Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774338 #
Numero do processo: 13811.000169/85-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76192
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.000169/85-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149443

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76192

nome_arquivo_s : 10176192_089538_138110001698501_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110001698501_4149443.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774338

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740139421696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:32:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:32:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:32:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:32:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:32:03Z; created: 2009-07-04T20:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T20:32:03Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:32:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13811-000.169/85-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA" Sessão de 22 de outubrOde 19$5. ACORDÃO N° 101-76.192 Recurso n° 89.538 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente ENTERPA S/A. ENGENHARIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO ( SP ) ALTERAÇÃO DO EXERCICIO SOCIAL — REMUNE RAÇÃO DE ADMINISTRADORES — Na hipótese de alteração do exercício social a pes soa jurídica está obrigada a apurar seus resultados anualmente de acordo com o - balanço e demonstração da conta de lu- cros e perdas. Nas inclusões e exclu- sões ao lucro líquido não se há de con fundir os períodos de apuração que sã-6 distintos. Para efeito de cálculo do excesso de retiradas, há de se fazer a distinção dos períodos, não se admitin_ do a acumulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTERPA S/A. ENGENHARIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad . ?"7, yS a das Sél s-- IP f(DF), em 22 de outubro de 1985. IAM AMAD•e ,u -.AR RN4k,EZ -PRESI* ..de1 /, nIli_ -.00%. . FRANÇISCO *E ASSIS MIRANDA - R. AT4R - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL __ 8'5SESSÃO DEr: h Vv. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse iheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO. , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALKCMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL, 2. eiè SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13811-000.169/85-01 RECURSO N9: 89.538 ACÓRDÃO N9: 101-76.192 RECORRENTE: ENTERPA S/A. ENGENHARIA. RELATÕRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de ren dimentos do exercício de 1983, ano-base de 1982, apresentada pela pessoa jurídica ENTERPA S/A. ENGENHARIA, estabelecida em S. Paulo - S.P., apurou a repartição fiscal que não foi oferecido à tribu tacão a parcela correspondente ã remuneração de administradores ex cedente do limite estabelecido no artigo 236 do RIR/80. Diante disso exarou o lançamento suplementar de fls.5, com a exigénica do recolhimento do crédito tributário equivalente a 5.494,31 ORTN's, ai compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lançamento "ex-officio", juros de mora e parcela do PIS. Regularmente notificada e não se conformando com a exi gência, solicitou através da SRLS n. 840.093, a retificação dos cãlculos que foi indeferida no item referente ao excesso de reti- radas de administradores. Irresignada com o resultado do julgamento da SRLS, in gressou a empresa com a impugnação de fls. 01/05, onde alega no tocante ã remuneração de administradores, que fez opção pelo limi te individual, por haver considerado "período de 21 meses corres- pondente ao exercício social de 1982, ou seja, 01/04/81a. 31/12/82, em cujo período ocorreram todas as despesas e receitas para o re- sultado de um lucro líquido do exercício na ordem de Cr$' 1.422.509.- , 9". DMF - DF/19 af - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.169/85-01 Acórdão n9 101-76.192 Em sua argumentação reconhece que o Decreto-lei n9 1967/82 determi na que as pessoas jurídicas que tenham um período base superior a 12 meses devam, obrigatoriamente, levantar dois balanços. Um cor- respondente aos primeiros 12 meses e o outro, do período restante, mas entende que tal procedimento não vem modificar o seu resultado final, tendo adotado como base de cálculo a instrução contida na IN-SRF n9 111, de 28/12/82, item 2. Pela decisão de fls. 51/53, a autoridade julgadora monocrática julgou procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento impugnado. Em suas razões de decidir, fundamentou-se em que: -- a IN - SRF n9 111, de 28/12/82, em seu item 2, determina a composição do lucro líquido para em presas que alteraram o período-base para periodo superior a 12 meses; -- o Dec. lei n9 1967/82, determina que as empre sas que alterarem o período-base para períodos superiores a 12 meses deverão determinar a base de cálculo e o imposto, e efetuar seu pagamento, de conformidade com a (I) adição: a) da parcela do lucro real calculado com base em balanço relativo aos primeiros 12 meses do período de incidência; e b) da parcela real calculado com base em balan- ço relativo aos meses restantes para comple- tar o período-base de incidência. -- o contribuinte atendeu o referido Decreto-lei no item I, "a", encerrando o balanço dos primeiros doze meses e tendo inclusive, determinado a par cela do lucro real (Cr$ 337.557.541), conforme sua declaração de rendimentos às fls. 19,. 7/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.169/85-01 Acórdão n9 101-76.192 -- conforme determina o item "b" do referido Dec. lei, é necessário um novo balanço para determi _ nação do lucro real dos meses restantes,não há de se confundir os períodos, que são distintos, nas inclusões e exclusões ao lucro líquido, de _ terminado de conformidade com a IN-SRF número 111/82; -- o resultado da empresa nos 9 meses restantes foi deficitário, não havendo porque se invocar os limites individual, colegial ou anual; -- o § 39 do art. 236 do RIR/80, estabelece que a empresa, em qualquer caso, mesmo em prejuízopo de considerar importância equivalente ao valor do limite de isenção para desconto do IRF so- bre rendimentos assalariados; -- foi este o procedimento do Auditor-fiscal do Tesouro Nacional ao ¡Lagar a SRLs n9 840.093 , do contribuinte, em 14/11/84. Em tempestivo apelo interposto a este Colegiado postula a interessada a reforma da aludida decisão. Após descre- ver os fatos ocorridos e o desenrolar do feito até decisão de 1_ instância, ataca a questão de mérito comentando o disposto no ar- tigo 15 da lei n9 2.354 de 29/11/54, regulamentada pelo Decreto n9 36.773, de 13/01/55, que em seu art. 32 dispõe: "As pessoas jurídicas serão tributadas de acor do com os lucros reais verificados anualmente, segundo o balanço e a demonstração da conta ide lucros e perdas. E, no § único deste artigo: Quando ocorrer a alteração do exercício social, a tributação se rã feitacombase nos lucros reais verificados n3 período inferior ou superior a doze meses en- tre a data do balanço anterior e a do último balanço realizado. Os Regulamentos que se seguiram mantiveram sem pre esse dispositivo, sendo /- que o vigente RIR- o fez através do art. 146":/ip (.. -.,) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.169/85-0_1 Acórdão n9 101-76.192 Após se referir aos comentários feitos por Tito Rezen _ de sobre a questão e transcrever a "ementa" do Parecer Normativo CST n9 488, de 03/12/70, que versa sobre alteração do exercício so cial,esclarece que vinha encerrando balanços em 30 de junho, alte rou o seu exercício social passando a encerrá-lo em 31 de dezem- bro de cada ano. Transcreve o § 19 do art. 216 do RIR, dimmdoain- da que: " no caso, o contribuinte, no exercício financei- ro seguinte ao da deliberação da Assembléia de ral, apresentará sua declaração de rendimen- tos com base nos lucros verificados num perlo do de 18 meses, sujeitando-se ã penalidade SO- art. 444 "f" do RIR quando ocorrer o caso pre_. visto no § 29 do art. 216". A seguir transcreve a disposição contida no art. 236 e §§ 19, 29, 39 e 49 do Vigente RIR que estabelece as condições de dedutibilidade da despesa relativa a remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, e bem assim a constante do art. 99 . do Decreto-lei n9 1967/82, cuja aplicação é disciplinada pela IN- . SRF n9 111, de 28/12/82, dizendo que, segundo "ementa" do Acórdão n9 11.761, de 08/02/74 da 2Q. Câmara do 19 C.C. " pareceres normativos não tem força legal para alterar dispositivos expres- sos em lei, decretos-lei e decreto dada a sua colocação hierârqui- ca em relação à. aqueles diplomas legais". O art. 99 do C.T.N. es tabelece: "Art. 99 - O conteúdo e o alcance dos decretos restrin gem-se aos da lei em função das quais sejami expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nes- ta lei". 1 Aduz que face a alteração do período-base de seu balanço,conforme A.G:E. de 20/10/81, passando de 31 de março para 31 de dezembro de cada ano, esse período base que era 12 meses passou a ser de . 1 21 meses. Cumprindo a legislação em vigor, apresentou duas decla- l- i rações de rendimentos para o exercício de 1983, compreendendo a ! 1.- declaração, 12 meses, ou seja, de 01/04/81 a 31/03/82, e a se- gunda declaração os 09 meses restantes, ou seja, de 01/04/82 ã H I) Juill_,) í 7---- 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.169/85-01 Acórdão n9 101-76.192 31/12/82. Requer a insubsistência do lançamento suplementar. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real está obrigada a apurar seus resultados anualmente de acordo com o balanço e a demonstração de conta de lucros e perdas relativos a um período de 12 meses consecutivos de operações, encerrado em qualquer data do ano civil imediatamente anterior ao exercício fi- nanceiro em que o imposto for devido. . Excepcionalmente, na hipótese de alteração do exerci-- cio social, a lei fiscal autoriza possam esses resultados ser veri_ ficados no período inferior ou superior a 12 meses, sem, no entan- to, dispensar a pessoa jurídica de apurá-los em cada ano civil ime diatamente anterior a cada exercício financeiro. Assim entendido, a lei fiscal excepciona não a regra que determina a apuração anual do lucro real, mas a que fixa o pe- ríodo-base de determinação desse resultado, à qual se .subordirian o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas. Por conseguinte, mesmo na hipótese de alteração do exercício social, a pessoa jurídica está obrigada a apurar seus re_ sultados anualmente de acordo com o balanço e a demonstração da con ., ta de lucros e perdas que, neste caso, poderão referir-se a perío do inferior ou superior a 12 meses consecutivos de atividades, des de que encerrado no curso do ano civil imediatamente anterior àque le representativo do exercício financeiro em que o imposto for de- : vido. Na espécie dos autos a recorrente encerrou o balanço /n A dos primeiros doze meses apurando o lucro real de Cr$ 337.557.541, 11 .7" 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.169/85-01 Acórdão n9 101-76.192 conforme consta da xerocópia da declaração de rendimentos acostada (fls. 19). Já nos nove meses restantes apurou prejuízo (fls. 49). A Instrução Normativa SRF n9 111, de 28/12/82,tendo em vista o disposto no art. 99 do Dec. lei n9 1967/82, assim orientou: 1 - As pessoas jurídicas cujo período- ba- se de incidência relativo ao exercício financeiro de 1983 for superior a doze meses, e que não tenham levan tado o balanço de que trata o art. 99, item I, alínea a, do Decreto-Lei n9 1967/82, deverão determinar o lucro líquido e o lucro real, para fins fiscais, relativos aos primeiros doze meses do período-base através de levan- tamento patrimonial e demonstração de resultados rela- tivos a esse período com observância de todas as dispo sições da legislação aplicável no início do exercício financeiro, inclusive quanto à dedução da provisão pa- ra o imposto de renda. í 1.1 - O Balanço e a Demonstração de Resul- tados de que trata este item devem ser transcritos no livro de apurações do lucro real. 2 - O lucro líquido dos meses restantes pa ra completar o período base (DL n91.967/82, art. 99, 1, b), será a diferença entre o lucro líquido apurado no balanço de todo o período-base diminuido do lucrollqui- do determinado de acordo com o item anterior. 3 - O lucro líquido apurado no balanço e demonstração de resultados de que trata o item I, dimi nuido de valor correspondente à provisão para o impos- to de renda, poderá ser corrigido monetariamente a par tir do mês de levantamento do balanço e o resultado_des sa correção constituirá exclusão do lucro líquido, pa- ra efeito de determinar a parcela do lucro real corres pondente aos meses restantes para completar o períQdo- í base (Decreto-Lei n9 1967/82, art. 99, I, b); 00,/ /_') : , , ,,,r- 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.169/85-01 Acórdão n9 101-76.192 4 - O pagamento do imposto em tantas par- celas quantos forem os meses do período-base pressupõe o recolhimento de antecipações e duodécimos, na forma do item III do art. 99 do Decreto-Lei n9 1967/82; em qualquer hipótese, o pagamento da última quota do im- posto não poderá ultrapassar o mês de dezembro de 1983. A recorrente calculou o excesso de retiradas levando em conta o período de 21 meses que correspondem ao exercício social de 01/04/81 a 3,1/12/82, base da declaração do exercício de 1983.Enten_ de que para efeito de cálculo do excesso deve ser levado em conta o período total. Acontece que, nas inclusões e exclusões ao lucro lí- quido previstas na IN-SRF n9 111/82, não se há de confundir os pe- ríodos, que são distintos. , Sendo deficitário o resultado da empresa nos nove me- ses restantes, não havia como se invocar os limites individual, co_ legial ou anual para o período. Fazendo essa distinção detectou a revisão adiferença do excesso que submeteu à tributação, guardando seu procedimento in- teira consonância com as disposições legais e normas complementares aplicáveis ã espécie. Na esteira essas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. P /, FRANCISCO ØE ASSI MIRANDA . RELATOR. , , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4776513 #
Numero do processo: 13707.002413/92-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90560
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.002413/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90560

nome_arquivo_s : 10190560_876821_137070024139241_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070024139241_4154488.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776513

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:48:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:48:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:48:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:48:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:48:33Z; created: 2009-07-08T07:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:48:33Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:48:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 13707-002413/92-41 RECURSO N° :876821 MATÉRIA -PIS/FATURAMENTO - EX DE 1991 RECORRENTE :N e N MADEIRAS LTDA. RECORRIDA DRF no Rio de Janeiro - RJ SESSÃO DE . 05 de dezembro de 1996 ACORDÀ0 N° : 101-90.560 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF nr, 148.754-2, na qual baseou o Senado Federal de suspender a execução dos Decretos-leis nrs 2 445 e 2.449/88 (Resolução nr 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N e N MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,EDISON PE' ,RODRIGUES PRESEID(EN/ y ELS° ALVES F ITOSA 7/ATOR FORMALIZADO EM OgJ N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PEVIENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 • RECURSO :: 87.682 PIS F.1.',f1-11Rr--iiiENTO REEORRENTE N- E.. N. MADEIRAS 1...1DA. RE.CORRIDA DRE NO Rsn DF JANEIRO •• RJ Acórdão n9 101-90.560 Foi. a Recorrente autuada, em tr....n.A..itaç.ko nfle .:; .:a P IS/FaLii:-:~ito, por . insilficinri na. det.erminação da base de cálculo da contribuià.....i re .f eri-cl.o ao exercicio do Auto de .Iii .fraç'áJ do fls. 01.70 no montante de 172,68 HEIR, mais acréscimos legais. O lai-!uamento tevw por fundamento, dentre outros dispositivos, os art.s. .32, b, e 62, parágrafo único, da Lei Complementar S:.,i í......'7/70:: art. 1.2, parágrafo único, da Le1. Complementar n2 .1. -7/73:: art. 12, V, e parágrafo 22, do .i.)ereto•••••••lei n2 2.445/88; arl- 11 da 1.....ei n2 7„691/80 Lei .n2 7.."71 4/eN E .,,,kr- t. 5g da 1......ei n2 8.019/90. , ,,,- PROCESSO N9 13707-002.413/92-41 3 AcOrdão n9 101-90.560 2„445/88 e 2„449788)„ Lom *base no Ï .eferide RE, sublinhe-se, D Senado Fii:ffleral suspandeu J1 o..:f.J.-2oi.le..ki.....,! do s. -- -ii.-Ados Deuretos - leis, f „...„,:- me,'...o da Resoluf>J n2 49, de 199'....3 iii¡J de :,,,r isl,ith....-.1eoido noo Y.-.:i-si.,,i-i,2tos.....lojs deciw-ados ihouhsLitucionais-- , / , •' : ...:*: .-'1:;/-",-. /dfr 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075740141518848

score : 1.0
4773776 #
Numero do processo: 13955.000050/88-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78365
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13955.000050/88-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78365

nome_arquivo_s : 10178365_051697_139550000508800_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139550000508800_4148828.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773776

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740142567424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:36:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:36:58Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:36:58Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:36:58Z; created: 2009-07-06T08:36:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T08:36:58Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:36:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13955-000.050/88-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 23 fevereiro de 19 89 ACORDÃO N.o 101-78.365 Recurso n.o 51.697 - PIS-DEDUÇÃO - EXS.: DE 1986 e 1987 Recorrente ELETROMECÃNICA PARANAVAÍ LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR PIS-DEDUÇÃO-PROCESSO DECORRENTE: O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição,ante a intima relação de causa eefeito exis tente entre ambos. Recurso a que se- nega provimento. Vistos, relatados ediscutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROMECANICA PARANAVAÍ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos doxelatório e voto (sue °assam a integrar o ore sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1989 U L PEREI'P -a- - PRESIDENTE 41111" 91h - RELATOR Á AO" A VISTO EM AFONS.' SO FERREIRA DE ' , MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 3 FEV 1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Corselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 401:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13955-000.050/88-00 RECURSO N9: 51.697 ACORDÃON9: 101-78.365 RECORRENTEN9: ELETROMECANICA PARANAVAÍ LTDA. RELATÓRIO ELETROMECÃNICA PARANAVAÍ LTDA., com sede em Parana val-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede — ral em Maringã-PR, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social e acrescimos' legais, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04,com base no art. 480 do RIR/80- PIS/DEDUÇÃO, calculada sobre o Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 e 1987, exigido em proce dimento ex officio através do Processo n9 13955-000.044/88-07, do qual este decorre. 2. A exigência foi impugnada às fls. 05, com o pedido da interessada para que se sobrestasse o procedimento reflexo ate o julgamento do processo principal. 3. Assim se manifesta a autoridade a guo em sua Deci- são de fls. 12/13, ao manter integralmente a exigência: "A decisão prolatada no processo n9 13955.000.044/88-07 , do qual o presente é reflexo, declarou integralmen te procedente a exigência. Sendo o mesmo o suporte fático que alicerça a relação jurídica do processo matriz e dos processos decorrentes, faz coisa jul- gada no mesmo grau de jurisdição administrativa. Isto posto e, considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, tomo conhecimento da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, jul gã-la improcedente e determinar a manutenção int93, gral do lançamento." ())DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.050/88-00 _3 Ac6rdão n9 101-78.365 1 4. Segue-se às fls. 17 o tempestivo Recurso para este Colegiada, no qual a interessada reitera as razões apresentadas no - recurso do processo principal. É o relat6rio. VOTO _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: 1 Examinando o Recurso n9 93.243, interposto por ELE TWNICA PARANAVAÍ LTDA., nos autos do Processo n9 13955-000.044/88-07, do qual este decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n9 101-78.256 de 09/01/89 , por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. A retrocitada empresa não comprovou, naquele pro- cesso, a origem dos recursos dos dePOsitos e ordens de pagamentos em seu nome, a credito de conta-corrente ficticia no Banco do Estado do Paraná-Ag. Paranaval-PR, nos totais de Cr$ 260.703.380 e Cz$ 619.683,58, nos anos-base de 1985 e 1986, respectivamente, impartán- cias essas tidas como receita omitida do giro normal da empresa e so bre as quais foi exigido o Imposto de Renda dos exercicias de 1986 e 1987, do qual foi deduzida a contribuição devida ao Programa de Inte gração Social - PIS/DEDUÇÃO. A jurisprudência do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos, o que determina se- ja mantida a presente exigência. Ante o exposto, n-ee provimento ao Recurso. 1--- 4011P" RA -IMEN - RELATe!. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4772656 #
Numero do processo: 13804.001705/84-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76167
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13804.001705/84-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147589

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76167

nome_arquivo_s : 10176167_045636_138040017058477_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138040017058477_4147589.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772656

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740143616000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:27:48Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:27:48Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:27:48Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:27:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:27:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:27:48Z; created: 2009-07-04T20:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T20:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:27:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13804-001.705/84-77 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADSi Sessão de _19 . seterr.1 )))))))) de 1985 ACORDÃO N 0.. Recurso n.° — 45.636 — IRF — ANO DE 1983 Recorrente — LOJAS GLÓRIA LTDA. RecorriaC_ - DELE-CACIA DA-RECE= FEDERAL-EM S-ÃO—P-AULO IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DIRF A NUAL - Não caracteriza atraso na su -a- entrega, passível de aplicação da multa prevista no art. 11, § 39, do Dec,Lei n9 1.968J82, a apresentação -de novos formulários nos quais são ratificadas informaçOes anteriormen- te prestadas nas DIRFs tempestivamen te apresentadas, retificando-as, ape- nas, no seu aspecto formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS GLÓRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgador Sala das (DF) 19 de setembro de 1985 dl I / ,AMADOR O" 'e FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR r VISTO EM WISTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA NAn rrT SESSÃO DE: i aLi 13.9 c IONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO E JOSE" EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13804-001.705184-77 RECURSO N9: 45.636 ACÓRDÃO N9: 101-76.167 RECORRENTE LOJAS GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO LOJAS GLÓRIA LTDA., com sede em São Paulo-SP, re- corre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, a- traves da qual foi confirmada a exigência da multa prevista no ar- tigo 11, parágrafo 39 do Dec.lei n9 1.968182, alterado pelo arti- go 10, do Dec.lei n9 2.065183, face a apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte-DIRF fora do prazo previsto na legisla- ção. 2. Em sua impugnação de fls. 01/02, o contribuinte a lega, resumidamente, que a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, fora entregue no prazo da lei, conforme recibo de fls. 05,po rem englobando todos os pagamentos e retençOes efetuados pela pes soa jurídica, isto e, sem separação por estabelecimento, e que, uma vez verificada a irregularidade, foram as DIRFs de cada estabeleci mento entregues em retificação à apresentada tempestivamente e an- tes do inicio da presente exigência fiscal. 3. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua Decisão de fls. apOs transcrever os artigos 10 do Dec.lei n9 2.065/83 e 11, e parágrafos, do Dec.lei n9 1.968/82, consigna que: "A Instrução Normativa SRF n9 107, de 01 de novembro de 1983, Rep. no D.O.U. de 24.11.83, assim determinou em seus itens 3 e 4: DIRF Anual será apresentada na Unidade local da SRF que jurisdicionar o estabelecimento dy DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 /75 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804-001.705/84-77 3. ACÓRDÃO N9 101-76.167 clarante ate o dia 31 de janeiro de 1984 - A matriz poderá apresentar a DIRF de suas fi- liais na Unidade da SRF de sua jurisdição des de que cada DIRF e respectivo Recibo de Er-1- trega forme um conjunto de documentos dife- renciadose identificados pelos respectivos' carimbos padronizados do C.G.C. Assim, como e fácil concluir, a matriz pode- ria apresentar na ARF/SANTANA as DIRFs de to das as filiais, desde que observasse o dis- posto no item 4 da referida IN SRF/n9 107,de 01.11.1983, o que efetivamente não Ocorreu como se observa dos documentos de fls. 03108." 4. Segue-se às fls. o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razOes são lidas em Plená.rio0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804-001.705184-77 4. ACUDÃO N9 101-76.167 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Na forma prevista no artigo 11 e parágrafos, do De creto-lei n9 1.968182, alterado pelo artigo 10, do Dec.lei 2.065/83: bem como normas fixadas pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF A- nual, deverá ser apresentada ã repartição fiscal individualmente,is to e, por estabelecimento da pessoa jurídica que tenha efetuado cré ditos ou pagamentos de rendimentos a terceiros com retenção do Im- posto de Renda na fonte, sendo que a data limite para sua apresenta ção no exercício de 1984 foi fixada para 31 de janeiro daquele ano. Como faz prova o Recibo de Entrega de fls. 05, os formulários padronizados da DIRF foram entregues ã repartição em 31.01.84, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n9 107/83, pelo que se conclui que o contribuinte procurou cumprir sua obrigação para com o fisco dentro da data limite. Verificou-se, po- rém, que as informaçOes foram prestadas de forma inadequada, Dois o contribuinte incluiu num mesmo formulário pagamentos e retenç5es' vinculados a outros estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, entendo que a obrigação de informar foi cum prida no que se refere ao prazo da lei, incidindo o declarante , a- penas, em erro formal, que não chegou a comprometer o controle da arrecadação do tributo, erro esse que foi sanado antes mesmo da no- tificação da multa. Observa-se ainda que as pessoas físicas e respecti vos pagamentos e retençaes informados no formulário de fls. , a- presentado em 14.06.84, figuravam no formulário de fls. acre- sentado tempestivamente mas de forma inadequada, dal admitir-se te nha ocorrido, não o atraso na obrigação, mas, simplesmente, a rati- ficação das informaçOes prestadas, retificando-se, apenas, o seu aspecto formal.,0 v.v , Ante o expr.5s *Ou provimento ao Recurso 4,0/ / / AMADOR OU' '1 O F RNÂNDEZ - PRESIDENTE E • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775028 #
Numero do processo: 13805.011631/96-19
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91904
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.011631/96-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91904

nome_arquivo_s : 10191904_116098_138050116319619_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050116319619_4150536.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4775028

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740144664576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:54:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:54:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:54:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:54:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:54:01Z; created: 2009-07-08T02:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T02:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:54:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , - PROCESSO N°. : 13805.011631/96-19 RECURSO N°. : 116.098 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1991 E 1992 RECORRENTE: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO N". 101-91.904 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P ODRIGUES P ' \F I ENTE 41 KAZ 1 5 I ; ^1° LATOR FORMALIZADO EM: 2 O AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13805.011631/96-19 ACÓRDÃO N° : 101-91.904 RECURSO N° : 116.098 RECORRENTE : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.409.075/0001-52, inconfolinada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 711, e seus anexos através do qual foi apontada a irregularidade que teria sido cometido pelo contribuinte, sintetizada nos seguintes termos: a) Omissão de receitas de VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVA com infração do artigo 254, inciso I, do RIR/80, nos montantes discriminados nos períodos-base abaixo: EXERCÍCIO PER.BASE BASE DE CALCULO 1991 1990 100.289.807,88 1992 1991 2.826.653.084,67 06/92 13.578.570.522,50 12/92 285.392.475.963,26 12/93 20.070.784.917,29 12/94 79.280.518,88 TOTAL 322.048.054.814,48 Na decisão de 1 grau, de fls. 799/808, a exigência foi mantida em sua totalidade sob o argumento de que o lançamento tem respaldo no artigo 254, inciso I, do RIR80 e que os argumentos expendidos pela impugnante não procede porquanto o artigo 320 do RIR194, bem e- 2 PROCESSO N° : 13805.011631/96-19 ACÓRDÃO N° • • 101-91.904 como o artigo 254 do RIR/80, tem origem no artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 e inocorre a alegada hipótese de aplicação retroativa. Enfatizou a autoridade julgadora de 1' grau que o argumento de que o valor depositado não é direito de crédito do contribuinte, não tem amparo legal, porquanto a Justiça Federal tem autorizado o levantamento do depósito em dinheiro, antes de findo o processo judicial, já que a lei assim não proibe. Esta prática é bastante comum e no levantamento do depósito, o contribuinte recebe pelo valor corrigida. Relativamente a alegação de inconstitucionalidade, declara aquela autoridade julgadora que a interessada nada informa sobre a existência de qualquer medida judicial, impetrada contra a exigência ora contestada. No recurso voluntário, de fls. 810/817, a recorrente insiste que o artigo 320 do RIR/94 não tem origem no dispositivo legal mencionado na decisão recorrida e tece longas considerações sobre o alcance de um decreto regulamentador, enfatizando que ele não pode criar fato gerador novo e não previsto em lei. Reitera os argumentos relacionados com a incorrência do fato gerador do Imposto de Renda tendo em vista que as variações monetárias não constituem qualquer disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento- porque apenas espelha a redução do poder aquisitivo da moeda no períod É o relatório 1 (, 3 PROCESSO N° : 13805.011631/96-19 ACÓRDÃO N° : 101-91.904 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. A controvérsia submetida ao crivo desta Câmara refere-se a obrigatoriedade ou não do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário de competência da União, do Estado, do TAPAS e, também para garantia de instância em ações trabalhistas. Às fls 11/12, atendendo a intimação fiscal, o sujeito passivo esclareceu que a contabilização dos depósitos judiciais é feita obedecendo os seguintes critérios: "a) por ocasião da efetivação do depósito judicial Débito : Depósito para Recursos (Ativo Suspenso) Crédito .• Caixa/Bancos OBS: Não é tomada a dedutibilidade da despesas questionada judicialmente b) por ocasião da liquidação em decorrência de sentença judicial: b.1)favorável a Empresa Débito : Caixa/Bancos pelo valor levantado junto à instituição financeira depositária Crédito : Depósito para Recursos (valor original) Variação Monetária Ativa Juros OBS: por ocasião do levantamento do depósito judicial a receita é computada na determinação do lucro real do exercício base, por entendermos que no momento da sua materialização financeira, é que a tributação sobre ela é devida. b.2)desfavorável a Empresa Débito : Despesa, segundo a sua natureza pelo seu valor original Crédito : 4epósito para Recursos OBS: a 4espesa não é corrigida monetariamente para a determinação do Lucro Real do exercício em que foi expedida a sentença.' 1 4 PROCESSO N° : 13805.011631/96-19 ACÓRDÃO N° : 101-91.904 A contabilização de depósito judicial foi feita tendo como contrapartida a conta Caixa ou Bancos (conta de disponibilidade - origem do dinheiro), todas do Ativo. A conta de disponibilidade Caixa ou Bancos não- está obrigada a correção monetária e, portanto, a sua transferência para a conta Depósito para Recursos, desde que inalteradas as demais contas como as Provisões e Despesas, não acarreta qualquer efeito-fiscal. Entretanto, existem teses em defesa da idéia de que os recursos que compõe o Ativo tem origem no Passivo (capital próprio, lucro gerado ou empréstimos de terceiros) e, portanto, inexistindo prova de que o valor do depósito judicial foi provisionado em uma conta do Passivo, este depósito só poderia ter origem no capital próprio gerado na empresa e que corresponde ao Patrimônio Líquido. Como o Patrimônio Líquido já é corrigido monetariamente gerando correção monetária passiva na correção do balanço, se o contribuinte não reconhecer a variação monetária ativa do depósito judicial, estar-se-ia beneficiando da correção monetária passiva pois deixaria de reconhecer a receita no mesmo valor da despesa já computada. Para que haja o equilíbrio almejado pela recorrente, deve demonstrar que o valor do tributo, correspondente ao depósito judicial, foi provisionado em uma conta do Passivo e, ainda, que esta provisão não tenha sido atualizado na forma prescrita no artigo 254, inciso II do RIR/80 Inexiste nos autos, qualquer prova ou argumento convincente de que houve provisionamento dos tributos e que esta provisão não foi atualizado monetariamente. Este é o entendimento esposado por Hiromi Higuchi, autor do livro "IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS", 19a edição 1994, fls. 533, onde sintetiza: "Sob o aspecto econômico, a atualização do valor depositado é necessária porque o recurso tem origem em capital próprio ou de terceiro. Se for cçlpital próprio, a correção monetária do patrimônio líquido nula a receita de atualização monetária. Se for capital de terce ro, os encargos financeiros são maiores que o valor da receita. 1/115j PROCESSO N° : 13805.011631196-19 ACÓRDÃO N° 101-91.904 Sob o aspecto- jurídico, a entendimento de que a atualização do valor depositado não é necessária teria razão se o depósito em dinheiro não pudesse ser levantado até a decisão final do processo. Apesar de o parágrafo 2° do artigo 32 da Lei n° 6.830/80 dispor que após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue a Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente, os juízes tem autorizado o levantamento dos depósitos ainda no curso dos processos, Isso prova que não tem base legal o argumento de que o valor depositado não é do contribuinte. No levantamento do depósito ainda na pendência da ação judicial, o contribuinte recebe pelo valor corrigido." O procedimento correto a ser seguido pelo sujeito passivo é o que provisinar as respectivas despesas e os respectivos depósitos judiciais e proceder contabilmente a apropriação das variações monetárias ativas e passivas mas, no caso dos autos, o procedimento adotado pela recorrente não causou qualquer prejuízo ao Fisco, na apuração do lucro tributável. Outrossim, a jurisprudência predominante deste Primeiro Conselho de Contribuinte é favoravel ao contribuinte no sentido de que enquanto depósito judicial, o montante depositado não constitui disponibilidade econômica e nem jurídica para o contribuinte depositante, conforme os Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo: "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal (Ac. 101-83.917/92)." "7RPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO - Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escritura!, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrári do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando ara que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, titular indefinido, já. Recurso provido (Ac. 103-11.961/92)." 6 PROCESSO N° : 13805.011631196-19 ACÕRDÃO N° : 1 0 1-9 1 . 9 0 4 Assim, acompanho a jurisprudência assentada no sentido de inocorrência da disponibilidade econômica e nem jurídica da renda correspondente a variação monetária ativa em virtude de o depósito judicial encontrar-se sob a tutela da autoridade judiciária que preside a lide. Para os lançamentos reflexivos, face a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão deve ser favorável, também, ao sujeito passivo. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF em 1 8 de março de 1998 KAZU IS: 'n RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4775737 #
Numero do processo: 11040.000103/93-00
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91109
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000103/93-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152451

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91109

nome_arquivo_s : 10191109_089824_110400001039300_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400001039300_4152451.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4775737

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740146761728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:37:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:37:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:37:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:37:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:37:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:37:14Z; created: 2009-07-07T21:37:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:37:14Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:37:14Z | Conteúdo => ... .....wr.. /1 Jrc•JP ECCIMTIEMEILOFICIn 13n16 VOINTICUIRM131LTI~ES I 17":"3"Ca15420 INT° /3-041£01000.1.03/93-00 SESSÃO de 16 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° 101-91.109 RECURSO N°: 89.824 - I.R.P.J. - FINSOCIAL FAT. - Exercícios de 1989 a 1992 RECORRENTE: 1.5. VARGAS & CIA. LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PELOTAS - RS I.R.P.J. - FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto pelo sujeito passivo, quando não restar inaugurada a fase litigiosa do procedimento, face a intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido, por perempta a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I. S. VARGAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recur so, por perempta a impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. : - -----'-, -...--,- zr„,r SON !.-4' RA RODRIGUES PRESIe -NTE i- ' , SEBASTI 10 Ç , :.!. t..-,S CABRAL RELATOR / FORMALIZO EM: 2 5 PO) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. inrriTITc i. IPAL,~141-1:0A /PARIZILIEXWICII CiONTSMIAIEWMUE ICCIMTECIEN3111TINIMEIS 2 3P/EtCMCIMESSIC, W11.0.4403/0040.10a/1353-00 RECURSO N°: 89.824 ACÓRDÃO N°: 101-91.109 RECORRENTE: I. S. VARGAS & CIA. LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PELOTAS - RS RELATÓRIO I. S. VARGAS & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 90.841.396/0001-92, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 33, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Impugnação não conhecida." Cientificado dessa decisão em 18 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 13 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório/ 1wxwTsrzc A. "laswavician- 3ragainattiMnEt40 cowgiskwiaiDO Ir:s C0/411WELIJIBILTINTEIS 7R3R4ONCIMS1541, INT° 31,10.40/0400.103/01a-100 ACÓRDÃO N° 101-91.109 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Auto de Infração, do qual tomou ciência a interessada, através do Sr. Fernando Luiz Borges Guineper, no dia 26 de fevereiro de 1993, só mereceu manifestação do sujeito passivo em 09 de julho de 1993, quanto restou protocolizada a petição de fls. 26, embora tenha a mesma pessoa tomado vistas dos presentes autos em data de 26 de abril de 1993 (fls. 21v). Como se constata, o inconformismo da contribuinte ocorreu mais de 5 (cinco) meses após autuada, o que estando confirmado, portanto, o descumprimento do prazo fixado pela legislação de regência. Inoconida a inauguração da fase litigiosa do procedimento, a autoridade julgadora, seja de primeira seja de segunda instância, fica impedida de se manifestar sobre o mérito da matéria objeto da autuação, estando o crédito tributário defmitivamente consolidado na esfera administrativa. Voto, pois, no sentido de que não se tome conhecimento do recurso, por perempta a impugnação. Brasília - DF, 16 de maio de 1997. SEBASTIÃO Rt " ,e .ABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4773286 #
Numero do processo: 13748.000393/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77883
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13748.000393/87-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148291

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77883

nome_arquivo_s : 10177883_050601_137480003938711_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137480003938711_4148291.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773286

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740147810304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:35:55Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:35:55Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:35:55Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:35:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:35:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:35:55Z; created: 2009-07-06T05:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T05:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:35:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13748-000.393/87-11 ARAY- ¥57te Ai:~5 MINISTÉRIO DA FAZENDA pAns/ 14 de julho 88 101-77. 883 Sessão de. de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 50_,601 IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente FÁCIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) _ EMENTA: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR- FONTE: Reduzida a tributação ocorrida' no processo-matriz, fundamentada em o missão de receita, por uma relação d-e- causa e efeito, igual sorte deve ter a exigência de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁCIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidad de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 20.000,00 e Cz$ 101.886,52, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses --(e.F.1, em 14 de julho de 1988 URGEL :EoreP5i - PRESIDENTE E4L . C yES FE F- 0S , - RELATOR VISTO EM A4~4-N NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 JUL :983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- RY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOS£ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.393/87-11 RECURSO N9: 50,601 ACÓRDÃO N9:101-77 . 883 RECORRENTE : FÃCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. A fls. 19182, aPresenta a empresa FAO'', TRANSPORTE E TU RISMO LTDA., recurso voluntário contra a decisão do Orgão julgador de primeira instância administrativa, que houve bem julgar procedente a acusação constante do auto de infração de f15.44, tributação reflexa, assim traduzida: Tributo: Imposto de Renda na Fonte Em trabalho de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa' Jurídica pertinente aoS exercícios de 1985 e 1986, pe rlodos-base de 1984 e 1985, respectivamente (Programa T 0337-FM 9833), constatou-se a existência de omissão de receita, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação jâ paga a existência de saldo credor de caixa, sendo a empresa autuada como incursa em diversos dispo- sitivos do regulamento do tributo, baixado com o Decre to n9 85.450, de 04.12.80 - (doc.fls.01/43, que ficam fazendo parte integrante do presente auto de infração). Face à sistemâtica introduzida na legislação de regên- cia pelo Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, referidas receita 'là de ser considerada como automaticamente dis tribuida aos sOcios da empresa e, sem prejuízo do impo-ã to de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusi- vamente na fonte à allquota de 25% (vinte e cinco por cento), considerando-se ocorrido o fato gerador da obri gação tributária na data do encerramento do balanço pa- trimonial (xercício social), como esclarecido no item II da Instrução Normativa do SRF n9 052, de 08.05.84." As fls.52/55 encontra-se a Pmpugnação da Recorrente, en tão Impugnante, afirmando em síntese: / al que a exigência dizia respeito a reflexo do auto d.- infração lavrado para reclamar IRPJ (processo no nmr nrlorr spc,m i~s 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.39a/87-11 Acórdão n9 101-77.883 13748-000,389187-25); os mesmos argumentos expendidos no processo principal; c) que havia recolhido parte do lançamento; dl que se impunha o cancelamento da exigência quanto ao ano de 1984, por inocorrência de omissão de receita e retificação do valor pretendido quanto ao ano de 1985; = Lis 57 se manifestou o Auditor Fiscal do Tesouro Nacio- nal, reconhecendo estar o processo em julgamento ligado ao correspon dente ao IRPJ, juntando como suas contra-raz6es o que já havia dito no processo principal, uma vez que o nele decidido resultaria as con seqüências decorrentes. As fls. 64/69_ se acha a dec$Ão proferida pelo órgão jul- gador singular no processo-causa, no sentido da procedência do lan Çamento, Às fls. 70172 se vê a decisão recorrida, mantendo a tribu tação, sob o fundamento de que, por uma relação de causa e efeito, I julgado procedente o lançamento-matriz, igual sorte devia ter o lan- çamento decorrente, Às Lis, 79182 apresenta a Recorrente o seu recurso volun- tário, reafirmando que a sorte da exigência tributária, neste proces so discutida, estava ligada ao julgamento do processo-matriz, pelo que repetia o dito no recurso voluntário neste apresentado, às ale- gaçOes da Impugnação. É o relatório. /4-2 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.393/87-11 AcOrdÃo n9 101-77.883 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator; No processo do qual o presente .e. decorrente -- número 13748-00.0.38R/87-35-IRPJ, ficou decidido pelo acórdão n9101-77.873, desta Câmara, em sessão de 13.07.88, que a tributação reclamada de_ via ter excluída, de sua base de cálculo, os valores de Cz$ 20,000,00 no ano de 19_84, exercício de 1985 e Cz$ 101.886,52 ao ano de 1985, exercício de 1986, A ementa do referido julgado ficou assim redigida: OMISSÃO DE RECEITA, A constatação de baixas contábil de duplicatas emitidas durante o ano, em datas não coinci- dentes com as reais liquidaçaes, constitui indício ca paz de justificar a presunçao de omissão de receita,deã-_ de que verificada a existência de saldos credores de caixa, Para tributar o maior deles. Transporte Coletivo - Alíquota Reduzida. A tributação de Ofício em razão de apuração de omissão de receita em em presa de transporte coletivo deve ser calculada ã all---1- quota de 35%, porque a base não integrou o lucro da ex ploração da alíquota de 6% do artigo 411 do RIR/80. - Assim, por uma relação de causa e efeito, reduzida a exi gência no processo-matriz, igual tratamento deve ter o reclamado no processo decorrente, pelo que dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da base de cálculo do IR-FONTE os valores referidos,res_ peitado o que eventualmente já tenha sido recolhido g. esse título. .....- É o mi, voto. c .ylà AI," F'ITOSA - RELATOR., _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771966 #
Numero do processo: 13873.000031/92-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85776
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13873.000031/92-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146847

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85776

nome_arquivo_s : 10185776_074668_138730000319225_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138730000319225_4146847.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771966

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740148858880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:50:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:50:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:50:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:50:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:50:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:50:40Z; created: 2009-07-07T01:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T01:50:40Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:50:40Z | Conteúdo => 1 1 - i MINISTERIO DA FAZENDA b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 13873/000.031192-25 I r SESSA0 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993 ACORDO No 101-85.776 RECURSO No: 74.668 - PISIDEDUÇA0 - EX. DE 1988 L i RECORRENTE: A. L. MARCHETTO & CIA. LTDA. l' RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) I. PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa 2 efeito entre O lançaMento principal 1e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva l' riao segundo, igual decisão se :impe quanto á lide reflexa. II, Recurso a que se nega provimento. 11 I rl Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por A. L. MARCHETTO & CIA. LTDA. .I 1í, l: I ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR I 1provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que paFc:E=M a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Feancisco i de Assis Miranda, Celso Alves Fe .i Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam parcialmente o recurso, para EX- [ cluir a exigÊncia do encargo da TRD relativa ao período de feve reiro a julho de 1991. 1 1 1 Sala deSessbes, DF, PM 27 de booutur de 1993 ,' --, ,•' , , - MARI -' _ir, , irfrry .._ P 11 E; I D E i ,.1 1 E: E: R E: L A 1" C3 1:-: ! A I1 1 / . _ • ,7 ,r 11 ANTOrIf WAL.::AS V'i nPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , VISTO EM SESSA0 DE2 1 9 NOV 1993 : Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Cones..... lheiros2 Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jezer de Oliveira I Cândido e Raimundo Soares de Carvalho. ri.,1 I h -)1 i 1 41 - 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13873/000.031/92-25 RECURSO No: 74.668 ACORDO No: 101-85.776 RECORRENTE: A. L. MARCHETTO & CIA. LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que J ulgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de 'Infração de fls. 01. Trata ..... se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 13873/000.030/92-62. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social .... r... correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 32 9 alínea "a m , par ló, da Lei Complementar n2 07/10. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 31/32. Dessa decisão a Contribuinte foi cientificada em 08.08.92 te, inconformada, inoressnu em 02.09.92 COM o recurso voluntário de fls. 35/55. COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. • E o relatório. 2 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13..873/000.031/92-25 Acórd%o no 101-85.776 VOTO Conselheira MARIAM SEI F, Relatora O recurso foi interposto 7no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (ng 13873/0(i0.030/92-62), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exi~cias repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiros OU falsos os fatos alegados, tal exame enseja decís5es homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstancias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coeréncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando • os fatos ensej adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o conformismo da recorrente quanto à exidéncia do imposto de renda da pessoa juridíca não procedia , como faz certo o Acórdão no 101- 85.706, de 25/10/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se .......... . apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar , . 3 ____ 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 13873/000.031/92-25 Acôrdão no 101-85.776 entendimento anteriormente fixado, imp&e-se que decisão consentânea seja adotada. Finalmente, no que pertine a arguição de incons tituciu y alidade de cobrança da TRD e da utiliyza05.0 da UFIR, vale lembrar que compete privativamente ao Poder Judiciario apreciar e dícidir questbes que versem sobre inconstitucional idade das leis em vigor. A este Conse.1.ho, COMO órgão integrante do Poder Execu- tivos, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competencia, pois, para aqui latar da inconstitucionalidade dos mesmos. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao E recurso. 27 de outubro de 1993 SEÁrvRELATORA 21 E, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773748 #
Numero do processo: 00665.050079/81-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73003
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00665.050079/81-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73003

nome_arquivo_s : 10173003_084407_06650500798153_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006650500798153_4148797.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773748

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740149907456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:55:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:55:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:55:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:55:23Z; created: 2009-07-07T16:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:55:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0665/050.079/81-53 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de ane 19 82 ACORDÃO N° 101:773 O. 0 3de 2 7 Recurso n°- 84.407 - IRPJ - EX: 1979 Recorrente- LOTEAMENTO LEVINDO DE PAULA PEREIRA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVIN(5POLIS (MG) SUPRIMENTO - O conjunto de provas apre- sentado pelo recorrente tornaram insub sistente a presunção inicial de omissn- de receita, não chegando a consolidar- -se a prova indiciaria que daria supor te a exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOTEAMENTO LEVINDO DE PAULA PEREIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de/ Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso -1 A ry/ Sala aí ges$Oe'- DF)., em 27 de janeiro de 1982 A Am.4 .1 "Ir o ,áZNÃNDE Z PRESIDENTE E RELATOR W ,14t VISTO EM AD II oN T DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2 yd? 142, NACIONAL Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen-- - te) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). i- ,-,,..--- Mk-TW"-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0665/050.079/81-53 RECURSO N.° : — 84.407 ACÓRDÃO N." : 101-73.003 RECORRENTE: LOTEAMENTO LEVINDO DE PAULA PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, através do TERMO DE VERIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, a recorrente foi intimada a provar a ori- gem e a efetiva entrada dos recursos em Caixa referente ao lançamen to a crédito da conta LETRAS A PAGAR, em favor de Ornar Zaidan Souki, em data de 03/08 e com vencimento para 05/11/78, constante às fls. 79 do Livro Diário n9 1. 2. Atendendo à intimação, o fiscalizado apresentou uma declaração da Caixa Econômica do Estado de MG., dirigida ao su- pridor e onde se esclarece: "Informamos-lhe que em 02.08.78, foi credita- do em sua conta corrente 8668-6, o ECG n9 78/1258 no valor de Cr$ 140.000,00. Houve reformas em 01'11.78, 04.01.79, 07.03.79 e foi liquidado em 04.07.79". apresentou ainda uma demonstração assinada pelo contador indicando os "pagamentos efetuados pelo sócio Ornar Zaidan Souki com seu em- préstimo feito a LOTEAMENTO LEVINDO DE PAULA PEREIRA LTDA.,em 3,/8778, a saber:" (segue-se a relação dos pagamentos). - 3. Em 27/01/81, foi lavrada a peça básica formalizan- do a exige cia tributãria tendo assim sido descritos os fatos que a motivaram-(P , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 /1, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/050.079/81-53 Acórdão n9101-73.003 "1.1 - A compensação dos prejuízos acumulados e sua res- pectiva Correção Monetária foi efetuada a maior, segundo demonstrativo abaixo: Valor compensado referente ao prejuízo corrigido, conforme Declaração de Ren- dimentos Cr$ 391.015,00 Prejuízo compensável Cr$151.938,00 Correção Monetária do pre juizo (0,3624) Cr$ 55.062,00 Cr$207.000,00 Valor tributável relativo ã diferença. Cr$184.015,00 Infração do que estabelece o artigo 64 § 19 do Decreto-lei n9 1598/77. 1.2 - Suprimento de numerário efetuado pe- lo sócio Ornar Zaidan Souki, conforme Termo de Intimnão de 08/01/81, carac terizando omissao de receita, em vir tude da não comprovação da efetiva en trada do numerário em caixa. Valor Tributável Cr$73.400,00 Dispositivos legais infringidos: Arti gos 135 § 19, 151, 154 e 155 do Regu- lamento do Imposto de Renda (Decreto 76.186/75), art. 12 § 39 do Decreto- -lei n9 1598/77, com a redação dada pelo art. 19, inciso II, do Decreto- lei n9 1648/78 e Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n9 242/71". 4. Com guarda do prazo legal, a autuada veio aos autos pa ra concordar com a infração descrita no item 1.1 do AUTO DE INFRAÇÃO, provando o recolhimento do tributo e demais parcelas correspondentes (f is. 29 e 37); opondo-se, porém, a exigência referente ao miltuo,di- zendo, em síntese, ter ficado provada a origem dos recursos supridos. 5. Fez a autuada juntar aos autos cópia xerox das folhas de razão das contas LETRAS A PAGAR E CAIXA, bem como cópia xerox das No tas Promissórias emitidas a favor da Caixa Econômica Federal doE.M._G e do sócio supridor. 6. Submetidos os autosã apreciação da autoridade julgadora singular, esta manteve a exigência fiscal, sob os seguintes fundamen tose "/, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/050.079/81-53 AcOrdao n9101-73.003 "CONSIDERANDO que, em relação à parte litigio - sa do auto de infração, a empresa não apresentou provas idôneas que confirmassem a efetividade do empréstimo com relação à entrada de numerário em Caixa; CONSIDERANDO que os simples registros contá- beis nada provam com relação aos fatos econômicos pertinentes se eles não estiverem aliados a docu- mentos de prova irrefutável; CONSIDERANDO que, provada por indícios na es- crituração do contribuinte ou qualquer outro ele- mento de prova, a omissão de receita, a autorida de tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por ad ministradores, sócios da sociedade não anOnima,sj . a efetividade de entrega e da origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas; CONSIDERANDO que o litígio do processo se re- fere à parcela do crédito tributário decorrente de suprimento de caix",. 7. Cientificada dessa decisão, tempestivamente, a no -- tificada interpôs o recurOo de fls. 51/52, cujo inteiro teor passo a ler: (lido em sessão).a5 (,) n o relatôrio. / ._ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/050.079/81-53 Acórdão n9 101-73.003 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Considero que, com as provas trazidas aos autos, a presunção inicial de sonegação foi totalmente destruída, dado que , foi provado não só o crédito que a Caixa Econômica fez ao supridor, inclusive com o aval dos demais sOcios da recorrente (no mesmo dia em que se deu o suprimento) , mas também a aplicação dada aos recur- sos objeto de suprimento. : 2 verdade que os recursos que a Caixa Econômica em- prestou ao quotista supridor, mesmo com o aval dos demais quotis- tas, poderiam ter outra aplicação, todavia, a formalização que se deu ao suprimento (emissão de NP assinada por outros quotistas), o fato de ser o 'único suprimento no período fiscalizado, isto é, não ter os demais quotistas feito qualquer suprimento; o relativo pe- queno valor do suprimento; e, porque não dizer, também o comporta- mento fiscal da autuada que, logo que tomou conhecimento da outra irregularidade que lhe foi imputada, por sinal de valor bem maior (quase três vezes mais) recolheu o tributo e demáisencargos devi- dos sem opor qualquer resistência protelatOria: me convenceram do contrario. Por todo o exposto, somente prova em contrario apre sentada pelo FISCO quanto ao destino do empréstimo obtido na Caixaf) Econômica poderia/alar meu convencimento. Nestes termos, dou proJvimento ao recurs ' 2'' if+rVÁfiÀ ') AMADOR =t0 PERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR./77, _,,, /77, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775259 #
Numero do processo: 11060.001087/92-08
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90763
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.001087/92-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90763

nome_arquivo_s : 10190763_089140_110600010879208_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600010879208_4151162.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4775259

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740152004608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:26:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:26:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:26:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:26:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:26:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:26:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:26:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:26:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:26:18Z; created: 2009-07-07T21:26:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:26:18Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:26:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 11060-001.087/92-08 RECURSO N° : 89.140 MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO - EXS: DE 1988 a 1991 RECORRENTE : MEDIANEIRA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRF em Santa Maria - RS. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.763 FINSOCIAL/FATURAMENTO - Com a decisão do STF nr. 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei nr. 7.689/88 (art. 90.); Lei 7.787/89 (art. 7o.); Lei nr. 7.894/89 (art. 1o.); e Lei nr. 8.147/90 (art. 1o.), prevalecendo a alíquota de 0,5%. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tributação Reflexa - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRRI, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIANEIRA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-90.708, de 26.02.97, bem como excluir da tributação o que exceder a 0,5%, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON P ROD GUES PRESIDE E , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSET ,110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.087/ -08 ACÓRDÃO N° : 101-90.7 ,' n " C Lo ALVFS F :ITOSA RA" OR Ar / FORMAL! , -r• õ EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. -3 PROCESSO : 11060/001.087/92-08 RECURSO : 89.140 FINSOCIAL RECORRENTE: MEDIANEIRA AGROPECUARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS ACÓRDÃO : 101-90.763 Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa FINSOCIAL/Faturamento, por insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição referente aos exercícios de 1988 a 1991, decorrente de omissão de receita operacional, conforme Auto de Infração de fls. 09/13, no montante de 1.295,32 UFIR, mais acréscimos legais. No cálculo da contribuição utilizou o Fisco as alíquotas de 0,6% em dezembro/88; 0,5% em junho e agosto/89; 1% em dezembro/89; 1,2% em maio, agosto e outubro/90; e 2% em julho, agosto, novembro e dezembro/91. O lançamento teve por fundamento, dentre outros dispositivos, o art. 1Q, parágrafo 5Q, do Decreto-lei nQ 1.940/82; arts. 12, parágrafo 1Q, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, IV, 84, 85, I, 94, 108, parágrafo único, 114, parágrafo 1Q e 115, I, RECOFIS (Decreto nQ 92.698/86); art. 13 do Decreto-lei nQ 2.413/88; art. 12 da Lei nQ 7.611/87, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-lei nQ 2.397/87; art. 28 da Lei nQ 7.738/89; e art. 1Q da Lei nQ 8.147/90. -- A impugnação da Recorrente encontra-se à 1. 17, com referência à apresentada no processo-matriz IRPJ,/de nQ 11.060/001.092/92-30. A decisão recorrida assim se manifestou para manter parcialmente o lançamento (fls. 57/59): 4 PROCESSO : 11060/001.087/92-08 RECURSO : 89.140 FINSOCIAL ACÔRDÃO : 101-90.763 - é devida a contribuição para o FINSOCIAL sobre a omissão de receita caracterizada por passivo fictício e depósitos bancários cuja origem não foi comprovada; - são passíveis de lançamento de ofício os valores que não foram recolhidos espontaneamente. As fls. 63/65 se vê o recurso voluntário, invocando os fundamentos do apresentado no processo-matriz e aduzindo a questão da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição por alíquota superior a 0,5%, a partir de outubro/89. Anexa cópia de ementa de Acórdão do STF sobre o assunto (fls. 66/67). É o relatório. 5 PROCESSO : 11060/001.087/92-08 RECURSO : 89.140 FINSOCIAL ACÓRDÃO : 101-90.763 Voto. O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - Acórdão no 101-90.708. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Todavia, no que se refere às alíquotas aplicada para cálculo da contribuição, a matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 150.754-1, que, reconhecendo a constitucionalidade do Finsocial, acabou por definir serem ilegítimos os aumentos de alíquotas para 1%, 1,2%, e 2%. Assim, dou provimento parcial ao recurso para: a) afastar a exigência da contribuição sob---e omiss'ão de receita caracterizada exclusivamente flor depósitos bancários; b) ajustar o lançamento ao decidido no RE supracitado, para que a contribuição seja calculada à alíquota de 0,5%, a partir da exigência relativa ao mês de 6 PROCESSO : 11060/001.087/92-08 RECURSO : 89.140 FINSOCIAL ACÓRDÃO : 101-90.763 Janeiro/89:e c) desconsiderar a exigência da TRD no período de 02/91 a 07/91. É o meu vato. solve- --itosa - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0