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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9799403 #
Numero do processo: 10980.921442/2012-09
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 42 /2 01 2- 09 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921442/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921442/2012-09 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921442/2012-09 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921442/2012-09 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921442/2012-09 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921442/2012-09 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original

score : 1.0
4613691 #
Numero do processo: 10950.001223/2003-60
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se torna conhecimento da impugnação administrativa, no tocante matéria submetida a apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após o interessada ter ingressado com ação judicial. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3806-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Turrna Especial da Terceira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão de concomitância com a via judicial
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Não se torna conhecimento da impugnação administrativa, no tocante matéria submetida a apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após o interessada ter ingressado com ação judicial. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Sexta Turrna Especial da Terceira 'Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos , NÂO CONHECER do recurso em razão de concomitância com a via judicial. FORMALIZADO EM: 61 3 DEZ 2010 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na I' instância administrativa de julgamento, if 88: Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, de fls. 73/80, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, que exige R$ 5.932,55 de imposto de renda a pagar, R$ 4.449,41 de multa de oficio, dim dos acréscimos legais, ern virtude de glosa de despesas com instrução, no valor de R$ 1.348,65, glosa de despesas médicas, no valor de R$ 2_592,00, e dedução indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 4,848,88, que, por estar sendo discutido judicialmente, encontra-se com sua exigibilidade suspensa até decisão judicial definitiva. Cientificado do lançamento, o interessado diz concordar com a cobrança de R$ 1.083,68, cujo valor já foi parcelado, mas discorda da cobrança de R$ 4.848,47, haja vista que esse valor está sendo depositado em juizo, conforme processo n" 1999.34.00.028632-5, onde se discute a tributação de 1/3 dos rendimentos recebidos da Previ. Ressalta que preencheu a declaração de rendimentos exatamente como o seu empregador, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, emitiu o Comprovante de Rendimentos. Entende ser contraditória. a informação de que o imposto poderá ficar- suspenso e ao mesmo tempo lhe é cobrado esse valor A par dos fiandamentos expressos no aludido decisório, fls. 88/89, foi por unanimidade de votos, considerada não impugnada a fig -do da exigência no valor de R$ 1.083,68, com a qual o contribuinte concordou, e tida como definitiva a parcela de R$ 4.848,87, nos termos do ADN COSIT N.° 03, de 1996, com a advertência de que ao final seja observado o decidido na esfera judicial. Tudo consoante as ementas a seguir transcritas: GLOSA DE DEDUÇÕES MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS, Considera-se não impugnadas as matérias com as quais há concordância pelo sujeito passivo, IRRF DEPOSITADO JUDICIALMENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de ação judicial, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instancias administrativas, ficando suspensa a exigibilidade até decisão judicial final. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 16/03/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 92. vista disso foi protocolizado, em 17/4/2006, recurso voluntário dirigido a então Conselho de Contribuintes, fls. 93/104, no qual o pólo passivo, representado por seu 2 Processo n° 10950 001223/2003-50 S3-TE06 Ac6rI3o n '3806-00.013 Fl 2 bastante procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 105, questiona a exação procedida. Na peça recursal, o interessado, em apertadissima síntese ratifica sua discordância no que tange à glosa do IRRF na quantia de R$ 4.848,47, asseverando que "através do processo sob n," 1999,34.00.0286632-.5/DF, obteve decisão favorável no sentido de autorizá-lo a depositar em juizo a importância da qual considera indevida a cobrança por parte da Receita Federal". (negritos do original) Em contradita, discorda do decisório de 1° grau, fls, 87/89, no que tange A declaração de definitividade da parcela da exação referente A glosa do IRRF, pois tal valor, suspeito de ser indevido, foi levado ao Judiciário que autorizou seu depósito em juizo em face de liminar concedida . Nessas circunstâncias, considera incabível a aplicação de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), a qual considera, de toda forma, como revestida de caráter confiscatório. Foram colacionados aos autos em anexo à peça recursal os documentos de fls. 106/118. Por sua vez, esta relatora está juntando ao presente processo telas relativas a pesquisas realizadas na rede mundial de computadores acerca do andamento da ação judicial a qual se refere o autuado, fls.133/149. Ê o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora, 0 recurso de fls. 93/104 é tempestivo, mediante o "Termo de Ciência" de fl. 92 e o carimbo de recepção aposto à fl. 9.3. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Não há preliminar a ser apreciada. De plano, cumpre ressaltar que, ante a aceitação pelo interessado das glosas procedidas em suas despesas médicas e de instrução, o cerne do contraditório instaurado prende-se, tão-somente, ao seu direito de compensar, ou não, com o "Imposto Devido" apurado em sua declaração de rendas relativa ao exercício financeiro de 1991, o IRRF incidente sobre valores pagos-lhe, no ano de 2000, pela PREVI — CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - num total de R$ 6.364,94, como por ele requerido, ou, apenas na quantia de R$ 1.516,05, como considerado pela Fiscalização. Cotejando-se os autos, em particular analisando-se o "Informe de Rendimentos Pagos" relativo ao ano de 2000 encaminhado ao contribuinte pela supracitada fonte pagadora, fl. 04, e as telas extraidas da Internet, fls. 133/137, colacionadas aos autos por 3 esta relatora pode-se afirmar que a fração da autuação que restou em lide está contida em Procedimento Ordinário impetrado na 13" Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pelo ora recorrente e outros Processo Judicial n.° 1999.34,00.028632-5 - discutindo a incidência, ou não, do IR sobre 1/3 da complementação dos proventos pagos pela Previ aos autores, tendo sido deferida tutela antecipada em 10/12/1999. Ern 31/07/2000, os autos foram devolvidos A Secretaria em face da decisão de L" instância proferida com exame de mérito, tendo sido considerado o pedido dos autores procedente. Foram, então, os autos remetidos ao TRF da la Região em sede de Apelação Cível, consoante telas de fls. 139/140. Em 10/08/2004, a Sétima Turma daquele Egrégio Tribunal, "à unanimidade deu provimento à apelação da União e ci remessa oficial tida por interposta e julgou prejudicada a apelação dos autores", consoante cópia do acórdão de fls. 141/144. Entretanto, ainda de acordo com as telas de pesquisa de andamento processual de fls. 139/140, tem-se que contra o aludido julgado foi interposto Agravo de Instrumento, cuja apreciação final pelo STJ restou demonstrada mediante o decisório de fls. 147/149, transitado em julgado em 02/09/2005 à luz do que consta a fl. 145, com a denegação do seguimento do Agrava. Em assim sendo, não sendo mais cabível nenhum outro tipo de recurso nos aludidos autos judiciais é de se tomar como definitiva a decisão do TRF- 1" Região, que conforme sua ementa, fl. 141, decidiu: 2. 0 beneficio de complementaedo de aposentadoria, pago por entidade de previdência privada está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos terno do art. 33 da Lei n." 9,250/95, porque consubstancia aquisição de disponibilidade económica ou jurídica por acréscimo patrimonial ( art. 43 do CriV) Destarte, os argumentos de mérito expendidos pelo recorrente, não podem ser conhecidos, tendo em vista que o tema est5 totalmente abrangido pela ação judicial supra, fato que caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões judiciais sobre as proferidas na esfera administrativa. A decisão a quo é pois, no particular, irreparável. 4 Processo ri" 10950 001223/2003-60 S2-TE06 Acórdiio n°3806-00.013 Fl 152 Em face de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto, cabendo à autoridade preparadora tão-somente que se submeter à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, adequando aquilo que consta nos presentes autos ao o decidido na esfera judicial. Valéria Pestana Marques 5

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Numero do processo: 36526.002076/2005-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARLAS Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. O Órgão Público é obrigado a recolher, ao INSS, as quantias descontadas da remuneração paga a seus empregados, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.629
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARLAS Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. O Órgão Público é obrigado a recolher, ao INSS, as quantias descontadas da remuneração paga a seus empregados, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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O Órgão Público é obrigado a recolher, ao INSS, as quantias descontadas da remuneração paga a seus empregados, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON„ TR1BUINTES Processo e 36526.002076/2005-19 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.629 Sj OS 1_12!—° fls. 157 eor mat.: NePo 871662 ACORDAM os Membros d. ' • AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Processo n°36526002076/2005-19 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.629 ME SEGUNDO DE CONTRIBUINTES p • CRNFERE COM O ORIGINAL Brasília. 17( ::im/eNves S o 8• Relatório MaL: Same 877882 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o município acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados, no período de 08/2000 a 02/2004. Conforme Relatório Fiscal (fls. 36 a 38), o débito lançado por meio da presente notificação trata exclusivamente das contribuições arrecadadas pela empresa, dos segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento de suas remunerações, e não recolhidas aos cofres da Previdência Social. Consta, ainda, que a fiscalização apurou os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas a partir das GFIPs apresentadas referentes à contribuição descontada dos segurados. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 98 a 108 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por intermédio da Decisão-Notificação de n° 4.426.4/0022/2005 (fls. 112 a 121), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 125/131), alegando o que se segue: a) assevera que a recorrente não é uma empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social, e os efeitos jurídicos decorrentes de um contrato de trabalho eivado de nulidade, como é o caso de contratação de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, também são nulos; b) argumenta que o auto de infração foi lavrado em desobediência aos requisitos legais atinentes ao Processo Administrativo, em desconformidade com o que estabelece o art. 10 da Lei 70.235/72; c) sustenta que a ação instaurada, que originou o Auto de Infração não realizou um completo trabalho de fiscalização, um vez que o fez de forma superficial e precipitada; d) ressalta que o Auto de Infração, objeto do presente processo administrativo, • não merece prosperar, uma vez que eivado de vícios na sua elaboração. Em Contra-Razões, às lis 152 a 155, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. • É o Relatório. 3 Processo tf 36526.002076/2005-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.629 Fls. 159 I MF -SEGUb:10DONFWE1SCE;AH0000ERiC2NN2r1BUINTES Og MaL Butslikt, a^ I Same Ale Poen 6,600 877862 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora • O recurso é tempestivo e o órgão público está dispensado de efetuar o depósito recursal. Da análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a recorrente • entende que é objeto do processo em discussão um Auto de Infração e tenta demonstrar que o auto é nulo pois que aplicado em desacordo com o que dispõe o art. 10, da Lei 70.235/72. No entanto, cumpre observar que é objeto do presente processo administrativo uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e não AI, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. Portanto, não se aplica ao caso em tela o art. 10 do referido diploma legal. • Da mesma forma, a alegação de que a recorrente não é uma empresa sujeita ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social demonstra desconhecimento da legislação previdenciária. A Lei 8.212/91 estabelece, nos arts 22 e 23, as contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social e, conforme o seu art. 15: "Art. .r.s. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;" (grifei). Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a Prefeitura Municipal de Cândido Sales está, sim, obrigada a recolher as contribuições de que trata a Lei 8.212/91. O crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista os descontos de segurados feitos pela empresa e declarados em GFIP, no período de 08/2000 a 02/2004. Em nenhum momento do recurso a recorrente alega que não houve o desconto dos segurados ou questiona a correção dos valores lançados. Ela apenas traz argumentos totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão. No entanto, a autoridade notificante expõe, com muita clareza no Relatório Fiscal, que a notificada descontou contribuição da remuneração paga a seus empregados e não recolheu em época própria, contrariando o estabelecido nas alíneas "a" e "b", do inc. I, do art. 30, da Lei 8.212/91, ou seja: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93)1 - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (Ver art. 40 da MI' n" 83, de 12/12/02, h 4 MF SEGUNDO C0r4,ELI-10 DE CONTRIBUINTES Processo n°36526.002076/2005-39 CONFERE COMO OfIn3:NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.629 BrasIlia. ;20% / / O g Fls. 160 Mat: Ssepe 817882 convertida na Lei no 10.666, tte uotuit03, que ui» ig u tinpr • . arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste • serviço)b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, • devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, • trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o .• dia dois do mês seguinte ao da competência." (gnfri); O órgão municipal deveria ter cumprido com a obrigação de repassar a quantia descontada da remuneração paga a seus segurados empregados. Ou seja, o valor que está sendo cobrado por meio da presente notificação não pertence à prefeitura. Na verdade, a recorrente se apropriou de uma quantia que não lhe pertencia, já que descontou do salário pago a seus segurados empregados e não recolheu aos cofres da Previdência. Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada confessou que arrecadou de seus empregados, já que declarou em GFIP, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das • contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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9806016 #
Numero do processo: 13609.000501/2011-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-006.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o sujeito passivo acima identificado, foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 5 a 10, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.754,93, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 01 /2 01 1- 50 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000501/2011-50 O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 74 a 78, sendo decorrente de glosa de despesas médicas no valor de R$ 160,27, de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 21.720,00, bem como de glosa contribuição à previdência privada/FAPI no valor de R$ 1,00. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a restituir no valor de R$50,31. Cientificado do lançamento em 16/02/2011, fl. 40, o sujeito passivo apresenta impugnação (fl. 3) em 17/03/2011, alegando, em síntese, que: - anexa comprovante de pagamento de contribuição à previdência privada e fapi, comprovante de pagamento de despesa médica com plano de saúde, comprovante de pagamento de pensão alimentícia e comprovante de entrega de documentos junto à DRF de Sete Lagoas; - a vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A autoridade lançadora, com fulcro no disposto no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, após análise dos autos, concluiu que restou comprovado nos autos o direito à dedução de despesa médica e de contribuição à previdência privada, fl. 65. Por outro lado, manteve o glosa de pensão alimentícia, em razão da não apresentação de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado. Assim sendo, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 67, por meio do qual foi alterado o valor de imposto suplementar para R$ 3.710,59, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O contribuinte foi cienticado da retificação do lançamento, fl. 51, tendo apresentado manifestação de fls. 52 a 56, instruída com os documentos de fls. 57 a 67, com as seguintes alegações, em síntese: - o comprovante de pagamento de pensões alimentícias está às fls. 30/39 e as decisões judiciais estão sendo apresentadas junto com a mannifestação, para comprovar a obrigatoriedade do pagamento de alimentos aos seus filhos Victor de Oliveira Almeida (filho de Melissa Campos de Oliveira) e Fernanda Luiza Pires (filha de Luciene do Carmo Pires); - com relação ao terceiro filho, Luiz Otávio de Souza Almeida (filho de Rosangêla de Cássia Souza), não existe decisão judicial, mas o contribuinte efetua o pagamento, face ao caráter alimentar inerente à sobrevivência da criança; - desta forma procede o desconto em relação ao filho Luiz Otávio de Souza e Almeida, para o qual o contribuinte não possui decisão judicial que justifique a dedução, já que comprovou o pagamento de pensão alimentícia para sua ex-companheira. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso de impugnação ao lançamento, com o cancelamento do imposto de renda suplementar e os correspondentes acréscimos legais. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Só é admissível como dedução a título de pensão alimentícia a importância comprovadamente paga em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000501/2011-50 Ciente do acórdão da DRJ em 01/04/2013, o(a) contribuinte, em 29/04/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) inclusão do filho como dependente, tendo em vista a informalidade dos pagamentos de pensão alimentícia sem acordo ou sentença judicial É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Da análise dos comprovantes de entrega de depósito e de transferência de conta corrente para poupança, fls. 30 a 35, apura-se como valor total transferido no ano calendário de 2008 para Victor Oliveira Almeida R$ 12.299,09. Desta forma, cabe restabelecer o valor de R$ 10.338,50. Pertinente aos comprovantes da pensão que teria sido paga à Fernanda Luíza Pires Almeida, fls. 36 a 39, esta julgadora somente conseguiu identificar o repasse dos valores de R$ 400,00, R$ 415,00, R$ 405,00, R$ 415,00 e R$ 420,00, referentes às competências de janeiro, abril, junho, novembro e dezembro respectivamente, já que o restante dos comprovantes apresentados não estão legíveis. Considerando o valor de salário mínimo, cabe restabelecer o valor de R$ 2.030,00 (380,00 + 415,00 +405,00 + 415,00 +415,00). O contribuinte apresenta razões recursais apenas em relação a pensão alimentícia com Luiz Otávio de Souza e Almeida. Para os demais valores subsistentes aplico o artigo 17 do decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000501/2011-50 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Na tentativa de comprovar ao valores pagos a Luiz Otávio de Souza e Almeida, o contribuinte junta acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia, e-fls. 100 e 101, documento este que não tem qualquer validade para fins de dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, conforme previsto na legislação. Por tratar-se de mera liberalidade, mantem-se a glosa. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000501/2011-50 Fl. 107DF CARF MF Original

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9799439 #
Numero do processo: 10340.720508/2021-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Cabível o arbitramento do lucro quando constatado erros, falhas e omissões, incluindo falta de comprovação de lançamentos e confusão patrimonial e comercial entre empresas, que invalidam a escrituração e a tornam imprestável para apuração dos resultados e para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, inexistindo obrigação legal de intimação prévia do contribuinte para regularização de sua escrita contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E EVIDENTE E REITERADO INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa de ofício, qualificada para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), quando configurada sonegação, fraude e conluio previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. CABIMENTO. De conformidade com a Súmula CARF nº 34, nos casos de lançamentos em que se apure omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1002-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Cabível o arbitramento do lucro quando constatado erros, falhas e omissões, incluindo falta de comprovação de lançamentos e confusão patrimonial e comercial entre empresas, que invalidam a escrituração e a tornam imprestável para apuração dos resultados e para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, inexistindo obrigação legal de intimação prévia do contribuinte para regularização de sua escrita contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E EVIDENTE E REITERADO INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa de ofício, qualificada para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), quando configurada sonegação, fraude e conluio previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. CABIMENTO. De conformidade com a Súmula CARF nº 34, nos casos de lançamentos em que se apure omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T22:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T22:41:04Z; Last-Modified: 2023-03-21T22:41:04Z; dcterms:modified: 2023-03-21T22:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T22:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T22:41:04Z; meta:save-date: 2023-03-21T22:41:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T22:41:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T22:41:04Z; created: 2023-03-21T22:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2023-03-21T22:41:04Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T22:41:04Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10340.720508/2021-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.718 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2023 Recorrente SEDMAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E TRANSPORTES MARINGÁ LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Cabível o arbitramento do lucro quando constatado erros, falhas e omissões, incluindo falta de comprovação de lançamentos e confusão patrimonial e comercial entre empresas, que invalidam a escrituração e a tornam imprestável para apuração dos resultados e para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, inexistindo obrigação legal de intimação prévia do contribuinte para regularização de sua escrita contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E EVIDENTE E REITERADO INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa de ofício, qualificada para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), quando configurada sonegação, fraude e conluio previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. CABIMENTO. De conformidade com a Súmula CARF nº 34, nos casos de lançamentos em que se apure omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 05 08 /2 02 1- 63 Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 ofício quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SEDMAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E TRANSPORTES MARINGÁ LTDA., em face do acórdão de n° 107- 014.192, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/07, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ/07”), o qual será complementado ao final: “Do lançamento: O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela DRF/Maringá-PR e cientificados à interessada acima qualificada e responsáveis solidários em 19/07/2021, conforme Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal de fls. 976/1004: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 7.436,37 (fls. 912/928); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 5.577,28 (fls. 929/945); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 15.492,43 (fls. 946/956); de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 3.356,66 (fls. 957/966); e de Contribuição Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 Previdenciária da Empresa e do Empregador - CPRB, no valor de R$ 7.746,19 (fls. 967/975), todos acrescidos da multa de ofício, qualificada para o percentual de 150%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o minucioso Termo de Verificação Fiscal de fls. 869/911, originou-se em procedimento fiscal na pessoa física de Fabiana Romangnoli Mussi Weffort, CPF nº 068.459.309-29, onde foi constatado que sua conta corrente nº 01346, da agência nº 6667, do Banco Itaú S/A era utilizada para movimentar recursos pertencentes às empresas TAIMER TRANSPORTES AÉREOS E RODOVIÁRIOS MARINGÁ LTDA. (Taimer), CNPJ nº 05.015.479/0001-53, NILO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (Nilo), CNPJ nº 11.161.128/0001-53, e SEDMAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E TRANSPORTES MARINGÁ LTDA. (Sedmar), CNPJ nº 77.281.459/0001-35, pelo seu genitor, Sr. Rudenei Mussi (sócio majoritário das três empresas e pai da Sra. Fabiana), que detinha plenos poderes de movimentação de tal conta, outorgados pela procuração pública de fls. 15/16. A Sra Fabiana afirma no documento datado de 14/08/2019 (fl. 17) que a totalidade da movimentação daquela conta bancária pertencia às três empresas, o que é confirmado pelo Sr Rudenei Mussi, em nome das empresas Taimer, Nilo e Sedmar, no documento datado de 14/08/2019 (fl. 18). Já em 06/11/2019, ambos apresentam documentos afirmando que a movimentação daquela conta bancária era de exclusiva responsabilidade do Sr. Rudenei. Em 20/01/2020 foi apresentado documento emitido pelas três empresas do grupo econômico onde afirmam que a totalidade da movimentação financeira da conta corrente de titularidade da Sra Fabiana pertencia à elas, pertinentes às suas atividades operacionais e eventuais alienações de bens do Ativo Imobilizado. O Sr Rudenei, em resposta à intimação, afirmou também que os cheques emitidos naquela conta corrente da Sra Fabiana se referem a retiradas pró-labore em seu favor, o que foi confirmado pelas empresas em 28/06/2021. A Fiscalização constatou tratar-se de grupo econômico complexo, com empresas nos mesmos seguimentos e desempenhando seus papéis conforme a conveniência do grupo, tendo os mesmos sócios, o mesmo objeto social (prestação de serviço de transportes), mesmo domicilio fiscal e utilizando-se conjuntamente da mesma infraestrutura, indistintamente e sem individualização, veículos, contas correntes, bem como transferências de recursos entre elas, escriturados como empréstimos, sem comprovação, nunca havendo o cuidado em separar as entidades daquela que efetivamente presta o serviço, caracterizando-se assim uma verdadeira confusão patrimonial. A Taimer, tributada pelo Lucro Presumido, é detentora de quase toda a receita operacional, enquanto as demais empresas, tributadas pelo Lucro Real, escrituram as vultosas despesas de operacionalização, sem receitas que as justifique, apurando assim vultosos prejuízos e sendo também detentoras de enorme patrimônio. Assim, não haveria compatibilidade entre as receitas, o imobilizado e as despesas em cada empresa, resultando em resultados distorcidos. Intimada a comprovar os empréstimos às duas outras empresas do grupo econômico, a interessada respondeu que "não encontrou documentos relacionados aos empréstimos escriturados". Informou também que haveria uma "pequena diferença entre a escrituração e o relatório de frota apensado nos autos de recuperação judicial", tendo em vista não possuir Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 registros detalhados do seu ativo imobilizado e nem cópia dos respectivos certificados de registro de veículos. Constatou-se não haver qualquer segregação entre as três empresas, ocasionando uma verdadeira confusão patrimonial, ficando evidenciado acordo tácito, de maneira intencional, propositada e planejada previamente onde as infraestruturas eram utilizadas conforme a conveniência, adotando a escrituração como melhor lhes convinha. Acrescente-se o fato das três empresas utilizarem conjuntamente a conta corrente da Sra Fabiana para movimentar seus valores, o que impossibilitou determinar a efetiva movimentação financeira das empresas através dos registros contábeis. Concluiu ter havido um planejamento que violou a legislação tributária, com relação jurídica simulada, mantendo escrituração confusa e com falta de documentos comprobatórios dos lançamentos, tornando tal escrituração imprestável para apuração de tributação, uma vez que inexistiu autonomia patrimonial e operacional da empresa. Face a todas estas irregularidades, o lucro foi arbitrado, em especial pela falta de apresentação de documentos comprobatórios e por escrituração contábil e fiscal com vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 8.981/1995, 1º da Lei n º 9.430/1996 e art. 530 do RIR/1999. Os autos de infração objeto do presente processo tiveram como fatos geradores: 1. Omissão de receitas apurada com base em 1/3 dos créditos bancários constantes na conta corrente do Banco Itaú de titularidade da Sra. Fabiana, uma vez que a interessada e demais empresas do grupo, após devidamente intimadas e reintimadas, não comprovaram, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos de tais créditos bancários, sendo aqueles pertinentes à interessada elencados e detalhados no quadro de fl. 904. Com base no parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, os valores dos créditos bancários na conta da Sra Fabiana foram rateados entre as três empresas do grupo econômico, uma vez não ser possível identificar qual a detentora de quais valores, nem as causas dos mesmos, e sabendo-se que os valores eram movimentados indistintamente por todas as empresas do grupo econômico, conforme declaram as mesmas, considerou- se a parcela de cada empresa como sendo 1/3 de cada um dos créditos bancários daquela conta. Em resposta à intimação para comprovação da origem dos valores, a interessada reconheceu e concordou que os valores glosados referem-se de fato a faturamento auferido que não foi oportunamente oferecido à tributação. Enquadramento Legal para o IRPJ: art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e art. 537 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. 2. Arbitramento do lucro sobre as receitas brutas declaradas pela autuada no ano- calendário de 2016, uma vez ter passado a ser esta a forma de apuração do lucro naquele ano, pelos motivos já expostos. Enquadramento Legal para o IRPJ: art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e art. 532 do RIR/1999. A multa de ofício foi qualificada para o percentual de 150%, tendo em vista a constatação de sonegação, fraude e conluio, como minuciosamente demonstrado no TVF, com destaque para a formação de grupo econômico com confusão patrimonial e Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 a utilização de conta corrente em nome de terceiro para ocultar numerários passíveis de tributação. Constatada e confirmada pelas empresas a existência de grupo econômico com confusão patrimonial, conforme bem detalhado no TVF, foram responsabilizadas solidariamente as empresas TAIMER TRANSPORTES AÉREOS E RODOVIÁRIOS MARINGÁ LTDA., CPF nº 05.015.479/0001- 53, e NILO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 11.161.128/0001-53, uma vez formadoras com a interessada de tal grupo econômico, conforme declaram conjuntamente à fl. 1291, o que caracteriza interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN. Foi responsabilizado solidariamente o Sr. RUDENEI MUSSI, CPF nº 424.106.819- 72, sócio majoritário das três empresas do grupo econômico, tendo em vista seu interesse comum (art. 124, I, do CTN) bem como a utilização de conta corrente de interposta pessoa, o que o responsabiliza pessoalmente, à luz do art. 135, III, do CTN, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto por diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. Foi também responsabilizada solidariamente, com base no art. 124, I, do CTN, a Sra. FABIANA ROMANGNOLI MUSSI WEPPORT, CPF nº 068.459.309-29, titular da conta corrente do banco Itaú utilizada pelo grupo econômico. Consta apensado o processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nº 10340.720764/2021-51, em função dos fatos aqui relatados tipificarem, em tese, crime contra a ordem tributária previsto nos incisos I e II, do art. 1º, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Das impugnações: Inconformada com o lançamento, a interessada, Sedmar Serviços Especializados e Transportes Maringá Ltda, juntamente com os responsáveis solidários Nilo Transportes Rodoviários Ltda e Taimer Transportes Aéreos e Rodoviários Maringá, apresentou, em 18/08/2021, a impugnação conjunta de fls. 1023/1035, onde descreve a autuação, argui a tempestividade e alega, em síntese, que: Utilizou-se de uma única conta bancária de terceiros, não na intenção de fraudar ou sonegar tributo, mas em razão de processo judicial bancário contra si, sendo aquele o único meio de manter-se ativa, mas destacando ter escriturado regularmente suas receitas e despesas. Sua escrituração permitia apurar o lucro real e o imposto efetivamente devido, não havendo porque desclassificá-la em razão da utilização de bens e serviços de forma conjunta, e mesmo que assim se proceda, os prejuízos fiscais de algumas empresas deveriam anular os efeitos da autuação fiscal, tendo o arbitramento se embasado em presunção. A existência de grupo econômico ou confusão patrimonial não autoriza, por si só, o arbitramento do lucro, mas sim a refacção da contabilidade com base no novo fato jurídico (grupo econômico), assemelhado ao efeito de uma incorporação entre empresas. O fato dos valores que circularam na conta corrente utilizada pelas três empresas não corresponder às despesas apontadas na contabilidade também não autoriza o arbitramento do lucro, mas sim glosa das despesas indedutíveis. Não teria havido provas de que as empresas possuíram quaisquer outros rendimentos além dos verificados na conta bancária objeto da autuação fiscal. A autuação seria nula, uma vez que não foi dada a oportunidade ao contraditório e a ampla defesa. Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 Da interpretação integrativa dos arts. 146 da Constituição Federal, 44 e 148 do Código Tributário Nacional-CTN, deveria ter sido intimada previamente a reconstituir sua escrita, manifestando-se sobre tal possibilidade. Justifica a movimentação em conta-corrente de terceiro para sua sobrevivência, em razão de diversos processos judiciais de execução bancária que vinha sofrendo nos anos de 2015 e 2016. Assim, comprovado que tal utilização não teve o intuito de fraudar, retardar ou sonegar o pagamento de tributos, e que as empresas possuiriam uma organização contábil e financeira regular, deve ser afastada a hipótese de intuito fraudulento ou de sonegação. Houve colaboração com a Autoridade Fiscal, não havendo que se falar que sua conduta tenha prejudicado o Fisco. Discorre que Dolo seria a vontade consciente de praticar conduta atípica para obter determinado resultado. Assim, para o agravamento da multa seria necessário que a conduta dolosa ficasse clara e evidente, bem como incontestavelmente comprovada a prática do ato de sonegação mediante fraude e/ou conluio. Não causou dificuldade ou embaraço à Fiscalização, demonstrando não estar movido pela má-fé ou com intuito doloso, nunca tendo tido intuito de praticar sonegação mediante fraude ou conluio, tendo apenas buscado um meio de dar continuidade às suas atividades. Pela presunção de boa-fé, deve o Fisco provar a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, não apenas fortes evidências de intuito de fraude. Além de farta jurisprudência, cita a súmula 133 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, pedindo a revisão da multa. Encerra pedindo a nulidade do auto de infração para afastar o arbitramento do lucro, em razão da falta de intimação para regularização da escrita fiscal, e que seja afastada a multa agravada em face da inexistência de sonegação, conluio ou fraude. A responsável solidária Fabiana Romangnoli Mussi Weffort apresentou, em 18/08/2021, a impugnação de fls. 1008/1020, onde descreve a autuação, argui a tempestividade e alega, em síntese: O relato fiscal não faz nenhuma menção a qualquer ato promovido por ela que a relacione com a formação do crédito tributário apontado ou com sua participação e administração das atividades das empresas, não devendo assim ter sido incluída como responsável solidária, por inexistência de nexo causal. Não haveria relação entre emprestar sua conta bancária a seu genitor, impossibilitado de utilizar contas bancárias, e ser beneficiária da situação constituinte do fato gerador, arguindo qual interesse poderia ter na movimentação ocorrida em sua conta corrente e nos rendimentos recebidos por seu genitor se nunca participou da administração das referidas empresas ou de seus negócios, não havendo qualquer apontamento nos autos de que teria se beneficiado de tais recursos, nem mesmo que os recursos teriam sido por ela sacados ou transferidos para outras contas de sua titularidade ou mesmo que tenha administrado tais recursos. O interesse prescrito no art. 124, I, do CTN é o interesse jurídico, que surgiria a partir de direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário e não mero interesse de fato, sendo falho seu uso na autuação, devendo para isso ser provada sua participação no fato gerador em si e não apenas o interesse econômico. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 Provado que os valores da conta corrente glosada pertencem a terceiros e não havendo provas que a impugnante tenha sido beneficiada pela movimentação dos mesmos, não há que ser responsabilizada solidariamente. Não haveria vedação legal de utilização de contas correntes por terceiros ou subsunção dos fatos à norma que justifique a sua responsabilização solidária. Repete as alegações da impugnação das empresas quanto às razões da utilização de sua conta corrente e contra a qualificação da multa, encerrando por pedir seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, por afastamento da norma do art. 124, I, do CTN e que seja afastada a multa agravada em face da inexistência de comprovação de sonegação, conluio ou fraude. O responsável solidário Rudenei Mussi não apresentou impugnação, tendo sido lavrado o Termo de Revelia de fls. 1516. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. No caso de não apresentação de impugnação por responsável solidário, no prazo legal, deve o mesmo ser considerado revel. DOS LIMITES DA LIDE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, no caso a formação de grupo econômico, a omissão de receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada e a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, devendo tais questões serem consideradas peremptas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Cabível o arbitramento do lucro quando constatado erros, falhas e omissões, incluindo falta de comprovação de lançamentos e confusão patrimonial e comercial entre Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 empresas, que invalidam a escrituração e a tornam imprestável para apuração dos resultados e para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, inexistindo obrigação legal de intimação prévia do contribuinte para regularização de sua escrita contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E EVIDENTE E REITERADO INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa de ofício, qualificada para o percentual de 150%, quando configurada sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. CABIMENTO. De conformidade com a Súmula CARF nº 34, nos casos de lançamentos em que se apure omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. FALTA DE APONTAMENTO E COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a responsabilidade passiva solidária quando a ação fiscal não aponta, quão menos comprova o interesse comum do responsabilizado, através do nexo causal de sua participação, comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo, a fim de enquadrá-lo no previsto pelo art. 124, I, do CTN como devido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS, COFINS E CPRB. SUPORTE FÁTICO COMUM. MESMA DECISÃO. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS, COFINS e CPRB acompanharem o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 22/12/2021, a DRJ/07 ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) com relação ao Sr. Rudenei Mussi, responsabilizado solidariamente, apesar de regularmente intimado e cientificado, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal (e-fls. 1.427/1.429) e Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (e-fl. 1.445), não apresentou impugnação no prazo legal de 30 dias, previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerado revel, conforme Termo de Revelia (e-fl. 1.516); Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 (ii) com relação às arguições de nulidade levantadas na peça impugnatória, há que, preliminarmente, se observar que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, apresentando, portanto, os requisitos do artigo 10 do PAF, de forma que, contem o enquadramento legal das infrações atribuídas à interessada e o TVF apresenta uma descrição clara dos fatos, com detalhados demonstrativos, permitindo conhecer perfeitamente as infrações que foram levantadas; (iii) a interessada e os responsáveis solidários receberam cópias dos autos de infração, tendo impugnado livremente o lançamento, demonstrando entender a autuação, garantindo-se no presente processo, de fato, o direito ao contraditório e à ampla defesa; (iv) à luz do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos por cerceamento do direito de defesa os despachos e decisões, não os autos de infração, o que se confirma com a Súmula nº 162; (v) com relação às ementas e jurisprudências transcritas ao longo da peça impugnatória, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no artigo 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 23, de 06 de setembro de 2013; (vi) a Administração Pública encontra-se cingida estritamente ao que a lei autoriza; (vii) nenhuma das impugnantes se insurge contra a conclusão da Fiscalização de formação de grupo econômico, tendo inclusive reivindicado o direito de regularização da escrituração considerando as empresas do grupo como uma única entidade; (viii) também não se insurgem contra a apuração de omissão de receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada, amparada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, mormente quando admitem tratarem tais valores de receitas que não foram oferecidos à tributação; (ix) considero não impugnadas tais matérias, conforme determina o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72; (x) quanto à desqualificação de sua escrita e arbitramento do lucro, se restringe a protestos vazios e negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto as irregularidades apontadas pela Fiscalização; Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 (xi) quanto ao protesto da interessada de que o arbitramento se embasou em presunção, o mesmo não procede, primeiro porque não foi utilizada nenhuma presunção legal para o arbitramento, nem mesmo a de omissão de receitas com base em depósitos bancários em conta corrente de terceiros. As irregularidades na escrituração foram constatadas na mesma e em documentos e respostas apresentados pela própria interessada e pelas demais empresas do grupo econômico, sendo suficientes para identificar, destacar e comprovar as falhas, omissões e irregularidades já elencadas, independente da utilização de qualquer presunção; (xii) a Taimer, escolhida para tributação pela sistemática do lucro presumido, centralizou toda a receita do grupo econômico, pois possuía tributação favorecida. Por sua vez, as demais empresas, tributadas pelo lucro real, centralizaram todas as despesas, sem receitas que as justificasse, desta forma apurando vultosos prejuízos; (xiii) essa prática demonstra a intenção dolosa de fraude da parte do grupo econômico, com flagrante conluio entre as empresas, visando a redução da tributação e a apuração artificial de prejuízos compensáveis. Tendo a escrituração, para obtenção de tais objetivos de sonegação, desobedecido as normas, regras e legislações contábeis e fiscais; (xiv) foi o lucro da interessada corretamente arbitrado, tendo em vista a falta de apresentação de documentos comprobatórios e apuração de escrituração contábil e fiscal com vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, conforme previsto no artigo 47 da Lei nº 8.981/95, 1º da Lei n º 9.430/96 e artigo 530 do RIR/1999, bem como, consequentemente, o PIS e a Cofins foram apurados pelo regime cumulativo; (xv) inexiste obrigação legal de intimação prévia para regularização da escrita antes do arbitramento de ofício, quão menos em moldes de uma unificação entre as empresas de grupo econômico irregular, como propõe a interessada, com “caráter de incorporação”; (xvi) protesta ainda pela utilização de prejuízos fiscais apurados na escrituração de empresas do grupo econômico no ano autuado de 2016. Tais protestos não procedem. Primeiro porque o lucro arbitrado, no caso, é apurado com base em percentual da receita bruta conhecida, não constando utilização de custos e despesas para cálculo do resultado, desta forma não ocorrendo apuração de lucro ou prejuízo contábil, quão menos fiscal; (xvii) a apuração e compensação de prejuízos é uma prerrogativa exclusiva da sistemática do Lucro Real, da qual a interessada foi afastada pelo arbitramento do lucro. E tal afastamento se deu exatamente pela imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro, ou, no caso, dos prejuízos que a interessada almeja poder ser compensado; Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 (xviii) incabível guarida à pretensão de compensação de prejuízos, ainda mais quando os mesmos foram desqualificados e invalidados na ação fiscal; (xix) a utilização de conta corrente de terceiros para movimentação financeira que foi ocultada da escrituração e do Fisco, caracterizando flagrante e confessada fraude e sonegação, afasta até mesmo as inúteis justificativas de utilização da conta de terceiros por motivo das ações judiciais com a necessidade de “sobrevivência empresarial”, uma vez que tal justificativa não tem o condão de afastar a conclusão de fraude e sonegação, ainda mais quando constatado o ato de omitir do Fisco as receitas movimentadas na conta de terceiros; (xx) cita a Súmula CARF n° 34; (xxi) quanto ao destaque da interessada de não ter causado dificuldade ou embaraço à fiscalização, inclusive destacando a Súmula CARF n° 133, não afasta a presunção de má-fé e intuito doloso no período fiscalizado, ainda mais quando a multa objeto do presente processo não foi majorada por falta de apresentação de documentos ou embaraço à fiscalização, o que a elevaria para o percentual de 225%, não havendo assim porque a inexistência de tais condutas pela interessada ser aqui destacada e analisada, uma vez que não motivou qualquer exação ou agravamento; (xxii) com relação aos lançamentos de CSLL, PIS, COFINS e CPRB, por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os mesmos acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum; (xxiii) por fim, quanto à sujeição passiva da Sra. Fabiana, menciona o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018 e conclui que, não tendo sido citado, demonstrado e nem comprovado nos autos o interesse comum nas situações que constituíram o fato gerador da obrigação principal, quais sejam, a omissão de receitas e a confusão patrimonial na formação de grupo econômico, há que ser afastada sua sujeição passiva solidária. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.137/1.148), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/07, sob a alegação de que: (i) não negou a existência de elementos pudessem considerar a contabilidade das três empresas como uma só, mas, tal fato não pressupõe o arbitramento do lucro, pois, todos os elementos que tornavam passíveis de apurar-se o lucro pelo regime do lucro real ou presumido encontram-se presentes e é disso que reclama a Recorrente; (ii) alega que o acórdão não justifica ou enfrenta seus argumentos, de forma que deveria ser anulado por ausência de fundamentação; Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 (iii) pleiteia a nulidade do lançamento por ausência e intimação prévia para reconstituição da escrita; (iv) a interpretação integrativa dos artigos 146 da CF, 44 e 148 do CTN conduz à conclusão da necessidade de oportunizar, de forma clara e objetiva para que o Contribuinte sane eventuais vícios em sua contabilidade para que, somente então, em não havendo o atendimento, proceda-se a autuação fiscal com base no arbitramento de seu lucro; (v) ainda que as empresas sejam consideradas como um grupo, ainda que tenha havido comunhão de recursos entre as mesmas, era absolutamente possível o aproveitamento de suas informações contábeis; (vi) a auditora fiscal induziu as autuadas em erro, manipulando suas ações para a lavratura do presente auto de infração o que se evidencia pela sua intimação para concordar com a classificação de rendimentos recebidos ou utilizados pela pessoa física de Sr. Rudenei Mussi como ‘’pro labore’’, conforme inclusive mencionado em seu relatório fiscal, justamente ao afirmar que não se tratariam de distribuição de lucros, já que a empresa não poderia ter distribuídos lucros se apresentava prejuízos; (vii) aduz que, diante dos vícios procedimentais – incongruência, decisão genérica e cerceamento de defesa –, requer a integral nulidade do acórdão proferido pela DJR07, impondo a alteração integral do entendimento firmado pela instância “a quo”, ou, subsidiariamente determine o retorno a instância de piso para que ela prossiga na análise das demais questões impugnadas, proferindo acórdão complementar; (viii) pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito contido no auto de infração 10950-722.238/2020-11; (ix) por fim, requer a adequação da penalidade aplicada ao caso. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 18/02/2022 (e-fl. 1.132), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 17/03/2022 (e-fl. 1.135), ou seja, dentro do prazo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de créditos tributários de IRPJ e Reflexos, CSLL, PIS, COFINS e CPRB, do ano-calendário de 2016, com aplicação de multa de ofício qualificada para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. O acórdão recorrido, corroborando entendimento deste Conselho, entendeu pela legalidade da autuação, tendo em vista a formação de grupo econômico com confusão patrimonial e a utilização de conta corrente em nome de terceiro para ocultar numerários passíveis de tributação, como minuciosamente demonstrado no “Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal” (e-fls. 869/910). I. Da Alegação de Nulidade A Recorrente alega que o acórdão proferido seria nulo, “diante dos vícios procedimentais – incongruência, decisão genérica e cerceamento de defesa –”, nos seguintes termos: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 “Por outro lado, o acórdão não justifica ou enfrenta os argumentos da Recorrente, restringindo-se a utilizar os fundamentos para a responsabilização solidária ou mesmo para reconhecimento de grupo econômico como autorizadores para imposição do lucro arbitrado! (...) Porquanto, a motivação das decisões e a possibilidade da ampla defesa e do contraditório tem como pressuposto a análise dos fundamentos trazidos pelas partes (apto ao acolhimento de suas teses), ensejando o regular processamento do feito em observância ao devido processo legal. Desta maneira, diante dos vícios procedimentais – incongruência, decisão genérica e cerceamento de defesa –, requer a integral nulidade do acórdão proferido pela DJR07, impondo a alteração integral do entendimento firmado pela instância ‘’a quo’’, ou, subsidiariamente determine o retorno a instância de piso para que ela prossiga na análise das demais questões impugnadas, proferindo acórdão complementar.” (e-fls. 1.139 e 1.143, g.n.) Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “A interessada em sua impugnação, quanto à desqualificação de sua escrita e arbitramento do lucro, se restringe a protestos vazios e negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto as irregularidades apontadas pela Fiscalização. Suas supostas razões se resumem a protestar que sua escrituração permitiria a apuração do lucro real e do imposto efetivamente devido e que a utilização de bens e serviços de forma conjunta não justificaria sua desclassificação, tendo o arbitramento se embasado em presunção. Tais alegações são insuficientes para se contrapor aos erros e irregularidades apurados na escrituração, conjuntamente com as demais empresas do grupo econômico, esmiuçadas no presente processo e no TVF, já citadas no relatório acima, que bem demonstra a total imprestabilidade da escrita contábil e fiscal apresentada por cada uma das empresas do grupo, incluindo a autuada, podendo tais irregularidades serem mais uma vez assim resumidas:” (e-fl. 1.090, g.n.) A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no acórdão recorrido a apontada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ensejar a nulidade da decisão. Isso porque, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A propósito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401- 008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Outrossim, ressalte-se que ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos de fato e de direito indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por “incongruência, decisão genérica e cerceamento de defesa”. II. Do Arbitramento do Lucro Conforme preceitua o artigo 47 da Lei nº 8.981/95: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Na hipótese dos autos, contrariamente ao alegado, o acórdão recorrido expôs de maneira bastante didática e elucidativa as justificativas para utilização do arbitramento do lucro no período fiscalizado: “Constatação da existência de grupo econômico complexo e irregular, com empresas nos mesmos seguimentos e desempenhando seus papéis conforme a conveniência do grupo, tendo os mesmos sócios, o mesmo objeto social (prestação de serviço de transportes), mesmo domicilio fiscal e utilizando-se conjuntamente da mesma infraestrutura, indistintamente e sem individualização, veículos, contas correntes, bem como transferências de recursos entre elas, escriturados como empréstimos, sem qualquer comprovação, nunca havendo o cuidado em separar as entidades daquela que efetivamente presta o serviço, caracterizando-se assim uma verdadeira confusão patrimonial; . Na Taimer, tributada pelo Lucro Presumido, é escriturada quase toda a receita operacional, enquanto as demais empresas, tributadas pelo Lucro Real, escrituram as despesas de operacionalização, sem receitas que as justifique, apurando assim vultosos prejuízos e sendo também detentoras do enorme patrimônio, não havendo Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 destaq forma compatibilidade entre as receitas, o imobilizado e as despesas em cada empresa, resultando em resultados distorcidos e artificialmente benéficos a cada empresa e ao grupo como um todo; . Falta de comprovação de lançamentos contábeis por documentação hábil e idônea; . Informação pela interessada da existência de "pequena diferença entre a escrituração e o relatório de frota apensado nos autos de recuperação judicial", tendo em vista não possuir registros detalhados do seu ativo imobilizado e nem cópia dos respectivos certificados de registro de veículos; . Total falta de segregação entre as três empresas, como exigido pela legislação comercial, civil e fiscal, bem como pela norma e boa prática contábil, ocasionando uma verdadeira confusão patrimonial que evidenciou acordo tácito e planejamento tributário, de maneira intencional e propositada, visando sonegação e benefícios fiscais, onde as infraestruturas eram utilizadas conforme a conveniência, adotando a escrituração como convinha e escriturando receitas e despesas visando o menor resultado tributável possível; . Utilização pela três empresas, conjuntamente, da conta corrente da Sra Fabiana, o que impossibilitou determinar a efetiva movimentação financeira de cada empresa através dos registros contábeis; . Planejamento violando a legislação tributária, com relação jurídica simulada e escrituração confusa, com falta de documentos comprobatórios dos lançamentos, tornando tal escrituração imprestável para apuração de tributação, uma vez que inexistiu autonomia patrimonial e operacional de cada empresa, tendo sido constatado valores que circularam à margem da escrituração. Diante do exposto, é fácil concluir que as alegações genéricas e de negação geral da impugnante são insuficientes para afastar a desqualificação de sua escrita e consequente arbitramento do lucro que se deu com motivações e bases sólidas, relevantes, esmiuçadas, individualizadas e comprovadas pela Fiscalização. Quanto ao protesto da interessada de que o arbitramento se embasou em presunção, o mesmo não procede, primeiro porque não foi utilizada nenhuma presunção legal para o arbitramento, nem mesmo a de omissão de receitas com base em depósitos bancários em conta corrente de terceiros. As irregularidades na escrituração foram constatadas na mesma e em documentos e respostas apresentados pela própria interessada e pelas demais empresas do grupo econômico, sendo suficientes para identificar, destacar e comprovar as falhas, omissões e irregularidades já elencadas, independente da utilização de qualquer presunção.” (e-fls. 1.090/1.091, g.n.) Nesse panorama, como bem apontou a decisão recorrida, ao Fisco é lícito proceder ao arbitramento com base em investigações de má conduta das empresas, desde que a escrituração contábil se afigure imprestável ao propósito da apuração do lucro real. A doutrina 4 , no particular, esclarece: “O arbitramento do lucro constitui, em verdade, um método alternativo de lançamento. É na realidade, processo alternativo de pesquisa do lucro, feito através de investigações de natureza jurídica em tudo semelhantes às que precedem o lançamento sobre o lucro real. (...) 4 COELHO. Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 1ª Edição, págs. 454/455. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 Dispõe a legislação do imposto de renda que a falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais dá ao Fisco a faculdade de arbitrar o lucro em razão do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, do capital ou da receita bruta, a juízo da autoridade lançadora, observada a natureza do negócio.” (g.n.) O caso não exige maiores ponderações. De fato, havendo prova de irregularidade na escrituração, visando a redução da tributação e a apuração artificial de prejuízos compensáveis, não tendo sido tal prova impugnada em nenhuma fase processual e havendo permissão da legislação tributária no tocante ao arbitramento do lucro, não exsurge qualquer afronta à Lei. Nada obstante, a própria Recorrente reconhece as irregularidades na escrituração, sob a justificativa de “ser o único meio de manter-se ativa em razão de processos judiciais bancários”. A título exemplificativo: Resposta ao TDPF 09.1.05.00-2019-00399-7 de 05/02/2020 (e-fl. 190): Resposta ao TDPF 09.1.05.00-2019-00399-7 de 20/04/2021 (e-fl. 221): Resposta ao TDPF 09.1.05.00-2019-00095-5 de 24/04/2020 (e-fls. 475/477): Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 Resposta ao TDPF 09.1.05.00-2020-00095-5 de 23/04/2020, 25/06/2020 e 13/08/2020 (e-fl. 561): Resposta ao TDPF 09.1.05.00-2020-00095-5 de 11/09/2020 (e-fl. 581): Resposta ao TDPF 09.1.05.00-2020-00095-5 de 21/12/2020 (e-fls. 613/614): No caso, a sistemática do arbitramento revelou-se necessária em razão da imprestabilidade da escrituração contábil. Caberia à Recorrente provar, mediante documentação idônea e pormenorizada, a contabilidade em conformidade com a legislação contábil e fiscal, no que se inclui a organização de sua movimentação financeira e bancária, o que, todavia, não fez. De forma que, meras Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 alegações de nulidade, sem qualquer respaldo documental ou justificativa, não são hábeis a macular a autuação. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido já decidiu este Conselho: IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim uma modalidade de apuração do lucro tributável obrigatória quando o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 (lucro presumido). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. (Processo n° 10215.720121/2007-94. Acórdão n° 1201-004.607. Sessão de 09/02/2021. Relator Jeferson Teodorovicz, g.n.) Ademais, o fato de a Fiscalização ter fundamentado adequadamente o procedimento fiscal, tendo relatado todos os vícios e deficiências da escrituração contábil da Recorrente, deu a necessária legitimidade ao arbitramento efetuado. III. Da Multa de Ofício Qualificada No tocante à multa, verifica-se que o Auto de Infração fixou-a no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o montante dos tributos apurados por omissão de receitas caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo por amparo legal o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 Como não há previsão expressa do conceito de dolo na legislação tributária, acaba-se buscando extrair o conceito da legislação penal, nos termos da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõe: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nesse contexto, sustenta a Recorrente que a omissão de receitas e a movimentação dos recursos financeiros em conta de titularidade de terceiro “não decorreram senão da necessidade de sobrevivência das mesmas, em razão dos diversos processos judiciais de execução bancária que vinham sofrendo nos anos de 2015 a 2016”. Confira-se: “A impossibilidade da Recorrente em utilizar outra de forma de movimentação de suas contas bancárias não pode ser considerada como dolo, por parte desta, sendo questão de sobrevivência, de falta de opção, afasta, portanto, o elemento volitivo central desta discussão. Por sua vez, o acórdão cinge-se a repetir como um mantra que, movimentando recursos em conta de terceiros a Recorrente agiu com intuito fraudulento e que a sua contribuição com a autoridade administrativa não afasta a aplicação do dolo!” (e-fl. 1.146, g.n.) Na hipótese, a partir da leitura do “Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal”, verifica-se que a conduta da Recorrente não se refere a simples omissão de receitas, mas demonstra seu esforço adicional para ocultação da omissão de receitas, com condutas adicionais aos elementos do núcleo base da conduta típica de omissão de receitas, tais como: “- Utilização/fornecimento concomitante e conjuntamente de bens pelo Grupo Econômico, a exemplo de Veículos, além do que não mantêm controle individualizado por Veículos, conforme declarações do sujeito passivo; - Reconhecimento pelo sujeito passivo de fornecimento de infraestrutura ao Grupo Econômico, tais como os Pedágios (despesas efetivas da Taimer) que foram escriturados mesmo sem produzir receitas de prestação de serviços. - Falta de comprovantes de escrituração, a exemplo dos documentos das contas dos empréstimos entre as empresas do Grupo Econômico, conforme declarações do sujeito passivo; - IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CARACTERIZADA PELA FALTA NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA CONTA CORRENTE EM NOME Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 DA PESSOA FÍSICA FABIANA ROMANGNOLI MUSSI (CONTA 01346-7, AGÊNCIA 6667- BANCO ITAÚ S/A) - Não está escriturada na forma prevista na legislação vigente a movimentação financeira realizada pelo sujeito passivo. Ainda, a utilização em conjunto com as empresas do Grupo da conta 01346-7, Agência 6667 do Banco Itaú S/A., aberta em nome da pessoa física Fabiana Romangnoli Mussi, CPF 068.459.309-29. (...) Os valores apurados foram reconhecidos pelo sujeito passivo que declarou que são pertencentes a empresa. Os depósitos não foram declarados e não se encontram escriturados como receita, assim, apurou-se uma omissão de receitas proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea nos valores constantes mensalmente no quadro abaixo: (...)” (e-fls. 899 e 904). Nesse sentido bem ilustra a Súmula CARF n° 34, que dispõe sobre a interposição de pessoas para fins de mascarar a omissão: Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF 383, de 12/07/2010) Verifica-se, portanto, que a Fiscalização, longe de simplesmente ter tomado depósitos bancários como signo de renda tributável, fez extenso trabalho de auditoria, apesar da apuração de operações omitidas à margem da contabilidade e escrituração contábil e fiscal com vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Entendo que o "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi- lo, ficou evidenciado e provado nos autos. Os procedimentos adotados pela interessada, como a utilização de conta de terceiros e a confusão patrimonial e financeira das empresas do grupo econômico não podem ser considerados mero erro, de ordem meramente material, sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. A utilização de conta corrente de terceiros para movimentação financeira que foi ocultada da escrituração e do Fisco, caracterizando flagrante e confessada fraude e sonegação, afasta até mesmo as inúteis justificativas de utilização da conta de terceiros por motivo das ações judiciais com a necessidade de "sobrevivência empresarial", uma vez que tal justificativa não tem o condão de afastar a conclusão de fraude e sonegação, ainda mais quando constatado o ato de omitir do Fisco as receitas movimentadas na conta de terceiros. (...) Já a confusão patrimonial entre as três empresas do grupo econômico, visando benefícios fiscais como lucros isentos a distribuir, menor tributação, custos manipulados e tributação em empresa beneficiada pelo Lucro Presumido, caracteriza-se como conluio indubitavelmente doloso e fraudulento com vistas à sonegação e benefícios fiscais.” (e-fls. 1.095/1.096, g.n.) Resta evidente, portanto, que, a partir dos fatos expostos, houve a intenção de fraudar o Fisco Federal, visto que os atos praticados foram corriqueiros e reiterados com as Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 omissões das receitas e utilização de conta de terceiros para movimentação que foi ocultada da escrituração. Por fim, após tais comprovações, a hipótese de utilização da conta de terceiros por motivo das ações judiciais com a necessidade de “sobrevivência empresarial” fica completamente afastada, colocando o contribuinte na situação prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, com suas penalidades majoradas. Ora, como se sabe, a multa punitiva tem por finalidade desestimular o contribuinte da prática dos comportamentos ilícitos previstos na norma, funcionando a penalidade como um eficiente instrumento para evitar a sonegação, a fraude ou o conluio. No presente caso, pelo fato de a conduta da Recorrente estar imbuída de alto grau de má-fé, como restou cabalmente demonstrado no processo administrativo, tenho que a gradação da multa imposta é legal. Na hipótese dos autos, o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), embora elevado, deriva da gravidade da conduta e do intento do legislador de coibir e prevenir, tanto específica como genericamente, a prática infracional, conferindo caráter punitivo à sanção, diferentemente do que ocorre com as multas moratórias, não possuindo caráter confiscatório. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que referida multa não padece de qualquer vício, in verbis: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INTERPOSTAS PESSOAS. FALSIDADE DE INFORMAÇÕES. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. A utilização de interpostas pessoas objetiva ocultar o real interessado no negócio jurídico, impedindo que terceiros, entre eles o Fisco, conheçam e alcancem o verdadeiro proprietário. Comprovada a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), parentes ou pessoas próximas à contribuinte, cabível é a aplicação de multa qualificada. A falsidade de informações, ou apresentação de documentação fiscal inidônea, de forma reiterada, cria um obstáculo à real compreensão da situação fiscal da contribuinte. Some-se a isso, a apresentação da receitas de forma equivocada, em valor inferior ao devido. Elementos que, juntos, permitem a qualificação da multa de ofício. (Processo n° 16095.720075/201442. Acórdão n° 1302001.936. Sessão de 07/07/2016. Relatora Talita Pimenta Félix, g.n.) MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Demonstrado que a contabilidade da empresa não retrata os fatos econômicos, existindo movimentação financeira não justificada em montante bastante superior às receitas declaradas, comprovado a inexistência de estabelecimento fabril nos endereços informados e que os empregados declarados pelo sujeito passivo na verdade trabalham em benefício de outra empresa do mesmo grupo econômico, e não incluída no mesmo regime favorecido de tributação, está suficientemente caracterizada a existência de conduta dolosa voltada à prática de sonegação, fraude e conluio. (Processo n° 11634.720435/201529. Acórdão n° 2201004.731. Sessão de 02/10/2018. Relatora Dione Jesabel Wasilewski, g.n.) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. PERCENTUAL DE 150%. HIPÓTESES DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. Se o contribuinte, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido, incorre na prática de sonegação/fraude, é correta a aplicação multa de ofício qualificada. (Processo n° 10825.720559/2018-47. Acórdão n° 1003-000.873. Sessão de 06/08/2019. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO FATO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. Comprovada a omissão de receita, é legitima a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% se comprovada a intenção do contribuinte de ocultar o fato da fiscalização. (Processo n° 10855.721067/2015-79. Acórdão n° 1201-003.142. Sessão de 18/09/2019. Relatora Gisele Barra Bossa, g.n.) Com essas considerações, tem-se que a multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas, de modo que seu percentual em 150% (cento e cinquenta por cento) não é abusivo e ancora-se em lei sobre a qual não há qualquer vício de inconstitucionalidade. Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Quanto às demais alegações, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê- lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-002.718 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10340.720508/2021-63 Fl. 1202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37322.005123/2005-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO –INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. – RECIBOS DE PAGAMENTO – PROVA DO VÍNCULO DE EMPREGO - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS. INCONSTITUCIONALIDADE INCRA – SEBRAE – RAT – SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A empresa é obrigada a inscrever os segurados empregados que lhe prestaram serviços. Dessa forma, em sendo constatado recibo de pagamentos de salários, inclusive com rubricas pagas apenas a empregados, comprovado está o vinculo empregatício, cabendo ao fisco a inscrição de ofício. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. O INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.573
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às contribuições referentes ao período 01 a 09/1998.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A empresa é obrigada a inscrever os segurados empregados que lhe prestaram serviços. Dessa forma, em sendo constatado recibo de pagamentos de salários, inclusive com rubricas pagas apenas a empregados, comprovado está o vinculo empregaticio, cabendo ao fisco a inscrição de oficio. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. .. . . 1 , a 1 .., , .. b • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37322.005123/2005-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.573 Brasilia, j'. O / 2...... i ca Fls. 283 Siline mini IML: 64196 677882 O INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às contribuições referentes ao período 01 a 09/1998 ELIAS SA PArntPÉkEIRE Presidente a' ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , , 1 • . Processo n.° 37322.005123/2005-27 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.573 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 284 CONFERE COM O ORIGINAL 'Unam, tà 0 I majja 02 SOM Relatório MS: Sopa 677862 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho sobre as remunerações pagas aos trabalhadores que prestaram serviços na qualidade de empregados, porém sem os devidos registros. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000, fls.04 a 09. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 52 a 117. Anexou ainda, à fl. 173 a 175 cópia de folha de registro de empregado da empresa E.P.G Casa de Ensino Duque de Caxias S/C Ltda. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal notificante se manifestasse acerca dos argumentos do impugnante, tendo em síntese: • Os recibos não foram apresentados enquanto pagamentos à contribuintes individuais, muitos menos apresentados durante o procedimento fiscal qualquer argumento neste sentido; • Não foram contabilizados os recibos encontrados; • A senhora Valéria O. de Campos foi considerada gerente, conforme destaque no próprio recibo, tendo sido contratada para o mesmo cargo em data posterior; 3%. Os mesmos argumentos aplicam-se ao senhor João Renato Menegueti que exerceu a ocupação de revisor, sendo que o argumento de já possuir outro emprego com carteira assinada não impede o reconhecimento de outro vínculo de emprego; • Ratifica os termos da notificação; O contribuinte foi cientificado dos termos da diligência às fls. 183 a 184, tendo se manifestado às fls. 185 a 187. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 189 a 200. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 202 a 275, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: • Preliminarmente os fatos geradores do presente lançamento encontram- se alcançados pela decadência; • A CF/88 ao tomar privativo a lei complementar federal a definição das normas gerais sobre decadência e prescrição no Direito Tributário, acabou por tomando indelegável às leis ordinárias dita matéria. éj) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37322.005123/2005-27 a 4 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00 573 Brasília. tb O / Fls. 285 eira S. Simp. 8771112 • O legislador constitucional ao incluir o processo administrativo, lado a lado com o judicial, acaba por dar a todos os procedimentos administrativos, quer sejam revisivos, sancionatórios ou disciplinares as mesmas garantias do processo judicial, podendo, pois, apreciar a constitucionalidade da matéria; • A presunção em que se baseia o auto de infração constitui-se em verdadeira afronta ao CTN. Presumir que entre diversas alternativas apenas uma é verdadeira, considerando que o sujeito mais poderoso da relação tributária deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda a força coatora. • É inadmissível o lançamento do tributo com base em presunções. • A empresa apresentou os recibos de pagamento, dessa forma, desnaturada encontra-se a presunção de fraude, mas sim, mero erro funcional, considerando que tais recibos foram formalizados de forma incorreta. • Quanto a funcionária Valéria Campos, trata-se de prestação de serviços na condição de autônoma, recebendo remuneração pelo trabalho de revisão na indigitada série de apostilas. • Quanto ao funcionário João Renato Menegueti, situação semelhante a acima narrada, tendo o mesmo sido contratado como revisor de material didático. Ademais, o mesmo em período concomitante era empregado registrado em outro estabelecimento, não podendo, dessa forma, ser considerado empregado na gráfica; • Incabíveis os lançamentos, posto tratar-se de revisão de oficio dos lançamentos havidos por anterior procedimento fiscal. • Quanto as contribuições para o SESI, depreende-se que apenas os empregadores atuantes no setor industrial ou nas atividades assemelhadas poderiam contribuir compulsoriamente para o SESI, eis que somente os empregados de tais empresas são beneficiados pelas ações do SESI; • As contribuições para o SESYSENAI, estão até o presente momento previstas por decretos —leis, sendo que nenhuma lei veio a ratificar esse decretos-leis, portanto a cobrança se mostra, desde o decurso de 180 dias da promulgação da CF/88, sem qualquer fundamento legal; • Não há fundamento legal para a exigência de contribuições para o Seguro de Acidente do Trabalho, no período exigido na NFLD, sendo que não existe conceito definidor para atividade preponderante, riscos de acidente do trabalho leve, médio, e graves, ou seja, conceitos essenciais para cobrança de tal exação. Ademais, em possuindo natureza tributária, deve observar o mandamento constitucional da legalidade delineada pela Tipicidade Cerrada da reserva formal da lei e da estrita legalidade; . Da vedação de regulamentos autônomos — art 89 da CF/88, visto que o art. 89 da CF submete o regulamento a preexistência de lei, não podendo extinguir direitos e obrigações, criar, modificar hipóteses de incidência base de cálculo etc.; • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37322.005123/2005-27 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.573 Brasil" lb° 9-- I of9 Fls. 286 Selma Olmièra kat: $apo 877862 • Tenta indevidamente a NFLD exigir da recorrente valores de contribuição do SEBRAE, da qual não existe base constitucional para exigência. • Da inconstitucionalidade da cobrança do INCRA, posto que não se configura espécie de tributo, face a não ocorrência do fato gerador que o justifique, por tratar-se de empresa exercente de atividade eminentemente urbana; Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC, posto que seu objeto foi centralizar as operações efetuadas com títulos públicos em um único sistema eletrônico, dessa forma, viola o princípio constitucional da legalidade tributária, bem como o da anterioridade e o da indelegabilidade; • A multa aplicada tem efeito confiscatório, sendo dessa forma, inconstitucional; • Requer, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícias, juntada de documentos a qualquer tempo, bem como seja julgada inteiramente procedente o presente recurso. A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões destacando que todas as alegações já foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento, e dessa forma, considerando que os argumentos apresentados não merecem acolhimento, adota na integra as razões da DN, fls. 280 a 281. É o Relatório. . . _ . dl - Processo n.° 37322.005123/2005-27 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.573 Fls. 287 "F SEGITNIrt4SERE GNI% Brasile. (2:)D Doi%CGONTRinet&HBUINTES Sala CliPan Voto MS • 6"12 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 279, tendo o contribuinte deixado de efetuar o depósito para garantia de instância, por força de medida liminar, concedida na ação civil pública n° 1999.61.08.002977-0. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa 1 lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. eft" et MF • SEGUPCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINN. Processo n.° 37322.005123/2005-27 Braba . 7) o / / CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.573 Fls. 288 sem INL gap CNN Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe it Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos , que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anus, confonne previsão no próprio CTN. 011 tf V MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 37322.00512312005-27 Bruna. e3C) t / CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.573 Fls. 289 Eans Mel: empe enlea Ao contrário do que afirma o recorrente, o prazo decadencial para levantamento das contribuições devidas ao INSS não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Ar:. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão." DO MÉRITO No que tange ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária utilizando-se de presunção, realizou lançamento de valores irreais, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo,inicialmente também não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei 11.098/2005: "Art. 10 Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, e nos relatórios que acompanham a NFLD, Quanto à utilização do arbitramento para aferir valores de salários de contribuição, realmente está técnica é apresentada tão somente quando o auditor não possui acesso a documentação, ou entende estai essa em s...sonância com real movimento da empresa. jb •. • MF • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFtIGINAL Processo n.° 37322.005123/2005-27 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.573 ~He 9- , Ca Fls. 290 têm ~Ira IML: ao $179152 Conforme descrito no re atório fiscal, fls. 49, o auditor se utilizou do arbitramento, tendo em vista ter encontrado, junto aos documentos apresentados pela empresa, durante o procedimento recibos de pagamentos de salários de trabalhadores não registrados pela empresa, mas cujos pagamentos referem-se pela sua natureza, a serviços prestados na qualidade de segurado empregado. Quanto 'a alegação da empresa que os recibos foram formalizados indevidamente, posto tratarem-se de trabalhadores autônomos, razão também não lhe confiro. A contratação de quaisquer trabalhadores deve estar devidamente registrada na contabilidade, o que não foi o caso da recorrente, que apenas alega sem fazer prova de que a contratação se deu em outros moldes. No entanto, entendo haver uma questão prejudicial a procedência integral do presente lançamento, no que diz respeito ao início da prestação dos serviços na qualidade de empregado, lançado pelo auditor fiscal. É fato que os valores apurados em recibo constituem em base legal para os levantamentos efetuados, porém durante o procedimento fiscal, faz-se necessário demonstrar os elementos que levaram a autoridade fiscal a considerar a competência 01/1998 como início de atividade. Dessa forma, em não sendo demonstradas as razões do levantamento ter sido iniciado em 01/1998, só poderão ser exigidas contribuições a partir do momento que existam provas do pagamentos, ou seja, a partir da emissão dos recibos. Ressalta-se, desde já, que a alegação de que o funcionário João Renato Menegueti possui outro vinculo de emprego não possui o condão de desnaturar a relação de emprego constatada pela autoridade fiscal, visto que não existe óbice para a manutenção de mais de um emprego. Tal fato, torna-se ainda mais evidente ao considerarmos a função na qual o funcionário prestava serviços na outra empresa, cargo de professor, contratado nessa qualidade, para prestar aulas e não estar a disposição durante toda a jornada de trabalho. NO que concerne ao salário indireto em relação a rubrica direitos autorais, é correto o lançamento, tendo em vista que o salário de contribuição é composto de todos os pagamentos realizados aos segurados empregados e contribuintes individuais, excluídos aqueles expressamente descritos no texto legal, o que não é o caso do pagamento em questão. Não procede o argumento do recorrente de que a cobrança da contribuição devida em relação ao Riscos Ambientais do Trabalho — RAT (antigo SAT) é ilegal/inconstitucional, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto (que não possui atribuição para tanto). A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: "Ari.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: - II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37322.005123/2005-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/016 Acórdão n.° 206-00.573 Brasilia,eb 0 coi Fls. 291 SAN& Oliveira Mau Sopa 8711362 ambientais do trabalho, sobre o total das remunera çoes pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98). a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave". Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: "Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. 5 I" As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2' O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3" Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4"A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional • do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6' Verificado erro nb auto-enquadramento, o Instituto • Nacional do /43 te . d ' ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O °NOM _AI Processo n.° 37322.005123/2005-27 ti GP CCOVC06 Acórdão ri? 206-00.573 &asila na0 Fls. 292 11,11't Sim •• • Mat . Sie erre62 Seguro Social adotará as me, ti as necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7 0 0 disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do capuz do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do capuz do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9" (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especiaL (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003)." Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4"; LEI 8.212/91, ART. 2Z II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4"; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C. F., art. 154, I. oll go- g' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 37322.00512312005-27 Brasilla o el CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.573 Fls. 293 0~11 940 6771362 Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, CF., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Não se deve considerar que a cobrança do RAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art. 22 (...). § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes." Não há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade das alíquotas RAT, INCRA, SEBRAE, SESI/SENAI e da aplicação de juros SELIC na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, as alíquotas RAT, INCRA, SEBRAE E SESI. • • • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37322.00512312005-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.573 Bruna, 'b O / / o'i Fls. 294 Simr Toda lei presume-se constituciona e, a e que s - j . .eclarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, mencionou- se ainda em preliminar trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. No entanto, com vistas a esclarecer ao recorrente sobre a possibilidade de cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE e INCRA, destaca-se que o relatório de fundamentação legal traz toda a previsão legal para sua cobrança, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: "Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 10 Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 0 Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RF 40 R — 2" T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — ReL Dirceu de Almeida Soares — al 9.7.2003 — p. 274). Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n° 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STI I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não À 1• • • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37322.005123/2005-27 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.573 Brasília, / 9- ca Fls. 295 Sime Ma: BTRKM existe óbice a que sejam cobradas de empresa ur gana as contrz suiçoes destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido." Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros mora tórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁT1CA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. I7VCIDENCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do MN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: 2. "Art. 35: 'Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art.. 1", da Lei n°2876/99) a. \st:Si • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37322.005123/2005-27 CONFERE COM O ORIGINAL / CCOVC06 Acórdão ri.° 206-00.573 Brasília, cb O Fls. 296 a kil vs- n • • IMIL • • 677862 I - para pagamento, após o vencimento de obrigação náo inc ui, a em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa; a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei ri° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a • . conversão na Lei n"9.528/.97)_ , 110 II . A • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37322.005123/2005-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.573 Gralha. 3o amar Fls. 297 IML. Ser 1371102 § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97). § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)." Por fim, quanto à alegação de que o INSS não possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, também não lhe confiro razão, posto que o art. 94 da Lei 8.212/91, respalda tal atribuição, senão vejamos: "Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei." Face o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames legais, devendo ser mantido parcialmente, haja vista que não foram apresentados argumentos consistentes que determinaram a formação de vínculo de emprego até a competência 10/1998. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento apenas as contribuições do período de 01/1998 a 09/1998. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.721657/2013-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DCTF RETIFICADORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EFEITOS. Retificação da declaração após o início do procedimento não produz efeitos sobre o lançamento tributário (Súmula CARF nº 33). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DCTF RETIFICADORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EFEITOS. Retificação da declaração após o início do procedimento não produz efeitos sobre o lançamento tributário (Súmula CARF nº 33).
Numero da decisão: 1002-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DCTF RETIFICADORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EFEITOS. Retificação da declaração após o início do procedimento não produz efeitos sobre o lançamento tributário (Súmula CARF nº 33). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DCTF RETIFICADORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EFEITOS. Retificação da declaração após o início do procedimento não produz efeitos sobre o lançamento tributário (Súmula CARF nº 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 57 /2 01 3- 90 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., em face do acórdão de n° 15-048.865, proferido pela C. 1ª Turma da DRJ/SDR, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), o qual será complementado ao final: “1. Da Autuação Trata o presente processo dos Autos de Infrações (fls. 04 a 18), lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 81.692,55 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), estando assim distribuído: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ....................................................R$ 26.123,59; Juros de Mora (calculados até 03/2013)........................................................R$ 7.839,69; Multa Proporcional (passível de redução)...................................................R$ 19.592,69; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL...................................R$ 13.724,49; Juros de Mora (calculados até 03/2013)........................................................R$ 4.118,72; Multa Proporcional (passível de redução)...................................................R$ 10.293,37. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 04 a 10), o crédito tributário foi constituído pelo Regime do Lucro Real Anual, tendo sido apurada a seguinte infração: “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. Abaixo, são citados os fatos e os elementos utilizados na constituição do lançamento tributário: a) “Imposto de Renda recolhido a menor conforme os dados extraídos da DIPJ ND 0374167 espontaneamente apresentada em 14/06/2010, sem qualquer recolhimento, não declarado em DCTF ou mesmo em PER/DCOMP”; b) “o sujeito passivo deixou de efetuar o pagamento ou recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida nem declarou o valor a pagar, conforme os dados extraídos da DIPJ ND 0374167 espontaneamente apresentada em 14/06/2010, sem qualquer recolhimento, declaração em DCTF ou em PER/DCOMP”; Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 c) “regularmente intimado a apresentar a essa fiscalização quaisquer documentos (...), alegou impossibilidade de retificar as DCTFs apresentadas (sem débitos declarados dos tributos) em função do §2º do artigo 11 da IN RFB 903/2008”; d) “deve ser ressaltado que foram apresentadas DCTFs de números 1002.009.2010.1840399009,1002.009.2010.1890396090,1002.009.2010.1840399013,1 002.009 .2010.1860397611,1002.009.2010.1830399833,1002.009.2010.1890396091, 1002.009.2010. 1860397612,1002.009.2010.1870396951, todas de 13/10/2010, além de 1002.009.2010. 1870396970, 1002.009.2010.1860397627, 1002.009.2010.1840399028 e 1002.009.2010. 1850398568 de 14/10/2010, entretanto nenhuma delas declara qualquer valor a titulo de pagamento do IRPJ/CSLL referenciados na DIPJ ND 0374167, conforme esperado”. Em razão dos apontados fatos, também foi lavrado o Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 11 a 18), este com base na “FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL”. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos Autos de Infração. 2. Da Impugnação Ciente em 08/05/2013 (fl. 71), em 07/06/2013, através de instrumento impugnatório (fls. 74 a 103), a Impugnante, através de seu representante legal, alegou, em síntese, que: a) Princípio da Verdade Material: a.1) “para a regularidade de desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões é essencial o bom emprego dos princípios jurídicos sobre ele incidentes e, por isso, deve-se observar o significado, a importância, os objetivos e as decorrências de ordem prática de cada um dos princípios do processo administrativo”; a.2) “essencialmente à matéria combalida na presente impugnação, impõe-se a alusão ao princípio constitucional da verdade material, corolário do princípio da legalidade, que se consubstancia na busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal, pela aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência, entre a materialidade do evento econômico e sua formalização através do lançamento tributário”; a.3) “o processo administrativo tributário busca a obtenção dos fatos verdadeiros. Não só aquela verdade eminentemente formal, mas, sim, aquela encontrada no mundo fenomênico”; a.4) “portanto, nos casos em que não existe, ou é deficiente a prova direta, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material”. b) Ampla Defesa e Contraditório: b.1) “o direito à ampla defesa e ao contraditório é essencial ao processo administrativo fiscal, haja vista que possibilitam aos contribuintes, em geral, manifestarem-se contra o ato de lançamento do crédito tributário efetuado pelo Fisco. O que na maioria das vezes é realizado de forma abusiva, acarretando em sérios danos para os contribuintes”; b.2) “o princípio da ampla defesa deve ser observado pelo processo administrativo, sob pena de nulidade, e manifesta-se através da oportunidade concedida ao contribuinte de opor-se a pretensão, o que no caso em tela não aconteceu, tendo em vista que a forma em que a empresa foi autuada não possibilitou o pleno exercício do seu direito de defesa”. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 c) Princípios Norteadores da Administração Pública: “a fiscalização, através de seu servidor, não observou princípios básicos aos quais deve se submeter, uma vez que o mesmo deve observar os limites impostos pelos princípios que regem a Administração Pública”, especificamente os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. d) Nulidade Plena do Auto de Infração Pela Falta de Elementos Corretos Para a Realização do Lançamento Tributário – Divergência de Dados de Declarações que Embasaram o Lançamento (DIPJ e DCTF): d.1) “restou sobejamente demonstrado nos tópicos acima que o lançamento tributário ora combatido encontra-se baseado no cotejamento de informações e dados existentes em declarações da Impugnante (DIPJ e DCTF)”; d.2) “declarações que conforme afirmado pela Impugnante e reconhecido no próprio texto da autuação em comento não puderam ser objeto de retificação em função da vedação contida no inciso III do §2° do artigo 11 da IN RFB n° 903/2008”; d.3) “neste contexto é que reafirmamos a plena nulidade da autuação em comento acerca de todos os tributos por ela perseguidos (CSLL, IRPJ, PIS E COFINS) eis que a própria Administração Tributária reconhece que baseia seu lançamento em dados imprestáveis para tanto, eis que se baseiam em declarações (DIPJ e DCTF) com informações incorretas apresentadas pela Impugnante”; d.4) “ora como querer dar legitimidade a lançamento tributário baseado em declaração apresentada pelo contribuinte que previamente a Administração Tributária sabia conter dados e informações equivocadas. E que tais dados e informações equivocadas não poderiam ser objeto de retificação por parte do aludido contribuinte, por vedação da própria legislação de regência”; d.5) “a Administração Tributária, quer estadual, quer federal, rotineiramente não pratica mais o lançamento de ofício previsto no art. 149, inciso V, do CTN, precisamente para a hipótese em que o contribuinte (conforme se deu no presente caso) observa a obrigação acessória de apresentar informações fiscais por meio de declaração (DCTF, DIPJ etc)”; d.6) “curvamos-nos a majoritária jurisprudência do STJ em sentido contrário que vê na declaração fornecida pelo contribuinte providência suficiente para inscrição em dívida ativa”; d.7) “no entanto tal entendimento deva ser levado com temperança. Isso porque se o crédito perseguido pela Administração Tributária em autuação fiscal deva ser certo (expressão da verdade material) não caberia que referido crédito fosse realizado com base em declaração incorreta, que o próprio contribuinte sequer teve oportunidade de retificar”; d.8) “neste sentido é que rogamos desde já o reenvio da presente autuação para que o órgão competente possa in locu na empresa Impugnante checar com dados e informações (livros e documentos fiscais) a real dimensão do crédito tributário perseguido acerca da PIS/COFINS/CSLL/IRPJ. E não simplesmente se basear no cotejamento de incorretas informações e dados indicados pela Impugnante em suas declarações DIPJ e DCTF”. Ressalte-se que a maior parte da peça impugnatória refere-se à defesa contra autuação do PIS/PASEP e da COFINS, tributos estranhos ao presente litígio, que trata apenas do IRPJ e da CSLL. Por fim, faz os seus pedidos nos seguintes termos: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 a) “ante todos os argumentos tecidos, a Impugnante requer que V.Sa. se digne em dar provimento a presente Impugnação, determinando que o referido auto seja extinto, por se tratar da mais lídima e salutar justiça”; b) “caso não seja o entendimento desta Colenda Turma de Julgamento da DRJ pelo provimento da presente Impugnação, que pelo menos seja a presente autuação devolvida ao órgão competente desta Administração Tributária para que seja realizado o respectivo lançamento de ofício com bases em corretas informações dos fatos geradores dos tributos em comento (IRPJ/CSLL) e não em equivocados dados extraídos do cotejamento de declarações da Impugnante (DIPJ e DCTF)”; c) “por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários”. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a nulidade do Auto de Infração se o contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, a Impugnação instaura a fase litigiosa ou procedimental, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou da inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento fiscalizatório, o qual tem caráter meramente inquisitório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização de perícia que visa a produção de prova documental, a qual deve ser apresentada no momento da impugnação sob pena de preclusão. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCTF RETIFICADORA. SÚMULA CARF Nº 33. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 DCTF RETIFICADORA. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 16/01/2020, a DRJ/SDR ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas superiores, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, visto que não constituem normas complementares da legislação tributária (PN COSIT nº 23/2013), não vinculando a administração àquela interpretação, tampouco expressam o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo vedada a extensão de seus efeitos às partes não integrantes do processo administrativo; (ii) no que diz respeito à alegação de nulidade, verifica-se que dentre as hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, o referido dispositivo legal, limitou à hipótese de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil competência exclusiva para a realização de lançamento e a conseqüente lavratura de Auto de Infração (artigo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 10.593/02, com a redação da Lei n° 11.457/07); (iii) a Recorrente foi devidamente cientificada do lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme previsto na legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), demonstrando perfeito conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento; (iv) no processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, conforme expressamente consignado no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Decorre daí, que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em devido processo legal, durante o procedimento de fiscalização, que tem Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 caráter meramente inquisitório, não merecendo guarida a alegação de qualquer ilegalidade em relação à não observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório; (v) rejeito o pedido de nulidade dos Autos de Infração, uma vez que foram lavrados por pessoa competente, em consonância com a legislação vigente e a contribuinte exerceu, plenamente, o seu direito de defesa. Outrossim, as alegações referentes ao lastro probatório, à materialidade do Auto de Infração e aos eventuais erros na apuração das bases de cálculo dos tributos devidos serão tratadas no exame do mérito; (vi) quanto à solicitação para juntada de documento, nessa seara, é essencial esclarecer que a apresentação da prova documental no Processo Administrativo Fiscal - PAF está disciplinada nos §§ 4º e 5º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e, de acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da Impugnação. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal; (vii) no presente caso, não há evento que se enquadre nos casos de excepcionalidade elencados no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, por conseguinte, rejeito o pedido para juntada extemporânea de documentos; (viii) o IRPJ e a CSLL foram apurados com base nos valores informados pela própria Recorrente na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (e-fls. 19/46), na qual consta IRPJ a pagar no montante de R$ 26.123,59 (Ficha 12A – Linha 20) e CSLL a pagar no montante de R$ 13.724,49 (Ficha 17 – Linha 76). Por outro lado, não constam débitos confessados para os citados tributos nas DCTF’s transmitidas até o início do procedimento fiscal (e-fls. 48/52); (ix) a linha mestra de defesa da Recorrente reside no argumento de que, ao entregar as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF’s retificadoras, estaria suprindo as irregularidades apontadas nos autos de infração lavrados, haja vista os valores anteriormente transmitidos estarem incorretos, não devendo haver, assim, qualquer lançamento de ofício; (x) ocorre que a transmissão das declarações retificadoras ocorreu após o início do procedimento fiscal, o qual se deu em 24/01/2013 (e-fl. 53). Nesse sentido, faz-se mister citar os dispositivos que regem a matéria, respectivamente, o artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 (regula o PAF), e o artigo 11, §2º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 903/08 (a qual dispões sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, tendo sido citada pela Recorrente na sua peça de defesa); Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 (xi) dos citados dispositivos, verifica-se que, após o início do procedimento fiscal, a transmissão de DCTF’s retificadoras não produzem quaisquer efeitos, em decorrência da perda da espontaneidade por parte do sujeito passivo; (xii) caso contrário, o contribuinte poderia confessar débitos em valores inferiores àqueles efetivamente devidos, e, caso não fosse selecionado para a realização de fiscalização, esses seriam os valores efetivamente cobrados. Se porventura fosse iniciado um procedimento fiscal, poderia retificar as DCTF’s para, então, confessar os valores corretos, não havendo, assim, nenhum risco ou mesmo prejuízo pelo descumprimento das suas obrigações tributárias; (xiii) em consonância com tal entendimento, é imperioso citar a Súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício; (xiv) a supracitada Súmula, em virtude da publicação da Portaria MF nº 277/18, possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal; (xv) a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem contrapor os valores apurados durante o procedimento fiscal. Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235/72 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 373 do Código de Processo Civil; (xvi) a interessada requer o reenvio do presente processo para análise de livros e documentos fiscais pela unidade de origem. Observa-se que a matéria diz respeito tão somente à produção de prova documental que, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, deveria ser apresentada no momento da impugnação sob pena de preclusão; (xvii) verifica-se incabível o pedido que visa a produzir prova documental que deveria ter sido apresentada no decorrer do procedimento fiscalizatório ou no momento da impugnação, especialmente quando não foi demonstrada a impossibilidade de produzi-la por motivo de força maior, não se refira a fato ou direito superveniente e não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos; (xviii) por fim, julga improcedente a impugnação, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter os lançamentos: do IRPJ no valor de R$ 26.123,59 e da CSLL no valor de R$ 13.724,49, juntamente com a multa de ofício de 75% e respectivos acréscimos legais. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 189/196), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SDR, sob a alegação de que: (i) impõe-se a alusão ao princípio constitucional da verdade material, corolário do princípio da legalidade, que se consubstancia na busca pela aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência, entre a materialidade do evento econômico e sua formalização através do lançamento tributário; (ii) nos casos em que a prova direta não existe ou é deficiente, a Administração Fiscal deve também investigar livremente a verdade material; (iii) os princípios do contraditório e da ampla defesa não podem sofrer nenhuma limitação pela Administração Pública, porquanto são princípios consagrados na Constituição Federal, invioláveis e irrenunciáveis; (iv) a fiscalização deixou de observar princípios básicos aos quais deve se submeter, uma vez que deve atentar para os limites impostos pelos princípios que regem a Administração Pública, positivados no artigo 37, caput, da Constituição Federal; (v) a Administração Pública, ao lavrar o presente auto de infração, deixou de observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, implícitos na Carta Magna; (vi) o lançamento tributário ora combatido se encontra baseado no cotejo de informações e dados existentes em declarações prestadas pela Recorrente (DIPJ e DCTF), que não puderam ser objeto de retificação em razão da vedação contida no artigo 11, §2º, III, da IN RFB nº 903/08; (vii) nesse contexto é que se reafirma a plena nulidade da autuação em comento, eis que a própria Administração Tributária reconhece que baseia seu lançamento em dados imprestáveis para tanto, uma vez que extraídos de declarações com informações incorretas apresentadas pela Recorrente; (viii) o próprio artigo 149, V e VIII, do Código Tributário Nacional define que a Autoridade Tributária deve considerar fato não conhecido ou não provado anterior para efetivação de correto lançamento tributário; (ix) como dar legitimidade a lançamento tributário baseado em declaração apresentada pelo contribuinte que previamente a Administração Tributária sabia conter dados e informações equivocadas? E que tais dados e informações não poderiam ser objeto de retificação por parte do aludido contribuinte em razão da vedação da própria legislação de regência vigente à época (artigo 11, §2º, III, da IN RFB nº 903/08); (x) é evidente a existência de fato desconhecido pela Autoridade Administrativa em razão do equívoco nas declarações em que se lastreou Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 para promover o lançamento tributário, sendo que tal fato deveria ser levado em consideração no presente caso; (xi) a Administração Tributária não pratica mais o lançamento de ofício, previsto no artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, precisamente para a hipótese do presente caso, em que o contribuinte observa a obrigação acessória de apresentar informações por meio de declaração (DCTF, DIPJ etc.); (xii) muito embora a majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entenda que a declaração fornecida pelo contribuinte é suficiente para a inscrição do suposto débito em dívida ativa, certo é que tal entendimento deverá ser interpretado e aplicado com cautela; (xiii) se o crédito perseguido pela Administração Pública em autuação fiscal deve ser certo (expressão da verdade material) não caberia que referido crédito fosse constituído com base em declaração incorreta, que o contribuinte sequer teve oportunidade de retificar; (xiv) por fim, requer seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão de folhas 171/179, haja vista que o lançamento do IRPJ e da CSLL está totalmente equivocado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 22/01/2020 (e-fl. 186), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 20/02/2020 (e- fl. 188), ou seja, dentro do prazo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Nulidade A Recorrente alega que o Auto de Infração seria nulo, pois “a fiscalização deixou de observar princípios básicos aos quais deve se submeter, uma vez que deve atentar para os limites impostos pelos princípios que regem a Administração Pública, positivados no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, nos seguintes termos: “Assim, conclui-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa não podem sofrer nenhuma limitação pela Administração Pública, porquanto são princípios consagrados na Constituição Federal, invioláveis e irrenunciáveis. (...) Nesse contexto, é de se destacar que a Administração Pública, ao lavrar o presente auto de infração, deixou de observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, implícitos na Carta Magna.” (e-fls. 193/194, g.n.) Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Por oportuno, registre-se, que a Impugnante foi devidamente cientificada do lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme previsto na legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972), demonstrando perfeito conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. Outrossim, no processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, conforme expressamente consignado no artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972. Decorre daí, que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em devido processo legal, durante o procedimento de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório, não merecendo guarida a alegação de qualquer ilegalidade em relação à não observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, rejeito o pedido de nulidade dos Autos de Infração, uma vez que foram lavrados por pessoa competente, em consonância com a legislação vigente e a contribuinte exerceu, plenamente, o seu direito de defesa. Outrossim, as alegações referentes ao lastro probatório, à materialidade do Auto de Infração e aos eventuais Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 erros na apuração das bases de cálculo dos tributos devidos serão tratadas no exame do mérito.” (e-fls. 176/177, g.n.) Outrossim, importa sublinhar que o processo administrativo fiscal e o processo de lançamento estão sujeitos a princípios distintos. É corriqueiro no âmbito deste Conselho que os contribuintes aleguem nulidade dos lançamentos por suposta ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Tais alegações, todavia, na grande maioria dos casos, são improcedentes, uma vez que, ao contrário do processo administrativo fiscal, que se inicia com a Impugnação ao Auto de Infração e está sujeito aos mencionados princípios, o procedimento de lançamento está sujeito ao princípio inquisitório 4 . O Decreto n° 70.235/72 diferencia esses procedimentos, dentre outras passagens, ao exigir seus artigos 7º e 11º distintas notificações. Uma para dar ciência do início do procedimento fiscal e outra para notificação do lançamento. Confira-se: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. E nem poderia ser diferente. Isso porque, as notificações do procedimento fiscal e do Auto de Infração geram consequências distintas. No primeiro caso (notificação do procedimento fiscal) promove-se a ciência ao sujeito passivo de que ele está sujeito ao procedimento de fiscalização, mas ainda não há que se falar em direito de ampla defesa, uma vez que não há qualquer pretensão contra o sujeito passivo. Nessa etapa, não há sequer que se falar em processo e, exatamente por isso, reconhece-se a sua natureza inquisitorial. Não é demais destacar que a natureza inquisitorial do lançamento já foi reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da decisão proferida no AgRg no Recurso Especial 1.445.477/SC: 4 SAMPAIO, Junia Roberta Gouveia. O Dever de Prova no Lançamento Fiscal. In: Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF . Coordenado por Fredy José Gomes de Albuquerque. Indaiatuba: São Paulo. Editora Foco, 2022, p. 265. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp nº 1.445.477/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 27/05/2014, g.n.) Na mesma esteira, convém destacar a lição de James Marins 5 : “Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momento logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro”. (g.n.) In casu, verifica-se que a Recorrente foi devidamente intimada (e-fl. 47), em 24/01/2013 (e-fl. 53) à apresentar documentos a fim de comprovar e justificar as divergências e irregularidades e apontadas pela Autoridade Fiscal. Vejamos: 5 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8ª ed., São Paulo: Editora Dialética, p. 179. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 Tanto o é que, a própria Recorrente, ao apresentar seus esclarecimentos ao referido “Termo de Intimação”, afirmou textualmente: “a Recorrente foi devidamente intimada (Doc. 03) de início de procedimento de fiscalização acerca do período compreendido entre 01/01/2008 a 31/01/2010, contemplando exatamente (por inteiro) o ano-calendário de 2009”. (e- fl. 55, g.n.) A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no acórdão recorrido a apontada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ensejar a nulidade do Auto de Infração. Ademais, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A propósito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401- 008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Outrossim, ressalte-se que ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos de fato e de direito indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Cabe destacar que, contrariamente ao alegado, o Auto de Infração (e-fls. 02/18) contém todos os dados necessários para que a Recorrente possa se defender, inclusive o Demonstrativo de Apuração, demonstrando a insuficiência do tributo recolhido. Confira-se: Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua Impugnação (e-fls. 74/103), não Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do artigo 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo for praticado por autoridade incompetente ou exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita às fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Acrescento, ainda, que a Receita Federal tem obrigação de empregar conferência e fiscalização ao crédito tributário, porém, como bem sabe a Recorrente, as informações fiscais devem ser prestadas sem vício, estando atreladas aos registros contábeis do contribuinte e, se alguma falha ocorre neste caminho, procederá o Fisco à cobrança ou lançamento do que estiver descompassado. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar sobre o Auto de Infração, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto à insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL em cotejo com as declarações prestadas, limitando-se à transcrição genérica de princípios, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de créditos tributários de IRPJ e CSLL em razão da “falta/insuficiência de declaração e recolhimento” desses tributos, com aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito devido e não confessado. O acórdão recorrido, corroborando entendimento deste Conselho, entendeu pela legalidade da multa, visto que no procedimento fiscal de revisão das informações tributárias declaradas pela Recorrente foi constatada a existência de valores a pagar a título de IRPJ e CSLL, informados e não declarados em DCTF, de forma que, configura-se plenamente cabível o lançamento de ofício desses valores, com as respectivas penalidades. Para melhor ilustração do caso transcrevo trecho da decisão recorrida: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 “Conforme consta dos autos, o IRPJ e a CSLL foram apurados com base nos valores informados pela própria Impugnante na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (fls. 19 a 46), na qual consta IRPJ a Pagar no montante de R$ 26.123,59 (Ficha 12A – Linha 20) e CSLL a Pagar no montante de R$ 13.724,49 (Ficha 17 – Linha 76). Por outro lado, não constam débitos confessados para os citados tributos nas DCTF’s transmitidas até o início do procedimento fiscal (fls. 48 a 52).” (e-fl. 17, g.n.) Quanto aos requisitos do Auto de Infração, o Decreto nº 70.235/72 estabelece: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No que importa, extrai-se da norma supramencionada que o Auto de Infração originário não apresenta vícios formais. Contém expressamente a descrição dos fatos e os fundamentos de direito que o embasaram (e-fls. 02/18), possibilitando à Recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), Regulamento do Imposto de Renda vigente na época da apuração dos fatos, previa: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 Vê-se, portanto, que o lançamento teve fundamento na “falta/insuficiência de declaração e recolhimento”, o que se verificou a partir do confronto de dados e informações tributárias declaradas pela própria Recorrente. Nesse contexto, a Recorrente se restringe a alegar que a Autoridade Fiscal não poderia se basear “no cotejamento de incorretas informações e dados indicados pela Recorrente em suas declarações (DIPJ e DCTF)” (e-fl. 195). Ora, caberia à Recorrente a necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal ou a prova da declaração e da suficiência do recolhimento desses tributos, o que, todavia, não fez. De forma que, meras alegações de nulidade, sem qualquer respaldo documental ou justificativa, não são hábeis a macular a autuação. Importante ressaltar que, nos termos do artigo 147 do CTN, a retificação da declaração somente pode se dar antes da notificação de lançamento e somente é admissível mediante comprovação do equívoco, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Na mesma esteira, convém destacar que o assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Conselho, conforme dispõe a Súmula CARF n° 33: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Ademais, a Recorrente também não logrou comprovar qualquer erro na apuração da base de cálculo, ônus que lhe cabia. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 questionado. DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar em montante maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido. (Processo n° 13808.002042/98-55. Acórdão n° 1302-006.059. Sessão de 09/12/2021. Relatora Andréia Lúcia Machado Mourão, g.n.) IRPJ E CSLL. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A Declaração Integrada de Informações Econômico¬Fiscais de Pessoa Jurídica DIPJ não é instrumento hábil para confissão de débitos. A falta de pagamento de débitos declarados, não confessados em DCTF, justifica a lavratura de auto de infração para exigência do principal, com imposição de multa de ofício e juros de mora. DIPJ. FÉ PÚBLICA Até prova em contrário, os dados informados na DIPJ expressam valores extraídos da escrituração contábil e configuram declaração de vontade que tem fé pública. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PROTESTO GENÉRICO PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção posterior de prova documental, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte. (Processo n° 10980.017174/2008- 34 . Acórdão n° 1802001.194. Sessão de 12/04/2012. Relator Nelso Kichel, g.n.) Não há, portanto, óbice ao Fisco Federal para o lançamento de ofício de tributo devido e não confessado, ante a previsão normativa que autoriza a revisão das informações ou declarações prestadas pelo contribuinte (c.f. art. 835 do RIR/99). Desta forma, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração no que diz respeito ao fato gerador e à base de cálculo apurada, uma vez que o Fisco relacionou no “Demonstrativo de Apuração” (e-fls. 02/18), a base de cálculo, a competência, o valor a pagar e o valor confessado em DCTF/DCOMP. No tocante à multa, verifica-se que o Auto de Infração fixou-a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores de IRPJ e CSLL não recolhidos, tendo por amparo legal o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Nesse contexto, em que a pese a Recorrente não tenha se insurgido diretamente, mister ressaltar que, referida multa não possui natureza moratória, mas sim, sancionatória, devida pelo descumprimento de dever instrumental da Recorrente, de forma que, o Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 percentual de 75% sobre o valor do tributo não se mostra abusivo, nem desprovido de razoabilidade, pois fixado em parâmetro predefinido pelo legislador, não superior ao tributo devido. Confira-se: A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que referida multa não padece de qualquer vício, in verbis: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602.686/Ag-R segundo. Relator Min. Roberto Barroso, j. em 09/12/2014, g.n.) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% DO CRÉDITO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461- RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 05/02/10, TEMA 214), BEM COMO JULGADOS RECENTES DAS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Re 678.347/AgR, Relator Min. Teori Zavaschi, j. em 29/04/2014, g.n.) Assim, correta a autuação da Autoridade Fiscal, pois assim determina o artigo 44, inciso I 6 , da Lei n° 9.430/96. Ademais, a referida norma não exige comprovação de dolo ou má- fé do agente, bastando o fato objetivo de ser lançado de ofício o tributo, “nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. 6 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-002.708 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721657/2013-90 Com essas considerações, tem-se que a multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas, de modo que seu percentual em 75% (setenta e cinco por cento) não é abusivo e ancora-se em lei sobre a qual não há qualquer vício de inconstitucionalidade. Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.720100/2011-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1003-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 00 /2 01 1- 60 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.521 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720100/2011-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-101.462, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (fls. 177/182). Versa o presente processo de autos de infração, lavrados pela DRF/Araraquara- SP: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 119/127), no valor de R$ 6.927,59; de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 136/142), no valor de R$ 5.959,93; de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS (fls. 143/150), no valor de R$ 6.208,22, e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 128/135), no valor de R$ 1.345,07; todos acrescidos da multa de ofício, no percentual de 112,5% para a infração de omissão de receitas e de 75% para a de aplicação indevida de coeficiente de lucro, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Relatório de Atividade Fiscal-RAF de fls. 153/158, decorre das seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas da atividade em todos os meses do ano-calendário de 2007, apurada do confronto das receitas de comissões auferidas pela interessada e seu Livro Caixa, onde não consta escrituração de nenhuma receita, bem como sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, tendo sido deduzidos o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF constante de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF das fontes pagadoras. 2. A multa de ofício neste item foi majorada para o percentual de 112,5% em face da falta de atendimento à intimação por parte da interessada, conforme previsto no §2º do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. 3. Aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro em 8% sobre receitas vinculadas à atividade de alienação de carro usado, quando a empresa optou pela sistemática prevista no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, que equiparou-a, para efeitos tributários, às operações de consignação, cujo coeficiente é de 32%. DA IMPUGNAÇÃO Em sede de impugnação alegou que o auto de infração não merecia prosperar, posto que, os tributos que estão sendo cobrados são indevidos, pois não há comprovação do alegado fato gerador da obrigação tributária. Defendeu que toda tributação exige fato gerador e neste caso não haveria incidência de fato apto a gerar a tributação. Protestou ainda que a multa de ofício, no percentual de 75%, seria abusiva, ferindo os princípios constitucionais da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, discorrendo sobre a exorbitância – também – do percentual das multas de mora. Encerrou pedindo a anulação dos lançamentos dos tributos e multas aplicadas. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.521 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720100/2011-60 A d. DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e no mérito manteve as autuações (matéria não impugnada) e as multas aplicadas: A interessada em sua impugnação se restringe a protestar que não haveria a comprovação do fato gerador da obrigação tributária a gerar tributação, não combatendo diretamente a motivação do lançamento exaustiva e pormenorizadamente descrita no Relatório de Atividade Fiscal-RAF, devendo, portanto, a matéria de mérito do lançamento principal ser considerada não impugnada, por força do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal-PAF. Destarte, voto pela manutenção da autuação de IRPJ, no valor de R$ 6.927,59. Com relação aos lançamentos de Programa de Integração Social – PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os mesmos acompanhar o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. Assim, tendo a exigência da multa sido corretamente efetuada com fulcro em bases legais vigentes, não cabe nesta decisão quaisquer ajustes ou cancelamento da mesma. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 1.10.2018 (cópia de Aviso de Recebimento - AR, de fl. 191), apresentou seu recurso voluntário em 15.10.2018 (fls. 194/199). Sustentou que as cobranças não merecem prosperar e devem ser anulados: os lançamentos dos tributos efetuados, bem como as imposições das multas aplicadas. Para a Recorrente o auto de infração não merece prosperar, posto que, todos os tributos cobrados são indevidos, ante a ausência de comprovação do alegado fato gerador da obrigação tributária. Sendo certo que toda tributação exige fato gerador, neste caso não há incidência de fato apto a gerar a tributação. No tocante as multas interpostas, asseverou que as mesmas são abusivas e teriam a natureza de confisco, pois totalmente descompassadas com os fatos narrados. Passa a defender a aplicação do princípio do não-confisco consta do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Colaciona doutrina. Aduziu a Recorrente, com ampara doutrinário, que o princípio do não-confisco relaciona-se, ainda, com os princípios da capacidade contributiva e da proibição de excesso/proporcionalidade, de modo direto. A doutrina constitucional atual, bem como O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesse sentido, determina que as leis tributárias devem ser analisadas com base no princípio da reserva- legal proporcional, que tem como pressuposto não Só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação dos meios para a consecução dos objetivos e a necessidade de sua utilização, com respeito ao direito de propriedade e da liberdade. Sobre a extensão do conceito e a identificação do efeito confiscatório cita o Ministro Celso de Mello extraindo trecho do voto proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.010-2/DF (STF). Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.521 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720100/2011-60 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LUCIANO SOARES DO ESPIRITO SANTO PEREIRA. Os recursos voluntários apresentados pela Recorrente atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, deles toma-se conhecimento. DO IRPJ E SEUS REFLEXOS CSLL, PIS E COFINS Neste ponto o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, cuja decisão de 1ª instância é definitiva, ante a ausência de impugnação: A interessada em sua impugnação se restringe a protestar que não haveria a comprovação do fato gerador da obrigação tributária a gerar tributação, não combatendo diretamente a motivação do lançamento exaustiva e pormenorizadamente descrita no Relatório de Atividade Fiscal-RAF, devendo, portanto, a matéria de mérito do lançamento principal ser considerada não impugnada, por força do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal-PAF. Com relação aos lançamentos de Programa de Integração Social – PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os mesmos acompanhar o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. É manifesta a impossibilidade legal de se discutir aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na Impugnação. Na forma da legislação processual aplicável — Decreto n° 70.235/72, arts. 16 e 17 - dá-se o fenômeno da preclusão, óbice incontornável à apreciação da matéria consolidada. O texto legal assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. A consequência da não impugnação da matéria será, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Impugnante em expressamente registrar suas contestações, em inteiro teor, representou a consolidação do crédito não discutido Assim, não se conhece das alegações da Recorrente. DAS MULTAS Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.521 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720100/2011-60 Neste ponto a Recorrente defendeu terem a natureza confiscatória, mas em que pese seu arrazoado, o mesmo não tem o condão de alterar o lançamento. Vejamos. Em análise ao arguido, esclarece-se que a multa foi aplicada conforme previsto pelo artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, já com a alteração decorrente da Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe (destaquei): Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nesse ponto, calha lembrar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim dispõe o art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 25. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.521 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720100/2011-60 (...) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, sendo defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto, rejeitam-se as alegações da impugnante neste item. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.000839/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 25/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificada contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, a mesma deve ser sanada mediante retificação do acórdão embargado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Tratando-se de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, sem pagamentos a homologar, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Com a lavratura do auto em 25/06/2007, os fatos geradores ocorridos em 12/2001 não estão atingidos pela decadência. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher dos embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, reconhecendo a inexistência de decadência referente à competência 12/2001, mantendo o auto lavrado, sem alteração de seu valor. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000839/2007­54  Acórdão n.º 2803­01.214  S2­TE03  Fl. 80          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  acolher  dos  embargos,  nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  reconhecendo a inexistência de decadência referente à competência 12/2001, mantendo o auto  lavrado, sem alteração de seu valor. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira  Junior e Gustavo Vettorato.      assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000839/2007­54  Acórdão n.º 2803­01.214  S2­TE03  Fl. 81          3 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração, fls. 152 e ss, opostos tempestivamente,  contra acórdão, fls. 145 a 152.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi contraditório, pois o auto  foi  lavrado  em  25.06.2007  e,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  a  competência  12/2001  não  estaria  abarcada pelo prazo decadencial.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000839/2007­54  Acórdão n.º 2803­01.214  S2­TE03  Fl. 82          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada informa a aplicação art. do 173, I do CTN, por se tratar  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar  e,  passo  seguinte,  informa  que  todas  as  competências anteriores a 12/2001, inclusive ­ estavam decadentes.   A  douta  Procuradoria  da  Fazenda  entendeu  como  contraditória  a  decisão  uma  vez  que  o  auto  foi  lavrado  em  25/06/2007e,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  a  competência  12/2001 não estaria abarcada pelo prazo decadencial.   Adequando­se a novo entendimento  jurisprudencial e deste Conselho,  tenho  que assiste razão à recorrente.  Em 29/03/2011 a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o  acórdão  9101­000.901,  referente  ao  Processo  nº  10805.000649/200451,  entendendo  o  Colegiado que, doravante, o entendimento firmado seria no sentido de que o termo inicial da  decadência, de acordo com o art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido realizado.   A  Turma  cita  precedente  do  STJ,  decidido  após  o  julgamento  do  recurso  repetitivo  973.733/SC  em  12/08/2009,  no  qual  aquela  Corte  esclareceu  que  o  termo  inicial,  ausente a antecipação do pagamento, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não ao primeiro dia do exercício seguinte ao  fato imponível.  Fazendo  referência  ao  prefalado RESP 973.733/SC,  nos EDcl  nos EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  DJe  26/02/2010,  o  Superior Tribunal esclarece o tema polêmico em relação a tributos com fato gerador em 31 de  dezembro,  esclarecendo  que  a  obrigação  só  pode  ser  exigida  e  lançada  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte, informando esta data como termo inicial do qüinqüênio decadencial, senão  vejamos.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000839/2007­54  Acórdão n.º 2803­01.214  S2­TE03  Fl. 83          5 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No caso sob exame, a falta arrecadação, mediante desconto da contribuição  previdenciária dos segurados em 12/2001, não se encontra alcançada pela decadência. Não há  que se falar em alteração do valor da multa, em razão de seu valor fixo, que não varia em razão  da quantidade de faltas cometidas.  Finalizando,  temos  que  excepcionalmente  podemos  admitir  efeitos  infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se  funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  senão  vejamos:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  REsp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios. 2. No caso em espécie, tendo em vista o  descabido recurso especial  interposto em  inadmissível processo  instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se o acolhimento dos  declaratórios para, dando­lhes efeito modificativo, não conhecer  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000839/2007­54  Acórdão n.º 2803­01.214  S2­TE03  Fl. 84          6 do  recurso  especial.  (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel.  Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Portanto,  os  presentes  embargos  devem  ser  acolhidos,  adequando­se  a  decisão embargada à jurisprudência uniformizada no âmbito deste Conselho.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a  integrar a decisão embargada,  reconhecendo a inexistência de  decadência  referente à  competência 12/2001, mantendo o auto  lavrado,  sem alteração de  seu  valor.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 20DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10711.729973/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 99 73 /2 01 2- 11 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729973/2012-11 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-106.434, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga marítima. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração alegando desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausência de dano ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegalidade e inconstitucionalidade pleiteando a nulidade do auto de infração em razão de que as informações foram efetivamente prestadas, e que os prazos determinados no artigo 22, da IN SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estavam suspensos em razão do artigo 50, desta mesma IN RFB, o qual a Recorrente reproduz apenas o caput. Alega também que a obrigação de prestar informações através do SISCARGA é de natureza administrativa, e que não pode ser entendida como obrigação acessória tributária, em seguida alega denúncia espontânea, inexistência de dano ao erário, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, solicita que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729973/2012-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente quero destacar que as informações sobre a carga foram prestadas 31 (trinta e uma) horas após o registro da atracação, e que o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, determina que a informação de carga seja prestada antes da atracação, detalhe este omitido nas alegações da Recorrente. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 180DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729973/2012-11 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729973/2012-11 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729973/2012-11 Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729973/2012-11 tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original

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