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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8345823 #
Numero do processo: 10940.000004/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para que o processo seja objeto de novo sorteio no âmbito daquele Colegiado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­000.697  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2019  Assunto  DCOMP  Recorrente  IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência para a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para que o  processo  seja  objeto  de  novo  sorteio  no  âmbito  daquele  Colegiado,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se de lançamento destinado a reduzir os saldos negativos de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados em 2001, 2002 e 2003, e exigir multas isoladas  sobre os pagamentos a menor de estimativas dos anos de 2002 e 2003. O valor das exigências é  de R$385.932,12.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 00 00 4/ 20 06 -2 5 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10940.000004/2006­25  Resolução nº  1301­000.697  S1­C3T1  Fl. 3          2 Por  meio  do  processo  n°  10940.001891/2005­78,  foram  glosadas  parte  das  compensações  das  estimativas  do  ano  de  2001,  no  total  de  R$367.909,34.  Esse  valor  foi  deduzido do saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.2001, cujos efeitos  repercutiram nos  saldos  negativos  apurados  em  31.12.2002  e  31.12.2003,  bem  como  implicaram  a  glosa  das  compensações de estimativas ao longo de 2002 e 2003, por insuficiência de direito creditório.  Cientificado, o Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo, em síntese:  a)que  a  redução  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  2001  decorreu  da  glosa  de  compensação da estimativa de CSLL de setembro/2000; assim, por força do art. 150, §  4°, c/c art. 173, I, da Lei n° 5.172/66, que as exigências de multa foram atingidas pela  decadência;  b) que é incabível a cumulação das multas isoladas com as multas de ofício pois,  além de as multa isoladas já terem sido exigidas pelo processo n° 10940.001891/2005­ 78, ambas decorrem da mesma matéria, qual seja, a glosa de compensações autorizadas  judicialmente com pagamentos indevido; de IPI;  c)  que  a  glosa  da  compensação  da  estimativa  de  CSLL  de  setembro/2000,  formalizada  em auto de  infração  lavrado sob o processo n° 10940.001891/2005­78,  é  indevida,  pois  fora  utilizada,  para  essa  compemação,  crédito  de  IPI  reconhecido  judicialmente conforme o mandado de segurança n° 98.00.16429­4.  A DRJ julgou improcedente o seu pleito, em acórdão assim ementado (fls. 369 e  ss.):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL • Ano­calendário: 2001, 2002, 2003 GLOSA DE ESTIMATIVA.  REDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Demonstrado nos autos que as compensações de débitos de estimativa  foram  indevidas,  correto  o  ajustamento  do  saldo  negativo  de  CSLL  informada em DIPJ.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  CABIMENTO.  Deve ser aplicada a multa isolada, no caso de a pessoa jurídica sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  na  forma  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  deixar  de  fazê­lo,  ou  fazê­lo  em  montante  inferior  ao  devido,  ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  no ano­calendário correspondente.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  391  e  ss.)  repisando  as  razões  de  sua  impugnação  e  aduzindo  complementarmente  preliminar  de  aplicação retroativa da Lei nº 11.488/2007, para redução da multa isolada.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  1201­ 000.105, para sobrestar o processo até a apreciação do PAF nº 10940.003109/2003­93.  É o relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10940.000004/2006­25  Resolução nº  1301­000.697  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.   O presente processo não deveria ter sido distribuído para sorteio neste turma, em  vista da regra do art. 49, §8º do RICARF, vigente à época da distribuição deste processo para  este relator, verbis:  §  8º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  9º,  como  também  no  afastamento  definitivo  de  conselheiro,  por  nomeação  para  colegiado  de  competência  diversa,  ou  por  não  recondução,  extinção,  perda  ou  renúncia  a  mandato,  os  processos  cujo  julgamento  não  tenha  se  iniciado  serão  devolvidos  ao Cegap  para  novo  sorteio  no  âmbito  da  respectiva  Seção,  exceto  os  relativos  a  embargos  de  declaração  e  a  retorno de diligência, que serão sorteados no âmbito da turma.  Como se vê, o processo foi convertido em diligência por meio da Resolução nº  1201­000.105, exarada pela 1º turma da 2ª câmara, que continua existindo atualmente.  Desse modo,  voto  por  declinar  da  competência  para  a  turma  1201  do CARF,  para que o processo seja objeto de novo sorteio no âmbito daquele Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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7401159 #
Numero do processo: 10730.907620/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMFIA ­POLICLÍNICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA  FÍSICA ALCÂNTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste­ se  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou  demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva,  Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei, Paulo Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 07 62 0/ 20 11 -4 1 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10730.907620/2011­41  Resolução nº  1402­000.641  S1­C4T2  Fl. 3          2       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/20004,  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  original  de R$  231,68,  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ cód. 2089,  referente  ao período de apuração de  31/11/2000,  efetuado  através  de  DARF  recolhido  em  28/12/2000,  no  valor  principal  de  R$  463,20.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói ­ RJ sob o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  do  IRPJ  (cód.  2089)  do  período  de  apuração de 31/12/2000.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  interessada  alegou,  em  síntese, o seguinte:  ­ Que é tempestiva a manifestação de inconformidade;   ­  Que  o  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  V  do  CTN,  tendo  em  vista  que  há  decisão  judicial  lavrada  pelo  Desembargador  Federal  Leomar  Amorim  nos  autos  do  processo  n°  2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  com  base  de  cálculo superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 151, V do  CTN. Assim sendo, deverá o presente processo  administrativo  ficar  sobrestado até o  trânsito  em julgado da ação judicial;   ­ Que  em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa  perante  a Secretaria  da Receita Federal através do processo n° 10707.000582/200543, questionando a possibilidade  de compensar os valores supostamente recolhidos à maior a título de IRPJ, a qual resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, lavrada em 09/02/2006, que reconheceu o direito  de, como prestadora de  serviços médicos hospitalares, poder efetuar o  recolhimento do  IRPJ  utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a  compensação do  IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados mais de 5 anos a SRF vem indeferir o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto  com  a  previsão do § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, deve ser reconhecida a prescrição tácita e  por conseguinte cancelado o despacho que não homologou as compensações realizadas;   ­ Que  sempre  efetuou o  recolhimento do  IRPJ utilizando a base presumida de  32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da  IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as  sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ  utilizando  a  base  presumida de  8%  (oito  por  cento). Daí  a  necessidade  de  efetuar  a  referida  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10730.907620/2011­41  Resolução nº  1402­000.641  S1­C4T2  Fl. 4          3 consulta  administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos seguintes, caso autorizado pela Secretaria da Receita Federal;   ­ Que requer seja emitida,  todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de  Débitos,  até o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  do  presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com arrimo no art.  206 do CTN, bem como o  art.  151, V do CTN,  aliada a  forte  jurisprudência do STJ.  No  julgamento em primeira  instância, por maioria de votos, a  turma  julgadora  negou provimento à manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido da interessada.  No  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  consta  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2000, garantiu à recorrente o direito de apurar o IRPJ pelo  lucro  presumido  adotando  o  percentual  de  8% de  presunção  de  lucro,  entretanto,  não  foram  adotadas  as  medidas  necessárias  à  correta  identificação  do  crédito,  como  a  retificação  das  declarações, em particular a DCTF, o que motivou o  indeferimento do PER pela unidade de  origem.  Ainda  de  acordo  com  o  voto  vencido,  apesar  da  DIPJ  válida  para  o  período  indicar o lucro real como forma de tributação, no ano­calendário de 2000, a forma de apuração  do  lucro  adotada  de  fato  pela  interessada  é  a  do  lucro  presumido,  pois  foi  efetuado  recolhimento de janeiro de 2000, sob a sistemática do lucro presumido, fato este que tornou a  opção definitiva para todo o ano­calendário, nos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.430/96 e art.  13, § º da Lei nº 9.718/98. Dessa forma, aplicando­se o percentual de presunção do lucro de 8%  sobre a receita bruta informada na Ficha 06A da DIPJ ativa do ano­calendário, o voto vencido  concluiu  que  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  poderia  ser  tido  como  recolhido  a  maior  e,  portanto, passível de ser restituído à interessada.   Todavia, a maioria da turma entendeu que a apuração do crédito deveria ter sido  demonstrada pela contribuinte e não de ofício, no julgamento. O voto vencedor afirmou que a  Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2006, garantiu o direito ao cálculo do  lucro presumido com base no percentual de 8%, sob determinadas condições, dentre elas, que  não se enquadrasse no disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003,  bem  assim,  que  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  deveria  atender  às  condições  e  garantias  estipuladas  pela  legislação  vigente.  Acrescentou  que  uma  dessas  condições,  nos  casos  dos  débitos  já  declarados  em  DCTF,  seria  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, o que não teria ocorrido no presente caso. Assim, considerando ser temerário, de  ofício  e  em  sede  de  julgamento,  concluir  que  a  totalidade  das  receitas  auferidas  estaria  enquadrada  como  serviços  hospitalares  sujeitos  ao  percentual  de  8%,  foi  mantido  o  indeferimento do PER.  Relativamente ao pedido de  sobrestamento deste processo  administrativo até a  decisão definitiva do processo judicial de nº 2005.34.00.0339986, a turma julgadora, entendeu  não haver necessidade porque o pedido da contribuinte é de que seja reconhecido o direito de  recolher o IRPJ e CSLL com base de calculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento),  respectivamente, o que já foi resolvido pela Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de  09/02/2006.  O  último  pedido  da  contribuinte,  relativo  à  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  também  foi  considerado  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10730.907620/2011­41  Resolução nº  1402­000.641  S1­C4T2  Fl. 5          4 incabível pela turma julgadora,  tendo em vista que a prova de regularidade fiscal depende de  múltiplos fatores, que transbordam os estreitos limites que deste processo, além de não possuir  competência regimental para tal requisição.  Regularmente cientificado em 06/07/2012, o sujeito passivo apresentou recurso  voluntário  em  31/07/2012,  repetindo,  basicamente,  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.       Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.631, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10730.907627/2011­63,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001, recolhido em 30/04/2001, no valor de R$ 343,24. O presente processo trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  do  período de apuração de 31/11/2000, recolhido em 28/12/2000, no valor de R$ 463,20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.631):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306  (fls.  56/58),  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$165,62,  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido do imposto de renda da pessoa jurídica  –  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001,  efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2001, no valor principal  de R$343,24.  Antes  de  analisar  o  pano  de  fundo  relativo  a  possibilidade  de  restituição  do  referido  valor,  conforme  muito  bem  relatado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  resta  dúvida  nos  autos  de  que  a  Recorrente  obteve a solução de Consulta SRRF/7RF/DIST n 44, que reconheceu o  direito como prestadora de serviços médicos hospitalares de efetuar o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10730.907620/2011­41  Resolução nº  1402­000.641  S1­C4T2  Fl. 6          5 cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior,  nos  últimos  5  anos.  Vejamos  a  parte  do  relatório  que  nos  interessa  neste momento.   3.3. Que em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543,  questionando  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando as compensações realizadas em confronto com a previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre  efetuou  o  recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no  artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no  teor  da  IN/SRF  306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"), mantida pela  IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços  médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a  base presumida de 8% (oito por cento). Daí a necessidade de efetuar a  referida consulta administrativa, a fim de assegurar o procedimento da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  Sendo  assim,  a  solução  de  consulta  acima indicada, não deixa dúvida de que a Recorrente pode se utilizar  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido  com  base  de  8%  e  compensar os créditos de IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos,  restando a matéria  para  ser  discutida  nos  autos,  em  sede  de Recurso  Voluntário,  sobre a possibilidade de  se  retificar e apresentar a DCTF  durante o curso do processo, após o  r. Despacho Decisório  e  ter  sido  proferido v. acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, bem  como a possibilidade de  retificar a DIPJ após  ter  sido apresentado o  pedido de restituição (dia 29/09/2004) e antes de ter sido proferido o r.  Despacho Decisório.   No caso dos autos, a Recorrente não apresentou a DCTF e tentou  retificar  a  DIPJ  original  nº  0670498  relativa  ao  exercício  de  2002  (ano­calendário  2001)  apresentada  em  25/06/2002,  com  a  DIPJ  retificadora  nº 1222951 apresentada  em  30/09/2004,  com objetivo  de  alterar a sistemática do lucro real para a do lucro presumido.   Ou seja, em 25/06/2002 a interessada apresentou DIPJ original  nº 0670498 relativa ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001, sob  a sistemática do lucro real, e um dia após a apresentação do pedido de  restituição  (dia  29/09/2004)  tentou  retificar  a mesma  em 30/09/2004,  alterando a sistemática de tributação para lucro presumido através da  DIPJ  retificadora  nº  1222951.  Tal  procedimento  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  que  decidiu  não  o  admitir  exatamente  por  se  tratar  de  declaração  retificadora  com  alteração  da  forma  de  tributação.  As  declarações apresentadas pela interessada consta do extrato que juntei  à fl. 67.  Desta  forma,  a  matéria  a  ser  discutida  nos  autos  é  relativa  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10730.907620/2011­41  Resolução nº  1402­000.641  S1­C4T2  Fl. 7          6 como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório.  Outro  ponto  importante  que  entendo  ser  necessário  analisar  e  que  foi  levantado  pelo  v.  acórdão  recorrido  é  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  indicado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  a  sistemática  do  lucro  real,  ela  efetuado  o  recolhimento  com  o  código  2089 e para janeiro de 2001 utilizou a sistemática do lucro presumido,  o que, segundo o voto vencedor, determinou a forma de tributação da  interessada  sob  tal  regime  de  forma  definitiva  para  todo  o  ano­ calendário de 2000. Portanto, apesar de a DIPJ válida para o período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação  do  ano­calendário  de  2001, a  forma de apuração do  lucro adotada pela Recorrente  é a de  lucro  presumido.  Vejamos  a  parte  do  voto  vencido  que  tratou  deste  ponto.   11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  não  tenha  ocorrido  a  tempestiva  e  definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  retificar a DIPJ indicando o lucro presumido como forma de tributação  do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de 2001 sob a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089, determinou a forma de tributação da interessada sob tal regime,  de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000, tendo em vista  o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o art. 13, §1º da  Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ válida para o  período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação,  no  ano­ calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de fato pela  interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador  1º  trimestre  2001  Receita  bruta  41.342,70  Lucro  Presumido 3.307,42 Alíquota 15,00% IR devido 496,11   De  acordo  com  o  voto  vencido,  na  DCTF,  segundo  a  tela  do  sistema Sief cuja cópia  juntei à fl. 69, a  interessada informou o valor  do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001 como sendo de R$1.004,21.  Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de  R$398,41,  R$262,56 e R$343,24. Vale mencionar que a interessada alega possuir  crédito  e  pede  restituição  relativamente  a  todos  os  pagamentos  vinculados ao débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001, sendo um deles o  relacionado  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  adiante discriminado:  Valor  total  do  Darf  Crédito  solicitado  Valor  Remanescente  Processo de restituição   398,41  199,21 199,20 10730.907615/2011­39   262,56  131,29 131,27 10730.907629/2011­52   343,24  165,62 177,62 10730.907627/2011­63  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10730.907620/2011­41  Resolução nº  1402­000.641  S1­C4T2  Fl. 8          7  Total   508,09   Da  análise  do  quadro  acima,  colacionado  no  v.  acórdão,  constata­se  que  o  valor  total  remanescente  dos  pagamentos,  no  montante de R$ 508,09,  é  suficiente para satisfazer o débito do IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual de presunção do  lucro de 8% aplicável à  interessada e  já  demonstrado na citação colacionada no parágrafo anterior do presente  voto (IR devido R$ 496,11). Consequentemente, os valores listados na  coluna “Crédito solicitado” podem ser tidos como recolhidos a maior  e, portanto, passíveis de serem restituídos à interessada.  Sendo  assim,  o  D.  Relator  do  voto  vencido  entendeu  que  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o montante  de R$  165,62  do  DARF  recolhido  em  30/04/2001  sob  o  código  de  receita  2089  é  considerado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  devendo,  por  isso,  ser  restituído a Recorrente.   Pois bem.   Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF em sede  de Recurso Voluntário, em respeito ao princípio da busca da verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r.  despacho  decisório.  A  Título  exemplificativo,  segue  ementa  do  v.  acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração:01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação  declarada.   DCTF RETIFICADORA. PRAZO   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o direito de o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTFs  extingue  se  após  5(cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Entretanto, em relação a DIPJ, a jurisprudência e a legislação  não  permitem  a  retificação  quando  se  pretende  alterar  a  forma  de  tributação.   Sendo assim, como muito bem apontado no voto  vencido do v.  acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos  na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar  que  a  Recorrente  provavelmente  tem  direito  ao  crédito,  entendo  ser  necessário converter o julgamento em diligência para que:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10730.907620/2011­41  Resolução nº  1402­000.641  S1­C4T2  Fl. 9          8 1  ­  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações do sistema Sief;  2 ­ em seguida, encaminhe­se os autos para a autoridade fiscal  para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar  de  ter  indicado  a  forma  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  Recorrente  teria  aplicado  a  sistemática  do  lucro  presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089.   3­ elabore relatório circinstânciado informando se com base na  análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem  direito a restituição do crédito.   Caso  meus  para  entendam  que  este  não  é  o  melhor  entendimento,  então,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  cerceamento de defesa e para que não ocorra supressão de instância,  anulo  o  v.  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  em  seu  lugar  analisando  todos  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade da Recorrente,  inclusive o de que ocorreu prescrição  tácita  devido  ao  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito/julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  na  ação  em  tramite  no  judiciário,  dentre  todos  os  outros  importantes argumentos que deixaram de constar no voto vencedor do  v. acórdão recorrido.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte manifeste­se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro  real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito  com o código 2089.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 139DF CARF MF

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8988035 #
Numero do processo: 12259.003379/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. DESCABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELA TURMA. O descabimento do recurso de ofício na hipótese em que a decisão recorrida estiver fundamentada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal é questão processual a ser dirimida pela Turma, sendo incabível julgamento monocrático pelo Presidente do colegiado em sede de exame de admissibilidade de embargos de declaração.
Numero da decisão: 9202-009.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno ao colegiado de origem, para apreciação do conhecimento do Recurso de Ofício, à luz do disposto no inciso VI, do art. 27, da Lei 10.522/2002. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. DESCABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELA TURMA. O descabimento do recurso de ofício na hipótese em que a decisão recorrida estiver fundamentada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal é questão processual a ser dirimida pela Turma, sendo incabível julgamento monocrático pelo Presidente do colegiado em sede de exame de admissibilidade de embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno ao colegiado de origem, para apreciação do conhecimento do Recurso de Ofício, à luz do disposto no inciso VI, do art. 27, da Lei 10.522/2002. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo autuado e pelo solidário GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA em face do acórdão 2402-007.030, de recurso de ofício, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) conhecimento do recurso de ofício; (ii) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 33 79 /2 00 9- 11 Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.003379/2009-11 existência de pagamentos antecipados parciais (art. 150, § 4º, do CTN); e (iii) inexistência de fraude ou simulação (art. 150, § 4º). Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. No caso de lançamento por homologação em que não há antecipação de pagamento ou em resta evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que não conheceram do recurso. Na sequência, também por voto de qualidade, rejeitouse proposta de conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil confirmasse a existência de recolhimentos efetuados pela contribuinte, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (autor da proposta), Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. No mérito, novamente por voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, reconhecendo-se a ocorrência da decadência até a competência 11/2001, inclusive, com a devolução dos autos para a DRJ para apreciação das questões de mérito referentes ao período não atingido pela decadência. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que negaram provimento ao recurso de ofício. O sujeito passivo foi autuado por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados, a cargo da empresa e as devidas a outras entidades e fundos (terceiros), tendo em vista que teria contratado empregados através de pessoas jurídicas interpostas. Em seu recurso especial, os sujeitos passivos basicamente alegam que: Primeira matéria - conforme acórdão paradigma 1402-001.942, é incabível recurso de ofício quando a decisão estiver fundamentada em Súmula Vinculante do STF; Segunda matéria - conforme acórdãos paradigmas 2401-002.924 e 9202-005.293, existindo recolhimento antecipado sobre os fatos geradores, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 150, §4o. do CTN. Para fins de caracterização de existência ou não de recolhimento antecipado, deve-se considerar o total da remuneração dos empregados, considerando- se, assim, como antecipação os recolhimentos efetuados para os segurados cujo vínculo empregatício já havia sido reconhecido pela autuada; Terceira matéria - conforme acórdãos paradigmas 9202-004.351 e 2401-002.929, a mera desconsideração de contratos firmados com pessoa jurídica para prestação de serviços que caracterizam vínculo empregatício não é suficiente para se presumir a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para fins de aplicação do art. 173, I do CTN. O recurso especial da PLURIS PARTICIPAÇÕES LTDA (SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA) não foi conhecido por intempestividade. O exame de admissibilidade é definitivo neste ponto. Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.003379/2009-11 A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso de ofício, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirmou que o apelo deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que deve ser conhecido. 2 Conhecimento do recurso de ofício Discute-se nos autos se é incabível recurso de ofício por aplicação do art. 27, VI, da Lei 10522/02, segundo o qual não cabe tal recurso nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão de impugnação está fundado na Súmula Vinculante 8/STF, razão pela qual os sujeitos passivos afirmam que a Turma a quo não poderia ter conhecido do recurso da DRJ. Analisando-se a decisão recorrida, verifica-se que a Turma, por voto de qualidade, conheceu do recurso. O voto condutor do acórdão recorrido, contudo, limitou-se, no conhecimento, ao exame do limite de alçada, não tendo feito qualquer consideração acerca do citado art. 27, VI, retro mencionado: Como visto no relatório acima, trata-se de recurso de ofício apresentado pelo órgão julgador de primeiro grau, nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 3/1/08, uma vez que a decisão proferida resultou na exoneração de contribuições previdenciárias e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00. Pois bem, segundo se extrai do Discriminativo Sintético de Débito (DSD) de fls. 180 a 205, o montante exonerado do crédito (excluída a competência 12/2002) corresponde a R$ 10.801.797,72, da seguinte forma: [...] Dessa forma, tendo em vista que o atual limite de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9/2/17, corresponde a R$ 2.500.000,00, conheceremos do recurso de ofício. Ante a inexistência de enfrentamento acerca de tal óbice processual, o sujeito passivo opôs embargos de declaração, os quais, todavia, foram liminar e monocraticamente rejeitados pelo ilustre Presidente de Turma. O fato de a decisão da Turma, quanto ao conhecimento, não ser unânime e a circunstância de terem sido opostos embargos de declaração realmente demonstram o prequestionamento da matéria pelo sujeito passivo, o que inclusive consta textualmente no exame de admissibilidade, à efl. 2620. Entretanto, vê-se que a aplicabilidade ou não do referido art. 27, VI, foi decidida apenas por decisão monocrática do Presidente de Turma, o qual, sob a alegação de rejeitar os embargos, em verdade os acolheu, mas sem efeitos infringentes. Com efeito, e como se vê na Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.003379/2009-11 transcrição abaixo, o ilustre Presidente explicitou as razões pelas quais seria inaplicável o art. 27, VI: Segundo os embargos, a decisão embargada teria se omitido ao deixar de justificar a não aplicação do art. 27, da Lei 10.522/02, uma vez que a decisão de primeira instância foi fundamentada na Súmula Vinculante nº 8, do STF. Acontece que o recurso de ofício não se opôs à citada súmula do STF, mas sim foi interposto em razão do montante do crédito exonerado, que ultrapassou o limite de alçada. Lembrando que ao se aplicar o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, a Turma Julgadora a quo poderia exonerar um crédito maior ou menor, dependendo do critério utilizado na definição do marco temporal para fins de decadência (art. 150, § 4, ou art. 173, inciso I, ambos do CTN). Desse modo, o recurso de ofício teve por fim propiciar um reexame quanto ao critério utilizado. Logo, não havia porque a decisão embargada ter se pronunciado quanto a não aplicação do art. 27, da Lei 10.522/02, em especial pelo fato de que não havia, nos autos, qualquer questionamento a respeito. Como dito, muito embora o ilustre Presidente tenha concluído por rejeitar os embargos, na fundamentação o despacho de admissibilidade dos embargos acabou por esclarecer o conteúdo da decisão embargada acerca do conhecimento do recurso de ofício e do porquê seria inaplicável o óbice processual previsto na Lei 10522/02. No entanto, e como se trata de decisão monocrática, inexiste decisão formalizada pela Turma a respeito desse ponto, mesmo após terem sido opostos embargos de declaração para o necessário suprimento pelo Colegiado a respeito da matéria. Em sendo assim, dou parcial provimento ao recurso especial do sujeito passivo, a fim de determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que julgue e explicite todos os pontos relativos ao conhecimento do recurso de ofício, em especial a inaplicabilidade do art. 27, VI, da Lei 10522/02. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial dos sujeitos passivos, a fim de determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que julgue e explicite todos os pontos relativos ao conhecimento do recurso de ofício, em especial a inaplicabilidade do art. 27, VI, da Lei 10522/02. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital

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9011036 #
Numero do processo: 37013.002042/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, no que se refere ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida no inciso II do Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 9202-009.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, no que se refere ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida no inciso II do Lei nº 11.941/2009.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T21:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T21:48:16Z; Last-Modified: 2021-10-05T21:48:16Z; dcterms:modified: 2021-10-05T21:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T21:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T21:48:16Z; meta:save-date: 2021-10-05T21:48:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T21:48:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T21:48:16Z; created: 2021-10-05T21:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-05T21:48:16Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T21:48:16Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37013.002042/2006-40 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.700 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RODOVIARIO LIDER LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, no que se refere ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida no inciso II do Lei nº 11.941/2009. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 01 3. 00 20 42 /2 00 6- 40 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37013.002042/2006-40 Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 35.584.730-2, uma vez que a empresa deixou de informar, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período de 01/1990 a 12/2001. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 8/10), os fatos geradores não declarados estão relacionados a folhas de pagamento de fretes realizados por condutores autônomos, além de pagamentos de pró labore aos sócios e a outros contribuintes individuais informados em contabilidade. No demonstrativo de fls. 12/25 apresentam-se o detalhamento do cálculo da multa. No mesmo procedimento fiscal foram lavrados as seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD por descumprimento de obrigações principais:  NFLD nº 35.584.726-4 (Processo nº 18183.000076/2008-65);  NFLD nº 35.584.728-0 (Processo nº 37013.000165/2006-46);  NFLD nº 35.584.727-2 (Processo nº 37013.002090/2006-38); e  NFLD nº 35.584.729-9. De se esclarecer que a NFLD nº 35.584.726-4 foi parcelada e a NFLD nº 35.584.728-0 foi cancelada em virtude a decadência. Contudo, referidos lançamentos não têm relação com a obrigação acessória aqui referida, pois o primeiro diz respeito a remuneração de empregados e o segundo a fatos geradores anteriores à instituição da GFIP. Quanto às NFLD nº 35.584.727-2 e nº 35.584.729-9, inexistem evidências de que essas tenham objeto de contencioso administrativo. Em relação ao presente processo, tem-se que, em sessão plenária de 12/07/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2302-01.970 (fls. 412/420), assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas relativas à GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, esta mais benéfica para o infrator com a inclusão do art. 32-A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37013.002042/2006-40 infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também foi reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial. O processo foi encaminhado à PGFN em 28/08/2012 que, em 03/09/2012, apresentou Recurso Especial (fls. 422/431), para o qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigma o acórdão nº 2401-00.127, cuja ementa, no que concerne à matéria em debate, transcreve-se a seguir: [...] OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO –INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia do recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL –PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO. Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. De modo a evidenciar a divergência jurisprudencial, transcreve os seguintes trechos da decisão trazida a cotejo: Entretanto, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida provisória nº 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionada a GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: [...] Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei 9.430, de 1006.’ O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37013.002042/2006-40 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado Requer a Fazenda Nacional, com base nos argumentos recursais, que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar para que se verifique, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35‑A da MP 449/2008. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 01/12/2015 (fl. 445), a Contribuinte, em 16/12/2015 (fl.459), apresentou Contrarrazões (fls. 447/452) com as alegações a seguir resumidas: - o inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. - verifica-se pelo dispositivo, que as hipóteses de cabimento de recurso especial no CARF são restritas à existência de divergência de entendimento entre Câmara, turma de Câmara, turma especial e até mesmo da Câmara superior, acerca da interpretação da lei tributária; - em outras palavras, o recurso especial não se destina precipuamente à revisão de decisões consideradas injustas por uma das partes, mas sim garantir a boa aplicação da lei federal e unificar-lhe a interpretação dentro do CARF. - fora das situações previstas no artigo 37 do Decreto n.° 70.235/72, o recurso é incabível; - a divergência apresentada pela Recorrente não se assenta sobre a inaplicabilidade do artigo 32-A da lei 8.212/91; - o acórdão paradigma apresentado pela recorrente analisa a questão da mesma forma e sob mesmo fundamento que o acórdão recorrido, já que ambos entendem pela aplicação da retroatividade benigna em relação às multas; - contudo, enquanto no paradigma entendeu-se que o mais benefício para o contribuinte era a aplicação do artigo 35-A da Lei 8.212/91, da decisão recorrida entendeu-se pela aplicação do artigo 32-A da lei 8.212/91; - dessa forma, a suposta divergência não encontra guarida no acórdão paradigma citado; - portanto, não se traz ao lume divergência nos termos estabelecidos pelo Art. 37, § 2º, II, do Decreto n° 70.235/72, tratando tão somente de mero inconformismo com a decisão prolatada; - o simples inconformismo com a decisão, não é suficiente para embasar o recurso de índole excepcional, como o especial, que requer o implemento das condições impostas pela legislação, no caso, a existência de divergência de entendimento entre Câmara, turma de Câmara, turma especial e até mesmo da Câmara superior, acerca da interpretação da lei tributária; - nas razões recursais a Recorrente busca justamente uma nova apreciação acerca do fato, demonstrando apenas sua irresignação com a decisão proferida pela 2° Turma Ordinária da 3° Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF; Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37013.002042/2006-40 - no mérito, aduz a Recorrente que no caso dos autos há que se aplicar a previsão contida no artigo 35-A da Lei 8.212/91 que remete ao artigo 44 da Lei 9.430/96 em detrimento ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, determinado no acórdão Recorrido; - ocorre que tais argumentos não são hábeis para modificar o entendimento consignado na decisão desafiada, pois cuida-se de multa por descumprimento de obrigação acessória,; - nos termos do art 32, IV, § 5º da lei 8.212/91, aplicado à época do fato gerador, a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitaria o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada; - contudo, com o advento da Lei 11.941/09, o percentual da multa aplicada ao contribuinte, que se abstiver de apresentar a GFIP, ou apresentá-las com incorreções/omissões, foi modificada, de forma mais benéfica a este, conforme se constata do Art. 32-A da supramencionada lei; - assim, não restam dúvidas de que deverão ser aplicados os termos da Lei nº11.941/09, que deu redação ao artigo 32-A da Lei 8.212/91 visto que mais benéfica, conforme entendimento deste Conselho; - não há qualquer divergência ou impropriedade no acórdão recorrido, pois esse analisou detidamente a situação entendendo que para o caso dos autos a aplicabilidade mais benéfica ao Contribuinte são as disposições do artigo 32-A da Lei 8.212/91; - dessa forma, resta demonstrada a improcedência da irresignação da Recorrente, devendo a decisão proferida ser mantida nos seus termos, por melhor aplicar a normatividade em questão ao presente caso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir de atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Não obstante os argumentos apresentados em sede de Contrarrazões, em que se pugna pelo não conhecimento do apelo fazendário, as decisões recorrida e paradigma referem-se a autos de infração lavrados por descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na no inciso IV do caput e § 5º da Lei n° 8.212/1991, que consiste em a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A despeito disso, em virtude da superveniência da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o Colegiado Recorrido entendeu pela aplicação da retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, considerando-se o Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37013.002042/2006-40 disposto no inciso II do art. 32-A, incluído na Lei nº 8.212/1991 pelas normas legais acima referidas, para o recálculo da multa aplicada. De modo diverso, o paradigma apresentado, Acórdão nº 2401-00.127, exarou decisão no sentido de que seria aplicável ao caso o art. 35-A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32-A da Lei 8.212/91, conforme entendeu o Colegiado a quo. Desse modo, como diante de situações semelhantes os acórdãos cotejado decidiram de modo diverso em relação ao recálculo da multa, e considerando que foram adimplidos os demais requisitos previstos no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela parte recorrente, resta perfeitamente caracterizada a divergência na interpretação da lei tributária e, em virtude disso, conheço do Recurso Especial e passo a analisar-lhe o mérito. Mérito No mérito, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. Convém repisar no procedimento fiscal que culminou na presente autuação por descumprimentos de obrigações acessórias pela falta de informação de fatos geradores em GFIP foram também efetuados os lançamentos para a exigência das obrigações principais correlatas. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada a partir da comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941/2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, com a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, a Súmula CARF nº 119 foi cancelada e esta CSRF passou a entender que não mais caberia proceder à comparação proposta no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Desse modo, como estamos diante de lançamento de obrigações acessórias, o mais coerente é que para o cálculo da multa mais benéfica seja considerado o dispositivo voltado para infração de mesma natureza que, em se tratando da apresentação de GFIP com informações não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (prevista Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37013.002042/2006-40 anteriormente § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991), é o art. 32-A da mesma lei, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Em vista disso, como foi esse o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, entendo pela manutenção dessa decisão. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904436/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.644
Decisão: Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS-substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904436/2011­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.644  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a  autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS­ substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não  considerados pela fiscalização.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José  Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência, por ser sintético,  transcreve­se o  relatório da  resolução nº 3803­000.528, relator Jorge Victor Rodrigues, fls.176/1811:  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação  declarada.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 43 6/ 20 11 -9 5 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3302­000.644  S3­C3T2  Fl. 3          2 Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i)  A  despeito  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões para tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para  prosperar,  pois  está  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  e  jurisprudência  já  pacificada  sobre  o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado.  (ii)  Em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento legal e partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­ 61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­ 06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­ 62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­ 72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­ 15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas,  em  contrariedade  ao  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/08,  uma  vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com base no art.  195,  I, CF/88 a LC nº 70/91  instituiu a Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços e de serviço de qualquer natureza".  (v)  O  legislador  ordinário  pretendeu  modificar  a  sistemática  de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo,  o que  foi  feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos  seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi) Ao assim proceder o legislador ordinário afrontou o mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe a alteração, pela lei  tributária, da definição, do conteúdo e do  alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  (vii) Essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão plenária, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/99, mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do RE nº  390840/MG,  em 09/11/05.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3302­000.644  S3­C3T2  Fl. 4          3 Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008, respectivamente, este considerado como de repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  (sic)  este  que  já  foi  pacificado  por  meio  da  Lei  nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii) a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos  proferidos  pela CSRF do  CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592 e 147967/2010 (1ª T, CSRF).  (ix)  Ademais  disso,  o  inciso  I,  do  §  6º,  do  art.  26A,  do  Dec.  nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o art. 59 do Dec. nº  7.574/11, como também no caput do art. 62­A do RICARF/09.  (x) No caso concreto em comento a requerente faz jus a um crédito de  R$ 5.388,86,  valor que  foi  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento,  razão  pela  qual  não  é  alcançada  pela  hipótese  de  incidência da mencionada contribuição.  (xi)  E  para  que  não  restem  quaisquer  dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra o  recolhimento  indevido  (doc. 03); b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde  está  discriminado o  valor  que  foi  indevidamente  computado  à  base  de  cálculo  da  COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com  o  registro  dos  valores  que  compõem  o  crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  especialmente  a  produção de  perícia,  a  realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela  reforma  do  despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  consoante  os  termos  vazados  na  ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3302­000.644  S3­C3T2  Fl. 5          4 Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria SRF  nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no âmbito da  SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os processos não  são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non  para o atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca do motivo do indeferimento do pedido supôs o acórdão de piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as  datas de arrecadação e de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso, remanesceu a questão do direito creditório, eis que ao  realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a contribuinte  confessou um débito de R$ 52.027,65 da Cofins para o mês de março  de 1999, quitado com três DARF's, um deles no valor de R$ 45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria  necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento  a  maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  poderia  determinar a  realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada,  mediante  exame  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada  pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base de  cálculo,  não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados  pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF em face da decisão  plenária, na sistemática da repercussão geral.  No entendimento vazado no acórdão de primeira instância apenas deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP  em  análise,  isto  consubstanciado  em  excertos  do  Parecer  PGFN  nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração e cobrança administrativa e  judicial da dívida ativa da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  arts.  543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas não significa concordância com a tese contrária à da  Fazenda.  Inexistindo  alterações  na  legislação  de  regência,  Parecer  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3302­000.644  S3­C3T2  Fl. 6          5 aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU  ou  Súmula  do  CARF, que concluam no mesmo sentido do pleito do particular, não há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária aos interesses da União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento proferido na forma dos art. 543­B e 543C do CPC, não faz  jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de  julgado oriundo da sistemática dos recursos extremos repetitivos, não  manifesta concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii)  os  fundamentos  jurídicos  que  autorizam  a  Fazenda  Nacional  a  abster­se de  cobrar não extravasam para o plano do direito material  (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii) observe que o tributo é devido. A lei tributária não foi expurgada  do  ordenamento  jurídico  e  o  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade, o que vincula a Fazenda Nacional é a decisão institucional de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos por pagamento em momento anterior ao advento do julgado  do STF ou STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos  efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do  CTN.  Por  derradeiro,  ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do  julgado do STF para o presente caso, a interessada não se desincumbiu  de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento da  empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo  e a contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a maior,  e  em  que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  a  teor  do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado  da  decisão  de  piso  por  meio  de  AR,  em  30/08/13,  e  irresignada  com  o  nela  decidido,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos alegou a  recorrente  acerca da existência de conexão entre os mesmos, pois têm  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3302­000.644  S3­C3T2  Fl. 7          6 o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência administrativa em prol de sua tese.  · Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos –  falta de retificação de DCTF, o que contraria o contido no  art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual a autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame de  sua escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas. Isto por força  do  contido  no  art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de  crédito passível de restituição.  · O  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação de  declarações. Trata­  se de  formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  · A  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais, decorre de excesso de formalismo, que restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento  do  princípio  da  legalidade,  que  deve  nortear  não  apenas  a  apuração de tributos, como sua restituição, além de também  se distanciar do alcance do interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição,  seja  porque  se  trata  de  medida  de  formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina em defesa de sua  tese. Analisando a situação por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina  referente  à  obrigação  principal,  e  vice­versa,  o  que,  transportado  ao  caso  em  comento, significa dizer que a não retificação da DCTF não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento  do direito creditório da recorrente.  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo  certo  que  o  aproveitamento  do  crédito  é  corolário  do  princípio  da  legalidade. Além do mais,  em matéria de  fato,  são  válidos  todos os meios de prova em direito admitidos, sendo certo  que,  desde  o  advento  do  Código  Comercial  de  1850,  prescreve que a contabilidade em ordem faz prova em favor  da pessoa jurídica, conforme se observa pela leitura de seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor,  por  força  do  advento  do  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3302­000.644  S3­C3T2  Fl. 8          7 Código  Civil  de  2002,  entretanto  em  plena  vigência  e  expressamente previsto no art. 923 do RIR/99 (art. 9º, § 1º,  DL nº 1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não merece prosperar, eis que os documentos colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas  em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal,  ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção de provas em outro momento processual, quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  que  ocorreu  por  ocasião  da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com  base  neste  fundamento,  a  juntada  aos presentes autos do Livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  ex  vi  do  art.  259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91  e 62 da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida  pela  jurisprudência  administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 186:  Assim oriento o meu voto pela conversão do julgamento em diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3302­000.644  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente nessa data.  A Recorrente  foi  intimada para  apresentar o  livro diário  geral  e o  livro  razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto, de  recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Das alegações da Recorrente após a informação fiscal  A Recorrente manifestou­se após o relatório de informação fiscal, onde alegou  que, in verbis, fls. 214 e seguintes:  (...)  Isso porque, por um lapso, a fiscalização não identificou o regramento  conferido pela Instrução Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art.  23,  incisos  III  e  IV,  referentes  à  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  total  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto  tributário, acarretando no indeferimento do direito creditório.    O valor da dedução de IPI e ICMS, R$ 918,28, deduzido pela empresa  em  sua  base  de  cálculo  (doe.  01),  não  foi  reconhecido  pela  fiscalização, o que fere os dizeres da IN acima mencionada:   (...)  Além do não reconhecimento acima mencionado, o valor apurado pela  fiscalização  referente  à  conta  operacional  de  "Pneus/Camaras/Protetores"  é  equivocado,  conforme  demonstra  a  requerente a  seguir  e  em seu demonstrativo da base de  cálculo  (doc.  01), balancete (doc. 02) e livro razão (doc. 03).  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  empresa  se  deve,  principalmente,  à  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  Receita  Federal  e  pela  requerente.  O  valor  demonstrado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  é  de  R$  776.278,32,  enquanto  que  a  quantia  averiguada pela empresa foi de R$ 388.139,16.  Comparando  os  montantes  apurados,  verifica­se  que  a  quantia  conferida pelo Sr. Auditor é exatamente o dobro do que foi constatado  pela empresa. Tal inconsistência se deve a um erro de parametrização  constante  nas  contas  31701.00000  e  31700.00000,  ocorrido  no  momento da geração dos livros à época que foram elaborados.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3302­000.644  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como  se  pode  observar  no  balancete  (doc.  02),  a  subconta  31701.00000  ("venda  pneus/camaras/protetores")  representa  um  subtotal das demais subcontas. No momento da totalização dos valores,  a  conta  principal  (31700.00000)  duplica  o  subtotal  e,  consequentemente, altera o valor do crédito detido pela requerente.  Em outros  termos, a  conta n.  31701.0000 contém o valor  subtotal do  crédito, que é de R$ 238.636,37, mas que, ao ser totalizado pela conta  n. 31700.00000, é duplicado, resultando o valor constante no Termo de  Intimação Fiscal, R$ 776.278,32.  A  fim  de  comprovar  a  origem  do  crédito,  a  empresa  apresenta  livro  razão  (doc.  03),  demonstrando  todas  as  movimentações  da  conta  principal  (31700.00000),  que  chegam  ao  mesmo  valor  de  R$  388.139,16.  (...)  As  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  assim  como  o  resultado  da  diligência,  são  robustos,  logo,  não  há  segurança,  diante  do  caso,  para  proferir  o  melhor  julgamento possível, senão mediante a realização de uma nova diligência a fim de verificar as  alegações da Recorrente, presentes em fls. 214/217.  3. Conclusão  Diante  disso,  converto,  novamente,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que a autoridade preparadora  aprecie as alegações da  recorrente às  fls. 214  a  217 e verifique: i) se houve IPI e ICMS na condição de substituto tributário e ii) o equívoco em  relação à conta operacional de "Pneus/Camaras/Protetores".  Após intime­se a Recorrente para manifestar­se a respeito do resultado da nova  diligência.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.729161/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/12/2007 a 27/12/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3402-008.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.598, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002241/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.598, de 21 de junho de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 91 61 /2 01 2- 28 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002241/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa pela não prestação de informação sobre carga transportada ou operações que executar com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme consta do Auto de Infração, a multa foi aplicada em razão do atraso na informação pela Recorrente, como agente de carga desconsolidador nacional, da informação da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa alegando a inexistência de dolo da empresa, indevidamente penalizada por falhas cometidas por terceiros (empresa ALLINK, na qualidade de agente de carga). A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. A empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de se acolher o Parecer Normativo COSIT n. 02/2016, conforme reconhecido pelo própria DRJ do Rio de Janeiro em outros processos idênticos do qual a Recorrente também é parte (acórdãos anexados), que indica a impossibilidade de aplicação da penalidade em tela quando da retificação ou alteração do lançamento do CE. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 (ii) Ainda preliminarmente, indica que a mesma penalidade aplicada no presente processo, mas em relação à empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. foi cancelada pela DRJ de Florianópolis (acórdão referente ao processo 10711.002043/2010-47 anexado aos autos) por entender pelo descabimento da multa por atraso de informação em relação à desconsolidação do CE agregado/house, sendo cabível apenas quanto à desconsolidação do CE master. (iii)No mérito, sustenta a necessidade de julgamento igual de causas iguais, à luz do princípio da igualdade, afirmando ainda que não teve culpa no atraso da informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à preliminar de preclusão intercorrente por incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: 2 Com relação a preliminar de mérito para arquivamento de ofício do processo, em razão de preclusão intercorrente por incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de suas conclusões, uma vez que não há como afastar a previsão da Súmula CARF nº 11 na análise do presente caso. Inicialmente, cumpre esclarecer que concordo com a observação da i. Relatora, ao concluir que, não obstante o caput do art. 1º dispor sobre prazo prescricional, denota-se que o dispositivo versa sobre prazo decadencial para o exercício do poder de polícia, ou ainda, da pretensão punitiva, na forma já prevista pelo art. 139 do Decreto-lei 37/66, sendo a prescrição adequada no art. 1º-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que trata sobre o prazo para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário, a contar de sua constituição definitiva. Não obstante a correta abordagem da i. Relatora com relação aos institutos da prescrição e decadência na legislação em análise, discordo da conclusão de que através do §1º do art. 1º do mesmo Diploma Legal, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa. Ocorre que o §1º em questão é taxativo ao prever a incidência de “prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos”. Consabido que o processo administrativo fiscal se divide em duas fases principais, sendo a primeira unilateral/não contenciosa e a segunda bilateral/contenciosa. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. 2 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 O procedimento da autoridade fiscalizadora, referente a primeira fase, tem natureza inquisitória, vindo a instaurar-se o litígio administrativo somente após a lavratura do auto de infração, com a impugnação tempestiva interposta pelo sujeito passivo. Neste sentido: Acórdão 2301-01.646, 1302002.397. E neste exato sentido, prevê o caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional ao regular sobre o lançamento de ofício. Vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (sem destaque no texto original) Da mesma forma, o Regulamento Aduaneiro faz a distinção entre procedimento de fiscalização e processo de exigência fiscal, a exemplo dos dispositivos abaixo: Art.542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. (sem destaque no texto original) Art.683.A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no2.472, de 1988, art. 1o; eLei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). §1ºNão se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, §1º,com a redação dada pelo Decreto-Lei no2.472, de 1988, art. 1o): I-no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II-após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (sem destaque no texto original) Destaco, ainda, as disposições do Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º O PROCEDIMENTO FISCAL tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (sem destaques no texto original) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º ..... § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover acobrança executiva. (sem destaques no texto original) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem destaques no texto original) Portanto, como já mencionado, não há dúvidas de que a instauração de um Processo Administrativo Fiscal tem início com o procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública na apuração de eventual infração e exercício de sua pretensão punitiva/exigência fiscal, seguido pela fase litigiosa, representada pela interposição da Impugnação. Desta forma, somente com a notificação do lançamento restará finalizada a contagem do prazo decadencial e, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento e não conteste a exigência, operar-se-á a preclusão do direito de defesa, iniciando a contagem do prazo prescricional, conforme dispositivos citados. Outrossim, para fundamentar suas razões, a i. Relatora afirma inexistir “qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei)”. A Lei nº 9.873/1999 assim prevê: Art.1ºPrescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando APURAR INFRAÇÃO à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (sem destaques no texto original) §1ºIncide a prescrição no PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaques no texto original) Art. 1º-A.Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do PROCESSO ADMINISTRATIVO, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.(sem destaques no texto original) Art.5ºO disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. (sem destaques no texto original) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 Da análise dos dispositivos acima, é possível verificar que, de fato, o art. 5º delimita que a prescrição “não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Entretanto, cabe ponderar que não haveria razão para o legislador apontar os termos “processos e procedimentos”, caso seu objetivo abarcasse apenas o processo administrativo em sua fase litigiosa. Constata-se, ainda, que a Lei nº 9.873/1999 igualmente fez tal distinção, quando tratou sobre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos (art. 1º, §1º) e, na sequência, tratou sobre a prescrição de 5 (cinco) anos para a ação de execução, após o término regular do processo administrativo (art. 1º-A). Destaco, ainda, que além do art. 1º, § 1º versar sobre a possibilidade de prescrição no procedimento administrativo de natureza não tributária, não há nenhuma disposição legal atribuindo o mesmo tratamento com relação ao processo administrativo, em sua fase litigiosa. Por sua vez, impera igualmente esclarecer que a discussão em análise não paira sobre a diferenciação do crédito de natureza tributária e natureza aduaneira. Realmente, as obrigações aduaneiras não podem ser confundidas com as obrigações tributárias. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações decomércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios”3. Não obstante a diferenciação entre a exigência de penalidade aduaneira e crédito de natureza tributária, frisa-se que a controvérsia trazida no julgamento deste caso, versa sobre a possibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sobre a matéria, novamente com a devida vênia e o costumeiro respeito à abordagem invocada pela i. Relatora, entendo que as disposições legais incidentes são perfeitamente coesas. Vejamos: O DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO) remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma doDecreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei no822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; eLei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). 3 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 §1ºO disposto nocaputaplica-se inclusive à multa referida no § 1ºdo art. 689 (Lei no10.833, de 2003, art. 73, § 2º).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (sem destaques no texto original) Por sua vez, o DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, ao tratar sobre o processo administrativo fiscal, dispõe sobre o procedimento de fiscalização, bem como sobre a instauração da fase litigiosa através da impugnação, permanecendo o lançamento de ofício suspenso durante o trâmite do contencioso administrativo, conforme dispositivos acima citados. Com isso, como já mencionado neste voto, reitero que através do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/664), a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. E, diante da suspensão da exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Da mesma forma, não há legislação que aponte a incidência de preclusão em razão ao tempo decorrido no litígio administrativo, tampouco de “preclusão intercorrente”, na forma adotada pela i. Relatora. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que sua redação segue a legislação acima citada, senão vejamos: SÚMULA CARF Nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (sem destaques no texto original) Por sua vez, da análise das decisões que motivaram os processos precedentes da Súmula CARF nº 11 5 , ressalto que, mesmo versando sobre lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à preliminar de prescrição intercorrente, o fundamento determinante e as circunstâncias fáticas que motivaram a conclusão dos precedentes para afastá-la 6 , quase que na totalidade dos casos, foi a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Em síntese, a Súmula em destaque incide sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, compreendendo, portanto, tanto os créditos de natureza tributária, quanto os créditos de natureza aduaneira, o que não contradiz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, o qual, repito, estabelece a prescrição sobre o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, bem como a impede sobre os PROCESSOS e PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (art. 5º). Por fim, impera igualmente ponderar que não é razoável considerar o direcionamento processual conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da penalidade aduaneira e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF, quando se trata da incidência de prescrição intercorrente. 4 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 5 Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985. 6 CPC: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 Por tais razões, entendo que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a incidência de prescrição (ou preclusão) intercorrente no presente processo. Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário cabe ser conhecido, vez que interposto antes mesmo da intimação regular da empresa, cujas razões foram reiteradas dentro do prazo após a intimação. (...) II – DO MÉRITO Tendo saído vencida na proposta acima, adentro nas considerações de mérito do Recurso Voluntário. Atentando-se para o Recurso Voluntário, observa-se que a Recorrente traz duas questões supervenientes à apresentação da Impugnação administrativa, qual seja, o recebimento de decisões administrativas definitivas proferidas por Delegacias de Julgamento da Receita Federal: (i) em processos nos quais a própria Recorrente é parte, reconhecendo a impossibilidade de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 na hipótese de retificação/alteração das informações, conforme a Solução de Consulta Interna n.º 2/2016; (ii) em processo referente ao mesmo CE Master objeto do presente processo, mas em relação a multa que foi aplicada para a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, constante do relato do Auto de Infração objeto dos presentes autos. Como relatado, a multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 foi aplicada no presente caso vez que a desconsolidação do C.E.-Mercante (MBL) n° 130805132260030 foi informada em atraso pela empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. na qualidade de agente de carga (em 31/07/2008, às 15:42), por meio da informação do C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203. Esse CE Genérico Filhote, por sua vez, estava consignado para a empresa ora Recorrente, que igualmente informou em atraso sua desconsolidação por meio da informação do C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805147294679 em 01/08/2008, às 14:42. É o relato trazido pela fiscalização no trecho já reproduzido no relatório deste processo, reiterado abaixo: A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto n° 1308501254501 e efetuado sua vinculação as escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (Master-MBL) n° 130805132260030, no dia 08/07/2008 as 18:27:37h, em nome da empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 86.846.847/0001-07,conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga as fls. 24/28. (...) A empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E.- Mercante (MBL) n° 130805132260030 informando o C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203, somente no dia 31 de julho de 2008, As 15:42:47h, intempestivamente, extrato do C.E.-Mercante As fls. 29/31. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 Este conhecimento está consignado a empresa em nome da empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° 1.864.044/0001 - 93, conforme tela do sistema CNPJ constante As fls. 35, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, as fls. 36. A data/hora limite para que a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008, também a referente a da atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, porto de destino final da carga, ou seja, no dia 24/07/2008, às 03:24:00h. No entanto, a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DNS LTDA. procedeu à desconsolidação da carga referente ao C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203 informando o C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805147294679 (extrato fls. 32/33), intempestivamente, no dia 01/08/2008, às 14:42:11h. Observa-se, portanto, que o presente Auto de Infração não se refere à retificação de informações, como ocorrido nos processos de interessa da Recorrente julgados pela DRJ para o qual foi aplicada a Solução de Consulta Interna 2/2016. Trata-se de multa pelo atraso na prestação de informação da desconsolidação do CE Genérico Filhote (MHBL) 7 . Isso porque, em conformidade com o art. 22, III, combinado com o art. 50, parágrafo único, II, da Instrução Normativa n.º 800/2007, a informação da conclusão da desconsolidação da carga deveria ser prestada antes da atração da embarcação que ocorreu em 24/07/2008, às 03:24:00h (não sendo aplicável para a desconsolidação o prazo de 48 horas antes da atracação, aplicável apenas após 01/04/2009): Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: 7 Conforme art. 2º, §3º da Instrução Normativa RFB n.º 800/2007, o conhecimento de carga co-loader é considerado um conhecimento de carga genérico e caracteriza consolidação múltipla: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como:(...) V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (...) § 3o O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. (grifei) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) De fato, o parágrafo único do art. 50 exigiu do “transportador” a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas sendo que, em conformidade com o art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN, uma das classificações do transportador é como agente de carga desconsolidador nacional (posição ocupada pela empresa ora Recorrente): Art. 2º (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Acresce-se que, em conformidade com os art. 10 e 17 da IN a informação da carga à que faz referência o art. 50 abrange a informação da desconsolidação da carga e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados ao CE genérico: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (grifei) E, atentando-se para a redação do art. 18 da IN 800/2007, confirma-se que a informação da desconsolidação no presente caso é imputada ao agente de carga que consta como consignatário no CE Genérico, no caso, a empresa Recorrente, indicada como agente de carga no CE Genérico Filhote (MHBL): Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 § 2o O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. O §1º do dispositivo acima transcrito evidencia que o agente de carga sequer depende da informação prestada no CE genérico, sendo que a empresa pode prestar as informações da desconsolidação, com a indicação do CE agregado, antes mesmo da informação do CE Genérico. Com isso, em conformidade com o entendimento já aplicado por este Conselho, mostra- se correta a multa aplicada no presente caso. Nesse sentido, veja-se, a título ilustrativo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. (...) (Processo 11968.001172/2009-35. Acórdão 3401- 008.663. Relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Data da sessão: 16/12/2020 - grifei) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (Numero do processo: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729161/2012-28 11128.002899/2010-65. Acórdão 3003-000.861. Relator Marcos Antonio Borges Data da sessão 23/01/2020 - grifei) Cumpre mencionar, que a multa cabe ser aplicada por CE Genérico, conforme indicado no acórdão da DRJ de Florianópolis proferido no processo n.º 10711.002043/2010-47 em interesse da referida empresa ALLINK, anexado pela empresa aos presentes autos. Como consignado naquela decisão, “independentemente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou máster”. Com isso, caso tivesse sido lavrado mais de um Auto de Infração referente à desconsolidação do C.E.- Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203, somente um deles cabe ser mantido, com o cancelamento dos demais. Contudo, a Recorrente não anexa aos presentes autos demonstração de que teria ocorrido a mesma situação daquela descrita no acórdão da DRJ de Florianópolis, não evidenciando que foram lavrados mais de um Auto de Infração referente ao mesmo CE Genérico Filhote (MHBL) n° 130805146579203. Por essa razão, não há provimento há ser dado no presente Recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.906109/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.369
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.369  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 10 9/ 20 11 -6 6 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Resolução nº  3301­000.369  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.464.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Resolução nº  3301­000.369  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Resolução nº  3301­000.369  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Resolução nº  3301­000.369  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925649/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 64 9/ 20 09 -7 7 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925649/2009-77 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° rastreamento 849864936 emitido eletronicamente em 23/10/2009, referente ao PER/DCOMP nº 25732.89166.240809.1.3.040059. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$38.816,94, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 19/09/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 04/12/2009, fazendo, inicialmente, um resumo dos fatos; em preliminar, discorre acerca da legislação que trata sobre compensação; no mérito, alega que a inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP se deu devido a um erro de informação na DCTF mensal referente à Cofins; informa que efetuou o recolhimento por meio de Darf, tendo informado em DCTF e Dacon; acrescenta que a apuração da contribuição foi refeita, verificando a existência do crédito utilizado no PER/DCOMP em questão”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-53.897 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 060 a 063 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 22/09/2015 pelo encaminhamento ao seu domicílio eletrônico da Intimação n o 132/2015-4, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 070). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 22/10/2015 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 076 a 089), como se atesta a partir do Recibo de Entrega de Documentos Digitais (fls. 072). No documento, alega, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925649/2009-77 a) ao apurar o valor devido a título da COFINS não-cumulativa da competência de agosto de 2008, teria equivocadamente incluído na base de cálculo da exação receitas expressamente excluídas do regime de incidência não-cumulativa, provenientes da prestação de serviços de telecomunicações, as quais, por força do inciso VIII, do art. 10, da Lei n° 10.833/03, estariam expressamente excluídas da incidência não- cumulativa da COFINS; b) com a verificação do equívoco cometido, retificou sua apuração para excluir as receitas de prestação de serviços de telecomunicações da base de cálculo da Contribuição, chegando-se ao valor final de R$ 51.646,00, sendo que a diferença entre o montante originariamente apurado e aquele apurado após as devidas retificações seria justamente o crédito que fora utilizado pela empresa na compensação formalizada por meio do PER/DCOMP objeto do presente processo; c) a diferença entre o montante total de receita originariamente incluída na base de cálculo da COFINS não-cumulativa - R$ 1.326.734,66 - e aquele posteriormente apurado -R$ 523.158,91– que perfaz R$ 803.575,75, representaria a soma das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações que haviam sido indevidamente incluídas na apuração da COFINS não-cumulativa, de forma que se vê que as retificações realizadas nas apurações da COFINS de agosto de 2008, tanto na sistemática não-cumulativa, como na sistemática cumulativa, possuem origem na tributação das receitas provenientes da prestação de serviços de telecomunicações; d) para tornar evidente o que se alega, acosta as notas fiscais referentes aos serviços de telecomunicações prestados, os quais deram origem às receitas que ensejaram a retificação da apuração da COFINS não-cumulativa de agosto de 2008, para que não reste dúvida acerca da natureza das receitas excluídas da aludida apuração; e e) a jurisprudência administrativa não deixaria dúvidas de que, uma vez demonstrada a existência de créditos, ainda que tenha ocorrido erro no preenchimento de documentos fiscais, deve ser homologado o débito compensado até o limite do direito creditório capaz de ser reconhecido em favor do contribuinte, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material. Com base nesses e se apoiando nos documentos que anexa ao Recurso (notas fiscais referentes aos serviços de telecomunicações prestados e que deram origem às receitas que ensejaram a retificação da apuração da COFINS não-cumulativa de agosto de 2008), a empresa espera e requer “seja provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão n° 02-53.897, de modo que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado por meio PER/DCOMP n° 25732.89166.240809.1.3.04-0059 (Doc. n° 02), e, por via de consequência, sejam integralmente homologadas as compensações formalizadas através do aludido instrumento”. É o Relatório. Voto Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925649/2009-77 Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 25732.89166.240809.1.3.04- 0059, de 24/08/2009 (doc. fls. 007 a 010), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 19/09/2008, no montante de R$ 90.462,94, relativo ao período de apuração encerrado em 31/08/2008. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos da mesma contribuição relativa aos períodos de apuração de MAI, JUN e JUL/2008, em montante de R$ 42.838,38. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/08/2008, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado (fls. 062 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9°, § 2 o , I, c, da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925649/2009-77 como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente que o motivo da divergência se encontrava em erro na DCTF do período e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou da DIPJ, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade não apontou de maneira clara o que motivou as retificações, e deixou de juntar os documentos que davam suporte a redução da base de cálculo por ela pretendida, motivando a manutenção da decisão administrativa pela ausência de comprovação do direito ao crédito, como visto, elementos que só foram trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925649/2009-77 Me alinho ao entendimento de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Assim, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Esta, em meu sentir, é a situação que se apresenta no caso em tela. No mérito, a recorrente defende que, por equívoco, teria incluído na base de cálculo da exação receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa provenientes da prestação de serviços de telecomunicações, as quais, por força do inciso VIII, do art. 10, da Lei n o 10.833/03 2 . Compulsando-se os autos, verifico que a transmissão das DCTF Retificadoras se deu posteriormente à emissão do Despacho Decisório, sendo certo que a Autoridade fiscal não dispusera desta informação quando da emissão do ato administrativo que deixou de homologar a compensação, situação relevante quando se trata de tratamento eletrônico das declarações e demonstrativos transmitidos pelo contribuinte. Verifica-se ainda que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, se resumiu a apresentar DCTF Retificadora, desacompanhadas de elementos que apontassem o erro incorrido na DCTF original e a alteração na base de cálculo da Contribuição que teria feito surgir o direito creditório oriundo de indébito, levando a decisão recorrida a manter a negativa de homologação por carência probatória. O presente Recurso Voluntário, por sua vez, foi instruído, para além das declarações e demonstrativos já referidos, com esclarecimentos que apontam com clareza o que teria resultado em um valor menor de COFINS a pagar. Nesses documentos, observa-se, por exemplo, que a redução do débito teria decorrido de aumento nos créditos descontados referentes a aquisições no mercado interno e a importações, após a retificação promovida. Tais documentos contudo não foram objeto de análise por parte da DERAT/São Paulo-SP por ocasião do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Tampouco estiveram à disposição da autoridade julgadora de 1ª instância, embora imprescindíveis à analise do pleito recursal, como ressaltou a decisão de piso. Não obstante, pela observância do princípio da verdade material e tendo em conta a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam a peça recursal os quais, até o presente julgamento, não foram apreciados, entendo prudente baixar o processo em diligência, 2 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...)” Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925649/2009-77 para que tais documentos e informações sejam devidamente analisadas pela autoridade competente para o reconhecimento do crédito. Desse modo, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e do pedido extemporâneo de retificação da DCTF, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial com o que consta de outras declarações de compensação e débitos do contribuinte, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente informando sobre: 1) a utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; 2) a suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.908920/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 89 20 /2 01 3- 94 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente do Per n° 16809.49701.241109.1.1.10-6407 por meio do qual requer a Interessada créditos de Pis - mercado interno no valor de R$ 2.421,25, acumulados ao longo do 2° trimestre de 2005. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 51/2017, que contem as seguintes considerações: A Coopeavi é uma cooperativa de produção agropecuária que no período fiscalizado realizou as seguintes atividades: a) fabricação de ração: comprou mercadorias para produção de ração destinadas a: aves, suínos, bovinos, caprinos, ovinos e equinos. A ração produzida foi vendida para os associados e terceiros; b) recria: comprou pintainhos de um dia e posteriormente comercializou frangos para a produção de ovos; c) beneficiamento de ovos: realizou a seleção, classificação, limpeza e embalagens dos ovos adquiridos dos associados e efetuou a sua comercialização; d) beneficiamento do café: comprou café em grãos cru e realizou de forma cumulativa as atividades de padronizar, beneficiar e separar os grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e efetuou a sua comercialização; e) lojas agrícolas: comprou bens/mercadorias e posteriormente revendeu para os associados e terceiros. Com o objetivo de confirmarmos as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a nos informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível efetuarmos a validação das informações apresentadas nos arquivos. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito creditório pleiteado, restou à Fiscalização proceder à glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Ciente dessa decisão, apresentou a sua defesa nos seguintes termos: As disposições contidas no art. 65 da IN 900/2008 e no art. 161 da IN 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais. Assim, o Fiscal determinou que a cooperativa não possui documentos que comprovem os créditos, ligando a essa documentação apenas a notas fiscais emitidas para a cooperativa, sem levar em consideração todas as demais obrigações acessórias declaratórias onde os mesmos foram regularmente escriturados. Obrigações estas apresentadas durante os procedimentos de fiscalização. Durante os procedimentos de fiscalização, a cooperativa apresentou declarações acessórias declaratórias, planilhas de controle, Livros Contábeis e Fiscais e arquivos digitais que comprovam a existência ou ocorrência das operações de aquisição, geração de despesas, custo e encargos sobre os quais apurou crédito de PIS e COFINS. De forma especial, destaca-se a apresentação, em meio digital e físico, do Livro de Entrada, instituído pelo Estado, o qual está regularmente autenticado pelo referido órgão, atestando a existência dos documentos fiscais nele escriturados. Desta feita, há que consignar que o indeferimento integral dos créditos, com a desconsideração de outros meios legítimos probatórios que não apenas as notas fiscais, é medida excessivamente extrema e não se coaduna com o princípio da legalidade, pois radicaliza a interpretação da disposição das Instruções Normativas transcritas. O princípio da boa-fé em matéria tributária, aqui muito importante, constitui derivação geral do princípio da confiança que deve reger as relações entre o fisco e contribuinte. Assim, demonstra-se que o fisco deve possuir uma relação de continuidade ética e legítima no seu comportamento perante o contribuinte. Nesse sentido, resta ferido também o princípio da proporcionalidade, entendido este como um delimitador do arbítrio estatal, conforme sábia lição da doutrina. Assim, é imperioso o provimento da presente Manifestação para ou voltar para uma nova análise do direito creditório ou, com base nas provas acostadas, caso os julgadores se sintam aptos (mesmo que com a realização de diligência), julguem a existência dos créditos pretendidos. Em 16 de julho de 2020, através do Acórdão n° 12-118.189, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 17 de agosto de 2020, às e-folhas 143. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de setembro de 2020, e-folhas 144, de e-folhas 192 à 197. Foi alegado:  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Recurso Voluntário; 2. Julgamento de procedência do presente recurso, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 17 de agosto de 2020, às e-folhas 143. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de setembro de 2020, e-folhas 144. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. Passa-se à análise. Trata o presente do Per n° 16809.49701.241109.1.1.10-6407 por meio do qual requer a Interessada créditos de Pis - mercado interno no valor de R$ 2.421,25, acumulados ao longo do 2° trimestre de 2005. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 51/2017. Com o objetivo de confirmar as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível a fiscalização efetuar a validação das informações apresentadas nos arquivos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia às folhas 04 daquele documento: A Recorrente, por seu turno, reconhece não ter apresentado as notas fiscais e conhecimentos de transporte, em razão de descarte, mas alega que as disposições contidas no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e no art. 161 da IN RFB n° 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais, de modo que o crédito pode ser comprovado por outras formas, tais como as declarações, planilhas e livros apresentados. Inicialmente, é importante mencionar que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado, nos termos do art. 161 e incisos da IN RFB n° 1.717/2017. Por conseguinte, desde que atenda a critérios de razoabilidade, fica circunscrita à esfera de discricionariedade da autoridade tributária a decisão a respeito da profundidade do exame efetuado com o fim de verificar a procedência do direito creditório pleiteado, e, em consequência, dos documentos e esclarecimentos que julgar pertinentes para a comprovação do crédito sob exame. Em outras palavras, ainda que a Recorrente entenda ser possível ter seu crédito ratificado por outras formas, é a autoridade fiscal que determinará a natureza dos documentos que servirão para formar sua convicção a respeito do crédito pleiteado. Com efeito, a autoridade fiscal intimou a Recorrente a apresentar, entre outros documentos, esclarecimentos, planilhas e documentos fiscais referentes aos créditos pleiteados, o que, a meu ver, atende perfeitamente a um critério de razoabilidade. Os aludidos documentos compõem o núcleo essencial do conjunto probatório dos créditos da não cumulatividade, visto que os valores pleiteados serão cotejados com aqueles dispostos nas planilhas, os quais, por sua vez, serão comprovados a partir dos documentos fiscais apresentados. Vale lembrar também que o contribuinte deve manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, nos termos do que dispõem o art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei n° 9.430/19096 e o art. 4° do Decreto-Lei n° 486/1969. Por fim, apesar de ter razão a Recorrente quando afirma que - em tese - podem os créditos ser comprovados de outras maneiras, verificando os documentos contidos nos autos do e-dossiê de atendimento n° 10010.004891/0716-15, é possível constatar que Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 foram apresentados tão somente esclarecimentos diversos, planilhas descritivas, além de algumas notas fiscais de energia elétrica referentes ao ano de 2009, os quais, isoladamente, não comprovam o direito alegado. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908920/2013-94 perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito creditório pleiteado, adequada a glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.006113/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB informe se, no âmbito do processo nº 10283.007497/98-71 ou do processo nº 10283.007498/98-34, houve ou não a homologação total ou parcial da compensação dos valores dos débitos remanescentes da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de julho a dezembro de 1997, objeto da presente autuação, com os créditos reconhecidos no âmbito da ação ordinária nº 91.0026779-1. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­000.731  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  IGB ELETRÔNICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  informe  se,  no  âmbito  do  processo  nº  10283.007497/98­71  ou  do  processo  nº  10283.007498/98­34,  houve  ou  não  a  homologação  total  ou  parcial  da  compensação  dos  valores  dos  débitos  remanescentes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos meses  de  julho  a  dezembro  de  1997,  objeto  da  presente  autuação, com os créditos reconhecidos no âmbito da ação ordinária nº 91.0026779­1.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Diego  Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 234/241), em que formalizada a exigência de  crédito  tributário no valor  total  de R$ 6.222.889,62,  sendo R$ 2.336.808,56 da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1997,  R$  2.133.474,64  de  juros  moratórios, calculados até 31/5/2002, e R$ 1.752.606,42 de multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 06 11 3/ 20 02 -1 3 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Resolução nº  3302­000.731  S3­C3T2  Fl. 707          2 De acordo com a descrição dos fatos e anexos que integra o referido o auto de  infração, o lançamento resultou da realização de trabalho de auditoria interna nas DCTF dos 3º  e  4º  trimestres  de  1997,  em  que  foram  constatadas  irregularidades  nos  créditos  vinculados/informados  nas  respectivas DCTF,  a  saber:  a)  não  foram  confirmados  os  valores  dos créditos, apurados no âmbito do processo judicial nº 950111102­4, vinculados aos débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de julho a dezembro de 1997, sob o argumento de  processo  judicial  não  fora  localizado;  e b) não  foi  confirmado o pagamento,  no valor de R$  6.808,56, relativo ao débito da referida contribuição do mês de julho de 1997.  Em  sede  de  impugnação,  em  síntese,  a  autuada  alegou  que:  a)  o  crédito  tributário fora regularmente pago e/ou compensado, mediante procedimento específico e sob o  crivo da Administração Pública, que homologara todas as compensações realizados no período  abarcado pelo procedimento em análise; e b) os  créditos compensados,  inquinados  indevidos  ou  incomprovados,  resultaram de direito  creditório  judicialmente  reconhecido,  em  função de  exigências  sabidamente  inconstitucionais,  os  quais  foram,  em  procedimento  próprio,  profundamente  analisados  e  referendados  pela  mesma  Administração  Tributária,  como  se  deduzia da documentação apresentada com a peça impugnatória.  Os autos foram baixados em diligência perante a unidade de Receita Federal de  origem,  por  meio  dos  Despachos  de  fls.  248/250  e  273/274.  Com  base  na  documentação  colacionada  aos  autos,  as  informações  prestadas,  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  foram  as  seguintes:  a)  a  ação  judicial  transitou  em  julgado  em  7/11/1997;  b)  o  pedido  de  desistência  execução  do  título  judicial  foi  protocolado  em  8/4/2003;  e  c)  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  julho  de  1997,  no  valor  de  R$  6.808,56,  foi  confirmado no Sistema Sinal.  Por meio do Despacho de fl. 645, novamente, os autos retornaram em diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  (i)  apurasse  o  saldo  credor  passível  de  compensação,  obedecendo  a  decisão  final  proferida  no  âmbito  do  processo  judicial  nº  91.0026779­1, (ii) verificasse, na escrituração contábil, se houve registro de compensações do  crédito  informado  e,  caso  confirmado,  apresentasse  demonstrativos  dos  tributos  e  períodos  compensados,  e  (iii)  verificasse  a  suficiência  ou  não  do  saldo  credor  para  as  compensações  porventura efetuadas.  Em resposta, por meio do Relatório de Diligência Fiscal de fl. 653, a autoridade  fiscal  informou que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep, a ser compensado pelo  sujeito passivo, encontrava­se demonstrado na planilha de fls. 648/651, elaborado pela autuada,  o qual fora utilizado na compensação dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep a partir do  mês de janeiro de 1997 até o mês de março de 2000 e dos débitos da Cofins a partir do mês de  janeiro de 1998 até o mês de março de 2000, quando foi totalmente utilizado.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  657/664),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente em parte, para excluir apenas  a  importância  de R$ 6.808,56,  relativo  ao  pagamento  da Contribuição  para o PIS/Paesep  do  mês de julho de 1997, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que  seguem transcritos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Resolução nº  3302­000.731  S3­C3T2  Fl. 708          3 Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  DISCUTIDOS  JUDICIALMENTE.   A  compensação  de  crédito  tributário  com  direito  creditório  reconhecido  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado,  só  produz  os  seus  efeitos  na  seara  administrativa  quando o  contribuinte  comprova  ter  cumprido  todos  os  ritos  processuais  previstos  na  legislação  tributária.  PAGAMENTO DE DARF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É de se afastar a cobrança de ofício de crédito tributário na parte em  que o sujeito passivo comprova o seu pagamento espontâneo.  Lançamento Procedente em Parte  Em  4/6/2004  (fl.  664),  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  No  dia  6/7/2004, protocolou o recurso voluntário de fls. 667/674, no qual alegou que não procedia o  fundamento apresentado pelo órgão de julgamento de primeiro grau, pois, se não instaurara o  processo  de  execução,  logo,  desse  processo  não  poderia  haver  desistência.  Ademais,  o  v.  acórdão recorrido respaldou­se em dispositivo inaplicável, pois, segundo o disposto no art. 12,  § 7º, combinado com o estabelecido no art. 17, ambos da Instrução Normativa SRF 21/1997,  eram apenas duas as exigências válidas e aplicáveis em caso de direito creditório judicialmente  reconhecido,  a  saber:  a)  comprovação  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  determinando  a  restituição, o  ressarcimento ou a compensação; e b) apresentação de cópia do  inteiro  teor do  processo judicial.  Na Sessão de 23 de agosto de 2006, os membros da Segunda Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  202­01.054  (fls.  690/692),  converteram  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da Receita  Federal  de  origem,  conclusivamente,  se  pronunciasse  sobre  a  existência  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos informados pela recorrente,  levando­se  em consideração o que determinava o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970  (faturamento  do  sexto mês  anterior),  informando,  inclusive,  caso  viessem  a  ser  apurados,  os  alegados créditos a restituir/compensar.  Em  caso  positivo,  se  manifestasse  sobre  as  compensações  realizadas,  a  suficiência  dos  saldos  acumulados  desses  pagamentos  a  maior,  atualizados  monetariamente  com base nos índices da tabela anexada à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar 08/1997, bem  como procedesse de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo  fosse julgado em definitivo.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fl.  696,  esclareceu  a  autoridade  fiscal  que  intimara a recorrente a apresentar os elementos necessários ao desenvolvimento da diligência  fiscal,  porém,  como  tais  elementos  não  foram  apresentados,  não  era  possível  prestar  as  informações solicitadas na referida diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Resolução nº  3302­000.731  S3­C3T2  Fl. 709          4 O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia remanescente cinge­se à manutenção da cobrança dos débitos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1997,  em  razão  da  não  confirmação  dos  valores  dos  créditos  utilizados  na  compensação,  apurados  no  âmbito  do  processo judicial nº 91.0026779­1.  Com base nas cópias do processo judicial colacionadas aos autos (fls. 282/641),  verifica­se  que  ele  teve  origem  com  a  Ação  Ordinária  nº  91.0026779­1  (fls.  282/578),  que  tramitou  perante  a  5ª  Vara  Federal  de  Brasília/DF  e  foi  julgada  improcedente.  Após  interposição  do  recurso  de  apelação,  perante  o  TRF  da  1ª  Região,  o  referido  processo  foi  autuado  como  Apelação  Cível  nº  95.01.11102­4/DF  (fls.  579/617),  que  foi  dado  parcial  provimento  para,  reformando  a  sentença,  acolher  o  pedido  e  desobrigar  as  apelantes  do  recolhimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pela  regência  do Decretos­leis  2.445/1988  e  2.449/1988. Essa decisão transitou em julgado em 7/11/1997.  Com  base  nesse  breve  resumo,  fica  esclarecido  que,  em  vez  de  informar  nas  DCTF dos 3º e 4º trimestres de 1997, o nº do processo judicial da ação ordinária, que tramitou  perante a 5ª Vara Federal de Brasília/DF, por equívoco, a fiscalizada informou o nº do processo  judicial da apelação cível, que se processou no TRF da 1ª Região.  Assim, fica demonstrado que o processo judicial informado pela recorrente nas  citadas  DCTF  existe  e  que  nele  há  um  provimento  judicial,  em  favor  da  recorrente,  com  trânsito  em  julgado  desde  7/11/1997.  Em  relação  ao  citado  processo,  há  ainda,  nos  autos,  a  certidão  de  fls  267/268,  expedida  pela  Diretora  de  Secretaria  da  5ª  Vara  Federal/DF,  que  comprova  que  a  recorrente  não  deu  prosseguimento  a  execução  do  título  judicial,  obtido  no  âmbito do referido processo conhecimento, e desde 8/4/2003, por meio de petição de fl. 266,  expressamente, a interessada manifestou a desistência da referida execução.  Após  sopesar  os  elementos  coligidos  autos,  o  Colegiado  de  primeiro  grau  decidiu que a cobrança dos referidos débitos fora mantida sob o fundamento de que, embora a  ação  judicial  de  conhecimento  já  houvesse  transitado  em  julgado  no  dia  11/3/1998,  data  apresentação das DCTF dos 3º e 4º  trimestres de 1997 e da  informação da compensação dos  citados débitos, previamente à referida data, a autuada não havia apresentado perante à Justiça  Federal o pedido de desistência da execução o correspondente título judicial, obtido a sentença  homologatória  de  tal  desistência  nem  assumido  as  custas  processuais  e  os  honorários  advocatícios  do  processo  de  execução,  conforme  exigia  o  §  1º  do  art.  171  da  Instrução  Normativa SRF 21/1997. Os fundamentos da referida decisão consta dos itens 17 a 20 do voto  condutor do julgado recorrido, a seguir reproduzidos:  17. No caso aqui em exame, torna­se mister deslocar­se temporalmente  ao  momento  da  apresentação  das  DCTF’s  dos  3º  e  4º  trimestres  de                                                              1  "Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de  restituição ou de  ressarcimento uma cópia do  inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o  ressarcimento ou a compensação.  § 1° No  caso  de  título  judicial  em  fase de  execução,  a  restituição, o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios."  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Resolução nº  3302­000.731  S3­C3T2  Fl. 710          5 1997, precisamente em 11/03/1998. Nessa data, embora a ação judicial  de  conhecimento  já  houvesse  transitado  em  julgado,  não  havia  o  cumprimento  da  exigência  contida  no  §  1º  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  21/97 e no § 2º do art. 37 da IN SRF nº 210/02.  18. Deveria a autuada, para fazer jus à compensação a que pretendia  com a utilização de créditos discutidos no âmbito judicial, previamente,  ter  formalizado  o  pedido  de  desistência  da  execução  junto  à  Justiça  Federal e obtido a sentença homologatória de tal desistência, além de  assumir as custas processuais e honorários advocatícios.  19. Após a devida comprovação de  todos esses  trâmites, assim sim, a  fiscalizada  ingressaria  junto  à  Repartição  Fazendária  com  o  pedido  administrativo de compensação. Aliás, nesse sentido dispunha o § 1º do  art. 17 da sobredita IN SRF nº 21/97, ao preceituar que a compensação  só podia ser efetuada após a comprovação  junto à unidade da SRF a  desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.   20. Em não se cumprindo os ritos processuais relativo ao instituto da  compensação  com  créditos  discutidos  judicialmente,  até  mesmo  porque,  conforme  documento  de  fl.  265,  a  desistência  da  ação  de  execução se deu em data posterior à constituição do crédito tributário  e  a  litigante  não  comprovou  nos  autos  ter  assumido  as  custas  processuais  e  os  honorários  advocatícios.  Portanto,  não  há  como  se  considerar devida, com a produção de seus efeitos  jurídicos na seara  administrativa  ,  a  compensação  lançada  nas  DCTF’s  dos  3º  e  4º  trimestres de 1997.   Assim,  uma  vez  demonstrado  que,  na  decisão  recorrida,  a  manutenção  da  cobrança dos débitos remanescentes foi fundamentada apenas no descumprimento de requisito  meramente formal, concernente à ausência de prévia comprovação, perante à unidade da RFB  de origem, da desistência da execução, na esfera do Poder Judiciário, do título judicial obtido  no  âmbito  do  processo  de  conhecimento  que  tramitou,  em  primeira  instância,  com  o  nº  91.0026779­1  (Ação Ordinária)  e,  em  segunda  instância,  com o nº 95.01.11102­4  (Apelação  Cível).  Por  supostamente  desconsiderar  o  impedimento  de  natureza  formal  suscitado  pelo  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  por  meio  da  Resolução  nº  202­01.054  (fls.  690/692),  na  Sessão  de  23  de  agosto  de  2006,  os  membros  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  converteram  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade da Receita Federal de origem:  a)  se  pronunciasse,  conclusivamente,  sobre  a  existência  de  recolhimentos  efetuados  a maior,  a  título  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  períodos  informados  pela  recorrente, levando­se em consideração o que determinava o artigo 6º, parágrafo único, da Lei  Complementar  7/1970  (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  informando,  inclusive,  caso  viessem a ser apurados, os alegados créditos a restituir/compensar;  b) caso fosse apurado créditos passíveis de compensação, se manifestasse sobre  as compensações em apreço, especificamente, se os valores dos indébitos apurados, atualizados  monetariamente,  com  base  nos  índices  da  tabela  anexada  à  Norma  de  Execução  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Resolução nº  3302­000.731  S3­C3T2  Fl. 711          6 SRF/Cosit/Cosar  08/1997,  eram  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados  pela  recorrente; e c) procedesse o bloqueio dos créditos confirmados, até que o presente processo  fosse definitivamente julgado.  Para o cumprimento da referida diligência, no Termo de Diligência Fiscal de fl.  697, a autoridade fiscal solicitou a recorrente os elementos necessários, para fim de apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  dos  débitos  remanescentes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1997.  Os  elementos  solicitados no citado termo foram os seguintes, in verbis:  1  ­  DEMONSTRATIVOS  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  PIS,  DOS  MESES  DE  JULHO/1988  A  DEZEMBRO/1995,  DA  PESSOA  JURÍDICA  E  DAS  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS  SUCEDIDAS,  CONFORME  APONTADO  NAS  FLS.  156  A  222,  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  SUPRA  MENCIONADO.  OS  ALUDIDOS  DEMONSTRATIVOS DEVERÃO INDICAR AS BASES DE CÁLCULO,  COM  AS  RESPECTIVAS  CONTAS  DA  CONTABILIDADE  QUE  AS  INTEGRARAM,  BEM COMO,  DEVERÃO  OBSERVAR O  PREVISTO  NO  ART.  6º,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  7/70;  2  ­  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA,  E  DAS  SUCEDIDAS INDICADAS NO ITEM ANTERIOR.  Por meio da petição de fl. 698, a recorrente solicitou e lhe foi deferido a dilação  do prazo por mais 30 dias, para entrega de todas as informações e documentos requeridos no  citado  Termo  de  Diligência  Fiscal.  Porém,  expirado  o  referido  prazo,  a  recorrente  não  apresentou quaisquer dos  elementos  solicitados. Em decorrência,  com  respaldo no art.  40 da  Lei 9.784/1999, a autoridade fiscal encarregada de realizar a diligência, devolveu os autos ao  Chefe da Fiscalização, que enviou a este Conselho, sem cumprimento da diligência.  No  entendimento  deste  Relator  não  há  elementos  nos  autos  suficientes  para  decisão da lide em destaque, pelas razões a seguir aduzidas.  Previamente, cabe esclarecer que, no período em que realizada o procedimento  compensatório  em  apreço,  a  compensação  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado encontrava­se disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março  de  1997,  com  as  alterações  da  Instrução Normativa SRF nº  73  de 15  de  setembro  de  1997, especificamente, no caput do art. 12 e seus §§ 1º a 7º, a seguir transcritos:  Art.  12. Os  créditos  de que  tratam os arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  §  2º  A  compensação  de  ofício  será  precedida  de  notificação  ao  contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de  quinze  dias,  contado  da  data  do  recebimento,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Resolução nº  3302­000.731  S3­C3T2  Fl. 712          7 §  3º  A  compensação  a  requerimento,  formalizada  no  "Pedido  de  Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte."; (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  de  15  de  setembro  de  1997)  § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação  após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o  valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido.  § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º, for  insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar  o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica.  §  6º  Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado,  a  parcela  do  débito  a  ser  quitado,  na  hipótese  do  §  4º,  excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à  incidência de acréscimos legais.  § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido o disposto no art. l7.  [...]Da  simples  leitura  dos  preceitos  normativos  transcritos,  extrai­se  que  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  além  do  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  citado  art.  12,  o  contribuinte  deveria  cumprir  o  disposto  no  art.  17  da  citada  Instrução  Normativa,  que  segue  transcrito:  Art. 17. Para efeito de restituição,  ressarcimento ou compensação de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se  referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  § 1° No caso de  título  judicial  em fase de execução, a  restituição, o  ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o  contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante  o Poder Judiciário, da execução do  título  judicial e assumir  todas as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  de  15  de  setembro  de  1997)  § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados  perante  o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão  de  precatório.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro  de 1997) ­ grifos não originais  Embora a recorrente não tenha, antes da apresentação da DCTF, formalizado a  desistência  da  execução  do  título  judicial,  perante  o  Poder  Judiciário,  e  assumido  todas  as  custas do processo,  inclusive os honorários advocatícios, há elementos  seguros nos presentes  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Resolução nº  3302­000.731  S3­C3T2  Fl. 713          8 autos  que  demonstram  que  a  autuada  não  deu  prosseguimento  ao  processo  de  execução  do  título  judicial  de  nº  1998.34.00.006462­7  (fls.  631/641). Cabe  ainda  ressaltar,  que  consta  do  referido  processo  petição  da  recorrente,  com  data  de  2/7/1998,  requerendo  o  arquivamento  provisório  dos  autos  do  citado  processo  de  execução,  pelo  prazo  prescricional;  e  na  data  de  8/4/2003, expressamente, a recorrente formalizou a referida desistência, em caráter definitivo,  confirmada por meio da certidão expedida pelo Diretor de Secretaria do juízo competente (fls  266/268).  Embora  as  providências  adotadas  conforme  prescrito,  inequivocamente,  elas  atendem  o  objetivo  visado  pela  norma  em  comento,  no  sentido  de  evitar  a  devolução,  em  duplicidade, do valor do crédito  reconhecido por decisão  judicial. Corrobora o asseverado, o  fato de o § 2º do art. 81 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, que atualmente disciplina a  matéria,  expressamente,  prevê  que  a  comprovação  da  “desistência  da  execução  do  título  judicial pelo Poder Judiciário” pode ser feita mediante apresentação de “declaração pessoal de  inexecução do  título  judicial  protocolada na  Justiça Federal  e certidão  judicial  que a  ateste”.  Eis a redação do referido preceito normativo, in verbis:  Art. 81  . É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  [...]§ 2º Na hipótese de ação de repetição de  indébito, bem como nas  demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em  título  judicial  passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o  requerente  comprovar  a homologação da desistência  da  execução do  título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  ou  apresentar  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial  protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. (grifos  não originais)  [...]Com base nessas considerações, afasta­se o motivo da manutenção  da exigência dos débitos apresentado na decisão recorrida.  Entretanto,  o  atendimento  dessa  condição,  certamente,  revela­se  insuficiente  para  se  concluir  pelo  cancelamento  da  exigência  dos  débitos  remanescentes  na  questionada  autuação,  pois  a  simples  informação  na  DCTF  da  compensação  do  débito  com  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  embora  necessária,  não  é  condição  suficiente  para  concretização da procedimento compensatório em apreço.  Com efeito, de acordo com o art. 12 da Instrução Normativa SRF 21/1997, além  da  informação  na  DCTF,  a  realização  da  compensação  em  comento  necessitava  da  apresentação  de  pedido  de  compensação  perante  a  unidade  da  RFB  da  jurisdição  do  contribuinte. E no caso em tela, noticiam os autos que, com esse objetivo, a recorrente, no dia  1/12/1998,  formalizou  o  referido  pedido  de  compensação  por  meio  dos  processos  nºs  10283.007497/98­71  e  10283.007498/98­34,  protocolados  perante  a  unidade  da  RFB  de  origem,  sendo  um  relativo  aos  créditos  do  Finsocial  e  o  outro  relativos  aos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep, ambos os créditos reconhecidos por decisão judicial, conforme  informação prestada no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 222/226.   Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Resolução nº  3302­000.731  S3­C3T2  Fl. 714          9 A  propósito,  consta  do  item  2  do  referido  termo,  a  informação  de  que  era  procedente  a  compensação  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ano  de  1997,  consoante se lê no fragmento que segue transcrito:  Em síntese, reconhecemos o direito do contribuinte acima especificado,  sendo procedente a compensação de PIS x PIS e PIS x COFINS, tendo  sido  observados,  inclusive,  os  procedimentos  do  IN  SRF  n°  21/1997,  com as alterações introduzidas pela IN SRF n° 73/1997.  Porém,  embora  tenha concluído pela procedência da  compensação dos débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ano  de  1997,  no  referido  termo,  não  foi  discriminado  quais  os  valores  dos  débitos  da  dita  contribuição  foram  compensados. Ademais,  não  há  nos  autos  essa  informação,  o  que  impossibilita  que  este  Relator  pronuncie­se,  conclusiva  e  fundamentadamente,  a  respeito  da  manutenção  ou  não  da  exigência  dos  valores  débitos  remanescentes  da  referido  contribuição  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1997,  objeto  da  presente autuação.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que  a unidade de origem da RFB  informe se,  no  âmbito do processo nº  10283.007497/98­71  ou  do  processo  nº  10283.007498/98­34,  houve  ou  não  a  homologação  total ou parcial da compensação dos valores dos débitos remanescentes da Contribuição para o  PIS/Pasep  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1997,  objeto  da  presente  autuação,  com  os  créditos reconhecidos no âmbito da ação ordinária nº 91.0026779­1.  Independentemente da confirmação ou não da homologação total ou parcial do  referido procedimento compensatório, a recorrente deverá ser cientificada da informação a ser  prestada, para se manifestar sobre ela, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar.  Após, com ou sem a manifestação da autuada, os autos deverão retornar a este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 755DF CARF MF

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