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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802238 #
Numero do processo: 13603.000980/93-49
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16873
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VALE DO PARNAIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD EUBER PRESIDEN RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, VILSON BIADOLA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. '44 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"..tri.P"tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603/000.980/93-49 ACÓRDÃO N°. :103-16.873 RECURSO N°. : 87.417 RECORRENTE : COMERCIAL VALE DO PARNAÍBA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, exigindo-lhe o crédito tributário referente a Contribuição para o FINSOCIAL relativa ao período de janeiro a março/92 com os acréscimos legais. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese razões de inconstitucionalidade da cobrança especialmente da majoração das alíquotas, já decretada pelo STF. Estabelecido o litígio, foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei, e que é vedada a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação administrativa além das partes que integram o processo judicial. Intimada da decisão em 18.01.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 18/19 em 10.02.94, reiterando os termos da impugnação especialmente quanto à inconstitucionalidade da majoração das alíquotas, solicitando ao final, sua aplicação conforme jurisprudência do STF. É o Relatório. t‘f 2 'c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.980/93-49 ACÓRDÃO N°. : 103-16.873 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Face á jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5% para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo DL 1940/82, resultou entendimento pacífico desta Câmara que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Assim, acato as razões da recorrente e entendo deva ser excluída da exigência a parcela da contribuição resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, de alíquota superior a 0,5%. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5%. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 CAN 1 e ' OD UBER, RELATOR 3 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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4803275 #
Numero do processo: 10630.001002/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08717
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO 103-08.711 Recurso ri, 51.328 - PIS DEDUÇÃO - EX : DE 1983 Recorrente VIM. & FILHOS LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES MG IRPJ - PIS/DEDUÇÃO I.RENDA.RECURSO PEREMPTO Retratando os autos/ de forma inequivoca,que o recurso da interessada foi concretizado já esgotado o prazo fixado no art. 33 do Decre to n9 70.235, de 6.3.72, que regula o pro- cesso administrativo fiscal, não se conhece do mesmo por caracterizadamente perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAL & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de qontribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. / Sal: das Sessões, em 13 de outubro de 1988 'NI° DA-- SILVECU-52---ca---jr—QRE--A FtA-L SIDENTE oto sRGIrO BEIR4 RELATOR "b r-C LC111 VISTO EM OSWALDO 1pE SARAIVAFIUD PROCURADORA DA SESSÃO DE ,1 2JAN1 I FNUNDANACIMPL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E RICHARD UL v.v. RICH KREUTZER. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/001.002/87-41 Recurso n9 51.328 Acórdão n9 103-08.717 Recorrente: VIAL & FILHOS LTDA. RELATÓRIO VIAL & FILHOS LTDA., CGC n9 19.879.600/0001-08,sedia da em Ipatinga (MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr, Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, de fls. 22/ /23, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo am parada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 27/ /28, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra está relacionado cànlevantarmaltO lotado a cabo na empresa acima identificada e em ra- zão de apuração de omissões de receita nos exercícios de 1983,1984 e 1985 (anos-base de 1982 a 1984), nos valores de Cr$ 500.000, Cr$ 3.117.403 e Cr$ 4.687.606 0 respectivamente, apurando-se então exi gencias de imposto de renda, pessoa jurídica, em valor correspon - dente a 42,94 OTN's em referência ao exercício de 1983, 144,52 . OTN's quanto ao exercício de 1984 e 67,15 no tocante ao exercício de 67,15, exigências tributárias essas que ficaram reduzidas para 40,79 OTN I S,137,36 OTN's e 63,79 OTN's em face das deduções desti_, nadas ao PIS de 2,15 OTN's, 7,23 OTN's e 3,36 OTN's, respectivamen- te, sendo que o referido levantamento constitui objeto do proces- so n9 10.630/001.000/87-16, denominado processo principal ou ma_ triz. Assim, a empresa Vial & Filhos Ltda., foi autuada e notifica da para recolher contribuição para o PIS em montante de Cz$ 142,89 (Cz$ 6,25 + 24,55 + 82,09), acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 86, da Lei n9 7.450, de 23.11.85, conforme Auto de Infração de fls. 1, datado de 28.10.87, e Demonstrativo de fls. 3. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De- / creta n9 70.235/72, a empresa Vial & Filhos Ltda. formulou a recla L!d:)115 SERVIÇOPUBLICOFE" Processo n9 10630/001.002/87-41 2. Acórdão n9 103-08.717 mação de fls. 5/6, acompanhada do documento de fls. 7/9 (cópia da defesa ofertada contra as exigências tributárias objeto do proces- so matriz ou principal). Em resumo, a defendente refere que está ciente que está em causa exigência decorrente do levantamento so- frido à título de omissão de receita e discutido no processo n9... 10.630/001.000/87-16. Prosseguindo, a reclamante argumenta que em face da premissa exposta, impõe-se o sobrestamento do presente pro cesso até o julgamento do processo principal e que ao mesmo seja aplicado o decidido no processo matriz, e arremata. que considera parte integrante de sua defesa as razões declinadas e constantes da defesa anexada por cópia (fls. 7/19). 4. Chamada a manifestar-se a impugnação supra, a Fisca- lização, através de um dos responsáveis pela autuação, produziu a singela Informação Fiscal de fls. 11, com conclusão pela aplicação ao litígio em tela do decidido no processo matriz que envolve tri- butação a título de omissão de receita e no qual foi consignado pro nunciamento pela manutenção integral da tributação questionada. 5. A autoridade competente de lçi Instância, apreciando a impugnação retrocitada, aplicou à espécie o decidido no processo principal,de que trata a decisão anexada por cópia (fls. 16/20), consequentemente, fixou a exigência devida em C2$ 6,25 no exerci - cio de 1983 (ano-base/82), de vez que a interessada reconheceu a procedência dasexigênciasoriginárias, relacionadas com passivo fic tício, inclusive recolheu o imposto de renda devido, procedimento que também palmilhou em relação às correspondentes contribuições para o PIS, como fazem prova os comprovantes de recolhimento inte- grantes ao processo, de fls. 13 e 14, e tendo presente que as rema- nescentes omissões de receitas dos exercícios de 1984 e 1985 (anos -base de 1983/84), mentidas pela autoridade singular, seus valores foram absorvidos por prejuízos compensáveis, compensação essa que foi efetivada, consoante decisório de fls. 22/23. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 27/28, interposto, através de patrono, pela i empresa Vial & Filhos Ltda., para pleitear a reforma da supracita CW42:7 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/001.002/87-41 3. Acórdão n9 103-08.717 da decisão da autoridade monocrática. De pronto, é de se consignar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 09.07.88, sábado,, conforme "AR de fls. 26, portanto, prazo recursal correndo a parti do dia 11.07.88, segunda-feira, e com término para 09.08.88 (terça-feira), e a peça recursal foi concretizada em 12.08.88, con forme protocolo lançado no alto da folha 27 do processo. Em face do registrado linhas atrás, o presente relato deve ser sobrestado. É o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: Como consignado no relatório, a interessada, Vial & Filhos Ltda., tomou ciência da decisão recorrida em 09.07.88, sã bado, conforme "AR" de fls. 26, portanto, prazo recursal correndo a contar de 11.07.88, segunda-feira, e a peça recursal foi concre- tizada em 12.08.88, segundo protocolo lançado no alto da folha 27 do processo. Ora, entre as datas enunciadas de 11.07.88 e 12.8.88, medeia espaço de tempo superior ao prazo de 30 (trinta) dias fixa- do no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o proces do administrativo fiscal. B) Assim, desenganadamente,a petição recursal de fia 27/28, é caracterizadamente perempta, consequentemente, é defeso a apreciação. seu mérito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen_ tido de não se conhecer o recurso voluntário de fls. 27/28, por caracterizadamente perempto. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1988 . • /e • di LORGIO RIBEIRO, RELATOR cvgc Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037084/84-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2075
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:03:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:03:13Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:03:13Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:03:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:03:13Z; created: 2009-08-20T14:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:03:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768/037.084/84-28 Q14)1/4, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF — Sessão de 03 de dezembrode 19 86 ACORDA° N.° 105-2.075 Recurso : 90.885 — I RPJ — EX. DE 1983 Recorrente : MONTREALBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A in tempestividade da impugnaçao torna d; finitiva a decisão "a quo", o lança- mento suplementar e sua situação jurí dica na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTREALBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR co- nhecimento do recurso, e determinar a remessa dos autos ao Sr. Se- cretário da Receita Federal, com vistas ã aplic. =4 da Portaria 649/ /79, nos termos do relatório e voto que ..ssam a integr. o presen- te julgado. Sala clã Sessts, em 0, de •--- •ro de 198 . Ft CARLV:' n INHO ALÉSSIO OLIVETO - PRES,BENTE Awir *E ISAR SILVA DE MED IROS - RELATOR VISTO EM j1711R1!;(ak- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: U4 DEZ 1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presen - julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernande , Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Jose Rocha. Au sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. ;II 4,2)A ,rofr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS0N9 10768/037.084/84-28 RECURSON9: 90.885 ACÓRDÃO N9; 105 -2.075 RECORRENTE MONTREALBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATI5RIO MONTREALBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conselho da decisão do delegado-adjunto da DRF naquela cidade, a qual não tomou conhe- cimento da impugnação por intempestiva, mantendo por conseguinte o lançamento fiscal efetuado. A autoridade de primeiro grau assim fundamentou o seu decisório: "Visto e eraminado o presente processo, no qual a empresa acima identificada, nos termos da petição de fls. 01/02, impugna fora do prazo estabelecido pe lo Decreto n9 70.235 de 06.03.72 no seu art. 15, o lançamento suplementar de fls. 03/04. CONSIDERANDO a informação de fls. 22, que apro- vo e fica fazendo parte integrante desta decisão; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, Deixo de tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, determinando se prossiga na cobrança do débito respectivo." A informação mencionada na decisão" . faz par- te integrante, está vazada nos seguintes termos, N.ge SERVIÇO PUBLICO FEDERAL rocesso n9 10768/037.084/84-28 2. Acórdão n9 105-2.075 "MONTREALBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. im- pugna intempestivamente o lançamento suplementar de fls. 03/04, uma vez apurado, pelo procedimento de revisão de sua declaração do exercício de 1983, excesso de retiradas de administradores, não cal- culado em conformidade com a legislação vigente. A interessada concorda com a irregularidade encontrada na sua declaração contestando apenas o procedimento adotado pela repartição que resultou no lançamento suplementar correspondente, pelo fa- to de que uma vez considerada aquela correção ain- da teria imposto a restituir. Questiona, portanto, a interessada o mérito de tal procedimento, o que não pode ser julgado fa_ ce a intempestividade da impugnação. Neste sentido, regularmente constituído o crédito tributário, com base no art. 236 combinado com o art. 387 inciso I do RIR aprovado pelo Decre to n9 85.450/80, propõe-se a minuta de decisão -a- seguir." A contribuinte após ser intimada da decisão em 12.09.86 apresentou seu recurso em 14.10.86 no qual argui e re- quer o seguinte: "1.Preliminarmente, a apresentação extemporãnea da impugnação pelo Contribuinte, ora Recorrente, não pode resultar em exigência manifestamente ilegal, como adiante se verá, ainda mais quando se considera que a obrigação tributária, por força de principio expresso na Constituição Fe- deral, só pode decorrer de lei. 2. No mérito, o lançamento suplementar de imposto de renda relativo ao exercício de 1983, ano-ba- se 1982, é totalmente improcedente. 3. Ocorre que, no mesmo exercício de 1983, e com base na mesma declaração de rendimentos, a Re- corrente pediu a restituição de imposto pago a maior no valor de 616,41 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. 4. O imposto suplementar lançado pela Delegacia de Receita Federal é no valor de 387,41 OTN's; lo- go, por ser de valor inferior, não cabe exigir- -se o pagamento do imposto, mas sim, deduzir o seu valor da quantia a restituir. Rigorosamen- PP te, pois, o pedido de restituição da Recorren- te, no valor de 616,41 OTN's tem de ser diminui_ do da diferença apurada - 387,41 OT - o qu I SERM PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/037.084/84-28 3. Acórdão n9 105-2.075 produz o líquido a restituir de 229 OTN's. 5. Ora, não se pode transformar o erro do Recorren te, que tem imposto a restituir - mesmo após ã correção - em fonte de receita tributária. Ve- dam-no os princípios e desautoriza-o o artigo 171 do Dec. 85.450/80, aplicável por analogia, por regular hipótese com efeitos identicos, vis to que não houve postergaçãono pagamento do ini posto, nem prejuízo ao Fisco (convem esclarecer que até o momento o Recorrente não recebeu a restituição do imposto pago a maior). 6. É também inteiramente aplicável o Parecer Norma tivo CST n9 57/79, que fixou a interpretação j ser dada no artigo 171 do Dec. 85.450/80 (com a redação do Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69, § 59), do qual destacamos o seguinte: "Nem toda inexatidão contábil, porem, au- toriza a constituição de crédito tributá- rio. É o que prescréve o parãgrafo 59. O lançamento só se justifica quando da ine- xatidão decorra prejuízo para o Erário,se ja atiavés de postergação de pagamento da imposto para o exercíció posterior ao em que seria devido (§ 59, a), seja por dimi nuição do imposto mediante indevida redu- ção do lucro real em qualquer período-ba- se (§ 59, b)." 7. Quanto aos lançamentos de multa e juros de mo- ra, os mesmos não podem subsistir porque visi- velmente infundados. Nenhum atraso houve, por parte da Recorrente, que tem imposto a resti- tuir, no pagamento de qualquer quantia. Nem se compreende como quem tenha imposto a restituir possa ser penalizado da mesma maneira de quem tem imposto a pagar. O absurdo é tão manifesto, que dispensa desenvolvimento. Apenas se lembra que o fundamento legal invocado para o lançamen to dos ditos acréscimos - o artigo 728, II doi Dec. 85.450/80 - de modo nenhum autoriza a co- brança, pois a menção a imposto devido, exclui, é Obvio, a hipótese de imposto a restituir. 8. Por semelhança de razão, quem tem imposto a res tituir - ainda após a apuração da diferença :: não pode ser obrigado a pagar PIS sobre imposto devido inexistente. 9. Assim, a Recorrente espera seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a decisão de . 11 instância, cancelando-se o lançamento suple- (1 mentar "in totum", corrigindo- o valor do i r... SERVI ÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 10768/037.084/84-28 4. Acórdão n9 105-2.075 PP posto a restituir para 229 OTN's, em luga das 616,41 OTN's originalmente solicitadas É o relatórilli %.1P. -, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/037.084/84-28 5. Acórdão n9 105-2.075 VOTO_ Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, relator O recurso é tempestivo uma vez que foi interposto com guarda do prazo prescrito no artigo 33 do Decreto 70.235/72. A contribuinte em seu recurso não contesta a intem pestividade de sua impugnação, argüindo que a aludida apresenta- ção extemporãnea não pode resultar em "exigencia manifestamente ilegal", pois no mesmo exercício de 1983, e com base na mesma declaração de rendimentos, a recorrente pediu a restituição de imposto pago a maior no valor de 616,41 OTN. E o imposto lançado pelo fisco no valor de 387,41 OTN, o que produz o líquido a res- tituir de 229 OTN. Vale acrescentar que essa argumentação consta também da impugnação, a qual não foi apreciada por inteppestiva e por conseguinte não contestada no mérito. Contudo a intempestividade da impugnação toma defi nitiva a decisão "a quo", o lançamento suplementar e sua situa- ção jurídica na esfera administrativa. A vista do que e tudo mais que do processo consta voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, propondo, porém, o encaminhamento do presente processo ao Secretário da Re ceita Federal para_ aplicação no que couber, da portaria ME 649/79. Bras./. ID.F.), 03 de dezembro de 1986 Jr DEN SAR SILVA DE ME' IROS - RELATO /////) Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003236/92-18
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Ex. 1991 - Deve ser mantida a denúncia fiscal se o contribuinte não logra provar a diferença apontada em levantamento físico de estoque. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 105-11.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.429 IRPJ - Ex. 1991 - Deve ser mantida a denúncia fiscal se o contribuinte não logra provar a diferença apontada em levantamento físico de estoque. Recurso Voluntário Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE letE DA SILVA PRESIDENTE jp..cteçokt„-t___1) IVO DE LIMA BARBOZA1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.003236192-18 Acórdão n° :105-11.429 Recurso n° :108.155 Recorrente : PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa identificada Recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, do Rio de Janeiro-RJ, que exige imposto de renda - pessoa jurídica, via Auto de Infração, por entender que o contribuinte omitira receita no exercício de 1991, a partir de levantamento físico de estoque. O contribuinte está sendo acusado de omissão de entradas de 100 caixas de bacalhau marca Ling. A Recorrente alega que tinha o estoque, só que o fisco não considerou que o estoque do bacalhau cod. 50 não é de 301 como consta da informação, mas de 201 caixas, e que a diferença de 100 caixas é porque teria lançado indevidamente no estoque de bacalhau cond. 50. Em seu favor juntou cópia do Livro Registro de Inventário demonstrando que existia o estoque final de 100 caixas de bacalhau Ling em 01.01.90, no inventário levantado em 31.12.89 e também a Nota Fiscal de Entrada e Declaração de Importação. Por outro lado o Julgador "a quo" entende que deve manter a Denúncia Fiscal porque °Quanto à pleiteada alteração do saldo inicial do Bacalhau Cod. 50 de 301 para 201, não foram trazidos aos autos elementos probantes que justificassem a retificação". É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003236/92-18 Acórdão n° :105-11.429 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA Relator O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Pelo julgamento, a Autoridade "a quo" prova que não existia estoque no inicio de 1990, com base na informação de fls. 11, prestada pelo contribuinte, que, ao meu sentir, não é elucidativa para dizer se existia ou não estoque inicial, naquela data, do bacalhau Ling. Na oportunidade em que o Autuante pediu a informação sobre o bacalhau em estoque cabia ao contribuinte detalhar por espécie o estoque do produto, mas se limitou a relacionar a existência de bacalhau, dentre os quais consta um número de 100 caixas, sem contudo, esclarecer se o número corresponde ao estoque de bacalhau Ling em 31.12.89. Pelo visto, o contribuinte deixou passar a oportunidade que dispôs para demonstrar e provar ao fisco a existência efetiva do bacalhau Ling. O esclarecimento agora me parece além de vago, o detalhamento é feito pelo contribuinte sem nenhuma clareza. O Livro Registro de Inventário com o qual pretende demonstrar que existia estoque, afigura-se-me contraditório. É que o Livro Registro de Inventário anexado aos Autos às fls. 14, pela Autuante, traz realmente um estoque de 100 caixas de BACALHAU no valor de 274.192,00 sem, contudo, especificar qual o tipo ou marca do bacalhau. O inusitado é que o Livro Registro de Inventário anexado pelo contribuinte Recorrente, às fls. 101 e 142, traz o estoque de 100 caixas de y Bacalhau Ling no valor de 274.192,00. , .. "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.003236/92-18 Acórdão n° : 105-11.429 Ou seja, o inventário anexado pela Ilustre Autuante às fls. 14 há pontos iguais com o anexado pelo contribuinte às fls. 101 e 142 do processo, tais como: a) o inventário é de 31 de dezembro de 1989; b) o valor do inventário é de 274.192,00, a quantidade é de 100 caixas. Contudo há diferença reside na especificação do bacalhau, eis que na cópia anexada pelo contribuinte está descrito como sendo Bacalhau Ling, enquanto no inventário apurado pelo fisco está simplesmente a palavra Bacalhau, sem nenhuma adjetivação. Pelo descrito, está patenteada a contradição entre a prova acostada ao processo pelo fisco e aquela juntada pelo contribuinte, o que induz a idéia de que houve alteração pelo contribuinte. Também não me sensibilizou a juntada da Nota Fiscal de Entrada emitida para cobrir o transporte do porto ao estabelecimento da Autuada, ou a Declaração de Importação (fls. 135/136) porque, segundo entendo, falta a prova da registro no Livro Registro de Entradas de Mercadorias e também porque o demonstrativo de movimentação de mercadoria não se fez acompanhar dos documentos nele mencionados, tratando-se de simples documento montado pelo contribuinte. Também é muito vaga a informação constante às fls. 89 do processo no que toca ao estoque do bacalhau Cod. Naquele documento existe a observação de que o estoque é de 201 e não 301, e que a diferença se refere ao estoque de 100 caixas bacalhau Ling. Trata-se de informação produzida pela própria Recorrente sem suporte em documentos autênticos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.003236/92-18 Acórdão n° :105-11.429 Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte e, assim, manter a decisão "a quo" e procedente a Denúncia Fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. IVO DE LIMA BARBOZA • a 4111 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000252/89-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13575.000011/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14057
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - FAZENDA MATA VERDE S/A. RECORRIDA - DRF EM ARACAJU - SE M.J.S. REFLEXO: Entende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo Matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por FAZENDA MATA VERDE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigWncia da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-14.012 de 10-08-93, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 12 de agosto de 1993. .."-.~.-r— UBERC • leS(JD ' - - PRESIDENTE nore . N, „Átt p OCA fflu%» /s. I , NACINOVIC - RELATORA VISTO EM fite • 14,%; diefirk été - PROCURADOR DA / SESSAO DE: 24 FEY 1991 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Jona APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCAj O). é PROCESSO N2: 13575/000.011/90-01 2 RECURSO NQ: 69519 AC6RDA0 NQ: 103-14.057 RECORRENTE: FAZENDA MATA VERDE S/A. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infraçao lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 13.575/000.010/90-30, cujo recurso recebeu, neste Conselho, o nr. 101.705 e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na sess2o de 10 de agosto de 1993, tendo lhe sido dado provimento, parcial por unanimidade de votos, conforme o acórdão nr. 103-14.012. O reflexo refere-se a contribuição PIS/DEDUÇA0 do exercicio de 1986, e está amparado pelo disposto no artigo 3, letra "a" parágrafo lø. da Lei Complementar 7/70 e artigo 480 do RIR/90 conforme se verifica pelo auto de infração anexo as folhas 1 a 17. A empresa, após pedir prorrogação do prazo de apresentação da impugnaflo por 15 dias, apresentou-a conforme se ved à folha 22, anexando a impugnação do processo Principal do qual decorre as folhas 23 a 25, solicitando fosse o processo apreciado após decis2o do processo matriz, e finalmente o auto ser julgado insubsistente e exonerando-a da exiOncia fiscal, extinguindo-se o processo. A informação fiscal à folhas 27 é pela manutençUo do auto propondo que seja analisado juntamente com o processo Matriz, cuja informação anexa às folhas 28 a 29. PROCESSO Nes 13575/000.011/90-01 ACÓRDA0 Ng t 103-14.057 Subindo processo para apreciação da Autoridade Singular, foi a impugnação indeferida tendo sido mantido o auto de infração, conforme se vf a folhas 31/32. Tendo sido notificado dessa decisão em 20-08-1991, conforme AR anexo à folhas 34, em 19-9-1991 a empresa interpSs, contra ela o Recurso de folha 36, solicitando atenta leitura das argumentaçbes apresentadas pela Impugnação do processo principal, requerendo reforma da decisão no sentido de que seja o auto declarado nulo e exonerada a Recorrente da exigfncia fiscal. É O RELATÓRIO 19-11Aa '..1 cx c. tnenno di!%7 PROCESSO NQ: 13575/000.011/90-01 AC6RDA0 NR. 103-14.057 VOTO Conselheira SUMIA NACINOVIC - RELATORA Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz, foi dado provimento parcial ao Recurso, conforme acórdão nr. 103-14.012. Igual tratamento estende-se à este processo, por ser reflexo daquele. Assim sendo, voto no sentido de que seja adequada a exiggncia da contribuição do PIS/DEDUÇA0 aos cálculos sobre os quais incidem tal contribuição, levantados com a exclusão dos valores providos. É o meu voto Brasília (DF), 12 de agosto de 1993 SUMIA NUÍéINOVIC - Relatora. Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000135/90-95
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14576
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13856/000.135/90-95 Sessão de : 22 de fevereiro de 1994 ACORDÃO Nr. 103-14.576 Recurso rir: 104.272 - IRPJ - EXS: 1985, 1986, 1989 e 1990 Recorrente : AUTO POSTO GOLDBAUM & CALIL LTDA Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP ACAS OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença apurada entre os gastos superiores as receitas e elas, quando não demonstrada sua origem, será considerada omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO GOLDBAUM & CALIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 4 iiii"":" 1-11D4ália74;:` ÜBER - PRESIDENTE I CLOVIS A" ln LEMOS CARNEI • 4 - RELATOR to' VISTO EM res Cl.• JelA s IM DE 6eír A4NETO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). REAVIDO MUCO FEDERAL Processo nr. 13856/000.135/90-95 Recurso nr: 104.272 Acórdão nr: 103-14.576 Recorrente : AUTO POSTO GOLDBAUM & CALIL LTDA RELATORIO AUTO POSTO GOLDBAUM & CALIL LTDA., com sede em Jaboti- cabal - SP, recorre da decisão do Sr. Delegado da DRF em Ribeirão Pre- to que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 45/46, abrangendo os exercícios de 1985, 1986, 1989 e 1990, posteriormente retificado, no que tange ao exercí- cio de 1989, pelo Termo Complementar de fls. 885/86. A peça vestibular consigna como total do crédito tribu- tário importância equivalente a 32.158,81 BTNS fiscais, sendo 17.736,32 BTNFS a título de imposto; contendo a seguinte descrição dos fatos (fls. 46): - Exercícios de 1985, 1986 e 1989: obrigada a apresen- tar declaração de rendimentos, relativamente aos exercícios de 1985, 1986 e 1989, pelo Lucro Real, foi omissa em 1985 e nos demais exercí- cios fé-lo pelo Lucro Presumido; intimada a apresentar sua escritura- ção contábil, fiscal, LALUR, Diário, etc., declarou não possuir escri- turação e Livros solicitados, bem como não ter condições de elaborá- los, implicando o mrhitrRmentn dn lucro conforme artigos 399 a 402. combinados com os artigos 157, 160, parágrafo I, 161, incisos I e II, parágrafo 1, 16. - Exercício de 1990: omissão de receita no montante de NCz$ 551.464,15, apurada mediante o confronto entre o volume de vendas (combustíveis, bens e serviços) e o das aplicações de recursos (com- pras e despesas diversas), ao longo do ano de 1989, conforme demons- trativo de fls. 50 (art. 181 do RIR/80); manteve-se a tributação pelo lprrn proppmian umnorumxonmmt Processo nr. 13856/000.135/90-95 Acórdão nr: 103-14.576 A fiscalização, com base nos livros de registro de sal- das de mercadorias e de apuração de ICM, constatou que as receitas ali apuradas (fls. 48/49)), relativas aos períodos-base de 1985 e 1988, estavam em desacordo com os valores consignados nas declarações dos exerc;exercícios de 1986 a 1989. Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresen- tou a impugnação de fls. 54/58, havendo, relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, alegado não haver sido 1;evado em consideração o im- posto já recolhido; quanto ao exercício de 1989, disse reunir todas as condições legais para exercer a opção pelo lucro presumido; finalmen- te, quanto ao exercício de 1990, protestou contra o método, a seu ver impreciso, adotado na apuração da receita omitida, imputando-se ao respectivo período-base desembolsos efetivados apenas no período-base seguinte. Em resposta a esse último questionamento, a fiscaliza- ção, através do Termo de Intimação de fls. 66, determinou fossem dis- criminadas as despesas incorridas, bem como as compras a prazo do pe- riodo-base de 1989, cujos pagamentos houvessem sido efetuados no ano de 1990. Não houve, contudo, manifestação da interessada no prazo con- cedido. Cumprindo o disposto no art. 19 do Decreto nr. 70.235/72, a fiscalização propugnou, às fls. 67/71, pela alteração do lançamento na parte relativa ao exercício de 1989, concordando que ai prevalecia o direito à. opão pelo lucro presumido. As fls. 78/80, a autoridade singular, acompanhando o parecer fiscal, deferiu parcialmente a impugnação no tocante ao exer- cício de 1989, e reconheceu o direito de compensar o imposto devido com as parcelas já pagas. Todavia, apesar de tramitar internamente no órgão fazendário, ã empresa não foi dela cientificada. (I() 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 13856/000.135/90-95 Acórdão nr: 103-14.576 Tal se deve a que, após haver sido a decisão emitida, ter-se constatado (despacho de fls. 84) que a apuração do lucro presu- mido no exercício de 19889 se fizera, equivocadamente, pela aplicação das alíquotas de 3,5%, 7,0% e 10%, em vez da de 50% - por se tratar de omissão de receita apurada em procedimento de ofício. Foi assim anula- da a decisão de primeira instância, e determinada a lavratura do Termo Complementar de Auto de Infração, com a devida apuração do lucro pre- sumido, o que veio a se efetivar pelo Termo de fls. 85/86, que também confirmou o apurado nos demais exercícios. Reaberto o prazo para impugnação, a autuada, prelimi- narmente, alegou (fls. 88/90) que o Termo Complementar, lavrado em 20.03.92, ao formular exigência concernente aos exercícios de 19885 e 1986, violou as disposições do CTN, já que decaído o direito de cons- tituir crédito tributário relativamente à esses exercícios. Rebateu a hipótese de que o crédito tributário relativo a esses exercícios já estaria constituído pelo Auto de Infração lavrado em 20.12.90, lem- brando que o mesmo, após julgado subsistente, foi anulado, de sorte a que se viesse a emitir o referido Termo Complementar. Alegou, outrossim, que no ano-base de 1988 foi ofereci- da à tributação a importância de NCz$ 1.703.425,00, conforme declara- ção de rendimentos do exercício de 1989, de fls. 94, superior ao apon- tado pelo fisco, de NCz$ 147.643,32. Contestando tal informação, assinalou a fiscalização (fls. 96), que o valor consignado em sua declaração de rendimentos es- tá consignado em cruzados, tendo eido convertido para cruzados novos nas planilhas de 71, 85 e 86. A autoridade singular exarou nova decisão às fls. 97/101, deferindo parcialmente a impugnação para, mais uma vez, admi- 3\ tir a validade da opção pelo lucro pres ido no exercício de 1989, bem SEINVICO PUBL/C0 FEDERAL 5 Processo nr. 13856/000.135/90-95 Acórdão nr: 103-14.576 como o direito de compensar-se o imposto já pago nos exercícios de 1985 e 1986. Desse modo, repetindo o montante consolidado no Termo Complementar, o imposto mantido corresponde a 42.579,09 BTNFS. Porta a decisão a seguinte ementa: -LUCRO ARBITRADO A tributação com base no lucro presumido só é cabível quando o contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de regência. Ine- xistindo escrituração contábil tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/80. Verificado, com base em livros fiscais e demonstrativo de despesas, que os gastos necessários à atividade de- senvolvida foram superiores ilt receita bruta, a diferen- ce ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recur- sos utilizados. DRCADENCTA - Constituído o crédito tributário pelo lan- çamento, mediante auto de infração, e regularmente no- tificada a contribuinte, dentro dos prazos previstos no artigo 173 do CTN, não há mais que se falar em decadên- cia, ainda que o lançamento primitivo venha sofrer al- terações. Na peça recursal de fls. 104/110, apresentada em tempo hábil, declarou-se, a contribuinte, surpreendida pelo recebimento de Termo Complementar ao Auto de Infração, porquanto a seu lugar, aguar- dava a decisão do processo matriz citada nos processos reflexos de Contribuição Social e PIS-dedução, ambos em fase de recurso adminis- trativo. Reputou inconcebível que um julgamento em primeira instância, cujo pronunciamento já havia surtido efeitos nos processos reflexivos, fosse anulado pelo próprio julgador, para que, após quatro meses, ocorreu o agravamento do crédito tributário. No que tange ao mérito, manifestou o entendimento de que o direito de constituir crédito tributário relativamente aos exer- cícios de 1985 e 1986 extinguiu-se definitivamente pelo decurso do prazo fixado pelo CTN, eis que deveria o Termo Complementar ser consi- derado como o marco final para contagem do \azo decadencial. \* 0 6 SERVIÇO ~CO FEDEM Processo nr. 13856/000.135/90-95 Acórdão nr: 103-14.576 Aludindo ao demonstrativo de apuração do lucro presumi- do do exercício de 1989, apontou-o como incorreto. Partindo do imposto recolhido, equivalente a 1.360,96 BTNFe, deduziu, mediante a aplicação dos coeficientes cabíveis, haver declarado receitas equivalente a 129.615,23 BTNF. E, como as apuradas montaram a 188.515,45 BTNFS, a omissão teria se cingido a 58.900,22 BTNFS, 500% das quais correspon- dendo ao lucro presumido de 29.450,11 BTNFS, este por sua vez, ao im- posto de 8.835,33 BTNFS (alíquota de 30%, inferior ao do Termo Comple- mentar, de 29.192,35 BTNFS. Finalmente, com relação ao exercício de 19889, disse haver o crédito tributário resultado da aplicação de método arbitrado, calcado e presunção e, ainda, incapaz de detectar com a devida segu- rança a existência de omissão de receitas. Protestou, pelo fato de a autoridade fiscalizadora condicionar o cancelamento da exigência à exibição de documentos que dificilmente teria possibilidade de reunir. E o Relatório. k O 7 SERVICO INSUCO FEDERAI. • Processo nr. 13856/000.135/90-95 Acórdão nr. 103-14.576 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A contribuinte somente argui a decadência em função da anulação da Primeira decisão e do Termo Complementar emitido em nova decisão. Acontece, que o Termo Complementar e a própria anulação só se referiam ao exercício de 1989. Ou seja, para dar decadência. Portanto não cabe alguma preclusão. Pelo exposto e tudo mais que do Processo consta Nego provimento ao recurso. Brasília DF', e 22 d fevereiro de 1994 1 1 CLOVIS ARMAI= LEMOS CARNEIRO - RELATOR 0 Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002303/90-91
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07323
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.001458/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12594
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10440.000230/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09757
Nome do relator: Não Informado
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Recurid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE: RECEITAS - PAS SIVO-NAO COMPROVADO- INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL EM QUE A ORIGEM E A EFETIVA EN- TREGA DO NUMERÁRIO RESPECTIVO NÃO FORAM • COMPROVADAS - PIS/DEDUÇÃO. Tendo, no processo principal, ficado ca racterizada a omissão de receitas, nãO- • só pelo fato de o sócio que integrali - • zou o capital não ter provado a origem desse numerário como também pelo fato de a empresa manter, no passivo, em con ta de Fornecedores, títulos cujas res pectivas obrigações foram pagas no cor- rer do exercício e que, portanto, não deveriam constar do balanço de encerra- mento do exercício, segue-se, no proces so decorrente ser cabível a cobrança da contribuição em favor do PIS, contribui ção esta que é calculada sobre o impos- to devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes :Lautos de recurso interposto por LOJAS ATRAENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminares de nuli e e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sa das Sessõe • ., &m\07 de novembro de 1989. /f AN ONIO DA SILVA CABRAL •RESI• '- RELATOR v.v. 44 t ,‘ 44 VISTO EM ZAINITO HO , t DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 15 FEV 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro, AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA QE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANDA: RIO PINTO e LUIZ'ALBERTO CAVA MACEIRA. serno POWCO FEDERAL Processo 10440/000.230/88-31 Recurso n9 56.005 Acórdão n9 103-09.757 Recorrente LOJAS ATRAENTE LTDA. RELATÓRIO LOJAS ATRAENTE LTDA., empresa com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, solicita a reforma da de- cisão de fls. 32/33. O presente feito teve por inicio o processo n9 10440/000.231/88-01, tido como processo principal, no qual o autu- ante verificou que a empresa não teve como explicar a origem dos recursos do numerário utilizado na integralização de capital, em 31.02.85, pelo sócio Ugenildo R. da Silva, no valor de Cr$ 2.172.568, bem como pelo fato de a empresa não ter provado a exis- tência de obrigações, na conta Fornecedores, em 31.12.85, no valor total de Cr$ 294.313.123. No presente caso, a exigência fiscal se prendeao pagamento de crédito tributário de 111,49 OTN, sendo 64,82 OTN de PIS e o restante de acréscimos legais. Após solicitar e obter prorrogação do prazo, a empresa ofereceu cópia da impugnação apresentada no processo prin- cipal. O julgador houve por bem em dar acolhida parcial às razões da impugnante, em cuja ementa da decisão se 16: "PIS/DEDUÇÃO - A omissão de receita na pessoa jurídica enseja auto reflexo, exi- gindo-se o pagamento da contribuição para o PIS instituída pela Ação fiscal proce - dente em parte." _ Esta decisão se devem ao fato de a decisãodepri meira instância ter mantido,penas, a omissão no valor de ihr Cr$ 267.216.181,00 em 31.12.85. SERVIÇO POBUCO FEDWI. Processo n9 10440/000.230/88-31 2. Acórdão nci, 103-09.757 O recurso voluntário consistiu, outrossim na jun tada de cópia do recurso apresentado no processo principal. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da de- cisão recorrida se deu em 12.07.89 (AR de fls. 35), enquanto a pro tocolizaçao do presente ocorreu em 11.08.89 (doc. de fls. 37). Tendo a empresa feito menção às mesmas razões do recurso voluntário apresentado no processo principal, e, por outro lado, tendo esta amara apreciado o processo matriz no dia 06/11 / /89/e decidido ter ocorrido omissão de receitas, após rejeitar as preliminares, conforme do Acórdão n9 103-09.737 , seria despicien- do, também aqui, repetir tudo quanto já se disse por ocasião do julgamento do processo matriz, de tal sorte que adoto os mesmos fundamentos do processo matriz, como se aqui estivessem escritos. Tendo ficado caracterizada a omissão de receitas, cabe a exigência, no presente processo, em favor do PIS, tendo-se em consideração a parte já excluída pelo julgador de primeira instância. Pelos mesmos motivos já mencionados no acórdão a cima, posiciono-me contra a diligência pleiteada. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de pri - melro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso, v.v. 't noveRalb- de 1989, aore OPir --"INONIO DA SILVA CABRAL - RELArux Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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