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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8999815 #
Numero do processo: 13888.003992/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.
Numero da decisão: 9202-009.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 39 92 /2 00 7- 15 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15 Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais relativas à parte, da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além de contribuições devidas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 101/107), foram considerados fatos geradores, os valores de custeio/reembolso de plano de assistência médica diferenciado para os segurados que ocupam cargos de diretoria ou gerência. Tal beneficio não transitou pela folha de pagamento. Apurou-se que a empresa oferece um plano de assistência médico-hospitalar que abrange a totalidade de seus empregados e dirigentes. Além disso, é oferecido adicionalmente aos ocupantes de cargo de gerência um plano de assistência médico-hospitalar diferenciado. Em sessão plenária de 15/05/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-01.5471 (fls. 362/370), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os valores pagos a título de serviços de assistência médica ofertada a todos os empregados e dirigentes não são considerados como salário de contribuição, consoante art. 28, § 9°, alínea “q”, da Lei n° 8.212/91. A prefalada norma não exige a oferta de idênticos planos aos empregados e dirigentes e sim a cobertura de ambas as categorias. PAGAMENTO DE PLANOS DE TITULARIDADE DE SEGURADO. SALÁRIO INDIRETO. CONFIGURAÇÃO. Configura salário indireto, sujeito a contribuições sociais, o pagamento de despesas particulares de saúde dos segurados diretores ou empregados. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para exonerar da presente notificação as parcelas referentes aos planos de saúde contratados pela empresa aos empregados e dirigentes. Não estão excluídas da presente notificação as despesas de apólices particulares de seguro saúde em nome dos segurados Antonio Romualdo da Silva, Joaquim Augusto de Souza Vilela, Osvaldo Grisotto Junior, Mario Schraider Junior, Ivan de Souza Schraider e Daniela Schraider Mochny, que podem ser identificadas através do Relatório de Lançamentos RL. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 27/07/2012 (fl. 371) e, em 06/08/2012 (fl. 378), retornaram com Recurso Especial (fls. 372/377), visando rediscutir a seguinte matéria: cobertura de assistência médica diferenciada a segurados. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15 Pelo despacho datado de 29/07/2016 (fls. 380/384), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Como paradigma foi apresentado o Acórdão nº. 206-01.352, cuja ementa, na parte que interessa ao litígio, transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - SEGURO SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DA LEI - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A assistência médica fornecida ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “q” da lei, ou seja: “q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, ácidos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). Entendo que a verba assistência médica possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido a mesma cobertura a todos os empregados da empresa, o que alegado pelo próprio recorrente. (...) Razões Recursais da Fazenda Nacional  Ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991 traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes;  A autuada criou uma classe de empregados privilegiados dentro da empresa, contemplando-os com benefícios não extensíveis aos demais. Dessa forma, também na assistência médica ficou descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não cumpridos os seus requisitos;  Ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção;  Considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, ʺqʺ da lei 8212/91, constitui ela, portanto, base de cálculo da contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito; Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15  Requer a Fazenda Nacional que seja admitido o recurso e, no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido, na parte objeto de inconformismo, declarando-se a incidência das contribuições previdenciárias sobre a assistência médica prestada em regime diferenciada aos segurados. Contrarrazões do Contribuinte O Contribuinte teve ciência do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 25/08/2016 (fl. 389) e, em 09/09/2016, apresentou contrarrazões (fls. 391/396), com os argumentos a seguir resumidos:  O acórdão tido como paradigma destoa do acórdão recorrido na essência e no fulcro da fundamentação;  No acórdão paradigma ficou inequivocamente assente que “A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD;  Contrariamente o que ocorreu no acórdão recorrido, no paradigma, o contribuinte omitiu-se na formulação da defesa, ao passo que nesses autos, a contribuinte recorrida ofereceu objeção a toda matéria exposta no auto de infração;  Nesse sentido, o prosseguimento do recurso especial nestes autos revela-se procedimento contrário aos dispositivos legais reguladores da matéria, eis que ausente a divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente;  Foram carreados aos autos provas de que o plano de saúde contratado abrangia e favorecia empregados e dirigentes, tanto que no acórdão exarado o Relator asseverou por dar provimento parcial e exonerar da notificação as parcelas referentes aos planos de saúde contratados pela empresa aos empregados e dirigentes e esclareceu, ao final do voto, que não estariam excluídas as despesas de apólices particulares de seguro saúde;  Fica patente que o plano de saúde firmado de forma diferenciada foi mantido no respectivo auto de infração, reconhecendo-se como remuneração indireta;  Ao buscar justificar a razão do recurso especial referindo-se ao art. 111 do CTN, o recorrente, equivocadamente, busca a definição de isenção, confundindo-a com hipótese de não incidência, aqui aplicável;  Se o recorrente busca a aplicação da interpretação literal do dispositivo do CTN, forçoso que se traga para a hipótese vertente a aplicação de todos os incisos do artigo 112, da mesma norma legal, que rege o caráter mais benéfico, em prol do contribuinte, da interpretação e aplicação da legislação tributária; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15  O recurso especial interposto não está dotado de argumentos capazes e suficientes para suplantar os fundamento do acórdão recorrido, razão pela qual pugna a recorrida não só pelo seu não prosseguimento, como também pelo seu total não acolhimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O Contribuinte argumenta que não haveria similitude fática entre as situações retratadas nas decisões cotejadas e que foi equivocada a decisão de dar seguimento ao Recurso Especial. Alega que na situação retratada no acórdão paradigma não teria havido a impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento o que importaria em renúncia e concordância com os termos da NFLD. Não há como conferir razão ao Contribuinte, conforme se infere do trecho do paradigma transcrito a seguir, que indica que o sujeito passivo naqueles autos impugnou expressamente a matéria: Em seu recurso, o recorrente tenta demonstrar que a assistência médica por si só, já não constitui salário de contribuição, e que estendia a totalidade dos empregados, mas em modalidades diferentes, o que é permitido pela lei. Além do que, constata-se que, embora as situações espelhadas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam similares, as conclusões a que chegaram as diferentes turmas de julgamento deste Conselho Administrativo Fiscal foram em sentidos opostos. Assim, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma, mediante exame de situações análogas, adotaram entendimentos dissonantes e que restou adequadamente demonstrado o dissídio jurisprudencial pela parte recorrente, conheço do Recurso Especial e passo a analisar-lhe o mérito. Mérito Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à possibilidade de oferecimento de planos de saúde diferenciados aos empregados e dirigentes da Recorrente. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Contribuinte no sentido de que o acórdão recorrido já teria excluído do lançamento os valores pagos de forma diferenciada. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15 Nos termos do Relatório Fiscal, a Autoridade autuante observou que o Contribuinte oferecia um plano de assistência médica a todos os seus funcionários e dirigentes, também oferecia um plano de assistência diferenciado a ocupantes de cargo de gerência, como também, ressarciu a alguns segurados, os valores de apólices particulares pagos por eles, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito: 9. A empresa oferece um plano de assistência médico-hospitalar do Bradesco Seguros S/A. denominado Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar, através da Apólice n.° 7304 em nome da Fábrica de Balas São João S/A, denominação anterior da Riclan S/A, alterada conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 26/05/2000, Juccsp n.° 112.939, de 16/0672000. Este plano, cuja cópia anexamos à primeira via deste relatório (Doc. n.° 02), abrange a totalidade dos empregados e dos dirigentes da empresa. Além disso, é oferecido adicionalmente aos ocupantes de cargo de gerencia um plano de assistência médico-hospitalar do Bradesco Saúde S/A, denominado Bradesco Saúde (SGP/Grupos Especiais), através da Apólice de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica c/ou Hospitalar n.° 3350 em nome da empresa, cuja cópia também anexamos à primeira via deste relatório, além de cópia de uma amostra das Faturas Técnicas que identificam os beneficiários, e cópia dos respectivos títulos para pagamento bancário (Doc. n.° 03 e 04). Por fim, a empresa efetuou, ainda, ressarcimento de despesas de apólices particulares de seguro saúde em nome dos segurados identificados no quadro abaixo, cujas cópias dos títulos bancários para pagamento, por amostragem, foram juntadas à primeira via deste relatório (Doc. n.° 05 a 10): Após fazer tais constatações, a auditoria fiscal considerou que o plano oferecido apenas aos ocupantes dos cargos de gerência e os ressarcimentos de apólices particulares estariam em desacordo com a legislação e sobre tais valores efetuou o lançamento. Eis o trecho do Relatório Fiscal com tal conclusão: 12. Em face dos dispositivos legais supramencionados, conclui-se que a despesa da empresa com o plano de assistência médica do Bradesco Saúde S/A, denominado Bradesco Saúde (SGP/Grupos Especiais), destinado aos empregados que ocupam cargo de gerência, e a despesa com o ressarcimento dos valores das apólices particulares de seguro saúde em nome dos segurados discriminados no item 9 deste relatório estão sujeitas à tributação previdenciária como remuneração indireta. Nesse sentido, tem-se que o acórdão recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao plano de assistência médica destinado aos empregados que ocupam o cargo de gerência, esclarecendo que deveriam ser mantidas no lançamento as contribuições incidentes sobre os valores que foram ressarcidos aos empregados, relativos às suas apólices particulares, cujos beneficiados o Relator entendeu por bem discriminar na conclusão do acórdão. Esclarecida tal questão, transcreve-se trechos do acórdão recorrido ao tratar do oferecimento de planos de saúde diferenciados aos segurados: Temos então primeiramente decidir se a legislação em regência determina que a assistência médica oferecida aos empregados e diretores, para não ser considerada como salário de contribuição, deva ser idêntica. Vejamos a legislação que trata o tema: Lei 8 212/1991 Art 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15 I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos o creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n' 9.528, de 10/12/97) ... §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) ... q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12197) Entendemos que o escopo da norma foi evitar fraudes na concessão do benefício. Ao determinar que a abrangência abarque os empregados e dirigentes, procura-se uma maior igualdade no serviço oferecido, evitando-se, por exemplo, um plano completo para os dirigentes, e um plano extremamente limitado aos empregados, ou um plano sem co-participação para os gerentes e outro com tarifas exageradas. No caso presente, dos documentos acostados às fls 148 a 170 – plano de saúde ofertado a todos os e dirigentes e doc 03 – fls 173 a 174, plano de saúde dos dirigentes, não se vislumbra nenhum diferença substancial entre os planos. São contratos de adesão, sem maior detalhamento acerca do que contratado, não demonstrando assim diferença entre eles, o que também não foi apontado objetivamente pelo Auditor autuante, que fundamentou a autuação em razão de planos distintos, mas não apontou as diferenças por ventura existentes. A simples menção a dois planos, sem sequer apontar quaisquer diferenças entre eles, não se traduz em essencial diferença de cobertura a ponto de afastar a norma, pois, caso acometido de enfermidade, todos – empregados e dirigentes, serão tratados da mesma forma, diferindo, talvez, apenas o local de eventual internação mas, repisa-se, todos estarão igualmente usufruindo da cobertura do plano de saúde. Outra hipótese seria a empresa que contrata dez médicos em suas dependências e determina que dois destes atendam somente a diretoria. Haveria malferimento da norma? Entendo que não, pois a qualidade do serviço ofertado, em tese, é a mesma. A cobertura esta garantida a todos. Nesse sentido já se pronunciou este Colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim se manifestou: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO/COBERTURA À TOTALIDADE DO EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS. REQUISITO LEGAL ÚNICO. De conformidade com a legislação previdenciária, mais precisamente o artigo 28, § 9°, alínea “q”, da Lei n° 8.212/91, o Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15 pela empresa tem como requisito legal, exclusivamente, a necessidade de cobrir, ou seja, ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas. A exigência de outros pressupostos, como a necessidade de planos idênticos à todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso especial negado. Nessa linha, compartilhando do entendimento acima esposado, entendo como procedente o presente recurso voluntário, nessa parte. Observa-se que para o Relator, o pagamento de planos diferenciados é possível e não representa descumprimento do requisito legal. Pois bem. A matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] De se ressaltar a clareza do texto constitucional ao estabelecer a possibilidade de as contribuições previdenciárias poderem incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral. Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, definida na lei como “salário-de-contribuição”. Vejamos a abrangência legal do salário-de-contribuição em relação à remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Grifou-se) Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15 [...] É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista em toda a sua abrangência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo “salário” significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (Grifou-se) Nessa mesma linha é o art. 458 da CLT: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Grifou-se) Retornando-se à definição de salário-de-contribuição trazida no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, vê-se que está ali abrangida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Assim, o fornecimento de seguro saúde objeto do lançamento ostenta natureza nitidamente remuneratória e, desse modo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a valores despendidos com seguro de saúde, à época do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “q” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; De se notar que a regra isentiva faz referência a “cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. Portanto, o termo cobertura está relacionado ao que é oferecido, daí não procede a asserção de que não há na lei restrição ao oferecimento de atendimentos diferenciados. Nesse sentido, a Lei nº 9.656/1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em diversos artigos, aplica o termo cobertura para se referir aos procedimentos oferecidos, conforme trechos transcritos abaixo: Art.10. É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Grifou-se) Ademais, a possibilidade de oferecimento de planos de saúde diferenciados entre categorias de segurados já foi rechaçada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdãoº 9202-008.404, do qual reproduz-se os seguintes excertos: Da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário-de-contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No presente caso, verificou-se a existência de planos de saúde distintos, contemplando de forma desigual os segurados. Assim, não foi cumprido o requisito legal no sentido de Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003992/2007-15 que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, de sorte que a verba deve integrar o salário-de-contribuição. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. A matéria já foi examinada por esta CSRF, oportunidade em que foram prolatados os Acórdão nºs 9202-003.846, de 09/03/2016, 9202-005.255, de 28/03/2017, e 9202- 006.482, 9202-006.483 e 9202-006.484, de 31/01/2018, todos assim ementados: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Quanto ao argumento, trazido pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, no sentido de que estar-se-ia diante de hipótese de não incidência da Contribuição ao salário- educação porque a verba não se enquadraria no conceito de salário, nos termos do art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT, esclareça-se que, estando o conceito de salário-de- contribuição definido na legislação previdenciária, inclusive como base de cálculo para exigência das respectivas Contribuições, não cabe invocar a legislação trabalhista. Relativamente à jurisprudência administrativa citada pela Contribuinte ainda em sede de Contrarrazões, não se trata decisões vinculantes. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à matéria concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias. Face aos argumentos apresentados, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado em relação a matéria ora tratada, para restabelecer o lançamento sobre os valores correspondentes aos seguros de saúde diferenciados. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720129/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO CEDIDO ANTES DA TRANSMISSÃO DO PER. O direito creditório pleiteado, na data de transmissão do PER, já não mais pertencia à requerente, mas sim à empresa sucessora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO INEXISTÊNCIA. A fiscalização se manifestou, via Despacho Decisório plenamente válido e afasta qualquer possibilidade de inércia da administração quanto à análise da compensação no interregno de 5(cinco) anos de que trata o texto legal.
Numero da decisão: 3302-011.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CRÉDITO UTILIZADO CEDIDO ANTES DA TRANSMISSÃO DO PER. O direito creditório pleiteado, na data de transmissão do PER, já não mais pertencia à requerente, mas sim à empresa sucessora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO INEXISTÊNCIA. A fiscalização se manifestou, via Despacho Decisório plenamente válido e afasta qualquer possibilidade de inércia da administração quanto à análise da compensação no interregno de 5(cinco) anos de que trata o texto legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 29 /2 01 2- 35 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de análise das Declarações de Compensação - DCOMP n°s 20923.27329.311008.1.7.10-0854 e 10161.82689.311008.1.7.10-4455, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento n° 39912.88167.240406.1.1.10-9465, valor do crédito R$ 116.559,59, relativo ao PIS não-cumulativa-mercado interno referente ao quarto trimestre de 2005. A DIORT/DERAT São Paulo, mediante despacho decisório de fls. 10/11, não homologou as compensações com o seguinte fundamento: 7"2. O PER 39912.88167.240406.1.1.10-9465 foi indeferido nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório n° 14112.720364/2011-18 (fls. 9). Consequentemente as declarações de compensação 20923.27329.311008.1.7.100854 e 10161.82689.311008.1.7.10-4455 não devem ser homologadas." Cientificada do Despacho Decisório em 05/06/2012 - Termo de Ciência por decurso de prazo - fl. 14, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.23/36), alegando em síntese que: O Pedido Eletrônico de Ressarcimento foi entregue pela empresa SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ n° 05.271.908/0001-54, em 24 de abril de 2006, decorrente da apuração de créditos não cumulativos de PIS e Cofins, transferidos para a recorrente por força de cisão parcial da sociedade. A contribuinte desconhece os motivos que levaram ao indeferimento do PER - Pedido Eletrônico de Ressarcimento n° 39912.88167.240406.1.1.10-9465, já que foi nele que a empresa SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA, sucedida da recorrente em relação ao crédito vertido por cisão, informou ao fisco a origem e a consistência dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos que pretendia se ressarcir. Contudo, o contribuinte tem conhecimento que o referido pedido de ressarcimento foi indeferido nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório n° 19718.720364/2011-18, conforme informação constante no próprio despacho decisório. Através de contato com a empresa sucedida SAGA AGROINDUSTRIAL, foi informada que o referido indeferimento foi objeto de manifestação de inconformidade apresentada pela mesma no dia 16/01/2012, e segundo informação da empresa manifestante, ainda está pendente de julgamento. Portanto, enquanto não julgada a referida manifestação de inconformidade apresentada pela empresa sucedida, não pode esta Delegacia negar ao contribuinte o direito de compensação com a utilização destes créditos, devendo, ao menos, suspender o andamento do presente processo. Ocorre que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não disponibilizou a íntegra do despacho decisório que indeferiu à empresa sucedida o seu Pedido de Ressarcimento. Apenas disponibilizou, via portal eletrônico de atendimento ao contribuinte, a última folha do despacho exarado através do Parecer n° 0846/11, integrante do processo administrativo n° 19718.720364/2011-18, no qual há apenas a informação do indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento n° 39912.88167.240406.1.1.10- 9465, mas não especifica os motivos do indeferimento. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 Muito embora a limitação de enfrentar neste processo os motivos que levaram ao indeferimento do PER n° 39912.88167.240406.1.1.10-9465, pela falta de acesso à íntegra do despacho de indeferimento, cabe salientar que já houve uma manifestação desta Delegacia quanto às compensações que a recorrente tem apresentado mediante utilização dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados em processos de reconhecimento de direito creditório manejados pela empresa sucedida SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA. A contribuinte já se deparou com uma situação semelhante no ano passado, quando lhe fora imposta a cobrança de créditos tributários também quitados mediante processo de compensação tributária, também sob a alegação de indeferimento de pedidos de ressarcimento da empresa sucedida SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA. Naquela oportunidade a pessoa jurídica havia apresentado as Declarações de Compensação n°s 036000.09658.310708.1.3.11-8805 e 30657.12345.311008.1.3.11- 4433, utilizando-se de créditos de Cofins não-cumulativa - mercado interno e indicando como origem dos mesmos o PER-Pedido Eletrônico de Ressarcimento n° 24654.00939.240406.1.1.11-9312, também entregue pela referida empresa sucedida - CNPJ n° 05.271.908/0001-53. Como não conseguiu ter acesso, também, ao despacho decisório que indeferiu o referido pedido de ressarcimento, impetrou mandado de segurança junto à 11 a Vara Cível Federal de São Paulo, o qual foi autuado com o n° 0014413-46.2011.403.6100. Diga-se que esta manifestação se deu nos autos do processo administrativo n° 15791.001254/2011-14, em cujo parecer do delegado ficou bastante claro que os indeferimentos se deram por equívoco da Secretaria da Receita Federal, que considerou que os créditos compensados não pertenceriam ao contribuinte ora recorrente, sucessora da empresa cindida. Ou seja: não há dúvidas que os créditos utilizados para fins de compensação tributária são seus de direito, já que transferidos através de operação de cisão parcial devidamente formalizada junto aos órgãos de registro competentes e cuja documentação foi amplamente apresentada à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caso não venham a ser admitidos os argumentos acima expandidos, o que se admite apenas em hipótese, cabe destacar que todas as compensações formalizadas através das Dcomps ocorreram há mais de 5(cinco) anos. Portanto, com as compensações informadas à Receita Federal do Brasil em 31/10/2008, os créditos tributários nela compensados foram extintos, ficando sujeitos à homologação do Sr. Delegado da Receita Federal. Como o Despacho Decisório de indeferimento foi comunicado à contribuinte apenas no dia 13/06/2014, portanto mais de 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, operou-se a chamada homologação tácita, conforme disposto no parágrafo 5 o do art. 74 da Lei n° 9.460/96, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003: Portanto, como não houve o exame do pedido de compensação por parte da Secretaria da Receita Federal no período de 5 (cinco) posteriores à entrega da Declaração de Compensação, os débitos compensados foram extintos por homologação tácita, não sendo mais cabível a sua cobrança por parte da Receita Federal do Brasil. Face ao exposto, requer que seja julgado procedente o presente recurso, determinando, por conseguinte, a homologação das compensações tributárias realizadas através das declarações de compensação n°s 20923.27329.311008.1.7.10-0854 e 10161.82689.311008.1.7.10-4455, pelas razões acima expostas e, se assim não entenderem os nobres julgadores, que seja afastada a exigibilidade do crédito tributário correspondente às mesmas, em decorrência da sua homologação tácita, atribuindo-lhe efeito suspensivo, de forma a evitar a remessa do processo para inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como os possíveis impedimentos para a emissão de Certidões Negativas de Débitos junto à Receita Federal do Brasil. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 Posteriormente, em 10/09/2014, apresentou nova manifestação de inconformidade (fls.95/109), pontuando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade anterior, acrescentando os seguintes tópicos, verbis: "Caso não venham a ser admitidos os argumentos acima expandidos, o que se admite apenas em hipótese, cabe destacar que as compensações formalizadas através da DCOMP acima referida ocorreu há mais de 5 (cinco) anos da comunicação válida de sua não homologação, que se deu no dia 20/08/2014. Neste particular, no que diz respeito à liquidação dos débitos através do processo de compensação tributária, o art. 49 da Lei n° 10.637/02, de 30 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 31.12.02 (edição extra e retificada no DOU de 06.06.03) e o art. 17 da Lei n° 10.833/03, de 29 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 30.12.03, deram nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, ficando esta matéria regulada pelo seguinte dispositivo: ... Portanto, com as compensações informadas à Receita Federal do Brasil em 31/10/2008, os créditos tributários nelas compensados foram extintos, ficando sujeitos à homologação do Sr. Delegado da Receita Federal. Como o Despacho Decisório de indeferimento foi comunicado à Recorrente apenas no dia 20/08/2014, através da intimação n° 1636/2014, portanto, mais de 5 (cinco) anos da entrega das declarações de compensação, operou-se a chamada homologação tácita, conforme disposto no parágrafo 5 o do art. 74 da Lei n° 9.460/96, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003: ... Portanto, como não houve a comunicação válida do resultado do exame dos pedidos de compensação por parte da Secretaria da Receita Federal no período de 5 (cinco) posteriores à entrega das Declarações de Compensação, os débitos compensados foram extintos por homologação tácita, não sendo mais cabível a sua cobrança por parte da Receita Federal do Brasil. ... Em que pese a empresa Saga Agroindustrial Ltda já ter apresentado Manifestação de Inconformidade contra o despacho que indeferiu o Pedido Eletrônico de Compensação n° 39912.88167.240406.1.1.10-9465, cabe à Recorrente também manifestar-se contra as razões que levaram a Secretaria da Receita Federal do Brasil de Campo Grande à emissão do Parecer Saort DRF- Campo Grande n° 0846/11, já que este processo é que deu origem ao crédito utilizado pela Recorrente para justificar suas compensações. Neste particular, de acordo com o narrado no referido Parecer norteador do despacho de indeferimento, o pedido de ressarcimento referido anteriormente deveria ser indeferido porque a sociedade empresária SAGA AGROINDÚSTRIAL LTDA operou cisão parcial, através da qual verteu parte de seu patrimônio para as empresas SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA, CNPJ n° 00.651.385/0001-57 - atualmente com a denominação social de VS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA, CNPJ n° 01.628.604/0001-40, cujo ato societário consistente na alteração de seu contrato social se deu em data de 31/03/2006 (7 a alteração do contrato social). Considera que à época das transmissões dos Pedidos de Ressarcimento - PER, realizadas em 24/04/2006, os créditos almejados já não pertenciam mais à SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA, empresa cindida, deixando essa de ter legitimidade para pleitear ditos créditos em seu nome, já que tais créditos foram vertidos para as empresas sucessoras em pagamento de seus haveres na Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 sociedade, sendo dessas empresas a legitimidade para apresentar ditos Pedidos de Ressarcimentos. Ocorre que os períodos de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos apresentados no PER - 39912.88167.240406.1.1.10-9465 correspondem ao 4 o trimestre de 2005, logo, anterior à operação de cisão parcial, a qual se operou em 31/03/2006, mas teve o seu competente registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em 26/05/2006. Portanto, como os atos societários somente produzem efeitos em relação a terceiros, que não os sócios, a partir do registro na Junta Comercial, a transmissão do PER realizada pela Saga em 24/04/06 é perfeitamente legítima. ... Veja que até a data do registro na Junta Comercial ainda não havia certeza de que o ato societário estava apto a produzir efeitos erga omnes. Assim, tratando- se de ato de cisão em que há a sucessão de direitos e obrigações, essa sucessão não desobriga a sociedade cindida de garantir à sucessora que o patrimônio vertido fosse para esta transferido integralmente. ... No momento de transição, era obrigação da cindida praticar todos os atos relativos à parcela do patrimônio vertido para as sucessoras, pelo prazo necessário para a formalização de todos os atos relacionados à cisão e formalizar os atos inerentes à operação, bem como cumprir todas as obrigações acessórias, compreendidos entre a data da formalização na sociedade (31/03/2006) e a data do registro na Junta Comercial (26/05/2006), compreendendo aí a apuração e a transmissão do Pedido de Ressarcimento, ocorrido em data de 26/04/2006. ... Resta claro, portanto, que o tempo considerado no Parecer Saort como razão de decidir, qual seja a data da formalização do ato societário (no caso, a 7 a alteração do contrato social) na sociedade cindida, como sendo o marco para a transmissão dos direitos e obrigações em relação à parcela do patrimônio vertido, decorre de construção interpretativa e merece ser melhor analisado frente às considerações aqui apresentadas, as quais nos levam a conclusão de que deve esse marco ser o da data do Registro na Junta Comercial." Em 11 de setembro de 2019, através do Acórdão n° 12-110.246, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 172. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de julho de 2020, e- folhas 171, de e-folhas 146 à 167. Foi alegado:  Da desconsideração da operação de cisão parcial e da legitimidade para a entrega dos pedidos de ressarcimento;  Da homologação tácita das compensações realizadas pela recorrente. - DO PEDIDO Face ao exposto, requer a Recorrente que seja julgado procedente o presente recurso, determinando, por conseguinte, a homologação das compensações tributárias realizadas Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 através das Declarações de Compensação n°s 20923.27329.311008.1.7.10-0854 e 10161.82689.311008.1.7.10-4455, pelas razões acima expostas, em especial em decorrência da homologação tácita das mesmas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 172. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de julho de 2020, e- folhas 171. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da desconsideração da operação de cisão parcial e da legitimidade para a entrega dos pedidos de ressarcimento;  Da homologação tácita das compensações realizadas pela recorrente. Passa-se à análise. PRELIMINAR - Da homologação tácita das compensações realizadas pela recorrente. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 07 daquele documento: O contribuinte alega ainda que as declarações de compensação foram entregues há mais de 5(cinco) anos, ou seja, em 31/10/2008, e os créditos tributários nela compensados estariam extintos, pois foi cientificado do despacho decisório em 20/08/2014. Como mencionado anteriormente, a presente manifestação de inconformidade contesta a não homologação das declarações de compensação n°s 20923.27329.311008.1.7.10- 0854 e 10161.82689.311008.1.7.10-4455, vinculadas ao pedido de ressarcimento n° 39912.88167.240406.1.1.10-9465. De pronto, é míster esclarecer que a Contribuinte comete um equívoco quanto à data em que foi notificada do Despacho Decisório. A ciência se deu em 05/06/2012, e não em 20/08/2014, como quer fazer crer a Manifestante. O assunto será detalhado nos tópicos seguintes. Cientificada em 05/06/2012 - Termo de Ciência por decurso de prazo - fl. 14 do despacho decisório que não homologou as declarações acima citadas, o contribuinte impetrou mandado de segurança mediante a 13 a Vara Federal de São Paulo (0013537- Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 86.2014.4.03.6100), pleiteando a anulação da intimação quanto ao resultado do julgamento do presente processo, sendo concedida a segurança (mantida pelo TRF 3a RF com baixa definitiva em 19/03/2015), nos seguintes termos: ... DECISÃO Cuida-se de remessa oficial, em mandado de segurança com pedido de liminar, que concedeu a segurança pleiteada, para anular as intimações recebidas nos autos dos processos administrativos n°s. 12585.720124/2012-11, 12585.720125/2012-57, 12585.720126/2012-00, 12585.720127/2012-46, 12585.720128/2012-91 e 12585.720129/2012-35, devendo a impetrante ser novamente intimada, desta feita observando-se a sua ciência quanto ao inteiro teor dos despachos decisórios de indeferimento dos pedidos eletrônicos de ressarcimento n°s. 23228.81080.240406.1.1.11-7300, 01129.38680.240406.1.1.11-1817, 00185.21074.240406.1.1.10-0718, 16113.87390.240406.1.1.10-0893, 19791.16569.240406.1.1.10-8000 e 39912.88167.240406.1.1.10-9165 entregues pela empresa sucedida Saga Agroindustrial Ltda, reabrindo-se à impetrante o prazo para a apresentação de sua manifestação de inconformidade na via administrativa." Neste aspecto torna-se imperativo trazer à colação os pressupostos legais que regem os procedimentos da compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, atualizado pelas alterações posteriores à sua edição, consigna: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1- A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluídopela Lei n° 10.637, de 2002) ... § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) ... § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) ... Com efeito, o artigo 74, § 5° da Lei n° 9.430, de 1996, ao dispor que o prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5(cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, tem como objetivo basilar impedir a inércia da administração tributária quanto ao exame do pleito postulado pelo contribuinte. A toda evidência, quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O "pedido inicial" do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. Nesse prisma não há que se falar em prazo decadencial para não homologar as declarações de compensação, pois a não homologação já ocorrera com o despacho decisório da DERAT-São Paulo acostado às fls.10/11, com ciência ao interessado em 05/06/2012 - Termo de Ciência por decurso de prazo - fl. 14. Frise-se que a sentença proferida no mandado de segurança supramencionado em momento algum refere-se a qualquer nulidade no despacho decisório proferido pela autoridade competente. Aliás, por ter sido validamente cientificado ao contribuinte o mesmo postulou ao Poder Judiciário outros elementos que pudessem consubstanciar e robustecer sua manifestação. A sentença do mandamus é específica para que os novos elementos levados ao conhecimento do sujeito passivo possibilitem uma nova manifestação de inconformidade espancando de toda forma um possível cerceamento ao direito de defesa do interessado. Em momento algum na ação judicial é cogitada a hipótese de homologação tácita das declarações de compensação. O despacho decisório é plenamente válido e afasta qualquer possibilidade de inércia da administração quanto à análise da compensação no interregno de 5(cinco) anos de que trata o texto legal. Em situação semelhante, ou seja, quando há um despacho decisório plenamente válido, podemos buscar subsídios no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 23 de agosto de 2016, conforme os tópicos abaixo transcritos: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 "12.3. Quando o órgão julgador, seja a DRJ, seja o CARF, decide favoravelmente ao contribuinte, ele não homologa a Dcomp, mas simplesmente decide de maneira definitiva aquela controvérsia específica que foi ao seu julgamento, qual seja, a questão prejudicial. ... 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). 14. O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. No exemplo aqui tratado, o procedimento para análise já se iniciou quando não homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se mantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a verificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito pleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo) pela impossibilidade lógica de ter feito no primeiro momento. Como já foi visto, a vinculação do PER/Dcomp se dá pelo valor do crédito requerido pelo contribuinte; no primeiro despacho, no exemplo da decadência para requerer a restituição, a não homologação se deu pelo total do crédito pleiteado." Em suma, o indeferimento do presente despacho decisório é passível de recurso sob o rito do Decreto n° 70.235/1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. Repisa-se: A transmissão do PER/DCOMP data de 30/01/2009 (e-folhas 05). A fiscalização se manifestou, via Despacho Decisório (e-folhas 10/11), plenamente válido. Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos Despacho Decisório, em 29/09/2012, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal (e-folhas 18). Afastada qualquer possibilidade de inércia da administração quanto à análise da compensação no interregno de 5(cinco) anos de que trata o texto legal. Portanto, improcede a alegação. NO MÉRITO - Da desconsideração da operação de cisão parcial e da legitimidade para a entrega dos pedidos de ressarcimento. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 Trata o presente processo administrativo da análise das declarações de compensação 20923.27329.311008.1.7.10-0854 e 10161.82689.311008.1.7.10-4455, vinculadas ao suposto direito creditório requerido no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (“PER”) 39912.88167.240406.1.1.10-9465. O PER 39912.88167.240406.1.1.10-9465 foi indeferido nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório n° 19718.720363/2011-73 (fls. 9). Consequentemente as declarações de compensação 20923.27329.311008.1.7.10-0854 e 10161.82689.311008.1.7.10- 4455 não devem ser homologadas. Sobre o tema - compensação de tributo pela sucedida em caso de cisão parcial - há acórdão desta 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF (n° 3302-002.838, de 28/01/2015), com lição do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, em declaração de voto, que vale a pena trazer a baila, porquanto as características daquela lide eram muito similares ao caso sub analisis. Esclarece-se, por oportuno, que esse mesmo fragmento compôs o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.568, de 24 de setembro de 2019: (...) A lide cinge-se, precisamente, na possibilidade ou não de a cisão parcial superar a restrição legal do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e dos atos normativos infralegais relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros. No despacho decisório de indeferimento, entendeu-se que a ação judicial beneficiava a sociedade cindida, que continua com personalidade jurídica própria, distinta da recorrente (requerente da compensação), uma vez que não houve incorporação e, consequentemente, extinção da pessoa jurídica que cedera os ativos. Portanto, a compensação fora realizada com créditos de terceiros, vedada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. A decisão de primeira instância manteve o indeferimento, fazendo a distinção entre as reorganizações societárias mediante incorporação ou cisão total, nas quais as sucedidas são extintas e, portanto, a transferência de indébitos tributários é possível. Porém, tal não ocorre na cisão parcial, pois a sociedade cindida continua a existir, sendo a pessoa jurídica legítima a pleitear a repetição do indébito à Administração Tributária. A cisão parcial é forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos previstos em lei, nos termos do artigo 229 da Lei n° 6.404/76: "Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a versão. § 1 o Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2 o Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3° A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4 o Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5° As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei n° 9.457, de 1997)'" De acordo com o §1°, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão, o que torna a sucessora legítima titular de tais direitos. Este entendimento é refletido em acórdãos deste conselho, a exemplo dos acórdãos transcritos abaixo e pela relatora. Acórdão n° 1801-001.238: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão parcial seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar de cessão de créditos ou de compensação com créditos de terceiros. Acórdão n° 1301-00725: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001 CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão parcial seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar de cessão de créditos ou de compensação com créditos de terceiros. A verificação quanto à liquidez e certeza dos créditos trazidos à compensação deve ser procedida pela Autoridade Administrativa competente. Frise-se que este também foi o posicionamento da Coordenação Geral de Tributação - Cosit da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Cosit n° 3/2011, cujo excerto transcreve-se: Em face da proposta de solução da consulta interna, mister se faz examinar as disposições do art. 229, § 1°, da Lei n°6.404, de 1976, verbis: [...] 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar créditos tributários. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode procede a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. Cumpre esclarecer que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. Ressalte-se ainda que conferir o mesmo tratamento à cisão parcial e à cessão de crédito é ignorar completamente as relevantes diferenças entre tais operações: a cisão parcial é uma operação societária a se realizar necessariamente entre pessoas jurídicas, constituídas na forma de sociedades, e implica versão de acervo patrimonial a ensejar o aumento de capital em outra sociedade, em favor dos sócios ou acionistas cuja participação societária foi reduzida na sociedade cindida; a cessão de crédito é uma operação entre pessoas, físicas ou jurídicas, e envolve a total transferência de titularidade de direito de crédito determinado. Assinale-se nos termos do art. 223, § 2 o , da Lei n° 6.404, de 1976, na incorporação, fusão e cisão, as transferências dos elementos patrimoniais se fazem entre as sociedades incorporadas, fusionadas e cindidas e as que receberem os seus acervos líquidos. Tal operação não pode ser realizada sem que os sócios ou acionistas das incorporadas, fusionadas ou cindidas recebam as ações que lhe couberem nas sociedades que receberem os patrimônios vertidos. Logo, se o acervo patrimonial foi transferido para uma outra sociedade, sem que nesta os sócios ou acionistas da cindida passem a participar de seu capital social, resta patente que não houve cisão, mas apenas alienação do patrimônio vertido. De fato, como ressalva a consulente, quando puder ser descaracterizada a operação de cisão parcial, por não implicar transferência de acervo patrimonial, mas apenas de elementos patrimoniais específicos, ou não existir o propósito negocial para a reorganização societária, configurada estará a simulação, devendo ser negados os efeitos inerentes às operações de cisão parcial, principalmente o que diz respeito à sucessão de titularidade de créditos fiscais, para fins de compensação tributária. Por fim, não é demais ponderar que indeferir o direito creditório da sucessora, por cisão parcial, sob o argumento de não se admitir a compensação de crédito de terceiros, gera outros problemas no mundo jurídico, uma vez que tal entendimento induz à completa ineficácia do ato de cisão parcial no que diz respeito aos créditos decorrentes de indébito tributário, pois, ainda que regularmente formalizada a operação de cisão parcial, e discriminados os créditos fiscais vertidos, a sucessora não poderá requerer a sua restituição ou utilizá-lo em compensações. .] 22. Por conseguinte, verifica-se que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão parcial ou a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil em procedimento internos averiguar se houve a sucessão empresarial com a transferência de créditos tributários sujeitos à repetição ou compensação. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho a solução da presente consulta interna no sentido de que a cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Por sua vez, a Solução de Consulta Cosit n° 119/2014 enfatiza que o propósito negociai deve ser perquirido para que seja possível a admissão da utilização dos indébitos tributários vertidos. Transcrevem-se ementa e excerto: Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente. Dispositivos Legais: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, § 1 o ; Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 17: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74; IN RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012. Excerto: [...] OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DESCRITAS NA CONSULTA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. Retome-se a operação societária proposta, que, no seu principal, é: a consulente constitui sociedade de propósito específico (SPE); possui parceira comercial com créditos fiscais acumulados; esta parceira comercial, a quem vende um bem por intermédio de dívida com o mesmo valor dos referidos créditos, cinde tal débito e crédito fiscal de valores idênticos (contabilmente, ela continua com o mesmo patrimônio líquido) à SPE; a SPE é incorporada à consulente. Utilizando-se os conceitos de Marco Aurélio Greco, trata-se de uma operação estruturada em seqüência, o que a torna uma operação preocupante que, por si só, exige cautela. Explica o referido autor acerca de tal tipo de operação: “Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas sequências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subseqüente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. (...) Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. (...) Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo que medeia entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada uma delas separadamente.” Ainda segundo o mesmo autor, a operação em tela pode também ser considerada preocupante pelo fato de envolver uso de sociedades intermediárias, mais especificamente, empresas-veículos (conduit companies), como é o caso da SPE, “em que uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto” . Seguindo a lógica do autor, tais situações merecem cautela, mas é na análise do caso concreto (aqui, o caso proposto pela consulente) que se pode verificar se há ou não um planejamento tributário com abuso de direito. Na situação apresentada, entende-se existente o abuso de formas pela existência de uma operação societária sem fim econômico, cujo objetivo último é a transferência de créditos fiscais, o que é vedado em lei (operação inicialmente lícita que tem por fim uma conduta ilícita). A operação está estruturada em sequência, podendo seu início e fim ser realizados praticamente simultaneamente. Já há muito vê-se tais operações societárias estruturadas em sequência num curto espaço de tempo como um meio para obtenção de benefício tributário ilícito (no presente caso, compra e venda de créditos fiscais). A primeira decisão acerca desse tipo de planejamento tributário, considerando-o abusivo, foi no longínquo ano de 1935. Foi decisão da Suprema Corte norte-americana, no caso Gregory v. Helvering, que pela primeira vez tratou do abuso de direito, como explicado por Arnaldo Godoy: “A decisão da Suprema Corte norte-americana no caso Gregory v. Helvering é marco Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 divisório na concepção jurisprudencial de restrição ao planejamento tributário. Nada obstante reconhecer o direito do contribuinte de planejar seus negócios, de modo a recolher menos tributos, a referida decisão impõe limites para o referido planejamento.” O citado autor fez tradução livre de trechos importantes da decisão que faz entender o caso, bem como o fundamento para a desconstituição do negócio para fins tributários, que serão a seguir transcritos: [...] 12.2. A teoria do abuso do direito, então, consolidou-se. Uma operação societária estruturada deve ser vista em seu conjunto, a fim de analisar o seu fim último. O direito brasileiro não ficou alheio a tal construção. Atualmente, a despeito de intensos debates que o tema provoca, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem constantemente decidido pela necessidade de analisar a substância econômica da operação que enseja impacto tributário, mantendo autuações fiscais que desconsideram a operação para fins tributários. Cita-se decisão paradigmática nesse sentido: [...] 13.4. Acolher a operação sob consulta como plausível sob a ótica tributária seria tornar letra morta a vedação legal para a utilização de créditos de terceiros. Tal operação, assim, não tem o condão de ensejar reconhecimento de quaisquer créditos transferidos à sociedade fruto da cisão, o que inclui aquela que a incorpore. Caso assim proceda, tais créditos devem ser reconhecidos como de terceiro, sujeitos às cominações legais para tanto, como a multa de ofício qualificada. CONCLUSÃO Com base no exposto, responde-se à consulente que: A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente. Observadas as restrições acima, na sucessão por cisão, os créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL somente podem ser aproveitados na proporção do patrimônio líquido cindido. Na sucessão por cisão, os créditos fiscais apurados pelo sujeito passivo provenientes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações de exportação, ou em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, somente se tornam próprios da cindida se acompanhadas de transferência de unidade produtiva ou outro estabelecimento vinculado ao surgimento desse crédito. (...) Venho aqui trazer a precisa contribuição do Conselheiro Corintho Oliveira Machado no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.568, de 24 de setembro de 2019: Nesse diapasão, nota-se que a Administração Tributária tem evoluído seu pensamento com respeito ao instituto da cisão parcial das pessoas jurídicas, não sendo suficiente o fato de haver cisão parcial para se denegar, de plano, o pleito compensatório da pessoa jurídica sucedida. Há que se aprofundar a análise da cisão, e não havendo abuso de forma na operação (que dê margem a planejamento tributário) deve ser considerada legítima a cisão parcial, com suas repercussões no âmbito da sucessão de obrigações e direitos. Corolário disso, cumpre afastar o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributo à sucedida por conta simplesmente da existência de cisão parcial, para que se aprofunde a análise do procedimento compensatório proposto pela recorrente, inclusive acerca da substância econômica da cisão, nos moldes da SC Cosit n° 3/2011. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 Neste sentido, a decisão do nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório n° 19718.720363/2011-73, que coaduna com o exposto (prova emprestada do Processo Administrativo Fiscal n° 16692.720001/2011-24, e-folhas 3 a 7): Quanto ao Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS - Mercado Interno do primeiro trim./2005, verifica-se que já houve a competente análise dos créditos desse período, cuja fundamentação consta do Parecer SAORT n° 0756/2007, de 19/12/2007, em anexo às fls. 202 a 209. Nesse citado Parecer houve o reconhecimento do crédito total no valor de R$ 429.595,13 da COFINS - Mercado Interno do I o trim./2005 (item 10 do Parecer n° 0756/2007). Tendo em vista que foram compensados débitos no montante de R$ 349.808,73 com tal crédito, efetivamente há um saldo de crédito no valor de R$ 79.786,40, exatamente o valor do Pedido de Ressarcimento n° 24654.00939.240406.1.1.11-9312. No que tange às declarações de compensação apresentadas pela empresa SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA., CNPJ n° 00.651.385/0001-57, foi realizado o Termo de Intimação Fiscal 001/2011 de 24/01/2011, anexa ás folhas 297. Como resposta foram apresentados os documentos às fls. 299 a 336, à guisa de comprovar o direito da empresa sucessora, “SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA.”, CNPJ n° 00.651.385/0001-57, em utilizar os créditos da empresa parcialmente cindida, a SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA. Em continuidade à análise, para verificar a origem dos créditos transferidos às empresas destinatárias, a empresa foi intimada, pelo Termo de Intimação Fiscal 002/2011 de 30/03/2011, anexo às folhas 337. Em resposta a empresa apresentou a documentação às fls. 337 a 357, na qual apresenta demonstrativo dos créditos transferidos às sociedades sucessoras, e também os registros contábeis relacionados à operação. Analisando a documentação relacionada à operação de cisão parcial que embasou a transferência dos débitos às empresas SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA., CNPJ n° 00.651.385/0001-57, e SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA, CNPJ n° 01.628.604/0001-40, verificamos que a documentação referente à transferência consigna a data de 31/03/2006 como a de efetiva realização de Cisão Parcial (conforme T alteração contratual da SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA., às fls. 313 a 317, e Protocolo de Cisão Parcial de Sociedade, às fls. 322 a 327). Desta forma, quando da transmissão do Pedido de Ressarcimento - PER - n° 24654.00939.240406.1.1.11-9312, em 24/04/2006, o crédito em questão já havia sido transferido à SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA., CNPJ n° 00.651.385/0001-57. No que tange à possibilidade de transferência do crédito, disso tratamos a seguir, e mister se faz examinar as disposições do art. 229, § I o , da Lei n° 6.404, de 1976, verbis: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § I o Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados, (negrito posto) Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar do créditos tributários. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720129/2012-35 Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode proceder a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. Assim, a despeito de termos considerado em “5” que há um saldo de crédito no valor de R$ 79.786,40, remanescente do crédito de do crédito total no valor de R$ 429.595,13 da COFINS - Mercado Interno do I o trim./2005 (item 10 do Parecer n° 0756/2007); tal crédito à data de apresentação do PER n° 24654.00939.240406.1.1.11-9312 já não mais pertencia à SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA, mas sim à empresa sucessora, a SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA, como resultado de toda a operação de sucessão anteriormente citada, e comprovada por farta documentação apresentada pelo contribuinte, anexo às fls. 297 a 357. Logo, o direito creditório pleiteado, na data de transmissão do PER, já não mais pertencia à SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA, mas sim à empresa sucessora, a SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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7255022 #
Numero do processo: 10680.015558/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), Walker Araujo, José Renato P. de Deus que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Redator Ad Hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.715  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), Walker Araujo, José Renato P. de Deus que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado)  não  participou  do  julgamento  em  razão  do  voto  definitivamente  proferido  pela  Conselheira  Sarah Maria L. de A. Paes de Souza.    (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad ­ Redator Ad Hoc  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Raphael  Madeira  Abad.  O  Conselheiro  Diego  Weis  Jr  (Suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A.  Paes de Souza.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 15 55 8/ 20 02 -1 0 Fl. 277DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 278  ___________     Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos,  adota­se o  relatório  da DRJ/Belo Horizonte,  fls.  226 e seguintes1:  A  contribuinte  supra­identificada  requereu  (fls.  01/08)  junto  à  Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação  de  crédito  de  PIS  com  débitos  de  PIS,  referente  a  direito  creditório  discutido  na  ação  judicial  n°  93.0006161­5,  no  montante  de  R$  1.421.793,76 (conforme fl. 02). Posteriormente protocolizou/transmitiu  outras Declarações de Compensação relacionadas às fls. 91/130.  A  DRF  Belo  Horizonte  homologou  tacitamente  as  compensações  solicitadas até cinco anos do  trânsito em julgado da decisão  judicial,  "por  força  do  disposto  no  §  5°  do  art.  74  da  Lei  9.430/96",  considerando  a  data  do  trânsito  como  sendo  31/03/1998.  As  compensações  pleiteadas  após  31/03/2003  foram  consideradas  como  não  formuladas,  por  terem  sido  transmitidas  depois  de  decorrido  o  prazo de cinco anos do trânsito em julgado. Em seqüência, a DRF Belo  Horizonte abriu prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso  administrativo,  nos  termos  dos  artigos  56  e  59  da  Lei  9.784/99  (fls.  145/151).  Cientificada da decisão em 12/02/08 (fl. 155), a interessada manifestou  sua  inconformidade  em  22/02/2008,  às  fls.  167/176,  alegando,  em  síntese:  ­  embora  tenha  apresentado  sua manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  10  dias  concedido  pela  autoridade  a  quo,  questiona  o  enquadramento de seu caso nesse prazo;  ­ discorda da data considerada pela DRF como sendo do trânsito em  julgado, apresentando Certidão do STJ (fl. 196) na qual consta a data  do trânsito em julgado como sendo 23/06/98;  ­  argumenta  que  pouco  importa  se  algumas  das  Declarações  de  Compensação foram transmitidas depois de 23/06/2008. O que importa  é que a  contribuinte deu  início à  execução administrativa do  julgado  em  momento  anterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  anos.  A  par  de  concordar  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  solicitar a  compensação é de 5 anos da data do  trânsito  em  julgado,  esposa  entendimento  decorrente  de  que  esse  prazo  é  para  iniciar  a  execução  administrativa.  Assim,  tendo  apresentado  pedidos  de  compensação antes do término desse prazo, não há razões suficientes  para  que  as  Declarações  apresentadas  posteriormente  sejam  indeferidas;  ­  reforça  sua  argumentação  afirmando  que,  intentada  a  execução  administrativa  do  julgado  antes  do  transcurso  do  prazo  qüinqüenal,  não  há  que  se  falar  em  fluência  da  prescrição,  eis  que  faltante  sua  causa motivadora (a inércia do sujeito passivo na busca do direito de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 279          3 que é  titular). Com efeito, seria  teratológico  imaginar, nesse período,  que  eventual  exercício  do  direito  de  agir  por  parte  da  contribuinte  estivesse sendo consumido pela prescrição;  ­  ao  referenciar  o  artigo  168  do  CTN,  afirma  que  diversos  juristas  defendem a tese da imperecibi1idade do direito à compensação. Nesse  sentido,  uma  vez  reconhecido  o  indébito  pelo  Poder  Judiciário,  não  haveria  que  se  falar  em  posterior  perecimento  do  direito  à  compensação, ante a ausência de norma em sentido contrário;  ­ cita o § 10 do art. 26 da Instrução Normativa n° 600/05, para inferir  que o seu fundamento é um só: se o sujeito passivo,  tempestivamente,  apresentou Pedido de Restituição ou de Ressarcimento relativamente a  determinado crédito, poderá apresentar Declaração de Compensação,  ainda que referido crédito tenha sido apurado há mais de 5 anos. Pelo  princípio  da  isonomia,  o  contribuinte  que  apresentou  o  pedido  de  restituição deveria receber o mesmo prazo que aquele que apresentou  Declaração de Compensação.  Posteriormente  a DRF Belo Horizonte manifestou­se  sobre  o  recurso  da  contribuinte,  às  fls.  197/199,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  remetendo para a Disit/Srrf/06 para seu pronunciamento.  A Disit  pronunciou­se  à  fl.  300  no  sentido  de  que  a manifestação  da  contribuinte  deveria  ser  apreciada  pela DRJ/BHE,  considerando  que  as Declarações de Compensação que não tiveram homologação tácita  não poderiam ser consideradas não declaradas.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  parcialmente  deferida  pela  DRJ/Belo  Horizonte, cuja ementa do acórdão é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  28/02/1989  a  30/09/1995  PIS.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.  O direito pleiteado pelo  sujeito passivo para compensação de débitos  próprios com créditos reconhecidos em decisão judicial, prescreve em  cinco anos após a data do trânsito em julgado da ação judicial.  A contribuinte,  irresignada, apresentou Recurso Voluntário, no qual  repisou os  fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad, Redator Ad Hoc.  Na condição de Redator Ad Hoc adoto o voto proferido em Sessão pela nobre  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que segue integralmente transcrito:  1. Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  a  ciência  do acórdão ocorreu  em 28 de abril  de 2009,  fls.  247,  e o  recurso  foi  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 280          4 protocolado  em  28  de maio  de  2009,  fls.  262.  Trata­se,  portanto,  de  recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2.  Do  prazo  para  apresentação  da  declaração  de  compensação  A  Recorrente  inicia  seu  pleito,  demonstrando  que  o  brocardo  jurídico  dormientibus  non  succurrit  jus  não  tem  aplicabilidade  no  presente  caso.  Ela  afirma  que  possui  o  prazo  de  cinco  anos  para  pleitear  o  tributo  indevidamente  pago  a  contar  do  trânsito  em  julgado,  que,  no  caso em análise, ocorreu em 23 de junho de 1998.  Afirma  que  a  primeira  Declaração  de  Compensação  foi  protocolada  em 04.11.2002,  dentro,  portanto,  do  prazo  aceito  pela  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Assim,  entende que  iniciou a execução administrativa do  julgado antes de se  consumar  a  prescrição  ­  como  ocorreu  no  caso  concreto  ­  não  há  razões  suficientes  para  que  as  Declarações  apresentadas  posteriormente  sejam  indeferidas,  contado,  assim,  o  prazo  como  um  todo  e  pleiteia,  ao  final,  que  sejam  homologadas,  integralmente,  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  posteriormente  a  23  de  junho de 2003.  Quanto  aos  prazos  para  pleitear  a  restituição,  assim prevê  o Código  Tributário Nacional:  Código  Tributário  Nacional  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória.  (grifos não constam no original)  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 281          5 Conforme  se  depreende  dos  artigos,  acima  colacionados,  o  sujeito  passivo tem o direito de pleitear a restituição em cinco anos a contar  da data em que se tornar definitiva a decisão judicial.  No caso em análise, o trânsito em julgado ocorreu em 23 de junho de  1998,  fls.  215,  assim,  a  partir  do  trânsito,  a  Recorrente  teria  cinco  anos para pleitear a compensação dos tributos. Logo, seu prazo seria  até 23 de junho de 2003.  Em  sustentação  oral,  no  dia  31  de  janeiro  de  2018,  o  patrono  da  Recorrente fez referência ao acórdão 3301­002.566:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/1989  a  30/04/1991  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  SENTENÇA  TRANSITADA EM JULGADO.  O  direito  de  restituição/compensação  de  crédito  oriundo  de  ação  judicial extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  reconheceu  o  indébito. Apresentado  o  total  do  crédito  no  primeiro  PER/DCOMP,  cumpre­se o prazo e o crédito pode ser objeto de posteriores pedidos  de compensação.  (Acórdão 3301­002.566; Relator: Andrada Marcio Canuto Natal; Data  do julgamento: 24.02.2015)  Extrai­se de trechos do referido acórdão:  O contribuinte alega ainda que o indébito reconhecido judicialmente é  uno,  indivisível, razão pela qual, quando do protocolo da 1ª DCOMP  em  30/09/2003,  submeteu  todo  o  seu  direito  à  homologação  administrativa.  De  fato,  na  sua  primeira  DCOMP  o  contribuinte  indica  um  crédito  superior  ao  compensado  decorrente  da  referida  ação  judicial.  Portanto,  entendo  que  ele  realmente  submeteu  aquele  valor  solicitado  à  homologação  administrativa  dentro  do  período  de  cinco  anos  após  o  trânsito  em  julgado de  sua  decisão  judicial. Neste  sentido, a meu modo de ver, estando correto o valor do seu crédito, não  há prejuízo para a  fazenda pública em que ele efetue a compensação  em  data  posterior,  na  forma  em  que  foi  efetuada.  Neste  sentido,  transcrevo ementa do Acórdão nº 3803­005.293,de 29/11/2014:  (grifos não constam no original)  No  presente  caso,  a  Recorrente  submeteu  todo  o  crédito  à  compensação,  conforme  se  analisa  da  seguinte  declaração  de  compensação, apresentada em 29 de outubro de 2002, fls. 04:  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 282          6 No caso, verifica­se que a Recorrente, de  fato, apresentou um crédito  superior ao compensado na declaração de compensação, apresentada  em 29 de outubro de 2002. Portanto, apresentando o  total do crédito  no  primeiro  PER/DCOMP,  cumpre­se  o  prazo  e  o  crédito  pode  ser  objeto de posteriores pedidos de compensação.  Em  análise  aos  PER/DCOMPS,  fls.  102  a  142,  nenhum  deles  ultrapassa  cinco  anos  a  contar  de  29  de  outubro  de  2002.  Nesse  sentido, reforma­se a decisão da DRJ/Belo Horizonte para considerar  válidos os pedidos de compensação das fls. 102 a 142.  3. Conclusão Por  todo o exposto, conheço o  recurso voluntário e, no  mérito, concedo provimento.  Era o que tinha a relatar.  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia  da  nobre  Relatora,  que  abrilhantou  este  Colegiado  com  elevadíssimo  grau  de  profissionalismo  e  de  conhecimento  jurídico,  no  essencial,  ousa­se  discordar apenas da conclusão apresentado no seu brilhante voto, pelas as razões que serão a  seguir aduzidas.  A  controvérsia  gira  em  torno  do  prazo  de  decadência/prescrição  do  direito  de  compensar  o  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  e  a  forma  adequada  de  o  contribuinte  exercer o referido direito.  Porém antes de analisar a controvérsia, é oportuno esclarecer que, nos presentes  autos,  a  recorrente  exerceu o  seu direito de compensar o crédito  judicial,  em dois momentos  distintos.  No primeiro momento,  a  recorrente  apresentou,  em 4/11/2002,  as Declarações  de Compensação em formulário impresso de fls. 2/16, em que informadas a compensação de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 283          7 crédito da Contribuição para o PIS/Pasep,  referente à  indébito dos meses de  julho de 1988 a  setembro de 1995, no montante de R$ 1.421.793,76, reconhecido no âmbito da ação judicial n°  93.0006161­5, com vários débitos tributários.  Posteriormente, a partir de 13/6/2003, a recorrente transmitiu as Declarações de  Compensação (DComp) eletrônicas de fls. 102/145, sendo que a primeira foi apresentada em  13/6/2003 e a última em 29/2/2005.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 162/168, todas as DComp apresentadas  em 4/11/2002, em formulário impresso, foram admitidas e, em razão do transcurso do prazo de  5 (cinco) anos, fixado no art. 74 da Lei 9.430/1996, as compensações nelas informadas foram  declaradas tacitamente homologadas.  De outra parte, todas as DComp eletrônicas, formalizadas a partir de 13/6/2003,  não foram admitidas, uma vez que foram transmitidas depois de decorrido o prazo de 5 (cinco)  anos, contado de 31/3/1998, a data em que, segundo a autoridade fiscal, transitou em julgado  referida decisão judicial.  Em  seguida,  a  decisão  recorrida,  ao  reconhecer  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  ocorrera  em  23/6/1998  e  não  em  31/3/1998,  deu  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  para  admitir  a  DComp  nº  21777.44652.130603.1.3.57­2307  (fls.  122/125)  e,  em  havendo  crédito  a  ser  apurado  pela  unidade de origem da RFB, homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido.  Inconformada com a referida decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário  em apreço, em que pleiteou a homologação integral das compensações informadas nas DComp  apresentadas a partir de 23/6/2003, sob a alegação de que o direito de realizar as compensações  foi  exercido  com  a  apresentação  primeira  DComp,  logo,  assim  como  nos  pedidos  de  restituição/ressarcimento, as compensações seguintes não poderiam ser realizadas após o prazo  de 5 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado da citada decisão judicial.  Com base nesses fatos, resta evidenciado que a controvérsia cinge­se em saber  se a apresentação da DComp interrompe ou suspende o prazo para realização da compensação  do  saldo  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  com  a  permissão  para  ser  utilizado  na  compensação débitos do próprio contribuinte.  Nas  datas  em  que  realizadas  as  compensações  em  apreço,  que  compreende  o  período  de  4/11/2002  a  29/2/2005,  as  compensações  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  encontravam­se  disciplinadas  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF nº 210/2002 e no art. 50 da Instrução Normativa SRF 460/2004, que, por terem  redação similar, apenas este último segue transcrito:  Art.  50.  São vedados o  ressarcimento,  a  restituição e a  compensação  do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer o direito creditório.  § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão  judicial  de  que  trata  o  caput  poderá  exigir  do  sujeito  passivo,  como  condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para  homologação  da  compensação,  que  lhe  seja  apresentada  cópia  do  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 284          8 inteiro  teor  da  decisão  judicial  em  que  seu  direito  creditório  foi  reconhecido.  §  2º Na hipótese  de  título  judicial,  a  restituição,  o  ressarcimento  e a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários advocatícios.  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já  executados  perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  §  4º  A  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  reconhecidos por decisão judicial  transitada em julgado dar­se­ão na  forma  prevista  nesta  Instrução  Normativa,  caso  a  decisão  não  disponha de forma diversa.  A  leitura  conjunta  do  art.  165,  III,  e  do  art.  168,  II,  do  CTN,  informa  que  o  direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos,  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  tenha  reconhecido  o  direito creditório. Aliás, sobre esse ponto não há controvérsia nos autos.  Cabe  esclarecer  ainda  que,  no  período  em  que  formalizadas  as  compensações  em  apreço,  ainda  não  havia  a  exigência  de  prévia  habilitação  do  crédito  judicial,  como  condição prévia para recepção pela RFB da Declaração de Compensação, do Pedido Eletrônico  de  Restituição  e  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP. Essa exigência passou existir somente a partir de 1º de março de 2005, data em  que entrou em vigor a Instrução Normativa SRF 517/2005.  Assim, como no período em que apresentadas as DComp em apreço, não havia  necessidade  de  prévia  habilitação  de  crédito  perante  à  unidade  da  RFB  da  jurisdição  do  contribuinte, a forma de iniciar o procedimento era mediante a apresentação da DComp.  No  caso,  não  há  controvérsia  quanto  o  atendimento  do  prazo  decadencial/prescricional relativo às DComp apresentadas até 22/6/2003. A controvérsia reside  apenas em relação às DComp apresentadas a partir de 23/6/2003.  Em suma, a controvérsia remanescente cinge­se em saber se, uma vez iniciado o  procedimento  compensatório,  dentro  do  referido  prazo  quinquenal  de  decadência/prescrição,  no  caso,  mediante  apresentação  da  primeira  DComp  4/11/2002,  qual  seria  prazo  para  à  recorrente realizar as compensações seguintes.  Para a autoridade fiscal, o prazo terminaria no dia em que completasse o prazo  quinquenal de decadência/prescrição, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, Logo,  no caso em tela, terminaria em 22/6/2003.  Noutra  vertente,  a  recorrente  manifestou  o  entendimento  de  que,  uma  vez  apresentada a primeira DComp e informada a totalidade do crédito a ser compensado, o direito  de  pleitear  a  compensação  reputava­se  plenamente  exercido,  em  decorrência,  não  haveria  limite de prazo para a conclusão do procedimento compensatório. Em outras palavras, para a  recorrente,  uma vez  iniciado o procedimento  compensatório dentro do prazo quinquenal não  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 285          9 haveria  prazo  para  realização  das  compensações  seguintes  até  houvesse  o  completo  esgotamento do crédito informado.  A  questão  não  é  de  fácil  solução,  porque  não  há  na  legislação  tributária,  inclusive  nas  referidas  instruções  normativas  anteriormente  citadas,  definição  do  prazo  para  utilização  do  valor  do  total  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  tempestivamente  informado na primeira DComp.  Entretanto,  sabe­se  que,  para  que  ocorra  a  decadência  ou  a  prescrição,  a  premissa basilar é a comprovada existência da inércia do titular do direito ou da pretensão de  exercer um ou a outra dentro do prazo legal. Sem a comprovação de que o titular do direito ou  da pretensão poderia exercê­lo tempestivamente, inequivocamente, não há como reconhecer a  extinção  de  um ou  da  outra. De  outra parte,  se provada  a  inércia  do  titular  do  direito  ou  da  pretensão ele deve arcar com as consequências da sua desídia.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manifestado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça no julgamento do REsp 1.480.602/PR, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  PARA  FINS DE COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO FORMALIZADO APÓS O  TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA  PELA  CORTE  LOCAL,  COM  BASE  EM  VALORAÇÃO  ABSTRATA.  NECESSIDADE  DE  ANULAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.  1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  Com  base  no  conteúdo  da  decisão  colegiada,  tem­se  como  incontroverso que: a) os indébitos de PIS foram reconhecidos na Ação  nº  1999.70.00.015316­1,  com  trânsito  em  julgado  em  5.3.2001;  b)  a  compensação começou antes da publicação da IN SRF 600/2005; e c) a  habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008.  3.  Sob  a  premissa  de  que  a  prescrição  deve  ser  extraída  a  partir  da  inércia  do  titular  da  pretensão,  a  Corte  local  concluiu,  de  forma  abstrata,  que  o  início  do  procedimento  de  compensação,  antes  da  entrada  em  vigor  da  IN  600/2005,  tem  aptidão  para  desconfigurar  o  referido instituto jurídico.  4.  É  correto  dizer  que  o  prazo  do  art.  168,  caput,  do  CTN  é  para  pleitear a compensação, e não para realizá­la integralmente.  5. Imagine­se, por exemplo, que o contribuinte tenha uma média anual  de impostos a pagar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Se  o indébito reconhecido for de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), é  fácil  antever  que  seriam  necessários  aproximadamente  10  (dez)  anos  para  o  integral  exaurimento  da  sua  pretensão.  Não  haveria,  nesse  contexto,  como  decretar  prescrito  o  saldo  não  aproveitado  nos  primeiros cinco anos.  6. Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o indébito  hipotético  de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais)  ­  que  poderia  ser  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 286          10 compensado  em  apenas  dois  anos  ­  não  fosse  integralmente  aproveitado no lustro.  7. Portanto, consoante adotado como ratio decidendi pelo Tribuna1 a  quo,  a  verificação  da  inércia  é  imprescindível  para  concluir  se  o  pedido  de  habilitação,  formulado  em  2008,  foi  ou  não  atingido  pela  prescrição.  8.  O  simples  fato  de  a  compensação  haver  sido  iniciada  antes  da  entrada em vigor da IN SRF 600/2005 não é suficiente para a solução  da  lide. Deverão  as  instâncias  de  origem  apurar  se  (e  a  partir  de  quando)  houve  impossibilidade  concreta  de  compensação  do  saldo  cuja  habilitação  somente  foi  pleiteada no  ano de  2008,  para,  então,  formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição.  9.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido,  para anular  o acórdão hostilizado.  (REsp 1480602/PR, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014,  DJe 31/10/2014)  No voto condutor do julgado, a necessidade de comprovação de que não houve  inércia por parte do titular do direito ou da pretensão resta claramente demonstrada, conforme  pode ser lido nos excertos que seguem transcritos:  No mérito, é importante registrar que a solução da lide não demanda o  revolvimento do acervo probatório, mas sim a valoração das premissas  fáticas adotadas no acórdão recorrido.  Assim,  com  base  no  conteúdo  da  decisão  colegiada,  tem­se  como  incontroverso que (fl. 116, e­STJ):  a)  os  indébitos  de  PIS  foram  reconhecidos  na  Ação  nº  1999.70.00.015316­1, com trânsito em julgado em 5.3.2001;  b) a compensação começou antes da publicação da IN SRF 600/2005.  c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008.  Sob  a  premissa  de  que  a  prescrição  deve  ser  extraída  a  partir  da  inércia  do  titular  da  pretensão,  a  Corte  local  concluiu,  de  forma  abstrata,  que  o  início  do  procedimento  de  compensação  tem  aptidão  para desconfigurar o referido instituto jurídico.  Entendo,  com a devida vênia,  que a  linha de  raciocínio desenvolvida  pelo órgão colegiado não se revela adequada.  É certo dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a  compensação,  e  não  para  realizá­la  integralmente.  Imagine­se,  por  exemplo,  que  o  contribuinte  tenha  uma  média  anual  de  impostos  a  pagar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).  Se o indébito reconhecido for de R$500.000,00 (quinhentos mil reais),  é fácil antever que seriam necessários aproximadamente 10 (dez) anos  para  o  integral  exaurimento  da  sua  pretensão.  Não  haveria,  nesse  contexto,  como  decretar  prescrito  o  saldo  não  aproveitado  nos  primeiros cinco anos.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 287          11 Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o  indébito  hipotético  de  R$100.000,00  (cem  mil  reais)  –  que  poderia  ser  compensado  em  apenas  dois  anos  –  não  fosse  integralmente  aproveitado no prazo prescricional.  Portanto, consoante adotado como ratio decidendi pelo Tribunal a quo,  a verificação da inércia é imprescindível para concluir se o pedido de  habilitação, formulado em 2008, foi ou não atingido pela prescrição.  O simples fato de a compensação haver sido iniciada antes da entrada  em vigor da IN SRF 600/2005 não é suficiente para a solução da lide.  Deverão  as  instâncias  de  origem  apurar  se  (e  a  partir  de  quando)  houve  impossibilidade  concreta  de  compensação  do  saldo  cuja  habilitação  somente  foi  pleiteada  no  ano  de  2008,  para,  então,  formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição.  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial, para anular o acórdão hostilizado.  Esse entendimento concilia o princípio da razoabilidade e da segurança jurídica,  pois,  ao  assegurar  o  exercício  do  direito  de  compensação  após  o  prazo  decadencial  ou  prescricional,  para  os  casos  em  que  se  revelou  impossível  o  exercício  do  direito  de  compensação,  ao  mesmo,  restringiu  o  exercício  desse  direito  para  as  situações  em  que  o  contribuinte,  embora dispondo de débito passível de compensação, por desleixo ou de  forma  intencional, procrastinou o exercício do direito para além do quinquídio legal.  A não exigência de prazo final para a conclusão do procedimento compensatório  em  apreço,  sem  qualquer  condição,  conforme  defendido  pela  recorrente,  implicaria  instabilidade jurídica, o que afronta o princípio do segurança jurídica.  No  caso,  não  há  controvérsia  de  que  as  DComp  apresentadas  a  partir  de  23/6/2003 foram apresentadas após o prazo decadencial/prescricional, fixado o art. 168, II, do  CTN,  porém,  não  há,  nos  autos,  elementos  que  comprovem  que  a  recorrente  estava  impossibilitada de compensar o referido crédito até o dia 22/6/2003, data em que completado o  referido prazo.  Por  todo  o  exposto,  propõe­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a unidade de origem da RFB:  a)  proceda  a  apuração/confirmação  do  crédito  informado  pela  recorrente  na  primeira DComp;  b)  preste  a  informação  se  o  valor  do  crédito  apurado  é  suficiente  para  as  compensações dos débitos informadas nas DComp apresentadas até 22/3/2003;  c)  após  as  referidas  compensações,  caso  ainda  remanesça  saldo  de  crédito,  proceda  a  intimação  da  recorrente  para  comprovar  a  impossibilidade  de  utilização  nas  compensações  realizadas  até  22/3/2003;  e  d)  preste  informação  sobre  todos  os  tributos  recolhidos ou extintos de outras formas previstas no art. 156 do CTN.   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10680.015558/2002­10  Resolução nº  3302­000.715  S3­C3T2  Fl. 288          12 Após  todos  esses  procedimentos,  elaborar  relatório  conclusivo  e  cientificar  a  recorrente  de  todo  procedimento  realizado,  para  que,  se  desejar,  apresente  manifestação  a  respeito. Enfim, retornem­se os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910763/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.310
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.310  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 76 3/ 20 12 -1 6 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.910763/2012­16  Resolução nº  3401­001.310  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.910763/2012­16  Resolução nº  3401­001.310  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.910763/2012­16  Resolução nº  3401­001.310  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 215DF CARF MF

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8977159 #
Numero do processo: 11080.737899/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.852
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, em função da não homologação de compensações tratadas no processo nº 10880.653323/2016-61. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 89 9/ 20 18 -2 1 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737899/2018-21 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição foi exercido plenamente pelo contribuinte ao protocolizar seus pedidos de ressarcimento/compensação, que, tendo sido considerados indevidos, ensejou a aplicação da multa determinada no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O emprego dos princípios da PROPORCIONALIDADE e da RAZOABILIDADE não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual apresentou diversos argumentos acerca da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos contidos nas declarações de compensações não homologadas e tratadas no processo nº 10880.653323/2016-61. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente apresentou declarações de compensação, tratada no processo nº 10880.653325/2016-51, que foram homologadas parcialmente, em virtude do deferimento parcial do pedido de ressarcimento efetuado pela recorrente. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratada em outro processo de nº 10880.653325/2016-51. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.653325/2016-51, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737899/2018-21 Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10880.653325/2016-51. Após definido o rumo do processo nº 10880.653325/2016-51, que seja anexada neste processo a decisão definitiva daquele processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos a esse relator para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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7866705 #
Numero do processo: 10120.727554/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727554/2015­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.843  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 55 4/ 20 15 -3 0 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10120.727554/2015­30  Resolução nº  3301­000.843  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.836, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727509/2015­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.836):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912453/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.657
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo. Relatório Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso fls. 140-149: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização depretenso “Pagamento Indevido/a Maior” de PIS. 2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente: DCOMP Data Crédito utilizado Débitos compensados Origem Valor 00392.96432.031007.1.3.04-7203 03/10/2007 Pgto Indevido/a maior 366.490,80 497.657,86 Despacho Decisório da DRF 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 029215060 anexado à fl. 121, exarado aos 01/08/2012, que assim se manifestou: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3.1 Tendo em vista a utilização parcial do DARF identificado pelo contribuinte na extinção de seus débitos, a DRF reconheceu a validade do indébito no importe de R$51.617,49, utilizando-o na homologação parcial da compensação declarada na DCOMP em análise. 3.2 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 4. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2. Manifestação de Inconformidade 5. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 13/08/2012 conforme documento à fl. 138. Irresignado, o contribuinte apresenta em 11/09/2012 a manifestação de inconformidade anexada ao processo, onde, em síntese, argumenta: 5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5.2 Informa que apurou o PIS referente ao mês de março/2005 no valor de R$3.519.450,00, recolhendo o valor apurado; posteriormente apurou erro na apuração da base de cálculo, apurando nova contribuição, no valor de R$ 2.472.952,41. Informa que retificou a DCTF mensal. O erro cometido deu origem ao pagamento a maior no importe de R$1.046.497,59. 5.3 Em 28/11/2005 apresentou a DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, utilizando o crédito original de PIS do mês de março/2005 no valor de R$ 460.562,63. “Todavia, efetivamente a Companhia não utilizou a referida Declaração para quitar o débito do período mencionado e também não efetuou o cancelamento formal desse PER/DCOMP”. (negritos do original) 5.4 Esclarece que, uma vez não utilizado o crédito na DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, apresentou a DCOMP retificadora de nº 31889.68348.031007.1.7.04-6172 para compensar diversos débitos, mediante a utilização de parte do crédito no importe de R$ 462.827,89; este procedimento procedimento “gerou o saldo remanescente de R$ 583.669,70”. (negritos do original) 5.5 Informa que não acrescentou a multa de mora aos débitos declarados na DCOMP de nº 31889.68348.031007.1.7.04-6172 por motivo da “retificação espontânea das apurações ante a ausência de qualquer ação fiscal”. (negritos do original) 5.6 O crédito remanescente, no importe de R$ 583.669,70, foi utilizado nas PER/DCOMPs de nºs 00392.96432.031007.1.3.04-7203 e 03033.68570.121108.1.3.04-0909. Apresenta planilha demonstrativa da apuração do crédito e da utilização da parcela recolhida a maior, mencionando a homologação indevida da PER/DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104. 5.6.1 Acrescenta que a insuficiência do crédito apurada pela DRF na DCOMP em análise neste processo tem origem na homologação indevida da PER/DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104 e no acréscimo da multa de mora aos débitos compensados na PER/DCOMP de nº 31889.68348.031007.1.7.04-6172. 5.8 A seguir, tece diversos argumentos acerca da compensação declarada através da PER/DCOMP 31889.68348.031007.1.7.04-6172, defendendo a exclusão da multa moratória pela denúncia espontânea. 5.9 Por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, para que seja revista a homologação da PER/DCOMP nº 31889.68348.031007.1.7.04-6172 e a anulação da homologação do PER/DCOMP nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, com vistas na homologação integral da compensação informada na PER/DCOMP nº 00392.96432.031007.1.3.04-7203. 6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.139). A decisão recorrida, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERACIONALIZAÇÃO A compensação tributária obedece a regras específicas, previstas na legislação tributária. As regras para o encontro de contas estão expressamente determinadas nesta legislação e devem ser obedecidas integralmente. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DA DCOMP A retificação ou o cancelamento da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Intimada da decisão de piso em 05.03.2013 (fls. 153), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 04.04.2013 (fls.154-170), reproduzindo, em síntese, os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo - Relator A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05.03.2013 (fls. 153) e protocolou Recurso Voluntário em 04.04.2013 (fls.154-170), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Dentre outros pontos à serem analisados neste processo, há a matéria concernente a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional à luz do que restou decido no REsp nº 1.149.022 e na Súmula 360, de 27 de agosto de 2008, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) ***
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo. Relatório Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso fls. 140-149: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização depretenso “Pagamento Indevido/a Maior” de PIS. 2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente: DCOMP Data Crédito utilizado Débitos compensados Origem Valor 00392.96432.031007.1.3.04-7203 03/10/2007 Pgto Indevido/a maior 366.490,80 497.657,86 Despacho Decisório da DRF 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 029215060 anexado à fl. 121, exarado aos 01/08/2012, que assim se manifestou: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3.1 Tendo em vista a utilização parcial do DARF identificado pelo contribuinte na extinção de seus débitos, a DRF reconheceu a validade do indébito no importe de R$51.617,49, utilizando-o na homologação parcial da compensação declarada na DCOMP em análise. 3.2 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 4. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2. Manifestação de Inconformidade 5. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 13/08/2012 conforme documento à fl. 138. Irresignado, o contribuinte apresenta em 11/09/2012 a manifestação de inconformidade anexada ao processo, onde, em síntese, argumenta: 5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5.2 Informa que apurou o PIS referente ao mês de março/2005 no valor de R$3.519.450,00, recolhendo o valor apurado; posteriormente apurou erro na apuração da base de cálculo, apurando nova contribuição, no valor de R$ 2.472.952,41. Informa que retificou a DCTF mensal. O erro cometido deu origem ao pagamento a maior no importe de R$1.046.497,59. 5.3 Em 28/11/2005 apresentou a DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, utilizando o crédito original de PIS do mês de março/2005 no valor de R$ 460.562,63. “Todavia, efetivamente a Companhia não utilizou a referida Declaração para quitar o débito do período mencionado e também não efetuou o cancelamento formal desse PER/DCOMP”. (negritos do original) 5.4 Esclarece que, uma vez não utilizado o crédito na DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, apresentou a DCOMP retificadora de nº 31889.68348.031007.1.7.04-6172 para compensar diversos débitos, mediante a utilização de parte do crédito no importe de R$ 462.827,89; este procedimento procedimento “gerou o saldo remanescente de R$ 583.669,70”. (negritos do original) 5.5 Informa que não acrescentou a multa de mora aos débitos declarados na DCOMP de nº 31889.68348.031007.1.7.04-6172 por motivo da “retificação espontânea das apurações ante a ausência de qualquer ação fiscal”. (negritos do original) 5.6 O crédito remanescente, no importe de R$ 583.669,70, foi utilizado nas PER/DCOMPs de nºs 00392.96432.031007.1.3.04-7203 e 03033.68570.121108.1.3.04-0909. Apresenta planilha demonstrativa da apuração do crédito e da utilização da parcela recolhida a maior, mencionando a homologação indevida da PER/DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104. 5.6.1 Acrescenta que a insuficiência do crédito apurada pela DRF na DCOMP em análise neste processo tem origem na homologação indevida da PER/DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104 e no acréscimo da multa de mora aos débitos compensados na PER/DCOMP de nº 31889.68348.031007.1.7.04-6172. 5.8 A seguir, tece diversos argumentos acerca da compensação declarada através da PER/DCOMP 31889.68348.031007.1.7.04-6172, defendendo a exclusão da multa moratória pela denúncia espontânea. 5.9 Por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, para que seja revista a homologação da PER/DCOMP nº 31889.68348.031007.1.7.04-6172 e a anulação da homologação do PER/DCOMP nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, com vistas na homologação integral da compensação informada na PER/DCOMP nº 00392.96432.031007.1.3.04-7203. 6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.139). A decisão recorrida, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERACIONALIZAÇÃO A compensação tributária obedece a regras específicas, previstas na legislação tributária. As regras para o encontro de contas estão expressamente determinadas nesta legislação e devem ser obedecidas integralmente. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DA DCOMP A retificação ou o cancelamento da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Intimada da decisão de piso em 05.03.2013 (fls. 153), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 04.04.2013 (fls.154-170), reproduzindo, em síntese, os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo - Relator A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05.03.2013 (fls. 153) e protocolou Recurso Voluntário em 04.04.2013 (fls.154-170), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Dentre outros pontos à serem analisados neste processo, há a matéria concernente a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional à luz do que restou decido no REsp nº 1.149.022 e na Súmula 360, de 27 de agosto de 2008, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) ***

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3302­000.657  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso fls. 140­149:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  depretenso “Pagamento Indevido/a Maior” de PIS.  2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  Crédito utilizado  DCOMP  Data  Origem  Valor  Débitos  compensados  00392.96432.031007.1.3.04­7203  03/10/2007  Pgto Indevido/a  maior  366.490,80    497.657,86      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 45 3/ 20 12 -7 4 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10680.912453/2012­74  Resolução nº  3302­000.657  S3­C3T2  Fl. 3          2 Despacho Decisório da DRF  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF  através  do  Despacho  Decisório  nº  029215060  anexado  à  fl.  121,  exarado  aos  01/08/2012, que assim se manifestou:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  3.1 Tendo em vista a utilização parcial do DARF identificado pelo contribuinte  na extinção de  seus débitos, a DRF reconheceu a validade do  indébito no  importe de  R$51.617,49,  utilizando­o  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada  na  DCOMP em análise.  3.2 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172,  de 1966 (CTN), art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  4.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE a compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada  no item 2.  Manifestação de Inconformidade  5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  13/08/2012  conforme  documento  à  fl.  138.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  11/09/2012  a  manifestação de inconformidade anexada ao processo, onde, em síntese, argumenta:  5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2  Informa  que  apurou  o  PIS  referente  ao  mês  de  março/2005  no  valor  de  R$3.519.450,00,  recolhendo o valor apurado; posteriormente apurou erro na apuração  da base de cálculo, apurando nova contribuição, no valor de R$ 2.472.952,41. Informa  que retificou a DCTF mensal. O erro cometido deu origem ao pagamento a maior no  importe de R$1.046.497,59.  5.3  Em  28/11/2005  apresentou  a  DCOMP  de  nº  16673.83441.281105.1.3.04­ 5104,  utilizando  o  crédito  original  de  PIS  do  mês  de  março/2005  no  valor  de  R$  460.562,63.  “Todavia,  efetivamente  a  Companhia  não  utilizou  a  referida  Declaração  para  quitar o débito do período mencionado e  também não efetuou o cancelamento formal  desse PER/DCOMP”. (negritos do original)  5.4  Esclarece  que,  uma  vez  não  utilizado  o  crédito  na  DCOMP  de  nº  16673.83441.281105.1.3.04­5104,  apresentou  a  DCOMP  retificadora  de  nº  31889.68348.031007.1.7.04­6172  para  compensar  diversos  débitos,  mediante  a  utilização  de  parte  do  crédito  no  importe  de  R$  462.827,89;  este  procedimento  procedimento “gerou o saldo remanescente de R$ 583.669,70”. (negritos do original)  5.5  Informa  que  não  acrescentou  a  multa  de  mora  aos  débitos  declarados  na  DCOMP  de  nº  31889.68348.031007.1.7.04­6172  por  motivo  da  “retificação  espontânea  das  apurações  ante  a  ausência  de  qualquer  ação  fiscal”.  (negritos  do  original)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10680.912453/2012­74  Resolução nº  3302­000.657  S3­C3T2  Fl. 4          3 5.6  O  crédito  remanescente,  no  importe  de  R$  583.669,70,  foi  utilizado  nas  PER/DCOMPs de nºs 00392.96432.031007.1.3.04­7203 e 03033.68570.121108.1.3.04­ 0909.  Apresenta  planilha  demonstrativa  da  apuração  do  crédito  e  da  utilização  da  parcela recolhida a maior, mencionando a homologação  indevida da PER/DCOMP de  nº 16673.83441.281105.1.3.04­5104.  5.6.1 Acrescenta que a insuficiência do crédito apurada pela DRF na DCOMP em  análise  neste  processo  tem  origem  na  homologação  indevida  da  PER/DCOMP  de  nº  16673.83441.281105.1.3.04­5104  e  no  acréscimo  da  multa  de  mora  aos  débitos  compensados na PER/DCOMP de nº 31889.68348.031007.1.7.04­6172.  5.8 A seguir, tece diversos argumentos acerca da compensação declarada através  da  PER/DCOMP  31889.68348.031007.1.7.04­6172,  defendendo  a  exclusão  da  multa  moratória pela denúncia espontânea.  5.9  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  revista  a  homologação  da  PER/DCOMP  nº  31889.68348.031007.1.7.04­6172  e  a  anulação  da  homologação  do  PER/DCOMP  nº  16673.83441.281105.1.3.04­5104, com vistas na homologação integral da compensação  informada na PER/DCOMP nº 00392.96432.031007.1.3.04­7203.  6.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.139).  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP  ­  Data  do  fato  gerador:  15/04/2005   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­ OPERACIONALIZAÇÃO A compensação  tributária obedece a regras específicas, previstas na legislação tributária. As regras para  o  encontro  de  contas  estão  expressamente  determinadas  nesta  legislação  e  devem  ser  obedecidas integralmente.  RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO  DA  DCOMP  A  retificação  ou  o  cancelamento  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas no seu preenchimento, da  forma prescrita na  legislação  tributária vigente e  somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua  apresentação.  Intimada  da  decisão  de  piso  em  05.03.2013  (fls.  153),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  04.04.2013  (fls.154­170),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10680.912453/2012­74  Resolução nº  3302­000.657  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  05.03.2013  (fls.  153)  e  protocolou Recurso Voluntário em 04.04.2013 (fls.154­170), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Dentre  outros  pontos  à  serem  analisados  neste  processo,  há  a  matéria  concernente  a  aplicação  do  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  à  luz  do  que  restou  decido no REsp nº 1.149.022 e na Súmula 360, de 27 de agosto de 2008, a saber:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes da Primeira Seção  submetidos ao  rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4. Destarte,  quando o  contribuinte procede  à  retificação do valor  declarado a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10680.912453/2012­74  Resolução nº  3302­000.657  S3­C3T2  Fl. 6          5 6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux;  Data do julgamento: 09.06.2010)  *** “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  (PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.08.2008,  DJe  08.09.2008)  Rel.  Min.  Eliana  Calmon.”   Do  que  se  infere  da  decisão  e  da  súmula  supra  citadas,  é  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea  será  aplicado  aos  casos  em  que  não  houver  declaração  do  débito  e,  quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a Recorrente apresentou a Dcomp nº  31889.68348.031007.1.7.04­6172  para  compensar  os  débitos  relativos  aos  meses  de  maio  a  agosto  de  2005,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  a  título  de  PIS/Pasep  não­ cumulativo (código de receita 6912) do período de março de 2005, sem a inclusão da multa de  mora, conforme se verifica na planilha abaixo:  PER/DCOMP 31889.68348.031007.1.7.04­6172   Débito    valor    multa    juros    total    mai/05   30.760,46    ­    9.812,59    40.573,05    jun/05    180.463,12    ­   54.842,74    235.305,86    jul/05    231.035,05   ­    66.376,37    297.411,42   Ago/05   40.462,96    ­    11.018,08    51.481,04   Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  recursal,  foram  juntados  aos  autos as seguintes DCTF´s:  Descrição  Folhas  Período  Data da  Transmissão  Recibo  Declaração  Retificada  Débito  Valor  6912   3.531.171,42  Original  69­71  mai/05  07/07/2005  05.28.34.14.14­70  ­  8109   91.176,71   6912  3.531.171,42  Retificadora  209­211  mai/05  17/05/2006  25.22.71.39.87­40  17.30.03.93.51­77  8109  91.176,71  6912   3.062.645,64  8109   91.176,71   8109   185.461,81   Retificadora  65­68  mai/05  23/12/2009  34.27.52.22.91­20  19.84.90.31.81­90  8109   30.760,46   Descrição  Folhas  Período  Data da  Transmissão  Recibo  Declaração  Retificada  Débito  Valor  Original  75­76  jun/05  05/08/2005  30.66.88.33.95­71  ­  6912   3.264.804,22  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10680.912453/2012­74  Resolução nº  3302­000.657  S3­C3T2  Fl. 7          6             8109   31.690,40   6912  3.264.804,22  Retificadora  212­214  jun/05  25/11/2005  35.12.94.93.01­14  30.66.88.33.95­71  8109  31.690,40  6912   2.778.965,46  8109   31.690,40  Retificadora  72­74  jun/05  02/10/2008  19.02.71.07.73­70  35.12.94.93.01­14  8109   180.463,12   Descrição  Folhas  Período  Data da  Transmissão  Recibo  Declaração  Retificada  Débito  Valor  6912   3.528.582,82  Original  81­82  jul/05  08/09/2005  18.96.55.49.11­10  ­  8109   28.860,98   6912   3.528.582,82  Retificadora  219­221  jul/05  19/04/2006  11.58.29.02.26­13  35.01.77.49.29­08  8109   28.860,98   6912   2.947.166,37  8109   28.860,98  Retificadora  78­80  jul/05  02/10/2008  18.85.99.56.55­86  35.07.07.13.94­79  8109   231.035,05   Descrição  Folhas  Período  Data da  Transmissão  Recibo  Declaração  Retificada  Débito  Valor  6912   3.506.670,79  Original  88­90  ago/05  06/10/2005  39.85.06.38.73­48  ­  8109   58.228,56   6912   3.506.670,79  Retificadora  226­228  ago/05  09/08/2006  15.26.76.52.00­13  20.62.77.50.46­45  8109   58.228,56   6912   2.912.877,00  8109   58.228,56  8109   234.790,43  Retificadora  84­86  ago/05  02/10/2008  42.72.95.89.96­51  15.26.76.52.00­13  8109  40.462,96  Em relação aos débitos atinentes aos meses de junho e agosto de 2005, constata­ se que as DCTF´s retificadoras, por seguirem a correta ordem cronológica de alterações (vide  nº do  recibos),  se prestam para verificar  se os débitos haviam sido declarados quando  foram  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp 31889.68348.031007.1.7.04­6172.   Contudo, em relação aos meses de maio e julho de 2005, verifica­se as DCTF´s  carreadas  autos  não  são  sequenciais,  na  medida  em  que  as  declarações  retificadoras  não  mencionaram o número do recibo da declaração anteriormente apresentada, obstando a análise  deste  Julgador  acerca do  exato momento  em que  houve  a declaração  do  débito,  fato  este  de  suma importância para definir o alcança e aplicação da decisão e da súmula do STJ.  Neste cenário, proponho o encaminhamento do processo à unidade de origem,  para que a fiscalização junte aos autos cópia das DCTF´s relativo aos meses de maio e julho de  2005  entregues  em  data  anterior  a  entrega  da  PER/DCOMP  nº  31889.68348.031007.1.7.04­ 6172.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.      Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910745/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.292
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.292  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 74 5/ 20 12 -3 4 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13888.910745/2012­34  Resolução nº  3401­001.292  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13888.910745/2012­34  Resolução nº  3401­001.292  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13888.910745/2012­34  Resolução nº  3401­001.292  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 201DF CARF MF

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8958350 #
Numero do processo: 10850.720349/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2202-008.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T20:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T20:18:24Z; Last-Modified: 2021-08-16T20:18:24Z; dcterms:modified: 2021-08-16T20:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T20:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T20:18:24Z; meta:save-date: 2021-08-16T20:18:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T20:18:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T20:18:24Z; created: 2021-08-16T20:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-16T20:18:24Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T20:18:24Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.720349/2010-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.501 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente HÉLIO ZANCANER SANCHES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 233 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 224 e ss) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra R. Decisão de não reconhecimento de direito creditório relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente ou a maior a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização dos produtos rurais de sua propriedade (CEI nº 21.113.00036/83, Fazenda Benvinda I), para os períodos alternados de 01/05/2005 a 30/04/2010, no valor de R$ 162.091,18. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 49 /2 01 0- 94 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720349/2010-94 Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 192/204) do contribuinte acima identificado, apresentada em face do indeferimento dos pedidos de restituição referentes a valores que teriam sido recolhidos indevidamente ou a maior a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização dos produtos rurais de sua propriedade (CEI nº 21.113.00036/83, Fazenda Benvinda I), para os períodos alternados de 01/05/2005 a 30/04/2010, no valor de R$ 162.091,18. Através dos PER/Dcomp de fls. 03/113, o contribuinte pleiteou a restituição das contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente, relativas ao período de 01/05/2005 a 30/04/2010. Trata-se de contribuinte com atividade rural. Assim, as contribuições previdenciárias em questão, sob sua responsabilidade, incidem sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais (quanto aos empregados, a parte por estes devida) e sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua própria produção rural e da adquirida de terceiros (produtores pessoa física), De acordo com a análise feita pelo órgão de origem, através do Despacho Decisório DRF/SJR SAORT nº 082, de 23/05/2011 (fls. 183/189), os pedidos de restituição do contribuinte não encontram amparo legal, pois a contribuição alegadamente recolhida indevidamente está em conformidade com o inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212/91. A interessada foi comunicada da decisão em 31/05/2011, conforme comprovante juntado às fls. 190 e, em 27/06/2011 foi apresentou manifestação de inconformidade (fls. 192/204) alegando, em apertada síntese, que a exigência de contribuição incidente sobre a receita da comercialização de produção do empregador rural, pessoa física, afronta dispositivos constitucionais: i) por ter sido instituída fora das hipóteses previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; ii) por caracterizar bitributação; e iii) por ofender o princípio da isonomia tributária. Afirmou a possibilidade do controle de constitucionalidade no processo administrativo. Citou jurisprudência e doutrina a seu favor. É o relatório. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. O produtor rural pessoa física é responsável pelo recolhimento da contribuição quando da comercialização da produção rural, efetuada de acordo com o inciso X do art. 30 da Lei nº 9.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa está obrigada à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetente para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/06/2014 (fls. 230), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/07/2014 (fls. 233 e ss), insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância, ao argumento de que o Colegiado de piso deveria ter analisado as Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720349/2010-94 afirmações de inconstitucionalidade da exigência de contribuição incidente sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Reafirma seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Com essas alegações requer a reforma do Acórdão, a fim de que sejam homologados os pedidos de restituição formulados. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural, bem como o pedido de reforma do R. Acórdão sob esse fundamento, não podem ser conhecidos. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720349/2010-94 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.722952/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 29 52 /2 01 5- 22 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722952/2015-22 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”): Trata-se de manifestação de inconformidade (f. 3), apresentada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir o Ato Declaratório Executivo DRF/BAU nº 1698768, de 01 de setembro de 2015 (fl. 04), pelo qual foi comunicada sua exclusão do regime tributário simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2016. Conforme expresso no referido ADE, a pessoa jurídica possuía débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, situação que representou infringência ao disposto no inciso V do art. 17, no inciso I do art. 29, no inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Na consulta aos débitos geradores do ADE contestado (f. 11), estão indicados débitos não previdenciários inscritos na PGFN (DAU), no valor consolidado de R$ 3.827,48, sob a inscrição nº 80414044571, bem como débitos de Simples Nacional conforme indicação abaixo: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722952/2015-22 Cientificada em 29/09/2015 (AR f. 18) e não satisfeita com o que foi deliberado, em 11/10/2016 a interessada apresentou sua contestação ao ato em que afirmou que, em relação ao débito inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional, houve protocolo do pedido de parcelamento, ante a indisponibilidade de fazê-lo eletronicamente, encontrando-se no aguardo do pagamento da primeira parcela. Informa haver regularizado os demais débitos, também por parcelamento. Junta documentos de f. 5/6, onde não se vislumbra a aposição do protocolo mencionado. A autoridade preparadora juntou extratos de sistemas onde se constata a existência de débitos exigíveis (f. 20/25), encaminhando o processo ao Seort. Esta publicou Edital Eletrônico nº 001420296 (f. 29), em 27/10/2015, intimando novamente a empresa a regularizar os débitos listados no ADE DRF/BAU nº 001698768. Sem que tenha havido regularização dos débitos inscritos na PGFN, anexou extratos atualizado da inscrição em DAU nº 80414044571 de f. 31/34, despachando o presente processo à Delegacia de Julgamento, por não se tratar de hipótese de revisão de ofício (f. 35). Em sessão de 27/06/2019, a DRJ/FNS julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. O contribuinte poderá comprovar a regularização de débitos impeditivos à sua permanência Simples Nacional, no prazo de 30 dias a partir da ciência do Ato Declaratório. Não regularizado os débitos que motivaram a definitividade da exclusão do Simples Nacional, pelo pagamento ou parcelamento, sujeita-se à definitividade da sua exclusão. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 42/43 do e-processo): Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722952/2015-22 No caso em tela, a exclusão da interessada decorreu da existência de débitos do Simples Nacional (contidos na Inscrição em Dívida Ativa de nº 80414044571), com exigibilidade não suspensa, referentes ao período de apuração 08/2012, 11/2012 e 12/2012, os quais a requerente alega ter protocolado pedido de parcelamento. Haja vista a ausência de comprovação do protocolo do pedido de parcelamento, bem como seu deferimento e pagamento da primeira parcela, é necessário expor as informações apresentadas no extrato SIDA (Consulta da Inscrição às f. 31/34). Nele se verifica que somente em 13/09/2017 ocorreu a concessão do parcelamento, como se constata através dos registros de ocorrência seguir: Assim, tendo sido cientificada do ADE em 29/09/2015, a empresa tinha 30 (trinta) dias a contar desta data para comprovar a regularização dos débitos ensejadores da exclusão do regime simplificado, à luz do art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, o que não ocorreu, pois o parcelamento foi concluído apenas em 13/09/2017. Portanto, ausente a regularização tempestiva das pendências que se mostravam impeditivas à sua permanência no regime simplificado, cumpre a este órgão julgador manter a decisão ora combatida. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722952/2015-22 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega em síntese (fls. 50/51 do e-processo): A) nunca teria recebido qualquer ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, seja através de correspondência ou em sua caixa postal no e-CAC; B) que verificados os sistemas da Receita Federal não consta qualquer informação a respeito da sua exclusão, mas sim que seria optante desde a sua constituição em 12/12/2011; e C) a respeito dos débitos, fez espontaneamente adesão aos parcelamentos dos débitos previdenciários (DEBCAD nº 472873776) e não previdenciários (CDA’s nº 80414044571 e nº 80416035815). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 22/07/2019 (fls. 61 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13/08/2019 (fls. 47/48 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Embora o contribuinte afirme em seu recurso voluntário não ter sido notificado a respeito do ato declaratório o qual excluiu do Simples Nacional, consta dos autos a cópia do AR comprovando a efetiva entrega em 29/09/2015 (fls. 18 do e-processo), tendo sido inclusive Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722952/2015-22 apresentada contestação à exclusão em 26/10/2015 (fls. 03 do e-processo), motivo pelo qual causa espécie a referida argumentação. Acerca do mérito da presente demanda, conforme visto, a exclusão teria decorrido a inscrição nº 00000080414044571 referente a um débito não previdenciário em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual, todavia, segundo explica o contribuinte, teria sido objeto de parcelamento. A esse respeito, consta dos autos o extrato detalhado da inscrição em questão (fls. 31/34 do e-processo), o qual confirma que a dívida em questão teria de fato sido objeto de um primeiro parcelamento ainda em 27/10/2014, o qual, todavia, teria sido rescindido eletronicamente em 07/02/2015. Depois disso, em 13/09/2017, o contribuinte teria solicitado uma nova adesão de parcelamento, aliás, como muito destacado pela própria instancia a quo. Sucede que o contribuinte foi intimado do ato de exclusão em 29/09/2015, de modo que deveria ter regularizado o seu débito no prazo de trinta dias, consoante determina a legislação de regência da matéria. Por tal razão, o acórdão proferido pela DRJ/FNS não merece qualquer reparo, devendo ser mantido integralmente por seus fundamentos, novamente transcritos abaixo (fls. 42/43 do e-processo): No caso em tela, a exclusão da interessada decorreu da existência de débitos do Simples Nacional (contidos na Inscrição em Dívida Ativa de nº 80414044571), com exigibilidade não suspensa, referentes ao período de apuração 08/2012, 11/2012 e 12/2012, os quais a requerente alega ter protocolado pedido de parcelamento. Haja vista a ausência de comprovação do protocolo do pedido de parcelamento, bem como seu deferimento e pagamento da primeira parcela, é necessário expor as informações apresentadas no extrato SIDA (Consulta da Inscrição às f. 31/34). Nele se verifica que somente em 13/09/2017 ocorreu a concessão do parcelamento, como se constata através dos registros de ocorrência seguir: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722952/2015-22 Assim, tendo sido cientificada do ADE em 29/09/2015, a empresa tinha 30 (trinta) dias a contar desta data para comprovar a regularização dos débitos ensejadores da exclusão do regime simplificado, à luz do art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, o que não ocorreu, pois o parcelamento foi concluído apenas em 13/09/2017. Portanto, ausente a regularização tempestiva das pendências que se mostravam impeditivas à sua permanência no regime simplificado, cumpre a este órgão julgador manter a decisão ora combatida. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722952/2015-22 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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