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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803824 #
Numero do processo: 10140.000797/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16923
Nome do relator: Não Informado
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4806115 #
Numero do processo: 10293.000882/89-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10693
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ACORDA() N&103-1O.693 Recurso n.• 96.146 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente MARMUD CAMELI , & CIA. LTDA. Recorrid DRF em RIO BRANCO - AC EMPREENDIMENTOS DA ÁREA DE AUTUAÇÃO DA SUDAM - ISEN- ÇÃO PROPORCIONAL - RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. No cálculo da parcela de lucro isenta, calculada pe- la aplicação sobre o lucro de exploração de percen- tagem igual à relação, no mesmo período-base, entre a receita líquida de vendas criada pelo prOjeto e o total da receita, deve ser excluída do lucro líquido a parte das receitas financeiras que exceder às des- pesas financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMUD CAMELI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cai selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 22 de outubro de 1990 MAC ;d. einimEIRA - PRESIDENTEíon. F . ' , C1:04t51 SCHETTINI - RELATOR VISTO EM *TO BOLAM' BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 250UT '90 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ AL BEATO CAVA MACEIRA, JOSÉ ROCHA e VICTOR um DE SALLES FREIRE.Ausen te por motivo justificado, o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO ~CO PEDEM Processo n9 10293/000.882/89-32 Recurso n9 96.146 Acórdão n9 103,10,693 Recorrente: MARMUD CAMELI & CIA. LTDA. • RELATÓRIO O presente processo teve início no lançamento su plementar (f is. 03/08) de imposto de renda pessoa jurídica, com base nos arts. 450 e 451 do RIR/80, o qual foi contestado pela empresa (f is. 1) sob a alegação de que estava acobertada por isenção durante o período de 10 anos, conforme declaração fome cida pela SUDAM (fls. 9). 2. São relevantes na decisão de primeira instância os seguintes pontos: a) a autoridade lançadora reconhece o di- reito à isenção; b) entende ela que o valor calculado é maior que o amparado por lei, conforme os esclarecimentos prestados na informação fiscal e c) é mantido o lançamento original. 3. Na mencionada informação fiscal (f is. 45 a 51), destacamos os seguintes itens: "1.11 - Cabe observar que o cálculo da percen- tagem ou porcentual sobre a Receita Líquida To- tal', do quadro 3, item 03/01, está indicado cor retamente com relação à Receita Líquida das Veli das do Empreendimento (RIR/80) ou isentas (for- mulário) e o Total da Receita Liquida (Formulá- rio) de vendas do empreendimento, ou seja, a re lação (fl. 21), dos itens 01/0? e 01/16 do Qua- dro 3 da Declaração de IRPF, Exercício de 1986, Ano-Base de 1985, isto é, Cr$ 21.033.180.552 di vidido por Cr$ 37.259.683.806, resultando eE 56,45% de Receita Liquida Isenta sobre os 100% da Receita Bruta Total, de acordo com o § 49 do artigo 451 do Decreto n9 85.450, de 04.12.80, cm apoio nos Decretos-lei n9 1.564/77 - art. 19,- § 49, n9 1.598/77 - art. 19, § 19, alínea a, e n9 1730/79 - art. 19, inciso I-. 1.16 - O Demonstrativo do: Lançamento Suplemen- tar, entretanto, ao contrário do Valor Declara- do do item 07, Quadro 15, de 17.851,85 ORTN (fl. 19) do Formulário L, oriundo do c:la?.. dos sumo ~to notem. Processo n9 10293/000.882/89-32 2. Ac6rdão n9 103-10.693 itens 01 a 19 do Quadro 10 (fl. 21-verso) do Anexo 2, como Valor Apurado o montante correto de 14.896,90 ORTN, com embasamento legal ' nos arts. 450 e 451 do RIR/80 - Decreto 85.450/80, combinados com o art. 412 do mesmo." 4. Lembra o fiscal que o § 49 do art. 451 do RIR/80 estabelece que "O lucro isento será determinado mediante a apli cação, sobre o lucro da exploração (artigo 41i) do empreendimen to, de percentagem igual ã relação, no mesmo período-base, entre a receita líquida de vendas da produção criada pelo projeto e o total da receita líquida de vendas do empreendimento" e que o inciso / do art. 412 mencionado manda excluir do lucro líquido a parte das receitas financeiras que exceder às despesas finan- ceiras para obter o lucro da exploração. 5. Convém transcrever ainda os seguintes tOpicos da informação fiscal: "2.6 - O contribuinte não observou que não deve- ria ter tomado, o valor do Lucro de Exploração (Quadro 10, item 01) com o valor proporcional (56,45%) da atividade em relação ao Lucro Real em Cr$ e ORTN Quadro 15, itens 58 e 60), mas, sim, deveria ter tomado o valor do Lucro Real_ (Quadro 15, item 58) de Cr$ 6.336.965.785 e stib traído o valor da diferença entre os valores dg' receita e da despesa financeira, ou seja, a di- ferença entre os itens 14 e 30 do Quadro 13„cm, ainda, Cr$ 1.875.396.650 menos Cr$ 826.456.818, o que seria iguala Cr$ 1,048.939.832, do valor, do Lucro Real, ou seja, Cr$ 6.336.965.785, re- sultando em Cr$ 5.282.025.953, equivalente a 66.060,97 ORTN. 2.7 - Com base nesse valor de 66.060,97 ORTN,do qual estão excluídos os valores das receitas e despesas (diferença positiva ou excedente) fi- nanceiras,"aplicando-se o percentual da repre- sentatividade da atividade na receita da empre- sa (56,45), ter-se-ia o valor de 37.291,42 ORTN, que deve ser o valor que deveria ter sido lança do no item 01 do Quadro 10 (e não o do valor dg 44.688,59, ghe consta naquele item de sua Decla ração, à fl. 21-verso). 2.8 - Sobre o referido valor do referido item 10/01 deveria ter sido aplicada a alíquota idirc ERMO rogue° FEDEILU. Processo n9 10293/000.882/89.-32 . Acórdio n9 103-10.693 35% (item 10/04), resultando em 13.052,00 ORT (item 10/07),.correspondehte ao imposto isento 2.9 - Para o cálculo do item 10/10, deveria te' sido tomado o valor de 66.060,97 ORTN menos o piso de 40.000 ORTN, do Exercício de 1986, br- -Base de 1985, equivalente, portanto,a 26.060,97 ORTN, multiplicado por 10% da diferença entre o total do Lucro Real de 79.164,90 ORTN e o pi so de 40.000 ORTN (igual a'39.164,90) ou seja, 3.916.49 ORTN, dividido pelo Lucro Real emORTN (79.164,90), resultando em um Adicional de 1.844,90 ORTN. 2.10 - O item 10/13, subtotal,nos daria 14.896,90 ORTN,qte, multiplicadas por 100% (item 10/15) indicaria uma redução/isenção (item 10/19) de 14.896,90 ORTN, valor a'que chegoua revisão do processamento (f 1. 24). O valor do item 10/19, de 14.896,90, é o que deveria aparecer no item 15/07, de fl. 19, no rosto da Declaração de Im posto de Renda'Pessoa Jurídica, e não 17.851,65 ORTN. 2.11 - O cálculo do Programa de Integração So- cial - PIS, em decorrência dos critérios diver gentes do Contribuinte e da recisão, apresen- tou, - na declaração do contribuinte - o valor de 688,62, e o valor - apurado pela revisão-de 782,70ORTN, por terem por base de cálculo valo res diferentes, um sem a exclusão da diferença de receitas e despesas financeiras e outro com a exclusão das mesmas." 6. A autuada apresentou recurso voluntário a este Colendo Conselho da decisão de primeira instãncia, onde co- menta erro de fato na informação fiscal, mas que não alteram os valores apontados no lançamento suplementar, não acrescen- tando nenhuma informação relevante para o julgamento É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10293/000.882/89-32 4. Acórdão n9 103-10.693 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI; Relator. A diferença entre os valores declarados pelo con- tribuinte e os encontrados na revisão da declaração está exata mente na subtração do valor da receita e da despesa financeira do lucro líquido para encontrar-se o lucro da exploração. 2. A legislação de regência (arts. 412 e 451, § 49 do RIR/80), mencionada na informação fiscal parece-nos não dei xar margem a dúvidas: a autoridade julgadora de primeira .ins- tância agiu corretamente ao manter o lançamento. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos autos Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 21j.- outubro de 1990 „o/,/ FRANCISCO D- CHETTINI - RELATO MFCT. Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.100140/88-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0593
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS. Sessão de °9 de dezembro de 19 83 ACORDA() No 105-0.593 Recursoo° : 87.662 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente : VIAÇÃO SÃO JORGE LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Saldo Cre- dor - O saldo credor da conta de correção mo netãria declarado integra, por adição, o lu- cro liquido do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO JORGE LTDA., ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoLáff Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1983 dg PEDRO 4471"M9 7• ANDES /7 - PRESIDENTE OS ALDO SAN ANNA - RELATOR VISTO EM U O DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ti 9 DEZ 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Texeira do Nascimen to e Marinho Mendes Domenici.94 %kl\ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON4 0610/014.088/80 RECURSO N% 87.662 ACORDAON% 105-0.593 RECORRENTE: VIAÇÃO SÃO JORGE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SÃO JORGE LTDA., inscrita no CGC-MF sob o n9 16.801.516/0001-75, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apre- sentada,manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Lançamento Suplementar de fls. 04, recorre a este Tribunal Ad- ministrativo apresentando suas razões às fls. 59/63. A matéria tributável objeto do litígio pode ser as- sim descrita com base no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 17: "Saldo devedor da correção monetária não confere com o valor declarado." Enquadramento legal: artigo 39 itens I e II do De- creto-lei n9 1598/77. Impugnada a exigência (fls. 44/45) ã alega ção de que houve simples erro de preenchimento da declaração fei ta em desacordo com os lançamentos contábeis. Foi proferida a de cisão de primeiro grau, cuja fundamentação tem este teor:(fls.44) "Considerando que as alegações do contri4Y DMF.DFM9CC-~0.1600175 SERVIÇOMUCOFEDERAL processo n9 0610/014.088/80 02. Acórdão n9 105-0.593 buinte não coincidem com as provas anexa- das; Considerando que a correção monetã ria do balanço, conforme mapas e conformg lançado no livro DIÁRIO, apresentou cré- ditos superiores aos débitos em Cr$ 175.205,00 (e não em Cr$ 163.830,00, con- forme declaração de rendimentos); Consi derando que o saldo credor de correção m6" netãria será computado na determinaçao lucro real; Considerando o que mais cons ta, resolvo tomar conhecimento da impugna ção para indeferi-la, retificando ao mes- mo tempo o lançamento suplementar, para e xigir do contribuinte o imposto de rendi no valor de Cr$ 99.529,00, sujeito à cor reção monetária nos termos da lei,e a mui ta de 30%, aplicável sobre o valor do im- posto corrigido. Intime-se para o reco lhimento no prazo de 30 dias, ficando,to= devia, aberto novo prazo de 30 dias para nova impugnação, em virtude do agravamen- to da exigência inicial...." Após nova impugnação, onde a recorrente reitera os termos da impugnação anterior anexada ao processo e protesta pe- lo deferimento de perícia o Sr. Delegado proferiu decisão cuja conclusão tem este teor: (fls. 56) "Considerando que o caráter apenas prote- latório do pedido de perícia induz a seu indeferimento; Considerando que a inexa- tidão quanto ao período base de escritura ção da receita de correção monetéria cong titui fundamento para lançamento suplemeg tar do imposto, uma vez comprovada a pos- tergação do mesmo para exercício posterior ao que seria devido; Considerando que não foi apresentado comprovante de recolhimen to correspondente ao imposto postergado g os respectivos acréscimos legais; Consi- derando que nada se elucidou quanto à par cela de Cr$ 163.830,00, a qual foi deduzi da na apuração do lucro liquido do exerci cio, não sendo posteriormente oferecida ! tributação; Considerando o que mais cons ta, resolvo tomar conhecimento da impugna ção de fls. 49 para indeferi-la, determi- nando se mantenha a exigência de recolhi mento do imposto no montante de Crf 99.529,00, do PIS Cr$ 5.235,00, acresci dos da multa de 30%, cominada pelo artigo 727, inciso II, alínea 'Ib" do RIR/80, su-,g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0610/014.088/80 03. 7 Acórdão n9 105-0.593 , jeitos aqueles valores aos acréscimos ca _ biseis, na forma regulamentar." 1 Em seu arrazoado dirigido a este Conselho de Con- tribuintes reitera a recorrente seus argumentos anteriores de sim pies erro no preenchimento da declaração insistindo em demonstrar, mediante perícia, o alegado. E cita acórdão sem precisar a ori gem para enfatizar que se dã "provimento ao agravo quando do exame do processo conclui-se que a prova pericial indeferida é necessãria ao desfecho da questão. Decisão unânime (acórdão n9 di 3.670/82 - la, elator Olney B.Carvalho)." É o relatório.d1S 7 noreaucompum Processo n9 0610/014.088/80 04, AcOrdão n9 105-0.593 VOTO_ _ _ _ Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator Intimado da decisão em 13.05.83, em 13.06.83 (se- gunda-feira) o contribuinte protocolizou sua peça recursal. Aten dido o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso tem pestivo. A decisão primária merece ser mantida. O lançamento suplementar se deveu ao fato do saldo devedor da correção monetária não conferir com o saldo declarado. E pela decisão de fls. 44/45, teve o recorrente agravada sua si- tuação, visto que os Mapas de Correção Monetária acusavam o sal do credor de correção monetária no valor de Cr$ 175.205,31 e não o de Cr$ 163.830,00 constante da declaração. Como bem se destacou na decisão recorrida, o que se observa é a precariedade da escrita contábil da empresa "pela não observância do principio contábil da competência dos Exercí- cios e não distinção quanto a pertinência de elementos da escri ta contábil e dos relativos à escrita fiscal (baixa de bens es- criturados no LALUR)". Assim é que o imposto referente ã receita posterga da não foi recolhido, não constando que o mesmo tenha sido ofere cido à tributação, "fazendo o contribuinte, apenas,referênciaquan to ao lançamento contábil extemporâneo dos resultados da correção monetária do exercício de 1979 - Ano Base de 1978 (fls. 9)". Daí se ter na fase instrutOria indeferido pedido de perícia, porque meramente protelatória e prescindível, posto que os erros apontados são evidentes à luz dos dispositivos legais. Resta, pois, confirmando a decisão recorrida con- cluir "que a inexatidão quanto ao período base de escrituraçãocW SERVICOMBLICOFEDERAL Processo n9 0610/014.088/80 05. Acórdão n9 105-0.593 da receita de correção monetária constitui fundamento para lança mento suplementar do imposto, uma vez comprovada a postergação do mesmo para exercício posterior ao que seria devido (DL 1598,art. 1 59 § 59)" notando-se que não foi apresentado comprovante de reco lhimento correspondente ao imposto postergado e os respectivos a créscimos legais. Nego provimento ao recurso voluntário. Brasília-DF, 09 de dezembro de 1983 OSWA 1;IÀ NT' NA - RELATOR

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Numero do processo: 10830.005795/92-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18079
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° : 03.643. MATÉRIA : I.R.FONTE, exercício de 1989. RECORRENTE: INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S.A.. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE : 14111196. ACORDÃO N° : 103-18.079. IMPOSTO DE RENDA - FONTE. DECORRÉNCIA-Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de.-r>/:•;--24-r.""rfer AN 1: í O RIG mntER. - ESIDENTE 4%5~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares,Victor Luís de Saltes Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.795/92-33 ACÓRDÃO N° :103-18.079 RECURSO N° : 03.643. RECORRENTE: INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S.A.. RELATÓRIO A empresa INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S/A., com sede em Jaguariuna/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas/SP, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, onde se verificou diversas irregularidades lançadas de ofício, constante do processo n°10.830-005.794/92-71. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 27.04.94, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 54170), onde alega a inconstitucionalidade do art.8°do Decreto - lei n°2.065/83 e ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. È o relatório. 9Y1,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.795/92-33 ACÓRDÃO N° :103-18.079 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MERA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como se vê no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.359, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a importância de NCz$210.574,73, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, é pacífico o entendimento deste Conselho de que o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, no qual se fundamentou a exigência, foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. Em consequência, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92 aplicam-se as normas previstas nos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 14 de novembro de 1996. MARCIA MARIA L, EIRA - RELATORA. n,W4PaoRi Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009166/89-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10.680.009166/89-20 Sessão de.24...de...rnarÇa..de ACORDAONUSUsla.79 Recurso n9 98.413 - IRPJ - Exs.: 1985 e 1986 Recorrente Maternidade Otaviano Neves S/A. Recorrido D.R.F. em Belo Horizonte - MG IRPJ-HONORARIOS DA DIRETORIA São indedutíveis os valores pagos a título de honorários da diretoria, quando não for com- provada a efetividade da prestação dos servi- ços em contrapartida dos quais houve o paga- mento dos honorários. IRPJ-CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS Havendo a empresa procedido a .reconstituição de sua escrita contábil e não tendo a fiscali zação logrado comprovar a graciosidade e/oii inexistência do dispêndio, hão quer ser acata dos os valores lançados a débito do resultado do exercício, baseados em recibos que identi- fiquem o beneficiário do pagamento, a mercado ria adquirida e as notas-fiscais que lastrea= ram a operação. IRPJ-DEPRECIAÇÃO DO EXERCÍCIO São dedutíveis as quotas de depreciação calou ladas a partir da época em que o bem seja inï talado, concluído, posto em serviço ou em cor' dições de produzir. Dessa forma, não se admi- tem os gastos com depreciação alusivos a "o- bras em andamento" od a bens não utilizados pelo proprietário na produção de rendimentos. IRPJ-LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO Considera-se realizada a siparcela do lucro in- flacionário acumulado, proporcional ao valor do ativo permanente realizado, ne? mesmo perto do. Integram o total do ativo permanente rea- lizado,entre outros, o valor das quotas de depreciação, amortização e exaustão, computa- das como custo ou despesa operacional do exer cicio. IRPJ-OMISSÃO DE RECEITAS - CONVÊNIOS MÉDICOS Há que ser mantida a exigência sobre as recei tas auferidas mediante convénios médicos, cu7 . 1 • / jos valores foram informados pelas próprias empresas conveniadas, sem que a recorrente comprovasse havê-los oferecido â tributação. IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE ACIONISTAS. Não prevalece a tributação dos depósitos ban- cários existentes em contas de acionistas, sem que haja nos autos prova suficiente de que os mesmos pertencem ã pessoa jurídica fiscaliza- da. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por MATERNIDADE OTAVIANO NEVES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 391.634.147,63 e Cr$ 413.735.159,00, nos exs. de 1985 e 1986 res pectivamente. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992 4ç onie ROR- Moa NEUBE - PRESID NTE 4. cbt e - 5714~- eit D - DE FATIMA • anwl, • DE MEIID 0=03 - RELATORA #11144.' ZAI iI TO HO • PA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 16 00r 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE,S0 NIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRAN CO E DICLER DE ASSUNÇÃO. . .- . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10680.009166/89-20 RECURSON9 : 98413 ACORDA° Ne : 103.12.079 RECORRENTE: MATERNIDADE OTAVIANO NEVES S/A. RELATÓRIO MATERNIDADE OTAVIANO NEVES S/A., com sede ã rua Cea- rá, n9 186, Santa Efigênia, Belo Horizonte, MG, recorre a este Conselho da Decisão de fls. 351 a 365, prolatada pela autorida- de monocrática, que julgou procedente em parte a ação fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos. A exigência fundamenta-se na constatação das seguin- tes irregularidades: 1) Honorários pagos ã Diretoria, sem comprovação da efetiva prestação de serviços, conforme documen- tos de fls. 217 a 234, nos valores: Exercício de 1985/Ano-base de 1984: Cr$ 4.625.000,00 Exercício de 1986/Ano-base de 1985: Cr$ 114.590.000,00; 2) Despesas Indedutiveis, levadas a débito da conta de Resultado "Outros Materiais de Consumo", sem documentação comprobatória de aquisição, conforme docs. de fls. 210 a 215, nos seguintes valores: Exercício de 1985/Ano-base de 1984: Cr$ 18.650.000,00 Exercício de 1986/Ano-base de 1985: Cr$ 5.541.700,00; DMIEFP/Di - SECO, In 085/ 80 *IS . . ,• sm~u~mm. Acórdão n9 103-12.079 3. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 3) Depreciações indevidas, calculadas sobre as ODIThaS "Construções em Andamento" e "Bens em Uso-Constru ção", conforme docs. às fls. 155 a 208, nos valo- res: Exercício de 1985/Ano-base de 1984: Cr$ 23.751.906,00 Exercício de 1986/Ano-base de 1985: Cr$ 74.198.681,00; 4) Omissão de Lucro Inflacionário Diferido, controla do na parte "B" do LALUR, conforme docs. de fls. 13v, 11 e 86 a 92, no valor de: Exercício de 1986/Ano-base de 1985: Lucro Inflacionário Diferido. Cr$ 769.617.730,00 (-) Lucro Inflacionário Dife . rido Tributado de ofício-Au to de Infração-no exercício de 1980/Ano-base de 1979, de Cr$ 64.791 ,00 x 1 ,5078 x 1,9557 x 1 ,9776 x 2 ,5658 x 3,1 528 x 3,1937 Cr$ 9.761,408,00 Lucro Inflacionário a tributar Cr$759.856.322,00; 5) Omissão de receita, caracterizada pela não conta bilização de serviços médicos prestados a diver sas empresas conveniadas, conforme docs. de fls. 236 a 242, no valor de: Exercício de 1985/Ano-base de 1984: Cr$ 557.952.829,00; 6) Omissão de receita, caracterizada pela existên- cia de recursos. não escriturados, depositados nas contas correntes bancárias de Diretor Presi- dente da empresa, Sr. João Anderson Nunes e do Di retor Financeiro, Sr. Miguel Moysés Filho, sem com provação da origem desses recursos, mediante docu mentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, conforme documentos anexados às fls. 244 a 314. Tal omissão ficou evidenciada por: ()D: . . Acórdão n9 103-12.079 4. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 a) existência de ativos fixos, ocultos, não escritu- rados, conforme docs. de fls. 14 e 44v; b) pagamentos feitos sem apresentação do cheque nomi nativo comprobatório do efetivo desembolso e medi ante recibos inservíveis para comprovação de des- pesas face o Imposto de Renda, por não identifica rem corretamente os beneficiários, conforme doc. às fls. 11; c) cessão "gratuita" de salas e prédios da empresa, que não geram receita operacional contabilizada, entretanto tais instalações, inclusive o imóvel onde funciona o Laboratório Hemobel de Análises Clínicas, geram "Despesas de Manutenção" e "Des- pesas de Depreciação", conforme doc. - as fls. 44 e 44v; Exercidio de 1985/Ano-base de 1984: João Anderson Nunes : Cr$ 287.870.617,15 Miguel Moysés Filho : Cr$ 85.113.530,48 Cr$ 372.984.147,63 Exercício de 1986/Ano-base de 1985: João Anderson Nunes: Cr$ 408.193.459,00 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 317 a 332 onde alega, em sua defesa, que: 1) É uma conhecida organização especializada em ser- viços médicos, funcionando desde 30.08.1963, cons titulda juridicamente sob a forma de sociedade a- nônima; Desde sua fundação confiou a execução de sua con tabilidade e a guarda de livros e documentos con- tábeis ao Sr. Amilca Lopes de Souza, CRC/MG n9 10.343; Em inicio de 1988, a diretoria da Maternidade apu rou que a contabilidade da empresa não vinha sen . . Acórdão n9 103-12.079 5. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 do executada e que o referido profissional havia desaparecido com quase toda documentação contábil; Entre as providências então tomadas, vem destacar as seguintes: a) Dispensa imediata do contador; b) Queixa à polícia, conforme doc. de fls. 333 a 337; c) Recomposição de toda a contabilidade, com auto rização da Delegacia da Receita Federal. 2) Quanto aos "Honorários pagos à Diretoria": a) As diretoras Evangelina Herm& Anete Soares e Maria das Graças A. Nunes foram eleitas regu- larmente, conforme Ata de Assembléia de fls. 338 e 339, para o exercício do cargo em 23 de maio de 1983, tendo cumprido fielmente seus man datos; b) A presunção fiscal não encontra amparo em ne- nhum dado concreto em que se possa afirmar a não-prestação dos serviços. 3) Quanto às "Despesas Indedutíveis": a) Em relação ao exercício de 1985, e tendo em vista o desaparecimento de documentos, apresen ta o comprovante de fls. 342, obtido do forne- cedor, onde há menção das notas fiscais de n9s 017673, de 02.04.84 e 141658, de 25.04.84, re- lativas respectivamente, à aquisição de 4 lâm- padas cirúrgicas 60 TB e 1 lâmpada cirúrgica 100 TB, no valor total de Cr$ 18.650.000,00; b) Em relação ao exercício de 1986, a autuada a- presenta dois recibos referentes à compra de verduras destinadas ao preparo de refeiçOes de pacientes e funcionários, emitidos pelo forne- cedor, no valor total de Cr$ 5.541.700,00 (doc. fls. 340 e 341). k ,„ .. .. .... . : Acórdão n9 103-12.079 6. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 4) Quanto às "Depreciações Indevidas": a) Independente do valor apurado, pela fiscaliza- ção, a autuada tinha o direito de depreciar a conta "Construções em Andamento"; b) Quanto à realização das obras a empresa não deixou de funcionar um só dia; c) O cálculo do valor a deduzir a titulo de depre ciação seria: EXERCÍCIO DE 1985: Saldo da conta "Construções em Andamento" no inicio de 1984 Cr$ 852.548.276,33 Valor da OTN 7.012,99 Quantidade de OTN's . . 121.567,01 OTN's Taxa de depreciação 0,04. . 4.862,68 OTN's Valor da OTN(Dez/84) . . 22.110,46 Valor da conversão . . . Cr$ 107.516.107,00 EXERCÍCIO DE 1986: Saldo da conta "Construções em Andamento" no inicio de 1985 Cr$2.782.397.472,00 Valor da0TN Cr$ 22.110,46 Quantidade de OTN's. . . 125.840,77 OTN's Taxa de depreciação 0,04. . 5.033,63 OTN's Valor da OTN(Dez/85) . . 70.113,67 Valor da conversão . . . Cr$ 355.443.165,00 d) Ora, se a depreciação contabilizada nos exerci cios de 1985 e 1986 foi de Cr$ 36.907.029,00 e Cr$ 125.426.688,00, respectivamente, não hã que se falar em excesso de depreciação e, sim, em depreciação a menor. 5) Quanto ao "Lucro Inflacionário Diferido": a) De acordo com o D.L. 1598/77, o Lucro Inflacio (\_ nário a ser realizado no exercício de 19 5/86 -1 Acórdão n9 103-12.079 PROCESSO 1W 10680.009166/89-20 7. é de Cr$ 127.427.000,00 e não Cr$ 759.856.322,00 como pretende a fiscalização, conforme demons- trado a seguir: ANO 1983 Ativo no ini cio do Exer-2 cicio 338.032.654 PealizaçãopV Deprecia) 12.741.000 Percentual de realiza- ção 3,77% Lucro Infla- cicnãrio Acu mulado: 76.433.637 3,77% = 2.881.548 (Saldo Dife rido) = 73.552.089 1984 Ativo no mi cio do Exer- cício 849.195.000 Realização p/ depreciação 36.907.000 Percentual de realiza- ção 4,35% Lucro Infla- cicnério An- terior 73.552.089 C.14. do Lu- cro Inflac. 2,1528 158.342.937 Lucro Inflac. Corrigido 231.895.026 4,35% = 10.087.433 (Saldo dife rido) = 221.807.593 1985 Ativo no ini cio do Exer- cício 2.775.614.000 Realização p/ depreciaçao 127.427.00tt . . , ..... . , Acórdão n9 103-12.079 PROCESSO N9 10680.009166/89-20 8. Percentual de realiza_ ç-ão 4,52% Lucro In- flac. An- terior 221.807.593 C.M. do Lu cro Infla-c. 2,1937 486.579.316 Lucro In- flac. cor- rigidoe di ferido - 708.386.909 b) O prejuízo fiscal de Cr$ 104.779.000,00 deve ser utilizado para compensar o lucro inflacio- nário correto de Cr$ 127.427.000,00. 6) Omissão de Receita, pela não contabilização de ser viços médicos prestados: a) Tendo em vista a dificuldade em recompor sua contabilidade, pelos motivos já expostos, a au tuada buscou subsídios em seus extratos bancá- rios; b) Esclarece que todos os pagamentos e recebimen- tos eram efetuados por via bancária; os valo- res ou saldos não explicados eram lançados em "Conta a Conciliar", no ativo ou passivo, con- forme o caso; c) No exercício de 1989, Ano-base de 1988, o sal- do credor de "Conta a Conciliar" foi oferecido ã tributação; d) Existem duas hipóteses para explicar a apropri ação das receitas apuradas pelo fisco: - A receita de Cr$ 557.952.828 é inferior ã de_ clarada de Cr$ 1.059.807.000,00, portanto, a brangida por esta e desta forma não há o que se falar em tributar; - A mesma receita apurada pela fiscalização ama t pós o saldo de "Contas a Conciliar" e pode QMi . • '. • Acórdão n9 103-12.079 9. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 ter sido apropriada em qualquer dos anos de 1984 a 1988 e, da mesma forma, já teria sido tribu- tada; e) Se fosse verificado que tal receita tivesse si do lançada extemporaneamente, admitir-se-ia, tão somente, a figura da postergação do impos- to; neste caso, qual teria sido o(s) exerci- cios(s) do seu lançamento? f) Por fim, pede, caso não sejam aceitas suas ale gações, que seja realizada diligência a fim de apurar as apropriações de "Contas a Conciliar", como forma de evitar-se a bitributação sobre o mesmo valor e também a incidência de multa e juros indevidos; 7) Omissão de Receita - Recursos depositados em con- tas bancária de diretores: a) Os Drs. João Anderson Nunes e Miguel Moysés Fi lho não ocuparam os cargos de Diretor Financei ro e Presidente da Maternidade, sendo apenas acionistas da sociedade. b) As contas bancárias em nome dos senhores acima referidos funcionaram como registro de honorá- rios profissionais de uma equipe de médicos, que nada tem de comum com a receita operacional da Maternidade. c) Além disso, as importâncias em litígio estão sendo tributadas de diversas maneiras, a sa- ber: - Como receita da empresa, como se o somatório dos depósitos tivesse sido desviado e levado para conta particular dos acionistas mencio- nados, considerando tudo como lucro sujeito ao imposto de renda na pessoa jurídica; - Como lucro distribuído e sujeito ao imposto de renda na fonte; glejt . , Acórdão n9 103-12.079 10. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 - Como acréscimo patrimonial das pessoas físi- cas Dr. João Anderson Nunes e Dr. Miguel Mor sés Filho, nos mesmos exercícios de 1985 e 1986. d) No curso da ação fiscal ficou provado que os depósitos foram, na parte competente de cada um, entregues aos demais médicos da equipe, cu jos nomes foram informados e que cada um fez a sua própria declaração de rendimentos e pago seu imposto. e) Os depósitos bancários ou extratos de depósi- tos bancários não constituem fato gerador de imposto de renda, nem existe previsão legal pa ra tanto, vide o disposto no inciso III do art. 39 do Decreto n9 85.450/80 e no art. 43 da Lei n9 5.172/66. .f) Logo, não fiam provada pelo fisco a missão &receita. 8) Por fim, cita ampla jurisprudência como apoio à sua defesa, além de transcrever trechos do art. 99 do Decreto-Lei n9 2.471, de 01.09.88, que de- terminou o cancelamento de todos os débitos e ar- quivamento dos processos cujas origens tenham si- do baseadas em depósitos ou extratos bancários. As fls. 344 a 348 os autores do feito manifestam-se pela manutenção integral do Auto de Infração, esclarecendo que: 1) Quanto aos "Honorários Pagos à Diretoria": Que não procede a argumentação da autuada, vez que a remuneração pró-labore não é automática, e há que se comprovar a efetiva prestação de serviços. Intimada às fls. 13 e 44, a empresa não o fez. Es clarece ainda que a empresa já foi autuada anteri ormente pela mesma infração, conforme consta às fls. 217 a 219; 2) Quanto às "Despesas Indedutiveis": Que o documento hábil para comprovação dedespesas ç4gr".7 • umnonamoremni Acórdão n9 103-12.079 11. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 são as notas fiscais emitidas pelo vendedor do bem ou serviço, não apresentadas, nem sob a forma de cópias. 3) Quanto às "Depreciações Indevidas": Que a empresa, intimada a demonstrar como chegou aos valores contabilizados/lançados a título de despesa de depreciação, apresentou os Mapas Mode- lo 2 com valores diferentes dos constantes nos Ba lenços. Na fase impugnatória, a defesa pleiteia adotar outros valores de despesas de depreciação. Conforme docs. de fls. 155 e 192, a fiscalização procedeu à Depreciação correta dos bens constantes do imobilizado, efetuando a glosa das despesas re letivas às contas "Construções em Andamento" e "Bens de Uso-Construção". Esclarece ainda que a empresa foi autuada anteriormente por esta infra- ção, em 30.01.84. 4) Quanto ao "Lucro Inflacionário Diferido": Que, às fls. 324, a defesa apresenta a conclusão dos seus cálculos, chega a uma importância tribu- tável, mas não procede ao recolhimento. Que o Decreto-Lei n9 1598/77, em seu art. 51, dis põe que o saldo credor da conta de correção mone- tária será computado na determinação doluan)real, mas o contribuinte terá a opção para diferir a tributação do lucro inflacionário diferido. A op- ção se dá no momento da entrega da declaração de rendimentos regular e tempestiva, bem como pelo registro e controle do Lucro Inflacionário no Li- vro de Apuração do Lucro Real - LALUR. No caso em exame, a empresa não exerceu a opção nas decla rações apresentadas, além de não ter apresentado o LALUR. Intempestivamente, em janeiro e março/ 88 (docs. de fls. 51 a 84), recomeça a controlar o Lucro Inflacionário do exercício de 1987/Ano ba se de 1986, no segundo LALUR, e simplesmente aban QPot . . . . . SERVIDO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-12.079 12. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 dona o Lucro Inflacionário Diferido anteriormente. Esclarece ainda que a fiscalizada foi autuada em 17.03.81 pela mesma infração e que o Lucro Infla- cionário tributado naquele exercício foi desconta do da exigência fiscal, conforme docs. às fls. 86 a 92.-- . ._ 5) Quanto à omissão de receitas, pela não contabili- zação de serviços médicos prestados: Que a prova material da infração está no cruzamen to de informaçOes de fls. 236 a 241, onde se com- prova que o conveniado informa uma receita e a em presa contabiliza outra menor ou nenhuma (docs.de fls. 41 a 43). As fls. 325, a defesa alega que a receita de Cr$ 557.952.829,00 já estaria embutida no valor total da receita declarada (doc. às fls. 60). A improcedência de tal alegação é facilmente amstatada através da discriminação de cada recei- ta com sua respectiva rubrica contábil, ás fls. 237 e 43. Em relação à figura da Postergação do Imposto i levantada pelo contribuinte, esta só pode ria ser aceita mediante a comprovação de que a . receita foi contabilizada no ano-base subseqüente, no caso 1985, o que não ocorreu. 6) Quanto à omissão de receitas - Recursos deposita- dos em conta bancária de diretores: . a) Que não procede a afirmativa de que os Srs.João Anderson Nunes e Miguel Moysés Filho não eram diretores da empresa, conforme se conclui do e xame dos docs. de fls. 133 e 153; Que a defendente não observa o disposto no art. 132 da Lei 6.404/76, acerca da convocação anual da Assembléia Geral Ordinária, tanto que, após a AGO de maio de 1983, ela só veio a ser convo cada em 18.06.87; Que é de praxe na empresa a diretoria de Direi to passar procuração para a dirtoria de Fato. (ft) . \*H.-W"' t • "mn"mocor(mmt Acórdão n9 103-12.079 13. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 b) Que, intimada às fls. 40 para comprovar a ori- gem dos recursos que foram depositados nas con tas correntes bancárias do Diretor Presidente e do Diretor Tesoureiro, a empresa omitiu-se de responder e não lastreou com documentação há- bil e idónea a' afirmativa de que cada componen • te da "Conta Equipe" havia pago o imposto devi vido, correspondente àqueles recursos. Além disso, a sociedade anómina não podeenpres- tar seu nome, instalações, instrumentos cirúrgi cos, dependências, apropriar as despesas cor- respondentes de depreciação e manutenção e, ao apropriar a receita, alegar que esta não é da empresa e sim da "Conta Equipe". c) A empresa omitiu-se da comprovação da origem dos valores depositados nas contas bancárias dos referidos acionistas, por entender que os recursos não pertenciam à pessoa jurídica inti mada. Verificando as Declarações das pessoas físicas dos diretores constatou-se que, nestas, também não foram declarados os valores (docs. de fls. 255 a 258). Intimados a comprovar a o rigem dos recursos depositados em suas contas bancárias, os Diretores alegaram que tais de- pósitos eram feitos por conta e ordem de um gru- po de médicos que, por conveniência operacional, eram canalizados para a "Conta Equipe" (docs. de fls. 248 a 250). A falta de justificativa da origem dos recur- sos °emetiza a omissão de receita, que não se confunde com um arbitramento realizado sem mal ores investigações. Do total dos depósitos, sem comprovação de origem, a fiscalização pro- cedeu aos seguintes expurgos: - Aplicação/Resgate feita diariamente no Cpen- -Market; - Rendimentos Brutos declarados - • umno namor(ou& Acórdão n9 103-12.079 14. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 - Rendimentos não tributáveis; - Rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte; e - Disponibilidades de exercícios anteriores (docs. de fiz. 244, 245 e 246). d) 0 Decreto-Lei n9 2471/88 determina o cancela= to dos lançamentos que tenham se originado de arbitramento com base exclusivamente em extra- tos ou comprovantes bancários, hipótese não a- plicável ao caso em questão. Além disso, a e- xigência foi feita, de ofício, em 13.09.89,não sendo atingida por aquele Decreto. e) Que não se encontra mérito nas alegações de fls. 319, onde a defesa procura transferir res ponsabilidades para terceiros, vez que, se a gestão administrativa foi exercida de forma ne gligente e imprudente e disso resultou dano ou lesão aos cofres públicos, a responsabilidade é da própria empresa, por escolher mal seus pre postos. decisão de fls. 351 a 365 I julgou parcialmente pro- cedente a exigências indeferindo o pedido de realização de dili- gência e acatando o direito de compensação do prejuízo declara- do, por considerar que: 1) Quanto aos "Honorários Pagos à Diretoria": a) A empresa não logrou comprovar a efetiva pres- tação dos serviços pelas referidas senhoras, o que toma a despesa com seus honorários indedu- tivel na apuração do lucro real; b) que acrescente-se ao fato o agravante da rein- cidência. 2) Quanto ás "Despesas Indedutiveis": Que, pela falta de apresentação das notas fiscais, Qár" it. a . SFIIVIC4 Pliet" "Ra Acórdão n9 103-12.079 15. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 cujas cópias, ao menos, a empresa deveria ter soli- citado aos fornecedores, fica mantida a exigên- cia quanto a este item 3) Quanto às "Depreciações Indevidas": a) Que a empresa,- no curso da ação fiscal, apre— . sentou os mapas de fls. 20 e 21, com valores ' superiores aos lançados; b) Diante de tal fato, a fiscalização elaborou os mapas de fls. 154 e 192 e chegou a valores di- ferentes daqueles apresentados pela empresa; c) Na impugnação, a defendente apresenta novos cál culos, chegando a um terceiro valor, alegando que houve depreciação a menor; • d) Ccrnparando cs mapas elaborados pela fiscalização com .os de fls. 20 e 21 apresentados pela empresa, ve- rifica-se que há diferenças, mesmo nas contas para as quais é permitida a depreciação. Além de depreciação indevida refente às contas de obras em andamento, estão sendo corrigidos er- ros em. outras contas, tanto para mais quanto pa menos; • e) Como prevê o art. 198, § 29 do RIR/80, a quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Além disso, confor- me art. 199, § único-b, do mesmo Regulamento, não é admitida quota de depreciação referente a prédios alugados ou não utilizado pelo pro- prietário na produção dos seus rendimentos. As fls. 44, verifica-se que a empresa cede gratui temente, suas dependências. f) Encontranão-se corretos os cálculos elaborados pela fiscalização, devida é a tributação dos excessos de depreciação apurados. 4) Quanto ao "Lucro Inflacionário Diferido" a) Que o art. 363 do Decreto 85450/80 regulamenta QiX 6 _ ." • 16. • • ummommuconunt Acórdão n9 103-12.079 PROCESSO N9 10680.009166/89-20 os procedimentos relativos ao Lucro Inflacioná rio; b) Pela cópia da declaração da empresa, anexa às fls. 67 a 70, do período-base de 1985, verifi- ca-se que realmente não houve, neste periodo,a realização de qualquer parcela do lucro infla-. cionário, tendo a empresa ao regularizar - sua situação, após o período em que esteve omissa quanto às declarações do IRPJ, passado a con- trolar o Lucro Inflacionário a partir do que foi apurado em 31.12.86; c) São imprescindíveis ao diferimento da tributa- ção do lucro inflacionário a opção regular e tempestivamente exercida por ocasião da entre- • ga da declaração de rendimentos, com realização do mínimo exigido, bem como o registro e con- trole no Livro de Apuração do Lucro Real. 5) Quanto à "Omissão de Receita / Prestação de Servi ços": a) As alegações da defesa são hipóteses, as quais, confrontadas com o fato concreto da omissão de receita apurada com base na escrituração da em presa, em suas informações prestadas à fiscali zação e nas informações das empresas que reali zaram os pagamentos,não logram modificar o va- lor da exigência; b) Não ha necessidade de proceder-se ‘a diligência para apuração das apropriações da "Conta a Con ciliar", porque o fato está perfeitamente iden tificado, com todos os dados necessários à sua completa compreensão. 6) Quanto à omissão de receita - Recursos Deposita- dos em Contas Bancárias de Diretores: a) Amparada no disposto no art. 174 do RIR/80, a fiscalização constatou diversas irregularidades IçUk; . :-.. . . . ""°n8Uc°""1 Acórdão n9 103-12.079 17. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 ocorridas na empresa e relatadas nos Termos de Verificação Fiscal de n9s 1 e 2 constantes des te Processo. b) Em sua impugnação a empresa alega que as con- tas bancárias em nome dos Diretores funciona- ram como registro de honorários profissionais de uma equipe de médicos, que nada têm em co- mum com a receita da empresa, alegação total- mente desprovida de razão, pela evidência das provas anexadas, tendo as contas bancárias se constituído do chamado "Caixa 2", ou seja, receitas não contabilizadas na empresa,distri- buídas posteriormente. c) Na pessoa jurldicaj a omissão de receita está . sujeita à. tributação do IRPJ, regularizando o que já deveria ter sido feito no exercício cor respondente. A receita omitida é considerada distribuída aos acionistas, o que acarreta a tributação do Imposto de Renda na Fonte, o que teria ocorrido se a empresa houvesse regulimmEn- te contabilizado as receitas e distribuído os lucros. Quanto ã tributação das pessoas físi- cas, não é a mesma objeto deste processo, ten- do as informações de suas declarações apenas . sido utilizadas como elemento de prova de que os valores que foram depositados nas contas cor- rentes não haviam sido nelas declarados. d) O inciso VII, do art. 99 do D.L. 2471/88 deter_ mina o cancelamento dos débitos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em va- lores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. No presente caso, o lançamento é re_ sultado de todos os fatos arrolados e devida- mente comprovados, representando os extratos bancários apenas o lugar onde se movimentou o "Caixa 2" da empresa e sendo o fato gerador do imposto a receita omitida pelo contribuint g/PÇ ... .. .. ;• • SOMO PUOIXO FEDERAL Acórdão n9 103-12.079 18. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 7) Prejuízos Fiscais Declarados a) Pelas cópias das declarações do IRPJ dos exer- cícios de 1985 e 1986, a empresa apresentai m.9 tes exercícios, prejuízos fiscais; b) É cabível a pretensão da autuada de que, do to tal apurado no Auto de Infração, seja diminuí- do o prejuízo declarado. Notificada desta decisão em 13.09.90, conforme AR de fls. 367, o contribuinte interpôs contra ela, em 09.10.90, o Re curso de fls. 368 a 383 onde fundamenta suas razões, a seguir expostas: 1) A exigência fiscal é carente de base legal e os •fundamentos em que pretende se apoiar se afastam do principio da legalidade, tendo em vista que as bases de cálculo do Imposto de Renda ) lançado atra vés de Auto de Infração resultante de ação fiscal1 constituem mera presunção fiscal que se chocam c/ os precisos termos do artigo 43 da Lei n95.172/66 - Código Tributário Nacional, que estabelece: "art. 43 - o imposto de competência da União, sobre a renda e provento de qualquer natureza ' tem como fato gerador a aquisição da disponibi lidade econômica e jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do ca- pital, do trabalho ou da combinação de am- bos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". - No auto de infração e na decisão recorrida, nada se encontra que se pudesse enquadrar co mo produto do capital ou da combinação de am bos, nem tampouco se apurou qualquer acrésci mo patrimonial não justificado. Acresce ain O da, que os elementos componentes das bases de ClAt slmommurwom Acórdão N9 103-12.079 19. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 cálculos, longe se apresentam dos requisitos fundamentais ao conceito legal de renda, isto é, não se caracterizam como disponibilidade ridica ou económica de renda que se quer tribu tar. . 2) Quanto aos "Honorários Pagos à Diretoria":• A recorrente reitera, em seu inteiro teor, as ra- zões de defesa anteriormente apresentadas. 3) Quanto às "Despesas Indedutíveis": Em relação a este item, reitera os argumentos axis tantes da impugnação. 4) Quanto às "Depreciações Indevidas": São as mesmas as razões apresentadas na fase im- pugnatória. 5) Quanto ao "Lucro Inflacionário Diferido": a) A decisão recorrida pretende manter a tributa- ção do lucro inflacionário diferido pelo sim- ples fato de ausência desse lucro noLALUR, quan- do o diferimento recomendado pela lei de regên• cia é simples conseqüência do art. 43 do CTN, mandamento legal superior. Os bens objetos da correção monetária do ativo que produzem o resultado inflacionário se acham todos em poder da empresa. A realização do lucro é a coisa que faz surgir a disponibilidade jurídica e econômica, configurando o fato gerador sobre o qual incidirá o tributo. No caso presente, a disponibilidade só pode ocorrer com a realização do lucro, através da baixa dos bens que lhe deram origem, por meio de venda ou amortização pela depreciação verificada. Assim, não tendo havido a venda dos bens, não tendo ocorrido a total amortização que justificasse a baixa, não ocor reu a realização do lucro inflacionário, não se veri ficando, desse modo a disponibilidade do lucro, ju-ffi qt1:: . . • umnopummoro(Rg Acórdão n9 103-12.079 20. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 ridica ou economicamente, para que se concretize o fato gerador, nos precisos termos do artigo 43 do C6 digo Tributário Nacional. Adicionadas às razões anteriormente apresentadas, con sidera ainda que: - Há de se concluir pela injuridicidade da tributa-. ção pretendida sobre Cr$ 769.617.730 apurada como lucro inflacionário, uma vez que esse lucro será tributado, um dia, quando se verificar a sua reali zação, pela venda dos bens, ai sim, terá se confi- gurado a disponibilidade jurídica e econômica da renda, no caso o lucro apurado e realizado. - Há de se entender, logicamente, que a apuração do lucro inflacionário apontado pela fiscalização de- ve ser registrada e aguardada a sua realização,sem o que não se pode exigir o tributo, pela ausência do fato gerador de que fala o artigo 43 do C.T.N. Questiona laindap momento da realização do lucro inflacionário e repete o demonstrativo de cálculo correto da realização do lucro, ano a ano, pleitean- do, por fim, a compensação com o prejuízo fiscal de- 'clarado. 6) Quanto á "Omissão de Receita / Prestação de Servi ços" Em adição às alegações contidas na peça impugnató- ria, argumenta,ainda,que no máximo se poderia con- siderar a receita apontada oferecida ã tributação no exercício de 1989, ano base de 1988, através da "CONTA A CONCILIAR", cujo saldo foi devidamente a- dicionado ao lucro. No caso o que se poderia, com justiça, era considerar a postergação de imposto já pago em 1989 e fazer a cobrança de juros e mora re relativos ao período de 1985, 1986, 1987 e 1988, uma vez que o imposto sobre a parcela de Cr$ ... 557.952.828,00 foi recolhido em 1989. . . .. . . • : . e SERMO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-12.079 21. PROCESSO N9 10680.009166/89-20 7) Quanto á "Omissão de Receita - Recursos deposita- dos em contas bancárias de diretores": Em relação a este item, reitera o inteiro teor da defesa anteriormente apresentada. Por fim, cita em apoio ao seu Recurso larga jurispru ' - ciência administrativa e judiciária, requerendo o cancelamento ' do lançamento contido no Auto de Infração lavrado. É o relatório Q0: h • • SERVICO PUBLICO FEDERAL 22. PROCESSO N9 10.660.009166/89-20 Acórdão n9: 103.12079 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. - O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Inicialmente ) cabe refutar a afirmativa da recorrente de que a exigência carece de base legal, fundando-se em mera presunção fiscal que se chocam com os termos do art. 43 do Códi go Tributário Nacional. O exame das peças que compõem o proces- so evidencia, exatamente, o contrário, encontrando-se o mesmo suficientemente instruido e fundamentado quando à caracteriza- ção dos ilícitos fiscais que pretende tributar. A análise das infrações que se passa a fazer confirmará a inconsistência do referido argumento recursal. 1 - HONORÁRIO DA DIRETORIA Quanto a essa matéria, nego provimento ao recurso por absoluta falta de comprovação, por parte da em- presa, do exercício dos respectivos mandatos, por parte das dirigentes, cujos honorários foram glosa- dos. Nas diversas fases do procedimento,o contribuin te limitou-se a arguir que as referidas diretoras ha viam sido regularmente eleitas, para o exercício do cargo, conforme Ata da Assembléia de 23.03.83. A alegação de ser impossível enumerar as atribuições da função de Diretor, dada a sua multiplicidade, não pede ser acatada como justificativa elisiva da infração, o mesmo ocorren do quanto às atribuições genézicas enunciadas no recurso, tais como: representatividade, responsabilidade pessoal, vigilância do património etc. Não se pode aceitar que, caso efetivamente exerces- sem os cargos de diretora-presidente, diretora-tesoureira e di- retora-secretária, não obtivesse a empresa, em seus arquivos, nenhum elemento hábil a comprovar o exercício dos questionados . . _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.079 23. PROCESSO N9 10.680.009166/89-20 mandatos, principalmente se: atentar para a importância dos mesmos no contexto da Sociedade. Dessa forma, entendo deve ser mantido o lançamento, com fundamento no art.194,I, do Regulamento aprovado pelo Decre to 85.450/80, uma vez que, tratando-se os honorários de compen- sação por trabalho realizado, não restou comprovada a efetiva —prestação dos mesmos. - No caso, cabe ressaltar, ainda, dois aspectos, a tí- tulo de reforço do nosso entendimento: a) - que seria extremamente fácil produzirem-se nos autos as provas requeridas, dada a natureza e re- levância dos cargos questionados, caso as aludi- das senhoras houvessem, realmente exercido suas funções; b) que as procurações de folhas 133 a 140 demonstram a transferência a outras pessoas, de várias das atribuições dos cargos ocupados, por parte dasci tadas dirigentes. 2 - DESPESAS NÃO DEDUT1VEIS Relativamente a essa matéria alguns aspectos me- recem ser destacados: a) Trata-se a recorrente de empresa que comunicou formalmente o extravio de seus livros e documen- tos fiscais, procedendo a reconstituição da sua escrita contábil; b) Os recibos apresentados pela empresa às fls. 19, 213 e 214 fazem menção ao número das notas fis- cais emitidas na aquisição das respectivas merca donas; c) Ressalte-se que o consumo de verduras e de lâmpa das cirúrgicas é usual e normal no ramo-de-ativi vidade da recorrente; • d) O recibo de fls.19, além de indicar os números R das notas-fiscais de compra, especifica o tipo tin SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.079 24. PROCESSO N9 10.680.009166/89-20 das mercadorias compradas e foi dado em papel tim brado, original, da vendedora (emitente); e) Os recibos de fls. 213 e 214 individualizaram os benefícios e as mercadorias adquiridas, estando neles aposto o carimbo do C.G.C. do emitente; f) Os autores do feito fiscal não realizaram dili- gencias junto aos emitentes dos aludidos recibos, no sentido de atestar a inidoneidade dos mesmos; g) Não apresentaram, igualmente, nenhum elenento que comprovasse não serem verdadeiras as operações lastreadas pelos documentos fiscais informados pela recorrente; Assim sendo, não estando comprovada nos autos a ile- githnidade das operações objeto da glosa, entendo deve ser dado provimento ao recurso, nesse item, para excluir datributação as quantias de Cr$ 18.650.000,00 (Ex.de 1985) e de Cr$ 5.541.700,00 (Ex. de 1986). 3 - EXCESSO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO No tocante a esse item, cabem algumas considerações: a) a empresa se defende em seu recurso, basicamente, argüindo a legitimidade do seu direito de depre- ciar a conta "Construções em andamento", já que esse é o fundamento dos cálculos elaborados às fls. 382, no intuito de demonstrar que houve in- suficiência e não, excesso de depreciação; b) ocorre que o § 29 do art. 198 do RIR/80 é bastan te claro ao dispor que "a quota de depreciação é dedutIvel a partir da época em que o bem é insta lado, posto em serviço ou em condições de produ- zir"; c) o Acórdão 19 CC.103.7.309/86 considera incabível a depreciação antes do término da construção; d) no reforço desse entendimento também podem ser invocadas as IN 35/78 e 83/89; . . - . :. • . . SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.079 25. PROCESSO N9 10.680.009166/89-20 e) quanto aos "bens de uso", ou seja aqueles imóveis não usados pela empresa, mas cedidos, gratuitamen te, a terceiros, para funcionamento de consultó- rios médicos, dentários, laboratório, núcleo de uroginecologia, etc, conforme item 5 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal n9 2, às fls.44 e 44v, cabe a aplicação art. 199, parágrafo úni- co, alínea "b", que dispõe, taxativamente, não ser admitida a depreciação referente a prédios ou construções não alugadas, nem utilizados,pe/o proprietário na produgão - de seus rendimentos; -- f) nesse sentido são os Acórdãos 19 C.C. de n9s ... 105.1.249/85 e 103.07.324/86 e o Parecer Normati vo 126/75; g) Ressalte-se por fim, estarem corretos os cálcu- los de fls. 155 e 192. Por essas razões, sou pela manutenção do lançamento, no tocante a essa matéria, negando-se provimento ao recurso. 4 - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO Referentemente ao valores tributados sob essa rubri- ca considero desprovido o recurso, por fundamentar-se em pretensão carente de amparo legal. Defende a re- corrente que o lucro inflacionário realizado só há que ser reconhecido por ocasião da venda ou baixa do• bem, ocorrida quando da total amortização ou depre- ciação. No seu entender, somente nessa ocasião ocor- reria a realização do lucro, a disponibilidade,obri- gando o reconhecimento do que, até então permanece- ria diferido. Ora, o seu conceito de realização, assim como das con dições de diferimento t estão em total desacordo com a legislação aplicável ã matéria e com as inter- pretações que lhe vêm sendo dadas, espelhadas em atos • , 5E11~ PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.079 26. PROCESSO N9 10.680.009166/89-20 normativos e na jurisprudência administrativa. O conceito de realização do lucro inflacionário rea- lizado está inequivocadamente determinado pelo art. 363 do RIR/80 e seus parágrafos, assim como o exato momento em que esse deve ser levado à tributação. Os cálculos realizados pela fiscalização, às fls. 90 a 92, obedecem aos preceitos legais e regulamentares, excluindo-se, inclusive, os valores anteriormente tri butados, razão por que os acato e voto pela manuten- ção da exigência. Destaque-se, por fim, que a opção pelo diferimento do lucro há que ser exercida tempestivamente, quando da apresentação da declaração do IRPJ, reconhecendo- -se o mínimo de realização legalmente exigido e, ain da, registrando-se todos os lançamentos de controle no Livro de Apuração do Lucro Real. 5 - OMISSÃO DE RECEITAS - CONVÉNIOS MÉDICOS Também quanto a esse item deve ser mantida a decisão recorrida, sob os seguintes fundamentos: a) os valores tributados, espelhados no quadro de- monstrativo de fls. 236, tiveram por base o cru- zamento entre as informações prestadas pelo con- tribuinte às fls. 43, relativamente às receitas auferidas de conveniados, contabilizadas no ano- -base de 1984 e aquelas detectadas pela Secreta-. ria da Receita Federal, como tendo sido pagas à recorrente, pelos mesmos conveniados, em idênti- co período, conforme docs. de fls. 239 e 240; b) a alegação de que houve extravio de documentos e, conseqüentemente, dificuldades da recomposição de sua escrita, nada prova com referência à omissão constatada pela ação fiscal; c) da mesma forma não podem ser aceitos os argumen- tos de que os Valores detectados como omitidos (X/ . . . . . . , . sumiço PUMICO MOER& Acórdão n9 103-12.079 27. PROCESSO N9 10.680.009166/89-20 poderiam estar englobados no total da receita de clarada que os supera, poderiam, estar incluídos no saldo da "Contas a Conciliar" ou, ainda,teriam sido lançados em exercícios subseqfientes, o que implicaria, simplesmente, postergação do pagamen to do imposto; '• d) referidos argumentos, por se prenderam ao campo da mera suposição, ficam destituídos de qualquer valor probante; e) assim sendo, não há como se desconsiderar uma ma teria que foi tributada com base em elementos per feitamente identificados, e que se encontra devi damente consubstanciada nos autos, sem que se te nha produzido qualquer prova capaz de elidi-la. 6 - OMISSA() DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NO- ME DE ACIONISTAS Com relação a esse item, cumpre observar que os ele- mentos trazidos aos autos pelos autores do feito fis cal não foram suficientes a descaracterizar a titula ridade das contas, cujos depósitos foram tributados. " As evidências de receita omitida, apontadas pela fis calização, por si só ensejavam tributação específi- • ca, não autorizando a consideração dos valores cons- tantes de conta bancária em nome de acionistas, como se da empresa fossem. Saliente-se que os titulares das questionadas contas informaram qual a origem e, natureza dos valores ne- la contidos, relacionando os seus beneficiários e respectivos C.P.F.s, conforme documento de fls.251 a 254. A fiscalização, no entanto, não efetuou as veri ficações hábeis a invalidar ditas declarações ou a comprovar a não veracidade do seu teor, limitando-se a fazer a confrontação entre os valores constantes das aludidas contas-bancárias e aqueles lançados nas Chl: Declarações do IRPF dos ss dois titulares. a • e. • umnomamoremmt Acórdão n9 103-12.079 28. PROCESSO N9 10.680.009166/89-20 Dessa forma, não estando evidenciado nos autos serem os depósitos bancários, objeto da presente tributa-- ção, receita de recorrente e não dos titulares das respectivas contas bancárias, entendo deve ser pro- vido o recurso, quanto a esse item, excluindo-se da tributação as seguintes parcelas: Cr$ 372.984.147,63 (Ex. de 1985) e de Cr$ 408.193.459,00 (Ex.de 1986). Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provi mento parcial para excluir da tributação as quantias de Cr$.... 391.634.147,63 e de Cr$ 413.735.159,00, respectivamente, nos e- xercícios de 1985 e 1986. E o meu voto. rasilia(DF), 24 de mr.rçoi1tief.592c, ‘`. Mkitt g?fr"c ce)-MARIA MA PESSargnAtrjAMTAX0 - relatora. 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Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SUL (SP) SESSÃO DE :16 de OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.874 CUSTOS E DESPESAS - DOCUMENTAÇÃO INIDONEA - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em notas fiscais inktóneas, devem ser Oferecidos à tributação, especialmente quando não comprovado o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias nelas descritas. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" - A utilização de documentação inidónea para comprovar a apropriação de custos ou - despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRO COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia SOf cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por INTERLAB - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS SlA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para determinar a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ttX111*.-mal;OD:IG / VILSON B RELATO: , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO 14°: 103-17.874 FORMALIZADO EM 18 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Maria Lória Moira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcio Machado Caldeira. Ausentes justificadam e os Conselheiros: Raquel Elita Alves Pretto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO N° : 103-17.874 Recurso n° : 109.254 Recorrente : INTERLAB - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 126, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1983 a 1985, anos- base de 1982 a 1984, em virtude da autuada ter apropriado custos e/ou despesas com respaldo em notas fiscais que não corresponderam à efetivas saídas dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, tendo como suporte as provas produzidas pela fiscalização do IR (Processo n° 13814.001402/85-25), cujas cópias encontram-se anexadas às fls. 01 a 85, e 144 a 151, dos presentes autos. A acusação fiscal fundamentou-se nos fatos sintetizados no Termo de Constatação e Esclarecimentos de fls. 119, a saber 1. notas fiscais de emissão atribuída à falsa Gabrisa Produtos Químicos Ltda., com inscrição inexistente no CGC, endereço falso e impressão atribuída à gráfica inexistente; 2. notas fiscais de emissão atribuida à falsa empresa Quirnex Produtos Químicos Especiais Ltda., com número de CGC e inscrição estadual pertencentes à empresa Adrizyl Resinas Sintéticas S/A., com endereço falso e impressão atribuída à gráfica inexistente; 3. notas fiscais de emissão atribuída à falsa Polilab Produtos de Laboratórios Ltda., com número de CGC e inscrição estadual pertencentes à tesa Café Utam S/A., com endereço falso e impressão atribuída à gráfica inexistente; .. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 4. notas fiscais de emissão atribuída à Embraco Empresa Brasileira de Comércio Ltda., a qual comunicara ao Fisco Estadual a inutilização, cancelamento e/ou extravio das referidas notas; 5. notas fiscais de emissão atribuída à empresa Micro Bac Produtos Científicos Ltda., a qual comunicara ao Fisco Estadual a inutilização, cancelamento e/ou extravio das referidas notas; 6. notas fiscais de emissão atribuída à empresa Columbit Comercial Ltda., inexistente de fato, conforme relatório e provas anexas. O processo pertinente ao IPI encontra-se arquivado vez que o crédito tributário nele constituído foi totalmente liquidado pela autuada, conforme comprovam os documentos de fls. 158/161. O enquadramento legal se deu nos artigos 154, 158, 191 §§ 1° e 2°, 387, I e II, 704, 726 do RIR/80, sendo aplicada a multa agravada prevista no artigo 728, III, do mesmo diploma legal. Dentro do prazo legal a autuada apresentou a impugnação de fls. 130/138, argumentando, em síntese, o que segue: 1. que houve bitributação, pois além deste foram lavrados mais dois Autos de Infração exigindo Imposto de Renda sobre os mesmos fatos, sendo que em cada autuação foi imposta a multa de 150%, somando assim 450%, o que é um absurdo e cruelmente confiscatório, não podendo tais exigências estarem amparadas em lei; 2. que a autoridade fiscal se baseou em meras provas emprestadas do Q1 Auto de Infração do IPI, que deu origem ao processo n° 13814.001402/85-25, o q . , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 solicita seja apensado ao presente, para aprofundado exame das notas fiscais juntadas àquele processo e para realização de diligências, ou complementadas as já executadas, a fim de que se verifique, que, sem sombra de dúvida, há notas fiscais higidamente idôneas e válidas, como as de emissão da empresa "COLUMBIT, alegando que a mesma esteve em atividade e que efetivamente vendeu as mercadorias descriminadas naquelas notas fiscais. 2.1. que as notas fiscais da referida empresa não poderiam ser tidas como pervertidas de falsidade, nem material, nem ideológica, posto que as informações prestadas sobre a inexistência da empresa no endereço dado não são exaustivas de molde a eliminar a idoneidade dos ditos efeitos fiscais (art. 231 e 252 do RIPI/82); 2.2. que é irrelevante para o Direito Tributário a existência ou não da sede do estabelecimento comercial, citando em seu favor os artigos 126 do CTN e 25, § único, incisos III e IV do RIPI/82, que tratam da capacidade tributária passiva; 2.3. que a lei contempla a possibilidade da falta de trânsito das mercadorias pelo estabelecimento adquirente, para revenda no ato ou posteriormente. Neste sentido, cita os artigos 274 e 277 do RIPI/82, que abrangem casos de produtos que, embora não tendo transitado pelo estabelecimento, deve ter seus efeitos fiscais escriturados nos livros de registros de entradas ou saídas, conforme o caso; 2.4. que a inexistência de fato da empresa %mu:gr não tem o condão de invalidar as notas fiscais representativas de vendas efetivas e reais das mercadorias à autuada, a qual teria procedido os registros destas operações em sua contabilidade, sem máculas, !astreadas em documentos de caixa correspondentes aos pagamentos das mercadorias; 3. para considerar os documentos fiscais inidôneos, o Auditor Fiscal deveria ter feito a contra-prova, descumprindo assim o estatuído no art . o 642 do RlR. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 cuja desobediência acarreta a anulação do lançamento por vício formal, conforme já manifestou a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n CSRF/01.0538/85; 4. que tanto o Fiscal autuante, como seus antecessores que se ativeram à fiscalização do IPI, descumpriram as determinações contidas no artigo 322 do RIPI/82 (Art. 95 da Lei n° 4.502/64), no que diz respeito à lavratura do ''Termo Circustanciado s, no qual se consignariam o período fiscalizado, os livros e documentos exigidos e quaisquer outras informações de interesse da fiscalização; 5. que o ónus da prova da falsidade material e/ou ideológica das notas fiscais compete ao Fisco, por força do disposto no artigo 174 do RIR/80; 6. que os artigos 154, 158 e 191, não se aplicam ao presente caso, 7. Por fim, sem fazer qualquer alusão sobre as notas fiscais emitidas pelas outras empresas arroladas na acusação fiscal, encerra a impugnação requerendo: (i) a realização de diligências e perícias, sob pena de cerceamento do direito de defesa; (ii) que lhe fosse permitido aditar a impugnação, bem como autorizada a nomeação de um perito de sua confiança para, juntamente com os Fiscais designados, esclarecer, em laudos, os pontos controversos; e (iii) fosse julgada improcedente a ação fiscal. Através da Informação Fiscal de fls. 152/156, o autor do procedimento propôs a manutenção integral da exigência. O lançamento foi mantido integralmente na primeira instância, conforme decisão de fls. 172/175. No recurso a este Conselho (fls. 178/202), a recorrente explora o fato do lançamento ter originado da fiscalização do IP!, para argumentar que o procedim:- • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 fiscal padece de deficiências, notadamente face a ausência de exame dos livros e documentos de contabilidade, assim como de diligências e investigações especificamente voltadas para a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, enfatizando que as infrações cometidas no campo do IPI, dizem respeito tão-somente àquele tributo, não podendo servir de base para exigir Imposto de Renda, sem exame da contabilidade da empresa, conforme determinam os artigos 174 e 642 do RIR/80. Argumenta que o Imposto de Renda nada tem a ver com formalidades extrínsecas ou mesmo intrínsecas dos documentos fiscais, não sendo possível o lançamento por presunção ou suposição de que as empresas vendedoras não teriam existência de fato ou de direito, e que, por essas suposições, teriam ocorrido movimentações de numerário à margem da contabilidade, sem que a contabilidade da empresa tivesse sido examinada, ao menos, perfunctoriamente, ressaltando que competia ao fisco examinar e perquerir sobre a efetiva movimentação física (entradas e saídas) das mercadorias, bem como seus efeitos (custos e receitas) no resultado da empresa. Mais adiante, citando o artigo 142 do CTN, sustenta que a fiscalização não apurou o fato gerador do Imposto de Renda, vez que não examinou a contabilidade da empresa, nem apurou se os valores constantes das notas fiscais, apontadas como inodôneas, foram apropriados ou não como custos. Salienta, também, que não infringiu os dispositivos legais citados no auto de Infração, assim como argumenta que a sua lavratura não foi precedida das indispensáveis intimações, conforme previsto no artigo 677 do RIR/80. Pleiteia, ainda, a decadência, senão a prescrição do crédito tributário argumentando que a decisão de primeira instância f roferida a destempo, ou seja, mais de seis anos contados da data da impugnação; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 Insurge-se, contra a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de 04.02.91 a 31.07.91, bem como postula o cancelamento de débitos dos processos decorrentes, de valores inferiores aos previstos nas Portarias MF n° 223189, 420/90, 04/91 e 440/92. Por fim, postula a nulidade da decisão de primeira instância, sem explicitar claramente as razões pelas quais entendeu que a autoridade recorrida teria cerceado o direito do contraditório. Ante o exposto, requer a reforma da decisão recorrida, para: a) Declarar nula ou insubsistente a referida decisão por vícios e pelas preterições à Lei; b) julgar improcedente, ao menos, a acusação fiscal no seu todo, convertendo-se, se for o caso, o julgamento em diligência à repartição de origem para o saneamento, se possível do presente processo, e para apensação do processo n° 13814.001402/85-25, em que se basearam as autuações fiscais ora recorridas; c) que, na adoção dessa última hipótese, seja determinada a realização de exames, averiguações, diligências e perícias necessárias, nomeadamente na contabilidade da recorrente, em cumprimento aos mandamentos da Lei (Art. 174 e 642 do RIR/80), para o que protesta, desde já, pela designação de perito, tão logo seja deferida a súplica, e pela apresentação de quesitos que arrola em separado, cumprindo com isso, o disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235112, na redação dada pela Lei n° 8.748/93. É o relatório. f(iii ((i) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.324187-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. De inicio, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância vez que a recorrente não especificou claramente as razões pelas quais entendeu que a decisão recorrida teria cerceado seu direito de defesa. Em verdade a decisão foi objetiva no exame das questões que envolvem o litígio. As razões de decidir encontram-se fundamentadas com muita clareza e profundidade e em perfeita consonância com as respectivas conclusões. Desta forma, ficou suficientemente claro os motivos pelos quais não foram acolhidas as pretensões da então impugnante. Também não assiste razão à recorrente quando postula a decadência ou a prescrição do crédito tributário baseada no fato da decisão de 1° grau ter sido proferida a mais de seis anos contados da data da impugnação. A decadência (art. 173 do CTN) é a extinção do direito de constituir o crédito tributário pela falta de seu lançamento no prazo estabelecido em lei, que é de 5 anos, contados: (i) do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (ii) da data em que se tomar definitiv ecisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 Ora, se o lançamento se concretiza com a lavratura do Auto de Infração, na mesma data encerra a contagem do prazo de decadência, ou seja, a partir do lançamento não há mais decadência. No caso dos autos, o lançamento se refere aos exercícios de 1983 a 1985 e o Auto de Infração foi lavrado em 24.11.87, portanto, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 173 do CTN. A prescrição (art. 174 do CTN) é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos, contados da data da constituição (lançamento) definitiva. Por seu turno, o § 2° do artigo 189, do Decreto-lei n° 5.844/43, incorporado ao artigo 712 do RIR/80, determina que não corre o prazo de 5 (cinco) anos, enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão. Este também é o entendimento encampado pela jurisprudência tanto administrativa como judicial, conforme salienta a própria recorrente em sua peça de recurso. Quanto ao pedido de diligências ou perícia, cabe ressaltar que no processo administrativo fiscal da União, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir tais pedidos. A teor do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação data pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estes pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Entendo que os pontos que a recorrente pretende aclarar a vés dessa providência já se encontram devidamente postos e debatido nos autos. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 Ademais, se o Fisco produziu as provas sobre a inidoneidade das notas fiscais apropriadas como custos ou despesas, caracterizando a infração sobre a qual fundamentou o lançamento, caberia à contribuinte trazer aos autos a contraprova, para assim descaracterizar a acusação fiscal. O ânus da prova é seu, o qual não deve ser transferido ao Fisco, para produzir prova ou constatação de seu interesse, dela contribuinte, mediante pedido de realização de perícia. Nada impediu que a recorrente, ao longo da lide, providenciasse os exames periciais que entendesse necessários a produzir as provas que quisesse. Assim, rejeito as preliminares suscitadas e pelas mesmas razões, indefiro o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente. Passo ao mérito. Entendo que é perfeitamente válida a utilização de prova produzida na fiscalização do IPI para formalizar lançamentos de outros tributos, no caso o IRPJ, verificando naturalmente se o fato imponível também repercute na apuração do resultado da empresa, sobre o qual é apurado o imposto de renda ou que constitua infração à legislação tributária. Nesse caso, de posse das provas produzidas no âmbito do IPI, iniciou-se a fiscalização pertinente ao IRPJ, na qual verificou-se que a fiscalizada havia apropriado custos e despesas com respaldo em documentos fiscais inidõneos, vez que não correspondiam à efetiva movimentação dos produtos nelas descritos, em virtude da inexistência de fato ou de direito das respectivas empresas emitentes, fato aliás, . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/032.324/87-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 comprovadamente demonstrado pelo Fisco na fiscalização do IPI, cujo processo foi totalmente liquidado pelo contribuinte, conforme fiz constar do relatório. Assim, não vislumbro nenhuma ofensa ao disposto nos artigos 142 do CTN e 642 do RIR/80, como quer fazer crer a recorrente. Registre-se, ainda, que em nenhum momento a recorrente logrou comprovar a efetividade das compras, ou seja, não comprovou nem o recebimento das mercadorias, nem o seu efetivo pagamento. O argumento de que a escrituração faz prova a favor do contribuinte é insubsistente face as provas da inveracidade dos fatos nela registrados (art. 174 § 2° do RIR/80). Com relação à necessidade de prévias intimações, cabe ressaltar que o próprio artigo 677 do RIR/80 estabelece uma exceção, segundo a qual prevalece o disposto no art. 645 do mesmo diploma legal, ou seja, a lavratura do competente Auto de Infração, com observância do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. De todo o exposto, a conclusão a que se chega é que os fatos descritos no Auto de Infração são verdadeiros, devendo portanto manter a exigência, inclusive da multa agravada que lhe foi corretamente imposta. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD (I) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801032.324187-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.874 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Por último, é improcedente a alegação de que o crédito tributário encontra-se cancelado, pois em nenhum momento os valores discutidos nos presentes autos foram alcançados pelas Portarias citadas pela recorrente. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e no mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília DF , 16 de out bro de 19 • • VILSON BIADO -ELA; e " Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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4803462 #
Numero do processo: 10845.005472/88-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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O lucro arbitrado na pessoa jurídica, dimi- nuído do imposto de renda sobre ele inciden te, na pessoajurídica, se presume distribui do em favor dos sócios e serã incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física dos respectivos beneficiãrios, proporcionalmente a participação de cada só_ cio no capital social. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILTON ALONSO LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con ._ selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOes-P- -m 13 de julho de 1989. I - ir.... .., s ` , 411 IO DA SILVA saRAL • PENTE E RELATOR LUI 11 011A '., .-4e5, BEZE"v PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM PINTO 13juL19:s DA NACIONAL Participaram, ainda, db presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVERIA, LORGIO RI - BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO.XAVIER / SDA ILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. wffinommuwram Processo n9 10845/005.472/88-68 Recurso n9 54.111 Acórdão n9 103-09.351 Recorrente: WILTON ALONSO LOPES RELATÓRIO WILTON ALONSO LOPES, recorre a este Conselho da de cisão de fls. 14, na forma do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O presente feito surgiu como decorrência do proces so contra a pessoa jurídica da qual o interessado é sócio, na pra porção de 50%, conforme o auto de infração de fls. 01, no seguin- te sentido: "Tributação resultante do arbitramento efetua- do na empresa Transportadora Dinver Ltda., CGC n9 48.615.561/0001-29, conforme cópia do Termo de Ve- rificação e Demonstrativo de Apuração do I.R.P.F. anexos que fazem parte integrante deste Auto de In . fração. ecercicio Valores Arbitrados (-) I.R.P.J. V. Tributável V. Tributá P. Jurídica em anO.T.N. enOIN velem CZ OINs (*) (1) (2) (3) (4) (5) 1984 3.637,05 1.272,96 2.364,09 8.919,68 1985 3.800,60 1.330,21 2.470,39 30.178,35 1986 8.256,19 2.889,66 5.366,53 214.789,08 Ir 1987 16.034,55 5.612,09 10.422,46 631.393,00 (*) Valores representam cerca de 50% do resultante da multiplica- ção dos valores da coluna (4) com os respectivos valores da ORTN/OTN conforme segue: 84 . Cr$ 7.545,98, 85 = Cr$ 24.432,06, 86 = Cr$ 80.047,66 e 87 = Cz$ 121,16. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 20, 23, 34 I, 53 e 403 do Decreto n9 .. 85.450/80." Na impugnação o autuado solicitou, inicialmente se sobrestivesse o presente feito até julgamento do processo prin cipal e, no mérito, invocou as mesmas razões já aduzidas no pro - \i- cesso matriz, no sentido de que não cabia, no caso, arbitramento de lucros. J samommumreamm Processo n9 10845/005.472/88-68 2. Acórdão n9103-09.351 As fls. 12/13 foi inserida a informação fiscal, a- legando o informante a necessidade de, uma vez arbitrado o lucro da pessoa jurídica, considerar-se automaticamente distribuído es- se lucro, diminuído do imposto de renda cobrado da empresa, e tri butar-se o sócio em razão da distribuição. O Delegadb da Receita Federal a aprovou a referida informação, que passou a fazer parte da decisão assim ementada: "IRPF - LUCRO ARBITRADO: Tributação reflexa. Deci - são de acordo com o exarado no processo matriz." O contribuinte apresentou o recurso de fls. 17 f solicitando o sobrestamento do feito e, no mérito, reportou-se às mesmas razões já apresentadas no recurso juntado ao processo n9 10845/005.467/88-20. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28.04.89 (doc. de fls. 15), enquanto a protoco lização do presente ocorreu em 02.05.89 (doc. de fls. 16). Quanto ao mérito, conforme o próprio contribuinte o admite, o que ficar decidido no processo principal aplica-se ao caso presente. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 10 /07/S9.entendendo cabível o arbitramento do lucro na pessoa ju- rídica da qual o interessado é sócio, na proporção de 50% do capi- tal social. Este Conselho vem adotando o entendimento de que o lu- cro arbitrado, diminuído do imposto de renda pago pela pessoa jurí dica, é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na pro S- porção da participação de cada um no cap ai social da empresa,por sumwrimumirmam Processo n9 10845/005.472/88-68 3. Acórdão n9 103-09.351 força do que dispõe o art. 34, I, do RIR/80. Só a partir do exerci cio de 1989 é que tal sistemática será alterada, mas esta matéria não vem ao caso, pois a tributação, na hipótese em julgamento,atin ge somente os exercícios de 1984 a 1987. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra lia-DF., em 13 de julho de 1989. A 10 DA SILVA CABRAL - RELATORy. Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011933/92-85
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17233
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.011933/92-85 RECURSO N° : 88.983 MATÉRIA : FINSOCIAL EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992 RECORRENTE: COBEL COMERCIAL BANANA DE ESTIVAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SALVADOR/BA SESSÃO DE :20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°.: 103-17.233 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na afiquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. COMPENSA CÃO - Os valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com débitos subsequentes desta mesma contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL COMERCIAL IRANIANA DE ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para reduzir a allquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e reconhecer o direito à compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Vdson Biadola, que não admitia a compensação. — pREsIDENTS-IVEUBER MACHADO CALDEIRA t • ATOR FORMALIZADO EM: 18 1181? 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira õ Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Sand Maria Dias Nunes e Rubens \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10580/011.933/92-85 ACÓRDÃO PP. : 103-17.233 Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, just adamente, o Conselheiro Victor, Luis de Saltes Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO AP. : 10580/011.933192-85 ACÓRDÃO : 103-17.233 RECURSO PP. : 89.983 RECORRENTE : COBEL COMERCIAL BAHIANA DE ESTIVAS LTDA. RELATÓRIO COBEL COMERCIAL BAHIANA DE ESTIVAS LTDA., com sede em Salvador/BA, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 3. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o F1NSOCIAL, dos meses de setembro/91 a março/92. Em suas peças de defesa, questiona o sujeito passivo a inconstitucionalidade da majoração da aliquota da contribuição que lhe é exigida e, alega a improcedência da autuação, uma vez que o débito correto deveria ter sido compensado com créditos relativos à mesma contribuição, recolhido a maior, como prevê a " ° 8.383/91. É o relatório. ___ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO AP. : 10580A911.933/9245 ACÓRDÃO Sr. : 103-17.233 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, REATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da majoração de alíquota da contribuição para o F I NSOC IAL . Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30/7/89, e outras que vieram a majorar seu percentual. Neste sentido, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na alíquota de 0,5% (meio por cento). No que se refere à compensação, o sujeito passivo não demonstra haver recolhido esta contribuição em aliquotas superiores a 0,5%, nos períodos anteriores aos da autuação. No entanto, requereu oportunamente à autoridade de primeiro grau, que determinasse o levantamento das quantias que entendeu terem sido recolhidas às alíquotas declaradas inconstitucionais. Tal providência foi rejeitada por aquela autoridade uma vez que entendeu devida a exigência como constituída. Desta forma, mesmo sem a comprovação do crédito que alega existir, deve ser admitida a compensação. Para tal, deve a contribuinte comprovar os recolhimentos a maior referentes aos fatos geradores ocorrid partir de setembro de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/011.933/92-85 ACÓRDÃO N°. : 103-17.233 1989, a fim de se verem compensadas as contribuições ora exigidas, com o crédito a ser apurado pela autoridade administrativa. Ressalte-se que, este crédito está sujeito à atualização monetária ainda que referidos recolhimentos indevidos tenham sido efetuados antes da edição da Lei n° 8.383/91, que prevê a atualização com base na variação da UFIR. A despeito de não haver expressa autorização legal para esta atualização, anteriormente à Lei n° 8.383/91, esta é necessária para que se restitua integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracterizada uma restituição incompleta. Não se trata de um acréscimo, como os juros moratórios, a exigir expressa previsão legal. Neste sentido, foi a conclusão do Parecer n° AGU/MF 01/96, publicado no DOU de 18/1/96, de lavra da eminente Consultora da União, Dra. Mirtõ Fraga, cuja substància está espelhada em sua ementa abaixo transcrita: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento Ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um pAr_s a exigir expressa previsão lega/. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu Indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação Integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores Lei na 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A Jurisprudência unánime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário • cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se te , - onhecido esse direito é porque ele existe." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 105801011.933/9245 ACÓRDÃO : 103-17.233 Assim, o crédito a ser apurado deve ser corrigido deste a data do efetivo recolhimento, da mesma forma em que se corrige os débitos para com a Fazenda Nacional, devendo a autoridade encarregada de cumprir o acórdão mandar verificar a legitimidade dos valores a serem compensados. É oportuno esclarecer que sobre as contribuições compensadas não incidem a murta de lançamento de oficio e os juros de mora, bem como, sobre o crédito da recorrente não há o acréscimo de juros de mora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na allquota superior a 0,5% (meio por cento), admitindo a compensação da exigência remanescente com os valores, porventura, anteriormente recolhidos a maior. Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1996 et Cm OU,- CHADO CALDEIRA - RELAT R 6 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024169/92-79
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10654
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.654 PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no feito principal quando, idêntica a matéria fálica sobre que versam os dois, não há razão de direito para dar destino diverso ao decorrente. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-10.472, de 11/06/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4111 VERINALDO I DA SILVA PRESIDENTE WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. C 0• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880/024.169/92-79 ACÓRDÃO N°. 1 O 5-1 O . 6 5 4 RECURSO N°. : 00.302 RECORRENTE : RODOFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente administrativo vem bem descrito pela autoridade julgadora de primeira instância, motivo pelo qual faço transcrever abaixo seu relatório, constante às fls. 21/22. "A empresa acima qualificada foi, em ação fiscal direta, autuada e notificada a recolher as importâncias relativas ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, decorrente da exigência de imposto de renda apurado através do processo matriz de n° 10.880'024.168/92-14 Impugnação tempestiva e informação fiscal que se reportam ao mérito discutido no processo principal." A decisão da autoridade acompanhou a proferida no feito principal, relativo ao IRPJ, na qual foi negado provimento à impugnação apresentada pela contribuinte. A ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: "EMENTA: DECORRÊNCIA - A prcedencia do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A contribuinte recorreu com guarda de prazo a este Colegiado, reproduzindo em sua peça recursal a argumentação expendida no processo matriz, requerendo, da mesma forma que naquele, o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. vi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880/024.169/92-79 ACÓRDÃO N°. 105-10.654 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Como deflui do relatado, o recurso ora em pauta está em condições de ser analisado e julgado por este Colegiado, uma vez que os pre-requisitos de admissibilidade foram preenchidos. O recurso relativo à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da qual este feito decorre já foi analisado por este Colegiado, na sessão de 11 de junho de 1996, — ocasião em que proferi voto no sentido de dar provimento parcial provimento ao recurso apresentado - de n° 108.286. O acórdão n° 105-10.472, relativo a este processo encontra-se assim ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - Não oferecidos estes à tributação, conforme reconhecido pela recorrente, adequado o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM INCOMPROVADA - Verificado, pela análise dos autos que se trata de tentativa fiscal de descrever autuação por omissão de rendimentos com base em extratos bancários, de se cancelar a exigência, eis que a descrição dos fatos constante do auto de infração é diversa do fato. DESPESAS INCOMPROVADAS - Não pode a contribuinte deduzir do lucro real despesas desacompanhadas de documentação hábil e idônea. Recurso a que se dá parcial provimento Observo ainda que não existe qualquer questão de direito que torne o tributo inexigível, motivo pelo qual deve-se passar à análise de mérito. • 3 ,111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880/024.169/92-79 ACÓRDÃO N°. : 10 5-1 O . 6 5 4 Tendo em vista, portanto, que a matéria fática sobre a qual versa o recurso ora em tela é a mesma daquela à qual aludiu o feito fiscal relativo ao 1RPJ, entendo que é de ser aplicada a decisão proferida naquele feito, devendo ser excluída da exigência a parcela referente ao "suprimento de caixa de origem incomprovada", mantendo-se o restante. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996 1- VICTOR WOLSZCZAK ji 4 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000913/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08343
Nome do relator: Não Informado
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MS Sondo de 12 de abril do 19. 8&. ACORDA() N'10308.343 - Recurso n.• 49.826- PIS DEDUÇÃO - EXS.; 1983, 1985 a 1987 Recorrente CONSTRU-ERP MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. Recordd DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). IRPJ DECORRÊNCIA - SUPRESSÃO DE INS- TÂNCIA. Dado o principio da decorrência, corri- _ gida a instância no processo matriz, impSe-se corrigir a instancia no .pro- cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CONSTRU-ERP MADEIRAS E MATEIRIAS PARA CONSTRUÇÕES Ltda. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes por unanimidade de votos, em determinar a corre- ção da instância., Sala *as Sessões, em 12 de abril de 1988 -"amen. irt n DA tíe, -. P ENTE < i: jr.Ã CHARD ULRIC: KREUT IR RELATOR VISTO EM tdIZ "C.A/ICL('I A - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: NAL 4 ABR 1988 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 10850/000.413187-11 RECURSO N9 49.826 ACÓRDÃO N9 103-08.343 RECORRENTE: CONSTRU-ERP MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. ' RELATORIO CONSTRU-ERP MADEIRAS E MATERIAIS PARA - CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CGC soh n9 49.651.078/0001-65, recorre da.deci- são do Senhor Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP., mantendo, em partee.o crédito tributário constituído no Auto de Infração de lis. 6, datado de 09.07.87, . , 2. A descrição dos fatos e enquadramento legal estão no verso do referido Auto de Infração, nos seguintes termos: "PERÍODO DE 1.982, 1.984!„_1...885 e 1.986 Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional em fiscalização junto a empresa qualifica- da no anverso, apuramos: Em consequência do Auto de Infração do IRPJ lavrado na empresa, calculamos a contribuição a titulo de PISIDedução do Imposto de Renda exigido no Auto, apurando o _montante de Cz$ 14.843,32. Enquadramento legal: Artigo 39 alínea "a" e § 19 alínea "c" da Lei Complementar n9 07/70; Ar- tigo 480 § 19 do RIRJ80, aprovado.pelo Decreto n9 85.450180; Artigos 19 e 49 do DL 2.052/83 e Porta- ria ar 0.01184. Parte integrante deste: Cópia do Demonstrativo de Apuração do IRPJ em ORTN/ /OTN; Cópia do Auto de Infração em ORTN/OTN relativo ao IRPJ; Demonstrativo de Apuração da Contribuição e Demonstrativo do cálculo dos acréscimos legais." I- 3. A impugnação foi apresentada tempestivamente, tendo sido requerido o sobrestamento da tributação deste processo até W SERVIÇO PÚBLICO FEDERA/ Processo n9 10850_/(100.913/82-11 2, Acórdão n9 103-08.343 a decisão definitiva do processo matriz. . 4. A informação fiscal consta a fls. 19 propondo o au- tuante que fosse dado a este processo o_mesmo destino do 'processo matriz. 5. A decisão de primeira instância consta a fls. 22123, transcrevendo-se as razões de decidir e conclusão da autoridade re- corrida: _ _ "CONSIDERANDO que o presente lançamento é re ' flexo da autuação do Imposto de Renda - Pessoa Juridi_ ca, no Processo n9 108501000.910187-23; CONSIDERANDO que verificou-se comprovado no processo matriz citado, da emrpesa CONSTRU-ERP MADEI- RAS E MATERIAIS PARA CONTRUÇÕES LTDA, o oferecimento espontãneo á tributação de parte da omissão de recei- ta, excluindo-se da base de cálculo a quantia de Cr$ 17.231.018, para o exercício de 1986, período-base de 1985; CONSIDERANDO que o decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua nature- za, acarreta a tributação reflexa, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes; CONSIDERANDO tudo o mais que do _processo consta, TOMO conhecimento da impugnação, por tempes tiva, para, no mérito, DEFERI-IA, EM PARTE, 4determi- nando que se exclua da base de cálculo tributável re- ferente ao exercício de 1986, período-base de 1985, a parcela de Cr$ 17.231.018, já oferecida espontaneamen_ te à tributação." 6. Ciente da decisão de primeira instância em 22.12.87, a recorrente apresentou seu recurso em 20.01.88. 7. No recurso foi alegado que para apresentado _recurso ao processo matriz., razão pela qual requeria o sobretamento deste processo. 8. O processo _matriz foi julgado conforme Acórdão n9 ... 103-08.337, tendo este Colegiado, por unaimidade de votos, corrigi- (b- do a instância por inovação no embasamento do lançamento tributá- rio. É o relatório. *1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10850/000.913/87-11 3. Acórdão n9 103-08.343 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Entendo que não se justifica o sobrestamento deste re curso; não é por demais ressaltar que a recorrente não citou ne- _ nhum dispositivo legal que de amparo ao seu pleito. 3. Conforme interativa jurisprudencia deste Conselho, dã -se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal. Nestas condições, tendo sido corrigida a instância no processo matriz, impõe-se corrigir a instância neste processo. 4. De todo o exposto, voto por corrigir a instância. Brasília (DF), em 12 de abril de 1988. / ~Ia./ •if remir r " 2,7 •ICHARD ULRICH, REUTZ,' - RELATOR LRC/ Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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