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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831818 #
Numero do processo: 11543.005779/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo da contribuição são aquelas previstas na legislação de regência. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO OU OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO. DESCABIMENTO. Não cabe o lançamento de ofício em relação a débitos que se demonstram extintos por pagamento. O pedido de compensação ainda não apreciado pela autoridade administrativa converte-se em declaração de compensação e os débitos nele incluídos são considerados confissão de dívida e extintos até ulterior homologação, não sendo passíveis de lançamento de ofício. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-10583
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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RV-Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ RO-Recorrente : NO RIO DE JANEIRO - RJ RO-Interessada : Esteve S.A. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo da contribuição são aquelas previstas na legislação de regência. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO OU OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO. DESCABIMENTO. Não cabe o lançamento de ofício em relação a débitos que se demonstram extintos por pagamento. O pedido de compensação ainda não apreciado pela autoridade administrativa converte-se em declaração de compensação e os débitos nele incluídos são considerados confissão de dívida e extintos até ulterior homologação, não sendo passíveis de lançamento de ofício. Recursos voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos voluntário e de ofício interpostos por: DRI-II NO RIO DE JANEIRO - RJ e ESTEVE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Nuorno ezerr'lae‘eto PresideMe C uovtal JIJA4, Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez LtSpez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. MIN/St-ÉN° DA FAZENDAEaal/mdc r Co ns !h da C.A!::::vIntes CONFERE COMO CrkoZ,INAL Brasa.DjLQjLOb 1 eseVISTO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÇJnaelhr, /.4 i:itt.u!rstes ' • 22 CC-MF 'es Ministério da Fazenda CDNFE>7.1: CO> O C•F4;CtINAL R. 'fr-Lii:e..•5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia,. 9 --- Processo n° : 11543.005779/2002-17 Recurso n° : 127.091 Acórdão n° : 203-10.583 Recorrente : DRJ-11 NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 03/06), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, totalizando um crédito tributário de R$ 891.235,48, incluindo acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 02/1999 e 11/1999(11. 04). A autuação ocorreu em virtude do trânsito em julgado da ação em Mandado de Segurança, de n° 1999.38.00.002776-8, 13° Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, em que se questionava a legitimidade da cobrança da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, tendo sido a sentença reformada pelo 172F da P região, em Acórdão publicado em 03/05/2002, o qual lhe foi desfavoráveL Assim, foi efetuado o levantamento dos valores referentes aos períodos em questão, fazendo consignar a fiscalização que, quanto aos períodos de apuração relativos aos meses de março a outubro de 1999 e dezembro de 1999, os valores da contribuição foram depositados judicialmente pelo seu montante integral, sendo também declarados em DCIF, não havendo o que se exigir quanto a esses períodos no presente auto. Concernente ao período de 02/1999, informa que a fiscalizada não efetuou o depósito do montante integral e também não declarou o débito em DCTF, pelo que efetuou o lançamento, exigindo 3% incidentes sobre quantia referente às receitas de arrendamento (R$ 2.192.020,34) e receitas financeiras (R$ 150.422,98). Quanto ao período de 11/1999, a fiscalização considerou que, em virtude da deliberação da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), que decidiu, em novembro de 1999, pelo pagamento do valor de R$ 9.000.000,00 à fiscalizada, a título de arrendamento complementar, tal quantia, não obstante as notas de débito terem sido emitidas e pagas em favor da empresa em dezembro de 1999, seria de competência do mês de novembro, pelo que promoveu o seu lançamento, muito embora tivesse a empresa incluído esse valor na base de cálculo referente ao mês de dezembro de 1999, tudo conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal delis. 07/09. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.7 18, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807 e n°1.858, ambas de 1999, e suas reedições. lrresignado, tendo sido cientificado em 18/07/2002 (fl. 03), o autuado apresentou, em 08/08/2002, acompanhadas dos documentos de jls. 93/167, as suas razões de discordância (fls. 82/92), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, aduz que impetrou, perante a 15" Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Mandado de Segurança de n° 1999.38.00.002776-8, visando a defender seu direito de na, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA2° C onselho fl4 C:InfrfeeitIt83 v' iiks"INAL e • 21CG-MeMinistério da Fazenda YÇf, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM E. Brasília,..atcadj Processo n° : 11543.005779/2002-17 Recurso n° : 127.091 Acórdão n° : 203-10.583 não pagá-la nos moldes da Lei n°9.718, de 1998, sendo que, ao contrário do que afirma a fiscalização, referido processo ainda se encontra pendente de decisão final, porquanto opôs recurso Extraordinário contra o acórdão do TRF. Ademais, prossegue, não há que prevalecer a exigência fiscal, porquanto, conforme acentuado, também ajuizou Mandado de Segurança de n° 1999.38.00.043196-9, questionando a exigência da contribuição em foco sobre as receitas advindos do arrendamento de sua usina hidrelétrica. Salienta que, ao proferir a sentença concessiva da segurança no referido processo, o Juiz sentenciante asseverou que a receita de arrendamento não pode ser considerada como fato gerador da contribuição, quer na vigência da Lei Complementar n° 70/, de 1991, quer na vigência da Lei n° 9.718, de 1998, em face do disposto no art. 462 do CPC, conforme consta da decisão de fis. 111/116. Aduz também que, ainda que não se possa considerar amparada pela sentença, não há falar em incidência da Lei n° 9.718, de 1998, na competência de fevereiro de 1999, em razão de ter ocorrido substancial alteração promovida no texto da MP n° 1.724, de 1998, convertida na Lei n°9.718, de 1998, pelo que, por força do art. 195, § 6° da C.R., de 1988, a sua eficácia só ocorreu a partir de março de 1999. Quanto ao lançamento referente a novembro de 1999, tecendo considerações acerca do regime de caixa e de competência e do conceito de disponibilidade econômica e jurídica de renda, aduz que, malgrado a autorização pelos acionistas na AGE tivesse ocorrido em novembro de 1999, o faturamento da receita advinda ocorreu somente em 1° de dezembro daquele ano, quando da emissão das notas de débito e da sua respectiva contabilização. Por conseguinte, não é razoável asseverar que esta receita tenha sido auferida em novembro, pois, em sendo assim, estar-se-ia exigindo uma contribuição incidente sobre uma receita inexistente, antes de ocorrido o fato gerador, com ofensa aos arts. 9°, 1, e 97, do Código Tributário Nacional. Ressalta que a própria Lei n° 9.718, de 1998, ao prever que as receitas, independentemente de sua classcação contábil, compõem a base de cálculo da contribuição em foco, acabou por reconhecer que a incidência da exação encontra-se vinculada à contabilização da receita. Exemplificando com o fato de que um ato societário pode ocorrer bem antes de seu reflexo tributário, como sói acontecer nas deliberações sobre pagamento de juros sobre o capital próprio, quando então a retenção na fonte sobre tais valores ocorreria tão- somente à época do crédito, assevera que a AGE, instrumento com exclusivos reflexos societários, por si só, não constitui fato gerador da contribuição, sob pena de fraude a regras elementares de direito. Pondera que, mesmo que se julgasse cabível a exigência, não haveria falar-se em aplicação de multa punitiva e juros de mora, porquanto os valores referentes a novembro e dezembro foram integralmente depositados em juízo, conforme atestam os docs. de fis. 154/155, eis que o foram antes do início dos procedimentos fiscais, entendimento esse respaldado pela jurisprudência e acórdãos do Conselho de Contribuintes, de cujos ementas se vale. 3 t MINISTÉRIO Segundo Conselho de Contribuintes CO ti he E li c, o ks Ne A •CC-MF Ministério da Fazenda C 2' icor/ i ,. ,9,),\Fittz;igi2A 2 L O 10Processo n° : 11543.005779/2002-17 Brasília, Recurso n° : 127.091 Acórdão n° : 203-10.583 VISTO Por fim, requer seja julgada procedente a presente impugnação, ou que se lhe reconheça, na pior das hipóteses, a improcedência da aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão nos termos da ementa ora transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/11/1999 Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. O depósito do montante integral exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita afluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução do lit(gio. Cabe a aplicação da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, quando a sua exigibilidade não estiver suspensa na forma da legislação de regência da matéria Impugnação não Conhecida Tendo em vista que a decisão exonerou o sujeito passivo de parte da exigência em montante acima do limite para efeitos de interposição do recurso de ofício, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu a este Conselho. A interessada, não se conformando com a decisão, no que tange à exigência mantida recorre a este colegiado (fls. 399/407), apresentando documentos de fls. 410/504 e ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. çt' 4 (IQ Croltrib 4 • BCONFERE rastha Com osuLGinstriesAL 22 CC-MF k. Ministério da Fazenda MINISTERSO t...CL? Cf:2,,L/QT2,_ Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDAConseiho E. 4:73/4A-ik > Processo n° : 11543.005779/200247 — Recurso n° : 127.091 Acórdão n° : 203-10.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO RECURSO DE OFICIO No que se refere à parcela da exigência exonerada, objeto do recurso de ofício, a autoridade julgadora de primeira instância acolheu o pleito da interessada em relação aos valores comprovadamente registrados em pedidos de compensação formalizados na Receita Federal. Constatado que os pedidos de compensação estavam pendentes de apreciação, entendeu aquela autoridade que caberia a aplicação do § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, segundo o qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, a partir de seu protocolo. Nessa circunstância, nos termos dos § 2° e 6° do mesmo artigo, a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutéria de ulterior homologação e é considerada confissão de dívida. É, portanto, instrumento hábil e suficiente para exigência de eventuais débitos indevidamente compensados, por esse motivo, não caberia o lançamento de ofício. Constatou também a DRJ que não foi considerado, no mês de janeiro de 1999, um pagamento efetuado antes do procedimento fiscal. Assim efetuou a devida exclusão. Não há reparos à decisão recorrida. Efetivamente, os pedidos de compensação não foram considerados pela fiscalização e, pendentes, são considerados declaração de compensação caracterizando a extinção do crédito tributário. Descabe, portanto, lançamento de ofício em relação a eles. Também é irrefutável que seja deduzido da exigência o valor correspondente a pagamento não considerado pela autoridade fiscalizadora. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO Ainda que não tenha sido formalizada exigência em relação ao período de apuração 03/99, as alegações a ele concernentes serão avaliadas, por se aplicarem também à suposta compensação que teria extinguido os débitos referentes aos períodos de apuração de 04/99 a 08/99, 11/99 e 01/00 a 04/00. Engana-se a recorrente ao alegar que o débito da Cofms não pode ser apurado nem lançado através de declaração e compensação. Na verdade, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei n° 9.430, -de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Contei!,3 Cutribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasfliajll J.S23_1_CL Processo n° : 11543.005779/2002-17 Recurso n° : 127.091 Acórdão n° : 203-10.583 2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança dos valores nela lançados: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderd utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ( ) § 6o A declaração de compensação constitui confusão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Quanto ao fato desse dispositivo ter entrado em vigência após o fato gerador e o início do procedimento fiscal, convém lembrar que o § 4° desse mesmo artigo estabelece que os pedidos de compensação pendentes serão considerados declaração de compensação, sujeitando- se aos ditames do dispositivo: Art. 74. ( ) § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Com isso, se a recorrente afirma que o valor do débito da contribuição lançado no pedido de compensação e, ainda, registrado nos sistemas da Receita Federal, não corresponde à realidade, deveria adotar as providências necessárias à retificação do pedido. Não ficou bem claro sob que fundamento a reclamante considerou que a diferença entre o débito declarado no pedido de compensação e aquele constante do levantamento fiscal constitui-se em recolhimento feito a maior e, portanto, passível de compensação. Ora, a questão envolve débitos e não créditos. Entendo que não há como aceitar a alegação Ressalte-se ainda que, mesmo na hipótese da existência desse suposto crédito, a compensação que a recorrente sustenta ter realizado com débitos de mesma natureza na competência seguinte deveria estar devidamente registrada na escrituração formal da empresa, e não apenas em planilhas. Seria de se esperar que a interessada tivesse o zelo de trazer aos autos os documentos contábeis embasadores do seu pleito, o que não ocorreu. Relativamente à exigência nos períodos de apuração de 09/00 e 10/00, a decisão recorrida analisou com precisão a questão esclarecendo que os pagamentos estão perfeitamente vinculados (fls. 380/382) aos débitos declarados, não havendo que se falar em pagamento a maior para fins de compensação. No que tange à exclusão efetuada no período de apuração de 02/01, constata-se que o valor que se deseja excluir foi lançado como "receita de serviços cancelada". Entretanto, nesse mesmo período, não consta o registro de nenhum valor a título de receita de serviços. Que serviço teria então sido cancelado? A recorrente alega que houve "faturamento a maior ao longo do ano de 2000 e que foi deduzido no mês de fevereiro de 2001. 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda El. Ifrcr!. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.005779/2002-17 Recurso n° : 127.091 Acórdão n° : 203-10.583 Sob esse aspecto registre-se que faturamento a maior não é necessariamente o mesmo que venda cancelada. Ainda assim, mesmo abstraindo-se da terminologia equivocada, é estranho que tenham ocorrido vendas canceladas ao longo de todo um exercício e que só tenham sido registradas em um único mês do exercício seguinte. A praxe contábil recomenda o zelo com o regime de competência para o registro das operações. Não foi isso que ocorreu. Entretanto, mesmo nessas circunstâncias a questão poderia ser dirimida em favor da demandante, bastando que fossem trazidos aos autos as notas fiscais de serviço canceladas. Ou então o registro contábil indicando claramente o cancelamento e a que vendas se refere. Também aqui, fica nítida a ausência de preocupação da recorrente em embasar seu pleito com documentação hábil e idônea, ainda que não tenham faltado oportunidades para que o fizesse. Relativamente aos pagamentos de fls. 483/489, foram realizados após a lavratura do auto de infração. Mesmo assim, não foi considerada a multa de ofício. Entendo que tais pagamentos devem ser deduzidos em relação à exigência mantida, dentro das normas da Receita Federal, quando da liqüidação da decisão final proferida nestes autos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 Cu swin. A,L4A LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRK) DA FAZENDA s 2" COPS els C •r. stritmtnte L ^evo, (4m ;I) oRIGTNA/lin-ai_ • vislo 7 Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13317.000049/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação, com documentação hábil e idônea, da inexistência de parte do passivo fictício apontado pela fiscalização, afasta, parcialmente, a presunção de omissão de receita com base em passivo fictício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-06007
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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FAZENDA E PLANEJA . tin " 1 cr___, SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES MENTO A., . Processo no 13317.000049/90-15 Sessão den 25 de agosto de 1993 ACORDAI] no 202-06.007 Recurso no 07.0,45 • recorrent€r, FRANCISCO AMORIM DA SILVA Recorrida a ORE UM JUAZEIRO Do EMITE - CL OMISSg0 DE RECEITAS - PASSit.C1 FUIIICTO -• A cumprovacIto, com documentação hábil e idenea, da inexistencia de parte do passivo fictício aponLado pela 1iscii1.2ação. afasta, oarcialmenVo, a presunção de omissão de receita cem base em passivo fictício, Recarso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os prosentos autos de recurso interposto por FRANCISCO Amovam DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Dãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia a parcela indicada no voto do relator. Ausento a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇAINES FANTWA. Sala das SennUama, ew 2 do agosto de 1993- 0-': / / , ., / I -11:::1. V I C1 ES ::t. - FAI:;: ...E1.1...09 -- Pr 2IE :1. Ci em I. C [ 'CICS - TARAtIO 1mran BORGES -- Rolator . .s•-•------"--------Vt GURIAVC DO AMARAL MARTINS - Proninniol-~E~ni tan te diA Fazenda Nacional VISTA EM SESSM DE q 9my/1993 Participaram, ainds, do prosenle julgamento, os Conselheiros ELIO MIM, ANTOTI10 CARLOS BurNo RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, JOSE ANTO • IO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRAL. GAROTAM. NR/Nias/AC _ 1 , c2:5- Alk,let MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 13317.000049/90-15 Retorno no: 87.045 Acórcno no: 202-06.007 Recorrente: FRANCISCO AMORIM DA SILVA R ELATORI O 0 presente processo foi apreciado por esta Camara em Sessao de 2A dE, marco de 1993, quando se decidia converter o julgamento do recurso em diligencia A 'ti ;(c de oriçem, para que fossem anexadas peças do processo que trata da exigOncia do Imposto de Renda-Pessna jurídica, relativa aos mesmos fatos motivadores da exigOncia fiscal a que se refere este processo. Naquela oeasiao, foi apresentado o relatório de flEs. 7I/72., que leio em sessab. Em abnidimento ao solicitado, foi providenciada a juntada da ResoluOn ng 102-1.430, da Segunda C'àmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de fls. 75/77, que, por- unani~mie de votos, converteu o julgamento do recurso em dili gencia, nos termos do voto do relator, bem como o renultado da diligencia, conforme relatório de fls. 79 e SPIA% anexos de fls. 79/97. E o relatório, p 4._ . ogé , . 4!:1Eg f:---,W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'IPNJT. A-ÁLi‘e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13317.000049/90-15 AcárdWo no: 202-06.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Cl recurso é flanp(astivo e dele conheço, Cu)esar de ter logrado exito parcial na impugnação apresentada, a autuada, na fase recursal, protesta pela não aceitação dos maiores liquidados em contas-correntes, anexando diversas documentos, no processo referente à exigância do IRP,j, o que deu origem A Resoluçâo np 102-1.438, da Segunda Câmara de Primeiro Conselho de Contribuintes e, consegnentemente, á manifestação fiscal de fls. 73. Os novos documentos apresentados maio contribuinte não foram contestadas na manifestação fiscal de fls. 7H, passando a fazer prova contra a fisco, devendo ser excluída da tributação mais uma parcela do passivo no valnr de Cz$ 12.92S-735,00, cuia comprovaw gb encontra-se no processe referente à exigencia do 'PP:4 conforme consta do veto do relator no Acórdão np 102-22„119, da Segunda Câmara do Primeira Conselho de Contribuintes. São estas as razties pelas quais dou provimento parcial ao recurso, para excluir' da exigencla a parcela do pasiSiVO ~provado no valor de Cz$ 12.223,735,00 Sala das SessUes, em 25 de apesto de 1993. ' 4 YtriliC Ser" - TARASIO CAMPELO BORGES . . 3

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4832708 #
Numero do processo: 13054.000130/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente moratório, em consonância com o & 4º art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04612
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Puw/Doolp D. _ 9e .De C . AL . :Ok W4- - .-- \g- -- .- -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11.054-000.130/91-14 . Sessão de 20 de_novembrode l g 91 AcoRgo N..202-04.612 .. Recurso n.° 87. 687 ,_.., Recorrera MARPA-MAI6ETINIEU.É PARTIC:-.:.LTDA, Reccuid a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA- Exi givel a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente mor gtorio, em consonEncia com o § 4Q art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes - autos de recurso interposto por MARPA-.MWETIN.G..; ED:E PARTC,LTD,A __ . ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen- Ito ao recurso. Vencidos os Conselheiros: ACÁCIA DE LOURDES RODR. . __. . .- GUES(Frelatora)e ,. CABRAL GAROFAN).Designado. o Conselheiro ' ANTONIO CAR LOS DE MORAES para redigir o acórd go.Auséntei justificadamente, o Conselheiro SEBASTIAO BORGES TAQUAR-: -- ' Sala das Se (5-, em 201 novembro de 1991 ///( AO" ..„•," HELVIe w-=- JED4 • RCirri PRESIDENTE . Af? ff 1?-4~------e,--- ,ANTe k - 0, ,• , plí ilOyES --,,,4 i . - RELATOR-DESIGNADO JOSÉ CAI D: 1 LME DA LEMOS - prC=0 S:= CIONAL \ IFAZ=AT VISTA EM S SAO DE 28 FEV 1992 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosIZJO - ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS E JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. /He) -02- 1:-.054000.130/91-14 Recurso No 57.687 ( DOTE ) Recorçente MARPA - MARKEIING EDITOR IA E PARTICIPAOOES LTDA. AcOrdão nQ 202-04.612 RELATORIO A recorrente foinotificada para recolher multas por atra- so na entrega de DOTFs relativas aos meses de OS/82, 09/88, 10/SS 12/88, 03129 E 05/89, alegando falta de formulários i..4uando da opor- tunidade do entrega de DOTFs relativas a periodos diversos, defesa e .-;sa evidentemente prÉ-impressa, tendo declarado textualmen t e, quE- . as DOTFIs foram entregues poucos dias após os prazos estabelecidos, disso não decorrendo qualquer prejuízo para a União, pois OS iMpOS- tOS informados foram recolhidos nos prazos. • A defesa não foi acolhida, por se referir a períodos que não aqueles objeto da notificação. Sobre a Entrega dos documentos espontaneamente, poucos dias após o prazo, calou-se o órgão fiscali- zador. Recorreu o contribuinte, invocando o art. .139 do OTW. • E o relatório. VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Tendo EM vista a afirmação - não refutada pela Receita - de entrega dos documentos com pequeno atraso, mas antes de qualquer 500 fiscal; considerando 'cambem a pública, notória E 'repetida falta de formulários próprios no mercado, tenho que deve ser arredada multa imposta ao contribuinte, que não tem EA obriga0o de assumir responsabilidade que entendo ser exclusiva da autoridade fiscal, de prover o meio material - o formulário - para cumprimento da obriga- -segue- ! Processo ri c2 13.054-000.130/91-14 Acórdão ri g. 202-04.612 certo que não se tPM notícia de qualquer ato da Receita que au- torizasse a entrega da Declaração redigida em qualquer papel de uso corrente. Penso que as obrigaçbes tributarias, somadas às que lhe são acessórias, já constituem um peso considerável para a grande maioria das empresas, importando o controle e o pagamento de tribu- tOE e o cumprimento de exigÊncias outras as MàiS variadas, Um custo considerável, não sendo razoável agravar ainda mais a sua situação, exigindo lhes que campeiem o formulário da DCTF em outras p[ 000S quando não o encontrarem na sedo do município onde a empresa está estabe leci da . Ademais disso - ressalto mais uma Vez - entendo que o cum-- 1 eo da obriga0o, que foi aceito sem exiOncia da multa no ato, redime a falta e~tual, Por essas razbes, deu provimento ao recurso. Elras:L (DF: „ adda J acácia do lourdes ro-rigues SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo ng. 13.054-000.130/91-14 Acórdão nQ 202-04.612 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DE MORAES DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO Como se verifica dos autos, trata-se de multa impos ta por entrega espontânea de DCTF fora do prazo, no percentual de 50%, nos termos da lei de regencia, a qual a Recorrente pretende ilidir ao amparo do art. 138 do CTN. Questiona-se, ainda, como fator impeditivo do cumpri mento tempestivo da obrigação acessória, o fato de ter faltado formulário na praça da Recorrente e de a Repartição da Receita Fe- deral não os ter provido. Preliminarmente, diga-se que a responsabilidade pe- lo cumprimento da obrigação tributária, seja ela acessória ou principal, inteiramente do contribuinte, a quem compete as pro- videncias necessárias para adimpli-la. No que tange à exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, tenho que o dispositivo não alcança a exigencia que se faça a título moratOrio, como e da essencia da multa reduzida pela entrega da DCTF fora do prazo que, de resto,es tá literalmente prevista no § 4Q, do art. 11, do Decreto-Lei nQ 2.065, de 26/10/83. Entendo, portanto, correta a exigencia que se faz nos autos e voto porque se negue provimento ao recurso. Sala das Se sOes, em 20 de novembro de 1991.., Âni O ) MORAES Imprensa N~

score : 1.0
4830029 #
Numero do processo: 11040.000907/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. Aplicada a penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI/82, "ex vi" do disposto no seu . 4. Recurso desprovido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32360
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrid DRF - PELOTAS - RS . , INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI DEVIDO NA IMPOR- TAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. Aplicada a penalida- de prevista no art. 364, II, do RIPI/82, "ex vi" do disposto no seu § 4 Q .Aecurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente t(' '0 j‘ LD AMPE : NETO - Relato' ',Alaub, Acjileru-a--.ez> AF NSO NEVES BAPTISTA - P ocurador -. Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 4 DEZ 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento—o seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS,ELI- ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente).Au sente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. , , ,' , , 2. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114.456 - ACÓRDA0 N. 302-32.360 RECORRENTE:: IRMAOS BILHALVA LTDA. RECORRIDA N DRF - PELOTAS - RS 1, -RELATOR r, UBALDO CAMPELLO NETO I RELATÓRIO 1 A empresa qualificada foi autuada por insuficiOncia de reco- ihimento do IPI devido na importaçao de produto estrangeiro (recolhido 1 15% quando deveria ser 20%), sendo punida pela Fiscalizaçao com a pe- , nalidad• prevista no art. 364, inciso II, do RIPT/82, "ex vi" do dis- posto no seu parágrafo 4o.. Tal ocorrOncia foi verificada no processa- i mento das deciaraçoes de importaçOes, em 1988 e 1989, trazendo consig- nados registros de pagamentos de fretes terrestres, cursados no terri- tório do país exportador, ocorrendo diante disto, majoraçao fictícia dos custos operacionais. Com guarda de prazo a empresa supra apresentou defesa, argu- mentando, em sínteseg 1. Invoca o art. 415 do R.A. para justificar a nao conLui . dãncia do re- colhimento da diferença do IP' reclamado pelo processo fiscal?, 2. Indica o Comunicado BACEN/DECAM n. 436/82 o qual foi cancelado per- leis Comunicados CACE>: ns. 187/88 e 202/88 que declaram no item 2 o frete, quando consignado na G.I. te râ valor meramente indicativog que os "INCOTERMS" sao aceitos de qualquer formag 3. Que, como o período sobre o qual a fiscalizaçao se reportou é pos- terior â data de vigOncia de tais comunicados, requer, pois, o arqui- vamento do auto de infraçao e seus reflexos, por entender nao haver outra alternativa para a Receita Federal. As argumentaçoes acima referidas foram contestadas pela au- toridade a que que manteve a exigOncia imposta ao contribuinte que, ainda inconformado, apresenta recurso tempestivo a este C.0 aceitando • falha, se dispondo saná-la„ pedindo, contudo, a multa capitulada no inciso TV do art. 522 do R.A. ora vigente que assim dizg "IV • de Cr$ 23.000,00 a Cr$ 44.000,00 p lor infraçao deste Regulamento, para a qual nao seja prevista pena especifica". , E o relatório. , , " ' 3. RECURSO N. 114.456 I AC5R1)40 N. 302-32.360 VOTO Comungo do entendimento firmado pela D. Autoridade de Pri- meira Instância e, assim sendo, transcrevo na .íntegra os fundamentos que embasaram a Decisao a quo. Sena° vejamos:: "Á desconformidade da autuada con . a penalidade proposta nao tem proced(ncia diante do disposto no parágrafo 4.o., do art. 364, do RIPI/82. Com efeito, no aludido dispositivo regulamentar consta que "as multas deste artigo aplicam sk,,, , ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato nao seja cominada penalidade específica". E o ar t. 57, inciso IV, do mesmo Regulamento pres- 1 creve que se considera ri .i efetuado o lançamento quando es- ,, Lei ver em desacordo com as normas deste capítulo. I Pois bem, o referido capítulo no art. 55, incisos I, "a" e II "a" dispoe que o lançamento de iniciativa do su- jeito passivo serâ efeituado, sob a sua exclusiva. responsa - bilidadeg I - quanto ao momentog• a) no desembaraço aduaneiro do produto de proce- dOncia estrangeirag e II - quanto ao documentog a) na Deciaraçao de Importaçao, se , se tratar de . desembaraço de produto de procedÊmcia estrangeira. Diz mais, no artigo 56, que o procedimento de :i. u].- çar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo. aperfeiçoa - se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa. Assim, se -- como no caso presente -- o pagamento ocorreu com insuficiOncia. devido â aplicaçao de alíguota superada, é imperioso concluir que o lançamento se deu em desacordo com as normas do capítulo V e por isso se conSide- ra ri ao efetuado (art. 57, "caput"), sujeitando-se o contri- buinte à multa do art 364, inciso II, do RIPI/02, além é claro, do recolhimento da diferença do imposto (pará(eIrafo único, do art 57)." E mais g o pedido detectado no Recurso ora sob exame nao co aplica ao caso em tela, pois se trata de recolhimento de IPI. Diante de todo o exposto, voto para que seja negado provi- mento ao recurso. Eis o meu voto. Sala das Sessoes„ em 10 de agosto de 1992. ,(.. p=e iça UBALDO CAMPELLO NE .0 - Relator , I

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4834361 #
Numero do processo: 13652.000052/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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'r?"; Ministério da Fazenda n Segundo Conselho de Contribuintes de Cm"\pu u as E. ta.;;76:,)p cors(An°0010:03--- stagu",:)no Processo n2 : 13652.000052/2002-23 Recurso ai : 130.971 17MCI Acórdão n° : 201-79.068 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE MI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 12 da Lei n9- 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria- prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. tstaria elho Marques 1- Presidente Rogério Gustavig MN. DA FAV: 2° CC Relator CONFERE j3 ,o '//0a206 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAV !rA '2° CC n. ;,•P "."5, Segundo Conselho de Contribuintes CONFErtE ‘3..1 /3 .09 6200,G Processo n2 : 13652.000052/2002-23 Recurso n2 : 130.971 Acórdão n° : 201-79.068 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ • RELATÓRIO • Adoto o relatório da decisão recorrida de fls. 154/157, devido a sua clareza e pre- cisão. Passo a lê-lo em sessão. O resultado do julgamento se traduz na ementa (fls. 152/153), que leio igualmente em sessão. É o relatório. O 1,15 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Ér. MIN DA Firt,;.:'?..:;1:‘7‘, V Ir I n. "'.n ;.:Tztt" Segundo Conselho de Contribuintes! r, ;,, A I k,vin . L..:(7t2.s111:5 ;:. )3 •. it.2(2061Processo n2 : 13652.000052/2002-23 Recurso 02 : 130.971 Acórdão no 201-79.068 VIS rc VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui da leitura do relatório, as matérias versadas no presente recurso têm precedentes em todos os seus itens. Alguns favoráveis aos almejos do contribuinte, outros aos da Fazenda Pública. No entanto, a questão se soluciona na base, através da inteligência do artigo I a da Lei n2 9.363/96. Antes de passar à análise deste aspecto, quem manifestar o meu entendimento quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mesmo que o fundamento de meu voto passe ao largo destes. Assim sendo, a questão envolvendo o produto exportado N/T como impassível da fruição do benefício já foi superada junto a este Segundo Conselho de Contribuintes e junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o entendimento de que tal circunstância não é impeditiva do direito. No mesmo diapasão existem decisões versando sobre as aquisições feitas junto a cooperativas e pessoas físicas. Já quanto à questão relativa à energia elétrica, houve diversos julgamentos, com decisões alternativas, ora no sentido de reconhecer o direito, ora no sentido de rejeitá-lo. Com relação a este último item, sempre votei em favor do reconhecimento do di- reito, desde que a energia fosse aplicada no processo produtivo. Reitero, no entanto, como já adverti no início do presente voto, que a questão se resolve na essência do direito, que se encontra lapidada no artigo 1 2 da Lei na 9.363/96, que pas- so a transcrever: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contri- buições de que tratam as Leis Complementares n Es 7, de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado intento, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grilos nossos) Como se percebe da transcrição, com destaque às partes grifadas, dentre os requi- sitos apostos na regra concessiva do benefício sobressaem os que relaciono abaixo: I - ser a empresa produtora e exportadora; 2 - utilizar, entre outros, matérias-primas; e \- 3 - no processo produtivo. A requerente não atende o primeiro requisito, pois, apesar de exportar a mercado- ria, não a produz. Não encontrei nos autos qualquer prova de que o produto adquirido (café) so- fra qualquer transformação relevante para configurar a produção (industrialização). 4624- 3 , .4 . e c,, Ministério da Fazenda TiNa"--r"---. : 3 . DA rAt . i . - '..\ er3 CC 24 CC-MF ;717C.::, .Ç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C ... , .• FN,AL); lk,.1", .• --, 'zi,,2-3: y ....tra,Sit!C.1, 13 a OQ 6-2DOG Processo n2 : 13652.000052/2002-23 Recurso na : 130.971 Acórdão n° : 201-79.068 12.11-______ A operação é mera limpeza, secagem, classificação e acondicionamento (sacas) do produto adquirido para exportação no mesmo estágio em que adentrou na empresa (em grão). Devo ressaltar, por oportuno, que, em outras oportunidades, votei no sentido de reconhecer o direito às cooperativas, dado ao caráter excepcional de sua constituição e de sua re- presentação dos interesses dos cooperados. No entanto, em tais manifestações, havia produção (industrialização do produto) por parte dos cooperados justificando a transposição do direito, que, na rotina, seria a eles atribu- ído, para as cooperativas. Neste caso, por faltar o requisito da produção, nem aos cooperados o direito seria deferido. Nesta hora entra a questão fulcral do terceiro requisito levantado, aquele que se refere à aplicação da matéria-prima adquirida no processo produtivo. Quando a regra faz esta referência é indubitável que exige haver alguma forma de produção, dentro dos pressupostos que subsidiariamente devem ser utilizados, constantes do Re- gulamento do IPI e que condicionam a ocorrência do fenômeno à transformação, beneficiamen- to, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento (salvo quando para mero transporte), renovação ou recondicionamento. No presente caso nenhum dos requisitos está presente, visto que as operações perpetradas se resumem àquelas já anteriormente citadas. Neste pé, houve a exportação, mas não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo. Por último, e apenas como referência, o segundo requisito acima apontado. Sem dúvida que, por sua natureza, o café em grão é matéria-prima. No entanto, como já mencionado, em não havendo qualquer manipulação industrial no mesmo, tal conceito se descaracteriza. Frente ao exposto, voto no sentido da conclusão da decisão recorrida, mesmo dis- cordando dos fundamentos, para negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 26de janeiro de 2006. L\ " • ROGÉRIO GUSTAVO D R 1 W 4 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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4829978 #
Numero do processo: 11030.002149/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - A redução do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06344
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O. D. Dc....ad± . .../ I 9.g.q.,..c . --tt s,.., , T.-,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Rubrica •ri tbIsifi i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.002149/91-11 SessWo de A 22 de fevereiro de 1994 ACORDAI) no 202-06.344 Recurso no 92.903 Recorrente 2 NILO ANTONIO PERU= Recorrida A DRF EM PASSO FUNDO - RS 1TR - REDUÇAD DO IMPOSTO - A reduçNo do 1TR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteia com o imposto de exercicios anteriores devidamente quitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO ANTONIO PERUZZO. , ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em ;.“ de fevereiro de 1994. .. / .. / .4, Ir i FW1MIO .1,-.)...V..D0 BAfILLOS - Presidente r / 7. 5" '-1~1041(/JCHA 1- CUNHA - Relatarilf ADRIA . A AUFIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA Ell SESSA0 DE: 1 7 u u N 19 94 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros ELIO 1 ROTHE, ANTONIO CARLOS MIEMO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DF 1 OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. i fclb/ovrs/gb 1 20‘, -mik- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -*Ft,'}aL .44Sk,i, ,,',',44-n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --...b.,-. Processo no 11030.002149/91-11 Recurso no: 92.993 Acórd'Ao no: 202-06.344 Recorrente: NILO ANTONIO PERU= RELATORI O NILO ANTONIO PERUZZO, através da notificaçab do I1R/91 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 1.778.683,15, referente ao imóvel "Fazenda Esmeralda", Cadastrado sob o código 874.035.264.393.19 localizado no Município de Esmeralda-RS. Impugnando o feito a fls. 01, a notificado alegou fazer jus a redu0o do imposto, tendo em vista que o débito • ajuizado foi devidamente quitado. Esclareceu, ainda, que houve erro no preenchimento da guia, quanto ao código do imóvel. O documento de fls. 07 informou que o contribuinte se encontrava em débito para com o ITR referente ao ano de 1902. A fls. 12/13, a autoridade de primeira insUncia julgou improcedente a impugna 0o, mantendo a cobrança dos valores indicados na referida notifica0o, em decisWo assim ementadan ""ATE" - EEPUOQ PQ IMEQPIQ A reduç2Co do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de 'exercícios anteriores devidamente quitado. Impugnação improcedente." Devidamente c i emvt i f i cad o em 29/12/92, o interessado ingressou, em 02/02/93, com o recurso de fls. 16/10, no qual argumenta que o referido imóvel resultou de divis go na área original de 1962,9 ha, pertencente a Geraldo de Souza Duarte, cabendo a ele a quitaao do débito em questXo. Salienta, ainda, o recorrente que o referido débito nab foi considerado, quando da emissWo do ITR/90. I E o relatório. : ii i 2 tôt 415' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.002149/91-11 Acórcrão no 202-06.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA o imóvel encontra-se, quando do lançamento ora contestado, em débito com o 1TR do exercício de 1992, Considerando que a reduçWo de até 90% do ITR, prevista nos parágrafos 50 e 6g do art. 50 da Lei ng 4.504/64, com a reda0o dada pelo ar t. ig da Lei no 6.746/79, só é cabível quando o imóvel, na data do lançamento, esteja com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitados, nego provimento ao recurso. Sala das SessGes, em 22 de evere 1. ro cl e 1994. f: JOS NT 10 DA CUNHA

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4832530 #
Numero do processo: 13052.000168/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO INCENTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS SELIC. Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrentes de incentivo, com acréscimos de juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.278
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO INCENTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS SELIC. Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrentes de incentivo, com acréscimos de juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:22:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:22:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:22:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:22:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:22:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:22:22Z; created: 2009-08-03T20:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T20:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:22:22Z | Conteúdo => • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Brasilia O Fls. 197 OZ. r),)- e . 1 ix ¡psiu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eti PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13052.000168/00-25 Recurso n• 134.811 Voluntário coe Matéria 121 conor3o0‘430..500". "s 4Acórdão n• 201-80.278 ea atia er° \o-% Sessão de 22 de maio de 2007 • . Gra.* _ o en4)jfr\) 4%fij 2 Recorrente CALÇADOS REIFER LTDA. 00 Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -1H Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO INCENTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS SELIC. Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrentes de incentivo, com acréscimos de juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „is , . • : Processo n.°13052.00016: eill" CCO2/C01 Acórdão n.°101-80.278 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 198 • CONFERE COMO ORIGINAL Brasib, 02 Inz_ka____ Márcia Crist ianiteira Garcia . _ . Mai Start Ili1750, - ACORDAM os Membros da • 'ar - CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 4 n , n eAnethiCt 0 n CL i ' 5 A MARIA COELHO MARQ n S Presidente WALB (JOSÉ DA 5 A Relator ‘‘,. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. ' Processo n.° 13052.000168/00-25 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.278 Fls. 199 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COMO ORIGINAL 8rasi113, baL O io ?- Relatório Márcia Cris$n Garcia ma • 7502 No dia 18/05/2000 a empresa CALÇADOS REIFER LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI, de que trata a Portaria MF n 2 38/97, relativo às operações de exportações do primeiro trimestre do ano de 2000. Ao processo foram juntados os pedidos de compensação de fls. 43, 46, 48, 50, 52, 54 e 75. A DRF em Santa Cruz do Sul - RS deferiu parcialmente o pedido da recorrente para negar o ressarcimento do crédito presumido relativo aos valores referentes às Formas Plásticas para Calçados, Moldes para Injetar Sola e Mão-de-Obra, por falta de amparo legal. Ciente da decisão em 09/11/2000, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 77/84, cujas alegações estão sintetizadas no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS deferiu, em parte, a solicitação da recorrente para considerar custos o valor das formas e moldes para calçados e não considerar custo o valor da mão-de-obra na industrialização por encomenda. Também indeferiu o pedido para aplicar a taxa Selic no valor a ressarcir, desde a data do pedido, nos termos do Acórdão DREPOA n 2 6.714, de 10/11/2005 - fls. 145/151. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23/01/2006, conforme AR de fl. 153. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 13/02/2006, o recurso voluntário de fls. 154/163, no qual repisa os argumentos de que o valor dos gastos com industrialização por encomenda integra o custo dos produtos exportados, portanto, deve entrar no cálculo do incentivo, e que sobre o valor a ressarcir deve incidir a taxa Selic desde a data do pedido. Cita jurisprudências deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que corroboram sua defesa. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/02/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 195. É o Relatório. 4t, st MF - DE ONTRIBUINTES Processo n.° 13052.000168100- CCOVCOI AcArclao n.° 20I-8a278 SEGUNDO CONSELHOC CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 200 BraSibi 02 Voto Márcia Cri int" oreira Garçj t:saix• 7502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau para incluir no cálculo do crédito presumido o dispêndio com serviços de terceiros relativo a industrialização por encomenda. Solicita, ainda, a correção do valor pleiteado pela taxa Selic, desde a data do pedido. De fato, e como bem abordou o assunto a decisão recorrida, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. O valor de tais serviços não se refere a valor de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem a que alude a Lei n2 9.363, de 1996. Portanto, não há que se cogitar na sua inclusão no cálculo do crédito presumido, da mesma forma que não se inclui os demais custos incorridos pelo produtor exportador, tais como salários e encargos dos operários, honorários da diretoria, comissões de venda, etc. Não há dúvidas de que nem todos os custos de produção integram o cálculo do crédito presumido - a lei instituidora do beneficio fez restrição. O fato de os serviços de industrialização por encomenda integrarem o custo dos produtos exportados não leva à conclusão de que estes dispêndios (custos) devam ser, automaticamente, incluídos no cálculo do beneficio, da mesma forma como tantos outros custos incorridos pelo produtor exportador (p. ex. salários dos operários e supervisores de produção, despesas com material de manutenção e máquinas e instalações, encargos sociais, etc.), que, não sendo matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, não entram no cálculo do crédito presumido. Pela razão acima, e com todas as vênias, não posso concordar com as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que incluíram no cálculo do crédito presumido custos não autorizados pela Lei n 2 9.363, de 1996, extrapolando os limites nela fixados e criando direito para o contribuinte (e despesas para a União) que a lei não prevê. Estas decisões são, flagrantemente, contrárias às disposições do CTN e das Leis n2s 9.363/1996 e 4.320/1964. Como é cediço, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único), aí incluído, também, a atividade de julgamento administrativo, que não comporta discricionariedade. Quanto ao pleito de ter o valor a ressarcir atualizado pela taxa Selic, entendo que não assiste razão à recorrente, pelos mesmos fundamentos já aduzidos na decisão recorrida. É que, de fato, o art. 39, capta, § O, da Lei n2 9.250/95, diz respeito a valores pagos a maior ou indevidamente, como se pode depreender de uma simples leitura do seu texto: . . • . CONSE • Processo n.° 13052.00016 SEGUND-5 ORIGINAL CCOVCOI Ac6rdào the 201-80.278 CONFERE COM O OR O LHO DE CON1 h Lot1114TES Fls. 201 ' • il. ira Garcia"Art. 3 A comkaifatV , :. : ,„ traep o art. 66 da L • i n°8.383. de 30 de,t9 dezem o , - o o - : d a. . ' .r .. trota pe o art. 58 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (negritei) E neste sentido também é a redação do art. 66 da Lei na 8.383/91, verbis: "An. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes." Ou seja, ambos os dispositivos em que se fundam as decisões administrativas citadas pela recorrente não se prestam ao caso porque não dizem respeito a ressarcimentos de valores que nada mais são do que um incentivo fiscal, onde nada se pagou a maior ou . indevidamente. . Aqui, também, as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais extrapolaram os limites da Lei. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, que tenho por feito. Sala das Ses es, em 22 e maio de 2007. \../ WALB JOSÉ DA SILVA \ J. 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Numero do processo: 11050.000475/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32175
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS n. mor IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas nã-cí um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1992. AtÁnl:;24 JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presiekénte /(LÁ UBALDO CAMPELku NETO - Relator 4 / ' e A FoNSO NEVES BAPTISTA NETO - P ador da Faz.Nac. , VISTO EM SESSÃO DE: O B misd 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e INALDO CAMPELLO NETO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N Q 114.088 - ACÓRDÃO NQ 302-32.175 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da nw embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de ' Infração Y'espec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma ritima, de embarcações.pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio-emquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando , as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; ,teiu L,J. Recurso: 114.088 Acof'dão: 302-32.175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferôncia da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n Q 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veiculo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veiculo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um • direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n-(2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa , ,V1N 04. Recurso: 114.088 sEnvico pueuco FEOERAI. Acórdão: 302-32.175 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bem por etar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o . dispositivo legal apontado). Em conseqüencia, a l autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor - do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido ' a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio •.citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A.,INer submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; , Recurso: 114.088 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão: 302-32.175 - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Caro agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem,--tomando IK portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra vés do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade, de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA ' e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as. irre- gularidades fossem admitidas,'elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos': • 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza (ÚÁ/. Ub. Recurso: 114.088 Acórdão: 302-32.175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esca ias em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar'e-o afas- Ame. tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; • nw 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n Q 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do prócesso não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n Q 77/84, os mesmos pj. dessem enquadrá-la como isenta de tributos. ./â4 LI • Recurso: 114.088 Acórdão: 302-32.175 SERVICO PUBLICO FEDERAL 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veiculo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-sel improcedente a ação fiscal. nIPIP É o relatório. • • Recurso: 114.088 Acórdão: 302-32.175 SFIWIÇO PUBLICO FLUVIAL VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle ' fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- • go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '. gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra 09. Recurso: 114.088 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão: 302-32.175 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1992. 664e/e4 • lgl UBALDO CAMPELLO NtTO - Relator ANIL • • •

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Numero do processo: 13153.000264/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09603
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ADO NO D. O. U. - . I 2.Q o. 0 -17_. C 1-1- 1 IR ‘.3 g 1 C 1 H SirkRi(dOk-tada,a C 1 , , NIINISTÉRIO DA FAZENDA , Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v .., 22 R" c )2 RI DESTA DERiCISAJ2 Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 ._ . .. .........._ Sessão : 16 de outubro de 1997 , procunefe, n .7. da Faz clonal Recurso : 100.498 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. n. 72.106/73 e ADN n. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso. (art. 5°, Decreto-Lei n. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 ( • M •"Vinícius Neder de Lima P ff, . adente ~ler Jose C. • :ar: . ofano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elelvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinháti Myasava. Fclb/GB 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA VLs,V• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 Recurso : 100.498 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01/02 a contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 6.536,00 UFIR, mas a Fazenda Nacional impôs o VTNm que era de 18.527,11, o que acarretou uma supervalorização do imposto e da Contribuição à CNA. A Decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS/255/96 (fls. 17/19) entendeu assistir parcialmente razão ao impugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 V77V - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, guando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o sç 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradarjunto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Em suas razões de recurso (fls.24/26) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (fl.23), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. Aduz que a decisão recorrida aplicou a aliquota máxima de 0,20%, em razão de o imóvel apresentar 0,0% de utilização. Diz que não pode utili7ar o imóvel e, por fazer parte de um projeto de loteamento, o mesmo destina-se a venda. Deveria ser aplicada a aliquota mínima, isto é, de 0,02%. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 31/34) assevera que a contribuinte pretende, em grau de recurso, discutir matéria que não foi objeto de sua impugnação. Sequer foi mencionado seu inconfonnismo quanto à aplicação da aliquota de cálculo do imposto cobrado. A matéria não pode ser demandada apenas na fase recursal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf 7.2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 Quanto ao questionamento da exigência dos juros e multa de mora, deveria a contribuinte ter apresentado impugnação em tempo hábil. Como assim não procedeu, ocorreu a preclusão. Entende que a impugnação do lançamento e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de suprimir o pagamento, com os seus acréscimos legais. Muito embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a contribuinte deve responder pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77:1_1k: Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à aliquota de 0,20% aplicada para exigência do imposto - pelo fato de o imóvel não apresentar qualquer utilização da terra - deve-se registrar que a própria contribuinte informou que o imóvel não era explorado, assim como em suas razões de recurso sustenta esta asseveração, aduzindo que a propriedade, efetivamente, não é explorada economicamente, vez que a mesma destina-se a venda por se tratar de fração de loteamento imobiliário. Ainda mais, como bem colocou o Sr_ Procurador da Fazenda Nacional, este questionamento não foi demandado na fase impugnatoria, pelo que se trazido a debate só na fase recursal, deve ser entendido como matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida - sem ter sido provocada - destinou ao assunto os seguintes fundamentos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado como se verifica em pesquisa no Sistema 17R, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 29/09/94. Constata-se pela 1Vot4flcaç 'do à 11 03, que o imóvel foi classificado na Tabela H (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a alíquota de cálculo para 0,20%, que é a &ignota máxima, quando poderia ser de até 0,02%, que é a alíquota mínima, para o tamanho da área do imóvel da interessada." Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014 No ATO DECLAR.ATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário 4 • -;,e,(' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, o imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio imito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva Não tenho noticia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1.991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tAli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1:::711}12> Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 50 do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4 0, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do Demonstrativo às fl. 24, a multa de mora no valor de R$ 8,62. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 Ç7' , JOSÉ CAB ' • re—AROFANO 6 da MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a aliquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificado o contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipo: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA `..4rj.22 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação líquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se líquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diniz i , a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional , a obrigação tributária nasce cora a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o valor da terra nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. Código Civil Anotado, Mala Helena Diniz, ed. Saraiva, r edição, IN 964 8 Ze.e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 O vencimento da obrigação tributária é norrnatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Dai verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em principio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do ITR. tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(.) Enquanto não verificado o Jato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de 9 )111:Scr MINISTÉRIO DA FAZENDA ''áA) 7). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000264/95-88 Acórdão : 202-09.603 acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilieb-irle através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, continuando a exigibilidarIP do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tune", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratoria nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos "ex tune", ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 16 de outubro de 1997 y MARCOS Ar C1US NEDER DE LIMA 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',..:.:(:;7n\l., 1. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL_ .., . EXNA° SR. PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13153-000.264/95-88 RW,I2 _ (2) gr Recurso n° 100.498 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - A Fazenda Nacional, irresignada com o r. Acórdão n° 202-09.603, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92, com alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais com espeque no que se segue. Não se conformando integralmente com a decisão de primeira instância, a empresa em epígrafe interpôs recurso para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo a improcedência a cobrança dos juros de mora e multa, "atentando para o fato de que na decisão esses não foram objeto de apreciação e deliberação." A decisão prolatada pelo Egrégio Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir, apenas, a multa de mora. A respeito da matéria, inicialmente, assim se manifesta o Sr. Conselheiro-Relator: "Assiste razão á recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014." Referido Decreto regulamentou a Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Ocorre que, examinando-se esta Lei, verifica-se que a única inexigência de penalidade se restringe a imóveis rurais de pequena área, como se pode verificar dos dispositivos abaixo transcritos: "Art. 2° Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, como definido no item I do artigo 4° do Estatuto da Terra. § 1° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o p contribuinte ao lançamento "ex officio" dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as 2 ,1;:./zfl--'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘R--*1 ! ?9:"'" ' e" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.264/95-88 Recurso n° 100.498 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA aliquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais. (Os destaques não são do original) § 2° Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a partir da vigência desta Lei." (Os destaques não são do original). Como se verifica, o que há é confirmação de multas e demais cominações legais, com a ressalva acima destacada, para os imóveis que não exceda a reduzida dimensão de 25 módulos. Em nenhum outro dispositivo desta Lei se encontra autorização de dispensa de multa, senão para o caso especifico deste parágrafo. _ O regulamento, corno sabido, só pode referir-se à dispensa de penalidade (multas), nos limites e casos da Lei que disciplina, caso contrário, estaria a exorbitar do poder que lhe é inerente. Posteriormente, a Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, que alterou o sistema de administração das receitas federais, tratando desta matéria assim dispôs: "Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para apuração, inscrição e cobrança da respectiva Divida Ativa. § 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Art. 2° As receitas de que trata o artigo 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados , serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago; (Os destaques não são do original). riri - encargo legal de cobrança da Divida Ativa . • 3 N,!,: .'?1:. ; tki r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,s,..-... - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.264/95-88 Recurso n° 100.498 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário." (Os destaques não são do original) Como se pode constatar, de há muito a matéria a que se referiu o Ilustre Relator, sobre a multa de mora referida pelo Decreto n. 70.106/72, que regulamentou a Lei n. 5.868/72, encontra-se revogada por incompatibilidade com a Lei n.8.022/90, não podendo se invocada para amparar situações como a que ora se questiona. Demais, os fatos questionados como suscetíveis de aplicação da multa de mora referem-se ao lançamento do ITR do exercício de 1994, com vencimento em 1995 a eles se aplicando, pois, a Lei então vigente, de n. 8.847, de 28-01-94, que a este respeito dispõe: - "Art. 15 O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, da SRF, será formado com as informações fornecidas pelos contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 16 A falta de apresentação da declaração referida no artigo anterior ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (Os destaques não são do original) Como se pode notar, nenhuma lei pertinente à matéria de ITR dispensa a exigência de penalidade em qualquer circunstância, inclusive da multa de mora, como se pode verificar dos dispositivos anteriormente transcritos. Noutro tópico do seu voto, o Ilustre Relator coloca o seguinte: "No ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no DOU de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITI4 e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de iuros de mora sobre o valor atualizado." Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), Ify7 não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:‘...4L-g'...‘.1.• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.264/95-88 Recurso n° 100.498 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Há de entender-se que este Ato Declaratório (Normativo) foi alcançado pela Lei n° 8.847, de 28-01-94, que contraria suas disposições no tocante à matéria em causa (s/multa de mora), eis que, além da divergência manifesta, determina expressamente a cobrança da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota consoante transcrição anterior dos seus artigos 15 e 16. Aliás, a Lei n. 8.383, de dezembro de 1991, pelo comando expresso no seu artigo 59 já impunha a exigência de incidência não somente de juros de mora, mas também da multa de mora, no valor de vinte por cento. De outra parte, este procurador está plenamente de acordo com as lúcidas colocações do ilustre procurador da Fazenda Nacional, José Valer Toledo Filho que, nas suas contra-razões, a propósito da inconformidade da Recorrente com a exigência dos juros e multa de mora, assim se manifestou: "Ao contrário do que aduziu a Recorrente, a impugnação do lançamento (e a conseqüente suspensão da exigibilidade), não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais. Embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte deve responde pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. (Os destaques não são do original) Se não fosse assim, as impugnações feitas de má-fé, com a finalidade única de procrastinar o pagamento dos tributos, seriam utilizadas (certamente em larga escala) em prejuízo do Tesouro Nacional, desviando-se do seu real objetivo, que é propiciar meios eficazes e menos onerosos para que os contribuintes e a Receita Federal possam corrigir eventuais erros nos lançamentos." (Os destaques não são do original) Também, a Fazenda Nacional, põe-se de acordo com as colocações da declaração de voto vencido do Ilustre Conselheiro-Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, as quais adota como se aqui estivessem transcritas, como fundamento deste recurso. De outra parte, cumpre registrar, que os fundamentos expostos neste recurso, encontram abrigo, também, na doutrina, conforme transcrição que se segue, de autoria do douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, que, dissertando sobre o tema "as Infrações no Código Tributário Nacional," inserido no seu apreciado "Curso de Direito Tributário," assim se manifesta: 'Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbritada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C7'bl, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros demora e a chamada MULTA DE MORA, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - PODEM SER EXIGIDAS DE MODO SIMULTÂNEO: UMA E OUTRA." (Os destaques não são do original)1 Ed. Saraiva, 7* edição, 1995, pág. 349/350 s3i3i,ï_ihn MINISTÉRIO DA FAZENDA .... - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • _. Processo n° 13153-000.264/95-88 Recurso n° 100.498 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA • Ante o exposto, e sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que apreciar e julgar este recurso, a Fazenda Nacional, com fundamento nos dispositivos invocados, no inicio, vem requerer a este Colendo Tribunal Adrninistrtivo a reforma da decisão recorrida, para que se mantenha a exigência do recolhimento da multa de mora e, em consequência, se restabeleça, integralmente, a decisão de primeiro grau, que bem aplicou a lei ao questionamento destes autos. Pede deferimento. beezi24.-2Brasilia-DF, .1 f 44 .. o çlá IPP! _ /09 Ali, jlIndt c f - ' - , mar ' lues iram i dar da ~anta N selem el fértil

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4831601 #
Numero do processo: 11131.000221/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA-ART. 526, II DO RA. A não apresentação da G.I. à repartição aduaneira dentro do seu respectivo prazo de validade, conforme estabelecido nas Portarias DECEX nr. 08/91 e 15/92, torna ineficaz o documento, caracterizando-se a hipótese de importação ao desamparo da G.I., ficando configurada a infração punível com a multa capitulada no art. 522, II, do RA. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33311
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Negado provimento ao recurso. C, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons.Ricardo Luz de Barros Barreto que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de abril de 1996 aeakcerar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATO Presidente , —: O PAULO R013 R • CUCO ANTUNES Relator i at PROCUR . 1:0T . DA FA4.:Jelii 4. IONAL VISTA EM MIM O 3 JUN li:36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros: HENRIQUE PRADO MEGDA , LUIS ANTONIO FLORA e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. um . ___----- SERI7C0 PÚBLICO IEDERA Ac. 302-33.311 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 11 I 31/000221/94-16 RECURSO N° : 117679 RECORRENTE : FUJTTA GRANITOS LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente - FUJITA GRANITOS LTDA - importou mercadorias sem a prévia emissão de G.I., submetendo-as a Despacho Aduaneiro através da D.I. n° 000504/93, pleiteando o desembaraço aduaneiro com posterior apresentação de Guia de Importação, de acordo com o art. 2°, letra "b", da Portaria Decex n°. 08/91, com a re- • dação dada pela Portaria Decex n° 15/92. O compromisso assumido encontra-se estampado no quadro n° 24 da re- ferida D.I. e consiste da formalização do PGI (Pedido de Guia de Importação) dentro dos 40 (quarenta) dias subseqüentes ao registro da D.I., bem como a apresentação da respectiva Guia no prazo de 15 (quinze) dias após a data de sua emissão, tudo conforme disposto nas Portarias DECEX retro-mencionadas. Não tendo sido comprovado o cumprimento das referidas determinações, a fiscalização lavrou Auto de Infração contra a Interessada, aplicando-lhe a penalidade capitulada no mi. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência alegando, em sín- tese: Que, de acordo com o art. 2° da Portaria DECEX n° 08 de 1991, a importação em causa estava "isenta" de apresentação de G.I.; que, inobstante os termos da referida nor- ma, providenciou a emissão da G.I., exibindo-a logo após; que, se fosse o caso, a multa O devida seria a do inciso VII do art. 526 do Regulamento, a qual não pode exceder a 588,90 UFIR. Juntou à sua Defesa cópia xerox de Guia de Importação, sem qualquer si- nal de vinculação com a D.I. envolvida. Encaminhado o processo à Delegacia Regional de Julgamento, o Sr. De- legado determinou o retomo dos autos à repartição de origem, a fim de diligenciar e in- formar se houve ou não a apresentação da referida G.I. e em que data. (fls. 24). Cumprida a diligência, retornou os autos à D.R.J. com a seguinte infor- mação às fls. 25: "Em cumprimento ao despacho supra, informa que, em consulta ao arquivo e aos nossos controles, não consta a apresentação da referida Guia de Importa- ção por parte da empresa Fujita Granitos Ltda". Seguiu-se a emissão de Decisão pela Autoridade singular, julgando a ação fiscal procedente, cuja Ementa transcrevo: -2- . . Ac.302.33.311 1.1. MULTA POR IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DEU! Caracteriza importação ao desamparo de guia, aquela cuja GI, de obrigatória apresentação "a posteriori", além de ter sido emitida fora do prazo legal e destituida de cláusula indispensável à sua validade, deixou de ser apresentada à repartição aduaneira de desembaraço. A importação ao desamparo de 01 autoriza a aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. FLUal_Maha Art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 9.030/85 (matriz legal art. 2°, Lei n° 6.562/78 e art. 2° da Portaria DE- CEX n° 15/91. o Em sua fundamentação a Autoridade "a quo" assevera que: "No caso em apreço constata-se que: a) o registro da DI deu-se em 24/03/93, enquanto que a emissão a posteriori da 01 somente operou- se em 20/12/93, extrapolando enormemente o prazo de 40 (quarenta) dias previsto na norma; b) não consta da 01 cláusula que a identifique como relativa a mercadoria já desembaraçada, contrariando determi- nação expressa da Portaria DECEX n° 15/91; c) ainda que se admitis- se como válida a 01 emitida fora do prazo e destituída da cláusula aci- ma referida, ainda assim, não poderia a mesma ter validade, já que não foi apresentada à repartição aduaneira do desembaraço no prazo de 15 (quinze) dias corridos da sua emissão, nem, aliás, sequer chegou a ser apresentada em tempo algum, conforme atesta a informação de fls. 25" o Inconformada e com observância de prazo a Interessada apela a este Co- legiado, pleiteando a reforma da Decisão de primeiro grau, alegando o seguinte: "3. A recorrente não importou mercadoria ao desamparo de 01 que seria infração ao controle das importações, tanto que a mercadoria impor- tada foi desembaraçada pela Dl n° 000504/93, constando em seu qua- dro 24 uma solicitação de desembaraço aduaneiro para posterior apresentação de 01 nos termos da Portaria Decex n° 08/91 artigo 2°, alínea "b" e Portaria Decex n° 15/91; 4. Posteriormente, a recorrente, providenciou junto ao Decex a compe- tente Guia de Importação que foi emitida em 20.12.93 sob n° 1990-93/2761-0 (xerox anexo) tendo sido a referida 01 apresentada ao Fiscal Renata M.Rocha que recusou o recebimento alegando que a re- ferida estava fora do prazo; -3- it SERS7C0 Putzsco kiDER.44 AC.302.33.311 5. A recorrente espontaneamente através de seu Diretor Wicar de Paula Pessoa Neto, procurou a fiscalização propondo efetuar o recolhimento da multa prevista no item VII do artigo 526 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) tendo sido rejeitada a sua proposição pelo Sr. Inspetor da Alfândega de Fortaleza, sob a alegativa de que a mer- cadoria havia sido importada sem GI, o que não corresponde à reali- dade, de vez que, tal procedimento na importação é permitido sem sombra de dúvida pela Portaria retro citada; 6. A intransigência fiscal da autoridade aduaneira, foi unilateral, ferindo em cheio o disposto no item VII do artigo 526 do R.A. e o artigo 138 e parágrafo único do Código Tributário Nacional Lei n° 5172/66, ve- dando à recorrente a espontaneidade para o recolhimento da multa de 588,90 UFIR Requer, finalmente, a desclassificação da penalidade, do inciso II, para o inciso VII, do Regulamento Aduaneiro. É o Relatório. 1( • 4- - _ - . . SERI WO PÚBLICO tkj.IEJ444 Ac. 302.33.311 VOTO Conforme explanado no Relatório ora apresentado, a Recorrente impor- tou mercadorias sem a prévia emissão de G.I., submetendo-as a Despacho Aduaneiro em 24/03/93, solicitando o seu desembaraço mediante o compromisso de posterior apresentação da mesma CI.!., de conformidade com as disposições do art. 2°, letra "b", da Portaria DECEX n° 08/91, com a nova redação dada pelo art. 1°, da Portaria DECEX n°. 15/91, assim estabelecendo: "Art. 2° - As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no OD exterior, com exceção dos seguintes casos: a) omissis. b) importações de partes, peças, componentes e acessórios des- tinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos, embarcações e locomotivas; c) omissis. d) omissis. .1 Como se depreende, a referida Portaria cria uma exceção à regra geral, que é a obrigatoriedade de prévia emissão de G.I. ao embarque das mercadorias no ex- terior. Acontece que a mesma Portaria que cria tal exceção estabelece, também, algumas regras que devem ser observadas por aqueles que pretendem fazer uso desse beneficio, como é o caso do parágrafo 2°, da mesma Portaria DECEX 15/91, "verbis': "Parágrafo Segundo - Nos casos previstos nos itens b, c e d acima, as mercadorias poderão, a critério da empresa, ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia. O pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar ser- viços de comércio exterior, até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da declaração de importação. -n- SEJO ICO PÚBLICO kr.DLIUgg AC .302 33 .311 A Guia de Importação conterá a seguinte cláusula e de- verá indicar o(s) número(s) e data(s) da(s) respectiva(s) DI(s): "Esta guia ampara as importações de mercadorias já de- sembaraçadas, conforme DI(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emis- são, para fins de comprovação junto à repartição de de- sembaraço aduaneiro". Pelo que se depreende dos autos, inclusive pelas informações da própria Recorrente, a G.I. correspondente foi emitida em 20/12/93 e foi apresentada à repartição aduaneira somente em 04/11/94, quando da apresentação da Impugnação ao lançamento fiscal de que se trata e através de uma cópia xerox apenas do seu "rosto" (frente), sem a cláusula determinada na norma legal antes mencionada. A Recorrente, pelas únicas razões trazidas em seu Recurso agora subme- tido a este Colegiado demonstra ter concordado, tacitamente, que tenha cometido a in- fração, ou seja, não apresentado a Guia dentro do prazo estabelecido, tanto assim que alega haver procurado a Autoridade Aduaneira para efetuar o pagamento da penalidade prevista no inciso VII, do art. 526, do R.A. Tanto é assim que o apelo da Recorrente a este Conselho resume-se em que seja desclassificada a infração, do inciso II, para o inciso VII, do art. 526, do RA. Como já visto, a norma legal que estabelece exceções para a importação das mercadorias objeto da importação em causa, sem a prévia emissão de G.I. - Portaria DECEX 08/91, art. 2°, letra "b", com a redação dada pela Portaria DECEX n° 15/91 - fi- xa duas condições para que se concretize o beneficio pleiteado, a saber: a)Que o pedido de Guia (PGI) seja apresentado ao órgão competente no prazo de até 40 (quarenta) dias O após o registro da D.I. e b)Que a G.I. seja apresentada à mesma repartição onde ocor- reu o desembaraço no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da sua emissão, sob pena da perda de validade da Guia, conforme cláusula especifica a respeito inserida no próprio documento. • A Autoridade julgadora de primeira instância, ao proferir sua Decisão, argumentou, dentre outras coisas, que "a) o registro da DL deu-se em 24/03/93, enquan- to que a emissão a posteriori da 01 somente operou-se em 20/12/93, extrapolando enor- memente o prazo de 40 (quarenta) dias previsto na norma". Acontece que o prazo fixado na referida norma, de 40 (quarenta) dias, re- fere-se à providência afeta ao Importador para apresentar o seu pedido de Guia (P.G.I.) e não para a emissão da Guia pelo órgão competente, para o que não existe prazo. Assim sendo, caso ficasse comprovado que o P.G.I. tenha apresentado dentro daquele prazo, o fato da emissão da Guia ter ocorrido somente em 20/12/93 não afetaria a pretensão da Recorrente ao beneficio da norma. -6- _ - . , . SERtwo peRuco Ac.302.33.311 Como a Autoridade recorrida não se preocupou em apurar se foi cumpri- do o prazo estabelecido para a apresentação do P.G.I., nada havendo nos autos a respei- to, entendo incabível a referida argumentação trazida na Decisão enfocada, de que a 0.1 tenha sido emitida fora do prazo. Tem razão, entretanto, o I. Julgador "a quo" quando afirma que o referido documento não poderia ter validade, uma vez que não apresentado à repartição adua- neira no prazo legal estabelecido, ou seja, dentro dos 15 (quinze) dias subseqüentes à sua emissão. Como se verifica da nova cópia da 0.1. trazida pela Suplicante, apensada ao seu Recurso Voluntário ora em exame (fls. 36), agora constando do seu verso a cláu- sula de validade temporal (quinze dias), o órgão emitente do referido documento cum- priu a determinação contida na supra citada Portaria DECEX 15/91. G Assim acontecendo, toma-se evidente que a G.I. perdeu, por completo, a sua validade e, sendo assim, não pode surtir qualquer efeito legal. A partir do término do prazo estabelecido na cláusula em questão, a Guia passa a ter efeito nulo, como se não existisse. Configura-se, portanto, no meu modesto entender, a situação prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, ou seja: Importar mercadoria do exte- rior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, sendo aplicável, no caso, a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Diante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, ne- go-lhe provimento. Sala das Sessões, 23 de abril de 1996 03 PAULO R B ICTUNES elator. _ - - Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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