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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8971899 #
Numero do processo: 10380.727664/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-010.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.648, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727674/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.648, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727674/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 64 /2 01 6- 11 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727664/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de infração lavrado, para aplicação de multa por compensação não homologada declarada no processo administrativo 10380906626201208, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para argumentar pela impossibilidade de aplicar a multa para fatos anteriores a 08/10/2014 sobre a parcela da compensação não homologada, visto que essa penalidade prevista no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 apenas foi instituída com a publicação da MP n. 656 em 08/10/2014. - Argumenta, ainda, pelo sobrestamento do feito até o julgamento da Repercussão Geral reconhecida no RE n. 796.939/RS pelo STF; - Sustenta que o julgamento da multa isolado somente pode ser realizado após a manutenção da não homologação da compensação, após o trâmite do contencioso administrativo, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9.430/1996.; - Argumenta a inconstitucionalidade da multa isolada, em clara ofensa ao direito de petição previsto no artigo 5º, XXXIV, “a” da Constituição, sendo desarrazoada a aplicação de uma multa quando o contribuinte exerce de boa-fé o direito de realizar a compensação de um débito quando possuir um crédito contra a Fazenda Pública; - Sustenta que a multa isolada representa uma dupla penalidade, um bis in idem, tendo em vista que a compensação administrativa não homologada já contém a aplicação de juros e multa de mora; - Assim, o bis in idem é identificado por representar uma multa de ofício calculada sobre a mesma base de cálculo, qual seja, o débito informado na compensação não homologada, procedimento que é vedado no sistema jurídico brasileiro. Com isso, por representar uma segunda penalidade imposta para a mesma conduta, a multa isolada deve ser afastada; - Afirma que a multa isolada possui caráter confiscatório, na medida em que, com a imposição da multa de 50% sobre o valor da compensação não homologada, acrescida da multa de mora já aplicável de 20% (objeto do despacho decisório de origem), a penalidade transborda todos os limites da razoabilidade, somando uma pena de 70%; - Cita decisões do STF sobre a possibilidade de multa tributária possuir caráter confiscatório, caso ultrapasse um limite razoável, fixado em 30% do valor do crédito tributário. A Turma da DRJ/CTA proferiu o ACÓRDÃO para julgar improcedente a impugnação e manter o auto de infração, afastando a possibilidade de discussão sobre a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727664/2016-11 inconstitucionalidade da multa isolada, seu efeito confiscatório e ofensa ao direito de petição, além de sustentar que o fato gerador da multa isolada é diverso do fato gerador da multa de mora, não representando bis in idem. Também afastou o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do STF, diante da falta de previsão legal. Quanto ao argumento da irretroatividade, a DRJ também afastou, visto que a multa foi capitulada no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010. Quanto à necessidade de aguardar o julgamento do processo de crédito, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9430/1996, também afastou os argumentos visto que a imposição de multa de ofício independe da situação processual das referidas compensações não homologadas. O dispositivo legal expressamente suspende a exigibilidade da multa de ofício em caso de manifestação de inconformidade no processo de crédito. Havendo êxito na manifestação de inconformidade, automaticamente será cancelado o auto de infração. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos de sua impugnação, a exceção do pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento da repercussão geral pelo STF, não formulado em sede de recurso voluntário. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de despacho decisório que não homologou compensação realizada pelo contribuinte, confirmada por decisão da DRJ. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 10380.906609/2012-62. Afasto o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do processo de crédito, no qual se discute a não homologação da compensação. Em meu entendimento, a multa isolada faz parte de um contencioso administrativo próprio, podendo ser julgada independentemente do processo de crédito, visto que o § 18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 é expresso em suspender a exigibilidade da multa caso apresentada a manifestação de inconformidade, mantendo a suspensão enquanto durar o contencioso no processo de crédito. Apesar desse entendimento, o presente auto de infração foi apensado ao processo de crédito em referência no parágrafo anterior, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, o julgamento do processo de crédito é realizado na mesma oportunidade do processo que trata da multa isolada. É evidente a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o destino do presente processo desta multa isolada deverá observar o Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727664/2016-11 resultado do processo onde se discute a não homologação da declaração compensação no processo 10380.906609/2012-62. De início, cabe analisar os argumentos no sentido de que a aplicação da multa é inconstitucional. Sustenta a Recorrente que a multa isolada ofende o direito de petição previsto no artigo 5º da Constituição, além de ser confiscatória, ao somar com a multa de mora de 20% automaticamente aplicada sobre a parcela da compensação não homologada, não sendo razoável sua aplicação. Ainda, argumenta que a multa isolada ofende a sistemática legal do instituto da compensação Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, confisco e proporcionalidade, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A despeito de ser uma discussão importante, a verificação da constitucionalidade da multa isolada será realizada pelo STF na ADI n. 4905 e no RE n. 796.939/RS com repercussão geral reconhecida, no tema 736. Enquanto isso, o artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996 é vigente e deve ser observada pela Administração Pública. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, onde resta previsto ser vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desta forma, tais argumentos não merecem ser conhecidos. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa isolada pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito confessado na declaração de compensação, acrescido com a multa de mora e juros. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso (mora) e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa e sua aplicação para fatos geradores anteriores a 08/10/2014 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727664/2016-11 Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador), em outubro de 2011, que possuía uma redação um pouco diversa da atual, conforme se lê abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (grifei) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (grifei) Perceba que a previsão do ilícito continua vigente na redação do § 17, havendo mudança na redação do consequente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado na data da declaração de compensação, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No caso em concreto, entretanto, nem esse argumento tem aplicação, na medida em que a multa isolada já foi aplicada com a nova redação no § 17, adotando como base de cálculo o valor do débito não compensado. Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada parcialmente. O sujeito passivo ora autuado apresentou em 28/10/201 1 a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 09161.16043.281011.1.3.10-3672, compensando débito(s) de R$ 58.37,50. Analisada no processo nº 10380- 906.609/2012-62, essa DCOMP FOI NÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE, em razão de insuficiência de saldo creditório no despacho decisório emitido em 02/08/2013, nº de rastreamento 057791010, do qual o contribuinte tomou ciência em 12/08/2013. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 04/09/2013. Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, constitui-se, pelo presente Auto de Infração, a multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que correspondem à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre R$ 32.786,12, parcela da compensação não homologada. (grifei) Com isso, não há que se falar em irretroatividade, sendo possível a aplicação da multa isolada desde a inclusão do § 17 em referência pela Lei n. 12.249, de 2010. A hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, qual seja, a não homologação de compensação declarada, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência de pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727664/2016-11 Portanto, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728920/2018-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRRF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRRF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 20 /2 01 8- 05 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728920/2018-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 20.987,80, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 22.768,83, tendo sido compensado o IRRF de R$ 160,71 sobre os rendimentos tidos por omitidos, e da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de 19.878,26, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.448,86 (fls. 5/15). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-104.374, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 75/78): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2013 (fls. 05 a 15), com data de ciência em 12/09/18 (fl. 44), tendo sido apurado rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, recebidos do INSS, no valor de R$ 22.768,83, tendo sido aposentado por déficit visual acentuado que não é hipótese de isenção tributária. E também omissão de rendimentos do INSS recebidos acumuladamente, em março de 2013, no valor de R$ 19.878,26, sem apresentação de documentação, o lançamento foi baseado em dados internos da Receita Federal. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na Notificação. Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03, em 02/10/18, alegando, em síntese, que os rendimentos recebidos do INSS seriam isentos por ser portador de moléstia grave, tendo o INSS o enquadrado erroneamente quando da aposentadoria, pois o correto seria cegueira. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 17/01/2019 (fls. 85), o contribuinte, em 12/02/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 88/91), alegando que foi concedida a aposentadoria por invalidez, em face da moléstia grave que lhe acometera (cegueira) após passar por três perícias do INSS, portanto os rendimentos normais recebidos e os recebidos acumuladamente, retroagem a concessão da aposentadoria ocorrida em 21/11/2006, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui os autos com os documentos de fls. 92/108. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728920/2018-05 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor total de R$ 42.647,09, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui novamente os autos, dentre outros e em especial, com laudo pericial emitido pelo INSS (fls. 100/103). Assim, passo ao cotejo da documentação ora novamente trazida e da já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 77/78): A fiscalização apurou rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, recebidos do INSS, no valor de R$ 22.768,83, tendo o contribuinte sido aposentado por déficit visual acentuado, não sendo hipótese de isenção tributária. Também houve o lançamento de omissão de RRA do INSS, em março de 2013, no valor de R$ 19.878,26, não tendo o interessado apresentado documentação. Por conseguinte, o trabalho foi baseado em dados internos da Receita Federal do Brasil. (...) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. E acordo com o documento de fl. 16, o autuado encontra-se aposentado por invalidez desde 21/11/06. Os elementos de prova de fls. 18 a 23 não se revestem das características de laudo médico oficial, não sendo possível considerá-los. Foi juntado às fls. 72 e 73 o Laudo Oficial emitido pelo INSS com data de 16/10/18, contendo o carimbo com o nome do profissional, a matrícula SIAPE e a informação que se trata de perito médico previdenciário. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728920/2018-05 Contudo, em nenhum momento o citado laudo indica a data em que o impugnante adquiriu a moléstia grave isentiva, sendo necessário considerar a cegueira na data de emissão do documento, ou seja, 16/10/18. Portanto, não restou comprovado nos autos que no ano-calendário de 2013 o contribuinte já teria a moléstia grave passível de isenção. Dessa forma, é necessário manter as duas infrações tributárias apontadas pela fiscalização. Como se pode perceber, a DRJ/RJO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, pois mesmo reconhecendo a doença como tipificada na legislação de regência (cegueira) não restou demonstrado pelos documentos carreados a data em que o contribuinte contraiu a doença, remetendo assim seu acatamento após a data constante no laudo, ou seja, 16/10/2018. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Vale destacar, e como bem destacado na decisão recorrida, a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728920/2018-05 II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi atendido – pois trata-se de proventos de aposentadoria recebidos do INSS desde 21/11/2006, condição esta reconhecida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois abstrai-se do laudo pericial emitido pelo INSS (fls. 72/73 e 101/102), o reconhecimento da moléstia desde 21/11/2006 conforme se depreende dos dados registrados no “RESUMO DO EXAME MÉDICO-PERICIAL – DII” (data do início da incapacidade) e “CONSIDERAÇÕES GERAIS”, cujo parecer final da perícia realizada concluiu que “Conforme nova legislação vigente, não cabe mais determinação de prazo” (fls. 73 e 102), sendo certo que a doença em si já havia sido acatada pela decisão recorrida, pendente apenas a comprovação da data em que foi contraída a doença – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser necessariamente interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que a Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido pelo INSS a partir de 21/11/2006 (fls. 72/73 e 101/102); que os rendimentos se tratam de proventos de aposentadoria recebidos desde 21/11/2006 e respectivas complementações recebidas judicialmente; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2013, é de se concluir que os rendimentos apurados estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos no valor total de R$ 42.647,09, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905515/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3301-010.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 15 /2 01 2- 76 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da Cofins não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, acumulados no 3º trimestre de 2009. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, fls. 34-35, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003 para vedar o crédito. Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado, conforme abaixo: Com base na informação fiscal, o despacho decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, com a consequente homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, mas foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/CTA no Acórdão 06-65.850, fls. 67-84. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 90-108, para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; - Por sua vez, a DRJ/CTA, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ/CTA, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ/CTA, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina. Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: 6. Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Por estarem sujeitos à incidência monofásica no produtor, tais produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor. Assim, as aquisições desses produtos pela interessada não estavam sujeitas à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, não configurando hipótese geradora de crédito nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo- se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets e cantoneiras. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 404/2004: 4. O relatório informa que a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. 5. À luz do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inciso I do §4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. Por não se enquadrarem neste conceito, foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições de embalagens destinadas ao transporte dos produtos comercializados pela interessada. Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905515/2012-76 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900567/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900567/2006­36  Resolução nº  1302­000.396  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  CASTANHEIRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente compensações com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002.  Em 25/07/2003  a  contribuinte  apresentou  três Declarações  de Compensação  –  DCOMP para utilização do que seria saldo negativo de  IRPJ do exercício 2003. Na primeira  delas (12095.95213.250703.1.3.02­4180) informou que o saldo negativo seria de R$ 35.293,82,  formado por  estimativa devida  em dezembro/2002;  na  segunda  (24945.37874.250703.1.3.02­ 4234) que o saldo negativo seria de R$ 36.698,14, formado em razão de estimativa devida em  dezembro/2002 para liquidação de débito de estimativa de IRPJ apurado em dezembro/2002 no  valor de R$ 36.698,14; e na terceira (00640.89248.250703.1.3.02­04787) que o saldo negativo  seria de R$ 39.841,63,  formado por estimativa devida em dezembro/2002 para liquidação de  débito de estimativa apurado em janeiro/2003 no valor de R$ 39.841,63.  A  primeira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez,  em  16/04/2007  (25563.73807.160407.1.7.02­3001), para informar como direito creditório o saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário 2002 no valor original de R$ 415.620,95, detalhando sua composição  com  a  indicação  das  estimativas  apuradas  ao  longo  do  ano­calendário  2002,  e  mantendo  o  mesmo  débito  compensado  de  R$  35.293,82.  A  autoridade  administrativa  admitiu  esta  retificação  visto  que  pretendeu  promover  correção  de  erro  material  incorrido  pelo  contribuinte.  A  segunda  DCOMP  foi  retificada  em  16/04/2007  (DCOMP  nº  15710.11143.160407.1.7.02­9011),  informando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001 no valor de R$ 271.972,52, sem detalhar sua composição e compensando o mesmo débito  de  estimativa,  agora  devida  em  fevereiro/2003,  no  valor  de  R$  36.698,14.  A  autoridade  administrativa  não  admitiu  esta  retificação  porque  foi  indicado  direito  creditório  diverso  daquele  que  o  contribuinte  pretendeu  efetivamente  utilizar  na  compensação,  providência  classificada como inovação do pleito, com alteração do objeto da demanda original.  A  terceira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez  em  16/04/2007  (DCOMP  nº  19253.38038.160407.1.7.02­9729), para informar o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  2001 no valor original de R$ 271.972,52, mantendo o débito compensado de R$ 39.841,63. A  retificação não  foi admitida pela autoridade administrativa pelas mesmas  razões expostas em  relação à retificação da segunda DCOMP.   A  contribuinte  apresentou  várias  outras  DCOMP  em  11/11/2003,  30/12/2003,  30/01/2004 e 05/03/2004. Todas elas  foram  retificadas  em 16/04/2007 e 17/04/2007, em sua  maioria para informar o saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2002 originário da DCOMP  nº  25563.73807.160407.1.7.02­3001),  no  valor  original  de  R$  415.620,95,  e  mantendo  o  mesmo débito compensado. Algumas delas foram retificadas para vincular a compensação ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  mas  a  retificação  não  foi  admitida  pelas  mesmas razões acima expostas.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900567/2006­36  Resolução nº  1302­000.396  S1­C3T2  Fl. 4          3 Frente  a  tais  condições,  o  despacho  decisório  de  fls.  192/202  expressamente  aborda  as  compensações  veiculadas  nas  retificadoras  admitidas,  bem  como  nas  DCOMP  apresentadas em 25/07/2003 e 30/12/2003 cuja retificação não foi admitida.  Analisando o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002, no valor  de  R$  415.620,95,  a  autoridade  administrativa  validou  a  estimativa  paga,  confirmou  as  estimativas compensadas por meio de DCOMP (em cobrança ou homologadas tacitamente) e  negou validade às antecipações compensadas com saldo negativo do ano­calendário 2001, mas  sem  DCOMP,  visto  que  naquele  período  a  contribuinte  apurara  IRPJ  a  pagar.  Em  conseqüência, o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 ficou reduzido a R$ 580,20.  Na  seqüência,  declarou  a  homologação  tácita  das  DCOMP  apresentadas  em  25/07/2003,  30/12/2003 e 05/03/2004,  cuja  retificação  não  foi  admitida,  e  homologou,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  as  demais  compensações  retificadas  em  16/04/2007  e  17/04/2007.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  24/02/2012  (fl.  204),  a  contribuinte  manifestou sua inconformidade afirmando a regularidade das compensações promovidas para  liquidação das  estimativas do  ano­calendário 2002 e  arguindo a homologação  tácita do  IRPJ  apurado no exercício 2003 2002 em virtude do decurso do prazo previsto no art. 150, §4º do  CTN.  Juntou  à  sua  defesa  demonstrativo  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  IRPJ  sobre  lucro  inflacionário de 1995 a 1998, utilizados para compensação de estimativas de IRPJ devidas no  ano­calendário  2002,  além  de  outros  elementos  referentes  à  apurações  passadas  de  IRPJ  (fl.  221/254)  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos porque não foi juntada à defesa a  escrituração  da  contribuinte,  e  afastou  a  alegação  de  homologação  tácita  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Tendo sido consideradas não homologadas as compensações de estimativa IRPJ e não  logrado  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  este  revela­se inexistente.  DÉBITOS COMPENSADOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  retificadora  faz  reiniciar  o  prazo  de  cinco anos para a homologação da compensação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2013  (fl.  276),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 01/03/2013 (fls. 277/289).  Assevera que o adimplemento das estimativas foi realizado utilizando­se crédito  acumulado  de  anos  anteriores  decorrentes  de  valores  recolhidos  a  maior,  e  aduz  que  tais  pagamentos  podem  ser  comprovados  no  sistema  SINAL.  Requer  prazo  para  juntada  dos  referidos comprovantes de recolhimento que estão sendo objeto de busca pelos colaboradores  do Solicitante.  Renova a alegação de homologação tácita da apuração do IRPJ devido no ano­ calendário 2002 em razão do decurso do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, aplicável em  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900567/2006­36  Resolução nº  1302­000.396  S1­C3T2  Fl. 5          4 razão da  liquidação dos débitos por compensação. Subsidiariamente aduz que a aplicação do  art. 173, I do CTN também evidenciaria a decadência depois de transcorridos 9 (nove) anos da  ocorrência do fato gerador.   Apreciando o  recurso  voluntário,  a  1ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  1ª  Seção de Julgamento assim decidiu na sessão de julgamento de 07 de novembro de 2013:  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  voto  de  qualidade,  em  REJEITAR  a  preliminar de decadência do direito de o Fisco revisar o direito creditório compensado,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e José Ricardo da Silva; e 2) por unanimidade de  votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do votos  que  integram  a  a  resolução. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli Pereira Bessa.  No voto condutor da Resolução nº 1101­000.111 esta Conselheira: 1) expressou  seus fundamentos para rejeitar a preliminar de decadência do direito de o Fisco revisar o saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002;  2)  acompanhou  o  Relator  em  seu  entendimento  contrário  à  homologação  tácita  das  DCOMP  nº  13389.15693.130407.1.7.02­ 7069  e  20338.94707.130407.1.7.02­7506,  em  virtude  das  retificações  promovidas  pela  contribuinte; e 3) concluiu pela necessidade de diligência nos seguintes termos:  Quanto  à  existência  do  direito  creditório  alegado,  a  autoridade  administrativa  não  confirmou as estimativas de IRPJ do ano­calendário 2002 que  teriam sido liquidadas  por  meio  de  compensação  com  saldos  negativo  de  período  anterior.  Por  sua  vez,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  foi  objeto  de  outras  compensações  tratadas  no  processo  administrativo  nº  10280.720288/2008­52,  também  apreciado  nesta sessão de julgamento, e convertido em diligência para aferição da validade dos  elementos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade.   Assim,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que,  a  partir  dos  exames  propostos  na  apreciação  do  processo  administrativo  nº  10280.720288/2008­52,  a  autoridade  administrativa  verifique  a  existência  e  disponibilidade  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2001 para convalidação das  estimativas de  IRPJ do ano­calendário 2002  compensadas com tal crédito sem pedido.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, a ser cientificado ao sujeito  passivo  com a  concessão de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação de  suas  razões de defesa.   A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  e  obteve  em  resposta  os  esclarecimentos de fls. 311/1025.   No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1026/1038,  interpretando  que  a  contribuinte poderia estar alegando que liquidou as estimativas de IRPJ devidas em 2002 com  créditos de pagamento indevido verificados nos DARF relacionados nos demonstrativos de fls.  878/879,  a  autoridade  fiscal  registra  que  a  maior  parte  dos  pagamentos  estava  alocada  ou  sequer  foi  localizada e apenas o pagamento de 31/05/2002 estaria disponível para alocação à  estimativa  de  abril/2002,  sendo  que  esta  parcela,  somada  às  retenções  na  fonte  não  consideradas anteriormente, ainda assim totalizaria montante inferior ao  IRPJ devido no ano­ calendário 2002. Contudo, agregando­se as demais estimativas confirmadas na análise inicial  do crédito, o saldo negativo seria elevado para R$ 20.417,88.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900567/2006­36  Resolução nº  1302­000.396  S1­C3T2  Fl. 6          5 Com  referência aos créditos decorrentes de saldo negativo de  IRPJ de período  anterior, constatou na escrituração da contribuinte que as estimativas de 2001 foram liquidadas  mediante a utilização de  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2001 no montante de R$  450.980,01, e de crédito correspondente a lucro inflacionário no valor total de R$ 42.759,60.  Com  referência  aos  créditos  de  lucro  inflacionário,  para  demonstrar  a  inviabilidade  de  sua  utilização  a  autoridade  fiscal  discorreu  sobre  a  formação,  controle,  realização  e  tributação  do  lucro  inflacionário  e  abordou  os  registros  correspondentes  no  LALUR, destacando que em vez de adicionar a  parcela  realizada do  lucro  inflacionário ao  lucro líquido para, assim, determinar lucro real, a empresa apurava o imposto devido sobre o  lucro  inflacionário  de  forma  autônoma,  como  se  nenhuma  relação  tivesse  essa  receita  tributável  com  os  demais  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  e  ainda  utilizava  o  saldo  do  lucro  inflacionário  como  crédito  na  quitação  desse  imposto  devido. Os  pagamentos  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário  também  eram  adicionados  ao  montante  acumulado,  e  este  saldo  era  atualizado  pela  taxa  SELIC,  sendo,  ao  final  do  ano­calendário,  convertido  em crédito  se apurado prejuízo  fiscal. A autoridade  fiscal  também  indicou outros  aspectos  desta  apuração  para  evidenciar  o  registro  contábil  dos  créditos  como  impostos  a  recuperar.  No que  tange ao saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2001, a autoridade  fiscal  indicou  que  nas  apurações  procedidas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.720288/2008­52 foi apurado imposto de renda a pagar no valor de R$ 15.899,98.   Retomando  a  apuração  do  ano­calendário  2002,  a  autoridade  fiscal  confirmou  estimativas  equivalentes  às  indicadas  na  análise  inicial  e  agregou­lhes  o  recolhimento  de  31/05/2002, novamente indicando que o saldo negativo representaria R$ 20.417,88. Observou,  ainda, que havia divergências entre as estimativas informadas em DCOMP e em DIPJ/DCTF,  as quais decorreriam do fato de que na DCOMP as parcelas de IRPJ estimativa mensal foram  acrescidas dos valores referentes à atualização pela taxa SELIC, e não por seu valor original,  como seria o correto.  Cientificada do resultado da diligência em 06/03/2015 e da reabertura do prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  em  08/04/2015  a  contribuinte  requereu  e  lhe  foi  concedido prazo suplementar de 20 (vinte) dias. Em 27/04/2015 foi apresentada a petição de  fls. 1045/1051, na qual a contribuinte diz que promoveu o controle de créditos no LALUR, que  a  autoridade  fiscal  interpretou  equivocadamente  seus  registros,  que  o  crédito  utilizado  para  compensação  refere­se  a  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  e  que  a  demonstração  de  realização  do  lucro  inflacionário  está  equivocada,  apresentando  a  correspondente  retificação.  Acrescenta que a página do LALUR foi indevidamente intitulada como "Lucro Inflacionário",  mas se refere a crédito anterior por recolhimento a maior, e esclarece que o lucro inflacionário  foi  totalmente  realizado  no  exercício  2005.  Diz  que  seu  percentual  anual  de  lucro  em  comparação com a receita bruta evidencia que os  recolhimentos por estimativa excederiam o  imposto devido, e pede que sejam homologadas as compensações.          Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.900567/2006­36  Resolução nº  1302­000.396  S1­C3T2  Fl. 7          6 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante relatado, o julgamento do recurso voluntário presente nestes autos foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  1101­000.111  para  que,  a  partir  dos  exames  propostos  na  apreciação  do  processo  administrativo  nº  10280.720288/2008­52,  a  autoridade administrativa verifique a existência e disponibilidade de eventual saldo negativo  de IRPJ apurado no ano­calendário 2001 para convalidação das estimativas de IRPJ do ano­ calendário 2002 compensadas com tal crédito sem pedido.  Considerando que nesta sessão de julgamento a apreciação do recurso voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.720288/2008­52  foi  novamente  interrompida  por  necessidade  de  diligência,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  também  CONVERTER  em  diligência  o  julgamento  do  recurso  voluntário  aqui  interposto  para  as  mesmas  providências  solicitadas  na  Resolução  nº  1101­000.111,  a  partir  do  resultado  da  análise acerca do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  a  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  com  a  concessão  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação  de  suas  razões de defesa.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10380.727684/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 50%, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, a caracterização de bis in idem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei.
Numero da decisão: 3201-008.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa na mesma proporção da homologação da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa que restar definitiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 50%, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, a caracterização de bis in idem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 84 /2 01 6- 92 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727684/2016-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa na mesma proporção da homologação da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa que restar definitiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, tendo em vista a não homologação da declaração de compensação apresentada pela ora recorrente. O motivo que constou no Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação foi a inexistência do direito ao crédito pleiteado no PER a ela associado, ocasionada pelas glosas promovidas pela fiscalização em relação às aquisições de ferramentas e de embalagens para transporte e aos custos com os fretes de transferência do produto acabado do estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa, declarados pela ora recorrente como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. Cientificada do Auto de Infração, a ora recorrente apresentou, de forma tempestiva, Impugnação ao Auto de Infração, onde alega: a) a ausência de dolo, dado que o ato que ensejou a aplicação da multa foi praticado pela autoridade administrativa, não cabendo puni- la por tal ação. Entende que a interpretação da norma do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é aquela que sanciona o contribuinte somente quando estiver caracterizado ato anterior ilícito de sua parte, não sendo este o caso da presente exação; b) a provisoriedade da não homologação, certo de que o ato decisório não é definitivo, já que atacado pela manifestação de inconformidade cabível e aguardando o pronunciamento da Delegacia de Julgamento sobre o acerto da compensação. Sendo assim, crê que apenas após o trânsito em julgado sobre a não homologação da compensação é que poderia ser exigida a multa regulamentar isolada; c) a legitimidade e o acerto da compensação, em que relata que os créditos da não-cumulatividade decorreram da aquisição de insumos aplicados na produção, acondicionamento e transporte das mercadorias vendidas, na forma das razões apresentadas na manifestação de inconformidade, cujos argumentos pede que sejam considerados escritos na Impugnação; d) o bis in idem, já que a não homologação da declaração de compensação ensejaria, tão somente, a aplicação de multa de mora sobre o débito declarado espontaneamente e cujo lançamento com ele se completa. Exigir a multa regulamentar isolada, portanto, causaria a dupla penalização pelo mesmo fato, sem Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727684/2016-92 respaldo na Constituição Federal e na legislação de regência. Aponta ainda que a exação foi aplicada sobre parte do mesmo saldo credor da contribuição que já serviu de base de cálculo para a imposição da multa de ofício em outro processo administrativo; e) que a inversão do ônus de dizer o quantum a pagar, ocasionada pela adoção da sistemática do lançamento por homologação, não pode implicar em punição ao contribuinte em caso de erro; Reafirma que, nesta condição, falhas cometidas no processo de apuração e pagamento dos tributos somente podem ser punidas em caso de dolo, e que o Fisco Federal está sujeito aos riscos da própria delegação ao contribuinte de sua competência constitucional. Invoca ainda os princípios constitucionais da boa-fé, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, além de mencionar a complexidade da legislação tributária e o descumprimento do disposto no art. 212 do Código Tributário Nacional. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Impugnação, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a multa está prevista em lei e é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca dos efeitos gerados; (b) que a aplicação da multa não está vinculada à existência de dolo ou má-fé; (c) que a aplicação da multa não está condicionada ao julgamento de manifestações de inconformidade ou recursos aos despachos decisórios que não homologaram as compensações; (d) que o processo relativo à legitimidade da compensação já foi julgado pela DRJ que, por unanimidade, considerou a manifestação de inconformidade como improcedente, não reconhecendo o direito creditório; (e) que a multa tem hipótese de incidência distinta da multa de mora, não caracterizando o bis in idem; (f) a multa isolada não se confunde com a multa de ofício do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996; (g) que a multa isolada não incidiu sobre o saldo credor da contribuição, mas sim sobre a totalidade dos débitos informados em declaração de compensação não homologada; (h) que o saldo credor não serviu de base para a aplicação da multa de ofício do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996; (i) que o deslocamento do dever de apurar e recolher o tributo devido no lançamento por homologação, a complexidade da legislação tributária, seus casuísmos, exceções e alterações frequentes e a inexistência de um regulamento sistemático anual, como exigido por parte do art. 212 do CTN, não são argumentos aptos a desconstituir a infração que decorre da lei; que eventual afronta a princípios constitucionais não é oponível na esfera administrativa de julgamento; (j) que as alegações acerca de eventual afronta a princípios constitucionais não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento; (k) que a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionadas; e (l) que o pedido de perícia apresentado foi genérico, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) não pode haver pena (multa) quando a conduta não constituir infração; (b) que a apresentação da declaração de compensação é ato lícito e necessário ao exercício de direito assegurado por lei; (c) o ato que deu origem à aplicação da multa (não homologação da compensação) foi praticado pela autoridade administrativa; (d) a multa somente pode ser aplicada quando houver anterior cometimento de algum ato ilícito por parte do contribuinte; (e) o Despacho Decisório de não homologação da compensação não é definitivo; (f) a compensação é legítima e acertada; (g) que tanto a multa de ofício isolada quanto a multa de mora decorrem do mesmo fato – não homologação de um crédito objeto de um pedido de compensação, o que caracteriza o bis in idem; (h) as falhas cometidas em um lançamento por homologação somente podem ser punidas em caso de dolo; (i) os princípios constitucionais da Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727684/2016-92 boa-fé, da moralidade e da eficiência da administração pública, assim como o da razoabilidade e da proporcionalidade, afastam a interpretação dada à lei para tentar motivar a aplicação da multa em causa, que deve decorrer, necessariamente, de prática de uma conduta dolosa; e (j) o indeferimento dos pedidos de produção de prova documental e técnico-pericial não se coaduna com o princípio da busca da verdade real, bem como a garantia constitucional do devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da ausência de dolo Sustenta a recorrente que não pode haver a aplicação de pena, aí incluídas as multas, quando a conduta imputada ao contribuinte não constituir infração. Diz que ao apresentar a declaração de compensação, agiu de boa-fé no exercício do seu direito de petição, o que lhe é constitucionalmente assegurado. Imputa à autoridade administrativa a prática do ato que teria dado origem à aplicação da pena de multa (não homologação da compensação), não cabendo, portanto, punir o contribuinte por tal ação. Tenta convencer que a interpretação razoável da norma punitiva só permitiria a aplicação da multa quando houvesse anterior cometimento de algum ato ilícito por parte do contribuinte. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727684/2016-92 própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Da provisoriedade da não homologação Argumenta a recorrente que a compensação é legítima e acertada, e que a multa isolada de que trata o presente processo tem por fundamento a não homologação de declaração de compensação, cuja definitividade encontra-se pendente de decisão final na esfera administrativa, e que, por isso, o Despacho Decisório referido no Auto de Infração não pode ser invocado com substrato para aplicação da multa em questão. Tem razão a recorrente em apontar a vinculação do presente processo àquele onde se discute a homologação da declaração de compensação. É de se ressaltar, no entanto, que o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente naquele processo foi julgado neste Colegiado em sessão realizada virtualmente no dia 29 de abril de 2021, onde restou decidido, por maioria de votos, que deveriam ser revertidas as glosas de créditos relativas: 1) à aquisição de embalagens para transporte não incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação; e 2) aos custos com fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Dessa forma, a decisão proferida naquele processo deve ser aqui replicada, para que a multa seja cancelada na mesma proporção das glosas lá revertidas. Do bis in idem Reclama a recorrente que tanto a multa de ofício isolada quanto a multa de mora decorrem do mesmo fato – não homologação de um crédito objeto de um pedido de compensação, o que caracteriza o bis in idem. Também aqui não assiste razão à recorrente. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, o alegado bis in idem. É nesse sentido que este Conselho vem decidindo de forma reiterada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/02/2012 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. (Acórdão 3301-006.453, de 19/06/2019 – Processo nº 16682.722578/2016-02 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727684/2016-92 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. (Acórdão 3301-006.211, de 23/05/2019 – Processo nº 16692.729966/2015-14 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas (Acórdão 3301-004.901, de 26/07/2018 – Processo nº 11516.723930/2013-74 – Relator: Marcelo Costa Marques d’Oliveira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. (Acórdão 1002-001.969, de 09/03/2021 – Processo nº 11080.729886/2018-88 – Relator: Rafael Zedral) Da interpretação à luz dos princípios constitucionais A recorrente defende que a interpretação da norma contida no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser feita à luz dos princípios constitucionais da boa-fé, da moralidade e da eficiência da administração pública, assim como o da razoabilidade e da proporcionalidade, o que exige, para a aplicação da multa ali prevista, que a compensação não homologada decorra, necessariamente, de prática de uma conduta dolosa. Acrescenta que entender de forma contrária representa afronta ao direito de peticionar, estabelecido na alínea “a” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Em que pesem os argumento trazidos pela recorrente, não há como considerá-los para afastar a aplicação da multa isolada pela não homologação da compensação. Já tivemos a oportunidade de discorrer que a declaração de compensação é, em verdade, um lançamento por homologação, de responsabilidade do contribuinte declarante, não se encontrando abrigado sob o manto do direito de petição. Além disso, o tipo infracional é por demais explícito em relação à sua hipótese de aplicação, qual seja, pela não homologação da compensação declarada, não havendo qualquer indicação de que a sua aplicação esteja condicionada à caracterização do intuito doloso. Do cerceamento do direito de defesa Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727684/2016-92 Alega a recorrente que, em nome do princípio da busca da verdade real e da garantia constitucional do devido processo legal, merece reforma o indeferimento da DRJ para a produção de novas provas, bem como para a produção de prova pericial. Reclama que entender que há um momento certo para a produção de provas no processo administrativo tributário significa relativizar a busca pela verdade real, em prol de formalismos que podem ser prejudiciais ao princípio da legalidade. Mais uma vez, sem razão a recorrente. Como se percebe na Impugnação ao Auto de Infração, o pedido de produção de provas e, especialmente, o pedido de realização de perícia, são genéricos e protocolares. O pedido de perícia, por exemplo, não indica sequer a motivação, e muito menos o objeto e o alcance desejado. Ao analisar a Impugnação apresentada, a DRJ indeferiu, de forma justificada, tanto o pedido para a juntada posterior de novas provas quanto o pedido para realização de perícia. E o fez porque a lei expressamente o determina. Quanto à possibilidade de apresentação de novas provas no processo administrativo fiscal, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é taxativo ao dispor que a prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de se fazer a apresentação em outro momento processual: Art. 16. ... ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) É interessante também notar que, não obstante a irresignação da recorrente, não há qualquer pedido no processo para a juntada de novas provas após a apresentação da manifestação de inconformidade, o que poderia ter sido feito com base no § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzido. No que diz respeito à perícia, o inciso IV do art. 16. do Decreto nº 70.235, de 1972, traz de forma expressa os requisitos necessários para que o pedido formulado possa ser Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727684/2016-92 apreciado pela autoridade julgadora, que decidirá, de forma justificada, nos termos do art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, pelo seu deferimento ou indeferimento. A falta de atendimento a esses requisitos prejudica, ou até mesmo impede, a tomada de decisão da autoridade julgadora, uma vez que afeta sua análise sobre a necessidade, prescindibilidade ou impraticabilidade da realização da perícia. É por essa razão que o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que o pedido de perícia feito sem o atendimento aos requisitos do inciso IV do art. 16 é considerado não formulado: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em exame, o pedido de perícia foi por demais genérico, não atendendo a qualquer dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, por isso, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerado não formulado. Correta, portanto, a posição da DRJ ao indeferir os pedidos para a produção de novas provas e para a realização de perícia. Conclusão Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727684/2016-92 Diante do exposto, considerando que no processo administrativo em que se discute a homologação da declaração de compensação foi dado, em sessão de julgamento realizada virtualmente no dia 29 de abril de 2021, por maioria de votos, parcial provimento ao Recurso Voluntário, voto, neste processo, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa na mesma proporção da homologação da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa que restar definitiva. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com o processo onde se discute a homologação da declaração de compensação, até a prolação de decisão final nesse último, observando-se a suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910731/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.278
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.278  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 73 1/ 20 12 -1 1 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13888.910731/2012­11  Resolução nº  3401­001.278  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13888.910731/2012­11  Resolução nº  3401­001.278  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13888.910731/2012­11  Resolução nº  3401­001.278  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.005528/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006/ NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 RETENÇÃO DE 11%. OBRIGATORIEDADE. É dever da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
Numero da decisão: 2202-008.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006/ NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 RETENÇÃO DE 11%. OBRIGATORIEDADE. É dever da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 RETENÇÃO DE 11%. OBRIGATORIEDADE. É dever da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão- de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 55 28 /2 00 8- 59 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 384/397), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 347/363), proferida em sessão de 23/06/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 09-30.072, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 282/288), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 AI DEBCAD n.º 37.145.438-7 de 17/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PUBLICIDADE. LEGALIDADE. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. A ciência de todos os documentos e relatórios do Auto de Infração assegura ao sujeito passivo o exercício do direito ao contraditório, a ampla defesa assim como a publicidade. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não há como declarar nulidade do lançamento tributário que atende aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto n.º 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação principal (DEBCAD 37.145.438-7) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/80; 242/243) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 81/103), tendo o sujeito passivo sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 3), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n.º 37.145.438-7, emitido em 17/12/2008, no valor total de R$1.049.602,59. A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo sujeito passivo do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF em 10/01/2008, conforme fls. 94/95. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 41/52, as contribuições sociais apuradas e formalizadas mediante a constituição do crédito referem-se a Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 obrigação tributária principal e são destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS sendo oriundas de contribuições devidas, referentes a obrigação de reter o percentual de 11% (onze) por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura referentes aos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, conforme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, redação dada pela Lei n.º 9.711, de 20/11/98 e alterações implementadas pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 04/12/2008. Em síntese: Informa que os fatos geradores foram apurados com base na escrituração contábil, notas fiscais ou faturas e contratos de prestação de serviços, apresentados. "Consoante a classificação contábil, as informações contidas nas notas fiscais ou faturas e nos contratos apresentados, verificamos a ocorrência da execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relacionados no § 2.º do Art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, sem que tenham sido efetuadas as devidas retenções de contribuições para a Previdência Social." Observa que conforme disposto no § 5.º do art. 33, da Lei n.º 8.212, de 1991, e alterações implementadas pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 04/12/2008, o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna c regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na referida lei. Discrimina os elementos de prova, selecionados por processo de amostragem. Esclarece que os valores constantes da escrituração contábil e das notas fiscais ou faturas foram base para apuração do valor da retenção, observada a peculiaridade de cada serviço prestado conforme as instruções normativas vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Apresenta quadro com as hipótese e base de cálculo da retenção valor mínimo. Demonstra em planilha os lançamentos contábeis dos quais foram extraídos os valores escriturados e respectivas notas fiscais ou faturas. Os fundamentos legais que amparam a exigibilidade do crédito constituído e a sua cobrança estão discriminados no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, anexo ao AI. Quanto a apuração das contribuições devidas, informa: 1 – Identificada a ocorrência dos fatos geradores e apurados os valores das notas fiscais ou faturas conforme escrituração contábil o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais ou faturas e os contratos de prestação de serviços. Com base nos documentos apresentados verificou- se a ocorrência de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, conforme previsto no § 4.º do Art. 31 da Lei 8.212, de 1991, e art. 219 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. 2 – Com base nas informações do tipo de serviço prestado, da utilização ou não de material, de equipamentos e máquinas procedeu-se a classificação dos diversos tipos de serviços prestados, observado o § 2.º do art. 219 do RPS e tabela para apuração do valor da mão de obra conforme item V, com a finalidade de aplicar a alíquota de 11% (onze por cento). 3 – Com base nas informações contidas nas notas fiscais ou faturas e contratos, foram relacionados os serviços prestados conforme consta do demonstrativo dos valores contabilizados, item V – subitem 3, e respectivos percentuais para fins de apuração do valor da mão de obra. 4 – No decorrer das verificações efetuadas, foram constatadas em algumas notas fiscais o registro da Retenção para a Previdência Social, no entanto, tal fato não foi efetivado pela empresa conforme registros contábeis... Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 4.1 – Conforme análises efetuadas verificou-se, ainda, a retenção de valores inferiores aos realmente devido considerando as informações dos contratos e das notas fiscais, ... 5 – A individualização dos créditos constituídos por estabelecimentos, os levantamentos e o período (meses) estão discriminadas no DAD – Discriminativo Analítico de Débito (anexo do AI). 6 – Considerando o fato de não existir previsão legal da informação dos valores na GFIP a multa de mora foi aplicada com a redução prevista na legislação. Relata no item VIII – Cálculo das contribuições/valor final – total – consolidado do crédito, subitem 1.2 que: No decorrer da ação fiscal, foram criados papéis de trabalho identificados por Levantamentos Codificados, nos quais foram lançados os valores relativos às contribuições apuradas da mesma natureza e respectivos valores referentes aos pagamentos da contribuição previdenciária, porventura existentes, observando-se os valores originários (em moeda da época). Consta em fls. 157/158 solicitação e termo de juntada por apensação a este do processo de n.º 10640.005540/2008-63, DEBCAD n.º 37.205.834-5. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do presente Auto de Infração em 19/12/2008, fls. 01 e 52; e, apresentou impugnação em 19/01/2009 (fls. 159/188), alegando, como preliminar, o prejuízo da ampla defesa e do contraditório, requerendo a declaração de nulidade do lançamento, por entender que tais princípios deixaram de ser observados pela Administração. Em síntese pelos seguintes argumentos: No denominado "RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO" em seu item VIII, subitem 1.2, afirma a autoridade lançadora: "No decorrer da ação fiscal, foram criados papéis de trabalho identificados por Levantamentos Codificados, nos quais foram lançados os valores relativos às contribuições devidas da mesma natureza e respectivos valores referentes aos pagamentos da contribuição previdenciária, porventura existentes, observando-se os valores originários (em moeda da época)". E a própria autoridade lançadora que afirma que no decorrer do trabalho criou "papeis de trabalho" – documento em que se faz as anotações - nos quais lançou valores e as observações. É dever da administração pública em atenção aos princípios da legalidade, publicidade dar total transparência aos atos praticados. Entretanto, os "papeis de trabalho" elaborados pelo agente do Fisco e dos quais foram extraídos os elementos motivadores da autuação não foram anexados à autuação para conferência e uso do direito de ampla defesa constituindo falta de lealdade processual. ... torna imprescindível o acesso aos "papeis de trabalho". Quanto ao mérito, destaca os conceitos de legalidade, fato gerador, contribuinte, responsabilidade tributária, solidariedade, lançamento e fato gerador das contribuições para a Seguridade Social, aduzindo em síntese que: As contribuições para a Seguridade Social, em relação as empresas, têm como fato gerador a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, esta arrecadada pelo INSS, o faturamento e o Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 lucro arrecadados pela Receita Federal, nos termos dos artigos 10, 11 e 22, da Lei 8.212/91, (...). Constata-se de pronto que o tomador do serviço não é contribuinte do imposto nem responsável uma vez não ter relação com o fato gerador e não haver lei que atribua o tomador como responsável. A obrigação pela retenção determinada pelo art. 31 da Lei 8.212/91 não alterou a subordinação passiva e não definiu nova hipótese de incidência, mas tão somente atribuiu ao tomador de serviço que envolva cessão de mão de obra a obrigação acessória de reter e recolher aos cofres públicos. Mesmo ocorrendo possível falta de retenção não torna o tomador do serviços contribuinte ou responsável. (...). Da leitura do seu § 1.º, resta claro que o contribuinte continua sendo a empresa cedente da mão-de-obra que fará o lançamento por homologação e compensará o valor retido. (...). Mais, para que dúvidas não restem quanto a perfeita identificação do responsável solidário, o § 5.º determina ao cedente da mão-de-obra a elaboração de folhas de pagamento distintas para cada contratante, restando claro tratar-se de responsabilidade solidária subsidiária. (...). O que ocorrerá pela falta ou insuficiência de retenção é a ocorrência da solidariedade quanto ao crédito tributário como determinado pelo art. 124 do CTN. Mas a responsabilidade quanto ao crédito tributário somente pode ser atribuída ao contribuinte assim definido na lei. A retenção determinada pelo art. 31 da Lei 8.212/91 tem a mesma natureza da obrigatoriedade da retenção do imposto de renda nas hipóteses exigidas, assim deverá ter o mesmo tratamento. A jurisprudência administrativa da própria Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que, para evitar-se a ocorrência do defeso bis-in-idem, quando a pessoa obrigada a retenção do IR na fonte deixar de fazê-lo, este será dela (pessoa obrigada a reter) exigido se antes de vencido o prazo da entrega da declaração de ajuste, se lançado posteriormente somente poderá ser exigido do contribuinte legal, uma que a retenção não o desobriga de oferecê-lo à autuação. Veja-se o julgado: (...) Para evitar o defeso e odioso bis-in-idem, somente após a constatação nas empresas cedentes de mão-de-obra, contribuintes de fato e de direito, da falta de recolhimento do tributo, é que, constituído o crédito tributário, este poderá ser exigido da empresa contratante. Pelo princípio da legalidade somente será admitida a exigência de tributo na ocorrência do fato gerador do respectivo contribuinte, sendo inadmitido duas exigências tributárias pela ocorrência de um mesmo fato gerador, também não sendo admitido a exigência tributária fundada em presunção. A exigência da Impugnante sob a premissa de falta de retenção, que como demonstrado não é fato gerador da contribuição, constitui na verdade presunção de não pagamento da contribuição pelo cedente de mão de obra e na hipótese a presunção deve ser em seu favor nos termos do art. 112 do CTN. Entre a hipótese do Poder Público, com todas as prerrogativas que a lei lhe assegura, exigir tributo de responsável solidário que possa com grandes possibilidades encontrar-se recolhido pelo contribuinte legal, configurando o odioso bis in idem, em razão da dúvida, melhor seria deixar de exigi-lo de terceiros apenas por descumprimento de obrigação acessória, esta por questão de justiça deve ser aplicada. Registre-se que a Impugnante em momento algum reconhece o descumprimento de qualquer norma relativa ao recolhimento e obrigação de retenção, mas em razão do exíguo tempo que tem para apresentar 18 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 (dezoito) impugnações, e a falta de entrega dos "papeis de trabalho" elaborados pela autoridade, portanto fundamental à defesa, é que a acusação de falta de recolhimento deixa de ser contestada em sua materialidade. Em relação ao pedido: Restando provado que o lançamento ora hostilizado fere o princípio da legalidade ao exigir tributo sem a ocorrência do fato gerador pelo qual a Impugnante seja o contribuinte, requer seja a presente julgada procedente e declarado nulo o lançamento. Em fls. 191/192, consta o Termo de Desapensação, em virtude do julgamento do processo secundário 10640.005540/2008-63, DEBCAD 37.205.834-5, passando estes a tramitarem em separado. Baixado em diligência, para elaboração de novo quadro comparativo das multas aplicadas, em virtude dos novos entendimentos sobre a sistemática de aplicação da multa na lavratura de autos por descumprimento de obrigações previdenciárias introduzidas na Lei n.º 8.212/91, pela Medida Provisória n.º 449/2008 convertida na Lei n.º 11.941/2009, conforme despacho de 24/11/2009, fls. 193/194. Em atendimento ao proposto, foi emitida informação fiscal em 12/04/2010 (fls. 195), onde, em síntese, entende a Auditoria Fiscal que no presente processo não se aplica o procedimento de comparação de multas, aplicando sempre a multa de mora 12%, considerando o disposto no Manual de Fiscalização denominado Maprof 4.1, vigência em 19/10/09, publicado em 18/12/09. Baixado novamente em diligência, 19/04/2010, para abrir vistas ao sujeito passivo da emissão da informação fiscal acima, de fls. 195. Comunicado o sujeito passivo em 14/05/2010, fls. 199 e 200. Transcorrido o prazo de 10 dias sem manifestação da parte interessada, foi devolvido a SECOJ/DRJ/JFA (fls. 201). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que espelha as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 24/10/2011, e-fl. 438, protocolo recursal em 22/11/2011, e-fl. 384, e despacho de encaminhamento, e-fl. 445), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao sujeito passivo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade conforme razões posta na impugnação e reiteradas no recurso voluntário. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa, não se observando as alegadas nulidades. Ora, quanto ao argumento de que não foram disponibilizados as fichas ou papéis de trabalho que serviram de base ao levantamento da auditoria fiscal, de modo a supostamente impedir a defesa de exercer o seu relevante mister, o que ofenderia os princípios da ampla defesa e do contraditório, da legalidade e da publicidade, não sendo transparente nos atos praticados, não resta demonstrado este prejuízo. Veja-se, em verdade, o lançamento é bem elucidativo e a autuação foi plenamente compreendida tanto que o recorrente se defende adequadamente e demonstra entender e se insurgir contra os fatos postos pela autoridade fiscal. O próprio relatório fiscal demonstra a correção no procedimento. A insurgência contra o lançamento é caso de debate no mérito. Aliás, os demonstrativos bem detalham a composição do crédito constituído. Não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” e, lado outro, o sujeito passivo não apontou um específico ponto de infringência ao art. 59 acima indicado. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento e indicando a forma de sua composição. Ou, em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal e anexos, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, portanto, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. De mais a mais, adoto as razões de decidir da DRJ, nestes termos: A Impugnante alega, em síntese, que a Auditoria Fiscal deixou de disponibilizar para a defesa os documentos elaborados para o levantamento impedindo, assim a utilização do direito de defesa o que ofenderia os princípios da ampla defesa e do contraditório, legalidade e publicidade, ao não dar total transparência aos atos praticados. E, entende provado que o lançamento fere o princípio da legalidade ao exigir tributo sem a ocorrência do fato gerador pelo qual a Impugnante seja o contribuinte, requerendo, assim, a nulidade do referido lançamento. Porém, equivoca-se em seus argumentos, sendo estes insuficientes para nulidade da autuação como requer. Como pode ser observado os "papéis de trabalho" questionado pela Impugnante (alegando que não lhe foi entregue), constante no item VIII, 1.2 do Relatório Fiscal, trata-se de tarefa desenvolvida pelo Auditor Fiscal dentro do sistema Safis – Sistema de Auditoria Fiscal, programa desenvolvido em linguagem Delphi, que tem a finalidade de subsidiar o Auditor Fiscal em diversas tarefas no desenvolvimento de procedimentos fiscais no sujeito passivo. Seu foco de ação é o lançamento do crédito previdenciário, decorrente de obrigações tributárias principais e acessórias, auxiliando o Auditor desde o cálculo do montante devido pelo sujeito passivo até a formalização do encerramento da auditoria fiscal. E nele que são desenvolvidos grande parte dos trabalhos do Auditor Fiscal, migrando o produto do seu trabalho, de forma integrada, a outros sistemas dentro da Receita Federal do Brasil. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 O programa contempla rotinas de importação de carga, ativação de procedimento fiscal, atualização de cadastro, criação de códigos de levantamento, lançamento de fatos geradores, etc. Ao concluir os trabalhos desenvolvidos dentro do sistema Satis são gerados os relatórios que integram a presente autuação, não sendo, os "papéis de trabalho" um dos relatórios como entendido equivocadamente pela Impugnante e sim uma tarefa desenvolvida, criação de levantamentos, para a realização dos lançamentos dentro do sistema de Auditoria Fiscal. Portanto, ao contrário do que entende a Impugnante, compulsando os autos, verifica-se que a Auditoria Fiscal executou os procedimentos fiscais de maneira a assegurar ao sujeito passivo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, lavrou documentos de constituição de crédito tributário que atendam à forma e ao conteúdo estabelecidos na legislação previdenciária, especificou no Relatório Fiscal, os fatos geradores da obrigação principal, os períodos a que se referem, a técnica utilizada na apuração da base-de-cálculo, as alíquotas aplicadas, os fundamentos legais da exação exigida, bem como os documentos comprobatórios da ocorrência do fato gerador; e, cientificou o sujeito passivo de todos os documentos e relatórios do Auto de Infração. Equivocada, também, a Impugnante ao alegar a não observação do princípio da publicidade prestigiado pela Lei n.º 9.784/99 que estabelece, em seu art. 2.º, parágrafo único, inciso IV, o critério de "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição" e no art. 46 desse mesmo diploma legal que "Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra c à imagem." O Auditor Fiscal também garantiu ao sujeito passivo o exercício do devido processo legal, informando-o, por escrito, acerca do prazo, do local e dos requisitos essenciais para a apresentação de defesa eficaz, com vistas ao desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal. E, o procedimento fiscal está em conformidade com as prerrogativas e limites estabelecidos na legislação tributária e previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade. A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º, inciso II). A legalidade está inserta como princípio geral da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Na clássica e feliz comparação de Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. E, no âmbito tributário, o art. 142 do Código Tributário Nacional dispõe que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Esses dispositivos estabelecem não só a inteira submissão da Administração Pública à lei, como a subordinação à lei do lançamento do crédito tributário e do processo administrativo fiscal. Dessa forma verifica-se que esta autuação, lavrada nos termos dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, não apresenta qualquer vício, defeito ou irregularidade que acarrete a sua nulidade com requer a Impugnante e nos termos dos artigos 59 a 61 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Deste modo, não restando comprovado qualquer prejuízo, rejeito a preliminar em comento. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recorrente, em apertada síntese, se insurge contra o lançamento das contribuições devidas referentes a obrigação de reter o percentual de 11% (onze) por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura referentes aos serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, conforme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, redação dada pela Lei n.º 9.711, de 20/11/98 e alterações implementadas pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008. Pois bem. O assunto não é novo neste Colegiado, a teor, por exemplo, do Acórdão CARF n.º 2202-007.335, tampouco neste Egrégio Conselho, não assistindo razão a tese de defesa, sendo a norma do art. 31 da Lei n.º 8.212 plenamente válida e restando demonstrado, no lançamento, a falta das retenções ensejando a responsabilidade do recorrente, que tomou serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Destarte, adoto as razões de decidir da DRJ, nestes termos: No procedimento de auditoria verificou-se o não cumprimento pelo sujeito passivo, ou seja, pela empresa tomadora de serviços, das obrigações previdenciárias referentes à retenção e ao recolhimento dos 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da NF/FAT/REC de prestação de serviços emitida por empresa prestadora quando da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário. O Auto de Infração de Obrigações Principais – AIOP é o documento constitutivo de crédito relativo a contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e a outras contribuições sociais arrecadadas pela Receita Federal do Brasil – RFB, apuradas mediante procedimento fiscal e de competência privativa do Auditor Fiscal. O sujeito passivo obrigado ao cumprimento da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica a quem a lei atribui a obrigação de recolher o tributo. É denominado pelo CTN de "contribuinte" quando realiza, ele próprio, o fato gerador da obrigação. E denominado "responsável" quando, não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário. Reza o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo falo gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A retenção e o recolhimento de 11% sobre o valor dos serviços contidos na Nota Fiscal/Fatura/Recibo é exigível da empresa tomadora dos serviços desde a competência 02/1999, quando entraram em vigor as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.711, de 20/11/1998, no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância relida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5.º do art. 33. (Redação dada pela Lei n.º 9.711, de 1998). Ari. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância relida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5.º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.933. de 2009). § 1.º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n.º 9.711, de 1998). § 1.º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) § 2.º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei n.º 9.711, de 1998). § 3.º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n.º 9.711, de 1998). § 4.º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n.º 9.711. de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n.º 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n.º 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n.º 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei n.º 9.711, de 1998). § 5.º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei n.º 9.711, de 1998). (...) Da mesma forma, disposto no art. 219 do Regulamento da Previdência – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5.º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n.º 4.729, de 2003) (...) Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 § 4.º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. § 5.º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. § 6.º A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega. (...) § 9.º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subsequentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3.º do art. 247. (Redação dada pelo Decreto n.º 4.729, de 2003) (...) A determinação dos citados artigos configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Aqui, simplesmente está o sujeito passivo obrigado a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal. Dessa forma, a retenção, dotada de natureza jurídica de substituição tributária, consubstancia-se nos procedimentos da empresa tomadora de serviços que retém 11% (onze por cento) e, ser for o caso, também a retenção adicional destinada ao financiamento da aposentadoria especial, e recolhe as importâncias retidas em nome da empresa prestadora; e, o valor retido que tenha sido destacado na nota fiscal ou fatura é compensado pela prestadora contratada quando do recolhimento das contribuições previdenciárias calculadas sobre a folha de pagamento do estabelecimento prestador de serviço, facultada a solicitação de restituição. Portanto, a prestadora de serviços, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética, isto é, de posse do valor devido sobre a sua folha de pagamento, diminuirá o valor retido pela tomadora de serviços; devendo ser o restante do montante devedor recolhido, e, se o valor retido for maior requerido a restituição. Destacando que a retenção, por parte do tomador de serviços a isso obrigado, sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de reter. Art. 33 (...) § 5.º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Pelo exposto, conclui-se que o sujeito passivo é a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo a esta reter os 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente de mão de obra, observado a presunção de regular retenção das contribuições previdenciárias pelo tomador de serviço, não prosperando as alegações apresentadas pela Impugnante sobre o tema. Observa-se que no caso de inconformismo da Impugnante contra a própria lei, considerando que os atos praticados pela administração devem obedecer aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, não cabe aqui em instância administrativa discutir tese de ilegalidade/inconstitucionalidade da lei, Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 devendo ser arguida no foro próprio, pois se trata de matéria de direito, cuja apreciação é de estrita competência do Poder Judiciário (art. 102, I, "a" da CF/88). Nesse mesmo sentido dispõe o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72. Cabe destacar que o processo de n.º 10640.005540/2008-63 que trata da obrigação acessória por deixar de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura (baseado nos elementos de prova das situações fáticas que determinaram as ocorrências de não Retenção para a Previdência Social, selecionados por amostragem, constantes deste auto relacionado no item III – subitem 2, ao qual o presente Auto de Infração já esteve apensado), foi julgado em 26/06/2009 por esta Turma, relatado por mim, e acordado por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente em parte (por não estar caracterizada a reincidência), como a seguir transcrito parcialmente: ACÓRDÃO N.º 09-24.683 – 5.ª TURMA DRJ/JFA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/12/2008 AI DEBCAD N.º 37.205.834-5, de 17/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE RETER 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PUBLICIDADE. VALOR DA MULTA. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. É dever da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida Art. 31 da Lei n.º 8.212/91. Não caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, anterior a data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. A ciência de todos os documentos e relatórios do Auto de Infração de Obrigação Acessória assegura ao sujeito passivo o exercício do direito ao contraditório, a ampla defesa assim como a publicidade. Os valores expressos em moeda corrente na Lei n.º 8.212/91 serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. O valor da multa deve ser atualizado de acordo com a Portaria Conjunta MPS/MF n.º 77, de 11/03/2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, em vigor no momento da lavratura do Auto de Infração. (...) VOTO (...) Verifica-se de acordo com a disposição prevista na Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, art. 31, caput, que a empresa tem a obrigação: Art.31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia vinte do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5.º do art. 33. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 447, de 2008). Da mesma forma, disposto no art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5.º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n.º 4.729, de 2003) Portanto, a empresa infringiu as disposições previstas na legislação previdenciária, acima transcritas, por deixar, como empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme constatado nos autos. Em decorrência da infração praticada foi aplicada uma multa de acordo com a prevista na Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, art. 283, caput e parágrafo 3.º e art. 373, com valor atualizado pela Portaria MPS/MF n.º 77, de 11/03/2008. A partir de R$ 1.254,89 (hum mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), sendo que pela constatação da reincidência genérica pela Auditoria Fiscal a multa total foi elevada em duas vezes (fls. 07 e 08). Porém, observando que caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior (nova redação dada pelo Decreto 6.032 de 01/02/2007, que alterou o artigo 290, parágrafo único, do RPS) e considerando o Termo de Verificação de Antecedentes de Infração, lavrado em 01/10/2008, conforme fls. 08, não está caracterizada a reincidência, uma vez que constam as datas de 24/06/2008, 26/06/2008, 03/07/2008 e 08/07/2008 a situação de expiração do prazo para recurso administrativo dos processos anteriores e as infrações do presente processo ocorreram entre 2004 e 2006 (fls. 72/72v). O prazo de cinco anos deve ser contado, retroativamente, a partir da data da prática da nova infração pela mesma pessoa ou seu sucessor. Portanto, não reincidente se a data da prática da nova infração for anterior a data da decisão administrativa definitiva/pagamento/revelia. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.187-13, de 2001). Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis ns.º 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003. para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n.º 4.862, de 2003) § 3.º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado cm julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do credito referente à infração anterior. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.032, de 2007) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Dessa forma, conforme previsto expressamente no art. 102 da Lei n.º 8.212/91 e no art. 373 do Regulamento Previdenciário – RPS, o valor da multa foi corretamente atualizado de acordo com a Portaria Conjunta MPS/MF n.º 77, de 11/03/2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, em vigor no momento da lavratura do Auto de Infração. Art. 8.º A partir de 1.º de março de 2008: (...) V – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, previsto no seu art. 283, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,95 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); Trata-se o presente processo de auto de infração decorrente de imposição legal da qual a autoridade administrativa não pode se furtar. O procedimento fiscal é todo ele pautado pelo princípio da legalidade, além do que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, à luz do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não obstante o equívoco na aplicação da reincidência, o Auditor Fiscal praticou os demais atos de fiscalização em conformidade com as prerrogativas e limites estabelecidos na legislação tributária e previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade objetiva. Para tanto, executou os procedimentos fiscais concernentes ao objeto da fiscalização, fixado no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, lavrando Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ao verificar o descumprimento de obrigação previdenciária acessória referente aos procedimentos de auditoria indicados. Executou os procedimentos fiscais de maneira a assegurar ao sujeito passivo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, especificou no Relatório Fiscal da Infração e no da Multa Aplicada do AIOA, o fato gerador da obrigação acessória descumprida, o fundamento legal da infração e o da multa, a multa aplicada, sua forma de apuração e os documentos comprobatórios da ocorrência da infração; cientificou o sujeito passivo de todos os documentos e relatórios do AIOA. O AIOA contém a identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, o valor, conforme Portaria vigente na data da lavratura, o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data e a hora de sua lavratura. Quanto aos "papéis de trabalho" questionado pela Impugnante, apesar de não referir-se ao relatório fiscal integrante da presente autuação, trata-se de tarefa desenvolvida pelo Auditor Fiscal dentro do sistema Safis – Sistema de Auditoria Fiscal, programa desenvolvido em linguagem Delphi, que tem a finalidade de subsidiar o Auditor Fiscal em diversas tarefas no desenvolvimento de procedimentos fiscais no sujeito passivo. Seu foco de ação é o lançamento do crédito previdenciário, decorrente de obrigações tributárias principais e acessórias, auxiliando o Auditor desde o cálculo do montante devido pelo sujeito passivo ate a formalização do encerramento da auditoria fiscal. E nele que são desenvolvidos grande parte dos trabalhos do Auditor Fiscal, migrando o produto do seu trabalho, de forma integrada, a outros sistemas dentro da Receita Federal do Brasil. O programa contempla rotinas de importação de carga, ativação de procedimento fiscal, atualização de cadastro, criação de códigos de levantamento, lançamento de fatos geradores, desmembramento do cálculo prévio, transformação de documentos, etc. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 Portanto, ao concluir os trabalhos desenvolvidos dentro do sistema Safis são gerados os relatórios que integram a presente autuação (fls. 01 e 06/06v), não sendo, os "papéis de trabalho" um dos relatórios como entendido equivocadamente pela Impugnante e sim uma tarefa desenvolvida, criação de levantamentos, para a realização dos lançamentos dentro do sistema de Auditoria Fiscal. O Auditor Fiscal também garantiu ao sujeito passivo o exercício do devido processo legal, informando-o, por escrito, acerca do prazo, do local e dos requisitos essenciais para a apresentação de defesa eficaz, com vistas ao desenvolvimento regular do processo administrativo-fiscal. A Lei n.º 9.784/99 prestigia o princípio da publicidade estabelecendo, em seu art. 2.º, parágrafo único, inciso IV, o critério de "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição". Já o art. 26 desse diploma legal prescreve que "o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligência", enquanto o art. 46 dispõe: "Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem." Dessa forma, pode ser constatado nos autos, o respeito aos princípios mencionados. Não constam dos autos qualquer procedimento de correção da infração objeto da presente autuação. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.005528/2008-59 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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7562019 #
Numero do processo: 10510.003030/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.633  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2018  Assunto  SIMPLES ­ OMISSÃO ­ EXCLUSÃO ­ EXCESSO  Recorrente  RECICLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 03 03 0/ 20 09 -1 8 Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10510.003030/2009­18  Resolução nº  1301­000.633  S1­C3T1  Fl. 715          2 Relatório  RECICLAR LTDA., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR (fls. 431 e ss), que, por unanimidade de votos, re­ratificou o Acórdão DRJ/SDR 15­ 23.531 e manteve os lançamentos, a exclusão do SIMPLES a partir de 1/1/2005, bem como a  sujeição passiva do Sr. Edvaldo Ferreira de Souza.  Do Lançamento   Trata­se  de  autos  de  infração  na  forma  do  Simples  Federal  (fls.  88/153),  exigindo o crédito tributário no valor global de R$ 2.254.763,18, relativos ao ano­calendário de  2004,  com multas  de  ofício  de  75%  e  de  150%,  acrescidos  de  juros  de mora,  em  razão  de  omissão  de  receitas,  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  de  origem  não  comprovada.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, (fls. 155/158), e Relatório do acórdão  recorrido, as razões do lançamento foram:   Consta do dito Relatório que a ação fiscal foi iniciada em 02/12/2008, devido à  verificação de movimentação  financeira  incompatível com a receita  informada  na  DSPJ/Simples  do  AC/2004,  sem  que  houvesse  elementos  que  pudessem  justificá­la.  Intimada  pelo  Fisco,  a  contribuinte  apresentou  o  livro  caixa  e  o  livro  de  apuração do ICMS, bem como extratos bancários da conta corrente nº 11.3204,  do  Bradesco  S/A.  Com  base  nas  informações  disponíveis,  a  Fiscalização  constatou que faltavam os extratos da c/c nº 5.4763 do mesmo banco, que foram  requisitados de ofício.  Em 25/05/2008, o Banco Bradesco, atendendo à RMF, enviou à Receita Federal  do Brasil (RFB) cópia dos extratos das contas correntes nº 11.3204 (Ag. 1.605)  e  nº5.4763  (Ag.  2.828),  e  fichas  cadastrais  e  cópia  do  Instrumento  de  Procuração  outorgando  poderes  ao  Sr.  Edvaldo  Ferreira  de  Souza,  CPF  nº  466.837.12620, para movimentá­las.  De posse da documentação entregue pelo referido banco, foram enviadas pelo  Correio  intimações  para  a  RECICLAR  e  para  o  Sr.  Edvaldo,  recebidas  em  15/06/2009 e 31/07/2009, respectivamente, solicitando a comprovação mediante  documentação hábil e idônea da origem dos valores depositados/creditados nas  referidas  contas  bancárias,  elencados  no  anexo  do  Termo  de  Intimação  (fls.  163/175 e 179/191).  Na  sua  resposta  por  escrito  a  fiscalizada  alegou  que  devido  a  ocorrência  de  sinistro  nas  instalações  da  empresa,  no  mês  de  maio/2009,  estava  impossibilitada de apresentar a documentação solicitada pelo Fisco.  Informou  ainda que a movimentação da conta corrente nº 5.4763 (Ag. 2.828), mantida na  cidade  de  Belo  Horizonte/MG,  era  feita  com  independência,  sem  qualquer  interferência, e que houvera abuso de poderes de  representação, por parte do  preposto Edvaldo Ferreira de Souza, que não registrava em apartado os débitos  e créditos da sobredita conta (documentos às fls. 192/195).  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10510.003030/2009­18  Resolução nº  1301­000.633  S1­C3T1  Fl. 716          3 Assim,  a  Fiscalização  apurou  receita  bruta  no  valor  de  R$  7.264.059,53,  decorrente  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  retrocitadas.  Como  a  receita bruta declarada na DSPJSimples fora de R$ 455.671,90, restou omitida  a  diferença  no  valor  de  R$  6.808.387,63,  que  serviu  de  base  de  cálculo  dos  lançamentos  em  questão,  com  fundamento  na  presunção  legal  do  art.  287  do  RIR/99, que tem como matriz o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Como  o  montante  da  receita  bruta  acumulada  superou  o  limite  legal  para  a  empresa  de  pequeno porte  (EPP),  no AC/2004,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples, a partir de 1º/01/2005, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) nº  28, de 03/09/2009 (fls. 84/85), cuja ciência pessoal se deu em 10/09/2009.  Foram  lavrados  ainda  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  10510.003120/2009­17 (fl. 421), e Termo de Sujeição Passiva Solidária contra  o Sr. Edvaldo Ferreira de Souza, CPF n 2 466.837.12620 (fls. 255/256).”  Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, a Impugnação do Sr. Edvaldo Ferreira de Souza  foi apresentada às fls. 266/293, e foi julgada intempestiva e não conhecida, pois até então não  havia  o  conhecimento  da  impugnação  apresentada  pela  empresa  Reciclar  em  09//10/2009,  anexada aos autos posteriormente.  Tal impugnação aduziu os seguintes argumentos:  (i) Requer o reconhecimento da impugnação como tempestiva, para, no mérito,  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência  em  relação  aos  fatos geradores de janeiro a setembro de 2004, nos termos do art. 150, § 42 , do  CTN, que trata do lançamento por homologação e da contagem do prazo para  decadência a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   (ii)  Ressalta,  em  relação  à  exclusão  do  Simples  Federal,  que  a  presente  autuação  jamais  poderia  retroagir  para  atingir  fatos  geradores  ocorridos  em  período não abrangido pela  fiscalização e não constante do  crédito  tributário  constituído,  isto  é,  não  poderia  haver,  como  houve,  desenquadramento  do  Simples retroativo a le/01/2005. Acresce que tal exclusão (por excesso de receita  bruta no ano de 2004), consoante Ato Declaratório Executivo DRF/AJU n2 28,  de 3 de setembro de 2009 (fls. 84/85), foi procedida sem a garantia do direito ao  contraditório e ampla defesa, previsto na Constituição Federal.   (iii) Requer, ainda, a exclusão da responsabilidade do Sr. Edvaldo Ferreira de  Souza,  arrolado  no  Termo  de  Sujeição  Passiva,  fls.  255/256,  por  falta  de  motivação,  uma  vez  que  tal  pessoa  nunca  fora  sócio  da  autuada  e  sim  mero  procurador.  Em  julgamento  realizado  em  04  de maio  de  2011,  a  4ª  Turma  da DRJ/SDR,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 15­27.002, assim  ementado:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10510.003030/2009­18  Resolução nº  1301­000.633  S1­C3T1  Fl. 717          4 DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  ­ SIMPLES Período  de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CÔMPUTO DO PRAZO  DE DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Uma  vez  comprovada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalece  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, contando­se o prazo de decadência a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Mantém­se  a  exclusão de ofício do Simples Federal,  a partir  de  0l/01/2005, uma vez comprovado que no ano­calendário de 2004  a  pessoa  jurídica  auferiu  receita  bruta  em montante  superior  ao  limite legal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Restando comprovado pela documentação anexa aos autos que a  gerência  da  empresa  era  exercida  por  terceiro,  com  poderes  inclusive para movimentar contas bancárias, cabe a inclusão deste  como responsável solidário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Do Recurso Voluntário   A contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 258 e ss, onde tão somente  reforça  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  impugnação,  e  pede  a  improcedência  do  lançamento:  ­ Preliminar de decadência;  ­ Quanto  ao mérito,  alega  que  apresentou  documentação  bancária  que  não  foi  analisada pelo fiscal;  ­ Que não houve a comprovação de que a conta foi movimentada por terceiro, e  que se assim o for, quem deve ser responsabilizado é o terceiro.  ­ Pede a desqualificação do ADE 28, de 3/9/2009, de exclusão do SIMPLES por  excesso de receitas.  Já  o  responsável  solidário,  Sr.  Edvaldo  Ferreira  de  Souza,  apresentou  o  seu  recurso às fls. 629 e ss, e requer, em síntese:  ­ Nulidade do lançamento, por falta de intimação de sua pessoa;  ­ Da ilegalidade da desconsideração da Personalidade jurídica do contribuinte;  ­  Da  não  disponibilidade  de  renda  ou  acréscimo  patrimonial  nos  depósitos  bancários em que se basearam o lançamento;  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10510.003030/2009­18  Resolução nº  1301­000.633  S1­C3T1  Fl. 718          5 Da Resolução 1103­00.068   Os  autos  chegaram  ao  CARF.  e  em  8/8/2012,  o  Colegiado  entendeu  por  sobrestar o julgamento, uma vez que o acesso aos extratos bancários no caso em tela ocorreu  diretamente pela autoridade administrativa mediante RMF,  sem autorização  judicial,  e diante  do  julgamento do RE 601.314 o STF, com repercussão geral, houve por bem aguardar o seu  julgamento.  Recebi os autos, por sorteio, em 13/06/2018.  É o relatório.      Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  autuada,  em  10/09/2011,  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS  no  regime  simplificado  ­  SIMPLES,  em  razão  de  omissão  de  receitas decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem, relativo ao período de  01/01/2004 a 31/12/2004,  totalizando o crédito tributário de R$2.254.763,18,  incluindo multa  de ofício de 75% e de 150% e juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/SDR  e  intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  em  01/07/2011,  conforme  o  AR,  à  fl.  451,  de  igual  forma  o  Sr.  Edvaldo Ferreira de Souza, que foi cientificado no dia 04/07/2011, AR à fl. 452. A contribuinte  apresentou  em  29/07/2011,  recurso  voluntário,  juntado  às  fls.  458  e  ss. O  devedor  solidário  apresentou  o  recurso  às  fls.  629  e  ss,  não  consta  data  de  juntada,  porém  de  acordo  com  o  despacho de fl. 628, o Chefe da ARF encaminhou a este CARF tal recurso, já que o processo se  encontrava  em  trânsito.  Considerando  que  a  data  da  petição  é  20/07/2011,  entendo  que  tempestivo.  No  que  tange  à  legitimidade  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário,  verifico que  a procuração  que  consta dos  autos,  à  fl.  668,  é outorgada  pelo  Sr.  Edilson  Ferreira  de  Souza,  CPF  509.709.096­91,  e  não  do  Sr.  Edvaldo  Ferreira  de  Souza, ora responsável solidário.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10510.003030/2009­18  Resolução nº  1301­000.633  S1­C3T1  Fl. 719          6   Assim,  de  se  oportunizar  ao  responsável  solidário  que  se  regularize  a  procuração.  Diante de todo o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  a fim de que o responsável solidário, Sr. Edvaldo Ferreira de Souza, seja intimado a regularizar  a sua procuração, após os autos devem retornar a esta Relatora para fins de julgamento.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 719DF CARF MF

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8981245 #
Numero do processo: 12268.000586/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2003 a 05/2006, inclusive 13º salário, referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados (levantamento FPG), apurada com base em folhas de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 86 /2 00 8- 16 Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000586/2008-16 pagamento, contabilidade, DIRF e RAIS, não declarada em GFIP, conforme Relatório Fiscal, fls. 53/79. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 101/131, alegando decadência até novembro/2003, a necessidade de prova pericial e protesta pela juntada de documentos. Foi proferido o Acórdão 06-24.036 - 6ª Turma da DRJ/CTA, fls. 720/726, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante n° 8 do STF, ao determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, atraiu a incidência do prazo qüinqüenal de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE E MOTIVOS. A autoridade julgadora somente determinará a realização de perícia quando entender ser necessária ao julgamento da impugnação e quando o pedido estiver acompanhado dos motivos que a justifiquem. PROVAS. MOMENTO DA PRODUÇÃO. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme Acórdão de Impugnação, o provimento parcial foi para declarar a decadência até a competência 11/2003. Não houve recurso de ofício. Foi atribuída responsabilidade solidária à empresa American Banknote SA, que, cientificada do auto de infração e do acórdão de impugnação, não apresentou defesa ou recurso. Cientificado do Acórdão em 25/1/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 731), o contribuinte autuado apresentou recurso voluntário em 23/2/10, fls. 734/749, que contém, em síntese: Afirma que a autuação não merece prosperar, pois pretende revisar valores compensados pelo impugnante sob o manto da coisa julgada material, tendo se operado a homologação tácita, já que decorridos cinco anos da decisão autorizadora da compensação. Entende que o procedimento adotado pela fiscalização foi o de glosar créditos compensados, desconsiderando parte das compensações realizadas. Diz que está decaído o direito à constituição de eventuais diferenças. Questiona a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de apresentação de provas adicionais e de perícia. Aduz que no prazo exíguo de trinta dias não foi possível apresentar a totalidade de documentos. Por isso, entende que o processo administrativo é nulo, por cerceamento do direito de defesa. Requer seja julgado improcedente o auto de infração, a produção de prova pericial contábil e que as intimações sejam realizadas em nome do patrono. É o relatório. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000586/2008-16 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, esclarece-se ao sujeito passivo que em que pese constar do Relatório Fiscal informações e planilhas de cálculos relativos à compensação indevida, realizada a maior, verificado durante a ação fiscal, as diferenças não foram objeto de lançamento nesta ação fiscal devido a decadência (fl. 79 do Relatório Fiscal). Assim, irrelevantes os argumentos apresentados no recurso sobre revisão e lançamento de diferenças de valores compensados. Ademais, o lançamento se refere a fatos geradores não informados em GFIP, portanto, não declarados e confessados pelo sujeito passivo. Logo, não se trata de contribuições declaradas e compensadas. E ainda, no presente processo constam contribuições para outras entidades e fundos – Terceiros, que não podem ser compensadas com eventuais créditos previdenciários. MÉRITO No mais, o recorrente apenas questiona o acórdão recorrido que negou os pedidos de realização de perícia e prazo para apresentação de provas. O recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso não traz qualquer alegação sobre o lançamento, bases de cálculo, alíquotas, juros ou multa aplicados. Quanto à apresentação de provas, conforme esclarecido no acórdão recorrido, elas devem ser apresentadas com a impugnação, nos termos do Decreto 70.235/72, art. 16. De qualquer forma, o contribuinte foi autuado em 2008, não apresentou qualquer argumento ou documento relacionado ao lançamento nem com a impugnação, nem posteriormente. A impugnação foi julgada em outubro/2009, o recurso voluntário foi apresentado em janeiro/2010 e até hoje, passados mais de onze anos, não juntou aos autos nenhum outro documento ou argumento capaz de desconstituir o crédito tributário lançado. Sobre o pedido de realização de perícia contábil, correto o acórdão de impugnação que indeferiu o pedido, especialmente porque o ônus da prova relacionado aos fatos geradores que determinaram o lançamento (folhas de pagamento, contabilidade, DIRF, RAIS) é do contribuinte e não do fisco. No caso, não pode ser acolhido o pedido de realização de perícia, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos do próprio sujeito passivo, que não contestou o lançamento. O relato da fiscalização é suficiente para a comprovação da existência do débito. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, art. 464, § 1º, incisos I e II, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000586/2008-16 Portanto, não se justifica o deferimento da perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. Nenhum documento novo foi apresentado, pelo menos por amostragem, no recurso, que demandasse exame por parte da fiscalização ou perito. Diante da ausência de qualquer forma de evidenciação do que se pretende comprovar, incabível a realização da perícia pretendida. Logo, não há que se falar em nulidade do processo administrativo ou em cerceamento do direito de defesa. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital

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6557194 #
Numero do processo: 13971.720273/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 275          1 274  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720273/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.739  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 27 3/ 20 10 -1 9 Fl. 275DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 276  ___________       O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  de  regime  não­cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$37.589,67.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720265/2010­72  06576.79477.310709.1.1.10­9843  3º trim./2004  15.787,84  13971.720272/2010­74  24328.57388.310709.1.1.10­6370  4º trim./2004  26.198,38  13971.720252/2010­01  24812.98680.310709.1.1.10­8007  1º trim ./2005  39.604,99  13971.720260/2010­40  31320.55504.310709.1.1.10­0994  2º trim ./2005  34.114,16  13971.720267/2010­61  07324.03947.310709.1.1.10­8117  3º trim ./2005  37.775,39  13971.720273/2010­19  00572.69318.310709.1.1.10­9399  4º trim./2005  37.589,67  13971.720253/2010­48  15705.14977.310809.1.1.10­6688  1º trim./2006  26.373,43  13971.720262/2010­39  36725.22280.310809.1.1.10­3765  2º trim./2006  30.109,42  13971.720286/2010­98  03799.29884.310809.1.1.10­0976  3º trim./2006  33.263,61  13971.720275/2010­16  01971.40634.310809.1.1.10­3375  4º trim./2006  42.588,81  13971.720256/2010­81  30113.46527.310809.1.1.10­7412  1º trim ./2007  44.139,55  13971.720264/2010­28  38374.96235.310809.1.1.10­0918  2º trim./2007  51.447,01  13971.720289/2010­21  42000.39885.310809.1.1.10­3401  3º trim./2007  48.300,24  13971.720280/2010­11  17757.71547.310809.1.1.10­7030  4º trim./2007  55.594,38  13971.720258/2010­71  20096.94553.310809.1.1.10­1251  1º trim ./2008  57.293,68  13971.720284/2010­07  38786.70137.310809.1.1.10­6205  2º trim ./2008  60.586,64  13971.720270/2010­85  39705.68839.310809.1.1.10­9222  3º trim ./2008  64.870,25  13971.720283/2010­54  41978.34203.310809.1.1.10­0092  4º trim ./2008  62.232,98  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 277          3 Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 278          4 Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 279          5 Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 280          6 b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 281          7 09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 282          8 as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 283          9 Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 284          10 competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 285          11 Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 286          12 registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 287          13 confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 288          14 conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 289          15 segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.284  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 290          16 Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);   os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 291          17 Registre­se  que  para  este  processo  (13971.720273/2010­19),  percebi  a  ausência  do  recurso  voluntário,  no  entanto,  pelo  princípio  da  celeridade,  acho  que  deve  ter  havido algum engano, pois, como ao todo, são 37 processos e houve referência a este na defesa  do contribuinte, manterei o teor da diligência como nos outros e acrescentarei um item para o  órgão de origem verificar a existência do recurso voluntário e sua anexação, se for o caso, na  diligência que consta no voto abaixo.   Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 292          18 É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime  não­cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 64.870,25.  .  Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 293          19 da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 294          20 Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­como relatado, e pelo princípio da celeridade, solicito que seja verificado se  de fato existe recurso voluntário para este processo especificamente, pois do total de 37, este  foi o único que constei a ausência do mesmo; como acho que pode ter sido algum equívoco,  daí, mantive o teor da diligência como nos outros processos;  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13971.720273/2010­19  Resolução nº  3201­000.739  S3­C2T1  Fl. 295          21 ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e  os 36 processos de PER, que foram apensados, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 295DF CARF MF

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