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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8927588 #
Numero do processo: 13896.904140/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.987
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.985, de 20 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13896.909719/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.985, de 20 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13896.909719/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo administrativo de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Ticket Serviços S/A, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao 4º Trimestre de 2011. Como se depreende do despacho decisório e o despacho de análise do crédito, o direito creditório indicado na declaração de compensação decorreria do pagamento indevido ou a maior, uma vez que, nos cálculos do lucro liquido do período, o contribuinte não teria considerado a “exclusão de dispêndios de inovação tecnológica previstos pela Lei 11.196/2005”, no percentual autorizado pela legislação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 14 0/ 20 15 -5 8 Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904140/2015-58 Entretanto, a douta fiscalização, ao analisar o direito creditório do contribuinte, inclusive intimando-o previamente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, entendeu que o Recorrente não teria cumprido as exigências da legislação necessárias para que o benefício fosse usufruído e, por consequência, entendeu-se que não estaria autorizado a fazer a exclusão pretendida. A fiscalização apresentou, nos termos do despacho decisório, basicamente, três fundamentos como motivação para não reconhecer o direito de o contribuinte se beneficiar da exclusão dos gastos com inovação tecnológica, quais sejam: (i) ausência de contabilização, em conta contábil específica, dos gastos incorridos no período, nos termos exigidos pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005. Neste ponto, a fiscalização demonstrou que o contribuinte foi intimado, em mais de uma oportunidade, a apresentar detalhamento das suas contas contábeis e sua respectiva composição, afim de comprovar os dispêndios que autorizariam a exclusão pretendida. Todavia, com as respostas e documentos que lhe foram apresentados, a fiscalização concluiu que “os dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dos períodos em análise, a medida que ocorreram, foram sendo registrados em lançamentos nas mesmas contas contábeis em que outros lançamentos de despesas diversas eram contabilizados. Não houve, assim, em cada mês, no decorrer do ano, o registro contábil dos dispêndios de inovação tecnológica em contas separadas das demais contas da empresa.” No despacho decisório, deixou-se claro que: Dispêndios relativos a recursos humanos tiveram valores lançados em contas de “Salários” juntamente a outros gastos de pessoal não relacionado com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O mesmo ocorreu com dispêndios de serviços de terceiros referentes à inovação tecnológica, tendo valores debitados em contas de “Adto p/Fornec. PL Fixo”, “Assessoria de Informática” e “Outros Servs. Prestados PJ” a crédito de “Fornecedores” juntamente a outros registros de serviços não relacionados aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Assim, invocando a redação do artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005 e com o entendimento de que “tratando-se de benefício fiscal, aplica-se o art. 111 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), devendo os dispositivos legais serem interpretados literalmente”, a fiscalização não reconheceu o direito de o contribuinte promover a exclusão dos valores dos dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no período. (ii) ausência de comprovação da natureza dos dispêndios. A fiscalização, demonstrado que, caso a exigência da legislação acima apontada tivesse sido cumprida pelo contribuinte, outro ponto também seria suficiente para não reconhecimento ao direito de exclusão pretendido, qual seja: não comprovação de que os gastos incorridos (dispêndios considerados nos cálculos do contribuinte) foram, de fato realizados com projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Afirmou-se, neste rumo, que a “documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011”. (iii) inadequação na aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão. Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904140/2015-58 Como se não bastasse, o despacho decisório refutou a possibilidade de, se fosse o caso, aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão, uma vez que, nos termos “da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, o percentual de 80% (oitenta por cento) somente pode ser utilizado caso a pessoa jurídica incremente o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao gozo do incentivo. Adicionalmente, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, para o cálculo do referido incremento, são considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica”. Contudo, “foi indicado no quadro de pessoal do item 7.8 do formulário de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (anexado na resposta do Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE n.º 393/2016) que não havia, no ano de 2011, recursos humanos com dedicação exclusiva em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. E, ainda, os registros dos pesquisadores contratados juntados ao presente dossiê não mencionam atuação exclusiva dos mesmos em projetos de inovação tecnológica no ano de 2011”. Desta forma, entendeu-se que, se todos os requisitos da legislação tivessem sido cumpridos, “o percentual a ser aplicado nos cálculos teria que ter sido o de 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com inovação tecnológica constante no caput do art. 19 da Lei 11.196/2005”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, através do qual defendeu o direito de promover as exclusões pretendidas e, por consequência, a necessidade de reconhecimento do pagamento indevido ou a maior da CSLL no período, pagamento este indicado como direito creditório. No apelo apresentado, o Recorrente combateu cada um dos fundamentos lançados no despacho decisório, argumentando, em síntese que: (i) teria controlado, mesmo que extemporaneamente, os dispêndios em conta específica. Afirmou, assim, que os “critério de controle foi atingido, destoando do que pretende a RFB apenas em termos de lapso temporal, ou seja, quanto ao interregno entre lançamento contábil inicial e posterior transferência para conta contábil específica como determina a lei”. (ii) no que tange à acusação de ausência de comprovação dos dispêndios, juntando três contratos que entende mais relevantes, “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal. A generalidade do contrato abarca os projetos de inovação tecnológica validados pelo à época MCTI, hoje Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que é o órgão competente para identificar a inovação tecnológica nos projetos desenvolvidos”. Neste ponto, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente analisa cada um dos contratos firmados com respectivos fornecedores, notadamente “o escopo dos contratos, ordens de serviços e notas fiscais de serviços correlatas”. (iii) por fim, quanto à ausência de indicação de funcionários com dedicação exclusiva, alegou que preencheu de forma incorreta (vício material) o formulário entregue ao MCTI, afirmando que “os valores de dispêndios dos profissionais com dedicação exclusiva foram cumulados e apontados junto dos valores de dispêndios dos profissionais com dedicação parcial”. Afirmou, neste sentido, que “no ano de 2011 eram 21 (vinte e um) os profissionais que desenvolviam atividades de P&D, sendo que 04 (quatro) destes dedicavam-se de forma exclusiva (...)” Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904140/2015-58 Todavia, a DRJ no Rio de Janeiro, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julga-la improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFICIO FISCAL. Os beneficios previstos na Lei nº11.196/2005 somente permitem a exclusão do lucro dos dispendios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica quando estes forem controlados no tempo e na forma adequados, mediante contas contábeis específicas, como estabelecem os artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 daquele diploma legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REQUISITOS. A escrituração contábil deve ser efetuada de acordo com os princípios previstos nas Resoluções do CFC, especialmente quanto à oportunidade, competência e tempestividade dos registros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (31/01/2012). INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não se reconhece o direito creditório proveniente de suposto pagamento a maior de CSLL se o contribuinte não cumpre os requisitos essenciais do benefício fiscal à inovação tecnológica (artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 da Lei nº 11.196/2005) determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado (Art. 170 da Lei 5.172/1966 - CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte se insurgiu via Recurso Voluntário, através do qual, ataca os fundamentos lançados no acórdão recorrido, repisando, em síntese, os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do apelo apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 11/02/2020 (comprovante de fls. 284), apresentando seu Recurso Voluntário no dia 12/03/2020 (fls. 286), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904140/2015-58 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA CONTABILIZAÇÃO REFERENTE AOS DISPÊNDIOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PREVISTOS PELA LEI 11.196/2005. Tendo em vista a decisão do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, deixa-se de transcrever, neste momento, o entendimento consignado por este relator no que tange à contabilização dos dispêndios com tecnologia e inovação e a interpretação que foi dada ao artigo 22, inciso I da Lei 11.196/2005 pela fiscalização. De toda forma, na condução da diligência que será mais a frente detalhada, a douta auditoria fiscal deverá desconsiderar o entendimento anteriormente defendido no despacho decisório, para que restem aclarados os fatos que serão analisados oportunamente pelo CARF. Ou seja, deve ser superada, por ora, a premissa apontada no despacho decisório, no que tange ao descumprimento, por parte do contribuinte, do que restou determinado no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005. DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS FORNECEDORES DO CONTRIBUINTE. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do despacho decisório exarado, a fiscalização apontou que “foi apurado, adicionalmente, o descumprimento de outras exigências da legislação relacionadas ao benefício fiscal. Dessa forma, mesmo que o requisito legal anteriormente avaliado tivesse sido observado, não seria possível a aplicação do incentivo tanto no que se refere aos montantes dos dispêndios computados quanto aos percentuais utilizados nos cálculos das exclusões”. Como se depreende do trecho acima transcrito, o primeiro descumprimento adicional apontando pela fiscalização seria quanto aos montantes dos dispêndios computados. Neste sentido, a ilação do agente fazendário é de que, ao responder intimação (Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE nº 670/2016) que lhe foi enviada, o contribuinte teria apresentado “contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ademais, pontuou- se que: A real definição do escopo, da vigência e dos custos de cada serviço contratado depende do estabelecimento de ordens de serviços ou de anexos específicos que não foram apresentados para o período solicitado na intimação. As duas ordens de serviço que foram anexadas na resposta (fl. 344 e fls. 533 e 534) apresentam vigência para os anos de 2014 e de 2008 e, evidentemente, não se reportam aos dispêndios no ano-calendário contemplado nesta análise. Dessa maneira, a documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011. Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904140/2015-58 Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte entendeu que caberia apenas comprovar os dispêndios incorridos com três fornecedores, que, em suas palavras, seriam os “mais relevantes”. Neste sentido, após afirmar que “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal”, o Recorrente pontua e descreve cada um dos serviços que lhe foram prestados, juntado aos autos documentação que comprovaria suas alegações. A DRJ no Rio de Janeiro, entretanto, no acórdão recorrido, ao analisar os argumentos e documentos apresentados no apelo do Recorrente, entendeu, em síntese, que estes não seriam suficientes para cumprir os requisitos estabelecidos “nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011”. De toda sorte, a Turma de Julgamento a quo consignou que “(...) se a Interessada tivesse cumprido o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/2005, o que não ocorreu, os elementos novos que ela trouxe aos autos com sua Manifestação de Inconformidade não seriam suficientes para se firmar convicção sobre se os dispêndios por ela excluídos atendiam ou não ao disposto nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011, sendo necessário converter o julgamento em diligência para que isto fosse verificado. (destacou-se) No Recurso Voluntário, por sua vez, o Recorrente afirma que “da análise dos contratos acostados aos autos, é possível se verificar que os documentos atendem sim as regras expostas nos capítulos I e II da IN 1.187/2011, notadamente se analisarmos friamente os pactos firmados com os fornecedores (i) BRQ Soluções em Informática S.A.; (ii) Unisys Brasil LTDA; e (iii) Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S.A., empresas sobre as quais não se pode ter dúvidas quanto à notoriedade da especialização em serviços de inovação e desenvolvimento de tecnologia”. Quando se analisa o despacho decisório, de fato, pode-se afirmar que assiste razão ao Recorrente, quando aduz que não foram analisados cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios com inovação e tecnologia. Ou, se o foram, o agente fazendário não apontou qual a fragilidade de cada um dos pactos, na medida em que afirma os “contratos entregues na resposta, em sua maioria, são contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ora, se são “na sua maioria”, pode-se cogitar que um outro pacto não seria genérico e, por isso, cumpriria os requisitos previstos na legislação, notadamente o que dispõe a IN nº 1.187/2011, mas nada foi considerado pela fiscalização. Ademais, no despacho decisório, a princípio, não houve, por parte da fiscalização, qualquer cotejamento quanto aos dispêndios “comprovados” (se é que existe algum) via contratos e aqueles contabilizados pelo contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, se os valores que se pretende excluir do cálculo da IRPJ estão corretos ou não. Como se não bastasse, não consta dos autos a análise do MCTIC (pelo deferimento ou não), do projeto apresentado pelo Recorrente. Consta apenas, como já mencionado, o formulário enviado àquele Ministério. Apesar de, a princípio, a aprovação ou não do projeto pelo MCTIC ser indiferente para Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904140/2015-58 fruição do benefício, eventual aprovação do projeto pelo órgão competente pode demonstrar a pertinência dos argumentos do Recorrente. Assim, pelas colocações ora postas e superando-se o entendimento inicial quanto ao alcance da prescrição contida no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005, em busca da Verdade Material, entende-se como necessária a conversão do julgamento em diligência. Importante destacar, neste sentido, que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904140/2015-58 Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Em que pese este entendimento não ser compartilhado por alguns membros do do colegiado, tendo em vista a dúvida quanto aos valores dos dispêndios e ante a falta de apontamento, pela fiscalização, sobre quais contratos seriam “genéricos” e, por isso, não atenderiam os requisitos da legislação, o presente processo deve ser enviado à Unidade de Origem para que, com base na documentação já constante nos autos e outra que julgar necessária: (i) analise de forma individualizada cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios que o contribuinte pretende excluir no cálculo da IRPJ devida nos 4º Trimestre de 2011; (ii) aponte se os valores dos contratos considerados foram devidamente contabilizados, independentemente se a contabilização se deu em contas genéricas ou individualizadas. (iii) oficie o MCTIC para que informe se o projeto de inovação apresentado pelo Recorrente em 31/07/2012 foi aprovado ou não pelo Ministério. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Destaca-se, por fim, que, neste momento, deixa-se de analisar os argumentos do Recorrente quanto ao erro cometido no formulário apresentado ao MCTIC, no que se refere aos empregados que teriam dedicação exclusiva nos projetos de inovação e tecnologia e se os argumentos e documentos apresentados nos apelos seriam suficientes para afastar aquele eventual erro, para que o percentual de 80% (parágrafo 1º) seja aplicado em detrimento do percentual de 60% (caput), ambos previstos no artigo 19 da Lei 11.196/2005. Este ponto do apelo deve ser analisado oportunamente, após a realização da diligência e retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900083/2011-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se admite a compensação de créditos cujas provas apresentadas não lhes garantem a certeza e a liquidez, requeridas na legislação.
Numero da decisão: 1001-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Thiago Dayan da Luz Barros e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Thiago Dayan da Luz Barros e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-63.229, da 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 26882.48729.130706.1.2.02-8787, face à não confirmação de retenções na fonte. O valor em litígio corresponde à parte das retenções declaradas, na composição das parcelas do crédito, declarado no PER/DCOMP, que não foi confirmada pelo despacho decisório, no valor de R$ 6.813,94. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 00 83 /2 01 1- 96 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.488 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900083/2011-96 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), em síntese, a ora recorrente alegou/argumentou que o processo deveria ser baixado em diligência para verificação das retenções efetuadas em notas fiscais e não se manifestou em relação ao pagamento de R$13,78,não confirmada. A DRJ argumentou, em síntese, que: O pedido para baixar o presente feito em diligência para fins de verificação da existência das retenções nas notas fiscais em conformidade com o lançado no livro razão deve ser indeferido por ser desnecessário, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pois não são estes os comprovantes previstos na legislação tributária. Cita decisão do CARF. Continua: Por expressa disposição legal, os valores retidos pelas fontes pagadoras somente poderão ser deduzidos daquele devido no ajuste, se o contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: ... Em que pese a não apresentação do meio probatório apto a comprovar a retenção, alternativamente as retenções de fonte podem ser reconhecidas quando confirmadas pelos dados constantes dos arquivos da RFB, que controlam as informações apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, em consonância com as disposições do art. 9291 do RIR/1999. Apesar de a interessada não ter juntado os comprovantes, visando confirmar a existência das aludidas retenções, efetuei em 18/10/2018 um novo batimento1 nas Dirf constantes da base de dados da Receita Federal, sendo que o novo processamento confirmou retenções em montante superior ao que já havia sido confirmado pelo despacho decisório atacado. Vejamos: ... Conforme se verifica nas telas acima, o novo processamento nas bases de dados da Receita Federal, ao processar as Dirf entregues pela fontes pagadoras não confirmou apenas as retenções de R$ 4.155,17 e R$ 1.557,67. Tais valores não foram recolhidos ao fisco tampouco a interessada juntou aos autos o comprovante dessas duas retenções conforme previsto na legislação tributária. Todas as demais retenções foram confirmadas. Cientificada, por decurso de prazo, em 02/01/2019 (fl. 136), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 31/01/2019 (fl.163). Em seu RV, a recorrente alega que a DRJ baseou a sua decisão unicamente na sua base de dados e não levou em consideração a documentação anexada (DIPJ e Livro Razão). Argumenta que a prova da retenção pode ser efetuada por outros meios documentais, cita decisões do CARF, da CSRF e doutrina no sentido de buscar-se a verdade material. Conclui: Na espécie, o fisco possui condições materiais de proceder à aferição real dos valores relativos ao IRRF utilizado na composição do saldo negativo do IRPJ, bastando diligenciar pela prova de que o Recorrente sofreu as retenções nas fontes pagadoras, inclusive por meio dos recolhimentos do IRRF pelas fontes, em cotejo com Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.488 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900083/2011-96 os pagamentos realizados e as notas fiscais de serviços emitidas pelo Recorrente - cujos valores, repise-se, constam corretamente declarados na DIPJ. Em síntese, tão-só a busca do IRRF vinculado (alocado) no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil não se mostra suficiente para aferir, com a certeza exigida pelo referido princípio da verdade real, a existência do IRRF passível de compensação como elemento integrante do saldo negativo do IRPJ. Posto isto, uma vez demonstrada a contabilização exata do IRRF na composição do saldo negativo do IRPJ utilizado no PER/DCOMP, conforme DIPJ e Livro Razão acostados, requer seja conhecido e provido este recurso, para que o feito seja baixado em diligência para fins de averiguação da existência das retenções pelas respectivas fontes pagadoras, para, ao final e uma vez constatadas as retenções que compuseram o saldo negativo apontado na DIPJ, homologar as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. O cerne da lide cinge-se, exclusivamente, na não comprovação das retenções dos valores de R$ 4.155,17 e R$ 1.557,67, indicados na DCOMP e não confirmados, segundo o DD, e, tampouco, pela DRJ, consoante o acórdão publicado (vide relatório acima) embora tenha envidado os esforços no sentido de comprovação por outros meios que dispunha. Tem razão a recorrente quanto à forma de prova das retenções. A Súmula CARF 143 assim dispõe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, embora a recorrente tenha afirmado que demonstrou a contabilização exata do IRRF. na composição do saldo negativo do IRPJ, conforme DIPJ e Livro Razão, tal não se vê no referido livro. Por outro lado, nem as notas fiscais foram anexadas. De fato, consoante o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99), art. 923, a escrituração faz prova a favor do contribuinte, como versa: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei). Vejam, é necessário que, além da escrita, sejam a presentados os documentos hábeis que justificaram a sua contabilização, o que não foi feito pela recorrente, limitando-se apenas a afirmações, sem nenhuma prova adicional. O art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.488 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900083/2011-96 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Portanto é, antes de tudo, um dever da autoridade fiscal certificar-se da certeza e liquidez do crédito declarado. Cabe lembrar que o ônus da prova cabe à recorrente, consoante o Código de Processo Civil – CPC/2015, art, 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Consequentemente, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8949589 #
Numero do processo: 10166.726147/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. O valor da pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual, por incidir sobre rendimento submetido a tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2201-008.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.956, de 15 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.726148/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. O valor da pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual, por incidir sobre rendimento submetido a tributação exclusiva na fonte.

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O valor da pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual, por incidir sobre rendimento submetido a tributação exclusiva na fonte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.956, de 15 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.726148/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem em Notificação de Lançamento, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte em epígrafe, identificou as seguintes infrações à legislação tributária: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 47 /2 01 5- 89 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726147/2015-89 001 – Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Atesta a autoridade lançadora que, regularmente intimado, o contribuinte não tendeu à intimação, sendo, em decorrência, glosado todo o montante informado a este título. Ciente do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação na qual objetivou demonstrar a regularidade do valor da pensão alimentícia declarada, apresentando elementos comprobatórios nos termos da legislação de regência. Inicialmente, a manifestação do contribuinte foi analisada em sede de revisão de ofício a que alude a IN RFB 958 de 15 de julho de 2009, a qual, à vista da documentação comprobatória apresentada, conclui pelo restabelecimento de quase que a totalidade da dedução originalmente declarada. Manteve-se a glosa exclusivamente sobre o valor da pensão paga sobre o 13º Salário, que corresponde a rendimento sujeito a tributação exclusiva e, assim, não compõe a base de cálculo do ajuste anual. Cientificado da revisão do lançamento tratada no parágrafo anterior, o contribuinte não se manifestou, mas os autos seguiram à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que se limitou a manter o parcialmente o crédito tributário lançado nos termos da revisão de ofício já cientificada ao sujeito passivo, ou seja, concluiu pelo reestabelecimento quase que total da dedução, mantendo apenas a glosa do valor da pensão pago sobre o 13º Salário. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso voluntário, no qual se reiterou as alegações expressas em sede de impugnação, as quais se foram acompanhadas dos mesmos elementos de prova. É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A análise da peça recursal, evidencia que o contribuinte pode não ter entendido adequadamente o desenrolar da celeuma fiscal. É que a defesa reitera integralmente os termos da impugnação, objetivando demonstrar a regularidade da dedução a título de pensão alimentícia informada em sua declaração, mas tal regularidade já foi quase que integralmente reconhecida em sede de revisão de ofício, remanescendo o litígio apenas em relação à glosa do valor pago a título de pensão alimentícia que incidiu sobre o 13º salário, valor este que, inclusive, consta segregado no comprovante de rendimentos apresentado pelo sujeito passivo, exatamente por não ser valor passível de ser levado ao ajuste anual, pois se refere a rendimento tributado exclusivamente na fonte. É o que se depreende dos termos da Lei 9.250/96: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726147/2015-89 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como a dedução ainda pendente de acolhimento é exatamente a relativa ao 13º salário, que, como já dito alhures não integra o ajuste anual, não há de se falar em deduzir da base de cálculo anual um gasto incidente sobre um rendimento que não integra esta mesma base. Neste sentido, não há ajustes a serem feitos na Decisão recorrida, devendo-se manter o lançamento nos exatos termos da revisão de ofício efetuada pela Autoridade Administrativa que, como dito acima, já contempla quase que totalmente o intento da defesa. Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000280/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Constitui infração ao art. 32, III, da Lei nº 8.212, de 1991, a não apresentação de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social, bem como dos esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35).
Numero da decisão: 2202-008.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Constitui infração ao art. 32, III, da Lei nº 8.212, de 1991, a não apresentação de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social, bem como dos esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII), que manteve autuação relativa a descumprimento de obrigação acessória, por ter a contribuinte deixado de prestar todas as informações cadastrais de interesse da Previdência Social, na forma estabelecida pela legislação então vigente, o que se constitui em infração ao art. 32, inciso, III, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 (Código de Fundamentação Legal 35). O relatório fiscal, que está às fls. 12, dá notícias que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 80 /2 00 7- 29 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000280/2007-29 A empresa deixou de prestar informações cadastrais solicitadas. -Os endereços residenciais dos sócios Francisco José Carone Garcia e Flávio Luís Candian não foram informados. Aplica-se a multa cominada pelo art.32, inc. III da Lei 8212/91 c/c art.283, inciso II, "b" do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 no valor de R$ 11.951,30. No entanto, este valor é elevado em duas vezes por ter a empresa incorrido em reincidência genérica, passando ao total de R$ 23.902,60 (vinte e três mil, novecentos e dois reais e sessenta centavos). Ressalta-se que foram respeitados os limites legais e que os valores foram atualizados pela Portaria MPS/GM No 342 de 16/08/06. Ainda conforme relatou a DRJ, 4. Conforme Termo de Verificação de Antecedentes Fiscais - Infração, emitido pelo DRP-NOR-SEREC-SP em 23/05/2007 (às fls. 13), consta antecedente de autuação por infração a dispositivo legal não coincidente com o do Auto de Infração em epígrafe, configurando reincidência genérica. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 586), onde alega que que não se recusou a prestar os endereços dos sócios e, com o intuito de comprovar a sua idoneidade e cooperar com a fiscalização, os informa novamente, de forma que a autuação deve ser cancelada. A DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada: Descumprimento de obrigação acessória. Constitui infração a não apresentação de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse à Previdência Social, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35). Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 19/6/2008 (fls. 44), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/7/2008 (fls. 47 e seguintes), por meio do qual recorre a este Conselho das exatas alegações já apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não tendo a recorrente apresentado a seu favor qualquer prova ou alegação diferente daquela já apresentada quando da impugnação, adoto e reproduzo os fundamento da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3 º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: - Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000280/2007-29 11. Em que pese as alegações do contribuinte, estas não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal, vez que a falta não pode ser sanada após o encerramento da ação fiscal. 12. O interesse da Administração não é arrecadar o máximo possível, mas sim arrecadar exatamente o que é devido. Para atender este principio, a Legislação Previdenciária estabelece regras como a contida no art. 32, inciso III da Lei 8.212/91 que tem por escopo permitir à fiscalização averiguar se a empresa cumpre de forma regular as obrigações previdenciárias. A verificação é feita a partir do exame e análise de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social, elaboradas e apresentadas pelo contribuinte, que também deve prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização. 13. A apresentação dos documentos e a prestação de todos os esclarecimentos necessários à fiscalização têm sua utilidade definida dentro de um determinado contexto, que é o procedimento fiscal. A partir do momento em que este é concluído, não há mais como corrigir a falta pela não exibição dos documentos, pois o prejuízo tomou-se irreversível. 14. Corrigir a falta não é somente fazer o contrário do que se deixou de fazer anteriormente; é também desfazer o prejuízo causado pela atitude anterior. E o prejuízo, aqui, não pode ser desfeito, pois a eventual apresentação dos documentos e a prestação de todos os esclarecimentos, não entregues quando solicitado pelo auditor, ocorreu após o encerramento da ação fiscal. 15. O órgão arrecadador das contribuições previdenciárias não pode ficar esperando a boa vontade do contribuinte que tem uma obrigação estabelecida pela legislação vigente e deve cumpri-la no momento certo. Portanto, no caso de não exibição de documentos e da não prestação dos esclarecimentos necessários à fiscalização, a entrega extemporânea não corrige a falta e a multa aplicada deve ser mantida para coibir a conduta diversa da norma. 16. A infração cometida pelo contribuinte, as circunstâncias em que ocorreu, incluindo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, conforme disciplina o art. 293, caput, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, foram identificados com precisão e clareza pelo Auditor Fiscal autuante e a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes. 17. A multa foi calculada e aplicada com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e artigos 283, II, b, e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A gradação da multa aplicada foi definida com fundamento no art. 292 do RPS, conforme consta às fls. 01. Portanto, conforme relatado pelo Auditor-Fiscal e não provado o contrário, o fato de a empresa autuada ter deixado de prestar informações cadastrais solicitadas pela fiscalização, quais sejam os endereços residenciais dos sócios Francisco José Carone Garcia e Flávio Luís Candian, configurou, sem dúvidas, infração ao disposto no artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 283, inciso II, "b" do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, no valor, conforme consta do relatório fiscal, de R$ 11.951,30, elevado em duas vezes por ter a empresa incorrido em reincidência genérica, passando ao total de R$ 23.902,60, valores esses atualizados pela Portaria MPS/GM No 342 de 16/08/06, vigente à época. Os dispositivos legais, na época dos fato, assim disciplinavam, respectivamente: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000280/2007-29 ... Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) ... II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Conforme anotou a DRJ, após a conclusão do procedimento fiscal não é mais possível a correção da falta, de forma que o lançamento deve ser mantido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283

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8906675 #
Numero do processo: 10845.006708/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.615
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 11065.724777/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 77 /2 01 1- 96 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724777/2011-96 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724479/2013-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2008, 12/08/2008, 03/10/2008 PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3003-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 44 79 /2 01 3- 33 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724479/2013-33 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  É o transportador quem responde pela infração ora discutida e não a interessada; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724479/2013-33  Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos pelo art.50 do mesmo diploma legal ;  Pede a suspensão da exigência do crédito tributário;  Requer a aplicação do art.112 do CTN e a relevação da penalidade. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas: 1. A respeito da nulidade do Auto de Infração - AI suscitada, entende que o referido ato atenderia aos requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não se verificando comprometimento à defesa, no caso; 2. O instituto da denúncia espontânea não excluiria a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea e do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003; 3. Descaberia a alegação de decadência do direito ao lançamento tributário, porque feito dentro do prazo previsto no art. 139 do Decreto nº 37/1966; 4. No mérito, teria se configurado o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre cargas, uma vez que realizada após o expiração do prazo para tanto; 5. A penalidade em questão possuiria critérios objetivos, não sendo passível de redução, como requerido; 6. No tocante aos efeitos da jurisprudência e das decisões administrativas, estes não se estenderiam genericamente ao caso, eis que vinculariam estritamente partes envolvidas nos litígios; 7. Alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não seriam oponíveis em esfera administrativa, porque ultrapassariam os limites de sua competência legal; 8. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se mostra aplicável em caso de dúvida, o que não haveria se verificado nos autos; 9. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreria quando caracterizada uma das hipóteses do art. 151 do CTN, entre estas, as reclamações e os recursos administrativos, retomando-se a cobrança do crédito tributário após a decisão de mérito eventualmente contrária ao sujeito passivo; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724479/2013-33 10. No que concerne a pedido de relevação de penalidade, caberia ao sujeito passivo dirigi-lo à autoridade competente para a análise do pleito; 11. No caso, estaria correta a cumulação de multas, uma vez que se tratam de infrações distintas, decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, art. 99. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 06/10/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 15/10//2020, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase peça recursal, o Recorrente apresenta as seguintes colocações, em síntese: 1. Ocorrência de prescrição intercorrente, porque entre a apresentação da impugnação até o julgamento realizado pelo órgão julgador passaram-se 07 (sete) anos e 4 (quatro) meses; 2. Incidência de denúncia espontânea, seguindo o principio da retroatividade benéfica, já que na época dos fatos o citado instituto não era reconhecido para a multa por descumprimento de obrigação acessória, sendo permitida a sua aplicação a partir da MP 497/2010 (art. 18); 3. No mérito, alega que teria havido retificação/alteração de informações anteriormente prestadas, que não dão ensejo à aplicação de penalidades, de acordo com a Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 2/2016; 4. O dever de prestação de informações ao ente estatal seria, em primazia, da empresa de navegação operadora do navio (leia-se, dona do navio), sendo esta a efetiva transportadora da carga, da origem ao destino; 5. A multa aplicada teria caráter confiscatório, uma vez que há grande discrepância entre o próprio valor cobrado para a prestação do serviço e a penalidade aplicada; 6. A autuação feriria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 7. A multa aplicada com base no Regulamento Aduaneiro seria autônoma e não possui natureza jurídica de tributo, e mesmo que tivesse natureza tributária, deveria ser interpretada em consonância com o art. 112 do CTN; 8. Encerra solicitando a relevação da penalidade imposta, face às disposições do art. 736, caput, da Lei nº 6.759/2009. São esses os fatos a relatar. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724479/2013-33 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. De acordo com o já relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A autoridade fiscalizadora afirma que foram cometidas 3 (três) infrações, que se encontram detalhadas na Tabela II, anexa ao AI em questão, da qual sobressaem as seguintes informações: Feitas essas primeiras colocações, passo a examinar as questões postas pelo Recorrente em sua defesa. 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724479/2013-33 Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da Ilegitimidade do Sujeito Passivo No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, julgo, igualmente à questão antes suscitada, não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A responsabilidade do agente de carga se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724479/2013-33 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Grifei) Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito do Colegiado. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio do Acórdão 9303-010.517 da CSRF / 3ª Turma do CARF, proferido em sessão realizada em 14/07/2020, assim ementado: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva do autuado, para figurar no lançamento de ofício. 3. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. 4. Da Ofensa a Princípios de Natureza Constitucional Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724479/2013-33 Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no apelo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade ou o caráter confiscatório de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. 5. Aplicação do art. 112 do CTN No que se refere à pretensão de interpretação benéfica, tem-se que o art. 112 do CTN2 cabe ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária, o que não se verifica na espécie, ante a objetividade com que está redigido os já mencionado art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. No tocante ao pedido de relevação de penalidade, tem-se que o rito previsto para o processo administrativo-fiscal não pode ser alterado a fim de apreciar tal pleito, devendo o Recorrente encaminhar sua demanda à autoridade competente para tanto. Nesse sentido, acrescento que o exame de pedido de relevação de penalidade não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 343/2015. 6. Da Retificação de Informação junto ao Sistema Siscomex 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724479/2013-33 Ainda tomando como base o relato da autoridade aduaneira e da legislação referida no lançamento de ofício, vemos que a infração imputada consistiu em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB, como se verifica na tabela anexa ao AI, reproduzida acima. Sobre o tema em debate − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior − já se manifestou o próprio ente tributante, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 04 de fevereiro de 2016, conforme transcrição que se segue: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (grifei) A jurisprudência deste Colegiado também alberga o entendimento manifestado pelo aludido órgão, no sentido de que a retificação de informações de CE não se sujeita à penalidade que coíbe a prestação de informações extemporâneas, senão, vejamos: DADOS DE EMBARQUES. CARGA DESCONSOLIDADA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. A retificação de conhecimento eletrônico já registrado por interveniente em operação de comércio exterior não configura prestação de informação fora do prazo, sendo inaplicável a penalidade estatuída para coibir a prestação de informação extemporânea dos dados de embarques ou sobre carga desconsolidada. (Acórdão nº 3001-000.450, sessão de 14/08/2018) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724479/2013-33 A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. (Acórdão nº 3001-000.695, sessão de 22/01/2019) Portanto, a considerar que a retificação de informações antes prestadas é conduta que não se amolda à infração prestar informações fora do prazo fixado pela SRF (art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966), assiste razão à Recorrente quando afirma que a aplicação da multa em questão se mostra indevida, por se tratarem de 3 (três) retificações de informações antes já prestadas, como chegou a frisar a própria autoridade fiscal. Acolhe-se, assim, o argumento da defesa quanto ao tema. Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário, tendo por improcedente o lançamento de ofício. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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8918003 #
Numero do processo: 18470.902995/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. A não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-005.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.009, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.902994/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. A não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.009, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.902994/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 29 95 /2 01 3- 05 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902995/2013-05 Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos próprios com crédito de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. 2. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou documentação contábil-fiscal para comprovar o direito creditório alegado. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que retificou a DCTF e apresentou documentação comprobatória não apresentada em primeira instância. 4. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 6. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ de estimativa (código 2362) no valor de R$54.578,50, período de apuração 31/01/2010 (e-fls.32). Despacho Decisório não homologou a compensação devido ao pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação (e-fls. 36). 7. Em impugnação o contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF e informou ter apresentado DCTF retificadora. A decisão de primeira instância aceitou a retificadora apresentada em que o contribuinte informou não ter apurado IRPJ no mês 01/2010, porém indeferiu o crédito pleiteado devido à ausência de “documentação contábil-fiscal comprobatória” para comprovar a retificadora (e-fls. 49). 8. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 9. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902995/2013-05 compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 10. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 11. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 12. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 13. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 14. Em recurso voluntário a recorrente apresenta Livro Diário e balancete referente ao período 02/2010 e argumenta que o “Livro Diário do ano-calendário 2010 (anexo 2) não deixa dúvidas de que o valor do DARF foi devidamente contabilizado como pagamento indevido pela recorrente, precisamente no dia 26/02/2010 (dia da quitação do DARF, conforme fl. 16), na conta “1010204000500305 – IRPJ/CSLL A RECUPERAR”” (e-fls. 145). 15. Sustenta ainda que “o balancete do mês de fevereiro de 2010 (anexo 3) não contempla a conta “IMPOSTO DE RENDA A PAGAR” (ou similar), a qual, se existisse, estaria posicionada entre as contas “2010402000400107 – ISS A PAGAR” e “2010403000200304 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A PAGAR”” (e-fls. 158). 16. Como dito antes, o crédito pleiteado refere-se a IRPJ do período 01/2010 inicialmente informado na DCTF original no valor de R$54.456,67 e posteriormente zerado na da DCTF retificadora aceita pela decisão de primeira instância. Todavia, a recorrente não faz prova de que não teria apurado IRPJ no período 01/2010. Bastaria ter apresentado o balancete desse período ou o lalur (documentação fiscal), conforme salientado na decisão de primeira instância. Entretanto, optou por apresentar o balancete referente ao período 02/2010 e informar que escriturou o crédito decorrente do suposto pagamento indevido em seu livro Diário no mês 02/2010. 17. A meu ver, a escrituração do pretenso recolhimento indevido no mês 02/2010 não é suficiente para comprovar a ausência de apuração de IRPJ no mês 01/2010. Com efeito, não resta comprovada que a recorrente não apurou IRPJ no mês 01/2010 conforme informado na DCTF retificadora. 18. Conforme dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 19. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902995/2013-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.004769/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Demonstrando o fisco a existência de pagamentos de remuneração a pessoas físicas sem vínculo de emprego, aos quais o contribuinte não consiga se contrapor, há de se tributar as verbas em questão. EMPRÉSTIMO DE SÓCIO À EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELA MUTUARIA. DESCONSIDERAÇÃO. Inexistindo documentos que comprovem que houve a efetiva entrega de recursos que se alega terem sido emprestados por sócio à empresa, não há de se considerar a existência de contrato de mútuo. PAGAMENTOS A SÓCIO DE VALORES NÃO JUSTIFICADOS. TRIBUTAÇÃO COMO PRÓLABORE. Não justificando a empresa a causa de pagamentos efetuados a sócio, devem as quantias ser consideradas pagamento de prólabore. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DE DECLARAR OS VALORES NA GFIP. É obrigação das empresas declarar em GFIP as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, inclusive aos contribuintes individuais. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MULTA AGRAVADA EM 50%. Não tendo o fisco, com base em termo de intimação, demonstrado que solicitou da empresa os arquivos digitais, não é cabível o agravamento da penalidade ocasionado pela omissão do contribuinte em prestar esclarecimentos. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.312
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar o agravamento da multa de ofício.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13198.JBQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 penalidade  ocasionado  pela  omissão  do  contribuinte  em  prestar  esclarecimentos.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para afastar o agravamento da multa de ofício.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 220DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13198.JBQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004769/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.312  S2­C4T1  Fl. 220          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.189.859­5,  consolidado em 26/11/2009 no valor de R$ 5.910,31 (cinco mil, novecentos e dez reais e trinta  e  um  centavos),  no  qual  são  exigidas  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a contribuintes individuais que prestaram serviço a empresa autuada.  A apuração  fiscal  foi  edificada  em  três  lançamentos,  descritos no  relatórios  fiscal da seguinte forma:  LO2  e  L05­  Contribuinte  Individual­  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  que  prestaram serviços ao sujeito passivo e que foram lançados nas  seguintes  contas  contábeis:  00090  conservação  imobilizado,  00211 outras despesas com pessoal e 00442 serviços pg Pessoa  Jurídica  ,  conforme  demonstrado  na  "Planilha  3  Pagamentos  Efetuados A Contribuintes Individuais". No levantamento L05, a  multa de ofício foi agravada em 50% uma vez que a empresa não  atendeu, no prazo determinado, a intimação para a entrega dos  arquivos  digitais,  dos  lançamentos  contábeis  do  período  de  01/2008  a  06/2008.  A  empresa  entregou  os  arquivos  digitais  deste período em 06/11/2009.  L03­  PRO­LABORE­  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  valores  que  foram  pagos  ao  sócio  Edgar  Moraes  Otero  e  lançados  a  débito  na  Conta  00578­9­3  2210201000 Empréstimos P  física  a  pagar,  na  competência  de  08/2007.  Alega  o  fisco,  em  relação  ao  lançamento  “LO3  –  PRO­LABORE”,  que  a  empresa,  mesmo  intimada  em  quatro  ocasiões,  não  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  lançados  a  crédito  na  conta  contábil  00578­9  2.2.10.20.10.00  EMPRÉSTIMO  P.FÍSICA  A  PAGAR  se  referem  a  empréstimo  de  sócio.  Nesse  sentido,  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  valores  emprestados,  o  lançamento  efetuado  a  débito  na  referida  conta  foi  considerado pagamento de pró­labore.  Assevera o fisco que na aplicação da multa foi efetuado o comparativo entre  a legislação vigente na época em que ocorreram os fatos geradores e aquela instituída pela MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.941/2009,  aplicando­se  a  norma mais  favorável ao sujeito passivo.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  49  e  segs.,  na  qual,  em  síntese,  alegou que as  remunerações  lançadas nos Levantamentos L02 e L05  (contas 00090; 00211 e  00442) não dizem respeito ao pagamento a pessoas físicas, mas a pessoas jurídicas, conforme  cópias de notas fiscais e do razão analítico juntadas.  Aduziu  ainda  que  foi  equivocada  a  conclusão  do  fisco  quando  considerou  pagamento de pró­labore os valores repassados ao sócio Edgar Morais Otero como devolução  Fl. 221DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13198.JBQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 do  empréstimo  lançado  na  conta  empréstimo  na  Conta  Contábil  00578­9­3  2210201000  EMPRÉSTIMO P. FÍSICA A PAGAR.  A  origem  do  empréstimo,  defende  a  impugnante,  foram  as  remessas  efetuadas  ao  Sr.  Edgar Morais Otero  pela  empresa  Simab  S/A,  da  qual  é  sócio  o  Sr. Remy  Picard,  também sócio da autuada. Essas quantias, afirma, foram utilizadas para fazer frente a  despesas  de  instalação  da  impugnante,  que  iniciava  sua  atividades  no  final  do  ano  de  2005.  Sustenta que os referidos repasses foram efetuados à empresa autuada a título de empréstimo.  Apresenta  como  comprovante  para  origem  dos  valores  declaração  do  contador,  que  também  é  procurador  da  empresa  Simab  S/A,  bem  como  registros  na  conta  contábil de empréstimo desta empresa vinculada ao Sr. Edgar Moraes Otero.  Alega que  a  autuada  quitou  o  empréstimo para  como o  sócio Edgar Otero,  mediante  transferências  aos demais  sócios, Remy Picard, Miguel Flores  da Cunha e Ricardo  Picard, que incorporam tais valores ao capital social da mesma. Os dois últimos sócios, afirma,  transferiram suas cotas para Remy Picard, que hoje é seu sócio majoritário.  Sustenta  que  é  possível  verificar  a  situação  descrita  acima  pelo  termo  de  quitação do sócio Edgar Morais Otero (doc. 5), também pelo livro contábil razão analítico da  impugnante  onde  constam  estes  lançamentos  efetuados  quase  que  simultaneamente  (doc.  6),  bem como pelas alterações contratuais,onde também constam estas movimentações (doc. 7).  Advoga  que  01/08/2007  houve  a  quitação  do  empréstimo  da  empresa  para  com o Sr. Edgar Otero, no valor de R$ 2.026.957,82, e na mesma data foram promovidos os  aumentos de capital em favor dos demais sócios no montante de R$ 2.045.000,00. Afirma que  a  diferença  de  R$  18.348,82  foi  decorrente  de  vendas  efetuadas  ao  Sr.  Edgar  Otero  em  02/05/2007 e lançadas na conta empréstimo em questão.  Alegou  ainda  que  não  havia  de  declarar  em  GFIP  quantias  que  não  representam  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias,  além de que não é  exigível da  declaração de retenção em GFIP, mas apenas na DIRF.  Argumenta também que o acréscimo de 50% na multa é confiscatório, além  de que não é aplicável ás empresas optantes pelo lucro presumido.  Ao final, requer a declaração de improcedência do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRJ em Porto Alegre afastou as  alegações da  empresa sob a  fundamentação de que as notas  fiscais  acostadas não se  referem  aos valores lançados como remuneração de segurados contribuintes individuais, além de que as  provas  trazidas  pela  autuada  não  seriam  suficientes  a  comprovar  que  o  valor  tomado  na  apuração como pró­labore seria quitação de empréstimo contraído pela empresa junto ao sócio  Edgar Morais Otero.  Sustentou  a  DRJ  que  é  obrigatória  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais em GFIP e que o agravamento da multa em 50% é previsto na norma de regência,  mesmo para as empresas que deixam de apresentar os arquivos digitais independentemente do  regime  tributário  a  que  esteja  submetida.Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa,  a  DRJ  asseverou que não cabe ao fisco ponderar sobre essa questão, mas tão somente aplicar a norma  vigente.  Fl. 222DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13198.JBQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004769/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.312  S2­C4T1  Fl. 221          5 Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresenta as mesmas alegações impugnatórias, reportando­se as provas acostadas com peça de  defesa.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13198.JBQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais  Os valores tomados como base de cálculo para os Levantamentos L02 e L05,  relativos às supostas remunerações pagas a contribuintes individuais, foram obtidas das contas  contábeis  “00090  –  conservação  do  imobilizado”;  “00211  –  outras  despesas  com  pessoal”  e  “00442 – pagamento a pessoa jurídica”. Tais quantias encontram­se discriminadas na planilha  de fl. 39.  A empresa, para afastar a pretensão fiscal, acostou cópias de notas fiscais, fls.  76/92,  as  quais  comprovariam  que  nas  contas  apontadas  pela  auditoria,  para  o  período  fiscalizado, haveria apenas pagamentos a pessoas jurídicas.  Na análise dessa questão, o órgão recorrido confeccionou a tabela de fl. 149,  na qual demonstra que as notas fiscais colacionadas pela recorrente não guardam relação com  os documentos em que se baseou o  fisco para apurar a  contribuição sobre a  remuneração de  contribuintes individuais.  No  recurso a empresa mantém a mesma alegação de que os  serviços  foram  prestados por pessoas jurídicas, mas não apresenta qualquer documento adicional que pudesse  levar a descrédito a conclusão da DRJ.  De  fato,  compulsando  os  autos  pude  notar  que  as  provas  juntadas  não  se  referem aos valores lançados pelo fisco na apuração.  Diante dessas constatações, hei de me alinhar ao posicionamento do órgão a  quo, declarando procedentes as contribuições fundamentadas no inciso I do art. 21 da Lei n.º  8.212/1991.  O lançamento sobre o pró­labore  Entendeu o fisco que não tendo a empresa, malgrado as várias intimações que  lhe  foram  endereçadas,  demonstrado  de  onde  se  originaram  os  valores  creditados  na  conta  “00578­9­3  2210201000  Empréstimos  P  Física  a  Pagar”,  que  a  quantia  lançada  a  débito  na  referida conta se tratava de retirada de pró­labore.  Para justificar a origem dos recursos a autuada apresentou declaração do seu  contador de que a empresa Simab S/A, também representada pelo declarante, emprestou ao Sr.  Edgar Morais Otero  a  quantia  de R$  2.829.002,02,  para  que  esse  efetuasse  o  pagamento  de  despesas da autuada, que iniciava suas atividades no começo do ano de 2005. Assevera ainda a  recorrente que a conta contábil da Simab relativa ao empréstimo concedido ao Sr. Edgar Otero  também comprovaria a origem dos recursos.  Fl. 224DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13198.JBQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004769/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.312  S2­C4T1  Fl. 222          7 O  órgão  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  da  empresa,  afirmando  que  os  elementos  juntados  não  atestam  efetivamente  a  origem  dos  recursos  emprestados, uma vez que não há comprovação da entrada de numerário no caixa ou em contas  bancárias da autuada, assim, argumenta, a mera alegação sem o conjunto probatório que lhe dê  sustentação não poderia ser aceita no processo administrativo fiscal.  Feitas  essas  considerações,  passo  às  minhas  ponderações  sobre  a  matéria.  Malgrado  as  provas  acostadas  pela  contribuinte,  quais  sejam,  a  declaração  do  contador  e  a  escrita contábil da empresa Simab, não vislumbrei nos autos elementos que reputo essenciais  para  comprovar  o  contrato  de  mútuo  entre  essa  empresa  e  o  Sr.  Edgar  Otero,  sócio  da  recorrente.  Não  há  qualquer  documento  que  apresente  as  condições  do  contrato,  tais  como, prazo de pagamento e da taxa de juros envolvida. Essa falta de formalização contratual  não é típica nas transações de empresas do porte da Simab S/A, que tem a obrigação legal de  prestar contas aos acionistas, nos termos da legislação societária.  Mas,  mesmo  que  se  considere  regular  o  empréstimo  referido,  não  há  nos  autos nada que vincule o repasse de tais recursos a recorrente. Alega­se na peça recursal que os  valores  teriam  sido  utilizados  para  fazer  frente  a  despesas  da  autuada,  todavia,  nenhum  comprovante dessas despesas foi juntado.  Veja­se  que  por  quatro  vezes,  sem  sucesso,  o  fisco  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  teriam  dado  suporte  ao  saldo  credor  da  conta  contábil  “Empréstimo P Física a Pagar”. Por esse motivo deixo de acatar o argumento de que os valores  repassados  pela  Simab  S/A  ao  Sr.  Edgar  Otero  teriam  sido  direcionados  ao  pagamento  de  despesas da recorrente.  Chama  atenção  também  que  não  existe  nos  autos  qualquer  documento  de  formalização do contrato de mútuo firmado entre a autuada e o seu sócio. Nenhuma estipulação  sobre prazo, taxa de juros, etc. Esse é mais um fato que milita em desfavor da empresa.  O documento de quitação do empréstimo emitido pelo Sr. Edgar Otero para a  empresa Br290 Comércio e  Indústria de Madeiras Brasileiras Ltda. é mais uma comprovação  da fragilidade do conjunto probatório acostado, uma vez que o valor emprestado pela Simab ao  referido Senhor foi de R$ 2.829.002,02, ao passo de que quitação refere­se a um montante de  R$ 2.026.957,82. De se concluir, portanto, que a discordância desses valores reforça a tese de  que  somente  com  a  apresentação  dos  documentos  de  caixa  se  poderia  seguramente  afirmar  quais os valores emprestados ao Sr. Edgar Otero teriam sido utilizados para quitar despesas da  recorrente.  Vê­se assim que a empresa não conseguiu demonstrar a origem dos valores  lançados a crédito da conta “Empréstimo P Física a Pagar”, embora tenha tido a oportunidade  de fazê­lo durante a auditoria, na qual  lhe  foram feitas quatro  intimações nesse sentido, bem  como na apresentação da defesa e agora no recurso. Portanto, deve prevalecer a tese do fisco de  que  tais  quantias  devem  ser  tributadas,  por  se  constituírem  em  pagamento  de  pró­labore  ao  sócio Edgar Morais Otero.  Não  tendo  a  empresa  comprovado  a  origem  dos  recursos,  as  alegações  relativas à forma de quitação do empréstimo, para mim, deixam de ter relevância, posto que o  que  me  levou  a  concluir  pela  procedência  da  exação  foi  a  ausência  de  comprovação  das  Fl. 225DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13198.JBQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 entradas  de  recurso  no  patrimônio  da  recorrente.  Entendo  que  havendo  saída  de  recurso  da  empresa para sócio que participa da gestão da empresa sem a devida justificativa é motivo para  que se tribute a verba como pró­labore.  Da obrigatoriedade de declaração dos fatos geradores em GFIP  Embora  o  presente  lançamento  diga  respeito  ao  descumprimento  da  obrigação de pagar o tributo e não a falta de declaração de fatos geradores em GFIP, é de se  considerar  que  o  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  é  fato  gerador  da  contribuição previdenciária dos segurados, conforme o art. 21 “caput” da Lei n.º 8.212/1991.  A obrigação da empresa de efetuar a retenção desse valor decorre da previsão  expressa no art. 4.º da Lei n.º 10.666/2003, não podendo a mesma alegar a falta do desconto  para  se  eximir  da  obrigação  de  recolher,  conforme  previsto  no  §  5.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Dentre as obrigações da empresa, merece destaque a declarar na GFIP todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 32, IV, Lei n.º 8.212/1991), então, sendo  a  remuneração paga a pessoas  físicas  sem vínculo de emprego  fato gerador de contribuições  previdenciárias, inegável a exigência de informá­las na GFIP.  Do agravamento da penalidade  Com  o  advento  da MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  passou­se  a  aplicar  o  art.  44  da  Lei  n.º  9.430/1996  também  às  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos.  Assim,  por  força  do  inciso  I  do  §  2.º  do  referido  artigo  é  legal  o  acréscimo  de  50%  no  valor  da  multa,  quando  a  empresa  deixa  de  apresentar os arquivos digitais solicitados pelo fisco. Eis o dispositivo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Todavia,  compulsando  os  autos,  mais  especificamente  os  oito  termos  de  intimação  lavrados  durante  a  ação  fiscal,  não  localizei  nenhuma  solicitação  relativa  aos  arquivos digitais mencionados no Relatório Fiscal. Nesse sentido,  inexistindo a requisição do  fisco,  não há  a  justificativa  fática para  se  aplicar o  agravamento da multa decorrente do não  atendimento do contribuinte para prestar esclarecimentos, uma vez que essa conduta, segundo  o  próprio  Auditor  Fiscal,  consistiu  na mora  em  apresentar  os  arquivos  digitais  relativos  ao  movimento contábil.  Fl. 226DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13198.JBQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004769/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.312  S2­C4T1  Fl. 223          9 Diante dessa constatação, vejo que não é cabível o pretendido agravamento  da multa constante do AI.  Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar o agravamento da multa de ofício.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 227DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13198.JBQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 14/03/2012 11:02:44. Documento autenticado digitalmente por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 14/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ELIAS SAMPAIO FREIRE em 20/03/2012 e KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 14/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0819.13198.JBQU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 32B5AC91CF287BCAC9B4B34F2C56DB4CE6047AEE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004769/2008-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.730837/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-009.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 37 /2 01 3- 05 Fl. 3262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730837/2013-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão exarada por esta Turma de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementada: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). 1.2. Intimada a Embargante opôs os aclaratórios apontando omissão quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e obscuridade quanto ao aproveitamento de créditos básicos relativos às despesas com armazenagens e fretes sobre vendas, considerado Fl. 3263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730837/2013-05 como extemporâneos sendo que a Presidência desta Turma acolheu apenas a primeira das teses, isto porque, a referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Para evitar tautologia, colijo, como razões de decidir, o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a 5Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela 6decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário de fls.337/386, não constando apreciação pela decisão embargada. Assim, em relação à primeira matéria, os embargos devem ser acolhidos. DA OBSCURIDADE QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGENS E FRETES SOBRE VENDAS, CONSIDERADO COMO EXTEMPORÂNEOS Destaca a decisão embargada: (b) Despesas de armazenagens e fretes sobre venda, cujos créditos foram tomados após o período de competência contábil em que foram registradas; O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direciona-se no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: (...) É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitá-los para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401-004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: (...) Fl. 3264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730837/2013-05 Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. (grifos não originais). Verifica-se que demonstrou a decisão embargada expressamente o entendimento fazendário e a motivação, com base na legislação e em precedentes do CARF que levou o colegiado, nos termos do voto condutor a reformar a decisão de piso, visto que esta havia ratificado o feito fiscal. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias assinaladas na parte introdutória do presente exame, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que o vício apontado de obscuridade, não se confirmou na análise do acórdão embargado, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, demonstrando a embargante pleno conhecimento do que restou decidido. Assim, em relação à segunda matéria, os embargos NÃO devem ser acolhidos. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à primeira matéria (omissão referente à PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA). 2.2. A Embargante em Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, em Voluntário, aventa a nulidade do Despacho Decisório, pois “como se verifica dos autos, o Despacho Decisório que indeferiu os pleitos da Recorrente não possui qualquer fundamentação, remetendo as razões de decidir ao Relatório de Fiscalização acostado às fls. 24/46 e 48, o qual, por sua vez, além de confuso e de difícil compreensão, _possui motivação genérica, englobando, inclusive, matérias não afetas ao presente pedido de ressarcimento”. 2.3. Pois bem. O despacho decisório da DRF-GO que indeferiu parcialmente o pedido de crédito da Embargante utilizou como fundamento relatório fiscal que descreve que: 2.3.1. Aquisições de pessoas físicas, com base em notas fiscais sem indicação de CNPJ e sem número de nota fiscal não geram direito a crédito das contribuições; 2.3.2. “Os fretes entre estabelecimentos da fiscalizada não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem à de frete na operação de venda”; 2.3.3. Parte das despesas com armazenagem não foram demonstradas; 2.3.4. Não é possível o creditamento de despesas com armazenagem de períodos de apuração anteriores ao pedido de crédito, pois, “no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração”; 2.3.4.1. Caso se conceda o crédito extemporâneo, deve ser excluída a parcela de crédito prescrita (mais de cinco anos entre a data de apuração e do pedido); Fl. 3265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730837/2013-05 2.3.5. A diferença entre o valor de energia elétrica descrita em Nota Fiscal e em DACON em janeiro de 2011 deve ser glosada; 2.3.6. Parte dos bens declarados como insumos pela Embargante estão sujeitos à depreciação; 2.3.7. “Conforme art. 47-B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte não faz jus aos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de sebo destinado à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011”; 2.3.8. “O estorno do CP relativo à venda, pela fiscalizada, no mercado interno, de farelo de girassol com suspensão das contribuições fez-se necessário por força do disposto nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010”; 2.3.9. “Conforme verificado através de batimento entre o Dacon de fevereiro de 2011 e a DCTF respectiva, há um débito de PIS não declarado nesta última no valor de R$ 1.109.268,29”; 2.4. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.5. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a omissão acerca da nulidade do despacho decisório, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730837/2013-05 Fl. 3267DF CARF MF Documento nato-digital

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