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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6448287 #
Numero do processo: 10983.900393/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. . (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva. Relatório
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.900393/2009­37  Resolução nº  1301­000.356  S1­C3T1  Fl. 167          2 Colhe­se  dos  autos  que  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  10,  não  foi  homologada  a Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  interessada  em  04  de  janeiro  de  2005,  em  que  recolhimento  efetuado  em  29  de  outubro  de  2004,  a  título  de  estimativa  mensal,  é  utilizado  como  crédito  do  tipo  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  compensar  com  débitos  de  PIS  (vencto:  15/12/2004),  COFINS  (vencto:  15/12/2004)  e  IRPJ  (vencto: 30/12/2004), no valor principal de R$ 256.863,29.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  desta  decisão,  e  com  ela  não  concordando,  a  interessada  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual argúi, em síntese, o seguinte:  ­ O art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas posteriores alterações, confere ao sujeito  passivo o direito de se efetuar a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados pela SRF;  ­  O  rol  taxativo  previsto  no  §  3  o  do  art.  74  da  referida  lei,  à  época  dos  fatos  (04/01/2005), não trazia em seus incisos a limitação específica ao direito de compensar  sustentada  pela  autoridade  fiscalizadora,  levando  à  inevitável  conclusão  de  que  a  compensação  realizada  é  legítima  e  pertinente,  devendo,  desta  feita,  ser  homologada  pelo agente público em atenção à vinculação dos atos administrativos;  ­  Ao  não  homologar  a  compensação  realizada,  deveria  a  autoridade  administrativa  especificar diretamente  a norma  legal desrespeitada,  não  servindo para  tanto normas secundárias regulamentares (IN 600/05), as quais não se prestam a criar  obrigações ou impor limitações aos contribuintes;  ­ A lei em vigor tem efeito imediato e geral (Lei de Introdução ao Código Civil,  art. 6o), o que mostra que a norma jurídica, em regra, projeta sua eficácia para o futuro.  Isso  não  impede  que,  em  certas  situações,  possa  a  lei  reportar­se  a  fatos  pretéritos,  dando­lhes  efeitos  jurídicos,  ou modificando  os  efeitos  jurídicos  que  decorreriam  da  aplicação, àqueles fatos, da lei vigente à época de sua ocorrência;  ­ Por conseqüência lógica do que acima foi expendido, no presente caso, tem­se  que  a  homologação  objeto  de  discussão  ocorreu  no  dia  04/01/2005,  portanto,  não  estando  sujeita  à  aplicação  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  publicada  em  30/12/2005, ficando, pois a recorrente afastada de sua observância, sendo­lhe aplicada a  norma imediatamente anterior;  ­  Assim  sendo,  a  motivação  dada  pelo  respeitável  auditor  encontra­se  equivocada,  dando  ensejo  imediato  à  reconsideração  do  despacho  decisório  exarado,  para readequação da fundamentação legal apresentada;  ­ Com o advento da Lei n° 10.833/03, que  incluiu o § 11  ao  art.  74 da Lei n°  9.430/96, a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  do  crédito  (tem  efeito  suspensivo). Desta  feita,  impõe­se  a  aplicação  desta  norma  ao  caso concreto ora em discussão.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.900393/2009­37  Resolução nº  1301­000.356  S1­C3T1  Fl. 168          3 A 3ª Turma da DRJ/FNS, na sessão realizada em 27 de maio de 2011 analisou a  manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte  e, mediante o Acórdão nº 07­ 24.563 (fls. 23­28), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago indevidamente ou a maior de IR ou de CSLL, a título de estimativa  mensal, no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual, não pode ser objeto de  compensação, pois  esse valor  só pode  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido, ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  ASSUNTO: PROCESSO A D M I N I S T R A T I V O FISCAL  Ano­calendário: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do  despacho decisório, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e  alentada  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira instância em 11/07/2011, e com ela inconformada,  a empresa apresentou recurso voluntário em 10/08/2011. Após historiar a decisão de primeira  instância, sob sua ótica, a interessada repisa os argumentos apresentados em sua peça inicial de  defesa, cujos tópicos serão analisados, por ocasião do julgamento.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais.  Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, em que o  crédito  apontado  para  o  referido  encontro  de  contas  está  representado  por  suposto  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO de IRPJ no período de apuração set/2004.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA),  o  eventual  pagamento  a  maior  ou  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.900393/2009­37  Resolução nº  1301­000.356  S1­C3T1  Fl. 169          4 indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração.  Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento  de antecipações obrigatórias só pode ser feito na apuração final do resultado fiscal, observo que  nenhum juízo foi feito acerca do pagamento efetuado pela Recorrente representar, efetivamente  e à época em que foi realizado, PAGAMENTO A MAIOR ou INDEVIDO.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na RECEITA BRUTA. O art. 35 da Lei nº  8.891,  de  1995,  recepcionado pela Lei  nº  9.430/96,  admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta evidente, assim, que, para que o pagamento seja caracterizado como tendo  sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada pelo  contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na RECEITA BRUTA ou com  suporte em BALANÇOS OU BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO, e, depois,  confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA era devida   Obviamente, se o contribuinte recolhe a ESTIMATIVA com base na RECEITA  BRUTA e, em momento posterior,  levanta um BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO  que  aponta  para PREJUÍZO  FISCAL no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento  a  maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência. No  caso,  o  contribuinte  simplesmente deixou  de  exercer  a opção  prevista  pelo  art.  35  da Lei  nº  8.981/95 (elaboração de BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não junta qualquer documento que demonstre o erro cometido. Aliás, nem mesmo informa qual  teria sido esse erro.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  a  homologação da compensação pleiteada sob o fundamento de que a legislação somente admitia  a  compensação  de  estimativas  ao  final  do  período  de  apuração  (compondo  eventual  saldo  negativo) sem, portanto, examinarem o mérito da existência (ou não) do alegado pagamento à  maior de estimativas. Em decorrência, deixaram de instruir o processo com cópia da DIPJ e da  DCTF, no mínimo. Constato ainda que não há nos autos se o valor pago teria sido levado pelo  contribuinte como crédito na apuração do resultado.   Desta forma, entendo razoável oportunizar à interessada trazer novos elementos  e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração do imposto  que resultou em pagamento  indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a  sua determinação e recolhimento regulares.  Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para a autoridade administrativa da unidade de origem:  a)  Acostar  aos  autos  DIPJ  do  ex  2005/AC  2004,  original  e  retificadoras,  se  houver;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.900393/2009­37  Resolução nº  1301­000.356  S1­C3T1  Fl. 170          5 b) Acostar  aos  autos DCTF  em  que  constem  as  informações  do  PA  set/2004,  original e retificadoras, se houver;  c)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento a maior de estimativa de IRPJ no PA set/2004. Apresentar memórias de cálculo,  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  LALUR,  entre  outros  documentos,  conforme  o  caso.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  apresentar  relatório  conclusivo  acerca  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  se manifestando  ao  final  sobre  a  existência,  ou  não,  de  recolhimento  em  valor  maior do que o devido no PA set/2004, além de apresentar outras considerações relevantes para  o deslinde da questão  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6937363 #
Numero do processo: 10850.908545/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.375
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908545/2011­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 54 5/ 20 11 -7 0 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Resolução nº  3301­000.375  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.470.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Resolução nº  3301­000.375  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Resolução nº  3301­000.375  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Resolução nº  3301­000.375  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.008189/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ABONO ÚNICO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO. O abono único concedido por meio deconvenção coletivade Trabalho, caracterizado como pagamento único, sem habitualidade, desvinculado do salário e sem contraprestação de serviços prestados, subsume-se na previsão de que trata o inciso XXX do artigo 58 da IN RFB n.º971, de 2009, portanto, não integra abase de cálculopara fins de incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-009.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria concomitante com ação judicial, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento o abono único. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a) para eventuais participações), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ABONO ÚNICO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO. O abono único concedido por meio deconvenção coletivade Trabalho, caracterizado como pagamento único, sem habitualidade, desvinculado do salário e sem contraprestação de serviços prestados, subsume-se na previsão de que trata o inciso XXX do artigo 58 da IN RFB n.º971, de 2009, portanto, não integra abase de cálculopara fins de incidência de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria concomitante com ação judicial, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento o abono único. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 81 89 /2 00 7- 13 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/sindicato.htm http://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a) para eventuais participações), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 9.267.220,17 (nove milhões, duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte reais e dezessete centavos), no período de 06/96 a 12/05, consolidado em 27/09/2006, referente a contribuição social destinada a seguridade social correspondente : => contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas ao INCRA, apuradas com base em valores pagos para os empregados a titulo de "abono" (levantamentos AB8 e AB9); => contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas ao INCRA, apuradas com base em valores pagos para os empregados a titulo de "anuênio" (levantamento AN9); => contribuição dos segurados, apuradas com base em valores recebidos a titulo de "abono" (levantamentos DA8 e DA9); => contribuição dos segurados, apuradas com base em valores recebidos a titulo de "participação nos lucros ou resultados" (levantamentos DP8 e DP9); => contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas ao INCRA, apuradas com base em valores pagos para os empregados a titulo de "participação nos lucros ou resultados" (levantamentos PL8 e PL9); => contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas ao INCRA, apuradas com base em valores pagos para os empregados a titulo de "seguro de vida em grupo" (levantamentos SV8 e SV9). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 68/82, foi formalizada "Representação Fiscal para Fins Penais", por falta de informação em GFIP dos fatos geradores de contribuições previdenciárias contidos nesta NFLD. DA IMPUGNAÇÃO - A interessada apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, as fls. 91/390, que contém, em síntese, o que segue: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 => alega que os diretores da empresa não podem ser enumerados como corresponsáveis pelo não recolhimento dos supostos tributos devidos. Afirma que os diretores somente responderiam, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultante de prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei. Cita jurisprudência. Pede a exclusão dos diretores elencados na "autuação". => diz que os fatos geradores ocorridos no período de 06/96 a 09/01 foram atingidos pela decadência. Cita o CTN e jurisprudência. => argumenta que o poder executivo inibe a prática da participação nos lucros ou resultados e que os valores pagos não compõem os salários. Cita doutrina e jurisprudência. Afirma que é hipótese de imunidade, que é norma constitucional auto aplicável e que tal participação é desvinculada da remuneração. Transcreve artigos da Lei 10.101 100 e alega que tal lei busca somente estipular parâmetros para que a participação nos lucros não se banalize na prática, assumindo feição de salário. => argumenta que os critérios insertos no art. 2° , §1 ° da Lei 10.101/00, são critérios meramente exemplificativos. Acrescenta que as Convenções Coletivas de Trabalho atendem às exigências quanto á fixação dos direitos referentes à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Esclarece que no exercício de 2000 foi paga a PLR referente ao exercício de 1999, sendo uma antecipação paga em 28/01/2000, em 28/02/2000; como não havia sido apurado o lucro do banco, foi realizado o pagamento para cumprimento do prazo estipulado na Convenção Coletiva, mas em função do valor do lucro ter sido apurado em 28/04/2000, foi realizado pagamento complementar em 15/05/2000. => quanto aos abonos, alega que o ato administrativo é vinculado, contudo, a fiscalização não determina a motivação que justifica a presente "autuação". Diz haver ausência da indicação dos fundamentos legais, o que retira do INSS a competência para a cobrança, bem como impede o exercício do direito de defesa pela impugnante. Acrescenta que, consoante o art. 201, §11 da CF, apenas os ganhos habituais do empregado podem ser objeto de regulação pela lei, para o fim de sofrerem a incidência da contribuição previdenciária. Cita a Lei 8.212/9, art. 22 e art. 28, §9°, afirmando que os ganhos eventuais não integram o conceito de salário de contribuição. Especificamente sobre a competência 10/96, diz que ocorreu um equivoco. 0 levantamento inserido na rubrica abono coletivo diz respeito, na realidade, a um acordo realizado frente ao Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região e o BDMG no ano de 1.995, não havendo relação com o abono estipulado em Convenção Coletiva (documentos de fls. 362/367). Requer a exclusão do valor lançado na competência 10196 do levantamento AB8. Sobre os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo, diz que tal verba não retribui o trabalho efetivo, não constitui um ganho nem tem repercussão direta no padrão de vida do empregado, não integrando a remuneração. É verba empregada pelo trabalho e também não se adequa à ideia de salário utilidade. Cita doutrina e jurisprudência. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 Acrescenta que é errônea a interpretação da Fiscal em relação ao disposto na Convenção Coletiva, ao afirmar que apenas o segurado em beneficio da Auxilio Doença estaria contemplado pelo seguro. O que ocorre é que o Banco impugnante arcará com o pagamento do empregado, caso o mesmo esteja em gozo de auxilio doença. A apólice do seguro, em seu item 1, dispõe que "participarão da apólice, sem limite de idade, todos os componentes do grupo segurado transferido". Portanto, o seguro de vida em grupo está disponível a todos os seus empregados que queiram participar. Quanto ao "anuário indenizado", afirma que foi pago uma única vez, não guardando qualquer proporcionalidade com o salário, não sendo ganho habitual. Diz tratar-se de parcela indenizatória, de valor fixo. Requer a realização de perícia indicando o assistente técnico e formulando quesitos. Pede a anulação da "autuação". DA DILIGÊNCIA - Os autos retornaram à fiscalização com solicitação de pronunciamento sobre o lançamento constante do levantamento ABC na competência 10/96, conforme despacho de fls. 393/394. A fiscalização, às fls. 396, informou que após o encerramento da ação fiscal um funcionário do departamento de auditoria da empresa conseguiu o documento que deu origem ao pagamento da rubrica "Acréscimo Salarial Decorrente de Acordo", lançada por equivoco no levantamento "Abono Onico em Convenção Coletiva", contudo, a NFLD já havia sido lavrada. Assim, deve ser excluída a competência 10/96 do levantamento AB8, em sua totalidade. DA DECISÃO – Sublinhe-se, inicialmente, que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em estrita consonância com o disposto no artigo 33 da Lei 8.212/91. Cabe esclarecer que o presente levantamento não se refere a autuação por infrações cometidas, e sim a lançamento por descumprimento de obrigação principal. Portanto, não se trata de um Auto de Infração, mas de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD. Outro ponto, não menos importante, é o esclarecimento de que no Processo Administrativo Fiscal não se discute ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois são questões que competem ao Poder Judiciário, devendo a Administração ater-se aos enunciados da legislação que norteiam as obrigações do contribuinte perante a Seguridade Social. => Sobre a Relação de corresponsáveis, este documento constitui uma das peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário (Instrução Normativa SRP n ° 03 de 14/07/2005, art. 660, X), e, como descrito no corpo de tal relatório, fls. 54, "este relatório lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo". Não se trata de listar responsáveis solidários pelo débito, mas sim os representantes legais do sujeito passivo. Portanto, descabido o requerimento de exclusão da relação de diretores da empresa Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 => Não procede a alegação de decadência dos valores lançados nas competências 06/96 a 09/01. Cumpre ressaltar que a decadência das contribuições previdenciárias é estipulada em 10 anos, conforme Lei 8.212/91, art. 45. => A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a Lei de forma diversa; portanto, as contribuições referentes às competências descritas nesta notificação não caducaram, uma vez que os fatos geradores estão contidos dentro do prazo de dez anos estabelecido pela legislação previdenciária. Para as competências do ano de 1996, a decadência apenas iria se dar em 01/01/2007 e o presente lançamento ocorreu no ano de 2006. => A Lei n°8.212/91, no art. 28, §9°, alínea T, condiciona a exclusão da parcela de participação nos lucros do salário-de-contribuição se houver a estrita observância da lei regulamentadora do dispositivo constitucional. Indiscutível tratar-se de imunidade tributária. Contudo, para que se implemente a situação imune, necessário é que sejam atendidas as exigências estabelecidas em lei. Os requisitos a serem atendidos estão descrito na MP 794 de 29/12/94 e reedições até a conversão na Lei 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar a) regras claras e objetivas; b) mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo; c) periodicidade da distribuição; d) período de vigência e prazos para a revisão do acordo; e) critérios e condições, tais como: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Conforme alega a empresa, a lei não determina que os critérios e condições a serem estabelecidos devam ser, obrigatoriamente, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Todavia, os critérios e condições adotados devem constar obrigatoriamente do instrumento de negociação e devem, conforme os parâmetros sugeridos na lei, buscar atingir o objetivo do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, ou seja, "instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo a produtividade". Devem, portanto, buscar o envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Conforme relatado pela fiscalização, fls. 76, o único documento que regulamenta PLR no BDMG é a Convenção Coletiva do Trabalho. Não existem documentos referentes aos registros dos planos de metas e das formas de participação e condições pactuadas conforme exigido legalmente. Da análise das Cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho citadas pela fiscalização, verifica-se que o valor a ser pago a titulo de PLR é calculado por um percentual a ser aplicado sobre o salário dos funcionários. Neste ponto, ressalte-se que tal critério contradiz a argumentação da defesa de que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração. Constata-se, portanto, que, tendo a empresa optado pelo pagamento da PLR conforme disposto nas referidas Convenções, não se observou o comando da Lei 10.101/00. Houve apenas a fixação do valor a ser pago como participação nos lucros ou resultados, Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 resultante de um percentual sobre o salário, sem que haja o envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Contrariando o disposto no §1° do artigo 2° da Lei 10.101/2000, não consta regras claras e objetivas quanto à fixação dos princípios, critérios e condições para o efetivo pagamento da participação nos lucros ou resultados, inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Destaca-se que a PLR, como o próprio nome diz, e para que haja o devido envolvimento dos funcionários na busca dos resultados, impõe que os valores a serem pagos, devam se basear, efetivamente, nos lucros e resultados, e não em uma proporcionalidade sobre o salário. Assim, as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, quanto participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, não atendem aos requisitos da lei. Desta forma, os pagamentos de parcelas referentes a participação nos lucros ou resultados que não observem os ditames da legislação especifica, como é o caso, integram o salário de contribuição. => Sobre os abonos concedidos por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, não há que se falar em ausência de fundamentação legal, como pretende a impugnante, pois, trata-se de remuneração, nos termos do art. 28, I da Lei 8.212/91 (devidamente informado no Relatório de Fundamentos Legais do Débito, fls. 48/53). Assim, por determinação expressa de lei, os abonos pagos pelo empregador integram a remuneração auferida pelo empregado (art. 457 da CLT) e, consequentemente, constituem salário de contribuição (art. 28, Ida Lei 8.212/91). => Sobre os valores pagos pela empresa aos seus empregados na competência 10/96, que, conforme relatado na defesa, se referem a acordo realizado frente ao Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região e o BDMG no ano de 1.995, não havendo relação com o abono estipulado em convenção coletiva, conforme relatado no titulo "DA DILIGÊNCIA", houve engano da fiscalização e tal verba deve ser excluída do presente lançamento. => Acerca do seguro de vida, conforme relatado pela fiscalização, fls. 70, não existe previsão em acordo ou convenção coletiva, que seja objetiva quanto ao direito para o trabalhador, bem como a disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Verifica-se que o entendimento da fiscalização foi perfeito. A norma aplicável espécie exige previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com a disponibilização do beneficio à totalidade dos empregados e dirigentes. A defesa alega que a apólice do seguro, em seu item 1, dispõe que "participarão da apólice, sem limite de idade, todos os componentes do grupo segurado transferido". Entretanto, a argumentação da defesa não pode prevalecer, a uma porque apólice de seguro não pode ser confundida com Convenção Coletiva de Trabalho, e duas, porque, mesmo que fosse instrumento hábil, não há o devido esclarecimento sobre quem são "os componentes do grupo segurado transferido". Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 Acrescente-se que, referida apólice, apresentada pela defesa e juntada aos autos às fls. 368/369, item 1.1, dispõe que "... podendo participar do seguro os componentes do grupo segurável, que na data de inclusão na apólice tenham até 60 (sessenta) anos de idade ...". Ora, como afirmar que tal seguro é disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, se a própria apólice exclui componentes do grupo com idade superior a 60 anos. Diante do exposto, conclui-se que a verba paga a titulo de "prêmio de seguro de vida em grupo", integra o salário de contribuição, por não estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, nos termos do art. 214, §90, XXV do RPS. => Em relação ao "anuênio", a fiscalização relata (fls. 79/80) que tal verba é corretamente considerada pela empresa como remuneratória. O fato de ter sido paga antecipadamente, de uma só vez, não desvirtuaria sua essência. Portanto, não se pode dizer que é parcela indenizatória, logo, integra o salário de contribuição. => Quanto ao pedido de realização de perícia, a matéria é regida pela Portaria do Ministério da Previdência Social no 520/2004, no art. 11. A prova pericial pode ser definida como "a declaração ou afirmação de pessoas especializadas ou técnicas acerca daquelas questões de fato que hão de ser base de solução de um litígio e requeiram, para sua apreciação, conhecimentos especializados" (José Arias Velasco e Susana S. Alba lat, Procedimentos Tributários). Para Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Lopes, "a prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples" (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; Sao Paulo, 2002). Assim, considerando que os auditores fiscais possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação previdenciária e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o presente lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, considera-se prescindível a realização de perícia. Sendo assim, a menos do lançamento ora excluído, a presente Notificação de Lançamento de Débito - NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante discriminado nos Fundamentos Legais do Débito, às fls. 48/53, e ao disposto nos artigos 33 e 37 da Lei 8.212/91. Isto posto, julga-se procedente em parte o presente lançamento fiscal para a) Indeferir o pedido de realização de perícia; b) Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito remanescente apurado na presente NFLD, conforme DADR anexo; c) Recorrer de oficio desta decisão ao Delegado da Receita Previdenciária em Belo Horizonte. A contribuinte manejou Recurso Voluntário, efls. 449, onde questiona, mais uma vez, a inconstitucionalidade de certos dispositivos legais, que seja reconhecida a decadência das contribuições no período de 96 a 2000, que seja declarada indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR, abono único, seguro de vida em grupo e anuênio. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 O processo foi remetido ao CARF para julgamento, o qual converteu em diligência para que a PGFN informasse com clareza o alcance do MS manejado pelo contribuinte, o qual fora deferido em sede liminar. A PGFN maneja petição, elfs 528 e seguintes, esclarecendo diversos fatos, reconhecendo a decadência da cobrança do crédito fiscal no período de 96 até 2000, e solicita ao juízo da 8 vara federal de MG que seja revogada a segurança deferida no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários oriundos da PLR. Juntou-se aos autos a sentença exarada pela Justiça Federal em Minas Gerais, efls 533 e seguintes, onde restou clara, mais uma vez, a decadência dos créditos exigidos até dezembro de 2000, e foi ratificada a suspensão da exigência dos créditos previdenciários sobre verbas pagas a titulo de PLR. Retornou os autos para este colegiado para prosseguimento do processo, com julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Inconstitucionalidade  Decadência  Participação nos Lucros e Resultados  Abono Único  Seguro de Vida em Grupo  Anuênio Inicialmente merece ratificar e reiterar a incompetência deste colegiado para analisar constitucionalidade de leis. Já é pacificamente reconhecido e aclarado que o possível reconhecimento de inconstitucionalidade de qualquer norma , não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal entendimento resta inclusive sumulado: “Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, desconheço tais alegações manejadas pelo Recorrente. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 No que se refere a decadência, tal fato já fora reconhecido pela PGFN e ratificado pela decisão judicial acostada a estes autos na efls.533 e seguintes. Portanto, resta incontroversa a caducidade do lançamento até novembro de 2000. Quanto a cobrança de contribuições previdenciárias sobre o pagamento da PLR, evidente está na decisão acima mencionada que resta impossibilitada a cobrança de tal verba em decorrência da concessão da liminar para suspensão da cobrança. Portanto, impossível a discussão acerca deste item, em decorrência da observação de decisão judicial. No tocante aos abonos únicos, concedidos por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, não deve ser considerado remuneração, quando são pagos de uma única vez em folha de pagamento para todos os empregados da categoria, como uma forma de compensação pela não reposição salarial da inflação. Conforme Solução de Consulta Cosit 12/2018, estes pagamentos não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, conforme abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2018 DOU de 02/04/2018, seção 1, página 28 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA:. ABONO ÚNICO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO. O abono único concedido por meio de convenção coletiva de Trabalho, caracterizado como pagamento único, sem habitualidade, desvinculado do salário e sem contraprestação de serviços prestados, subsume-se na previsão de que trata o inciso XXX do artigo 58 da IN RFB n.º 971, de 2009, portanto, não integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigo 150, incisos I e II, parágrafo 6º; Código Tributário Nacional, artigos 96 e 100, inciso I; Lei n.º 10.522, de 2002, artigo 19, parágrafos 4º e 5º; Lei n.º 8.212, de 1991, artigo 28, parágrafo 9º, item 7; RPS, artigo 214, parágrafo 9º, inciso V, alínea “j”; Parecer PGFN/CRJ/N.º 2114, de 2011; Ato Declaratório PGFN n.º 16, de 2011; IN RFB n.º 971, de 2009, artigo 58, inciso XXX; e Solução de Consulta n.º 130 – Cosit, de 2015. Nesta senda, vale citar também o inciso XXX do art. 58 da Instrução Normativa 971/2009, vejamos: Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: ….. XXX – o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Assim, entendo que tal verba se adequa perfeitamente à hipótese mencionada, devendo, portanto, ser excluída do lançamento fiscal. Acerca do seguro de vida, conforme relatado pela fiscalização, fls. 70, não existe previsão em acordo ou convenção coletiva, que seja objetiva quanto ao direito para o trabalhador, bem como a disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/folha_pagamento.htm http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/folha_pagamento.htm http://www.normaslegais.com.br/legislacao/solucao-de-consulta-cosit-12-2018.htm http://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/sindicato.htm http://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm http://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm http://www.normaslegais.com.br/legislacao/inrfb971_2009.htm http://www.normaslegais.com.br/legislacao/inrfb971_2009.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 A norma aplicável espécie exige previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com a disponibilização do beneficio à totalidade dos empregados e dirigentes. A defesa alega que a apólice do seguro, em seu item 1, dispõe que "participarão da apólice, sem limite de idade, todos os componentes do grupo segurado transferido". Entretanto, a argumentação da defesa não pode prevalecer, a uma porque apólice de seguro não pode ser confundida com Convenção Coletiva de Trabalho, e duas, porque, mesmo que fosse instrumento hábil, não há o devido esclarecimento sobre quem são "os componentes do grupo segurado transferido". Acrescente-se que, referida apólice, apresentada pela defesa e juntada aos autos às fls. 368/369, item 1.1, dispõe que "... podendo participar do seguro os componentes do grupo segurável, que na data de inclusão na apólice tenham até 60 (sessenta) anos de idade ...". Ora, como afirmar que tal seguro é disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, se a própria apólice exclui componentes do grupo com idade superior a 60 anos. Diante do exposto, conclui-se que a verba paga a titulo de "prêmio de seguro de vida em grupo", integra o salário de contribuição, por não estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, nos termos do art. 214, §90, XXV do RPS. Portanto, mantida a exigência de tal verba. Em relação ao "anuênio", a fiscalização relata (fls. 79/80) que tal verba é de fato remuneratória. O fato de ter sido paga antecipadamente, de uma só vez, não desvirtuaria sua essência. Portanto, não se pode dizer que é parcela indenizatória, logo, integra o salário de contribuição. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, desconheço das alegações de inconstitucionalidade e dou PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário, excluindo do lançamento o abono único e mantendo a exigência quanto ao seguro de vida e anuênio. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria concomitante com ação judicial, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento o abono único. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008189/2007-13 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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6783601 #
Numero do processo: 10925.900029/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.144  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  IGUATEMI ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade  local  da RFB:  (a)  verifique  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra  Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  atrelado  a  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  cujo  fundamento  é  a  sua  integral vinculação com outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 02 9/ 20 12 -6 7 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10925.900029/2012­67  Resolução nº  3401­001.144  S3­C4T1  Fl. 3          2  A  manifestação  de  inconformidade  defendeu  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado, por  recolhimento  a maior de PIS/Pasep, devido à  tributação de produtos  sujeitos  à  alíquota zero, nos termos do art. 28, III da Lei nº 10.865/2004 e art. 1º da Lei nº 10.925/04; que  houve  retificação  da  DACON  demonstrando  a  origem  do  crédito;  e,  que  seu  crédito  não  poderia ser indeferido sem exame de sua procedência.  Os documentados anexados aos autos foram o despacho decisório eletrônico e a  folha de rosto da DACON.  A DRJ Florianópolis/SC julgou o recurso  improcedente ao argumento que não  foi  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF  correspondente antes da formalização do pedido de restituição.  Em recurso voluntário o contribuinte  justificou a  falta de retificação da DCTF  como  forma  de  aclarar  o  indébito,  explicando  que,  para  demonstrar  a  apuração  dos  valores  devidos a título de PIS/Pasep e Cofins e a improcedência do recolhimento, reajustou apenas a  DACON e, mutatis mutandi, reiterou a argumentação deduzida na peça exordial.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.142,  de  25  de  abril  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10925.900027/2012­78,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.142:  "O recurso protocolado preenche os requisitos de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com  todas  as  vênias  à  decisão  recorrida,  entendo  equivocado  o  raciocínio lá externado, consoante o qual a caracterização do indébito  tributário decorre da retificação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF pelo sujeito passivo.  Nos  termos  do  art.  165,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  indevidamente  recolhido,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento.  Exigir  a  preliminar  retificação  da  DCTF  como  condição  para  processamento  da  repetição  do  indébito,  equivale  a  estabelecer  o  prévio protesto para devolução do tributo indevidamente recolhido.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10925.900029/2012­67  Resolução nº  3401­001.144  S3­C4T1  Fl. 4          3  Não  há  na  legislação  de  regência,  seja  lei,  decreto  ou  mesmo  instrução  normativa,  até  onde  se  saiba,  qualquer  dispositivo  que  textualmente imponha a retificação da DCTF como condição sine qua  non para a restituição de tributo.  É lógico que a sistemática adotada pela RFB, a partir do controle  eletrônico  das  restituições  e  compensações,  pelos  sistemas  informatizados específicos, pressupõe a retificação das DCTF a fim de  disponibilizar  os  valores  vinculados  aos  DARFs  respectivos  para  utilização  nas  compensações  transmitidas  através  da Declarações  de  Compensação – DCOMP,  todavia, não se deve confundir a mecânica  dos controles  informatizados com as premissas adotadas pelo direito,  na regulação das relações jurídicas havidas na sociedade.  A  meu  sentir,  a  caracterização  do  indébito  tributário  se  consubstancia pela prova do direito alegado, não guardando qualquer  relação  com  retificação de  declarações, meras  obrigações  acessórias  que são.  Como dito, se não existe norma que imponha a retificação de DCTF  como procedimento prévio à restituição de tributo pago indevidamente,  padece  de  fundamentação  adequada  a  decisão  que  indefere  o  pleito  formulado sob tal argumento.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  despacho  decisório  reclamado  –  o  efetivo  objeto  de  contestação  –  não  está  inquinado  de  vício  algum,  haja  vista  que,  de  fato,  por  ocasião  da  compensação  formulada, o  crédito  indicado estava vinculado a outro  débito, tal como informado em DCTF.  Portanto, válido a priori o despacho decisório, restando examinar a  procedência do arrazoado do recorrente.  Nesse  passo,  sustentou  o  recurso manobrado que  a  demonstração  da  correta  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  devidos  no  mês  de  outubro/2005,  a  justificar  o  recolhimento  indevido,  estaria  concretizada  na  retificação  da  DACON,  apresentada  após  a  transmissão da DCOMP, mas antes do despacho decisório.  Em exame do documento em questão (DACON) confirma­se que sua  transmissão  se  deu  em  29/10/2007,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ocorrido  em  01/02/2012,  e  que,  de  fato,  não  apontou  a  apuração  de  débito  de  Cofins  ou  PIS/Pasep  a  pagar  no  período de apuração de outubro/2005.  Todavia,  a  simples  juntada  da DACON,  ainda  que  integralmente,  não  é  suficiente para  fazer  prova  do  direito  alegado pelo  recorrente,  que  para  aferição  da  procedência  de  suas  informações  requer  o  confronto com os dados registrados na escrituração contábil e fiscal do  contribuinte, entendimento sedimentado nesta turma julgadora.  Isso  porque,  se  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  é motivo  suficiente para a denegação de crédito pleiteado, da mesma maneira,  não  é  possível  o  seu  reconhecimento  exclusivamente  a  partir  de  uma  retificação de DACON transmitida antes de qualquer procedimento de  fiscalização.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10925.900029/2012­67  Resolução nº  3401­001.144  S3­C4T1  Fl. 5          4  Quanto  a  ser  o  DACON,  pelo  menos,  um  princípio  de  prova  a  justificar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  como  remansosa  jurisprudência  deste  sodalício,  não  se  pode  esquecer  que  a  repetição  do  indébito  in  casu  está  fundada  na  indevida  tributação  de  produtos  sujeitos à alíquota zero, o que exige a verificação da apuração da base  de  cálculo  como  um  todo,  não  sendo  possível  a  identificação  ou  indicação de um documento único que possa refletir essa situação com  a  segurança  necessária  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  vindicado, senão o esquadrinhamento dos documentos e dos livros do  período de apuração.  Como  não  bastasse,  distintamente  dos  demais  casos  aqui  examinados,  a  causa  para  indeferimento  do  pleito,  pela  decisão  de  primeiro grau, não se assentou na ausência de prova da existência do  crédito vindicado, mas a pura e simples falta de retificação da DCTF,  o  que,  a  meu  sentir,  exige  o  ajuste  da  jurisprudência  fixada  em  situações envolvendo despacho eletrônico.  Por  todo o exposto, considerando que o processo não se encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  ·  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  ·  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Registre­se  que  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  face  a  similitude  entre  ambos,  também  a  justificam  neste  processo, no qual o contribuinte também juntou a DACON retificadora.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  determino  a  conversão  do  julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  ·  Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10925.900029/2012­67  Resolução nº  3401­001.144  S3­C4T1  Fl. 6          5  ·  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan  Fl. 48DF CARF MF

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8989289 #
Numero do processo: 13888.000599/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-009.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a (a) transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e (b) despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a (a) transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e (b) despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 99 /2 00 5- 16 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a (a) transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e (b) despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Declaração de Compensação no valor de RS 262.544,92 utilizando créditos da contribuição para o PIS não-cumulativo do mês 06/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos dos arts. 3º e 5º, § 1º, da Lei n° 10.637, de 2002. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fl. 26 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, pelo que transcrevo a parte da TIF, referente a analise efetuada: 5. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos, inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm: valores contabilizados que não se:enquadram no conceito de; insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf. art. 8, §4°, I, "a", da 'IN SRF 404/04). Assim, despesas indiretas (como as.de oficinas mecânicas) ou com:o produto já pronto (como as de armazenagem), não podem ser consideradas insumos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Setor Industrial: Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool. 5.1. Ainda na composição da linha 2, também foram excluídos: os bens contabilizados em contas de despesas, a. seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais e Materiais elétricos (para manutenção de imóveis). 5:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. 6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8, § 4°,'I; "b" da IN SRF.404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial: Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; e Oficina Elétricas/Instrumenta. 6.1. Quanto às Despesas de.Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fls.-29 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8o, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: serviços de operação portuárias, serviços prestados para embarque, serviço de embarque açúcar navio, entrada 31 container vazio, serviços prestados de retirada, retirada de container vazio e despesas incorridas no embarque açúcar (composto de mão-de-obra e tarifas portuárias) Ao final das planilhas do 2º trimestre encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas, limitada, em 05/2004, ao valor declarado pelo contribuinte. 6.2. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas. 6.3. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: serviços de demonstradoras, serviços de repositoras, serviços de intermediação, supervisão de embarque na exportação e pesquisa de mercado (fls. 29 – item 1). 6.4 As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão- de- Obra de Manutenção – PJ (6101141405) e Serviços Prestados – PJ (6101141413) e Mão-de-Obra Manutenção PJ (6101141414) também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga de produto já pronto e serviços de publicidade e promoção), e portanto, não Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado á venda. 7. Na composição da linha. 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 - Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 66, II; "b".da IN SRF 247/02).Também foram excluídas as despesas com Aluguéis de Veículos (6103212112), pois somente o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos dão direito a crédito. 8. Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola - PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel.de propriedade rural, e somente as contraprestações de arrendamento mercantil {leasing) geram direito a crédito (cf. art. 66, II, "d" da IN SRF 247/02). Frise-se que os aluguéis de propriedades rurais não geram direito a crédito, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 66, II, "b" da IN SRF 247/02. 9. Na composição da Linha 18 (Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais) foram excluídas as despesas escrituradas na conta Desp. Descarga/Estadia – PF (6101202017) e Serviços Prestados –PF (6101141406) do grupo contábil despesas comerciais com vendas pois não se referem a serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem (cf. art. 68 da IN SRF 247/02, na redação da IN SRF 358/03). Neste mesmo sentido foram excluídas as despesas alocados no centro de custo Administração/Planejamento IND. pois referem-se a despesas indiretas. 10. Encerrada a análise, a Fiscalização marcou todas as exclusões efetuadas nas planilhas apresentadas (04/2004 fls. 32/37, 05/2004 fls. 39/44 e 06/2004 fls.46/50) e consolidou nas tabelas a seguir os novos valores de créditos aceitos: ... CONCLUSÃO: 11 Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de outros débitos da empresa ou para ressarcimento, após a dedução da contribuição ao PIS/Pasep do regime não-cumulativo devida no mês, temos o valor do crédito disponível para compensação ou ressarcimento no mês 04/2004 é de R$ 0,00, em 05/2004 de R$ 70.493,25 e em 06/2004 de R$ 258.678,72. DESPACHO DECISÓRIO – fl. 35 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Piracicaba, através do Despacho Decisório (DD), acatou-se as conclusões do TIF e, para o mês de 06/2004, reconheceu o direito creditório do interessado ao valor de R$ 70.493,25, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fl. 56. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizada na mecanização industrial, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Para as contas do setor industrial - Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool.- alega que a produção industrial, no período de safra gera grande desgaste nas peças e equipamentos, que precisam de reparos e substituições. Para as contas do setor Agrícola - Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais e Materiais elétricos (para manutenção de imóveis) – alega que a água é utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e no fornecimento para os funcionários e, no que tange as Ferramentas Operacionais e Materiais Elétricos, segue o mesmo entendimento esposado nas contas do setor industrial. Quanto as Despesas com combustível (veículos do setor industrial) e despesas com combustíveis e lubrificantes (despesas comerciais com vendas) alega que fazem parte do processo produtivo, pois sem tais produtos dezenas de máquinas e equipamentos ficariam parados comprometendo todo o processo produtivo da empresa. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Quanto a glosa das despesas referentes às contas do Setor Industrial - Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficina Calderaria e Oficina Elétricas/Instrumenta – alega que devem ser considerados como insumos, pois a brigada de combate a incêndio controla a queima da cana; o controle e garantia de qualidade é para deixar a empresa em situação confortável com a matéria-prima utilizada; a oficina calderaria é de onde vem toda a energia para a produção dos produtos. Que, “Quanto às despesas portuárias glosadas pelo fisco, não tem qualquer sentido”, e que não se resigna com a glosa alusiva as despesas com exportação decorrentes da desconsideração das operações de serviços portuários como o recebimento, armazenagem e embarque e cujas notas fiscais foram consideradas como não se referissem a custo de frete e armazenagem. O mesmo se diga ao transporte rodoviário para os terminais portuários cujo propósito é o transporte para exportação. Continua, alegando que as despesas de serviços portuários encontram amparo no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e que o mesmo se aplica às despesas com estadia, custo adicional ao frete e como despesa de estocagem de materiais até a comercialização do produto. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Igualmente, não se conforme com a glosa alusiva as despesas de exportação excluídas por proporcionalidade, porque tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, conforme elucidado na parte inicial da manifestação de inconformidade. Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização. DESPESAS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Que, quando ao alugueis de projeto social e de veículos, indevida a glosa, pois vai ao desencontro ao disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03. DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - DESPESAS DE EXPORTAÇÃO Repete as alegações acima transcritas no item SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a respeito das despesas portuárias, despesas de estadia, despesas com exportação excluídas por proporcionalidade Que não se resigna com a desconsideração de despesas cujas notas fiscais não ser referem a custos de fretes e armazenagem, porque representam serviços com o recebimento, carregamento e embarque, e com o transporte rodoviário para os terminais portuários, e que assim, essas despesas de serviços portuários encontra amparo legal no art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Que as despesas relativas ao embarque dos produtos no porto englobam o custo do frete na operação de venda, e que as despesas com estadia, que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário, deve ser suportada pelo manifestante, e que tais despesas encontram amparo no art. 3º, inciso IX, da lei nº 10.833, de 2003. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Também contesta a glosa relativa às despesas de exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, conforme acima elucidado. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 87/100, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. Em seu apelo ao CARF (fls. 104/147), a recorrente replica em síntese, os argumentos da Manifestação de Inconformidade juntando relatório no qual descreve a produção de açúcar e álcool (fls. 174/182). É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR – Nulidade Inicialmente alega a recorrente nulidade do acórdão recorrido visto que no seu entender o julgamento foi genérico com fundamentação insuficiente quanto aos item analisados. Ocorre que o Recurso Voluntário inovou nesse ponto, pois não houve alegação nesse sentido na Manifestação de Inconformidade, ocorrendo, assim, a preclusão. Nesse mesmo sentido foi o julgado n.º 3201-006.370, vejamos: - Preliminar - Da ausência de fundamentação para a glosa de créditos com base em relatórios de Centro de Custos Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram- se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por rejeitar a preliminar suscitada. Diligência Ademais, a recorrente requer que seja realizada diligência e/ou perícia, ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária e ainda intempestiva, visto que na fase em Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 que o processo se encontra, caso carecesse de parecer técnico, este deveria ter sido requerido no momento que apresentou a impugnação. Dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Resta claro, portanto, que o requerimento deveria ter sido direcionado ao julgador de primeira instância. Contudo, cabe ainda acrescentar que em processos como o presente, este tem sido o entendimento adotado por esta Turma de Julgamento, conforme decisão a seguir ementada: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Aliás, decisão semelhante foi adotada também no acórdão acima citado de nº. 3201-006.370. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. MÉRITO I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, que já foi submetido a análise minuciosa do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, em Sessão realizada em 18/12/2019, em processo análogo, havendo eventuais divergências apenas na numeração de itens e ordem, contudo, na essência a matéria é a mesma do acórdão n.º 3201-006.369, que adoto como razões de decidir, vejamos: Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. (...) Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Despesas com frete e armazenagem No tema, tem razão a Recorrente. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Defende a Recorrente que é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana, para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Afirma, que no caso do transporte de mão-de-obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, além de ser necessária a fiscalização in locu com diligências diárias aos fundos agrícolas. Que nestes transportes são consumidos gasolina, álcool ou óleo diesel. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito de crédito à Recorrente. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303- 008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação aos gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão-de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302-005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desta Turma de Julgamento, em recente julgado, em processo relatado pelo Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo decidiu em reverter as glosas aqui em debate, conforme consignado no resultado do julgamento, in verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets; b) Repaletização, c) Materiais e Serviços de Limpeza, d) Outros insumos e serviços, e) Serviços Realizados por "Operador Logístico", f) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório, g) lnsumos-Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, e h) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, vedado, porém, o ressarcimento.” (Processo nº 10983.911359/2011-11; Acórdão nº 3201-005.563; sessão de 21/08/2019) Desse modo, voto no sentido de que as glosas em relação aos dispêndios de transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias sejam revertidas. - Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Defende a Recorrente que não merece subsistir a glosa realizada com relação aos créditos de COFINS aproveitados sobre custos relacionados a insumos e serviços adquiridos de pessoas físicas, pois não há como se diferenciar os insumos adquiridos de pessoas físicas dos adquiridos das pessoas jurídicas. Improcede o pleito recursal. O inc. I, do § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 somente autoriza a tomada do crédito em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, in verbis: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;” A questão é pacífica no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. (...)” (Processo nº 18088.720021/2014-00; Acórdão nº 3402-006.680; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 17/06/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. (...) INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas à Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 incidência das contribuições não cumulativas. (Processo nº 10880.941561/2012- 06; Acórdão nº 3401-004.400; Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 28/02/2018) Desta Turma de Julgamento, processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2013PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO A CRÉDITO. A alegação de que as pessoas físicas prestadoras de serviços são titulares de micro empresas optantes pela sistemática de tributação simplificada não afasta a glosa do correspondente crédito, sobretudo se não apresentada documentação comprobatória como nota fiscal emitida por pessoa jurídica relativa aos dispêndios questionados e se não demonstrado tratar-se de serviços passíveis de se caracterizarem como insumos previstos nas Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.” (Processo nº 10865.722883/2016-61; Acórdão nº 3201-004.270; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 27/09/2018) Assim, é de se negar provimento ao recurso na matéria. - Despesas agrícolas e arrendamento agrícola DRJ: Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola - PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel de propriedade rural. Recorrente: De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. - Despesas de empresa comercial exportadora No que se refere a tal tópico, consta da decisão recorrida: “O interessado contestou a glosa relativa às despesas de exportação suportadas na condição de comercial exportadora, alegando que o art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/2003 veda apenas a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, e que hipótese distinta decorre das despesas e encargos da operação de exportação suportados pela empresa comercial exportadora, em atenção ao princípio da não cumulatividade da Cofins, e que geram direito à crédito. Dispõe o referido dispositivo: Art. 6º... § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (....) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000599/2005-16 A leitura do dispositivo mostra que a vedação expressa, é referente à apuração de créditos vinculados à receita de exportação e não tão somente à aquisição de mercadorias, como alegado. Portanto, não prospera a alegação do interessado.” Por sua vez, a Recorrente defende que deveria ter sido mantido o crédito apropriado em relação às despesas incorridas na exportação e efetivamente por ela suportadas, na qualidade de empresa comercial exportadora. No tópico, a decisão recorrida deve ser reformada. A legislação de modo expresso veda para a empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. (...) Tem-se, portanto, que a legislação veda a tomada de créditos quando a empresa comercial exportadora tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação e não as despesas, como, por exemplo, de armazenagem ou frete. Pelas considerações já postas nos tópicos anteriores, as despesas incorridas com a exportação garantem o direito ao crédito à Recorrente. Assim, voto por dar provimento ao recurso no tópico. A recorrente inclui ainda em seu recurso um tópico sobre a Improcedência do processo de cobrança correlato em razão da inexistência de débito a ser exigido do contribuinte e da ilegítima incidência dos juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de CSLL. Ocorre que essas matérias são estranhas aos autos e sequer arguidas em sede de Manifestação de Inconformidade e por essa razão deixo de apreciá-las. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com (i) transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação, e (ii) despesas com arrendamento agrícola. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915935/2013-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 35 /2 01 3- 19 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915935/2013-19 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726425/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar a competência de julgamento à 1ª Seção, para o julgamento conjunto com o Processo Principal de n. 10480.726423/2013-84. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.726425/2013­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2017  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS  EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso voluntário e declinar a competência de julgamento à 1ª Seção, para o  julgamento conjunto com o Processo Principal de n. 10480.726423/2013­84.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação apresentada pela Contribuinte  sobre  a  cobrança de Contribuição  ao Programa de Integração Social ("PIS") e Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (“COFINS”), consubstanciada no auto de infração em questão.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 42 5/ 20 13 -7 3 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.726425/2013­73  Resolução nº  3402­000.865  S3­C4T2  Fl. 112          2 O  Acórdão  n.  16­68.015,  exarado  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  de  São  Paulo/SP,  apresenta  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento de primeira instância em extenso e detalhado relatório. Entretanto, o que consta do  Relatório  Fiscal  de  fls  737/739  é  o  suficiente  para  a  análise  a  ser  feita  por  este  Colegiado.  Assim, destaco os seus principais trechos:      Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.726425/2013­73  Resolução nº  3402­000.865  S3­C4T2  Fl. 113          3   Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.726425/2013­73  Resolução nº  3402­000.865  S3­C4T2  Fl. 114          4   É o relatório necessário.    Voto  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   Compulsando  as  informações  trazidas  aos  autos,  constata­se  a  Autoridade  Administrativa,  levantando  que  haveria  por  parte  da  Recorrente  falta  do  oferecimento  à  tributação  de  receitas  passíveis  de  incidência  de  tributos  federais,  lavrou  autos  de  infração  contra a empresa, para a cobrança de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS.   Contudo,  no  presente  processo  encontramos  unicamente  o  lançamento  das  Contribuições Sociais.  Em pesquisa no sítio eletrônico do CARF e no Comprot, foi possível encontrar o  Processo n. 10480.726423/2013­84, citado em fls 730, oriundo de auto de infração lavrado na  mesma data contra a Recorrente para a cobrança do IRPJ e da CSLL. Pela análise do relatório  fiscal  do  citado  Processo,  não  há  dúvida  que  se  trata,  de  fato,  do  processo  principal,  cujos  Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.726425/2013­73  Resolução nº  3402­000.865  S3­C4T2  Fl. 115          5 elementos  de  prova  são  iguais  e  obtidos  no mesmo procedimento  fiscal  que deu  origem aos  autos de  infração ora sob análise.  Inclusive, ao final do Relatório Fiscal  tanto deste processo  como do Processo n. 10480.726423/2013­84, a autoridade lançadora apresentou os itens 10 e  11, que demonstram justamente a relação entre os processos administrativos em questão:      Trata­se,  portanto,  de  processos  reflexos,  com base  no  que  dispõe  o  artigo  6º,  §1º, inciso III do Registro que o Regimento Interno do CARF (“RICARF”).  No que tange à competência para julgamento de processos reflexos, a Portaria n.  152, de 3 de maio de 2016, alterou o RICARF, trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  2º. À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  ..................................................................................................  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova;  Pela  leitura do  texto do artigo 2º,  inciso  IV em vigor,  constata­se que o nosso  Regimento Interno prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para a solução do  caso da Recorrente, uma vez que se  trata de processo sobre Contribuição ao PIS e COFINS,  reflexo ao IRPJ.   Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.726425/2013­73  Resolução nº  3402­000.865  S3­C4T2  Fl. 116          6 Ressalto que a distribuição de competência entre as  três Seções de Julgamento  do  CARF  consiste  em  repartição  jurisdicional  em  razão  de  matéria  (competência  absoluta),  com  vistas  ao  atendimento  do  interesse  público.  Como  tal,  não  é  passível  de  modificação,  devendo  ser  conhecida  de  ofício  eventual  incompetência,  como  salientam  os  Professores  Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra: 1   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada.  Iniciado  o  processo  perante  o  juiz  incompetente,  este  pronunciará  a  incompetência  ainda  que  nada  aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109), enviando os autos ao  juiz competente (...)  Ainda,  cumpre  registrar  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF, via ato administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma que as normas  cogentes de qualquer outra superior hierarquia legal (Constituição, leis em sentido estrito, etc),  como adverte Cássio Scarpinella Bueno2 ao comentar o artigo 44 do NCPC. 3   Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário,  devendo o processo ser encaminhado à 1ª Seção, para o julgamento conjunto com o Processo  Principal de n. 10480.726423/2013­84.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                                 1 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  2 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   3  Art.  44.  Obedecidos  os  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  a  competência  é  determinada  pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que  couber, pelas constituições dos Estados.  Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital

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7289653 #
Numero do processo: 15374.915764/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Ailton Neves da Silva (suplente convocado em substituição do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição da Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin), Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente justificadamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Ailton Neves da Silva (suplente convocado em substituição do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição da Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin), Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente justificadamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

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1401­000.513  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes  (Presidente  em  Exercício),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Ailton Neves da Silva  (suplente  convocado  em  substituição  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves),  Breno  do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição da Conselheira Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin),  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  justificadamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I (RJ) que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada em virtude de não ter reconhecido o direito creditório pleiteado  e de homologar a compensação dos débitos declarados na PER/DCOMP dos autos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 15 76 4/ 20 08 -9 6 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.915764/2008­96  Resolução nº  1401­000.513  S1­C4T1  Fl. 118          2 Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  a  impugnante  pleiteou  compensar  débitos declarados de CSLL e de Cofins de março de 2002, diante da existência de pagamento  indevido ou a maior de Simples realizado, conforme a PER/DCOMP.  Por  meio  do  Despacho  Decisório,  a  DERAT/RJO  decidiu  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  pagamento  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Diante  disto,  a  Derat/RJ  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, acrescidos da multa moratória de 20% e dos  juros  legais.  Exigiu­se  os  valores  devedores  indevidamente  compensados  relativos  a  não  homologação da compensação declarada.  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:   PRELIMINARMENTE: que estava inclusa no Simples, no ano de 2002, tendo  recolhido seus tributos sob esta sistemática, mas, em 07/08/2003, recebeu notificação avisando  que tinha sido excluída do sistema com data retroativa a janeiro de 2002;  que,  por  essa  razão,  apresentou  o  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  para  compensação dos recolhimentos referentes ao Simples com o devido, segundo a sistemática do  lucro presumido;  que, no entanto, não informou o valor total do DARF, mas apenas o do crédito  ainda disponível.   Requereu  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  declarar  a  insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2002 DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO  INEXISTENTE.  IMPRODEDENTE  A  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Deixa­se de homologar a declaração de compensação fulcrada em  crédito advindo de pagamento indevido ou a maior amparado em  DARF  inexistente,  sendo  incabível  a  retificação  de  oficio  da  DCOMP eletrônica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto porque, segundo entendimento da Turma, “o valor indicado pela Interessada  não  encontra  qualquer  correlação  com  DARF  já  recolhido  e  que  caberia,  na  espécie,  a  retificação  da  DCOMP  para  nela  fazer  constar  que  o  crédito  já  fora  informado  em  outro  PER/DCOMP  com  a  informação  do  n°  deste  outro  PER/DCOMP.  E  que,  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderia  ser  retificada  pela  Interessada  antes  de  cientificada  do  Despacho Decisório da DERAT/RJO”.  Com  isso,  a  Turma  julgadora  entende  que  “a  solução  para  a  Interessada  é  apresentar nova Declaração  de Compensação,  com a  indicação  do  número  do PER/DCOMP  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.915764/2008­96  Resolução nº  1401­000.513  S1­C4T1  Fl. 119          3 em  que  o  crédito  fora  informado  anteriormente.  Lembro  que  somente  os  créditos  ainda  não  utilizados nas  compensações  já homologadas  é que poderão  servir  para  liquidar os débitos  a  serem compensados”.  Cientificado  em  18/03/2010  (fls.  35),  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário em 19/04/2010 (fls. 37/46), trazendo as seguintes razões:  INICIALMENTE,  diz  que  “em  razão  de  sua  atividade  e  da  normativa  legal  aplicável  ao  seu  caso,  a Recorrente  era  inclusa  no  regime  do  SIMPLES  e  vinha  recolhendo  normalmente  seus  tributos  quando  em  07.08.2003,  recebeu  notificação  informando  de  sua  exclusão  do  regime  do  SIMPLES  com  data  retroativa  à  Jan  de  2002  conforme  atestam  os  próprios documentos emitidos pela Receita Federal”. E, “considerando a abrupta e  retroativa  mudança de regime tributário ocorrida, a Recorrente se viu com um saldo positivo a seu favor  em  razão  do  recolhimento  dos  tributos  desde  JAN/2002, momento  considerado  pela Receita  Federal  como de mudança de  regime  tributário e, que por direito deveriam ser compensados  com  os  valores  dos  demais  tributos  recolhidos,  ESTANDO  QUITE  com  seus  pagamentos  tributários e apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF  devidamente em dia”.  Diz  ainda,  “que  no  pedido  de  compensação  realizado  originariamente,  houve  equivoco  em  informar  os  valores  e/ou  números  de  PER/DCOMP  a  serem  compensados  no  DARF  respectivo  e  a Derat/Rio  afirmou  não  ter  sido  possível  a  localização  do  crédito  para  decidir no mérito sobre a compensação em si”.  DO  PEDIDO  DE  COMPENSACÃO  E  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA:  DIREITO AO DIREITO: Afirma que “a Receita Federal reconhece que recebeu, arrecadou e  após  a mudar,  retroativamente  o  regime  tributário  do  contribuinte,  simplesmente  "apaga"  de  seu histórico, os valores anteriormente arrecadados”.  Indaga ainda, que “o sistema informático está sendo utilizado que não permite  visualizar  administrativamente  valores  já  arrecadados  para  fins  de  compensação,  mas  que  permite a emissão dos documentos abaixo relacionados e anexados ao presente, que declaram e  comprovam  atos  jurídicos  perfeitos  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Declaração  de  Pessoa  Jurídica DIPJ — Simples Declaração de Pessoa Jurídica e Comprovantes de Arrecadação”.  Requereu o provimento do recurso voluntário, para que seja deferido o pedido  de declaração da compensação dos valores pleiteados no processo de nº 15374.915764/2008­96  com a consequente reforma da decisão da DRJ.  Às  fls.  92/93  dos  autos  –  em  19/04/2010  (mesma  data  da  interposição  do  Recurso Voluntário) – o contribuinte apresenta petição,  requerendo a  realização de um novo  pedido de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, com base em novos documentos anexados,  e diante da solução administrativa apontada pela 9ª Turma da DRJ1/RJ em decisão (acordão de  nº 12­28.859).   É o relatório do essencial.    Voto.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.915764/2008­96  Resolução nº  1401­000.513  S1­C4T1  Fl. 120          4 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. ­ Relator   Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e­ processo.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  do  indeferimento  da  compensação  pleiteada. Entendo que insatisfação do recorrente não merece acolhida.  Inicialmente, cumpre destacar que foi o próprio contribuinte quem deu causa a  todo prejuízo que alega ter sofrido.  A  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL,  que  se  tratava  de  um  programa  de  tributação diferenciado, se deu em razão do descumprimento de suas regras de enquadramento.  Outrossim,  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas  se  deu,  também,  por  absoluto erro e equívoco da contribuinte que não  indicou corretamente, seja número do darf,  seja o valor pago a maior.  De  fato,  é  de  se  constatar  que  o  valor  indicado  pela  Interessada  não  encontra  qualquer  correlação  com  DARF  já  recolhido  e  que  caberia,  na  espécie,  a  retificação  da  DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a  informação do n° deste outro PER/DCOMP.  A  solução  para  a  Recorrente  teria  sido  apresentar  nova  Declaração  de  Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado  anteriormente, o que mais uma vez não fez, arcando com as  responsabilidades de suas ações  e/ou omissões.  Entretanto,  também  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  e,  não  mais  haveria  prazo  para  apresentar nova PER/DCOMP ou pedido de restituição.  Também não consta dos autos se houve o aproveitamento dos valores recolhidos  quando do lançamento.  Assim  é  que,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade material  que  entendo  que o  presente lançamento deve ser convertido em diligência para que a delegacia de origem:  a)  apure  se  os  pagamentos  feitos  sob  a  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  foram aproveitados no presente lançamento;  b)  caso  os  pagamentos  não  tenham  sido  considerados,  elabore  relatório  discriminando os pagamentos realizados e sua respectiva alocação, bem como a existência de  eventual saldo de pagamentos realizados pelo contribuinte;  c) elabore relatório conclusivo acerca da existência ou não dos referidos créditos  de pagamentos realizados pelo contribuinte;  d) ao final da diligência fiscal, favor elaborar Informação Fiscal, dando ciência  de  seu  teor à  empresa fiscalizada, para que ela  se manifeste,  a  seu  interesse, no prazo de 30  (trinta) dias contados do recebimento da referida Informação Fiscal.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.915764/2008­96  Resolução nº  1401­000.513  S1­C4T1  Fl. 121          5 e) posteriormente, encaminhar este processo ao CARF, para prosseguimento de  seu julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva    Fl. 121DF CARF MF

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7866617 #
Numero do processo: 10120.720059/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.849  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de parcial deferimento do ressarcimento da contribuição (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 05 9/ 20 14 -1 9 Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 10120.720059/2014­19  Resolução nº  3301­000.849  S3­C3T1  Fl. 3.258            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.847, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.720057/2014­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.847):  6. O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7. Tendo em vista o princípio da  verdade material,  que  é diretriz básica de  todo o processo administrativo fiscal, verificamos que a contenda se originou da  análise  de  créditos  pleiteados  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos.  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens  para  revenda,  bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação á recorrente :  ­  em seu recurso voluntário, no  item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes extemporâneos (fls. 277 dos autos digitais), a recorrente, citando Acórdãos  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 10120.720059/2014­19  Resolução nº  3301­000.849  S3­C3T1  Fl. 3.259            3 do CARF, expõe que “quanto a este tópico, entendeu a fiscalização por glosar o  aproveitamento de créditos com despesas de armazenagem incorridas no período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade  administrativa,  o  aproveitamento  de  tais  créditos  foi  extemporâneo,  já  que  a  recorrente  teria  informado,  nos  DACON  de  junho  de  2011,  o  total  das  despesas  com  armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de 2011.”  ­ no  item 2.4.28  (fls.  284 dos  autos  digitais)  a  recorrente  afirma que “ por  fim, no tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o fiscal não  chegou a analisar a qualidade do crédito e, por isso, inexistem liquidez e certeza  do mesmo,  também  não  assiste  razão,  pois,  ao  fisco  foi  disponibilizada  toda  a  documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030  a  0058)”.  ­ a recorrente junta documentos de fls. 309 a 3204 dos autos digitais, em fase  de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­ o Acórdão DRJ, ao analisar este item (fls 227 a 230 dos autos digitais) deixa  claro  que  “a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento de crédito extemporâneo não é válido á luz da legislação vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais), informa que  ' quarto, a fiscalização não atestou a validade dos créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse  ser  apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria a fiscalização  das contribuições, já que qualquer procedimento teria que abranger desde o mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”.  O  período  fiscalizado se restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o crédito extemporâneo é a partir  de 2004. Assim  ,entendo que  inexiste  liquidez e certeza do crédito, nem cabe á  DRF,  nem  a  esta DRJ,  apurar/reconhecer  crédito  não  declarado,  ou  diverso  do  declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização ­  PER,  traz  em  seu  item  I.D  – Despesas  de  Armazenagem  Extemporâneas,  uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações de  venda  feitas  a  partir  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  constante  da  planilha anexa ao TIF Nº 9, há despesas de armazenagem incorridas no período  de  fevereiro/2004  a  outubro/2011.'  “  14.  Conforme  apurado  e  para  fins  de  registro,  a  fiscalização  verificou  que  os  valores  das  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  de  abril/2010  a  maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores, não  foi  possível  verificar  tal  fato,  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 10120.720059/2014­19  Resolução nº  3301­000.849  S3­C3T1  Fl. 3.260            4 até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente procedimento.' (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17.  Este  quadro  e  a  planilha  em  anexo  “Extemporaneidade  –  Despesas  de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir da  planilha  mencionada  no  item  I.E  a  seguir,  feitos  os  devidos  ajustes,  para  considerar  válida,  se  assim  fosse possível,  a  apropriação  extemporânea dos  créditos  e,  supondo  que  as  despesas  de  armazenagem  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos – da  Glosa (indevida) de créditos do PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de  inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 – 231 dos autos  digitais,  informa  que  “  A  fiscalização  diz  que  apenas  os  créditos  das  notas  fiscais(uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante dos arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração  dos  créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­ Notas Fiscais  NÃO Encontradas". Por outro  lado, narra a  impugnante que,  embora  tenha  se  manifestado  a  despeito  do  equívoco  da  fiscalização,  dado  que  as  notas  fiscais  geradoras  de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  constavam  do  arquivo  da  EFD/Fiscal, parte dos créditos  foram glosados pelo auditor  (planilha "Rateio  ­  Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as notas fiscais listadas  na  planilha9  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando o  número  da  linha  em que  os  documentos  fiscais  estão  registradas  no  arquivo  digital  transmitido  (número  do  recibo  de  entrega  do  arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são de pessoas jurídicas e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED  das  respectivas  competências, não vejo motivo em manter a glosa dos créditos das notas fiscais  não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não localizadas está listada na  planilha denominada "Rateio ­Notas Fiscais NÃO encontradas ). Ocorre que as  notas fiscais  juntadas pela contribuinte são de pessoas físicas ou foram (infere­ se)  incluídas  nos  arquivos  digitais  (SPED)  de  outros  períodos  de  competência/apuração11. Reproduzo parcialmente o "DOC.06 para demonstrar  tal constatação.”  ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão, o  Acórdão combatido buscou descaracterizar as provas carreadas pela Recorrente,  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 10120.720059/2014­19  Resolução nº  3301­000.849  S3­C3T1  Fl. 3.261            5 afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram realizadas de  pessoas físicas. 2.7.1.6. Entretanto, ilustres Conselheiros, o que ocorreu é que a  planilha  juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o qual, como é de  conhecimento geral, despreza a informação do numeral "0" quando colocado a  esquerda. Essa ação, comum em arquivos nesse formato (exceli), fez com que o  CNPJ  dos  fornecedores  que  se  encontram  nessa  situação  (zero  a  esquerda)  pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ 00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui o condão de obstar direito que assiste ao contribuinte, especialmente se se  provar ser este irrefutável, como o é na situação em testilha.  7. Assim, diante destes  fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão, entende este Conselheiro que o presente processo deve ser  alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO   9. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos  apropriados,  mesmo  sem  as  DACON/DCTF  retificadoras,  para  quantificá­los,  desprezando  os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota de  fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c)  manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  'as  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de  fls. 3.216, apresentada pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 10120.720059/2014­19  Resolução nº  3301­000.849  S3­C3T1  Fl. 3.262            6 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 351 a 3.246 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.216  a  3.219  do  processo  paradigma  (10120.720057/2014­20),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3262DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910755/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 55 /2 01 2- 23 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910755/2012-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910755/2012-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910755/2012-23 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910755/2012-23 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910755/2012-23 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910755/2012-23 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910755/2012-23 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910755/2012-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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