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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6893503 #
Numero do processo: 15586.720531/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/08/2011 RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Considerando que o valor do crédito exonerado, na data do julgamento, é inferior ao disposto no artigo 1º da PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. o Recurso de Oficio não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Bianca Felícia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/08/2011  RECURSO  DE  OFICIO  NÃO  CONHECIDO.  VALOR  INFERIOR  AO  LIMITE DE ALÇADA.  Considerando  que  o  valor  do  crédito  exonerado,  na  data  do  julgamento,  é  inferior  ao  disposto  no  artigo  1º  da  PORTARIA  MF  Nº  63,  DE  09  DE  FEVEREIRO DE 2017. o Recurso de Oficio não deve ser conhecido. Súmula CARF  nº 103.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 31 /2 01 2- 06 Fl. 186DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luiz  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Bianca Felícia Rothschild e Jamed  Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15586.720531/2012­06  Acórdão n.º 2402­005.923  S2­C4T2  Fl. 187          3    Relatório  A  contenda  objeto  do  presente  processo  decorreu  da  resistência  do  contribuinte a perfectibilização de crédito constituído pela fiscalização, mediante lavratura dos  seguintes Autos de Infração:  a) nº 51.017.6658 – glosa de compensação feita indevidamente no período de  06/2010 a 08/2011;  b) nº 51.017.6666 – multa isolada de 150%, prevista no § 10 do art. 89 da Lei  8.212/91, acrescentado pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09.  Na ocasião acordaram os membros da Turma, por unanimidade de votos, em  dar parcial provimento à impugnação, mantendo o Auto de Infração nº 51.017.6658, no valor  de  R$  965.337,74,  a  ser  acrescido  de  juros  e  multa,  e  exonerando  o  Auto  de  Infração  nº  51.017.6666, no valor de R$ 1.448.006,64, relativo à multa isolada de 150%.  O presente processo chega a este conselho impulsionado por recurso de oficio  interposto pelo Presidente da Turma de Julgamento, em atendimento ao disposto no artigo 1º  da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, sendo essa a sua única razão a ser julgada.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  legitima,  entretanto,  foi  motivado,  exclusivamente, pelo valor exonerado a época da decisão de primeira instância.  O presidente da turma julgadora em atendimento ao mandamento contido no artigo  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008 interpôs o presente recurso de oficio tendo em vista que o valor  objeto de provimento pela decisão recorrida foi de R$ 1.448.006,64, relativo à multa isolada de 150%.  Entretanto, o valor de alçada a ser observado no momento do presente julgamento  impede o conhecimento do presente recurso, nos termos do Artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de  Fevereiro de 2017:  "PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 Multivigente Vigente Original  Relacional (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece  limite para  interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  (...)  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões e quinhentos mil reais)."  Apesar do limite vigente a época do recurso de oficio ser compativel com o  valor  exonerado,  deve­se  aplicar  o  valor  vigente  no momento  da  decisão,  conforme Súmula  CARF nº 103.  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de  alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância."  Conclusão  Ante  ao  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  oficio  em  razão  do  valor excluído ser inferior ao limite de alçada que torna compulsória sua interposição.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                           Fl. 189DF CARF MF

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6881272 #
Numero do processo: 16327.721664/2011-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.
Numero da decisão: 9101-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9101­002.891  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAUCARD S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 64 /2 01 1- 24 Fl. 4738DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.739          2 A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa  (relatora),  Luís  Flávio Neto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora  Fl. 4739DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.740          3   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em  Exercício).    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL quanto aos anos­calendário de 2006 a 2008, com  imposição de multa de 75% sobre o  crédito  tributário,  além de multas sobre estimativas quanto aos meses de  janeiro a novembro  dos anos de 2007 e 2008. Consta do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de  Infração:  3 – Dos Fatos  O cerne da questão a ser tratada no presente auto de infração diz  respeito  à  validade  ou  invalidade  da  amortização,  para  fins  tributários,  do  ágio  oriundo da  operação  de  compra  e  venda  da  totalidade das ações da Rudá Administração e Participações S.A.  (...),  em que  figuram como comprador o Banco  Itaucard S.A.  e  como vendedor o Banco Itaú S.A. (...)  Na  verdade,  a  citada  operação  de  compra  e  venda  é  uma  das  últimas  etapas  do  intrincado  processo  de  absorção  do  BankBoston  Banco  Múltiplo  S.A.  (...)  pelo  Grupo  Itaú  que  passamos a descrever. (...)  Primeira Etapa do Processo de Absorção – Data: 25.08.2006  Em 01.05.2006, o Banco Itaú Holding Financeira S.A. (Holding  do  Grupo  Itaú)  celebrou  acordo  com  o  Bank  of  America  Corporation para aquisição do BankBoston, instituição financeira  com sede no Brasil (...)  O preço,  fixado em R$ 4.581.120.000,00,  foi pago por meio da  emissão  de  68.518.094  ações  preferenciais  do  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A.  emitidas  em  decorrência  da  incorporação  de  ações  do  BankBoston  e  da  Líbero  Trading  Internacional Ltda.  O referido preço foi determinado com base no valor de mercado,  em  30.04.2006,  das  ações  incorporadas,  ou  seja,  das  ações  do  BankBoston (...)  Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.741          4 O  documento  de  fls.  2.700/2.707  continua  o  relato  afirmando  que,  para  possibilitar  a  adequada  absorção  das  operações  do  BankBoston,  decidiu­se  proceder  a  segmentação  dos  principais  negócios realizados pelo citado banco.  Assim,  após  a  segmentação,  os  diferentes  negócios  seriam  absorvidos por empresas do Grupo Itaú, utilizando­se, para isto,  o critério da afinidade de negócios.  Dentro  dessa  estratégia,  o  BankBoston  foi  segmentado  em  três  negócios:  i)  Banco de varejo, absorvido pelo Banco Itaú S.A.;  ii)  Banco de atacado (segmento corporate), absorvido pelo  Banco Itaú BBA S.A.; e  iii)  Operações  de  cartões  de  crédito,  absorvida  pelo Banco  Itaucard S.A.  O relato  segue afirmando que para  implementar a estrutura  acima  descrita,  foram  realizados  diversos  eventos  societários. (...)  Segunda Etapa do Processo de Absorção – Data: 02.10.2006  A  segunda  etapa  do  processo  de  absorção  diz  respeito  à  incorporação  das  ações  do  BankBoston  pelo  Banco  Itaú  S.A., assim narrado no documento de fls. 2.700/.2707. (...)  Essa incorporação possibilitou a transferência dos referidos  investimentos do Banco  Itaú Holding Financeira S.A. para  o Banco Itaú S.A., visando a concentração das operações no  Banco Itaú S.A.  O preço fixado foi de R$ 4.627.730,00 e pago por meio da  emissão de 35.306.067 ações ordinárias do Banco Itaú S.A.,  emitidas  em  decorrência  da  incorporação  de  ações  do  BankBoston  e  da  Líbero  Trading  Internacional  LTD  e  atribuídas  ao  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A.,  único  acionista dessa sociedades.  (...)  Embora  o  valor  dos  ágios  sejam  idênticos,  o  ágio  na  segunda aquisição é um  “ágio novo” e não guarda  relação  com  ágio  da  primeira  aquisição.  Ou  seja,  não  houve  a  transferência do ágio da primeira aquisição para a segunda  aquisição. (...)  Terceira  Etapa  do  Processo  de  Absorção  –  Data:  02.10.2006  Retomando  a  descrição  do  processo  de  absorção  do  BankBoston  pelo Grupo  Itaú,  chega­se  à  terceira  etapa  do  processo de absorção.   Fl. 4741DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.742          5 Ela consiste na cisão parcial do BankBoston com a versão:  i) dos ativos e passivos relativos ao segmento de cartões de  crédito à empresa Rudá; e  ii)  dos  ativos  e  passivos  correspondentes  ao  segmento  corporate ao Banco Itausaga S.A. (...)  Qual  foi  a  razão  da  “passagem”  preliminar  deste  seguimento pela Rudá? (...)  Repare  que,  neste  caso  (ao  contrário  do  que  ocorreu  na  Segunda  Etapa  ...),  é  válido  se  falar  em  transferência  do  ágio do investimento no BankBoston para os investimentos  na  Rudá  e  no  Banco  Itausaga  S.A.  Isto  porque  as  transferências  se  dão  no  âmbito  de  operações  de  cisão  e  incorporação. (...)  Conclui­se,  assim,  que  desde  a  sua  criação  até  a  sua  extinção,  a  Rudá  se  prestou  apenas  a  uma  única  missão:  “transportar”  o  segmento  de  cartões  de  crédito  do  BankBoston para o Banco Itaucard. S.A.   Chama  a  atenção  a  sequência  de  operações  societárias  realizadas com a Rudá em um único dia, 02.10.2006.  Já  sabemos  que,  em  02.10.2006,  a  Rudá  recebeu  por  incorporação o  segmento de  cartões de  crédito  oriundo da  cisão parcial do BankBoston.  Pois  bem,  as  demais  operações  societárias  ocorridas  em  02.10.2006 foram:  ­ a alienação da Rudá para o Banco Itaucard S.A.; e  ­ a incorporação da Rudá pelo Banco Itaucard S.A. (...)  Quarta  Etapa  do  Processo  de  Absorção  –  Data  02.10.2006  (...) também ocorrida em 02.10.2006, que consiste:  i)  na  venda  da  totalidade  das  ações  da  Rudá,  que  teve  o  Banco  Itaú  S.A.  como  vendedor  e  o  Banco  Itaucard  S.A.  como comprador. (...)  O primeiro aspecto a ser destacado é o fato de o vendedor –  Banco  Itaú  S.A.  –  e  de  os  compradores  – Banco  Itaucard  S.A  e  Banco  Itaú  BBA  S.A.  –  pertencerem  ao  mesmo  conglomerado econômico, o Grupo Itaú.  As  alienações  em  questão  foram,  portanto,  realizadas  intragrupo (...)  Fl. 4742DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.743          6 Um segundo  aspecto  a  ser  destacado  é que,  aqui,  também  não  há que  se  falar  em  “transferência” de  ágio,  fenômeno  que só ocorre em casos de fusão, cisão ou incorporação. (...)  Outro aspecto que merece destaque é a origem dos recursos  utilizados  para  o  pagamento  dos  preços  referentes  aos  contratos de compra e venda em comento.  No caso da operação de compra e venda das ações da Rudá,  em que figuram como vendedor o Banco  Itaú S.a.  e como  comprador  o  Banco  Itaucard  S.A.,  o  preço  (...)  foi  pago  com os recursos provenientes da emissão de um Certificado  de Depósito Bancário (CDI) pelo Banco Itaucard S.A. (...)  Porém o que mais chama a atenção é que o comprador do  CDI,  emitido  pelo Banco  ITaucard S.A.,  foi  o Banco  Itaú  S.A. (...)  Com  isso  ficou  configurado  que  o  próprio  vendedor  financiou a compra e venda das ações (...)  Verificamos, ainda, que o CDI em questão foi emitido com  um prazo de resgate de 1.173 dias (...)  No  entanto,  o  CDI  foi  resgatado,  antecipadamente,  em  23.10.2006,  logo  após  o  aumento  de  capital  do  Banco  Itaucard S.A., realizado em 18.10.2006 (...)  Quinta  Etapa  do  Processo  de  Absorção  –  Datas  02.10.2006 e 31.01.2007  A Quinta Etapa (...) consiste:  i)  na  incorporação  da  Rudá  pelo  Banco  Itaucard  S.A.,  ocorrida em 02.10.2006; (...)  Sexta Etapa do Processo de Absorção – Data 31.01.2007  (...)  Finalmente,  em  31.01.2007,  ocorre  o  último  evento  relacionado à reorganização dos negócios do BankBoston.  Em Assembleia Geral Extraordinária,  é  deliberada  a  cisão  parcial  do  BankBoston,  com  incorporação  da  parcela  cindida pelo Banco Itaú S.A. (...)  4 – Do Planejamento Tributário (...)  A motivação, confessada pelo contribuinte,  era destinar os  segmentos  de  varejo,  de  corporate  e  de  cartões  do  BankBoston  às  instituições  financeiras  do Grupo  Itaú  que  tivessem mais afinidade com cada um daqueles segmentos.  (...)  Fl. 4743DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.744          7 Por  outro  lado,  neste  processo,  o  planejamento  tributário  em si ficou um tanto oculto. Não se encontrará confessado,  nos  diversos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  que  a  forma  utilizada  no  processo  de  absorção  foi  arquitetada  com  uma  única  finalidade:  criar  um  ágio  e  permitir sua amortização num prazo de 60 meses, gerando  assim, uma economia tributária. (...)  Para que um ágio fosse criado no ativo do Banco  Itaucard  S.A.,  seria  necessário  haver  uma  alienação.  Uma  opção  seria o Banco  Itaucard S.A.  comprar a  carteira de  clientes  de cartões de crédito do BankBoston.  No entanto, esta compra geraria um ganho de capital para o  BankBoston,  o  que  não  seria  conveniente  ao  Grupo  Itaú.  (...)  Os fatos expostos, semeiam uma desconfiança em relação à  seriedade  do  contrato  de  compra  e  venda  de  ações.  Teria  havido uma dissimulação? (...)  A causa (de caráter objetivo, motivação típica do contrato),  para  o  vendedor,  seria  a  obtenção  do  dinheiro  e,  para  o  comprador,  a  obtenção  das  ações  (carteira  de  clientes  de  cartões de crédito).  No entanto, examinada a conjugação de negócios (compra e  venda de ações e emissão de CDI) a causa do contrato para  o vendedor não se realizou, uma vez que o dinheiro não foi  efetivamente transferido para o Banco Itaú S.A. (...)  Pelo  exposto,  fica  claro  que  a  passagem  da  carteira  de  clientes  de  cartões  de  crédito  pelo  Banco  Itausaga  S.A.,  antes da sua transferência para o Banco Itaucard S.A. (meta  almejada  no  processo  de  absorção  do  BankBoston  pelo  Grupo  Itaú),  teve  finalidades  (motivos  reais)  de  caráter  estritamente  tributárias,  a  saber:  i)  criar  um  ágio  sem  que  surgisse um ganho de capital correspondente e ii) permitir a  antecipação  da  amortização  deste  ágio  num  prazo  de  60  meses. (...)  O Grupo Itaú praticou o negócio indireto em comento com  abuso de direito. (...)  A figura do abuso do direito está prevista no artigo 187 do  Código Civil de 2002 (...)  Assim,  tais  negócios  jurídicos  serão  fiscalmente  desqualificados  e,  como  consequência,  as  despesas  de  amortização  do  ágio  consideradas  pelo  contribuinte  no  cálculo  do  lucro  líquido  serão  adicionadas  para  efeito  de  Fl. 4744DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.745          8 determinação do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  (grifos e negritos originais)  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  pela  manutenção  integral  do  lançamento, conforme acórdão do qual se destaca ementa (fls. 3.874):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  SEGMENTO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  AVALIAÇÃO.  MOMENTO.  A  avaliação  do  segmento  de  cartões  de  crédito,  objeto  de  aquisição  com  ágio,  surgiu  apenas  quando  da  realização  de  negócios entre partes relacionadas.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  ÁGIO  INTERNO.  O  ágio  gerado  em  operação  realizada  entre  partes  relacionadas  carece de substância econômica, e por isso a sua amortização não  pode  afetar  o  resultado  do  período  para  fins  tributários.  Não  produzem  efeitos  perante  o  Fisco  as  operações  realizadas  sem  propósito negocial, com o único intuito de economia tributária.  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SOCIEDADE  SEM  ATIVIDADE  ECONÔMICA  ADQUIRIDA  PARA  POSTERIOR  EXTINÇÃO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Carece  de  propósito  negocial  a  aquisição  de  sociedade  sem  atividade econômica para posterior extinção, restando maculado  o  ágio  havido  na  aquisição  da  participação  societária  ocorrida  antes da sua incorporação.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  A  partir  do  advento  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007  a  multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas  materialidades  distintas,  uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo determinado  e  a  outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam  sujeitos à mesma.  Fl. 4745DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.746          9 Sendo apresentado recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu­lhe  provimento, conforme ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  APROVEITAMENTO POR OUTRA EMPRESA DO GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado em rentabilidade futura, e decorrente de transação  entre partes independentes.  Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.   REFLEXO: CSL   Aplica­se à CSL, a mesma solução que foi dada ao IRPJ.  Destaco  trecho  do  voto  do Relator,  ex­Conselheiro  João Carlos  de  Figueiredo  Neto, acompanhado pela maioria do Colegiado:   O  Sr.  AFRF  glosou  o  ágio  amortizado  pela  Recorrente,  argumentando  que  se  tratava  de  ágio:  i)  gerado  entre  partes  dependentes; ii) amortizado por meio de empresa  veículo; e iii) que a operação ocorreu sem efetivo pagamento. As  operações  relacionadas  ao  ágio  objeto  deste  processo  seguem  resumidas abaixo:  1ª  Etapa  (25/08/2006):  O  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A.  adquiriu  do  Bank  of  America  Corporation  o  BankBoston  e  a  Libero Trading Internacional LTD pelo valor de mercado de R$  4.581.120.000,00. O pagamento ocorreu por meio da emissão de  68.518.094 ações preferenciais do Banco Itaú Holding Financeira  S.A.;  2ª  Etapa  (02/10/2006):  as  ações  do  BankBoston  e  da  Libero  Trading  Internacional LTD foram  incorporadas pelo Banco Itaú  S.A.  pelo  valor  de R$  4.627.730,00.  O  pagamento  ocorreu  por  meio da  emissão de 35.306.067 ações ordinárias do Banco  Itaú  S.A em favor da Itaú Holding Financeira S.A.;   Fl. 4746DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.747          10 3ª Etapa (02/10/2006): cisão parcial do BankBoston; os ativos e  passivos  relativos  ao  segmento  de  cartões  de  crédito  foram  vertidos para a Rudá;  4ª  Etapa  (02/10/2006):  venda  da  totalidade  das  ações  da  Rudá  pelo  valor  de  R$  378.000.000,00,  sendo  o  Banco  Itaú  S.A.  o  vendedor  e  o  Banco  Itaucard  S.A.  o  comprador.  O  pagamento  ocorreu  com  recursos  provenientes  da  emissão,  pelo  Banco  Itaucard  S.A,  de  Certificado  de  Depósito  Interbancário  (CDI).  Tal CDI foi adquirido pelo Banco Itaú S.A; e   5ª  Etapa  (02/10/2006):  incorporação  da  Rudá  pelo  Banco  Itaucard S.A. no mesmo dia em que ocorreu a aquisição. (...)  Interpretando as operações acima, o Sr. AFRF entendeu que a ora  Recorrente não poderia amortizar o ágio, pois aquele “resultante  da aquisição das ações do BankBoston  pelo  Banco  Itaú  S.A.  nada  tem  a  ver  com  o  ágio  oriundo  da  aquisição  anterior  entre  o  Bank  of  America  Corporation  e  o  Banco Itaú Holding Financeira S.A” fl. 3793.  Prosseguiu afirmando que não se tratava de transferência de ágio,  posto que “a transferência de ágio entre empresas só ocorre nos  casos de fusão, cisão ou incorporação. Nunca em uma aquisição”  fl. 3793.  Concluiu afirmando:  “i) Trata­se de uma aquisição que se deu intragrupo, uma vez  que  o  adquirente  –  Banco  Itaú  S.A.  –  é  controlado  (100%)  pelo alienante – Banco Itaú Holding Financeira S.A.;   ii) O ágio dela originado é interno ao Grupo Itaú e trata­se de  ‘ágio  novo’,  ou  seja,  não  houve  ‘transferência’  do  ágio  oriundo da primeira aquisição das ações, em que o Banco Itaú  Holding Financeira S.A. figura como adquirente e o Bank Of  America Corporation como alienante” – fl. 3794.  (...)  Por sua vez, os integrantes da 8ª Turma da DRJ/SP1, por meio do  acórdão  nº  1646.969,  apresentaram  novo  fundamento  para  a  indedutibilidade do ágio, qual seja: que o primeiro laudo, fruto da  operação entre partes independentes, não valorou o segmento de  cartão  de  crédito,  tendo  tal  avaliação  se  dado  apenas  quando  o  BankBoston já integrava a estrutura societária do Itaú: (...)  Em  suma,  as  questões  que  devemos  enfrentar  são:  i)  a  DRJ  inovou o critério jurídico do lançamento? E, não tendo inovado,  ii) o primeiro laudo entre partes independentes segregou o valor  do  ágio  por  ramo  de  negócio?  E,  por  fim,  não  tendo  sido  segregado,  isso  impede  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio?  Vejamos.  Fl. 4747DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.748          11 Entendo  que  a  DRJ  inovou  no  fundamento  jurídico.  Para  não  haver dúvida que a acusação acima não foi feita pelo Sr. AFRF,  trago abaixo a íntegra do TVF no trecho referente ao Laudo: (...)  Vejam que  os  laudos  foram  citados  apenas  para  “questionar”  –  coloco entre aspas, pois, em verdade, não houve questionamento  ao valor do ágio o valor da operação. Da leitura do trecho acima  transcrito não é possível extrair que o Sr. AFRF fundamentou a  glosa  do  ágio  em  razão  de  não  constar  no  primeiro  laudo  a  segmentação  das  atividades  varejo,  atacado  e  cartão  de  crédito.  (...)  Não havendo  tal  acusação no auto de  infração, a DRJ  inovou o  critério jurídico do lançamento, o que, nos termos do art. 146 do  CTN, não é permitido, conforme entendimento majoritário desse  e.CARF,  inclusive da Câmara Superior, como pode ser visto no  Acórdão  nº  9101002.016,  fruto  de  julgamento  realizado  em  08/10/2014. (...)  Superado esse ponto, devemos decidir se o ágio amortizado pela  Recorrente é o mesmo fruto da operação com o Bank of America  ou gerado internamente. (...)  Vejam  que  o  valor  do  primeiro  ágio,  fruto  de  operação  entre  partes independentes, qual seja, Bank of America e Itaú Holding,  é  R$  2.597.837.360,40.  Por  sua  vez,  a  soma  do  ágio  por  rentabilidade  futura  dos  segmentos Varejo, Cartão  de Crédito  e  Corporate é R$ 2.151.809.980,98.  Não  há  como  dizer  que  o  ágio  da  primeira  operação  é  diverso  daquele  dos  segmentos,  mormente  quando  o  Sr.  AFRF  não  questionou tais valores, limitando­se a dizer que eram diferentes.   (...)  Inclusive,  a  própria  PGFN  nas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário confirmou que os valores foram fixados para manter  inalterado o valor do ágio decorrente da primeira operação entre  partes independentes: (...)  A partir dos elementos constantes nos autos, não há como dizer  que o ágio amortizado pela Recorrente é diverso daquele oriundo  da  primeira  operação  entre  partes  independentes.  Razão  pela  qual, também, não há como defender que se trata de ágio interno,  mas de ágio transferido do Itaú Holding para o Itaucard.  Todavia,  o  Fisco  afirma  que  “a  transferência  de  ágio  entre  empresas só [ocorre] nos casos de fusão, cisão ou incorporação,  não em uma aquisição” – fl. 4191. Devo discordar da Fazenda.  Esse  fundamento  também  não  encontra  amparo  legal.  Isso  porque,  seguindo  entendimento  majoritário  da  antiga  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  sendo  possível  o  aproveitamento  do  ágio  por  incorporação  direta,  é  possível  seu  deslocamento por eventos sucessivos. (...)  Fl. 4748DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.749          12 Em  suma,  conforme  entendimento  majoritário  da  antiga  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, três são as premissas  para  se  garantir  o  direito  à  dedução  fiscal  do  ágio  em  outra  empresa do grupo:  (i)  tratar­se  de  ágio  pago,  devidamente  fundamentado  na  mais  valia  do  ativo  ou  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes;  (ii) o direito à amortização poder se dar por incorporação direta  em outra parte da estrutura societária; e  (iii) existir propósito negocial.  O primeiro requisito não é controvertido, haja vista que o próprio  AFRF não  questionou nem o  pagamento,  nem o  valor  do  ágio,  bem  como  confirmou  que  a  operação  se  deu  entre  partes  independentes.  O segundo, por sua vez, também se faz presente, haja vista que,  nos termos do arts. 7º e 8º da 9.532/97, a Itaú Holding poderia ter  amortizado o ágio em caso de incorporação do BankBoston. (...)  Por  fim,  quanto  à  existência  do  propósito  negocial,  afirmou  a  Contribuinte  que  as  operações  se  deram  da  forma  acima  descritas,  pois  “tratou­se  de  uma  opção  que  trazia  facilidade  operacional  comparativamente  à  versão  direta  do  segmento  de  cartões  de  crédito  para  o  Banco  Itaucard  S.A  (como  simplificação de obrigações acessórias), sendo certo que a opção  não gerou economia fiscal comparativamente à versão direta para  o Banco Itaucard S.A”. (...)  Devo  concordar  com  o  Sr. AFRF,  quanto  a  impossibilidade  de  “efetuar  algum  tipo  de  análise”  em  três  horas.  Contudo,  a  Recorrente também alega criar e manter “diversas companhias e  instituições  financeiras,  subsidiárias  integrais  suas,  cada  qual  especializada na gestão e condução de uma  linha de negócio” –  fl.  3930,  com  o  objetivo  de  propiciar  “visão  clara  sobre  o  resultado  de  cada  linha  de  negócio,  constituindo­se  importante  alavanca de progresso dos resultados obtidos” – fl. 3930.  Considerando  as  provas  presentes  nos  autos,  entendo  que  as  operações  sucessivas  se  deram,  apenas,  com  o  objetivo  de  possibilitar  a  amortização  do  ágio  no  Itaucard,  mas  isso  não  significa  que  a  operação  não  possuía  propósito  negocial.  Ora,  como  decidido  acima,  existindo  o  ágio  e  sendo  possível  a  sua  amortização na empresa que efetuou o investimento, não há que  se vedar sua transferência. Sendo assim, há “propósito negocial”  quando  a  empresa  que  amortizou  o  ágio  existe  por  motivos  outros  além  do  planejamento  tributário.  E,  no  caso,  não  há  dúvida  que  a  segmentação  empresarial  do  grupo  econômico  do  qual a Recorrente faz parte. (...)  Todavia,  o  Sr.  AFRF  questionou  também  o  pagamento,  sob  o  fundamento que a vendedora financiou a venda da empresa que  tinha o ágio registrado (...)  Fl. 4749DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.750          13 A Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  “Note­se  que  o CDI  é  título  regular,  registado  na  CETIP,  e  que  poderia  ser  negociado  com  qualquer outra instituição financeira, inclusive dentro do mesmo  grupo financeiro. Ainda, sua remuneração corresponde a taxas de  mercado, nada havendo de irregular em sua emissão” – fl. 3935.   Mais uma vez, assiste razão à Contribuinte. Veja que há provas  nos  autos  que,  efetivamente,  o  pagamento  ocorreu  (fl.  2629).  Entendo que a quitação do título, ainda que antecipadamente, só  confirma  que  o  pagamento  ocorreu,  como,  inclusive,  já  foi  decidido  pela  antiga  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção, no Acórdão nº 1102001.016 (...)  A  Procuradoria  recebeu  os  autos  do  processo  em  07/04/2016  (fls.  4.543),  interpondo recurso especial em 09/05/2016 (fls. 4.544), no qual alega divergência na interpretação  da lei tributária a respeito do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.532/1997, indicando como paradigmas  os acórdãos:  i) nº 9101­002.187 (processo administrativo nº 10480.723383/2010­76), no qual  se  decidiu  que  "Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por meio  de  outras pessoas".  ii) 1301­001.783 (processo administrativo nº 16561.720038/2013­18), constando  desta decisão que: "Em virtude de absoluta ausência de previsão  legal,  o ágio  incorrido  na  aquisição  de  participação  societária,  uma  vez  transferido  para  empresa  veículo  por  meio  de  aumento  de  capital,  não  pode  ser  objeto  de  amortização antecipada de que  trata o  inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997"  A Recorrente ainda pleitea, após o provimento do recurso, que o processo seja  remetido à Turma Ordinária para julgamento dos demais temas não julgados.  O  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  (Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão)  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  em  decisão  da  qual  se  reproduz  trecho a seguir:  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes,  sob  a  mesma  incidência  tributária  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  ser  possível  a  transferência  do  ágio  efetivamente  pago  para  outra  das  empresas de um mesmo grupo econômico, “aproveitando­se do  benefício  fiscal  em  outra  parte  da  estrutura  societária,  mesmo  se,  para  isso,  se  utilizar  de  empresa  veículo” —,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  decidiram,  de  modo  diametralmente  oposto, que “não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e  Fl. 4750DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.751          14 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da  pessoa  jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica que o  amortizar” e que “em virtude de absoluta ausência de previsão  legal, o ágio  incorrido na aquisição de participação societária,  uma vez transferido para empresa veículo por meio de aumento  de  capital,  não  pode  ser  objeto  da  amortização  antecipada  de  que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997”.   Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada. (...)  Com  fundamento nas  razões acima expendidas,  nos  termos dos  arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º (Anexo II) do RI/CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial  interposto.  Em  20/07/2016  a  contribuinte  foi  intimada  quanto  ao  acórdão  do  recurso  voluntário,  recurso  especial  e  sua  admissibilidade  (fls.  4577),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso especial em 05/08/2016. Alega nestas contrarrazões que:   (i)  Não  se  trata  de  “ágio  interno”,  pois  a  aquisição  do  BankBoston  que  originou o ágio foi realizada entre partes independentes;  (ii)  A  dedutibilidade  do  ágio  independe  de  efetivo  desencaixa  de  recursos  financeiros,  bastando  a  integralização  com  bens  ou  ações,  como  decidiu  a  COSIT em Solução de Consulta nº 3, de 22 de janeiro de 2016;  (iii) Seria  possível  a  transferência  do  ágio  em operações  societárias,  não  se  aplicando o artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997, mas o artigo 20, do Decreto­ Lei nº 1.598/1977;  (iv) O  ágio  registrado  no  Banco  Itaú  não  é  “ágio  novo”,  mas  o  mesmo  registrado pelo Itau Holding na negociação com o Bank of America;  (v)  Não  haveria  artificialismo  nas  operações,  tanto  assim  que  não  foram  questionados  pelo  auditor  fiscal  autuante:  o  conteúdo  dos  laudos  de  avaliação, o valor da parcela de ágio relacionado ao segmento de cartões de  crédito,  como  tampouco  a  contemporaneidade  e  idoneidade  dos  laudos;  ou  mesmo o fundamento econômico do ágio;  (vi) As  operações  praticadas  pela  Recorrida  decorreriam  de  opções  empresariais;  (vii)  Não  haveria  qualquer  irregularidade  no  pagamento  do  preço  pela  emissão  de  Certificados  de  Depósitos  Interbancários  (CDI)  pelo  Itaucard,  adquiridos pelo Banco Itaú, sustentando que seria forma típica de captação de  recursos por bancos.  A  Recorrida  pede  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  e,  caso  provido,  subsidiariamente pede sejam os autos  remetidos à Turma a quo para  julgamento de  demais matérias não apreciadas anteriormente.   Fl. 4751DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.752          15 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora.  Conheço do recurso especial, eis que tempestivo e demonstrada a divergência  na interpretação da lei  tributária. Adoto as razões do Presidente de Câmara para admissão do  recurso.  Lembro que os passos descritos pelo Auto de Infração são os seguintes:  1)  Primeira  Etapa  (25/08/2006):  o  Banco  Itaú  Holding  Finaceira  S.A.  celebra  acordo  com  Bank  of  America  Corporation  para  aquisição  do  BankBoston,  pelo  valor  de  R$  4.581.120.000,00.  Relata­se,  ainda,  que  haveria  a  segmentação  das  operações  do  BankBoston,  com  a  absorção  por  empresas do Grupo Itaú  (a) Banco de varejo pelo Banco Itaú S.A.  (b) Banco de Atacado (corporate) pelo Banco Itaú BBA S.A. e  (c) Operações de cartões de crédito pelo Banco Itaucard S.A.  2) Segunda Etapa  (02/10/2006):  o  Banco  Itaú  S.A.  incorpora  as  ações  do  BankBoston. Os investimentos do Banco Itaú Holding Financeira S.A. foram  transferidos para o Banco  Itaú S.A.,  com preço  fixado em preço  fixado em  R$ 4.627.730,00.  3) Terceira Etapa (02/10/2006): cisão parcial do BankBoston com versão   i) dos ativos e passivos relativos ao segmento de cartões de  crédito à empresa Rudá; e  ii)  dos  ativos  e  passivos  correspondentes  ao  segmento  corporate ao Banco Itausaga S.A. (...)  4) Quarta Etapa  (02/10/2006):  venda  das  ações  da Rudá  pelo Banco Itaú S.A. para o Banco Itaucard S.A.  5) Quinta Etapa (02/10/2006): incorporação da Rudá pelo  Itaucard.  6) Sexta Etapa (31/01/2007): Cisão parcial do Bankboston  com incorporação da parcela cindida pelo Banco Itaú S.A.  O auditor fiscal autuante menciona em suas razões do lançamento:  (i) que o  ágio tratado na segunda etapa (o Banco Itaú S.A. incorpora as ações do BankBoston) seria ágio  novo;  (ii)  que  poderia  ser  válida  a  transferência  de  ágio  na  terceira  etapa  (cisão  parcial  do  BankBoston com versão dos  ativos  e passivos  relativos  ao  segmento de  cartões de  crédito  à  Fl. 4752DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.753          16 empresa Rudá) por se darem no contexto de operações e cisão e incorporação, mas que haveria  artificialidade na criação da Rudá, que "se prestou apenas a uma única missão: 'transportar o  segmento de cartões de crédito do BankBoston para o Itaucard'. Indica, ainda, a sequencia de  operações  em  um  único  dia  (02/10/2006);  (iii)  entende  irregular  a  quarta  etapa  (venda  das  ações  da  Rudá  para  o  Banco  Itaucard)  por  se  tratarem  de  alienações  intragrupo  e  pelo  pagamento ter sido efetuado com emissão de CDI adquirida pelo Banco Itaú.  O julgamento do presente processo, portanto, depende da análise de cada um  dos aspectos tratados em lançamento tributário, que serão abordados a seguir.  Primeiramente,  entendo  que  o  ágio  mencionado  na  segunda  etapa  pelo  agente  fiscal  autuante,  quando o Banco  Itaú S.A.  incorpora  as  ações  do BankBoston não  se  trata de ágio novo. A esse respeito, decidiu a Turma a quo, conforme voto condutor:  Ademais, o próprio Fiscal fez constar no TVF que “os valores dos ágios  [são] idênticos” – fl. 3791.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  afirma  que  “é  o  mesmo  ágio  que  teve  origem  na  aquisição  do  BankBoston  pelo  Itaú  Holding.  Seu  valor  e  fundamento econômico  são  idênticos. Não há geração de  ‘novo ágio’,  nem tampouco de ágio interno” – fl. 3932. Acrescenta:  “A contraprova desse argumento é exatamente que o somatório dos  ágios  que  foram  registrados  pelo  Banco  Itaú  S/A  por  conta  do  negócio  de  banco  de  varejo;  pelo  Banco  Itaucard,  por  conta  do  negócio  de  cartão  de  crédito;  e  pelo  Banco  ItaúBBA  S/A  pelo  negócio de banco de atacado corresponde ao valor do ágio apurado  pelo  Itaú  Holding  quando  da  incorporação  de  ações  do  BankBoston.  Nenhum  valor  foi  adicionado.  Nenhum  valor  foi  retirado” – fl. 3933  Vejam  que  o  valor  do  primeiro  ágio,  fruto  de  operação  entre  partes  independentes,  qual  seja,  Bank  of  America  e  Itaú  Holding,  é  R$  2.597.837.360,40. Por sua vez, a soma do ágio por rentabilidade futura  dos  segmentos  Varejo,  Cartão  de  Crédito  e  Corporate  é  R$  2.151.809.980,98.  Não há como dizer que o ágio da primeira operação é diverso daquele  dos  segmentos,  mormente  quando  o  Sr.  AFRF  não  questionou  tais  valores, limitando­se a dizer que eram diferentes.  Com  efeito,  há  coincidência  entre  os  valores  do  ágio  na  aquisição  do  BankBoston e os valores do ágio transferido pelo Grupo Itaú em operações subsequentes. Em  seu recurso especial, a Procuradoria sequer questiona a coincidência entre o ágio originalmente  gerado pela aquisição do BankBoston e aquele transferido. Tanto assim que pretende a reforma  do acórdão recorrido, fundamentalmente, diante da transferência do ágio. Nesse sentido, extrai­ se do recurso especial:  Resumindo o relato acima apresentado, após a aquisição do BKB  pelo  BIHF,  o  Grupo  ITAÚ  resolveu  segregar  as  operações  do  BKB e distribuí­las entre as suas empresas já existentes. Todavia,  nessa “macro­operação” de divisão e distribuição de atividades, o  Grupo ITAÚ decidiu que o ágio pago também deveria ser divido  e  distribuído  a  fim  de  que  fosse  amortizado  e  deduzido  pela  empresa  destinatária  de  cada  atividade.  Como  as  normas  tributárias e contábeis não aceitam tal transferência de ágio, fez­ Fl. 4753DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.754          17 se  necessário  o  desenvolvimento  de  operações  artificiais,  a  fim  de que, ao final, a formalidade encobrisse a realidade.  Ademais,  não  há  artificialidade  na  criação  de  empresa  Rudá,  como  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido.  Em  comentários  aos  artigos  7º  e  8º,  Marcos  Vinicius  Neder e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira tratam da possibilidade de holding e  incorporação reversa, sem prejuízo do reconhecimento do ágio dedutível:  A Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do  ágio,  no  caso  da  "incorporação  reversa",  algo  que  não  estava  claro  na  legislação  anterior.  Ou  seja,  o  ágio  passou  a  ser  dedutível  também  no momento  em  que  a  investida  incorpora  a  investidora.  Trata­se,  claramente,  da  incorporação  da  investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir  o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o  interesse  da  iniciativa  privada  na  aquisição  de  participação  societária em empresas públicas em fase de privatização. (...)"   A  Lei  não  proibiu  o  aproveitamento  do  ágio  no  caso  de  incorporação  de  empresas  holdings,  constituídas  pelos  controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar  e  gerir  a  participação  na  empresa  investida.  Não  apenas  isso  não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida  em  que  a  Lei  permitiu  a  dedução  do  ágio  no  caso  da  incorporação  reversa  pela  empresa  investida  na  empresa  que  nela detém a participação acionária e estimulou os processos de  privatização (...)  A  norma  tributária,  ao  conceder  o  incentivo  tributário  de  aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao  uso  de  holdings,  muito  pelo  contrário  as  incentivou,  como  comentamos  anteriormente,  inclusive  ao  permitir  a  dedução do  ágio  na  incorporação  reversa.  Assim,  a  mera  existência  da  Instrução  CVM  349/2001,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  contábil  do  ágio  na  incorporação  reversa  de  holdings  em  empresas  de  capital  aberto,  e  a  existência  dos  procedimentos  contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de  dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...)  A  Lei  não  restringiu  a  apuração  ou  a  dedução  fiscal  de  ágio  quando  a  empresa  incorporada,  adquirente  do  investimento,  fosse  empresa  pura  de  holding,  ou  quando  a  empresa  tivesse  recebido  recursos  de  seu  sócio  ou  acionista  em  aumento  de  capital,  ou  ainda  quando  tivesse  recebido  a  participação  acionária  em  subscrição  de  ações  de  sua  emissão.  Logo,  o  tratamento  de  todas  essas  hipóteses,  quando  da  incorporação  reversa  da  holding  Y,  é  alcançado,  de  forma  equivalente,  pela  Lei"  (Análise  do  Tratamento  Contábil  e  Fiscal  do  Ágio  em  Estrutura de Aquisição ou Titularidade de Sociedades quanto há  a  Interposição de Holding,  in Controvérsias Jurídico­Contábeis,  4ª Volume, São Paulo, Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179).  Finalmente,  é  regular  a  quarta  etapa,  consistente  na  venda  das  ações  da  Rudá para o Banco Itaucard.   Fl. 4754DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.755          18 O  acórdão  recorrido  menciona  os  requisitos  para  dedutibilidade  de  ágio,  dentre os quais a existência de partes independentes na origem do ágio, verbis:  Em  suma,  conforme  entendimento  majoritário  da  antiga  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, entendo que estão  presentes  os  três  requisitos  para  a  amortização  de  ágio  transferido para outra empresa do grupo:  (i)  tratar­se  de  ágio  pago,  devidamente  fundamentado  na mais  valia  do  ativo  ou  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes;  (ii) o direito à amortização poder se dar por incorporação direta  em outra parte da estrutura societária; e   (iii) existir propósito negocial.  O primeiro requisito não é controvertido, haja vista que o próprio  AFRF não  questionou nem o  pagamento,  nem o  valor  do  ágio,  bem  como  confirmou  que  a  operação  se  deu  entre  partes  independentes.  O segundo, por sua vez, também se faz presente, haja vista que,  nos termos do arts. 7º e 8º da 9.532/97, a Itaú Holding poderia ter  amortizado o ágio em caso de incorporação do BankBoston. (...)  Por  fim,  quanto  à  existência  do  propósito  negocial,  afirmou  a  Contribuinte  que  as  operações  se  deram  da  forma  acima  descritas,  pois  “tratou­se  de  uma  opção  que  trazia  facilidade  operacional  comparativamente  à  versão  direta  do  segmento  de  cartões  de  crédito  para  o  Banco  Itaucard  S.A  (como  simplificação de obrigações acessórias), sendo certo que a opção  não gerou economia fiscal comparativamente à versão direta para  o Banco Itaucard S.A”. (...)  A  Turma  Ordinária  trata  da  transferência  do  ágio  da  forma  seguinte,  entendimento compartilhado por esta Relatora:   Todavia,  o  Fisco  afirma  que  “a  transferência  de  ágio  entre  empresas só [ocorre] nos casos de fusão, cisão ou incorporação,  não em uma aquisição” – fl. 4191. Devo discordar da Fazenda.  Esse  fundamento  também  não  encontra  amparo  legal.  Isso  porque,  seguindo  entendimento  majoritário  da  antiga  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  sendo  possível  o  aproveitamento  do  ágio  por  incorporação  direta,  é  possível  seu  deslocamento por eventos sucessivos. (...)  A esse respeito, vale lembrar a prescrição do artigo 7º, da Lei nº 9.532/1997:  Art.  7º A pessoa  jurídica que  absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  Fl. 4755DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.756          19 I  ­ deverá  registrar o valor do ágio ou deságio cujo  fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou  direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora,  esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese  de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência  do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.   § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  A  Recorrida,  por  sua  vez,  sustenta  a  legitimidade  da  transferência  em  operação societária sucessiva, notadamente fundada nos artigos 248, da Lei nº 6.404/1976 e 20,  do Decreto nº 1.598/1976.  O artigo 248, da Lei nº 6.404/1976  teve  redação alterada nos anos de 2007  (Lei  nº  11.638/2007)  e  2008  (Medida Provisória nº  449/2008). Como  tratamos  nos  autos  de  Fl. 4756DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.757          20 fatos ocorridos entre 2006 e 2008 reproduzo a seguir a redação vigente do dispositivo legal em  cada um dos anos calendários.  No ano de 2006, a redação do artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 era a seguinte:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência,  ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  I  ­  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  da  controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data,  ou  até 60  (sessenta) dias,  no máximo,  antes da  data  do  balanço  da  companhia;  no  valor  de  patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados  decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número  anterior,  da  porcentagem  de  participação  no  capital  da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas  e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de  verificação previsto no número I.  No  ano­calendário  de  2007,  vigeu  a  redação  a  seguir  colacionada,  modificando­se apenas o caput do dispositivo legal:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por  cento)  ou mais  do  capital  votante,  em  controladas  e  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  Fl. 4757DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.758          21 controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 11.638,de 2007)  Finalmente,  no  ano  de  2008,  aplica­se  a  redação  conferida  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, publicada em 03 de dezembro daquele ano e posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  da  controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data,  ou  até 60  (sessenta) dias,  no máximo,  antes da  data  do  balanço  da  companhia;  no  valor  de  patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados  decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número  anterior,  da  porcentagem  de  participação  no  capital  da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas  e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de  verificação previsto no número I.  De  toda  sorte,  respeitadas  as  condições  tratadas  pelo  dispositivo  da  Lei  nº  6.404/1976,  desde  a  original  redação,  a  Lei  nº  6.404/1976  obrigava  que  o  investimento  adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  Fl. 4758DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.759          22 O artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976 tinha a seguinte redação ao tempo dos  fatos  tratados  nestes  autos  (anos  de  2006  a  2008),  regulando  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição em ágio por rentabilidade futura:  Art.  20  –  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 1º).  § 2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976­  como  também  sua  reprodução  no RIR/99  ­  trata  indistintamente  das  Fl. 4759DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.760          23 hipótese  de  aquisição,  sem  restringir  a  hipótese  como  pretende  a  Recorrente.  Portanto,  a  exigência  da  aplicação  do método  de  equivalência  patrimonial  decorre  da  própria  lógica  do  artigo 248, da Lei nº 6.404/1976, como também do conceito adotado pelo artigo 20, do Decreto  nº 1.598/1976.  A  transferência  de  ágio  efetuada  pela Recorrida  ­  em  operações  societárias  acima referidas ­, portanto, decorre da regular transferência de investimento em observância a  estas normas.  Ressalto  que  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor  original" como pretende a Recorrente. A exigência legal é de investimento adquirido com ágio,  que poderá  ser deduzido quando houver a  confusão patrimonial  pela  empresa que detenha  o  investimento adquirido, ou mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa.  Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade  de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original  e  investida original,  na medida  em que  a  legislação não  atribui  interpretação  restritiva nesse  sentido. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima (com a existência de partes  independentes, pagamento, demonstração da rentabilidade futura, etc.). Nesse contexto, um vez  demonstrada a  legítima origem do ágio, não há restrição legal ou contábil à sua transferência  juntamente com o investimento a ele relacionado.  Afasto, por fim, a alegação de artificialidade das operações, tanto porque  é  incontroversa  a  origem  do  ágio  na  aquisição  do  BankBoston  pelo  Grupo  Itaú  ­  partes  independentes  ­,  quanto  porque  legítima  sua  transferência  para  pessoa  jurídica  do  mesmo  Grupo, considerando a liberdade empresarial para segmentação de atividades como fartamente  tratado nestes autos. A Turma a quo também entendeu regular a segmentação de atividades no  grupo econômico  (Consta deste acórdão: "não há dúvida que a  segmentação empresarial do  grupo econômico do qual a Recorrente faz parte").  A  possibilidade  de  transferência  de  ágio  é  admitida  em  alguns  precedentes  des Conselho Adminsitrativo de Recursos Fiscais:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012  Ágio  Regularmente  Constituído.  Incorporação  de  Empresa.  Transferência  do  Ágio  entre  Empresas  do  Mesmo  Grupo  Econômico. Dedutibilidade.  É  válida  a  transferência  de  ágio  entre  pessoas  jurídicas  integrantes  do mesmo  grupo  econômico,  podendo  as  quotas  de  amortização ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, se o ágio,  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  do  investimento,  tiver  sido  regularmente  constituído,  em  operação  realizada  entre  pessoas jurídicas independentes.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012  Csll  e  Irpj.  Identidade  de  Matéria  Fática.  Mesma  Decisão.  Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma  base  fática,  há  de  ser  dada  a  mesma  decisão,  ressalvados  os  aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.  Fl. 4760DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.761          24 (Acórdão  1301­002.239,  Relator  ROBERTO  SILVA  JUNIOR,  sessão em 22/03/2017)    Diante  da  existência  de  ágio  efetivamente  pago  e  devidamente  fundamentado em mais valia de ativo ou em rentabilidade futura,  caso exista um propósito negocial válido, é plenamente aceitável  que  o  grupo  econômico  ‘transfira’  o  ágio  para  outra  de  suas  empresas,  aproveitando  o  benefício  em  outra  parte  da  estrutura  societária.  Em outras palavras, sendo possível o aproveitamento do ágio por  incorporação  direta,  é  possível  seu  deslocamento  por  incorporações  sucessivas,  compra  e  venda  ou  conferência  de  capital, todas pelo mesmo valor contábil, desde que se justifique  que as operações tiveram propósito negocial e não serviram para  criar benefício tributário a que o grupo econômico não fazia jus.  Nesses  casos,  o  desdobramento  do  ágio  na  destinatária  do  investimento  é  consequência  direta  do  método  de  equivalência  patrimonial,  tratando­se  do  mesmo  ágio  existente  na  antiga  investidora”  –  fl.  62  do  acórdão.  (Acórdão  CARF  nº  1102­ 001.182,  Relator  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Data da Sessão 27/08/2014)  Finalmente,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na  emissão  de  Certificados de Depósitos Interbancários ­ CDIS, sendo sua emissão relacionada à captação de  recursos, de forma lícita e usual no mercado.   Diante disso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da  Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido.  Caso vencida, voto pela baixa dos autos à Turma a quo para julgamento das  demais matérias de recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  o  substancioso  voto  da  I.  Relatora,  a  quem  sempre  renderei  homenagens, peço vênia para divergir no exame do mérito, em relação à glosa da despesa de  amortização do ágio.  O voto apresenta análise histórica e sistêmica sobre o tema, para depois tratar  do caso concreto.    Fl. 4761DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.762          25 1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Fl. 4762DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.763          26 Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  1.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:                                                              1 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 4763DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.764          27 Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  Fl. 4764DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.765          28 contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  Fl. 4765DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.766          29 determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 2.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 3, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.                                                              2 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  3  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 4766DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.767          30 Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI4  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 5 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)                                                               4  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  5  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 4767DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.768          31 Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  Fl. 4768DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.769          32 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Fl. 4769DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.770          33 Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fl. 4770DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.771          34 Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 6.                                                              6  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 4771DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.772          35 Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa, e,  naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do  RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de  normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  Fl. 4772DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.773          36 uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 4773DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.774          37 segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 7.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.                                                              7 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 4774DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.775          38 Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI8, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do                                                              8 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 4775DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.776          39 sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.   Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  8. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  Fl. 4776DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.777          40 A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Fl. 4777DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.778          41 Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Trata­se  de  operação  no  qual  o  Banco  Itau  Holding  (ITAU  HOLDING)  adquire  do  Bank  of  America  a  integralidade  (100%)  das  ações  do  BANKBOSTON,  com  sobrepreço (ágio).  Transcrevo  as  operações  descritas  pelo  voto  vencido,  apresentadas  de  maneira didática:  "1)  Primeira  Etapa  (25/08/2006):  o  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A.  celebra  acordo  com  Bank  of  America  Corporation  para  aquisição  do  BankBoston,  pelo  valor  de  R$  4.581.120.000,00.  Relata­se,  ainda,  que  haveria  a  segmentação  das  operações  do  BankBoston,  com  a  absorção  por  empresas do Grupo Itaú  (a) Banco de varejo pelo Banco Itaú S.A.  (b) Banco de Atacado (corporate) pelo Banco Itaú BBA S.A. e  (c) Operações de cartões de crédito pelo Banco Itaucard S.A.  2) Segunda Etapa  (02/10/2006):  o  Banco  Itaú  S.A.  incorpora  as  ações  do  BankBoston. Os investimentos do Banco Itaú Holding Financeira S.A. foram  transferidos para o Banco  Itaú S.A.,  com preço  fixado em preço  fixado em  R$ 4.627.730,00.  3) Terceira Etapa (02/10/2006): cisão parcial do BankBoston com versão   i) dos ativos e passivos relativos ao segmento de cartões de  crédito à empresa Rudá; e  ii)  dos  ativos  e  passivos  correspondentes  ao  segmento  corporate ao Banco Itausaga S.A. (...)  4) Quarta Etapa  (02/10/2006):  venda  das  ações  da Rudá  pelo Banco Itaú S.A. para o Banco Itaucard S.A.  5) Quinta Etapa (02/10/2006): incorporação da Rudá pelo  Itaucard.  6) Sexta Etapa (31/01/2007): Cisão parcial do Bankboston  com incorporação da parcela cindida pelo Banco Itaú S.A."  O  que  se  observa  é  que,  após  a  aquisição  do  investimento  (ações  do  BANKBOSTON),  ocorrem  uma  série  de  reorganizações  societárias  internas,  dentro  grupo  econômico  da  adquirente  (ITAU  HOLDING),  a  partir  de  02/10/2006  e  finalizando  em  31/01/2007.  Todas as operações descritas na sequência ocorreram em 02/10/2006:  Primeiro,  o  BANCO  ITAU  (do  grupo  econômico)  incorpora  as  ações  do  BankBoston, havendo a  transferência dos  investimento do  ITAU HOLDING para o BANCO  ITAU (as ações do BankBoston).  Fl. 4778DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.779          42 Na  sequência,  ocorre  a  versão  do  segmento  de  cartões  de  crédito  do  BankBoston, por meio de Cisão, para a empresa RUDA (subsidiária do BANCO ITAU), que  passou a deter o ágio.  Depois,  o  BANCO  ITAU  alienou  a  RUDA  para  o  ITAUCARD  (a  Contribuinte).  Inclusive,  operação  de  compra  e  venda  interna  foi  paga  com  recursos  provenientes da  emissão de um Certificado Bancário  (CDI)  realizada pelo  ITAUCARD. E o  comprador do CDI, emitido pelo ITAUCARD, foi o BANCO ITAU.  A autoridade fiscal (no Termo de Verificação Fiscal, e­fl. 3806) discorre de  maneira contundente e precisa:  Ou seja, o Banco Itaú S.A. ­ vendedor das ações da Rudá ­ foi o  comprador do CDI emitido pelo Banco Itaucard S.A.  Com isso, ficou configurado que o próprio vendedor financiou a  compra e venda das ações.  Em  seguida,  o  ITAUCARD  incorporou  a  RUDA.  Evento  que,  no  entendimento da Contribuinte, autorizaria a amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.532, de 1997.  São os fatos.  Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 8 do voto).   Quanto  ao  aspecto  pessoal,  cabe  verificar  quem  é  efetivamente  a  pessoa  jurídica investidora e a pessoa jurídica investida.   A pessoa jurídica investidora é o ITAU HOLDING que efetuou o aporte de  recursos para aquisição do investimento BAKBOSTON com pagamento de sobrepreço, por ter  sido  realizado  em  valor  superior  ao  do  patrimônio  líquido.  É  incontestável  que  foi  o  ITAU  HOLDING  a  empresa  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  coordenou  e  comandou  os  estudos  de  rentabilidade  futura  do  investimento  a  ser  adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto).  Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a empresa BANKBOSTON.  Ocorre  que  o  evento  de  incorporação  deu­se  entre  a  ITAUCARD  (Recorrente) e a RUDA.  Nesse  sentido,  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio  promovido pela Contribuinte deu­se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese  de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997.  Isso  sem  considerar  a  efemeridade  das  operações  e  a  peculiar  operação  de  compra e venda entre o BANCO ITAU e a ITAUCARD. O BANCO ITAU alineou a RUDA  para  o  ITAUCARD.  Para  captar  recursos  para  viabilizar  a  aquisição,  o  ITAUCARD  emitiu  Fl. 4779DF CARF MF Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 9101­002.891  CSRF­T1  Fl. 4.780          43 CDI. E o comprador do CDI foi o próprio BANCO ITAU (aquele que vendeu a RUDA para o  ITAUCARD).  Constata­se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que  se  pudesse  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  despesa  de  amortização  do  ágio  (item  6  do  voto). Resta evidente o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base  tributável.  Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Tendo em vista que a decisão recorrida deu provimento ao recurso, não foram  apreciadas as matérias (i) multa isolada quanto às estimativas mensais e (ii) incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício, razão pela qual os autos devem retornar para a turma a quo.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo,  para  apreciar  as  matérias  (i)  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  mensais  e  (ii)  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 4780DF CARF MF

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6883322 #
Numero do processo: 10283.902875/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se a homologação da declaração de compensação, nos termos do artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 504          1 503  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902875/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.640  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E  COMÉRCIOFONOGRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ  E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  reconhece­se  a  homologação  da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 75 /2 00 9- 19 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10283.902875/2009­19  Acórdão n.º 3302­004.640  S3­C3T2  Fl. 505          2 Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se o relatório da Resolução  de nº 3302­00.166:  "Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/03/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  o crédito de R$ 70.870,77, resultante de pagamento indevido ou  a maior originário de DARF relativo à receita de código 5856,  do período de apuração de 03/2005, no valor originário de R$  213.318,27.   A Delegacia de origem, em análise datada de 25.03.2009 (fl. 05),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado  no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos  (...), mas  integralmente utilizados para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou a compensação declarada.   Cientificada  em  02/04/2009,  a  interessada  apresentou,  em  04.05.2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls.  09/16):   "A ora peticionária  apurou  (...)  equivocadamente,  um débito de  COFINS  (...)  conforme DCTF  transmitida  à Receita Federal  do  Brasil   (...).  Com  base  no  referido  equívoco,  a  peticionária  promoveu  o  recolhimento  do  montante  supostamente  devido,  conforme  se  verifica do DARF ora apresentado (...).  (...)  Desta  forma,  verifica­se  que  a  peticionária  agiu  devidamente,  conforme  determina  a  legislação,  uma  vez  que,  após  ter  reconhecido  o  pagamento  indevido,  retificou  a  DCTF  e  promoveu  a  devida  compensação  de  um  crédito  seu,  com  um  débito próprio.   Entretanto,  a  peticionária  recebeu,  com  surpresa,  o  despacho  decisório  o  qual  não  reconheceu  a  compensação  dos  valores  devidos (...).   (...)  Nesse  sentido,  é  forçoso  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  reconheça  o  direito  creditório  da  peticionária  e  homologue  a  compensação efetuada, tendo em vista que a apuração do débito  de  COFINS  originou­se  de  um  equívoco,  o  qual  não  pode  perpetuar em nome da verdade material que deve prevalecer no  processo administrativo.   É  o  que  se  vê,  aliás,  da  jurisprudência  pacifica  do  antigo  Conselho de Contribuintes (...).  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10283.902875/2009­19  Acórdão n.º 3302­004.640  S3­C3T2  Fl. 506          3 (...)  Negar­lhe  o  direito  a  compensação  ou  impedir  a  restituição  de  pagamento  indevido  efetuado  constituiria  apropriação  indébita  por parte do Fisco Federal.   Diante do exposto, requer a ora peticionária (...) seja conhecida e  provida a presente manifestação de inconformidade (...)."  Vistos,  relatados  e discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  acórdão  que assim ficou ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  04/08/2010,  alegando  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  considerado  o  Dacon  apresentado  como  documento hábil  e  idôneo a provar o valor devido objeto da DCTF retificadora e, no mérito,  reiterou a correção da compensação efetuada, em vista do princípio da verdade material.  Na  sessão  de  31/08/2011,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3302­00.166,  que  converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal verificasse a veracidade das  informações  prestadas  e  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  em  suas  DCTF  e  DACON  retificadores, especificamente, a existência dos créditos alegados, informando se o “quantum”  apurado é suficiente para fazer frente às compensações efetuadas.  Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  informação  fiscal de e­fls. 475/478, na qual reconheceu que o valor pleiteado pela recorrente era inferior ao  valor  a  ser  restituído  de  acordo  com  a  contabilidade.  Em manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  recorrente  reiterou  as  alegações  de  recurso  voluntário,  confirmadas  pela  informação fiscal.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10283.902875/2009­19  Acórdão n.º 3302­004.640  S3­C3T2  Fl. 507          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Em preliminar a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida, em razão de  que  não  se  considerou  o  Dacon  como  prova  hábil  e  idônea,  para  a  certificação  do  indébito  tributário. De fato, a decisão recorrida entendeu ser necessária a apresentação da escrita fiscal e  contábil e respectiva documentação de suporte, conforme excerto abaixo:  "... Ou  seja,  para  ilidir a presunção de  legitimidade do crédito  tributário vinculado ao pagamento antecipado  (lançamento por  homologação),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo­  se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio  de sua escrita contábil e  fiscal e respectiva documentação  de suporte, que o pagamento foi realmente indevido."  No caso, a decisão está fundamentada nos termos do artigo 31 do Decreto nº  70.235/1972 e o inconformismo com seu conteúdo decisório não leva a sua nulidade, mas em  eventual reforma, se fosse o caso. Assim, afasto a nulidade arguida.  Quanto  ao  mérito,  a  informação  fiscal  produzida  na  diligência  reconheceu  que o valor devido informado pela recorrente em Dacon de R$ 48.834,25 era superior ao valor  devido apurado em sua contabilidade, confirmando, portanto, o direito creditório pleiteado de  R$ 70.870,77.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 507DF CARF MF

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6877501 #
Numero do processo: 15521.000063/2006-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIS I EMA INTEGRADo DE PAGAMENTO DE IMPOS I OS E CON RIBUR:OES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calenddrio: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO , LIMITE DE RECEITA. AUMENTO POR LEI POSTERIOR.. RETROAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. O aumento, por lei posterior, do valor passível de enquadramento no SLMPLES, não se amolda a nenhuma das hipóteses contidas no artigo 106 do CTN, O que se deu com a superveniencia da I,ei 11.307/2006 foi. alargamento da faixa de opção pelo SIMPLES desde a sua vigência. tanto o limite era inferior que o legislador o aumentou .
Numero da decisão: 1802-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do .relatorio e voto que integrant o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : SIS I EMA INTEGRADo DE PAGAMENTO DE IMPOS I OS E CON RIBUR:OES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calenddrio: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO , LIMITE DE RECEITA. AUMENTO POR LEI POSTERIOR.. RETROAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. O aumento, por lei posterior, do valor passível de enquadramento no SLMPLES, não se amolda a nenhuma das hipóteses contidas no artigo 106 do CTN, O que se deu com a superveniencia da I,ei 11.307/2006 foi. alargamento da faixa de opção pelo SIMPLES desde a sua vigência. tanto o limite era inferior que o legislador o aumentou .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:53Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:54Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6114715-4ac1-4e30-b6bf-121443d317b8; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:54Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:53Z; created: 2011-03-10T13:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:53Z | Conteúdo => S I En MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSE1410 ADMINISTRATIVO IDE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15521.000063/2006-58 Recurso 000,000 Voluntario Acórdão n" 1802-00.778 — 2" Turma 'Especial Sessão de 26 de janeiro de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente Empresa Auto Viação São Cristóvão Recorrida 5a Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ ASSUNTO: SIS I EMA INTEGRADo DE PAGAMENTO DE IMPOS I OS E CON RIBUR:OES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calenddrio: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO , LIMITE DE RECEITA. AUMENTO POR LEI POSTERIOR.. RETROAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. O aumento, por lei posterior, do valor passível de enquadramento no SLMPLES, não se amolda a nenhuma das hipóteses contidas no artigo 106 do CTN, O que se deu com a superveniencia da I,ei 11.307/2006 foi. alargamento da faixa de opção pelo SIMPLES desde a sua vigência. tanto o limite era inferior que o legislador o aumentou . Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do .relatorio e voto que integrant o presente julgado. Ester MS.r4-ties Lii s i e Sousa Casoni de P a 1.7nan es Junior Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Andre Almeida Blanco. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pea contribuinte acima identificada, contra decisão proferida pela 5" Turma da DR.! do Rio de •aneiro/1U Trata o presente processo da exclusão da ora recorrente, por meio do Ato Deciaratório Executivo IV 09, de 19/07/2006 (fl. 120), da sistemática do SIMPLES, com efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2004. Verifica-se dos autos que a exclusão do Simples Sc deu em virtude de ter sido constatado, no curso de ação fiscal instaurada contra a interessada, que a esta auferiu receitas de prestação de serviços nos anos calendário 2003 e 2004 nos respectivos valores de R$ 1.291_531,72 e R$ 1.427.578,83, conforme -fotocópias de notas fiscais obtidas na Prefeitura de Itaperuna/RI, juntadas as folbas 05 a 119. Sendo assim, fundamentou-se a exclusão no artigo 9 0 inciso Il da Lei n° 9.317/96.. .Devidamente notificada, a reconente apresentou Manifestação de Ineonformidade (lis. 135 --- 139), alegando em síntese, que houve cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a exclusão do Simples efetivada pelo Ato Declaratório Executivo n° 09, de .19/07/2006, ocorreu antes mesmo de 21/07/2006, data do inicio do procedimento fiscal, de que trata o artigo 7 0, inciso 1, do Decreto n" 70.235/72 e que sua exclusão do Simples foi efetivada sem motivação, já que não .infringiu qualquer artigo da Lei n" 9,317/96, porquanto a Lei IV 11.307/06 alterou o limite máximo de receita bruta das empresas dc pequeno porte para .permanência no Simples, passando a ser de R$ 2.400.000,00, limite este válido a partir de janeiro de 2006, sendo que na data da edição do Ato Declaratório Executivo já estava em vigor o novo halite de receita bruta.. Sustentou ainda que na dnvida sobre qual limite a ser aplicado, se de R$ 1.200.000,00 ou de R$ 2.400..000,00, deve-se recorrer ao artigo 112 e incisos do cTN e que a sua sobrevivência como empresa depende de sua permanência no Simples, razão pela qual requereu a improcedência do Ato Declaratório. A 5" Turma da DRJ do Rio de Janeiro, flOs termos do acórdão e voto de folhas -159 a 163, indeferiu a solicitação, afastando a preliminar de nulidade, ante a absoluta regularidade do processo administrativo em questão e registrando, quanto aos argumentos no sentido de que na data da edição do Ato Declaratório Executivo n° 09/2006 já estava cru vigor o novo limite de receita bruta, estabelecido pela Lei n° 11,307/06, que em se tratando dc direito tributário, a regra estabelecida no artigo 105 do CTN da conta de que as leis produzem efeitos para o futuro, sendo certo que de acordo corn o "caput" do artigo 144 do CTN, o lançamento deve obedecer á lei vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ainda que postelionnente revogada, mantendo-se a exclusão.. .Devidamente cientificada (11. 165) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 166 — 170), afirmando que o presente feito tem como objeto o exame da legalidade do Ato Declamatório Executivo n" 09, de 19/07/2006, que acabou por exclui-la do Simples se deu em virtude de ter obtido receita superior, nos exercícios de 2003 e 2004, ao limite fixado pela legislação para efeitos de enquadramento no Simples, ou seja, a recorrente deixou de observar o previsto no art. 9 0, 11 da I,ei n° 9.317/96, antes da redação dada pela Lei n" 11.307/2006, que Proctsso n" 15521 000063/2006 • 55 Acórdno n 1802-00.778 Fl 2 por sua vez, aumentou o limite das receitas auferidas pelos contribuintes para efeitos de enquadramento no Simples. Sendo assim, alegou a recorrente que de fato auferiu receita, respectivamente, nos exercícios de 2003 e 2004 de R$ 1291.531,72 e R$ 1.427,578,83, enquanto o artigo 9", 11 da Lei a' 9317/96, previa como limite para adesão ao Simples a receita do ano calendário imediatamente anterior no valor de R$ 1..200.000,00, contudo, ao caso concreto, a aplicação do citado artigo 9°, 1.1 da Lei IV 9.3 .17/96, deve ser feita de acordo coin a sua nova redacdo dada pela Lei •° 11..307/2006, que aumentou o limite anteriormente fixado, pugnando assim, pelo .provimento do Recurso Voluntário para os fins de afastar-se o Ato .Decl.aratório Executivo. É o relatório. ru de e nandes Junior _Edwal Cas Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula E'ernandes Junior 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de admissibilidade, admito-o, portanto . A situação colocada para julgamento refere-se apenas à eficácia de lei que posteriormente aos exercícios em que a recorrente obteve receita superior àquela que possibilitava o enquadramento no SIMPLES, aumentou a faixa de enquadramento, o que não implicaria na exclusão da contribuinte do citado regime.. Inegavelmente, nos exercícios de 2003 e 2004, como a . própria contribuinte afirma no item "5" do seu ReCUTSO Voluntário, foram obtidas receitas superiores ao limite lixado para opção pelo SIMPLES, confira-se (SIC! IL 168): ) 5 • • ConfOrme Os autos, o recorrente auferiu receita, respectivainente, nos exercicios de 200.3 e 2004 de 11$ 1.291.531,72 e R$ 1.427,578,83, enquanto o art. 9, Ll da Lei n° 9:317/96, previa como limite para adesao ao Simples a receita do aiio - caiendatio imediatamente anterior no valor de R$ 1 200.000,00. (...) Trata-se no caso concreto, portanto, de inegável oconenci a de evento impeditivo de opção pelo SIMPLES, sustentando a recorrente que o advento da Lei if 11.307/06 que alterou a Lei n" 9,317/96 para Os fins de alargar a faixa de adesão, teve o condão de alcançar sua situação concreta porquanto se trata de norma superveniente e anterior ao Ato Declaratório Executivo, aplicando-se, destarte, o disposto n.o artigo 106 do Código Tributário Nacional.. Corn efeito, não se desconhece que a mencionada Lei if 11.307/06, alterou a redação do artigo 9" da então vigente lei do SIMILES, a despeito disso, nada lid que im.plique na retroação desse dispositivo à época em que foi aférido o evento impeditivo de opção pelo regime. 0 que se tem na espécie, com o aumento da receita bruta para os fins de opção, não se confunde corn as hipóteses versadas no artigo 106 do CTN. 0 que se deu com a superveniência da Lei inovadora foi a possibilidade de desde a sua vigC,'ncia, incluir-se a receita bruta de R$ 2,400,000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), alias, tanto a receita bruta antes aplicável era inferior que o legislador aumentou-a. Assim verificado, não vislumbro qualquer hipótese de retroação, sabidamente a lei do tempo rege o ato, motivo pelo qual, na data versada no Ato Declaratório Executivo, de lato a recorrente não podia optar pelo SIMPLES, nada obstante o possa ser após dita Diante dessas razões, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a deci recorrida. Process° n' 15521M00063/2006-58 Acórcido n." 1802-00,778 St-TE02 3

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6901954 #
Numero do processo: 10665.001594/2002-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE FAZ GLOSAS COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. É válido o despacho decisório que faz glosas com informações do contribuinte, ainda que elas tenham sido apresentadas depois do pedido de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECONHECIDO PELA DELEGACIA DE ORIGEM. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. A Taxa SELIC não é aplicável ao crédito presumido do IPI que não tiver oposição da Administração Fazendária.
Numero da decisão: 3401-002.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 468          1 467  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001594/2002­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ELETRO MANGANÊS LTDA  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  VALIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO QUE FAZ GLOSAS COM BASE EM  INFORMAÇÕES DO  CONTRIBUINTE.  É  válido  o  despacho  decisório  que  faz  glosas  com  informações  do  contribuinte,  ainda  que  elas  tenham  sido  apresentadas  depois  do  pedido  de  ressarcimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECONHECIDO  PELA  DELEGACIA  DE ORIGEM. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  A  Taxa  SELIC  não  é  aplicável  ao  crédito  presumido  do  IPI  que  não  tiver  oposição da Administração Fazendária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 15 94 /2 00 2- 86 Fl. 468DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.14030.TK6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Odassi  Guerzoni  Filho.  Participou,  ainda,  da  sessão,  a  Conselheira  Raquel  Brandão Minatel,  em  substituição  à  Conselheira  Ângela  Sartori,  a  qual  estava justificadamente ausente.      Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido  do IPI do 1o trimestre de 2002 (fl.03).  O pedido foi parcialmente indeferido em razão de algumas glosas efetuados  pela  fiscalização,  sob  fundamentação  de  que  os  produtos  glosados  não  se  classificam  como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem (fl.316/317).  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.320/340),  mas a DRJ em Divinópolis/MG manteve as glosas (fls.362/374).  A  Contribuinte  recorreu  tempestivamente  (fls.378/406),  alegando  nulidade  do  despacho  decisório,  pois,  segundo  a  Recorrente,  foram  efetuadas  glosas  indevidas,  de  elementos  que  não  estavam  no  cálculo  apresentado  por  ela.  A  Contribuinte  também  argumentou acerca de seu direito em ter seus créditos corrigidos.  Na primeira apreciação do Recurso Voluntário (fls.434/440), entendeu­se que  o suposto erro no cálculo não era motivo de nulidade, vez que tais falhas poderiam ser sanadas.  Contudo, em razão de os cálculos estarem obscuros, o que  impossibilitava concluir o que de  fato  havia  sido  glosado,  decidiu­se  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  os  cálculos fossem refeitos e reapresentados com clareza e de modo detalhado.  A delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG apresentou novas tabelas  de  cálculo  (fls.  456/460)  e  elaborou  relatório  (462/464),  esclarecendo  que  as  glosas  foram  feitas  com  base  em  um  conjunto  notas  fiscais,  balancetes  e  planilhas,  denominadas  “movimentação matérias­primas e materiais auxiliares”, apresentadas pela própria Recorrente,  juntadas  nos  autos  às  fls.  digitais  80/82.  Segundo  a  autoridade,  essas  planilhas  “contêm  os  dados  relativos  aos  insumos  e materiais  de  embalagem utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa”, estando nessas planilhas os dados necessários ao cálculo do crédito, não havendo,  portanto, glosa indevida.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 19/03/2009 (fl.467),  mas nos autos não há sua manifestação  É o Relatório.        Fl. 469DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.14030.TK6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001594/2002­86  Acórdão n.º 3401­002.194  S3­C4T1  Fl. 469          3   Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Conforme já informado na primeira análise, o Recurso é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  era  a  falta  de  clareza  na  glosa  do  crédito. As matérias  devolvidas  para  o  julgamento  por  este  Conselho  foram  as  seguintes:  nulidade  do  despacho  decisório por analisar valores e insumos diferentes dos apresentados pela Recorrente; direito à  correção dos seus créditos pela Taxa SELIC.    1.  Da nulidade do despacho decisório  Alega a Recorrente que o Despacho Decisório é nulo, pois o auditor­fiscal, ao  analisar seus créditos,  teria  reputado aos  insumos apresentados valores diferentes dos valores  apresentados pela Recorrente, além de ter glosado valores referentes a bens não apresentados  como origem de crédito pela Recorrente.  Após a diligência, a tabela apresentada nas fls. 456 a 460 demonstra que os  produtos glosados  foram os  seguintes:  “lenha”,  “sucata  eletr.  grafite”,  “sulfidrato de  sódio”.  Desses  bens  glosados,  o  único  que  não  está  relacionado  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  é  a  lenha.  Quanto  a  essa  glosa,  a  delegacia  de  origem,  no  relatório  de  diligência,  explicou o seguinte (fl. 332):    “Esclarecemos que a remissão e exclusão do produto ‘lenha’ foi  feita  em todo o período, apesar de não constar entre materiais  relacionados às  fls. 48/50. É que a  informação sobre exclusões  ao final das planilhas de 64/66 foi feita de forma genérica para  todos  os  trimestres  examinados,  inclusive  para  o  ano  de  2001,  mas  não  prejudica  o  entendimento  do  cálculo,  pois  se  faz  referência  a  um  produto  com  saída  ‘zero’  em  determinado  período,  ou  um  produto  que  já  não  é  mais  utilizado  pela  empresa,  obviamente  a  exclusão  deste  produto  também  será  igual a zero”.    O  auditor­fiscal  tem  razão  quando  afirma  que  a  exclusão  da  lenha  não  prejudica  o  cálculo  do  crédito.  Como  é  possível  ver  nas  tabelas  da  diligência  (fls.356/360),  apesar  de  excluir  o  produto  “lenha”,  a  autoridade  fiscal  não  atribuiu  qualquer  valor  a  esse  produto.  Da mesma  forma,  não  há  valor  atribuído  ao  produto  “sucata  eletr.  grafite”.  Desse  modo, a exclusão desses dois produtos não altera o cálculo do crédito.  Fl. 470DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.14030.TK6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O  único  produto  cuja  glosa  é  relevante  para  o  cálculo  do  crédito  é  o  “sulfidrato de sódio”, para o qual foram atribuídos os seguintes valores de saída com ICMS: no  mês de janeiro de 2002, R$ 13.259,28; no mês de fevereiro de 2002, R$ 13.078,46; e no mês de  março de 2002, R$ 11.868,76.  Pelo  relatório  da  diligência,  ficou  bem  esclarecido  que,  depois  de  ser  intimada para prestar esclarecimentos, a Recorrente apresentou uma nova planilha à autoridade  fiscal  e  que  a  fiscalização  passou  a  utilizar  as  novas  informações  para  o  cálculo  do  crédito.  Essas novas informações estão dispostas na tabela denominada de “movimentação de matéria­ prima/materiais  auxiliares”,  anexada  nas  fls.  digitais  80  a  82. Nessa  tabela  consta o  produto  glosado “sulfidrato de sódio”.  Após ser intimada do resultado da diligência, a Recorrente ficou inerte, não  se  pronunciando  acerca  das  considerações  da  autoridade  fiscal.  A  Recorrente  também  não  apresentou qualquer prova de que o produto “sulfridato de sódio” compõe a cadeia produtiva  como matéria­prima ou produto intermediário. Por essa razão, falta motivo para alterar a glosa  efetuada pela autoridade fiscal e não há razão para declarar nulo o despacho decisório.    2.  Da taxa SELIC  Como parte do crédito foi reconhecida, cabe analisar a aplicabilidade da Taxa  Selic para a correção dos créditos conhecidos.  O Superior Tribunal de Justiça, no jumento do Recurso Especial nº 993.164,  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C, do Código de Processo Civil, assim  decidiu acerca desse tema:    "PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ­ IPI ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP E DA COFINS  ­ EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS  NACIONAIS  ­  LEI  Nº 9.363/1996  ­ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23/1997  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do art. 543­C do CPC : REsp  1035847/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do STJ)  autoriza  a  aplicação da Taxa Selic  (a  partir de  janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP, Relª Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  (...)15.  Recurso  especial  da  Fl. 471DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.14030.TK6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001594/2002­86  Acórdão n.º 3401­002.194  S3­C4T1  Fl. 470          5 empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC  e  da Resolução STJ nº  8/2008."  (STJ  ­  REsp  993.164  ­  1ª  S.  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  ­  DJe  17.12.2010 ) (Grifos nossos)    Conforme verificado, a Taxa SELIC é devida somente quando a Fazenda se  opõe  ao  ressarcimento.  Como  estamos  tratando  do  crédito  reconhecido  logo  no  início  pela  DRJ, não houve oposição da Fazenda, razão que afasta a aplicação da Taxa SELIC.  Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto  para manter  integralmente o acórdão da DRJ.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 472DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.14030.TK6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 12/04/2013 19:35:17. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 13/04/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 22/04/2013 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 13/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0817.14030.TK6K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 07A4CD84F10B09DD2F35BD54D2F29792A32ECA18 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.001594/2002-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.723667/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/2001 a 31/12/2002 PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS. CABIMENTO. Comprovada a fraude realizada em conluio, de que resultou desvio de finalidade de papel adquirido com imunidade de IPI para utilização na impressão de livros, jornais e periódico, resta configurado o interesse comum a legitimar a atribuição de responsabilidade solidária dos envolvidos em relação às operações nas quais tiveram comprovada participação. FRAUDE. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. Na ausência de comprovação de que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, resta a afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária.
Numero da decisão: 3401-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e conhecer e dar integral provimento única e exclusivamente ao recurso voluntário interposto pela empresa "TECPEL", para excluí-la do polo passivo, mantendo, no mais, a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.904  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrentes  EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/05/2001 a 31/12/2002  PAPEL  DESTINADO  À  IMPRESSÃO  DE  LIVROS,  JORNAIS  E  PERIÓDICOS.  DESVIO  DE  FINALIDADE.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS. CABIMENTO.  Comprovada  a  fraude  realizada  em  conluio,  de  que  resultou  desvio  de  finalidade  de  papel  adquirido  com  imunidade  de  IPI  para  utilização  na  impressão de livros, jornais e periódico, resta configurado o interesse comum  a  legitimar  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  dos  envolvidos  em  relação às operações nas quais tiveram comprovada participação.  FRAUDE.  SOLIDARIEDADE.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA  PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA.  Na ausência de comprovação de que terceiro tenha concorrido para a prática  da infração ou dela tenha se beneficiado, resta a afastada a caracterização de  solidariedade passiva tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e conhecer e dar integral provimento única e exclusivamente  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  "TECPEL",  para  excluí­la  do  polo  passivo,  mantendo, no mais, a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos..    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 67 /2 01 3- 13 Fl. 9862DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.    Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração, situado às  fls.  a 2.263/2.276,  lavrado  com a finalidade de formalizar a exigência de  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI),  acrescido  de  juros  de mora  e  das multas  de  ofício  qualificada  e  agravada,  no  percentual  de  225%,  referente  ao  período  de  apuração  de  2008  a  2012,  de  maneira  a  totalizar  o  crédito  tributário no valor histórico de R$ 11.941.835,25.  2.  Em conformidade com o termo de verificação fiscal, situado às  fls.  2.277  a  2.321,  o  lançamento  de  ofício  ocorreu  em  razão  da  contribuinte Empresa Editora O  Estado  Ltda.,  (doravante,  denominada  simplesmente EDITORA),  ter  dado  destino  diverso  ao  previsto na legislação ao papel recebido com imunidade tributária, tendo sido solidariamente  responsabilizados pelo crédito tributário as seguintes pessoas: (i) José Matusalém de Carvalho  Cornelli  (doravante,  denominado  simplesmente  JOSÉ);  (ii)  Alessandro  de  Carvalho  França  (doravante,  denominado  simplesmente  ALESSANDRO);  (iii)  Central  Distribuidora  de  Papéis  LTDA  (doravante,  denominada  simplesmente  CENTRAL  DISTRIBUIDORA);  (iv)  Tecpel  –  Importação e Distribuição de Papéis LTDA  (doravante,  denominada simplesmente TECPEL);  (v) ABL Comércio de Papéis Ltda., atual denominação de Arbol Comércio de Papéis LTDA  (doravante,  denominada  simplesmente  ARBOL);  (vi)  Z.  Zanetti  &  CIA  LTDA  (doravante,  denominada  simplesmente  ZANETTI);  (vii)  Wanderley  Gonçalves  (doravante,  denominado  simplesmente  WANDERLEY­PJ);  e  (viii)  A2  Comércio  de  Papéis  LTDA.  (doravante,  denominada simplesmente A2­COMÉRCIO).  3.  Extrai­se, da leitura do TVF, em síntese, que: (i) a EDITORA "está no  centro  de  um  esquema  de  fraude  ao  IPI  incidente  sobre  o  papel,  mediante  operações  triangulares efetuadas em conluio com diversos fornecedores e adquirentes" que ensejaram a  venda de papel sem incidência de IPI, como se imune fosse, quando, na realidade, não era. Em  outras palavras, realizava a revenda do papel para outros compradores, que pagavam um preço  significativamente  menor,  como  se  imune  fosse,  sem  ter  que  realizar  os  controles  e  dar  a  destinação  constitucionalmente  exigida  para  a  fruição  da  imunidade  tributária.  Argumenta,  ainda,  que  tais  condutas  eram  reiteradas  e  intencionais,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal; (ii) na totalidade das “(...) infrações apuradas (...) no ano­calendário 2008,  (...) ocorreram fraude e simulação, não se aplicando, portanto, o prazo decadencial previsto no  § 4º do art. 153  (sic) do CTN, e  sim o prazo previsto no  inc.  I do art. 173 do CTN”;  (iii) a  operação  ocorria  "(...)  em  conluio  dos  participantes  e  que  as  notas  fiscais  dos  fornecedores  indicavam como comprador a fiscalizada, a qual, como era notório, já havia encerrado suas  atividades", arquitetando­se, em verdade,  todo um "(...) esquema voltado a burlar o disposto  no  art.  15  da  IN  SRF  nº  101/2001,  cuja  redação  foi  alterada  pela  IN RFB  976/2009”;  (iv)  afirma que se aplica, in casu, "(...) a norma antielisiva do art. 116, do CTN, ­ que faz referência  a  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  –  é  inaplicável  no  caso  examinado,  no  qual  incidem as  regras  dos  art.  71,  I,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  e  o  art.  149,  do CTN,  pois  a  situação vertente aborda fraude e sonegação fiscal, devendo os atos jurídicos simulados serem  Fl. 9863DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.862          3 nulos e subsistir o negócio dissimulado"; (v) fundamenta a responsabilização dos fornecedores  e  dos  adquirentes  de  papel  no  art.  124,  I,  do  CTN;  (vi)  fundamenta  a  responsabilização  solidária dos administradores da fiscalizada no art. 135, III, do CTN, c/c os arts. 50 e 1.016, do  Código Civil, pois, de acordo com a autuação, seria evidente o abuso da personalidade jurídica  da  autuada,  que  encerrou  suas  atividades  no  ano  de  2008  e  cujas  instalações  estavam  abandonadas  (anexa  reportagem  “De  olho  na  Capital  memória  perdida  de  O  Estado”,  fls.  232/238).  4.  Em  11/12/2013,  a EDITORA, JOSÉ, ALESSANDRO  e ZANETTI  foram  cientificados da autuação lavrada, conforme documentos de fls. 2.322 a 2.325. Em 12/12/2013,  WANDERLEY­PJ,  e  A2­COMÉRCIO  foram  cientificados  da  autuação  lavrada,  conforme  documentos  de  fls.  2.327  a  2.328.  Em  16/12/2013, CENTRAL DISTRIBUIDORA,  TECPEL,  e  ARBOL foram cientificados da autuação lavrada, conforme documentos de fls. 2.329 a 2.331.  5.  Foram apresentadas as seguintes impugnações por: (i) WANDERLEY­ PJ  e  A2­COMÉRCIO,  (ii)  ZANETTI,  (iii)  CENTRAL  DISTRIBUIDORA,  (iv)  ARBOL,  e  (v)  TECPEL:      6.  Em  10/01/2014,  a  empresa  autuada,  EDITORA,  e  o  responsável  solidário JOSÉ apresentaram petição, situada às fls. 6.520 a 6.522 informando, em síntese, que:  (i) a autuada encerrou suas atividades no ano de 2006, mas que ela ainda existe em razão de  débitos  tributários  e  trabalhistas  e  possui,  na  condição  de  usuária,  registro  especial  para  aquisição  de  papel  imune;  (ii) quando do  encerramento  das  atividades  da EDITORA,  o  sócio  JOSÉ,  em  razão  de  problemas  financeiros  da  empresa,  outorgou,  por  procuração,  amplos  poderes ao Sr. Alessandro de Carvalho França, mas apenas os trâmites de liquidação; contudo,  tomaram conhecimento pela Fiscalização de que a empresa estava usando o Ato Declaratório  de imunidade tributária para adquirir “papel em grande quantidade, com isenção (sic) fiscal”;  (iii)  procederam  a  um  investigação  a  respeito  dos  acontecimentos  e  obtiveram  confissão  de  ALESSANDRO da existência de transações realizadas à revelia da empresa; (iv) no curso de sua  investigação  particular,  descobriram,  ainda,  que  havia  sido  vítimas  de  um  golpe  articulado  pelas empresas ora solidariamente responsabilizadas em conluio com ALESSANDRO, que agiu  dolosamente, excedendo, portanto, os poderes da procuração que lhe foi outorgada, a qual "(...)  já  estava  sendo  revogada"  (sic);  (v)  garantem,  ainda,  terem  requerido  à  autoridade  policial  federal  a  abertura  de  inquérito  para  apuração  da  responsabilidade  criminal  de  cada  um  dos  envolvidos  na  situação  aqui  analisada,  e,  assim,  pugnam  pela  dilação  do  prazo  para  apresentação  de  defesa,  para momento  ulterior  à  conclusão  do  inquérito  policial,  bem  como  pela posterior juntada do comprovante da solicitação de abertura da investigação criminal.  Fl. 9864DF CARF MF     4 7.  Também  em  10/01/2014,  o  responsável  solidário  ALESSANDRO  apresentou impugnação, situada às fls. 9.124 a 9.128 na qual argumentou, em síntese, que: (i)  na  condição  de  mero  empregado,  com  CTPS  assinada,  da  autuada,  não  poderia  ser  responsabilizado por eventuais dívidas da EDITORA,  cujo  sócio  lhe conferiu procuração para  administração  e  quitação  de  pendências  financeiras/administrativas;  (ii)  não  obstante  a  informação  da  autoridade  fiscal  de  que  a  empresa  teria  sido  encerrada  no  ano  de  2008,  a  própria Administração “em 2010, renovou o ato declaratório que lhe concedia a isenção legal (sic)”,  ou seja, com expressa autorização da Receita Federal do Brasil; (iii) a inexistência de conluio  para a prática de fraude fiscal, não havendo, ademais, prova de sua participação na negociação,  aquisição  ou  venda  de  papel  imune;  (iv) que  a  fraude  fiscal  pressupõe  dolo,  engano, má­fé,  logro,  sendo  que,  em  nenhum  momento,  a  autoridade  fiscal  teria  descrito  precisamente  a  suposta  conduta  maliciosa  do  requerente  e  “apenas,  por  informações  de  terceiros,  seria  o  mesmo ‘contato comercial’, pois a aquisição do papel, segundo a fiscalização, se dava entre  fornecedor  e  distribuidor,  sendo  que  a  empresa  Editora  O  Estado  Ltda  não  participava  diretamente da operação” (sic); e (v) deve ser aplicado, em seu benefício, a previsão dos arts.  112 e 136 do Código Tributário Nacional  8.  Em  29/07/2015,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento de Recife (PE) proferiu o Acórdão DRJ nº 11­50.761, situado às fls. 9.483 a 9532,  que entendeu ser a impugnação procedente em parte, decidindo, em síntese, preliminarmente:  (i) negar o  pedido  de  prorrogação  de prazo  para  apresentação  de  impugnação  deduzido  pela  EDITORA e por JOSÉ e declará­los revéis, e, por conseqüência, manter, em relação a ambos, a  totalidade  das  exigências  contendidas;  (ii)  julgar  totalmente  improcedente  a  impugnação  de  ALESSANDRO  e,  por  decorrência,  manter  sua  responsabilidade  solidária  em  relação  à  integralidade dos débitos autuados;  (iii) não  tomar conhecimento das alegações da  recorrente  ZANETTI relacionadas ao arrolamento de bens e à representação fiscal para fins penais, nem da  Impugnação de WANDERLEY­PJ e A2­COMÉRCIO no tocante ao IRPJ e à CSL; (iv) rejeitar a  prejudicial  de  decadência  deduzida  por  WANDERLEY­PJ  e  A2­COMÉRCIO;  (v)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pelas  empresas  solidariamente  responsabilizadas  e,  no  mérito, (vi) manter as respectivas responsabilidades solidárias apenas em relação aos valores  descritos em planilhas na conclusão do voto, sobre os quais devem incidir juros de mora sob a  taxa  SELIC  e  multa  de  ofício  majorada  no  percentual  de  150%,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012  INDÍCIOS.  CONJUNTO  LÓGICO,  COERENTE  E  CONVERGENTE.  PROVA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O conjunto  lógico, coerente e convergente de indícios é, especialmente nos  eventos  simulados  e/ou  fraudulentos,  prova  legítima  para  atribuir  responsabilidade tributária solidária.  PAPEL  DESTINADO  À  IMPRESSÃO  DE  LIVROS,  JORNAIS  E  PERIÓDICOS.  DESVIO  DE  FINALIDADE.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS. CABIMENTO.  Comprovada a  simulação,  realizada em conluio,  de que  resultou desvio de  finalidade  papel  adquirido  com  imunidade  de  IPI  para  utilização  na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódico,  resta  configurado  o  interesse  Fl. 9865DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.863          5 comum a legitimar a atribuição de responsabilidade solidária dos envolvidos  em relação às operações nas quais tiveram comprovada participação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE. LANÇAMENTO NO PRAZO DE CINCO ANOS DO EXERCÍCIO  SEGUINTE AO QUE PODERIA TER SIDO EFETUADO. ALEGAÇÃO DE  DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir tributo sujeito ao lançamento por homologação quando, caracterizada  fraude, a autuação foi cientificada ao sujeito passivo no prazo de cinco anos  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2012  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  previsão  legal  para  prorrogação  do  prazo  para  interposição  de  Impugnação, sendo considerados revéis a autuada e o responsável solidário  que não interpuseram referido recurso no prazo de trinta dias da ciência da  autuação.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do §4º, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  não  caracterizadas  no  presente  processo  administrativo,  as  provas  das  alegações  da  recorrente  devem  ser  apresentadas no mesmo prazo para interposição da Impugnação, precluindo  o direito de posterior juntada.   DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência,  que  tem por  escopo dirimir dúvidas da autoridade  julgadora,  não se prestar a sanear a inércia da recorrente em juntar à Impugnação os  elementos de prova de que dispuser, devendo ser indeferida a sua realização  quando presentes nos autos  todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  ainda  mais  quando  sequer  adequadamente  indicados os quesitos da pretendida diligência.   ARROLAMENTO  DE  BENS.  QUESTIONAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  Fl. 9866DF CARF MF     6 As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  são  incompetentes para analisar questionamentos a respeito de arrolamento de  bens.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  são  incompetentes para analisar questões  relativas a  representação  fiscal para  fins penais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    9.  Em 26/10/2015, a EDITORA, após três tentativas frustradas de entrega  no  endereço  da  empresa  cadastrado  na  Receita  Federal  do  Brasil,  com  retorno  negativo  do  aviso de recebimento, situado às  fls. 9574 a 9.576, foi enfim intimada por meio de seu sócio  JOSÉ  e  por  seu  procurador  ANDRÉ  MELLO  FILHO,  com  poderes  especiais  para  receber  intimação, com  instrumento de mandato situado às  fls. 6.523 e 6.524, em conformidade com  aviso  de  recebimento  de  fl.  9.579. Assoma­se  a  tal  decisão  da  unidade,  a  informação  fiscal  situada à fl. 9.568, de 21/10/2015.  10.  Os  responsáveis  solidários CENTRAL DISTRIBUIDORA  (fl.  9.572),  e  ARBOL  (fl.  9.573),  intimado  da  decisão  em  22/10/2015;  os  responsáveis  solidários  ALESSANDRO  (fl. 9.569), WANDERLEY­PJ  (fl. 9.570), A2­COMÉRCIO  (fl. 9.572), e ZANETTI  (fl. 9.580) foram intimados da decisão em 23/10/2015; o responsável solidário JOSÉ intimado  da decisão em 23/10/2015 (fl. 9.579); o responsável solidário TECPEL intimado da decisão em  26/10/2015  (fl.  9.581),  todos  por meio  de  envio  postal,  em  conformidade  com  os  avisos  de  recebimento situados nas fls. indicadas acima.  11.  Em  17/11/2015  o  responsável  solidário  TECPEL,  intimada  em  26/10/2015, apresentou recurso voluntário, situado às fls. 9.594 a 9.631.  12.  Em  18/11/2015,  o  responsável  solidário CENTRAL DISTRIBUIDORA,  intimada em 22/10/2015, apresentou recurso voluntário, situado às fls. 9.660 a 9.728.  13.  Em  23/11/2015,  o  responsável  solidário  ARBOL,  intimada  em  22/10/2015, apresentou recurso voluntário, situado às fls. 9.795 a 9.832.  14.  Em  20/11/2015,  o  responsável  solidário ALESSANDRO,  intimada  em  22/10/2015, apresentou recurso voluntário, situado às fls. 9.835 a 9.839.  15.  Em  conformidade  com  a  informação  fiscal,  situada  às  fls.  9.843  a  9.847,  os  demais  responsáveis  solidários  manifestaram  intenção  de  realizar  parcelamento.  Assim, considerando que o sistema SIEF/Processo não está preparado para controlar cobranças  isoladas  de  sujeitos  passivos  solidários,  além  do  processo  de  parcelamento,  foi  gerado  um  processo administrativo novo para cada uma das responsáveis, objeto de desmembramento do  presente processo, que deverão permanecer na  situação  "suspensos por  representação"  até o  encerramento do parcelamento, nos quais constam, como responsáveis solidários, por sua vez,  a EDITORA, JOSÉ e ALESSANDRO, dado que os três respondem integralmente pelo lançamento.  Assim: (i) para a responsável ZANETTI foi gerado o Processo para Controle de Parcelamento nº  Fl. 9867DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.864          7 11516.723.430/2015­02 (Processo de Desmembramento nº 11516.723.429/2015­70); (ii) para a  responsável  A2­COMÉRCIO  foi  gerado  o  Processo  para  Controle  de  Parcelamento  nº  11516.723.498/2015­83  (Processo  de  Desmembramento  nº  11516.723.490/2015­17);  e  (iii)  para o responsável WANDERLEY­PJ, foi gerado o Processo para Controle de Parcelamento nº  11516.723.494/2015­03 (Processo de Desmembramento nº 11516.723.491/2015­61).    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    16.  Os recursos de ofício e voluntário preenchem os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    17.  Uma  vez  resumidas  as  principais  questões  em  exame,  passa­se  a  conhecer,  em  primeiro  lugar,  o  recurso  de  ofício  contra  o  valor  exonerado  em  referência,  referente  à  decisão  favorável  no  sentido  de  manter  as  respectivas  responsabilidades  solidárias  apenas  em  relação  aos  valores  principais  de  cada  parte  descritos  na  conclusão  do  voto  da  decisão  recorrida, ou seja, restringindo­se os consectários legais aos juros de mora sob a taxa SELIC e multa de  ofício majorada no percentual de 150%, e não de 225%, ponto sobre o qual se transcreve o seguinte  excerto:  "(...) 221. Ressalte­se, ainda, que o  texto do  inciso  I, do art. 124, do CTN,  não  exige  que  as  pessoas  solidariamente  responsabilizadas  estejam  na  condição  de  contribuinte  do  imposto  exigido,  bastando que  entre  eles  haja  interesse comum. De todo modo, repiso que, consoante acima mencionado,  todos  os  envolvidos  na  fraude  se  tornam  responsáveis  pelo  desvio,  a  que  deram  causa,  de  finalidade  do  papel  adquirido  como  imunidade  e  pelo  decorrente pagamento do IPI.  222. Mas há interesse comum da recorrente em relação a todas as operações  de  aquisição  de papel  em nome da  autuada,  inclusive no  tangente  àquelas  realizada por outros fornecedores?  223. A resposta é negativa.  224. Apenas há interesse comum entre a autuada e recorrente no tocante às  vendas por esta efetuadas em nome da autuada, mas não àquelas feitas pelos  demais fornecedores, que não têm qualquer relação societária nem formam  grupo econômico com a recorrente (pelo menos, nada disto é afirmado pela  autuação).  Fl. 9868DF CARF MF     8 225.  O  interesse  jurídico  comum  entre  a  autuada  e  cada  um  dos  demais  fornecedores  nas  vendas  irregulares  de  papel  com  imunidade  não  se  comunica com a recorrente, que com aqueles não  tem comprovado vínculo  societário, e, assim, por tais operações não pode ser responsabilizada. 226.  Corrobora  a  conclusão  acima  o  comando  do  art.  75,  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964,  segundo o qual “Se do processo  se apurar a  responsabilidade  de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à  infração que houver cometido”.   227.  Pelos  fatos  expostos,  concluo  que  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente  está  limitada  aos  valores  principais  mensais  estampados  na  planilha do item 200 acima, sobre os quais devem ser exigidos da recorrente  os acréscimos legais devidos na forma deste Voto (juros de mora sob a taxa  SELIC e multa de ofício de 150%, como se verá ao final).  228.  Uma  última  questão  a  ser  averiguada  é  se  porventura  haveria  obrigatoriedade  de,  em  face  da  indivisibilidade  da  obrigação  solidária,  serem  formalizados  diversos  Autos  de  Infração,  proporcionais  à  participação de cada um dos imputados.  229.  A  resposta  à  questão  acima  é  negativa,  pois  não  há  qualquer  determinação  legal  neste  sentido  e,  independentemente  da  formalização de  distintos  Autos  de  Infração,  a  parte  da  autuação  pela  qual  cada  um  dos  terceiros  é  solidariamente  responsável  com  a  autuada  é  perfeitamente  identificável quando formalizado apenas um Auto de Infração, não havendo  qualquer prejuízo à defesa dos implicados.  230.  Prosseguindo,  quanto  às  alegações  de  que  a  multa  exigida  desrespeitaria  os  princípios  da  legalidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  deixo  claro,  sem  delongas  e  maiores  desnecessários  detalhamentos,  que  o  art.  26­A,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/72,  expressamente  determina  que  “No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  não  estando  aqui  configuradas nenhuma das situações listadas no § 6°, que excepcionam esta  vedação,  pelo,  de  plano,  concluo  inviável,  sob  argumentos  de  inconstitucionalidade,  o  afastamento  da  multa,  cujos  percentuais  estão  expressamente previstos em lei.  231.  Para  melhor  exatidão,  acrescento  que,  nos  casos  em  que  a  inconstitucionalidade  haja  sido  proferida  pelo  STF  no  controle  difuso  de  inconstitucionalidade  –  mesmo  que  sob  o  rito  da  repercussão  geral  ­  o  afastamento, pela autoridade administrativa de primeira instância, da norma  nestes termos declarada inconstitucional pela Suprema Corte dependeria de  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, nos moldes do §  5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002.  232. Quanto à tipificação da qualificação da multa de 75% para 150%, ela  deve ser exigida da recorrente, na forma do art. 488, II, do RIPI/2002, e do  inciso  II,  do  §6º,  do  art,  561,  do  RIPI/2010,  eis  que  demonstrada  a  sua  participação na  fraude  e  no  conluio,  não  havendo,  pois,  que  se  cogitar  de  ofensa ao princípio da tipicidade.  Fl. 9869DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.865          9 233. No entanto, não configurado, em relação à recorrente, o tipo legal que  respalda  o  agravamento  da multa,  de  150%  para  225%.  É  o  que  passo  a  evidenciar:   234.  O  agravamento  da  multa  está  embasado  nos  arts.  488,  §7º,  do  RIPI/2002, e 569, caput e §§6º e 7º, do RIPI 2010 (...)   236. Compulsando os autos,  constato que as  onze  intimações acostadas às  fls.  27  a  65  foram  dirigidas  apenas  à  Empresa  Editora O Estado  e  que  a  única  intimação  enviada  à  recorrente  que  está  acostada  aos  autos,  fl.  574/577, foi respondida, fls. 578/627, inexistindo qualquer notícia no TVF de  que  a  impugnante  desatendeu  a  intimação  que  lhe  foi  enviada.237.  Em  situação assemelhada àquela aqui analisada, reproduzo trecho da ementa do  Acórdão nº 1301­00.824, proferido pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da 1ª Seção do CARF no processo administrativo nº 19515.005149/2008­79:  “(...)  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  Deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária  no  que  toca  ao  agravamento  da  multa  em  decorrência  de  falta  de  atendimento  à  intimação,  uma  vez  não  intimada  a  responsável tributária no curso da ação fiscal (...)”  238. No caso vertente, a falta de atendimento da intimação de que resultou o  agravamento da exigência  foi dirigida à autuada – e não à ora recorrente,  que,  por  seu  turno,  respondeu  a  intimação  que  lhe  fora  encaminhada.  Portanto,  entendo  que  não  há  fundamento  para  que  a  recorrente  seja  responsabilizada pelo agravamento da multa, de 150% para 225%, ficando  sua  responsabilidade  neste  particular  limitada  à  multa  de  150%  sobre  os  valores principais descritos na tabela do item 200 acima." ­ (seleção e grifos  nossos).     18.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  devendo  a  decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.    19.  Passa­se  à  análise  dos  recursos  voluntários  interpostos  pelas  responsáveis solidárias.   20.  O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário  ALESSANDRO,  intimado  em  22/10/2015  e,,  situado  às  fls.  9.835  a  9.839,  foi  interposto  em  20/11/2015. Realiza­se  a  transcrição  do  trecho  da  decisão  recorrida  pertinente  ao mérito  em  debate:  "167. A  responsabilização  do  recorrente  está  fundamentada  no  art.  135,  III, do CTN, segundo o qual “São pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”  os  Fl. 9870DF CARF MF     10 “diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado”.  168. No recurso analisado, não se discute se a responsabilidade prevista no  art.  135,  do  CTN,  é  solidária,  subsidiária  ou  pessoal,  o  que  torna  dispensável  o  exame  desta  questão;  todavia,  consigno  que  o  tema  foi  detidamente  examinado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional:  inicialmente,  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  citado  no  TVF,  que  concluiu que a jurisprudência do STJ aponta que tal responsabilidade teria  bem feição solidária; e depois, no Parecer PGFN/CRJ Nº 1.407/2013, que é  mais  incisivo  quanto  à  solidariedade  desta  responsabilidade,  como  deixa  claro o seguinte excerto de sua ementa “A responsabilidade a que se refere o  art. 135 do CTN é solidária, sendo exigível o crédito  tributário a partir da  efetiva  ciência  acerca  da  caracterização  do  evento  motivador  da  responsabilidade descrita no dispositivo” (g.n.)   169.  Ademais,  observo  que,  conquanto  o  texto  do  art.  135,  do  CTN,  não  exija,  expressamente  pelo menos,  a  comprovação  de  dolo  na  prática  dos  atos ali mencionados, tal fato, como se verá a seguir, está aqui patenteado.  170. Outra questão que exsurge da leitura do dispositivo analisado é que o  gerente ou diretor, para ser responsabilizado pela prática de atos contrários  à  lei  ou  ao  contrato/estatuto  social,  não  precisa  ser  sócio  da  empresa,  bastando que ele, ainda que não sócio, detenha poderes de administração.  171.  Nos  presentes  autos,  consta  às  fls.  18/19,  20/21,  22  e  24  quatro  procurações, datadas de 02/04/2012, 20/04/2010, 02/04/2012 e 11/05/2012,  respectivamente, por meio das quais a autuada, através do Sr. Matusalém  de  Carvalho  Comelli,  conferiu  ao  Sr.  Alessandro  de  Carvalho  França  poderes para, dentre outras atividades: (i) representar a autuada, judicial e  administrativamente,  inclusive  perante  o  Ministério  da  Fazenda;  (ii)  constituir procuradores; (iii) assinar cheques, abrir, movimentar e encerrar  contas bancárias, verificar extratos, autorizar débitos e transferências; (iv)  receber  e  dar  quitação;  (v)  contratar,  nomear,  admitir  ou  demitir  empregados; (vi) fazer provas e recorrer.  172.  Portanto,  é  transparente  que  o  Sr.  Alessandro  de Carvalho França,  ainda  que  tenha  sua  CTPS  assinada  na  condição  da  empregado  da  autuada, efetivamente era procurador da empresa com poderes gerenciais  bastante amplos.   173. Avante,  observo  que,  segundo mencionou o TVF,  vários  fornecedores  distintos  informaram  que  o  impugnante  era  a  pessoa  de  contato  nas  operações de papel com imunidade de IPI feitas em nome da autuada.  174.  E,  realmente,  verifico,  por  exemplo,  que  a  empresa  Central  Distribuidora de Papéis informou que “o contato comercial da ‘EMPRESA  EDITORA  O  ESTADO  LTDA’  é  desde  2008,  o  Sr.  ALESSANDRO  DE  CARVALHO FRANÇA”  (fl.  579).  E  também  era  ele,  segundo  informaram,  dentre outras, as empresas a  seguir discriminadas, o contato comercial da  autuada  no  período  fiscalizado:  Comercial  de  Papéis  Sul  Catarinense  (fl  662);  IPSL  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Papéis  Ltda  (fl.  857);  K.A.K.  Distribuidora  de  papéis  (fl.  872);  Labate  Papéis,  Máquinas  e  Fl. 9871DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.866          11 Equipamentos  (fl.  925);  Opus,  Papéis,  Soluções  LTDA  (fl.  1.003);  Rhadan  Papéis  LTDA  EPP  (fl.  1.112);  Wagner  Teixeira  (fl.  1.341);  VIVOX  Com.  Importação e Exportação (fl. 1.363); e Zhoq’s – Importadora e Exportadora  LTDA (fl. 1.512).   175. Realço que, conforme registrado no TVF, “no período de 2008 a 2012  de  R$  68.585.943,78,  sendo  que,  deste  total  o  valor  de  R$  67.225.904,29  refere­se  a  papel  com  imunidade  tributária,  conforme  demonstrativos  discriminados por item de notas fiscais (fls. 1.530 a 2.262)” (fl. 2.281) – ou  seja, 98% das aquisições de papel no período foram feitas como se imune  fossem.  176. No  entanto,  uma  vez  que  a  enfocada  imunidade,  como  exposto  no  TVF, fl. 2.279, foi reconhecida à autuada na condição de usuária de papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  é  óbvio  que,  se  ela  havia encerrado suas atividades antes do período autuado, o papel  jamais  poderia ter sido adquirido em seu nome com imunidade. E, porquanto não  há como se cogitar que o recorrente, com poderes vastos de gerência, não  soubesse do encerramento das atividades da autuada, também não se pode  admitir  que  ele  desconhecesse  a  impossibilidade  de  aquisição  de  papel  imune em nome da autuada.   177. Neste arcabouço, se o recorrente – que, repiso, possui poderes típicos  de  gerência  conferidos  por  supraditas  procurações  ­,  participou  das  aquisições de papel em nome da autuada como se imune do IPI fosse (tanto  que  nas  operações  figurou  como  contato  comercial),  está  mais  do  que  justificada  a  sua  responsabilização  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN, pois patente a sua participação deliberada (dolosa), na condição de  gerente,  na  prática  de  atos  com  infração  à  lei,  consubstanciados  nas  aquisições de papel como se imune fosse, num contexto em que não se pode  aventar  o  desconhecimento  do  recorrente  da  inviabilidade  de  aquisição  de  papel imune em nome da autuada.   178.  E,  aos  moldes  relatados,  os  fatos  acima,  que  ensejaram  a  responsabilização  do  recorrente,  foram devidamente mencionados  no TVF,  sendo  inconsistente  a  alegação  de  que  a  autuação  não  teria  descrito  precisamente “a conduta maliciosa” do impugnante.  179. Avante,  destaco que, para a  responsabilização do  recorrente,  nenhum  relevo  tem  o  fato  de  a  Administração  Tributária  ter  renovado  o  Ato  Declaratório de imunidade da autuada, pois, diante do encerramento de suas  atividades, era inviável a aquisição de papel que por ela fosse empregado na  impressão de livros, jornais e periódicos.  180. E, quanto ao princípio da individualização da pena, que sequer é afeto  à esfera tributária mas foi invocado pelo recorrente, não visualizo qualquer  sentido a sua aplicação no caso vertente, nem vejo com tal princípio possa  ter  relação com o  comando do art. 136, do CTN, cuja disposição – que se  limita  a  expressar  que  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  Fl. 9872DF CARF MF     12 intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato” – não vejo no que possa socorrer o impugnante.  181. Nem  identifico no que a disposição do art.  112, do CTN, auxiliaria o  defendente, eis que inexiste dúvida quanto à sua responsabilização a atrair a  aplicação do dispositivo.  182.  Diante  das  razões  acima  alinhadas,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Impugnação  do  Sr.  Alessandro  de  Carvalho  França."  ­  (seleção e grifos nossos).    21.  De fato, no caso de interposição de pessoas, diante da descoberta de  um terceiro não sócio que de fato comande a empresa, a Portaria PGFN nº 180, de 25/02/2001,  com redação dada pela Portaria nº 713, de 14/10/2011, ao dispor sobre a responsabilização de  codevedor, determina:  Portaria  PGFN  nº  180,  de  25/02/2001  ­  Art.  1º  Para  fins  de  responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da denominação  conferida,  à  época  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial.  Art. 2º A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ou  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de  ao menos uma das quatro situações a seguir:  I – excesso de poderes;  II ­ infração à lei;  III ­ infração ao contrato social ou estatuto;  IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica" ­ (seleção e grifos nossos).    22.  No caso de não sócio com poderes de gerência sobre a empresa, seria  aplicável  o  inciso  III  do  art.  135  do  diploma  em  referência  e,  neste  caso,  cabe  à  autoridade  fiscal o ônus de provar e fundamentar a infração de lei, como foi feito no presente caso.  23.  Assim,  a  decisão  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário  ALESSANDRO.    24.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário CENTRAL DISTRIBUIDORA,  intimada em 22/10/2015 e situado às  fls. 9.660 a 9.728,  Fl. 9873DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.867          13 foi interposto em 18/11/2015. Realiza­se a transcrição do trecho da decisão recorrida pertinente  ao mérito em debate:  "184. A alegação de que  teria sido preterido o direito ao contraditório e à  ampla  defesa  da  recorrente  é  patentemente  impertinente,  eis  que,  após  a  autuação e a sua responsabilização, ela pôde se pronunciar sobre todas as  razões e documentos trazidos aos autos pela Fiscalização. Não se olvide que,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  impera  o  princípio  do  inquisitório,  em  função do qual não há a exigência de que os implicados na autuação tenham  a  oportunidade  de  se  manifestar,  durante  a  fiscalização,  sobre  os  documentos  e  conclusões  da  autoridade  fiscais,  sobre  os  quais  poderá  se  pronunciar  oportunamente  por  ocasião  da  interposição  da  Impugnação,  como  exatamente  fez  a  recorrente,  que  apresentou  extensa  e  detalhada  defesa contra sua responsabilização.  185. Pelos fundamentos acima, rejeito as preliminares de nulidade erguidas.   186. Quanto ao pedido de realização de diligência para que sejam atestadas  as alegações da recorrente, destaco que nem a diligência nem a perícia se  prestam a suprir a inércia da recorrente em anexar à Impugnação as provas  de  suas  alegação  (art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72). Nestes moldes,  a  diligência  e a perícia  se prestar a dirimir  eventuais dúvidas da autoridade  julgadora.  187.  Ademais,  o  pedido  de  realização  de  diligência  é  genérico  e  sequer  indica os quesitos que a peticionante pretendia fossem averiguados, o que é  suficiente para considerar não formulado o pleito (§ 1°, art. 16, do Decreto  n° 70.235/72). Além disto,  a diligência aqui  se  revela prescindível,  pois os  documentos carreados aos autos possibilitam a formação de convencimento  da autoridade julgadora, sendo este outro motivo que conduz à rejeição do  pedido (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235,72).  188. Dadas as razões acima, indefiro o pedido de realização de diligência.  189.  Passando  ao  mérito  do  recurso,  elucido  que  a  autuação  não  se  embasou no cancelamento do registro especial de papel imune da autuada  para responsabilizar a recorrente, mas no fato de que ela teria participado  de esquema de venda simulada, em conluio com a autuada e seus clientes  (efetivos adquirentes), de papel imune como se fosse destinado a consumo  da autuada, quando, na realidade, a mercadoria era destinada a terceiros  adquirentes.   (...)  200.  Apesar  do  encerramento  das  atividades  da  autuada,  a  ora  recorrente  continuou  lhe  vendendo  produtos  com  imunidade  do  IPI.  Da  planilha de fls. 1.530/2.262, extraem­se os seguintes valores mensais de IPI  com imunidade indevida nas operações de vendas feita pela impugnante cm  que figuraram como adquirente a autuada nos anos de 2008 a 2012.  201.  A  impugnante  diz  que,  ainda  que  o  encerramento  das  atividades  da  autuada  fosse  notório  para  os  curitibanos,  isto  era  desconhecido  da  recorrente,  empresa  paulista.  No  entanto,  não  é  apenas  a  notoriedade  do  Fl. 9874DF CARF MF     14 encerramento  das  atividades  da  autuada  que  revela  a  participação  intencional da recorrente no esquema de aquisição fraudulento de papel com  indevida imunidade.   202. Com efeito,  expõe o TVF que as adquirentes de papel  imune vendido  em  nome  da  autuada  “efetuaram  pagamentos  aos  fornecedores  de  papel  imune  como  se  fosse  em  nome  da  Empresa  Editora  o  Estado,  como  se  comprova  pelas  informações  prestadas  pelas  transações  bancárias.  Vê­se  que clientes  e  fornecedores  efetuavam pagamentos uns para os outros de  forma regular, em valores vultosos, durante anos, mas sem que houvesse,  segundo os documentos emitidos, qualquer operação comercial entre elas.  À evidência, diante das numerosas operações de transferências de recursos  (pagamentos e recebimentos), tanto clientes, quanto fornecedores teriam de  saber  exatamente  a  quem  pagar  e  de  quem  receber,  em  troca  das  mercadorias  vendidas  ou  adquiridas  da  fiscalizada”  (37ª  e  38ª  lauda  do  TVF,  fls. 2.313/2.314, com g.n.)  (...) alegação  (...)  corroborada pelo exame  das  vendas  realizadas  pela  recorrente  extraídas  da  planilha  de  fls.  1.530/2.262, confeccionada pelo autuante (...) identifica­se que, em diversas  ocasiões,  foi  realizada,  na mesma  data,  a  emissão  de mais  de  uma Nota  Fiscal de venda em nome da autuada na qual constou exatamente o mesmo  produto.  Apenas  para  exemplificar:  (i)  no  dia  10/11/2011  foram  emitidas  nada  menos  que  seis  Notas  Fiscais  distintas  (de  n°  37.401  a  37.406)  nas  quais  figuram  a  venda  do  mesmo  produto,  o  “(FSC)  COUCHE  PRINT  GLO”;  (ii)  no  dia  20/08/2012,  foram  emitidas  quatro  Notas  Fiscais  diferentes (de n° 55.833 a 55.836) relativas ao mesmo produto, o “COUCHE  SNOW EAGLE G”.  205. Ora, a inclusão do mesmo produto em distintas Notas Fiscais emitidas  em nome da autuada na mesma data é  indício bastante representativo do  fato  alegado  pela  Fiscalização.  Ademais,  a  quantidade  de  operações  de  venda é impressionante, havendo meses em que emitidas mais de 100 (cem)  Notas Fiscais em nome da autuada, como, por exemplo, ocorreu no mês de  novembro de 2012.  206.  Por  fim,  verifica­se  que  a  autuação  detectou  três  operações  (e  não  apenas duas, consoante alega a impugnante) abaixo identificadas em que os  pagamentos correspondentes a Notas Fiscais emitidas em nome da autuada  foram  realizados  por  terceiros  (Z  Zanetti,  Wanderley  Gonçalves  e  A2  Comércio) (...)  207.  Enfatizo  que,  consoante  ressalvou  a  autuação,  as  ocorrências  acima  foram  encontradas  em  “pequena  amostragem  de  notas  fiscais  (3  maiores  compra  em  cada  ano),  dos  fornecedores  que  apresentaram  os  extratos  bancários”, o que justifica a quantidade de eventos detectados.  208. Os  indícios acima  impõem a conclusão de que a ora recorrente  tinha  conhecimento  –  e  participou  deliberadamente  ­  do  esquema  irregular  de  aquisição de papel imune em nome da autuada.  (...)  209.  Avante,  elucido  que  a  razão  pela  qual  a  empresa  Elof  Hansson  LTDA  não  foi  aqui  responsabilizada  é  insignificante  em  relação  à  responsabilização da defendente.  Fl. 9875DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.868          15 Outrossim,  o  fato  de  ter  escriturado  as  operações  de  venda  à  autuada  é  irrelevante,  já  que  evidenciado  que  a  recorrente  detinha  conhecimento  (e  deliberadamente  participou)  do  esquema  montando,  e,  por  esta  mesma  razão,  fica  prejudicada  a  alegação  de  que  não  tinha  obrigação  de  acompanhar o emprego do papel vendido à autuada.  210. Demonstrada a participação da recorrente na simulação examinada,  deve ser verificado está configurado – e, em caso positivo, em que termos –  “interesse  comum na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação  principal” (art. 124, I, do CTN) a legitimar a responsabilização solidária da  impugnante.  (...)  215.  Como  já  explicado  alhures,  nos  presentes  autos  a  fraude/simulação, na qual restou comprovada a participação da recorrente,  possibilitou  o  não­pagamento  de  IPI  em  função  de  uma  suposta  (e  indevida)  imunidade  do  imposto  na  operação  de  compra  e  venda,  com  evidentes ganhos para a recorrente e a autuada em virtude da redução do  preço do papel imune ante a falta de destaque deste tributo.  216. Desvendada  a  simulação  (venda  de  papel  como  se  fosse  destinada  à  autuada  para  a  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  quando  na  realidade  o  produto  era  destinado  a  terceiros),  evidencia­se  o  desvio  de  finalidade do papel imune, pelo qual respondem todos os responsáveis, na  esteira do que dispõe o §4°, do art. 18, dos RIPI 2002 e 2010, mencionado  no  TVF  e  que  tem  a  seguinte  idêntica  dicção:  “Se  a  imunidade  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto,  e  a  este  for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  imunidade  não  existisse  (Lei  n°  4.502,  de  1964, art. 9º, § 1º, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 37, inciso II)” (g.n.).  217. Ora, os responsáveis pelo desvio no esquema analisado, conduzido em  conluio, são a autuada, os fornecedores de papel  imune e os seus efetivos  destinatários, porquanto todos têm participação no desvio de finalidade do  produto.  Logo,  todos  se  tornam  responsáveis,  nos  termos  da  legislação  acima,  pelo  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabível  como  se  a  imunidade não existisse.  218.  Configurado,  então,  interesse  jurídico  comum  no  fato  gerador  da  obrigação que constitua o fato gerador da obrigação principal a justificar a  responsabilização da recorrente.   (...)  220.  Igualmente,  muito  apropriada  a  doutrina  de  Kiyoshi  Harada,  prestigiada pelo STJ no  julgamento do AgRg no Agravo de  Instrumento  nº  1.055.860/RS,  mencionada  pelo  TVF,  da  qual  se  destaca  a  seguinte  passagem:  “Na  fraude  ou  conluio,  o  interesse  comum  se  evidencia  pelo  próprio  ajuste  entre  as  partes,  almejando  a  sonegação.  A  solidariedade  passiva  no  pagamento  de  tributos  por  aqueles  que  agiram  fraudulentamente é pacífica” (fl. 2.304).   (...) 240. Apenas acrescento que, de acordo com a Súmula CARF n° 4: “A  partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  Fl. 9876DF CARF MF     16 tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  241. Assim, mantenho a incidência da taxa SELIC sobre os débitos autuados.   242. Quanto ao pedido de posterior  juntada de documentos,  elucido que o  processo  administrativo­fiscal  é  orientado  pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  ressalvadas  as  excepcionais  circunstâncias  versadas no §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, nenhuma delas sequer  ventiladas pela recorrente, pelo que se indefere a pretensão.   243.  Inobstante,  ressalte­se  que  sequer  a  defendente,  após  a  Impugnação,  deduziu pedido concreto para juntada de provas específicas.   244.  Por  fim,  o  requerimento  de  intimação  no  endereço  do  advogado  do  sujeito  e  de  seu  diretor  passivo  não  encontra  respaldo  no  art.  23,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  9.532,  de  10/12/1997, e 11.196, de 21/11/2005, que disciplina as formas de intimação  do  sujeito  passivo  no  processo  administrativo­fiscal  federal,  que  estipula  que, quando feita por via postal, a intimação seja realizada “com prova de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”  (g.n.)"  ­  (seleção e grifos nossos).    25.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário ARBOL,  intimada  em  22/10/2015  e  situado  às  fls. 9.795  a  9.832,  foi  interposto  em  23/11/2015. Realiza­se  a  transcrição  do  trecho  da  decisão  recorrida  pertinente  ao mérito  em  debate:  "254.  No  tocante  ao  recurso  de  Arbol  Comércio  de  Papéis  LTDA,  são  aplicáveis,  em  essência  e  feitas  as  devidas  adaptações,  os  mesmos  fundamentos  pelos  quais  mantidos  a  responsabilidade  de  Central  Distribuidora  de  Papéis  LTDA  expostos  nos  itens  183  a  205  e  208  a  229  deste Voto, que, por desnecessário, deixo de aqui repetir.   254. Acrescento, apenas, no tocante à alegação de nulidade, que a Auto de  Infração  descreve,  com  clareza,  o  fundamento  legal  da  autuação,  dele  fazendo  parte  circunstanciado  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  descreve,  com  detalhes,  as  razões  da  exigência  e  porque  a  recorrente  fora  responsabilizada" ­ (seleção e grifos nossos).    26.  Por  fim, o  recurso voluntário apresentado pelo  responsável  solidário  TECPEL, intimada em 26/10/2015 e situado às fls9.594 a 9.631, foi interposto em 17/11/2015.  Realiza­se a transcrição do trecho da decisão recorrida pertinente ao mérito em debate:  "(...)  a  despeito  do  notório  encerramento  das  atividades  da  autuada,  a  recorrente  lhe  efetuou  significativas  operações  de  venda de  papel  como  se  imunes ao IPI fossem (...).  Fl. 9877DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.869          17 248.  Do  mesmo  modo,  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  “tanto  clientes  quanto fornecedores teriam que saber exatamente a quem pagar e de quem  receber, em troca das mercadorias vendidas ou adquiridas da fiscalizada” é  corroborada pelo exame das vendas realizadas pela recorrente extraídas da  planilha de fls. 1.530/2.262, confeccionada pelo autuante, senão vejamos.  249. Nas tabelas de fls. 9.198/9.398, que contêm apenas as vendas realizadas  pela recorrente à autuada e que foram elaboradas por este Relator a partir  da planilha de  fls.  1.530/2.262,  identifica­se que,  em diversas  ocasiões,  foi  realizada, na mesma data, a emissão de mais de uma Nota Fiscal de venda  em nome da autuada na qual constou exatamente o mesmo produto. Apenas  para exemplificar:  (i) no dia 27/07/2011  foram emitidas  três Notas Fiscais  distintas  (de  n°  17.227,  17.229  e  17.267)  nas  quais  figuram  a  venda  do  mesmo produto,  o “COUCHE FO 300GR 66X96”;  (ii)  no  dia  11/10/2012,  foram  emitidas  duas  Notas  Fiscais  diferentes  (de  n°  33.549  e  33.624)  relativas ao mesmo produto, o “COUCHE BR 250GR 64X88”.   250. Ora, a inclusão do mesmo produto em distintas Notas Fiscais emitidas  na mesma data em nome da autuada é indício bastante representativo do fato  alegado pela Fiscalização. Ademais, a quantidade de operações de venda é  impressionante,  havendo meses  em  que  emitidas mais  de  100  (cem) Notas  Fiscais em nome da autuada, como, por exemplo, ocorreu no mês de abril e  de outubro de 2012.  251. Diante da evidência de participação da recorrente na fraude/simulação  comentadas,  restam  prejudicados  seus  argumentos,  inclusive  os  atinentes  àquela  relacionados  à  sua  desobrigação  em  diligenciar  no  sentido  de  acompanhar a utilização do papel  imune, da utilização do SINTEGRA e da  presunção de legitimidade que a autuada detinha para adquirir papel imune  em função de dispor, à época da realização das vendas, de Ato Declaratório  que lhe conferia imunidade" ­ (seleção e grifos nossos).     27.  Tendo votado por negar provimento ao recurso voluntário  interposto  por o responsável solidário ALESSANDRO, passa­se à análise conjunta dos recursos voluntários  interpostos por CENTRAL DISTRIBUIDORA, ARBOL, e TECPEL.  28.  Diferentemente  do  vínculo  de  responsabilidade  reputado  a  ALESSANDRO,  no  qual  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  contemplar  o  ato  infracional, atentatório de lei, i.e., voltado a tratar de atos ilícitos, refere­se a pessoas que não  têm interesse comum no fato jurídico tributário, motivo pelo qual a responsabilidade é pessoal  do  agente,  no  caso  dos  responsáveis  CENTRAL  DISTRIBUIDORA,  ARBOL,  e  TECPEL,  a  discussão migra para o art. 124:  "(...)  A  solidariedade,  nos  termos  do  art.  124,  deveria  se  expressamente  prevista por lei ou decorrer de um 'interesse comum'. Ao examinar o rol das  pessoas indicadas no artigo 135, vê­se que elas não têm interesse comum na  situação que constitui o fato jurídico tributário. Relacionam­se, sem dúvida,  a  este,  mas  não  ocupam  o  mesmo  pólo  de  interesse  do  contribuinte.  Fl. 9878DF CARF MF     18 Tampouco  diz  a  lei  que  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  supletiva  em  relação ao responsável"1 ­ (seleção e grifos nossos).    29.  Como  preleciona  Daniel  Monteiro  Peixoto  em  percuciente  estudo  sobre o tema, ao se analisar o Código Tributário Nacional, é possível se deslindarem normas  punitivas, que "(...) servem para explicar a chamada 'responsabilidade por infrações (arts. 136  a  138)"2  de  normas  ressarcitórias,  que  "(...)  ajudam  a  compreender  a  'responsabilidade  por  sucessão'  (arts.  129 a 133) e a  'responsabilidade de  terceiros'  (arts.  134­135)".3 Observe­se  que  o  art.  124  do  diploma  em  apreço  se  refere,  antes,  à  regra  solidarística  que  determina  comungarem da mesma obrigação ora aqueles que apresentem interesse comum, ora os por lei  designados. O requisito para a sua aplicação é a perquirição das provas e fundamentos fáticos  que comprovem o "interesse comum".  30.  Sobre  este  particular,  o  dispositivo  não  pode  ser  considerado  um  cheque  em  branco  para  se  responsabilizar  qualquer  pessoa  com  interesse  genérico  no  fato  gerador:  o  interesse que  se partilha entre  contribuinte e  responsável  é o  jurídico,  i.e.,  "(...)  a  efetiva  realização  ou  participação  na  realização  do  fato  jurídico  tributário".4  Assim,  as  provas (jamais os meros indícios) devem certificar que ambos agiram de maneira coordenada e  com um objetivo comum, consistente na produção do fato gerador da obrigação.  31.  Com base  nos  documentos  a  que  a  fiscalização  teve  acesso  no  caso  em análise, vislumbra­se com hialina clareza o poder de  ingerência política,  administrativa e  até  mesmo  financeira  de  ALESSANDRO  sobre  a  contribuinte  autuada,  o  que  demonstra  de  maneira mais que satisfatória a atração do  real administrador da empresa ao pólo passivo da  relação  tributária. Contudo,  ao nos voltarmos  à  análise do quadro probatório,  não bastante  a  dificuldade  para  se  abstrair  o  interesse  jurídico  comungado  entre  os  demais  responsáveis  recorrentes  e  a  EDITORA,  o  que  se  percebe  é  a  ausência  até  mesmo  da  indicação,  pela  autoridade  fiscal,  sobre  qual  teria  sido  a  efetiva  participação  das  empresas  responsáveis  CENTRAL DISTRIBUIDORA, ARBOL, e TECPEL na fraude intentada.  32.  Observe­se não restar qualquer dúvida sobre ter a EDITORA figurado  como interposta pessoa na comercialização do papel imune, de modo a vilipendiar tal instituto  ao se valer de seu registro especial de usuário, nos termos definidos pela Lei nº 11.945/2009,  com o escuso e altamente reprovável objetivo de viabilizar vendas indiretas a terceiros que não  detinham  tal  registro,  franqueando­lhes  acesso  à  imunidade  objetiva  do  papel  destinado  às  finalidades previstas pelo constituinte. Inexiste dúvida, tampouco, a respeito de ALESSANDRO  figurar no epicentro do conluio fraudulento, a ponto de, não bastante distorcer com fins escusos  uma limitação ao poder de tributar criada para assegurar a liberdade de expressão e facilitar o  acesso ao conhecimento e à informação, buscou também ludibriar as autoridades públicas por  meio  não  apenas  da  criação  de  uma  interposta  pessoa,  mas  fez  uso,  ainda,  de  Carteira  de  Trabalho, documento voltado a reproduzir a vida funcional do trabalhador, e jamais a servir de  escudo jurídico em um esquema fraudulento.  33.  No  entanto,  ainda  que  se  aquiesça  aos  argumentos  do  termo  de  verificação  fiscal  e  à  bem  fundada  decisão  recorrida  quanto  à  existência  de  um  verdadeiro                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 6ª edição, 2016, p. 612.  2 PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e  dissolução de sociedades. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 541.  3 Ibidem.  4 Acórdão TIT/SP nº 4050497­9  (AIIM nº 4050497­9),  sob a  relatoria do  juiz Caio Augusto Takano,  sessão de  13/07/2016 ­ Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.  Fl. 9879DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.870          19 esquema  fraudulento  desenhado  com  a  única  finalidade  de  ludibriar  a  Receita  Federal  do  Brasil,  assente­se  também  com  a  defesa  das  responsáveis  tributárias  no  sentido  de  que  a  acusação de solidariedade deve ser temperada cum grano salis. Em primeiro lugar, em síntese,  o que se observa é que o laço solidarístico foi cerzido com base nos seguintes fundamentos: (i)  a EDITORA  não  se  encontrava  em  seu  domicílio  fiscal,  estando,  segundo  JOSÉ,  o  sócio  da  empresa, inativa "há anos" (sic); logo, (ii) os clientes da EDITORA, verdadeiros destinatários do  papel,  participaram  do  conluio  ao  adquiri­lo  a  preço  menor  do  que  aquele  praticado  no  mercado. O silogismo realizado pela autoridade fiscal é sustentado por um indício: o de que as  empresas  realizavam  o  pagamento  das  mercadorias  não  à  EDITORA,  mas  diretamente  aos  fornecedores  (caso  das  recorrentes),  o  que  (iii)  também  os  implicaria  no  "esquema  de  sonegação de IPI, mediante operações triangulares feitas em nome da fiscalizada".  34.  É hialina a certeza sobre o fato de os três vértices da relação triangular  apontada pela autoridade fiscal (EDITORA, seus clientes e fornecedores) terem obtido evidente  proveito econômico com a fraude. Por outro lado, é extremamente plausível se supor que todos  soubessem do esquema montado em torno da autuada. Contudo, o direito não se constrói sobre  o  terreno  pantanoso  das  suposições,  exigindo,  para  sua  concreção,  provas  que  iluminem  a  passagem dos dados para a conclusão. Assim, o que se busca não é o interesse econômico, que  resta  de  todo modo  evidenciado  a  não mais  poder  no  presente  caso, mas  aquela  vinculação  jurídica  da  atuação  conjunta  voltada  à  prática  do  fato  gerador:  fala­se,  no  caso,  da  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  da  autuada.  Fornecedores  e  clientes,  a  bem  da  verdade,  parecem  estar  em  pólos  antagônicos  da  relação.  A  decisão  a  quo,  demonstrando  grande  maturidade  e  transparência  intelectual,  assume  a  fragilidade  do  argumento  com  a  seguinte hesitação:  "212.  In  casu,  a  autuação  tem  como  premissa  que  “a  caracterização  do  interesse  comum  (art.  124,  I,  do CTN),  que  dispõe  sobre  responsabilidade  solidária,  exige  não  o  interesse  meramente  econômico,  mas  o  interesse  jurídico” (fl. 2.303, segundo parágrafo).   213. A fixação do conceito de “interesse jurídico” não é menos árdua que a  do  “interesse  comum”,  mas  se  pode  dizer  que  determinado  indivíduo  tem  interesse jurídico numa dada relação quando esta interfira em sua esfera de  direitos e deveres e o legitima a postular em juízo em defesa deste interesse.   214.  Mas  pode  existir  interesse  jurídico  comum  entre  pessoas  que  se  encontram  em  posições  antagônicas  dentro  de  uma  determinada  relação  jurídica, como ocorre, por exemplo, com o comprador e o vendedor numa  relação  de  compra  e  venda?  No  geral,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  dominante  entendem  que  não;  mas  a  questão  deve  ser  cuidadosamente  analisada  quando  o  caso  concreto  envolve  fraude/simulação"  ­  (seleção  e  grifos nossos).    35.  De fato,  trata­se exatamente da relação presente, aquela estabelecida  entre compradores e vendedores. Ainda assim, em um esforço argumentativo, é necessário se  perscrutar sobre a participação das  responsáveis no esquema fraudulento, sobre a sua ciência  efetiva de que a EDITORA se valia do escudo da imunidade para erodir a composição do preço,  se algum dos fornecedores envidava esforços para que o conluio persistisse. Nada se encontra,  e  a  acusação  mais  consistente  é  a  de  que  os  clientes  da  autuada  pagavam  diretamente  os  Fl. 9880DF CARF MF     20 fornecedores, o que de fato se verifica ter ocorrido no caso da CENTRAL DISTRIBUIDORA e da  ARBOL, mas não no caso da TECPEL.  36.  Observe­se,  ademais,  que  a  decisão  recorrida,  extremamente  minuciosa  em  seu  trabalho,  percebe  que,  no  caso  desta  responsável  em  especial,  sequer  o  indício  mais  contundente  da  acusação  (pois  não  se  reconhece  estatura  ou  musculatura  probatória a tal constatação) existe para o caso da TECPEL, conforme faz questão de esclarecer,  novamente primando pela isenção de seu relato:  "246. Apenas ressalvo que, diferentemente do que ocorreu com a Central  Distribuidora de Papéis LTDA, realmente o TVF não aponta a realização  de pagamento, mediante operação em conta bancária de terceiro, relativa a  vendas  de  papel  com  imunidade  fornecido  pela  Tecpel  em  nome  da  autuada. Mas isto não significa que não esteja testificada a participação da  ora  impugnante  no  esquema:  primeiramente,  porque  a  comprovação  do  pagamento foi solicitada pela Fiscalização apenas por amostragem ­ o que  não  afasta  a  possibilidade  de  realização  de  pagamento  direto  pelos  adquirentes em relação às demais operações; depois  ­ e mais  importante –  porque a realização, por meio de conta bancária de terceiros, do pagamento  de papel adquirido em nome da Empresa Editora O Estado LTDA é apenas  um dos indícios pelo qual se poderia evidenciar a participação da empresa  na fraude, sendo que, no caso vertente, o seu envolvimento está plenamente  evidenciada  por  intermédio  dos  demais  indícios  a  respeito  colhidos  pela  Fiscalização" ­ (seleção e grifos nossos).    37.  Não  se  sustenta  a  ilação do  julgador de primeiro piso no  sentido de  que apenas não se provou o pagamento à responsável TECPEL porque a  fiscalização foi feita  por amostragem e, caso tivesse auditado a integralidade das operações, certamente encontraria  pagamentos diretos, pois a especulação em nada auxilia a prestação jurisdicional.  38.  Para as demais responsáveis recorrentes (CENTRAL DISTRIBUIDORA e  da  ARBOL)  o  auto  de  infração  apresenta  fundamentos  que  poderiam  ter  a  sua  solidez  questionada não fosse a prova das transações bancárias que será apreciada a seguir no presente  voto. Assim, em que pese o encerramento das atividades da EDITORA, a empresa continuava  com seu CNPJ ativo, com inscrição estadual, e, inclusive, habilitada no Sintegra, apresentando  a  seus  fornecedores  seu  registro  especial  de  usuário  de  papel  imune  que,  apesar  de  nada  significar quanto à legalidade de suas operações, sendo de todo inoponível ao Fisco, tem valor  probandi para as fornecedoras na específica imputação de responsabilidade, que nele viram um  verdadeiro atestado de funcionamento e de regularidade da empresa, não sendo de se esperar  que  o mercado  se  valha  de  "fatos  notórios",  como  defende  a  autoridade  fiscal,  ecoada  pela  decisão de primeira instância administrativa, sobretudo diante da apresentação de documentos  oficiais dotados de presunção de validade e de veracidade.  39.  Explicam,  ainda,  as  recorrentes,  que  a  acusação  de  que  a  prática de  seccionar a mercadoria em mais de uma nota não implica necessariamente a tredestinação do  produto, mas costuma ocorrer, na prática de mercado deste setor, da verdadeira impossibilidade  de  trânsito  em  uma  única  viagem,  sendo  comum,  por  questões  de  logística,  segurança  e  transporte, considerando o peso e o volume representados pelo papel, que um único pedido seja  atendido  de  acordo  com  a  possibilidade  de  trânsito  do  produto.  Tampouco  faz  prova  a  autoridade  autuante  a  respeito  de  que  a  rotina  fiscal  das  responsáveis  discreparia  de  tal  realidade por elas descrita de maneira bastante plausível.  Fl. 9881DF CARF MF Processo nº 11516.723667/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.904  S3­C4T1  Fl. 9.871          21 40.  Assim,  em  resumo,  o  que  não  se  comprova,  ao  menos  do  caso  da  TECPEL,  é  o  ajuste  doloso,  o  pacto  simulatório.  Na  verdade,  os  elementos  indiciários  são  igualmente rebatidos pela empresa de maneira satisfatória, de modo que a dúvida, neste caso,  diante da distribuição do ônus probatório, favorece a acusada.  41.  Situação  diversa,  no  entanto,  inflige  as  responsáveis  CENTRAL  DISTRIBUIDORA  e  ARBOL.  Isto  porque,  nestes  casos,  foram  efetivamente  identificadas  inúmeras transações bancárias (DOC, TED, transferências online etc.) na ordem de milhões de  reais, entre elas e a EDITORA apenas no período fiscalizado, e, conforme aponta a autoridade  fiscal "(...) via de regra os recebimentos pelas vendas efetuadas, pela amostragem dos extratos  bancários eram efetuados diretamente pelos  clientes da  fiscalizada"  conforme  se denota da  seguinte tabela do Termo de Verificação Fiscal, situada à fl.2.314:      42.  Neste sentido, recorta­se da  fl. 2.313 o seguinte excerto do termo de  verificação fiscal:  "(...) efetuaram pagamentos aos fornecedores de papel imune como se fosse  em  nome  da  Empresa  Editora  o  Estado,  como  se  comprova  pelas  informações  prestadas  pelas  transações  bancárias.  Vê­se  que  clientes  e  fornecedores efetuavam pagamentos uns para os outros de forma regular,  em  valores  vultosos,  durante  anos,  mas  sem  que  houvesse,  segundo  os  documentos emitidos, qualquer operação comercial entre elas.   À evidência, diante das numerosas operações de transferências de recursos  (pagamentos e recebimentos), tanto clientes, quanto fornecedores teriam de  saber  exatamente  a  quem  pagar  e  de  quem  receber,  em  troca  das  mercadorias vendidas ou adquiridas da fiscalizada"    43.  Resta,  portanto,  devidamente  caracterizada  e  comprovada,  por meio  dos  comprovantes  de  transações  bancárias,  acima,  devidamente  contextualizadas  pelo  minucioso  trabalho  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  a  participação  das  empresas CENTRAL  DISTRIBUIDORA  e ARBOL  no  conluio  fraudulento,  que  devem  ser  mantidas  na  condição  de  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  formalizado  pelo  auto  de  infração  lavrado.  Propõe­se,  quanto aos demais argumentos apresentados, a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos  termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF  nº  329,  de  04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental.  Fl. 9882DF CARF MF     22 44.  Assim, a se constatar que a acusação da autoridade fiscal, bem como  da  decisão  a  quo,  restaram  bem  fundadas,  e  diante  da  ausência  de  novos  argumentos  nos  recursos voluntários interpostos, voto por mantê­las pelos seus próprios fundamentos, aos quais  acrescento  aqueles  acima  expendidos,  exceto  no  caso  da  empresa  TECPEL,  que  deve  ser  excluída do pólo passivo em virtude de carência probatória.      Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício  e conhecer e dar integral provimento única e exclusivamente ao recurso voluntário interposto  pela empresa TECPEL, para excluí­la do polo passivo, mantendo, no mais, a decisão recorrida  pelos seus próprios fundamentos.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 9883DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006693/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/08/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/08/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 93 /2 00 9- 71 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.006693/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.447  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.254da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/08/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.006693/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.447  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 21/08/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/08/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.006693/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.447  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.006693/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.447  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.006693/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.447  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.006693/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.447  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.006693/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.447  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.006693/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.447  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001201/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ATIVIDADE RURAL. RECEITA. ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Na hipótese em que um imóvel rural é comprado e vendido sem que o contribuinte o tenha explorado para a atividade rural, ainda que haja exploração dessa atividade por ele em outros imóveis, o resultado dessas operações deve ser oferecido a tributação como ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. COMPRA E VENDA NA MESMA DATA. APURAÇÃO. Se o imóvel rural foi comprado e vendido no mesmo dia, em data anterior à da entrega da DIAT, o ganho de capital deve ser apurado considerando os efetivos custo de aquisição e valor de alienação.
Numero da decisão: 2201-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.907  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  LOIC FRESNEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ATIVIDADE  RURAL.  RECEITA.  ESPECULAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Na  hipótese  em  que  um  imóvel  rural  é  comprado  e  vendido  sem  que  o  contribuinte  o  tenha  explorado  para  a  atividade  rural,  ainda  que  haja  exploração  dessa  atividade  por  ele  em  outros  imóveis,  o  resultado  dessas  operações deve ser oferecido a tributação como ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  COMPRA  E  VENDA  NA  MESMA DATA. APURAÇÃO.   Se o imóvel rural foi comprado e vendido no mesmo dia, em data anterior à  da  entrega  da DIAT,  o  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  considerando  os  efetivos custo de aquisição e valor de alienação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,   por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 01 /2 00 7- 37 Fl. 381DF CARF MF     2   EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 350/369) apresentado em face do Acórdão  nº 17­39.593, da 6ª Turma da DRJ/SP2  (fls.  332/340),  que negou provimento  à  impugnação  (fls. 154/162) apresentada ao auto de infração (fls. 144/150) pelo qual se exige Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  imóvel rural.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  138/143),  o  fiscalizado  seria sócio da Agropecuária Jaciara Ltda., cujo capital social estava representado por 3.933.000  quotas  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  tendo  ele  2%  de  participação  nesse  capital,  o  que  corresponderia a R$ 78.660,00.  A Agropecuária Jaciara, por sua vez, possuiria dois imóveis rurais adquiridos  por escritura pública com área total de 14.226,194 has.  Em 11/07/2002, através de escritura pública de alteração de contrato social,  foi  reduzido  o  capital  da  empresa  em  1.031.502  quotas,  no  valor  de  R$  1.031.502,00  e  transmitido para os  sócios, na proporção da participação de cada um na  sociedade, o  imóvel  Fazenda Prata, com área de 12.744,711 has. Ao impugnante coube a parcela correspondente a  R$ 20.630,00.  Na  mesma  data,  11/07/2002,  através  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda, registrado em 03/09/2004, este imóvel (Fazenda Prata) foi  alienado, com o que se confirmou Instrumento Particular de Intenção de Venda e Compra de  Imóvel Rural que as partes haviam firmado em 08/05/2002.  De acordo com as cláusulas do contrato firmado em 11/07/2002, a alienação  ocorreu por um valor total de R$ 15.923.646,00, cujo pagamento foi parcelado, prevendo uma  parcela inicial em 11/07/2002, e o saldo dividido em parcelas a vencer no dia 30/10 dos anos  de 2002 a 2008.   Respeitando  a  proporção  na  participação  de  cada  condômino,  coube  ao  impugnante o valor de R$ 318.472,93.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  em  análise  dos  documentos  apresentados pelo fiscalizado, não haveria comprovação de exercício da atividade rural por ele.  Por  outro  lado,  o  fato  de  os  sócios  da  empresa  Agropecuária  Jaciara  Ltda.  terem  firmado  compromisso de alienação da Fazenda Prata em 08/05/2002 demonstraria que nunca houve a  intenção de exploração rural da fazenda pelos sócios.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19515.001201/2007­37  Acórdão n.º 2201­003.907  S2­C2T1  Fl. 382          3 Em  razão  disso,  foi  apurado  o  ganho  de  capital  obtido  na  operação  considerando o efetivo preço de compra e venda do imóvel e respeitando a periodicidade nos  pagamentos.  O auto de infração foi impugnado pelo sujeito passivo, o que deu origem ao  Acórdão nº 17­39.593, da 6ª Turma da DRJ/SP2, cuja ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  BENFEITORIAS.  BENS  RECEBIDOS NA  REDUÇÃO DE  CAPITAL DE SOCIEDADE AGROPASTORIL.  0 valor de alienação das benfeitorias  recebido pelo  sócio,  pessoa  física,  em  virtude  da  devolução  do  capital  de  sociedade  agropastoril,  somente  pode  ser  tributado  como  receita da atividade rural se esse sócio der continuidade a  exploração  da  atividade  rural;  caso  contrário,  deverá  integrar o valor de alienação do imóvel rural para fins de  apuração do ganho de capital.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  12/09/2011  (fl.  342)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 22/09/2011 (fls. 350/369).  Em suas razões de recorrer, o contribuinte alega, em síntese, que:  1.  Os  benefícios  relativos  à  exploração  da  atividade  rural  estão  adstritos  àqueles que exerçam essa atividade e estejam enquadrados como produtores rurais, portanto é  relevante o cadastramento da pessoa física ou jurídica que explore atividade rural.  2.  A  Lei  nº  8.023,  de  1990,  unificou  a  receita,  a  despesa  de  custeio,  os  investimentos  e o  resultado da atividade  rural  de  todas  as unidades  rurais,  sendo confirmada  essa unificação pelos artigos 11 e 24 da Instrução Normativa 83, de 2001.  3.  Os  atos  que  regulamentam  a  matéria  em  nenhum  momento  mandam  escriturar ou declarar separadamente, por unidade, os rendimentos, dispêndios e resultados da  atividade rural.  4. A legislação não proíbe que o comprador do imóvel utilize como custo as  benfeitorias realizadas anteriormente pelo vendedor do referido imóvel.  5. Transcreve dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 257, de 2002, que  define  atividade  rural  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  para  concluir que ao alienar um imóvel rural a pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária  considerará ganho de capital a diferença entre o valor de alienação da terra nua e o custo desta  na  contabilidade.  O  valor  das  benfeitorias  e  o  da  depreciação  incentivada  serão  registrados  como receita da atividade rural.  Fl. 383DF CARF MF     4 6. Como a pessoa jurídica devolveu para os sócios separadamente terra nua e  benfeitorias  e  estes  gozam  como  produtores  rurais  do  direito  de  alienar  o  imóvel  separando  também a terra nua das benfeitorias, sendo a diferença entre o valor de alienação da terra nua e  o  custo  desta  tributado  como  ganho  de  capital  e  o  valor  das  benfeitorias  tributado  como  rendimento da atividade rural.  7. Por força do art. 10 da IN nº 84, de 2001, tratando­se de imóvel devolvido  para  a  pessoa  física produtora  rural  a  partir  de  1997,  o  valor  da  terra  nua  a  ser  considerado  como custo para apuração do ganho de capital é o valor declarado pelo alienante no DIAT do  ano de aquisição.  8.  Um  produtor  rural  pode  encerrar  suas  atividades  e,  ao  alienar  os  bens  utilizados na produção rural, utilizar os incentivos conferidos por lei a esse atividade.  9.  O  contribuinte  comprova  que  exerceu  atividade  rural  em  outras  propriedades nos anos­calendário de 2000 a 2004.  10. O contribuinte comprovou que a posse e o domínio da área de 12.744,711  has era transmitido anualmente em média 1.000,00 has e que a área remanescente continuava  sendo explorada pelo Recorrente e que continua ainda explorando a área de 1.481, 48 has do  referido imóvel.  Com base  nos  argumentos  que  foram  sintetizados  acima,  pede  seja  julgado  procedente o presente recurso e seja declarada a insubsistência do lançamento tributário.  A fls. 379/380 foram juntados memoriais nos quais são reiterados alguns dos  argumentos já apresentados.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  A  questão  central  a  ser  dirimida  neste  processo  consiste  em  decidir  se  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  alienação  atribuído  às  benfeitorias  que  compõe  um  imóvel rural comprado e vendido no mesmo dia, por um produtor rural que explora atividade  rural  em  outros  imóveis,  pode  ser  considerado  resultado  da  atividade  rural  para  fins  de  tributação pelo imposto de renda ou se deve ser oferecido a tributação como ganho de capital.  Penso  que  a  segunda  opção,  tributação  como  ganho  de  capital,  é  a  mais  correta. Fundamento.  A  Lei  nº  8.023,  de  1990,  estabelece  a  forma  de  tributação  dos  resultados  provenientes  da  atividade  rural  (art.  1º)  e  tem  o  cuidado  de  discriminar  o  que  se  considera  atividade  rural  (art.  2º)  em  uma  lista  exaustiva  que  compreende  a  agricultura,  pecuária,  extração e exploração vegetal e animal, exploração de culturas animais e a  transformação de  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19515.001201/2007­37  Acórdão n.º 2201­003.907  S2­C2T1  Fl. 383          5 produtos  decorrentes  de  atividade  rural,  sem  que  haja  alteração  na  sua  composição  e  características do produto in natura.   A mera intermediação de animais e produtos agrícolas não constitui atividade  rural (art. 2º, parágrafo único), o que faz bastante sentido já que o benefício é conferido tendo  em  vista  os  riscos  que  envolvem  a  atividade  incentivada,  que  não  são  suportados  por  quem  pratica apenas a intermediação dos produtos resultantes dela.  O  resultado da atividade  rural  é a diferença entre  as  receitas  recebidas  e  as  despesas  pagas  no  ano­base  (art.  4º,  caput),  sendo  que  os  investimentos  são  considerados  despesas no mês do efetivo pagamento (art. 4º, § 2º).  Neste  caso,  considera­se  investimento  na  atividade  rural  "a  aplicação  de  recursos  financeiros,  exceto  a parcela que  corresponder  ao valor da  terra nua,  com vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria  da  produtividade  agrícola."  (art. 6º), o que  revela que o  investimento considerado despesa da atividade  rural é  aquele  efetuado  com  o  propósito  de  expansão  ou melhoria  da  atividade  agrícola. Há  aqui  a  união de um elemento objetivo, consistente no dispêndio realizado, e um elemento subjetivo, o  fim a que ele se destina.  Na  alienação  de  bens  utilizados  na  produção,  o  valor  da  terra  nua  não  constitui receita da atividade agrícola e será tributado como ganho de capital (art. 4º, § 3º).   Logo, para que seja considerado receita da atividade rural, os bens devem ter  sido utilizados na produção, ou seja, geraram receita da atividade rural.  Aqui  se  revela  a  lógica  da  regra,  pois  tudo  aquilo  que,  em  um  primeiro  momento, reduziu a receita da atividade rural, no momento seguinte a aumenta, de forma que  ao longo do tempo o resultado tende a ser neutro. Ou seja, a longo prazo, os investimentos em  benfeitorias  para  fins  de  atividade  rural  não  alteram  a  receita  oferecida  à  tributação  a  esse  título, a não ser que haja diferença entre o valor de aquisição e o valor de alienação.  Pelo que se extrai do texto legal, é possível afirmar que as regras constantes  da Lei nº 8.023, de 1990,  são  aplicáveis  a quem exerce  efetivamente  a atividade  rural  e nos  imóveis explorados por essa pessoa com esse fim.   Essa conclusão é confirmada pelo seguinte artigo:  Art.  13.  Os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  lei,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos que couber a cada um.   Veja  que  o  proprietário  que  arrenda  o  imóvel  rural  para  exploração  por  terceiro (arrendatário) não está compreendido nessa regra,  independente de ele mesmo ser ou  não produtor rural.  É por isso que a pergunta nº 466 do manual de perguntas e respostas de 2017,  contém a seguinte orientação:  466 ­ Como se dintinguem os contratos agrários?  Fl. 385DF CARF MF     6 Os contratos de arrendamento e parceria são basicamente semelhantes  no que concerne à natureza jurídica, pois em todos há cessão de uso e  gozo  de  imóvel  ou  de  área  rural,  parte  ou  partes  dos  mesmos,  incluindo,  ou  não,  outros  bens,  benfeitorias  e  facilidades,  para  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa vegetal ou mista. Diferem, porém, substancialmente na forma  de remuneração do cedente:   a)  no  arrendamento  ou  subarrendamento,  o  cedente  (arrendador  ou  subarrendador) recebe do arrendatário ou subarrendatário retribuição  certa ou aluguel pelo uso dos bens cedidos (os rendimentos devem ser  tributados como aluguéis, separados da atividade rural);   b)  na  parceria  ou  subparceria,  o  cedente  (parceiro­outorgante)  partilha  com  o  parceiro­outorgado  os  riscos  de  caso  fortuito  e  força  maior,  os  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos,  nas  proporções  estipuladas  em  contrato,  e  as  variações  de  preço  dos  frutos  obtidos  (apuração na atividade rural – receitas e despesas).   Por  outro  lado,  na  propriedade  em  comum,  copropriedade  ou  condomínio,  os  proprietários,  os  coproprietários  ou  os  condôminos partilham os riscos, frutos ou resultados havidos, na  proporção da parte que lhes caiba no total.  Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste CARF, conforme  revela  excerto  extraído  da  ementa  do Acórdão  nº  2202­003.761,  de  relatoria  do Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  ARRENDAMENTO  RURAL.  DECLARAÇÃO  COMO  PRODUÇÃO  RURAL.  Ainda  que  a  arrendante  também  seja  produtora  rural,  não  é  possível  oferecer  à  tributação  como  resultado  da  exploração  rural  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  arrendamento  a  terceiros.    No  mesmo  sentido  é  a  conclusão  do  Acórdão  nº  2402­005.365,  relator  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, de onde é transcrito o que segue:  Merece  ser  explicado,  inicialmente,  que  os  rendimentos  auferidos  em  virtude  de  arrendamento  são  tributáveis,  para  o  produtor,  como  resultado da  atividade  rural,  a  qual  é  apurada  mediante escrituração do livro Caixa, podendo ser deduzidas as  despesas e  investimentos  incorridos na atividade, a  teor do art.  18  da  Lei  nº  9.250/95.  Na  ausência  de  livro  Caixa,  a  base  de  cálculo do imposto recai sobre 20% da receita bruta.  Já  o  arrendador  submete  os  valores  decorrentes  do  arrendamento ao regime geral estabelecido no art. 21 da Lei nº  4.506/64,  ou  seja,  são  eles  classificados  como  rendimento  de  aluguéis, estando sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste  Anual  da  pessoa  física  sem  o  abatimento  de  despesas  e  benfeitorias,  tratamento  mais  gravoso,  à  evidência,  do  que  o  conferido aos recebimentos advindos da relação de parceria.  Por  seu  turno,  a  distinção  entre  arrendamento  e  parceria  é  obtida  a  partir  da  interpretação  dos  arts.  95  e  96  da  Lei  nº  4.504/1964 (Estatuto da Terra), e dos arts. 1º a 4º do Decreto nº  59.566/1966 (Regulamento do Estatuto da Terra).  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19515.001201/2007­37  Acórdão n.º 2201­003.907  S2­C2T1  Fl. 384          7 Segundo  essas  disposições  normativas,  no  arrendamento  há  ausência  de  riscos  de  caso  fortuito  ou  força maior,  bem  como  recebimento  de  certa  retribuição  fixa,  enquanto  na  parceria  riscos do gênero são partilhados, sem haver percepção de valor  certo pela produção rural.  Com efeito, no contrato de arrendamento o arrendador não sofre  os  riscos  da  atividade  desenvolvida  pelo  arrendatário,  sobre  a  qual não possui qualquer ingerência. Já a parceria se assemelha  a  contrato  de  sociedade  ou  consórcio,  havendo  mútua  colaboração  para  a  consecução  de  um  determinado  empreendimento agrícola, com a assunção de riscos por ambas  as  partes,  assim  como  a  partilha  dos  frutos,  nas  proporções  avençadas.  Portanto, nada na lei autoriza a conclusão de que um produtor rural que, além  de  realizar  a  exploração  da  atividade  rural  em  um  ou  mais  imóveis,  pratica  especulação  imobiliária em outro, poderá tratar o ganho obtido nesta atividade como resultado da atividade  rural.  Essa conclusão é ratificada pela Instrução Normativa SRF nº 83, de 2001, no  seguinte dispositivo:   Art.  11.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio  e dos investimentos pagos no ano­calendário, correspondentes a  todas as unidades rurais exploradas pela pessoa física.  Logo,  as  receitas  e  despesas  que  compõem  a  apuração  do  resultado  da  atividade rural são aquelas relativas a todas as unidades rurais "exploradas" pela pessoa física,  o que, por óbvio, se refere à exploração da atividade rural e não imobiliária.  Assim, no caso de imóvel no qual o alienante não exerceu atividade rural, a  apuração  do  resultado  da  alienação  e  a  sua  tributação  devem  seguir  as  regras  relativas  à  apuração do ganho de capital.  Neste  caso,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  são  extraídas  as  seguintes disposições:  Imóvel rural  Art.  9o  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1o Considera­se  valor da  terra nua  (VTN) o  valor do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  § 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  Fl. 387DF CARF MF     8 atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3o  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).  Na hipótese em análise, como o imóvel foi adquirido após 1997, devem ser  aplicadas as disposições do art. 10.  O  contribuinte  adquiriu  e  vendeu  o  imóvel  antes  da  entrega da Diat,  o  que  leva à aplicação do inciso I, pelo qual o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de  alienação e o custo de aquisição. Exatamente o que foi feito pela fiscalização neste processo.  Estabelecidas  essas  premissas,  passa­se  a  análise  individualizada  dos  argumentos apresentados pelo recorrente, na ordem em que foram sintetizados no relatório.  1.  Os  benefícios  relativos  à  exploração  da  atividade  rural  estão  adstritos  àqueles que exerçam essa atividade e estejam enquadrados como produtores rurais, portanto é  relevante o cadastramento da pessoa física ou jurídica que explore atividade rural.  Tem  razão  o  recorrente  quando  afirma  que  é  relevante  o  exercício  da  atividade rural,  contudo, as  regras  relativas à  tributação da atividade rural não são aplicáveis  apenas  pela  critério  subjetivo,  ou  seja,  não  é  um  benefício  em  favor  dos  produtores  rurais  independentemente  da  natureza  da  atividade  que  deu  origem  ao  rendimento.  Ao  elemento  subjetivo deve ser somado o objetivo, o rendimento deve decorrer da exploração da atividade  rural e, assim como a compra e venda de produtos rurais não é resultado da atividade rural, o  rendimento decorrente do arrendamento de imóveis rurais não é resultado da atividade rural, a  mera especulação imobiliária realizada em imóveis rurais também não é resultado da atividade  rural.   2.  A  Lei  nº  8.023,  de  1990,  unificou  a  receita,  a  despesa  de  custeio,  os  investimentos  e o  resultado da atividade  rural  de  todas  as unidades  rurais,  sendo confirmada  essa unificação pelos artigos 11 e 24 da Instrução Normativa 83, de 2001.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 19515.001201/2007­37  Acórdão n.º 2201­003.907  S2­C2T1  Fl. 385          9 Tanto o art. 11 quanto o 24 fazem referência às unidades rurais "exploradas"  pelo contribuinte. Portanto, não basta ser uma propriedade destinada a atividade rural, ela deve  ser assim explorada pelo contribuinte em questão.  3.  Os  atos  que  regulamentam  a  matéria  em  nenhum  momento  mandam  escriturar ou declarar separadamente, por unidade, os rendimentos, dispêndios e resultados da  atividade rural.  É  verdade  que  não  há  qualquer  comando  estabelecendo  a  segregação  das  receitas  e  dispêndios,  mas  elas  são  unidas  pela  natureza  comum  que  é  o  de  se  tratar  de  resultado  da  atividade  rural,  o  que  não  inclui,  conforme  já  se  afirmou  anteriormente,  o  resultado da especulação imobiliária em imóvel rural.  4. A legislação não proíbe que o comprador do imóvel utilize como custo as  benfeitorias realizadas anteriormente pelo vendedor do referido imóvel.  Isto é verdade, mas desde que haja apuração do resultado da atividade rural  no  imóvel  em  questão.  Ou  seja,  essas  benfeitorias  devem  ter  sido  empregadas  para  a  exploração de atividade rural, o que não restou configurado neste processo.  Por outro lado, elas serão consideradas efetivamente como custo, mas custo  de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.  5. Transcreve dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 257, de 2002, que  define  atividade  rural  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  para  concluir que ao alienar um imóvel rural a pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária  considerará ganho de capital a diferença entre o valor de alienação da terra nua e o custo desta  na  contabilidade.  O  valor  das  benfeitorias  e  o  da  depreciação  incentivada  serão  registrados  como receita da atividade rural.  Aqui vale o mesmo raciocínio, pois pressuposto para a aplicação dessa regra  é que tenha sido desenvolvida e explorada atividade rural no imóvel pelo alienante.  6. Como a pessoa jurídica devolveu para os sócios separadamente terra nua e  benfeitorias  e  estes  gozam  como  produtores  rurais  do  direito  de  alienar  o  imóvel  separando  também a terra nua das benfeitorias, sendo a diferença entre o valor de alienação da terra nua e  o  custo  desta  tributado  como  ganho  de  capital  e  o  valor  das  benfeitorias  tributado  como  rendimento da atividade rural.  Conforme já foi  ressaltado anteriormente, a separação entre o valor da terra  nua  e das benfeitorias pressupõe a  exploração de  atividade  rural  no  imóvel pelo  alienante,  o  que não restou configurado neste processo.  7. Por força do art. 10 da IN nº 84, de 2001, tratando­se de imóvel devolvido  para  a  pessoa  física produtora  rural  a  partir  de  1997,  o  valor  da  terra  nua  a  ser  considerado  como custo para apuração do ganho de capital é o valor declarado pelo alienante no DIAT do  ano de aquisição.  Na hipótese em questão, a aquisição e alienação ocorreram antes da entrega  da DIAT do ano de  aquisição, que  foi  estabelecido pela  Instrução Normativa SRF nº 61, de  Fl. 389DF CARF MF     10 2001,  em  30  de  setembro  de  2002.  Em  razão  disso,  a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  observar o custo de aquisição e alienação.   8.  Um  produtor  rural  pode  encerrar  suas  atividades  e,  ao  alienar  os  bens  utilizados na produção rural, utilizar os incentivos conferidos por lei a esse atividade.  Pode.  Desde  que  os  bens  alienados  tenham  sido  utilizados  por  ele  na  exploração da atividade rural, o que não é o caso dos autos.  9.  O  contribuinte  comprova  que  exerceu  atividade  rural  em  outras  propriedades nos anos­calendários de 2000 a 2004.  Não basta a exploração da atividade rural em outras propriedades.  10. O contribuinte comprovou que a posse e o domínio da área de 12.744,711  has era transmitido anualmente em média 1.000,00 has e que a área remanescente continuava  sendo explorada pelo Recorrente e que continua  ainda explorando a área de 1.481,48 has do  referido imóvel.  De  acordo  com  o  art.  3º,  I,  da  IN  SRF  nº  84,  de  2001,  estão  sujeitos  à  apuração do ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas  por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração  em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de  direitos e contratos afins.  Portanto, com o "instrumento particular de compromisso de compra e venda"  (fls. 55/70) firmado em 11 de  julho de 2002,  já havia sido realizada a alienação para  fins de  apuração do ganho de capital.   O  fato  de  as  escrituras  de  compra  e  venda  serem  outorgadas  de  forma  proporcional  ao  recebimento do preço não desnatura esse  fato,  pois  a  apuração do  ganho de  capital independe dessa providência.  Também não produz qualquer efeito, a alegada exploração da área ainda não  escriturada  pelos  vendedores,  pois  neste  caso  estão  explorando  imóvel  que,  para  fins  de  imposto de renda, é de terceiro.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 390DF CARF MF Processo nº 19515.001201/2007­37  Acórdão n.º 2201­003.907  S2­C2T1  Fl. 386          11   Fl. 391DF CARF MF

score : 1.0
6973241 #
Numero do processo: 19515.004413/2003-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2202-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.134  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  WALDEMAR ROSOLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária." (Súmula CARF nº 2).  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 13 /2 00 3- 42 Fl. 1086DF CARF MF     2 Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações  financeiras  ocorridas  no  ano­calendário  de  1998,  no  montante  de  R$  215.965,80.  O  fundamento  legal  utilizado  foi  a  presunção  instituída  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  930/933  na  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a) Apresentou os extratos bancários e, posteriormente, comprovou a origem  dos depósitos, que advierem de cobranças de aluguéis, condomínios e IPTU, bem como seguro  de  clientes.  Juntou  contratos  de  locação  que  deram  origem  aos  recebimentos  e  indidualizou  cada depósito. A fiscalização, todavia, recusou­se a receber as provas.   b)  A  regulamentação  da  legislação  da  CPMF  só  se  efetivou  no  exercício  posterior ao da autuação não podendo ser aplicada retroativamente;  c)  os  valores  recebidos  não  configuram  renda,  mas  apenas  receitas  de  intermediação;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa  Maria  (RS)  deu  parcial provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 949 e­processo):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despacho  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente.   APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.   Intimado  da  referida  decisão  (AR  fls.  963)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  974/993,  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É relatório.   Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 19515.004413/2003­42  Acórdão n.º 2202­004.134  S2­C2T2  Fl. 1.087          3     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço.  1) ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA  IRRETROATIVIDADE.  O  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  o  lançamento  ofende  o  princípio  constitucional da irretroatividade.  Tal  alegação  não  pode  ser  conhecidas.  Isso  porque,  ao  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre  matéria  de  índole  constitucional.  Tal  impossibilidade  encontra­se,  inclusive,  sumulada,  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  2)  PRELIMINAR  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM  JUDICIAL.  LEI  COMPLEMENTAR  105/01  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário só poderia ser feita  mediante prévia autorização judicial, sendo, portanto, inconstitucional a autorização contida na  Lei Complementar nº 105/2001. Alega também a  impossibilidade de se aplicar a autorização  nela  contida  aos  fatos  geradores  pretéritos  como  ocorreria  no  caso  dos  autos  em  que  o  lançamento refere­se ao ano­calendário de 1998.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP,  submetido  à  sistemática da  repercussão geral  prevista no  art.  543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  Fl. 1088DF CARF MF     4 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.     Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 19515.004413/2003­42  Acórdão n.º 2202­004.134  S2­C2T2  Fl. 1.088          5 3) MÉRITO  3.1) DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.  Insiste  o  Recorrente  nas  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.  Alega  que  a  documentação  juntada  aos  autos  era  hábil  a  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Todavia, tal documentação não foi aceita pela Autoridade Fiscal.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida:  "O contribuinte argumenta que a origem dos depósitos advém de  cobrança de aluguéis, condomínios e IPTU, bem como seguro de  clientes, tendo demonstrado que repassou os valores recebidos a  título de locação e pagou os condomínios, IPTU e seguros.   Ao contrário do alegado pelo contribuinte em sua impugnação, a  fiscalização analisou os documentos apresentados e na Relação  dos  Depósitos/Créditos  Efetuados  ­  fls.  825  a  832,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  relacionou­se  os  depósitos  aceitos e não aceitos.   Foram  aceitos  os  depósitos  que  tinham  vinculação  com  os  contratos  locativos  apresentados.  Esses  contratos  foram  relacionados em planilha anexa a esse voto.   O contribuinte, para fins de afastar a infração, cabe apresentar  a  comprovação  documental  para  cada  um  dos  depósitos  realizados nas contas correntes bancárias do impugnante.   Não  são  aceitas  as  justificativas  que  não  forem  acompanhadas  de  documentos  hábeis,  que  não  estabeleçam o  vínculo  entre  os  documentos  apresentados  e  os  depósitos  realizados  nas  contas  correntes bancárias do impugnante.   Esclareça­se que as declarações apresentadas não são hábeis o  suficiente para comprovar as operações a que se referem, já que,  como é  sabido, podem ser  feitos  a qualquer  tempo, com o  teor  que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das  próprias partes, que os tornam pouco convicentes.   Não podem ser aceitos documentos particulares, sem registro em  cartório  e  sem  autenticação de  assinaturas,  formalidades  essas  relevantes,  porque,  quando  existentes,  constituem  um  reforço  para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no  mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado.   Alega ainda o Recorrente que a fiscalização não se comprovou a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda o que só seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Fl. 1090DF CARF MF     6 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova e a desnecessidade de  comprovação do consumo da renda é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência  do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  4) CONCLUSÃO  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 19515.004413/2003­42  Acórdão n.º 2202­004.134  S2­C2T2  Fl. 1.089          7 Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 1092DF CARF MF

score : 1.0
6922391 #
Numero do processo: 13896.722317/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008, 31/03/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008, 31/03/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. Cabe lavrar o auto de infração em nome da pessoa jurídica titular das contas bancárias, cujos depósitos/créditos foram objeto da autuação, empresa esta cuja inscrição CNPJ foi declarada Inapta desde a sua constituição e consequentemente à época dos fatos geradores; e identificar os responsáveis tributários correspondentes. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS RECEBIDAS. EMPRESAS DO MESMO SÓCIO DE FATO. Descabe o pleito de que recursos recebidas de outras empresas detidas pelo(s) sócio(s) de fato da Autuada, sejam desconsideradas; eis que cada uma das empresas controladas por eles é entidade à parte; se aquelas empresas foram objetos de fiscalização, cabe às mesmas justificar a origem os respectivos recebimentos; somente se excluem da presunção de omissão de receitas transferências entre contas da mesma titularidade, isto é, entre contas bancárias diferentes, porém de titularidade da Autuada, a teor do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. RECEITA DECLARADA. A autuação exige, em relação à receitas que foram declaradas e correspondentes débitos confessados em DCTF, apenas os valores correspondentes às diferenças entre as alíquotas aplicadas no regime de arbitramento da autuação, e as alíquotas do regime do lucro presumido, no qual tais valores haviam sido declarados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008, 31/03/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.Constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovados o dolo, sonegação e fraude correta a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. SÓCIO. INTERESSE COMUM. FRAUDE. Cabe a responsabilização solidária de sócia da empresa, com base no art. 124, I, do CTN, devido à participação no processo decisório e no gerenciamento da empresa onde ocorreu a sonegação, e no art. 135, III do CTN, porque ficaram evidenciados o dolo e participação na fraude, por ter sido parte ativa no acobertamento do real administrador e sócio da Autuada. SÓCIO DE FATO. INTERESSE COMUM. FRAUDE. Cabe a responsabilização solidária de sócia de fato, não constante do contrato social, com base no art. 124, I, do CTN, por ser o real dirigente e condutor da empresa onde ocorreu a sonegação, e no art. 135, III do CTN, porque ficaram evidenciados o dolo e participação na fraude, por ter interposto outras pessoas como sócias. PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO Cabe a responsabilização com base no art. 124, I do CTN, de empresas para as quais foram transferidos os respectivos bens do sócio oficial e do sócio de fato, para proteger os respectivos patrimônios, tratando-se de bens resultantes das atividades empresariais destes, e tendo sido este sócio oficial e sócio de fato responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário, com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN.
Numero da decisão: 1201-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer o agravamento da multa, fixando-a em 225% e, acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.855  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  OMISSÃO RECEITAS/ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrentes  S.P. TERRAPLENAGEM LTDA. ­ ME              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  30/06/2008,  30/09/2008,  31/03/2009,  30/09/2009,  31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2008,  30/09/2008,  31/03/2009,  30/09/2009,  31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA.  Cabe lavrar o auto de infração em nome da pessoa jurídica titular das contas  bancárias,  cujos  depósitos/créditos  foram  objeto  da  autuação,  empresa  esta  cuja  inscrição  CNPJ  foi  declarada  Inapta  desde  a  sua  constituição  e  consequentemente à época dos fatos geradores; e identificar os responsáveis  tributários correspondentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 23 17 /2 01 4- 19 Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 3          2 TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  RECEBIDAS.  EMPRESAS  DO  MESMO SÓCIO DE FATO.  Descabe o pleito de que recursos recebidas de outras empresas detidas pelo(s)  sócio(s)  de  fato  da Autuada,  sejam  desconsideradas;  eis  que  cada  uma  das  empresas controladas por eles é entidade à parte; se aquelas empresas foram  objetos  de  fiscalização,  cabe  às  mesmas  justificar  a  origem  os  respectivos  recebimentos;  somente  se  excluem  da  presunção  de  omissão  de  receitas  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  isto  é,  entre  contas  bancárias diferentes, porém de titularidade da Autuada, a teor do § 3º do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  RECEITA DECLARADA.   A  autuação  exige,  em  relação  à  receitas  que  foram  declaradas  e  correspondentes  débitos  confessados  em  DCTF,  apenas  os  valores  correspondentes  às  diferenças  entre  as  alíquotas  aplicadas  no  regime  de  arbitramento  da  autuação,  e  as  alíquotas  do  regime do  lucro  presumido,  no  qual tais valores haviam sido declarados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2008,  30/09/2008,  31/03/2009,  30/09/2009,  31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.Constatada  a  existência de dolo,  fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da  multa de ofício,  a  contagem do prazo decadencial  submete­se  à  regra  geral  prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser efetuado  SIGILO  BANCÁRIO.  ARTIGO  6º  DA  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  24/02/2016,  entendeu  pela  possibilidade  de  a  Administração  Tributária  ter  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  mesmo sem autorização judicial.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Comprovados o dolo, sonegação e fraude correta a qualificação da multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o do art.  44 da  lei nº 9.430, de 1996, serão aumentados de metade, nos casos de não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar esclarecimentos.   SÓCIO. INTERESSE COMUM. FRAUDE.   Cabe a responsabilização solidária de sócia da empresa, com base no art. 124,  I, do CTN, devido à participação no processo decisório e no gerenciamento  da  empresa  onde  ocorreu  a  sonegação,  e  no  art.  135,  III  do  CTN,  porque  ficaram evidenciados o dolo e participação na fraude, por ter sido parte ativa  no acobertamento do real administrador e sócio da Autuada.   SÓCIO DE FATO. INTERESSE COMUM. FRAUDE.   Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 4          3 Cabe a responsabilização solidária de sócia de fato, não constante do contrato  social, com base no art. 124, I, do CTN, por ser o real dirigente e condutor da  empresa onde ocorreu a sonegação, e no art. 135, III do CTN, porque ficaram  evidenciados  o  dolo  e  participação  na  fraude,  por  ter  interposto  outras  pessoas como sócias.   PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO  Cabe a responsabilização com base no art. 124, I do CTN, de empresas para  as quais foram transferidos os respectivos bens do sócio oficial e do sócio de  fato, para proteger os respectivos patrimônios, tratando­se de bens resultantes  das atividades empresariais destes, e tendo sido este sócio oficial e sócio de  fato  responsabilizados  solidariamente  pelo  crédito  tributário,  com  base  nos  arts. 124, I e 135, III do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer o agravamento da multa, fixando­a  em  225%  e,  acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos Recursos  Voluntários.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli Eduardo Morgado  Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  1.057/1.145,  relativos  aos  anos­ calendário 2008, 2009 e 2010, no regime de arbitramento do lucro, base legal art. 530, III do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999),  porque o contribuinte, intimado, não apresentou os livros e documentos da sua escrituração; os  autos  exigem:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$7.335.069,61,  relativo  às  seguintes  infrações:  0001­  Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal,  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apenados  com  multa  de  ofício  de  225%;  0002  ­  diferença devida sobre receita bruta de prestação de serviços declarada, apenada com multa de  75%.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$1.926.255,91,  reflexo  das  infrações 001 e 002. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  R$2.006.516,57,  regime  cumulativo,  reflexo  da  infração  001.  Contribuição  para  o  PIS,  R$434.745,24, reflexo da infração 001. Os procedimentos de fiscalização e as autuações estão  descritos no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, págs. 1.148/1.231.  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 5          4 2.  Foram responsabilizados solidariamente, com base legal no art. 124, I e no art. 135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  págs.  1.237/1.253:   a.  Sônia Mariza Branco, CPF 030.455.888­59;  b.  Sandra Maria Branco Malago, CPF 903.957.358­15;  c.  Adir Assad, CPF 758.948.158­00  d.  Marcello José Abud, CPF 563.588.818­68.  3.  Foram  responsabilizados  solidariamente,  com  base  legal  no  art.  124,  I  do  CTN,  págs. 1257/1.263:  a.  Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 58.783.689/0001­58;  b.  Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 10.263.163/0001­10.  4.  Cientificados,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações  tempestivas,  julgadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO, que proferiu o Acórdão nº 14­60.101, de 14 de abril de 2016,  págs. 1.551/1.603:  Acordam  os  membros  da  3a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, para:  1) Manter o IRPJ no valor de R$ 7.333.264,85, a CSLL no valor  de R$ 1.926.255,91, o PIS no valor de R$ 434.745,24 e a Cofms  no valor de R$ 2.006.516,57, com acréscimo de juros de mora e  multa de ofício;  2) Reduzir para 150% a multa de ofício exigida sobre a omissão  de receita apurada com base em depósitos bancários de origem  não comprovada.  3) Manter a responsabilidade solidária  imputada a Adir Assad,  Sónia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Málaga, Marcello  José Abbud, Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santa  Sónia Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art.  1º  da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  5.  A  DRJ/RPO  recorreu  de  ofício  devido  à  redução  da  multa  ofício  de  225%  para  150%:    Auto de infração  Multa de 225%  Valor da multa depois da  redução (150% e 75%)  IRPJ  15.087.581,78  10.294.441,99  CSLL  4.334.075,82  2.889.383,87  Cofins  4.514.662,30  3.009.774,86  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 6          5 PIS  978.176,81  652.117,86  Total multa de ofício  24.914.496,71  16.845.718,57  6.  Pág. 1.661, em 17/05/2016, a Autuada  foi cientificada do Acórdão DRJ/RPO, via  Edital  DRF/BRE/Secat  nº  06/2016,  porque  se  encontrava  na  situação  BAIXADA  ­  INEXISTENTE DE FATO.  7.  Sônia  Mariza  Branco,  Four's  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Sandra  Maria  Branco Malago, Martcelo José Abbud, foram cientificados em 17/05/2016, págs. 1.612/1.660 e  1.666/1.669; no caso de Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo  retorno os Avisos de Recebimento  ­ AR enviados,  foram cientificados via Edital Eletrônicos  001956922, em 13/06/2016 e Edital Eletrônico 001956925, em 13/06/2016, págs. 1.672/1..673,  respectivamente.  8.  Todos apresentaram Recursos Voluntários tempestivamente.  RECURSO VOLUNTÁRIO. S.P. TERRAPLENAGEM LTDA. ­ ME. PÁGS. 1.778/1.831.  9.  Assevera  que  além  da  decadência  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  de  2º  e  3º  trimestres/2008,  também  foram  atingidos  parte  dos  lançamentos  referentes  a  2009,  pois  os  autos  foram  lavrados  em 04/09/2009  e o  art.  173,  I  do CTN  só  se  aplica  no  caso  de  fraude  (neste  caso,  inexistente)  ou  de  não  pagamento  do  tributo,  e,  no  caso,  o  tributo  foi  pago  antecipadamente, aplicando­se o art. 150, § 4º do CTN.  10.  Em  preliminar,  pugna  pela  nulidade  dos  autos  de  infração,  porque  baseado  em  premissas contraditórias.  11.  Nulidade, devido a erro da identificação do sujeito passivo, e esclarece que não faz  referência,  por  ora,  à  atribuição  de  responsabilidade  "solidária"  às  pessoas  físicas  arroladas,  mas à incorreta identificação do sujeito passivo, ao atribuir­lhe a omissão de receitas com base  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sem atentar para o disposto no § 5º do dispositivo:   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  12.  Aduz  que  a  precisa  determinação  do  sujeito  passivo  não  decorre  apenas  da  legislação  supra,  mas  também  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  determina  que  o  valor  do  imposto e do adicional a serem lançados deverá ser de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão;  e  se  o  "efetivo titular da conta de depósito ou de investimento" foi pessoa física, deve ser aplicada a  tabela progressiva; o erro na identificação do sujeito passivo acarreta:   a.  a inadequada definição da base de cálculo (trocar o lucro arbitrado, presumido,  ou real, por rendimentos brutos de pessoa física, ou vice­versa);  b.  a inadequada definição do aspecto temporal do fato gerador (trocar apuração  mensal por trimestral, ou mensal por anual);  c.  a inadequada definição da alíquota (trocar 15% mais adicional de 10% por  tabela progressiva, ou vice­versa); e  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 7          6 d.  a inadequada definição da matéria tributável (cobrar PIS/COFINS de pessoa  física, ou IRPF de pessoa jurídica).  13.  E que tal erro resulta na falta de intimação aos efetivos titulares das contas, para a  comprovação da origem dos depósitos, que resulta em cerceamento no direito de defesa destes.  14.  Que a tese condutora da autuação é que a pessoa jurídica, bem com Sônia e Sandra,  arroladas  como  responsáveis  tributárias,  teriam  servido  de  interpostas  pessoas,  havendo  afirmativas  contraditórias:  de  um  lado,  a Recorrente  seria  a  titular,  portanto  contribuinte;  de  outro, seria "empresa de fachada" de Adir e Marcelo e, embora "de fachada", seria ela própria a  interponente  utilizando  as  sócias  de  direito  como  "laranjas"  (os  sócios  de  direito  seriam  "laranjas de Marcello e Adir; Sônia e Sandra seriam "laranjas" apenas de Adir; em resumo, que  os  recursos  movimentados  pela  "empresa  de  fachada"  pertenceriam  a  terceiros  ­  consequentemente, deveria ter sido aplicado o §5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; porém  repele  que  os  supostos  interponentes  sejam  considerados  contribuintes,  mesmo  porque  não  ficou claro quem são.  15.  Nulidade porque deixaram de ser intimados os titulares da conta de depósito, pois a  fiscalização  somente  intimou os  sócios  de  direito,  que  tachou de  "laranjas"  e  a  "empresa de  fachada", jamais tendo intimado o sr. Adir Assad.  16.  Nulidade, por erro de identificação da base de cálculo e do aspecto temporal do fato  gerador,  porque  a  eleição  do  lucro  arbitrado  com  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  é  absolutamente  ilegal,  por  contrariar  o  §5º  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996;  que  dada  a  imprestabilidade  material  do  auto  de  infração  não  é  possível  identificar  a  base  de  cálculo  correta,  se  o  rendimento  bruto  anual  do  sr.  Adir  Assad,  se  deste  e  Sônia,  tampouco  sendo  possível ratear as receitas omitidas entre os supostos interponentes, por falta de provas quanto à  proporção  de  cada;  tal  fato  também  infirma  a  determinação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador , que apurado pelo lucro arbitrado, foi definido como trimestral, mas se aplicado o §5º  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, seria anual.  17.  Nulidade,  por  erro  na  identificação  da  alíquota:  foram  aplicadas  as  da  pessoa  jurídica, mas se fosse calculadas em relação aos "efetivos titulares", seriam outras.  18.  Nulidade, por  erro na  identificação da matéria  tributável  e do  fato  gerador,  ainda  devido à inobservância do §5º do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tributou­se no IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins; mas se a empresa é de "fachada", então, a tributação dos "terceiros" deveria ser  dos tributos que efetivamente se lhes aplicam.  19.  Nulidade,  por  vício  de  motivação  (notas  fiscais  emitidas  pela  "empresa  de  fachada"):  se  a  empresa  é  "fantasma",  não  pode  ser  considerada  como  sujeito  tributário  autônomo para fins de atribuição da titularidade de valores tributáveis, pois o sujeito passivo  não está corretamente identificado.  20.  Acusa  de  ilícita  a  autuação  baseada  em  informações  bancárias  obtidas  sem  autorização judicial, o que ofende o art. 4º, §§ 2º e 5º, do Decreto nº 3.724, de 2001, pois não  houve  a  obrigatória  intimação  prévia  ao  sujeito  passivo,  para  que  apresentasse  espontaneamente  a  movimentação  financeira;  a  intimação  em  23/04/2013  (págs.  35/37)  foi  posterior  às  RMFs,  emitidas  em  01/04/2013,  págs.  20/34;  além  de  não  constar  dos  autos  "Relatório  Circunstanciado"com  base  no  qual  tenha  sido  expedida  a  RMF,  o  que  conduz  à  nulidade dos autos; também, haja vista o inciso I do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 8          7 1972,  e  o  art.  62,  parágrafo  único,  I  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  prevêem  que  a  vedação  de  discussão  da  constitucionalidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  legislação  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva do  plenário  do Supremo Tribunal  Federal  ­  STF;  e  eis  que o  plenário  do STF,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  em  15/12/2010,  colocou  fim  à  discussão  quanto à quebra do sigilo bancário dos contribuintes para fins fiscais, afastando a possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  sem  ordem  emanada  do  Poder  Judiciário; então assim como o STF considerou inconstitucional a legislação que daria suporte  ao indevido acesso obtido pela fiscalização a informações e documentos protegidos por sigilo  bancário  ­  Lei Complementar n°  105/01,  regulamentada pelo Decreto  n°  3.724/01  ­  deverão  igualmente  os  órgãos  julgadores  administrativos  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  que  embasou  o  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que,  como  se  verá,  fora  fundado  em  provas  ilícitas; discorre acerca da inconstitucionalidade da LC nº 105, d e2001 e do Decreto nº 3.724,  de 2001, face ao art. 5º, caput e inciso X, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­  CF  de  1988  e  XII,  que  prevê  a  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  inclusive  bancários,  de  qualquer  cidadão;  aponta  que  a obtenção direta  de  informações pela  administração  tributária  não pode se apoiar no art. 145, §1º da CF de 1988, e que o art. 6º da LC nº 105, de 2001, ignora  a  condição  estatuída  pela  parte  final  do  citado  parágrafo,  descartando  a  inviolabilidade  da  privacidade e de dados dos incisos X e XII do art. 5º.da CF de 1988.  21.   Aponta incorreção na aplicação da presunção e necessidade de se desconsiderarem  as transferências entre contas do mesmo titular. Diz que:  O  esforço  da  autoridade  fiscal,  à  evidência,  deveu­se  à  preocupação  ­  em  alguns  momentos,  excessiva  ­  de  oferecer  subsídios para a eventual responsabilização das pessoas  físicas  que seriam os "sócios de fato" da pessoa jurídica autuada. Não  está explícito no auto de infração, mas é possível compreender,  com  considerável  plausibilidade,  que  a  autoridade  fiscal  foi  tomada  pelo  temor  de  que  o  lançamento  tributário  poderia  resultar  inócuo  se  lavrado  apenas  contra  a  pessoa  jurídica  autuada; deveras ­ a autoridade fiscal deixa transparecer ­, ela  acreditava  que  a  capacidade  econômica  supostamente  manifestada  pelos  depósitos  bancários  identificados  não  pertenceria à própria pessoa jurídica autuada, mas a terceiros ­  os seus "sócios de fato".  Estes  ­  os  "sócios  de  fato"  ­  seriam  os  verdadeiros  "donos  do  dinheiro", logo, efetivos titulares das contas bancárias mantidas  (repita­se o que afirma a autoridade fiscal) apenas formalmente  em nome da pessoa jurídica autuada.  Nessa  toada,  é  de  se  notar  que,  na  apaixonada  defesa  de  seu  ponto de vista, a autoridade fiscal afirma, por mais de uma vez,  que os  tais "sócios de  fato" da pessoa jurídica autuada seriam,  também,  "sócios  de  fato"  de  outras  pessoas  jurídicas.  Aduz,  a  autoridade  fiscal,  que  haveria  uma  "rede"  de  "empresas  de  fachadas",  e  esta  circunstância  seria  confirmada  pela  circunstância  de  que  as  outras  "empresas  de  fachada"  teriam  relações com os "sócios de fato" da empresa autuada.  Pois bem. Nesse cenário, causa espécie a fragilidade lógica que,  com  permissão  da  autoridade  fiscal,  passou  a  revestir  o  seu  trabalho.  Embora  a  Recorrente  tenha  sido  expressamente  e  consistentemente  tratada  como  "empresa  de  fachada",  no  momento em que foi aplicar o inciso I do § 3o do artigo 42 da Lei  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 9          8 n° 9.430/96, a autoridade fiscal "fez de conta" de que ela seria  verdadeira  e  efetiva  titular  das  contas  bancárias  mantidas  "apenas formalmente" em seu nome, bem como dos valores que  por ela transitaram.  Dois pesos e duas medidas. Durante 99,9% da narrativa do auto  de  infração,  a  empresa  autuada  foi  chamada  dos  mais  ignominiosos  nomes:  "empresa  de  fachada",  "empresa  fantasma",  "laranja",  "interposta  pessoa".  Mas,  na  hora  de  aplicar  um  dos  poucos  comandos  legais  sobre  a  presunção  baseada em depósitos bancários, surge o arrebatamento: por um  átimo,  a  "empresa  de  fachada"  deixa  de  ser  "laranja",  a  "interposta pessoa" volta à dignidade; apenas para se aplicar a  regra  de  desconsideração  das  transferências  entre  contas  do  mesmo titular, de maneira não menos formalista e artificial que  teria sido, segundo a autoridade fiscal, a manutenção das contas  em nome da empresa autuada.  (...)  Se tivesse sido bem sucedida no lavor hermenêutico, assumindo  a  responsabilidade  pelo  que  disse,  a  autoridade  fiscal  teria  constado que:  (i)  muitos  dos  depósitos  autuados  provieram  de  outras  empresas que, segundo o auto de infração, seriam "empresas de  fachada" dos mesmos sócios de fato que os da empresa autuada;  (ii)  segundo  o  auto  de  infração,  o  dinheiro  movimentado  por  estas  empresas  não  lhes  pertenceria,  mas  aos  sujeitos  interponentes, que delas se utilizariam para manter na penumbra  grandes somas de dinheiro; e    (iii)   logicamente,  à  luz  das  duas  afirmações  anteriores,  os  depósitos  provenientes  de  todas  as  outras  "empresas  de  fachadas"  proviriam  de  contas  cujos  "efetivos  titulares"  ­  os  únicos que interessam para a aplicação da lei, nos termos do já  citado  §  5o  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ­  são  os  mesmos  "efetivos  titulares"  que  os  das  contas  mantidas  "apenas  formalmente" em nome da empresa autuada.(...)  No  contexto  da  desconsideração  de  personalidades  jurídicas  generalizada,  empreendida pela autoridade  fiscal,  deveria  esta,  se  tivesse assumido os ônus  lógicos decorrentes de sua própria  tese,  ter  notado  que  grande  parte  das  importâncias  movimentadas  pelas  "empresas  de  fachada"  pertenceriam,  em  última  instância,  ao(s)  mesmo(s)  titulares.  Ora,  não  era  uma  rede  de  "empresas  de  fachada"?  Se  assim  fosse,  então  os  montantes movimentados  entre  elas não poderiam, à evidência,  servir  de  base  para  a  aplicação da  presunção do  artigo  42  da  Lei n° 9.430/96.  Insista­se neste ponto. Ao adotar a tese da rede de "empresas de  fachada", a autoridade fiscal assume que os "sócios de fato" da  empresa autuada seriam o "efetivo titular":  (¡) das contas bancárias mantidas apenas formalmente em nome  da Recorrente;  (ii) das contas bancárias mantidas apenas formalmente em nome  das demais "empresas de fachada"; e  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 10          9 (iii) consectariamente, dos valores movimentados em todas estas  contas bancárias.  Assim  sendo,  seria  impossível  não  concluir  que  estar­se­ia  diante,  na  espécie,  de  valores  de  mesma  titularidade  (efetiva)  circulando  entre  contas  bancárias  mantidas,  apenas  formalmente,  pelas  "empresas  de  fachada". Mas  a  titularidade  formal  é  desprezada  pela  autoridade  fiscal.  Se  o  que  interessa  para  o  auto  de  infração  é  a  titularidade  efetiva,  então  não  se  poderia  dizer  algo  diverso  do  seguinte:  tratava­se  (o  dinheiro  transferido  entre  as  "empresas  de  fachadas")  de  montantes  saindo de "um bolso", e entrando em "outro bolso", mas sempre  do(s) mesmo(s) efetivo(s) titular(s).  Tal espécie de movimentação bancária, por força do inciso I do  §  3o  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  poderia  dar  azo  à  aplicação da presunção fundada em depósitos bancários.  Agora, neste momento, tendo tudo isto sido esclarecido, pode­se  perceber o porquê de a autoridade fiscal ter adotado "dois pesos  e duas medidas". É que, do contrário ­ ou seja, se a autoridade  fiscal assumisse, como dela se esperava, a responsabilidade pela  sua  interpretação  ­  o  trabalho  fiscal  se  tornaria  uma  tarefa  substancialmente  mais  complexa,  pois  tornar­se­ia  necessário  identificar o fato do ingresso dos recursos na rede de "empresas  de fachadas". Apenas os depósitos correspondentes ao dinheiro  proveniente  do  exterior  da  "caixa  de  laranjas"  poderia  ser  legitimamente considerado como receita omitida.  E que trabalho não daria conduzir a fiscalização nestes moldes?  E que agonia não sentiu a autoridade fiscal quando viu o prazo  de decadência batendo à sua porta?  Mas,  com  o  devido  respeito,  não  parece  que  a  lei  tributária  concorde  com  esta  postura,  nem admita  o  que  aconteceu  neste  processo. E necessário que o lançamento tributário seja coerente  com suas próprias premissas; "dois pesos e duas medidas", não  é algo que o CTN, o qualquer outra norma tributária, acolham.  A  rigor,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  a  alegação  de  que  existia um conglomerado de "empresas de fachada" traz consigo  a  consequência  de  que  o  dinheiro  que  entra  em  uma,  e  é  transferido  a  outra,  pode  ser  o  mesmo.  Assim,  a  aplicação  incorreta  do  inciso  I  do  §  3o  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  trazer  graves  prejuízos  ao  contribuinte,  pois  haveria  a  tributação em duplicidade dos montantes.  22.  Aponta a necessidade de excluir os valores já tributados da base de cálculo do auto  de  infração,  ou  seja,  os  valores  dos  Quadros  9  e  10  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1.173/1.174, já declarados em DCTF, portanto já confessados como débitos, e que não podem  ser exigidos novamente por meio de auto de infração, devendo ser cancelados; que a autoridade  fiscal reconhece que houve montantes declarados como receitas nas DIPJs da empresa autuada,  e  que  sobre  estes  montantes  foram  calculados  os  tributos  pertinentes,  conforme  consta  das  DCTFs correspondentes  aos períodos  autuados; nada obstante,  afirma que não  seria possível  excluir tais montantes da base de cálculo do lançamento porque, não tendo a empresa autuada  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 11          10 apresentado  condições  de  disponibilizar  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  teria  se  tornado  impossível  realizar  o  cotejo  entre  as  receitas  supostamente  omitidas,  e  aquelas  espontaneamente  declaradas  ­  discorda  porque  a  autuação  foi  por  arbitramento  do  lucro,  devendo ser, então, esta a única base de cálculo do lançamento tributário ­ por outras palavras,  ao optar por sujeitar o contribuinte ao lucro arbitrado, a autoridade fiscal assume que aquelas  receitas que ela identificou é o total das receitas do contribuinte; não faz sentido, a autoridade  fiscal cobrar tributos com base no lucro arbitrado e, ao mesmo tempo, fechar os olhos para o  que  já foi declarado e submetido ao regime do  lucro presumido;  tais valores  foram apenados  com 75% de multa, mas se os débitos foram declarados, então deveria ter sido aplicada multa  de mora, limitada a 20%.  23.  Taxa de descabida a aplicação da multa de ofício qualificada, dada a  ausência de  comprovação do "evidente intuito de fraude"; que dos dois pressupostos que a fundamentam,  omissão de receitas e utilização de laranjas, o primeiro é objeto da Súmula CARF nº 14, de que  a simples omissão por si só não autoriza a qualificação da multa, e não há afirmação nem prova  de que a omissão foi reiterada; e quanto à segunda acusação, a afirmação foi adotada de modo  a justificar, artificialmente, a qualificação da penalidade   E  que,  sendo  empresa  de  fachada  ,  a  Recorrente  não  usou  nenhum  "laranja",  pois  é  ela  própria  o  "laranja".  Além  disso,  onde  já  se  viu  dizer  que  a  empresa  utiliza  "laranjas"  para  ocultar  a  identidade  dos  seus  verdadeiros  "sócios  de  fato";  se  alguém  usa  "laranjas"  para  se  ocultar,  em  tal  cenário,  são  os  próprios verdadeiros "sócios de fato". Na verdade, é impensável  esta hipótese,  descrita pelo avesso no auto de  infração porque,  certamente,  a  autoridade  fiscal  percebeu  que  não  conseguiria  justificar o agravamento da penalidade reportando­se a suposta  fraude cometida pelos "responsáveis tributários".  De  fato,  a  sociedade,  nem  que  quisesse,  conseguiria  interpor  uma pessoa para ocultar os seus sócios. Não há a possibilidade  técnico­jurídica de uma interposição fictícia "por conta e ordem"  de  terceiros,  como  quis  vislumbrar  a  autoridade  fiscal  nesta  passagem.  Na  interposição  fictícia  (artigo  167,  inciso  I,  do  Código  Civil),  se  é  que  ela  é  possível  no  direito  societário  (a  posição  prevalecente  na  Itália,  na  Alemanha,  nos  Estados  Unidos  e  na  Inglaterra  é  contrária  a  essa  possibilidade;  no  Brasil,  Fábio  Comparato/Calixto  Salomão  Filho  e  Carvalhosa  também negam esta possibilidade), é o sócio "de fato" que utiliza  o "laranja", não a "empresa de fachada".  24.  Aduz  que  nem  mesmo  o  recurso  ao  tipo  penal  do  conluio  (art.  73  da  Lei  n°  4.502/64) desmentiria a conclusão acima exposta.   25.  Que, segundo a autoridade fiscal, a utilização de "laranjas" não teria sido utilizada  para impedir o conhecimento ou a ocorrência do fato gerador, nem ocultar quaisquer condições  pessoais do contribuinte. A utilização de "laranjas" di­lo a autoridade fiscal teria se prestado a  ocultar o responsável tributário, e o artigo 73 da Lei n° 4.502/64 (assim como os artigos 71 e  72, aos quais ele remete) não fazem qualquer menção ao conhecimento da responsabilidade ou  às condições pessoais do responsável.  26.  E  a  decisão  recorrida,  trouxe  extemporaneamente  argumento  novo  à  lide,  ao  sustentar que a multa qualificada decorreria de conduta reiterada e dos valores envolvidos.   Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 12          11 27.  Não bastasse isso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar tema idêntico  ao presente, reconheceu que a multa qualificada não decorre da forma reiterada ou do montante  movimentado, mas somente pode ser aplicada quando houver evidente e comprovado intuito de  fraude.  28.  Conclui requerendo seja reformada parcialmente a decisão recorrida, de modo a ser  declarada a nulidade material da presente autuação. Caso assim não entenda, seja reconhecida a  decadência;  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente  e,  subsidiariamente, a exclusão das multas aplicadas.  29.  Por  fim,  subsidiariamente,  requer que seja ao menos  reduzida a multa qualificada  aplicada em relação à rubrica "receita bruta na prestação de serviços em geral não declarada",  uma  vez  que,  embora  tais  valores  decorram  de  valores  não  declarados,  são  provenientes  de  serviços devidamente amparados por notas fiscais (fls. 170/524).  RECURSOS VOLUNTÁRIO. SÔNIA MARIZA BRANCO, SANDRA MARIA BRANCO MALAGO. PÁGS.  1.675/1.716.  30.  Além  dos  mesmos  argumentos  relativos  a  decadência  parcial  e  nulidade  do  lançamento fiscal, aduz outros questionamentos descritos a seguir.  31.  E  aponta  outras  nulidades  dos  autos  de  infração:  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo; falta de intimação do(s) titular)es) da conta depósito; erro na identificação da base de  cálculo  e  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador;  erro  na  identificação  da  alíquota;  erro  na  identificação  da  matéria  tributável  e  do  fato  gerador;  vicio  de  motivação  (Notas  Fiscais  emitidas pela "empresa de fachada") e inconsistência lógica do auto de infração.   32.  Advogam a ausência de responsabilidade solidária ou pessoal e inaplicabilidade dos  arts. 124, I e 135, III do CTN, às pessoas físicas; inaplicabilidade do art. 135, III do CTN.  33.  Qu da leitura do TVF,  resta evidente que o verdadeiro alvo da fiscalização fora o  Sr. Adir Assad  ­  dado  como cérebro das operações  autuadas  e único pretenso beneficiado  ­,  mas, ao mesmo tempo, a obrigação solidária foi imputada às Sras. Sônia e Sandra (ou, quando  referidas  em conjunto,  "pessoas  físicas"),  além da empresa Four's,  constituída por  elas como  uma holding familiar patrimonial.  34.  A solidária imputada nos termos do art. 124, I, do CTN, está no "interesse comum",  que  é  "interesse  jurídico"  pela  condição  de  estarem  as  partes  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica,  existindo  direitos  e  deveres  iguais  entre  as  partes  solidárias;  e  responsabilidade  solidária não pode ser presumida; é afastada quando o interesse for meramente econômico; e  exige­se  que  as  partes  solidariamente  obrigadas  tenham  agido  em  conjunto  com  o  devedor  principal  naquele  ato  que  deu  ensejo  ao  lançamento;  outro  requisito  é  que  a  solidariedade  somente se confirma  quando a fiscalização trouxer provas de que houve confusão patrimonial  entre  responsável  e  empresa  contribuinte,  caracterizados  máximo  do  interesse  comum  (jurisprudência do CARF).   35.  E questiona como podem pessoas dadas como "laranjas" ter o mesmo interesse do  suposto  "administrador  de  fato"?  Pois  se  é  verdade  que  as  pessoas  físicas  são  interpostas  pessoas  do  Sr.  Adir  Assad,  os  recursos  presumidamente  furtados  à  tributação  (i)  não  têm  origem nelas e (ii) nem foram destinados a elas; em resumo, (i) ou bem o esquema narrado em  torno do Srs. Adir  e Marcello  foi  imaginado pela D. Autoridade Fiscal,  impressionada pelas  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 13          12 investigações da Polícia Federal, e nenhuma das questões ora tratadas deveriam ser discutidas,  (ii)  ou  bem  esse  esquema  existe,  os  Srs.  Adir  e  Marcello  são  os  "chefes"  de  tudo,  e  as  Recorrentes nada tem a ver com isso:   a.  (i) Há prova da existência de direitos e deveres iguais entre as Recorrentes e a  pessoa jurídica autuada ou os Srs. Adir e Marcello? Resposta: Não.   b.   (II)  O  interesse  das  Recorrentes  na  pessoa  jurídica  autuada  era  meramente  econômico? Tal interesse era vinculado às atividades comuns da empresa ou ao  suposto  esquema  fraudulento?  Resposta:  O  interesse  das  Recorrentes  era  meramente econômico, todavia, vale ressaltar que não há qualquer prova de que  sua  gestão  envolvia  atividade  ilícita.  Na  realidade,  não  há  provas  de  atos  de  gestão das Recorrentes, muito menos algo que o vincule à omissão de receitas  imputada à pessoa jurídica autuada. Nesse sentido, ainda que tenham recebido  qualquer  dividendo  ou  vencimento  oriundo  de  ato  ilícito  ­  o  que  não  foi  comprovado, diga­se ­, isso não pode ser confundido com atuação com interesse  jurídico na suposta fraude engendrada.  c.  (ili) Há  prova  de  que  as Recorrentes  agiram  em  conjunto  com  os  Srs. Adir  e  Mareei  lo  em  atos  fraudulentos?  Resposta:  Não.  A  fiscalização  sequer  conseguiu êxito em provar a suposta fraude imputada aos Srs. Adir e Marcello,  e muito menos  a  prática  de  atos  das Recorrentes  em  conjunto  com  eles,  com  intuito de fraude.  d.  (iv)  Foi  demonstrada  a  confusão  patrimonial  entre  as  Recorrentes  e  a  pessoa  jurídica autuada ou os Srs. Adir e Marcello? Resposta: Não há qualquer indício  de confusão patrimonial entre as Recorrentes e a pessoa jurídica autuada ou os  Srs. Adir e Marcello.  36.  Aponta a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, pois, no mínimo, a imputação de  responsabilidade pessoa deveria ter fundamentação diferente da solidariedade; não há nos autos  sequer  provas  de  atos  de  gestão  comuns  por  parte  de  um  sócio  como  emissão  de  cheques,  assinaturas de contratos, etc.  37.  Advogam  pela  impossibilidade  de  responsabilização  das  pessoas  pelas  multas  aplicadas,  pois  o  art.  124,  I  do CTN diz  respeito  somente  à  responsabilidade  pela obrigação  principal mas nunca pela responsabilização das Recorrentes pela multa, conforme art. 5º, XLV  da CF de 1988; e o art. 137, I, II do CTN, determina que a responsabilidade pelas penalidades  será apenas do agente que praticou a infração em questão que constitua crime, ou que dependa  de dolo específico.  38.  Ainda  que  seja  mantida  a  responsabilização  pela  penalidade,  as  Recorrentes  não  podem responder pela multa qualificada, pois esta decorre de crimes tributários e a penalidade  gerada  por  aquelas  infrações  não  pode  passar  da  pessoa  do  agente  que  a  cometeu,  para  terceiros;  e  mesmo  se  as  condutas  não  fossem  tipificadas  como  crimes,  não  poderiam  pois  dependem do dolo específico.  39.  Repetem  os  argumentos  da  Autuada  sobre  decisão  recorrida,  ter  trazido,  extemporaneamente, argumento novo à lide, ao sustentar que a multa qualificada decorreria de  conduta reiterada e dos valores envolvidos.   Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 14          13 RECURSOS VOLUNTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FOUR'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,  PÁGS. 1.733/1.769.  40.  Mesmo teor que o anterior.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ADIR ASSAD. PÁGS. 1.861/1.882.  41.  Diz  ser  impossível  a  sua  responsabilização  solidária  com base nos  arts.  124,  I  do  CTN, que se aplica quando o agente  (i)  atuar em conjunto com o sujeito passivo;  (ii) com o  mesmo  intuito  em  relação  ao  fato  gerador;  e  135,  III  do CTN,  responsabilização  pessoal,  se  aplica quando o agente (i) praticar atos com excesso de poderes ou infração à lei (ii) for diretor,  gerente ou representante do sujeito passivo principal, e mantida pela DRJ, dada a inexistência  de  quaisquer  atos  praticados  pelo  Recorrente  nos  anos  2009  e  2010;  diz  que  as  provas  se  referem a períodos entre 2008, 2012 e 2013 e não há nop tocante a 2009 e 2010:   (i) os e­mails são de 2008;  (ii) as correspondências bancárias e DARFs são de 2008 e 2012;  (iii) as guias da Previdência Social são de 2012;  (iv) a lista de documentos enviada ao contador é de 2012, e   (v) os recortes da revista Veja são de 2012 e 2013.  Além de as "provas" expostas no termo de verificação fiscal não  se  referirem  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010  e,  portanto,  não demonstrarem nada em relação a tais períodos, deve­se ter  em mente que grande parte delas somente trata da empresa Rock  Star Marketing Ltda. e Legend Engenheiros Associados Ltda.  E ainda mais manifesta a ausência de elo entre o Recorrente e  pessoa jurídica autuada quando se nota que a Fiscalização não  foi capaz de trazer uma prova sequer de um contato entre ambos.  A acusação fiscal remete à responsabilização pessoal e solidária  do Recorrente,  o que,  por  sua vez,  remete,  respectivamente,  ao  (i) ato com excesso de poderes ou fraude à  lei, na condição de  gestor  e  (ii)  interesse  comum  nas  condutas  que  tiveram  como  consequência os supostos fatos geradores.  Com esse retrospecto, a análise das "provas" trazidas no termo  de  verificação  fiscal  não  deve  apenas  vincular  o  Recorrente  à  pessoa jurídica autuada, mas, sim, e principalmente, demonstrar  de forma cabal os atos de gestão ou atos em comum praticados  por  ele  que  teriam  levado  diretamente  à  fraude  imputada  à  pessoa jurídica autuada.   42.  Afirma que  o TVF  apenas  traz  assertivas  e  evidências  imprestáveis  a  demonstrar  qualquer fraude; que os e­mails não se referem a 2009 e 2010, nem ao Recorrente; o domínio  utilizado @rstar se refere à Rock Star Marketing Ltda, da qual foi sócio no passado, o que não  o vincula à Autuada; a aquisição de suas motocicletas, mencionada no e­mail, cujo valor foi de  apenas R$20.000,00, e o depósito de R$1.000,00 pelo capacete He­man, não provam atos seus  de gestão na Autuada; a conta Bradesco Jesus se refere a palestra provavelmente ministrada por  professor de  faculdade,  em evento organizado pela Rock Star;  correspondências bancárias,  e  referentes  à  Legend  Eng  Associados  Ltda,  da  qual  foi  sócio  em  períodos  anteriores,  não  o  vinculam à Autuada nem evidenciam atos de gestão ou com excesso de poderes ou contra a lei;  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 15          14 DARFs  e  Guias  de  Previdência  Social  que  não  são  de  2009,  nem  2010,  só  evidenciam  o  pagamento pela Legend dos tributos do Recorrente; recortes de documentos que provam alguns  contatos  entre  o  Recorrente  e  a  Rock  Star  Marketing  Ltda  e  Legend,  não  geram  responsabilidade solidária ou pessoal; lista de documentos enviados ao contador, sr. Adalberto  Palhinha, não estando identificado quem os enviou, quando muito provaria que o Recorrente e  a Autuada  tinham  o mesmo  contador;  (vi)  recortes  da  revista Veja,  diz  não  é  possível  que,  mesmo  se  utilizando  de  provas  emprestadas  de  um  processo  criminal  (não  concluído),  resultante de uma operação com quebra de todos os sigilos possíveis e imagináveis de todos os  suspeitos,  a  Fiscalização  só  conseguiu  uma  meia  dúzia  de  recortes  de  correspondências  bancárias,  e­mails  sobre  assuntos  triviais  e  algumas  reportagens  da  Revista  Veja;  sobre  a  notícia de que o Recorrente teria admitido que as empresas são suas, na verdade, o recorrente  não quis "dar entrevista"; que a Veja é veículo de comunicação que ataca qualquer cidadão que  não  seja  da  extrema  direita;  as  reportagens  são  incapazes  de  demonstrar  ato  de  gestão  do  Recorrente  ou  interesse  comum,  e  muito  menos  a  prática  de  atos  de  gestão  com  o  dolo  específico capaz de gerar responsabilização pessoa ou solidária;  43.  Conclui que não há fundamento para a responsabilização solidária e pessoal, dada a  fragilidade  dos  elementos  apresentados;  que,  magicamente,  de  uma  extensão  @rstar  se  concluiu  por  um  grupo  econômico  Grupo  Rockstar  controlado  pelo  Recorrente,  o  que  caracteriza um salto indutivo; a fiscalização não vinculou as "provas" do TVF ao Recorrente.  44.  Aponta  inaplicabilidade da multa qualificada devido à omissão de receitas, porém  sem comprovar a ocorrência de dolo do Recorrente ou fraude, aplicando­se, portanto a Súmula  nº 14 do CARF; que não foi demonstrado dolo específico do Recorrente  45.  Contesta o  agravamento  da multa  de ofício,  porque  a Autuada  não  teria  prestado  esclarecimentos  à  Fiscalização;  justifica  que  as  intimações  foram  dirigidas  apenas  à  pessoa  jurídica Autuada; e que o agravamento, foi, acertadamente, afastado pela DRJ.   46.  Requer o cancelamento da sua responsabilização solidária.  RECURSO VOLUNTÁRIO. SANTA SÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PÁGS.  1.836/1.849.  47.  Descreve  que  se  refere  a  auto  de  infração  contra  a  empresa  Soterra  (sic),  houve  equívoco  tanto  nos  dados  incertos  e  não  comprovados,  como  nas  razões  trazidas  para  sua  indevida inclusão no pólo passivo e o ônus probatório não foi cumprido.  48.  Destaca  que  é  sociedade  com  finalidade  específica  e  independência  financeira  desde que foi constituída; não mantém contrato de serviços com nenhuma outra empresa e é  administrada  pelos  atuais  sócios;  aponta  inexistência  de  provas  de  vínculo  financeiro  ou  negocial entre as  referidas empresas, não estando  justificada a equivocada mutação subjetiva  do pólo passivo da obrigação tributária e suscita preliminares.  49.  "ii.a."  Questão  de  Ordem  Pública:  Da  equivocada  e  insubsistente  inclusão  da  pessoa  jurídica  Recorrente  na  sujeição  passiva  ­inexistência  de  provas  ­  o  ordenamento  jurídico não permite falsa presunção absoluta de dolo"com base no art. 124, I do CTN, pois a  Recorrente  teve  sua  constituição  e  patrimônio  formados  há  quase  30  (trinta)  anos  antes  da  ocorrência  do  suposto  fato  gerador;  (fruto  do  trabalho  dos  sócios, Dra  Sônia Regina Assad,  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 16          15 psicóloga e seu esposo sr. Adir Assad, marketing);  inexiste vínculo, nenhuma movimentação  financeira ou comercial com a Autuada nem interesse comum e o dolo não pode ser presumido.  50.  "iii"  ­  Da  ilegal  responsabilização  tributária  solidária  ­  indevida  inclusão  da  Recorrente  na  sujeição  passiva  do  crédito  tributário  ­  limites  da  obrigação  tributária  solidária", pois as "provas" nos autos não trazem qualquer liame de relação jurídica, contábil  ou financeira entre a Autuada e a Recorrente; a presunção de que o pai das sócias, ex­sócio da  Santa  Sônia,  teria  vínculo  com  a  fiscalizada  é  frágil  e  insubsistente  e  a  conclusão  fiscal  extrapolou os limites de extensão da responsabilidade tributária do art. 124, I do CTN.   51.  "ív" ­ Da insubsistência e ausência de razoabilidade na inclusão da Recorrente na  condição de sujeito passivo do auto de infração ­ pessoa jurídica estranha à relação fiscal",  apenas  fatos  que  trazem  dados  incertos  de  2008  a  2010,  sem  significância  ou  referência,  tornando  ilegal  e  desproporcional  a  inclusão  da  Recorrente  no  pólo  passivo;  a  simples  transferência de uma sociedade constituída em 1988, em 2012, não é prova para tanto; o fato de  os bens do casal Assad se encontrar registrada nesta empresa não evidencia o vínculo.  52.  "v" inexistência de relação jurídica entre a Recorrente e a contribuinte autuada ­  ilegalidade  e  ausência  de  provas",  que  a  origem  lícita  do  patrimônio  da  Recorrente  é  inquestionável, tem função meramente patrimonial, e não se configurou qualquer hipóteses de  responsabilização  solidária;  que  mesmo  a  ação  fiscal  sendo  baseada  em  documentos  e  informações colhidos de forma ilegítima, de que a Recorrente sequer teve ciência, tais provas  nada comprovam, tratando­se de equívocos e presunções.    53.  "vi" Da  ausência  de  comprovação  e  condição  à  imputação  da  responsabilização  solidária  da  Recorrente  ­  a  solidariedade  não  pode  ser  presumido,  sua  inclusão  fere  o  princípio da legalidade, ferindo o art. 5º, II da CF de 1988 e art. 121 do CTN; trata­se de caso  de ilegitimidade passiva da Recorrente a responder pelo presente processo administrativo face  a inocorrência de hipótese de responsabilidade solidária, sem qualquer direito de defesa, tendo  sido  cientificada  por  Edital;  não  se  evidenciaram  as  condições:  (i)  que  a  Recorrente  tenha  praticado ato jurídico tributário em conjunto com o contribuinte; (ii) que tenha desfrutado do  resultado da suposta sonegação fiscal.  54.  Destaca:  48)  No  caso  em  testilha,  não  há  qualquer  prova  de  que  a  Recorrente  agiu  em  conjunto  com  a  empresa  fiscalizada  para  dar  azo  ao  fato  jurídico  tributário. Não há  nos  autos  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  qualquer  ação  da  Recorrente  relacionada à ausência de recolhimento dos tributos exigidos.  49)  Também  não  há  qualquer  prova  de  que  a  Recorrente  desfrutou  dos  resultados  da  empresa  fiscalizada.  Já  foi  demonstrado  que  o  patrimônio  da  Recorrente  é muito  anterior  ao dos presentes fatos geradores.  50) Ademais, se houvesse qualquer  transferência de patrimônio  da  empresa  fiscalizada  para  a  Recorrente,  a  Fiscalização  conseguiria  provar  tal  transferência  uma  vez  que  há  nos  autos  todas as  transações  financeiras da empresa  fiscalizada, obtidas  por meio de Requisições de Movimentação Financeira.  51)  Por  fim,  importante  destacar  que  a  afirmação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  "o  produto  da  sonegação  de  tributos  foi  utilizado  na  aquisição  e  construção  deste  patrimônio"  está  totalmente  desamparada  de  provas.  Não  há  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 17          16 dúvida  de  que  à Fiscalização  não  bastaria  fazer  tal  afirmação  sem comprová­la devidamente.  55.  Requer  seja  acolhido  e  provido  o  recurso,  para  que  seja  excluída  da  responsabilização  solidária  da  obrigação  tributária;  alternativamente,  seja  reconhecida  a  nulidade do processo administrativo em razão da inocorrência de intimação da Recorrente para  exercício de pleno direito de defesa e  afronta  aos princípios  constitucionais,  determinando o  retorno dos autos à autoridade fiscal a fim de que demonstre com fundamente e comprove as  razões  para  a  inclusão  da  Recorrente  no  auto  de  infração;  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  inclusive  a  realização  de  sustentação  oral  perante  este  E.  Conselho  Administrativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO. MARCELLO JOSÉ ABBUD, PÁGS. 1.722/1.728.  56.  Que,  considerando  que  o  Recorrente  nunca  figurou  no  quadro  de  sócios  da  SP  Terraplenagem  Ltda.,  jamais  poderia  sequer  ter  concorrido  para  qualquer  ilegalidade  relacionada  ao  não  recolhimento  do  tributo,  o  que,  afasta  a  sua  responsabilidade  pessoal  em  relação aos débitos tributários sob comento.  57.  No termo de verificação fiscal e na decisão recorrida, são reservados ao Recorrente  apenas dois parágrafos (10.15.1 e 10.15.2 do TVF e fl. 1.599 da decisão recorrida), nos quais o  Fisco  limita­se  a  afirmar  que  foi  sócio  da  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.  até  12/12/2007. Em outras palavras,  não há qualquer prova de  ingerência do Recorrente  sobre a  empresa  autuada;  e  destaca  que,  como  reconhecido  pelo  próprio  TVF,  retirou­se  do  quadro  societário  da  empresa  Legend  em  12/12/2007,  ou  seja,  antes  dos  fatos  geradores  que  deram  origem à presente cobrança (2008).  58.  Como  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTNl,  somente  serão  passíveis  de  responsabilidade  dos  débitos  decorrentes  da  pessoa  jurídica  os  diretores,  gerentes  ou  representantes que tiverem agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatuto, evidencia­se a impossibilidade da sua responsabilização solidária.  59.  Advoga  que  o  Recorrente  não  pode  responder  pela  multa  qualificada,  pois  esta  decorre de crimes  tributários e a penalidade gerada por aquelas  infrações não pode passar da  pessoa do agente que a cometeu, para terceiros; e mesmo se as condutas não fossem tipificadas  como crimes, não poderiam pois dependem do dolo específico.  60.  Advoga  que  o  Recorrente  não  pode  responder  pela multa  qualificada  e  aponta  a  inaplicabilidade devido à omissão de receitas, porém sem comprovar a ocorrência de dolo do  Recorrente  ou  fraude,  aplicando­se,  portanto  a  Súmula  nº  14  do  CARF;  pois  que  não  foi  demonstrado dolo específico do Recorrente.  61.  Em sede de sustentação oral, na sessão de julgamento no CARF, em 16/08/2017, o  patrono apresentou, adicionalmente, a seguinte petição:  Considerando  a  narrativa  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  há  prática de conduta de fraude em razão de nota fiscais sem lastro  e respectivo recebimento.  Consta que as empresas tomadoras dos serviços e beneficiárias  das notas fiscais e dos valores em devolução, receberam de volta  os  valores  pagos,  tendo  sido  beneficiadas  e,  portanto,  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 18          17 encontram­se  materialmente  envolvidos  nos  fatos  e  condutas  apontadas como fraudulentas e, assim, com interesse  jurídico e  processual,  na  qualidade  de  responsáveis  solidárias  e  litisconsortes.  Por  outro  lado,  as  empresas  que  receberam  as  notas  fiscais  estão sendo cobrados pelos mesmos fatos e valores pela Receita  Federal, o que implica a possibilidade de terem os tributos sido  recolhidos  por  aludidas  empresas  e,  nos  termos  do artigo  125,  inciso  I  e  II,  do  CTN,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados aproveita os demais.  Em  razão  do  exposto,  requer  seja  convertido  em  diligência  o  julgamento,  determinando­se  a  inclusão  como  solidárias,  das  empresas beneficiárias das notas fiscais.  Na  hipótese  de  não  acolhimento,  requer  seja  expedido  ofício  à  Receita  Federal,  a  fim  de  informarem  acerca  da  existência  de  autuação  pelos  mesmos  tributos  objeto  da  autuação  sujeita  a  julgamento  nesta  data,  evitando­se  bis  in  idem  e  satisfação  em  duplicidade pelo Fisco Federal.     Voto             Conselheira Eva Maria Los Relatora  1  Recurso de Ofício.  62.  A redução do valor do imposto e contribuições, mais multa de ofício, foi em valor  superior a R$2.500.000,00, e o recurso de ofício deve ser conhecido, haja vista a Portaria MF  nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu novo limite para interposição de recurso de  ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), e  que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017.   2  Contexto.  63.  Os  Recorrentes  acusam  que  não  há  prova  de  dolo,  fraude  e  de  responsabilidade  solidária  em  relação  à  omissão  de  receitas  objeto  da  autuação  e  que  os  poucos  documentos  trazidos aos autos são provas frágeis.  64.  Por isso, cabe iniciar a análise a partir do contexto em que se deu a ação fiscal.  65.  Consta do TVF, pág. 1.188, que:  10.6.  Como  é  de  conhecimento  público,  o  Congresso Nacional  criou,  nos  termos  do  §  3o  do  art.  58  da  Constituição  Federal,  combinado  com  o  art.  21  do  Regimento Comum  do Congresso  Nacional, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada  a  investigar  práticas  criminosas  do  senhor  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  vulgarmente  como  Carlinhos  Cachoeira,  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 19          18 desvendadas  pelas  operações  "Vegas"  e  "Monte  Carlo",  da  Polícia Federal.  10.7. Esta Comissão encerrou seus trabalhos no dia 19/12/2012,  com a apresentação do Relatório Final pelo Relator da CPMI Sr  Deputado  Odair  Cunha,  documento  este  de  caráter  público.  Nesta CPMI apurou­se a existência de uma série de "empresas  controladas  por  interpostas  pessoas",  apontadas  pela  Polícia  Federal, pela imprensa, pelos relatórios do COAF ­ Conselho de  Controle  de  Atividades  Financeiras,  e  confirmadas  pelos  diversos  documentos  e  provas  aqui  relatados,  como  destino  de  recursos  financeiros  de  diversas  grandes  empresas.  Dentre  as  empresas  apontadas  pela  CPMI  como  "constituídas  por  interpostas pessoas", encontra­se na jurisdição da Delegacia da  Receita Federal de Barueri  / SP a empresa: SP Terraplenagem  Ltda ­ ME. ­ CNPJ: 09.503.787/0001­89.  (...)  10.9.  Em  01/10/2013  a  Polícia  Federal  deflagrou  uma  ampla  operação  baseada  nas  investigações  primárias  da  CPMI  do  Cachoeira,  com  ampla  cobertura  da  mídia  nacional,  chamada  "Operação  Saqueador",  com  busca  e  apreensão  dentre  outros  locais  nas  empresas  de  fachada  controladas  pelo  Sr  Marcello  Jo´se Abbud e Adir Assad em São Paulo.  10.11.  Conforme  relatos  que  inserimos  abaixo  retirados  da  decisão  judicial  proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto no  exercício  da  Titularidade  da  7â  Vara  Federal  Criminal  da  Capital / RJ, Dr. Eduardo de Assis Ribeiro Filho, no processo n°  0802315­42.2013.4.02.5101, este magistrado também chegou às  mesmas  conclusões  apresentadas  por  esta  auditoria  e  pelo  trabalho  no  Congresso  nacional  com  a  apresentação  do  Relatório  Final  da  CPMI  do  Cachoeira,  que  todas  estas  empresas  estão  vinculadas  direta  ou  indiretamente  aos  empresários  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  e  ADIR  ASSAD,  e  tiveram  a  participação  ativa  nos  seus  negócios  das  outras  pessoas  físicas  aqui  citadas,  das  irmãs  SÔNIA  MARIZA  BRANCO e SANDRA MARIA BRANCO M ALAGO. (...)  Quadro  16  ­  Decisão  Judicial  Processo  n°  0802315­ 42.2013.4.02.5101 1.2­ Empresas criadas em São Paulo.  Conforme  já  dito,  em  São  Paulo  as  empresas  criadas  estão  supostamente ligadas aos Senhores ADIR ASSAD e MARCELLO  JOSÉ  ABBUD,  tendo  sido,  até  o  momento,  verificadas  as  seguintes empresas:  1. Empresas com sede na Rua Estados Unidos, 351, Jardim São  Luiza, Santana de Parnaíba/SP   1.1­  S.P  Terraplenagem  Ltda  (Recursos  transferidos  da  Delta: mais de RS 46,4 milhões)  66.  No  site:  legis.senado.leg.br/comissao?1&codcol=10589,  pode­se  acessar  a  CPMIVEGAS  ­  CPMI  ­  Vegas  (Cachoeira  ­  2012,  cujo  relatório  consta  em:  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 20          19 http://legis.senado.leg.br/sdleg­getter/documento?dm=4643255&disposition=inline,  e  que  conclui  por  remeter  os  documentos  colhidos  para  o  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal, para continuidade das investigações.  67.  No  Relatório  do  dep.  Odair  Cunha  (relator)  (http://legis.senado.leg.br/sdleg­ getter/documento?dm=4643030&disposition=inline) consta:  a.  págs. 186/187: ii) ADIR ASSAD ­ 28a Reunião 28/08/2012  Empresário,  Adir  Assad  é  apontado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal  como  proprietário  de  'empresas  laranjas'  que  teriam  recebido  dinheiro  da  construtora  Delta.  Compareceu  à  Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) Vegas/Monte  Carlo  em  atendimento  à  aprovação  dos  requerimentos  644,  do  Sr.  Senador  Alvaro  Dias  (PSDB­PR),  516  e  637,  de  autoria,  respectivamente,  dos  Srs.  Deputados  Federais  Luiz  Pítiman  (PMDB­DF) e Filipe Pereira (PSC­RJ).  Em  suas  justificativas  para  a  convocação,  o  Senador  Álvaro  Dias  afirma  que  há  uma  série  de  ligações  entre  o  Sr.  Carlos  Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e a empresa  Delta Construções, que envolveram também o Sr. Adir Assad. De  acordo com o requerimento, várias das empresas de fachada que  receberam recursos da Delta seriam de propriedade de Assad, e,  juntas,  essas  empresas  receberam mais  de  R$  140  milhões  da  construtora:  maior  distribuidora  de  recursos  da  Organização  Criminosa.  Na mesma linha, o requerimento do Sr. Deputado Federal Luiz  Pitiman alude ao repasse de recursos para empresas fantasmas  de  propriedade  do  Sr.  Adir  Assad.  Entre  essas  empresas,  o  requerimento menciona a Legend Engenheiros Associados, Rock  Star  Marketing  e  SM  Terraplanagem.  Para  o  Sr.  Deputado  Federal  Filipe  Pereira,  torna­se  imprescindível  para  a  continuidade  dos  trabalhos  desta  CPMI  a  convocação  do  Sr.  Adir Assad, proprietário de  várias  empresas de  terraplanaqem,  entre elas a JSM Terraplanaqem Ltda., e a SP Terraplanaqem  Ltda.,  que  teriam  feito  várias  transações  com  a  Delta  Construções.  Adir Assad compareceu à CPMI amparado pelo Habeas Corpus  n°  114.929,  concedido  pelo ministro  Ricardo  Lewandowski,  do  Supremo Tribunal Federal (STF), não fez uso de sua fala inicial  e anunciou que permaneceria calado ante aos questionamentos  dos  integrantes  da Comissão. Assim,  o Presidente,  Sr.  Senador  Vital  do  Rêgo  (PMDB­PB),  dispensou  Adir  Assad  sem  que  lhe  fossem dirigidas perguntas.  b.  pág. 1.067  Tais empresas são na verdade vinculadas a ADIR ASSAD.   ADIR  ASSAD  e  seus  sócios  MARCELLO  JOSE  ABBUD  e  MAURO  JOSE  ABBUD  estariam  por  trás  de  um  conjunto  de  empresas  fantasmas  identificadas  que  receberam  vultosas  quantias de recursos da DELTA CONSTRUÇÕES S/A.  Pertenceriam também ao grupo as seguintes empresas:  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 21          20 o LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA.;  o  LEGEND  SUPLIERS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.;  o ROCK STAR MARKETING COMUNICAÇÃO LTDA.;  o  ROCK  STAR  MARKETING  PROMOÇÕES  E  EVENTOS  LTDA.;  o  ROCK  STAR  PRODUÇÕES  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.;  o ROCK STAR ENTERNAIMENT LTDA.;  o S.M. TERRAPLENAGEM LTDA.;  o DREAM ROCK ENTRENIMENTO LTDA.;  o ABRIC HOLDING LIMITED;  o  SANTA  SÔNIA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.;  o SOLU TERRAPLANAGEM LTDA.;  o STAR CONSULTORIA AERONÁUTICA LTDA.;  o  PREST  SERVIÇOS  LOCAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS LTDA.;  o POWER TO TEN ENGENHARIA LTDA.;  o S.P. TERRAPLENAGEM LTDA;  Também as empresas constantes das SEQ. 3, SEQ. 4, SEQ. 5 e  SEQ.  6  possuem  endereços  similares  e  pertenceriam  ao  grupo  De ADIR ASSAD, conforme abaixo: (...)  c.  pág. 1.076:  O nome  do  empresário ADIR ASSAD e  de  seu  sócio, Marcello  José  Abbud,  surgiram  no  âmbito  desta  CPMI  após  edição  da  revista  "Veja"  publicada  no  dia  30/06/2009,  que  apontou  repasses da empresa DELTA/SA a sete empresas de fachada no  valor de R$ 93 milhões, entre janeiro de 2010 e julho de 2011,  em  razão  de  serviços  jamais  prestados  a  empresa.  A  matéria  fundamenta  num  relatório  do  COAF  (órgão  de  inteligência  financeira federal), cujo teor não foi conhecido por esta CPMI,  uma  vez  que  o  documento  não  foi  juntado  ao  acervo  de  documentação oficial, revelou que a constituição das mesmas foi  feita em nome de "laranjas", entre o período de 2008 a 2010.  d.  pág. 1,082:  Outro dado importante é o fato do contador da empresa em tela,  ADALBERTO  PALHINHA  MARTINS  ­  CPF:  024.570.678­04,  também  ser  o  contador  de  um  rol  de  empresas  que,  de  algum  modo,  são  ligadas  ao  empresário  ADIR ASAAD,  quais,  sejam:  DREAM  ROCK  ENTRETENIMENTO  LTDA.  ­  CNPJ:  10.228.190/0001­52,  ENGENHARIA,  TERRAPLENAGEM  E  LOCACAO  DE  EQUIPAMENTOS  SDS  LTDA.  ­  CNPJ:  10.444.576/0001­00,  E  S  B  ENGENHARIA  E  CONSTRUCOES  LTDA. ­ CNPJ: 07.065.989/0001­60, LEGEND ENGENHEIROS  ASSOCIADOS LTDA. ­ CNPJ: 07.794.669/0001­41, POWER TO  TEN ENGENHARIA LTDA. ­ CNPJ: 09.485.858/0001­68, ROCK  STAR ENTERTAINMENT LTDA.  ­  CNPJ:  04.853.097/0001­36,  ROCK  STAR MARKETING  LTDA.  ­  CNPJ:  07.829.493/  0001­ 16,  ROCK  STAR  MARKETING,  PROMOCOES  E  EVENTOS  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 22          21 LTDA.  ­  CNPJ:  10.354.248/0001­04,  ROCK  STAR  PRODUCOES,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA.  ­  CNPJ:  05.298.439/0001­66,  S.M.  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  CNPJ:  07.829.451/0001­85,  SWA  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  E  PROMOCAO DE EVENTOS LTDA. – CNPJ: 10.944.433/0001­ 59.  Importante constar que o ex­sócio, MARCELLO JOSE ABBUD,  permaneceu  na  sociedade  no  período  de  18/01/2006  a  12/12/2007, e de igual modo, permaneceu no quadro societário  da empresa JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. ­  CNPJ:  10.361.606/0001­06,  entre  o  período  de  11/09/2008  a  26/02/2010,  e,  ainda,  constou  na  sociedade,  como  sócio  da  empresa  POWER  TO  TEM  ENGENHARIA  LTDA.  ­  CNPJ:  09485856000168, no período de 23/03/2009 a 12/04/2010.  Outro  dado  que  importa  consignar  é  que,  muito  embora  MARCELLO  JOSE ABBUD  tenha  deixado  o  quadro  societário  da  empresa  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA.,  seu  irmão, MAURO  JOSE ABBUD  ­ CPF/CNPJ:  076.439.308­ 13,  permanece  no  quadro  societário  desde  12/12/2007  e  ainda  permanece  na  sociedade  da  empresa  POWER  TO  TEM  ENGENHARIA  LTDA.  ­  CNPJ:  09485856000168,  desde  03/03/2008.   Consta  ainda  no  quadro  da  empresa,  a  sócia  SÓNIA MARIZA  BRANCO  ­  CPF/CNPJ:  030.455.888­59,  que  ingressou  na  sociedade em 23/03/2009. SÓNIA consta ainda como  sócia das  empresas  S.M.  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  CNPJ:  07.829.451/0001­85,  desde  22/08/2005,  SOTERRA  TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.  CNPJ:  10.447.939/0001­52­  S.P.  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­ CNPJ: 09.503.787/0001­89, desde 03/03/2008.   Importante  desde  já  consignar  que  SÔNIA  é  irmã  de  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  ­  CPF/CNPJ:  903.957.358­15  e  SUELI  MARIA  BRANCO,  CPF/CNPJ:  036.326.848­04,  sócias  em  diversas  empresas  ligadas  ao  empresário  ADIR  ASSAD,  conforme a seguir demonstrado.  e.  pág. 1.098:  A  empresa  SP.  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  CNPJ:  09.503.787/0001­89­ constituída em 03/03/2008, segundo dados  cadastrais,  está  sediada na RUA ESTADOS UNIDOS 351  ­  JD  SAO  LUIZ  6502255  SANTANA  DE  PARNAIBA  ­  mesmo  endereço da empresa POWER TO TEN ENGENHARIA LTDA. ­  CNPJ:  09.485.858/0001­68.  A  empresa,  atualmente,  ativa,  tem  como finalidade econômica obras de terraplenagem, sendo o seu  capital social de R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais) e tem, como  sócio  responsável,  SONIA  MARIZA  BRANCO  ­  CPF/CNPJ:  030.455.888­59 17/08/2005.  Ressalta­se  que,  desde  a  sua  criação,  a  empresa  jamais  teve  qualquer funcionário, conforme informação da Relação Anual de  Informações Sociais ­ RAIS.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 23          22 f.  pág. 1.086:   A  empresa  ROCK  STAR  MARKETING  LTDA  ­  CNPJ:  07.829.493/0001­16,  (...)  tendo  como  responsável  SÔNIA  MARIZA  BRANCO­  CPF:030.455.888­59.  Importante  registrar  que ADIR ASSAD permaneceu no quadro societário da empresa  entre o período de 17/08/2005 a 29/08/2007.  (...)    Nota­se  que  as  irmãs  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO,  CPF: 903.957.358­15 29/08/2007, e SÔNIA MARIZA BRANCO ­  CPF/CNPJ:  030.455.888­59  17/08/2005,  atuais  sócias  da  empresa  em  comento,  possuem  outra  irmã,  SUELI  MARIA  BRANCO,  CPF:  03632684804,  que  trabalhou  na  mesma  empresa,  como  supervisora  de  telemarketing  e  atendimento,  no  período  de  2008  a  2009.  Em  discrepância  ao  que  foi  dito,  verificou­se  que  SUELI  é  sócia  da  empresa  ENGENHARIA,  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  SDS  LTDA.  ­  CNPJ:  10.444.576/0001­00,  tendo  ingressado  em  26/02/2010,  tendo  ainda  participado  no  quadro  societário  das  empresas  POWER  TO  TEN  ENGENHARIA  LTDA.  ­  CNPJ:  09.485.858/0001­68, no período de 12/04/2010 a 03/01/2012,  e  na empresa SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA. ­ CNPJ:  11.847.782/0001­15, no período de 18/03/2010 a 01/08/2011.  Ainda  com  relação  ao  parentesco  vale  informar  que  SÔNIA  MARIZA  BRANCO,  sócia  da  empresa,  é  mãe  de  SYBELI  COELHO, CPF: 17434156805, que parece no quadro societário  da  empresa Rock  Star Produções Comércios  e  Serviços  LTDA.  CNPJ: CNPJ: 10.354.248/0001­04, no período de 27/08/2008 a  01/08/2011.  Numa análise do quadro societário, individual ou concomitante,  se  verifica  a  presença  das  já  mencionadas  irmãs  SANDRA  MARIA BRANCO MALAGO e SÔNIA MARIZA BRANCO, sócias  das empresas JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA.  ­  CNPJ:  10.361.606/0001­06,  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA.  ­  CNPJ:  07.794.669/000141,  ROCK  STAR  MARKETING  LTDA.  ­  CNPJ:  07.829.493/0001­16,  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA.  ­  CNPJ:  10.447.939/0001­52,  SP.  TERRAPLENAGEM LTDA. ­ CNPJ: 09.503.787/0001­89.  Em  análise  do  sigilo  bancário  da  empresa  DELTA  CONSTRUÇÕES S/A CNPJ: 10788628000157 verificou­se que a  empresa  em  tela  recebeu  R$  9.391.925,  26  (nove  milhões  trezentos  e  noventa  e  um mil  novecentos  vinte  e  cinco  reais  e  vinte e seis centavos), no período entre 09/10/07 a 29/09/08.    g.  pág. 1.111:   Conforme se verifica na Tabela e Gráfico, as empresas do Grupo  ADIR ASSAD  receberam de  empresas  investigadas  (período  de  2007  a  2012).  O  Grupo  ADIR  ASSAD  recebeu  da  empresa  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A  aproximadamente  R$265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de reais),  o  que  equivale  à  quase  totalidade  de  todos  os  repasses  realizados pelas empresas investigadas.  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 24          23 A  transação  financeira  identificada  que  demonstra  um  vínculo  indireto  do  grupo  ADIR  ASSAD  com  a  organização  criminosa  comanda  por  CARLOS  AUGUSTO  DE  ALMEIDA  RAMOS  é  uma  operação  ocorrida  entre  a  FLEXAFACTORING  e  a  SP  TERRAPLENAGEM,  em  que  esta  credita  na  conta  daquela  o  valor  de  R$  50.000,  00  Lembre­se  que,  no  tópico  referente  às  factorings,  demonstrou­se  o  repasse  de  recursos  entre  a  FLEXAFACTORING, empresa sediada no Rio de Janeiro, e uma  empresa  da  ORGCRIM,  mais  especificamente  a  BRAVA  CONSTRUÇÕES.  Dessa  forma,  pode­se  identificar  a  seguinte  relação:(...)  68.  Apesar  de  os  Recorrentes  alegarem  que  noticiário  na  imprensa  não  é  prova,  é  pertinente  tomar  conhecimento  de  algumas  notícias,  especialmente  porque  a  CPMI  foi  instituída em razão de notícia publicada na revista Veja.  69.  fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/fernando­cavendish­carlinhos­cachoeira­adir­ assad­sao­alvos­de­operacao­da­pf­mpf­19612877  30/06/2016  RIO  ­  O  Ministério  Público  Federal  (MPF)  e  a  Polícia Federal (PF) deflagraram na manhã desta quinta­feira a  "Operação Saqueador" para cumprir cinco mandados de prisão  em São Paulo, Rio e Goiás. Entre os alvos estão o ex­presidente  da  empreiteira  Delta  Construções  Fernando  Cavendish,  o  bicheiro  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  como  Carlinhos  Cachoeira, e o empresário Adir Assad, que já foi condenado na  Operação Lava­Jato.  Cachoeira e o ex­diretor da Delta, Cláudio Abreu, foram presos  em  Goiânia  e  levados  em  comboio  até  o  aeroporto,  de  onde  seguiram para o Rio.   (...)  De acordo com investigação do MPF, 96,3% do faturamento da  Delta  entre  os  anos  de  2007  a  2012  era  oriundo  de  verbas  públicas,  totalizando  um montante  de  quase RS  11  bilhões. Os  procuradores  afirmam  que  mais  de  RS  370  milhões  foram  lavados  por meio de  18  empresas de  fachada. Os  responsáveis  pela  criação  delas  foram Cachoeira, Assad  e Abbud. Por meio  de  contratos  fictícios,  as  empresas  fantasmas  lavavam  os  recursos públicos. Os recursos eram sacados em espécie para o  pagamento  de  propina  a  agentes  públicos  para  impedir  o  rastreamento das verbas.  (...)  COMO FUNCIONAVA O ESQUEMA, SEGUNDO O MPF Delta  Construções  (Fernando  Cavendish)  ­  Entre  2007  e  2012,  teve  96,3% do seu faturamento oriundo de verbas públicas, chegando  ao montante de quase R$11 bilhões. Desse total, mais de R$ 370  milhões  foram  lavados,  por  meio  de  pagamento  ilícito  a  18  empresas de  fachada, criadas pelos chamados "operadores" do  esquema.  Essas  empresas  fantasmas  foram  criadas  por  Carlinhos  Cachoeira, Adir Assad e Marcelo Abbud.  CARLINHOS  CACHOEIRA,  Foi  preso  na  Operação  Monte  Carlo, sob acusação de comandar uma quadrilha que explorava  o jogo ilegal em Goiás. Também foi alvo de CPMI no Congresso.  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 25          24 ADIR  ASSAD  Foi  condenado  por  lavagem  de  dinheiro  e  associação  criminosa  na  Operação  Lava­Jato,  mas  estava  em  prisão domiciliar desde dezembro do ano passado.  MARCELO ABBUD, Agia  junto  com Adir Assad. Seu nome  já  aparecia na CPMI do Cachoeira, instalada no Congresso.  As  empresas  fantasmas  lavavam  os  recursos  públicos  por meio  de contratos fictícios. Os valores eram sacados em espécie para  o  pagamento  de  propina  a  agentes  públicos,  impedindo  o  rastreamento das verbas.  70.  fonte:  http://veja.abril.com.br/brasil/como­funciona­a­rede­de­corrupcao­de­adir­ assad­rei­dos­laranjas­e­dos­caixas­de­campanha­2/  Brasil  Como  funciona  a  rede  de  corrupção  de  Adir  Assad,  rei  dos  laranjas e dos caixas de campanha  Empresário­fantasma  faturou 1 bilhão de  reais com um serviço  valioso:  corrupção  e  financiamento  clandestino  de  candidatos.  Entre  seus  clientes,  estão  as  maiores  empreiteiras  do  país,  bancos,  consórcios,  consultorias,  concessionárias  e  muitos  amigos do poder...  Por Alana Rizzo, Daniel Pereira e Rodrigo Rangel   30 jun 2016, 17h40   ­ O empresário Fernando Cavendish,  PROPINA ex­controlador  da  Delta,  a  maior  cliente  de  Adir  Assad,  pagou  quase  meio  bilhão de reais às empresas­fantasma. Durante as investigações  da CPI do Cachoeira, em 2012, ele confidenciou que o dinheiro  tinha  os  políticos  como  destino  (Sergio  Lima/Folhapress/VEJA/VEJA)  Reportagem originalmente publicada em 14 de dezembro de  2013 em VEJA     O  empresário  paulista  Adir  Assad  é  uma  pessoa  conhecida  no  ramo  do  entretenimento.  Durante  décadas,  ele  trabalhou  na  captação de patrocínios para shows e espetáculos. (...) trocou o  ramo  dos  eventos  pelo  de  engenharia.  Mais  especificamente,  aquela engenharia perversa que garante o repasse de dinheiro,  sob  a  forma  de  propina  e  caixa  dois  eleitoral,  a  servidores  públicos  e  políticos  corruptos.  A mudança  de  área  de  atuação  teve  efeitos  imediatos.  O  faturamento  das  empresas  de  Assad  cresceu 574 vezes em quatro anos, ele enriqueceu e, de quebra,  trocou o noticiário de celebridades pelo policial, sob a suspeita  de  coordenar  um  esquema  de  distribuição  clandestina  de  recursos estimado em 1 bilhão de reais.  Formado  em  engenharia  civil,  Assad  contribuiu  para  o  fim  melancólico da CPI do Cachoeira. Criada pelo PT para atacar  instituições  que  investigaram  e  denunciaram  o  mensalão,  a  comissão passou a aterrorizar os políticos, inclusive os petistas,  depois  de  VEJA  revelar  que  a  empreiteira  Delta,  até  então  a  principal  fornecedora  da  União,  usava  uma  extensa  rede  de  empresas­fantasma para pagar propina a  servidores públicos  e  financiar ilegalmente campanhas eleitorais. Assad era peça vital  dessa  engrenagem.  Suas  empresas  de  engenharia  e  terraplenagem recebiam da Delta grandes quantias, que depois  eram sacadas na boca do caixa e  repassadas aos beneficiários  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 26          25 finais.  Coube  ao  próprio  dono  da Delta,  Fernando Cavendish,  relatar esse esquema a parlamentares. Na conversa, Cavendish  disse  que  não  apenas  a  Delta  mas  companhias  de  diversos  setores usavam o laranjal de Assad para remunerar funcionários  públicos  e  políticos. O  recado  era  claro.  Todos,  empresários  e  autoridades, perderiam se o esquema fosse investigado a fundo.  Todos deixaram o esquema de lado. Em agosto do ano passado,  VEJA mostrou que as firmas de Assad haviam recebido mais de  200 milhões de reais da Delta e de outras empreiteiras. Agora,  descobre­se que o valor é muito maior.  A  contabilidade  das  empresas  de  Assad  revela  que  elas  receberam 1 bilhão de reais, entre 2006 e 2013, de 134 clientes,  como  empreiteiras,  bancos,  usinas  de  energia,  empresas  de  logística,  incorporadoras e concessionárias de rodovias. Quase  metade dos clientes (cinquenta) são empreiteiras e empresas da  construção  civil,  que  juntas  desembolsaram  750  milhões  de  reais.  A  evolução  do  faturamento  de  Assad  acompanha  a  escalada  da  Delta  no  ranking  de  fornecedores  da  União.  Em  2006,  as  firmas  do  empresário  faturaram  660  800  reais.  Em  2010, ano de eleições gerais, 379 milhões de reais. Delta e Assad  compartilham  de  outras  coincidências.  Entre  as  clientes  do  laranjal  do  empresário  figura  a  Sigma  Engenharia.  Trata­se  daquela  empresa  comprada  por  Cavendish  que  contratou  o  mensaleiro  José  Dirceu  como  consultor.  Foi  justamente  numa  conversa  com  seus  ex­sócios  da  Sigma  que  Cavendish  contou  que  o  segredo  para  abocanhar  contratos  públicos  era  pagar  propina e comprar políticos. A frase é célebre: “Se eu botar 30  milhões  na  mão  de  políticos,  sou  convidado  para  coisas  para  ‘c…'”.  Integrantes  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  suspeitam  que  Assad  seja  o  instrumento  para  botar  os  tais  milhões  na  praça.  Por  uma  simples  razão.  Quem  contrata  as  empresas  de  Assad  não  espera  que  elas  realizem  serviços  de  engenharia  e  terraplanagem.  Quer  apenas  usá­las  para  dificultar  o  rastreamento  do  dinheiro  que  sairá  da  iniciativa  privada  para  os  bolsos  de  servidores  públicos,  políticos  e  candidatos.  É  sintomático  o  fato  de  as  firmas  de  Assad  serem  consideradas  fantasmas.  Parte  delas  tem  como  sede  uma  casa  vigiada  por  um  pitbull  e  um  sobrado  maltratado.  No  início,  o  próprio Assad aparecia como sócio de algumas firmas. Depois,  foi  transferindo­as  para  os  chamados  “laranjas”,  como  os  manuais  da  corrupção definem aqueles  que  emprestam o  nome  para  esconder  a  identidade  dos  verdadeiros  donos  do  negócio.  Os  escolhidos,  quase  sempre,  eram  seus  funcionários  e  agregados,  como o casal Jucilei  dos Santos  e Honorina Lopes.  Há  poucos  meses,  uma  parte  das  empresas  de  Assad  foi  declarada  inapta pela Receita Federal. O motivo: “localização  desconhecida”.  Apesar  do  faturamento  bilionário,  as  empresas  também não têm empregados registrados e contam com o serviço  dos mesmos contadores.  Atualmente,  Assad  banca  os  custos  de  defesa  de  seus  laranjas.  Dinheiro  não  deve  ser  problema  para  ele.  Como  operador  do  esquema, ele ganhava até 10% do valor da nota emitida. (...). Na  semana passada, ficaram prontos os primeiros laudos contábeis  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 27          26 do  inquérito  da  Delta.  “É  um  caso  muito  sensível  que  pode  respingar  em  muita  gente  poderosa”,  disse  a  VEJA  um  dos  investigadores. E pode mesmo. No auge  da CPI  do Cachoeira,  senadores do PT  lembraram, numa reunião fechada, que Assad  tinha  “ramificações”  no  partido  em  São  Paulo.  Investigá­lo  seria  dar  um  tiro  no  pé.  Idêntica  preocupação  correu  outros  gabinetes da Câmara.  Para  impedir a apuração do laranjal, o PT  tentou reforçar seu  time  na  CPI.  Ex­presidente  do  partido,  o  deputado  Ricardo  Berzoini  foi  escalado  como  suplente  do  inexpressivo  deputado  Sibá  Machado.  O  PT  ainda  tentou  convencer  o  PMDB  a  lhe  abrir  vagas  na  CPI.  Em  vão.  O  PMDB  também  estava  preocupado  com  o  governador  Sérgio  Cabral,  amigo  de  Cavendish, e com o destino de deputados peemedebistas eleitos  pelo Rio. “A investigação poderia respingar em todo mundo, de  todos  os  partidos  e  de  várias  empreiteiras.  A  preocupação  era  generalizada”, lembra um deputado petista. A lista de clientes de  Assad  justifica  plenamente  o  arquivamento  do  caso  no  Congresso. Além de grandes empreiteiras, despontam na relação  dois  amigos  do  peito  do  ex­presidente  Lula.  Queridinha  do  governo passado, a JBS pagou 1 milhão de reais a uma empresa  de  Assad  em  julho  de  2010,  véspera  da  eleição.  Berzoini,  o  reforço petista, sabia disso. Já a usina São Fernando Açúcar e  Álcool desembolsou 3 milhões de reais para Assad em 2011. O  dono da usina é José Carlos Bumlai, (...)   A  palavra  final,  no  entanto,  será  dada  pelas  autoridades  que  investigam  o  caso,  que  têm  boas  pistas  para  chegar  aos  beneficiários do dinheiro. (...)  Colaboraram Hugo Marques e Adriano Ceolin   71.  Fonte:  http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto­macedo/empresas­de­filhos­de­ yunes­pagaram­r­12­milhao­para­operador­de­propina­da­lava­jato/  As  empresas  de  Marcos  e  Marcelo  Mariz  de  Oliveira  Yunes,  todas  ligadas  a  Yuny  Incorporadora,  aparecem  em  113  transações com a SM Terraplanagem e em 28 operações com a  Legend Engenheiros.   Fabio Serapião, Beatriz Bulla e Julia Affonso   08 Março 2017 | 23h00     A  quebra  de  sigilo  das  empresas  do  operador  de  propina  Adir  Assad revela que empresas dos filhos de José Yunes, amigo e ex­ assessor de Michel Temer, pagaram ao menos R$1,2 Milão para  firmas de fachada. As empresas de Marcos e Marcelo Mariz de  Oliveira Yunes,  todas  ligadas a Yuny  Incorporadora, aparecem  em 113 transações com a SM Terraplanagem e em 28 operações  com a Legend Engenheiros.  Entre  27  de  maio  de  2010  e  24  de  novembro  de  2011,  as  empresas de empreendimentos imobiliários Yuny repassaram R$  976 mil para a SM. Para a Legend foram outros R$ 235 mil no  período  de  dezembro  de  2008  até  agosto  de  2010.  Do  grupo  Yuny,  repassaram  valores  às  empresas  de Assad  a  Yuny GTIS  Leopoldo,  Yuny  GTIS  Abell,  Yuny  VCEP,  Yuny  Pirap  Empreendimentos,  Yuny  Vila  Romana,  Yuny  Apollo,  Yuny  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 28          27 Polaris Participações, Yuny Gemini, Yuny Halley Participações,  Yuny Vila Carrão e Ynuy GTIS Atillio Innocenti.  72.  fonte:  http://www.valor.com.br/politica/4950900/documentos­da­oas­mostram­ propina­de­r­17­milhoes­no­rodoanel­em­sp; em 27/04/2017:  (...)Na  Lava­Jato  foram  identificados  pagamentos  de  R$  4,6  milhões do Consórcio Rodoanel Sul 5, responsável pelo trecho 5,  na  conta  de  uma  das  empresas  de  fachada  de  Adir  Assad,  a  Legend Engenheiros. O OAS era a líder do consórcio.  73.  Fonte: http://g1.globo.com/rio­de­janeiro/noticia/empresario­preso­na­lava­jato­diz­ ter­gerado­sozinho­r­17­bilhao­em­propina.ghtml, em 09/08/2017:  Empresário preso na Lava Jato diz  ter gerado,  sozinho, R$ 1,7  bilhão em propina  Adir  Assad  esmiuçou  esquema  criminoso  para  obter  vantagens  em  obras  públicas.  Empresa  de  terraplanagem  do  empresário  nunca  removeu  um  grão  de  areia.  Propina  era  chamada  de  'lasanha'.  3  Preliminares de Nulidade.  74.  A  Autuada  pleiteia  a  nulidade  dos  autos  porque  ilícita  a  autuação  baseada  em  informações  bancárias  obtidas  sem  autorização  judicial;  os  responsáveis  solidários  pleiteiam  nulidade apontando erro na identificação do sujeito passivo; falta de intimação do(s) titular(es)  da  conta  depósito;  erro  na  identificação  da  base  de  cálculo  e  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador; erro na identificação da alíquota; erro na identificação da matéria tributável e do fato  gerador;  vicio  de  motivação  (consideração  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  "empresa  de  fachada") e inconsistência lógica do auto de infração, e em razão da inocorrência de intimação  para exercício de pleno direito de defesa e afronta aos princípios constitucionais, pois durante a  fiscalização somente a pessoa jurídica foi alvo das intimações.  75.  A  argumentação  de  que  os  titulares  das  contas  de  depósito  não  teriam  sido  intimados, é no sentido de que,  se a  tese é que havia  sócios  "de fato" e os oficiais eram "de  fachada", então  cabia  intimar os primeiros  ­ contudo, verifica­se: Termo de  Intimação Fiscal  cientificado  a  Sônia  Mariza  Branco,  págs.  936/964,  em  31/07/2014;  Sandra  Maria  Branco  Malago,  em 31/07/2014, via AR, págs.  966/994; Adir Assad, pág. 16025, AR com anotação  "Mudou­se", datado de 31/07/2014, e ciência via Edital em 19/08/2014, pág. 1.026; Marcello  José Abbud, em 31/07/2014, pág. 1.056 ­ de onde se evidencia a improcedência da reclamação  76.  Tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato.  77.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 29          28 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  78.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  79.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  80.  Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver  ofensa aos dispositivos legais mencionados.  81.  E os argumentos listados serão analisados no mérito do lançamento fiscal.  4  Preliminar de decadência.  82.  Advogam  adicionalmente  a  decadência  dos  lançamentos  fiscais  relativos  a  fatos  geradores anteriores a 5 (cinco) anos antes de 09/2014, porque a ciência dos Autos de Infração  foi neste mês e a empresa efetuou recolhimentos, portanto, a contagem se dá a partir do fato  gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN.  83.  Conforme conclusão deste voto, foi confirmado o dolo e simulação na omissão de  receitas  e  na  empresa  autuada,  o  que  conduz  à  constatação  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial é segundo o art. 173, I do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966,  isto  é,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  84.  A ciência dos autos à empresa ocorreu em 23/09/2014, pág. 1.267.  85.  Em  relação  às  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  foram  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos relativos aos 2º e 3º trim/2008, cujos lançamentos poderiam ter sido efetuados no  4º trim/2008, iniciando­se a contagem em 01/01/2009 e encerrando­se em 31/12/2013; quanto  ao 4º trim/2008 em diante, os  lançamentos poderiam ter sido efetuados a partir de 2009, com  início  do  prazo  decadencial  em  01/01/2010  e  terminando  em  31/12/2014  ­  portanto,  não  atingidos pela decadência  86.  No que se refere aos lançamentos de PIS e Cofins, de apuração mensal, seguindo o  mesmo  raciocínio,  foram  atingidos  pela  decadência  apenas  os  lançamentos  relativos  aos  períodos de apuração até 11/2008, que não ocorreram nos presentes autos.  87.  Confirma­se, portanto, a conclusão da DRJ.  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 30          29 5  Mérito.  5.1  LANÇAMENTO FISCAL.  5.1.1  Dados bancários obtidos sem autorização judicial.  88.  Os  Recorrentes  acusam  de  ilícita  a  autuação  baseada  em  informações  bancárias  obtidas sem autorização judicial; que o plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  em 15/12/2010,  colocou  fim à discussão  afastando a possibilidade de  a Receita  Federal ter acesso direto aos dados bancários sem ordem emanada do Poder Judiciário e que o  STF  considerou  inconstitucional  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto n° 3.724, de 2001.  89.  Os  Recorrentes  não  têm  razão,  eis  que  o  Pleno  do  SRF,  decidiu,  com  efeito  vinculante conforme a seguir, o que encerra a questão.  90.  Fonte:  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoRG/anexo/Repercusso_Geral_7.capa. pdf, Boletim Repercussão Geral  RE 601.314/SP, repercussão geral reconhecida e mérito julgado,   TEMA 225  Direito Constitucional; Direitos e Garantias Fundamentais  O art. 6o da Lei Complementar 105/2001 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  porque  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.Por  sua  vez,  a  Lei  10.174/2001  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do art. 144, § Io, do CTN.  Discutia­se  a  constitucionalidade  —  frente  ao  parâmetro  do  sigilo  bancário  —  do  acesso  aos  dados  bancários  por  autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, sem autorização  judicial,  nos  termos  dispostos  pela  LC  105/2001.  Debatia­se,  ainda,  eventual  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  quando esses mecanismos são empregados para a apuração de  créditos  relativos  a  tributos  distintos  da  CPMF,  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido em período anterior à vigência deste  diploma legislativo.  No tocante ao primeiro tema, o Tribunal afirmou, de início, que  o direito à privacidade ou à intimidade são direitos passíveis de  conformação. Não se trata de pura condição restritiva, porém, a  própria lei pode estabelecer determinadas delimitações. Logo, a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  visando  à  Administração Tributária, não padece de ilegalidade.  Quanto à segunda questão, o art. 144, §  Io, do CTN  impõe que  qualquer  método  de  apuração  tributária  entre  em  vigor  imediatamente, o que afasta a alegação de retroatividade.  A Corte  asseverou  que,  na  verdade,  o  tema  em  debate  não  diz  respeito  a  quebra  de  sigilo,  mas  transferência  de  sigilo  para  finalidades de natureza eminentemente fiscal.  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 31          30 A  legislação  aplicável  garante  a  preservação  da  confidencialidade  dos  dados,  vedado  seu  repasse  a  terceiros,  estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos  agentes  que  eventualmente  pratiquem  essa  infração.  Assim,  dados sigilosos de interesse fiscal somente podem ser acessados  depois  da  instauração  de  competente  processo  administrativo,  por  ato  devidamente  motivado,  nos  moldes  hoje  preconizados  pelo Decreto 3.724/2002, compreendidos os três níveis político­ administrativos da Federação.  Garante­se, ainda, a imediata notificação do contribuinte, a ele  assegurado o acesso aos autos e o direito à extração de cópias  de quaisquer documentos ou decisões, para que possa exercer, a  todo  o  tempo,  o  controle  jurisdicional  dos  atos  da  Administração, nos  termos da Lei 9.784/1999.  (RE 601.314/SP.  rel. ministro Edson Fachin,  julgamento  em 24­2­2016, acórdão  pendente de publicação)   91.  Acusam ainda que ofende o art. 4º, § 2º e 5º, do Decreto nº 3.724, de 2001, pois não  houve  a  obrigatória  intimação  prévia  ao  sujeito  passivo,  para  que  apresentasse  espontaneamente a movimentação financeira; que a intimação em 23/04/2013 (págs. 35/37) foi  posterior  às  RMFs,  emitidas  em  01/04/2013,  págs.  20/34;  e  dado  que  não  consta  dos  autos  "Relatório  Circunstanciado"com  base  no  qual  tenha  sido  expedida  a  RMF,  o  que  conduz  à  nulidade dos autos.   92.  Quanto à  intimação prévia, verificam­se as  intimações às págs. 4/5, 13/14, 16/16,  dirigidas  à  SP  Terraplenagem  Ltda,  em  05/10/2012,  23/11/2012,  tentativas  de  entrega  infrutíferas  em 12/03/2013,  recebidas no domicílio  tributário da Autuada, não  respondidas;  e  intimações  de mesmo  teor  às  sócias  constantes  do  contrato  social,  Sônia Mariza Branco  em  23/10/2012, págs. 7/8,e tentativas de entrega, não recebidas para Sandra Maria Branco Malago,  págs. 10/12 ­ as RMF foram emitidas em 01/04/2013, portanto, depois de intimada a empresa e  as sócias oficiais;  93.  Quanto ao "Relatório Circunstanciado", descabe razão aos Recorrentes, eis que às  págs.  148  dos  autos,  acompanhando  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira ­ RMF, assinadas pelo Delegado da DRF de jurisdição, requisitando, com base em  procedimento de fiscalização instaurado, e depois de intimações e reintimações para fornecer  os extratos bancários, não atendidas,constam o Ofício Sefis/DRF/Barueri nº 13/2014, dirigido à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  descrevendo  os  fatos  e  relatório  de  Conclusão  do  Juiz  Federal,  autorizando  o  compartilhamento  de  provas,  às  págs.  150/152.  Os  mencionados  documentos  se  referem  a  Adir  Assad,  Sandra Maria  Branco Malago,  Sônia Mariza  Branco,  Roch  Star  Entertainment,  Rock  Star  Marketing  Ltda,  Rock  Star  produções,  Comércio  e  Serviços  Ltda,  Star Marketing  Comunicação  Ltda.  Embora  não  haja menção  à  Autuada  e  a  Marcello José Abbud, cabe ainda destacar que o procedimento de fiscalização deu sequência às  investigações  da  CPMI,  que  gerou  as  operações  pela  Policia  Federal  e  Ministério  Público  Federal, que encaminharam à Receita Federal do Brasil sendo que nos documentos da CPMI ,  dos quais  se extraiu e  copiou alguns parágrafos, à expressa menção  tanto à Autuada como a  Marcello José Abbud ­ portanto, descabe reclamar que não teria sido motivada a requisição dos  extratos bancários às instituições financeiras.  94.  Os Recorrentes discorrem acerca da inconstitucionalidade da LC nº 105, de 2001 e  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  mas  cabe  apontar  a  decisão  já  transcrita  do  TRF,  com  repercussão  geral,  além  de  que,  aos  Conselheiros  do  CARF,  não  compete  apreciar  a  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 32          31 conformidade de  lei, validamente editada segundo o processo  legislativo constitucionalmente  previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a  ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  5.1.2  Depósitos bancários de origem não esclarecida.  95.  A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  em  05/10/2012,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, no qual foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as contas bancárias e  em todas as instituições financeiras que tivesse movimentado no período de 2008, 2009 e 2010,  págs.  4/5;  foi  reintimada  em  23/11/2012,  págs.  13/15;  e  via  Edital  em  27/06/2014,  págs158/159;  também  foram  intimadas  Sônia  Mariza  Branco,  em  23/12/2012,  págs.  7/8;  e  Sonia Maria  Branco Malago,  o  AR  retornou  com  anotação  "não  atendido"nas  tentativas  de  entrega pelo correio, págs. 10/12.  96.  Quanto às RMF expedidas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil dirigidas e  atendidas  pelas  instituições  financeiras,  verifica­se  que  não  há  qualquer  irregularidade  que  acarrete nulidade do lançamento, posto que a Autuada foi regulamente intimada e reintimada a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes,  poupanças  e  investimentos  mantidos em instituições financeiras, assim como os sócios.  97.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  fiscalização  procedeu às Requisições de Movimentação Financeira., não havendo portanto, em que se falar  em  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  o  fiscalizado  não  atendeu  as  intimações  para  apresentar os extratos bancários.  98.  Inclusive,  cabe  observar  que  a  possibilidade  de  requisição  de  movimentação  financeira  pela  Autoridade  Administrativa  encontra­se  prevista  no  art.  197,  II.  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  vindo  a Lei Complementar  n°  102,  de  2001  autorizar  a  referida  disposição expressamente:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias.  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  99.  Diante  do  exposto,  a  obtenção  dos  extratos  bancários  pelo  Auditor  Fiscal  no  presente procedimento efetuou­se dentro dos parâmetros legais, sendo improcedente a alegação  de prova obtida por meio ilícito.  5.1.3  Erro na identificação do sujeito passivo  100.  Dizem que a fiscalização autuou a SP Terraplenagem Ltda, tachada de "empresa de  fachada" de Adir Assad, que, embora "de fachada" teria, por sua vez utilizado "laranjas", mas a  tese condutora do ato de infração é que a pessoa jurídica, bem como os responsáveis solidários  apontados, teriam servido de interpostas pessoas (empresas de fachada, testas de ferro, laranjas,  sócios de fato, sócios de direito, etc, destacando afirmações incongruentes nos autos).  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 33          32 101.  A reclamação dos Recorrentes se baseia no §5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  de que a autuação deve ser em nome do terceiro interposto (se assim for constatado), que é o  efetivo titular da conta de depósitos, insinuando, ao apontar que erro na identificação do sujeito  passivo  poderá  indevidamente  tributar  na  alíquota  de  15% mais  o AIR  de  10%  (aplicável  a  pessoa jurídica) em vez de na tabela progressiva (aplicável a pessoa física) e cobrar PIS/Cofins  de  pessoa  física,  indevidamente,  que  a  autuação  deveria  ter  se  dado  em/ou  também,  em  pessoa(s) física(s); que se os valores depositados pertencem, em última análise a Adir Assad ou  a este e Sonia e Sandra, não podem ser atribuídos à pessoa jurídica.  102.  Aponta  nulidade  do  auto  de  infração  e  que  nem  se  cogite  da  possibilidade  de  equiparar a identificação dos supostos interponentes como responsáveis tributários ao que seria  correto, isto é, a identificação destes como contribuintes.   103.  Tem­se do  contexto  em que ocorreu  a autuação,  que Adir Assad e Marcello  José  Abbud  haviam  constituído  várias  empresas  e  que  no  período  de  2007  a  2010,  estas  haviam  servido de fachada para lavagem de recursos recebidos que a empresa Delta havia recebido de  obras  públicas  sobrefaturadas,  de  fato  os  extratos  bancários  confirmaram  recebimentos  de  recursos da empresa Delta, págs. 630/646, 659, 661/671, por exemplo, e de outras empresas do  grupo de empresas constituídas por Adir Assad e Marcello José Abbud, págs. 624/671; no caso  da  Autuada,  foi  constituída  figurando  como  sócias  administradoras  Sônia Mariza Malago  e  Sandra Maria Branco, evidenciou­se que, assim como as demais empresas citadas era dirigida  por Adir Assad e Marcello José Abbud, com a colaboração ativa destas duas sócias oficiais.  104.  A autuação fiscal é pautada em provas.  105.  Consta do TVF:  4.13.  Em  01/10/2013  a  Polícia  Federal  deflagrou  uma  ampla  operação  baseada  nas  investigações  primárias  da  CPMI  do  Cachoeira,  com  ampla  cobertura  da  mídia  nacional,  chamada  "Operação Saqueador", com busca e apreensão nas empresas de  fachada controladas pelos Sr ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ  ABBUD  em  São  Paulo,  entre  elas  a  SP  TERRAPLENAGEM  LTDA­  ­  ME.  As  empresas  controladas  pelos  Sr  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud,  e  investigadas  por  esta  operação  são  todas  registradas  em  nome  de  interpostas  pessoas  (laranjas),  todas com vínculos profissionais e pessoais com este senhor e as  provas serão exaustivamente relatadas neste relatório.  4.14. A decisão do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da  Titularidade da 7a Vara Federal Criminal da Capital  / RJ, Dr.  Eduardo  de  Assis  Ribeiro  Filho,  processo  n°  0802315­ 42.2013.4.02.5101,  que  autorizou  a  busca  e  apreensão  nas  empresas  de  fachada  controladas  pelos  Sr  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  em  São  Paulo,  entre  elas  a  SP  TERRAPLENAGEM  LTDA­  ­  ME,  autorizou  no  seu  item  8  o  compartilhamento  dos  dados  obtidos  na  investigação  nestes  termos: (...)  106.  Uma dessas empresas constituídas por Adir Assad é a Autuada, as provas concretas  carreadas aos autos são os comprovantes dos valores que foram depositados em contas de sua  titularidade  mantidas  em  instituições  financeiras,  no  período  examinado,  cujos  valores  não  estão  justificados  por  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  Autuada,  ou  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 34          33 transferências  intercontas  da  própria  Autuada  ou  empréstimos  tomados,  ou  estornos,  e  são  muito superiores às receitas que ofereceu à tributação.  107.  A  legislação  prevê  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  no  caso  em  que,  intimado a justificar a origem dos recursos recebidos e por que não foram tributados, o sujeito  passivo não logre comprová­lo.  108.  Foi o presente caso.  109.  Portanto, correta a autuação de omissão de receitas, com base na presunção legal do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo  como  sujeito  passivo  a  pessoa  jurídica  a  SP  Terraplenagem.  110.  Quanto  à  reclamação  de  que  a  autuação  deveria  ter­se  dado  em  nome  de  Adir  Assad,  Sônia Mariza  Branco  e  Sandra Maria  Branco Malago,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  Autuada, que iniciou as atividades em 03/03/2008, pág. 711, foi considerada Inapta pela RFB  em 04/09/2013, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BRE/Secat nº 39; e, com base no art. 27,  II, "a", da IN RFB nº 1.470, de 2014, foi Baixada de ofício sua inscrição no CNPJ, com efeitos  a partir de 03/03/2008, por inexistente de fato, págs. 165/169.  111.  Mas  eis  que  a  documentação  comprobatória  dos  recursos  recebidos  está  toda  em  seu nome, págs. 590/680 e, como se verá adiante, a inscrição no CNPJ Baixada não impede o  lançamento fiscal, sendo necessária a indicação dos responsáveis tributários.  112.  Conforme relata o TVF, págs. 1.148/1.231, o   objeto social principal é"construções de rodovia, obras de urbanização ­ ruas, praças, calçadas, obras de  terraplenagem e aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes"   113.  Foi  declarada  Inapta  e  sua  inscrição  no  CNPJ  foi  Baixada  em  21/04/2014,  com  efeitos deste 03/03/2008, págs. 165/169.  114.  Nno  TVF,  págs.  1.157/...,  item  5.  DA  EMPRESA  INEXISTENTE DE  FATO  E  DAS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS, o Autuante descreve o domicílio tributário da Autuada,  apenas  uma  casa  modesta,  constatou  que  varias  empresas  informam  o  endereço  como  domicílio,  que  foi  alugada  por  Sônia  Mariza  Branco,  para  receber  correspondência,  mas  deixaram de ser retiradas e pago o aluguel desde 01/2013; a Prefeitura do município informou  que a empresa teve seu cadastro municipal bloqueado, e que apesar do esforço despendido, não  logrou localizar o domicílio da Autuada.  115.  O Autuante também descreveu que as notas fiscais apreendidas pela Polícia Federal  e  as  em  poder  das  clientes  divergiam  o  que  será  relatado  adiante;  que  a  pesquisa  não  evidenciou  qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  ou  informações  sobre  funcionários via GFIP ou recolhimentos de FGTS, tampouco retenções de IRRF de prestadores  de serviços ou funcionários; o Detran  informou um único veículo de passageiros,  importado,  em nome da Autuada, adquirido por Fernando Aoun Abbud, primo de Marcello José Abbud;  nos  extratos  bancários  tampouco  identificou  pagamentos  a  funcionários  ou  prestadores  de  serviços pessoa física, aluguel de máquinas, espaços físicos, pagamentos de luz, água, telefone,  escritório  de  contabilidade,  compra  de  combustíveis,  peças  e  acessórios  para  manutenção,  serviços de manutenção.   Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 35          34 116.  Enfim a conclusão foi que a empresa atuada como fachada, não sendo efetivamente  operacional  e  a  "Baixa  de  Ofício",  no  CNPJ  se  deu  a  partir  da  constituição  ­  a  Autuada,  notificada via Diário Oficial e Edital, não tomou providências para regularizar a situação.  117.  A declaração de  Inaptidão da  inscrição do CNPJ  foi  com base  legal na  Instrução  Normativa RFB  nº 1470, de 30  de maio  de  2014,  que  posteriormente  foi  alterada,  conforme  segue:   Art.  25.  A  baixa  da  inscrição  no  CNPJ,  da  entidade  ou  do  estabelecimento filial, (...)  §4º  A  baixa  da  inscrição  no  CNPJ  não  impede  que,  posteriormente,  sejam  lançados  ou  cobrados  impostos,  contribuições e respectivas penalidades.  § 4º Na hipótese prevista no § 3º, ultrapassado o prazo definido  para análise da solicitação sem manifestação da RFB, efetiva­se  a baixa da inscrição no CNPJ.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1511, de 06  de novembro de 2014)   § 5º Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibiliza em seu  sítio  na  Internet,  no  endereço  citado  no  caput  do  art.  12,  a  Certidão  de  Baixa  de  Inscrição  no  CNPJ,  conforme  modelo  constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1511, de 06 de  novembro de 2014)   §  6º  A  baixa  da  inscrição  no  CNPJ  não  impede  que,  posteriormente,  sejam  lançados  ou  cobrados  impostos,  contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples  falta de  recolhimento ou da prática  comprovada e apurada em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus  titulares, sócios ou administradores.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1511, de 06 de  novembro de 2014)   §  7º  A  baixa  da  inscrição  no  CNPJ  importa  responsabilidade  solidária  dos  empresários,  titulares,  sócios  e  administradores  das pessoas  jurídicas no período de ocorrência dos  respectivos  fatos geradores.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1511, de 06 de  novembro de 2014)   (...)  Art. 45. O encaminhamento,  para  fins de  inscrição e  execução,  de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  declarada  inapta,  nas  hipóteses  previstas  nos incisos I, II e III do caput do art. 37, deve ser efetuado com a  indicação  dessa  circunstância  e  da  identificação  dos  responsáveis tributários correspondentes.  118.  Instrução  Normativa  RFB  nº 1634, de 06  de  maio  de  2016  ,  que  revogou  as  IN  precedentes, por sua vez, também determina:  Dos Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta  Art. 48. O encaminhamento,  para  fins de  inscrição e  execução,  de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  declarada  inapta,  nas  hipóteses  previstas  nos incisos do art. 40, deve ser efetuado com a indicação dessa  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 36          35 circunstância  e  da  identificação  dos  responsáveis  tributários  correspondentes.  119.  Adir Assad, Marcello José Abboud, Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco  Malago foram declarados responsáveis solidários, o que será analisado adiante.  5.1.4  Falta de intimação do(s) titular(es) da conta depósito;   120.  Com base na mesma reclamação de erro na identificação do sujeito passivo, acusa  que  os  efetivos  sujeitos  passivos  (sem  identificar  quem)  não  teriam  sido  intimados  previamente, para comprovar a origem dos depósitos bancários recebidos nas contas mantidas  em instituições financeiras, conforme estipula o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. E reclamam  de cerceamento no direito de defesa do suposto interponente.  121.  Como  já  relatado,  tanto  as  sócios  constantes  do  Contrato  Social,  Sônia  Mariza  Branco e Sandra Maria Branco Malago, como Adir Assad e Mercello José Abbud foram sim  notificados da intimação para justificar os depósitos bancários recebidos nas contas bancárias  em nome da SP Terraplenagem, evidenciando a improcedência da reclamação dos Recorrentes,  responsáveis  solidários;  sendo  desnecessário  apontar  que  também  foram  cientificados  dos  autos, do Acórdão DRJ e puderam apresentar suas impugnações e recursos voluntários.  5.1.5  Erro na identificação da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador; erro  na identificação da alíquota; erro na identificação da matéria tributável e do fato  gerador.  122.  Com base na mesma reclamação de erro na identificação do sujeito passivo, acusam  que tais parâmetros seriam outros, caso a autuação tivesse sido formalizada em pessoas físicas;  mas  como  a  autuação  foi  na  pessoa  jurídica  SP  Terraplenagem  Ltda,  a  base  de  cálculo,  a  apuração trimestral, as alíquotas, e demais elementos citados estariam errados e inaplicáveis.   123.  Enganam­se,  não  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  SP  Terraplenagem  Ltda  é  a  titular  dos  recursos  recebidos  na  documentação  que  embasou  a  autuação.  124.  Consequentemente, a autuação do  IRPJ e da CSLL pelo  lucro arbitrado  tem fatos  geradores  trimestrais e  as de PIS e Cofins, mensais,  como corretamente  está consignado nos  autos,  assim  como  as  alíquotas  aplicadas,  correspondentes  às  aplicáveis  a  pessoas  jurídicas,  neste regime de apuração.  5.1.6  Vicio de motivação (Notas Fiscais emitidas pela "empresa de fachada") e  inconsistência lógica do auto de infração.  125.  Seria  inconsistência  lógica  autuar  a  SP  Terraplenagem  Ltda,  sendo  que  as  notas  fiscais desta seriam "de fachada".  126.  De fato, conforme consignado no TVF:  5.25. Podemos inferir a partir das respostas, e ausência destas,  dadas  pelas  construtoras  intimadas  que  as  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  SP  TERRAPLENAGEM  LTDA  ­  ME  são  inidôneas,  pois  foram  emitidas  por  pessoa  jurídica  sem existência de  fato,  ou  seja, mesmo que constituída  formalmente,  não  possuiu  existência  real  de  fato  e  ainda  se  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 37          36 encontra baixada por órgão competente, e por isto não refletem  as  operações  ali  discriminadas,  "aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  sem  operador".  Todas  as  construtoras  intimadas  não  lograram  êxito  em  comprovar  através  de  provas  robustas  que os serviços  foram prestados, e estes documentos inidôneos  jamais  poderão  servir  para  amparar  saídas  ou  entradas  de  valores  (receitas),  ou  mesmo  sustentar  despesas  ou  valores  atribuídos  aos  custos  operacionais  de  uma  empresa  do  Lucro  Real, ou qualquer outro  tipo de  tributação  federal da qual seja  optante,  e  não  serão  considerados  para  se  efetuar  qualquer  lançamento de crédito tributário neste procedimento.  5.1.7  Transferências entre contas de mesma titularidade (outras empresas de fachada).  127.  Ao  se  analisar  a  intimação  na  qual  estão  listados  os  recebimentos  em  contas  bancárias  da  SP  Terraplebnagem,  verificam­se  transferências  recebidas  da  empresa  Delta  (confirmando  os  noticiários), mas  também  transferências  de  c/c  para  c/c  de  outras  empresas  controladas  por  Adir  Assad  como  a  SM  Terraplanagem,  a  Rock  Star  Produções,  a  Legend  Engenheiros,  Power  To  Ten  Eng,  a  JSM  Eng;  e  também  de  outras  c/c  da  própria  SP  terraplenagem (que é a Autuada).   128.  A lógica das Recorrentes é que, se são empresas de fachada, então equivalem a uma  única organização e as transferências interempresas do grupo devem ser compensadas como se  fossem transferências entre contas de um mesmo titular.  129.  Descabe razão aos Recorrentes, pois cada uma das empresas controladas é entidade  à parte; se aquelas empresas foram objetos de fiscalização, cabe às mesmas justificar a origem  os respectivos  recebimentos, os quais podem justificar e comprovar que foram transferências  para  a  presente  Autuada;  somente  se  excluem  da  presunção  de  omissão  de  receitas  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  isto  é,  entre  contas  bancárias  diferentes,  porém de titularidade da SP Terreaplenagem Ltda, a teor do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996.  130.  Cabe destacar, quanto às transferências ente c/c da própria SPO Terraplenagem, que  o Autuante informa no TVF, pág. 1.176, que foram excluídas:  8.1.4.  De  posse  dos  extratos  bancários  solicitados  foram  elaborados Anexo dos Extratos Bancários consolidando todos os  lançamentos  da  instituição  financeiras  apresentada,  com  todos  os  valores  a  crédito,  e  expurgando  desta  planilha  as  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  os  créditos  relativos  a  empréstimos/financiamentos  contratados  pelo  contribuinte,  estornos  de  lançamentos  a  crédito,  transferências  de aplicações e outros créditos que não correspondem a omissão  de receitas tributáveis.  5.1.8  Valores declarados em DCTF, exclusão da autuação fiscal  131.  O Autuante descreveu no  item 7.1. Receitas de Prestação de Serviços Declarados  em DIPJ/DCTF, que, em relação às receitas e correspondentes valores de IRPJ declarados em  DIPJ  e  confessados  em  DCTF,  que  especifica  no  quadro  de  pág.  1.1731.174,  efetuou  o  recálculo dos valores devidos, uma vez que a Autuada havia optado pelo lucro presumido, no  qual o percentual de presunção foi de 32%, enquanto que,  tendo sido efetuado o  lançamento  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 38          37 fiscal  no  regime  do  lucro  arbitrado,  o  percentual  de  lucro  correspondente  é  de  38,4%  ­  daí  resultou  o  lançamento  fiscal  da  diferença  de  IRPJ  e  CSLL  autuados  na  infração  0002  ­  (diferença devida sobre) receita bruta de prestação de serviços declarada (apenada com multa  de  75%);  observe­se  que  nos  cálculos  no  auto  de  infração,  o  valor  de  IRPJ  confessado  em  DCTF está deduzido (coluna DEDUÇÕES), o que confirma a informação do Autuante.   132.   Consta também do TVF, pág. 1.157,  item 5. DA EMPRESA INEXISTENTE DE  FATO  E  DAS  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS,  que  a  fiscalização  diligenciou  empresas  destinatárias das notas fiscais emitidas pela Autuada, e as notas fiscais obtidas destas estão no  Anexo 1 ­ Notas Fiscais SP ­ Apresentadas pelos Tomadores de Serviços, pág. 681­ o Autuante  destaca que "As Notas Fiscais apresentadas pelos tomadores de serviços são distintas das Notas  Fiscais apreendidas pela Polícia Federal." e que as notas fiscais foram consideradas inidôneas,  não produzindo efeitos contra terceiros.  133.  TVF,  pág.  1.169,  relata  que  intimou  tomadoras  de  serviços  da  Autuada,  a  especificarem  os  equipamentos,  número  do  chassis  ou  de  série  das  máquinas  ou  placas  Renavam das máquinas locadas, a localização das obras, nome dos operadores e CPF, controle  do  acesso  ao  canteiro  das  obras,  porém  as  empresas  se  esquivaram  e  não  forneceram  os  dados,e, conforme parágrafo já transcrito, as notas fiscais foram consideradas inidôneas.  134.  Quanto à petição para que se excluam da infração 001, as receitas correspondentes  aos valores de IRPJ, CSLL confessados/pagos, verifica­se que a providência já foi adotada pelo  Autunate, conforme relata no TVF, págs.1.179/1.180:  9.1.6. Os valores constantes da coluna "Diferença (MF ­ DCTF)  (iii)",  foram  obtidos  através  da  subtração  dos  montantes  da  coluna  "Total/Trimestre  (MF)  (ii)"  pela  coluna  "Receita  Confessada/DCTF  Trimestre  (i)".  Como  a  coluna  "Total/Trimestre  (MF)  (ii)"  está  consolidada  mensalmente  e  a  coluna  "Receita  Confessada/DCTF  Trimestre  (i)"  está  consolidada  trimestralmente  a  subtração  foi  feita  mensalmente  acumulando o  resíduo da Receita  Informada  / DCTF Trimestre  para os meses subseqüentes dentro do próprio trimestre.  9.1.7. Os  valores  referentes  aos  depósitos  bancários de  origem  não comprovada, conforme Quadro acima no valor  total de R$  13.049.939,00  (treze milhões  quarenta  e  nove mil  novecentos  e  trinta  e  nove  reais),  no  ano  calendário  de  2009,  e  R$  53.833.946,87 (cinqüenta e três milhões oitocentos e trinta e três  mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos),  no  ano  calendário  de  2010,  foram  lançados  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal"  "Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada",  haja  vista  que  o  contribuinte não comprovou a origem e a natureza dos créditos  encontrados em suas contas bancárias a fim de caracterizar que  esses valores não são omissão de rendimentos tributáveis.  135.  De fato, verifica­se que o total de depósitos bancários de origem não esclarecida foi  de R$114.399.759,36, deste total, o Autuante excluiu os valores de receitas correspondentes a  débitos  confessados  em  DCTF/Pagos,  efetuando  análise  por  trimestre  e,  após  a  exclusão  trimestral,  apurou R$66.883.885,87  (13.049.939,00+53.833.946,87) de omissão de  receita da  infração 001.  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 39          38 136.  Portanto, a exclusão reivindicada pela Recorrente foi efetuada pelo Autuante.  5.1.9  Multa qualificada. Súmula nº 14 do CARF.  137.  A Súmula CARF nº 14, determina:   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  138.  O Autuante qualificou a multa para 150% em relação às infrações 001 e 003.  139.  A multa qualificada é aplicável ao caso, dado o  intuito de fraude, uma vez que o  administrador  e  sócio  de  fato  da  Autuada,  assim  como  de  várias  outras  empresas,  interpôs  pessoas  em seu  lugar  como  sócias,  além de a  empresa  e  as demais  terem sido utilizadas  em  esquema de lavagem de dinheiro e de desvios de recursos públicos conforme relatado.  140.  TVF, pág. 1.164:  5.18.  Todos  os  esquemas  fraudulentos  que  têm  a  intenção  de  sonegar  tributos  ou  desviar  recursos  públicos  ou  privados  apresentam  como  característica  serem  extremamente  engenhosos  e  sofisticados  e  o  que  se  apresenta  aqui  não  foge  desta regra. Nestas ações as empresas tentam dar ao negócio um  aspecto de legalidade, emitindo as Notas Fiscais como se assim  tivessem  prestado  os  serviços  que  nelas  discriminam,  mas  que  possuem apenas o condão de dar um aspecto de normalidade a  estas ações criminosas, e conforme as provas aqui colhidas, não  passam de documentos inidôneos emitidos com o evidente intuito  de fraude, conduta que está inserida nos conceitos de sonegação,  fraude ou conluio como descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  141.  Pág. 1.185, do TVF:  9.3.7. A conduta adotada pela fiscalizada, de deixar de oferecer  à  tributação a maior parcela das  receitas auferidas no período  de 2009 e 2010,  representada pelos  créditos  e/ou depósitos  em  contas  bancárias,  que  o  contribuinte  não  justificou  apesar  de  reiteradamente  intimado,  caracteriza  a  prática  de  sonegação  fiscal,  sendo  afastada  a  possibilidade  de  que  a  omissão  praticada  tenha  ocorrido  por  erro,  uma  vez  que  a  conduta  de  omissão de receitas, que implicou a apuração e o recolhimento a  menor  do  IRPJ  e  reflexos,  foi  praticada  com  a  informação  de  valores  ínfimos  e  confirmada  pela  apresentação  das  DIPJ  de  2010 e 2011 referente aos anos calendário de 2009 e 2010.  9.3.8.  Outra  linha  adotada  pela  fiscalizada  foi  a  utilização  de  "laranjas"  ou  "testas  de  ferro"  como  já  amplamente  conhecido  no  jargão  popular,  que  se  tratam  de  interpostas  pessoas  do  verdadeiro sócio da sociedade. É a situação em que a identidade  do  real  sujeito passivo ou do  seu  responsável  é  encoberta pela  figura  de  terceiro(s),  de  forma  a  prejudicar  os  interesses  da  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 40          39 Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira  do  crédito  tributário devido, caracterizando­se portanto numa interposição  fraudulenta. Os  sócios  de  direito  dessas  empresas,  geralmente,  são  de  baixa  capacidade  econômica,  não  possuindo  bens  para  garantir o crédito tributário numa eventual execução fiscal. Em  troca de favores ou mediante pagamento, emprestam seus nomes  para  utilização  de  forma  irregular  por  parte  de  terceiros.  Este  expediente  foi  amplamente  utilizado  por  esta  sociedade  e  seus  sócios de fato e de direito caracterizando as ações dispostas nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  142.  Todos  os  fatos  descritos  apontam  para  dolo  e  sonegação  e  fraude  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  às  infrações  001  (depósitos  bancários  de  origem  não  justificada).  5.1.10  Agravamento da multa de ofício  143.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   144.  E às págs. 1.159/1.160:  5.5. Em diligência realizada no dia 02/10/2012 nos dirigimos ao  local  identificado  como  sendo  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo nos sistemas da Receita Federal do Brasil e no cadastro  da  JUCESP  ­  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  no  endereço Rua Estados Unidos, 351, Jardim São Luiz, Santana de  Parnaíba  ­  SP,  CEP:  06.502­255.  No  local  encontramos  uma  simples  residência,  sem  placas  ou  identificação  comercial.  No  endereço  tentamos  contato  com  seus  proprietários  e/ou  inquilinos e não encontramos nenhuma pessoa que pudesse nos  atender  e  prestar  informações.  Este  endereço  é  conhecido  e  comprovado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Barueri  como  local  que  costumeiramente  abriga  "escritórios  virtuais".  Para  corroborar  esta  informação,  de  acordo  com  o  sistema  CNPJ  /  Parâmetros  existem  várias  empresas  domiciliadas  neste  endereço.  Em  28/08/2013  foi  feita  outra  diligência no local indicado nos sistemas da Receita Federal do  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 41          40 Brasil, Rua Estados Unidos,  351,  Jardim São Luiz,  Santana de  Parnaíba  ­  SP,  CEP;  06.502­255,  e  fomos  atendidos  pela  Sra.  Célia Regina Conceição ­ RG: 14.014.891­7, que nos relatou os  seguintes fatos:  •  Que  a  residência  fora  alugada  pela  Sra  Sônia  (sócia  da  empresa),  que  consentiu  que  ela,  Sra.  Célia,  morasse  no  local  desde  que  pegasse  toda  a  correspondência  que  fosse  encaminhada para este  endereço,  • Que  se  trata apenas de um  "endereço  virtual",  sendo  que  a  empresa  nunca  se  estabeleceu  neste  local,  não  tendo  tido  qualquer  funcionamento  ou  a  presença  de  qualquer  funcionário  da  citada  empresa,  •  Que  a  partir  de  Janeiro  /  2013  informada  pela  imobiliária  que  a  empresa  não  pagava  mais  o  aluguel  do  imóvel,  e  que  ela  sublocou  para  sua moradia  para  não  ser  despejada,  •  Que  as  correspondências  enviadas  para  a  empresa,  neste  endereço,  estão acumuladas e não foram mais retiradas pelos sócios, • Que  paga o  aluguel da  residência  e  não mais  tem qualquer  vínculo  com a sócia ou com a empresa SP Terraplenagem Ltda.  5.6.  Podemos  constatar  através  das  fotografias  abaixo  que  o  local indicado é uma simples residência, e conforme informação  acima, e tem várias empresas domiciliadas neste endereço:   145.  Apresenta fotos do local, págs. 1.159/1.160.  146.  O  Autuante  aplicou  agravamento  para  225%  da  multa  qualificada  em  relação  à  infração 001 e descreveu no TVF que apesar de intimada e reintimada, a Autuada não prestou  esclarecimentos solicitados.  147.  O Autuante descreve, pág. 1.186, que:  9.3.10. Também não há amparo legal e é totalmente reprovável a  conduta  do  contribuinte,  de  sequer  justificar  a  falta  de  atendimento  à  intimação  fiscal,  como  no  presente  caso.  O  contribuinte  em  nenhum  momento  do  procedimento  fiscal  apresenta  esclarecimentos  para  o  não  atendimento  das  intimações, que foram várias, Termo de Início de Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Constatação  e  Reintimação,  Termo  de  Constatação e Reintimação n° 2, Termo de Intimação Fiscal n° 1  e  Termo  de  Reintimação  e  Intimação,  todos  em  anexo  a  este  procedimento,  autorizando  neste  caso  o  agravamento  da multa  de lançamento de ofício, aumentado pela metade, conforme § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  9.3.11.  Assim  sendo,  os  valores  provenientes  das  receitas  não  escrituradas e não declaradas no valor de RS Rs 13.049.939,00  (treze  milhões  quarenta  e  nove  mil  novecentos  e  trinta  e  nove  reais),  no  ano  calendário  de  2009,  e  R$  53.833.946,87  (cinqüenta e três milhões oitocentos e trinta e três mil novecentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  no  ano  calendário de 2010 foram lançados dentro da rubrica "Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal"  "Depósitos  Bancários  de  Origem não Comprovada", com a majoração da multa de ofício  apurada para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 42          41 apurada para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).  148.  A fiscalização iniciou­se em 05/10/2012, com a ciência do AR relativo ao termo de  Início  de  Fiscalização  pela  Autuada  e  se  estendeu  até  23/09/2014,  data  em  que  foram  cientificados por Edital os autos de infração, dada a demora ou falta de respostas às intimações  enviadas;  às  págs.  1.152,  o Autuante  descreveu  as  tentativas  e  que  em 07/03/2013  (5 meses  após  a  intimação  inicial),  o  contador  das  empresas  Autuada  e  outras  controladas  por  Adir  Assad, compareceu para informar verbalmente que a empresa não possuía os documentos nem  os livros contábeis e fiscais de que foi intimada, e que o sujeito passivo não teria como atender  às  solicitações  da  fiscalização  e  que  não  seria  possível  a  reconstituição  dos  livros  ou  a  apresentação  de  qualquer  documentação  solicitada;  intimações  posteriores  tampouco  foram  respondidas quer pela Recorrente, quer pelos responsáveis solidários, também intimados, tendo  somente  o  contador  entregue  notas  fiscais  emitidas  pela  Autuada;  que  o  contador  do  contribuinte,  informou que não  tem conhecimento onde a empresa esta  funcionando, e que a  esta utiliza o endereço que foi objeto das diligências descritas, apenas para o recebimento de  correspondências,  sendo  que  o  Autuante  não  conseguiu  identificar  o  domicílio  fiscal  da  Autuada,  nem  das  sócias  constantes  do Contrato  Social,  quando  efetuou  o  procedimento  de  fiscalização, de 2012 a 2014, data posterior aos fatos autuados (2008 e 2010).  149.  Verifica­se  nos  autos  que  muitos  elementos  foram  cedidos  pela  Polícia  Federal,  cite­se, pág. 1.155:  4.13.  Em  01/10/2013  a  Polícia  Federal  deflagrou  uma  ampla  operação  baseada  nas  investigações  primárias  da  CPMI  do  Cachoeira,  com  ampla  cobertura  da  mídia  nacional,  chamada  "Operação Saqueador", com busca e apreensão nas empresas de  fachada controladas pelos Sr ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ  ABBUD  em  São  Paulo,  entre  elas  a  SP  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  ME.  As  empresas  controladas  pelos  Sr  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud,  e  investigadas  por  esta  operação  são  todas  registradas  em  nome  de  interpostas  pessoas  (laranjas),  todas com vínculos profissionais e pessoais com este senhor e as  provas serão exaustivamente relatadas neste relatório.  4.14. A decisão do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da  Titularidade da 7a Vara Federal Criminal da Capital  / RJ, Dr.  Eduardo  de  Assis  Ribeiro  Filho,  processo  n°  0802315­ 42.2013.4.02.5101,  que  autorizou  a  busca  e  apreensão  nas  empresas  de  fachada  controladas  pelos  Sr  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  em  São  Paulo,  entre  elas  a  SP  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  ME,  autorizou  no  seu  item  8  o  compartilhamento  dos  dados  obtidos  na  investigação  nestes  termos:  150.  Tais  fatos  ensejaram  a  emissão  das  Requisições  de  Movimentação  Financeira  dirigidas  às  instituições  financeiras,  que  evidenciaram  os  depósitos/créditos  nas  contas  bancárias.  151.  À vista destes fatos, entendo cabível o agravamento da multa qualificada, à infração  001.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 43          42 5.2  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  152.  Impossível  caracterizar  os  responsáveis  solidários,  sem  levar  em  consideração  a  totalidade  do  esquema  que  envolveu  várias  empresas;  conhecendo­se  o  conjunto  das  organizações  envolvidas,  evidenciam­se  os  papéis  desempenhados  por  cada  um  dos  responsáveis solidários arrolados e identificam­se suas participações.  153.  TVF, pág. 1.165:  5.19. Além de todas as informações e provas coletadas por esta  fiscalização  que  comprovam  que  a  SP  TERRAPLENAGEM  LTDA  ­  ME.  ­  CNPJ:  09.503.787/0001­89  é  uma  empresa  de  fachada,  sem  capacidade  operacional  de  prestar  os  serviços  discriminados  no  seu  objetivo  social,  ou  seja,  pessoa  jurídica  que não existe de fato, e que apesar de constituída formalmente,  não possuiu existência de real, e que cuja inscrição no CNPJ foi  considerada  e  declarada  inapta  e  posteriormente  baixada  de  ofício no cadastro da RFB. Dois órgãos de Estado,  integrantes  da República Federativa do Brasil, com poderes de investigação  previstos  em  legislação, chegaram as mesmas conclusões desta  auditoria  que  são:  a  CPMI  ­  Comissão  Parlamentar Mista  de  Inquérito (CPMI do Cachoeira) e investigações conduzidas pela  Polícia Federal dentro da "Operação Monte Carlo", "Operação  Vegas" e "Operação Saqueador".  5.20.  Em  relação  à  CPMI  ­  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito (CPMI do Cachoeira) colocamos abaixo um recorte do  Relatório  Final  apresentado  por  esta  comissão  (que  é  de  consulta  e  conhecimento  público),  inserido  nas  suas  páginas  1.078  e  1.079,  que  sintetiza  as  conclusões  que  esta  comissão  apresentou  em  relação  ao  grupo  de  empresas  administradas  pelos empresários ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ ABBUD,  entre  elas  a  SP  TERRAPLENAGEM  LTDA  ­  ME.,  coincidente  com os relatos apresentados por esta fiscalização:  154.  pág. 1.187/1.188, do TVF:  10.3.  A  administração  da  sociedade,  segundo  Alterações  de  Contrato  Social  registrados  na  JUCESP  sob  o  no  35.222.193.955,  é  atualmente  exercida  pelas  Sra  SÔNIA  MARIZA  BRANCO,  CPF:  030.455.888­59  e  Sra  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO,  CPF:  903.957.358­15.  Conforme  relatos abaixo  iremos demonstrar  que  todos  os  sócios,  desde  a  constituição  da  sociedade,  Sra  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  e  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO,  em  conjunto  com  os  sócios  de  fato,  Sr  ADIR  ASSAD,  CPF:  758.948.158­00  e  Sr  MARCELLO  JOSE  ABBUD,  CPF:  563.588.818­68,  utilizaram­ se  desta  sociedade  para  praticar  atos  contrários  à  legislação  tributária e penal.  10.4. Conforme já mencionado, a SP TERRAPLENAGEM LTDA.  ­ ME ­ CNPJ: 09.503.787/0001­89 se encontra vinculado direta  ou indiretamente aos empresários MARCELLO JOSÉ ABBUD e  ADIR  ASSAD.  Outras  empresas  também  fizeram  parte  do  esquema  montado  por  estes  empresários,  algumas  das  quais  vamos discorrer neste relatório, como forma de elucidar toda a  engenharia executada pelo empresário como forma de ludibriar  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 44          43 e  sonegar  receitas  e  informações  ao  fisco  federal.  Posteriormente,  paulatinamente,  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  e  ADIR  ASSAD  foram  sendo  sucedidos,  ou  mesmo  constituindo  novas empresas, cujos quadros  societários  são constituídos por  pessoas que  lhe  são próximas, caso das irmãs SÔNIA MARIZA  BRANCO,  CPF:  030.455.888­59  e  SANDRA MARIA  BRANCO  MALAGO, CPF: 903.957.358­15.  10.5. Constatou­se,  ainda, que os  contadores destas  sociedades  (todas  ligadas  a  ADIR  ASSAD)  são  sempre  os  mesmos:  i)  ADALBERTO  PALHINHA  MARTINS;  e  ii)  AM  AURY  PONTALTL  Deve­se  dizer  que  boas  partes  dessas  sociedades  encontram­se  "sediadas"  em  endereços  coincidentes,  todos  invariavelmente  incompatíveis  com  as  atividades  prestadas  e  com as  receitas milionárias que  foram auferidas,  e que hoje  se  encontram  na  situação  cadastral  de  BAIXADAS  DE  OFÍCIO  (motivação: inexistente de fato).  101. Todas elas  também têm sócios em comum. O Sr. Marcello  José Abbud é ex­sócio da J.S.M. e da Legend (além da Power to  Ten). A  Sra.  Sónia Mariza Branco  atualmente  é  sócia  da Rock  Star e da Soterra (além da S.M.). Já a Sra. Sandra Maria Branco  é sócia, atualmente, da Rock Star e da S.P., e ex­sócia da JSM e  da Soterra.  102.  Vê­se,  portanto,  a  estreita  interligação  entre  todas  essas  empresas.  Tal  comportamento  mereceria,  no  mínimo,  uma  análise mais criteriosa por parte dos órgãos investigativos. Por  que  tantas  empresas  com  sócios  coincidentes?  Por  que  essa  "ciranda" de sócios entre elas?  105.  A  Legend merece  um  breve  parênteses,  visto  que  há  uma  peculiaridade, no mínimo, curiosa. A LEGEND ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  foi  aberta  pelos  sócios  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud  e  já  sofreu  sucessivas  mudanças  societárias.  Uma  que  chamou­nos a atenção  foi  a da Sra. Sónia Mariza Branco,  que  ­  além  de  ser  proprietária  de  uma  série  de  empresas  "laranjas" ­ já figurou como sócia desta empresa e, também, da  LEGEND  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  DE  PLANEJAMENTO  ESTRATÉGICO  DE  MARKETING  LTDA.  Esta  última  alterou  seu  nome  empresarial  para  S.M.  TERRAPLENAGEM  LTDA,  que  também  é  objeto  da  nossa  investigação. Seria mera coincidência?  10.8.  Podemos  verificar  com  a  leitura  das  conclusões  do  Relatório  Final  da  CPMI  do  Cachoeira,  que  não  restaram  dúvidas  ao  trabalho  investigativo  promovido  pelo  Congresso  Nacional, do vínculo societário e profissional das pessoas físicas  aqui  citadas,  e  que  todas  elas  direta  ou  indiretamente  participaram  ativamente  da  administração  dos  negócios  da  SP  TERRAPLENAGEM LTDA.  ­ ME ­ CNPJ: 09.503.787/0001­89,  sob  a  orientação  e  direção  dos  senhores  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD e ADIR ASSAD.  155.  TVF, págs. 1.188/1.189,  transcreve a  relação das empresas e valores dos  recursos  transferidos  a  elas  pela  empresa  Delta  ­  no  caso  da  Autuada  R$46,4 Milhões;  as  empresas  citadas  são:  S.P  Terraplenagem  Ltda;  Power  To  Tem  Engenharia  Ltda;  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem Ltda; S.B ­ Serviços de Terraplenagem Ltda ; WS ­ Serviços de Terraplenagem  Ltda  ;  B.W.  Serviços  de  Terraplenagem  Ltda;  SOTERRA  Terraplenagem  e  Locação  de  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 45          44 Equipamentos;  3.2  ­  DREAM  ROCK  Entretenimento  Ltda;  ROCK  STAR  MARKETING  Promoções  e  Eventos  Ltda;  ROCK  STAR  PRODUÇÕES  Comércio  e  Serviços  Ltda;  S.M  Terraplenagem Ltda; SOLU terraplenagem Ltda; ROCK STAR Marketing Comunicação Ltda;  LEGEND  Engenheiros  Associados  Ltda;  e  que,  conforme  relatório  apresentado,  todas  apresentam como contadores Abbud  (Mauro José e Marcello) e/ou da  família Branco  (Sônia  Maria, Sandra Maria  e Sueli Maria). O Senhor Adir Assad aparece  como  sócio  fundador de  algumas das empresas apontadas.  156.  TVF, págs. 1.201/1.208:  10.14.7.  Abaixo  iremos  demonstrar  que  o  Sr  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO JOSE ABBUDcontinuam sendo os administradores  desta  empresa,  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda  ­  CNPJ:  07.794.669/0001­41,  até  os  dias  de  hoje.  Também  iremos  demonstrar que o contribuinte SP TERRAPLENAGEM LTDA. ­  ME  ­  CNPJ:  09.503.787/0001­89.  utilizou  e  ainda  utiliza  o  endereço  da  sociedade  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda  ­  CNPJ: 07.794.669/0001­41, Rua Irai, 1.292 ­ Planalto Paulista ­  São  Paulo  /SP  ­  CEP:  04082­003,  para  o  recebimento  de  correspondências e o próprio ADIR ASSAD, sua esposa SÔNIA  REGINA  ASSAD  e  as  sócias  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  e  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  também  utilizam  este  endereço com o mesmo fim. A própria Polícia Federal considera  este  endereço  como  o  centro  de  operações  das  empresas  controladas  pelos  empresários  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSE ABBUD.  (...)  10.14.8.  Os  documentos  abaixo  demonstram  mais  uma  vez  o  relacionamento existente entre as empresas administradas pelos  empresários  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSE  ABBUD:  Legend Engenheiros Associados Ltda. ­ CNPJ: 07.794.669/0001­ 41,  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME  ­  CNPJ:  10.361.606/0001­06,  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda.  ­  ME  ­  CNPJ:  09.485.858/0001­68,  SM  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME  ­  CNPJ:  07.829.451/0001­85,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de Equipamentos Ltda. ­ ME ­ CNPJ: 10.447.939/0001­52 e SP  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME  ­  CNPJ:  09.503.787/0001­89  nesta  relação  de  documentos  enviada  ao  contador  em  comum destas  sociedades  Sr  Adalberto  Palhinha.  Nesta  relação  podemos  observar  que  além  dos  documentos  das  empresas  aqui  citadas,  há envio de documentos pessoais do Sr ADIR ASSAD, e também  documentos  de  uma  outra  empresa  do  Sr  MARCELLO  JOSE  ABBUD,  de  nome  "MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  PLANEJAMENTO  EST."  Esta  relação  foi  obtida  através  do  compartilhamento  do  processo  n°  0802315­42.2013.4.02.5101,  que  autorizou  a  busca  e  apreensão  nas  empresas  de  fachada  controladas pelo Sr Adir Assad em São Paulo, autorizado pelo  MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 7a  Vara  Federal  Criminal  da Capital  /  RJ, Dr.  Eduardo  de  Assis  Ribeiro Filho. No Quadro seguinte reproduzimos um e­mail, de  05/04/2010,  apreendido  pela  Polícia  Federal,  em  que  a  Sra  SANDRA MARIA BRANCO MALAGO, sócia administradora da  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 46          45 SP TERRAPLENAGEM LTDA. ­ ME ­ CNPJ: 09.503.787/0001­ 89, encaminha ao Sr Amauri   (...)   5.2.1  Erro na identificação do sujeito passivo. inocorrência de intimação para exercício de  pleno direito de defesa e afronta aos princípios constitucionais, pois durante a  fiscalização somente a pessoa jurídica foi alvo das intimações.  157.  Todas  estas  reclamações  já  foram  analisadas  neste  voto  e  consideradas  improcedentes.  5.2.2  Responsabilidade solidária. Extensão.  158.  Pleiteiam que as multas de ofício aplicadas sejam excluídas do montante pelo qual  as pessoas jurídicas Santa Sônia e Four's foram consideradas responsáveis solidárias.  159.  O  CTN  determina  que  a  responsabilidade  solidária  se  dá  em  relação  ao  crédito  tributário e este abrange as multas de ofício.  5.2.3  Sônia Mariza Branco, CPF 030.455.888­59, responsabilizada com base nos arts. 124, I  e 135, III, do CTN  160.   O  Autuante  afirma,  item  10.16.1  do  TVF,  que  seria  interposta  pessoa  de  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud,  conforme  consta  da  CPMI,  nas  seguintes  empresas:  SM  Terraplanagem  Ltda,  Soterra  Terraplanagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda,  SP  Terraplanagem Ltda, Rock Star Marketing Ltda, Rock Star Marketing, Promoções e Eventos  Ltda,  Rock  Star  Produções  Comércio  e  Serviços  Ltda,  Solu  Terraplanagem  Ltda,  conforme  consta dos quadros societários das referidas empresas, nas págs. 1.213/1.214; no item 10.16.2,  que  ela utiliza o  endereço da Legand como domicílio bancário  e a Polícia Federal  considera  este endereço como o centro de operações das empresas controladas por Adir Assad e Marcello  José Abbud.  161.  É  mãe  de  Sibely  Coelho  e  Soiani  Coelho,  também  interpostas  pessoas  de  Adir  Assad, conforme consta dos quadros sociais das empresas Rock Star Marketing, Promoções e  Eventos Ltda, Rock Star Produções Comércio e Serviços Ltda, Solu Terraplanagem Ltda, págs.  213/214.  162.  Descreve que Adir Assad e Marcello  José Abbud constituíram a empresa Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  CNPJ  07.794.669/0001­41  e  foi  seu  sócio  administrador  até  30/03/2009,  sendo  substituído  pelas  mesmas  Sônia  Mariza  Branco  e  Sandra  Maria  Branco  Malago, de forma análoga como procedeu em relação à Autuada, e,  conforme conclusões da  CPMI, mesmo depois de formalmente desligado, continuou como real administrador de ambas  empresas; que a Polícia Federal identificou que o endereço da Legend, rua Iraí, 1.292, Planalto  Paulista, São Paulo/SP, é utilizado também pela Rock Star Marketing Ltda, assim como Adir  Assad  e  sua  esposa  Sônia  Regina  Assad,  e  Sônia  Mariza  Branco  e  Sandra  Maria  Branco  Malago, conforme documentos copiados no TVF.   163.  O Autuante transcreve reportagem na revista Veja, pág. 1.196, em que Adir Assad  afirma que as pessoas tidas como interpostas nas empresas, são parceiros que trabalham com  ele há mais de 20 anos.  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 47          46 164.  E informa, pág. 1.188 do TVF que:  10.4. Conforme já mencionado, a SP TERRAPLENAGEM LTDA.  ­ ME ­ CNPJ: 09.503.787/0001­89 se encontra vinculado direta  ou indiretamente aos empresários MARCELLO JOSÉ ABBUD e  ADIR  ASSAD.  Outras  empresas  também  fizeram  parte  do  esquema  montado  por  estes  empresários,  algumas  das  quais  vamos discorrer neste relatório, como forma de elucidar toda a  engenharia executada pelo empresário como forma de ludibriar  e  sonegar  receitas  e  informações  ao  fisco  federal.  Posteriormente,  paulatinamente,  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  e  ADIR  ASSAD  foram  sendo  sucedidos,  ou  mesmo  constituindo  novas empresas, cujos quadros  societários  são constituídos por  pessoas que  lhe  são próximas, caso das irmãs SÔNIA MARIZA  BRANCO,  CPF:  030.455.888­59  e  SANDRA MARIA  BRANCO  MALAGO, CPF: 903.957.358­15.  10.5. Constatou­se,  ainda, que os  contadores destas  sociedades  (todas  ligadas  a  ADIR  ASSAD)  são  sempre  os  mesmos:  i)  ADALBERTO  PALHINHA  MARTINS;  e  ii)  AMAURY  PONTALTL  Deve­se  dizer  que  boas  partes  dessas  sociedades  encontram­se  "sediadas"  em  endereços  coincidentes,  todos  invariavelmente  incompatíveis  com  as  atividades  prestadas  e  com as  receitas milionárias que  foram auferidas,  e que hoje  se  encontram  na  situação  cadastral  de  BAIXADAS  DE  OFÍCIO  (motivação: inexistente de fato).  165.  TVF, págs. 1.208/1.209:  10.14.9.  Em  relação  a  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  (irmã  de  Sônia  Mariza  Branco)  e  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  também corre na Sexta Vara Criminal Federal Especializada em  Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de  Valores, o processo n° 2008.61.81.005755­4 (IPL n° 12­0134/08  ­ DELEFIN/SR/DPF/SP) em que ela é uma das investigadas em  conjunto com o Sr ADIR ASSAD. Conforme oficio do MM. Juiz  Federal  Substituto  da  6a  Vara  Federal  Criminal  Federal  /  SP,  Dr.  Marcelo  Costenaro  Cavali,  este  autorizou  o  compartilhamento  e  o  uso  dos  depoimentos  prestados  por  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  e  SÔNIA  MARIZA  BRANCO neste processo administrativo.  10.14.10.  No  depoimento  de  SÔNIA  MARIZA  BRANCO,  em  anexo  a  este,  de  13/06/2012,  na  Superintendência Regional  em  São Paulo  da Polícia Federal,  a  depoente  inquirida  relatou  os  seguintes  fatos,  entre  outros;  QUE  conheceu  ADIR  ASSAD  há  cerca  de  trinta  anos,  QUE  desde  então,  além  de  trabalharem  juntos,  construíram  também  uma  amizade,  inclusive  entre  as  famílias da declarante e ADIR, QUE ele conseguia os eventos e,  para  tanto,  trabalhava  muito  na  rua,  fazendo  os  contatos  necessários,  a  declarante  passou  a  tocar  toda  a  parte  de  escritório  e  de  organização  de  contas,  das  agendas,  etc,  QUE  conforme as  coisas  foram  tomando vulto,  a declarante  também  chamou  sua  irmã  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  para  auxiliá­la, QUE atualmente as empresas do ramo de eventos que  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 48          47 estão  ativas  são  a ROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.  e  a  ROCK  STAR  MARKETING  LTDA.  a  primeira  constituída  em  2002  e  a  segunda  em  2005,  QUE  as  outras  empresas  que  também  já  tiveram,  a  ROCK  STAR  ENTERTAINMENT LTDA.  e  a  STAR MARKETING LTDA.  não  operam  mais,  QUE  a  decisão  de  concentrar  a  prestação  de  serviços  por  meio  da  ROCK  STAR  PRODUÇÕES  e  da  ROCK  STAR MARKETING se deu em razão da desnecessidade de se ter  quatro empresas abertas, sendo que estas duas foram escolhidas  para  continuar  funcionando  porque  foram  constituídas  pela  declarante e pelo ADIR, ao passo que as outras duas tinhas sido  adquiridas de outros empresários anteriores, QUE em que tange  a  atividade  da  empresa  em  si,  trabalham  efetivamente  a  declarante,  sua  irmã  SANDRA  e  ADIR  ASSAD,  QUE  a  declarante tira mais ou menos por volta de RS 20.000,00 (vinte  mil reais) por mês, sendo este valor mais ou menos fixo, tendo a  declarante  a  liberdade  de  retirar  mais  no  caso  de  alguma  ocorrência  extraordinária,  tudo  combinado  com  o  ADIR, QUE  tanto  a  declarante  SÔNIA  como  sua  irmã  SANDRA  e  também  ADIR  tem  amplos  poderes  para  movimentar  as  contas  das  empresas,  QUE  existe  uma  confiança muito  grande  entre  eles,  tudo  é  muito  abertamente  conversado  e  combinado,  QUE  a  participação  de  ADIR  nos  lucros  é  maior,  devido  a  sua  responsabilidade  maior  de  trazer  sempre  novos  negócios  às  empresas,  QUE  nem  a  declarante  nem  sua  irmã  SANDRA  participam  de  outras  empresas,  QUE  a  declarante  tem  outra  irmã de nome SUELI que por vezes realiza algum trabalho para  as empresas Rock Star, mas não é contratada, é como free­lance,  QUE ADIR ASSAD possui  sociedade em outras empresas,  pelo  que sabe, no ramo de engenharia, que é a formação dele, mas a  declarante não tem qualquer função nestas outras sociedades ou  conhecimento sobre as atividades delas.    166.  Págs. 1.209/1.209:  10.14.9.  Em  relação  a  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  (irmã  de  Sônia  Mariza  Branco)e  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  também corre na Sexta Vara Criminal Federal Especializada em  Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de  Valores, o processo n° 2008.61.81.005755­4 (IPL n° 12­0134/08  ­ DELEFIN/SR/DPF/SP) em que ela é uma das investigadas em  conjunto com o Sr ADIR ASSAD. Conforme oficio do MM. Juiz  Federal  Substituto  da  6a  Vara  Federai  Criminal  Federal  /  SP,  Dr.  Marcelo  Costenaro  Cavali,  este  autorizou  o  compartilhamento  e  o  uso  dos  depoimentos  prestados  por  SANDRA  MARIA  BRANCO  MAULAGO  e  SÔNIA  MARIZA  BRANCO neste processo administrativo.  10.14.10.  No  depoimento  de  SÔNIA  MARIZA  BRANCO,  em  anexo  a  este,  de  13/06/2012,  na  Superintendência Regional  em  São Paulo  da Polícia Federal,  a  depoente  inquirida  relatou  os  seguintes  fatos,  entre  outros:  QUE  conheceu  ADIR  ASSAD  há  cerca  de  trinta  anos,  QUE  desde  então,  além  de  trabalharem  juntos,  construíram  também  uma  amizade,  inclusive  entre  as  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 49          48 famílias da declarante e ADIR, QUE ele conseguia os eventos e,  para  tanto,  trabalhava  muito  na  rua,  fazendo  os  contatos  necessários,  a  declarante  passou  a  tocar  toda  a  parte  de  escritório  e  de  organização  de  contas,  das  agendas,  etc,  QUE  conforme as  coisas  foram  tomando vulto,  a declarante  também  chamou  sua  irmã  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  para  auxiliá­la, QUE atualmente as empresas do ramo de eventos que  estão  ativas  são  a ROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.  e  a  ROCK  STAR  MARKETING  LTDA.  a  primeira  constituída  em  2002  e  a  segunda  em  2005,  QUE  as  outras  empresas  que  também  já  tiveram,  a  ROCK  STAR  ENTERTAINMENT LTDA.  e  a  STAR MARKETING LTDA.  não  operam  mais,  QUE  a  decisão  de  concentrar  a  prestação  de  serviços  por  meio  da  ROCK  STAR  PRODUÇÕES  e  da  ROCK  STAR MARKETING se deu em razão da desnecessidade de se ter  quatro empresas abertas, sendo que estas duas foram escolhidas  para  continuar  funcionando  porque  foram  constituídas  pela  declarante e pelo ADIR, ao passo que as outras duas tinhas sido  adquiridas de outros empresários anteriores, QUE em que tange  a  atividade  da  empresa  em  si,  trabalham  efetivamente  a  declarante,  sua  irmã  SANDRA  e  ADIR  ASSAD,  QUE  a  declarante tira mais ou menos por volta de R$ 20.000,00 (vinte  mil reais) por mês, sendo este valor mais ou menos fixo, tendo a  declarante  a  liberdade  de  retirar  mais  no  caso  de  alguma  ocorrência  extraordinária,  tudo  combinado  com  o  ADIR, QUE  tanto  a  declarante  SÔNIA  como  sua  irmã  SANDRA  e  também  ADIR  tem  amplos  poderes  para  movimentar  as  contas  das  empresas,  QUE  existe  uma  confiança muito  grande  entre  eles,  tudo  é  muito  abertamente  conversado  e  combinado,  QUE  a  participação  de  ADIR  nos  lucros  é  maior,  devido  a  sua  responsabilidade  maior  de  trazer  sempre  novos  negócios  às  empresas,  QUE  nem  a  declarante  nem  sua  irmã  SANDRA  participam  de  outras  empresas,  QUE  a  declarante  tem  outra  irmã de nome SUELI que por vezes realiza algum trabalho para  as empresas Rock Star, mas não é contratada, é como free­lance,  QUE ADIR ASSAD possui  sociedade em outras empresas,  pelo  que sabe, no ramo de engenharia, que é a formação dele, mas a  declarante não tem qualquer função nestas outras sociedades ou  conhecimento sobre as atividades delas.  167.  Cópia  deste  Termo  de  Declarações  (IPL  nº  0134/2008­11)  que  foi  prestado  em  13/06/2012, se encontra às págs. 153/157.  168.  Dos  fatos  descritos  e  cópias  de  documentos  nos  autos  fica  evidente  que  Sônia  Mariza Branco teve participação ativa na condução da empresa e, quando da formalização do  desligamento  de  Adir  Assad  da  empresa,  continuou  seguindo  as  disposições  emanadas  do  mesmo,  ou  seja,  além  de  gerenciar  a  administração,  deliberadamente,  serviu  de  interposta  pessoa na continuidade da empresa.  169.  Dado os fatos descritos, cabe a responsabilização solidária com base no art. 124, I,  do CTN,  devido  à  participação  no  processo  decisório  e  no  gerenciamento  da  empresa  onde  ocorreu  a  sonegação,  e  no  art.  135,  III  do  CTN,  porque  ficaram  evidenciados  o  dolo  e  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 50          49 participação  na  fraude,  sendo  parte  ativa  no  acobertamento  de  Adir  Assad  com  real  administrador e sócio da Autuada.   5.2.4  Sandra Maria Branco Malago, CPF 903.957.358­15, responsabilizada com base nos  arts. 124, I e 135, III, do CTN.  10.17.1.  A  sócia  Sandra  Maria  Branco  Malago  ­  CPF:  903.957.358­15 é apontada pela CPMI do Cachoeira, Operação  Monte Carlo e Saqueador da Polícia Federal,  relatos da mídia  em geral e também em fiscalizações abertas na da DRF/Barueri  como interposta pessoa do Sr ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ  ABBUD  nas  seguintes  empresas:  SM  Terraplenagem  Ltda.  ­  CNPJ:  07.829.451/0001­85;  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda.  ­  CNPJ:  10.447.939/0001­52;  SP  Terraplenagem Ltda.  ­ CNPJ:  09.503.787/0001­89  e Rock  Star  Marketing  Ltda.  ­ CNPJ: 07.829.493/0001­16,  sendo  que  nesta  última  a  sociedade  foi  constituída  pela  Sra  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  e  pelo  Sr  ADIR  ASSAD.  Estas  empresas  foram alvo de investigações pela "Comissão Parlamentar Mista  de  Inquérito,  criada  peio  requerimento  n°  1,  de  2012­CN,  destinada a investigar práticas criminosas do Sr. Carlos Augusto  Ramos,  conhecido  como  Carlinhos  Cachoeira,  desvendadas  pelas  operações  "Vegas"e  "Monte  Carlo"da  Polícia  Federal",  que  concluiu  que  todas  as  empresas  acima  citadas  são  controladas pelo Sr ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ ABBUD.  Outro  fato  importante  a  ser  relatado  é  que  a  Sra  SANDRA  MARIA  BRANCO MALAGO  foi  empregada  da  sociedade  Star  Marketing Comunicação Ltda.  ­ ME ­ CNPJ: 04.753.106/0001­ 17, no período de 02/08/2004 a 11/2005, sociedade constituída  pela  sua  irmã SÔNIA MARIZA BRANCO que  conforme  relatos  neste  relatório  (procurações  acima  anexadas)  é  interposta  pessoa  do  Sr  Adir  Assad.  Nos  quadros  abaixo  podemos  confirmar  a  participação  societária  da  Sra  Sandra  Maria  Branco  Malago  nas  sociedades  controladas  pelo  Sr  ADIR  ASSAD  e MARCELLO  JOSÉ ABBUD  e  alvo  das  investigações  da CPMI e da Polícia Federal:  170.  E lista as empresas: SM Terraplenagem Ltda, Soterra Terraplenagem e Locação de  Equipamentos Ltda, SP Terraplenagem Ltda, Rock Star Marketing Ltda.   171.  Págs. 1.209/1.2010:  10.14.11.  No  depoimento  de  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO, em anexo a este, de 13/06/2012, na Superintendência  Regional em São Paulo da Polícia Federal, a depoente inquirida  relatou  os  seguintes  fatos,  entre  outros;  QUE  sua  irmã  Sônia  conhece  ADIR  ASSAD  há  mais  de  30  anos,  QUE  SÔNIA  começou a  trabalhar  com ADIR no  ramo de  eventos um pouco  depois  de  se  conhecerem  e  também  um  pouco  depois  SÔNIA  convidou a declarante para auxiliá­los, QUE então a declarante  também conhece,  trabalha e tem amizade com ADIR ASSAD há  aproximadamente de 30 anos, QUE atualmente as empresas que  estão ativas  e operantes  são ROCK STAR MARKETING LIDA,  da  qual  a  declarante  também  é  sócia,  e  a  ROCK  STAR  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 51          50 PRODUÇÕES  COMÉRCIO  E  SERVIÇO  LTDA,  QUE  as  empresas  STAR  MARKETING  LTDA  e  ROCK  STAR  ENTERTAINMENT LTDA tiveram encerradas suas atividades há  alguns  anos,  QUE  a  declarante  não  tem  ingerência  na  formatação  dos  contratos  com  patrocinadores  ou  com  terceirizados,  não  passam  pela  declarante,  sendo  mais  atribuição de ADIR, QUE por vezes a declarante realiza alguns  pagamentos, por exemplo, pagamentos em espécie que são feitos  no momento dos eventos para manobristas, garçons ou a compra  de alguma coisa extraordinária, etc, mas em regra são ADIR e  SÔNIA  que  cuidam  desta  parte  de  pagamentos,  QUE  possui  autorização para movimentar as contas bancárias das empresas,  mas esclarece que somente assina estas movimentações quando é  necessário, o que ocorre normalmente quando ADIR ou SÔNIA  não estão presentes para movimentar a conta por eles mesmos.  10.14.12. Por tudo que foi dito acima nos depoimentos prestados  pelas  sócias  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  e  SÔNIA  MARIZA BRANCO, em 13/06/2012, não resta a menor dúvida da  participação  e  gerência  do  Sr  ADIR  ASSAD  na  condução  dos  negócios  comerciais  e  financeiros  das  sociedades  em que  estas  senhoras  configuram  como  sócias.  Podemos  comprovar  que  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  e  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  nada  mais  são  que  interpostas  pessoas  do  Sr  ADIR  ASSAD  e  apenas  são  instrumentos  para  que  este  conduza  seus  negócios sem que seu nome apareça de forma legal.  10.14.13. Outro documento que comprova o vínculo societário e  a  subordinação  das  sócias  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO e SÔNIA MARIZA BRANCO ao Sr ADIR ASSAD são  as procurações anexadas a  este procedimento,  em que os  fatos  aqui relatados ocorrem em relação a outras sociedades, onde as  sócias  acima  citadas  são  interpostas  pessoas  do  Sr  ADIR  ASSAD, que    172.  Do exposto, conclui­se que a participação no acobertamento de Adir Assad como  real sócio e gestor,  teve a participação consciente e ativa de Sônia Mariza Branco e, por este  motivo, cabe manter a responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN.  5.2.5  Adir Assad, CPF 758.948.158­00, responsabilizado com base nos arts. 124, I e 135, III,  do CTN.  173.  O  Autuante  afirma,  item  10.13  do  TVF,  que  Adir  Assad  (conjuntamente  com  Marcello José Abbud) é o verdadeiro sócio e administrador da Autuada e que as irmãs Sônia e  Sandra seriam interpostas pessoas, conforme consta da CPMI.   174.  O  Autuante  descreve  o  relacionamento  entre  empresas  e  Adir  Assad,  págs.  1.198/1.211, o qual deve ser avaliado levando em conta o conjunto das empresas, entre elas a  Autuada.  175.  O fatos que descreve evidenciam que havia controle comum dessas empresas, dado  que mesmo pagamentos e notas fiscais passavam pela sócia Sandra Mariza Branco, e também  pagamentos de contas de Adir Assad.  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 52          51 176.  Descreve  procurações  feitas  por  Sônia  Mariza  Branco  e  Sandra  Maria  Branco  Malago, na qualidade de  sócias gerentes da Autuada, da Rock Star Entertainment Ltda,  e da  Star Consultoria Aeronáutica Ltda, para Adir Assad, em 11/03/2004, 30/03/2004, 28/03/2005,  20/07/2011, todas com validade de 2 (dois ) anos.  177.  O Recorrente argumenta que nenhuma das procurações ou documentos descritos no  TVF é do período autuado, mas são todos anteriores ou posteriores, no entanto, os depoimentos  das sócias da empresa constantes do Contrato Social, evidenciam sua atuação como dirigente  da mesma e que elas são suas colaboradoras e continuaram a atuar sob sua orientação, mesmo  depois que oficializou seu desligamento da Autuada.  178.  Também  numerosos  indícios,  como  contas  de  Adir  Assad  e  esposa,  pagas  pelas  sócias da Autuada, utilização dos mesmos endereços, prestação de  serviços como compra de  passagens  e  de  bens,  evidenciam  que  continuou  como  administrador  e  sócio  da  autuada,  mesmo não o sendo oficialmente.  179.  À vista de todos os fatos descritos, correta sua responsabilização solidária com base  no art. 124,  I  do CTN, por  ser o  responsável pelas decisões que  levaram à  sonegação,  e art.  135,  III  do  CTN,  devido  à  interposição  de  pessoas  como  sócias  oficiais  da  empresa,  o  que  caracteriza fraude.   5.2.6  Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 58.783.689/0001­58,  responsabilizada com base no art. 124, I, do CTN.  180.  Defende  a  nulidade  ao  argumento  de  falta  de  intimação  para  poder  exercer  seu  direito de defesa, o que é improcedente, dado que, como relatado, foi cientificada dos autos de  infração  e Termo  de Responsabilidade,  tendo  apresentado  impugnação,  e  foi  cientificada  do  Acórdão DRJ, tendo apresentado recurso voluntário, ora em julgamento.   181.  Às págs. 1.216/, o Autuante descreve que a empresa foi constituída em 19/12/1978,  por Adir Assad e sua esposa Sônia Regina Assad, com o objeto social de comércio de materiais  de  construção  e  serviços  de  administração  de  imóveis;  em  20/04/2010,  alterado  para  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  e  construções  de  edifícios;  em  01/08/2012,  Adir Assad e esposa retiraram­se da sociedade e a  transferiram para as  filhas Nicole Ferreira  Assad e Natalie Ferreira Assad; as quotas foram repassadas por meio de Escritura de Doação  com Reserva de Usufruto, em 20/01/2012, data em que também foi outorgada procuração pelas  filhas, concedendo amplos poderes a Adir Assad e esposa, para gerirem a empresa.  182.  Descreve que a maioria dos bens do casal está nesta empresa e aponta que se trata  de estratégia para proteger seu patrimônio, diante das investigações de que foi alvo.  183.  Para  tanto, apresenta à pág. 1.217 quadro demonstrativo desses bens  e que  foram  adquiridos e repassados à empresa nos anos 2007, 2008, 2009, 2011 e 2012.  184.  O  art.  124,  I  do CTN,  determina  que  são  responsáveis  solidáriamente  as  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  ­  pois  bem,  a  Santa  Sônia  tem  seu  patrimônio  constituído  de  bens  resultantes da atividade empresarial de Adir Assad, ou seja, caracteriza o interesse econômico  comum, por ter desfrutado dos resultados da Autuada, e o outro aspecto do interesse comum é  caracterizado  pela  participação  no  processo  decisório  que  levou  ao  fato  gerador  da  infração  tributária ­ evidencia­se que os reais gestores da Santa Sônia continuaram a ser Adir Assad e  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 53          52 esposa e que os bens  foram transferidos para a Santa Sónia durante o período em que foram  constatadas as irregularidades e Adir Assad objeto de investigações descritas; os bens, a rigor,  fazem parte do patrimônio da pessoa física do real administrador da empresa, cabendo incluir a  Santa Sônia Empreendimentos  Imobiliários Ltda, na  responsabilização solidária com base no  art. 124, I do CTN, de Adir Assad.  185.  Conclui­se  que  cabe  a  responsabilização  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  de  empresas para as quais  foram  transferidos os  respectivos bens do sócio oficial e do sócio de  fato,  para proteger os  respectivos  patrimônios,  tratando­se de bens  resultantes das  atividades  empresariais  destes,  e  tendo  sido  este  sócio  oficial  e  sócio  de  fato  responsabilizados  solidariamente pelo crédito tributário, com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN.  5.2.7  Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 10.263.163/0001­10,  responsabilizada com base no art. 124, I, do CTN.  186.  Às págs. 1.220/1.221 descreve que Sônia Mariza Branco adotou estratégia igual à  de Adir Assad, para proteger seu patrimônio, diante das  investigações em curso: a Four's  foi  constituída  em  29/07/2008,  pelas  filhas  de  Sonia  Mariza  Branco,  Sibely  Coelho  e  Soiany  Coelho, e em 18/03/2010, passaram a ser sócias administradoras Nathaly Coelho Adesso, filha  de Sibely Coelho, e Simone Coelho Adesso, filha de Sônia Mariza Branco; o objeto social da  empresa  é  "incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  e  gestão  e  administração  da  propriedade imobiliária" ; o quadro à pág. 1.221, demonstra que Sônia Mariza Branco repassou  para a Four's bens que adquiriu em 2009, 2010, 2011 e 2012; também descreve procuração em  nome  de  Sônia  Mariza  Branco  e  de  sua  filha  Sibely  Coelho,  lavrada  por  Simone  Coelho  Adesso e Nathaly Coelho Adesso concedendo amplos poderes de gerência da sociedade.  187.  De forma análoga, assim como Sônia Mariza Malago foi responsabilizada, e é a real  administradora  da  Four's,  e  os  bens  transferidos  à  esta,  na  verdade,  fazem  parte  do  seu  patrimônio, cabe incluir a empresa Four's na responsabiliza solidária com base no art. 124, I do  CTN, de Sônia Mariza Branco.  5.2.8  Marcello José Abbud, CPF 563.588.818­68 , responsabilizado com base nos arts. 124,  I e 135, III, do CTN.  188.  Fonte:  http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,alvo­da­operacao­saqueador­ marcelo­abbud­se­entrega­a­policia­federal­em­sao­paulo,10000060232  Alvo  da  Operação  Saqueador,  Marcelo  Abbud  se  entrega  à  Polícia Federal em São Paulo   Empresário,  que  era  procurado desde  o  início  da manhã desta  quinta­feira, 30, é suspeito de participar de esquema de lavagem  de  dinheiro  em  obras  ligadas  à  construtora  Delta  Constança  Rezende e Antonio Pita,   O Estado de S.Paulo 30 Junho 2016 | 18h50   RIO ­ Procurado por  suspeita de  integrar esquema de  lavagem  de  R$  370  Milhões  em  obras  ligadas  à  construtora  Delta,  o  empresário Marcelo  Abbud  se  entregou  nesta  quinta­feira,  30,  na  sede  da  Polícia  Federal  de  São  Paulo.  Ele  era  procurado  desde  o  início  da manhãna Operação  Saqueador,  que  apura  o  esquema  de  desvios. No  fimda  tarde,  o  contraventor Carlinhos  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 54          53 Cachoeira  chegou  à  sede  da  PF,  no  Rio,  para  prestar  depoimento do caso.   Apenas  o  dono  da  construtora,  Fernando  Cavendish,  não  foi  localizado  pela  polícia  ­  ele  teria  viajado  à  Europa  no  fim  de  semana. Em nota, a defesa do empresário se disse "estarrecida"  com o que chama de "insuportável ilegalidade". A PF investiga a  relação de Cavendish com políticos no esquema de lavagem de  dinheiro.   "A  Defesa  de  Fernando  Cavendish,  estarrecida  com  a  decretação de sua prisão, tomará as providências judiciais para  reverter esta insuportável ilegalidade. A prisão foi requerida nos  autos de Inquérito Policial que tramita há mais de três anos, no  qual  Fernando  Cavendish  sempre  atendeu  às  solicitações  da  Autoridade  Policial,  nada  justificando  a  adoção  desta  medida  extrema", diz o advogado Técio Lins e Silva, em nota.   Também  a  defesa  de  Marcelo  Abbud  pretende  entrar  com  medidas  judiciais  contra  a  prisão  do  empresário.  O  advogado  Miguel  Pereira  Neto,  que  também  defende  o  empresário  Adir  Assad,  já condenado na Operação Lava Jato, considerou que o  pedido de prisão é baseado em "suposição".     189.  Fonte:  http://g1.globo.com/sao­paulo/noticia/2016/01/mp­denuncia­fraude­em­ contrato­de­obras­de­ampliacao­da­marginal­tiete.html:  28/01/2016  MP  denuncia  fraude  em  contrato  de  obras  de  ampliação da Marginal Tietê Promotor denunciou  seis pessoas  pela fraude; licitação ocorreu em 2009. MP apura, agora, se R$  71 milhões foram repassados a campanha eleitoral.  (...)  Alvo O alvo da primeira fase da investigação é a suposta fraude  no  contrato  firmado  após  convênio  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  o  governo  paulista,  para  a  ampliação  da marginal  no  trecho  entre  a  Ponte  das  Bandeiras  até  a  confluência  da  Rua  Ulisses Cruz.  (...)  Ao todo, seis pessoas foram denunciadas pelo MP:  ­  Fernando  Cavendish  Soares,  sócio  fundador  da  Delta  Construtora  ­  acusado  por  fraude  de  licitação,  lavagem  de  dinheiro  e  associação  criminosa  ­  Adir  Assad,  sócio  fundador  das  empresas  Rock  Star  Marketing  Ltda,  Legend  Engenheiros  Associados e Power to Ten Engenharia: acusado por lavagem de  dinheiro, associação criminosa e falsidade ideológica ­ Marcello  José  Abbud,  sócio  das  empresas  Legend  Engenheiros  Associados,  JSM Engenharia  e  Terraplenagem  e Power  to  Ten  Engenharia:  acusado  por  lavagem  de  dinheiro,  associação  criminosa e falsidade ideológica ­ Mauro José Abbud, sócio das  empresas  Legend  Engenheiros  Associados,  Soterra  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 55          54 Terraplenagem e Locação de Equipamentos, JSM Engenharia e  Terraplenagem  e  Power  to  Ten  Engenharia:  acusado  por  lavagem  de  dinheiro,  associação  criminosa  e  falsidade  ideológica ­ Sônia Mariza Branco, sócia das empresas Rock Star  Marketing  Ltda,  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  SM  Terraplenagem  Ltda,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  e  SP  Terraplenagem:  acusada  por  lavagem  de  dinheiro,  associação  criminosa  e  falsidade  ideológica  ­  Sandra  Maria Branco Malago, sócia das empresas Rock Star Marketing  Ltda,  SM  Terraplenagem  Ltda,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação de Equipamentos, SP Terraplenagem, JSM Engenharia  e  Terraplenagem  e  Power  to  Ten  Engenharia:  acusada  por  lavagem  de  dinheiro,  associação  criminosa  e  falsidade  ideológica (...)  Início  das  investigações  Segundo  o  promotor  do  Gedep,  as  informações iniciais foram repassadas ao MP pela Procuradoria  Geral da República (PGR) e pela Comissão Parlamentar Mista  de  Inquérito,  que  investigou  crimes  praticados  por  Carlos  Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, e agentes  públicos e privados.  O  relatório  da  CPMI  apontou  "indícios  veementes  de  favorecimento  em  processos  licitatórios  em  troca  de  financiamento  de  campanhas  políticas",  consta  na  denúncia do  MP.  Documentos  bancários  obtidos  pela  CPMI  que  a  Delta  Construções  usava  empresas  de  fachada  ou  fictícias  para  movimentar recursos financeiros com objetivos ilegais.  Pelos documentos enviados ao MP,  indicavam­se duas grandes  obras  feitas  pela  Delta,  em  consórcio  com  outras  empresas,  entre elas a ampliação da Marginal Tietê. As obras foram pagas  por meio  de  um  convênio  entre  a Prefeitura  de  São Paulo  e  o  governo  estadual.  O  consórcio  Nova  Tietê  (Delta/Sobrenco)  venceu a licitação.  O  contrato  total  foi  fechado,  em  2009,  no  valor  de  $  773.306.587,78. O primeiro  lote em 456.983.437,05 não é alvo  do Ministério Público. Já o segundo lote em RS 287.224.552,79,  executado  Consórcio  Nova  Tietê,  formado  por  Delta  Construções  S/A  e  Sobrenco  Engenharia  e  Comércio  Ltda,  é  aditado  em  mais  R$  71,6  milhões,  é  alvo  da  investigação  do  Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedep).  190.  TVF,  págs.  1.211/1.212,  detalha  as  participações  societárias  de  Marcello  José  Abbud,  Adir  Assad,  SÔnia  Mariza  Branco  e  Sandra  Maria  Branco  Malago  nas  empresas  Legend Engenheiros Associados Ltda; JSM Engenharia e  terraplenagem Ltda, Power To Ten  Engenharia  Ltda,  todas  identificadas  pela  CPMI  como  utilizadas  para  receber  recursos  da  empresa Delta no esquema de desvio de recursos descrito, ou seja, empresas que pertencem ao  mesmo grupo controlado por Adir Assad e Marcello José Abbud:  10.15. Sr Marcello José Abbud   10.15.1. Em conjunto com o Sr ADIR ASSAD, o Sr MARCELLO  JOSE  ABBUD  constituiu  em  18/01/2006,  a  sociedade  Legend  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 13896.722317/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.855  S1­C2T1  Fl. 56          55 Engenheiros  Associados  Ltda  ­  CNPJ:  07.794.669/0001­41.  manteve­se  formalmente  como  sócio  administrador  desta  empresa até o dia 12/12/2007.  Importante salientar que mesmo  depois  de  sua  saída  formal  da  empresa  Legend  Engenheiros  Associados Ltda ­ CNPJ: 07.794.669/0001­41 o Sr MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  continuou  sendo  o  real  administrador  desta  empresa, conforme provas colhidas na CPMI do Cachoeira e nas  investigações  da  Polícia  Federal.  A  própria  Polícia  Federal  considera  este  endereço  como  o  centro  de  operações  das  empresas  controladas  pelos  empresários  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO JOSE ABBUD.  10.15.2. Nos quadros abaixo podemos confirmar a participação  societária  do  Sr  MARCELLO  JOSE  ABBUD  nas  sociedades  controladas  por  ele  e  pelo  Sr  ADIR  ASSAD  e  alvo  das  investigações da CPMI e da Polícia Federal:  191.  À vista de todos os fatos descritos, correta sua responsabilização solidária com base  no art. 124,  I  do CTN, por  ser o  responsável pelas decisões que  levaram à  sonegação,  e art.  135,  III  do  CTN,  devido  à  interposição  de  pessoas  como  sócias  oficiais  da  empresa,  o  que  caracteriza fraude.   6  Sustentação Oral. Petição Extemporânea.   192.  Em sede de sustentação oral, na sessão de julgamento no CARF, em 16/08/2017, o  patrono apresentou petição, cujo teor consta do Relatório.  193.  Mesmo  sendo  extemporânea,  foi  submetida  à  votação  da  Turma  que  decidiu  por  unanimidade por não conhecer desta petição.  7  Conclusão.  Voto  por,  dar  PROVIMENTO  EM  PARTE  ao  recurso  de  ofício  e  NEGAR  provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 1939DF CARF MF

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