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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773884 #
Numero do processo: 10735.000448/90-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84075
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(SUC. DO POSTO 2000 LTDA.) Recorrida DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) DECORRÊNCIA - A decisão proferida pe lo Colegiado, no julgamento do recur so interposto no processo principal' instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente re- lacionado com a contribuição para o PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por POSTO E RESTAURANTE PEDÁGIO LTDA. (SUC. DO POSTO 2000 LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ----N ala das Sessões, em 23 de setembro de 1992 / 4‘á ' I L 2' Áldirt N — PRE.ID TE 01111r FRANCISCO DE A ..- 'ANDA — RELATOR 4.9 À mer VISTO EM AFONSO C S0 FERREIRA D" CAMPOS —PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL •:r27 ._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,CEL, 11 114 l„, 10 DAINEFP/DF- SECOS N e 064/90 J.N. SO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL \):4 4í ,/,' ..n __ •_.,-. , 4,,,,7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N° 10735/000.448/90-21 RECURSO p49; 67.522 - ACORDA° Ne: 101-84.075 RECORRENTE: POSTO E RESTAURANTE PEDÁGIO LTDA. (SUC. DO POSTO 2000 LTDA) , RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualifica nos au tos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ, que lhe julgou improcedente a impugnação com que contestara a exigência da contribuição para o Programa de Integra ção Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da peti ção de fls. 28/30. Trata-se de cobrança da contribuição sob a mo- dalidade do PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado quanto aos exercícios de 1987 a 1989, de- corrente a exigência do que consta do processo original número 10735/000.447/90-69. A empresa sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1987 a 1989, o que veio alterar a base -de ,cãlculo da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, nos mesmos exercícios. O recurso n9 101.039, constante do processo original, seguiu seus trâmites legais, tendo esta Câmara lhe dado . provimento, ã unanimidade, através do Acórdão n9 101-84.049, de . : 21.09,92, 2 o relatório. In, Ogli , \.. ./ DAMEFP/OF- SECO9 N9 065/90 4 H SER= PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10735/000.448/90-21 3. Acórdão n9 101-84.075 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO - IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou no processo original ou matriz. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas ju rídidas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, pa- ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra - ção Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calcula do a menor, por motivo de infrações devidamente apuradas em lança- mento de ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições se prejudicam, ante a íntima relação de causa e eféi to. Na espécie dos autos, as irregularidades apon- tadas no processo principal, ou matriz, não se confirmaram, quando esta Câmara julgou com provimento o Recurso n9 101.039, pelo Acór- dão n9 101-84.049. Assim, frente ao nexo causal existente e consi- derando que a decisão proferida no processo matriz constitui prejul gado aplicável ao processo decorrente, voto pelo provimento do curso. Brasília-DF., e, 4- setembro d g '92 " FRANCISCO DE ASSIS MIRA - RELAJII" kfl,.. ~ma Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775546 #
Numero do processo: 10880.019443/93-51
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91952
Nome do relator: Não Informado
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4771893 #
Numero do processo: 10830.000153/91-58
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85649
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Numero do processo: 10315.000430/90-06
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:50:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:50:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:50:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:50:53Z; created: 2009-07-07T09:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T09:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:50:53Z | Conteúdo => y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10315/000.430/90-06 25 de agosto de 19 92 ACORDÁO Ne 101-83.900 Sessão de Recurso n9.: 101.140 - IRPJ - EXS: 1986 a 1989 Recorrentç: IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A Recorrido : DRF EM JUAZEIRO DO NORTE - CE DEPRECIAÇÃO - INCENTIVADA DE BENS REA VALIADOS - Depreciado totalmente o valor original do bem, descabe depre- ciação sobre a parcela acrescida pela reavaliação. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENBE DE CI MENTO PORTLAND S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. .ala •as Se / sOes, em 25 de agosto de 1992 'A" :E ' - PRESIDENTE ii0141,( CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR f VISTO EM AFONSO • 0 FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 199 FAZENDA NACIONAL SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. elyA 014‘ J.M. DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 4WP° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10315/000.430/90-06 RECURSON9 : 101.140 ACORDA0Ne: 101-83.900 RECORRENTE: IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND SIA RELATÓRIO IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORT- LAND S.A. inscrita no CGC sob o n 2 07.052.194/0001-18, estabele cida em Barbalha-Ceará, não se conformando com a decisão do de fls. 167/172, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto r1=12 70.235/72. Segundo o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 23.08.90, e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 10/15, foram apurados os fatos e as infraçOes a seguir descritas de forma resumida: a - a contribuinte e beneficiária de incentivos fiscais concedidos pela extinta comisão de Fusão e Incorporaçãode Empresas - COFIE, com base no art. 1 2 do Decreto-lei n 2 1.532/77, art. 1 2 do Decreto-lei n 2 1.602/78 e art. 338 do Decreto n2 . 85.450/80, abrangendo a reavallaçaodos ,-bens do ativo permanente existentes anteriormente a 31.12.76. b - o acréscimo resultantes da reavaliação dos bens do ativo permanente foram escriturados nas contas representa tivas dos bens, que compOem o valor, desobedecendo o disposto no Parecer Normativo CST n 2 19/77, que estabelece a obrigatoriedade' - da escritutaçãao em conta com intitulação própria, bem como no k. permite qualquer depreciação sobre parcela acrescida, após depre- rA, chle),‘ DAMÉFP/OF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10315/000.430/90-06 3. Acórdão n g 101-83.900 ciado totalmente o valor original do bem (art. 2 2 , parágrafo ng e 2 2 , do Decreto n g 75.247/75) art. 335, parágrafo 4 2 do Decreto n g 85.450/80 e item 7, letra "b" e "c" do PN CST n g 19/77. c - tais valores, calculados mensalmente, so- frerão Correção Monetária no final de cada período-base, 2 qual e indevida, vez que indedutivel a própria parcela corrigida, in fração,-J aos arts. 201, 247 I "A", combinado com o parágrafo 42 do art. 335, todos do Decreto n g 85.450/80, ao art. 2 2 paragra fos 1 2 e 2 2 do Decreto n 2 75.247/75; ao art. 3 2 do Decreto-lei ng 2.341/87 e alíneas "b" e "c" do item 7 do Parecer Normativo CST ng 19/77. Demonstrativo dos valores tributáveis Ano-base de 1985 Exerc. 1986 -Cr$2.553.589.656,00 Ano-base de 1986 Exerc. 1987, face a compensa- ção do prejuízo fiscal do ano-base(4.321.095,00) e zero. Ano-base de 1987 Exerc. 1988 -CW8.855.020,00 Ano-base de 1988 Exerc. 1989 -Cz$41.634.899,00 Estas irregularidades originaram um • imposto de renda - pessoa jurídica no montante de 231.169,07 BTNFs. As fls. 14/113, constam documentos instruido- res da ação fiscal. Em sua impugnação, , entregue tempestivamente fls. 115/123, a empresa pede ototal improcedencia do Auto de Infração, alegando que não há obrigatoriedade, conforme se de- preende da legislação aplicável, de instituir-se conta especifi ca. Elaborou quadro demonstrativo, fls. 132, das depreciaçOes realizadas de dezembro de 1982 a dezembro de 1989, que comprovam o acerto da impugnante quanto ao uso da depreciação. Transcre- ve o Art. 199 do RIR/80, o art. 57, parágrafo 2, da Lei ng 4.506/64, incorporado pelo RIR/80, art. 202,art. 7 2 Oecreto- -lei n 2 1.346 de 25.09.74, cita o Parecer Normativo CST N g 79 11 4à 1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10315/000.430/90-06 4. Acórdão n 2 101-83.900 da3 08.10.76. Insiste que fundar-se no Decreto n 2 75.247, de 21.01.75, para justificar o procedimento e desconhecer o prima- do da lei. Não se diga que, nos idos de 1975, era comum Decreto alterar a lei, sob o pretexto de regulamentá-la. Finaliza, afirmando que e absoluntamente inca blvel o enquadramento constante no Auto de Infração, mas no contesta os cálculos efetuados. A informação fiscal de fls. 131/140, e pela manutenção integral da exigencié defendendo a tributação dos valores de maneira exaustiva, citando vários dispositivos le- gais, liçães doutrinárias e o Parecer CST/SIPR n 2 1230 de 28.09.90, onde se depreende que tal incentivo fiscal caracteriza "exclusão credito tributário sob condição resolutória". A autoridade de primeira instncia manteve in- tegralmente o auto de infração ém decisão de fls. 167/173, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA DOS BENS DO ATIVO COR- REÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO. O acres cimo resultante da reavaliação deve ser conta- bilizado obrigatoriamente com intitulação pró- pria. Se o valor original do bem for totalmente de- preciado antes do termino de sua vida não mais será permitida a depreciação do va- lor do acrescimo. Tratando-se de exclusão de credito tributário' sob condição resolutória, cabe ao beneficiá- rio cumprir as condiçOes estabelecidas pela legislação ertinente. (P incentivo fiscal atende os interesses do Estado, não do contribu inte)". "FUND. LEGAL Decreto n 2 75.247/77 c/c PN n2 19/777, Art. 201, 347 I "a" c/c Art. 335, pare grafo 4, do Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80)". Cientificada da decisão em 22.07.91 e, não se ()11 Imprensa Naciona I SERVICOPUBLICOFEWRAL PROCESSO N g 10315/000.430/90-06 5. Acárd -ão n g 101-83.900 conformando, a contribunte interpOs recurso a este Conselho em 20.08.91, solicitando a reforma da deciso, reprisando os argu- mentos utilizados na impugnaç'ão. É o relatOrio. trilverma Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10315/000.430/90-06 6. Acárdão n 2 101-83.900 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar. Recurso tempesivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executi vo no Decreto n 2 75.247, de 21.01.75, cujo par. 2 2 , do artigo 2 2 , dispOe , "in verbis": "2 2 - Depreciado ou amortizado totalmente o valor original dos bens, não mais será admiti da qualquer depreciação ou amortização sobre a parcela acrescida a titulo de reavaliatão." Com essa mesma redação, o comando do disposi- tivo passou par o RIR/75, artigo 577, para. 18, e dal para o RIR/80, artigo 355, para. 42). A recorrente sustenta que a norma regulamentar excedeu de seus limites para estabelecer restrição não contida na lei regulamentada, em particular no par. 2 2 , do artigo 72 do Decreto-lei n 2 1.346, de 25.09.74, que estabelece que: ."Para efeitos fiscias, as cotas anuais de depreciação e amortização po derão ser calculados com base nos valores contabilizados depois da reavaliação de que trata este Decreto-lei, corrigidos moneta- riamente nos termos da legislação em vigor, e o montante acumu- lado dos encargos não poderão exceder o valor reavaliado aprova- do pela COFIE". Ocorre que este dispositivo contem uma facul- dade especifica que e a de poder o contribuinte depreciar, alem do valor original devidamente corrigido, também o valor da rea- valiação com as correçOes práprias, e simultaneamente uma res- trição inerente a essa faculdade, que e a de não poder o montan te acumulado dos encargos exceder o valor reavaliado aprovado pela COFIE. 941 04.‘, I "lie ‘‘ imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10315/000.430/90-06 7. Acórdão 0 2 101-83.900 Ora, esta restrição corresponde"mutatis mutan- dis" à restrição já existante na legislação fiscal em relação ao valor original dos bens, posto que o § 6 2 do artigo 198, do RIR/80, dispOe que; "Em qualquer hiptese, o montante acumula- do das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente." Ou seja, se para o valor original, o montante das quotas não pode excede-1o, da mesma forma o montante das quotas, no caso da reavaliação em tela, não poderá exceder ao valor reavaliado. É ate uma questão de lógica e bom senso. Inobstante, a limitação em relação ao valor tem, paralelamente, outra restrição que e a do tempo de vida do bem. Atingido o seu termo final, tem-se que o mesmo já está obsoLatn e não mais pode ser objeto de depreciação. Inclu- sive em relação ao valor acrescido na reavaliação. A reavaliação de bens aumenta-lhes o valor e não o restante de sua vida iitil, devendo a depreciação da parce- la acrescida fazer-se no mesmo prazo do valor original. E uma aplicação do principio de que o acessó- rio segue o principal. No caso concreto, como consta do termo de veri- ficação e encerramento, a empresa após a depreciação total do va- lor original e, consequentemente, após o decurso do prazo de depreciação do bem, continuou a depreciá-lo, restabelecendo ou pelo menos prorrogando um prazo extinto. Esta Câmara, atraves do Ac. 101-76.781/86, já se pronunciou sobre a matéria, concluindo que "não se permite de preciação do valor do acrescimo e do montante acumulado dos en- cargos decorrentes do acrescimo, corrigido monetariamente, quan- do o valor original do bem já estiver totalmente depreciado. De 141 '1 1Ok Imprensa Namonar SERVICO PUBLICO FEDERA, PROCESSO N 2 10315/000.430/90-06 8. Acárdão n 2 101-83.900 preciado totalmente o valor original do bem, no mais será admitida qualquer depreciaç 'áo sobre a parcela acrescida a titulo de reavalia - çao". Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur- so. Brasília-DF., em 25 de agosto de 1992, CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ,ES - RELATOR , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃON°.1017.71,..n6 Recurso n° 82.703 - IRPJ - EX. 1978 Recorrente URUPEMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) IRPJ - MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO - O montante da manutenção do capital de giro pró- prio se forma, em cada exercício social, ate o limite do lucro real, sendo inadmissível a cons tituição da reserva correspondente, quando o ba- lanço da empresa se encerrar com prejuízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URUPEMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con_ selho de Co.,ribuinte, por unanimidade de votos, negar provimento ao _ recurso.Y o//-o Sala das -s 5e # DF), em 12 de novembro de 1980. -- A , ,/ 30Á lroo . /0 -4' ri -)4 DEZ PRESIDENTE 0mo. 4,11 -...' lo,' ir _.05./B i, r' N1~4 1 rfJOINT - # ROD~Ofj, RELATOR (17/ , 1 1 r L r VISTO EM AD= MILSON r. "140S rp ( A RVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: 1 3 E MI i DA FAZENDAI NACIONAL Participaram, ainda, do presente j,lgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CiRLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 ,,meQN, ,N 41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0540-009.003/79 RECURSO N.° : 82.703 ACÓRDÃO N.°: 101-71.936 RECORRENTE: uRUPEMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LIMITADA RELATÓRIO URUPEMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LIMITADA, empresa com sede no município da Guanambi,jurisdicionada à Delegacia da Receita Fe- deral em Vitória da Conquista, Estado da Bahia, apresentou a de- claração de rendimentos do exercício de 1978 com prejuízo, tendo deduzido, como despesa de manutenção do capital de giro próprio,a importância de Cr$ 226.485,00. A revisão da declaração de rendimentos, após as com_ pensações cabíveis em face do prejuízo acusado, procedeu a lan- çamento do imposto de renda e PIS, a ser corrigido monetariamente quando do seu efetivo pagamento, com imposição da multa de 30%. Como,insucesso da reclamação com que Contestara a cobrança, a empresa veio interpor recurso tempestivo, constante da petição de fls. 18, lida em Plenário, na qual a recorrente sa- lienta em síntese que a despesa oriunda da reserva de manutenção do capital de giro próprio, no valor de Cr$ 226.485,00, jamais a- fetou o prejuízo obtido no exercício operacional do ano de 1977, p/-) acrescentando que ua constituição fora totalmente desfeita pe- la compensaçãoe r) n / o ;-.-e-"]1_ tõrio. - , 9 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prcesso n9 0540-009.003/79 3. Acórdão n9 101-71.936 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O montante da manutenção do capital de giro próprio está, na conformidade do § 39, artigo 254, do RIR/75, limitada ao valor do lucro real. Se a pessoa jurídica apura prejuízo, em vez de lu- cro, como resultado das suas transações mercantis, conseqüente- mente não tem condições para contabilizar qualquer parcela a ti- tulo de manutenção do capital de giro próprio, nos precisos ter- mos das disposições regulamentares, uma vez que, na hipótese de prejuízo, o limite de fixação do lucro real é nulo. O entendimento de não se admitir a constituição da reserva de manutenção do capital de giro prórpio, quando o balan- ço da empresa se encerra com prejuízo, advém do artigo 19 do De- creto-lei n9 433, de 23.01.1969, que acrescentara ao artigo 19 do Decreto-lei n9 401, de 30.12.1968, o parágrafo 99 com a seguinte redação. "§ 99 - Não será admitida a constituição da reserva de manutenção do capital de giro pró- prio, quando o balanço da empresa for encerra_ do com prejuízo." A regra do § 39, artigo 254, do RIR/75 ao estabele- cer que a manutenção do capital de giro próprio fixar-se-ia até o limite do lucro real, outra coisa não reflete senão consolidar o entendimento de que, no caso de prejuízo o limite do lucro real se traduz em índice nulo por inexistência material para a base de avaliação. Sendo nula a base de avaliação, todo e qualquer coefi- ciente de atualização sobre ele, aplicado é insuscetível de pro- duzir efeitos jurídicos validos. O raciocínio seguido pela recorrente é falho, pois com o seu procedimento houve desvio da incidência tributária so- bre verba sujeita ao gravame do imposto. Com efeito, a recorrente acusa, como resultado iç V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540-009.003/79 4. Acórdão n9101-71.936 . suas operações do exercício, de 1978, o prejuízo de Cr$ 67.237,00, que acrescido com a importância da manutenção do capital de giro de Cr$ 226.485,00 se elevou irregularmente para Cr$ 293.722,00. Se a empresa não tivesse procedido com incorreção, aquele prejuízo de Cr$ 67.237,00, compensado na soma das parcelas não dedutíveis, constantes da soma do quadro 18 da declaração de rendimentos, no valor de Cr$ 246.641,00, representado pelas parcelas de imposto de renda e de multas por infrações fiscais pagas durante o ano-ba_ se, refletiria o lucro fiscal de Cr$ 179.404,00, isto é, Cr$ 246.641,00, parcelas não dedutiveis, menos o prejuízo de CI;$ 67.237,00. Isto posto e considerando que é cabível, na hipóte- se dos autos, a aplicação da multa de 30 4 °, 1•ar pela negativa de provimento do recurso 6 o meu ente'. . , TI cd 4IP, , ° e liá_ / 7. -S -' O RODRI"~" - RELATOR---- „--- - 1 .__----- 1 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 14.. de abril de 19 82 ACORDÃO N° 1017.73. 23.2 Recurso n° 83,872 - IRP3 dos exercícios de 1977 e 1978 Recorrente CIFA - COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS E ARMAZENS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM C414PINAS, ESTADO DE SÃO PAULO IRPJ - ENCARGO INCORRIDO COM FÉRIAS VENCI DAS - O dever de pagar o valor quantifica do e individualizado de ferias vencidas,po-r ser uma obrigação inarredável do contrato de trabalho, caracteriza encargo incorrido de uma autèntica parcela dedutível, repre sentativa de um passivo exigível. DESPESAS DE RELAÇÕES PÚBLICAS - As despe- sas de relações públicas realizadas em fim de ano, com o objetivo de congraçamento da empresa com os prõprios clientes e fun cionãrios, são havidas como promocionai-s ao incremento de vendas e desde que se con tenham nos limites da razoabilidade, podei.-n- ser aceitas como dedutíveis dos resultados operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIFA - COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS E ARMA- ZENS: C0 Conselho de ontribu AintReDs.A.M, poors MunemanbirmoisdaddaePdreimveoirtoasCãmdaarraprdoo Primeiro Conselho- n ri) recurso.--1 . i 0 f Sala das S / j- *e . (DF), 14 de abril de 1982 /W _ /ffi h rill , „/ AMADOR' /0 -À1 / ,dt . O RN_ÃR/DEZ i or - PRESIDENTE . _ SYLVIO Ro *RI / ' 14, 4 LW;i (I v / .Ft . - RELATORmor - rd i / o! VISTO EM ADHEMILSON )8 À bi'iS DE AR 'ALHO - PROCURADOR DA FA- ir,,, i-/ --, SESSÃO DE: 1 f'' AER ieJc- 1 ZENDA NACIONAL v•v• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro! FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO G( ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO ( CERO VELLOSO. ,PPÃ ~Al SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0830-004.093/80 RECURSO N.° : 83.872 ACÓRDÃO N.°: 101-73.232 RECORRENTE: CIFA - COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS E ARMAZENS RELATÓRIO CIFA - COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS E ARMAZENS, empresa estabelecida no município de Amparo, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Campinas que, decidindo-lhe a petição impugnativa com que contesta ra parcialmente o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls 32, lavrado quanto aos exercícios de 1977 e 1978, julgou pro cedente a ação fiscal mantendo a tributação sobre os valores cons tantes da parte litigiosa, que se relaciona com a incidência tribu tária sobre as importâncias de provisão para férias e de despesas com refeições, assim indicadas no documento a fls 48. O credito tributário relativo à parte não litigiosa foi recolhido, conforme guias DARF's de fls 51 e 52. Como oposição ao procedimento fiscal a defesa declara que a despesa relativa às férias representa um passivo exigível da empresa por ocasião do encerramento do exercício social, uma vez que elas constituem um direito assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho, decorrente dos contratos individuais mantidos com os empregados, salientando que a provisão para férias foi quantificada proporcionalmente aos direitos efetivamente adquiridos pelos benefi - ciários, todos devidamente identificados, como consta da relação de Lis. 46/47. E quanto às despesas de refeições (f is. 48), trata-se de dispêndio com almoço entre o pessoal do departamento de vendas e os clientes da empresa, com o intuito promocional, e de dar incre- mento às vendas. A rejeição fiscal aos argumentos da defesa consta da D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 (180004.093/80 3, AcrclÃo P9 101-73.232 formação de f1s.54 e da decisão n9 0830-GD-277/81, de fls 56158, das quais se extraem, em resumo, consideraçaes consistentes em afirmar: - que o Parecer Normativo C$2 n9 110, de 1642,1971, in vocado pela defesa, autoriza a dedutihilidade de provi são para pagamento de ferias vencidas, quando se tra- tar de despesas definitivamente fixadas; - que a despesa em referência não poderia ser fixada de finitivamente, uma vez que os salãrios pagos pela em- presa são varieVeis a cada exercl:cio; - que o tratamento dado ã questão das férias pela empre sa não se correlaciona com o de despesas incorridas mas sim o de provisão, cujos conceitos são diferentes, uma vez as primeiras representam obrigaçaes jâ existentes e a segunda, apenas um risco; - que antes do advento do Decretolei n9 1..730,de 17.12,79_, não havia previsão legal para sua dedutibilidade,o que só vigorou a partir do exercício de 1980; - que o Parecer Normativo CST n9 15-, . -de 27/02/1976 invocado pela defesa, diz respeito a brindes oferecidos por em presas a título de propaganda, o que não o caso em - questão; - que, quanto a essas despesas, a defesa se limita a a- firmar que elas se referem a almoço promocional de ven- das, sem, contudo, carrear , ra os autos elementos que comprovem sua assertiva,:, É o relatório. //22 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830-004.093/80 4• AÇ6X. (3,4-9, n? 10J-773,232 VOTO conselhe j=x0 SYLW0 RoDRTGuES, Relator: A Consolidação das Leis do Trabalho assegura, anualmente ao empregado o direito ao gozo de fêrias, após cada período de doze meses de Vigência do contrato de trabalho Carts.129 e 130). Completado o período que enseja ao empregado o direito ao descanso remunerado, aperfeiçoa-se a relação jurídica das férias vencidas como encargo da empresa a favor do assalariado, que deverá gozá-las no decurso dos doze meses seguintes à data em que elas se tornaram devidas (art.131). Concluído, pois, o lapso temporal neces sãrio a que o empregado faça jus às ferias remuneradas, fica ele in — vestido do direito de exigir do empregador o cumprimento da obriga- ção de concede-las, na forma como dispõe a lei quanto ao modo de pro ceder ao seu cálculo e ao pagamento. Certa a obrigação assumida pelo empregador e certo o pe ríodo em que ele deverá cumprl-la, certo á -Lambem que se elas comple tam, em determinado exercício social, o tempo necessário ao aperfei- çoamento da obrigação e respeitado o prazo,de pagamento, as férias vencidas só vêm a ser satisfeitas em exercício subseqüente, não há como negar-se que se trata de uma obrigação exigível, configurativa de despesa incorrida no período-base de determinação, cujo valor in- tegra o grupo do passivo circulante, ã disposição dos respectivos credores do descanso remunerado. Ora, se o direito às ferias se gerou em determinado exer cicio e ao cumprimento da obrigação o empregador não poderá furtar- -se, uma vez individualizados os beneficiados e corretamente quantifi cados os valores, a sua apropriação como custo ou despesa, respeitado o regime de competência, constitui um encargo social incorrido no pe riodo em que o direito do empregado se aperfeiçoou, embora o pagamen to da obrigação assumida s6 venha ser satisfeito em exercício diver so daquele em que surgiu o dever do empregador. Embora não se trate propriamente de "provisão" o dever de pagar fêrias vencidas, quando se calcula com precisão o valor do - direito adquirido pelos empregados e sejam estes nominalmente identi ficados, a responsabilidade assumida pelo empregador, em realid. jçL , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 U3Õ-00.4,093/80 5 Açe)rdÃo n9 101-73.232 não representa mera provisão, refletidora de simples risco provável, incerto e guturo, mas autentica despesa incorrida de encargo quanti- fiçado e irreverSVel de uma obrigação já existente, cuja exigibili- dade não se pode obscurecer, uma vez que a quantificação e a indivi dualizaçãO afastam, de pronto, a hip6tese de pura estimativa, caracte rística peculiar de provisão, Conhecidos os encargos e calculados- os valores dentro dos limites estabelecidos na legislação trabalhista, não mais se cogita de simples provisão, que apenas traduza um risco, pois, em face do regime de competência que a Lei n9 6,404, de 15.12.1976 consagra, a quantia, assim determinada, que lhe for escriturada, constitui auten - tica parcela dedutível decorrente de encargos incorridos por obriga çaes existentes, que integram o passivo exigível da empresa. Nesta ordem de consideraOes, competia ao fisco proceder ã conferencia da relação qualificada e quantificada de fls 46/47, a respeito do montante havido como direito a férias vencidas, em nome de empregado-por-empregado ali citado, mediante confronto dos cálcu- los com os respectivos contratos de trabalho de cada um e não rejei tar, de imediato, a dedução sob o fundamento de que "a despesa em re ferencia não poderia ser fixada definitivamente, uma vez que os sala rios pagos pela empresa são variáveis a cada exercício". Variáveis a cada exercicios são os salários pagos por qualquer empresa e assim a prevalecer a rejeição fiscal, sem se de- monstrar a ocorrência de erro nos valores indicados,dar-se-ia por im perioso consectário não se permitir a empresa alguma o direito de contabilizar o valor das ferias vencidas como encargos incorridos na data do balanço do exercício de competência, de forma a indicar a e- xigibilidade de obrigaçOes existentes. Mesmo que se trate de salário variável mês-a-mês, como ocorre, por exemplo, quando ao empregado se paga ordenado a titulo de comiss8es, ainda assim não se pode negar o direito â dedução das ferias vencidas, como encargo incorrido, visto que o cálculo se faz ã base de media anual como estipula a lei trabalhista. O Parecer Normativo CST n9 110, de 16.02,1971, em seu item 3, realça que despesa originada de uma obrigação contratual ou - da contraprestação de um serviço, desde que seja perfeitamente iden tificada, gera um passivo exigivel enquanto não for paga q/-"" logica- mente constitui parcela dedutivel do lucro tributável 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-004.093/80 Acórdão n9 101-73.232 A outra parte do litígio se relaciona com despesas de confraternização, ocorridas por ocasião de festejos de fim de ano, a que se refere o documento de fls 48. A recorrente defende a dedução sob o fundamento de que se trata de um almoço, realizado na cidade de Franca, com o in- tuito promocional de incrementar suas vendas. 0 documento de fls. 48, apresentado como comprova ção, por si só seria muito singelo para se admitir a dedução, ante â. simplicidade do termo que nele se insere "refeições", não fosse a publicação em jornal de circulação na praça, no qual se dá notícia do acontecimento promocional realizado pela recorrente. Alem disso, à vista da data em que se realizou o ato de confraternização, e co_ mum acontecimento dessa natureza, com reais proveitos para a pró- pria empresa pela relevância do estreitamento das suas relações pa ra com os clientes, tornando-se, assim, aceitável a dedução de des pesas que se efetuem em limites razoáveis. 7 7) o exposto, o r elatgr vota pelo provimento do , recurso.; 4(» , SW-ríti- RODR-ZOÚES , /--- , - RELATOR ,- //// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC ) . IRF - Decorrência - A solução da- da ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, es tende-se ao litígio decorrente, rela tivo ao imposto de renda na fonte: Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao rècurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1989 /' URGáL2 RE 'A LOIES - PRESIDENTE C4PP"WO -RODRIGUES-k,.:ER - RELATOR 01" VISTO EM AFONSO a O FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 3 JUL 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL - S0 ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. Ausente Dor motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMEN- TEL. f. • 2. o4 SUIVIÇO PUBLICOI:=1AL PROCLSSON q 13964-000.026/88-16 flEC(iiISO NY: 53-3" AcOnuA0N19: 101-78.945 REcouRENIE: COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, de de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 06. A exigência tributária é de imposto de renda na fon- te relativa aos anos de 1983 e de 1985, no valor de Cz$ 83.855,57, que mais os acrescimos legais elevou-se a Cz$ 2.055.358,08, em 14.04.88, de terminada pela aplicaçãoda ali:quota de 25% sobre os valores de Cr$ 5.000.000 e de Cr$ 330.422.318, correspondentes a omissão de receitas e despesas com combustíveis e lubrificantes não comprovadas, nos exer- cícios de 1984 e de 1986, períodos-base de 1983 e de 1985, respectiva- mente, apurada em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, proces- so n9 13964-000.030/88-85, conforme descrito no verso do referido au to. Ciencia no próprio auto de infração, em 14.04.88. A exigência foi impugnada em 16.05.88, fls. 08 a 13, com impugnação do mesmo teor da apresentada no processo matriz. "As fls. 15 a 17, o autuante juntou cópia da :infwillaçãO fiscal do processo matriz, na qual contesta as razões da autuada e opi na pela manutenção integral da exig.encia, njj 4.%1 SERVIÇO PDBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13694-000.026/88-16 3. Acórdão n9 101-78.945 As fls. 18 a 22, cópia da decisão singular prola- tada no processo matriz. Decisão de primeiro grau, fls. 23/24, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa; verbis: "O valor da receita omitida na pessoa jurídica é consiaerado automaticamente distribuídos aos so cios, acionistas ou titular da empresa individual e deve sujeitar-se à tributação exclusiva na fon te, à alíquota de vinte :e. cinco por cento, Ror foi': ça do mandamento contido no artigo 89, in fine, do Decreto-lei n9 2.065/83. Lançamento procedente." Ciência da decisão em 31.01.89, conforme "A.R." de fls. 26. Inconformada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 27 a 32 em 02.03.89, no qual repete argumentação de iàãhti- , co teor àquela do recurso interposto no processo matriz. É o relatório. 1„( , , â; -7 Q4nJ ._ , SEVIÇO NBLICO HMUL PROCESSO N9 13694-000.026/88-16 4. Acórdão n9 101-78.945 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no proces so matriz n9 13964-000.030/88-85, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.993. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a reproduzir as mesmas razões do recurso apresenta- do no processo acima citado. O artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu- ção do lucro líquido do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa' individual e, sem prejuízo de incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquo ta de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado' à espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- triz está Câmara negou-lhe provimento, à unanimidade, conforme Acórdão n9 101- 78.896 , de 11.07.89. Sendo o presente procedimento "ex officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, razão da íntima vinculação entre causa e efeito. ; Voto no sentido de negar provimento ao recurso,/ C= L ; DO RODRI UE s- BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG CERCEAMENTO DE DEFESA - A falta de argu mentos concretos, torna legítimo o ind -e_ ferimento do pedido de perícia. OMISSÃO DE RECEITAS: Suprimento de Cai- xa sem prova da origem do numerãrio de forma completa e precisa; a omissão -de, vendas reclamada pelo FISCO ESTADUAL, de Vraaménte recolhida; o passivo dec1arad5 não liquidado contabilmente, embora pago; e o estorno não comprovadorjustificam a . acusação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por COMERCIAL PAULO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre_ liminar arguida e, no mérito dar provimento, em parte, ao recurso , para excluir da tributação a importância de Cr$ 13.950.000,00, no exercício de 1985 (padrão monetário da época), nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es em 23 de outubro de 1990 URG ?RE' '''+,4 Le•ES 1111, - PRESIDENTE ,- ELma A - r ITOSA - RELATOR 4(7 r- VISTO EM AFONA' CmLSO FERR _', DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL _ . 1 3 DIZ lualuJ V:V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Wip 4 , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P ROCESSO N9 10680/007.973/88-08 RECURSO N9: 96.816 ACÓRDÃO N9: 101-80.641 R ECORRENTE : COMERCIAL PAULO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter dado saídade mercadoria sem documentação fiscal, apurado pelo Fisco do Es tado de Minas Gerais, lançamento pago através de parcelamento.Cons ta ainda que também o aumento de parte do capital social, em moeda corrente, realizado pelos sOcios não teve comprovado as origens,en quanto existente ainda passivo fictício. Encerrando a acusação, consta glosa de despesa com veiculo, vez, não possuí-lo a empresa. Os artigos dados como infringidos foram: a) 157, p. 1., 174, 176; b) 181; c) 165. 174 e 180; e d) 191, 2., todos do RIR/80. - A recorrente impugnou o lançamento, alegando que o pagamento da exigência feita pelo Fisco Estadual deveu-se a doa- ção, visto que não pagamento impedia a autorização para impresso' de talOes de notas fiscais, sendo certo que a matéria no ambito Fe - deral tinha que ser tratada de maneira mais ampla, sujeita inclu- sive a perícia, desde então requerida. O suprimento de caixa tinha a amparé-10 a disponibi - DRAÇ D F /1 ° C .0 Sorectra g 1500175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106801007.973188-08 03 Acórdão n9 101-80.641 lidade dos sócios, como seria comprovado através de perícia. Negou ainda a Recorrente a existência de passivo fictício, vez que existente â época saldo de caixa, enquanto no mais das vêzes compras á vista eram lançadas na conta fornecedo res. Finalizou sua defesa a Recorrente, dizendo que as despesas com veículos tinham sido estornadas. O Fisco se manifestou a fls. 34/5, indicando um grande nUmero de acórdãos que dariam amparo ás acusações, en- quanto chamou a atenção para o fato que nenhuma prova havia sido trazido com a defesa, a demonstrar a fragilidade da argumenta- ção, afirmando que nenhum estorno de despesa tinha sido detecta da na escrita da Recorrente. A decisão recorrida, indeferiu a perícia requerida' mantendo a tributação, porque pacífica a jurisprudência adminis trativa no sentido de que o lançamento por omissão de receita feita pelo Fico Estadual, uma vez que pago dava amparo á pre- tensão do Fisco Federal; a manutenção de obrigações pagas em aberto na contabilidade legitimava a presunção de liquidação com valores paralelos; o suprimento de caixa através de aumento de capital social reclamava prova da origem, assim não sendo considerado a simples disponibilidade de sócio em sua declara - ção de rendimentos; e inexistir prova do estorno de despesa com/ veiculo, tudo acrescido do fato de não ter sido aos autos tra zida uma Unica prova das alegações de defesa. Intimada da decisão a Recorrente em 21/02/90 em - 23/03/90 apresentou o seu recurso voluntário, alegando em pr.:1i- minar cerceamento de defesa em razão do indeferimento do s-u pedido de perícia, propugnando pela nulidade do julgado, enquan- to no mérito repetiu a sua fala anterior. - É o relatório. (29 / SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10680/007.973188-08 04 Acórdão n9 101-80.641 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA RELATOR O recurso é tempestivo. Rejeito a preliminar de cerceamento, vez que nada trouxe aos autos a Recorrente que pudesse efetivamente justifi- cá-la. Tão só ficou na literatura, esquecendo-se que a destrui- ção das acusaçaes se faz com provas, as quais, ainda que singe- las deviam ter sido trazidas aos autos. Sequer se preocupou a Recorrente em obedecer os parâmetros estabelecidos pelo Decre- to 70.235/72, deixando de apresentar os quesitos necessários e seu assistente técnico. Bem indeferida a preliminar de perícia, ausente qualquer nulidade a ser sanada. Quanto ao mérito, com excessão do item passivo fic- ticio, ao qual dou provimento parcial para afastar a exigência' sobre as notas fiscais de n9s 072672; 077427 e 072703, de emis- são de Casa Elias Moisés em 22.12; 26.12 e 29.12/84, representa das pela quitação contra recibo de fls. 09, no valor de Cr$.... 13.950.000, de 04.03.85, vez que cabia ao Fisco comprovar sua imprestabilidade, ao invés de alegar que as quitaçOes deveriam ter ocorrido contra duplicatas. No mais, não provada a origem dos recursos que .er- viram para suprir o capital social, tendo sido paga a exigê cia consubstanciada no auto de infração do Fisco Estadual, por *mis são de vendas e não demonstrado o estorno de despesa indevida - mente lançada, entendo deva prevalecer o lançamento, na trilha' da numerosa jurisprudência administrativa citada pelo Fisco e repetida pela decisão recorrida, com amparo nos artigos indica- dos como infringidos. Meu voto, quanto ao mérito, é pelo provimento par,- (//7 v.v cial, para deduzir da exigência inicial - base de cálculo - item passivo fictício, o valor de Cr$ 13.950.000, moeda vigente á ápo ca. c,tor„., - 'OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000280/93-67
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90363
Nome do relator: Não Informado
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O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VERBAS TRABALHISTAS. Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso negado. Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720767/2007-11 Acórdão n.º 2801-00.933 S2-TE01 Fl. 100 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2002, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 44.995,22, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida a título de IRRF, no valor de R$ 38.900,12. A glosa foi motivada pela falta de comprovação da retenção do imposto. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02, alegando, em síntese, que o IRRF glosado foi retido pelo Banco Baneb S/A onde trabalhava, entretanto, apesar do imposto ter sido retido em 2002, somente foi recolhido em 2004, conforme DARF, às fls. 10.” A DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 26/28, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada a comprovação da retenção do imposto, e do oferecimento dos rendimentos à tributação em DIRPF. Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720767/2007-11 Acórdão n.º 2801-00.933 S2-TE01 Fl. 101 3 Regularmente notificado daquele Acórdão em 26/03/2009 (fl. 31), o sujeito, por intermédio dos procuradores habilitados (fl. 47), interpôs recurso voluntário de fls. 32/46, em 27/04/2009, cujos argumentos serão a seguir sintetizados. Defende que a pessoa obrigada à retenção é o sujeito passivo da relação jurídica tributária, já que seu dever de repasse contém, indiscutivelmente, caráter pecuniário, classificando-se como obrigacional. Acrescenta que é ilegal exigir a responsabilidade tributária, nesse caso, do contribuinte de fato, em virtude de que este agiu de boa-fé, declarando o montante recebido em sua declaração de ajuste anual, conforme cópia anexa. Aduz que o presente lançamento não pode ser sustentado em razão de os valores recebidos, nos termos da documentação anexa (principais peças da liquidação trabalhista), serem de natureza indenizatória, não compondo a base de cálculo do imposto sobre a renda, por não constituir renda tributável ou acréscimo patrimonial, mas apenas e tão somente ressarcimento indenizatório. Discorre sobre as faculdades fiscalizatórias da administração tributária, que devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material com o fim de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Questiona a cobrança da multa excessiva de 75% sob o argumento de ofensa aos Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade. Protesta pela aplicação da penalidade mais benéfica no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 59, da Lei n.° 8.383/91, e em consonância com a norma jurídica do artigo 112, inciso IV, do CTN. Contesta a legalidade e constitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SEL1C. Requer, pelo exposto, seja julgado improcedente o auto de infração sob exame. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A autuação versa sobre a glosa do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos recebidos em causa trabalhista. A decisão recorrida ao analisar a questão assim se pronunciou: “A dedução a título de IRRF está condicionada a comprovação da retenção do imposto, e de que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação na declaração de rendimentos, conforme disposto no art. 87, inciso IV, e § 2º do RIR/1999. Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720767/2007-11 Acórdão n.º 2801-00.933 S2-TE01 Fl. 102 4 Constata-se que o DARF, às fls. 10, foi recolhido em 21/11/2004, e identifica como período de apuração o mês de novembro de 2004, portanto, não é documento hábil para comprovar a retenção do IRRF no ano de 2002. Desta forma, é devida a glosa do IRRF cuja retenção não foi comprovada. A título de esclarecimento, caso o DARF apresentado se referisse de fato a IRRF retido no ano calendário de 2002, quando de recebimento de ação judicial, caberia ao impugnante apresentar documentação relativa à referida ação, que demonstrasse a natureza e montante dos rendimentos recebidos, o valor do imposto retido, e honorários advocatícios pagos. Somente assim poder-se-ia vincular o recolhimento extemporâneo à retenção declarada.” Em se de recurso, o contribuinte alega que, neste caso, a responsabilidade tributária é da fonte pagadora obrigada à retenção. Importa esclarecer que a fonte pagadora tem a obrigação, decorrente de lei, de reter o imposto de renda devido na fonte, nos casos em que efetua o pagamento de valores, de caráter remuneratório, em decorrência de acordo trabalhista. Se a retenção não se efetiva, a obrigação de pagar o imposto de renda passa a ser do contribuinte, que adquiriu a disponibilidade econômica e não está isento do pagamento do tributo, já que a fonte não o substitui, sendo mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento. Correto, portanto, a imputação do ônus tributário ao contribuinte sujeito à entrega da declaração de ajuste anual, já que transposto o limite temporal de 31/12 do ano- calendário em que se auferiu a renda, bem como o prazo da entrega da declaração de ajuste anual. Tal entendimento decorre, principalmente, da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato de a fonte pagadora não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN, não é infinita e tem seu termo final materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária, está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano- calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato for constado antes do prazo fixado para a entrega da respectiva declaração de ajuste anual, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme demonstra o Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720767/2007-11 Acórdão n.º 2801-00.933 S2-TE01 Fl. 103 5 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador; incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. A defendente também aduz que os valores recebidos, nos termos da documentação anexa (principais peças da liquidação trabalhista), são de natureza indenizatória, não compondo a base de cálculo do imposto sobre a renda, por não constituir renda tributável ou acréscimo patrimonial, mas apenas e tão somente ressarcimento indenizatório. Para se concluir sobre quais parcelas são ou não tributáveis, deve-se observância aos artigos 39 e 55, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX' - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n°8.036, de 11 de maio de 1999, art. 28);" "Art. 55. São também tributáveis (Lei n°4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713,de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n°9.430, de 1966, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I): (.) IX — a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, e virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX. (...) XIV — os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis" Pelo exposto, conclui-se que, salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, como é o caso das verbas consignadas nos demonstrativos de créditos, às fls. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720767/2007-11 Acórdão n.º 2801-00.933 S2-TE01 Fl. 104 6 56/86, concernentes à Reclamação Trabalhista nº 01.21.99.0091-01, referentes a hora extra, férias, 13º salário, anuênio, comissão, gratificação semestral, juros, etc. Ademais, não constam dos autos cópias autenticadas de folhas do processo judicial, contendo a decisão e a discriminação dos valores por ele recebidos, nem qualquer outro documento, visando corroborar suas alegações de que os rendimentos recebidos em decorrência da mencionada ação trabalhista têm natureza indenizatória. Portanto, não há como acatar o seu pleito. Quanto à multa de ofício, não há qualquer dúvida de que foi corretamente aplicada, conforme o art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, que assim estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Registre-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária não depende da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ainda, no tocante ao suscitado caráter confiscatório da multa, destaque-se a súmula nº 2, do CARF, a saber: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, o recorrente se insurge contra a aplicação dos juros Selic. Nesse tocante, cabe trazer à colação a Súmula CARF n° 4, que assim dispõe: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720767/2007-11 Acórdão n.º 2801-00.933 S2-TE01 Fl. 105 7 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 13739.000855/90-51
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91723
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Niterói -RJ Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.723 I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido. Auto insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRASPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente o Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PER Á Re • RIGUES < PRESIDENTE 4101 SEBAS 41, „;_? UES CABRAL RELAT FORMALIZADO EM: 12 ,ILt f\ f iggq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n°. :13739.000.855/90-51 2 Acórdão n°. :101-91.723 RELATÓRIO FRASPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o if 30.066.294/0001-15, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 35/36, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente à contribuição para o PIS, com fundamento nas disposições da Lei Complementar da. 07, de 1970. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 15/17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS - DEDUÇÃO DO IR Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 09 de outubro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 06 de novembro Processo n°. :13739.000.855190-51 3 Acórdão n°. :101-91.723 seguinte, onde reconhece a vinculação existente entre o presente feito fiscal e aquele correspondente à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. . /1É o relatório. - Processo n°. :13739.000.855/90-51 4 Acórdão n°. :101-91.723 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PIS, relativamente ao exercício de 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 101.963, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.664, de 10 de dezembro de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. A inadequada descrição dos fatos, seguida por incorreta capitulação legal da infração, implica nulidade do Auto de Infração e, de conseqüência, a insubsistência do lançamento tributário." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja considerado insubistente o lançamento, por nulo o Auto de Infração do qual esse decorre. dojpBrasília - D ' • - dezembro de 1997. SEBAST .411r-'irijà1,.. ES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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