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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10065231 #
Numero do processo: 13896.000490/2010-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Pretensão de comprovação parcial de despesas médicas devidamente comprovada com documentos apresentados em recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Pretensão de comprovação parcial de despesas médicas devidamente comprovada com documentos apresentados em recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 04 90 /2 01 0- 39 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000490/2010-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 98 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 88 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 25 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 22/02/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 10, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2007, ano-calendário 2006, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 5.319,17, multa de ofício, no valor de R$ 3.989,37, e juros de mora, no valor de R$ 1.611,17 (calculados até 02/2010). O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, motivou o lançamento de ofício da dedução indevida de: a) Dependente, no valor de R$ 1.516,32; b) Despesas médicas, no valor de R$ 18.571,55; e, c) Despesas com instrução, no valor de R$ 2.373,84. Cientificado do lançamento em 03/03/2010 (fl. 23), apresentou impugnação de fls. 03 e 04, em 15/03/2010, discordando, parcialmente, das despesas médicas e, integralmente, das despesas com instrução e dependente. Anexa documentos a fim de comprovar as deduções impugnadas. Atendendo ao disposto no inciso III do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos autos, foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 37 a 39 e Despacho Decisório de fl. 40, concluindo a autoridade lançadora em acatar a dedução com o dependente Daniel Augusto Yenikomochian e mantendo as demais glosas por falta de comprovação, tendo em vista que foram apresentados documentos emitidos em 2007, ano-calendário diverso do objeto de lançamento. Cientificado em 01/11/2013 (fls. 42 e 43) do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fl. 45, em 30/01/2014, anexando documentos referentes ao ano-calendário 2006. Foi transferido para o processo de no. 13896-720.413/2014-22, o imposto suplementar, no valor de R$ 1.830,98, conforme tela de fl. 75, relativo à matéria não impugnada. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Restabelecem-se os valores declarados a título de despesas médicas à medida de sua efetiva comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos. Por outro lado, não se prestam para amparar o pleito passivo, documentos que por sua natureza estariam sujeitos a ressarcimento em face da existência de plano de seguro de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000490/2010-39 reembolso de despesas médicas; para esse mister, deveria se dar a apresentação do demonstrativo de desembolsos realizados no período para confrontá-los com os recibos oferecidos. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.373,84. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2014 (e-fl. 90), o sujeito passivo interpôs, em 17/12/2014 (e-fl. 17), Recurso Voluntário , alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas e reembolso do plano de saúde estão comprovados nos autos, sendo que com estes comprovaria o ressarcimento de apenas 403,20 do dispêndio de R$4.000,00 junto à Clínica Márcio A. R. Ferreira. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.596,80 (recurso parcial). Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. A nova prova colacionada (e-fls. 93) apenas em sede de recurso voluntário pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Trata-se de Declaração da operadora de seguro de saúde acerca de reembolso de despesas médico hospitalares à interessada no ano calendário 2006. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000490/2010-39 por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Verifique-se o ponto fulcral denegatório da DRJ para manutenção da glosa relativa ao dispêndio efetuado pela interessada com a Clínica Márcio A. R. Ferreira, S/S - EPP através do seguinte excerto do Voto da Decisão Guerreada: ... Os cheques de fls. 57 a 61, que totalizam R$ 4.000,00, nominais à Clinica Marcio A.R Ferreira, não serão aceitos, tendo em vista que a contribuinte tem seguro saúde, havendo a possibilidade de esta despesa ter sido ressarcida. Dessa forma, seria necessária a apresentação de documento emitido pelo seguro saúde confirmando que não houve este ressarcimento para que pudesse ser acatada esta despesa. Dessa forma, mantém-se a glosa da despesa médica impugnada com a Clinica Marcio A.R. Ferreira SS- EPP, CNPJ 04.888.894/0001-59, no valor de R$ 4.000,00. O documento de fl. 54 comprova a despesa médica questionada, no valor de R$ 243,60, com Biodent Assistência Odontológica S/A, CNPJ 00.807.762/0001-02, devendo ser restabelecido tal valor. ... Através do documento ora apresentado, a Declaração da Yasuda Marítima Saúde Seguros S/A (e-fls. 93), verifica-se a pertinência da afirmação da interessada acerca do reembolso do valor de R$403,20 do total de R$4.000,00 pago à Clínica Márcio A. R. Ferreira, S/S – EPP, suprindo assim a comprovação apontada como necessária pela Primeira Instância Administrativa, sendo então possível o afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.596,80, pretendida em seu recurso voluntário parcial. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, com o afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.596,80, solicitado em Recuso Voluntário Parcial. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000490/2010-39 Fl. 127DF CARF MF Original

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10056585 #
Numero do processo: 10384.724063/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 40 63 /2 01 6- 17 Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.545 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724063/2016-17 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.545 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724063/2016-17 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1664DF CARF MF Original

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10056574 #
Numero do processo: 10283.725038/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 50 38 /2 01 5- 16 Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725038/2015-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725038/2015-16 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 833DF CARF MF Original

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10057011 #
Numero do processo: 14751.000474/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação na pessoa física os rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional.
Numero da decisão: 2002-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação na pessoa física os rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação na pessoa física os rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 10, no qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, o valor de R$ 11.888,61, acrescido da multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 74 /2 00 8- 39 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000474/2008-39 ofício, juros de mora (calculados até 30/05/2008) e multa isolada (R$ 5.954,82), perfazendo um crédito tributário total de R$ 29.690,42. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6 e 7, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos do trabalho recebido de pessoa jurídica no valor total de R$ 1.083,33; 2.2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 45.000,00; 2.3. Multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão no valor de R$ 5.954,82. 3. Devidamente cientificado da autuação em 29/07/2008, fl. 82, o contribuinte apresentou em 27/08/2008 a impugnação de fls. 85 a 89 para alegar, em síntese, que: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000474/2008-39 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000474/2008-39 Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM DIRF. Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação na pessoa física os rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. É cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2012, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) em momento algum informou ter recebido de pessoa jurídica o valor de R$ 20.000,00, decorrente de honorário advocatício; b) na verdade, descreveu claramente na Declaração de Bens e Direitos de quem havia recebido os lotes de terreno, os quais, como produto de sua venda, renderam a importância de R$ 20.000,00, onde pode-se extrair que foram recebidos dois terrenos a título de pagamento de honorários advocatícios de pessoa física; c) logo, houve uma concordância do contribuinte em receber seus honorários advocatícios em terrenos e não em dinheiro; d) caso tenha havido algum equivoco por parte do contribuinte, foi por não ter registrado esses terrenos em seu nome antes de vendê-los, o fazendo diretamente da Sra. Lucy Chianca à compradora; e) contudo, para evitar problemas para sua antiga cliente e demonstrar a ausência de má-fé, o contribuinte fez questão de registrar a operação em sua declaração de renda; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000474/2008-39 f) não se está discutindo se o valor recebido da Sra. Lucy foi de R$ 45.000,00 ou R$ 20.000,00 (em terrenos), já tendo sido considerado como correto o valor maior, o que se busca é o reconhecimento de que o valor de R$ 20.000,00 que foi consignado em sua declaração se referiam exatamente a esta operação; g) logo, deve-se considerar que os R$ 20.000,00 informados a título de honorários advocatícios são mesmo referentes à operação dos terrenos, não devendo ser cobrado o imposto sobre esse valor, para se evitar a duplicidade de incidência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que o litígio recai apenas sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 45.000,00, uma vez que o contribuinte não recorre das infrações de omissão de rendimentos do trabalho recebido de pessoa jurídica no valor de R$ 1.083,33 e da multa isolado decorrente da falta de recolhimento do IRPF a titulo de carnê-leão no valor de R$ 5.954,82, logo tratam-se de matérias não impugnadas, tornando-se essas matérias incontroversas e definitivas administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Em relação aos argumentos do Recorrente de que deveria ser deduzido o valor de R$ 20.000,00 da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, no essencial: (...) Da omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física. 10. De início, há de se ressaltar que o contribuinte não contesta o recebimento de R$45.000,00 a título de honorários advocatícios, porém alega que deste montante R$ 20.000,00 já foram declarados em sua declaração de ajuste anual. 11. Da análise da DIRPF/2006 de fls. 70 a 72, verifica-se que o contribuinte informou ter recebido de pessoa jurídica o montante de R$ 20.000,00, decorrente de honorários advocatícios, não informando, no entanto, o nome da fonte pagadora e o seu número de cadastro no CNPJ. 12.1. Ademais, alega que este valor decorreu da venda de dois lotes recebidos como dação em pagamento do serviço prestado de advocacia. 12.2. A fiscalização, no entanto, considerou inexistente a dação em pagamento, conforme fl. 75 e 76, uma vez que a escritura pública de compra e venda acostada às fls. 61 e 62 comprova que em 11/08/2005 o lote “V”, de propriedade da Sra. Lucy de Oliveira Chianca, foi vendido para a M&V Construtora Ltda, não sendo comprovado, portanto, que o contribuinte era proprietário do referido imóvel. 13. Por fim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou novos documentos e que os documentos anteriormente acostados não comprovam que o valor de R$20.000,00, declarados na DIRPF do contribuinte, refere-se a uma parcela dos R$ 45.000,00 recebidos pela prestação do serviço de assessoria jurídica prestado a Sra. Lucy de Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000474/2008-39 Oliveira Chianca (pessoa física), entendo, por este motivo, que deve ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$45.000,00. (...) De fato, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA,) o próprio contribuinte (efls. 70/72) declarou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica o valor de R$ 20.000,00, logo não há como fazer nenhuma vinculação desse valor com a infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 45.000,00, decorrente dos honorários advocatícios recebidos pelo Recorrente da Sra. Lucy de Oliveira Chianca. Logo, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 45.000,00, conforme decidido pela decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004443/2005-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.247
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Brasil I 411 - t-r; o • Processo n° 35464.004443/2005-10 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.247 Fls. 277 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. JULIO 1 A "f' IRA GOMES Presidente\ e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. a° Geír,,'''' ' coh~E 03• Bras' t' ."." ;514 n• •jwiii~-f. 77 2 Processo n°35464004443/2005-l0 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.247 Fls. 278 Relatório Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada de valor devido à Seguridade Social, correspondentes às contribuições da empresa para o financiamento das contribuições por acidente de trabalho — SAT (até a competência 06/97), e para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT (para as competências a partir de 07/97). Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 16/12/2005. • A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o. lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) desconsideração da pessoa jurídica; b) inaplicabilidade da taxa SELIC na apuração do crédito; c) decadência qüinqüenal; d) decadência dos lançamentos de terceiros; e) cerceamento do direito de defesa; g) responsabilidade subsidiária, e não solidária; h) responsabilidade do cedente da mão de obra e cumprimento das obrigações previdenciárias pelos prestadores de serviço; e, i) inconstitucionalidade do Decreto n°2.137/1997. É o relatório. - - CON'" • .‘ AP_ 13r3sí 'Ir° ores • 41 4̂ 1~ 77 411~N 3 .. Processo n° 35464.004443/2005-10 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.247 Fls. 279 I • Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo ! Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: ! Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gihnar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. ! Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação I anterior, com z seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e I regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° O tn o ts. , 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a ?) zo • ità -1O redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. - ....;n•- •• : : • Mi.t É como voto. C.::: 5. ) 4.• , o o Súmula Vinculante n° 08: tel 0 . ‘IIII' O7,1,.. CO Xf1 .5 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei IA 0.) O -4 o ...., .21 0 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição -4 2à \1/4.% ,::: "01 OS e decadência de crédito tributário". >0 r Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição - e eral, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 4 w n Processo n° 35464.004443/2005-10 CCO2/CO5 Acórdão n," 205-01.247 Fls. 280 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. áç 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das . 1 . b em 09 de outubro de 2008 i VVrà JULIO •\ .S ' " VIEIRA GOMES President - Relator • 20 C'e:/:. - Quinta Câmara CONFEE.:._... 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Numero do processo: 10283.720968/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 68 /2 01 3- 11 Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720968/2013-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720968/2013-11 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1154DF CARF MF Original

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10056315 #
Numero do processo: 16327.001396/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 96 /2 01 0- 40 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001396/2010-40 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001396/2010-40 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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4640201 #
Numero do processo: 13830.001218/2005-73
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITOS DE IPI; PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.226
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO i , 'Processo n° 13830.001218/2005-73 Recurso n° 139.261 Voluntário Acórdão n° 3801-00.226 — 1' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITOS DE IPI; PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. , O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. , Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar proyimento ao recurso. 41 gYs' Calik G)4À£P e>I, M GD ' COTTA CARDOSO , P e 'dentei , , NO JERKE J )IOR 'ielator i n , o Processo n° 13830.001218/2005-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.226 Fl. 203 Participaram, ainda, do presente julgamentõ, os Conselheiros Robson Jose Bayer, Renata Auxiliadora Marcheti, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de saldo credor do IP1, com base na Lei n°9.779/99, afim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o estabelecimento, promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditó rio, as compensações não foram homologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o art. 11 da lei n° 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumos tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI, seu direito estaria garantido pelo prinéípio da não- cumulatividade, nos termos da CF/88. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Inicialmente, vale recordar que a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivadOs, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do paráwafo 3°, do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (N7).1 De fato, a Lei n° 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeiro decorreria do princípio da não-cumulatividade e teria cdmo pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, beneficios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é iniposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo art. 153, sÇ 2çt- Processo n° 13830.001218/2005-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.226 Fl. 204 3°, inciso II, da Constituiçâo Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Tambêm sobre a 14-cumulatividade dispje o drtigo 49 do CTN (Lei n°5.172/1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é nâo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, Parágrafo único, O saldo verificado, em deter-Minado período, em favor do contribuinte, transfere-se para, o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982: "Art. 81 - A nâ o-cumulatividade é exercida 13' elo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser ab4do do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capitulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive' sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto esgriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a 'industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1" - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2" - O direito à utilização do crédito está ' subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento á ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação específica, como a IN SRF n o 125/89 ou a IN SRF n o 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inseridos no campo de incidência do IPI. 3 Processo n° 13830.001218/2005-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.226 Fl, 205 Assim, até 31/12/1998, somente os créditos ineentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados pbr lei especifica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de IPL Tanto é assim que somente a partir do advento, em 30/12/1998, da Medida Provisória n" 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF 33/99 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária, isto não significando que os produtos classificados na, TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do 113I. Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamoS o mandamento trazido no art. 11 da Lei n" 9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem,' aplicados na industrialização, inclusive de produto isento , ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74' da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. 4 Processo n° 13830.001218/2005-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.226 Fl. 206 A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do ' imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI. Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n° 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito dó IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53, de 01.04.2003, da SRRF/6a.RF — IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS, É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não- tributados (VI), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, récebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imünes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde qtte obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n" 33, de 1999, e o ADI SRF n°15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encoinendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a tt-ansferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei n° 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I, "a"; IN SRF n° 33, de 1999, em especial o art. 4'; IN SRF n° 210/2002, art. 30; ADI SRF n' 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta n°83, de 26.05.2003, da SRRF/6a.RF — IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumdlado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrado. pela SRF, desde 5 S,' Processo n° 13830.001218/2005-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.226 Fl. 207 que atendidas as normas da legislaçào de regéncia, em especial a IN SRF n" 33/1999, a IN SRF n° 210/2002 è o ADI SRF n° 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1', da IN SRF n° 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa, É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes dè IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmá quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente désses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à aliquota zero. Dispositivos Legais: Lei n° 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, L 'a'; IN SRF n° 33/1999, em especial o art. 4"; IN SRF n°210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1"; ADI SRF n° 15/2002." (gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7aRF — IPI "CRÉDITO DO IPL MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALIQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial Ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imanes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, exceto na de produtos não- tributados (NT), desde que obedecidas as nornias da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e IN SRF n° 33, de 1999". (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando -se, entre outros, o AcórdãO n° 202 - 15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2°. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento". Por fim, cabe observar que a manifestante não contestou expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para 6 Processo n° 13830.001218/2005-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.226 Fl. 208 máquinas de seu ativo, conseqüentemente, nos temos do artigo 17 do decreto n° 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditório a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir á solicitação. É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos essenciais, conheço do recurso e invado o mérito. O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao crédito de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a imprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal institui no seu artigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, características de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e II do parágrafo terceiro do mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre o papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de incidência da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Como se depreende do silêncio eloqüente da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRF lin° 33 se tomou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o artigo 2, § 3a da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal já prevê no parágrafo 6" do artigo 150, a impossibilidade de concessão de crédito quando ausente legislação específica para o tema. Neste caso, a legislação existente — específica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e não a NT. Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que 'o ampare, conceder o crédito ora reclamado. 5 7 Processo n° 13830.001218/2005-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.226 Fl. 209 Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos produtos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de crédito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, é o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso: 138760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00:00 Relator: Eric Moraes de Castro e Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE ' DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n° 203- 12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei de Assunção OAB- 23165-PR. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Principio da não- cU mulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. Este também é o entendimento já sumulado deste mesmo conselho: SÚMULA N..13 ( 8 Processo n° 13530.001215/2005-73 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.226 Fl. 210 Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. O Supremo Tribunal Federal, apreciando matéria em liça, do direito a crédito de IPI de materiais NTs, confirmou posicionamento nos seguintes termos: "2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à Oiquota zero ou não tributados. Inexistência 3, Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito jyesumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero, 4. Recurso extraordinário provido, 370,682, rei. p/ o acórdão MM. Gilmar Mendes, Informativo STF IST° :193, dez/07) Por outra banda, a discussão propost pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge da competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito 2a Conselho de Contribuintes: r SÚMULA AU O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ; de legislação tributária, Destarte, voto pelo improvimento do Real*. I\ Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. RNO JERKE IOR 9

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Numero do processo: 35569.002418/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1993 a 31/01/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.214
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1993 a 31/01/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrente REGINA MULLER SERAFIM CORREA Recorrida DRFB SANTOS/SP , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1993 a 31/01/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERI COM O ORICL,14-)IVA):I.:. kii3UINTE:S Brasilia, 3.5 A / e a , os' Voksefiltik, , 4 Ro . Ak~or 1 Ab t . S iaPe 119-8-3.77 • Processo n°35569.002418/2003-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.214 Fls. 83 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). JULIO 9SIAR;‘)'/IEIRA GOMES Presidente pie LIEGE ACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. MF - SEGUNDO CONSE com o oRicICNOANITRI' CONFERE Brasilia, / 03 , 09 V 2 09ffe.-4 Meu. Siape 1198377 • Processo n°35569.002418/2003-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.214 Fls. 84 Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas no período de 01/1993 a 01/2001, alegando a requerente que obteve concessão de beneficio em 03/04/2001, mas os valores recolhidos no camê não foram aproveitados no cálculo, sendo que assinou urna declaração de que solicitaria a restituição, embora preferisse a revisão do beneficio. Despacho de fl.43, faz referência à verificação dos recolhimentos havidos para apurar quais valores foram recolhidos acima do teto, sugerindo a consulta ao processo de beneficio. À fl. 51, o pedido de restituição é DEFERIDO PARCIALMENTE, tendo em vista que as competências de 10/1993 a 09/1994 estão prescritas de acordo com o artigo 253, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A contribuinte foi comunicada do deferimento parcial e lhe foi solicitado que comprovasse o encerramento de atividade como contribuinte individual, o que foi atendido, conforme documento de fl. 58. Ocorre que com o advento da Lei n.° 11.457/2007, referente a criação da Receita Federal, os processos administrativos foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e este processo foi submetido novamente a apreciação, agora de um Auditor Fiscal, que indeferiu o pleito, com base na prescrição para as competências 10/1993 a 09/1994 e para s demais competências com base no item "h", do inciso V, do art. 12 da Lei n.° 8.212/91, combinado com item I, inciso V do artigo 9°, do Decreto 3.048/99, retificando decisão anterior porque a segurada continuou a exercer a atividade de contribuinte individual após a concessão da aposentadoria. Inconformada a recorrente apresentou recurso tempestivo à fl. 74, argüindo: a) que já havia uma decisão de deferimento parcial, confonne o Oficio n.° 402/2006, de 31/10/2006, do qual não recorreu; b) que quando solicitou a aposentadoria em 03/04/2001, declarou a pedido do atendente, que iria pedir restituição destes valores, já que o programa não os aceitava para cálculo do beneficio c) que reitera o pedido da restituição do valor integral, pois declarou em 13/04/2001 e solicitou a restituição em 2003. Requer que em caso de negativa da restituição, os valores sejam integrados no seu beneficio, ou que se faça uma revisão do mesmo. Anexa cópia do deferimento parcial e da carta de concessão/memória de cálculo. É o relatório MF - SEG ill's1D0 CONSELHO DE CONI 4BUINTEÇ CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 2, 3 ,Q9 .Lirild 3 Rosi cri s Mat. Siape P98377 • Processo n° 35569.002418/2003-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.214 ...n"""""."~"141511-rES Hs. 85 i-)0 CONSEUI° DE Csi4M. NIF _ SEM — . com O ORIG- COI•laRE o 3 g Bras111a, i of o VOtO StaPe " ' Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Pelos dados constantes do processo, a segurada em questão estava vinculada ao regime geral da previdência social na categoria de empregada concomitantemente com a categoria de contribuinte individual, na ocupação de datilógrafa. Como contribuinte individua, a segurada iniciou as atividades em 07/10/1993 e encerrou em 31/01/2001, fls. 58 e 66. De acordo com a solicitação da restituição, os valores referentes aos recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual não foram aproveitados para a concessão de beneficio (aposentadoria) n.°114.419.096-4, de 03/04/2001. Demonstrativo da Memória de Cálculo do Beneficio, fls. 24/26, observa que foi obedecido o limite referente ao teto máximo de contribuição. Entendo estar correto o posicionamento do órgão à fl. 51, quando defere parcialmente o pleito, tendo em vista que as competências de 10/1993 a 0911994 estão prescritas de acordo com o artigo 253, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99: Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1— do pagamento ou recolhimento indevido; ou II — em que tenha se tornado definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenató ria. Nas demais competências de 12/1998 a 03/1999; 05/1999 a 05/2000; 07/2000 a 08/2000; 12/2000 e 01/2001, o pleito foi atendido, conforme cálculo de fls 48, não merecendo reparos. Está equivocada a posição do órgão previdenciário quando retifica a decisão de deferimento parcial, à fl. 54com base no argumento de que a interessada continuou a exercer atividade como contribuinte individual, apesar de aposentada porque há nos autos prova de que a segurada encerrou suas atividades em 31/01/2001, f1.66 e o objeto da restituição dos valores não é este. Conforme consta da solicitação e dos demais documentos que compõem o processo, a segurada recolheu valores acima do teto de contribuição, na qualidade de empregada e de contribuinte individual. Por hora da sua aposentadoria por tempo de contribuição, os valores recolhidos a maior não entraram no cálculo do beneficio, o que resultou no presente pedido de restituição. 1 . 4 Processo n° 35569.002418/2003-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.214 Fls. 86 Portanto, correta está a decisão de fl. 54, devendo o pedido de restituição ser DEFERIDO PARCIALMENTE, excluindo-se do mesmo as competências de 10/1993 a 09/1994, por estar extinto o direito de pleitear a restituição. Pelo exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 4-0GaCe, ' LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Kinn CONSeDvEG‘35,-- „, im o t-ntAGil\ltv-' Mf - C0 1113'RE O 943 Brasilta,_ e , 9.11" res t IdkleXte "e 5

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10057321 #
Numero do processo: 15983.720362/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 62 /2 01 3- 02 Fl. 2323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720362/2013-02 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720362/2013-02 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 2325DF CARF MF Original

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