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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8958769 #
Numero do processo: 10950.904484/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativo vinculado à exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 84 /2 01 6- 58 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904484/2016-58 A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904484/2016-58 Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904484/2016-58 de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6448293 #
Numero do processo: 10983.908243/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva. Relatório
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.908243/2009­71  Resolução nº  1301­000.359  S1­C3T1  Fl. 157          2 Colhe­se  dos  autos  que  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  6,  não  foi  homologada  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  interessada  em  29/05/2006,  em  que  recolhimento  efetuado  em  29/07/2005,  a  título  de  estimativa mensal,  é  utilizado como crédito do tipo pagamento indevido ou a maior, para compensar com débito de  IRPJ (vencto: 31/05/2006), no valor de R$ 361.615,66.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado na dedução do  Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  [...]  Enquadramento Legal: Arts.165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade na qual  alega que o § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, “à época dos fatos, não trazia em  seus incisos a  limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade  fiscalizadora,  levando  a  inevitável  conclusão  de  que  a  compensação  é  legítima  e  pertinente”.  Ainda,  em  referência  ao  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  dispositivo citado no enquadramento legal do Despacho Decisório, a contribuinte alega  o seguinte:  Ao  não  homologar  a  compensação  realizada  deveria  a  autoridade  administrativa  especificar  diretamente  a  norma  legal  desrespeitada,  não  servindo para tanto normas secundárias regulamentares (IN 600/05), as quais  não se prestam a criar obrigações ou impor limitações aos contribuintes.  [...]  O  rol  taxativo  de  situações  limitativas  a  realização  de  compensações  previstas  na  Lei  9.430/96  (único  instrumento  legítimo  a  impor  limitações  ou  criar obrigações), à época dos fatos, não proibia a realização da compensação  nos  moldes  realizados,  devendo,  portanto,  os  créditos  serem  compensados  autorizando dessa maneira a homologação na sua integralidade.  A contribuinte também alega direito adquirido nos seguintes termos:  A lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas  por lei anterior, tendo em vista o princípio da segurança jurídica.  Por fim, a contribuinte requer o provimento da manifestação de inconformidade,  a  homologação  da  compensação  objeto  do  presente  processo  e,  por  conseguinte,  o  cancelamento da cobrança que lhe é dirigida.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.908243/2009­71  Resolução nº  1301­000.359  S1­C3T1  Fl. 158          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  na  sessão  realizada  em  11  de  novembro  de  2011,  analisou a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, mediante Acórdão,  indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita::  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  UTILIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago no âmbito do regime de tributação pelo  lucro real anual, a  título  de  estimativa mensal  de  IR  ou  de  CSLL,  não  pode  ser  utilizado  como  crédito em compensação, pois esse valor só pode ser deduzido do IRPJ ou da  CSLL devida ao final do período de apuração a que se referir a estimativa, para  fins de determinação do saldo a pagar ou do valor de eventual saldo negativo  de IRPJ ou de CSLL do mesmo período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira instância em 25/11/2011, e com ela inconformada,  a empresa apresentou recurso voluntário em 21/12/2011. Após historiar a decisão de primeira  instância, sob sua ótica, a interessada repisa os argumentos trazidos quando da sua impugnação  e que serão analisados a seguir.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais.  Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, em que o  crédito  apontado  para  o  referido  encontro  de  contas  está  representado  por  suposto  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO de IRPJ no período de apuração jun/2005.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA),  o  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração.  Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento  de  antecipações  obrigatórias  só  pode  ser  feito  na  apuração  final  do  resultado  fiscal,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época em que foi realizado, PAGAMENTO A MAIOR ou INDEVIDO.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na RECEITA BRUTA. O art. 35 da Lei nº  8.891,  de  1995,  recepcionado pela Lei  nº  9.430/96,  admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.908243/2009­71  Resolução nº  1301­000.359  S1­C3T1  Fl. 159          4 balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na RECEITA BRUTA ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO,  e,  depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA era devida   Obviamente, se o contribuinte recolhe a ESTIMATIVA com base na RECEITA  BRUTA e, em momento posterior,  levanta um BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO  que  aponta  para PREJUÍZO  FISCAL no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento  a  maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência. No  caso,  o  contribuinte  simplesmente deixou  de  exercer  a opção  prevista  pelo  art.  35  da Lei  nº  8.981/95 (elaboração de BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não junta qualquer documento que demonstre o erro cometido. Aliás, nem mesmo informa qual  teria sido esse erro.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  a  homologação da compensação pleiteada sob o fundamento de que a legislação somente admitia  a  compensação  de  estimativas  ao  final  do  período  de  apuração  (compondo  eventual  saldo  negativo) sem, portanto, examinarem o mérito da existência (ou não) do alegado pagamento à  maior de estimativas. Em decorrência, deixaram de instruir o processo com cópia da DIPJ e da  DCTF, no mínimo. Constato ainda que não há nos autos se o valor pago teria sido levado pelo  contribuinte como crédito na apuração do resultado.   Desta forma, entendo razoável oportunizar à interessada trazer novos elementos  e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração do imposto  que resultou em pagamento  indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a  sua determinação e recolhimento regulares.  Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para a autoridade administrativa da unidade de origem:  a)  Acostar  aos  autos  DIPJ  do  ex  2006/AC  2005,  original  e  retificadoras,  se  houver;  b) Acostar  aos  autos DCTF  em que  constem  as  informações  do PA  jun/2005,  original e retificadoras, se houver;  c)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento a maior de estimativa de IRPJ no PA jun/2005. Apresentar memórias de cálculo,  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  LALUR,  entre  outros  documentos,  conforme  o  caso.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  apresentar  relatório  conclusivo  acerca  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  se manifestando  ao  final  sobre  a  existência,  ou  não,  de  recolhimento  em  valor  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.908243/2009­71  Resolução nº  1301­000.359  S1­C3T1  Fl. 160          5 maior  do  que  o  devido  no  PA  jun/2005,  além  de  apresentar  outras  considerações  relevantes  para o deslinde da questão  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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8970394 #
Numero do processo: 10380.012903/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T18:05:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T18:05:25Z; Last-Modified: 2021-09-09T18:05:25Z; dcterms:modified: 2021-09-09T18:05:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T18:05:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T18:05:25Z; meta:save-date: 2021-09-09T18:05:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T18:05:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T18:05:25Z; created: 2021-09-09T18:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-09T18:05:25Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T18:05:25Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.012903/2009-14 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.085 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente PRONTO SOCORRO INFANTIL LUIZ FRANCA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 193 a 200), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído por meio da NFLD DEBCAD nº 35.784.923-0. Relatório fiscal às fls. 67. A decisão restou assim ementada: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. GFIP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP são de inteira responsabilidade da empresa, constituindo-se em confissão de dívida na hipótese de ausência total ou parcial de recolhimento das RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 12 90 3/ 20 09 -1 4 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 contribuições (Lei n.° 8.212/91, art. 32, § 2°, c/c Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, art. 225, §§ 1' e 4°). Com base no princípio da legalidade o Código Tributário Nacional - CTN, art. 149, IX, possibilita a revisão dos lançamentos, não só a partir da impugnação do sujeito passivo, mas também de ofício, face à constatação de vício formal. Erro na fundamentação legal da glosa é vício insanável, impassível de correção. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O contribuinte foi cientificado em 05/12/2006 (fl. 222) e apresentou recurso voluntário em 05/11/2007 (fl. 258 a 295). Em dezembro de 2014, o contribuinte informou nos autos que realizou o pagamento do débito referente ao DEBCAD nº 35.785.682-1 (fl. 320), que não está em julgamento nesse processo. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do Parcelamento do Débito Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Como relatado, em dezembro de 2014, o contribuinte informou nos autos que realizou o pagamento do débito referente ao DEBCAD nº 35.785.682-1 (fl. 320), que não está em julgamento nesse processo. Ocorre que às fls. 391 há extrato informando que o débito discutido nesse processo, DEBCAD nº 35.784.923-0, foi indicado para inclusão em parcelamento, fato esse que demanda a desistência do recurso voluntário (fl. 392): Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 Dispõe o Código Tributário Nacional que o pagamento feito pelo contribuinte é causa de extinção do crédito tributário – art. 156, inciso I. Ao lado disso, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência do recurso interposto, conforme determina o art. 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Assim, no caso de pedido de inclusão em parcelamento pelo contribuinte, mesmo que não aceito, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nesse sentido: (...) CONHECIMENTO. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A renúncia voluntária do sujeito passivo ao contencioso administrativo impede o conhecimento do recurso. (Acórdão nº 2301-008.881, Sessão de 09/03/2021) No caso, imprescindível que o julgamento seja convertido em diligência para que a Unidade de Origem confirme o parcelamento. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8938450 #
Numero do processo: 14474.000274/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato gerador: 21/09/2007 CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAMENTO. A correção da falta constitui elemento essencial para acesso ao benefício do relevamento da multa. Não corrige a falta a nova GFIP entregue com omissão dos fatos geradores informados na GFIP original.
Numero da decisão: 2002-006.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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RELEVAMENTO. A correção da falta constitui elemento essencial para acesso ao benefício do relevamento da multa. Não corrige a falta a nova GFIP entregue com omissão dos fatos geradores informados na GFIP original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 160/166) contra decisão de primeira instância (e-fls. 151/154), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata este processo do Auto de Infração lavrado em 21/09/2007 contra o sujeito passivo acima identificado, no valor de R$ 2.158,24 (dois mil cento e cinqüenta e oito reais e vinte e quatro centavos) por ter o mesmo efetuado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 74 /2 00 7- 11 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.489 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14474.000274/2007-11 — GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições. Nesse passo, deixaram de ser declaradas nas GFIP dos meses 12/2005 a 04/2006 os valores de alimentação pagos pela empresa a seus empregados. Por ter sido pago em dinheiro e sem a cobertura do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, em desacordo com a lei que instituiu o referido programa, referidos valores integram o salário de contribuição e por isto devem ser declarados em GFIP. Deixaram também de ser declarados em GF1P remunerações pagas a contribuintes individuais. Essa omissão constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, dispositivo este que impõe a seguinte obrigação às empresas contribuintes da previdência social: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Para a infração praticada é aplicada a sanção prevista no parágrafo 5º do mesmo artigo 32, que estabelece a seguinte penalidade: §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Em vista desse fato, a Auditoria Fiscal lavrou o Auto de Infração - AI acima indicado com o fim de registrar a infração praticada, aplicando a penalidade pecuniária prevista no parágrafo 50 antes transcrito, em cumprimento da atribuição estabelecida no artigo 33, da Lei 8.212, de 1991, e do artigo 293, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 27/09/2007. No prazo regulamentar, em 22/10/2007, veio requerer o relevamento da penalidade ante a correção da falta e, alternativamente, a reabertura do prazo para pagamento com redução de 50%. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: Ementa: GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, a empresa entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAMENTO. A correção da falta constitui elemento essencial para acesso ao beneficio do relevamento da multa. Não corrige a falta a nova GFIP entregue com omissão dos fatos geradores informados na GFIP original. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.489 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14474.000274/2007-11 A 5ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente o lançamento e indeferiu o pedido de relevamento da multa, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que não impugnou a infração, apenas requer o relevamento da multa ou a reabertura do prazo para pagamento com redução de 50% da multa. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 19/03/2008 (e-fl. 158); Recurso Voluntário protocolado em 10/04/2008 (e-fl. 160), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 173). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. O requerimento da recorrente, carece de amparo legal, pois quando esta entregou as GFIP corretivas, informou apenas os valores das remunerações que deixaram de ser declaradas anteriormente, não foram relacionadas as remunerações declaradas nas GFIP originais, conforme determina a instrução, contrariando, assim, as instruções de “Orientações Gerais para Retificação Via GFIP/SEFIP. Desta forma, pelo fato de a recorrente não ter atendido as informações prestadas corretamente conforme as instruções, sendo este requisito essencial para se obter o benefício do relevamento da multa, fica indeferido seu requerimento, neste passo o pedido de reabertura do prazo para pagamento resta prejudicado. Assim nesta quadra de entendimento, conheço do recurso, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8938697 #
Numero do processo: 12267.000230/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-009.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 02 30 /2 00 8- 92 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000230/2008-92 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, por ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 01/1999 a 10/2005. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 12/17, a empresa não informou a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. A ciência do auto de infração ocorreu em 27/9/2007. Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 23/33, alegando que ocorreu um incêndio em suas instalações e a maioria dos documentos queimaram e, por isso, é necessária a prova pericial, que ocorreu a decadência, devendo ser aplicado o CTN, art. 150, § 4º, e que juntou aos autos cópias das GFIPs. Foi proferido o Acórdão 12-19.270 - 5ª Turma da DRJ/RJOI, de 21/5/2008, fls. 185/191, que julgou procedente o lançamento. Cientificado do Acórdão em 10/11/08 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 220), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/10/08 (despacho de fl. 280), fls. 224/236, que contém, em síntese: Alega decadência nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Diz ter pago todas as contribuições previdenciárias a que estava obrigada, mas que seu estabelecimento pegou fogo, sendo necessária a prova pericial, solicitando que o perito refaça a sua contabilidade e diligência aos órgãos públicos para solicitar documentos. Aduz que não apresentou documentos em virtude do incêndio e que DIRPJ e DIRF não fornecem elementos suficientes para aferição. Requer seja cancelado o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA O recorrente alega ter ocorrido decadência nos termos do CTN, art. 150, § 4º. De fato, ocorreu a decadência para parte do período apurado, mas, no caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000230/2008-92 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em 27/9/2007, ela poderia retroagir a 12/2001, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 7/1/02, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir de 8/1/02, com início do prazo decadencial em 1/1/03 e término em 31/12/07. Desta forma, em virtude da decadência, devem ser excluídas do cálculo da multa as competências 01/1999 a 11/2001. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados: a) No Processo 12267.000238/2008-59, no qual se exige a obrigação principal relativa a contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Foi proferido o acórdão CARF 2402-002.432 que julgou procedente em parte o recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 08/2002, aplicando-se a regra do CTN, art. 150, § 4º. No mérito, que era o mesmo para todo o período do lançamento, negou-se provimento ao recurso. b) No Processo 12267.000236/2008-60, no qual se exige a obrigação principal relativa a contribuições dos segurados não descontada, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Foi proferido o acórdão CARF 2402-002.431 que julgou procedente em parte o recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 08/2002, aplicando-se a regra do CTN, art. 150, § 4º. No mérito, que era o mesmo para todo o período do lançamento, negou-se provimento ao recurso. Foi dado provimento ao recurso especial da PGFN, no sentido de que o prazo decadencial deveria ter sido apurado conforme a regra do CTN, art. 173, I. Sendo assim, o presente processo deve seguir a mesma sorte daqueles, contendo obrigação principal. Uma vez devida as contribuições apuradas sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000230/2008-92 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900548/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativo vinculado à exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 48 /2 01 4- 80 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900548/2014-80 A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900548/2014-80 Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900548/2014-80 de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8991828 #
Numero do processo: 10880.956363/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T21:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T21:11:31Z; Last-Modified: 2021-09-09T21:11:31Z; dcterms:modified: 2021-09-09T21:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T21:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T21:11:31Z; meta:save-date: 2021-09-09T21:11:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T21:11:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T21:11:31Z; created: 2021-09-09T21:11:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-09T21:11:31Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T21:11:31Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.956363/2008-52 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.155 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Assunto DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO EM ATRASO Recorrente RICCI E ASSOCIADOS ENGENHARIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): A empresa aponta um DARF no qual alega ter crédito (pagamento indevido ou a maior) e, daí, busca compensar débito por meio de Declaração de Compensação eletrônica (Dcomp). Eletronicamente, a Fazenda compara esse valor com outros dados enviados pela empresa nos sistemas informatizados (e.g.: Dctf, Dipj, Dacon, declarações retificadoras de débitos e créditos) e disso resultam os graus: a) da disponibilidade do alegado crédito naquele pagamento; e b) de suficiência, ou não, em face dos débitos confessados na Dcomp. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 36 3/ 20 08 -5 2 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956363/2008-52 Neste caso, com base nos artigos 165 e 170, do CTN, e no artigo 74, da Lei 9.430/96, a Administração exara decisão que homologa em parte a Dcomp (fl. 2). A decisão informa o crédito tributário confessado na Declaração de Compensação não alcançado pela disponibilidade e sua decomposição (principal, multa e juros), e indica o endereço da internet para o detalhamento do encontro de contas entre os alegados créditos e os débitos confessados. Em 02/12/2008 (fl. 5) há ciência da decisão e em 18/12/2008 (fl. 14) a interessada deduz inconformidade da qual reproduzimos, em suma, os argumentos a seguir: - a DComp foi homologada parcialmente, reconhecendo o crédito utilizado pelo contribuinte, mas impugnando o valor compensado por exigir o pagamento da multa sobre o débito quitado após a data de vencimento; - o art. 138 do CTN estatui que, se o contribuinte espontaneamente e antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração reconhece e confessa a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade (multa) pela infração à legislação tributária; - não existe previsão legal de incidência de multa, quando da denúncia espontânea, restando assim firme a tese de que esta não deve cumular sobre o débito, segundo o principio insculpido no art. 50, inciso II, da Constituição Federal, segundo qual ninguém pode ser compelido a fazer algo sendo em virtude de lei; - com arrimo no artigo supramencionado, na jurisprudência e na doutrina, em havendo a denúncia espontânea para o pagamento de débito, acham-se os contribuintes, consequentemente, desobrigados de pagar sobre os valores originários, a sanção da multa ou quaisquer outros encargos cobrados de forma abusiva e confiscatória, resultando tais imposições, em lesionamento de direito (transcreve jurisprudência do STJ); - a lei tributária nos casos em que se verifica a denúncia espontânea, excluindo-se a aplicação de qualquer penalidade, inclusive, a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, acompanhado, se for o caso, dos juros de mora incidentes (transcreve julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais); - os juros indenizam o Estado e a multa de mora é também indenizatória, estaria aí ocorrendo enriquecimento sem causa, pois haveria uma dupla indenização, inconcebível em qualquer ramo do direito, pois o contribuinte estaria por um mesmo atraso reparando duas vezes os cofres públicos; a função da indenização é restituir ao lesado o quantum em que o mesmo foi prejudicado, recompondo assim o patrimônio danificado, logo a correção monetária e os juros de mora que o contribuinte vem a pagar quando cumpre sua obrigação em atraso tem por escopo a recomposição do patrimônio, tudo o mais que lhe for imposto tem por causa o ilícito cometido, seja o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (obrigação acessória); - a denúncia espontânea elide qualquer sanção; o contribuinte que em atraso cumpre sua obrigação tributária voluntariamente com o pagamento do tributo, se for o caso, e juros, antes de procedimento fiscal especifico, tem direito à inexigibilidade da multa sancionatória ou moratória, qualquer que seja o nome, visto que o caráter será sempre de sanção. Em suma: a defesa diz que débito pago após o vencimento e antes de qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a qual obsta a responsabilidade e a penalidade (multa de mora). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956363/2008-52 Ao final, requer: recebimento, processamento da MI; suspensão da exigibilidade; apensamento do processo de cobrança a este processo administrativo, vinculando-se as compensações realizadas pelo contribuinte, com a suspensão da exigibilidade dos valores compensados em virtude da interposição tempestiva da Manifestação de Inconformidade, nos exatos termos da IN 600/05; reconhecida e declarada a inexigibilidade da multa de mora; homologação das compensações realizadas de acordo com o artigo 26 da IN/SRF 600/05 para a consequente extinção do crédito tributário (artigo 156 inciso II do CTN); reformar o despacho decisório; validar o procedimento do contribuinte, autorizando e reconhecendo como legitimo o direito à inexigibilidade da multa. A defesa anexa cópias de documentos do representante empresarial e societários. É o relatório. A 9ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 22/12/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16- 35.536, às fls. 40/50, com a seguinte Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. O pagamento de tributo após o vencimento é feito com os acréscimos previstos nas normas gerais (art 161, CTN). A Multa de mora é indenização pelo atraso e não pode ser excluída mesmo em denúncia espontânea. Quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação, aplicam-se juros e multa de mora, incidentes sobre o valor devido (artigo 61, Lei nº 9.430/1996). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 26/01/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 52), apresentou Recurso Voluntário em 17/02/2012, às fls. 53/75, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22680.32958.300804.1.3.04-9178 (às fls. 07/11) em 30/08/2004, indicando possuir um crédito no montante de R$2.335,29 o qual, corrigido até a data de transmissão da DCOMP, totalizou R$3.626,37. Foi emitido Despacho Decisório em 24/11/2008 reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. Contudo, a homologação da compensação foi apenas parcial, pois os débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP, apesar de já se encontrarem em atraso, foram calculados apenas incluindo os juros, sem acrescentar a multa de mora, conforme se verifica na própria DCOMP: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956363/2008-52 Nesses casos, os sistemas informatizados da Receita Federal realizam a imputação proporcional do pagamento, considerando não apenas o principal e os juros, mas também a multa de mora. Com isso, parcela do crédito que havia sido usada para extinguir o principal é deslocada para quitar, proporcionalmente, a multa que não havia sido calculada. Assim, o que se cobra neste processo é esta parcela do principal que deixou de ser extinta, acompanhada, proporcionalmente, da multa e dos juros correspondentes. O Recorrente afirma que assim procedeu por entender que estava amparado pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Assim sendo, vejamos, inicialmente, o que restou decidido pelo STJ sobre esta matéria no Recurso Especial nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956363/2008-52 parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A tese fixada pelo REsp nº 1.149.022/SP foi a seguinte: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Conforme o trecho do voto acima destacado em negrito, se o contribuinte declara um débito, seja em DCOMP ou DCTF, mas não realiza sua integral extinção até a data de vencimento, este débito está em atraso (integral ou parcialmente) e deve ser pago com os acréscimos legais. Trata-se de situação bastante distinta da denúncia espontânea, na qual o contribuinte não confessa o débito dentro do prazo de vencimento e, posteriormente, já em atraso, o faz, “denunciando à Fazenda Nacional sua mora” antes de qualquer procedimento de ofício relacionado à apuração do débito confessado. Veja-se que são situações completamente distintas, pois neste segundo caso o contribuinte, estando em atraso, já se encontra sujeito à aplicação das penalidades legais, caso Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956363/2008-52 fosse fiscalizado. Porém, reconhecendo a infração, apresenta DCOMP ou DCTF indicando o débito, ou mesmo fazendo sua retificação para aumentar débito previamente declarado (parcela para a qual não há que se falar em denúncia espontânea, aplicável apenas para o montante acrescido posteriormente). Logo, para que se alcance uma decisão, é necessário verificar, inicialmente, se o tributo que se pretende extinguir estava previamente declarado, mas sem o pagamento respectivo. Ocorre, entretanto, que no presente processo não se encontra a DCTF original e suas retificadoras, caso existentes. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos cópia integral da DCTF original dos meses de Abril e Setembro de 2000, bem como de todas as suas retificadoras, caso existentes. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.012220/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46. A fase inquisitiva é de atuação exclusiva da autoridade fiscal, que busca obter elementos para demonstrar a ocorrência do fato gerador e as circunstâncias relativas à exigência, e independe da participação do contribuinte, inexistindo nulidade por eventual cerceamento de defesa nesta fase procedimental. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, instaurando-se a partir daí a fase litigiosa processual, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito deverão ser deduzidas na defesa, em observância ao princípio da eventualidade. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que se alegue, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES SUJEITAS À COMPROVAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL IDÔNEA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita à manutenção da fonte produtora, sendo que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação por meio de documentação hábil e idônea, a juízo da autoridade lançadora. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2003-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LAVRATURA DO LANÇAMENTO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46. A fase inquisitiva é de atuação exclusiva da autoridade fiscal, que busca obter elementos para demonstrar a ocorrência do fato gerador e as circunstâncias relativas à exigência, e independe da participação do contribuinte, inexistindo nulidade por eventual cerceamento de defesa nesta fase procedimental. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, instaurando-se a partir daí a fase litigiosa processual, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito deverão ser deduzidas na defesa, em observância ao princípio da eventualidade. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que se alegue, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES SUJEITAS À COMPROVAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL IDÔNEA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita à manutenção da fonte produtora, sendo que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação por meio de documentação hábil e idônea, a juízo da autoridade lançadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 22 20 /2 00 8- 93 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 18.613,67, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas de livro-caixa, no valor de R$ 34.621,49, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.469,23 (fls. 14/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-37.739, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 32/36): Contra Fernando César Ramos Ferreira, CPF 056.106.806-20, foi lavrada Notificação de Lançamento nº 2005/606445414622126 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004 na qual foi glosada Dedução de Despesas de Livro Caixa no valor de R$34.621,49 sob a justificativa de que o contribuinte declarou apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Após apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento contra a Notificação identificada acima, esta foi cancelada em razão do acatamento em parte do pedido do Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 contribuinte, tendo sido emitida nova Notificação de nº 2005/6064451108064132 que será objeto de análise neste acórdão. O crédito tributário formalizado está assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR............ R$ 8.469,23 MULTA DE OFÍCIO...................................................................... . R$ 6.351,92 JUROS DE MORA (até 29.08.2008)................................................. R$ 3.792,52 TOTAL............................................................................................ R$ 18.613,67 Foi glosado o valor de R$34.621,49 a título de Livro Caixa, pois o contribuinte não apresentou os comprovantes das despesas e o Livro Caixa. A ciência do resultado da SRL ocorreu em 20/08/2008 e a impugnação foi apresentada em 19/09/2008. Alega o impugnante que apresentou SRL e sem que fosse intimado houve emissão de nova notificação com a justificativa de que, embora intimado, o contribuinte deixou de apresentar a documentação e o Livro Caixa. Entende que a notificação é nula pois não foi intimado para tal fim. Salienta que a notificação não pode prosperar pois fere os princípios elementares que regem o direito em qualquer que seja o aspecto. Sustenta que é inadmissível o lançamento de débito quando o contribuinte deixou de ser intimado para cumprir as exigências que os originou. Pede que seja declarada insubsistente a notificação e consequentemente cancelado o lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/03/2012 (fls. 41/42), o contribuinte, em 13/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 43/48), trazendo os argumentos a seguir, brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: DA TEMPESTIVIDADE PRELIMINARMENTE Com o cancelamento da notificação de lançamento anterior, restou expedida nova notificação de lançamento, glosando as despesas declaradas e gastos com a atividade profissional, sem que houvesse a intimação do Recorrente para apresentação dos documentos comprobatórios, sendo a conduta fiscal totalmente arbitrária e desprovida de qualquer fundamento legal, restando ferido o direito constitucional da ampla defesa. Assim, a notificação de lançamento é nula de pleno direito. Comprovada a existência do vício, caberá a invalidação do ato, independente de provocação do interessado, o que poderá ser feito a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inexistindo, para tanto, preclusão, urgindo o acolhimento destas razões preliminares, declarando-se a nulidade do lançamento objurgado. DO MÉRITO Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 Não se discute aqui se as despesas devem ou não ser objeto de comprovação, mas sim a forma adotada pela autoridade lançadora para cobrança do imposto que entende como devido. Assim sendo, pelos vícios apontados, a autuação não deve prosperar. DOCUMENTOS ANEXADOS Com o intuito de demonstrar a legalidade das despesas, objeto das deduções, anexa a título de amostragem algumas delas, considerando-se que ditos documentos datam de oito anos atrás, tornando impossível a apresentação de todos eles. Requer, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/143. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade da autuação por ter ocorrido cerceamento do seu direito constitucional à ampla defesa, porquanto não foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios das despesas lançadas no livro-caixa em face da lavratura da notificação de lançamento vergastada, tornou a autuação nula de pleno direito. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações, novamente repisadas nessa seara recursal, já foram apreciadas em primeira instância, estando a decisão de piso assim fundamentada (fls. 34): Do pedido de nulidade – Falta de Intimação Prévia O pedido de esclarecimento ao contribuinte é um dos meios de que se vale o Fisco quando da revisão da declaração de imposto de renda, sendo uma faculdade na forma do artigo 835 do regulamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. A intimação prévia para esclarecimento é um procedimento interno, não maculando o lançamento caso não tenha sido feita ou feita de forma incompleta. Consoante artigo 844 do mesmo diploma legal, a intimação ao contribuinte somente é feita quando a autoridade lançadora entender necessária. (...) A despeito da inexistência da intimação, o exercício da ampla defesa e do contraditório foram assegurados no processo, tendo sido oportunizado ao impugnante, após a conclusão do procedimento fiscal, conhecer a motivação fática e jurídica do lançamento Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 por meio do relatório fiscal contendo a descrição dos fundamentos da glosa da Dedução do Livro Caixa, do imposto devido e do período da autuação, permitindo-lhe rebater o lançamento mediante uso de todas as provas admitidas em direito. Ainda que posteriormente se constate que os eventuais esclarecimentos prévios do contribuinte elidiriam o lançamento, não é por sua falta que decorre a nulidade de todo o procedimento. Isto somente ocorreria se ficasse com figurado prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não resta comprovado no presente processo. Ademais, o contribuinte teve oportunidade de apresentar por duas vezes o Livro Caixa e a documentação suporte, limitando-se a pleitear a nulidade do lançamento por falta de intimação prévia. Assim, deve ser rejeitada a preliminar. Cabe salientar, reforçando o acerto da decisão recorrida, que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Logo, a validade do procedimento fiscal não depende do termo de início de ação fiscal e nem de intimação prévia, podendo a apuração da irregularidade, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato, sendo este o entendimento já assentado e sumulado neste CARF: Súmula nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Ademais, da leitura da autuação pode-se claramente apurar que o auto de infração está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistente, pois, a nulidade aventada. Não obstante, tem-se ainda que a apreciação da declaração de ajuste visando confirmar o direito creditório alegado, não retira da fiscalização o poder e o dever de rever as informações declaradas, sendo certo que, compete ao contribuinte manter em boa guarda os documentos que poderão ser exigidos para comprovação das despesas declaradas, ao teor do art. 797 do RIR/99. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da dedução indevida de despesas escrituradas no livro-caixa: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve o lançamento em face da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa por falta de sua respectiva apresentação, decorrente do processamento da DAA/2005, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 8.469,23, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com cópia dos documentos comprovando por amostragem as despesas realizadas no ano-calendário de 2004 (fls. 57/143). Inicialmente, vale salientar que a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto- lei nº 5.844/43, por seu turno, que a comprovação das despesas declaradas compete ao sujeito passivo, que poderá (ou não) ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada, em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 34/36): Da dedução de despesas de Livro Caixa Sobre a glosa das despesas escrituradas no Livro Caixa, é oportuno que, antes mesmo de analisar as alegações suscitadas na impugnação apresentada e dos documentos anexados, algumas considerações sejam expostas. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no artigo 6º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.134/90. Dispõem os referidos dispositivos legais: “Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. (...)” (...) Assim, para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, dedutível, devem ser respeitados os quatro requisitos cumulativos indispensáveis para isto: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentação idônea. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. A escrituração do livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade da respectiva dedução da base de cálculo do IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual e deve abranger, de forma cronológica, as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Depreende-se do dispositivo transcrito que o direito à dedução das despesas de livro caixa na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O interessado não anexou à impugnação qualquer documento referente às despesas de livro Caixa, tampouco o fez até a presente data. Assim, por falta de comprovação das despesas mantêm-se a glosa efetuada no lançamento. Antes de qualquer coisa, vale registrar que as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, requerem análise individualizada, cotejada com a atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução. Como exemplos corriqueiros temos: aluguel, água, luz, telefone, condomínio, sendo estas despesas vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional, e despesas com material de consumo. E como bem fundamentado na decisão recorrida, de fato, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar as deduções à estrita conexão com a manutenção da fonte produtora, a legislação de regência objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo tributário, afastando qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. De outra parte, para se verificar se as despesas são realmente necessárias e estão relacionadas com a atividade desenvolvida, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Acrescente-se, ainda, que não podem ser considerados quaisquer dispêndios com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, que não se extingam com sua mera utilização, assim consideradas como aplicação de capital. Por conseguinte, não podem ser deduzidos os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição de equipamentos eletrônicos e instalação de máquinas, instrumentos, mobiliários. Logo, para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e discriminadas em documentos idôneos, não sendo aceitos, dentre outros, os sem identificação Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 do contribuinte ou com identificação em nome de terceiros; os tickets de caixa e notas fiscais que não identifiquem o comprador, o produto ou o serviço. Ressalte-se que, usualmente, o documento emitido por pessoa jurídica hábil para a comprovação da despesa é a nota fiscal, devendo nela se constar a identificação do comprador e a discriminação do produto ou do serviço prestado. Após as considerações acima, passa-se à análise da prova documental ora trazida. E do cotejo do conjunto probatório produzido, em relação aos fundamentos motivadores da glosa traçada na decisão recorrida, me convenço que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, os pagamentos realizados nos meses de janeiro a dezembro/2004, em sua maioria são dedutíveis – com água (R$ 265,26 - fls. 57/68); luz (R$ 1.542,11 - fls. 69/79); telefone (R$ 1.937,35 - fls. 81/82, 84/85, 87, 90/91, 95, 98 e 101/107); alerta/informativo de prazos e intimações processuais (R$ 340,00 - fls. 108/119); despesa com material de consumo (R$ 20,00 - fls. 120); e aluguel (R$ 12.000,00 - fls. 136/143) – por se tratarem de despesas necessárias à percepção da receita e referirem-se à manutenção da fonte produtora, além do fato de terem sido realizadas pelo próprio Recorrente e relacionadas à atividade profissional por ele exercida (escritório de advocacia), urgindo o restabelecimento da dedução das aludidas despesas. Exceção de faz aos pagamentos remanescentes – com (i) aluguel (R$ 1.287,50 - fls. 135), por falta de comprovação de que tal despesa foi realizada no ano-calendário de 2004, uma vez que o recibo está datado em 30/12/2003; (ii) telefone (R$ 2.322,02 - fls. 80, 83, 86, 88/89, 92/94, 96/97 e 99), pois as contas trazidas são de titularidade de pessoa diversa e não há comprovação de sua efetiva participação na fonte produtora; e (iii) pessoal (R$ 10.240,00 - fls. 121/134), por não haver a indicação da natureza dos serviços prestados, bem como a comprovação dos vínculos empregatícios, ao teor do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.134/90 – não se enquadrando tais gastos no conceito de custeio passível de dedução. Assim, correta a ação fiscal no particular, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste apresentada, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer as despesas de livro-caixa devidamente comprovadas, no valor total de R$ 16.104,72, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 Voto Vencedor Savio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Muito embora o Conselheiro Relator tenha fundamentado seu voto em argumentos um tanto robustos e técnicos, peço vênia para discordar da linha de raciocínio tal qual exposta e, no final, negar provimento ao recurso voluntário, de acordo com as razões que passarei a expor a seguir. De início, destaque-se que o ponto que ensejou a divergência de entendimentos que ora se expõe diz respeito às deduções de despesas de custeio escrituradas em Livro-caixa e, especificamente, ao momento de apresentação dos respectivos documentos que possam comprová-las, de sorte que a análise que deve ser aqui realizada tem por escopo final a interpretação do artigo 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal. Antes de tudo, é importante tecermos algumas considerações a respeito das deduções de despesas de custeio escrituradas em Livro-caixa, podendo-se observar, de plano, e de acordo com o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 o qual, aliás, deve ser aqui aplicado por força do artigo 144 do Código Tributário Nacional 1 , que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Título V- Deduções Capitulo I - Disposições Gerais Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- lei 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifei).” Seguindo essa linha de entendimento, registre-se que os profissionais autônomos podem apresentar deduções da receita decorrentes do exercício da respectiva atividade relativamente às remunerações pagas a terceiros, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme dispunha o artigo 75 do referido Decreto nº 3.000/99. Veja-se: “Decreto nº 3.000/99 Seção II - Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da 1 Confira-se que, de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”. Por sua vez, o artigo 76, § 2º do Decreto nº 3.000/99 cuidou de dispor, igualmente, sobre a obrigação do contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea. É ver-se: “Decreto nº 3.000/99 Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º)”. A partir da leitura dos dispositivos transcritos, é possível realizar as seguintes conclusões: (a) todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação; (b) as deduções devem estar vinculadas à remuneração paga a terceiros, aos emolumentos pagos a terceiros e, ainda, às despesas de custeio necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; (c) as deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade; e (d) que os profissionais autônomos devem comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa mediante documentação idônea. O fato é que, em sede de impugnação, o recorrente não anexou qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais quais haviam sido registradas em Livro-caixa, sendo que, quando do protocolo do Recurso Voluntário, o recorrente entendeu por bem anexar documentos na tentativa de comprovar as suas alegações. A propósito, note-se que a autoridade julgadora de 1ª instância já havia disposto no sentido de que o contribuinte não havia apresentado quaisquer documentos que pudessem comprovar as despesas de custeio, pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito, extraído das fls. 36 do acórdão recorrido: “Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. A escrituração do livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade da respectiva dedução da base de cálculo do IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual e deve abranger, de forma cronológica, as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Depreende-se do dispositivo transcrito que o direito à dedução das despesas de livro caixa na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O interessado não anexou à impugnação qualquer documento referente às despesas de livro Caixa, tampouco o fez até a presente data. Assim, por falta de comprovação das despesas mantêm-se a glosa efetuada no lançamento.” (grifei). Em sede recursal, o recorrente trouxe aos autos documentos relativos aos pagamentos de despesas com contas de água (fls. 57/68), luz (fls. 69/79), telefone (fls. 81/82, 84/85, 87, 90/91, 95, 98 e 101/107), alerta/informativo de prazos e intimações processuais (fls. 108/119), despesas com material de consumo (fls. 120) e despesas com aluguel (fls. 136/143). É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Pelo que se pode notar, a legislação tributária fixa a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte do Fisco como por parte do contribuinte, estabelecendo-se assim a necessária preclusão. O estabelecimento de um prazo, em regra, consiste em determinar um período em que o ato processual pode ser validamente praticado ou a delimitação de tempo dentro do qual deve ser praticado o ato processual, assegurando, portanto, o andamento do processo. O próprio princípio do devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. É que o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão, de modo que segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes para o processo. E, aí, é de se concluir que o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material2. De todo modo, o que deve restar claro é que a não apreciação de documentos trazidos aos autos apenas em sede recursal não afronta o princípio da ampla defesa do contribuinte, já que o instituto da preclusão previsto no artigo 16, § 4º do Decreto n 70.235/72 equivale a própria aplicação do princípio da verdade material o qual, aliás, confere ao julgador a prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento independentemente das provas carreadas ao processo. É nesse mesmo sentido que Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini3 têm sustentado: “Deve-se observar que a justificativa apresentada para o entendimento de que ocorre afronta ao princípio da ampla defesa quando não são apreciadas provas apresentadas após a impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve-se alegar sua inconstitucionalidade, mas é vedado por lei aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] Não compartilhamos do entendimento expressado por esta corrente. Estando assegurado, por lei, o direito a apresentação de alegações e provas que caracterizariam o contraditório e a ampla defesa e, sendo a verdade material o objeto do Processo Administrativo Fiscal, assim como a celeridade processual, a oficialidade, dentre outros princípios, não se pode falar em desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de preclusão para apresentação das provas, já que é a própria aplicação do princípio da verdade material, que confere ao julgador a prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento, independentemente das provas trazidas ao processo.” De fato, os documentos relativos aos pagamentos de despesas com contas de água (fls. 57/68), luz (fls. 69/79), telefone (fls. 81/82, 84/85, 87, 90/91, 95, 98 e 101/107), alerta/informativo de prazos e intimações processuais (fls. 108/119), despesas com material de consumo (fls. 120) e despesas com aluguel (fls. 136/143) não devem ser aqui apreciados em virtude da ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova, nos termos do que alude o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, se é certo que os respectivos documentos não podem ser aqui apreciados por conta da preclusão, também é certo que as deduções a título de despesas escrituradas no Livro-caixa não podem ser reestabelecidas, haja vista que as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora não foram oportunamente comprovadas, nos termos do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99. 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 37. 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 48. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-003.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012220/2008-93 Com base em tais fundamentos, entendo por negar provimento ao recurso voluntário, de modo que a glosa às deduções realizadas a título de despesas escrituradas em Livro-caixa deve ser mantida incólume. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que costa nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Savio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8940561 #
Numero do processo: 10882.906982/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Heitor de Souza Lima Junior que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso á autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.004, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.906983/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Heitor de Souza Lima Junior que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso á autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.004, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.906983/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente compensação de débito informado, indicando como crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 06 98 2/ 20 12 -6 2 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906982/2012-62 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto, que em síntese: Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou DCTF retificadora, retificando o débito de IRPJ com a justificativa de ter havido um erro no preenchimento da declaração. A retificação, como visto, foi feita após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pleito, e a justificativa mencionada na manifestação de inconformidade foi desacompanhada de qualquer documento comprobatório. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Na ausência de comprovação do direito creditório em tela, não merece reforma a decisão combatida. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, além de colacionar informes de rendimentos bancários para validar o crédito do IRRF, razão da conta de rendimento de aplicação financeira, razão da conta de IRRF de aplicação financeira, razão da conta de IRPJ a recolher e da despesa, razão da conta de CSLL a recolher e da despesa, razão da conta de IRPJ recolhido a maior, mapa de apuração do IRPJ e da CSLL antes e depois do recalculo, balancete anual do ano período e demonstrativo do saldo de contas do IRPJ a recolher e da CSLL a recolher. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia resta delimitada a respeito da existência dos elementos de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Quando da análise por parte da DRJ/RPO, não havia sido colacionado aos autos conjunto probatório suficiente para assegurar a existência do direito creditório pretendido pelo recorrente e, por essa razão, o colegiado de primeira instância julgou improcedente o pleito do contribuinte. Merece destaque que o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 20/12/2012 e a DCTF retificadora foi transmitida em 26/12/2012, portanto, no prazo para apresentação da defesa administrativa. É farta a jurisprudência administrativa no âmbito deste Conselho no sentido de que é possível a apresentação de retificação da declaração após o despacho decisório, desde que acompanhado de conjunto probatório capaz de demonstrar o equívoco, veja, exemplificadamente, o Acórdão nº 1201-003.679, de relatoria da I. Conselheira Bárbara Melo Carneiro, assim ementado: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906982/2012-62 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Demonstrada a divergência, deve ser procedida a análise do direito creditório. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade justamente pela ausência de provas capazes de sustentar o equívoco na DCTF que foi retificada, que gerasse o direito creditório pleiteado. Em sede recursal, entretanto, conforme relatado, o recorrente apresentou farta documentação de e-fls. 91 e ss., dentre elas livro razão e demonstrativos contábeis, que entende lhe assegurarem o direito creditório pleiteado. Nesse contexto, recebo a documentação acostada em sede recursal para que em busca da efetividade do princípio da verdade material, seja analisada pela autoridade fiscal a fim de confirmar a existência do direito creditório. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem tome conhecimento da documentação acostadas às e-fls. 91 e ss., devendo confrontá-la com a análise do direito creditório pleiteado na DCOMP em apreço, bem como, com a DCTF retificadora apresentada no prazo da Manifestação de Inconformidade, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem manifestação do recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003253/2005-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. TESE SUPERADA. RICARF VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO JULGAMENTO. Sem que conste restrição ao conhecimento de recurso por “tese superada” no RICARF atual (Portaria MF 343/2015), não se sustenta pedido genérico de negativa de seguimento por tal fundamento. FRAUDE EM DCOMP ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de natureza não tributária, evidencia intuito de fraude que deve ser punido com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. Inaplicável retroatividade benigna se esta conduta permanece sujeita à mesma penalidade.
Numero da decisão: 9101-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. TESE SUPERADA. RICARF VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO JULGAMENTO. Sem que conste restrição ao conhecimento de recurso por “tese superada” no RICARF atual (Portaria MF 343/2015), não se sustenta pedido genérico de negativa de seguimento por tal fundamento. FRAUDE EM DCOMP ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de natureza não tributária, evidencia intuito de fraude que deve ser punido com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. Inaplicável retroatividade benigna se esta conduta permanece sujeita à mesma penalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T19:52:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T19:52:40Z; Last-Modified: 2019-12-23T19:52:40Z; dcterms:modified: 2019-12-23T19:52:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T19:52:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T19:52:40Z; meta:save-date: 2019-12-23T19:52:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T19:52:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T19:52:40Z; created: 2019-12-23T19:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-23T19:52:40Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T19:52:40Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.003253/2005-39 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.588 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INIPLA VEÍCULOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. TESE SUPERADA. RICARF VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO JULGAMENTO. Sem que conste restrição ao conhecimento de recurso por “tese superada” no RICARF atual (Portaria MF 343/2015), não se sustenta pedido genérico de negativa de seguimento por tal fundamento. FRAUDE EM DCOMP ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de natureza não tributária, evidencia intuito de fraude que deve ser punido com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. Inaplicável retroatividade benigna se esta conduta permanece sujeita à mesma penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 53 /2 00 5- 39 Fl. 1152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.588 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003253/2005-39 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo originado por compensações, além de imposição de multa isolada qualificada, formalizada no processo 10830.001407/2006-39, anexo (fls. 36 volume 1), no valor de R$ 509.669,79. As PER/DCOMPs foram apresentadas em 15/12/2004, 28/12/2004, 14/01/2005 e 15/02/2005. Os processos foram apensados, conforme decisão às fls. 3600 do anexo, pdf. 213, volume 8. De toda forma, as decisões no presente processo referem-se especialmente à multa isolada cujo lançamento consta no referido anexo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 529, pdf. 199, volume 1). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas manteve o lançamento (fls. 824, volume 2): O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 883, volume 2, pdf 62), decidido a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção por dar provimento parcial ao recurso (acórdão 3102-00.397), destacando-se ementa do acórdão: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 170 do CTN, é possível a compensação tributária nos termos da lei que a regulamentar, desde que o crédito a compensar seja de titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, da mesma Unidade da Federação. MULTA – ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.430/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, decorrente de pedido de compensação indevido. A Turma, em síntese, manteve a multa no percentual de 75%, determinando a compensação com a multa de mora no percentual de 20%, já quitada pelo contribuinte. A Procuradoria apresentou embargos de declaração (pdf. 151, volume 2). O contribuinte peticionou requerendo o desdobramento do processo para parcelamento da parte mantida equivalente à multa de 75% (pdf. 157), retornando os autos à unidade de origem (pdf. 158). A unidade de origem pronunciou-se a esse respeito, consignando que “a frisar , que pelo julgamento ainda estar pendente de decisão, não se aplica neste momento a compensação dos 20% de multa de mora já quitada pelo contribuinte” (pdf. 163), transferindo débitos para o proc. 10830.007965/2010-94. Os embargos da Procuradoria foram rejeitados (pdf. 176). Fl. 1153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.588 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003253/2005-39 Os autos foram remetidos à PGFN por RM emitida em 24/11/2010, interpondo recurso especial em 26/11/2010 (pdf. 179). No recurso, alega divergência na intepretação da lei tributária a respeito: (i) Multa qualificada, quando o crédito não tem natureza tributária, com o paradigma 302-39.549; (ii) Multa qualificada exigível na hipótese de utilização de crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado, com paradigma 203-12696. O recurso foi admitido pelo Presidente de Câmara (pdf. 192). Sendo intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, suscitando o não conhecimento do recurso e, no mérito, pede a manutenção do acórdão recorrido (fls. 1.027). A 3ª Turma da CSRF resolveu remeter os autos à Primeira Seção (Resolução 9303-000.100). É o Relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento: O contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial, sustentando não haveria demonstração analítica da divergência em recurso especial. No entanto, o recurso especial da Procuradoria revela o cotejo analítico confrontando-se, sinteticamente, a interpretação adotada por acórdão recorrido e paradigmas, como se depreende das fls. 1.001/1.003. Assim, rejeito a alegação de não conhecimento por falta de demonstração analítica da divergência. Ademais, o contribuinte recorrido sustentou que não foi demonstrado que “as teses das decisões utilizadas como paradigma, não sofreram reforma”. O RICARF/2009 (Portaria MF 256/09) previu a possibilidade de não conhecimento do recurso no caso de “tese superada”. No entanto, inaplicável o citado regramento, pois atualmente, não há restrição em tal sentido no RICARF/2015. Ressalto que sequer foi comprovado pelo recorrido que a tese dos paradigmas estaria superada, limitando-se a alegar genericamente que a Recorrente deveria efetuar a prova de falta de “tese superada”, ônus excessivo que não parece cabível, notadamente se considerada a subjetividade da demonstração de “tese superada” e a falta de tal requisito no atual RICARF. Diante disso, entendo que não merece acolhimento o pleito do contribuinte para não conhecimento do recurso especial. Portanto, conheço do recurso especial da Procuradoria, adotando, quanto aos demais requisitos regimentais, a decisão do Presidente de Câmara. Mérito Lembro que estes autos tratam de multa imposta quanto às PER/DCOMPs apresentadas em 15/12/2004, 28/12/2004, 14/01/2005 e 15/02/2005. Fl. 1154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.588 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003253/2005-39 Quando apresentadas as duas primeiras PER/DCOMPS (15/12/2004 e 28/12/2004) a Lei nº 10.833/2003 com redação original: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. As demais PER/DCOMPS foram transmitidas (14/01/2005 e 15/02/2005) sob a vigente redação conferida pela Lei 11.051/2004. Ressalte-se que esta Lei foi fruto da conversão da MP 219, mas esta MP não previa alterações no citado artigo 18. Pois bem, com a Lei nº 11.051/2004, restou definida a redação do citado artigo 18 da forma seguinte: " Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ................................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................ § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) O Colegiado a quo entendeu que a aplicação do artigo 18 dependeria da situação de falsidade, o que não teria ocorrido no caso dos autos. É o teor do voto condutor a esse respeito: No que se refere à multa aplicada, cumpre verificar que, como regra geral, aplica-se à compensação a lei vigente a época do pedido. Com efeito, tratando-se de um instrumento para a extinção de créditos tributários relativos a tributos efetivamente devidos, aplica-se a lei vigente por ocasião do exercício da compensação pelo titular do crédito. Assim, independentemente da data do indébito ou da sua razão, a compensação deveria observar a lei vigente quando da sua realização”. No entanto, no caso concreto, a norma que prevê a multa aplicável, qual seja, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 teve sua redação alterada entre a data do pedido de compensação e a aplicação da multa. De fato, em 2005, os incisos I e II do artigo 44 possuíam a seguinte redação (...) Atualmente, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, incisos I e II, em face da modificação dada a efeito pela Lei nº 11.488/2007, encontra assim redigido: (...) Fl. 1155DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art18%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art18%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.588 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003253/2005-39 De acordo com o art. 106, inciso II, “c”, do CTN, aplica-se a lei tributária nova a fato pretérito, quanto essa for mais benéfica ao Contribuinte (...) Desse modo, não deve mais incidir sobre o contribuinte a multa de 150%, porque a lei nova afastou tal possibilidade. Há, hoje, previsão de multa de 150% em outro diploma legal, qual seja, a Lei nº 10.833/2003, art. 18, §4º, que faz referência ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, ainda assim, somente quando comprovada falsidade na declaração prestada pelo sujeito passivo. Frise-se que não cuida o caso concreto de falsidade, porquanto os dados declarados pelo Contribuinte foram verdadeiros, ainda que não se enquadrem, em absoluto, aos ditames e exigências legais, conforme já demonstrado. Resta, no entanto, aplicável ao Contribuinte a multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 se não se constatar, antes, a não declaração de compensação. Entendo que a Lei nº 11,488/2007 não revogou, por completo, a multa aplicada ao Contribuinte pela DRJ de Campinas/SP, mas apenas elidiu o gravame de 150% outrora existente. O acórdão merece reparos. Este Colegiado recentemente decidiu situação similar à destes autos, conforme Acórdão 9101-004.490, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 FRAUDE EM DCOMP ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de natureza não tributária, evidencia intuito de fraude que deve ser punido com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. Inaplicável retroatividade benigna se esta conduta permanece sujeita à mesma penalidade. Assim, voto por dar provimento ao recurso especial da Procuradoria, adotando as razões do acórdão 9101-004.490. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial. Ressalto, por fim, que a Procuradoria não recorreu especificamente da autorização de abatimento da multa de mora, no percentual de 20%, como decidido pela Turma a quo, razão pela qual precluiu a discussão neste ponto. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 1156DF CARF MF

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