Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8949558 #
Numero do processo: 19515.006206/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. MULTA. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado pela falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2301-009.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. MULTA. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado pela falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.006206/2009-18

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6460933

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.295

nome_arquivo_s : Decisao_19515006206200918.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 19515006206200918_6460933.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8949558

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563903913984

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-18T17:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-18T17:24:26Z; Last-Modified: 2021-08-18T17:24:26Z; dcterms:modified: 2021-08-18T17:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-18T17:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-18T17:24:26Z; meta:save-date: 2021-08-18T17:24:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-18T17:24:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-18T17:24:26Z; created: 2021-08-18T17:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-08-18T17:24:26Z; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-18T17:24:26Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.006206/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.295 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente MARCIA NASCIMENTO DE TOLOSA ADORNO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. MULTA. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado pela falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 06 /2 00 9- 18 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARCIA NASCIMENTO DE TOLOSA ADORNO contra o Acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício de 2006, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 583.231,49, incluindo multa e juros. O Acórdão recorrido de e-fls. 330 e seguintes assim dispõe: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, conforme Termo de Verificação, fls. 246 a 249. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 Em síntese, a contribuinte recebeu rendimentos da empresa Savannah Investing Ltda — ilhas Virgens Britânicas e que conforme informação da própria, confirmado pelo item 71 da declaração de bens e direitos do cônjuge Marcelo Adorno, refere-se a valores relativos A transferência de titularidade da empresa Café Fino Participações Ltda, CNPJ 05.047.906/0001-85, e Hexa 7 Participações Ltda, CNPJ 05.253.926/0001-02. Conforme Termo de Constatação Fiscal, abaixo os valores levantados, em 50%, tendo em vista a conta corrente ser em conjunto com Marcelo Adorno DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM Mk() COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme o Termo de Verificação Fiscal, fls. 246 a 249, que faz parte integrante do auto de infração. Em síntese, são valores recebidos em 21/07/2004 e 27/07/2004 e que conforme informação da contribuinte se refere a rendimentos enviados pela empresa Savannah Investing Ltda sediada nas ilhas Virgens Britânicas e relativo A transferência de titularidade da empresa Café Fino Participações Ltda e 1-lexa 7 Participações Ltda, porém não apresentou qualquer documentação comprobatória. Também foi aplicado multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, no percentual de 75%. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando em resumo o seguinte: Preliminarmente: i) Nulidade do Acórdão recorrido por erros de fato e de direito, cometidos na capitulação da infração acusada; ii) Nulidade do lançamento fiscal por inserir valores inferiores abaixo do admitido pela Lei 9.430/96; iii) Ilegalidade por abranger período que foi atingido pela decadência, invocando o art. 150, §4º do CTN; No mérito iv) Equívoco e erros de fato por lançar valores que foram plenamente justificados, e que não configuram acréscimo patrimonial, bem como também a quantia apurada configuraria meras transferências entre constas Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 da recorrente, realizando operações de compra e venda de participação societária de empresas das quais a recorrente era sócia e de pagamentos efetuados; v) Ilegalidade da multa de ofício cumulada com multa isolada; vi) Contesta aplicação da taxa Selic e alega efeito confiscatório da multa aplicada. Pede o cancelamento da autuação fiscal. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. PRELIMINARES DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ DE ORIGEM E DOS VALORES ABAIXO DO LEGALMENTE PREVISTO Aduz a recorrente que a decisão de piso estaria viciada contendo erros de fatos e de fundamentação. Porém, deixa de apontar quais são os erros, e quais os equívocos. Faltou o cotejo analítico dos vícios apontados. Entretanto, mesmo assim, analisando a decisão a quo, não vislumbro vícios que possam incidir em nulidade do acórdão. Quanto aos valores lançados, constata-se que a omissão de rendimento ficou bem acima dos R$ 80 mil reais anuais, ou os R$ 12 mil mensais mencionados pelo art. 42, §3º, inciso II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 42. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) respectivamente. Verifica-se que omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, conforme Termo de Verificação, fls. 246 a 249, foi de mais de R$ 500 mil reais, em duas operações identificadas. Assim, não acolho as preliminares arguidas. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. A recorrente alega que não poderia ter sido lançado os valores do ano-calendário de 2004 (períodos de abril de 2004 a julho de 2004), tendo em vista que a contribuinte foi intimada em dezembro de 2009, operando-se a decadência dada interpretação dada pelo art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 Cumpre esclarecer que, o fato gerador do IR é de fato a renda auferida no ano- calendário, apurado mês a mês, nos termos da Súmula CARF 38: “Súmula Carf nº 38 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. O IR tem como aspecto temporal de sua apuração ao final do ano-calendário (31 de dezembro), mas de apuração mensal em sua base de cálculo, conforme já discorrido pela decisão de piso, inclusive. Assim, dispõe o artigo 25 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. Assim, o fato gerador do IR do ano-calendário de 2004, se daria em 31.12.2004, podendo ser lançado nos termos do art. 173 do CTN, no exercício seguinte, contando assim desde janeiro de 2005 até dezembro de 2009 o prazo quinquenal. Portanto, inexiste decadência no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Como não houve a antecipação de pagamento dos valores a regra a ser aplicada é a do (art. 173, I, CTN). Assim, indefiro a preliminar arguida. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Quanto às alegações da recorrente referente a compra e venda de cotas societárias em que essa teria sido sócia, a decisão de piso assim se pronunciou: “Quanto a comprovação da compra e venda de participação societária de empresas das quais a recorrente era sócia a contribuinte não apresentou para a fiscalização e também não trouxe na defesa o contrato de alienação de cotas das empresas Café Fino Participações Ltda e Hexa 7 Participações Ltda para a empresa Savannah Investing Ltda — Ilhas Virgens Britânicas e assim não foi possível vincular os depósitos bancários aos recebimentos em virtude de alienação de cotas das empresas. Quanto a alegação que a fiscalização desconsiderou o valor probante dos registros dos contratos de venda de participação societária e dos contratos de fechamento de câmbio nos órgãos públicos, cabe aqui esclarecer que este relator na busca da verdade material, principio este informador do processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato”. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Alega o recorrente que a seria indevida a exigência da multa em decorrência da simples omissão de rendimentos pelo contribuinte. Ocorre que a multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, com base no artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; Assim, diante das normas tributárias que determina a incidência da multa como no caso dos autos, inviável se falar em afastamento de multa. DA MULTA ISOLADA A recorrente foi autuada referente ao ano-calendário 2004, exercício de 2005, e teve multa isolada aplicada por não apresentar o carnê-leão. Após amplo debate perante esse Conselho, o tema tornou-se pacificado por meio da súmula 147, in verbis: “Súmula CARF nº 147 “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. Como se verifica dos autos, a multa isolada foi aplicada anterior à nova sistemática legislativa, sendo assim não é possível a incidência da multa de ofício concomitante, não cabendo ao julgador afastar norma legal, sob pena de incorrer em falta funcional. Nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" Nesse sentido, esse colegiado já teve oportunidade de decidir sobre o tema em questão no Acórdão 2301-005.113, de 10/08/2017, assim transcrito: “MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê--leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual”. Reproduzo, nesse sentido, o voto vencedor do Conselheiro Antônio Lopo Martinez no Acórdão 2202002.960, de 21/01/2015,assumindo as mesmas razões, mutatis mutandis, de decidir: A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. O Art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1¬ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) [... ] Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) ¬ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III ¬ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnê-leão. Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir. Aliás, a questão nunca foi a impossibilidade jurídica de incidência concomitante de duas penalidades, mas a falta de previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a mesma base. Pois bem, a Lei n° 11.488, de 2007, criou esta previsão legal. Assim, em conclusão, entendo devida a multa isolada, para os anos-calendário de 2010 e 2011, independentemente da aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual. Assim, a multa isolada não é devida no presente caso. DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão o recorrente ao pedir aplicação de índice de juros diverso da taxa Selic. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal devida é a taxa Selic. Quanto a alegação do efeito confiscatório da multa aplicada, registra-se que o CARF não é competente para tratar de matéria sobre inconstitucionalidade de Lei, diante da Súmula CARF 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, não acolher as preliminares arguidas para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa isolada aplicada, mantendo as demais disposições da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006206/2009-18 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8980636 #
Numero do processo: 11020.004596/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.004596/2008-61

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6479036

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.079

nome_arquivo_s : Decisao_11020004596200861.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11020004596200861_6479036.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8980636

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563910205440

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T19:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T19:40:08Z; Last-Modified: 2021-09-14T19:40:08Z; dcterms:modified: 2021-09-14T19:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T19:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T19:40:08Z; meta:save-date: 2021-09-14T19:40:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T19:40:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T19:40:08Z; created: 2021-09-14T19:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-14T19:40:08Z; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T19:40:08Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.004596/2008-61 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-001.079 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS-CSP RReeccoorrrreennttee ELOBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, as partes dos empregados, contribuintes individuais e patronal, assim como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, face a desconsideração da prestação de serviço por pessoa jurídica. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Decisão-Notificação nº 19.422.4/0039/2007 - proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul, transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.056 a 1.072): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 04 59 6/ 20 08 -6 1 Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004596/2008-61 [...] 2. O relatório fiscal explicita que em 03/04/2000, foi criada a empresa DIMOL FERRAMENTAS E SERVIÇOS LTDA., cujo objetivo social é indústria e comércio de ferramentas e moldes para a indústria plástica, serviços de manutenção industrial e reformas de ferramentas em geral. A empresa é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; suas sócias-gerentes são filhas do sócio-gerente da notificada, Sr. Luisinho Evaristo Marin; funcionava no pavilhão da Elobrás Indústria de Plásticos, mais precisamente no setor de modelagem da mesma, que foi desmembrado para dar lugar à DIMOL, sendo que seus primeiros empregados vieram transferidos da ELOBRAS, continuando a exercer as mesmas funções que já exerciam, não havendo interrupção do processo produtivo. O relatório lista, às fls. 63, cinco empregados da defendente que passaram a atuar na empresa DIMOL, quando de sua constituição. 2.1. Da análise da contabilidade da notificada, a auditoria fiscal apurou que havia pagamentos de despesas da DIMOL efetuados pela ELOBRÁS, o que comprova com a anexação das cópias das fichas razão das contas contábeis 1.1.2.4.1.1051; 1.1.2.4.5.00182 e 1.2.1.2.1.0242 - Dimol Ferramentas e Serviços Ltda. Aduz, ainda, que não existe, na DIMOL, a contabilização de despesas com água, luz telefone e aluguel, utilizando, aquela, o número de telefone da ELOBRÁS, na folha identificadora do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 2.2. Também, é de se notar que os Livros Diários dos anos de 2001, 2002, 2003 o Demonstrativo do Resultado do Exercício - DRE e o Balanço Patrimonial da DIMOL foram assinados, primeiramente, pelo Sr. Luisinho Marin sócio-gerente da ELOBRÁS e posteriormente, pela sócia-gerente da DIMOL Sra. Raquel Marin. 2.3. A fiscalização acrescenta que com referência à alimentação os empregados da DIMOL, custeavam parte da mesma com descontos nos seus pagamentos, mas não há faturamento da empresa fornecedora de alimentação -Vinhedos Refeições Coletivas Ltda. e Zoinho Lanches - para a DIMOL, tampouco foi apresentado recibo de credenciamento no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Da mesma forma, ocorreu com o fornecimento do transporte, não havendo faturamento direto da empresa prestadora de serviço (Transbenvindos Ltda.) para a DIMOL, sendo a participação do segurado empregado descontada em folha de pagamento e depois feitos ajustes na contabilidade, com lançamentos a título de Transferência entre contas para zerar a referida conta do transporte. 2.4. A DIMOL não possui ativo imobilizado, prestando serviços sem qualquer máquina ou equipamento e também sem empregados no setor administrativo. O seu faturamento advém dos serviços prestados para a ELOBRÁS, sendo que um comparativo mensal entre o faturamento da empresa e seu gasto com folha de pagamento evidencia que esta ultrapassa em 80%, o faturamento, e que a DIMOL só sobrevive em função dos recursos advindos da ELOBRÁS. A DIMOL deixou de faturar em setembro de 2005, mas manteve segurados até março de 2006, quando os mesmos foram transferidos para a ELOBRÁS, a exceção de dois, afastados por acidente do trabalho, mas apesar de estar com as atividades paralisadas, as atividades no setor de moldagens nunca foram interrompidas. 2.5. Pela situação tática encontrada, a fiscalização aponta que toda a mão de obra utilizada no processo produtivo da empresa DIMOL deveria estar registrada na ELOBRÁS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Tal fato se torna mais contundente com a absorção da folha de pagamento da DIMOL pela ELOBRÁS, legalizando, assim, uma situação já existente. Portanto, foram constituídos na defendente os créditos previdenciários relativos à folha de pagamento da empresa interposta. DA IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar a notificada contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 130 a 145, alegando em síntese que : Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004596/2008-61 3.1. O débito lhe causou indignação, pois sempre manteve suas obrigações tributárias em dia; que a fiscalização do INSS concentrou-se em montar e estabelecer uma sequência de fatos que induzem o leitor desavisado concordar com a tentativa de fraude da legislação por parte da impugnante; que a fiscalização não fundamenta suas conclusões; que a fiscalização inventou uma suposta dívida da Elobrás com base numa suposta ilegalidade da empresa Dimol; que o enquadramento da Dimol no SIMPLES é perfeitamente legal e qualquer problema deve ser por ela resolvido; que a proximidade da relação entre as duas empresas são consequência natural de sua existência e não elisão fiscal. 4. Argúi a não observação dos princípios da legalidade e moralidade, pois a notificação não traz a fundamentação legal que sustenta o entendimento fiscal, ou seja, a transferência de responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias da Dimol para a Elobrás não foi fundamentada juridicamente, não podendo subsistir. Alega que não pode se defender porque a existência de 4 páginas no meio da notificação intituladas FLD, não tem nenhuma serventia, pois não identifica o fundamento legal de forma específica, possui diplomas legais revogados e normas jurídicas não envolvidas com a notificação, servindo apenas para disfarçar o não cumprimento da lei. 5. Não aceita a cobrança das contribuições descontadas dos segurados da Dimol, pois já foram recolhidas em época própria por aquela. Aduz que alguns fatos descritos pela fiscalização correspondem à verdade, como a localização da Dimol, mas a interpretação dada é equivocada. Alega que o PPRA comprova o desmembramento ocorrido, mas não aponta porque comprova; que o PPRA trata a Dimol como empresa independente; que os primeiros funcionários da Dimol vieram da Elobrás por sua experiência; que a Dimol mantém uma média baixa de funcionários e se a intenção da Elobrás fosse a elisão fiscal deveria ter transferido mais funcionários para àquela; que os empréstimos havidos, contas contábeis, assinaturas em livros e pagamentos de despesas são consequência natural do contexto das duas empresas; que o escritório contábil das duas era o mesmo, o que propiciou as assinaturas erradas nos livros; que a Dimol por ser empresa nova não tinha crédito no mercado, capital de giro, etc, sendo natural seu subsídio pela Elobrás ou pela Eloplast; que a administração das três empresas era muito próxima, mas é uma ofensa aos empresários dizer que a Dimol não existia por não ter departamento administrativo; admite a forte ligação entre as empresas, mas isto não induz a nenhum comportamento elisivo às contribuições previdenciárias, como foi interpretado 6. Requer a anulação da notificação, ou alternativamente, sejam excluídos os valores das contribuições dos empregados já realizadas pela Dimol. DA DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N.S 19.422.4/0339/2006 7. Em 17/08/2006, foi emitida a Decisão-Notificação 19.422.4/0339/2006, julgando procedente o lançamento fiscal, para a qual a autuada apresentou uma "Emenda à Impugnação" juntando documentos da empresa interposta, e posteriormente, ainda no prazo recursal, apresentou "Embargos de Declaração". Embora as peças apresentadas pela notificada não guardem relação com o processo administrativo previdenciário, ambas foram aceitas e analisadas no sentido de verificar a procedência de suas alegações, o que não ocorreu. 7.1. Todavia, apesar da Decisão-Notificação ter julgado procedente a NFLD, não foi atentado para o fato de que, ao considerar que os segurados empregados da empresa prestadora de serviços, são empregados da notificada e se tomar por base para o levantamento do débito os valores pagos aqueles, se procedeu à aferição indireta, na forma do descrito pelo parágrafo 6 Q do artigo 33, da Lei n. Q 8.212/91. Não obstante, a fiscalização ter-se utilizado da prerrogativa estabelecida em lei de arbitrar o salário de contribuição que reputasse devido, não constavam do Relatório de Fundamentos Legais do Débito, tampouco Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004596/2008-61 do Relatório Fiscal da NFLD os dispositivos legais que amparam tal procedimento. 7.2. Como a ação fiscal se efetivou na tomadora dos serviços e a apuração do salário de contribuição se deu por meios indiretos, com base nos valores que foram pagos pela empresa, cuja personalidade jurídica não foi considerada para a prestação de serviços na notificada, foi elaborado Relatório Complementar à NFLD, com reabertura de prazo de defesa para o contribuinte, onde consta expressamente o artigo legal que ampara o procedimento fiscal, qual seja, o artigo 33, parágrafos 3 9 e 6 g , da Lei n. Q 8.212/91. 7.3. Do Relatório Fiscal Complementar foi dada ciência ao contribuinte, bem como lhe foram enviadas cópias das Fichas Registro de Empregados n.º 0001 e n.º 420, as quais foram trazidas ao Plantão Fiscal, na data de 07/12/2006, e reaberto prazo de defesa. 8. Em 03/01/2007, a notificada protocolou nova defesa reiterando os termos já expendidos na anterior quanto à impossibilidade do levantamento, vez que as contribuições já foram recolhidas pela empresa DIMOL através do SIMPLES; que comprova tal fato com guias de recolhimento e folhas de pagamento que anexa; repete que há diferença na base de cálculo de 11/2004, no valor de R$ 153,52 e que não foi descontado do débito o valor de R$ 259,99, referente ao 13º salário, na competência 11/2004; que os fatos geradores do ano de 2000, estão decadentes; que não houve intenção de fraudar o INSS; que sempre exerceu sua atividade-fim que é indústria de plásticos, recolhendo correta e pontualmente seus tributos e que a tentativa de sucessão foi um fracasso; que não há impedimento legal ou moral para que empresários tentem criar novas empresas, eliminando a verticalização de empresas já existentes e que façam uso dos regimes de tributação previstos para facilitar suas iniciativas e procedimentos. 8.1. Quanto às fichas registro anexadas diz que provam exatamente o contrário do que consta no relatório, pois se os fiscais tivessem olhado de boa-fé teriam visto que um dos funcionários retornou para a impugnante porque dela tinha saído e o outro voltou para uma terceira empresa que nem foi mencionada na NFLD, portanto, não existe infração cometida por parte da DIMOL, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada sem qualquer fundamento que não seja o preconceito e preconceito não é fato gerador da contribuição para o INSS. 8.2. Renova integralmente os termos das suas manifestações anteriores e os pedidos de cancelamento do débito para o período de 2000, em vista da decadência operada; o cancelamento da notificação em vista da quitação dos valores em seu vencimento, ou alternativamente a procedência parcial da impugnação com o abatimento de todos os pagamentos de contribuição de empregador e empregado objeto dos comprovantes que anexa. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Decisão-Notificação recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.056 a 1.072): REFORMA DE DECISÃO-NOTIFICAÇÃO, devido à falta de fundamentação legal no Relatório Fiscal da NFLD do dispositivo que permite o levantamento do débito por aferição indireta. Artigo 33, §§ 3 a e 6 9 , da Lei n. s 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO ENQUADRAMENTO DE SEGURADO EMPREGADO - DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA - EMPRESA INTERPOSTA - ENUNCIADO TST 331. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004596/2008-61 Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2 a , do artigo 229, do Decreto n. 9 3.048/99. INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO CONSTANTE EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Obrigatoriedade do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre toda a remuneração paga aos segurados empregados. Lei n. 9 8.212/91, arts.12;22;28;30; com a redação da Lei n. a 9.876/99. CERCEAMENTO DE DEFESA-INEXISTÊNCIA AFERIÇÃO INDIRETA Art. 33, §§3 9 e 6 9 da Lei n. 9 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, nada acrescentando de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 1.075 a 1.089). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/1/2007 (processo digital, fls. 1.073 e 1.074), e a peça recursal foi interposta em 15/2/2007 (processo digital, fl. 1.075), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Conversão do julgamento em diligência Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de NFLD referente ao DEBCAD nº 35.914.818-2, com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte segurados, contribuintes individuais, empresa, assim como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, face a desconsideração da prestação de serviço por pessoa jurídica, no período de 06/2000 a 03/2006. Em sua peça recursal, a Contribuinte defende, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004596/2008-61 (i) inexigibilidade do depósito recursal; (ii) perda do direito de o Fisco lançar o crédito tributário referente ao ano de 2000; e (iii) efetivo recolhimento das contribuições e inexistência de débitos; No que tange especificamente à alegação de perda do direito de o Fisco constituir parte do crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, o órgão julgador de primeira instância, neste ponto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, destacando que o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. Pois bem!! A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004596/2008-61 Ocorre que, compulsando os autos, não localizamos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), nem o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) e nem algum outro documento capaz de atestar se houve ou não antecipação de pagamento em relação às competências objeto da autuação, quais sejam: 06/2000 a 03/2006. Desse modo, considerando que há a possibilidade de ter havido antecipação de pagamento (recolhimento), em relação às competências em questão, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento, por parte da Contribuinte ora Recorrente, de contribuição devida à Seguridade Social correspondente à parte dos segurados, contribuintes individuais, empresa, bem como daquelas destinadas ao SAT/RAT e a outras entidades e fundos (terceiros), nas competências objeto do presente lançamento, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Também deverá ser instruído os autos com o RDA e com o RADA. Caso a RFB não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimado o Contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8993051 #
Numero do processo: 10530.722882/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.722882/2009-70

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6485496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.830

nome_arquivo_s : Decisao_10530722882200970.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10530722882200970_6485496.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8993051

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563913351168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-24T20:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-24T20:58:59Z; Last-Modified: 2021-09-24T20:58:59Z; dcterms:modified: 2021-09-24T20:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-24T20:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-24T20:58:59Z; meta:save-date: 2021-09-24T20:58:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-24T20:58:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-24T20:58:59Z; created: 2021-09-24T20:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-24T20:58:59Z; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-24T20:58:59Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.722882/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.830 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2021 Recorrente HUMBERTO LOPES CEDRAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 28 82 /2 00 9- 70 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 418 e ss). Pois bem. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Auto de Infração (fls. 3/10) referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2006 e 2007; anos-calendário 2005 e 2006 em procedimento de fiscalização. Detectada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, de R$ 790.223,55 (AC 2005) e de R$ 336.946,43 (AC 2006), apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 309.971,74 e crédito tributário de R$ 646.250,40, já incluídos a multa de ofício de 75% e os juros moratórios. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/21) que o contribuinte, intimado, e reintimado, após prorrogações de prazo, apresentou, os extratos de contas bancárias solicitados. A análise destes extratos resultou em planilha consolidada dos depósitos de origens não identificadas nos extratos. Em 20/05/2009 (fls. 212/213), intimou-se o contribuinte a justificar a Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 origem dos depósitos relacionados, informar nominalmente a fonte e a natureza dos recursos e apresentar documentos hábeis e idôneos de comprovação das origens. Em resposta (fls. 220/247), o contribuinte entregou planilhas com indicação em alguns depósitos de justificativas manuscritas – salários e verbas indenizatórias pagas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e transferências realizadas por ele mesmo e por seu cônjuge. Para os demais depósitos, em regra, alegou terem sido empréstimos temporários de pessoas de sua relação pessoal, inclusive seu cônjuge, sem despesas financeiras e pagos posteriormente com saques em suas contas bancárias. Não apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar suas alegações. Inexistente a comprovação da origem de depósitos, caracterizou-se a omissão de rendimentos, tendo como base o somatório dos recursos ingressados nas diversas contas bancárias (Tabelas 3 e 4 – fls. 17 e 18). O contribuinte, representado por procurador (fl. 290), impugna o lançamento (fls. 269/288) e aduz, em síntese, o que segue: 1. De início, a nulidade insanável do lançamento fiscal pois a quebra do sigilo bancário afronta os incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal e só pode ocorrer mediante autorização judicial. 2. Alega a impossibilidade de arguir omissão de receitas com base em depósitos bancários, mesmo que esta presunção legal integre o rol existente na Lei nº 9.430, de 1996, porque é insuficiente apenas provar que ocorreu o depósito. O depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda porque nem sempre significa aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sem a prova de que se transformou em renda consumida. A maioria dos depósitos nada mais é que posse de dinheiro alheio e a comprovação e informação da origem do depósito afasta a alegada omissão não sendo possível exigir a apresentação de documentação hábil. Reitera que o ônus da prova é da Fazenda Pública e não do contribuinte e observa que quando as presunções tributárias atribuem ao contribuinte o ônus probante violam o princípio da verdade material. 3. Aduz que ao contrário do que alega a fiscalização, o contribuinte apresentou documentação apta a comprovar a origem dos depósitos, bem como prestou todas as informações solicitadas, deixando claro que alguns depósitos decorreram de empréstimos de terceiros, pessoas físicas, posteriormente, devolvidos, e alguns depósitos foram oriundos de salários, valores e verbas indenizatórias creditadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, conforme documentação que anexa (fls. 291/415). Ressalta que o fiscal autuante sequer solicitou informações à esta fonte pagadora para obter os valores creditados em favor do impugnante. 4. Alega que a multa aplicada é exorbitante, confiscatória, apesar da vedação constitucional, a exigir a sua redução, ou mesmo exclusão. 5. Requer a procedência da impugnação. 6. Anexadas à impugnação, solicitações de reembolso – verba indenizatória do exercício parlamentar (fls. 291/415). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 418 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 430 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, alega o recorrente que o lançamento seria nulo, eis que as informações financeiras que motivaram o lançamento foram obtidas pela quebra ilegal do sigilo bancário do recorrente, isto é, os dados financeiros foram colhidos sem uma precisa e prévia autorização judicial, sendo, portanto, as informações bancárias provas ilícitas. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, a questão já restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese que: (i) O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; (ii) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. É de se ver: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal. Ademais, fora assentado o entendimento segundo o qual a Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, não havendo que se falar, ainda, em modificação na apuração do tributo, regularmente constituído na forma prescrita em lei. Tem-se, pois, que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Nesse sentido, é válido trazer à baila o disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), art. 62, §2, Anexo II, o qual determina que as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 3. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, planilhas elaboradas pelo próprio sujeito passivo e documentos de solicitações de reembolso, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: [...] Atendendo à intimação, o contribuinte apresentou à fiscalização diversas planilhas (fls. 221/247), uma para cada conta corrente, nas quais relacionou, por mês e ano- calendário, todos os depósitos para os quais foi intimado a comprovar o origem. Identificou alguns depósitos registrando que tiveram origem em transferência entre contas de sua titularidade ou de conta do cônjuge e em outros depósitos indicou serem reembolsos de atividades do exercício parlamentar (verbas indenizatórias). Para os demais depósitos alegou terem origem em empréstimos de pessoas físicas. Nada apresentou à fiscalização para comprovar suas alegações. Agora, na impugnação, repete as mesmas alegações genéricas e afirma que, ao contrário do que alega a fiscalização, apresentou justificativas e documentação apta a comprovar a origem dos depósitos, mas, limita-se a anexar à sua defesa (fls 291/415) diversas Solicitações de Reembolso (Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar), ou seja não apresentou qualquer documento hábil à comprovação da origem de qualquer depósito considerado receita omitida, pois solicitação de reembolso é apenas um documento prévio que, posteriormente, resulta em uma ordem de pagamento (crédito). Tais créditos não foram apresentados, assim como não traz qualquer elemento para caracterizar as alegadas origens, especialmente quanto às operações de créditos com pessoas físicas, inominadas. E, mesmo no caso das alegadas transferências entre contas bancárias não apresenta qualquer comprovante bancário. Enfim, a mera indicação de possível depositante (Assembléia Legislativa) e a alegação de que os depósitos decorreram de operações de empréstimos não identificados e não comprovados não são suficientes para exonerá-lo do crédito tributário exigido, pois não comprova que os valores que lhe foram creditados não são fato gerador do tributo nem que tais rendimentos têm natureza isenta ou não tributável. Registre-se que, na qualidade de titular da conta bancária, caberia ao impugnante trazer documentos individualizados de que todos os recursos depositados/creditados nas suas contas corrente não eram tributáveis ou não lhe pertenciam, mas sim a outrem, não só indicando mas também comprovando documentalmente por conta, data e valor. Como tais provas não foram apresentadas, mantida a presunção de omissão de receita fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A propósito, cabe destacar que a fiscalização realizou um trabalho minucioso, elaborando a conciliação dos documentos com os fatos e justificativas apresentados pelo recorrente durante o procedimento fiscal, sendo que o sujeito passivo, em contrapartida, limita-se a argumentar, de forma genérica e sem apresentar qualquer prova, com nexo causal, em sentido contrário. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores correspondentes a verbas indenizatórias recebidas no exercício parlamentar ou mesmo que fossem recursos que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação, verbas isentas e indenizatórias ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, conforme já apontado, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná- los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Sobre a alegação de confisco e demais arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722882/2009-70 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Para além do exposto, destaco que a apresentação do recurso ocorreu no ano- calendário de 2014 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar nos autos, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8962929 #
Numero do processo: 10630.002453/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA NA RETIFICADORA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. DAA retificadora substitui a original, logo, a DAA retificada não produz efeitos, e o imposto então recolhido não é ora aproveitado pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de esclarecimento de argumentos já levantados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA NA RETIFICADORA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. DAA retificadora substitui a original, logo, a DAA retificada não produz efeitos, e o imposto então recolhido não é ora aproveitado pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de esclarecimento de argumentos já levantados em sede impugnatória.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10630.002453/2009-54

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6466404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.499

nome_arquivo_s : Decisao_10630002453200954.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10630002453200954_6466404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8962929

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563920691200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-03T16:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-03T16:55:10Z; Last-Modified: 2021-09-03T16:55:10Z; dcterms:modified: 2021-09-03T16:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-03T16:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-03T16:55:10Z; meta:save-date: 2021-09-03T16:55:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-03T16:55:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-03T16:55:10Z; created: 2021-09-03T16:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-03T16:55:10Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-03T16:55:10Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.002453/2009-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.499 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente ROBERTO RODRIGUES FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA NA RETIFICADORA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. DAA retificadora substitui a original, logo, a DAA retificada não produz efeitos, e o imposto então recolhido não é ora aproveitado pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de esclarecimento de argumentos já levantados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 24 53 /2 00 9- 54 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002453/2009-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50), interposto contra o Acórdão 09-36.691 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e-fls. 39/42) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 28/32) que constatou Omissão de Rendimentos Tributáveis Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, com data de lavratura 26/10/2009, relativa ao Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, calculando Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 596,31, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/JFA, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos tributáveis auferidos do INSS, no valor de RS 20.822,30, que haviam sido indevidamente considerados como isentos e não tributáveis (moléstia grave). De acordo com o Parecer Médico Pericial emitido pelo Núcleo de Saúde e Perícia Médica do Ministério da Fazenda em MG, o contribuinte preenchia os requisitos para concessão da isenção a partir de novembro de 2007. A fiscalização considerou como tributáveis os valores auferidos do INSS de janeiro a outubro de 2007. ... impugnação ...: 1. a declaração do exercício 2008 foi entregue e o saldo de imposto a pagar foi recolhido no prazo; 2. devido a uma moléstia grave adquirida em 2005, foi entregue a declaração retificadora com isenção do imposto de renda; 3. o parecer médico pericial apenas reconheceu o enquadramento definitivo no beneficio a partir de novembro de 2007, motivo pelo qual está sendo cobrado o imposto devido de R$ 596,31; 4. na declaração original apurou imposto a pagar de RS 1.756,64, que foi pago em cotas; 5. o imposto já foi pago, inclusive a maior do que está sendo cobrado, não justificado a notificação de lançamento com a cobrança do imposto, muita e juros. Para instruir o pleito, apresentou os documentos de folhas 02 a 09. (...) 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO DA ORIGINAL. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002453/2009-54 O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Efetivado o ato espontâneo praticado pelo sujeito passivo de apresentar a Declaração de Ajuste Anual retificadora, os recolhimentos efetuados pelo interessado, anteriormente à apresentação dessa declaração retificadora, passam a representar créditos a seu lavor, não podendo ser vinculados pela autoridade tributária a futuros débitos que porventura venham a ser apurados em nome do contribuinte, salvo se assim desejar o sujeito passivo, e ainda assim, com os devidos acréscimos de multa de ofício e juros moratórios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 25/01/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 48/49), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 16/02/2011 (protocolo de e-fl. 50), acompanhado de documentos (e-fls. 63 a 68), de onde seus argumentos são extraídos e em sua síntese expressos a seguir: - traz sintética descrição da lide e clama pela tempestividade de seu recurso; - indica que apresentou declaração retificadora relativa ao ano-calendário 2007, mas uma vez que a Decisão de Primeira Instância não aceitou que os requisitos à isenção de portador de moléstia grave não estariam presentes a partir de 2005 e houve lançamento de débito, solicita o cancelamento deste diante o pagamento já efetuado antes do lançamento, e clama pela anulação da retificadora e consideração da original; e - solicita a exclusão de aplicação de multa e juros, além de aduzir não ter havido intenção de burlar a legislação, apenas interpretou que poderia usufruir do benefício, não podendo arcar com os valores que estão sendo cobrados. 5. Conclui requerendo o acolhimento de seu recurso com o cancelamento do débito fiscal reclamado. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portando dele tomo conhecimento. 8. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso documentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e mesmo novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal e ao duplo grau constitucional de apreciação da lide. Todos os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002453/2009-54 sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 9. Mas na espécie, o argumento e os documentos apresentados podem esclarecer alegações já levantadas em sede impugnatória, fortalecer o entendimento acerca da presente lide, e assim, com base no mesmo dispositivo legal acima destacado, tem-se por pertinente a postura de relativização da preclusão e conhecimento das provas apresentadas em sede recursal. 10. Tratam-se da argumentação de ausência de intenção de burlar a legislação e da apresentação de Atestado Médico particular de 27/04/2009 (e-fl. 67) e de Declaração de Perita Médica do INSS de 04/05/2009 (e-fls. 68). 11. Neste diapasão, destaquem-se as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 12. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. 13. O primeiro requisito, conforme documentos anexados aos autos desde a fase impugnatória, resta atendido, bastando ser verificado que os rendimentos provém da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 14. Para verificação do atendimento ao segundo requisito, esclareça-se que as Súmulas acima refletem os dispositivos legais que regem a matéria vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo transcritos e ora grifados: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002453/2009-54 15. A Autoridade Notificante e a DRJ fundamentaram sua apreciação do segundo requisito com base no Parecer Médico Pericial emitido pelo Núcleo de Saúde e Perícia Médica do Ministério da Fazenda em MG de 08/10/2009 (e-fl. 06), juntado em fase impugnatória, o qual indica que contribuinte preenchia os requisitos para concessão da isenção a partir de novembro de 2007. 16. Interessante, neste momento, indicar que de tal Parecer excerta-se da Decisão exarada a seguinte expressão, ora grifada: “... conclui-se que o interessado preenche os critérios para enquadramento definitivo no benefício pleiteado, a partir de novembro de 2007”. Tal posicionamento pode até mesmo denotar que “definitivo” é uma indicação de que, antes daquela data, já haveria preenchimento dos critérios, apenas não em caráter definitivo. Mas não há comprovação inequívoca de tal fato nos presentes autos. 17. Analisando os documentos novos apresentados junto ao Recurso, indique-se que o Atestado Médico particular de 27/04/2009 (e-fl. 67) em nada contribui à solução da lide, um a vez tratar-se de atestado particular, o qual não cumpre os requisitos acima expostos. 18. Já a Declaração de Perita Médica do INSS de 04/05/2009 (e-fl. 68) indicando que o interessado é portador de enfermidade grave sem especificar o início de tal condição e, sendo de emissão posterior ao Parecer Médico Pericial emitido pelo Núcleo de Saúde e Perícia Médica do Ministério da Fazenda em MG, claramente se observa que tal documento novo não tem o condão de alterar o entendimento já prolatado pela DRJ. Não há como se verificar se o interessado realmente é portador da moléstia incapacitante desde o ano de 2005. 19. A solicitação do contribuinte pela anulação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora do Exercício 2008 é impertinente, como já indicado no Voto da Decisão combatida, com base na legislação vigente à época da apresentação da retificadora, em cancelar esta última e consideração da original retificadora. A Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001). 20. Tanto a original quanto a retificadora foram apresentadas em momento prévio ao procedimento fiscal (AR 16/11/2009 e-fl.23; DAA original 23/04/2008, e-fl. 57; DAA retificadora 02/06/2009, e-fl. 51), mas mais uma vez bem aponta a DRJ (ora grifado): “A declaração retificadora substitui a declaração original, cancelando-a. Logo, a Declaração de Ajuste Anual retificada não produz efeitos, podendo-se afirmar que o imposto recolhido não foi declarado pelo contribuinte”. 21. Ou seja, como decorrência da DAA Retificadora, onde se verifica a declaração indevida de valores que o contribuinte considerou isentos, resta ao mesmo buscar pela restituição ou compensação dos valores recolhidos junto à Unidade Jurisdicionante, pela impossibilidade de aproveitar tais valores para quitação de imposto não declarado. 22. Para compreensão da manutenção das multa e dos juros basta a simples exposição da Súmula CARF n. 04: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 23. Destaque-se ainda que a penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações ou da vontade do agente, bastando, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002453/2009-54 para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à legislação tributária. O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) 24. Ao final, não se vislumbra então motivação para a alteração da Decisão exarada em Primeira Instância. Dispositivo 25. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6991693 #
Numero do processo: 19515.002454/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Relatório
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.002454/2009-90

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5792001

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.483

nome_arquivo_s : Decisao_19515002454200990.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002454200990_5792001.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6991693

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563924885504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 989          1 988  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002454/2009­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  AEM PARTICIPAÇÕES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente), Livia de Carli Germano  (Vice­Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório 1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  Paulo  (SP)  que manteve  o  crédito  tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  supostas  infrações  à  legislação  tributária, referente a exigências de PIS/PASEP e COFINS cujos fatos geradores se referem ao     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 45 4/ 20 09 -9 0 Fl. 989DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Resolução nº  1401­000.483  S1­C4T1  Fl. 990          2 ano  de  2004  sobre  Receitas  Financeiras  ­  Regime  Não­Cumulativo,  tendo  total  do  crédito  consolidado no valor descriminado conforme tabela abaixo:           2. Ao compulsar dos autos, nota­se que o TCF – Termo de Constatação Fiscal às  fl.124 informa que a empresa é contribuinte do PIS — Programa de Integração Social apurado  pelo regime de incidência não­cumulativa e do COFINS ­ Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social,  tem como fato gerador o faturamento mensal.  Informa que “nos meses  de junho, julho e dezembro/2004, o contribuinte contabilizou receitas financeiras provenientes  de juros sobre o capital próprio cuja escrituração ocorreu na conta contábil (3.6.1.03.20.0000) ­  juros sobre o capital próprio sem que referidas importâncias compusessem a base de cálculo do  PIS/PASEP”.  3.  Informa  o  Auditor  Fiscal,  “que  com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004  não  deve  restar  dúvidas  com  relação  à  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  provenientes  de  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos contraídos de pessoa jurídica, pois, passou­se a produzir efeitos, a nova redação  dada ao inciso V, do art. 3°, da Lei n° 10.637/02, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04. (...) Porque  esta fiscalização entende que as despesas de juros sobre o capital próprio não se enquadravam  nas  condições  admissíveis  de  créditos  do  texto  original  do  inciso  V,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.637/02, ou seja, não  estava no  escopo de despesa financeira decorrente de empréstimos e  financiamentos na acepção do inciso V”.  4. Sobre a COFINS, a fiscalização aduz que conforme a Lei n° 10.833/03, a base  de cálculo da contribuição é o valor do faturamento e para determinação do valor da COFINS  aplica­se, sobre a base de cálculo apurada a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por  cento).  Quanto  à  contabilização  das  receitas  provenientes  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  reitera a mesma disposição do informado quanto ao PIS/PASEP.  5. Demonstrativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS às fls. 128/139 dos  autos.  6. Tendo tomando ciência em 30/06/2009 (fl.138) do auto de infração lavrado, o  interessado apresentou Impugnação em 29/07/2009 (fl. 142/180).   7.  O  Acórdão  ora  Recorrido  (16­22.987­9  /  2ª  Turma  da  DRJ/SP)  recebeu  a  seguinte ementa:  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Resolução nº  1401­000.483  S1­C4T1  Fl. 991          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.  Exercício: 2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PESSOA  JURÍDICA  INVESTIDORA.  COFINS.  INCIDÊNCIA.  BASE  DE CALCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins  de recolhimento da COFINS, são todas as receitas auferidas pela  pessoa jurídica, inclusive os juros sobre o capital próprio por ela  recebidos, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida  e a classificação contábil adotada para as receitas.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  REFERENCIAL  SELIC.  Nos  termos  da  Lei  n.°  9.430/96,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício:  2004  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  PESSOA  JURÍDICA  INVESTIDORA.  PIS.  INCIDÊNCIA.  BASE  DE  CALCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  são  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive os  juros  sobre o  capital  próprio por ela  recebidos,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  REFERENCIAL  SELIC.  Nos  termos  da  Lei  n.°  9.430/96,  os  juros  de  mora  será  equivalentes  A.  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Exercício:  2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Cumpridos  os  requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, ademais,  não havendo ocorrência do previsto no art. 59 do mesmo diploma  há que se falar em cancelamento ou anulação do auto de infração  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Falece  competência  A.  autoridade  administrativa  julgadora  para  conhecer  de  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico pátrio.  PROVAS.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  As  provas  devem  ser  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  juntamente  com  sua  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  inexistindo  previsão legal no julgamento de primeira instância, relativamente  A. sustentação oral.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido   Fl. 991DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Resolução nº  1401­000.483  S1­C4T1  Fl. 992          4   8.  Isto porque, no  entendimento da DRJ,  cumpre­se destacar que  “as despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de pessoa  jurídica deixaram  de  ser  consideradas como créditos para fins de apuração da COFINS, a partir de 10/5/2004, quando  passou a vigorar a nova redação do inciso V do art. 3 ° da Lei n.° 10.833/2003, conferida pelo  art.  21  da  Lei  n.°  10.865/2004,  consoante  se  depreende  da  leitura  conjunta  dos  art.  46  e  53  desse  diploma  legal.  Logo  o  disposto  na  antiga  redação  do  referido  dispositivo  legal  não  se  aplica ao  caso  em exame, vez que o  caso  em  tela abrange período então  sob a égide de  sua  nova redação”.  9. Aduz que ao contrário do que apregoou a  impugnante, a autoridade fiscal a  quo  não  mencionou,  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  sobre  a  existência  de  despesas  financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. Foi apontado, tão­ somente, que impugnante possuía despesas de juros sobre o capital próprio;  10.  Informa que  “a natureza da  taxa  referencial  SELIC  em si  não  é  relevante,  importando  apenas  que,  conforme  determinação  legal,  adota­se  seu  percentual  como  juros  demora.  E  em  se  tratando  de  atividade  de  fiscalização  plenamente  vinculada,  não  há  outra  medida que não seja a estrita observância ao que dispõe a lei, nos termos do parágrafo único do  art. 142do CTN.  11. Em 11/12/2009 o contribuinte apresenta petição de fls. 256/259 no sentido  de comunicar a existência de erro material no auto de  infração, alegando que “os JCP foram  pagos pela empresa Votorantim Participações à empresa Hejoassu Adm. S.A. no montante de  R$ 332.936.084,72,  tendo  esta  distribuído  às  demais  holdings  do  grupo,  o  valor  total  de R$  261.936.084,72,  do  qual  coube  à  requerente  R$  65.484.021,18.”  Requereu  por  fim,  a  retificação do auto de infração e a concessão do parcelamento aderido pela contribuinte:   “AEM PARTICIPAÇÕES S/A nos autos do processo administrativo  em  epígrafe  vem,  respeitosamente,  por  sua  advogada  comunicar  a  existência de erro material no auto de infração explicitando que:  Conforme  consta  do  auto  de  fls.,  no  exercício  de  2004  a  requerente  teria  recebido,  a  titulo  de  juros  de  capital  próprio,  na  conta  3.6.1.03.20.000, a importância de R$ 83.234.021,18.  Tal  número,  colhido  pela  fiscalização  nos  documentos  fiscais  da  contribuinte, é fruto de manifesto erro material da requerente.  Com  efeito,  os  JCP  foram  pagos  pela  empresa  Votorantim  Participações  à  empresa  Hejoassu  Adm.  S.A.  no  montante  de  R$  332.936.084,72, tendo esta distribuído às demais holdings do grupo, o  valor  total  de  R$  261.936.084,72,  do  qual  coube  à.  requerente  R$  65.484.021,18, como provam os documentos anexos.  Assim,  na  apuração  do  crédito  tributário  objeto  do  auto,  foi  considerada a maior a importância de R$ 17.750.000,00 como base de  cálculo da exigência fiscal.  Tratando­se  de  mero  erro  material,  é  a  presente  para  requerer  a  retificação do auto, a fim de que possa ser concedido o parcelamento  ao qual a empresa aderiu levando em conta os valores corretos.”  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Resolução nº  1401­000.483  S1­C4T1  Fl. 993          5 12. Em 01/03/2010 o contribuinte apresenta petição de fls. 266/267 requerendo a  desistência  parcial  do  recurso  apresentado  no  tocante  ao  tributo  incidente  sobre  a  receita  de  junho/2004 (R$24.473.007,06) e de dezembro/2004 (R$ 41.011.014,13), que foram calculados  sobre  base  de  cálculo  correta  permanecendo  tal  discussão  sobre  a  diferença  a  maior,  correspondente  “a  suposto  tributo  relativo  a  julho/2004,  de  vez  que,  nesse período,  nada  foi  recebido  a  título  de  JCP”,  conforme  DIPJ  retificadora  e  lançamentos  efetuados  nos  livros  Diários e Razão anexados (fls.268/275).  13.  Tendo  sido  intimado  da  decisão  do  Acórdão  em  04/01/2010  (fl.  257),  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/02/2014 ­ (fls. 353/393), no qual traz em  seu bojo o mesmo conteúdo daquele apresentado na impugnação às (fls. 142/180), acrescendo  apenas:  a)  Que  aderiu  ao  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  –  REFIS,  conforme  documentação anexada ao Recurso interposto. Informando ainda, que no intuito de resguardar  o seu direito, apresentou o Recurso Voluntário tem em vista que:  i) ainda não ocorreu a consolidação dos débitos;  ii) o art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/RFB, ao alterar a redação do art. 32, §  14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, manifesta a interpretação de que não poderão ser  parcelados débitos em que houver ocorrido o "trânsito em julgado" na esfera administrativa;  iii) o prazo para o contribuinte desistir das ações e defesas administrativas que  tiver promovido é de 30 dias após a opção pelo parcelamento.  b) Requereu a nulidade da r. decisão recorrida, tendo em vista que “ao deixar de  apreciar  a  matéria  constitucional  invocada  na  impugnação  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente, com ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, aplicáveis ao  processo administrativo por força do art. 2°. da Lei 9784/99 e do art. 5°, LIV e LV da CF.”  c) Requereu que seja dado provimento ao presente recurso para cancelar o auto  de infração, com o conseqüente o arquivamento dos autos.  14. Em 19/07/2010 os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação  do Recurso Voluntário apresentado (fls.456).  15. A 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF em 25/01/2012 CONVERTEU  o  julgamento  em  diligência  (fls.  475/480)  para  que  a  unidade  de  origem  esclarecesse  se  o  parcelamento  ­  (REFIS) aderido pelo contribuinte  foi  deferido pela autoridade competente;  e  verificasse se de fato houve “erro material” nos valores informados em relação aos Juros sobre  Capital Próprio recebidos: “(a Recorrente alega que o valor correto seria R$ 65.484.021,18 e  não R$ 65.484.021,18, como havia anteriormente informado à Fiscalização)”.  16. Tendo sido intimado em 17/06/2013 – Fls 498, o contribuinte peticionou aos  autos (fls.573/574) apresentando as originais dos livros – “Diário e Razão do ano de 2004”.  17.  Às  fls.  887/892  dos  autos  consta  a  INFORMAÇÃO  FISCAL,  na  qual  dispõe que in verbis:  Que  ante  a  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  que  realmente  ocorreu  erro  de  fato  na  escrita  contábil  e  fiscal,  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Resolução nº  1401­000.483  S1­C4T1  Fl. 994          6 combinando  com  o  fato  de  que  seus  valores  foram  alterados  apos  a  ação fiscal, pela ausência de elementos que comprovem a eficácia do  quanto alegado no intuito de corroborar o procedimento fiscal, não há  como  esta  fiscalização  aceitar  as  argumentações  apresentadas  pelo  contribuinte,  por  incomprovadas  e  não  justificadas,  sugerindo  à  autoridade julgadora, que considere procedente a autuação fiscal .   Quanto  ao  questionamento  sobre  a  existência  de  pedido  de  parcelamento, verifica­se que o contribuinte aderiu em 29/06/2011, ao  Pedido  de  Adesão  ao  Parcelamento  ­  REFIS  ­  previsto  na  Lei  nº  11.941/09, conforme demostram os relatórios emitidos, quais sejam: o  recibo  de Consolidação  de  Parcelamento  de Dívidas  não  parceladas  anteriormente ­ Art. 1º da Lei nº 11.941/2009, transmitido via internet  em  29/06/2011,  conforme  nº  78991989659403790829  com  seus  demonstrativos,  onde  consta  a  Consolidação  do  Parcelamento  conforme  Demonstrativo  da  Consolidação  de  30/11/2009,  com  a  discriminação  dos  débitos  selecionados  para  a  consolidação,  considerando no demonstrativo consolidado de sua dívida, as exclusões  dos valores ora impugnados. – Fls.892.  18. Às fls. 985/899 dos autos – REPRESENTAÇÃO FISCAL, na qual constou  em  síntese,  que  após  a  diligência  fiscal  realizada,  constatou­se  a  ocorrência  de  fatos  que  a  princípio,  configuram­se  como  ilícitos  praticados  contra  a  ordem  tributária,  tidos  como  sonegação fiscal  ­ (Art. 71 da Lei nº 4.502/64)  ­  tendo em vista que “a alteração nos valores  escriturados  em  [Livro Razão],  uma vez que no  livro originalmente  apresentado,  à época da  fiscalização, constam valores divergentes dos que agora constam escriturados”.  19. Cientificado o contribuinte da diligência fiscal, apresentou petição de fls.  903/906,  discordando  da  diligência,  ao  alegar  em  resumo  que:  “os  livros  apresentados  à  fiscalização apresentavam uma BASE ERRADA de R$ 83.234.000,00 e serviram de base para  a autuação de PIS e COFINS. O erro material foi constatado precisamente durante os trabalhos  da fiscalização, tendo o agente fiscal lavrado à autuação, mas aconselhando a empresa a fazer a  retificação.” Requereu o provimento do Recurso, cancelando o auto de infração.  20. Às fls. 963 consta a ciência da Fazenda Nacional acerca do procedimento  de diligência Fiscal, requerendo o prosseguimento do feito, pugnando ao final pela manutenção  do auto de infração lavrado.  21.  Às  fls.  967  consta  requerimento  do  contribuinte  reiterando  que:  “protocolou  petição  informando  a  adesão  ao  parcelamento  e  desistindo  parcialmente  do  presente  processo  administrativo  apenas  sobre  a  receita  de  junho/2004  (R$ 24.473.007,06)  e  dezembro/2004  (R$  41.011.014,13).  Permanecendo  em  discussão,  a  diferença  maior  correspondente  ao  suposto  tributo  relativo  a  julho/2004,  vez  que  neste  período  nada  foi  recebido  a  titulo  de  JCP,  conforme  DIPJ  retificadora  e  lançamentos  efetuados  nos  livros  [Diário e Razão], não tendo ocorrido fato gerador que justifique a incidência do tributo”.  22.  Às  fls.  979/984  houve  declínio  de  competência  à  Primeira  Seção  deste  Conselho.  23.  Às  fls.  967  consta  petição  da  Recorrente  aduzindo  que  caso  idêntico  cometido pela sócia Erman Participações Ltda foi julgado por esse Conselho (Acórdão 3401­ Fl. 994DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Resolução nº  1401­000.483  S1­C4T1  Fl. 995          7 002.745),  e  provido  o  seu  Recurso  Voluntário,  acatando  as  mesmas  argumentações  da  ora  Recorrente face o erro material cometido.  24. É o essencial ao relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e­ processo.  Como  acima  relatado,  em  11/12/2009  o  contribuinte  apresenta  petição  de  fls.  256/259 no sentido de comunicar a existência de erro material no auto de  infração, alegando  que:  “AEM PARTICIPAÇÕES  S/A  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe  vem,  respeitosamente,  por  sua  advogada  comunicar  a  existência de erro material no auto de infração explicitando que:  Conforme  consta  do  auto  de  fls.,  no  exercício  de  2004  a  requerente  teria  recebido,  a  titulo  de  juros  de  capital  próprio,  na  conta  3.6.1.03.20.000, a importância de R$ 83.234.021,18.  Tal  número,  colhido  pela  fiscalização  nos  documentos  fiscais  da  contribuinte, é fruto de manifesto erro material da requerente.  Com  efeito,  os  JCP  foram  pagos  pela  empresa  Votorantim  Participações  à  empresa  Hejoassu  Adm.  S.A.  no  montante  de  R$  332.936.084,72, tendo esta distribuído às demais holdings do grupo, o  valor  total  de  R$  261.936.084,72,  do  qual  coube  à.  requerente  R$  65.484.021,18, como provam os documentos anexos.  Assim,  na  apuração  do  crédito  tributário  objeto  do  auto,  foi  considerada a maior a importância de R$ 17.750.000,00 como base de  cálculo da exigência fiscal.  Tratando­se  de  mero  erro  material,  é  a  presente  para  requerer  a  retificação do auto, a fim de que possa ser concedido o parcelamento  ao qual a empresa aderiu levando em conta os valores corretos.”  Ato  contínuo,  a Recorrrente  protocola  requerimento  (fl.  260),  em  01/03/2010,  assinado por representantes da empresa, pleiteando a desistência parcial do recurso interposto,  no  tocante  ao  tributo  incidente  sobre  a  receita  de  junho/2004  (R$24.473.007,06)  e  de  dezembro/2004  (R$  41.011.014,13),  que  foram  calculados  sobre  base  de  cálculo  correta  permanecendo  tal  discussão  sobre  a  diferença  a  maior,  correspondente  “a  suposto  tributo  relativo a julho/2004, de vez que, nesse período, nada foi recebido a título de JCP”, conforme  DIPJ retificadora e lançamentos efetuados nos livros Diários e Razão anexados (fls.268/275).  A  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  CARF  em  25/01/2012  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  475/480)  para  que  a  unidade  de  origem  esclarecesse  se  o  parcelamento  ­  (REFIS) aderido pelo contribuinte  foi  deferido pela autoridade competente;  e  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Resolução nº  1401­000.483  S1­C4T1  Fl. 996          8 verificasse se de fato houve “erro material” nos valores informados em relação aos Juros sobre  Capital Próprio recebidos: “(a Recorrente alega que o valor correto seria R$ 65.484.021,18 e  não R$ 83.234.021,18, como havia anteriormente informado à Fiscalização)”.  Tendo  sido  intimado  em  17/06/2013  –  Fls  498,  o  contribuinte  peticionou  aos  autos  (fls.573/574) apresentando as originais dos  livros –  “Diário  e Razão do ano de 2004”,  além de toda a documentação contábil da holding Hejoassu Adm. S.A.  Por sua vez, às  fls. 887/892 dos autos consta a INFORMAÇÃO FISCAL, na  qual confirma adesão ao Refis para pagamento do tributo devido sobre R$ 65.484.021,18 . Por  sua vez, quanto às demais alegações concluiu in verbis:  Que  ante  a  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  que  realmente  ocorreu  erro  de  fato  na  escrita  contábil  e  fiscal,  combinando  com  o  fato  de  que  seus  valores  foram  alterados  apos  a  ação fiscal, pela ausência de elementos que comprovem a eficácia do  quanto alegado no intuito de corroborar o procedimento fiscal, não há  como  esta  fiscalização  aceitar  as  argumentações  apresentadas  pelo  contribuinte,  por  incomprovadas  e  não  justificadas,  sugerindo  à  autoridade julgadora, que considere procedente a autuação fiscal .   Ainda, promoveu REPRESENTAÇÃO FISCAL, na qual constou em síntese,  que  após  a  diligência  fiscal  realizada,  constatou­se  a  ocorrência  de  fatos  que  a  princípio,  configuram­se como ilícitos praticados contra a ordem tributária, tidos como sonegação fiscal ­  (Art.  71  da  Lei  nº  4.502/64)  ­  tendo  em  vista  que  “a  alteração  nos  valores  escriturados  em  [Livro  Razão],  uma  vez  que  no  livro  originalmente  apresentado,  à  época  da  fiscalização,  constam valores divergentes dos que agora constam escriturados”.  Por sua vez, às fls. 967 à 972 conta petição da Recorrente onde, além de reiterar  suas  alegações,  anexa  cópia  do  Acórdão  3401­002.745  prolatado  nos  autos  do  PAF  19515.002453/2009­45,  onde  foi  dado  provimento  unânime  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  ERMAN PARTICIPAÇÕES  S/A,  uma  das  4  sócias  da  holding Hejoassu Adm.  S.A, e destinatária de uma das parcelas distribuídas a título de JCP.  Ressalte­se  ainda  que,  em  que  pese  não  seja  possível  obter muitos  dados,  no  acima  referido  PAF  também  foi  realizada  diligência  fiscal  na  qual  se  chegou  a  conclusão  diametralmente  oposta  da  autoridade  lançadora  no  presente  feito,  e  serviu  de  base  para  o  acolhimento das suas razões recursais.  Não foi possível obter o relatório de diligência em razão de o referido processo  encontrar­se  arquivado,  entretanto,  o  simples  fato  de  duas  diligências  que  apuram  supostamente o mesmo fato chegarem a conclusões diametralmente opostas por si só já causa  espanto.  Por  sua  vez,  analisando  a  Informação  Fiscal  elaborada  após  a  diligência  solicitada, verifico que o agente  fiscal não aprofundou a sua análise no que efetivamente era  relevante  ao  caso  concreto,  que  ao  meu  ver  é  a  verificação  do  exato  valor  distribuído  pela  Hejoassu Adm. S.A aos seus acionistas.  Pelo  contrário,  em  grande  parte  se  apegou  a  infirmar  a  ilegalidade  da  modificação  da  escrita  fiscal  pelo  contribuinte  ­  o  que  foi  por  ele  mesmo  confessado  e  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Resolução nº  1401­000.483  S1­C4T1  Fl. 997          9 documentado face ao que defende ser um erro na sua escrituração­, promovendo representação  fiscal para fins penais.   Ora,  da  análise  dos  autos  é  possível  verificar  que  o  contribuinte  acostou  aos  autos:  ­ as originais dos livros – “Diário e Razão do ano de 2004” por ele retificados;  ­ as originais dos livros – “Diário e Razão do ano de 2004” da Hejoassu Adm.  S/A;  ­ balanço patrimonial da Hejoassu Adm. S/A;  ­ comprovante de pagamento do IRRF;  ­ demonstrativo de distribuição do lucro líquido em 31/12/2004;  ­ composição analítica das receitas financeiras de JCP do ano de 2004;  ­  extratos bancários  e  cheques  emitidos pela Hejoassu Adm. S/A para os  seus  acionistas;  ­ documento societário comprovando que a AEM é acionista da Hejoassu (cópia  do livro de ações);  Ocorre que, mesmo com todos esses documentos acostados aos autos, o agente  fiscal  praticamente  centrou  a  sua  análise  da  suposta  ilegalidade  decorrente  da  alteração  dos  livros  fiscais, algo que foi confessado, noticiado e  trazido aos autos pelo próprio Recorrente,  para fundamentar a sua tese de que houve erro na sua escrituração.  Ressalte­se ainda que, em que pese diga genericamente que o contribuinte não  fez prova da ocorrência do erro material, o agente fiscal não fez uma análise minuciosa e nem  fundamentou o porque de toda a documentação apresentada pelo contribuinte não comprovar o  quanto efetivamente foi pago a título de JCP.  Assim,  diante  de  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  converter  o  processo  em  diligência para que a Delegacia de Origem promova a juntada aos autos da Informação Fiscal  relativa  à  diligência  realizada  no  PAF  19515.002453/2009­45,  lavrado  contra  a  ERMAN  Participações S/A   Outrossim,  entendendo  que  a  diligência  inicial  não  foi  cumprida  de  forma  satisfatória,  solicito  que  a Delegacia  de Origem  indique  fiscal  para  analisar  a  documentação  apresentada pelo  contribuinte  e  informar  qual  foi  o  efetivo  valor  recebido  pela Recorrente  a  título de JCP.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva  Fl. 997DF CARF MF

score : 1.0
8972468 #
Numero do processo: 10925.720686/2012-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO Os Embargos inominados configuram instrumento que pode ser manejado para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devendo¬-se proceder ao saneamento mediante a prolação de acórdão integrativo. O julgamento de matéria estranha aos autos implica decisão de autoridade incompetente para tal, demandando a anulação do Acórdão. Hipótese em que, por lapso manifesto, o presente processo, decorrente, apreciou matéria objeto do processo principal, com decisões incompatíveis entre si. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. LANÇAMENTO DECORRENTE. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO Deve ser replicado no processo (decorrente) o resultado da decisão proferida no Acórdão nº 9303-008.212, proveniente dos créditos de COFINS apuradas no PAF nº 10925.905355/2011-80 (principal), de modo a se adequar as decisões, uma vez que tratam dos mesmos fatos e documentos de provas.
Numero da decisão: 9303-011.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para: (i) com base no disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, anular o Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, e (ii) dar provimento em parte aos Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para adequar o julgamento dos recursos especiais ao resultado proferido no Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que os rejeitou. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO Os Embargos inominados configuram instrumento que pode ser manejado para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devendo¬-se proceder ao saneamento mediante a prolação de acórdão integrativo. O julgamento de matéria estranha aos autos implica decisão de autoridade incompetente para tal, demandando a anulação do Acórdão. Hipótese em que, por lapso manifesto, o presente processo, decorrente, apreciou matéria objeto do processo principal, com decisões incompatíveis entre si. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. LANÇAMENTO DECORRENTE. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO Deve ser replicado no processo (decorrente) o resultado da decisão proferida no Acórdão nº 9303-008.212, proveniente dos créditos de COFINS apuradas no PAF nº 10925.905355/2011-80 (principal), de modo a se adequar as decisões, uma vez que tratam dos mesmos fatos e documentos de provas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.720686/2012-22

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472187

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.590

nome_arquivo_s : Decisao_10925720686201222.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10925720686201222_6472187.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para: (i) com base no disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, anular o Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, e (ii) dar provimento em parte aos Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para adequar o julgamento dos recursos especiais ao resultado proferido no Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que os rejeitou. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8972468

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563930128384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T18:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T18:43:59Z; Last-Modified: 2021-08-24T18:43:59Z; dcterms:modified: 2021-08-24T18:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T18:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T18:43:59Z; meta:save-date: 2021-08-24T18:43:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T18:43:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T18:43:59Z; created: 2021-08-24T18:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-24T18:43:59Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T18:43:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720686/2012-22 Recurso Embargos Acórdão nº 9303-011.590 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de julho de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado SADIA S.A. E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO Os Embargos inominados configuram instrumento que pode ser manejado para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devendo¬-se proceder ao saneamento mediante a prolação de acórdão integrativo. O julgamento de matéria estranha aos autos implica decisão de autoridade incompetente para tal, demandando a anulação do Acórdão. Hipótese em que, por lapso manifesto, o presente processo, decorrente, apreciou matéria objeto do processo principal, com decisões incompatíveis entre si. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. LANÇAMENTO DECORRENTE. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO Deve ser replicado no processo (decorrente) o resultado da decisão proferida no Acórdão nº 9303-008.212, proveniente dos créditos de COFINS apuradas no PAF nº 10925.905355/2011-80 (principal), de modo a se adequar as decisões, uma vez que tratam dos mesmos fatos e documentos de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para: (i) com base no disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, anular o Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, e (ii) dar provimento em parte aos Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para adequar o julgamento dos recursos especiais ao resultado proferido no Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que os rejeitou. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 86 /2 01 2- 22 Fl. 5388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720686/2012-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos por este Conselheiro da 3ª Turma da CSRF (fls. 5.382/5.385), com base no art. 66 do Regimento Interno do CARF (RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015), em face de erro material observado no Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016. Os presentes embargos foram opostos no âmbito da análise conjunta das decisões consubstanciadas nos Acórdão nº 9303-008.212, proferido em 21/02/2019 (objeto do PAF nº 10925.905355/2011-80, referente ao Pedido de Ressarcimento de COFINS) e do Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016 (objeto do PAF nº 10925.720686/2012-22), que se refere ao Auto de Infração de PIS e da COFINS (decorrente das glosas de créditos apurados quando da análise dos Pedidos de Ressarcimentos). Em decorrência dessa análise, também foi solicitada a distribuição desses processos, em conjunto com o PAF nº 10925.905353/2011-91 (referente ao Pedido de Ressarcimento do PIS, ainda não apreciado por esta CSRF), por conexão, para julgamento conjunto. Descrição dos Fatos Ocorridos (1) Procedimento de Fiscalização O sujeito passivo realizou Pedidos de Ressarcimento de saldo credor do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, por ele apurados, referentes ao 2ª Trimestre de 2007. Após análise dos pedidos, a autoridade preparadora (DRF/Joaçaba/SC), entendendo serem indevidos os valores de créditos considerados pelo contribuinte, realizou a correspondente glosa, o que resultou em saldo devedor para ambas as Contribuições. Consequentemente: (a) em face do procedimento principal de análise e glosa de créditos, foram exarados Despachos Decisórios denegatórios dos Pedidos de Ressarcimento da COFINS e do PIS (DD nºs: 183/2012 – SAORT/DRF/JOA e 174/2012 – SAORT/DRF/JOA), e (b) em decorrência, pelo saldo devedor apurado após a glosa dos créditos, foi lançado de ofício o crédito tributário referente a ambos os tributos (PIS e COFINS), mediante Auto de Infração lavrado em abril/2012 (fls. 1.108/1.118). Importante referir que, por questões internas, de sistemas e controles adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, os procedimentos acima descritos foram formalizados em autos separados da seguinte forma: (i) PAF nº 10925.905355/2011-80 – Pedido de Ressarcimento de saldo credor da COFINS, (ii) PAF nº 10925.905353/2011-91 – Pedido de Ressarcimento de saldo credor do PIS, e (iii) PAF nº 10925.720686/2012-22 – Auto de Infração de PIS e da COFINS. Fl. 5389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720686/2012-22 (2) Decisão de Primeira e Segunda Instância – Julgamento em Conjunto Em relação ao Recurso Voluntário não houve qualquer prejuízo. Verifica-se nos autos que até a decisão de segunda instância, os processos tiveram sua tramitação em conjunto, resultados em decisões coerentes entre si. Com efeito, todos eles foram apreciados, em segunda instância, pelo mesmo colegiado (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), na mesma sessão de julgamento (24/09/2013) e tendo o mesmo conselheiro como relator (Rosaldo Trevisan), resultando em decisões consubstanciadas nos seguintes Acórdãos: (i) PAF nº 10925.905355/2011-80: Acórdão nº 3403-002.476, (ii) PAF nº 10925.905353/2011-91: Acordão nº 3403-002.474 e (iii) PAF nº 10925.720686/2012-22: Acórdão nº 3403-002.470. (3) Decisão em Instância Especial – Julgamento em Separado: PAF do Auto de Infração x PAF de Glosa de Créditos Por lapso, a partir do julgamento em segunda instância, os processos passaram a tramitar em separado, sendo submetidos a análises diferentes de admissibilidade de Recurso Especial, sendo inclusive determinada diligência num deles e resultando em decisões independentes na instância especial: (i) PAF nº 10925.905355/2011-80, recebeu o Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, (ii) PAF nº 10925.905353/2011-91, ainda pendente de julgamento na instância especial (CSRF) e (iii) PAF nº 10925.720686/2012-22, prolatado o Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016. Saliente-se que a decisão no processo principal, PAF nº10925.905355/2011-80, que trata da análise do crédito de COFINS pleiteado, é posterior à decisão do processo acessório, PAF nº 10925.720686/2012-22, que trata do lançamento (Auto de Infração), em face do saldo credor apurado em decorrência da glosa do crédito analisado. Ressalte-se, ainda, que as decisões são incoerentes (conflitantes) entre si, pois quanto à validade dos créditos pleiteados, foram deliberados conforme tabela a seguir: Processo Crédito Sobre 10925.720689/2012-22 10.925.905353/2011-80 Embalagens de Transportes - PALLETS Reconhecido Glosado Energia de períodos anteriores Reconhecido Glosado Armazenagem de períodos anteriores Reconhecido Glosado Indumentárias - lavagem de uniformes Glosado Reconhecido Como se vê, tem razão a autoridade preparadora ao alegar que as decisões são incompatíveis, o que prejudica sua liquidação. (4) Dos Embargos de declaração Foram opostos dois Embargos, a saber: (1) embargos de declaração, pela autoridade preparadora, por contradição, contra o acórdão 9303-008.212, de 21/02/2019, no Processo 10925.905355/2011-80; e (2) embargos inominados, por este conselheiro, por erro material, contra os acórdãos 9303-008.212, de 21/02/2019 e 9303-003.478, de 25/02/2016, no âmbito – respectivamente – dos processos 10925.905355/2011-80 (Crédito de Cofins) e 10925.720686/2012-22 (Auto de Infração). Fl. 5390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720686/2012-22 4.1) Embargos da Autoridade Preparadora – no processo que trata da glosa de créditos de COFINS (PAF nº 10925.905355/2011-80) A autoridade preparadora (DRF/Florianópolis/SC), ao liquidar as decisões, verificou a duplicidade/divergência de critérios referida na tabela acima e embargou o segundo Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, alegando contradição, por não ter havido julgamento conjunto. Utilizando o critério temporal para compatibilização das decisões, pede que sejam dados efeitos infringentes aos Embargos, para adequar a segunda decisão à primeira. Requer ainda, que o processo nº 10925.905353/2011-91 (referente aos créditos de PIS) seja analisado em conjunto com os outros dois a serem adequados. 4.2) Embargos do Conselheiro - nos processos que tratam da glosa de créditos da COFINS (PAF nº 10925.905355/2011-80) e do Auto de Infração (PAF nº 10925.720689/2012-22) Ao receber os Embargos da autoridade preparadora, este conselheiro verificou que: (a) é discutível a existência da alegada contradição na decisão embargada, sendo clara apenas a incoerência entre as duas decisões, e (b) também é discutível o entendimento esposado pela autoridade preparadora, de que seria aplicável o critério temporal de vinculação (decisão posterior estar vinculada à anterior). Entendeu, porém que ambas as decisões teriam sido exaradas com erro material, pelo claro equívoco na tramitação dos processos, devendo o Colegiado analisar se os erros de tramitação eivam as decisões de algum vício que demande sua alteração e, em havendo vício a ser corrigido, qual seria o critério adequado de correção: (a) temporal, adequando-se a decisão posterior à anterior; ou (b) sistemático, discutindo-se a validade de uma decisão em processo decorrente que adentrou no assunto do processo principal e a correspondente necessidade de adequação da decisão no processo decorrente à decisão exarada no processo principal. Os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro do CARF, foram admitidos pela presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Despacho de fls. 5.382/5.385) e os autos foram distribuídos a este conselheiro para analise e prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento dos Embargos Conforme relatado, o embargante alega a existência de lapso manifesto nas referidas decisões, em razão da verificação de claros equívocos na tramitação dos processos e divergências nas decisões provenientes de apreciação dos recursos em separado. Para tratamento de situações como essa, estão previstos os “Embargos inominados”, por lapso manifesto e erro material, razão pela qual voto pelo recebimento dos Despachos como Embargos inominados e pelos seus acolhimentos. Fl. 5391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720686/2012-22 O artigo 66 do Anexo II à Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o RICARF, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão verificados na decisão ensejam a oposição de Embargos inominados, para correção mediante a prolação de um novo Acórdão. Veja-se: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Dentro desse contexto, conheço dos Embargos inominados opostos, uma vez que o lapso manifesto restou claro. Mérito Para fins de delimitação da lide, cabe colocar que se encontram em discussão (a) a necessidade de vinculação das decisões nos processos relacionados e (b) o respectivo critério de sua realização. Pois bem, quanto à necessidade de vinculação das decisões, no caso resta evidente haver divergência entre as conclusões do Acórdão 9303-008.212, de 21/02/2019, e as do Acórdão nº 9303-003.478, proferido em 2016, pois os mesmos fatos e documentos julgados em dois momentos distintos resultaram em entendimentos diferentes e conflitantes. Nessa situação, entendo que apesar de os processos 10925.905355/2011-80 e 10925.720686/2012-22 terem sido formalizados em autos separados, materialmente compreendem uma única ação fiscal e, portanto, seu julgamento em separado caracteriza efetivamente um vício a ser sanado. Aliás, o mesmo entendimento se aplica ao processo 10925.905353/2011-91, ainda não julgado. Uma vez definido que a compatibilidade entre as decisões seria necessária, os Embargos inominados devem ser utilizados para justamente sanar o lapso manifesto constatado, qual seja, a divergência verificada entre os resultados dos julgamentos do presente PAF nº 10925.720686/2012-22 (Acórdão nº 9303-003.478, de 2016) e do PAF nº 10925.905355/2011- 80 (Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019), que tratam dos mesmos fatos e documentos e que, julgados em dois momentos distintos, resultaram em entendimentos diferentes e conflitantes. Para isso, por óbvio, uma das decisões, pelo menos, deverá ser alterada. Assim, passamos à discussão do critério de sua vinculação, a saber: (i) o critério temporal de vinculação (decisão posterior estar vinculada à anterior) ou (b) a relação hierárquica/sistemática entre os objetos discutidos nos processos, devendo os processos reflexos ou decorrentes observar a decisão exarada no processo principal. No caso, entendo que o processo principal seja aquele em que o Pedido de Ressarcimento do crédito da sistemática não cumulativa do tributo é analisado, pois é nele que o valor do crédito considerado pelo contribuinte é discutido, para fins de sua glosa, com o consequente recálculo do saldo credor alegado, resultando em saldo devedor da contribuição. Já, o processo de lançamento do tributo (Auto de Infração) é mera decorrência da glosa do crédito da contribuição e, portanto, acessório, decorrente ou meramente reflexo daquele. Dessa forma, não faria sentido vincular o principal ao acessório, pelo simples fato de o processo acessório ter sido equivocadamente apreciado antes do processo principal, sem considerar a possibilidade de que o acessório devesse observar a decisão do principal. Assim, entendo que, justamente por não ter considerado a necessidade dessa observação, o Acórdão nº 9303-003.478, de 2016, teria – em tese – sido omisso (contudo, não foram opostos, à época, Embargos contra esse Acórdão para discussão dessa omissão). Porém, Fl. 5392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720686/2012-22 conforme restará claramente colocado a seguir, entendo que esse acórdão seja nulo, pela decisão ter extrapolado os limites da lide. Da anulação do Acórdão A teor do relatado, a matéria de fundo trazida à baila, cinge-se à discussão sobre o mérito das glosas, como o conceito de insumo e deveria ter sido travada nos processos de Pedidos de Ressarcimento (PIS e da COFINS) e não no do Auto de Infração (decorrente), nos termos do inciso II do §1º do artigo 6º do Anexo II, do RICARF. Como dito, foram prolatadas decisões conflitantes, concernentes aos gastos/despesas com: “embalagens de transporte e pallets, créditos de períodos anteriores (energia e armazenagem) e lavagem de uniformes (indumentárias)”. Vejam-se as ementas: Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo”. Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito DO PIS/COFINS. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, indiscutivelmente, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos de não contribuintes farão jus ao crédito presumido no percentual no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS As leis instituidoras da sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de bens, não condicionam a tomada de créditos ao "consumo" no processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com os bens em elaboração. Fl. 5393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720686/2012-22 Comprovado que o bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o valor de sua aquisição. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Nos termo do art. 67 do Decreto nº 7.574, de 2011, as inexatidões materiais deverão ser corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão". Portanto, percebe-se que houve uma integração ao conteúdo dos artigos 31 e 32 do Decreto 70.235, de 1972, devendo ser prolatado novo julgamento do Colegiado para a correção de tais pontos. Confira-se: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Por tudo que se viu até aqui, era na época do primeiro julgado (e ainda é) aplicável o artigo 6º do Anexo II da Portaria MF Nº 343, de 2015 (Regimento Interno do CARF), que dispõe da seguinte forma no art. 6º, §1º, incisos II e III e §§4º e 5º, abaixo transcritos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (...). Grifei Fl. 5394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720686/2012-22 Chamo a atenção à fl. 5.314 do Acórdão n.º 9303-003.478, que o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator designado, vislumbrou a dificuldade que poderia ser gerada com o julgamento de matéria relativa ao crédito no processo de Auto de Infração, que era relativo apenas à consequência das glosas ocorridas nos processos de Ressarcimento, e registrou: “(...) É que o "Relatório de Atividade Fiscal" de fls. 13/18, de elaboração da autoridade fiscal autora do procedimento, informa-nos estarmos tratando aqui de lançamento para exigência do PIS e da COFINS que a fiscalização entendeu não recolhidos. O não recolhimento decorreria de glosas promovidas ao examinar os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e de COFINS,,,(...). “Esse complemento pareceu-me relevante porque, a meu ver, se os créditos que efetivamente examinamos quando do julgamento realizado já o haviam sido e indeferidos naqueles processos, o que parece ser o caso, não seria possível sua rediscussão aqui: neste processo apenas se poderia discutir a incidência das contribuições e dos acréscimos” (Grifei). Veja-se que a situação agora tratada foi antevista pelo Conselheiro, os fatos supervenientes acabaram por confirmar suas suspeitas (possibilidade de decisões conflitantes), gerando a delicada situação atual. Por isso, entendo ser necessário compatibilizar as decisões conflitantes para que seja possível sua execução por parte da Unidade preparadora. Nesse diapasão, entendo que a 3ª Turma da CSRF ao julgar o PAF nº 10925.720686/2012-22 (Auto de Infração, que é decorrente do processo principal), deixou de observar dispositivos do RI-CARF, extrapolando sua competência, conforme o disposto no art. 6º, incisos II e III e §§4º e 5º, do RICARF (Portaria MF nº 343, de 2015), acima reproduzidos. Conforme afirmado pelo próprio embargante, o processo principal é aquele em que o Pedido de Ressarcimento do crédito da COFINS é discutido. Já, o processo de lançamento do tributo decorrente da glosa do crédito da COFINS e do PIS, é acessório, decorrente e meramente reflexo daquele. Por certo, pelo fato de o Auto de Infração ser decorrente da glosa realizada no âmbito da análise dos Pedidos de Ressarcimento (PIS e COFINS), deveria ser julgado conjuntamente com aquele, ou pelo menos, anteriormente. Em suma, entendo que o colegiado que proferiu o acórdão ora embargado não tinha competência para discutir o mérito da glosa e deveria ter se restringido à análise da correção do lançamento (auto de infração) considerando os critérios da glosa do processo principal. Portanto, concluo que a decisão exarada no Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, foi EXTRA PETITA e, consequentemente nula, por ter sido proferida por autoridade incompetente. Portanto, entendo aqui aplicável o disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifei) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Lei nº 9.784, de 1999 Fl. 5395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720686/2012-22 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Como se vê, o poder de revisão de ato administrativo assenta-se em verdadeiro imperativo constitucional (notadamente, os princípios da legalidade da boa-fé e do interesse público). Daí tratar-se de um poder-dever e não um simples poder. Por fim, é cediço nesta instância administrativa, que na apreciação de processos dito decorrentes, há estreita relação de causa e efeito entre o principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos processos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos de Pedido de Ressarcimento (PER) ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante da existência do manifesto equivoco invencível no Acórdão nº 9303- 003.478, de 25/02/2016, exarado por esta Turma da CSRF, impõe-se a decretação da nulidade. Conclusão Em vista do exposto, voto por ACOLHER e dar provimento aos Embargos inominados, com efeitos infringentes, para: (i) com base no disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, anular o Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, e (ii) dar provimento em parte aos Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para adequar o julgamento dos recursos especiais ao resultado proferido no Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 5396DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8973696 #
Numero do processo: 10840.900157/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10840.900157/2017-55

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6473179

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.097

nome_arquivo_s : Decisao_10840900157201755.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10840900157201755_6473179.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8973696

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563935371264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T03:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T03:46:20Z; Last-Modified: 2021-09-11T03:46:20Z; dcterms:modified: 2021-09-11T03:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T03:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T03:46:20Z; meta:save-date: 2021-09-11T03:46:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T03:46:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T03:46:20Z; created: 2021-09-11T03:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-11T03:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T03:46:20Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.900157/2017-55 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.097 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de julho de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-69.680 (e-fls. 135-139), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 15 7/ 20 17 -5 5 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900157/2017-55 de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS. É imprescindível que alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 563.599,99, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito, em decorrência de constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Como consequência foi cobrado um valor de débito não compensado no montante de R$ 109.050,12 (valor original). Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando o que segue: No mês de Julho de 2.013 foi lançado o valor de R$ 837.847,38 (oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) a título de ressarcimento de crédito do 2º trimestre de 2.013, razão pela qual o valor total do débito deve ser de R$ 21.338,04 (vinte e um mil, trezentos e trinta e oito reais e quatro centavos). Observe, Sr. Julgador, que o total dos débitos do período de julho a setembro de 2013 perfaz R$ 897.937,13 (oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e treze centavos) é BEM INFERIOR ao saldo credor transportado do mês de Março de 2.013, que foi de R$ 1.227.435,80 (hum milhão, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). É cediço que não há óbice nenhum em transportar o saldo credor do trimestre anterior. Este crédito não é passível de ressarcimento, porém pode ser utilizado para deduzir os débitos ocorridos no trimestre em que se pretende ressarcir o crédito. É inegável que a empresa contribuinte possuía crédito suficiente para formular o pedido de ressarcimento no valor de R$ 672.650,11 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e onze centavos) conforme demonstrado cabalmente ao longo desta Manifestação de Inconformidade. Ademais, a glosa do crédito e a consequente não homologação ora guerreada, está totalmente divorciada da realidade haja vista que o valor passível de ressarcimento é informada pelo próprio aplicativo PER DCOMP disponibilidade pela Receita Federal do Brasil. Neste sentido, uma vez que as informações condizem com o que realmente está registrado no RAIPI não há que se falar em glosa do valor contido no pedido de ressarcimento do segundo trimestre do ano de 2.013. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900157/2017-55 A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 21/11/2017 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 143), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 148-156, por meio de protocolo eletrônico realizado em data de 26/12/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 146), pelo qual pediu para que seja homologada a compensação e cancelado o débito fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação, acima relatados. Com as razões recursais foram apresentados os documentos de fls. 157 a 391. Através do Despacho de e-fls. 393, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Alega a Recorrente que transmitiu o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 10556.84095.280114.1.1.01-3044, no valor de R$ 672.650,11 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e onze centavos), relativo ao 4º trimestre de 2013. Esclareceu a defesa que foi parcialmente homologado o crédito pleiteado, não sendo homologada a compensação no valor de R$ 109.050,12 (cento e nove mil, cinquenta reais e doze centavos). Destaco, ainda, o argumento constante em peça recursal, de que foram cometidos equívocos no preenchimento do PER com informação errônea do saldo relativo a alguns trimestres anteriores ao 4º trimestre de 2013, refletindo sobre os valores a serem ressarcidos no período objeto deste litígio. Argumentou ainda que o saldo credor de R$ 881.920,42 (oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos) foi formado a partir do primeiro trimestre de 2010 e é composto, em parte, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que foi objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém não homologado, sendo possível a utilização para dedução de débitos ocorridos no trimestre em que se pretende ressarcir tal crédito. Com isso, contestou a glosa realizada pela DRF de origem, apontando como correto o valor de R$ 672.650,11 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e onze centavos), originado de notas fiscais registradas no 4º trimestre de 2013. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900157/2017-55 Para tanto, trouxe em peça recursal as seguintes informações originadas do RAIPI: Após cotejamento entre os valores dos pedidos e das declarações retificadoras, apontou a seguinte diferença passível de sustentar o crédito efetuado: Por fim, alegou que, a soma do valor de R$ 350.000,00 + R$ 90.000,00 + R$ 237.648,12, perfaz o montante de R$ 677.648,12 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos), motivo pelo qual havia crédito suficiente para quitação do respectivo débito informado. Para comprovação, a defesa apresentou com o recurso voluntário os documentos de fls. 157 a 391, referentes ao RAIPI do período analisado, Notas Fiscais de aquisição de matéria prima, material secundário e de embalagem que deram origem ao crédito, e relação indicando os respectivos fornecedores. A DRJ de origem afastou os argumentos da defesa, concluindo que o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. Com isso, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Consta na decisão recorrida que: De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois todo o saldo do período anterior fora ressarcido ou compensado. Portanto, o SALDO CREDOR DO PERÍODO é resultante dos créditos do período após o abatimentos dos débitos do período. Já que a contribuinte vem apresentando pedidos de ressarcimento do total do saldo credor trimestral desde o terceiro trimestre de 2004 (PA nºs 10840.721280/2009-00 e 10840.900393/2010-03) e PER abaixo: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900157/2017-55 (...) Como se pode notar do demonstrativo abaixo, a contribuinte apresentou um montante de R$ 675.650,11 em créditos de IPI e de R$ 109.050,12 em débitos de IPI, para o período, o que proporcionou um total de R$ 563.599,99 de saldo credor para o trimestre em questão. Não obstante tais conclusões, o i. Relator a quo destacou que, se o débito utilizado pelo Sistema para reduzir o saldo credor é inexistente, ou refere-se a ressarcimento de créditos de períodos anteriores, deveria a Contribuinte ter trazido aos autos a documentação probatória necessária. Da análise dos argumentos da defesa e da DRJ de origem, depreende-se que há razoável dúvida com relação ao saldo credor anterior ao trimestre objeto deste litígio. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900157/2017-55 aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. E a Recorrente apresentou com o Recurso Voluntário a documentação já mencionada neste voto, buscando demonstrar sua irresignação. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade, e que exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ademais, considerando tratar-se de Despacho Decisório emitido na forma eletrônica e sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal, bem como diante da dúvida justificada pela Contribuinte, é importante que a fiscalização analise tais argumentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com os artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares para comprovação do direito creditório invocado, caso assim entenda necessário; ii) Analisar o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 10556.84095.280114.1.1.01- 3044, objeto do Despacho Decisório (Rastreamento 119594184), considerando a documentação já anexadas nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900157/2017-55 iii) Realizar a apuração do crédito indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes do trimestre anterior, abrangendo o período objeto deste litígio; iv) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusivas sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; v) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8944515 #
Numero do processo: 10880.915933/2013-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.915933/2013-11

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459421

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.653

nome_arquivo_s : Decisao_10880915933201311.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880915933201311_6459421.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8944515

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563938516992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T23:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T23:17:06Z; Last-Modified: 2021-08-25T23:17:06Z; dcterms:modified: 2021-08-25T23:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T23:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T23:17:06Z; meta:save-date: 2021-08-25T23:17:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T23:17:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T23:17:06Z; created: 2021-08-25T23:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-08-25T23:17:06Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T23:17:06Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915933/2013-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.653 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LATICÍNIOS GEGE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 33 /2 01 3- 11 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915933/2013-11 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6738385 #
Numero do processo: 10880.684256/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.064, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.684256/2009-06

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716036

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.783

nome_arquivo_s : Decisao_10880684256200906.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880684256200906_5716036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.064, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6738385

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563960537088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684256/2009­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.783  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.064, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 25 6/ 20 09 -0 6 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.684256/2009­06  Resolução nº  3201­000.783  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.684256/2009­06  Resolução nº  3201­000.783  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.684256/2009­06  Resolução nº  3201­000.783  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0
8959394 #
Numero do processo: 10875.720495/2018-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 INDEFERIMENTO. OPÇÃO. PENDÊNCIAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. CONTENCIOSO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional é de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício/indeferimento de opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PENDÊNCIAS FEDERAIS. LIBERAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUNTO À RFB. FATO CONSUMADO Verificado nos autos que as pendências impeditivas à opção de competência da RFB foram solucionadas antes do julgamento realizado pela delegacia de Julgamento, há que se conhecer e prover o conhecimento do Recurso Voluntário nesta parte, tendo em vista a consumação das alterações nos sistemas da RFB que não mais indicam qualquer óbice à adesão no ano de 2018 no que diz respeito à esfera de competência federal (no caso, a atividade vedada de uma filial). INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 1002-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar  provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 INDEFERIMENTO. OPÇÃO. PENDÊNCIAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. CONTENCIOSO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional é de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício/indeferimento de opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PENDÊNCIAS FEDERAIS. LIBERAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUNTO À RFB. FATO CONSUMADO Verificado nos autos que as pendências impeditivas à opção de competência da RFB foram solucionadas antes do julgamento realizado pela delegacia de Julgamento, há que se conhecer e prover o conhecimento do Recurso Voluntário nesta parte, tendo em vista a consumação das alterações nos sistemas da RFB que não mais indicam qualquer óbice à adesão no ano de 2018 no que diz respeito à esfera de competência federal (no caso, a atividade vedada de uma filial). INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10875.720495/2018-99

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463786

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.188

nome_arquivo_s : Decisao_10875720495201899.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10875720495201899_6463786.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar  provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8959394

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563963682816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T13:47:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T13:47:52Z; Last-Modified: 2021-08-24T13:47:52Z; dcterms:modified: 2021-08-24T13:47:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T13:47:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T13:47:52Z; meta:save-date: 2021-08-24T13:47:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T13:47:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T13:47:52Z; created: 2021-08-24T13:47:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-24T13:47:52Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T13:47:52Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.720495/2018-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.188 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente W.A. SERVICE EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 INDEFERIMENTO. OPÇÃO. PENDÊNCIAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. CONTENCIOSO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional é de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício/indeferimento de opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PENDÊNCIAS FEDERAIS. LIBERAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUNTO À RFB. FATO CONSUMADO Verificado nos autos que as pendências impeditivas à opção de competência da RFB foram solucionadas antes do julgamento realizado pela delegacia de Julgamento, há que se conhecer e prover o conhecimento do Recurso Voluntário nesta parte, tendo em vista a consumação das alterações nos sistemas da RFB que não mais indicam qualquer óbice à adesão no ano de 2018 no que diz respeito à esfera de competência federal (no caso, a atividade vedada de uma filial). INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 04 95 /2 01 8- 99 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720495/2018-99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, relativo ao ano de 2018, lavrado em virtude de o contribuinte exercer atividade econômica vedada (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII). 2. Cientificado do Termo de Indeferimento, registrado eletronicamente em 15.02.2018, o contribuinte manifestou inconformidade em 15.02.2018, requerendo a sua inclusão no Simples Nacional, já que dera baixa na filial 0004 que continha em seu cadastro a atividade econômica vedada ao ingresso no Simples Nacional (fls 25). Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. A microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá ingressar no Simples Nacional se não regularizar dentro do prazo regulamentar o fato que deu causa ao indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720495/2018-99 Ciente da decisão de primeira instância em 29/05/2019, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário 06/06/2019 (e-fls. 68 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que o Acórdão da DRJ não observou que a pendência em relação à atividade econômica foi cancelada no sistema da Receita Federal. O Acórdão teria tratado de “tema já resolvido por despacho decisório anterior, proferido pela própria Receita Federal do Brasil”. E quanto à pendência impeditiva junto ao município de São Paulo SP, afirma que os débitos municipais “estão sendo discutidos no Poder Judiciário, por meio da Ação Anulatória nº 1018771- 88.2016.8.26.0053”, estando assim com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, V do CTN. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente, visto que pendências impeditivas à adesão junto ao município de São Paulo SP devem ser solucionadas no competente órgão municipal, que deverá lançar nos sistemas próprios a liberação do impedimento, se cabível. A artigo 39, 1§ da Lei Complementar 123/2006 deixa claro que compete à cada ente federado a liberação de pendências relacionadas à sua esfera de competência: “Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. § 1 o O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.” Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720495/2018-99 Conforme será desenvolvido mais adiante, na análise do mérito, a RFB identificou que não havia mais pendências impeditivas à opção na sua esfera de competência, tendo sido determinado , antes da remessa à DRJ, a liberação de qualquer pendências no sistema do Simples. Portanto, correta a posição da DRF em afirmar que compete à recorrente regularizar junto ao município de São Paulo SP as pendências municipais. Portanto, não conheço do recurso voluntário quanto aos impedimentos à opção originadas por pendências municipais. DO MÉRITO E quanto ao mérito, na parte conhecida, referente a pendência de competência da RFB, ou seja, a suposta atividade vedada exercida por uma filial, entendo os julgadores da DRJ equivocaram-se ao não perceber que a unidade de origem já tinha detectado eu não havia mais nenhum impedimento no âmbito de atuação da RFB. No despacho de e-fls. 37, a RFB reconhece que as pendências que impediam sua adesão ao Simples Nacional (quanto aos tributos federais) no ano de 2018 “inexistiam e/ou foram regularizados no prazo previsto na legislação”: “4. Alega o interessado em sua Impugnação, protocolada em 22/02/2018, que regularizou, tempestivamente, as pendências consignadas no Termo de Indeferimento, que foram motivadoras da emissão termo de indeferimento do Simples Nacional. 5. Em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que assiste razão ao interessado, pois as pendências que deram ensejo ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional inexistiam e/ou foram regularizados no prazo previsto na legislação, o que tornam insubsistentes os motivos para a emissão do termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional. 6. Isto posto, proceda-se a atualização dos sistemas da RFB para registrar a liberação da pendência, no âmbito da Fazenda Pública Federal, que motivou o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2018. 7. Dê-se ciência ao interessado e arquive-se o presente processo.” As providências foram tomadas, conforme extrato de e-fls. 41: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720495/2018-99 Em seguida, a recorrente foi cientificada (e-fls. 42) da liberação das pendências junto à RFB, mas corretamente foi alertada de que as pendência junto ao Município de São Paulo deveria “ser tratada pela empresa junto àquele órgão municipal”. Mas o equívoco da DRJ, que inclusive lavrou Acórdão indeferindo a manifestação de inconformidade, sobre um assunto já solucionado na época, não tem o poder de fazer retroceder os fatos, desdizendo o que já foi dito e executado pela unidade de origem, ou seja, que as pendências não mais existem no âmbito dos tributos administrados pela da RFB. Também não tem o poder de anular o ato administrativo que determinou a liberação nos sistemas do Simples nacional da pendência (e-fls. 41). Logo, é necessário reformar o Acórdão recorrido para que não se cometa o equívoco de se aplicar a decisão da DRJ, revertendo indevidamente a liberação corretamente efetuada pela unidade de origem conforme e-fls. 41. E entendo que, por um lapso, os julgadores não observaram os documentos juntados pela unidade de origem que demonstraram a liberação da pendência federal. Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta da defesa de SUSTENTAÇÃO ORAL. Todavia, convém desde logo informar o pedido não merece prosperar. A solicitação de sustentação oral não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. Intimações encaminhadas aos procuradores. A recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720495/2018-99 Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, para que se mantenham os efeitos da liberação de pendências federais efetuada conforme e-fls. 37/41. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0