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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803122 #
Numero do processo: 10380.003640/88-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11108
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4803563 #
Numero do processo: 10935.000068/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08503
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida: DRF em CASCAVEL (PR) IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DE- CORR2NCIA. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, serã considerada automaticamente distribuída aos só- cios, acionistas ou titular da empre- sa individual e, além da incidência do imposto de renda na pessoa jurídi- ca, haverã tributação exclusivamente na fonte, em razão da distribuição da receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZONI & CIA. LTDA. 11 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- , selho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, eu regar provimento ao recurso. Sa das Sessões, em 06 de julho de 1988 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM UIZ C LOS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE O 7JUL1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UL RICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVInt"FEDERM PROCESSO N9 10935/000.068/88-16 RECURSO N9 50.541 ACÓRDÃO N9 103-08.503 RECORRENTE: GAZONI & CIA. LTDA. RELATÓRIO GAZONI & CIA. LTDA., empresa sediada na cidade de Cas cavei., Estado do Paraná, inscrita no CGC sob o n9 77.975.316/0001-23, não se conformando com a decisão de fls. 22123, recorre a este Con- selho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A interessada se opôs *à exigência constante do auto de infração de fls. 12, no qual a fiscalização se reportara a lucro considerado -automaticamente distribuído aos sócios, no valor de Cr$ 32.560.000, referente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, com tributação exclusiva na fonte à. aliquota de 25%, resultando um imposto no valor de Cr$ 8.137.500, conforme quadro demonstrativo, anexo, em decorrência de fiscalização procedida na empresa e objeto do processo n9 10935/000.067/88, que passou a fazer parte integran- te do presente, aplicando-se, portanto, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A impugnação consistiu simplesmente na juntada de có- pia da peça apresentada no processo principal, entendendo a empresa que o que ficasse decidido naquele teria repercussão neste. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã preteri_ são da autuada, em decisão assim ementada: "IRPJ - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - Caracterizada receita operacional na pessoa jurídica, cozi sidera-se automaticamente distribuída ao; sócios, tributando-se à. allquota de 25%, ex clusivamente na fonte." O recurso voluntário consistiu simplesmente na junta- da de cópia do recurso apresentado no processo principal, sob o fun damento da decorrência. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10935/000.068/88-16 2. Acórdão n9 103-08.503 VOTO • Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a decisão recorrida teve ciência datada de 26.04.88 (AR de fls. 25), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em 25.05.88 (doc. de fls. 26). Conforme a própria recorrente o admite, por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo prin cipal acarretará igual decisão no presente processo. Ora, esta Câmara apreciou o processo principal, no dia 06.07.88, sendo este objeto do Acórdão n9 103-08.492 no qual fi cou decidido que realmente ocorreu omissão de receitas em razão de inexistência de estoques que deveriam compor o montante das mer cadorias no fim do período. Aplica-se, ao caso, portanto, o art.89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bras lia-DF., em 06 de julho de 1988 IO DA SILVA CABRAL EELATOR acas. Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4804119 #
Numero do processo: 13029.000037/87-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10529
Nome do relator: Não Informado
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Processo n4 13029/000.037/87-78 "Jairitç 4.1k."4* • ‘tsi.,..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA MEC.T.. • Sessão de20...de Aaostg-de 199.9 • ACÓRDÃO Nel.Q.1=19.45429 , . Recumon2f 95.780 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1986 Recorrente BEBIDAS BIREMO LTDA . . Recould DRF em PASSO FUNDO - RS AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA - INVESTIMENTO. Decorridos mais de cinco(5) anos da aquisição de açõesde companhia telefónica e não tendo a adquirente tomado ne- nhuma providência para sua venda, fica caraCterizada a intenção de mantê-las como investimento. OMISSA() DE RECEITAS -.SUPRIMENTOS DE CAIXA. Arguição de capacidade financeira e existência de outras fontes de renda do sócio não são suficientes para compro var a origem dos recursos. Imprescindível taMbém a prova da efetiva entrada dos recursos. Recurso a que se negou provimento. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BEBIDAS BIREMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala ,ica £3,- /'- 'r-DF •' - 20 de agosto de 1990 ' . LUIZ AL4prT0 CAVA ii . CEIRA - NA PRESIDENCIA NOS TER A MOS DO ART. 54 DO RE.-: GIMENTO INTERNO. MO -. "j e - r • • SCHETTINI ' - RELATOR 4 n - VISTO EM Z1PAITO IK DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 20SET1990 NACIONAL v.v. . .; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:~0 EASSCX;ODODAPC =rum, LoiRGIO RIBEIRO, DICLER DEASSUIÇAD, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). • SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13029/000,037/87-78 Recurso n9 95.780 Acórdão n9 103-10.529 Recorrente: BEBIDAS BIREMO LTDA RELATÓRIO No presente processo, importa-se à recorrente o na gamento do imposto de renda pessoa jurídica no valor de 630,61 OTN's, acrescido das cominações legais, proveniente de diferenças Ana correção monetária de veículos e investimentos e no prejuízo apurado na venda de veículos e omissão de receita. 2. O auto de infração (f is. 20), que deu origem ao processo, apontava os fatos acima registrados e o valor de 713,36 OTN's, acrescido dos encargos legais. Naquele auto verifica=seque a fiscalização aponta as seguintes irregularidades: Exercício de 1984 - ano-base 1983 1. correção monetária de investimento, não contabi1i2ada, aumentando o saldo deve- dor da conta específica Cr$ 444.620 2. correção monetária de veículos, na mes- ma situação Cr$ 2.160.073 Exercício de 1985 - ano-base 1984 1. Correção monetária de investimentos, idêntica à do ano base 1983 Cr$ 1.568.476 2. Correção monetária de veículos, idem .. Cr$ 4.650.177 3. Omissão de receita caracterizada por su primentos de caixa / .:1e origem e efetiva entrega não comprovados, realizados pe- lo sócio Pietes Jan Thomas Michels Cr$ 29.800.000 Warzi-c-in-denaaS-ancl=base-laa5. SUMIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13029/000,037/87-78 Acórdão n9 103-10.529 1, Correção monetária de investimentos idêntica â do ano base 1983 Cr$ 5.038.99; 9:5`1 r2. Correção monetária de veículos, idem Cr$ 14.938.530 3. Glosa de prejuízos na venda de veícu- los Cr$ 6.121.988 3. A empresa apresentou impugnação (f is. 25 a 40) on- de alega que seria indevida a correção monetária do investimen- to mencionado (aquisição de um telefone) Dois a mesma não havia ainda recebido o certificado de ações, que então seria registrado na conta "Participações" e corrigido monetariamente. 4. A empresa concorda, por outro lado, que houve cor- reção a menor na conta "veículos".. 5. Apresentando demonstrativo (f is. 27 e 28) diferen- te daquele elaborado pela fiscalização (fls. 15) 0 a empresa pre- tende provar que, ao contrário do apontado pelo fisco, houve um prejuízo na venda de veículo contabilizado ammxxrdeCri 6.540.455,17. 6. Quanto aossuprimentos de caixa, apontado pela fis- calização no ano base de 1984 0 a recorrente informava que os mes- , mos teriam ocorrido naquele ano base e no de 1985. Alegava que o suprimento realizado em 11.9.84 teria como origem a entrega de Cr$ 5.900.000,00 em moeda corrente nacional e Cr$ 300.000,00 me- diante a emissão de cheque bancário. A parcela de Cr$ 3.000.000,00, em 24.9.84, seria parte de cheque bancário emitido contra banco em outro Estado. Quanto â parcela de Cr$ 5..500.000,00, eu 05.12.84, foi entregue em moeda corrente. Finalmente, os Cr$ 16.000.000000 supridos em 12.6.85, corresponderiam a dinheiro recebido pelo só cio de uma cooperativa e Cr$ 1.100.000,00 pela emissão de cheque bancário. 7. Solicitou, ao final, a revisão do auto de infração, pleiteando a compensação do "prejuízo registrado a menor na venda de veículos em 1985" e mais os prejuízos apresentado S na declara- r, SERVIÇO PÚBLICO MURAL Processo n9 13029/000.037/87-78 3. Acórdão n9 103-10.529 ção do imposto de renda, exercício de 1985, no valordea$22.304.152,00. 8. Na informação fiscal (fls. 52 a 57) é feita uma análise da impugnação apresentada, que serviu de fundamento ao ofício de fls. 58, onde se solicitou à recorrente informar quanto ao pagamento da parte não impugnada da exigência, ao que a empre- sa informou não haver pago (fls. 59), por ter solicitado as men- cionadas Compensações de prejuízos. 9. Examinando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância registra que a pretensão da recorrente de compensar o prejuízo fiscal do exercício de 1985, no montante de Cr$ 22.Í04.152,00 é plausível, "embora o mesmo jã tenha sido com- pensado na declaração de rendimentos do exercício seguinte (1986), em face do que, o cálculo do crédito tributário deste último deve ser refeito." 10. Informa também que "o resultado negativo apurado na alienação de veículos no exercício de 1986, na importância de Cr$ 6.540.455,17, não pode ser agora compensado, tendo em vista que o referido valor não tinha ainda sido escriturado- e não con- siderado no demonstrativo de resultados e/ou ajustes de períodos anteriores e, também, no LALUR - Livro de Apuração ' do Lucro Real. 11. Examinando o mérito, aquela autoridade ressalva "que não é procedente a reclamação da postulante em relação aos valores lançados a título de correção monetária, incidente sobre a aquisição de um aparelho telefônico..." Afirma que o depósito para aquisição das ações da companhia telefónica foi realizado em 1978 e que, decorridos mais de cinco ,(5) anos, a reclamante não provou haver tomado nenhuma providência para sua conversão em ações. Conclue que "o depósito efetuado para a aquisição do telefone passível de correção monetária, aliás, como é do entendimento do Parecer Normativo CST 108/78, item 12, devendo, por isso não ser dada guarida ã pretensão da contestante e ser mantida, nesta par- te a exigência." 12. Com relação a omissão de receita, a autoridade men ..#52‘ •1. smunommx*ffamm Processo n9 13029/000.037/87-78 4. Acórdão n9 103-10.529 cionada assim se manifesta, às fls. 66 e 67 do Processo: "Igualmente, não merece acolhida a inconformi- dade da suplicante em relação a omissão de recei- tas caracterizada pelos suprimentos de caixa no va lor de Cr$ 29.800.000,00 (item 11-3, fl. 21), cre- ditados em c/c do sócio majoritário, tendo em vis- ta que a mesma não conseguiu fazer prova da entra- da do dinheiro e, também, da sua origem. Com efei- to, no petitório às fls. 28/29,,fica patente a fra, gilidade dos argumentos e provas necessárias par. ilidir o lançamento, mesmo porque a insurgente aduz que os referidos aportes de recursos foram realiza dos em moeda corrrente, com exceção - de pequena par cela que foi efetuada em cheques. É necessário prU var o efetivo ingresso dos recursos na empresa, ja condição a insurgente não conseguiu conçreti- zar. A capacidade econômica-financeira do supridor não é o bastante para afastar a presunção que deu origem ao lançamento. Há necessidade de fazer-se prova documentação hábil e idônea, coinciden- tes em datas e valores, da efetiva entrega das im- portáncias aportadas e a sua origem, condições cu- ja falta conduz ao entendimento de que os valores supridos são originários de vendas não registradas. Com relação ao valor do su primento de Cr$.... 16.000.000,00, algumas considerações devem ser di- tas, A Primeira, que o documento acostado à fl. 37 não faz prova da efetiva entrega e ingre g-so dos re cursos na empresa, quanto muito ', comprova o recebi mento do valor pelo supridor, mesmo porque, o docri mento apresentado não é um i recibo e sim um "slipw de caixa do pagador. Em segundo lugar, que o supri Mento efetivamente foi realizado em 12.06.85, por- tanto, no exercício seguinte ao em que foi tributa do, razão pela qual, esta Parcela, também não com:- provada, deve ser - excluída do exercício de 1985, período-base encerrado em 31.12.84 e incluída e, consequentemente; levada à tributação, no exercí- cio de 1986,'período-base encerrado em 31.12.85. • Assim sendo, no suprimento de caixa, não provada a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a impor- tância suprida será tributada como omissão de re- ceitas, devendo, desta forma, a exigência, no caso presente, ser mantida, lembfando-se, contudo, que parte dela, no exercício seguinte." 13. Através de uma série de cálculos, conclue, por seu turno, ser procedente a reclamação da recorrente em relação à glo- sa de prejuízos na venda de veículos, no valor de Cr$6.121.988.00, referente ao exercício de 1986. IK\ smnommummeatm Processo n9 13029/000.037/87-78 Acórdão n9 103-10.529 14. Julga, ao final, parcialmente procedente a impugna ção, para excluir da base tributável a quantia de Cr$ 6.121388,00, relativa ao exercício de 1986'; excluir a exigência relativa ao exer cicio de 1985, por ter sido compensada com os prejuízos acumula- dos e determinar o prosseguimento da cobrança do imposto relativa ao exercício de 1984, calculado sobre o montante de Cr$ 2:604.693,06 e ao exercício de 1986, sobre o montante de Cr$ 100.116.093,00. 15. A empresa apresentou recurso a este Colendo Conse- lho, aduzindo que: 1. "não se pode pretender que um bem, cuja possibilidade de entrega e respectivo uso não se tenha concretizado, seja este bem incluído entre os valores a serem consignados no ativo permanente"; 2. o sócio realizador dos suprimentos de caixa é membro de outras organizações empresariais e que a fiscalização po- derá verificar na Cooperativa dos Suinocultores de Encan- tado Ltda., em Irai de Minas, a origem do valor de Cr$... 15.000.000,00, suprido em junho de 1985. Alega que "o fa- to de ter o mesmo cidadão, efetuado outros suprimentos em 1984 poderão ser perfeitamente justificados pelos seus ren dimentos como Pessoa Física e pelos negócios que realiza, face o que a complexidade de seu movimento bancário toma difícil de se localizar". É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator. Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. A recorrente não apresentou, na presente fas,-, num argumento ou fato novo que pudesse se somar aqueles de •a• ' SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13029/000.037/87-78 6. Acórdão n9 103-10.529 impugnação. 3. A aquisição das ações de companhia telefõfiica pode ria ser registrada no realizável a longo prazo, se a intenção da empresa fosse colocar ã venda tais ações. Decorridos, no entanto, mais de nove anos a empresa' não tomou nenhuma providência com para receber o certificado de ações nem tampouco para venda das mesmas ações. Fica caracterizado o animus da recorrente em manter tal in- vestimento, o que, por si só, e‘ determinante da justeza da ação fiscal, exigindo a correção monetária do investimento, 4. O contribuinte concorda que houve um lapeo de sua parte em relação ã correção monetária da conta "Veículos". 5. A recorrente não apresentou provas bastantes para a comprovação da origem doS recursos supridõs pelo sócio Peter Jan Thomas Michels, circunscrevendo-se a arguir sua Capacidade Èinan- ceira e ã existência de outras fontes de recursos que poderiam ser comprovadas pelo fisco, quando o ônus da prova é seu. Há ainda a registrar que não ficou provada também a entrada efetiva dos recur sos (suprimentos em moeda corrente nacional) no caixa 'da empresa, 6. Considerando que na decisão de primeira instância já foi efetuada a compensação de prejuízo pleiteada pela recorrente e tudo o mais que consta dos autos, Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em," •: agosto de 1990 -1141.71. FRANCISCO PY — 11"'SCHE TINI - RELATOR MFCT. Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005462/90-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERICO VALENTE COELHO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1992 ..--- ~Ir , •, . .1 L'illiir>-: - . -e- - .e--e.a. . - -- -''._...A.1111.9.-_, _. . .... Cli R e: 'ODR fibert UBER PRESIDENTE ,. .1mIttr /. 5 'IQUE II VOS II ARR DA RELATOR k-^- Is, e e • 030 nIgin- -1 t1/4- — e. VISTO EM ZAnq.TO HOL . RA :' • GA 4 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 23 ai. 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. .Ti2Pr DAMEFP/DP- SECOS N i 014/90 J.N. ( Jen. :!2st—ft e.,.1 45\;:i SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO R? 10166-005462/90-03 RECURSO 149: 66697 ACORDLOW: 103-12.438 RECORRENTE: FREDERICO VALENTE COELHO RELATÓRIO FREDERICO VALENTE COELHO, pessoa física inscrita no CPF sob o n 2 028.215.988066, com domicilio tributário em Brasília (DF), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 2/4, mediante o qual foi constituído de ofício, em 28/06/90, crédito tributário no valor de 220,6574 8TNF, correspondente ao imposto sobre a renda devido no período- base de 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa SMILE - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., da qual o contribuinte é sócio, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n2 10166- 005463/90-68, por efeito do arbitramento de seu lucro. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 30/07/90, a impugnação de fls. 17/20, consistente de cópia da oferecida no processo matriz. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 22/23, o Delegado da Receita Federal em - Brasília proferiu a decisão n 2 261/91, de fls. 27, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 16/04/91 (AR de fls. 30), interpôs a Requerente, em 14/05/91, o recurso voluntário de fls. 31/34, constituído, igualmente, de cópia do interposto no processo matriz. É o relatório. • DAMOP/W . MOS Ne 011/50 SERVIÇO MUCO int Processo n9 10166/005.462/90-03 Acórdão n9 103-12.438 2 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 23 /06/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão ng 103-12.375. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas_ A vista do exposto e do mais que dos autos consta, -meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, 2.5" de junho de 1992. LU - HENRIQ ca-ROS DE ARRUDA - Relator • Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000235/88-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09052
Nome do relator: Não Informado
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A falta de registro contábil de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores pagos nas aquisições foram pa- gos com recursos oriundos de receitas omi tidas da pessoa jurídica, tributando-se a diferença entre as receitas e os custos de aquisição, segundo a decisão remitida. IRPJ - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - LUCRA TIVIDADE POR ATIVIDADE - INAPLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PRÓPRIOS PARA O ARBITRAMENTO DE LUCROS. Tratando-se de tributação com base no lu- cro real, sem desclassificação daescrita, não tem sentido pretender-se aplicar ao caso, percentual de lucratividade próprio do método de apuração do lucro arbitrado, justamente por não ser o caso. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA PROPOR - CIONAL E OS JUROS DE MORA. Incide correção monetária sobre a multa proporcional de 50% e os juros de mora, se gundo reiterada jurisprudência judicial g administrativa. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. (4\ v.v. Sal= das Sessões -DF., 11 • e abril de 1989. OF • 51. 10 ‘DA SIL • CABRAL - PRESIDENTE D 'Àkbit • Ao - RELATOR - 4 VISTO EM 411115r. Abw- ir .02 ' 11 0 ápi 4f Di s Dc6 ANX6 - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: . sriBR1882 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coneelhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Au sente or motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. • • : amtgiroammima Processo n9 10630/000.235/88-35 Recurso n9 93.647 Acórdão n9 103-09.052 Recorrente: POSTO RIO DOCE LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 37/43) ã de- cisão de 19 instancia do Sr. Delegado da Receita Federal, em Go- vernador Valadares-MG (fls. 30/33) que, acolhendo os termos da informação fiscal prestada (f is. 29), houve por bem em julgar im procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 23/27) a auto de infração contra si lavrado (f is. 21), em virtude de omissão de receita operacional, referente aos exercícios de 1983 e 1984, caracterizada por diversas compras de combustíveis junto ã Distribuidora TEXACO BRASIL S/A., e não registradas na contabi lidade da empresa. A contribuinte, impugnando a peça inicial do pre- sente processo administrativo fiscal (f is. 23/27), alegou o se- guinte: a) careceria o lançamento de fundamentação legal; b) o fisco não teria considerado os custos diretos e &minis trativos, quando de apuração do lucro, o que seria neces sário; c) teria havido desrespeito a norma que estipula em 5% (cmn co por cento) o arbitramento do lucro das pessoas jurídi cas que revendam combustíveis, já que o imputado à con- tribuinte foi superior a 11% (onze por cento) do custo dos produtos para revenda. d) que contrário ao entendimento do STF, a correção monetá- ria teria sido calculada sobre o débito, e sobre este cor rigido aplicara-se multa e juros. [A informação fiscal (f is. 29) sustentou que: I N If SERVIÇO Pal/C0 FEDERAL Processo n9 10630/000.235/88-35 2. Acórdão n9 103-09.052 a) o percentual de 5% (cinco por cento) reinvindicado pela contribuinte seria para arbitramento de lucros, o que não seria o caso da mesma; b) o lucro tributável encontrar-se-ia claramente demonstra- do às fls. 12/16 do presente; c) a multa e os juros seriam previstos na legislação em vi- gor; d) por fim, afirmou não assistir razão à contribuinte, em ra zão dos motivos alegados. A autoridade monocrática, acolhendo as teses fis- cais, decidiu julgar procedente o feito (fls. 30/33). Inconformada com a decisão, a contribuinte inter- pôs recurso (f is. 37/43), reproduzindo as mesmas alegações ante- riormente expostas. É o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇAO, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 37/43), devendodpois, ser conhecido. Inexistem preliminares. Quanto ao mérito da exigência, omissão de recei- tas por falta de escrituração de notas fiscais de entrada, nada a acrescentar às razões do Sr. Delegado (fls. 31/44), verbis: "Assim dispõe o art. 181 do RIR/80: A falta de escrituração - de aquisição de mer- cadorias autoriza apresunção de que os valores 4r SIOMOO ~CO Fent& Processo n9 10630/000.235/88-35 Acórdão n9 103-09.052 dos respectivos custos foram pagos com rec: oriundos de receitas omitidas na apuração dos sultados da empresa. A autuada, em seu petitório„ admite a aus cia de escrituração constatada pela fiscalizaç. Limitou-se a discordar, apenas, do percentual ai cado sobre o total das compras não escritura& que, no seu entender, deveria ser de 5%. Os custos foram computados e descontadas da. receitas, tributando-se apenas a diferença apura- da (vide demonstrativo de fls. 17 e 18). A autuada pretende que seja aplicada a allquo ta de 5% sobre os custos dos produtos, e, sobre 3 valor encontrado, calcular o imposto. O Parecer Normativo n9 068/79 e a Portaria MF 22/79 são aplicados no caso de a empresa não pos- suir escrituração com base nas disposições comer- ciais e fiscais. Sendo assim, e, não se conhecen- do a receita bruta auferida, esta deve ser arbi - trada com a aplicação dos percentuais fixados de acordo com a atividade da empresa. Não merece acolhida o pedido da autuada, pois esta declara com base no lucro real. Logo, não há que se falar em lucro arbitrado. Além do mais, após exercida a opção pelo con- tribuinte da forma de tributação (Lucro Real ou Presumido), essa opção torna-se irrevogável para o exercício a que se refere a declaração, segundo a Portaria MF n9 247/79. O procedimento fiscal está correto e em con- formidade com as normas legais, tendo em vista o Parecer CST n9 945/86 - item 23, esclarecendo que, ao se constatar a omissão de compras em revendedo ras de combustíveis derivados de petróleo &álcool-, apura-se, por presunção, a omissão de receitar sendo o lucro omitido calculado mediante aplica - ção sobre cada litro do produto, da diferença en- tre os preços de venda e de compra, vigentes à épo ca da aquisição e, em seguida, esse lucro sera adicionado ao lucro declarado. No mesmo sentido já se manifestou o Egrégio Conselho de Contribuin- tes (Ac. 101-77.272 de 17/08/87), o que vem refor çar o acerto do feito fiscal. E devida a correção monetária dos juros de mo ra e da multa de ofício, tendo em vista o dispos- to no art. 18 do DL 1967/82 e nota 1688 - do art. 722 do RIR/80, abaixo transcritos: Art. 18 - DL 1967/82 "Os juros e as multas serão calculados se bre o imposto, antecipação, duodécimo ou quo- ta, expresso em ORTN's, sendo convertidos em cruzeiros pelo valor das ORTN's no mês do pa- Lgamento". i . • . SERVIÇO POILICO FEDERAL Processo n9 10630/000.235/88-35 4. Acórdão n9 103-09.052 "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas ã correção monetá- ria" (Súmula 45 do TRF)-Ac.19Crl02.20 941/84)." Além desse julgado, vários outros já decidiram no mesmo sentido, como por exemplo: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS-0 disciplinamento legal da correção monetária está consolidado nos artigos 704, 705 e 706 do RIR/80. As multas proporcionais serão calculadas em fun- ção do tributo corrigido monetariamente." (ac. 103-04.928, de 22.11.82). "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS MULTAS FISCAIS - É pacífico na jurisprudência judicial e administra- tiva modernas que as multas fiscais estão sujei- tas a correção monetária." (ac. 103-04.808, de 15.09.82) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasa_ ia-DF., 1 de abril de 1989. ile k: l DI-A: di • D . S ‘ÇA0 - RE )1IA TOR MFCT. Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000110/91-02
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13606
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MMS~DANUMCM • ' ` - ! ''.- PfilleR0 CONSELHO DE comnemuuns - Processo n.: 13851/000.110/91-02 Sessão de e 15 de março de 1993 . ACORDRO N. 103-13.606 Recurso n. : 101.785 - IRPJ - EXS. DE 1989 E 1990 Recorrente : PREDIAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇRO LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRRO PRETO (SP) • a . IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - O pagamento de A 11enação á sócio a prazo, sem ónus financeiro se traduz em uma condição de favorecimento, ensejando a tributação do valor correspondente a omissão de receita da correção monetária do valor do negócio entre a data da venda e a data(s) do pagamento(s). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PREDIAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. . Sala das Sentes, em 15 de março de 1993 -,60( ,roPer-e.s=--1.0- r.-j-r-e•----"--,-,- -- ,,,,;,.- __ _...< - -Á.• - •-•n _ _ - - -~ ROD- g - . BER - PRESIDENTE :: . 4 ry - I 1 . 0 or ISONI . ACINOy p - RELATORAL'A, i nt ,44 • - ', VISTO EM ZAInTO HOLANDA BRAc .• - PROCURADOR DA Fe. SESSRO DE: ZENDA NACIONAL1 7 JUN 1993 . Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Bailes Freire, Li- na Maria Vieira Emerenciano, João Aprigio Bizarra (Suplente convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. e 40 S7'. -. . •••7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '»151-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n.: 13851/000.110/91-02 Recurso n.: 101.785 Acórdão n.: 103-13.606 Recorrente: PREDIAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. RELATORI 0 PREDIAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., inscrita no CGC sob o nr. 43.969.922/0001-14, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), que julgou — procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 43/44. De acordo com o Termo de Intimação e Constatação, fl. 39, a contribuinte cometeu a seguinte irregularidade nos exercícios de 1989 e 1990: Distribuição Disfarçada de Lucros configurada pela alie- nação, em 31/10/88, de imóvel de sua propriedade ao sócio ODILO RIOS, pelo preço de Cz$ 5.000.000, para pagamento em 24 meses sem qualquer encargo (notas promissórias "pro soluto"), caracterizando o favoreci- mento de, no mínimo, o valor correspondente à correção monetária do bem, calculada da data da venda à data do pagamento. Enquadramento legal: arts. 367, I, VII, c/c 368, I, 370, I do RIR/80 e art. 20, II do Decreto-Lei nr. 2.065/83. A ação fiscal instruída com os documentos de fls. 02/38. Na impugnação tempestiva de fls. 46/48, a autuada alega que a lei não proíbe a alienação a sócio da pessoa juridica. E a ope- ração foi realizada pelo valor de mercado, em 31/10/88, e em 31/12/88 it o sócio procedeu ao pagamento da aquisição feita. 4N çoç4H',a, :i: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 -, --' Processo n. 13851/000.110/91-02 Acórdão n. 103-13.606 E improcedente o lançamento, visto não ter o fiscal au- tuante apresentado a prova do favorecimento ou das condições mais van- tajosas do que as que prevalecem no mercado. Esse fato deve ser prova- do pois constitui formalidade essencial para a construção do lançamen- to. A informação fiscal de fls. 50/51 esclarece que: na es- critura de compra e venda (fls. 08/10) o preço da venda está represen- tado por 24 Notas Promissórias, emitidas pelo sócio em favor da empre- sa (fls. 13/20); na declaração de rendimentos do sócio adquirente consta a referida aquisição nas mesmas condições acima (fls. 21/24)1 na contabilidade ficou constatada a transação (fls. 26/29), tendo o pagamento sido efetuado, totalmente, em 31/12/89, pelo valor original de NCz$ 5.000,00, e não em 31/12/88 como alegado. A decisão monocrática de fls. 52/54 julga procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos: a) preliminarmente, não consta dos autos, porque não foram a causa do lançamento, a proibição da empresa alienar a sócio e a avaliação inferior ao valor de mercado como alegado; b) o fato ensejador da tributação está claramente pro- vado nos autos: o favorecimento na forma de pagamento, ou seja, em 24 meses, sem qualquer ónus conforme escritura de compra e venda. Conta- bilmente, ficou constatada a transação, liquidada pelo seu valor ori- ginal, sem a cobrança de qualquer ónus pelo atraso de 14 meses das prestações; c) correto o procedimento fiscal que considerou, no mí- nimo, o valor correspondente à correção monetária do bem, visto que configurada a distribuição disfarçada de lucros. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n. 13851/000.110/91-02 Acórdão n. 103-13.606 Cientificada da decisão em 09/08/91, e dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 58/60 onde sustenta que a operação realizada não configura a pretensa dis- tribuição disfarçada de lucros, pois a legislação tributária não prava a necessidade de cobrança de correção e/ou juros moratórios em negó- cios que envolvam, como partes, empresa e sócio cotista. Inexistindo previsão legal não pode haver sanção, tampouco pode ser constituído lançamento com base em pura presunção de ilicitude. Não podem as autoridades tributárias, sob pena de nuli- dade do ato, realizar lançamento por suposição de favorecimento ou presunção de ilícito, sem, contudo, nada provar. Não fundamentou sua decisão, a autoridade de primeiro grau, limitando-se a ratificar a alegação fiscal de favorecimento, portanto, sem nenhum embasamento legal. No caso, o bem foi alienado respeitando o ordenamento jurídico, com preço certo, ajustado e de mercado, e o comprador pagou o bem em prestaçbes, o que constitui um ato jurídico perfeito, que só pode ser impugnado pelo fisco mediante prova em contrário e não atra- vés de presunção de ilegalidade ou ilicitude. E o relatório. istrità ferca—rnavu- . ).7.: MINtSTÉRIO DA FAZENDA ',. 44.4= I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n. 13851/000.110/91-02 Acórdão n. 103-13.606 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatora A descrição das infraçdes (f 1. 44) se refere a omissão de receitat.referente à correção monetária de imóvel vendido ao sócio, sem nenhum encargo, correção esta calculada da data da venda à data do pagamento do preço global, sendo, conforme demonstrado no Auto de In- fração e Termo de Intimação e Constatação (fls. 39/44), os seguintes valores: . Exercício de 1989, ano-base de 1988 Cz$ 3.075.286,00, Exercício de 199Ó, ano-base de 198? NCz$ 105.821,68 A capitulação da infração foi contra o disposto nos ar- tigos 367, inciso I c/c inciso VII, 368, inciso I, 360, inciso I do RIR/80, combinados com as alteraçóes introduzidas pelo artigo 20, in- ciso II do Decreto-Lei nr. 2.065/83. Na narração do fato, verifica-se que o autuante diz que a contribuinte,escriturava o livro Diário-de forma resumida, por to- tais mensais, sem a utilização de, livros auxiliares para registros in- dividualizados, tendo então, intimada a empresa a reconstituir a conta I/ Caixa, dia-a-dia, relativamente ao ano de 1986. Foi então verificado que a empresa havia alienado imó- vel de sua propriedade a sócio pelo preço de Cz$ 5.000.000 para paga- mento em 24 meses, representado por promissórias "pro soluto", essas sem nenhuma incidência de encargos, tendo sido também verificado que o pagamento total foi feito em 31/12/1989 pelo valor original. 0 tiLtit.t, MIMSTERIO DA FAZENDA 89 -'or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n. 13851/000.110/91-02 Acórdão n. 103-13.606 Assim, constatado negócio em condições mais vantajosas à pessoa ligada do que às que prevaleceriam no mercado, configurou a autuação a distribuição disfarçada de lucros, e intimada, por notifi- cação a contribuinte _a pagar o Imposto de Renda sobre a Correção Mone- tária ("minimo pelo valor dessa correção", como diz o autuante), acréscimos M.egais e de conformidade com o artigo 20, inciso IX do De- creto-Lei nr. 12.065/83 combinado com a Lei nr. 7.713/88, artigos 22, _ . 3! e 42, tributado na pessoa física do sócio que auferiu o beneficio. Em seu recurso (fls. 58 a 60), a recorrente diz ser total- mente descabida a decisão, devendo ser reformada porque a venda do imóvel foi feita, por ato jurídico perfeito, dizendo que não existe, na legislação tributária previsão que imponha a necessidade de cobrança de correção monetária e/ou Juros moratorios em negócios que envolvam, . - como partes, empresa e sócio cotista, e, assim, inexistindo previsão legal, não pode haver sanção, nem se pode construir lançamento com ba- se de pura presunção de ilicitude. Além disto, alega que a decisão não fundamentou a sua deciao, limitando-se a ratificar a alegação fiscal, sem nenhum embasamento legal. Considerando que não houve preJuizo para a defesa do contribuinte que a exerceu na sua plenitude, além de que os dispositi- vos legais que diz terem sido violados pela decisão, foram por ela mencionados ao se reportar à autuação (fl. 52) e também ao mencionar "mantendo o lançamento tal como constituído", existindo neste lança- mento (11 44) também os dispoitivos dados como violados. Considerando que num periodo de infração alta, o paga- mento a longo prazo, e até mesmo com atraso, sem qualquer ónus, se traduz em uma condição de favorecimento, dando, assim embasamento a aplicação do contido no inciso I do art. 367 do RIR/80. l' >7A'. nei, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1154-tZ: ,53 dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13E151/000.110/91-02 Ac6rdXo n. 103-13.606 Tendo em vista tudo mais que do processo consta, acolhi o recurso por ser tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia (DF), 15 de março de 1993 S IA NAC NOVIC - RELATORA • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000912/85-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE DO LANÇAMENTO É válido do lançamento efetuado median- te auto de infração lavrado com obser- vância da legislação de regência. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O empréstimo concedido em conta corren- te, quando a pessoa jurídica possui lu- cros acumulados e reservas de lucros ca racteriza -a distribuição disfarçada dê lucros. DECORRÊNCIA Ao processo decorrente dá-se a mesma sorte do processo principal. Os supri- mentos de caixa refletem no supridor pe lo montante suprido e não pelo percen- tual de mera participação societária,as sim também nos casos de acionistas dê companhia fechada. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO A correção monetária do imposto consti- tui tão-somente a atualização do encar- go tributário do contribuinte face desvalorização da moeda. Legislação apli cável. samommicon" Processo n9 10835/000.912/85-30 2A. Acórdão n9 103-07.836 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL FORTES FILHO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara,do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re- jeitar as preliminares argüida e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento, em parte ao recurso, para excluir da tri butação a importância de Cz$ 9.416,96, no exercício de 1983, vencidos os Conselheiros Amaury José de Aquino Carvalho, Dicler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam, ainda, Cz$ 9.609,32 e Cz$ 1.782,26, nos exercícios de 1982 e 1983, respectivamente. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1987 dr U L PERE 4 grir - PRESIDENTE»iRo (an RICHARD U RI Zip" - RELATOR VISTO EM JOSE N CO EM S VEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO• DE. 26FEV 987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg lento, os seguintes Conse lheiros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, ORGIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.912/85-30 RECURSO N9 48.185 ACÓRDÃO N9103.07.836 RECORRENTE: MIGUEL FORTES FILHO RELATÓRIO MIGUEL FORTES FILHO, inscrito no CPF sob n9 0.13.1311,538-72, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Fede r0,1 er9-Pre3totente Prudentes o qual manteve na totalidade o crédito txtbutArio con4titutdo por auto de infração, no qual foram lança- 4o4 o4 seguiRtes rendinentos tributaVets: A:B 1981 A-B 1982 Parcela do lucro clas< sificável na cédula "F" como decorrência de su- primento de caixa: Processo n9 10835/000.213/85-81 (Re curso n9 90.900) 9.609.329 Processo 1W 10835/000.996/85-98 (Re curso n9 90.901) 10.403.999 Distribuição Disfarçada de lucros 4.220.648 795.239 SOMA 13.829.997 11.199.238 1.1. 0 enquadramento da infração correspondente ao lu- cro classificêvel na cédula "F" foi no artigo 34, inciso I, do RIR/80. 2. Nos mencionados recursos 90.900 e 90.901, julgados nesta mesma assentada, tem-se que o recorrente fez os seguintes su primentos de caixa sem comprovação da sua efetiva entrega: Ano-base de 1981 Cr$ 11.550.067 Ano-base de 1982 Cr$ 17.830.456 2.1. Embora os suprimentos de caixa tenham sido em mon- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.912/85-30 2. Acórdão n9 103-07.836 tante superior aos valores lançados conforme discriminação do item 1, os valores lá apurados o foram pelo critério de rateio das im- portâncias totais supridas pelos administradores e sua participa- ção no capital social em Agro-Pecuária, Comercial e.. Industrial "Caarapó" S.A. 2.2. Conforme o decidido no recurso n9 90.900, em •rela ção aos valores supridos pelo recorrente, no ano-base de 1981, o lançamento foi mantido em sua totalidade. 2.3. Já no recurso n9 90.901, em relação aos valores su pridos pelo recorrente, no ano-base de 1982, foi dado .provimento à. parcela de Cr$ 8.621.730. 3. O recorrente também foi lançado por distribuição dis farçada de lucros, com enquadramento legal nos artigos 367, V, 371 combinado com o artigo 39, VIII do RIR/80. Segundo os auditores fis cais autuantes o recorrente estaria em débito, em 31/12/81 e em 31/12/82, nas importâncias de Cr$ 4.220.648 e Cr$ 795.239, respec- tivamente, junto â companhia de capital fechado Agro-Pecuária, Co- mercial e Industrial "Caarapõ" S.A., da qual o recorrente é um dos principais acionistas e diretor. 3.1. Os débitos resultariam de retiradas do recorrente em sua conta corrente junto â-referida empresa.- 4. Na impugnação a recorrente alegou que antes de ser efetuado o lançamento de oficio deveriam ter sido examinadas as suas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas; que o enquadramento legal constante no lançamento de oficio não condi ria com a descrição fática apresentada; que meras especulações, ou simples suspeita, ou mesmo o raciocínio analógico não são funda mentos para exigências fiscais. 4.1 Alegou, ainda, que não cabe o lançamento reflexode /49, C4‘;',/ SERVICO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 10835/000.912/85-30 3. Acórdão n9103-07.836 pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima. A com plexidade do lançamento seria tão dispendiosa que iria ferir um dos princípios basilares da boa tributação - o principio SMITHSO- NIANO da economia, ou do custo reduzido, isto é, a despesa ficaria muito maior que a receita obtida. 4.2. Disso, ainda, que não teria havido o necessário en quadramento da provável distribuição disfarçada de lucros previs- ta no artigo 367 do RIR/80;que não teria havido o enquadramento , simplesmente porque não havia distribuição disfarçada de lucros. 4.3. Manifestou sua inconformidade com o cálculo da cor reção monetária, a qual deveria ser feita conforme o artigo 705, § 89 do RIR/80. 5. Os auditores fiscais autuantes informaram que .o lançamento foi efetuado com base nos artigos 645, 676, inc..III e 678 do RIR/8a, os quais obrigam a fiscalização a lavrar o competen te auto de infração, sempre que apuradas infrações da legislação do imposto de renda. 5.1. Informaram que o enquadramento legal utilizado é próprio para a situação uma vez que se tributou rendimentos de ca pital omitidos na cédula "F", através de evidencias dos respecti vos fatos geradores e de critérios definidos na legislação do tri- buto e não por meras especulações. Aduziram que o conjunto dos pro cedimentos fiscais para consolidar o lançamento não infringiu qual quer dispositivo do CTN. 5.2. Informaram, ainda, que a distribuição de lucros aos sécios, no caso, decorreu da apuração "ex officio" de lucros omiti dos pela pessoa jurídica, os quais são considerados automaticamen- te distribuídos aos sócios ou dirigentes que são os interessados e beneficiários diretos na.receita omitida. 5.3. Destacaram que no caso trata-se de sociedade anOn ma de capital fechado administrada pelas pessoas físicas detento Y6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.912/85-30 4. Acórdão n9 103-07.836 ras do controle acionário, devidamente identificadas, portanto uma autêntica sociedade familiar. 5.4. Quanto â distribuição disfarçada de lucros sei pes- soa física reclamante, a tributação tem suporte na combinação dos artigos 371 e 39, inciso VIII, que definem a responsabilidade tri- butãria e inclusão dos rendimentos na cédula "H" uma vez configu- rada a hipótese prevista no inciso V do artigo 367. 5.5. Informaram que no tocante â correção monetária do debito, correspondente ao exercício de 1982, base de 1981, .objeto da impugnação, a mesma tem suporte no artigo 704 do RIR/80, cujos parágrafos determinam a forma como deve ser calculada a , correção monetária de débitos com termo inicial de atualização a partir de 19 de janeiro de 1980. O artigo 705 e seus parágrafos se aplica acs débitos com termo inicial anterior a essa data. 6. A decisão de primeira instância manteve a totalida de do credito tributário constituído pelo auto de infração. O re- corrente tomou ciência desta decisão em 2219186 e em 21/10/86 apre sentou seu recurso. 7. Em seu recurso, invocando o artigo 145 do Código Civil, a recorrente pretende que decisão recorrida seja nula, por: ai não revestir a forma prevista em lei; b1 ter obrado de maneira ilegal, utilizando-se de interpretação subjetiva e raciocínio analógico, fato que a tornaria Irrita (art.97, I e III;107; 108, § 19; 110; 114; e 142, parágrafo único do cTNI; cL implicar em cerceamento de direito de defesa. 7.1. No tocante ao Mérito alega que não caberia lançar • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.912/85-30 5. AcOrdão n9103-07.836 imposto de renda contra as pessoas físicas acionistas por decorrê:1 cia de suposta omissão de receita ocorrida em sociedade anónima. É o relatõrio. V 0 T 0 Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Cerceamento do Direito de Defesa. 2.1 Entendo que não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, pois no auto de infração de fls. 17 estão dis- criminados os artigos considerados infringidos, a saber: art. 34, Inc. I, art. 39, inc. VIII e art. 367, inc. V. Adicionalmente fo- ram referidos os artigos 371, 645, 676, inc. III, 677 e 678, inc. III. Todos os artigos citados são do RIR/80. 2.2 Nestas condições o recorrente teve perfeitas condi cães de se defender, visto que sabia por quais infrações tributã - rias estava sendo lançado de oficio. 3. Nulidade do Lançamento. 3.1 Também não há a alegada nulidade do lançamento. O crédito tributário foi constituído pelo auto de infração de fls. 17. O referido auto de infração foi lavrado segundo as normas le- gais vigentes e esta revestido da forma prevista em lei. Dos dispo sitivos do CTN invocados pelo recorrente, em seu recurso, não vis- lumbro qual deles teria sido inobservado por ocasião da lavratura do auto de infração. Tratando-se de um lançamento regular, tem-se um ato jurídico válido. 3.2 Com referéncia ao argumento do recorrente no enti /17 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.912/85-30 6. Acórdão n9103-07.836 do de que a decisão de primeiro grau foi ligeira na apreciação do mérito relativo ã distribuição disfarçada de lucros, isso tem explicação no feito de que o julgador singular dispensou a estes autos o tratamento usual aos processos decorrentes, dada a rela- ção de causa e efeito entre processos matrizes e processos por reflexos daqueles. 3.2.1 Nessa linha de orientação, o julgador singular debruçou-se sobre a análise do mérito no processo que tomou por principal. 3.2.2 Contudo, considerados ambos, no seu conjunto,não se poderá dizer que o mérito do litígio foi examinado inadequada- mente. MÉRITO 4. Examinando, os elementos constantes deste proces so, tem-se que efetivamente ocorreu a distribuição disfarçada de lucros no ano-base de 1981. Houve a concessão de empréstimo em conta corrente de Agro-Pecuária, Comercial e Industrial "Caarapó" S/A., sendo que a empresa tinha reservas de lucros e lucros acumu lados em montante substancialmente superior ao empréstimo conce- dido. • 4.1 Já no exercício financeiro de -1983, ano-base de 1982, o pressuposto básico da pretendida distribuição disfarçada de lucros não ocorreu, pois o saldo do recorrente na conta corren te da empresa acima referida foi credor e não devedor. Nestas con dições, cabe dar provimento ao valor de Cr$ 795.239. 5. No tocante aos suprimentos de caixa este proces- so é decorrente dos recursos n9 90.900 e 90.901. No recurso n9... 90.900, no tocante aos suprimentos do recorrente, o valor lançado foi mantido integralmente. Já no recurso n9 90.901, no tocante aos suprimentos do recorrente, foi dado provimento ã parcela de Cr$ 8.621.730 para o exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982. 5.1 Este valor deve ser provido no presente recurso. tAk . umnommucomemw Processo n9 10835/000.912/85-30 7. Acórdão n9 103-07.836 5.2 De se ressaltar que no caso de suprimento de cai xa, a tributação na cédula F se faz pelo valor alegadamente supri do e não na proporção da participação societária. 6. Quanto ã pretensão do recorrente de que não cabe_ ria lançar imposto de renda contra as pessoas físicas acionistas por decorrência de omissão de receita ocorrida em sociedade anOni ma, tal não tem amparo na jurisprudência deste Conselho. Tratando -se de sociedade anónima fechada em que se identifiquem os acio - nistas e sua participação no capital social é correta a tributa - ção na cédula F da receita omitida. 7. A decisão recorrida está correta quanto ã aplica ção das normas de correção monetária do crédito tributário. As normas do artigo 705, e seus parágrafos, do RIR/80 são aplicá*eis aos débitos cujo termo inicial de atualização anteceder a 19 de janeiro de 1980. 8. De todo o exposto, voto por rejeitar as prelimi- nares argüidas e, no mérito, voto por dar provimento ao recursc em parte, para excluir da tributação a importância de Cr$ 9.416.969 (Cr$ 795.239 + Cr$ 8.621.730), atuais Cr$ 9.416,96, no 12 exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982. 7Brasília-DF., em 24 de fe ereir de 1987 944.411/ . RICHARD ULRICH "kRFUTZERÇ RELATOR Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002907/92-07
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11040.000365/95-18
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17335
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de :17 de abril de 1996 Acórdão n° : 103-17.335 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROZEIRA SÃO FRANCISCO LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o e • 0i-rstaiN"irSER - PRESIDENTE der r OTTO CRISTIA Oe OLIV IRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. // 4 • Processo u° : 11040.000365/95-18 Recurso n° : 06.746 Acórdão n° : 103-17.335 Recorrente : ARROZEIRA SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Audit6ria, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiado. / • 2 97 PRCCESSO N9 11040.000365/95-18 "ACORDA° N9 103-17.335 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retorne a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Brasília, 17 de abril de 1996 dle./ ir./frae OTTO ' STIA O e "OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Recorrida: r DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS PIS-DEDUÇÃO - IR - Sendo o IRPJ sua base de cálculo, a solução do litígio segue a mes ma sorte do decidido para aquele tributo.t. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por FRIGORÍFICO PP LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso, para adequar a exig .encia com odecidi- do no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das essões(DF), em 18 de fevereiro de 1992. jillaiMA DHADO CALDEIRA _ PRESIDENTE RELATOR ' , VISTO EM ( cinITO HOLA. DA =-AGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 30 ABR . 92 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA DE MELLO CARTAXO,VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIS ALBERTO CAVA MA CEIRA. DAMEFP/0E- SECO9 N i 064/90 agni " t ii'z't: --,g-à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 11065/001.567/89-61 RECURSO NP: - 59.171 ACORDLOW: - 103-12.004 RECORRENTE: - FRIGORÍFICO PP LTDA. RELATÓRIO . O Auto de Infração de fls, 01 exige do Frigorífico _ P.P. Ltda., CGC n 2 88.294.905/0001-62, a Contribuição para o Pro- grama de Integração Social equivalente a dedução de 5% (cinco por cento) do imposto de renda da pessoa jurídica, relativo aos exer- cícios de 1985 e 1987, apurado no processo n 2 11.065.001.565/89-35. A impugnação de fls. 07/10 diz que não cabe a exi- gencia formulada e traz aos autos cópia da impugnação apresentada no processo referente ao IRPJ. A decisão de fls. 22/23 manteve o lançamento canba se no decidido no processo acima referido. O recurso de fls. 25 interposto tempestivamente diz que da decisão que vier a ser proferida no processo de imposto de C.... renda de pessoa jurídica sairá a decisão deste recurso. 1 É o relatório. ' - DANE/PI/DF- SECO@ /0 065/ 90 4.#4. senviço Puem() FEDERAL Processo n 2 11065/001.567/89-61 3. Accirdão n 2 103-12.004 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Conheço do recurso face a sua tempestividade. Uma das formas de incidencia da contribuição para o Programa de Integração Social instituída pela Lei Complementar nQ 07/70, é constituída pela dedução da parcela de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas. Assim, toda vez que se apura num procedimento de ofício o referido im- posto, a parcela acima referida deve ser destacada, como ocorreu' no presente caso. Embora o PIS seja um tributo autônomo, no caso em tela tem ele completa vinculação com o IRPJ, vez que este é sua base de cálculo. Diante do exposto, o julgamento deste recurso es tá diretamente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ali decidido. Isto posto, face o decidido por esta Câmara atra- vés do acOrdão n 2 103-12.002, que deu provimento parcial ao re- curso quanto a exigencia do imposto de renda de pessoa jurídica, voto no sentido de também dar provimento parcial a este recurso . .. para ajustar a exigencia ao decidido conforme o acorda() n2103-12.(X2. _ Briltíli:(8F ( , em 18 de fevereiro de 1992._ iLl I , .\1,14. 1 ENIL FRANCO RELATOR _ Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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