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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776584 #
Numero do processo: 10101.200007/6591-75
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88734
Nome do relator: Não Informado
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4772415 #
Numero do processo: 10860.001693/93-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87004
Nome do relator: Não Informado
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R ::I.. Bt J:1:: NTES 0 1---1 1 :;-: „ .1 O .'3,...-:....()../ (.)(..) :1 ....5'.:':'::.. "':.)..::. ,.)...3 1....A.Pq/..... Sess?.Co de 18 de agosto de 1993 ACORDn0 NR. !Ol 37.0(,...A Recurso nr„N 108.21.2 IRP,:f EX:', ri . E 1993 Recorrente :: AUTO POSTO VASCONCELOS DE: CAÇAPAVA LIDA. Recorrida r, DRF EM TAUBAIE I 1-,„! I '5.: -..',1 :::::::::: -!. s, YS.::: F :E.sc----At:- !, .!..É.:!--Is..-.C..3 r.'.!!:::!..J.1.11:;? .. " 1:::;?.: 1..:31::"!:: ."II 1 Ç....1. '.'. !: . J.:f..':'..:1:..k.`,JI.I!'„) . eír:t. :: . . !::::!:...:..,'::,..,'S::11.J.....!f„.!!!::::t..-.! F.:'..':::::.;.....0 j: r.'..! .:::•! J.. :!:.'::,!!:'..) !!. „I.E...'.ril"...S..j.çá..P.Ç2.„.1::',.É•igf.::: . . . Pi .....;.: . „ I . r..-K;, I.P.E"::,.1.'.:K:::::1: É! ? . .1 - ! r:::,CQ .. :;.}::ç I - É,Nunh,,,,_ "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr„ 1 1992, as ro..,:.,,,,oA... iuridioas tri butadas com base no lus ., -yo Real. e que optarem pele v_eç21..,...hjA1..2,.. .sl o Ll1 P c.3 :ilA Q c:I.P.f.:2ltil..AK...'..r._. 1 .3.3; C.::::::3 3 3 c.::3 C:1 .3 .:33 3 I. f.:1 f.::, cl f...f 2.: c7.,,,!s 123 V (..:3 3 1 c.333 C. 33.r.1::'3. .333 3 3 c...3 f , 333 1 3 3,:'.15 C.::3 3 3 t .331. 3 1 ( 1 3: :3 !.,. C:33 333 C:C:33 3 '333 c.:'.3 C 1 3 3 '1'..: .3 3 C: : 3..3:3 ” C.J!',::::3. .'....3...i':.3. 1...5.à.(2,..nma,!,., e a eventual aiferença '.1..P... ..,:l..5'.-:!. r.';.2.1.',....Y;;!..iN de '-r.h qo n É"k dPel.....'.,:i.a''., e k. -' moW-,:'-vitt:.? re c....f.)1.11ii...1(.. durante os meses do perj,odo 'base anual.„ se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhi.- da, em qui:da Cl.nica., ,.:k.i.e o ültimo dia útil do mÊs de abril. do 0.5c,1:::31'''C:i.C.'.1.0 fir .lanceiro no qual entrega da deciava ,,;:ão„ fi ...lcablvel, na hir.sótv,,.,s,Tn, exigN .Icia de diferença de imposto mediante lança- mento de ofÁ.....io efetuado no mn..`..1.,..1rio per .lpdo lQ,a--J..,:e Ani,A1, ou seja, , pntos de ..,'...q.icerrado o prazo para 3 3...p3. 1,13 ,3.3.(.4 .ãO dc: 1.i.t.cro rea1- to duo ao dociara nmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes aulo ,.. de recurso inlerposto por AUTO POSTO VASCONCETOS DE CAÇAPAVA LADA. ACORDAM os Membros da Primeira C'ãmara do Primeiro Con solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de ofício, por ter sjdo efetuado (coan do enc.orramento do periodo -base i r 1 :: .. i .i c..... s.. 1.. c'. l' f33 c.r) :35 3:j C:3 3' 3.''.3 3 ,33). 1 C3:3 l'' 31 3".:3 ("3"," 3: :3 t c." 3 C.13 3 3:: :3 1 : 3 .333 ::: ':': .3:3 fl 3 :3 3. :3 3 3 j. c.:'.3 c.,.3 presente julgado. ,.4P)4 i...__ ..::' <»....3,....'.,0/()<) 1110)00,07ii,,,,I ,'' • - 1"1:;1::'::3 .1. :013 1 , 1 1 E. , /O4 4 , 1,./ E Sl 1 O E l'1 1 t ¡Il.?:R1.1(:.11.1E)i..: 01 1 1,.:1 1 : l'101::.f.:11:.:.:S - 1;1:1. .:11::;i:::1I)r. .SlE: :. S8g1:1 :DE.: ;; O 9 DEz 1994 c!(:pr e:::.e?! .i ! v. ,.. i ! 1 I g :A fn ei •I i.. c:, „ crHs s ::::?(:), I. i.:i ri t . e ..:-.: (...'.cm :,:rE::.Z1::::R :DE: (.31 :E VE.E.F:A CAKED E DC:1 „ 1:: El.lPs11(:: 1: SI: ::0 D: ASS E :: ::: Ml. „ 1<f:.1:Z t II< :1: SI 1.1 Or.:(:11:;...Pi „ 1 :; t .11 E-:' 1:111l1.1'1 T 1:1„ „ ROBE:F.: I o kl :1:1.1. .1: AM (3(311 f;:( :11.. VIS. t'; :3 c., 1::::E:1 SO Á 1 ''../ E: S E: Olii TUSA , ..: MFNAST .ERIO DA FAZENDA PR::EME: 11 :".!.( ".1 (::i.Disr.: 1 ti() x)E: ( :-.{)il ff:: "1: Bi. j 1: 1,t i Es PROCESSO NR. 10860/001.693/93-08 F.:ECOR f:30 1.-4R.:: .10:::::„ ::::: 1 À c ellr.a)inço 1,1R.,.. j()1..8.7:e..::),f), RECORRENTE N AMO POSf0 VASCONCLOS DE CAÇAPAVA j iDA„ R . I. A if: o?. 13 I. Q AUTO POS10 VASCONCELOS DE CAçAPAVA 11 ..DA„, pessoa iurl dica de direito privado, inscrita no C.O.L0 NE sob o ni.„ 50„906.389/0001,.91, nao se cm .sformando CDM iA d(...cisão que lho foi des- favorável., pl . oferida peLo Delegado da Receita Fode y al em rAtjA .ÍE SP., que, apreciando 5 ! !. ,:i, impudnçáo tempestivamonle apresentada, man l .eve a exigncia do drèdilo lributáJ . ío fo y malizado através do Auto do infra 0(o do fj,s„ j.5/l7, recorre a esie Conselho na protonsao do reforma da mencionada docis'No da autoridade julgadora sinduLar„ Os fatos que on:J:elaram o lançamento "ex officio" C l.'...:ND descrit.os na peça básica nestes l.irM0,.::,2 "1 ançamento decorrente do insuficiCncia do recolhimenlo mensal do IRPJ, Ho periodo de janeiro/93 a agusto/9, (.1;:k cei l a bruta no livro de Saidas e respectivos OnRE .F.: dc,..., npN..:11-ifiírp..y.mJto" Fnauqurada a fase jijigiosa do 1....,r;:“....c=dime3 1'o, o que ocorreu com a p-otoi_olização da peça impugnativa de fls„ 21/41, foi proferida docisao pola autoridade iujqad(':El . a monocratica (ris„ 50/58), cuja omen. la tem esla rodaçâo "verbi-s" 1 ) : Processo nr. .08 Acói . do nr, 10i 97„0?.'il Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESITMADO - BASE DE CALCULO  base do cálculf.i para apura;;.ao do if • posto de venda, no caso de opço pe. la sist.cmnática do Estimado é aquela definida pe- io par. 3o. do artigo A q da loi nr. 8.541, de ::o1% i: :Aut.ovId,Adc:!:- administra-ii,fas sXo incu.impeten i es para decidir sobre a constiiucionaii dado dos atos bai g.ados pelos Poderes Legislativo e Exe INSUFICICNCIA DE: R.Er.i.MilUII:::111 . 0 . PENALIDADE APLICÁVEL Constalada a de recolhimento do imposto de renda apurado peta sistemàlicadc. IUCrO C5‘,1fficid0 0 CÁ nr . „ 8.511/92), em viviude de reduço indevida de sua base de cAlculo, aplica se a penalidade plevista pelo auljqo ,q o., inciso Á, da lei nr. 8.2l8/91, á época. IANçAMENTO PROCEDENfEn:: ("',..U.,:iitificada dessa em 07.01.9, a cc)rvii —ibitinte pro locolizou, no dia ::-.2/olf94, sequinie, apelo diiigide a esie (..:onseHio, onde sustenta Pln vesummi I - QUANTO A RECORRIDA:: 1.a) a decisão reçorrida primou 1::c i.: meihor direito, de vendo, pov isso, ser reformada, acolhendo se os sólidos e irrefuáveis fitnii.:miii:mitos ofertados na impugnaç;ãor, L.b) de acordo com dOCídidC.1 om primeira instncia, a tese deff.:wicH.cla pela empresa desbordaria da lei vidente, de sorte que, assim sendo, não merecç2 acoLhida ÀlÀ\ 1•• ! ' (:1 ,-...(::,:::..::.; :) .., 1 . - „ 1 ,'...)8,::::() :' k)' i ,: ,:.-.,':?:.--; ..:'...-::, v „ 1 (...) :::::, 7 ()C.) '4 i ” C) l'e::::kekA demonstrado na fdi:':! ..~,,nativa que, aluando no vamo de atividade econ .bmica de revenda no varejo de produtos combusti veis e seus derivados, a base de cálculo para apuraão do lmposto de renda, nas modalidades ,,ucro prosumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 9.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercialiaçiáo fixada pelo Poder PWoLlco',.., 1..d) as assertivas do 5',, "decisum" ustigado, sobl e este particular aspecto, s'o f:tu-stasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empirica do Peder Normativo CSi no. 945, do 1.986,é exataim.2nte a opç'ão feita previamente pelo contribuinte, da apu- ração do imposto pela sistemática do 1.n.....n.,2 .r.2,.;..1 e não pela co lucro presumido ou estimado, quamdo referido Alo náo fe-z cota dist.ing'ão, ca t. ,:,. y c..., ,...:,.--::: r.:, 3 r 3 t . c ... f.1,:,. 1 ', i'...: r m,:t „ :e. d c...,,:-.-i k k ;:i. 'i d (...: • .i.?, ,n'i.......;v::: fins a que ela se dirige 1.e) a propósito da alegaão de pf2ns:: :. t ... djr, 21A ao 1.? 1, da isonomia, consagrado na lei Apice, O que está ocorrndo com a par cifnenia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do im P osL.o Poios ''.....1'..1'em,1'.'....' do 1.1.AY2.....P...:.!..1.. p ? ,.., „!,A1,:.;r?....An,.....;..f.! ou p.r.',2l,,',.f.l't_PAD decisão "a cpoY chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivp do Poder Judici,M-i p , enquanto que aqui se ataca a própria c.x.wistiluião do crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera adnti.' n ..H.: .,trativa, o que afru)la p direito A_Amp , " Ogfes,,,:i.i.„ necessária até mes mo nos quadrantes do Direito Administrativo;; 1.f) Lki.J.I.i.....Y.::UKIC.J..,à:v., de uma acuidade que a Lei no. 8.541, de 1.992, the c:onc:ed(e, a recc.irrette optou pelo recolhimento mensal do lm posto de renda e da corrtril ....itdr,:ão social peio regime de estimatiya, calculados sobre uma base conslitulda pela aplicago de ceita bru.t.,:i.., no caso, a parcela do pre(J:o do combust .tvel, 0e1 5J5JeW..e na margem de revendo, fixada pelo novorno Federal, através de PorL:m . ia #1) ,do Ministro da Fazenda;., iti k :::::: ":".7.: :.1. : •::::-. 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' • "" f;:j :::: ','-'' :-::: C-. :;::: ::::: .-. —:„..: ,-;-.: ui ..:::: !..-: E.; u: 11: ...- -,:::: :,....: •;-: ,-, f::- .-,... -,-; --., :::::.. Acórdão nr ” 101 -87"000, tributos com a. facilitação da vida do contribuinte, buscando uma 1l..5d..1.m- . justiça. fiscal;; 1.m) se em . t.roca de uma sJi111p1 lf1ca0o de procedimentos, o pequeno empresàrlo tivesse 5!....;.... carga fis.(.....,...l elevada, pela opço pelo ! lucro presumido, o objetivo da lei estaria. turbado, o que n.o è, nem nunca foi, o que me deseja. e quer 1„n) é exatamente o que aconteceria SO ,...'‘ presente :':1..1tU1':'i.ç.i.f..4 1 mantida em primeir4 . instncia, pudesse pr(.....:,...,Jal.c.,ccn..., OU. SOJi/. !, SO O con- 1 t.r.....H..31....1inte fosse obrigado a ap......J,m.- o percentual fi.x.im-Ac. sobre o preço de bomba. do combusLIvel, e não sobre a margem de revenda a qual cons.- titud efetivamente a sua. receita brut....ià;; 1.0) para que não haia ofensa ao princípio eonslitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos OS contribuintes, . que estejam dentro dos limites de receita. fixados pela lei como parà.- metro para desobriga-les da. apuração pelo lucro presumido ou estimado, sej11. factível a. opg'ão, sem que O lucro resultante seja. incompativel com sua. atividade 1„p) a autuaç'ão e a r . „. decisão atacada interpretam a lei de 1 forma a. criar uma discriminação absurda sobre o setor . de comércio va .- ',. rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposle esUimado, ou presumido, sobre receitas de jerceires, ir .10i,.:04...cij1.i.n11Ejo a u..q.....go por . esse regime de tributaç%o mais simplificado, o1:;,..i.1...., esta que o pequeno e iTIÉOiO COMOY . C:lan i:.0,., categoria na qual se enquadram os. pos- tos de gasolina, dentre eles o ora ne-f.....c.n.-rTN.......v. 1.q) vale ressaltar • que a própria Receita Federal tem enten.- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, lo fato de seus. preços serem fixados obrigatoriamente pelo Ooverno Fe- deral, O qual jA determina ..:'llitecipadamente a margem bruta a que esses. ( .._ .... lí í 8 Processo nr. 10860/001.„69/93--08 Acórdo nr„ 101-87.00 conlrit)uintes iem direito, e que (-...,,,, portanto, a sua rç.':!(....E.? Á. (..... bruta, so- ...,...:,inte esse valor . :::!., que pode fic,m- sujeito ao tributo, ainda que o co apure omiss'go de rA.........!c.c....j..ta ou. omissao de c.ofm...)r,..,ts.., conforme se consta•- ta. atravs do Parecer Normativo no, 9 q 5, de 1986N 1.r) a prevalecer. o auto de infrao cl-p-e.g.:m ... J.amos. a uma. si-- tuação pela qual o v....orrtribtAl.nte que tem CE 5 . seuc. regist.ros em ordem, ficaria O brigdo a calcula.r seu. lucro estimado ovc. presumido sobre o preço 1.:..,c)tal de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi-• tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a dift........,:riç...a. entre C.:1 '.::.CIA preo de compra e o seu 1.-..3....,..,.,..,...(.3 de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, Unica base de cáculn sobro a qual pode ser . calculado o impost.o de ronda, seja Q 1 U Cl ... o apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado II -- QUANTO AO DIREITO VI(3ENTE: imposto de renda, para as empresas. tributadas. com base no lucro presumido, ê a obtenç'âb da r..f.:...,fri...ta bruta mensal auferida na ati...vid...de..?„ no caso, a receita. na revenda de combustvel, sendo que esta, ,,..,-3i......,1'...(11..1....i.,..11to derivada da ati- vidade 1.1 mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, ..,. base de cMculo do imposto em comento, "ex vi ledis», devendo di.r, necessariamente, em sua apura .,..o, a um montante de renda de que : se passa a. .1......er-, sem prèvias limitaçbes de dest inaç%o, plena di.'iH1-.-.:c.)1....ribi...- lidade econmica ou ....U..u-...N.I.i..(..-...R?, 2.b) conquanto se esteta na esrera da presunç'ão, no fica ao 1 talante da. Admini-s,.1 ....1)pWo PUblica ampliar ou restringir o (......f....m...5(..-...J2i...to de disponibilidade econt....)mica ou juridica de renda, havendo limites de 1...i:......- 1 l....1..u..-cP%-a. insti...1.»...k.(j..(1.:....kl. e hermen-éutica que guardam ',SIA fi C i. .:::.',n te obieti.v.iii- 1 e/de para filer .. e,., c....ereml, nosi...a, "venia r,),..-ill..i.:::,....."„ anàiíse mais. cd.,nciizint d p 1 ,'., IP 9 Processo nr . i0860/001.693/93--08 Acórdão nr . „ 10..1-87.00 2,c) todo o processo de ind(ístria e comercializaç'ão dos (......c.,Iir- bustIveis, à longa t p adiço, se ac ..1 . inserido em uma. politica econõmi- ca. para os recursos naturaís energdicos , do subsolo e da agricultura. de cana, cujo fat:ar . diretriz preponderante é c....!-.5....;.,..,...t..akinc?F.Ite o con .trole di-. retivo do dívei.to econmico, sendo que o ciclo econÓmico do abasteci-. mc.,nto nacional de petr-éleo e álcool_ para fins. ca..rintu .' .. ,.mites , se c:ncontra compulsoriamente sul ...Jmelido a uma. série de regulaçbes, ckul(Mu-ias que formam indispensáveis .. el..:,.....n......1....1tos peculiares.. hA muito declaradode u..!.....,i1...i.c.hmie pÂblica (Decreto-lei 2.d) e preço r.-.:r.,.i.ctic,..:k..clo é um desses elementos . controlados, administrado, 1.....w.t..,,,,,,-.Lmrpf.,.,.m....11....e fixado e discriminado nas diversas. fases de seu ciclo econCimico, sendo certo que nas planilhas oficiais . que se editam, g.!edi,..Ante normas, n.:rg.......mifilen tares, o referido preço se dum......c.:41.5..- p .C5e, precisa e p ......?rcentualmente, em parcelas que equivalem a encargos . a cada passo na. economia da. produção, rino e c....{....tiN(...n'.f.::io„ os valores. se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos. consecutivos des.lina- tários',:, 2„e) o .t.i...,....t.t.,m1.5¡::....1...sto dift .,,,, vernciado do Legislativo, cem vista aos. combustiveis, nab é .:.,., I e ,..; I ório„ nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, considera0o da poli ...liça econCimica vigente sobre os mesmos, a. ( ...m ..:fatizada alinea "a» se izcftntém na expressão substantiva da. "revenda." dos 11 .-c:1 deixando absolutamente cjare que se cuida de -tributar, COM o imposto de venda, acréscimo patrimonial adv.- 1...i'iCLO à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, ne ciclo econC- mico dos produLos objeto da atividade mercwriA..1 em apreçor, titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposição objetiva do preço 1:fl .- IA to admínist ..rado, máxime em ha- :i vendo destaques eviidemtes das parcelas-enca.r . gos formadcras . do aludjdo 1 preço, pois., a. unicidade do pv ... eço dos. combust .J.vois não autoriza a in- I .1....:,.q1..-.:rE...,..,ta;;.,....., extensiva Vazendária da lei, mesmo porque, o único m ,.?ie de r i'-'A dmig? iiii )r 10 Proi...esso nr. W860/001.6 9 3'93 '08 aompreender o pr:':)prio pre:,o eawarci,mlc . a sua análise ou di ,..-isão cd....,.. jetiva sob o ..1—:j 1.:61'10 da reilwtr .;em .Hm,.:ão de cada item da economia do óleo e do álcool r(.....fcm-i.dos',.; ' ...'.„a) a lese reiterada pela r(...-!:....c)rve,:nte, compat-Ivel U....... ..,,...lc.a e iurid .ic,m. 1 .1,te com e direito thibutárie positiVe aLinente, em s.Intese, apre'::?n.l....ii., a titulo de base de cálculo do imposto de : . enda, a receita bruta mensal ,.,.e.tf,.. ida na revenda dos i....c.d.nbusti.veis, aquela ent.rada l'inanceiva que adere ao sou palrin .:X:Whio, nas i'rT:51,;'“...,:i.F:':5:::: da chamada "margem de r,...y...menda.", e cuias destinaçes alelas à atividade do reven dedora em causa so definem "a posteriori" do ingresso e não se desta cam, seia na legisiaçãe econdmica do petróleo e elo álcool para rins própria legislago do tributo em exame 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra lado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária (,...--s.pf..,2(......Ifii.. .....i., lambem denominado de preço-bomba, se forma pelo pheçe do venda da Dis tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de elhtrega e les',', .2.1,.1 observada a plawilha, onde se elencam, ,:::j..i.fiC.:3,:,...,.,ni.C.fffiers1 discrtminados, os encargos da revenda dos combhstíveis automotivos, ci.!' (:". C , 1 .:': i •::: receita pi... C.Ipvia dos Postos de Revenda2 a remuneraç'ão de osteque e a remuneraçae do ative fixo, sendo que CO demais 4:); 440. se pr-edeslinam fr'i. inlogração de outros patrimiJnios, nunca chegando, destarte, a se ,.:1prv.,.- sentarem como receita do posto?, ',?..„i) este Conselho, em case envolvendo Companhia de Seguros, O;'; tendeu que a parle dos pr .émios c.orr.c.,.-F:.:1.....-....r.sdç..?ntes aos resseguros, para efeito de imposiço de imposto de renda, no constitufa receita pró d mp /°7 pria ,.:i. empresa de segurcr:::, e, Elfr ao eresa ressegura.deraN 14 , . 1- J -•:::: • •.F.-• ::::: : ,.. :...: - " --•- ::.... -c:: ::::: :fr.; • :7 :-,:. :::: _..- :I:: -::::: ,.. ., _ ,.. •-• -- ....... .-.:-- : : ,:::: .--, •:-: -...r. :.:'. -Z.:E ...1. .......-i al .- ... .....--. Er :,„: ,...: ;,:: :,„: 7.: : • '--,'„: :,„, -::::: C,: C.: - ...... .,.. -:::: C.: ::-..: C: -..:: :•::: -7--' :,:-: :.... -;,;-,: ••• 7• :::- -:: ,"":.. C:: -::::: :•'•••• ---- .T.:: ::.,•::: ::: :-.J J.:: • :-: ...-..... ...-..... .~...„ • :..... :_:.: ,.... -:---: •4:::: "r.::: • :7 .T.: :::::.. ---- „: , . , . ....... ..... ..:.... :: -.,... e; ::: -•::: • •---: -:::: -•::: :.,.: •-• --- -- --o- ...., -::".7 -": ::::" i.;•::: ., - , - ::---: u..... C.: tr: :,.. ;‘::: :..1:-.. ••:::..:.....: ..... -- „... _ • • • ::::: :,-.: :73- ::::: •••-• .7. ::::: .•::: ::: ••:;: . . ....... :::: • :.--: :.,,: -.,.. .. .... ,. . .... .... ..-. :-..: C.:•-• ::- ::::::: --- C3 '_:::::. :--...-:-. •••• . . ... _ „.• ..... ',•.:::, ';.::: '•„;'7.: :7; • r•-: •-i.: :.... i::::: ,T; i-J :.,... i.:,- 1....:-: ,•:- '.:-.-.. 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'.....; <.:-.. ---- '•-•• 1,:: "F..: :";; 12 Processo nr. 10860/001.693/93-08 acórdão nr. 101-87.004 . grau de racionalidade á própria Domatica da política do petróleo e do álcool para f:i,ns. carbtu ... ,mvtes.g e b) reveste as meras relaçbes de obri - • dação dos Postos. Revendedores, alusdvas aos. encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito p(áblico ou de direito econ(imico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçffes.,,, 3.f) seria incorrer em incontrastável contradiç%o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos. quaisquer . , querer presumi-los na condi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di - reitor, 3.g) dois seriam os efeitos graves. decorrentes da presunOo condenável e que atenta cc.intra os parãmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade míndma do ordenamento respectivo i) estar-. , se-ia, a esse jaez, tributando não renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendap ii) essa tr .lbut..ação implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável .tribul.ag%o das verbas discriminadas r na planilha indigitada; 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- tegração do valor financeiro no patrimeinio de seu ti ..U.1.1.ar, "a contra-. rio sensu", toda entrada financeira que apenas e .tr.. .im ..1sitorimilent.,e p,ms- sa pelas mãos de alguém não faz dessa pessoa, um titular de renda tri - butávelr, 3.1) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparante- f mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de . norte jurldico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não é difícil, se adotados critérios iuridicos lógicos e cm .sdLumtes com o ordenamento econÕmico e tributá- rio em vigor ' 'n ,-- .1 ..' Á c. e.3 r. (..125:5::3 rir :: 1 ....... :. i ) x-.1(,::5 t til .; 1 Ri..-:15:..3 „ c3r; c:: a rC .I.C):: . Cie, r c5......e; Icl.iit 5:2 .......". c: 1. t,t:f, Ç:jf...3.o. na 1::r 5; ...3 ...... 1. o.-:?5.'(...3 1. eg ai 1..: r i bk t '1'. á /- :i. ,:.: a 3' 1. „ 1. "...:5 „ r)'i'ç l''á. g r .i .:t 1 1 ( ..3 (.4 5,...3 „ „ 1.. 5:::, : j ; .15...5 „ 13 „ 1'15 ..:4 1. :-/ c,..`2 ) ri o .::: p I" c:3 \.,:i.a.mer.115::.,., c! (:?:::. 1. 1 ; .5 ..i). Cl C) ':::. :::). ' t «: r . (: : 5::31 r. i.::ro ',', (: ..5o c.5., t oo 1.5:::5-o " 1, .i .i .5. 1..5....:5 o.5....,3t.t.ot..1 " (.11.15:::, 1 ..5 •.;.5'.5....:1 5:::5:::551:3 1.) C) ' ' i 1 l ' iãíi 'l 1 . ) .i:). É'. e) 1-:•:). E;::-i?i...c.) " r e) C: C) '. j t• :R i f...k.):: 1.)e)**::.:E. " Cl i r. E) t : 1.Ene)ri i.. C) '....' ).1 ' ) e l.. i. I! ..ii'i. i.J :.'", ::). .:.). t i. 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(:,'' „ "::: t.....5.r.yi r :1 5:: .5 13 iit s: 5:::3 5.:1( ..... 5:: . à..1. r.....1.1 1 .t ..:3 „ ( .,13 I::: re:.:: :1 .::: c., c: c5n ' T C) I' 'NI -:.ft. - " ;. él. t».1.1..... - ::: C:41101'i t' C. , i'l.f.:..):::, C?1) C'.. iiï. 3' Cj. f.:)1::,. ek. ; 1. i'.1 :i f.:; (:)"::: V's (f.i l'..)-it. 1' .:'k (.....) I' '1. "f c) : .it; 5 1- c31" . ..) c3r „ . ..,....i:ii.5..:: 1 . ,:t1.3t..15:....5 5::-.51.t 1.3r tf:3 • e ....... c: 11. ti, r15...15:::.5 a cit t 5::-.5 1 5:::,.o. v.i. ..5. 1 :i 2: a, i.:1(....5":::, 1 .5 ::'1. I ::' t :1 .:': 5. C: CM '1 f.::C5ë5." „ CI 5..1, C.' 5:':k 11111 r41..:1 1 :: E:1)E :: 1:.5.:(fr.51 ,...::,1.:..i. t ::5. ..."1::1.:.it (1 (.3 ttílt 5:::!I;p1:31. t 5:'ik. 514 C ....51' 4 '5. C:5 , l C: Ci :i ::. cr „ (.1 :1. '::: (.... 1-1 mi ;1a 3' t t:..)1' 1' 3 >:t 1 • '" ..1 t .5 (:1 1. o 1:35:::51 .1:1".. ,...4:::,:j ":::: a 1 g tt 3.5..o, 1 5 ...3 „ ••ii, o o 5:::3t ..; -1 5::: 5::,.5 o t .i.t a }.31.. E:=....1 os. 11.13,3.5.;' .1:5::..5 c.:15......5 :1 5.311:35:::5] 1' C? CO1'" l'"031 "1 C:, fil fi.:, 5il'Ii: E. o f , vi .:": k. C; e c:: 31"5 o t.....:tp.....5.:¡.:,1 .5 (:: :::..: .it „ a 1 .- e . f . 5:::5 r . ida. :1 ; .5 5:1 i s.1 .:35:31 .5 :i 1:3 ;1. 1 1:l.5....15:: 1 J...15..,::, 5:3 r... 1::1 5:;:q.1.5 1:-.5 t.'...t 1.3 ;1 1 5:::a „ 5,9 „ ent ft 5::31 ..1 t, . 'A :1 C: (:)!') Ir 1 ...1 nor ;Tia 1.1"../t.:5 ''' :1. tro. t..1 .1 tt • e l," ,..:.:)! d o Y " t.... -;,.. 3. ,...,j ..1 r " :1 il's p f...) •::: "f.. E: • ."., s.10 l'',..::°1 .i Ci. LM' . (1. :. O pre ç:f..:3 ...5 vikt C) c..1 : •.e C: (:)fn . - 1:)1. !.. :S . 1.. I VC,., } „ ::: c.....Mr3 C:.1. k l'' ct I' f..;:',. Á. 1 3 1:::,)fll 1:) .:. 1'. :1 1:1:1 1 i, 5..,15.5::1 e ti 5::3 .o 5......,1 5 c:.âtr.5....35::-.5":::, 1:3 l' (:35::1(:3 -o 1 . :1 rt.i.:5.5:1(....5s, a 1. ,...5 1' 5......t.,.,:i 1 . f.:3 .:::. „ 5::::. rt ,......i:t.r 5:.j (.3 o 5:::-o 1. 5...? .o. i".a 1 ai ftli:..?! t .,..,? i 1 ; C:OfIlt 111 i C .:'.à.,...)0,:i o i:).:ik 1' ..,.!. !: ,.:.1, f: iy;? :i. t.c) :15.......5 1 m . • 13 c ..5-o :1 ¡.,....:.:i[c.5 1 1" :j 1:5 1.5. t .i.5..r . t a ;; 1 „ 1 .5 .i .,, m:.,..,f.:1 1. ci.i. 5. c3fil Cl t ki: ,? C:., ::-:: C) 3' l'.):i 1, :il. 5...1 5:::5 5....c..51.5 e 51 .55:..?orhç '3 t E:...? (.....1"1.. C:C:E ' '..i 1 '1":'::- 4. '1. I: kl C: :i 3".....11- .-::L. 1 de t' 5:.:,,rt"...,.1:j ini::: .5. 1 3 1.x ....5 „ ..i....51.á I a c:..5.::..... .i" :1 1; o ci c:3 .1 mi:35:::5-o 1, o 5:15..:3 I' 5....3; 5 ,:;1,iis. „ o 1" C)r! C1 i'..:) „ .i.7). PC.' 3' 1:1 1::,? C:1 I- rneM ': '1'.' C ,. „ o 1::i i' i 11: :1 p À. c.•'1 C"..: •!. p iii, C: :i d a:1e 5::.,:c5it 1 3' *1 1:31 t 't ..; ' ...),i i. „ ele ,...,5....3 1 o 5::::..:31..5 o 1 :1 ti. 1. o :1 on a:11. ,:::9. 1 .5 01 s ,.....5:: , v . o 1:-.'.:15:,y,..i: 5. l5... ,.., t::.:it . ......,.. „ C) ) :'..k 11 1..t C) 1..:?, Cr, .). (.1 =, 1 ,,:t E.ii:::':.-:.:E PC.)".':: :::.C.E.:'it 1. C) C. C) ili ,P i ! z..::::i.Cj ;:). C. C.)CE C...) i ) t C) ir: C)3 ) I, C) „ 1 3 -::E .._ (45 U4 I Pvocesso r..11.-. .1 C) ......3 6 ,:).../ ,..),*.:Y:t. ,.'./...».......f.,/"..;.' 3 Acárdao nr, 101-8.7„001 ta ..x.aço dos. rendimentos, nao está sondo observada desde o plano de existOncia juridica da r.c.,1.a.t.,.i.o tributár . ia, quando se desrespeita da- rantia he.ter.......ci.l..ta consistente na. rm-f.....i.i.l.....cif,.'ão do cip lJfisco fi::.:.(........:.:U., sub- repticiamente praticado pela Fazenda. Nacional, ao exigir .' base de cál- culo pecuniar . iamente super.1or . à legal na incidencia do imposto de s.-...,.::.,F..1• - da. sobre a mar . dem de vevenda IV --- QUANTO A IMPOSI 17.0 DA PE.1,W4....IDADE q .a) ne curso do exercicio, n:' .N:ro cabe a imposiço de multa puni.tiva pai-a as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas. empresas. -f ,m--;.N.c....! o ajuste de seu iffi:.30:::..1.0 devido, na decjaraOin anual a ser apresenlada;; i.1„b) da conjugag'ão das dispos.içbes legais. contidas- gos 25 e 28 da. 1....e.,:i.. no. 18.5 ,f11, de 1992, ressalta o entendimento de que '1 o imposto pago sobre o 11... I.0 l' f.3 estimado é 1......31.- (.....i,,,, i .',...c.'...: v- i o e no definitive caso y3 l'..,-1,..,,..),.i.,.. ' ..1. :i... ,..1 .1 te o entendimento do F'isco, o c...i.......,=:.itv.ibu.into esta.r . ia em mo- ra no recolhimento por c...r::,...1.....ini,.,ttiv..:.,=„ e o complemento seria feito na de- elaraç'ão anual, descabendo a aplicaç%b de qualquer . multa punitiva no ::, curse do ano, uma. vez que esse imposto n'ab e definitivo 1 . .c) a própria lei se encarregou de espancar . de vez essa dr..1.-- vida, porquanto no Capitulo das penalidades. determina i) que a redu-- ':::: çj .2o indevida do recolhimento do imposto decor . i .. ei.51..x? do exercif........io (:1a. op- si ..ãO sujeitará a pessoa jurr/dica ao seu recolhimento com os. acréscimos. legais enquanto que i ...1..) no caso de falta OU insuficiPncia do imposto ....::. E'? contribuiço social sobre o lucro ...I ;!.11-...d. i cará o :L .,.»Âçirp.i2nto, de cifIcio, dos referidos valores com aerès.ci MOS e penalidades.. ledais 4.d) resta evidente, r.)o1-1......,.ikuite, que a. lei determina que na, falE a definitiva de recolhimento do impos.to, o cf.....Entribuinto sofrerá a ._ .• 'W! ,s ss s, (—DM os acréscimos o pelialiddos excopcioh,:thdo o c,:tso do imposto pov iuslamenio por elo pv.o visóvit..1 e 1 .1:/lo em rel:::.go ao qual exige ,,.:,penas cobi.hçã de ,,fss:res,....i.mos Leq,:tis o 1 .so do penalid,:tdes's.1 ltsse) qu,.¡!.¡Jdo ,A lei exige a ,Aplie,áço de mul .ta é1. cl,tva texiu,:ki, o que Wgc! é c,..Aso do imposto pov estimativ, oude exige nas aci-fesuimos, peio o nesl,..e aspecto 1,ambém e ,..t.bsolu. . . E o relatór-Jo. PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 16 ACÓRDÃO N° 101-87.004 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, (fii, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, - espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro P uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 17 ACÓRDÃO N° 101- 87.004 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagtante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impo ,: ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r.", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 18 ACÓRDÃO N° 101-87.004 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, T ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o cc)ntrole "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 19 ACÓRDÃO N° 101- 87.004 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, cia6, ovnia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este - Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalida • - de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito., )141) PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 20 ACÓRDÃO N° 101-87.004 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3 0 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro du 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta .. própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações p; de conta alheia."ap .¡ 4 t 9 PROCESSO N° 10860/001.693/92-08 21' ACÓRDÃO N° 101- 87.004 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11.Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n°8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. )4 À PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 22 ACÓRDÃO N° 101-87.004 § 1 0 O imposto recolhido por estimativa na forma do art 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será. I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da deciaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; r 4 iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sob/ e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 23 ACÓRDÃO N° 101-87.004 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L ,,' ," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao - total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de ci 4, üenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." -/0" N 1 PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 24 ACÓRDÃO N° 101-87.004 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/I, ", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5844/43, art. 77, 1.967/82, art 16, 1968/82, ad. 70 , § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art., 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com P54 isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 25 ACÓRDÃO N° 101-87.004 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido r.om base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa 7,mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. 4 PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 26 ACÓRDÃO N° 101-87.004 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo - constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: PROCESSO N° 10860/001.693/93-08 27 ACÓRDÃO N° 101-86.004 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2a) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "piL ,", por falta de amparo legal. Brasília-DF, 3 d , junho de 1994. SEBASTIÃO RO r : RAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CUIBÁ — MT IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apu- rada na determinaçao do lucro real,por omis sao de receita ou qualquer outro procedimen to que implique na redução do lucro líqui- , do do exercicio, estar a sujeita a tributa- ção do Imposto de Renda na Fonte, à alíquo- ta de 25%, por força do disposto no artigo' 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do pro- cesso matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por PIRANI, PIRANI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. .ala d , s SessOes(DF), em 04 de dezembro de 1992. 4,".t. • MA A - PRESIDENTE _ - " \ __ - RAUL—PIMENTEL — RELATOR v.v. J.H DAMEFP/DF- SECO B N2 064/90 VISTO EM AFONSO LSI FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 8 Ev 199 ZENDA NACIONAL_,--- — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves *eitosa, Jezer de Oliveira Cndido e Sebastião Rodrigues Cabral. i 11 1 ..._ • "• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13149/000.013/91-84 RECURSOW: 69.476 ACORDAONffi: 101-84.579 RECORRENTE: PIRANI, PIRANI LTDA. RELATÓRIO PIRANI, PIRANI LTDA, com sede emBarra do Garça - MT; recorre de Decisào prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Cuibà - MT, atrav,Ss da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 8 2 do Dec.lei n 2 2.065/83, nos anos de 1986 a 1988, acrescido de encargos legais, efetuado em decorren cia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurí dica nos autos do processo n 2 13149/000.012/91-11, do qual este decor- re. 2. O lançamento foi impugnado as fls. tendo a in teressada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi p al, a exigencia foi integralmente mantida atraves da decisao de fls. 12/13 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrencia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada,no mesmo grau de jurisdiçào,no processo reflexo. 4 HDAMEFP/OF SECOS N2 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13149/000.013/91-84 3. AcOrdão n 2 101-84.579 4. Segue-se as fls. 15/20 o tempestivo Recurso para este' Colegiado, cujas razoes sao lidas em Plenario. É o relatOrio. Imprensa Nacional 2_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13149/000.031/91-84 4• Acórdão n 2 101-84.579 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 101.686, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n 2 13149/000.012/91-11, do qual este de corre, esta Câmara, atraves do Acordao n 2 101-84.301, de 11.11.92, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas dis-- tribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por forçado dis posto no artigo 8 2 do Dec. lei n 2 2.065/83. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no proces- so decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 04 de Aezembro de 1992. 2 "-- _ . ; _ _ —RAUL =PIMENTEL------__ - ‘\\RELATOR --- Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000824/95-42
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90698
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA/RECORRENTE : DRI EM CAMPINAS SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N" : 101-90.698 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RECEITA OPERACIONAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeira instância aprecia devidamente o processo, com base nas provas dos autos e na lei. TRD - Consoante reiterada jurisprudência administrativa e judicial, não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SRF DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " I ISON PV RODRIGUES PRES O JER DE OLIVEIRA CANDIDO RE TOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV' : 10875/000.824/95-42 ACÓRDÃO N' : 101-90.698 FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadarnente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10875/000.824/95-42 1 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 O . 698 RECURSO N° : 112.236 RECORRENTE : SKF DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO SKF DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP. que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança do IRPJ, relativo aos exercícios de 1988 a 1990, com reflexos no IRFONTE, PIS/DEDUÇÃO, PIS/RECEITA OPERACIONAL, FINSOCIAL/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. No Termo de Verificação Final de fls. 735 a 751 e nas inúmeras memórias anexadas aos autos foram descritas diversas irregularidades. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu a preliminar de decadência suscitada pela empresa, relativamente aos exercícios de 1988 e 1989, tendo em vista que a empresa fora notificada em 28/04/88 e 08/05/89, respectivamente, decaindo o direito da Fazenda Pública lançar cinco anos após(28/04/93 e 08/05/94), tendo sido lavrado o auto de infração somente em 12/04/95. 1 Relativamente ao exercício de 1990 a peça vestibular descreve as seguintes 1 1 infrações: , 1. Omissão de Receita/Passivo Fictício, no valor de Ncz$ 1 80.978.571,00; 12.Custos/Despesas Não Comprovadas, no valor de Ncz$ 55.910.101,00; !I 3.Bens de Natureza Permanente deduzidos como despesas, no valor de Ncz$ 70.445,00. A autoridade julgadora de primeira instância exonerou o sujeito passivo das seguintes parcelas: 1. Variação Cambial contrato Scania, no valor de NCZ$ 43.779.923,74 uma vez que ficou comprovado o mútuo celebrado entre a recorrente e a Scania(fls. 611/613),ay efetividade do pagamento e, embora os cálculos possam até conter pequenas divergências, não . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10875/000.824/95-42 ACÓRDÃO N° : 101-90.698 majoraram de forma relevante o valor final pago, sendo que o multiplicador inserido no contrato atende ao disposto na Lei 7.843/89; 2. Variação Cambial SKF Participação, no valor de Ncz$ 5.524.671,41, uma vez que foram apresentados os contratos de mútuos e os extratos de contas bancárias, comprovando a saída dos valores; 3. Despesas Financeiras, no valor de Ncz$ 1.451.770,00, tendo em vista a dificuldade de compreender-se a autuação dada à falha descrição dos fatos; 4. Material em Trânsito, no valor de NCZ$ 1.823.898,96, já que a contribuinte logrou comprovar a existência concomitante desse valor em conta de ativo e em conta do passivo; 5.Impostos , Taxas e Contribuições a Recolher, no valor de Ncz$ 7.835.086,13 uma vez que o Auto de Infração foi falho na descrição dos fatos; 6. SKF Representações e Participações Ltda, REP e SKF Empreendimentos Ltda, EMP, no valor de Ncz$ 58.234.043,22, uma vez que o lançamento foi efetuado face à não comprovação documental do saldo existente em 31.12.86, improcedendo o feito dada à falta de materialidade da infração, relativamente a exercícios posteriores; 7. SKF PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de Ncz$ 7.210.724,83, por não se configurar como passivo fictício ou passivo não comprovado, quer porque os empréstimos não haviam sido quitados em 31.12, quer porque foram apresentados os contratos pertinentes; 8. Passivo Fictício, no valor de Ncz$ 5.874.271,64, uma vez que, no caso presente, a empresa conseguiu comprovar 98.79% de seu passivo, o que afasta a presunção, visto que uma diferença de 1,21% pode ser perfeitamente atribuída à dificuldade de recomposição da contabilidade, o que, aliás, é entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes. Quanto às tributações reflexas, o Sr. Delegado de Julgamento: a) pelo princípio da decorrência, exonerou o crédito tributário relativamente aos exercícios de 1988 e 1989, face à decadência; 1 1b) exonerou o PIS/RECEITA OPERACIONAL, no exercício de 1990, uma i vez que não foram mantidos valores relativos ao passivo fictício; I c) exonerou o FINSOCIAL/FATURAMENTO, pelos mesmos motivos; d) exonerou o IRFONTE em virtude de decadência nos tres exercícios; , 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10875/000.824/95-42 ACÓRDÃO N° : 101-90.698 e) exonerou a contribuição social relativamente ao exercício de 1989, pela decadência, ajustando-a ao decidido no processo principal quanto ao exercício de 1990. A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio para este Colegiado. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorre para este Colegiado, insurgindo-se tão somente com a cobrança da Taxa Referencial Diária-TRD. Foram apresentadas contra-razões às fls. 3.841/3847. É o relatório. ' , i I 1 Ii I i , i , 1 , í 1 l I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10875/000.824/95-42 ACÓRDÃO N° : 101-90.698 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Inicialmente, convém ressaltar que a ação fiscal se estendeu por um longo período e que a recorrente foi intimada diversas vezes a apresentar documentos e demonstrativos. Foram acostados diversos demonstrativos (como, por exemplo, fls. 95/152; 153/214; 215/274, etc), além de inúmeras "memórias"(documentos manuscritos, alguns ilegíveis em diversos trechos). Portanto, a própria maneira como foi desenvolvida a ação fiscal e lavrado o Auto de Infração dificultou grandemente a apreciação da matéria e até o entendimento do que estava sendo lançado. Tendo em vista, a arguição de decadência suscitada pela recorrente e acolhida pela autoridade a quo, como, também, os diversos itens exonerados de tributação, permito-me, até como complemento ao relatório, fazer a leitura em plenário das justificativas da autoridade julgadora de primeira instância para respaldar seu decisório, o qual acompanho integralmente, pelos motivos ali transcritos e aqui lidos em plenário. Com relação ao recurso voluntário, é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.)_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10875/000.824/95-42 ACÓRDÃO N° : 101-90.698 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário, excluindo a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de Fevereiro de 1997. - jE7 IRA CÂNDIDO - RELATOR —<---'kDE °LIVE • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11065.003118/90-81
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BROCHIER S/A - INDÚSTRIA DE SALTOS E CALÇADOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a inte grar o presente julgado. . a ' as SessOes, em 25 de agosto de 1992 dl( »dir MA • - PRESIDENTE \ JEZ - * D 040p, IRA CÂNDIDO - RELATOR AF4v1 Se SOTERREI 1, --1 1 1 DCG - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 6 OU I" 193 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebas- tião Rodrigues Cabral. \1"rk - ,........_ .N,.. lesí,_ -. .. .. ,- :-. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i PROCESSO N° 11065/003.118/90-81 RECURSO N9 : 101,898 ACORDÃO N12: 101-83.9ll 1RECORRENTE: BROCHIER S/A - INDOSTRIA DE SALTOS E CALÇADOS , , R E LATORro Broctu..er s-/A - INDOSTRIA DE SALTOS E CALÇADOS, com sede A rua General OsOrio 544, Novo Hamburgo - RS, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naque- la cidade que julgou improcedente a Notificação de fls. 07, relati _ va ao IR/PJ e respectiva parcela de contribuição ao PIS devidos no exercício de 1988 - período-base de 1987, e determinou o prosse _ 5âilipento da cobrança do crédito tributário lançado. , De acordo com o Demonstrativo de Lançamento Su- plementar, As fls. 07, a matéria tributável diz respeito à falta de adição ao Lucro Liquido da parcela excedente a 5% do Receita Liquida Citem 13 do quadro 10 da Declaração) - Enquadramento le- gal: artigo 233 c/c 387, I do RIR/80. (() 1 Na Impugnação de fls. 01/06, apresentada em tem _ Po hábil e instruída com os documentos de fls. 07125, a interessa 1_ da diz que o valor em questão refere-se a pagamento de "royalties" a beneficiários no Pais, em virtude de contrato concessivo de di 1 reito de uso de marcas e desenhos (instrumento anexo As fls. 09/ 1 24), os quais, segundo afirma, não estão sujeitos ao limite de de dutihilidade estabelecido no artigo 233 do RIR/80. Alega que o ar 1tigo 74 da Lei n9 3.470/58, matriz legal do aludido artigo 233 1 do RIR foi derrogado pelo artigo 71 da Lei 4.506/64 e, após consig 1 nar a evolução histórica da previsão legal da limitação dos gas tos com "royalties", cita, a favor de sua tese, transcrevendo in 1110.11 ¡Vê14 1/4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/003.118/90-81 3. AcOrdão n9 101-83.911 clusive as respectivas ementas às fls. 04/05, acOrdãos proferidos por este Conselho (n9 103-06.114/84) e pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR), finalizando com a interpretação dada ao assunto por José Luiz BulhOes Pedreira. A autoridade singular proferiu sua sentença (de- cisão de fls. 41/43), sob os fundamentos, a seguir, destacados e sintetizados: - embora o parágrafo único do citado artigo 71, na sua alínea "g", se reporte, quanto à limitação de dedutibili- dade, tão-somente, a beneficiário residente no exterior, não é licito supor que o beneficiário domiciliado no Pais ficasse dis pensado da observância desse limitador. Assim, a redação da alí- nea citada, reportando-se apenas a beneficiários residentes no exterior, não conflita por isso com o disposto no artigo 74 da Lei n9 3.479/58, que corresponde ao artigo 233 do RIR; -"... a redação do artigo 233 do RIR/80 (Decre to n9 85.450/80) é expressa e clara "condicionando também a ob- servância do limite legal a dedutibilidade dos gastos ,efetuados pelo uso de marcas. Em sua peça recursal, apresentada tempestivamen- te às fls. 46/50, a recorrente reproduz os argumentos de fato e direito expendidos na impugnação e, no que se refere a decisão de primeiro grau, diz ser equivocado o fundamento de que o bene ficiário domiciliadono Pais continua obrigado à observância do li mitador de 5%. A contribuinte entende que havendo nova regra, na qual conste limite unicamente para beneficiário no exterior, a contrário senso, não há limite para os demais casos. Além do mais, a limitação aos "royalties" pagos a beneficiário no exte- rior "é um inibidor de remessas para fora do País"; por outro la do, sendo pagador e beneficiário residentes no Pais estarão, am bos, sujeitos ao imposto de renda aqui, observando-se que o que é despesa dedutivel para um é receita tributável para outro. Em reforço a seus argumentos, reproduz, às fls. 50, jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos. s É o relatOrio. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/003.118/90-81 4. AcOrdão n9 101-83.911 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. - No mérito a recorrente alega não ser cabivel a - exigência fiscal (limite de 5% para dedutibilidade de"royalteis" pelo uso de marca) em virtude do artigo 74 da Lei 3.470/58 ter sido revogado pelo artigo 71, da Lei 4.506/64. Entendo que não cabe razão a recorrente, já que a Lei n9 4.506/64 veio não s6 estabelecer regras gerais para de _ dutibilidade das despesas de aluguéis e "rayalties" como, tam- bém, criou novas restriçaes à dedução do lucro tributável de tais despesas. Assim, o "caput" do artigo 71 da: Lei n9 4.506/64, estabeleceu regras gerais para dedutibilidade das despesas com aluguéis ou "royalties", a sa- ber: "Art. 71 A dedução de despesas com alugueis ou "roal ties"para efeito de apuração de rendimento 11= quido ou do lucro real sujeito ao imposto de ren _ da será admitida: i a) quando necessárias para que o contribuinte man- tenha a posse, uso ou fruição do bem ou diréito que produz o rendimento; e i1 , ,b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessos juridica." Estas, portanto, são condiçOes gerais para dedu- tibilidade das despesas com "royalties" necessidade e não cons - tituir aplicação de capital. )1LO parágrafo único do mencionado artigo, , impOe restriçOes à dedutibilidade despesas com aluguéis e "royalties" a Állk- saber: ,01, " k _ _J_ ~O Punico FEDERAL PROCESSO N9 11065/003.118/90-81 5. Acórdão n9 101-83.911 "Parágrafo único - não são dedutiveis: a) omissis h) omissis c) omissis - d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; e) os "royalties" pelo uso de patentes de inven - ção processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio quan_ do: 1) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em beneficio de sua matriz; 2) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente controle do seu capi- tal com direito a voto. f) os "royalties" pelo uso de patentes de inven - ção, processos e formulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o código da Pro priedade Industrial; ou - 2) cujos montantes excedam dos limites periodi camente fixados pelo Ministro da Fazenda par -a- cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dispOe a legislação especifica sobre remessa de valores para o exterior; g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiério domiciliado no exterior: 1) que não sejam objeto de contrato registrado na superintendência da Moeda e do crédito e- que não estejam de acordo com o código da Pro_ priedade Industrial; ou 2) cujos montantes excedam dos limites periodi camente fixados pelo Ministro da Fazenda parã- cada grupo de atividade de sua essencialidade, de conformidade com a legislação especifica so bre remessa de valores para o exterior." - Releva notar i que o comando legal acima mencionado, -em suas alíneas, coloca bices à dedutibilidade de dispéndios,co . ii54\ 41 n 6 _ _i, ,, SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/003.118/90-81 6. Acórdão n9 101-83.911 "royalties" para pagamentos entre domiciliados no Pais e, ou no Pais e no exterior. Para o caso em estudo C"royalties" pelo uso de marca) há restrição inserida na letra "g" para pagamentos ou cré_ . ditos a beneficiário domiciliado no exterior: registro de contra_ to, atendimento ao código da Propriedade Industrial e limite/fi- xado pelo Ministro da Fazenda. Antes do advento da Lei n9 4.506/64, já existia restriçOes â dedutibilidade das despesas com "royalties" em fun_ ção da receita bruta (mais tarde, receita liquida de acordo com o Decreto-lei n9 1.730/79), conforme preceituado no artigo 74, da Lei n9 3.470/58 e, no artigo 12 da lei n9 4.131/62, consolida dos no artigo 233, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 85.450/80, "in verbis": "Art. 233 - A soma das quantias de devidas a ti- tulo de "royalties" pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzi_ 'das como despesas operacionais até o limite máxi_ mo de 5% (cinco por cento) da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido." Ora, o dispositivo legal mencionado já 'fixara (antes, portanto, da edição da Lei n9 4.506/64) um limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta e a partir do DL no 1730/79, da receita liquida) como parâmetro para dedutibilidade, tanto para pagamentos entre domiciliados no Brasil, como para do miciliados no exterior. O comando não distingue a quem se desti- na o pagamento. A Lei n9 4131/62, em seu artigo 12, §, 19, repro- duzida no §, 19 do artigo 233 do RIR/80, já atribula competência . G 1 l SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/003.118/90-81 7. Acórdão n9 101-83.911 ao Ministro da Fazenda para fixar e revisar periodicamente os coe ficientes percentuais admitidos para as deduções, considerando os tipos de produção ou atividades. Note-se que os percentuais diferenciados têm como premissa o tipo de produção ou atividade e não o local do domicí- lio da pessoa jurídica recebedora dos "royalties". A Lei n9 4506164, em seu artigo 74, simplesmente criou novas restrições ã dedutibilidade de despesas com "royal- ties", como por exemplo, para os pagamentos ou créditos a benefi- ciário domiciliado no exterior, exigiu registro de contrato e atendimento do código de Propriedade Industrial, mantendo as já existentes. Na verdade / o fim colimado no art. 74, da Lei n9 4506164 foi simplesmente o de complementar o tratamento fiscal da do aos pagamentos ou créditos com "royalties" e não o de excluir o beneficiário residente no Pais do limite estabelecido na lei então (le ainda hoje) vigente. Nesta linha de raciocínio, nego provimento ao re — curso. Brasília-DF., em 25 de agosto de 1992 JEZ — DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR /5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000486/92-21
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91410
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.006512/92-17
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85382
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:53:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:53:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:53:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:53:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:53:07Z; created: 2009-07-07T00:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T00:53:07Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:53:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ~O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 11080/006.512/92-17 SESSÃO DE 27 de julho de 1993 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.382 RECURSO N 2 : 104.505 - IRPJ-EX: de 1992 RECORRENTE: AGRO-PECUÁRIA BELA VISTA LTDA RECORRIDA: DRF em PORTO ALEGRE-RS LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Impugnação- A concordância do Fisco com os valores ou iliidexadores utilizados e declarados, im pedem a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUÁRIA BELA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, recebera pe- tição de fls. como pedido de retificação de declaração e devolver, em consequência os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão aprecian do o mérito do pedido. _ Sala daà Sessaes, 27 de julho de 1993 mARIAm. - PRESIDENTE '.;10‹:///>')!IM CELS111KLVE Eff'OSA - RELATOR VISTO EM ANTO*I0 WALL À S V900PIVES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 23 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA,JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL RIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL., N • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 11080/006.512/92-17 101-85.382 , . . , . , \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 11080/006.512/92-17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 0 - 85.382 Iii MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/006.512/92-17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.382 ; „; • • „.,. . , • , •• . • .., •• , • . . . . • „ ;,. 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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 11 080/ 0 06.512/92 - 17 ',0•0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.382 - / , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 11080/006 512/ 92-17 / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 1 0 - 8 5 . 3 8 2 ::: • : • : • • . . : „ • . • • . ; . : • - „ ; • . ,„,„, „.„ . : ; : • , . . . ; • . • , _ . • ; „,, •;.; • . •••• „ • .. ; . • . • „: „ „„ , ...„ • : • : . . . ;;„ : • • • • : , ::, • -;;;; : • • :: • . • • • . : ; : , ; „„: • • • • . „„ , „„ • . . . , . : ; ..,; „ .:,:. • : : • .• : • • • : ; : : ; .; „:: • : :; , ; • : ; : ; ; ; ; • • • • ; ;-. ; • ;; ; :.; .;.:::. :::••: „:.; •, ; : ; • • . • , . ; ,• „ : - . . . • . . ,„..„• . • - _ • • .... „ • . . , " -;--- - - "-• • • . . . . . ; ; : • „ , • „ .„.. . . . . . „. .• ...„ : „ • . • . . - ; • . • • • : • . • : • . • • • : • ; . ;: „ " • ' • ; • • ; '; ; "::- . • • : „.:: • • .• • • „ , , ; , ./1;ç\)t.:':4 , 4V~V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N2: 11080/006.512/92-17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2: 101-85.382 _ k , r.'ãl2RW%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11 080/ 0 06.512/92- 17 ''''14~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2 101-85.382 ' , ' , , V / , 1,' .I't \ \ "' ''' i'l ----- J W~V . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/006.512/92-17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.382 O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admita impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação, que no meu entender veda im- pugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte es- tá em perfeita sintonia com o reclemado pela autoridade lançado- ra. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administra tivo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declara ção de rendimentos e a seguir mostrando-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com re- torno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e deci são, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito da questão como colocada. É o meu voto. --;—) CELSO A ES F2' •SA wowELATIDR ( , \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000019/92-14
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 199
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85995
Nome do relator: Não Informado
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'-'ecorrida N DRF EM PELOTAS - RS. Obrigação Acessória - Esta tem vida autÔnoma, de- correndo de descumprimento de obriga0o de fazer ou rao fazer. A exigÊncia por SCU descumprimento, n'ão se confunde com aquela decorrente do inadim- plemento da obriga0o principal. Vistos, relatAdos e discutidos 05 presentes autos de -ecurso interposto por IRMAOS ZANOL LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira C2(mara do Primeiro Con- elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ::' .:r :1. ao recurso, para reconhecer a incidncia da multa apenas sobre ..) valor do imposto declarado, nas termos do relatório e ,Jotm irw, pa,:,- sam a integrar o presente julgado. '&:...'a :.as SesGes, em 25 de janeiro de 1994 ' l':;'ItIl!'" ffr, - PRESIDENTE P141111/)411111 ,,v "ri(41110/1/411#11v CELSO N V7 F-. TTOSI-f . - RELATOR FISTO EM -' .......:1: 1::ERNAN)0 OLTVE.RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA 51 :;0:'W DE 2 9 ABR 1994 or 7ENDA NACIONAL ''articiparam, ainda, do pre ...ente julgamento, os seguintes Conselhei- JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PI- IE.NTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os .:;onselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Yr.4 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040-000.019/92-14 RECURSO NR. g 104.176 ACORDg0 NR. g 101-85.995 RECORRENTE g IRMOS ZANOL LTDA. R,ELAT.ORS. 1RMnud 2.ANOL LIDA., empresa já qualificada na peça inaugural destes autos, inconformada com a Deciso PEL/0169/92, fls. 51/62, que manteve integralmente a exígéncia contidu nu peçu de 1 11,.. tempestivamente recorre a este Conselho como em resumo segue. A autua0o de fls. J7 exige o pagamento de multa por ,•Atraso na entrega de declaraçãb de rendimentos dns eYercIcins Inconformada, apresentou a Recorrente a sua impugnaço -ilegando que a obrigação de apresentar declara0o é acessória e, es- Lando sendo exigido dela, impugnante, o crédito tributário apruado em- p rocedimento fiscal, a multa por atraso não seria segundo seu entendi- fiento, exigivel. Pede o cancelamento da autua0o. Junta cópia de parte da impugna0o da exigéncía de F.RPJ, formulada em outro processo. O auditor encarregado da a0o fiscal, a fls. ftwma que a impugnante foi intimada a apresentar as declaraçffe res- pectivas em 30.01.91. tendo atendido tal intimac'ão em 08.10.91. , • .',d)/ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040-000.019/92-14 • CORDiW NR. 101-85.995 A multa cobrada por atraso na entrega é de 1% ao Vãs ou fração sobre o imposto devido. COMO na exigOncia do IRP3 foi admitida a decad0ncia de exercício de 1986, opina pela redu0o da multa relativa a esse exereí - E cio para o valor que indica. A fls. 060, se v0 o ideferimento do pedido de perícia contábil, formulado pelo impugnante. A decisão manteve a exigOncia COM apoio nos seguintes - que os artigos 16 e 13 do Decreto-lei nr. 1967/82 es- tabeleciam as exigOncias contidas nas auuaçUes, enquanto o que no art. 17 citado se via que a multa por atraso ou falta de entrega era cume - Lativa com a multa do lançamento de ofício. Inconformada com o decidido a autuada recorre a este e_i_mcccqencli::ri ri - que a decisãO não pode prosperar, Jà que as razes da Lmpugnação não foram conhecidas. - que sendo insubsistente O auto de infração de IRRJ, Lgual decisão devia ser adotada no processo reflexo. A, '• NR, 11040-000.019/92-14 nr. 101-85.995 - que a multa por falta de apresenta0o de deciara0o só era cabivel se houvesse imposto devido e consequente . sujei0o à multa de mora, nesse caso a multa formal por atraso na entrega de de- ilara0o ficaria sem amparo no CFN. Pediu o cancelamento do auto de infraçNo E o relatório. tk .471,) í i 1 í MINISTERIO DA FAZENDA 1 1 í 'r:-RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í PROCESSO NR. 11040-000.019/92-14 í rr'riCORDPÍO NR. J.rr.)1....85„995 lí 11 VOTO r ír r rronselheiro NCELSO ALVES FEITOSA, Relator g 11 i' E E COMO Vi5t0 no relatório, a exigírirrincia constante do lan- r E ,;: rírk til l'il.' ri "tt O (.-E::, ,P 5 pCE., i.".: ri. "r ri c.: a. N f fl ti .1. 1.f:st p o r i. e f V a,roír:rá: ro á deve r . a k.. r....,..,•:,,,,..`:-., r i r.., 'lerá:o críe r -- r ga da deciadração de rendimentos". 1 ,, 'í. 1.1A base de cálculo é O valor do imposto devido. r il A questão que se pde eír uma vez exigido o impós*o de rendãJpor lançamento de ofIco, haveria sustentaço acessória? Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a :rbrigaçXo tributária é principal e acess6ria (ar t. 113). A ptincipal decorre do fato gerador, correspondendo ao ..)agamento do tributo ou penalidade pecuniária. A acessÓria que corres - :mede a prestaçdes positivas ou negativas, no interesse da arrec,ada , çãro. , íi Como se vO, cada uma das cri ir: tem campo eísd-kr,..-:.-Ifi- 1 I, ....e.), tanto assim que o artigos 121 e 122, do mesmo CTN, cuidam „separa- ír fi Jamente do assunto. 11 P Portanto, 5CM procedOecia o entendimento da Reorrente .iro sentido de que a exigOncia de imposto e multa, por infra0o á obri- laOro principal, inibiria a penalizaç"ão pelo descumprimento de obriga- 1 -„:2(b acessória. ik^ ,.. 1E; 1 1 ' I I I I I 1 [ 6 1 1 1 PROCESSO NR, 110,W-000.019/92-14 1 1 1 I I Acórdão nr. 101-85.995 I I Cada um tem campo especifico, a impedir confusão " I 1 1 I I Por 'ISSO" a pretensão da Recorrente no sentido de que 1 IfIr. esse parte integrante de sua impugnação e recurso a defesa apresen- [ 1 tada no processo que resultou na exigéncia de imposto e multa por 1 fração á obrigação principal, não torn e ustentação. i 1, (:)s. :i. n f r.:.:). ç: ii .i..y., e s ''.:np d :1. e t :i. n Lyks „ 1 i i Entendo que se fixou a decisão recorrida no tema em discussão, que correspoonde ao seguinte;:, I I 'Ora, se a peça fiscal básica está exiindo da Impudnan- 1 I te UM pretenso crédito tributário referente ao Imposto , de Renda Pessoa Jurídica, acrescido o de atualização monetária, aplicação de penalidade de multa e juros, I parece-nos, S.M.J., de que a exigéncia da multa por 1 1 atraso da declaraç.ão do IRPJ, não deve prevalecer, eis 1 1 que o Fisco está a exigir multa e juros em dobro e so- 1 I bre a mesma base de cálculo do tributo " E isso, fere o 1 1 principio da igualdade e da uniformidade presentes na i norma que estabelece competéncia,' J 1 I Ao decidir a decisão recorrida COM fundamento no artigo 1 17 e 16 do D.L. 1967/82, o fez de acordo COM ai. posta, não 1 constando que tenha sido deciarda inconst.ituc.ional- 1 ,. . Esse era o tema a ser discutido, nada mais. I 1 Ainda que se admitisse outras consideraOes, COMO tema fRD, no caso se constataria que ausente do lançamento, já que a exi- géncia incidiu so sobre o imposte„ O exame do lançamento IRPJ (fls. 32) é o tomado por base para o que ora se discute (fls. 37v). Assim, não há porque se falar e Offli550 já que a iM pugnação e recurso, em primeiro lugar não levantam o tema diretamente, em segunde, por ausente a exigéncia COMO pretendido. )IIn 4e) : ppnflEs .- :[, sn NR. 11040-000.019/92-14 Acórdão nr. 101-85.995 Por isso já decidiu este Conselho de .non.l.ii "1"1:;:: o D ri E: NI' o I" . t c: 1r . „ p t rior ao início de procedimento tical relaivo ao mesmo período que vise a entrega da Declara0o ou a sua comp3rovação, suprime a espontaneidade do sujeito pas- sivo e enseja lançamento de oficio com multa de 50% 50- bre a totalidade do imposto devido". (Ac. 1. CC. 103-9.851/89 - DO 24/07/90) Num ponto, no entanto, há de SC alterado o lançamento. As bases de cálculo a serem consideradas são aquelas representadas pe- las constantes das declaraçCies de rendimentos entregues (fls. 31 e 36) e não as apuradas pelo Fisco no lançamento do processo TRP3. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso O. exiTéncia seja reduzida as bases segundo as decla p açes de fls. 31 a 36. E o meu voto. Brasília (DF), em 2 de janeiro de 1994 CEU3C3,..A_VES '.EITOSA - RELATOR ,0k1 .41) 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.200131/23-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72528
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - As empresas que te nham como atividade o loteamento, incorpor -a- ção, administração e construção de imOveij não se beneficiam da tributação simplifica- da (Ato Dec. Normativo CST n9 23/78 e § Uni co do art. 19 da Lei 6.468/77). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: r.:urZe:: iro:13:::n1d2eid:avOt7andeo Pnegar p:OrIvI:M::Conselho de to ao recurs 7( " P, -) ,r) -. Sala das SliSsejsDF), em 24 de agosto de 1981. , 7 AMADOR 014ER;)ÃNDE '7 PRESIDENTE 1/ 7' i Á i ' 1\7FRANCISCO p,d V , .1s m 74, áii RELATOR / L (n '1'/', VISTO EM ADHEMIL 09HA' OS D2 I C A VALHO PROCURADOR DA FA- / , 'SESSÃO DE: 27 A60 1981 , , , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente ju ga ento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GINÇ A LVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NET* (suplente)e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). -- álP4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0420/013.123/80 RECURSO N.° : 83.758 ~o N.°, 101-72.528 RECORRENTE: FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., pes soa jurídica estabelecida em Bayeux e jurisdicionada à D.R.F. de João Pessoa - PB., no exercício de 1978, ano-base de 1977, apre sentou a declaração de rendimentos com base no lucro presumido , tendo recolhido o Imposto de Renda de Cr$ 40.775,00. Com esse critério não concordou a autoridade fiscal, pelo fato de ter a declarante como atividade econômica "a compra e venda de im6- veis" o que não a habilita a essa forma de apuração de resulta do. Por essa razão lavrou o Auto de Infração de fls. 6, datado de 29/12/80, extraindo o valor tributável do Diário n9 2, fls. 33, no valor de Cr$ 1.560.542,00 e com base no lucro real apurou o Imposto de Cr$ 468.162,00, sendo deduzido do mes- mo o imposto recolhido anteriormente. Ao liquido do imposto foi acrescido a multa de 50% do lançamento "ex-officio", a correção monetãria válida ate 31/12/80 e a parcela do PIS também corrigida, atingindo o crédi to tributário o montante de Cr$ 1.427.685,00. Não se conformando com a exigência a autuada in -- terpOs a impugnação de fls. 11/13, argflindo em síntese que: - a infração não se enquadra no citado art. 19, § DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf -1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/013.123/80 3. Acórdão n9 101-72.528 49,pois a Lei n9 6.468 de 14/11/77 em seu art. 19, vem precedida de parágrafo Unica, não pos suindo 4 parágrafos; - O seu procedimento guardou consonãncia com o § único do art. 19 da mencionada leí, que trans- creve; - sua receita bruta operacional no ano de 1977 foi de Cr$ 2.691.322,00 e de transações even- tuais Cr$ 27.027,00, quando o capital registra do era de Cr$ 600.000,00, preenchendo assim os requisitos do citado diploma legal; - encontra-se amparada com a posse de requerimen to dirigido ao Delegado de sua jurisdição, da- tado de 21/12/77 devidamente protocolizado na mesma data, onde manifestou sua opção pela tri butação com base no lucro presumido. A falta de resposta ao seu requerimento, dentro do pra zo legal confirma os termos nele contidos; - seu Código de Atividade é classificado pelo Mi nisterio da Fazenda no Grupo 63 - Comércio,- Importação, loteamento e Administração de Imó- veis; - a Coordenação do Sistema de Tributação reco- nheceu tardiamente a falha contida no § único do art. 19 da Lei n9 6.468/77, ao expedir oAto Declaratório Normativo n9 23, de 23/10/78, de- clarando às S. R. R. F. e demais interessados que as pessoas jurídicas que se dedicam a loteamen tos, incorporações, administração e compra e- venda de imóveis não podem apresentar suas de- clarações de rendimentos com opção pelo lucro presumido previsto, na Lei n9 6.468/77, por fal ta de atendimento do que prescreve o § único do art. 19 dessa lei. Atraves da Informação de fls. 18/20, o fiscal ma_ nifestou-se pela procedência do Auto de Infração, após o que, a autoridade monocrática proferiu sua decisão julgando procedente a ação fiscal, por considerar que: - a Lei n9 6.468/77, com as alterações dos decre . tos n9s 1.647/78 e 1.706/79, esclarecem, à saciedade, quais as '— pessoas jurídicas r e podem beneficiar-se do regime de tributa- ção simplificada; d'' 1,---(-- / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/013.123/80 4. Acórdão n9 101-72.528 - a atividade de loteamento, incorporação admi _ nistrae.ão, e construção de imóveis, não está beneficiada pelo gozo de tal regime de tributação; - mesmo se levando em conta o permissivo dado pela Portaria n9 732, de 07/12/77, do Senhor Ministro da Fazen _ da, a impugnante não encontra guarida em seu pleito, desde que não são eventuais as operações imobiliárias que realiza; - o requerimento dirigido ao delegado da Re- ceita Federal solicitando os favores da tributação simplifica- da, por não ter sido respondido em tempo, não se configura um direito adquirido; Postulando a reforma da aludida decisão, in- gressou a interessada com o Recurso de fls. 29/30, onde desen- volve em lin" gerais a mesma argumentação produzida na fase,/ impugnatóri iP f---0 _ s É o relatório. ___ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/013.123/80 5. Acórdão n9 101-72.528 VOTO Conse l heiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Segundo interpretação dada pelo Ato Declarató- rio Normativo CST n9 23/78 ao parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.468/77, somente as empresas industriais e comerciais que se dedicam exclusivamente a compra e venda de mercadorias podem apresentar declaração de rendimentos com base no lucro presumido. Esclarece a fiscalização que enquadrou as in- frações no art. 19, § 49, tendo como suporte legal atei 6.468/ /77, com as modificações do Decreto-lei n9 1.647/77, atualmen- te em vigor. Ressalte-se que não há necessidade de se regue rer à autoridade, a opção pela apresentação da declaração sim_ plificada (lucro presumido), bastando que, para tal, sejam a- tendidos os requisitos contidos na mencionada lei e na Porta- ria n9 732 de 07/12/77 do Sr. Ministro da Fazenda. A atividade de compra e venda de imóveis desen volvida pela Recorrente não se beneficia do regime de tributa- ção simplificada. 41, mento (4'' Portcdo.a exposto, voto pela negativa de provi- ,,,•,.7,/) FRANCISCO DE ASSIS MIRA Ai - RELATOR :__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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