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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8977161 #
Numero do processo: 10840.003824/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3302-011.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem demonstrar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 14-41.138, da 4ª Turma da DRJ/POR, de 28 de março de 2013: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 38 24 /2 00 5- 16 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003824/2005-16 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa de julho de 2005, no valor de R$ 220.494,90, com débito de responsabilidade da interessada. A DRF de Ribeirão Preto (SP), por meio do Despacho Decisório (fl. 113), não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo de créditos para a compensação, nos termos do relatório do Auditor-fiscal. No Relatório da Ação Fiscal (fls. 104/112), que acompanha o despacho denegatório, foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito da Cofins demonstrado no DACON respectivo, foram glosados valores relativos a pagamentos com fretes e armazenagem. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 124/141, alegando que tem direito ao crédito, pois vige a “desoneração da cadeia e de toda a operação com o fim de estimular o setor”; que faz jus à imunidade das receitas de exportação à incidência destas contribuições sociais; e que as despesas de frete e armazenagem de mercadorias foram calculadas em estrita observância à previsão constitucional e legal. Também, alega que, em relação aos créditos sobre despesas de frete e armazenagem, a legislação assegura o direito à manutenção e desconto de créditos, sob pena de que o benefício outorgado pela Constituição Federal resulte em incidência cumulativa da contribuição, aplicando-se às pessoas jurídicas exportadoras as regras de desconto de crédito previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/03, notadamente os previstos no art. 3º, IX. Argumenta sobre a tese da distinção entre “serviços acessórios” que não estariam “abarcados pela isenção ou não-incidência” e as aquisições isentas. Ao final, disserta sobre seu direito à compensação, cita a Lei 9.430/96, instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e pede o deferimento de seu pedido. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2005 CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA A aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação por empresas comerciais exportadoras goza do benefício da não-incidência, que, por consequência natural do regime da não-cumulatividade da contribuição, resulta na inexistência do direito à apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003824/2005-16 Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, a presente demanda cinge-se sobre créditos de despesas de frete e armazenagem na exportação, glosados pela fiscalização . Segundo o entendimento da contribuinte, mais do que comercial exportadora, seria pessoa jurídica exportadora, o que lhe asseguraria o crédito de PIS e Cofins nas aquisições vinculadas as suas receitas de exportação. Entretanto, entendo que melhor sorte não socorre da tese trazida pela recorrente. A presente matéria já foi objeto de apreciação por este D. Colegiado, com outra composição, em processos em que figura como contribuinte a própria recorrente. Destaca-se o acórdão nº 3302-004.105, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Walker Araújo, ao qual peço vênia para utilizar as razões outrora expostas, como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9784/99, vejamos: III.1 - Créditos sobre despesas de frete e armazenagem na exportação Segundo a fiscalização, há expressa vedação legal à apuração de créditos vinculados à receita de exportação, conforme artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, sendo que a empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referente a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação, a saber: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003824/2005-16 § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Já a Recorrente, alegou que mais do que comercial exportadora, é pessoa jurídica exportadora, o que lhe assegura o crédito nas aquisições vinculadas às suas receitas de exportação, conforme o art. 6º da Lei nº 10.833, notadamente os previstos no art. 3º, IX. Que os “serviços acessórios contratados pelo contribuinte no desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não-incidência do imposto, ou seja, os respectivos prestadores são contribuinte da COFINS, motivo pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas”, sendo que obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não-cumulativa. Alegou, ainda, que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no qual teria se baseado a autoridade fiscal para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos nas aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, ratificando o disposto no art. 3º, § 2º, II da mesma lei, “não se aplicando aos demais bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que ‘vinculados à receita de exportação’, não se confundem com a operação incentivada das comercias exportadoras de ‘venda com fim específico de exportação”. Pois bem. Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, não há como deixar de aplicar ao presente caso, ainda que sua consequência acarrete na quebra da não-cumulatividade, a vedação expressa contida no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, que impede a utilização de créditos vinculados à receita de exportação. Isto porque, o §4º, do artigo 6º, da referida Lei, ao remeter seus efeitos ao §1º, daquele artigo, que por sua vez, o vincula ao artigo 3º, da citada norma, estendeu os efeitos da vedação, destinada a empresa comercial exportadora, a todas hipóteses de creditamento previstas nos incisos desse último. Além disso, pela própria dicção do §4º, verifica-se que a intenção do legislação foi de restringir o direito ao crédito do PIS e da COFINS a todas despesas vinculadas à receita de exportação e, não apenas em relação as mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições. Neste sentido, transcrevo as ementas extraídas dos processos consulta nºs 354/09 e 69/12 , da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF, 8ª e 4ª Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos da Cofins, na forma do disposto no art.3º, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de mercadoria a ser exportada, desde que não se trate de empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, e atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003824/2005-16 No presente caso, a Recorrente, na qualidade de empresa comercial exportadora, adquiriu mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando, assim, por total imposição normativa, vedado o aproveitamento de crédito. Portanto, independentemente do fato de incidir a COFINS sobre as despesas de frete e armazenagem, fato é que a legislação veda a tomada de créditos quando referidas despesas estão vinculadas à exportação. Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que glosou os créditos apurados pela Recorrente com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003. Conforme dito alhures, o presente processo apresenta a mesma discussão relacionada à possibilidade de se ter a tomada de crédito de PIS e COFINS, quando da contratação de despesas de frete e armazenagem por empresa comercial exportadora. Como decidido, tal creditamento não é possível por haver expressa vedação legal. Forte nos fundamentos acima transcritos, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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7180713 #
Numero do processo: 10880.996930/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. Declarou­se impedido o  Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Participou do  julgamento o Conselheiro Breno do Carmo  Moreira Vieira.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 93 0/ 20 12 -9 0 Fl. 140DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 140  ___________       Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:    A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a  Dcomp  nº  11460.24252.260612.1.7.02­8317, relativamente a crédito decorrente de saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2007.  Houve  outras  Declarações  de  Compensação  que  utilizavam o mesmo crédito.  O direito creditório foi  reconhecido parcialmente e a compensação homologada  também em parte. As demais Dcomps não foram homologadas. Pelo despacho decisório  de  fl.  7 o  crédito  foi  reconhecido  parcialmente  em  face  de  as  retenções  na  fonte  não  terem sido confirmadas na totalidade. A justificativa para o não reconhecimento foi de  que as  receitas de código 5706, correspondentes às  retenções, não foram oferecidas à  tributação (fl. 10).  A ciência quanto ao referido despacho decisório ocorreu em 18 de dezembro de  2012, conforme AR à fl. 9.  Em 16 de janeiro de 2013 foi protocolado o documento de fls. 12 a 17, no qual,  após relato resumido dos fatos, é aduzido que:  a)  todas as receitas  relativas a “Juros sobre Capital Próprio” foram oferecidas à  tributação na linha 22 da Ficha 06A da DIPJ/2008 ­ “Outras Receitas Financeiras”;  b) o mero equívoco quanto à linha da DIPJ utilizada para a informação não pode  ensejar o não reconhecimento do direito de crédito do IRRF, sob pena de ferimento do  princípio da verdade material, conforme doutrina e jurisprudência colacionadas;  c)  conforme  o  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados de  ofício pela  autoridade  administrativa  a  que competir a revisão daquela”.  Ao  final,  é  requerido o  reconhecimento  total  do direito  creditório pleiteado e  a  consequente homologação das Dcomps. Ainda, há o protesto por provar o alegado por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  a  juntada  de  outros  documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Campo Grande ­  MS,  prolatou  o Acórdão  04­34.803  negando provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  por entender que os documentos e esclarecimentos prestados não seriam suficientes para atestar  o oferecimento à  tributação dos rendimentos de  juros sobre capital próprio relativos ao IRRF  considerado na apuração do saldo negativo.  Cientificado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário ratificando as razões  expedidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Traz  documentos  que  corresponderiam  às  folhas do Livro diário onde estaria registrada a apropriação dos rendimentos questionados.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.996930/2012­90  Resolução nº  1402­000.510  S1­C4T2  Fl. 141          3   Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator  O recurso é tempestivo e foi  interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  A  questão  sob  exame  consiste  na  verificação  quanto  ao  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  pagos  por  ITAUSA  –  Investimentos  Itaú S/A e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais ­ Usiminas, no ano­calendário  de 2007, eis que o IRRF correspondente a esses pagamentos foram considerados na apuração  do saldo negativo do  IRPJ no período em questão, objeto do pedido de compensação de que  tratam os autos.  Não  houve  qualquer  indicação  de  receita  recebidas  a  título  de  JCP  no  campo  próprio da DIPJ  ( Linha 21, da Ficha 6­A). De acordo com o sujeito passivo, os valores em  questão  teriam  sido  informados  na  Linha  22,  junto  com  outros  rendimentos  de  aplicação  financeira.  Com base nos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, a  decisão recorrida manifestou­se nos seguintes moldes:  [...]  Os comprovantes e informes de fls. 54, 55, 57 e 58 provam o auferimento de R$  24.950.266,54 e de R$ 36.830.146,54 de rendimentos relativos a Juros sobre o Capital  Próprio, respectivamente, de Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A ­ USIMINAS e  ITAUSA  –  Investimentos  Itaú  S/A,  com  retenções  de  Imposto  de  Renda  correspondentes de R$ 3.742.539,97 e R$ 5.524.521,92. O total das receitas foi de R$  61.780.413,08 e de IRRF de R$ 9.267.061,89. Sobre esses valores não há controvérsia.  [...]  Já  em  relação  ao  demonstrativo  que  indicaria  a  composição  do  montante  informado  a  título  de  “Outras  Receitas  Financeiras”  –  onde  estariam  incluídos  os  valores  questionados – a decisão recorrida apontou inconsistências em relação aos demais documentos  apresentados  e  suscitou  a necessidade de elementos de prova  adicionais  tais  como os Livros  Razão e Diário.  O  entendimento  do  acórdão  questionado  está  correto.  De  fato,  os  valores  indicados no demonstrativo  trazido  aos  autos não  são  compatíveis  com aqueles  indicados na  transcrição supra.  Em sede de recurso voluntário a  interessada traz o que seriam folhas do Livro  Diário  com  indicação,  segundo  ela,  da  contabilização  das  receitas  questionadas.  Como  esse  Livro  foi  apresentado  como  reforço  de  prova,  inclusive  por  menção  da  decisão  recorrida,  entendo que a juntada aos autos deve se tida como regular.  Tendo como princípio que, de fato, os documentos representam trechos do Livro  Diário da  interessada, um  exame perfunctório das  informações  ali  registradas  indicam o que  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.996930/2012­90  Resolução nº  1402­000.510  S1­C4T2  Fl. 142          4 parece ser o cômputo de valores de receitas a título de JCP recebidos das fontes pagadoras sob  exame.  Por  outro  lado,  tais  elementos  foram  apresentados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário. Entendo ser prudente que análise deste  julgador seja subsidiada por procedimento  de auditoria com vistas as pronunciamento quanto à idoneidade e habilidade dos documentos  como prova das alegações.  Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência a  fim de que a autoridade fiscal:  ­  Ateste  se  as  folhas  do  Livro  Diário  apresentadas  no  recurso  voluntário  correspondem de fato à escrituração da interessada;  ­  Em  caso  positivo,  pelo  exame  dos  lançamentos  ali  contidos  e  de  quaisquer  outros elementos que entender necessário (cabendo se for o caso requerê­los ao sujeito passivo)  informar se houve a apropriação como receita na linha 22, da Ficha 6­A da DIPJ 2008/2007;  dos  valores  de  JCP  recebidos  de  ITAUSA  –  Investimentos  Itaú  S/A  (R$  36.830.146,54)  e  Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – Usiminas ( R$ 24.950.266,54); e:  ­  Apresentar  relatório  com  as  conclusões  pertinentes,  o  que  deverá  ser  cientificado ao sujeito passivo, com prazo para manifestação.  É como voto.      (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto                                                         Fl. 143DF CARF MF

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8972516 #
Numero do processo: 10983.906660/2014-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinadas à preservação da qualidade do produto. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade para as despesas com fretes para transferência, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados. Não se trata de insumo do processo produtivo e nem de operação de venda. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Consideram-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, sendo que a prova documental será apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (arts. 16, § 4º, e 17, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 9303-011.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para não admitir o crédito sobre despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinadas à preservação da qualidade do produto. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade para as despesas com fretes para transferência, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados. Não se trata de insumo do processo produtivo e nem de operação de venda. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Consideram-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, sendo que a prova documental será apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (arts. 16, § 4º, e 17, do Decreto nº 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para não admitir o crédito sobre despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 66 60 /2 01 4- 47 Fl. 6587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.906660/2014-47 no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 6.286 a 6.302), e pelo contribuinte (fls. 6.335 a 6.365), contra o Acórdão nº 3302-008.009, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 6.248 a 6.284), sob a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA.. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os fatos controversos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não comprovado pelo contribuinte a legitimidade do direito creditório pleiteado, apesar da oportunidade que lhe foi dada mediante diligência realizada, não é possível deferir- lhe o pleito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Fl. 6588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.906660/2014-47 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE UNIFORMES. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Na legislação de regência não há permissivo para tomada de crédito em relação a despesas com aluguel de uniformes. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09 A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava- se na exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02. 1.03 e 1.05. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS. INSUMOS. PEÇAS E PARTES. ÓLEO, ADITIVOS E GRAXAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Bens utilizados para viabilizar o funcionamento do maquinário utilizado no processo produtivo, enquadram-se no conceito de insumos para fins de creditamento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado ... em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito ... em dar provimento parcial ao recurso, para reverter à glosa em relação à aquisição de Pallets, de embalagens, de partes e peças, de óleos, de aditivos, de fluídos, de graxas, de lenha e em relação aos fretes de produtos acabados. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 6.307 a 6.313), a PGFN defende a impossibilidade de tomada de créditos sobre (1) embalagens para transporte de produtos e (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 6.322 a 6.334). Ao seu Recurso Especial, incialmente não foi dado seguimento (fls. 6.473 a 6.484), sendo que, em razão de Agravo (fls. 6.492 a 6.507), foi admitida (fls. 6.552 a 6.562) a discussão relativa à “necessidade de análise das provas (laudo pericial) juntadas com o recurso voluntário". A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 6.571 a 6.584). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Fl. 6589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.906660/2014-47 Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito, no que tange ao conceito de insumo, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto. Recurso Especial da PGFN em tudo similar a este, em Processo da mesma empresa (o mais que conhecido fabricante das marcas Sadia, Perdigão, Batavo, Elegê, dentre outras), foi objeto de julgamento por esta Turma em 15/04/2021, sendo que me utilizo do Acórdão nº 9303-011.408, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. Fl. 6590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.906660/2014-47 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Voto EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Quanto às embalagens (pallets e big bags), é de ser negado provimento. Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando em embalagens que tem por fito a preservação de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse sentido decidimos recentemente nos arestos ... Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. No que tange ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (normalmente, centros de distribuição) cito ainda o Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2011, que teve como redator o ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes para transferência de produtos acabados. Não se trata de insumo do processo produtivo e nem de operação de venda. No que se refere ao Recurso Especial do Contribuinte, o que aqui nos foi trazido à apreciação não foi o conceito de insumo, e sim a necessidade de apreciação de Laudos Técnicos trazidos somente com o Recurso Voluntário, quando o deveria ter sido na Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. São dois Laudos (o primeiro detalha o processo produtivo), bastante extensos (fls. 1.681 a 2.069 / 2.070 a 5.927), sendo que, em relação a eles, o contribuinte diz, em seu Recurso Voluntário (fls. 1.608 e 1.609): “... a Recorrente reitera que providenciou a confecção, por empresa especializada de laudos detalhando (i) todo o seu processo produtivo; (ii) todos os insumos nele utilizados; e (iii) em que medida cada um desses bens e serviços foram empregados. Objetivamente, nos laudos específicos são respondidos os seguintes questionamentos por engenheiros mecânicos e químicos, vinculados ao Instituto de Tecnologia de Alimentos (órgão da Secretaria de Agricultura e Alimentos do Governo do Estado de São Paulo) o bem ou serviço é destinado à consecução da atividade econômica do estabelecimento? É essencial ao processo produtivo? Apresenta vida útil acima de um ano? É parte ou peça de equipamento? É combustível ou lubrificante? Fl. 6591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.906660/2014-47 Conjugando-se a descrição detalhada do bem ou serviço, o ciclo produtivo no qual é inserido, assim como a opinião técnica e especializada acerca da sua função na atividade da Recorrente, é possível, de forma inequívoca, constatar se a glosa realizada pela d. Fiscalização é adequada ou não. Pois bem, a fim de facilitar o trabalho desta e. Câmara Julgadora em razão do tamanho do laudo final produzido, a Recorrente apresenta todos os laudos individuais observando a segregação empregada pela própria d. Fiscalização na planilha de fls. 593, aba "não "insumo", coluna Q - "motivo da glosa".” A título exemplificativo, veja-se a seguinte situação ...” Vejamos o que diz a legislação a respeito: Lei nº 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, ressalvadas as exceções do § 4º do Decreto nº 70.235/72, nas quais o presente caso não se enquadra, as provas (a cargo da interessada) deverão ser apresentadas até a Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Os contribuintes alegam muito que devem ser apreciadas as provas apresentadas com o Recurso Voluntário em razão do princípio da verdade material, mas este não é absoluto, a ponto de permitir a inércia a quem cabe produzir as provas, contrariando expressa disposição legal, além do que, é vasta a jurisprudência do CARF e desta Turma não admitindo a apresentação extemporânea, conforme exemplificado pelo Acórdão nº 9303-010.005, de 22/01/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. As instâncias de julgamento não são obrigadas a apreciar laudo técnico apresentado após a apreciação da manifestação de inconformidade. Não há que se falar em prejuízo ao amplo direito de defesa e muito menos ao princípio da verdade material, na medida em que laudo técnico não é elemento de prova. Para que os elementos de provas sejam apreciados tem que se demonstrar a ocorrência de uma das exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF. Fl. 6592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.906660/2014-47 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para não admitir o crédito sobre despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e por negar provimento ao interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 6593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.900720/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.202
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.202  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 72 0/ 20 10 -1 4 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.900720/2010­14  Resolução nº  3401­001.202  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.900720/2010­14  Resolução nº  3401­001.202  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.900720/2010­14  Resolução nº  3401­001.202  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.900720/2010­14  Resolução nº  3401­001.202  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 63DF CARF MF

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8962963 #
Numero do processo: 16682.720154/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49 Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP
Numero da decisão: 2301-009.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49 Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 54 /2 01 9- 48 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720154/2019-48 Relatório Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 071850020191608539) lavrado em 12/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ 45.770,75, com vencimento em 29/mar/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 27/fev/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ Ribeirão Preto, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no seguinte sentido: => a impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720154/2019-48 Sobre a denúncia espontânea, merece destacar a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720154/2019-48 Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte segue sustentando os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita- se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O parágrafo único do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009 esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720154/2019-48 Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Assim, diante de tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, pelos motivos acima expostos. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8999488 #
Numero do processo: 16682.901718/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Segundo consta nos autos a empresa transmitiu PER/Dcomp, em 21/09/2011, com pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.264.621,53, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$ 9.546.445,20, da COFINS, Período de Apuração: 30/09/2010, Data de Arrecadação: 25/10/2010. A contribuinte apresentou em 19/11/2010 - DCTF - setembro de 2010, com débito da COFINS no valor de R$ 9.721.577,40, pagamentos: R$ 175.132,20 e R$ 9.546.445,20, em 25/10/2010 - DACON - Setembro - 2010, onde consta COFINS a pagar no valor R$ 9.721.577,40, em 21/09/2011 - DACON Retificador / Setembro - 2010, onde consta COFINS a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 71 8/ 20 13 -5 6 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.197 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901718/2013-56 pagar no valor de R$ 8.456.955,87, em 21/09/2011 - DCTF Retificadora - Mês de setembro de 2010, onde consta débito apurado da COFINS no valor original de R$ 8.456.955,87, com a Soma dos Créditos Vinculados no valor de R$ 8.456.955,87, assim discriminado: (Pagamentos: R$ 175.132,20 e R$ 8.281.823,67). A Autoridade Fiscal apresentou em 05/04/2013, Termo de Intimação nº 333/2013, para que a contribuinte no prazo de 20 (vinte) dias: a) - justificar as reduções dos valores devidos, declarados em DCTF (da original para a retificadora ativa); b) - apresentar cópias dos Balancetes Contábeis com Planilhas; c) - apresentar cópias dos Livros Diário e Razão e d) - Demais documentos e justificativas que julgar-se pertinentes. A Autoridade elaborou relatório fiscal onde conclui que "Assim, não há a presunção de certeza e liquidez, conforme o artigo 170 do CTN, que possa embasar a compensação realizada que não é homologada por inexistência de crédito". Por meio do Despacho Decisório emitido em 03/07/2013, com ciência em 15/07/2013, a DEMAC/Rio de Janeiro - RJ não reconheceu o Direito Creditório e não homologou a compensação declarada. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 13/08/2013 manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife, acórdão nº 11-61.133, de 20/11/2018, improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a suposta diferença entre a DCTF e a Dacon; - do aproveitamento do crédito de cofins na proporção de 1/12, conforme autorizado pela lei 11.774/2008; decorrente do desconto dos encargos de depreciação e amortização da sua planta industrial à razão de 1/12; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente esclarece que a diferença apurada no cálculo da Cofins, setembro/2010, refere-se a desconto de encargos de depreciação e amortização da planta industrial adquirida em 17/08/2010 (sic. na nota fiscal consta a data 27/08/2010), para produção de gases industriais e medicinais, sendo que referidos créditos vinham sendo descontados em 240 meses conforme previa legislação anterior. Apresenta Nota Fiscal nº 287 para comprovar a aquisição da planta industrial. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.197 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901718/2013-56 Com advento da Lei nº 11.774/2008 foi autorizado o desconto dos encargos de depreciação e amortização dos bens em 12 meses. Nesse esteio procedeu o recálculo dos descontos ao qual faz jus e retificou a DCTF 09/2010. Transmitiu Dacon retificador em setembro de 2011. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito, diante da ausência de documentos que justificasse a retificação da DCTF A conclusão sobre a não certeza e liquidez do crédito tributário, efetuada pela fiscalização, veio a partir da conferência dos documentos apresentados pela recorrente, após ter sido intimada, em que informou que o crédito originou-se da recuperação da Cofins na aquisição da planta industrial, o que levou a empresa a refazer sua contabilidade para considerar a depreciação acelerada em 12 meses, conforme Lei nº 11.774/2008. A recorrente responde ao Termo de Intimação informando a apresentação de Nota Fiscal, planilha com composição dos valores dos créditos de PIS e da Cofins, Demonstrativo dos valores apurados nas DCTF de setembro a dezembro de 2010, valores de pagamento e demonstrativo dos valores retificados, cópias de balancetes e memórias de cálculo da Cofins, com as respectivas contas dos balancetes Razão Contábil das contas nº RBF151.051326.093 - COFINS S/ Compra de Ativo a Compensar, RBF151.051326.094 – PIS S/ Compra de Ativo a Compensar, com o registro total do crédito e a sua utilização mensal, e os valores registrados nas páginas mensais do Livro Diário. Na informação fiscal consta que não houve o envio de balancetes, mas de um documento intitulado Demonstração de Resultado Detalhado, e as contas por serem patrimoniais não estão refletidas no demonstrativo. Também não houve a apresentação do Razão e nem do livro Diário, somente vieram alguns lançamentos, sem origem garantida. Ou seja, a conclusão da fiscalização sobre a falta de liquidez e certeza do crédito tributário, veio da não possibilidade de averiguação nos livros contábeis e fiscais sobre o fiel lançamento dos fatos contábeis e fiscais. Ademais havia incongruências entre o que foi apurado e o que restou afirmado pela recorrente. A análise dos documentos contábeis e fiscais é imprescindível para que possa ser averiguada a certeza e liquidez dos créditos. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.197 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901718/2013-56 A empresa apresenta, junto as peças recursais, as declarações originais e retificadoras, DACON e DCTF. Apresenta a cópia da Nota Fiscal de aquisição da planta industrial. E alega ter apresentado os documentos contábeis que foram solicitados pela fiscalização. A fiscalização por sua vez não localizou os documentos, mas apenas planilha intitulada Demonstrativo do Resultado Detalhado, que não tem força probante. A empresa junta aos autos um comprovante de entrega de arquivos digitais, onde consta na relação o livro diário. Em busca da verdade material, como solicitado pela própria recorrente, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.729781/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para julgamento na Terceira Seção de Julgamento, encaminhando o processo para o Ilmo. Presidente do CARF a fim de resolver o conflito negativo ora instaurado entre a PRIMEIRA e a TERCEIRA Seções de Julgamento. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto. Relatório
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para julgamento na Terceira Seção de Julgamento, encaminhando o processo para o Ilmo. Presidente do CARF a fim de resolver o conflito negativo ora instaurado entre a PRIMEIRA e a TERCEIRA Seções de Julgamento. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.852          1 2.851  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.729781/2012­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.425  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2016  Assunto  PIS. COFINS. Omissão de receitas decorrentes de valores recebidos de  vinculada a título de equilíbrio financeiro por ajustes de preços de  transferência.  Recorrente  NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE  COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DECLINAR  competência para julgamento na Terceira Seção de Julgamento, encaminhando o processo para  o  Ilmo.  Presidente  do  CARF  a  fim  de  resolver  o  conflito  negativo  ora  instaurado  entre  a  PRIMEIRA e a TERCEIRA Seções de Julgamento.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Julio Lima  Souza Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Livia  De  Carli  Germano  e  Antonio  Bezerra  Neto.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 29 78 1/ 20 12 -5 5 Fl. 2852DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.853  ___________       Trata­se de recurso voluntário interposto por NOKIA SIEMENS NETWORKS  DO  BRASIL  SISTEMAS  DE  COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Campinas­SP  que  concluiu  pela  improcedência  da  impugnação.  Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da Demac/SP,  referentes  ao  PIS  e  à COFINS,  devidos  nos  períodos  de  apuração correspondentes ao ano­calendário de 2007, totalizaram o valor de R$ 24.705.426,48.  A  autuação  foi  motivada  pela  omisssão  de  receita  referente  a  verba  recebida  de  empresa  vinculada no exterior destinada a cobrir eventuais ajustes de preços de transferência.  A  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção,  em  11/11/2004,  declinou  a  competência do julgamento para esta 1ª Seção por entender que o caso se enquadrava no artigo  2º, IV, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/09 (o, então, vigente Regimento Interno do CARF ­  RICARF/2009).  Por  bem  descrever  os  fatos,  peço  vênia  para  reproduzir  o  relatório  da  correspondente resolução:    No Termo de Constatação e Encerramento (TCE) da fiscalização narra­se que:  (a)  o  objeto  da  ação  fiscal  foi  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  regras  de  preços  de  transferência  dos  produtos  importados  no  ano  de  2007  (constantes  no  processo  administrativo  nº  16561.720094/2012­63),  e,  como  decorrência,  apurou­se  também  o  auferimento de receita que não foi incluída nas bases de cálculo da COFINS e  da Contribuição para o PIS/PASEP;   (b)  a  Nokia  Siemens  Networks  do  Brasil  Sistema  de  Comunicações  LTDA  (NOKIA COMUNICAÇÕES) firmou contrato de distribuição com a Nokia  Siemens Networks OY (NOKIA FINLÂNDIA), versando sobre a política de  preços praticados entre as partes e sua observância no que concerne às regras  de preços de transferência;   (c) com base no acordo, a NOKIA FINLÂNDIA enviou à sua coligada brasileira  R$ 119.731.344,20, mediante a emissão de notas de crédito, tendo a NOKIA  COMUNICAÇÕES  anotado  em  sua  contabilidade  que  deste  total,  R$  49.030.217,04  destinavam­se  a  cobrir  eventuais  ajustes  de  preços  de  transferência na aquisição de programas de computador,  sendo o restante da  remessa para compensar ajustes relativos a compras de produtos;   (d) na elaboração dos cálculos de preços de transferência dos bens importados, a  NOKIA COMUNICAÇÕES apurou ajuste de R$ 6.483.754,35;   (e)  questionada  sobre  as  substanciais  diferenças,  em  Intimação  (07/2012),  a  empresa  respondeu  basicamente  que  eram  devidos  a  contrato  com  a  Claro  (operadora de telefonia celular);  (f) ao ser solicitada memória de cálculo dos preços de transferência aplicáveis aos  programas  de  computador  adquiridos  de  vinculadas  no  exterior,  a  empresa  alegou ser incabível tal providência, posto que os direitos comprados estariam  abrangidos pela exclusão prevista no § 9º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996;   Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Resolução nº  1401­000.425  S1­C4T1  Fl. 2.854          3 (g)  o  contrato  firmado  entre  a NOKIA FINLÂNDIA  e  a  empresa,  no  entanto,  possui escopo delimitado, e trata apenas da autorização para distribuição e da  política de preços de transferência de bens, serviços e direitos adquiridos pela  subsidiária brasileira;   (h)  se  os  programas  de  computador  não  se  sujeitam  às  normas  de  preços  de  transferência, como defende a empresa, as verbas  recebidas e contabilizadas  para  esse  fim  não  estão  amparadas  pelo  contrato  de  distribuição  e  foram  destinadas a outras finalidade;   (i) a diferença entre o ajuste apurado nas aquisições de produtos e o valor  total  procedente  do  exterior  para  neutralizá­lo  igualmente  não  está  amparada  no  acordo e alegadamente  foi utilizada para a compra de equipamentos usados,  pertencentes a uma das clientes da pessoa jurídica brasileira; e   (j)  a NOKIA  COMUNICAÇÕES  optou  por  lançar  as  quantias  recebidas  em  contas redutoras de custos, ao invés de reconhecê­las como receita, mas pela  legislação que rege as contribuições (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003)  tais  valores  constituem  receita,  devendo  ser  objeto  de  tributação  pela  Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS, pois decorrem das atividades  sociais  da  empresa,  acrescentam­se  a  seu  patrimônio,  e  são  marcadas  pelo  caráter da definitividade.    A empresa apresenta  impugnação em 30/10/2012 (fls. 2394 a 2428), alegando,  em síntese, que:  (a) tem por objeto social a industrialização, por conta própria ou por encomenda a  terceiros, comércio, importação e exportação e desenvolvimento de software e  de produtos para prestação de serviços de telecomunicações;   (b)  na  consecução  de  suas  operações,  celebra  contratos  de  fornecimento  complexos,  que  são  do  interesse  do  grupo  NOKIA  SIEMENS  e  envolvem  outras  empresas  estrangeiras,  como  o  contrato  assinado  com  empresa  do  grupo CLARO,  com  suporte  da NSNOy  (referida  no  termo  como  “NOKIA  FINLÂNDIA”)  para  fornecimento  de  equipamentos  e  prestação  de  serviços,  inclusive licenciamento de software;   (c)  além  do  suporte,  a  NSNOy  (“NOKIA  FINLÂNDIA”)  assume  riscos  do  negócio, como ajuste de preços para garantia de rentabilidade das operações  da NOKIA COMUNICAÇÕES;   (d)  ambas  as  empresas  vinculadas  (NOKIA  COMUNICAÇÕES  e  NSNOy/NOKIA FINLÂNDIA)  estão  sujeitas  em  suas  transações  às  normas  sobre preços de transferência, mas as normas brasileiras (arts. 18 a 24 da Lei  nº 9.430/1996)  são  bem diferentes  das  utilizadas  na Finlândia,  baseadas  nas  Diretrizes  de  Preços  de Transferência  da  Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico (OCDE);  (e) a  remessa de 2007, no valor de R$ 119.731.344,20, acobertada por notas de  crédito,  para  cumprir a  ambas  as  regras de preços de  transferência  (Brasil  e  Finlândia),  destinava­se  a  “ajustar  o  excesso  de  custos  do  fornecimento  de  bens, serviços e softwares” da NSNOy/NOKIA FINLÂNDIA para a NOKIA  COMUNICAÇÕES,  como consta no  contrato  entregue  à RFB  (embora nem  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Resolução nº  1401­000.425  S1­C4T1  Fl. 2.855          4 necessitasse haver contrato  formal para tanto, visto que seu conteúdo deriva  das legislações brasileira e finlandesa);  (f) a  fiscalização entendeu que as notas de crédito não estariam enquadradas no  contexto do contrato de distribuição, e que os softwares não seriam objeto das  regras  de  preços  de  transferência  (e  efetivamente  não  o  são  na  legislação  brasileira,  embora  o  sejam  segundo  as  regras  internacionais),  havendo  recebimento  de  receitas  novas  pela  empresa,  o  que  não  procede,  pois  a  fiscalização não compreendeu o escopo do contrato de distribuição (ignorando  a Cláusula 1 e a Cláusula 4.2) e a finalidade/natureza das notas de crédito (cf.  Cláusulas 2 e 3 do contrato, que fazem com que os preços atendam ao maior  princípio  das  regras  de  preços  de  transferência  arm’s  lenght,  destacando­se  ainda  que  foram  utilizadas  notas  de  crédito  porque  o  Tratado  para  Evitar  Dupla Tributação  entre Brasil  e  Finlândia  não  contém  a  cláusula  do  “ajuste  correlato”);   (g) a empresa teve postura conservadora, motivando recolhimento de tributos de  forma  igualmente  conservadora  (até  mesmo  em  excesso),  para  que  fosse  possível  atender  tanto  a  legislação  brasileira  quanto  a  finlandesa  (daí  a  diferença de valores entre o ajuste verificado segundo o padrão brasileiro e o  padrão internacional, que resultou inclusive em maior recolhimento de IRPJ e  CSLL, em montante superior ao da autuação R$ 40.708.657,03);  (h) o art. 45 da Lei nº 10.637/2002 expressamente permite o ajuste de custo para  fins  de  preços  de  transferência,  como  já  reconheceu  a  DRJ/SP  em  caso  análogo;   (i)  as  reduções  de  custo  não  constituem  receita  (como  já  entenderam  a  própria  RFB  e  o  STJ),  mas  ainda  que  os  valores  entendidos  como  receita  pela  fiscalização,  para  efeitos  tributação  pelas  contribuições,  efetivamente  o  fossem,  seria  indevida  qualquer  das  contribuições,  tendo  em  vista  serem  classificadas como receitas de exportação; e   (j)  é  ilegal  a  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  parcela  da multa  cobrada,  por  violar  o  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  como  já  reconheceu  o  CARF.    No  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2715  a  2732),  acordou­se  unanimemente pela procedência do  lançamento  efetuado,  sob o  fundamento de que  a  “movimentação  de  recursos  entre  empresas  vinculadas,  visando  ao  equilíbrio  financeiro  e manutenção da  rentabilidade do  grupo,  se  traduzem  em  receitas  para  a  unidade que os recebe e, portanto, são tributáveis pelo PIS e COFINS” (sic). Conclui  ainda a DRJ que “a multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está  sujeita a incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do vencimento”. Destaca, em adição, a DRJ, que: (a) o contrato em análise é de 2009,  enquanto as remessas se referem ao ano de 2007; (b) o ajuste permitido pelo art. 45 da  Lei  nº  10.637/2002  é  jurídico  (em  cumprimento  às  normas  tributárias),  e  ao  final  do  período  de  apuração,  não  guardando  relação  com  as  remessas  tratadas  nos  autos;  (c)  independente  da  forma  de  contabilização,  as  remessas  constituem  receitas  e  são  tributáveis  pela  legislação  que  rege  as  contribuições;  e  (d)  as  receitas  não  são  de  exportação,  pois  não  houve  qualquer  bem  ou  serviço  exportado  pago  pelas  notas  de  crédito.  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Resolução nº  1401­000.425  S1­C4T1  Fl. 2.856          5 Cientificada  da  decisão  de  piso  em  07/10/2013  (cf.  documento  de  fl.  2739),  a  empresa apresenta recurso voluntário em 05/11/2013 (fls. 2741 a 2788), basicamente  reiterando os argumentos expostos em sua impugnação, acrescentando que: (a) a DRJ  não  descaracteriza  os  contratos  por  serem  firmados  em  data  posterior  às  remessas,  e  nem  poderia  fazê­lo,  seja  porque  não  há  necessidade  de  contrato  escrito,  ou  ainda  porque o contrato retroage a 01/01/2001, e é fruto de acordo entre empresas do grupo,  que  não  causa  prejuízo  a  nenhum  terceiro;  (b)  a  DRJ  classifica  as  remessas  como  receita operacional (embora reconheça serem redutoras de custos), mas não detalha que  tipo  de  receita  operacional  (venda  de  mercadoria,  prestação  de  serviços  ou  mesmo  financeira); (c) não há contradição entre a figura do “ajuste jurídico”, criada pela DRJ, e  o ajuste de preços nas operações  intergrupo (chamado na decisão de piso de “política  empresarial”), sendo ambos complementares; (d) a decisão recorrida não entendeu que  o  contrato  de  distribuição  regula  as  operações  da  recorrente  com  sua  matriz  (NSNOy/”NOKIA FINLÂNDIA”) e não as operações da recorrente com seus clientes,  e  confunde  os  ajustes  de  preços  de  transferência  efetuados  pela  recorrente  em  decorrência  da  legislação  (brasileira  e  finlandesa)  com  os  termos  do  contrato  de  distribuição;  (e)  as  notas  de  crédito  foram  emitidas  no  âmbito  de  “contrato  de  fornecimento  de  compra  e  venda  de  equipamentos,  licenciamento  de  software  e  prestação  de  serviços  para  rede  de  telecomunicações”,  celebrado  entre  a  recorrente  e  empresas do Grupo CLARO; (f) o ajuste de preço de transferência de 2007 foi efetuado  de  acordo  com  as  regras  da  Finlândia,  e  se  não  houvesse  sido  efetuado,  a  recorrente  teria um lucro a menor de R$ 119.731.344,20; (g) nas notas de crédito há detalhamento  produto  por  produto  do  valor  e  do  custo  devolvido  pela  NSNOy  (”NOKIA  FINLÂNDIA”) para a recorrente, estando as referidas notas de crédito ainda suportadas  por contratos de câmbio; (h) não há como negar que os valores recebidos decorrem de  devolução parcial do preço, em razão das regras de preços de transferência; (i) mesmo  que as remessas se referissem a reembolsos/compensações (como sugere a DRJ), e não  a ajustes decorrentes das regras de preços de transferência, ainda assim não incidiriam  as  contribuições,  por  não  se  tratar  de  receitas,  conforme  entendimentos  já  expressos  pela  própria  RFB  e  pelo  CARF;  e  (j)  para  caracterização  da  exportação  não  se  faz  necessária a saída física das mercadorias do Brasil (sujeitando­se ao controle de preços  de transferência, por exemplo, as operações de “back to back”, conforme entendimento  externado pela RFB).  A  PGFN  apresenta  suas  contrarrazões  em  12/02/2014  (fls.  2813  a  2825),  sustentando que: (a) não há nulidade na decisão da DRJ; (b) a recorrente compra bens  da sua controladora na Finlândia para vender no Brasil, e, em decorrência da operação  realizada com empresa vinculada, passa a ter uma dívida tributária nascida em razão da  legislação  do  preço  de  transferência,  sendo,  posteriormente,  ressarcida/compensada  desta  dívida  pela  empresa  no  exterior;  (c)  assim,  os  recursos  recebidos  da  NSNOy  (”NOKIA  FINLÂNDIA”)  não  poderiam  ter  sido  contabilizados  como  redução  de  custos,  já que  tais recursos representam uma receita (ingresso positivo de recurso que  representa aumento patrimonial) da empresa brasileira, que dela depende para equilibrar  o resultado de suas atividades operacionais e apresentar lucratividade; (d) a receita não  é  decorrente  de  exportação,  por  não  ter  havido  fornecimento  de  qualquer  bem  ou  serviço  da  empresa  à  sua  controladora  estrangeira;  e  (e)  em  análise  sistemática  do  Código Tributário Nacional, conclui­se que o crédito tributário engloba tanto o tributo  quanto a multa, cabendo a incidência de juros de mora sobre ambos.    Como já anunciado, a 3ª Seção declinou a competência do julgamento para esta  1ª  Seção.  O  motivo  dessa  decisão  foi  o  fato  de  o  relator  ter  verificado  que  o  processo  nº  16561.720094/2012­63  trata  de  autuação,  também  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  relativa  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  amparada  pelo mesmo Mandado  de  Procedimento  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Resolução nº  1401­000.425  S1­C4T1  Fl. 2.857          6 Fiscal  (MPF).  Nesse  sentido,  o  referido  relator  transcreveu  o  seguinte  trecho  do  Termo  de  Constatação  e Encerramento da  fiscalização daquele  segundo processo  (grifado  conforme na  transcrição):    “Esta  fiscalização,  sob  o  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.85.00­2011.00185­1,  ateve­se  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  regras  de  preços  de  transferência  dos  produtos  importados  no  ano  de  2007.  Como decorrência, apurou­se omissão de receita, presumida a partir  do  levantamento  dos  estoques  de  produtos  importados  e  adquiridos  para revenda, e, ainda, a verificação do auferimento de receita que não  foi  incluída  nas  bases  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins. No  tocante  às  contribuições  sociais,  as  constatações  encontram­se  relatadas  no  processo administrativo nº 10.880.729.781/2012­55.” (grifo nosso)    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator    Inicialmente, informo aos pares que, apesar de as ciências dos autos de infração  deste  processo  e  do  processo  nº  16561.720094/2012­63  terem  sido  processadas  de  forma  idêntica e concomitante (ciência eletrônica por decurso de prazo em 12/10/2012), aquele outro  processo,  na  data  em  que  foi minutado  este  voto,  ainda  estava  pendente  de  julgamento  pela  primeira instância.  De  fato,  o  presente  processo  trata  de  autuação  resultante  do  mesmo  procedimento  fiscal  no  qual  também  se  lavrou  um  outro  auto  de  infração  abrangendo,  entre  outros  tributos,  o  IRPJ.  Entendo,  contudo,  que  isso  não  é  suficiente  para  deslocar  a  competência  do  julgamento  para  esta  1ª  Seção  com  base  no  que  consta  no  artigo  2º,  IV,  do  Anexo II, do RICARF/2009, e, menos ainda, se considerarmos o correspondente artigo 2º, IV,  do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 (RICARF/2015).  Explico.  Basta  ler  com  atenção  o  trecho  acima  transcrito  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  contido  no  processo  nº  16561.720094/2012­63  (especialmente  o  trecho  não  grifado), que reproduz a transcrição efetuada pelo relator daquela decisão, para perceber que a  receita que serviu de base de cálculo para o PIS e a COFINS lançados no presente processo não  foi objeto da autuação contida no outro processo. Com efeito, a partir de consulta ao sistema  "e­Processo",  verifico  que  os  autos  de  infração  do  processo  nº  16561.720094/2012­63  (fls.  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Resolução nº  1401­000.425  S1­C4T1  Fl. 2.858          7 2568  a  2592)  tratam  de:  (i)  omissão  de  receita  caracterizada  por  diferenças  apuradas  em  inventário  final  (IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS);  e  (ii)  adição  referente  a  ajuste  decorrente da  legislação dos preços de transferência (IRPJ e CSLL). Inexiste autuação referente à omissão de  receita  tratada  no  presente  processo,  qual  seja,  a  que  cuida  da  verba  recebida  de  empresa  vinculada no exterior destinada a cobrir eventuais ajustes de preços de transferência.   Os  próprios  valores  envolvidos  são  bastante  distintos.  No  outro  processo,  as  bases de cálculo de cada  infração corresponderam,  respectivamente,  a R$ 7.837.414,42 e R$  907.036,81.  Neste  processo,  a  omissão  de  receita  atingiu  os  valores  de  R$  23.731.173,85,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/10/2007,  e  R$  96.000.170,35,  referente  ao  fato  gerador ocorrido em 31/12/2007.  O artigo 2º, IV, do Anexo II, do RICARF/2009, dispunha que:    Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;    Por sua vez, o artigo 2º, IV, do Anexo II, do RICARF/2015, determina que:    Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;    Como se vê, enquanto o regimento anterior falava em "procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ",  o  regimento atualmente em vigor limita a referida competência às situações de tributos "reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo  Administrativo Fiscal".  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Resolução nº  1401­000.425  S1­C4T1  Fl. 2.859          8 Destarte, em nenhuma das hipóteses, constato a existência da situação verificada  no  presente  caso.  Como  já  disse,  as  infrações  são  distintas.  Os  fatos  que  serviram  para  configurar a prática das infrações pertinentes ao IRPJ (diferenças apuradas em inventário final  e  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência)  são  distintos  dos  fatos  que  lastrearam as infrações pertinentes ao PIS e à COFINS (verba recebida de empresa vinculada  no exterior destinada a cobrir eventuais ajustes de preços de transferência). Nem se diga que há  semelhança nesse último fato com o fato da segunda  infração daquele outro processo. Ora, a  leitura do relatório acima é suficiente para concluir que se tratam de fatos distintos. Na infração  deste  processo,  a  empresa  vinculada  no  exterior  enviou  uma  verba  para  que  a  subsidiária  brasileira pudesse arcar com o excesso do preço eventualmente ajustado por regras de controle  de  preços  de  transferência.  Independentemente,  de  fato,  de  qualquer  ajuste  que  viesse  a  ser  feito (aqui ou no exterior). Isso não tem nada a ver com a inobservância das regras (métodos)  brasileiras  de  apuração  dos  preços  de  transferência  constatda  na  infração  do  outro  processo.  Tanto  é  que  os  valores  foram  enviados  antes  (2007)  do  ajuste  promovido  pela  fiscalização  (2012), além de serem substanciamente maiores do que o ajuste efetimvamente efetuado. Nesse  sentido, os elementos de prova são também distintos.   Por  conta  disso,  estes  últimos,  os  elementos  de  prova,  também  não  reúnem  a  identidade necessária para que se determine a vinculação prevista no artigo 6º, § 1º, do Anexo  II, do novo regimento. Confira­se:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.    Nada obstante, como relatado, houve uma decisão que declinou a competência  do julgamento para esta 1ª Seção. Nesse caso, entendo que o conflito de competência deve ser  resolvido  pelo  Ilmo.  Presidente  do  CARF,  nos  termos  do  artigo  6º,  §  7º,  do  Anexo  II,  do  RICARF/2015, verbis:    §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  declinar  a  competência  do  julgamento em favor da 3ª Seção e encaminhar o processo para o Ilmo. Presidente do CARF a  fim de resolver o conflito negativo ora instaurado entre a 1ª e a 3ª Seções de Julgamento.  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Resolução nº  1401­000.425  S1­C4T1  Fl. 2.860          9   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 2860DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912957/2012-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo.
Numero da decisão: 9101-005.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 57 /2 01 2- 23 Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto por OCC ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA em face de acórdão que negou provimento a seu recurso voluntário. O litígio teve origem em não homologação de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ infirmado em razão de sua alocação integral a débito declarado para o mesmo período de apuração. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve o não reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação, inclusive discordando da alegação da Contribuinte de que prestava serviços hospitalares. O julgamento do recurso voluntário foi, inicialmente, convertido em diligência para aferição dos serviços prestados pela Contribuinte. A autoridade fiscal informou haver evidências de que a Contribuinte prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, a indicar que ela exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar, muito embora a análise dos “Honorários Médicos” não fosse conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Com o retorno dos autos e sua distribuição para relatoria por outro Conselheiro, em distinto Colegiado, a não-homologação da compensação foi mantida porque, apesar de parecer inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar, a Contribuinte alegou ter retificado apenas a DIPJ do período, mas não a DCTF correspondente, que por se prestar a constituir crédito tributário, determinaria a negativa de provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Contribuinte opôs embargos tempestivos, mas que foram rejeitados em exame de admissibilidade. Notificada deste despacho, a Contribuinte interpôs recurso especial no prazo regimental, no qual arguiu divergências, das quais uma delas foi apreciada e admitida, conforme despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: A Recorrente elenca divergências de interpretação da legislação tributária em relação aos temas: necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório; prevalência da verdade material; e possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ. Anexa aos autos 6 (seis) paradigmas, 2 (dois) para cada divergência. Ocorre que, em análise mais aprofundada, verifica-se que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. Sendo assim, a presente análise se restringirá à matéria necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, para a qual foram indicados os acórdãos paradigma a seguir: Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 Acórdão nº 3401-003.909 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE /DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Acórdão nº 3403-002.674 (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No recorrido, entendeu-se que a DIPJ, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência dos valores nela informados. A DCTF é que constitui confissão de dívida e, portanto, sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. Por sua vez, nos paradigmas, decidiu-se que o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, entendimento que se sustentou, entre outros argumentos, na prevalência da verdade material. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. (destaques do original) Contudo, foi determinado o saneamento do exame de admissibilidade para análise das duas outras matérias não examinadas. Procedido ao exame de admissibilidade complementar, foi dado seguimento ao recurso especial nestes outros dois pontos, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIAS No recurso especial, a contribuinte alegou que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, conforme indicadas no recurso: 1- DIVERGÊNCIA ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DE DCTF RETIFICADORA – ESTÁ CONSOLIDADO NESTE E. CONSELHO QUE A RETIFICAÇÃO DA DCTF NÃO É PRESSUPOSTO PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO; 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR; E Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Na sequência, o Presidente da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso, restringindo contudo o exame de admissibilidade à primeira divergência acima mencionada. É que ele entendeu que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial era a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, e que a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ eram na verdade fundamentos que sustentavam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A primeira divergência foi reconhecida nos seguintes termos: [...] Posteriormente, quando o processo foi distribuído para julgamento do recurso especial pela CSRF, a relatora do caso entendeu que era necessária a análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas, entendimento que foi confirmado pela Presidente da CSRF. A Presidente da CSRF, então, determinou “a remessa dos autos ao Presidente de Câmara para análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201-002.106 e 1401- 002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932)”. Assim, conforme determinado, procederemos à complementação do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte. EXAME DE ADMISSIBILIDADE [...] O primeiro exame de admissibilidade já constatou que o recurso é tempestivo. Também já se pode dizer que as matérias objeto das divergências foram prequestionadas; que em relação a tais matérias, não foi adotado pela Turma recorrida entendimento constante de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF; e que na decisão recorrida não se decidiu, em apreciação de matéria preliminar, pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. É preciso, então, adentrar no exame dos outros requisitos mencionados acima, o que será feito para cada uma das divergências que serão agora examinadas, levando-se em conta os paradigmas correspondentes. 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - Conforme já demonstrado acima, na diligência solicitada pelo julgador restou comprovado que o percentual aplicável sobre a receita bruta, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, diante dos serviços prestados pela Recorrente é de 8%. Logo, não poderia a decisão, em detrimento da busca pela verdade material, deixar de reconhecer crédito líquido e certo, devidamente comprovado (também pela diligência); - Com efeito, a busca pela verdade material vem sento suscitada pela Recorrente, pautando-se na existência da DIPJ retificadora, na comprovação da natureza dos serviços prestados e, ainda, na ratificação das demonstrações da Contribuinte pela Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 diligência que atestou o enquadramento das atividades da ora Recorrente como “serviços hospitalares”; - Trechos do Recurso Voluntário: [...]; - O Acórdão Recorrido, por sua vez, admitiu que o resultado da diligência comprovou as alegações da Contribuinte, porém, de forma totalmente contraditória, não reconheceu seus efeitos; - Trecho do Acórdão Recorrido: [...]; Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: [...]Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. [...] Assim, nego provimento ao recurso - Note-se que após comprovada a efetividade do direito creditório inclusive pela diligência, conforme reconhecido pela própria decisão recorrida, não poderia a E. Turma Extraordinária do CARF negar o direito creditório da Contribuinte; - Trata-se de verdadeira ofensa ao princípio da verdade material, traduzida, ainda, em divergência jurisprudencial quando comparada com as r. decisões exaradas por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Paradigma 3 – Acórdão nº 1201-002.106 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado. Trecho do Acórdão Paradigma: Do conjunto probatório trazido aos autos e explicações relacionadas, me parece estar devidamente evidenciada a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, não obstante o erro cometido no preenchimento da DCTF. Isso porque, os valores constantes em DIPJ e LALUR ratificam o cálculo apresentado pela Recorrente que resultaria em IRPJ a pagar montante de R$ 773.569,65 o que comparado ao montante recolhido no valor de R$ 790.641,03 resultaria no exato valor do crédito pleiteado. [...] Ora, me alinho com o racional adotado pela DRJ, contudo, discordo da conclusão. Isso porque, me parece cristalino pela documentação trazida aos autos pela Recorrente em conjunto com as devidas explanações que houve, sim, equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações (acertadas) da DIPJ e, por fim, restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado aos autos. Este Conselho é reconhecido no mundo jurídico brasileiro por decidir as causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise na legislação e na prática tributária, além de se pautar, invariavelmente, pela busca constante da verdade material. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 Isso porque, diante da extrema complexidade da legislação e das obrigações tributárias no Brasil, não é anormal, mesmo para as grandes empresas que têm condições de manter caras estruturas de "compliance" fiscal, cometer erros e equívocos. Contudo, tais erros e equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco. Este é o caso que se apresenta nos autos. Houve erro no preenchimento de uma das obrigações acessórias relacionadas ao pagamento do tributo. Uma vez comprovado o erro e o recolhimento do tributo que se alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o contribuinte. Paradigma 4 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Diante deste entendimento e verificando que existem diversos indícios em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao princípio da verdade material e o da informalidade. [...] Assim, conforme demonstrado na tabela acima, após o confronto entre os valores informados pelo contribuinte nas declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados entendo que, em razão do princípio da verdade material e da informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que faz jus a empresa a partir dos montantes apurados nas declarações apresentadas pela empresa além de apenas a DCTF, mais ainda, quando no presente caso verifica-se que os valores apurados foram obtidos das declarações originalmente entregues e sem se constatar inconsistências destas. - Os Acórdãos supramencionados retratam situações fáticas idênticas ao do caso em apreço. Em ambos identifica-se a existência de Declarações de Compensação que foram indeferidas por existir erro no preenchimento da DCTF; - Veja que nos acórdãos trazidos como paradigmas, ao contrário do Acórdão Recorrido, reconheceu a existência do crédito pleiteado – ainda que diante de erros apresentados na DCTF – em total observância ao princípio constitucional da verdade material; - Ora, comprovada a liquidez e certeza do crédito e sendo manifesto que o erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito decorrente de pagamento indevidamente efetuado. Ademais, tendo sido os fatos atestados mediante diligência e pela documentação acostada aos autos, não há outro entendimento a não ser que existe pagamento indevido ou a maior; Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 - Os Acórdãos paradigmas pautaram-se, ainda, nas informações existentes na DIPJ da Contribuinte para reconhecer a existência do crédito pleiteado. Já o Acórdão Recorrido, de forma totalmente contrária, desconsiderou as informações constantes na obrigação acessória da Recorrente – confirmadas pela diligência – em total descompasso com o princípio da verdade material, norteador do Direito Tributário; - Com efeito, é cediço que a verdade material é tida como dever da autoridade administrativa e direito do Contribuinte. Nesta linha relacional, cabe ao Fisco e/ou ao julgador administrativo, quando da análise do pedido de compensação, averiguar a certeza e a liquidez do crédito tributário a partir dos documentos juntados pelo sujeito passivo, bem como do resultado das diligências realizadas pela autoridade competente; - Ora, negar a restituição ao contribuinte quando comprovada a existência de direito líquido é certo, é acarretará enriquecimento sem causa do Fisco, exatamente conforme fundamentado no Acórdão paradigma nº 1201-002.106; - Logo, tendo em vista que as informações prestadas à fiscalização pela Contribuinte foram confirmadas pela diligência realizada a pedido do julgador, não assiste razão a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente exclusivamente por conter erro na DCTF da Contribuinte; - Ante todo o exposto, verificada a nítida ofensa ao princípio da verdade material, bem como ao direito creditório devidamente comprovado, e diante da existência de divergências jurisprudenciais, deve o Acórdão ser reformado a fim de reconhecer o direito creditório e, consequentemente, homologar as compensações realizadas. Vê-se que os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e que eles servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Realmente, houve uma solicitação de diligência antes do julgamento do recurso voluntário por parte de uma das antigas Turmas Especiais do CARF (extintas com o novo RICARF). Quando o processo retornou da diligência, o julgamento foi retomado por uma das Turmas Extraordinárias criadas com o novo RICARF, resultando na elaboração do acórdão ora recorrido. Essa decisão consignou que “como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar”. Entretanto, observou essa decisão que “na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância”. E considerando que é a DCTF que se constitui, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, negou-se provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido, portanto, mesmo diante do resultado da diligência, favorável às alegações da contribuinte, não reconheceu o direito creditório pelo fato de a DCTF (que constitui confissão de dívida) não ter sido retificada; enquanto que os paradigmas, diante de situação semelhante, não deram a mesma ênfase para a falta de retificação da DCTF, em razão da aplicação do princípio da verdade material. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à terceira divergência: Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 - Como se não bastassem as divergências acima demonstradas, a decisão recorrida ainda divergiu da jurisprudência desde E. Conselho no que tange à suficiência das informações prestadas na DIPJ retificadora, para fins de reconhecimento do direito creditório comprovado, quando ausente a DCTF retificadora; - Desde a Manifestação de Inconformidade a Contribuinte demonstrou a efetividade do crédito pleiteado, bem como a consonância com as informações constantes na DIPJ retificadora apresentada [...], portanto, anteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico datado de [...]; - Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou suas fundamentações esclarecendo, ainda, que a declaração retificadora (DIPJ) apresentada possui a mesma natureza de declaração originária, nos termos da IN SRF nº 166/99; - Trechos do Recurso Voluntário: Isso porque o pagamento a maior que se pretende compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi posteriormente corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, entregue antes do despacho decisório que não homologou as compensações. Sendo assim, não houve alteração promovida pelo Fisco nos valores confessados via DIPJ, e a declaração apresentada pela Recorrente não foi desconstituída pelo agente do Fisco, evidenciando a existência de valor recolhido a maior, sendo legítimo o crédito objeto da compensação equivocadamente indeferida pela RFB. Como é sabido, as declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte têm a mesma natureza das declarações originariamente apresentadas, substituindo-as integralmente, conforme dispõe o art. 18 da MP nº 2.189-49, de 2001 e art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 166, de 1999. - Todavia, o Acórdão Recorrido, ignorando as fundamentações expostas pela Recorrente, não reconheceu a existência das consistentes informações apresentadas na DIPJ retificadora apresentada ao Fisco sob a alegação de que apenas a DCTF constitui confissão de dívida. Senão vejamos: - Trecho do Acórdão Recorrido: No entanto é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ: Como se pode verificar não consta na IN SRF nº 127/98, que cuida da DIPJ, dispositivo segundo o qual o saldo a pagar, relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal como consta nos atos que cuidam da DCTF, especialmente no art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo: [...] - Com a devida vênia, a decisão recorrida, por si só, já seria o bastante para ser reformada, seja pela dissonância com a discussão travada no caso em concreto, seja por estar fundamentada em Instrução Normativa revogada (IN SRF nº 127/98); - Note-se que em nenhum momento a Recorrente discorda de que a DCTF constitui confissão de dívida. Pelo contrário, a Contribuinte sabendo dos efeitos da referida obrigação acessória, demonstrou que as informações nela prestadas não podem ser consideradas absolutas e irrefutáveis quando comprovado erro em seu preenchimento; - Ora, conforme incessantemente demonstrado, a DCTF preenchida com erro de fato – ainda que não retificada (divergência jurisprudencial já comprovada em tópico próprio) – não obsta o direito à restituição e compensação do crédito recolhido a maior, principalmente se na DIPJ retificadora as informações foram apresentadas corretamente; - Neste sentido, a decisão recorrida também diverge das decisões proferidas pelo E. CARF. Isto porque, a jurisprudência deste E. Tribunal está consolidado no sentido de que, ainda que haja erro no preenchimento da DCTF, as informações prestadas Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 corretamente na DIPJ retificadora devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito. Vejamos: Paradigma 5 – Acórdão nº 1302-001.540 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Trecho do Acórdão Paradigma: No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, ao meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, tal preterição de direito deveria ser sanada, sob pena de supressão de instância. [...] Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias após exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Paradigma 6 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de defesa pela simples inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito, se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. (...) Para tanto, fizemos juntar ao processo os seguintes documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam sido apresentadas antes da emissão do despacho decisório e o confronto com os valores efetivamente pagos a fim de se demonstrar a apuração do crédito previamente ao despacho decisório e o montante, se existente, destes créditos. - Em total descompasso com o que restou fundamentado pela decisão recorrida, os Acórdãos paradigmas deixam claro que as informações prestadas em DIPJ apresentada pela contribuinte são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado; - Note-se que, assim como no caso em tela, nos paradigmas há erro na DCTF apresentada pelo Requerente da Compensação. Todavia, os paradigmas acertadamente reconhecem a produção de efeitos da DIPJ – ainda que retificadora, apresentada antes do despacho decisório – para fins de restituição e/ou compensação de tributos, em consonância com o que dispõe o art. 4º da IN SRF nº 166/99: Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. - Ademais, os Acórdãos colecionados determinam que “o simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ” já deveriam obrigar a fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. O que, definitivamente, não ocorreu no presente caso; - Mais uma vez, resta comprovada a divergência existente entre o Acórdão Recorrido e as decisões deste E. Conselho. Portanto, também por não ter a r. 1ª Turma Extraordinária considerado as informações constantes da DIPJ retificadora apresentada pela Contribuinte, requer seja reformado o Acórdão Recorrido para, em observância ao resultado da diligência e diante da comprovação do crédito líquido e certo, reconhecer a restituição e homologar as compensações formalizadas. Os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e também servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, entendem que as informações prestadas em DIPJ antes da edição do despacho decisório também devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito, mesmo quando essa declaração apresenta valores diferentes daqueles informados em DCTF. Desse modo, proponho que também seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à terceira divergência. A Contribuinte relata, em seu recurso especial, que o crédito utilizado tem origem na constatação da equivocada utilização de percentual aplicável sobre receita bruta para apuração do IRPJ, no lucro presumido. Sendo sua atividade equiparada a hospitalar, deveria ter aplicado o percentual de 8%, e não de 32%, para cálculo do lucro presumido. Contudo, a autoridade local não homologou as compensações através de enigmático despacho decisório no qual consignou que o crédito tributário postulado seria inexistente, sob a equivocada avaliação de que não havia pagamento a maior de IRPJ. Em recurso voluntário, a Contribuinte demonstrara que os serviços por ela prestados se incluíam em “serviços hospitalares” e a possibilidade do pleito de restituição, defendendo que a ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o reconhecimento do crédito em detrimento da verdade material, esclarecendo que o pagamento a maior que pretende Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, não desconstituída pelo Fisco. Diligência requerida por este Conselho teria evidenciado que as atividades exercidas pela ora Recorrente constituem serviços equiparados aos hospitalares, devendo ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. Apesar disso, o Colegiado a quo negou provimento ao Recurso Voluntário sob a rasa e descabida fundamentação de que não foi apresentada DCTF retificadora. Suscita divergências jurisprudenciais, assim, (i) acerca da prescindibilidade de DCTF retificadora como pressuposto para reconhecimento do crédito pleiteado, lembrando que as DIPJs foram retificadas para constar as informações corretas apuradas pela Recorrente e em face de paradigmas que também foram precedidos de diligências com demonstração da efetividade do crédito; (ii) acerca da prevalência da verdade material, uma vez comprovada a existência do crédito pleiteado em diligência; e (iii) acerca da suficiência das informações prestadas na DIPJ, para fins de reconhecimento do crédito comprovado, quando ausente DCTF retificadora, destacando que a retificação da DIPJ se deu antes da emissão do despacho decisório eletrônico e suas informações são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado. Os autos foram remetidos à PGFN depois de proferidos os dois despachos de admissibilidade do recurso especial e retornaram com contrarrazões de idêntico teor nas quais a PGFN defende o improvimento do recurso porque apenas a DCTF se presta a constituir o crédito tributário, na forma da legislação que cita, e observa que a DIPJ é uma declaração meramente informativa. Acrescenta que o cerne da presente controvérsia reside em saber se o ramo de atividade exercido pela manifestante, qual seja, prestação de serviços de radioterapia e quimioterapia, à época dos fatos, devia ser enquadrado no conceito fiscal de “serviços hospitalares” ou no de “prestação de serviços em geral”, a fim de que, com essa definição, possa ser fixado o percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ (se 8% ou 32%, respectivamente), e, reportando-se à legislação de regência, defende que os serviços prestados por hospitais caracterizam-se como centros aos quais se vinculam todas as atividades relacionadas ao tratamento da saúde humana de uma determinada comunidade, abrangendo a internação e o tratamento de pacientes, a pesquisa em saúde e a supervisão e orientação dos estabelecimentos de saúde a ela ligados, os quais não contemplam os serviços ambulatoriais, os meros serviços de clínica médica, de exames clínicos, de análises clínicas (laboratoriais, radiológicas, ecográficas, de ressonância magnética, de tomografia computadorizada, etc.), de clínica odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital, inclusive para promover a internação dos pacientes. Conclui, assim, que a empresa não faz jus ao crédito pleiteado e requer que o recurso especial sejam improvido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 mas isto apenas em relação à primeira matéria, suficiente para reversão do argumento que efetivamente fundamenta o acórdão recorrido. Isto porque, nesse primeiro ponto, a Contribuinte confronta o argumento principal do acórdão recorrido, consistente na indispensabilidade de retificação do débito informado em DCTF para reconhecimento de pagamento indevido ou a maior utilizado em compensação, e consequente rejeição de seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. Interpretando o Parecer Normativo CST nº 2/2015, o Colegiado a quo divergiu do entendimento de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, invocando o fato de a DCTF constituir-se em confissão de dívida, e concluindo que a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. O debate fixado pela Contribuinte em recurso especial também se expande para, se superada a exigência de retificação de DCTF, discordar da negativa de seu direito creditório apesar de reconhecido que ela teria retificado a DIPJ, originalmente, entregue, bem como diante do expresso reconhecimento, pelo Conselheiro Relator do acórdão recorrido, de que, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Cumpre observar, porém, que, antes de demandar a retificação da DCTF, o voto condutor do acórdão recorrido traz assim consignado: O presente processo trata-se de retorno de diligência, conforme decisão deste egrégio Conselho, em 27/11/2014. Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator: O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A presente lide consiste na interpretação da Delegacia da Receita Federal que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar o percentual de lucro de 32% sobre sua receita bruta de prestação de serviços hospitalares, portanto divergente do percentual de 8%, o qual a contribuinte utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades. De acordo com o entendimento da fiscalização, deve ser aplicada a alíquota de 32% para a apuração do IRPJ para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha entendido que cabia a alíquota de 8%. [...] No caso, trata-se de entidade que presta serviços de radiologia, ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente. Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte.” [...] Como se observa, o entendimento jurisprudencial de “serviços hospitalares” ficou consolidado em sentido amplo, relacionando-se ao serviço prestado, e não à natureza ou a estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva. [...] Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 A contrario sensu, a DRJ havia entendido pela aplicação temporã dos fatos geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o conceito de serviços hospitalares. [...] Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, bem como, as Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado pelo STJ supracitado. Por derradeiro, ainda que possam haver discussões, vale colacionar decisões deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada: [...] Assim a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para a empresa que presta “serviços hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal. Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo necessita de uma instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados. Isto posto, voto pela conversão do presente processo em diligência para que a Delegacia de origem verifique: a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Reproduzo a seguir, resumidamente, o relatório da diligência realizada pela unidade de origem: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto. Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: Das informações e documentos coletados não temos como estabelecer se os “Honorários Médicos” teriam sido consultas médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia. O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma parcela menor do faturamento da clínica, e que devido as características e as especificidades da prestação de serviços de quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o tratamento como um todo. Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. Nestes termos, o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. Não é possível, afirmar diante desta análise, qual o posicionamento do Colegiado a quo acerca dos efeitos da alegada retificação da DIPJ, nem da possibilidade de reconhecimento do indébito utilizado em DCOMP apenas porque a diligência indicou que os serviços prestados teriam natureza hospitalar. A demandada retificação da DCTF permitiu que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido apenas mencionasse aquelas ocorrências, sem firmar juízo de mérito acerca de sua repercussão no reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação. Daí porque o primeiro exame de admissibilidade validamente observou que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A inexistência de dissídio jurisprudencial nas outras duas matérias suscitadas pela Contribuinte fica mais clara quando se tem em conta o contexto fático referido para as decisões dos paradigmas admitidos no exame complementar de admissibilidade: i) no paradigma nº 1201-002.106 o sujeito passivo trouxe o LALUR para confirmar o débito a menor informado em DIPJ e assim foi reconhecido o erro no preenchimento da DIPJ; ii) no paradigma nº 1401-002.932 foram confrontadas as informações de DIPJ e DCTF para concluir pela existência de recolhimento a maior em face dos recolhimentos sob exame; iii) no paradigma nº 1302-001.540 constatou-se a existência de DIPJ apresentada antes do despacho decisório e ignorada na análise que o antecedeu; e iv) no paradigma nº 1401-002.932 é citada a juntada de DIPJ, DACON e extratos de pagamentos, admitindo-se a comprovação do indébito se estes elementos já existiam antes da emissão do despacho decisório e evidenciavam o pagamento a maior. O voto condutor do acórdão recorrido, de seu lado, apenas afirma a alegação de retificação da DIPJ, deixando de confirmá-la, assim como refere a diligência somente para confirmação da prestação de serviços hospitalares, sem nada dizer do recálculo do tributo e da existência do indébito alegado. Deflui, daí, que carecem de prequestionamento a segunda e a terceira matéria suscitadas pela Contribuinte. O Colegiado a quo deixou de se manifestar conclusivamente sobre estes pontos por entender que a retificação da DCTF era indispensável. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, limitando o exame à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório.”. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 Recurso especial da Contribuinte – Mérito Como já mencionado, a Contribuinte reitera seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. O Colegiado a quo, porém, discordou da alegação de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, na medida em que a DCTF é confissão de dívida e a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. Este Colegiado já se manifestou, em diferentes circunstâncias, acerca da repercussão da retificação da DCTF, ou de sua ausência, no reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No Acórdão nº 9101-002.766, em face de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão de relatoria desta Conselheira, no qual foi reconhecido indébito evidenciado no confronto entre DARF e débito informado em DIPJ apresentada e não questionada antes da edição do ato de não-homologação da compensação, este Colegiado 1 reformou o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. No Acórdão nº 9101-003.156, apreciando recurso especial da Contribuinte contra decisão que lhe negou reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior vinculado a débito informado em DCTF retificada depois do decurso do prazo decadencial e dissociada de escrituração e documentação de suporte a comprovar o novo valor informado, este Colegiado 2 reafirmou o caráter de confissão de 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 dívida da DCTF original e a necessidade de provas para demonstração do indébito. Referido acórdão, também conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. No Acórdão nº 9101-004.139, apreciando recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu direito creditório por pagamento indevido ou a maior em face da retificação da DCTF promovida após o despacho decisório de não-homologação da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 compensação, este Colegiado 3 entendeu por reformar o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte, restando vencido o ex-Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, que entendeu provado o crédito com base na DIPJ apresentada antes da edição do ato de não- homologação. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de débito informado em DCTF, a Contribuinte se limitou a prestar esclarecimentos jurídicos para ter promovido à retificação da apuração do IRPJ do período, juntando apenas cópia da DCOMP questionada. A autoridade julgadora de 1ª instância, interpretando que a Contribuinte retificara a DIPJ do período 4 , indeferiu a manifestação de inconformidade porque não retificada a DCTF correspondente, consignando também que a atividade exercida não poderia se enquadrar como serviços hospitalares. Em recurso voluntário, a Contribuinte arguiu a desnecessidade de retificação da DCTF, a inexistência de revisão, pelo Fisco, da DIPJ apresentada, e também afirmou realizar serviços hospitalares, consoante conceito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Instruiu seu recurso apenas com fotos do estabelecimento. Com a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, a autoridade fiscal juntou aos autos esclarecimentos e documentos apresentados pela Contribuinte para 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 4 Possivelmente quando a Contribuinte afirma, em sua manifestação de inconformidade, que "refez o cálculo do IRPJ devido no [...], aplicando o percentual de 8% na apuração de sua base de cálculo, conforme tabela abaixo colacionada...". Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 demonstração da atividade exercida, na qual conclui que há dúvida se toda a atividade exercida pelo sujeito passivo se enquadra no conceito de serviços hospitalares, no que se refere à rubrica de “Honorários Médicos” da área de oncologia. Este, portanto, é o contexto dos autos no qual o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. E, neste cenário em que a Contribuinte, para além de não retificar a DCTF correspondente, não juntou aos autos qualquer elemento de sua escrituração ou mesmo a DIPJ do período, poder-se-ia cogitar da aplicação do entendimento firmado nos precedentes antes citados, extraído dos votos do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, nos seguintes termos: Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. De fato, ainda que dispensada a retificação da DCTF demandada desde a decisão de 1ª instância, ou mesmo se ela tivesse sido procedida depois da ciência do despacho decisório, a falta de apresentação de outras provas, e até mesmo da DIPJ do período, impediriam que o direito creditório fosse reconhecido, inclusive sob a ótica específica desta Conselheira que, na forma expressa na decisão reformada pelo Acórdão nº 9101- 002.766, entende insubsistente o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Ocorre que para assim decidir, este Colegiado estaria se manifestando sobre provas que o Colegiado a quo não analisou em seu mérito, sob a premissa de que, para tanto, seria indispensável a retificação da DCTF. E, neste ponto, o acórdão recorrido deve ser reformado, inclusive porque se pauta na seguinte referência do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015: 3 - É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Esta ponderação, porém, se refere ao questionamento e à resposta antecipada dada na consulta que ensejou a edição daquele parecer. A resposta da Administração Tributária, em verdade, foi no sentido da dispensabilidade da retificação, inclusive porque há casos em que ela nem mesmo é possível. Veja-se: [...] Relatório Edita-se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF. Para tanto, tomou-se por base consulta oriunda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte- MG, encaminhada pela Coordenação-Geral de Contencioso Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade. [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destacou-se) No presente caso, antes do julgamento do recurso voluntário foi promovida diligência indicando que o indébito hipoteticamente existiria, na medida em que a atividade desenvolvida pela Contribuinte poderia integrar o conceito de serviços hospitalares. E, sob a justificativa de que a retificação da DCTF seria imprescindível ao reconhecimento do direito creditório, o Colegiado a quo não se manifestou sobre a suficiência da conduta do sujeito passivo para demonstração material de seu crédito, cabendo destacar que, embora os contornos para definição de serviços hospitalares tenham sido definidos pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidados na Súmula CARF nº 142 5 , a diligência 5 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 requerida nestes autos se destinou, apenas, a aferir a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados, sem demandar a confirmação do recálculo alegado e do crédito utilizado, e as provas juntadas aos autos se restringiram àqueles aspectos antes referidos. Neste contexto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução não demanda, apenas, avaliar se a retificação da DCTF é imprescindível para caracterização do indébito, mas, também, se esta ocorrência se presta a autorizar que, no julgamento do recurso voluntário, sejam desprezadas as evidências e alegações de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a estas duas perguntas é negativa. Assim definido, tem-se que, diversamente do que pretende a Contribuinte, não é possível afirmar prevalência da verdade material se ela, cientificada da vinculação integral do pagamento ao débito declarado, em momento algum, ao longo do contencioso administrativo, trouxe qualquer evidência documental do indébito alegado. Inexiste, aqui, direito creditório líquido e certo da Contribuinte comprovado, como afirmado em recurso especial, nem mesmo sua legitimação pela diligência realizada e pela DIPJ Retificadora. De outro lado, porém, também não é possível afirmar a insuficiência dos demais elementos e alegações presentes nos autos para reconhecimento do indébito se o Colegiado a quo deixou de expressar esta avaliação por adotar fundamente suficiente para assim dispensá-lo de fazer. O recurso especial da Contribuinte, dessa forma, não pode ser provido para reconhecimento do direito creditório a que faz jus porque, como por ela pleiteado, tal estaria em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador. Da mesma forma, não tem razão a PGFN quando, em suas contrarrazões, pretende o reconhecimento de que a empresa não faria jus ao crédito pleiteado. O recurso especial da Contribuinte, portanto, deve ser acolhido apenas parcialmente para que, afastado o óbice posto no acórdão recorrido, o Colegiado a quo se manifeste sobre os demais elementos de prova do indébito presentes nos autos. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912957/2012-23 Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900546/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-01T21:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-01T21:17:14Z; Last-Modified: 2021-09-01T21:17:14Z; dcterms:modified: 2021-09-01T21:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-01T21:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-01T21:17:14Z; meta:save-date: 2021-09-01T21:17:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-01T21:17:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-01T21:17:14Z; created: 2021-09-01T21:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-01T21:17:14Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-01T21:17:14Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.900546/2014-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.301 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativo vinculado à exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 46 /2 01 4- 91 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900546/2014-91 A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900546/2014-91 Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900546/2014-91 de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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7401141 #
Numero do processo: 10730.720049/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720049/2010­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMFIA ­POLICLÍNICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA  FÍSICA ALCÂNTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste­ se  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou  demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva,  Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei, Paulo Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 04 9/ 20 10 -7 1 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10730.720049/2010­71  Resolução nº  1402­000.632  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  cujos  direitos  creditórios têm como origem o processo de consulta nº 10707.000582/2005­43, que esclareceu  ao contribuinte, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003, quanto aos casos  em que se pode aplicar o percentual de 8% e 32% sobre as receitas de serviços hospitalares no  cálculo do imposto.   Os pedidos foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Niterói ­ RJ  sob o fundamento de que a solução do processo de consulta não ratifica a existência do crédito  indicado  para  a  homologação  das  compensações  e,  uma  vez  convicto  de  haver  realizado  recolhimentos  a maior  após  o  resultado  da  consulta,  caberia  à  recorrente  retificar  as DCTFs  referentes  ao  período  questionado  para,  posteriormente,  com  a  apuração  dos  créditos  resultantes  das  retificações,  efetuar  a  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito utilizado, nos termos do disposto nos arts. 3º e 34 da IN RFB nº 900/2008.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  interessada  alegou,  em  síntese, o seguinte:  ­ Que deve ser  reconhecida a prescrição  tácita e, por conseguinte,  cancelado o  despacho que não homologou as compensações realizadas por ter passado mais de cinco anos  desde  a  data  em  que  foi  proferida  a  consulta  administrativa  relacionada  ao  processo  nº  10707.000582/2005­43 e a não homologação das compensações;  ­  Que  não  foi  levado  em  consideração  que  a  referida  solução  de  consulta  reconheceu o direito da defendente, como prestadora de serviços médico­hospitalares, de poder  efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento) , bem como  autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior nos últimos cinco anos;  ­ Que há decisão judicial lavrada pelo Desembargador Federal Leomar Amorim  nos  autos  do  processo  n°  2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente ao  IRPJ  e  à CSLL  com base de cálculo  superior  a  8%  (oito por cento) e  12% (doze por cento), nos termos do art. 151, V do CTN;  ­ Que como o crédito tributário encontra­se com sua exigibilidade suspensa deve  o presente processo  ser  sobrestado até notícia do  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  e que,  estando suspensa a exigibilidade, tem o direito a solicitar que seja emitida a Certidão Negativa  de Débitos, até o término do julgamento.  No  julgamento  em  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  a  turma  julgadora  concluiu pela  inexistência da homologação  tácita  em quaisquer das  compensações,  bem assim, pela desnecessidade de sobrestamento do presente processo até a decisão final do  processo  judicial  nº  2006.01.00.0022721,  posto  que  já  está  assegurado  à  contribuinte  a  suspensão da exigibilidade dos débitos das compensações não homologadas por força do litígio  instaurado, nos termos do art. 151, III, do CTN.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10730.720049/2010­71  Resolução nº  1402­000.632  S1­C4T2  Fl. 4          3 Quanto ao mérito,  foi negado provimento à manifestação de  inconformidade e  mantida  a  não  homologação  das  compensações,  sob  o  fundamente  de  que  ao  indicar  como  origem  de  crédito  um  processo  de  consulta,  o  sistema PER/DCOMP não  tem  como  aferir  a  certeza e muito menos a  liquidez, pois não foi  informada a demonstração de sua apuração, a  que  débitos  se  referem  nem  em  quais  períodos  teriam  ocorrido  os  recolhimentos  a  maior.  Consta também da decisão recorrida que há a possibilidade de que nem todos serviços médicos  que a contribuinte presta sejam considerados serviços hospitalares, conforme prevê o art. 2º do  ADI SRF nº 18/2003, e assim, diante de tantas variáveis não há como a administração tributária  alterar as confissões de dívida da contribuinte para reduzir os débitos confessados e amoldá­los  aos percentuais que a solução de consulta previu.  O  último  pedido  da  contribuinte,  relativo  à  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  também  foi  considerado  incabível pela turma julgadora,  tendo em vista que a prova de regularidade fiscal depende de  múltiplos fatores, que transbordam os estreitos limites que deste processo, além de não possuir  competência regimental para tal requisição.  Regularmente cientificado em 11/09/2013, o sujeito passivo apresentou recurso  voluntário  em  02/10/2013,  repetindo,  basicamente,  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.631, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10730.907627/2011­63,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001, recolhido em 30/04/2001, no valor de R$ 343,24. O presente processo trata­se de  pedido de reconhecimento de crédito no valor de R$ 42.133,61, entretanto, não foi informado  no PER/DCOMP o  tipo de crédito, o período de apuração e a data de recolhimento do valor  pleiteado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.631):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10730.720049/2010­71  Resolução nº  1402­000.632  S1­C4T2  Fl. 5          4 requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306  (fls.  56/58),  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$165,62,  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido do imposto de renda da pessoa jurídica  –  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001,  efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2001, no valor principal  de R$343,24.  Antes  de  analisar  o  pano  de  fundo  relativo  a  possibilidade  de  restituição  do  referido  valor,  conforme  muito  bem  relatado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  resta  dúvida  nos  autos  de  que  a  Recorrente  obteve a solução de Consulta SRRF/7RF/DIST n 44, que reconheceu o  direito como prestadora de serviços médicos hospitalares de efetuar o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior,  nos  últimos  5  anos.  Vejamos  a  parte  do  relatório  que  nos  interessa  neste momento.   3.3. Que em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543,  questionando  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando as compensações realizadas em confronto com a previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre  efetuou  o  recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no  artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no  teor  da  IN/SRF  306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"), mantida pela  IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços  médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a  base presumida de 8% (oito por cento). Daí a necessidade de efetuar a  referida consulta administrativa, a fim de assegurar o procedimento da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  Sendo  assim,  a  solução  de  consulta  acima indicada, não deixa dúvida de que a Recorrente pode se utilizar  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido  com  base  de  8%  e  compensar os créditos de IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos,  restando a matéria  para  ser  discutida  nos  autos,  em  sede  de Recurso  Voluntário,  sobre a possibilidade de  se  retificar e apresentar a DCTF  durante o curso do processo, após o  r. Despacho Decisório  e  ter  sido  proferido v. acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, bem  como a possibilidade de  retificar a DIPJ após  ter  sido apresentado o  pedido de restituição (dia 29/09/2004) e antes de ter sido proferido o r.  Despacho Decisório.   No caso dos autos, a Recorrente não apresentou a DCTF e tentou  retificar  a  DIPJ  original  nº  0670498  relativa  ao  exercício  de  2002  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10730.720049/2010­71  Resolução nº  1402­000.632  S1­C4T2  Fl. 6          5 (ano­calendário  2001)  apresentada  em  25/06/2002,  com  a  DIPJ  retificadora  nº 1222951 apresentada  em  30/09/2004,  com objetivo  de  alterar a sistemática do lucro real para a do lucro presumido.   Ou seja, em 25/06/2002 a interessada apresentou DIPJ original  nº 0670498 relativa ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001, sob  a sistemática do lucro real, e um dia após a apresentação do pedido de  restituição  (dia  29/09/2004)  tentou  retificar  a mesma  em 30/09/2004,  alterando a sistemática de tributação para lucro presumido através da  DIPJ  retificadora  nº  1222951.  Tal  procedimento  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  que  decidiu  não  o  admitir  exatamente  por  se  tratar  de  declaração  retificadora  com  alteração  da  forma  de  tributação.  As  declarações apresentadas pela interessada consta do extrato que juntei  à fl. 67.  Desta  forma,  a  matéria  a  ser  discutida  nos  autos  é  relativa  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório.  Outro  ponto  importante  que  entendo  ser  necessário  analisar  e  que  foi  levantado  pelo  v.  acórdão  recorrido  é  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  indicado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  a  sistemática  do  lucro  real,  ela  efetuado  o  recolhimento  com  o  código  2089 e para janeiro de 2001 utilizou a sistemática do lucro presumido,  o que, segundo o voto vencedor, determinou a forma de tributação da  interessada  sob  tal  regime  de  forma  definitiva  para  todo  o  ano­ calendário de 2000. Portanto, apesar de a DIPJ válida para o período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação  do  ano­calendário  de  2001, a  forma de apuração do  lucro adotada pela Recorrente  é a de  lucro  presumido.  Vejamos  a  parte  do  voto  vencido  que  tratou  deste  ponto.   11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  não  tenha  ocorrido  a  tempestiva  e  definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  retificar a DIPJ indicando o lucro presumido como forma de tributação  do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de 2001 sob a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089, determinou a forma de tributação da interessada sob tal regime,  de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000, tendo em vista  o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o art. 13, §1º da  Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ válida para o  período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação,  no  ano­ calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de fato pela  interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada  é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador  1º  trimestre  2001  Receita  bruta  41.342,70  Lucro  Presumido 3.307,42 Alíquota 15,00% IR devido 496,11   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10730.720049/2010­71  Resolução nº  1402­000.632  S1­C4T2  Fl. 7          6 De  acordo  com  o  voto  vencido,  na  DCTF,  segundo  a  tela  do  sistema Sief cuja cópia juntei à fl. 69, a interessada informou o valor  do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001 como sendo de R$1.004,21.  Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de  R$398,41,  R$262,56 e R$343,24. Vale mencionar que a interessada alega possuir  crédito  e  pede  restituição  relativamente  a  todos  os  pagamentos  vinculados ao débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001, sendo um deles  o  relacionado  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  adiante discriminado:  Valor  total  do  Darf  Crédito  solicitado  Valor  Remanescente  Processo de restituição   398,41 199,21 199,20 10730.907615/2011­39   262,56 131,29 131,27 10730.907629/2011­52   343,24 165,62 177,62 10730.907627/2011­63   Total 508,09   Da  análise  do  quadro  acima,  colacionado  no  v.  acórdão,  constata­se  que  o  valor  total  remanescente  dos  pagamentos,  no  montante de R$ 508,09,  é  suficiente para satisfazer o débito do IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual de presunção do  lucro de 8% aplicável à  interessada e  já  demonstrado na citação colacionada no parágrafo anterior do presente  voto (IR devido R$ 496,11). Consequentemente, os valores listados na  coluna “Crédito solicitado” podem ser tidos como recolhidos a maior  e, portanto, passíveis de serem restituídos à interessada.  Sendo  assim,  o  D.  Relator  do  voto  vencido  entendeu  que  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o montante  de R$  165,62  do  DARF  recolhido  em  30/04/2001  sob  o  código  de  receita  2089  é  considerado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  devendo,  por  isso,  ser  restituído a Recorrente.   Pois bem.   Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF em sede  de Recurso Voluntário, em respeito ao princípio da busca da verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r.  despacho  decisório.  A  Título  exemplificativo,  segue  ementa  do  v.  acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração:01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  é  de  se  considera  não  homologadaa  compensação  declarada.   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10730.720049/2010­71  Resolução nº  1402­000.632  S1­C4T2  Fl. 8          7 DCTF RETIFICADORA. PRAZO   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTFs  extingue  se  após  5(cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Entretanto,  em  relação a DIPJ,  a  jurisprudência e a  legislação  não  permitem  a  retificação  quando  se  pretende  alterar  a  forma  de  tributação.   Sendo  assim,  como muito  bem  apontado  no  voto  vencido  do  v.  acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos  na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar  que  a  Recorrente  provavelmente  tem  direito  ao  crédito,  entendo  ser  necessário converter o julgamento em diligência para que:  1  ­  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações do sistema Sief;  2  ­ em seguida, encaminhe­se os autos para a autoridade  fiscal  para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar  de  ter  indicado  a  forma  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  Recorrente  teria  aplicado  a  sistemática  do  lucro  presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089.   3­ elabore relatório circinstânciado  informando se com base na  análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem  direito a restituição do crédito.   Caso meus para entendam que este não é o melhor entendimento,  então, em respeito ao devido processo  legal, cerceamento de defesa e  para  que  não  ocorra  supressão  de  instância,  anulo  o  v.  acórdão  recorrido para que outro seja proferido em seu lugar analisando todos  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  inclusive  o  de  que  ocorreu  prescrição  tácita  devido  ao  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito/julgamento até que seja proferida decisão definitiva na ação em  tramite  no  judiciário,  dentre  todos  os  outros  importantes  argumentos  que deixaram de constar no voto vencedor do v. acórdão recorrido.  É como voto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte  manifeste­se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar de  ter  indicado  a  forma de  apuração  pelo  lucro  real,  a Recorrente  teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.  (assinado digitalmente)  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10730.720049/2010­71  Resolução nº  1402­000.632  S1­C4T2  Fl. 9          8 Paulo Mateus Ciccone    Fl. 269DF CARF MF

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