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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8765322 #
Numero do processo: 10120.732377/2018-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.

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ALVES DE CASTRO EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GOI/ES nº 3161972, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 23 77 /2 01 8- 56 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 31.08.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 13-14 e 21-24: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 29 do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Nome Empresarial: FLEX FITNESS CENTER LTDA Número de Inscrição no CNPJ: 04.662.666/0001-66 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 12 de janeiro de 2019, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n9 123, de 2006, e inciso I do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 3º Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto nos § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Parágrafo único. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização dessa mensagem no DTE-SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 4º Caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da data de ciência, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas, conforme disposto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e § 1º do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 5º A pessoa jurídica que desejar contestar a sua exclusão do Simples Nacional deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3º do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84 dessa Resolução. [...] 1. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos abaixo relacionados, dique sobre o link a seguir: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e- intimacoes/orientacoes-para-regularizacaode-pendencias-simples-nacional>. 2. Todos os valores dos débitos abaixo relacionados estão expressos em reais. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 DÉBITOS INSCRITOS NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Débitos Previdenciários Número Debcad Valor Consolidado* 144936593 8.205,01 * Os débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) na PGFN estão relacionados como valor do saldo consolidado, isto é, com os acréscimos legais. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-67.482, de 17.12.2019, e-fls. 69-71: DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 11.02.2020, e-fl. 76, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.03.2020, e-fls. 78-87, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: (3.) – SÍNTESE FÁTICA A empresa Recorrente, à época denominada Flex Fitness Center Ltda., fora excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/GOI n.º 3161972, de 31/08/2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em razão de supostamente possuir débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa. A Recorrente teve ciência do ADE em 11/07/2018, fls. 25/26, e apresentou tempestivamente, em 18/09/2018, a impugnação de fl. 11. Na peça de impugnação, a empresa Recorrente, comprovou que já havia recolhido o imposto devido conforme guia de recolhimento (GPS) em 06 de abril de 2018 (fl. 12), montante de R$ 8.112,24, diga-se de passagem, antes mesmo da emissão do ADE. Ademais, importante destacar, que o Fisco apenas conseguir fazer à apropriado (localizado) no dia 31/10/2018, ou seja, o Fisco apenas vinculou o pagamento outrora realizado pela Recorrente no 06/04/2018 (fl. 12), após o transcurso de 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias do efetivo pagamento que, feita a alocação do crédito, teria restado pendência relativa a encargos e honorários atualizados no valor de R$ 836,03, os quais foram recolhidos em 13/12/2018, comprovantes de fls. 58/59. Sobreveio o julgamento da impugnação que, ao teor do Acórdão nº 10- 67.482, fora mantido os exatos termos do ADE DRF/GOI nº 3161972 que, por seu turno, excluiu a Recorrente do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com a qual não concorda. (4.) – DO DIREITO O ADE de exclusão do contribuinte do Simples Nacional está previsto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. [...] Para essa hipótese, é permitida, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 31 da LC n.º 123/2006, a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Por outras palavras, conforme adverte o próprio ato declaratório executivo, em seu artigo 4.º, “caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da ciência, a exclusão tornar- se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.” Observa-se que, o pagamento/recolhimento do imposto devido da guia de recolhimento (GPS) cooperou-se no dia 06/04/2018 (fl. 12), diga-se de passagem, antes mesmo da emissão do ADE, contudo, por limitações operacionais da própria RF, o aludido pagamento somente fora apropriado (localizado) no dia 31/10/2018, ou seja, à RF apenas vinculou o pagamento outrora realizado pela Recorrente no dia 06/04/2018, pasme, Nobre Relator, após o transcurso de 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias do pagamento, sendo, que, durante o interregno, à RF atribuiu, erroneamente, à Recorrente, a pecha de devedora, ignorando o pagamento referido, o que se comprova pela guia de pagamento de fl. 29. [...] Nesse contexto, considerando a ausência de controvérsia acerca do pagamento da guia de recolhimento (GPS), que, por seu turno, operou-se em 06/04/2018 (fl. 12), isto é, ANTES mesmo da emissão do ADE., não se pode impor ao contribuinte, ora Recorrente, o ônus da falha ou impossibilidade técnica atribuída ao sistema operacional do Fisco, especialmente, que, a toda evidência, por limitações operacionais, fizeram com que o aludido pagamento somente fosse apropriado (localizado) no dia 31/10/2018, razão pela qual à RF/PGFN não pode exigir da Recorrente os encargos (juros, correção e acessórios) dos 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias que à RF levou para apropriado (localizado) do pagamento. O óbice apontado fere o princípio da razoabilidade que também deve reger a Administração Pública, porquanto, na prática, o pagamento do débito ocorreu antes mesmo da emissão do ADE, de tal modo, ao manter o aludido ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional, à RF inviabiliza a continuidade das atividades empresarias da Recorrente, que, conforme relatado acima, por um impossibilidade técnica atribuída ao sistema operacional do próprio Fisco, fez com que o pagamento somente fosse apropriado (localizado) pela RF no dia 31/10/2018, repita-se, 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias após o efetivo pagamento, tratando-se de erro de sistema, portanto de toda a responsabilidade estatal, inoponível à Recorrente. [...] De fato, realizado o pagamento e devidamente reconhecido pela administração, não há que se falar em atribuir à Recorrente qualquer ônus da falha ou impossibilidade técnica atribuída ao sistema operacional do Fisco, no caso em epígrafe, especialmente, pelo fato de que limitações operacionais fizeram com que o aludido pagamento somente fosse apropriado (localizado) no dia 31/10/2018, razão pela qual à RF/PGFN não podem exigir da Recorrente os encargos (juros, correção e acessórios) dos 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias que à RF levou para apropriado (localizado) do pagamento, independente de eventual impossibilidade técnica atribuída ao sistema operacional do Fisco. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 Para essa hipótese, é permitida, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 31 da LC n.º 123/2006, a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Repisa-se, que o pagamento da guia de recolhimento (GPS) se operou em 06/04/2018 (fl. 12), isto é, ANTES mesmo da emissão do ADE. Por outras palavras, conforme indica o próprio ato declaratório executivo, em seu artigo 4.º, “caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da ciência, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.” Ora, não se pode admitir que Fisco insista na exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ainda, mais, valendo-se da sua própria torpeza para tal fim, haja vista que não pode exigir da Recorrente os encargos (juros, correção e acessórios) por uma falha ou impossibilidade técnica atribuída ao sistema operacional da própria RF/PGFN , na medida que, o pagamento realizado pela Recorrente no 06/04/2018 (fl. 12) somente fosse apropriado (localizado) pelo Fisco no dia 31/10/2018, ou seja, 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias após o pagamento. Ademais, conforme indica o próprio ato declaratório executivo, em seu artigo 4.º, “caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da ciência, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.”, que, uma vez mais, não fora observado pelo Fisco, visto que não fora expedido NOVO ADE devido a outras pendências porventura identificadas, no caso, os encargos exigidos no período 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias que o Fisco levou para apropriado (localizado) o pagamento do débito promovido pela Recorrida. Portanto, faz-se necessário o atendimento aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, o que, isoladamente, já justifica o cumprimento do próprio ato declaratório executivo, em seu artigo 4.º, “caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da ciência, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito.”, uma vez que restou comprovado que antes mesmo da emissão do ADE à Recorrente havia pago o débito anotado no ADE nº 3161972, porém, por uma falha ou impossibilidade técnica atribuída ao sistema operacional da própria RF/PGFN, o pagamento realizado pela Recorrente no dia 06/04/2018 (fl. 12), somente fora apropriado (localizado) pelo Fisco no dia 31/10/2018, ou seja, 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias após o pagamento, sendo, pois, impraticável exigir qualquer encargo pela torpeza do Fisco. Isso posto, com fulcro nos argumentos supra alinhavados, pugna pelo conhecimento do Recurso ora interposto, consequentemente, espera pela INSUBSISTÊNCIA do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/GOI nº 3161972, de 31 de agosto de 2018, na medida que o débito que amparou o aludido ato fora quitado antes da ciência do ADE, declarando-o, SEM EFEITO. (5.) – MÉRITO - DA REVISÃO FISCAL Considerando os argumentos expedidos acima, de maneira especial, no que diz respeito ao fato do Fisco ter se valido da sua própria torpeza para exigir da Recorrente os encargos (juros, correção e acessórios) por uma falha ou impossibilidade técnica atribuída ao sistema operacional da própria RF/PGFN, na medida que, o pagamento Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 realizado pela Recorrente no 06/04/2018 (fl. 12) somente foi apropriado (localizado) pelo Fisco no dia 31/10/2018, ou seja, 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) após o pagamento, requer, desde já, que seja então procedida uma REVISÃO FISCAL por outro auditor estranho ao lançamento ora combatido, com fito de se garantir uma imparcialidade necessária, para a apuração da verdade material e comprovação de que a diferença apontada pelo Fisco compreende 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) que o mesmo levou para apropriar (localizar) o pagamento realizado pela Recorrente, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: (6.) – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, diante das argumentações de cunho fático e jurídico ora apresentadas, além do substrato probatório juntado, à Recorrente requer que: Seja o presente Recurso Voluntário recebido, processado e julgado para, ao final, reformar o Acórdão recorrido e reconhecer a espera pela INSUBSISTÊNCIA do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/GOI nº 3161972, de 31 de agosto de 2018, na medida que o débito que amparou o aludido ato fora quitado antes da ciência do ADE, declarando-o, SEM EFEITO eis que: a.i) não se pode admitir que Fisco insista na exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ainda, mais, valendo-se da sua própria torpeza para tal fim, haja vista que não pode exigir da Recorrente os encargos (juros, correção e acessórios) por uma falha ou impossibilidade técnica atribuída ao sistema operacional da própria RF/PGFN, na medida que o pagamento realizado pela Recorrente no 06/04/2018 (fl. 12) somente fosse apropriado (localizado) pelo Fisco no dia 31/10/2018, ou seja, 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias após o pagamento. a.ii) ainda, conforme indica o próprio ato declaratório executivo, em seu artigo 4.º, “caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da ciência, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.”, que, uma vez mais, não fora observado pelo Fisco, visto que não fora expedido NOVO ADE devido a outras pendências porventura identificadas, no caso, os encargos exigidos no período 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias que o Fisco levou para apropriado (localizado) o pagamento do débito promovido pela Recorrida. a.iii) também, Considerando os argumentos expedidos acima, de maneira especial, no que diz respeito ao fato do Fisco ter se valido da sua própria torpeza para exigir da Recorrente os encargos (juros, correção e acessórios) por uma falha ou impossibilidade técnica atribuída ao sistema operacional da própria RF/PGFN, na medida que, o pagamento realizado pela Recorrente no 06/04/2018 (fl. 12) somente foi apropriado (localizado) pelo Fisco no dia 31/10/2018, ou seja, 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) após o pagamento, requer, desde já, que seja então procedida uma REVISÃO FISCAL por outro auditor estranho ao lançamento ora combatido, com fito de se garantir uma imparcialidade necessária, para a apuração da verdade material e comprovação de que a diferença apontada pelo Fisco compreende 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) que o mesmo levou para apropriar (localizar) o pagamento realizado pela Recorrente, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 Por fim, requer, que todas as intimações na Imprensa Oficial relativas a este processo sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Pedro Henrique Martins de Araújo Filho (OAB/GO 40.741) e Franklin Borges de Oliveira Júnior (OAB/GO 41.150), com escritório à Rua Mario Bitar, Quadra H21, nº 81, Lt.16, CEP: 74150-260, Setor Marista, CEP 74.080-230, Goiânia- GO, telefone 0(62) 3926-1126, endereço eletrônico: intimacoes.contencioso@planningtax.com.br, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que em relação ao “pagamento realizado pela Recorrente no dia 06/04/2018 (fl. 12), somente fora apropriado (localizado) pelo Fisco no dia 31/10/2018, ou seja, 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias após o pagamento, sendo, pois, impraticável exigir qualquer encargo pela torpeza do Fisco”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada em 11.09.2018, e-fl. 15, do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI/ES nº 3161972, de 31.08.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do débito motivador da exclusão, e-fls. 13-14 e 21-24. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A despeito da data de apropriação nos sistemas internos da Administração Pública, a causa legal da exclusão é a falta do pagamento integral do débito no prazo legal. Restou comprovado que “o contribuinte efetuou o pagamento do débito constante no ADE de exclusão parte em 31/10/2018 e parte em 17/12/2018, portanto fora do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE”, e-fl. 62. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a identificação deste débito estava disponibilizado a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a permanência como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da mencionada exclusão, fato não evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-67.482, de 17.12.2019, e-fls. 69-71, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): No caso, a empresa teve ciência do ADE em 11 de setembro de 2018, terça- feira, havendo-se encerrado, portanto, em 11 de outubro 2018, quinta-feira, o prazo de trinta dias para regularização dos débitos motivadores de sua exclusão do Simples Nacional. A “Consulta débitos após prazo para regularização”, fl. 76, realizada junto ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples - SIVEX da Receita Federal do Brasil, demonstra que, após o prazo supramencionado, restou pendente de regularização débito relativo à inscrição n.º 144936593, no valor original de R$ 760,03. Demais, as consultas de fls. 27/30 demonstram que o pagamento do débito constante no ADE de exclusão foi pago parte em 06 de abril de 2018 e parte em 13 de dezembro de 2018, esta última portanto fora do prazo de trinta dias da ciência do ato declaratório executivo. Nestes termos, vota-se por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da interessada, mantendo o ADE DRF/GOI n.º 3161972, de 31 de agosto de 2018. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.732377/2018-56 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000365/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Numero do processo: 10882.904426/2013-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre nulidade processual por alegada falta de motivação de Despacho Decisório Eletrônico que contém todos os elementos legais necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 no valor de 2.519.205,00 e homologando a compensação vinculada até o limite do crédito reconhecido. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Cassio Sztokfisz OAB/SP N° 257.324. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre nulidade processual por alegada falta de motivação de Despacho Decisório Eletrônico que contém todos os elementos legais necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 no valor de 2.519.205,00 e homologando a compensação vinculada até o limite do crédito reconhecido. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Cassio Sztokfisz OAB/SP N° 257.324. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 44 26 /2 01 3- 32 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.026 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904426/2013-32 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 2.519.205,26 (fl .11), para a compensação de débitos. A Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 11) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP no montante de R$ 2.469.004,35. A parcial homologação das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: • Comprovação parcial da liquidez e certeza das estimativas compensadas com saldo negativo de exercício anterior (deferido R$ 7.958,77 de um total informado de R$ 58.159,68). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 11/12/2013 (fl. 12) e dela recorreu a esta DRJ em 10/01/2014 (fls. 14/40). As alegações da interessada são resumidas a seguir. • O presente Despacho Decisório e nulo em razão da superficialidade da busca de informações ferindo o principio da verdade material; • O credito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 PER/DCOMP n° 32973.12773.301107.1.3.02-2601, utilizada para quitar a estimativa mensal de 10/2007, já se encontra homologado tacitamente (decadência do direito de revisar o saldo negativo do ano-calendário de 2003); • O processo n° 10882.906602/2012-90 e responsável por indeferir indiretamente o saldo negativo do ano-calendário de 2003, foi emitido em 12/2012, ou seja, apos o prazo decadencial; • Ocorreu a homologação tácita do PAF n° 10882.906602/2012-90 (Per/DCOMP n° 32973.12773.301107.1.3-2601), cuja ciência ocorreu em 17/12/2012, o qual trata da compensação da estimativa de 10/2007; • A cobrança decorrente da DCOMP n° 32208.22654.300508.1.3.03¬0671, dos presentes autos, configura cobrança em duplicidade, já que advém de credito cuja confirmação se dará nos autos do PAF n° 10882.906602/2012-90 (saldo negativo do ano-calendário de 2003); • Portanto, a estimativa de 04/2008 deve integrar o saldo negativo de CSLL apurado, sob pena de se realizar cobrança em duplicidade; • E vedado a exigência de estimativas mensais apos encerrado o ano- calendário, pois esta deve ser cobrada com base no tributo efetivamente devido. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-59.170, de 03 de julho de 2014 (e-fl. 191), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.026 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904426/2013-32 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Liquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Saldo Negativo de CSLL Constitui credito a compensar ou restituir o saldo negativo de contribuição social apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 203), no qual, em linhas gerais, reitera e reafirma os argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da integralidade do crédito pretendido e a homologação total do PER/DCOMP. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminares Nulidade do Despacho Decisório Eletrônico Como preliminar, o Recorrente propugna a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico por suposta deficiência de motivação, ao argumento de que caberia à fiscalização, à luz do princípio da verdade material, promover diligência para a investigação aprofundada dos fatos. Quanto à alegação de ausência de motivação, observo que o Despacho Decisório contém Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, isto é, todos os elementos legais necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do ora Recorrente, tanto assim que foi apresentada extensa manifestação de inconformidade, na qual foram elencados diversos argumentos e fundamentos tendentes à desconstituição da exigência fiscal. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.026 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904426/2013-32 Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por esse aspecto, eis que o contexto processual indica que o Recorrente foi perfeitamente capaz de compreender os motivos que levaram à não homologação da compensação. Por outro lado, a avocação de diligência genérica não prospera, porquanto não foi formulada de acordo com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode avocar realização de diligência pelo órgão julgador ou aplicação do princípio da verdade material, para obtenção de documentos e provas que presumidamente estão sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Da homologação tácita da DCOMP 32973.12773.301107.1.3-2601 e do saldo negativo do ano-calendário de 2003 referente ao processo nº 10882.906622/2012-90 Falece competência para análise neste processo das matérias suscitadas, eis que são objeto de discussão em pleito específico, constante do processo nº 10882.906622/2012-90, como bem apontado pelo relator do acórdão recorrido. Assim, o foro adequado para peticionamento e análise das questões suscitadas é o processo nº 10882.906622/2012-90, descabendo ao Colegiado o exame de matéria estranha aos autos, motivo por que também rejeito a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito propriamente dito, constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 12206.52267.300609.1.2.03-9925, transmitido em 30/06/2009, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico seguinte: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.026 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904426/2013-32 Mais precisamente, o PER/DCOMP em questão objetivou a utilização de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2007 no valor de R$ 58.159,68 (fl.11), tendo sido reconhecido parcialmente o crédito de R$ 7.958,77. Com respeito ao tema, o acórdão recorrido corroborou com a decisão do Despacho Decisório Eletrônico, lastreado nos seguintes fundamentos: (..) O presente pleito foi indeferido, pois houve comprovação parcial das estimativas compensadas com saldo negativo de exercício anterior (deferido R$ 7.958,77 de um total informado de R$ 58.159,68). Apenas, os créditos líquidos e certos, conforme determina o art.170 do CTN podem ser deferidos pela autoridade fiscal, não cabendo qualquer acréscimo no direito creditório sem a prova inequívoca de sua existência. (...) Quanto a estimativa de 04/2008 integrar o saldo negativo de CSLL apurado, não merece prosperar, pois não foi deferida sua compensação em decisão proferida pela RFB. Em relação a cobrança decorrente da DCOMP n° 32208.22654.300508.1.3.03- 0671, dos presentes autos, configurar cobrança em duplicidade, já que advém de credito cuja confirmação se dará nos autos do PAF n° 10882.906602/2012-90 (saldo negativo do ano-calendário de 2003) não merece acolhida, pois a cobrança é efeito imediato do não reconhecimento de direito creditório. Se a decisão e favorável a interessada, o que não ocorreu no presente caso, o direito creditório é deferido e a cobrança e cancelada. Por outro lado, se o direito creditório é indeferido, seu montante é descontado da apuração do saldo negativo e a parte não adimplida será objeto de cobrança. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.026 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904426/2013-32 A vedação a exigência de estimativas mensais, após encerrado o ano-calendário, não esta contemplada em lei e nem na legislação tributaria, o qual pelo contrário, prevê multa por seu inadimplemento (art.44, inciso II, da Lei n° 9.430/96). (...) Dessa forma, nada a ser reconhecido de direito creditório de CSLL para ano- calendário de 2008. Quanto a estimativa de 10/2007, informada na PER/DCOMP n° 32973.12773.301107.1.3-2601, defende a interessada que o montante dever ser cobrado em separado com Despacho Decisório especifico. Não há na legislação de regência, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal proferir decisão especifica para cada debito não homologado. Ademais, o PER/DCOMP é um instrumento hábil para a cobrança de tributos nele declarados, de acordo com a legislação tributaria. Qualquer débito informado na mencionada declaração constitui-se de confissão de divida e, portanto, exigível (IN SRF n° 600/2005, art.26, §4°). (...) Em relação a estimativa de 10/2007 integrar o saldo negativo, este fato somente ocorrerá se houver a prova da existência de seu adimplemento, pois apenas direito liquido e certo deve integrar o saldo negativo para fins de compensação tributaria. Salienta-se que a contribuinte nada apresentou para a comprovação do direito creditório remanescente glosado pela autoridade fiscal. Dessa forma, ha indeferir o direito creditório remanescente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. (...) O Recorrente, por sua vez, defende a legitimidade da compensação efetuada, com base nos argumentos sintetizados a seguir: (...) 35. De plano, há que se aduzir que o lançamento por homologação realizado pela Recorrente, quanto ao saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003, objeto da DCOMP n.° 32973.12773.301107.1.3.02-2601 (doc. 09 da manifestação de inconformidade), utilizada para quitar a estimativa mensal de outubro de 2007, já se encontra homologado tacitamente, razão pela qual decaiu o direito do Fisco de revisar o procedimento adotado pela Recorrente, devendo a r. decisão recorrida ser reformada. 37. Assim, a não homologação integral da compensação descrita no item 111.1 - que corresponde a quitação da estimativa de CSLL devida no mês de outubro de 2007 - que contribuiu para a formação do saldo negativo de CSLL de 2007, gerou a dupla cobrança do debito que se pretendeu compensar, pois tal estimativa, caso não seja homologada, será objeto de cobrança tanto nos presentes autos quanto no Processo Administrativo n° 10882.000580/2009-57, já que a DCOMP constitui confissão irretratável de divida. 38. Com efeito, se a decisão final a ser proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10882.000580/2009-57 for pela não homologação da compensação lá tratada, será efetuada, naqueles autos, a cobrança do debito de estimativa, o que terá por efeito, também, o restabelecimento total do credito de R$ 48.552,98 formador de parte saldo negativo apurado ao final do ano-calendário de 2007, objeto deste processo. (...) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.026 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904426/2013-32 Com razão o Recorrente. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, vejo que atualmente ela não mais prevalece no âmbito da Administração Tributária, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação da quantia objeto do PER/DCOMP não homologado se esta integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.026 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904426/2013-32 Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 82. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.026 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904426/2013-32 cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado no processo atual as estimativas de CSLL extintas por compensação via PER/DCOMP. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 no valor de 2.519.205,00 e homologando a compensação vinculada até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000377/2008-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. NÃO DEPENDENTES. No exercício 2005, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano de saúde o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes.
Numero da decisão: 2003-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PLANO DE SAÚDE. NÃO DEPENDENTES. No exercício 2005, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano de saúde o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 15/18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$20,35 para saldo de imposto a pagar de R$3.267,94. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$13.348,12 (fl.16), consignando: Por falta de comprovação. A contribuinte foi reintimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas relativas ao Plano de Saúde Sul América, bem como apresentar contrato ou declaração da operadora quanto aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 03 77 /2 00 8- 84 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000377/2008-84 beneficiários e suas despesas individuais, tomado ciência em 03/12/2007 a contribuinte não atendeu até a presente data. Impugnação Cientificada à contribuinte em 18/1/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 7/2/2008, às fls. 2/7 dos autos, na qual a contribuinte alegou que as despesas glosadas seriam relativas ao plano de saúde próprio, do seu cônjuge e dos filhos do casal. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 35/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. Entretanto, se comprovada a regularidade de parte das despesas declaradas é de se recompor o valor correspondente à DIRPF. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer as despesas próprias da contribuinte, mantendo a glosa dos demais valores do plano de saúde. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 1/3/2010 (fl. 42), a contribuinte, em 15/3/2010 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/68, alegando, em apertado resumo, que, segundo as orientações prestadas pela Receita Federal do Brasil e reproduzidas em seu recurso, ela faria jus a deduzir os valores de plano de saúde do cônjuge e dos seus filhos. Conversão do julgamento em diligência Em 23/6/2020, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.179, nos seguintes termos (fls. 70/71): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que: 1 - a Unidade da RFB de origem intime a recorrente a comprovar a condição de cônjuge e de filhos dos beneficiários do plano de saúde (Eduardo Sant’anna, João Eduardo P. Sant’ana e Gabriela Sant’ana), bem como que os filhos preencheriam as condições para figurarem como seus dependentes na declaração de ajuste do exercício 2005 e 2 - confirmada a relação de parentesco, a Unidade de origem informe se Eduardo Sant’anna, João Eduardo P. Sant’ana e Gabriela Sant’ana apresentaram declaração de ajuste exercício 2005 ou se figuraram como dependentes em outras declarações nesse ano e se utilizaram da dedução dos valores indicados à fl.5, relativos a Sul América Seguro Saúde. Em atendimento, a Unidade da RFB de origem anexou documentos de fls. 73/76 e prestou as informações de fl.77. Cientificada da informação produzida (fls. 78/79), a contribuinte não se manifestou. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000377/2008-84 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesa com plano de saúde de terceiros, não informados como dependentes na declaração de ajuste da contribuinte. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida registra: A defendente apresenta em sua defesa a correspondência da administradora informando os valores pagos no ano de 2004 referentes a sua participação no Plano de Saúde tendo como beneficiários a notificada, seu cônjuge e filhos. A sua despesa anual referente ao seu próprio seguro foi de RS 3.826,05, que deverá ser recomposto a sua DIRPF 2005. Cabe observar que a defendente não declarou dependentes na DIRPF 2005 (fl.18), e que os valores pagos para a manutenção no plano de saúde do seu cônjuge e seus filhos não pode ser deduzidos como despesas médicas, na forma da legislação transcrita acima. De fato, a teor da legislação de regência consignada na autuação e reproduzida na decisão recorrida, somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste anual. Nada obstante, é preciso que se veja, que as despesas com plano de saúde foram objeto de orientações específicas pela Receita Federal do Brasil – RFB, como alega a recorrente. No caso do IRPF exercício 2005, o Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2005, trazia o seguinte esclarecimento: PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. (destaques acrescidos) Portanto, no caso de plano de saúde, no ano-calendário 2004, a RFB admitia em algumas hipóteses a dedução pelo contribuinte de despesas relativas a terceiros não informados como dependentes. No caso, a decisão recorrida confirma que os beneficiários do plano de saúde são o cônjuge e os filhos da contribuinte, mas não acatou a dedutibilidade dos valores a eles correspondentes. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000377/2008-84 Na diligência realizada, constatou-se que os filhos da contribuinte completaram 1 ano e 4 anos (fl.76) e, portanto, poderiam figurar como dependentes da contribuinte em sua declaração de ajuste, se enquadrando na excepcionalidade prevista na orientação reproduzida. Verificou-se ainda que, embora tenha informado os filhos como dependentes, o cônjuge da contribuinte não deduziu despesas médicas com plano de saúde próprias ou dos filhos (fl.73). Dessa feita, entendo que merece reparo a decisão recorrida, sendo de se restabelecer a despesa médica glosada. Cumpre ressaltar que o entendimento da RFB para o assunto em tela foi modificado a partir do exercício 2009. Desde então, a orientação é a de que o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode mais deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.731800/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 18 00 /2 01 5- 03 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731800/2015-03 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório AUREA SAECO HIGA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-102.482/2019, às e-fls. 15/21, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 29/46, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731800/2015-03 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731800/2015-03 não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731800/2015-03 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12179.000310/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108
Numero da decisão: 2002-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre as despesas com instrução, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre as despesas com instrução, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 03 10 /2 01 0- 51 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 99 a 109), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas com instrução, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.061,65, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 29/01/2010 (fls. 112), o contribuinte apresentou em 02/03/2010, a impugnação de fls. 02/05, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que: O contador não declarou os rendimentos auferidos da Cooperativa Agrícola de Monte Carmelo bem como os valores referentes da Secretaria de Planejamento e Gestão; Face ao principio da capacidade contributiva art. 145, § 10 da Carta Magna o valor do crédito tributário deverá ser revisto, é impossível que possa recolher tal tributo sem os benefícios da redução das multas e o parcelamento devido; Contou com profissionais habilitados para a realização da declaração sendo leigo no que diz respeito as obrigações tributárias; Contratou o senhor Valdaci Veloso, contador, para escriturar a sua declaração, portanto, o erro em caso de omissão é do senhor Valdaci jamais podendo a Receita Federal responsabilizá-lo; A renda nunca integrou o seu patrimônio, com isso o lançamento (norma em concreto) em comento está eivado de ilegalidade por não possuir os requisitos base de cálculo e fato gerador; Não deve incorrer na multa lançada, pois ao declarar o imposto de renda o fez com boa- fé e utilizando de profissionais com conhecimento técnico; Não houve dolo de sonegação de sua parte, é indevida e esdrúxula a importância cobrada. Requer: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 Deferida decisão administrativa no sentido de cancelar o lançamento de ofício em virtude da patente ilegalidade uma vez que o suplicante declarou tais rendimentos na pessoa do seu contador. Considere o valor total de rendimentos para fins de tributação somente os do requerente. Defira o efeito suspensivo tendo em vista o recurso tempestivo à autoridade legitimada para apreciação. Alternativamente à tese anterior, caso o tributo seja devido que reduza para 20% (vinte por cento) o crédito tributário apurado em virtude de sua parca condição econômica. Caso não seja possível que os valores sejam parcelados no mínimo em (60) meses no mínimo com as reduções legais previstas tendo em vista o tempestivo recurso. Diz que se necessário prestará quaisquer esclarecimentos e solicita a oitiva dos interessados para fins de esclarecimentos. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 12/04/2012, no acórdão 09-39.922, às e-fls. 118 a 126, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 134 a 146 no qual alega, em síntese, que: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/04/2012, e-fls. 130, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/05/2012, e-fls. 134, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 99 a 109), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas com instrução, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Como bem pontuou a decisão de piso, o contribuinte não insurge-se face a dedução indevida de despesas com instrução e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Em sede recursal, o contribuinte contesta a dedução indevida de despesas com instrução, matéria já preclusa. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Desta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil que possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Ainda, toda a situação narrada pelo contribuinte em nada afasta sua conduta de omissão de rendimentos, já que é dever do contribuinte apresentar seus rendimentos quando do preenchimento da DAA, incluindo também aqueles rendimentos recebidos por seus dependentes. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Por fim, o processo administrativo fiscal não admite prova testemunhal, conforme o Decreto nº 70.235/72. Ainda, não cabe a esta instância a concessão de parcelamento do crédito tributário devido, vez que depende de lei autorizativa e requer procedimento próprio. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000310/2010-51 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.908578/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”.
Numero da decisão: 1401-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 85 78 /2 00 9- 22 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, a qual apresentou PER/DCOMP, indicando como origem do crédito relativo a pagamento indevido ou a maior. Em sua defesa a interessada alega havia constatado ter cometido equívoco na aplicação do percentual de presunção do lucro presumido em relação a serviços hospitalares e, após efetuar a correção, verificou não haver imposto a pagar no período de apuração (segundo trimestre de 2000), o que levou a retificar a DIPJ do período (AC 2001). No entanto, por um lapso, não teria retificado a respectiva DCTF, realizada apenas após a ciência do Despacho Decisório em lide. Afirma que as retificações de suas declarações haviam sido efetuadas pelo fato de que, em função do Processo de Consulta nº 10580.010938/0004-40, fora reconhecido o direito de se enquadrar no conceito de “atividades hospitalares”, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se de forma retroativa os percentuais de 8% e 12% respectivamente, ao invés do percentual de 32% originalmente utilizado. Finaliza requerendo seja admitida a retificação da DCTF referente ao período em questão, seja reconhecido o crédito constante do PER/DCOMP em referência e homologada a compensação nele constante. O Colegiado a quo considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão impugnada, porquanto entendeu que deveria a contribuinte comprovar o erro cometido mediante a “apresentação de documentos contábeis e outros”. Realça que, a apenas cópia de Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005, a qual a impugnante carreou aos autos a fim de justificar seu direito à aplicação do percentual de 8%, sem qualquer outro elemento que sustente o alegado direito, não é suficiente para justificar o entendimento de que tal ato enquadraria sua atividade como serviço hospitalar. Conclui que, por não conseguir comprovar a prestação de serviços médicos hospitalares, a contribuinte não poderá se submeter à norma que permite a aplicação da alíquota de 8% de forma automática. Acrescenta “mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas”. Nessa esteira, considerou sem efeito as alegações apresentadas por estarem desacompanhadas de prova e, diante da não comprovação do seu direito creditório, entendeu ser incabível a compensação uma vez que o contribuinte não comprovou a existência do crédito pleiteado. Do Recurso Voluntário Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, alegando que a Decisão do juízo a quo julgou improcedente a manifestação apresentada sob a perfunctória alegação de que (a) considera-se sem efeito as alegações desacompanhadas de prova, eis que o Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 ônus da prova compete ou cabe a quem alega, e (b) a solução em processo de consulta é proferida em tese, cabendo ao contribuinte comprovar que atende às condições estabelecidas no referido ato. Explica que “ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar DCTF do período correspondente, o que fez com que a mesma continuasse atrelada à quitação do débito originário”, inviabilizando a homologação da compensação. Aduz que, “em circunstâncias dessa natureza, a 2ª Turma Especial (CARF) tem interpretado que o contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado”. No que se refere à prestação dos serviços hospitalares, alega que a partir da publicação da IN SRF 306/2003, a administração tributária firmou um entendimento mais abrangente para o conceito de serviços hospitalares. Isto porque, o art. 23 disciplina que para os fins previstos no art. 15, § 1.°, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95 (matriz legal do lucro presumido), poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições relacionadas na Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884/94, do Ministério da Saúde. Acrescenta que, com base no dispositivo supracitado, as diversas Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal acatavam os pleitos de revisão da base de cálculo do IRPJ, e, por via de consequência, da base da CSLL. Com a finalidade de se confirmar o direito à aplicação da alíquota reduzida concernente aos serviços hospitalares, a Recorrente protocolou consulta na RFB da 5ª Região Fiscal, tendo recebendo a resposta através da Solução de Consulta 16, de 31 de maio de 2005, cujo trecho se destaca: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Conclui então que não restam dúvidas que os serviços prestados pela Recorrente nas diversas especialidades da área médica e de saúde, tais como, clínica médica geral, cirurgia geral, ortopedia e traumatologia, ultrassonografia, urologia, angiologia e cirurgia vascular, Proctologia, oftalmologia, endoscopia digestiva, audiometria, otorrinolaringologia, ginecologia e obstetrícia, etc., consoante os documentos de que trata o item 4 adiante, se enquadravam perfeitamente nas disposições dos itens 1.7 e 1.8 da Atribuição 1, 2.1.5 e 2.2.5, da Atribuição 2, todos da Parte II da mencionada Resolução ANVISA 50/2002. Ressalta que a aplicação do entendimento acima esposado se deu de forma retroativa, em observância ao art. 106 do CTN, e confirmado através do item 11.2 da Solução de Consulta acima transcrita. Junta documentos para comprovar o do exercício da atividade de “serviços hospitalares”. Peticiona após, requerendo a juntada do Acórdão nº 1003-001.054 da 1ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária do CARF. Aduz que se trata de julgamento proferido no referido acórdão nº 1003-001.054 cuja discussão é idêntica àquela discutida no presente processo resumindo-se em: a) Na possibilidade de apresentação de provas materiais em momento posterior à primeira manifestação de inconformidade; e, b) Na possibilidade de enquadramento dos serviços prestados pela peticionante no conceito de SERVIÇOS HOSPITALARES. É o relatório, passo ao voto. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em apertada síntese, a contribuinte, por exercer atividade de “serviços hospitalares”, recalculou o valor dos tributos , utilizando-se de forma retroativa os percentuais de 8% e 12% respectivamente, em vez do percentual de 32% originalmente utilizado, em função do processo de consulta nº 10580.010938/0004-40. Assim, apresentou PER/DCOMP através da qual pleiteou a compensação do pretenso crédito relativo a recolhimento realizado a maior. Como não havia retificado a DCTF, o DARF apontado com o crédito de pagamento indevido ou a maior estava alocado ao débito originalmente declarado, não restando saldo disponível para compensação. Ao analisar sua manifestação de inconformidade, o juízo a quo entendeu que apenas cópia de Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005 não é suficiente para justificar seu direito à aplicação do percentual reduzido. Expõe que a defesa não trouxe nenhum documento ou informação que permita avaliar que, no período em questão, o contribuinte exercia a atividade de serviço médico hospitalar, segundo o conceito vigente à época, que era definido pelo art. 27 da já citada IN SRF nº 480/2004. Diante do exposto, por não conseguir comprovar a efetiva prestação de serviços médicos hospitalares, concluiu que a contribuinte não poderá se submeter à norma que permite a aplicação da alíquota reduzida de forma automática. A contribuinte interpõe Recurso Voluntário apresentando o que chamou de “Provas Suscitadas no Julgamento do Acórdão Atacado”, juntando documentos comprobatórios do exercício da atividade de ""serviços hospitalares” (e-fls. 88 e ss). Cumpre destacar, nesse ponto, que poderia a interessada exercer efetivamente a prestação de “serviços hospitalares” no período em questão, de modo a se enquadrar fiscalmente na alíquota reduzida. Fato é, nesta situação, que não há como ter a certeza da atividade exercida com os documentos que foram juntados aos autos. O percentual do lucro presumido é considerado por cada tipo de receita auferida. Rememore-se que, em caso de haver receitas oriundas de diversas atividades, deve-se considerar o respectivo percentual referente a cada uma delas, para se apurar o exato tributo devido no respectivo período de apuração (cf. art. 15, § 2º da Lei 9.249/95). Por outro lado, o crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A “Máquina Pública”, nesse tipo de processo, não pode diligenciar em seu lugar. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto a certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido as suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Ademais, cabe realçar que essa mesma questão, em relação a mesma contribuinte, não é estranha a esta Turma de Julgamento. Na linha do supraexposto, reproduzo exímio voto condutor constante do Acórdão nº 1401-004.033, situação em que o I. Relator Carlos André Soares Nogueira expõe suas razões de decidir, as quais com a devida vênia adoto como minhas, aplicando-se ao caso ora apreciado: Do Acórdão nº 1401-004.033 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES POSTERIORMENTE TRAZIDAS AOS AUTOS. EXCEÇÃO. Configura exceção à regra geral de preclusão do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a apresentação de elementos de prova para contrapor razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DComp, não basta que o sujeito passivo comprove que exerce atividades que podem configurar serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais mais favoráveis no lucro presumido. É preciso demonstrar com a escrita comercial e documentação fiscal quais são as atividades efetivamente desenvolvidas, segregando as parcelas das receitas sujeitas a cada percentual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). [...] Voto [...] Elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Inicialmente, pugna a recorrente pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Em síntese, alega que a ausência de elementos probatórios somente foi alegada na decisão da DRJ, uma vez que o despacho decisório da RFB limitou-se a fundamentar a decisão na ausência de crédito. Creio ter razão a recorrente. Não me coaduno com a linha de pensamento que, em função do princípio da verdade material e do formalismo moderado do processo administrativo tributário, adere à possibilidade de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo. Penso que o legislador pátrio já ponderou tais princípios com o da igualdade, da eficiência e da razoável duração do processo quando definiu no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão para apresentação de elementos probatórios: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. - grufei Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Entretanto, conforme se pode observar nos disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal acima, é possível apresentar novos elementos de prova quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É exatamente o caso dos autos. A questão probatória somente foi trazida a baila na decisão de primeira instância. Portanto, a recorrente tem direito a juntar, em sede de recurso voluntário, os elementos que entender necessários para contrapor a razão posta pela autoridade a quo. Assim, voto, neste ponto, por conhecer dos elementos de prova juntados ao recurso voluntário. Mérito. Inicialmente, é preciso fazer um registro acerca do procedimento da fiscalização. Não merece reparos a decisão tomada no despacho decisório, diante do contexto fático- jurídico posto sob análise da autoridade administrativa. De fato, a contribuinte havia declarado em DCTF o débito no qual o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado. Portanto, no contexto fático-jurídico apresentado à fiscalização, realmente não havia nenhum saldo disponível em face do DARF apontado. Contudo, no processo administrativo tributário, abre-se a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a ocorrência de um erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Neste sentido tem-se consolidado a jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos seguintes julgados: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão CARF nº 1201-002.898, de 16/04/2019) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o e rro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auf erir receita não prevista em lei. (Acórdão CARF nº 3003-000.298, de 24/05/2019) Entretanto, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a recorrente trouxe elementos de prova que demonstram que exerce atividades que podem se enquadrar como serviços hospitalares para fins de apuração do Lucro Presumido. Entretanto, não traz nenhum elemento que possa asseverar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Trata-se de matéria probatória. Trata-se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de repetição, com declaração de compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. No recurso voluntário, o contribuinte fez longa defesa da interpretação do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, vigente na época dos fatos, de forma a enquadrar sua atividade como serviço hospitalar. Com isso, defendeu o direito a apurar o lucro presumido conforme a alíquota mais benéfica e não a alíquota aplicável aos serviços em geral. Contudo, os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Explico. A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não é demais lembrar, também, que a determinação da aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III- trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. grifei. Assim, não basta que o contribuinte faça prova de que desenvolve atividades que podem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares para que, automaticamente, toda a receita operacional auferida seja enquadrada nos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). É preciso que o sujeito passivo junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar. É preciso trazer aos autos elementos de prova relativos às receitas auferidas para demonstrar quais as atividades que se enquadram como serviço hospitalar e quais não se enquadram. As receitas provenientes de simples consultas, por exemplo, não se Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 enquadram na tributação mais benéfica, como se pode observar na Solução de Consulta COSIT nº 145, de 19/09/2018, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS. Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. [...] LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS E SERVIÇOS DE ACUPUNTURA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, e da prestação de serviços de acupuntura sujeitam-se ao percentual de 32% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. – grifei. Analisando os elementos de prova juntados aos autos, vê-se que a contribuinte contratou diversos serviços com a MASTERMED ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA. Todavia, parte desses serviços compreendem simples consultas eletivas que, como visto, não dão azo à aplicação do percentual mais benéfico do Lucro Presumido. Para que não pairem dúvidas, reproduzo a cláusula 2.1 do contrato com a MASTERMED: A análise das notas fiscais também não socorre a recorrente. Em verdade, trata-se de notas fiscais globais emitidas mensalmente, com a singela descrição de “Serviços médicos prestados no mês...”. Seria preciso que fossem emitidas notas fiscais por procedimento – individualizadas – para que se pudesse identifica quais os procedimentos que se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Ademais, seria preciso juntar elementos de prova da contabilidade para se determinar se as receitas declaradas estão de acordo com a escrita comercial (ou Livro Caixa). Sem a apresentação de tais elementos probatórios, o pedido do contribuinte carece de liquidez e certeza. Conclusão. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos suficientes de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Do Acórdão n" 1003-001.054– 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária A recorrente peticiona após interpor seu recurso voluntário, requerendo a juntada do Acórdão nº 1003-001.054 da 1ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária do CARF. Da mesma forma que esta Decisão, apresentada a posteriori pela recorrente, a qual tratou de questão idêntica, o Acórdão supracitado (proferido por esta Turma de Julgamento em 13 de novembro de 2019) também abordou a mesma questão, no entanto, a meu ver, enfrentou de forma completa e percuciente a matéria da certeza e liquidez do direito creditório, evidenciando a necessidade de se comprovar, ao menos com a escrituração, a origem das receitas para fim de aplicação de percentual do Lucro Presumido. Noutro passo, transcrevo abaixo a parte conclusiva do voto condutor do Acórdão epigrafado: Analisando a documentação juntada aos autos pela Recorrente, contrato social e notas fiscais de prestação de serviços, entendo que razão lhe assiste e me dão maior segurança em afirmar que a Recorrente atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na Lei n' 9.249/95, em seu art. 15, § 1'. Portanto, em meu sentir que as atividades praticadas pela Recorrente se coadunam com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. Por outro lado, entendo que a documentação juntada aos autos em sede de Recurso Voluntário, quando imprescindível para solução da lide e à formação da livre convicção do julgador, pode e deve ser apreciada, considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos. Ora, a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos. Assim, os documentos apresentados pela Recorrente devem ser aceitos e, na realidade, comprovam que suas atividades enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares", estando submetida ao coeficiente de 12% (doze por cento) e não ao de 32% (trinta e dois por cento), para cálculo do lucro presumido. De tal modo, à luz do entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n' 1.116.399BA) e da Súmula Carf n' 142, reconheço o direito creditório da Recorrente relativo ao pagamento a maior de CSLL (ocorrido em 30.04.2003, relativamente ao IRPJ - código 2089- do 2' trimestre de 2003), decorrente da apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido, com a utilização do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto era de 12% (doze por cento) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça [grifo nosso] Por ser pertinente ao deslinde da questão, peço vênia para divergir do que foi decidido pela I. Relatora do voto condutor supratranscrito, expondo as razões que se aplica neste julgamento. Ora, o fenômeno da compensação ocorre quando há a “extinção” do crédito tributário (que é o “débito confessado” pelo contribuinte mediante a declaração de compensação). Ocorre a compensação quando o crédito, líquido e certo — do contribuinte — é o mesmo valor do débito confessado (crédito tributário). Após a entrega da declaração, não concordando com os valores, a Fazenda não homologa a compensação. O contribuinte impugna, então a Autoridade Julgadora analisa se há o crédito suficiente para que se deflagre o fenômeno compensatório. A meu ver, há uma incongruência em reconhecer o direito creditório e, ao mesmo tempo, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação da “existência, suficiência e disponibilidade” do mesmo direito creditório pleiteado. Como exposto acima, o mérito do julgamento é a certeza de sua “existência” e também do respectivo valor (liquidez). Em caso de necessidade, cabe diligência. Mas, não sendo o caso de investigação, não se deve transferir essa análise (apreciação da existência e do valor do crédito) à unidade de origem, após a instauração do litígio. Da forma como foi decidido, torna-se inafastável alguns questionamentos, como p. ex.: e se o crédito apurado na unidade de origem for insuficiente? E se o contribuinte não concordar com os valores apurados, nascerá nova lide? Por isso entendo incabível, neste caso, após a instauração do contencioso, a apreciação do valor do crédito pela unidade de origem. Estaria, desta forma, substituindo o Colegiado de segunda instância. Do Acórdão nº 1002-000.672 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Ainda, em 08 de maio de 2019, a mesma matéria em relação a mesma contribuinte foi objeto de apreciação pela 2ª Turma Extraordinária (Acórdão nº 1002-000.672) a qual decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos inéditos juntados no recurso voluntário, em razão da preclusão consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Transcrevo excertos com as fundamentações pertinentes: O então manifestante não trouxe prova material atestando o cumprimento das condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF nº 480/2004 para que seu estabelecimento fosse considerado como de serviço hospitalar e tampouco comprovou o atendimento ao disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, porquanto os registros cadastrais constantes na base de dados da RFB (mencionados no item 1 deste Voto) indicam que o contribuinte opera exclusivamente no ramo imobiliário, inexistindo qualquer referência à atividade de atendimento hospitalar compreendida na classe 8511-1 do CNAE. No que concerne à solução de processos de consulta, adiro ao entendimento expresso no acórdão recorrido, segundo o qual são elas proferidas "em tese", isto é, em termos genéricos e condicionais, não se mostrando razoável, por isso, supor que a resposta da Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16/2005 possa, pura e simplesmente, ser aceita como lastro probatório da tese do Recorrente, de modo a legitimar, per se, o reconhecimento do direito creditório pretendido por meio da redução do percentual de presunção de lucro de 32% para 12% no cálculo da CSLL. Caberia ao Recorrente, portanto, apresentar conjunto probatório específico e congruente, que permitisse avaliação objetiva e detalhada da utilização da alíquota reduzida de presunção do lucro presumido, de modo a autorizar o julgador ao reconhecimento de que a situação alegada amolda-se (ou não) à descrita hipoteticamente na referida Solução de Consulta, o que efetivamente não ocorreu. Assim, a falta de apresentação de documentos de comprovação da existência de estabelecimento hospitalar e da realização da atividade de prestação de serviços hospitalares na forma prescrita pela legislação inviabiliza a verificação efetiva do exercício desta atividade pelo julgador e, conseqüentemente, a apuração de eventual erro na aplicação do percentual de presunção da base de cálculo presumida da CSLL. Com relação à retificação da DCTF feita após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, como dito pelo próprio Recorrente, esta possibilidade é admitida pela doutrina e jurisprudência (e até mesmo por atos normativos), desde que acompanhada de prova inequívoca da existência do erro e do crédito declarado, o Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 que efetivamente não ocorreu no presente caso, conforme discorrido anteriormente. Importante frisar que na análise de mérito relativo a processos de compensação, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega possuir2 e que a falta de documentos hábeis e de declarações retificadoras válidas nos autos afasta a possibilidade de confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal para a concessão da compensação, conforme dispõe o art. 170 do CTN (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse quadro, é forçoso reconhecer que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito que entendia possuir, sendo, portanto, correta a não homologação do PERD/COMP nº 42847.75153.311008.1.3.04-0269. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de piso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva [grifo nosso] Das Provas Apresentadas em Sede Recursal Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que cabe o conhecimento e apreciação dos documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. Com os documentos juntados, a recorrente busca unicamente provar o efetivo exercício das atividades hospitalares. Cumpre realçar que muitos dos documentos apresentados não se referem ao período de apuração referente ao DARF apontado como crédito. Como já exposto, o percentual do regime do lucro presumido pode variar de acordo com a atividade exercida, e deve ser analisado em relação à natureza de cada receita auferida em determinado período de apuração. Considerações Finais Reitere-se que o percentual do lucro presumido é definido de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica. Para se ter a certeza e liquidez de determinado pagamento indevido ou a maior, é preciso identificarmos a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908578/2009-22 Necessário, então, a apresentação dos registros contábeis demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”. Assim, não há como reconhecer o crédito em questão. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.721083/2011-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2001-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 10 83 /2 01 1- 05 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721083/2011-05 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/18), lavrada em 07/02/2011, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2010, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 56.244,28 e de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 82,50. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$ 82,50 com Promodent por falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, glosa do valor de R$ 56.244,28, contribuinte não apresentou acordo homologado judicialmente que identifique todos os autores e nem os respectivos pagamentos. Cientificado do lançamento em 19/02/2011 (fl. 24), o contribuinte apresentou a impugnação em 28/02/2011 (fls. 02/03) mediante a qual contesta a glosa de pensão alimentícia afirmando que já havia entregado a documentação especificada em resposta ao termo de atendimento e diz que a despesa médica é do próprio contribuinte. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-76.974 (e-fls. 34/37), os membros da 20ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: No que concerne à dedução de pensão alimentícia judicial, as condições para a dedutibilidade de pensões alimentícias encontram-se fixadas no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o artigo 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.250/1995, que determina que o pagamento tenha a natureza de alimentos, que sejam fixados em decorrências das normas do Direito de Família, e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124-A). Além disso, a dedução está condicionada à comprovação de que o contribuinte realizou efetivamente os pagamentos. Como se vê em sua DIRPF/2010 (fls. 28/33), o contribuinte declarou o pagamento de pensão aos alimentandos Kaon Torman Rocha (R$ 20.381,20), Luiz Felipe Fonseca da Rocha (R$ 17.931,54) e Karina Fonseca da Rocha (R$ 17.931,54). A motivação do lançamento foi a falta de apresentação do acordo homologado judicialmente que identificasse os autores assim como os respectivos pagamentos. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721083/2011-05 Todavia, o contribuinte não junta o acordo/decisão judicial, de forma a se verificar os termos, beneficiários, valores e prazos de pagamento da pensão fixados, reapresentando os mesmos documentos que havia apresentado em resposta ao termo de intimação fiscal e que consistem em cópias de dois ofícios da Vara de Família encaminhados para sua fonte pagadora determinando o desconto de pensão em favor de Margarida Massoler Fonseca da Rocha (fl. 08) e Kaon Torman Rocha (fl. 09). Para a comprovação do pagamento o contribuinte junta o comprovante de rendimentos de fl. 07 que atribui todo o montante pago (R$ 51.517,36) a Ronalisa Torman, mãe de Kaon Torman Rocha. Entendo que os documentos juntados não se revelam hábeis a fazer a prova exigida. Quanto às pensões alimentícias declaradas para Luiz Felipe Fonseca da Rocha e Karina Fonseca da Rocha considero que não há elementos de prova nem de que seriam beneficiários de pensão alimentícia e nem mesmo que houve pagamento. Relativamente a Kaon Torman Rocha, tão somente o ofício judicial em que não é possível verificar as condições da pensão estipulada em acordo/decisão judicial ocorrido em 1998, e que pode ter sofrido alterações ao longo do tempo, também não se revela suficiente. Mesmo com a consignação da retenção da pensão alimentícia no comprovante de rendimentos, há a necessidade de que a obrigação pelo Contribuinte desse pagamento esteja comprovada documentalmente pela determinação judicial. Isto porque o pagamento realizado por liberalidade não é passível de dedução na DIRPF. Observamos ser possível uma situação em que a pensão possa ter sido revisada (alterada ou extinta) judicialmente, e que a fonte pagadora seja oficiada tardiamente, ou mesmo não seja oficiada. Assim, podemos ter uma pensão já extinta, mas ainda retida pela fonte pagadora. Esse valor não poderia ser considerado dedutível pelo Fisco, por estar desamparado da determinação judicial. Nesse sentido, poderia o contribuinte, além de apresentar a decisão judicial que estipulou as condições para pagamento da pensão, apresentar documentação mais contemporânea, como uma certidão judicial atualizada em que restasse demonstrada que a obrigação judicial remanescia em 2009. Assim, mantida a glosa de pensão alimentícia. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 42/47), informando que a decisão anterior foi equivocada, pois restaram comprovados os pagamentos aos beneficiários da pensão alimentícia. Assevera que o Acórdão recorrido reconhece a existência de decisões judiciais referentes à determinação de pagamento de pensão alimentícia. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721083/2011-05 Informa, ainda, que junta as referidas decisões judiciais que determinam o pagamento de pensão para Ronalisa Torman, Kaon Torman Rocha (filho da Ronalisa com o recorrente) e Margarida Massoler Fonseca da Rocha, bem como os comprovantes de depósitos em nomes das mães dos alimentandos, através de comprovantes de transferências bancárias realizadas por sua empregadora UNIMED, cujo desconto é realizado na fonte - sobre os vencimentos do recorrente -, em favor de Ronalisa, Torman e Margarida Massoler Fonseca da Rocha, os quais comprovam o efetivo pagamento e recebimento-das pensões alimentícias, na forma do decidido pelo Poder Judiciário. Entende que, desta forma, o Fisco poderá identificar os gastos com pensão alimentícia, creditados em favor dos alimentados. Caso não seja deferido o pedido, solicita que seja realizada diligência para comprovar o seu direito às deduções. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 56.244,28. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721083/2011-05 ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). O artigo 73 do citado Decreto informa que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Quanto ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. Quando tratamos de deduções da base de cálculo de IRPF. Vemos que a legislação tributária estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas e, no caso, devem ser feitas mediante a apresentação de documentação robusta, hábil e idônea a fim de facilitar a formação da convicção do julgador administrativo, sendo a simples alegação de sua boa-fé insuficiente para tal finalidade. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721083/2011-05 Nesse sentido destacamos os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) Voltando à nossa lide, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 16), da seguinte forma: Glosa do valor de R$ ********56.244,28, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de Pensão Alimentícia - R$ 56.244,28 - contribuinte não apresentou acordo judicial homologado judicialmente que identifique todos os autores e nem os respectivos pagamentos. Já o julgamento anterior, alicerçou a manutenção da notificação de lançamento pelos seguintes motivos (e-fls. 36): Quanto às pensões alimentícias declaradas para Luiz Felipe Fonseca da Rocha e Karina Fonseca da Rocha considero que não há elementos de prova nem de que seriam beneficiários de pensão alimentícia e nem mesmo que houve pagamento. Relativamente a Kaon Torman Rocha, tão somente o ofício judicial em que não é possível verificar as condições da pensão estipulada em acordo/decisão judicial ocorrido em 1998, e que pode ter sofrido alterações ao longo do tempo, também não se revela suficiente. Mesmo com a consignação da retenção da pensão alimentícia no comprovante de rendimentos, há a necessidade de que a obrigação pelo Contribuinte desse pagamento esteja comprovada documentalmente pela determinação judicial. Isto porque o pagamento realizado por liberalidade não é passível de dedução na DIRPF. Observamos ser possível uma situação em que a pensão possa ter sido revisada (alterada ou extinta) judicialmente, e que a fonte pagadora seja oficiada tardiamente, ou mesmo não seja oficiada. Assim, podemos ter uma pensão já extinta, mas ainda retida pela fonte pagadora. Esse valor não poderia ser considerado dedutível pelo Fisco, por estar desamparado da determinação judicial. Nesse sentido, poderia o contribuinte, além de apresentar a decisão judicial que estipulou as condições para pagamento da pensão, apresentar documentação mais contemporânea, como uma certidão judicial atualizada em que restasse demonstrada que a obrigação judicial remanescia em 2009. Agora em sede recursal o recorrente junta: i) Comprovante de rendimentos (e- fls.51/52); ii) Relação de títulos pagos (e-fls.53/54), emitido por Unimed; iii) Contracheques Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721083/2011-05 (e-fls. 55/66); e iv) Ofícios nº 427/1999 e 1005/96 do Poder Judiciário (e-fls. 67/68), dirigidos à Unimed Vale dos Sinos, determinando o desconto em folha de pagamento do contribuinte. Após a análise daqueles documentos vê-se que o interessado não logrou êxito em suprir as lacunas apontadas pela autoridade lançadora e pelo julgamento de piso, pois não traz aos autos os acordos judiciais que homologaram os pagamentos das pensões alimentícias, como também não comprova, mediante documento contemporâneo que tais obrigações remanesciam no ano de 2009. Da Solicitação de Diligência Quanto ao pedido de realização de diligências formulado pelo interessado, entendo que tal procedimento é desnecessário, pois, como visto anteriormente, cabia a ele trazer aos autos toda a documentação probatória de seu direito. Desta forma, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, indefiro o pedido. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Conclusão Voto pela manutenção integral das glosas sobre as deduções com pensão alimentícia judicial e indefiro a solicitação de diligência. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721083/2011-05 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.002906/99-88
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de Origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

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'ssir-0,-, ,..z.: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "--''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''..rif.s• .94v49,), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002906/99-88 Recurso n°. : 122.723 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : SÁLVIO MOREIRA SANTOS MELO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.679 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVIO MOREIRA SANTOS MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de Origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. Iir DIMAS . • ;A, D RIG mi- OLIVEIRA -"- : ir.i TEiir) ler,:sa- ...97_5"-, a . THA,S— JANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA • . FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA I MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO I DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : 106-11.679 Recurso n°. : 122.723 Recorrente : SÁLVIO MOREIRA SANTOS MELO RELATÓRIO SÁLVIO MOREIRA SANTOS MELO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1991 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 ?I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : 106-11.679 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002906199-88 Acórdão n°. : 106-11.679 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : 106-11.679 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O - dezembro de 2000 LUIZ FERNANDO O I D MORAES 2!7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002906199-88 Acórdão n°. : 106-11.679 VOTO VENCEDOR Conselheira, THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada O presente processo, depois de relatado em sessão nesta Câmara, foi posto em votação, na qual, por maioria de votos, foi afastada a decadência do direito do contribuinte solicitar a restituição de verba recebida em virtude de desligamento voluntário. Votou neste sentido inclusive o relator. Porém a discordância com o ilustre Conselheiro se deu porque seu voto foi no sentido de dar, desde logo, provimento ao recurso, quando entendo ser conveniente dar provimento quanto ao pedido de afastamento da decadência, porém, com a devolução à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte para que se pronuncie no mérito. Tal procedimento se faz necessário, vez que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou o mérito, ou seja, não se pronunciou a respeito da natureza do valor, que o Sr. Sálvio Moreira Santos Melo afirma preencher os requisitos para ser considerado como incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário. Uma decisão deste colegiado, neste sentido e neste estágio do processo, estaria suprimindo uma instância administrativa. Vencida a etapa da preliminar de decadência, indispensável a apreciação do mérito pela autoridade a quo. 6 CO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n°. : 106-11.679 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 JnISEN EREIFtA- 7 `9( Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001585/2003-09
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria da votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso de ofício conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 20 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria da votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselhe' Nadja Rodrigues Romero (Relatora) que dava provimento. Designado para redigir4j, voto o vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. I ' 1 • CL VIS ALVES 1 PRESIDENTE • • • .,...•• n,,?, MINISTÉRIO DA FAZENDA..•,.. n N.' .:2 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ati; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875 t a r : /2003-09 Acórdão n°. : 105 •t6 *liff r-,---1~ JOS,: CA S PASSUELLO RE riATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Q4 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI.(7 2 I • }At 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Merc., it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. gzigyii,e; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 Recurso n°. : 143.377- EX OFFICIO Recorrente : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : BÉRGAMO COMPANHIA INDUSTRIAL RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário de 1997, com exigência fiscal no valor de R$ 1.030.724,39, já incluídos multa de oficio e juros de mora até a data do lançamento. Consta no Termo de Verificação de fls. 156/157, a descrição da infração fiscal como o não oferecimento à tributação do Lucro Inflacionário Realizado, do percentual mínimo obrigatório sobre o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado, conforme demonstrativos anexos. A contribuinte inconformada com o feito fiscal apresentou a impugnação de fls. 170 a 177, alegando as razões de fato e de direito a seguir resumidas: - discorda dos valores apurado pela fiscalização, que entende ter feito análise superficial, não comprovando o entendimento da legislação vigente; - esclarece que o lucro inflacionário alegado pelo auditor fiscal foi apurado no ano de 1990, em decorrência da Lei n° 8.200/91, somente realizado e incorporado ao Capital em 1994, no montante de R$ 19.972.002,47, e o saldo oferecido à tributação, conforme demonstra o relatório do auto de infração, nos exercícios de 1993 a 1995; - alega que tais realizações estariam homologadas pela Receita Federal e que no ano de 2003 estariam amparadas pelo instituto da decadência e da prescrição, quando não mais se poderia exigir valores de exercícios pretéritos de mais de 10 anos; 3 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tfra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 - afirma que a pretensão de exigir em 2003 o imposto relativo ao ano- calendário de 1997 afronta aos ditames legais, constitucionais e as normas previstas no Código Tributário Nacional; - admite que a empresa teria cometido irregularidades na realização do lucro inflacionário, quando da realização de aumento de capital no ano de 1994, mas que a inércia do Fisco em cobrar as importâncias devidas não autoriza prorrogar prazos decadenciais por mera liberalidade, sem qualquer consonância com o principio da legalidade; - ressalta que no ordenamento jurídico a principal fonte caracterizadora do direito é a lei, sendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". No vertente caso, relativo à homologação, a doutrina e a jurisprudência já pacificaram o entendimento de que esgotado o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, considera-se homologado e extinto o crédito tributário;; - procura demonstrar que teria ocorrido a prescrição para a cobrança do 4 crédito tributário pela Fazenda Pública, de acordo com o art. 174 do CTN, diante da a homologação dos lançamentos já ocorrida: - cita Hely Lopes Meireles no sentido de ratificar que o ato administrativo deve se escudar em motivos idôneos e concretos, sendo nulo o presente lançamento por inobservância dos prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, decidiu pela improcedência do lançamento, por intermédio do Acórdão n° 7.486, de 17 de setembro de 2004, assim ementado: 1 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário e Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO — IRPJ — HOMOLOGAÇÃO 4 a • • 4.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA ihut?...: E, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 O lançamento pro homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Efetuado pagamento, ainda que parcial, pela contribuinte, o prazo decadencial tem por inicio a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, restando decaído o direito de constituição pela Fazenda Publica de crédito tributário após transcurso de cinco anos da apuração do imposto. Lançamento Improcedente Recorre de ofício a DRJ/Campinas, em virtude do limite do crédito tributário exonerado na decisão proferida ser superior ao valor previsto na Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. E o Relatório 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , le.e ne :w:r.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso de oficio atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas reconheceu a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os débitos relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, com fundamento no artigo 150, §4°, do CTN, tendo em vista que a ciência da autuação deu-se em 06/05/2003. Vejamos o que dispõe o art. 150 do Código Tributado Nacional (CTN), §§ 1° e 4°, verbis: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Observe-se, pois, que na definição do termo inicial do prazo de decadência, há que se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à autuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente _922 c_ 6 344. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:i*st:»rè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• loy tr. ;;•lftats>. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 Dessa forma, considerando ser prerrogativa da Administração o lançamento dos créditos tributários, conforme dispõe o art. 142 do CTN, resta excluída a possibilidade de denominarem-se auto-lançamento os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios. A atividade referida no dispositivo transcrito outra não é senão a de pagamento, já que é a única providência do sujeito passivo tratado no texto. Assim, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade fiscal pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização e, ressalte-se, é no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora. Conjugada tal ilação com o disposto no art. 150 do CTN, temos que somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por via do pagamento. Pelo que se depreende do texto legal, só se pode falar em lançamento por homologação quando existe pagamento; ai é que se opera o prazo de cinco anos a partir do fato gerador. Inexistindo pagamento antecipado pelo obrigado, como no caso presente, não há o que ser homologado e o prazo de decadência passa a ser o do lançamento de ofício, previsto no art. 173 do CTN. Quando não se efetua o pagamento "antecipado" exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149, V, previu, expressamente, que se houver omissão ou inexatidão na atividade praticada pelo sujeito passivo a que se refere o art. 150, deve haver lançamento de ofício enquanto não extinto o direito do Fisco, então o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito. O único artigo que se refere à decadência do direito da Fazenda Pública, no caso de 7 . ,„stAS.4n MINISTÉRIO DA FAZENDA nn• 4.. - -n- • ne- VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. •:tair.; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 lançamento de oficio, é o 173. O art. 150, § 4°, refere-se à homologação, cujo efeito é apenas a extinção do crédito tributário declarado e recolhido. Transcrevem-se os arts. 149, V, e 173, I, do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso dos autos, houve omissão do sujeito quanto à obrigação principal (pagamento do imposto), ensejando-se, assim, o lançamento de oficio. Neste caso, o prazo decadencial regula-se pelo art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ser feito. Diante do exposto e considerando que no presente caso a ciência do Auto de Infração de IRPJ, deu-se em 06/05/2003, cabe reconhecer que o lançamento não foi atingindo pela decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, pois, considerando o fato gerador ocorrido em janeiro de 1997 (o mais antigo), o termo inicial se deu em 01/01/1999 e o termo final se deu em 31/12/2003. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, provendo o recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. yd NADJA RODRIGUES ROMERO, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado Diante do relatório e voto lidos pela Ilustre Conselheira Dra. Nadja Rodrigues Romero, percebi posição divergente daquela que venho adotando reiteradamente, tanto nesta 5° Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais (° Turma). Assim, dela ouso divergir no plano conceituai do instituto da decadência. Sua posição está centrada basicamente no entendimento de que apenas o pagamento permite a aplicação do artigo 150 do CTN, nos casos do tributo submetido conceitualmente à homologação, tendo assim expressado sua conclusão: No caso dos autos, houve omissão do sujeito quanto à obrigação principal (pagamento do imposto), ensejando-se, assim, o lançamento de ofício. Neste caso, o prazo decadencial regula-se pelo art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ser feito. Diante do exposto e considerando que no presente caso a ciência do Auto de Infração de IRPJ, deu-se em 06/05/2003, cabe reconhecer que o lançamento não foi atingindo pela decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, pois, considerando o fato gerador ocorrido em janeiro de 1997 (o mais antigo), o termo inicial se deu em 01/01/1999 e o termo final se deu em 31/1212003. a !Algumas questões pendem de apreciação com relação ao •;sente processo. 9 • `?e4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi.• -• ‘,:iitp QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 Estamos julgando recurso de oficio em que a autoridade julgadora de primeiro grau cancelou o lançamento pela aplicação do artigo 150 do CTN, como estampado na ementa produzida por ocasião da decisão recorrida: "Ementa: LANÇAMENTO — IRPJ — HOMOLOGAÇÃO O lançamento pro homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Efetuado pagamento, ainda que parcial, pela contribuinte, o prazo decadencial tem por inicio a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, restando decaído o direito de constituição pela Fazenda Publica de crédito tributário após transcurso de cinco anos da apuração do imposto. Lançamento Improcedente.' É de se ver então se o contribuinte optara pela tributação de seus resultados com base no lucro real e se ocorreu algum pagamento nos períodos de apuração, mesmo que parcial. A declaração de rendimentos indica tratar-se de tributação pelo lucro real anula com estimativas mensais e consta (fls. 11) a declaração da provisão para o imposto de renda de R$ 15.621,37. Portanto, salvo prova em contrário houve o lançamento do IRPJ e em decorrência o pagamento, mesmo que parcial. Constou da DIRPJ (fls. 13) a compensação do IRPJ calculado ao fi• • ano com estimativas recolhidos — R$ 15.621,37, restando nulo o imposto a complem) r. g )1 10 . • • „ft...L.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t* k"•-•-• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ityt-,"1,;:k gllarli QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 Dessa forma, o argumento de que a falta de pagamento, mesmo que parcial, desloca o início do prazo de contagem da decadência na forma do artigo 173 não cabe aos presentes autos, no qual se constata o apontamento na DIRPJ de tributo a pagar. Porém, quando manifestei meu voto, em sessão, desconhecia tal fato que somente agora, diante do processo, me foi possível constatar. Ainda, é de se extrair da decisão de primeiro grau, que declarou extinta a exigência pela fluência do prazo decadencial, os excertos: "13. Da análise dos dados informados na DIRPJ/98 entregue pela empresa, fl. 13, constata-se que no ano-calendário de 1997 foi declarado o IRPJ a pagar o total de R$ 15.621,36, valor esse compensado com a estimativa do mês de dezembro, no valor de R$ 15.621,37, não remanescendo qualquer saldo de IRPJ a recolher no período. 16. Deveras, no sistema de processamento eletrônico da SRF de conta corrente da pessoa jurídica — SINCOR, fls. 213/215, verifica-se que a referida estimativa foi parcialmente quitada em 31/03/1998, pelo recolhimento parcial no valor de R$ 16.110,32, complementado em 30/01/2001 pelo pagamento efetuado no valor de R$ 4.477,89.n Assim, a constatação fática ora mencionada aconselha a manutenção da decisão recorrida, que cancelou a exigência pelos efeitos do instituto da decadência. Ademais, não fosse apenas isso, no meu ver o pagamento é irrelevante a existência ou não do pagamento, como é assente na jurisprudência dominante neste Colegiado. Trago aqui os argumentos dessa irreleváncia principalmente para fideli. -*e do meu voto que explanei em plenário, mesmo que, agora, desnecessário, a per ,A ffidelidade processual. TA a 11 • • ,se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4f I • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 Atuando com Relator no julgamento do processo n° 10940-000.047100-62, Recurso da Fazenda Nacional n° 108-133649, assim alinhavei meu voto, sobre o assunto: A questão a dirimir diz respeito exclusivamente à data em que se inicia a contagem do prazo decadencial para os tributos submetidos à homologação nos casos em que não ocorreu pagamento, mesmo parcial, relativo a cada respectivo fato gerador. A questão neste Cole giado se pacificou, como faz certa a jurisprudência majoritária do 1° Conselho e desta 1° Turma. Pelo menos três posições são conhecidas no que respeita à matéria. Uma, aquela adotada pelo Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, que entende que cada tributo apresenta sua natureza determinada pela forma como o tributo é calculado e diante da ação do fisco ou do contribuinte na sua apuração e recolhimento, se for o caso, e que tal natureza não pode ser alterada em função exclusivamente de o cálculo final indicar tributo com valor positivo, nulo ou negativo, e que submete o imposto de renda sempre ao artigo 150 do CTN. Essa é a corrente majoritária neste 1° Conselho de Contribuintes e vem recebendo acolhida sistemática nesta 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Outra, que entende como data inicial da contagem da decadência do tributo, no caso o imposto de renda, aquela em que a autoridade fiscal tomou conhecimento da atividade praticada pelo contribuinte e que será homologado, uma vez que é induvidoso que o imposto de renda está submetido à homologação do artigo 150 do CTN. Melhor esclarecendo, o prazo revisional é contado a partir da data da entrega da declaração. Essa posição é pouco considerada, uma vez que raros Conselheiros a adotam após a vigência da Lei n° 8.383/91, o que me motiva a não avolumar considerações acerca dela. A última, esposada pela autoridade recorrente que entende que, se a atividade do contribuinte na apuração do imposto de renda redundar em tributo a pagar, aplicar-se-á o artigo 150, mas se não ho -r o recolhimento a regência do instituto da decadência se deslocar- •ara o artigo 173, ambos do CTN. 12 / , I. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. z7,,(1r QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 Cada uma das três posições admite, ainda, algumas variações, mas não as vou considerar, até para economia de argumentos. Nos presentes autos, tendo a entrega da declaração de rendimentos ocorrido no dia 16.02.1995 e o auto de infração notificado ao sujeito passivo no dia 17.12.1999, já havia transcorrido entre o primeiro e o segundo evento prazo superior a cinco anos, portanto já operada a decadência tanto com relação ao prazo inicial de contagem pela entrega da declaração quanto pela homologação simples do artigo 150 do CTN. O lançamento se referiu aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1993. O recurso especial se vincula, pelos seus termos e expressões à terceira posição, segundo a qual a falta de recolhimento do tributo desnatura a natureza do lançamento, travestindo a homologação em lançamento de oficio e deslocando a contagem do prazo decadencial ou de homologação, do artigo 150 para o artigo 173 do CTN. Trouxe a recorrente, excertos jurisprudências em favor de sua tese e jurisprudência do ST.I. São importantes as seguintes datas, no deslinde da questão: (Obs. — não são transcritas as datas que divergem do presente processo) Claras as datas que interessam à solução do especial, passo à explanação das razões que me filiam à corrente correspondente à primeira posição, que entende que a redação do artigo 150 do CTINP , Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homolog ção praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do cr dito. C 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47P11 ,1-7.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . -44t > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 segundo a qual o conceito de lançamento é mais amplo do que o simples pagamento do tributo, uma vez que seu cálculo decorre de um conjunto complexo de procedimentos que se inicia com a emissão da documentação correspondente, contabilização das operações, preenchimento dos livros fiscais e cálculo final do tributo que, sendo positivo implica na necessidade de recolhimento, mas, sendo negativo, a despeito de todos os procedimentos preliminares, não representa a necessidade de pagamento de tributo. Esse entendimento vem sendo adotado neste l a Turma, como confirma a jurisprudência dominante: Número do Recurso:101-122705 Turrna:PRIMEIRA TURMA Número do Processo:16327.000837199-74 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:FAZENDA NACIONAL Interessado(a):TENDÊNCIA CORRETORA DE CÂMBIO Data da Sessão:1710612002 09:30:00 Relator(a):Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão:CSRF/01-03.888 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais, que proviam o recurso e, os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior, davam provimento parcial p/restituir os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito da matéria Contribuição Social. Defendeu a interessada o Dr. Amador Outerelo Fernández - § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se t- - pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o eito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 14 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74111/4 '. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 OAB/DF sob o n°7.100. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Júnior. Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no artigo 106 do CTN). Número do Recurso:103-127920 Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo:10980.010992/99-45 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente:FAZENDA NACIONAL Interessado(a):ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Data da Sessão:15/10/2002 15:30:00 Relator(a):Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão:CSRF/01-04.247 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCI — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •wo...rti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• 'sok Y t•f/tí• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 40 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). Os argumentos já se esgotaram na discussão em processos anteriormente apreciados neste Cole giado, mas convém lembrar alguns favoráveis à posição que defendo. Entendo que o que interessa é o conjunto de procedimentos incumbidos ao contribuinte, que vão desde a confecção da documentação, registros contábeis, registros fiscais, constatação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo correspondente. Não fosse adequada a posição que adoto, teríamos, por exemplo, a subversão do instituto da decadência em casos, como por exemplo, quando a empresa apura seus resultados fiscais pelo lucro real mensaL Se a empresa apresentar prejuízo no mês de janeiro do ano calendário e lucros nos demais onze meses, teríamos a situação esdrúxula de a empresa poder compensar os prejuízos fiscais apurados em janeiro na apuração do lucro real dos meses de fevereiro em diante bem verdade que com a aplicação da trava, mas pelo menos parte dele pode e normalmente é compensado a partir de fevereiro. Teríamos a curiosa situação de que o resultado fiscal — prejuízo em janeiro somente poderia ser homologado com prazo contado a partir do 1° dia do exercício seguinte, porém o resultado fiscal de fevereiro, período de apuração posterior, já teria a contagem doaa-zo decadencial ou de homologação iniciada em março do me N irjr o, quando o Fisco já podia efetuar o lançamento. f 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ?rir' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 Mais estranho do que essa simples falta de sintonia que quebra a lógica de que os períodos mais antigos sejam alcançados pela homologação ou pela decadência antes do que os mais recentes, é que a parcela de prejuízos que foi compensada no mês de fevereiro se encontrará homologada mesmo antes da homologação do resultado que a apurou. Isso porque, sem dúvida a homologação alcança a totalidade dos elementos que compõem o lucro real, um dos quais é a parcela de prejuízos que foi compensada. Se a compensação de prejuízos se efetuasse durante os meses de fevereiro a outubro, por exemplo, quando da chegada do 1° dia do exercício seguinte, todo o prejuízo fiscal já estaria devidamente homologado pela homologação de todas as parcelas compensadas. Poderia a fiscalização deixar de homologar o prejuízo se toda a sua compensação já se achava homologada? Claro que não. Mesmo raciocínio é aplicável ao IP/, ao ICMS, ao Pis e à Co fins, cujos fatos geradores mensais, mercê da sistemática de créditos anteriores podem redundar, como repetidamente redundam em não recolhimento, ou porque os créditos do período são iguais aos débitos do período ou por que os créditos são maiores que os débitos do mesmo período. Sem dúvida, quando os créditos são maiores do que os débitos forma- se na escrita fiscal e contábil um crédito que será utilizado imediatamente no mês ou período seguinte. Pretender que o tributo correspondente ao período seguinte, no qual se inserem créditos provindos do período anterior, que teve saldo credor seja homologado com prazo decadencial contado a partir do próprio mês do fato gerador, mas, para o mês anterior que redundou em crédito do tributo negar início à contagem do prazo decai - ."- representa a mesma distorção acima comentada quanto • 1- -J (também se aplica à CSLL). 17 • 4'.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "12 ••4k:4;Ki;ly; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 Seria homologar o crédito do mês anterior por compor a base de cálculo do mês seguinte, no qual se apurou tributo a recolher, sem que se homologue antecipadamente tal crédito formado regularmente. A dificuldade alcança todos os tributos submetidos ao regime de não cumulatividade, hoje largamente empregado, na esteira de se obter bases correntes. Percebo que a conclusão não se limita ao IRPJ mas pode ser universalmente aceita para os tributos submetidos à não cumulatividade. Outro argumento, esse de natureza prática, mas correspondente a situação concreta por mim vivida, diz respeito a um escritório de contabilidade de cidade do interior que, sendo fiscalizado, apresentou DIRPJs de algumas empresas com prejuízo, mas se apressou em mostrar guias de recolhimento do IRPJ e CSLL com valores monetários mínimos. Questionado, esclareceu que determinado profissional ao ministrar cursos de imposto de renda demonstrou a utilidade nos recolhimentos simbólicos, que iriam beneficiar a empresa pela antecipação do início da contagem do prazo de homologação ou decadência. É que recolher R$ 0,01 ou R$ 1.000.000,00 é juridicamente igual, já que a constatação de recolhimento parcial não cogita de seu valor. Entender que a falta de recolhimento altera a data inicial do prazo de homologação ou decadência induz a outra quebra de isonomia. Faz com que a constatação pela fiscalização de uma omissão de receita em uma empresa que apresentou prejuízo e, portanto não havia recolhido IRPJ, seja tratada de forma diferente daquela que já apresentara algum lucro no período e em conseqüência pagara algum imposto. Além dos argumentos que usualmente são trazidos a plenário, adito os que acima expendi, na tentativa de reforçar o entendimento de que o pagamento do tributo não apresenta condição jurídica suficiente para desnaturar a ação homologatória da Fazenda, aplicando o artigo 150 do CTN independentemente de ter havido ou não o recolhimeqQdo tributo, submisso ainda ao parágrafo 4° do referido diploma le 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .0fr - Ar 4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001585/2003-09 Acórdão n°. : 105-15.006 Na mesma linha de raciocínio, independentemente de não constar do processo a prova concreta do efetivo pagamento do imposto constante da declaração como devido, voto por manter a decisão recorrida (recurso de ofício) mantendo o acolhimento à preliminar de nulidade. Isso, tanto pelos argumentos acima alinhados quanto por aqueles expendidos na decisão recorrida. Assim, voto, divergindo da Ilustre Relatora, por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d. : essões DF, em 13 de abril de 2005. JOS: CARkOS PASSUELLO 19 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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