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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10154660 #
Numero do processo: 10580.732488/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 975/992) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 950/969, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o créditos tributários formalizados nos autos de infração, lavrados em 18/12/2012, abaixo relacionados, acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 62/84):  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.379.475-4, no montante de R$ 100.636,02, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente contribuição previdenciária da empresa (patronal) - (fls. 03/13);  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.379.476-2, no montante de R$ 65.4730,75, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente contribuição previdenciária da empresa (patronal) - (fls. 14/30);  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.379.477-0, no montante de R$ 5.979,14, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente contribuição previdenciária a cargo dos segurados (fls. 31/42) e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 32 48 8/ 20 12 -5 0 Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.379.478-9, no montante de R$ 96.192,03, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente contribuição de terceiros destinada a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE ) - (fls. 43/61). Abaixo segue reproduzido o “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo” (fl. 02): Devidamente cientificado dos lançamentos em 21/12/2012 (fls. 03, 14, 31 e 43) o contribuinte apresentou impugnação em 21/01/2013 (fls. 674/693), acompanhada de documentos (fls. 694/948). A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), em sessão de 09 de outubro de 2013, no acórdão nº 08-27.161 (fls. 950/969), julgou a impugnação procedente em parte, para (fl. 951): - excluir a sócia RENILZA GUEDES DE SOUZA CRUZ, CPF 249.960.84553, do pólo passivo da obrigação tributária; - excluir o agravamento da multa, reduzindo a multa de ofício de 112,5% para 75%; - excluir a qualificação da multa, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%; - manter o crédito tributário e a penalidade aplicada quanto as demais matérias. Consta informação de que “foi deixado de recorrer de ofício do presente Acórdão, em virtude de o crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada previsto no Decreto Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 nº 70.235/72, artigo 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 07/01/2008” (fl. 951). Segue abaixo reproduzida a ementa do acórdão (fl. 950/951): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. INAFASTABILIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. A Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, prevista no art. 13, VI, da Lei Complementar 123/2006, não abrange a microempresa e a empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º I do art. 18 desta Lei Complementar, a qual será regulada pela legislação aplicável às empresas em geral. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa na forma do art. 44, § 2º, a Lei 9.430/96 é medida excepcional, devendo ficar comprovado de forma inequívoca o embaraço à fiscalização. Demonstrado que o lançamento tem por base documentos fornecidos espontaneamente pelo próprio sujeito passivo, deve-se desagravar a multa. AUTO DE INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO SÓCIO. Para aplicação do art. 135 do CTN, torna-se necessária a perfeita configuração da atuação de diretores, gerentes e representantes com excesso de poderes, a fim de provar que os atos praticados foram contrários aos interesses da pessoa jurídica, sob pena de não ser possível a imputação da responsabilidade patrimonial aos dirigentes. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A qualificação da multa, majorando em 100% a multa de ofício, é medida excepcional, devendo o existência de sonegação, fraude ou conluio ser demonstrada de forma inequívoca. A penalidade aplicável à conduta de prestar informação inexata já está prevista no art.. 44, I, da Lei 9.430/96, para a qual incide a multa de 75%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/07/2014 (AR de fl. 973) e interpôs recurso voluntário em 26/08/2014 (fls. 975/992), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I - SÍNTESE DA DEMANDA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO II. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NEGATIVA, SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, DE PRODUÇÃO DE PROVA (DILIGÊNCIA) FORMAL E DEVIDAMENTE REQUERIDA NOS MOLDES DO DECRETO N° 70.235/72 — NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E EFETIVO PREJUÍZO À CONTRIBUINTE RECORRENTE III. INOCORRÊNCIA DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA NO PERÍODO FISCALIZADO — ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA POR PARTE DA AUTUANTE Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 A PARTIR DAS NOTAS FISCAIS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PERÍODO SOB DISCUSSÃO — NÃO ENQUADRAMENTO DA CONTRIBUINTE NA VEDAÇÃO DO INCISO I, DO § 5-C DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 IV. DA CONFIGURAÇÃO DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO POR PARTE DO FISCO QUANTO À ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL — OPÇÃO FIRMADA EM 01.07.2007 MEDIANTE A DECLARAÇÃO PRESTADA COM BASE NO CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES EXISTENTE ATÉ AQUELE MOMENTO — HOMOLOGAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO OBJETO SOCIAL DOS ATOS CONSTITUVOS (sic) DA CONTRIBUINTE — EFICÁCIA EX NUNC DA NOVEL SITUAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À AUTUADA SOBRE O MESMO ESTADO DE FATO JÁ CONHECIDO PELO FISCO V. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA POR FALTA DE DECLARAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM GFIP (ITEM 8), DA SUA QUALIFICAÇÃO (ITEM 10) E DA MULTA OMISSÃO EM GFIP (ITEM 11.1)— DECORRÊNCIA LÓGICA DA INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO OU AO MENOS DA EFICÁCIA EX NUNC DA MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PROMOVIDA VI. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE — ERRO NO ATO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO REPRESENTA CONDUTA LESIVA POR PARTE DO IMPUGNANTE — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO ESPECIFICA QUANTO A ESSE PONTO DA DEMANDA VII. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO Por tudo o quanto exposto, requer sejam acolhidas as razões do presente recurso, para que, em sede de segunda instância, seja decretada a nulidade do julgamento por força de cerceamento do direito de defesa quanto à prova, ou para que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração para reconhecer a inocorrência de descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias e extinguir os créditos tributários lançados ou ainda para que seja decretada a ilegalidade da incidência de acréscimos moratórios antes da notificação da contribuinte, devido à culpa recíproca. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: (i) nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa - negativa imotivada de produção de prova (diligência); (ii) inocorrência de desempenho de atividade de construção civil; (iii) mudança de critério jurídico quanto a atividade do contribuinte optante pelo Simples Nacional; (iv) impossibilidade da exigência de acréscimos moratórios antes da notificação do contribuinte — erro no ato de opção ao Simples Nacional – culpa recíproca e (v) ilegalidade da multa aplicada por falta de declaração dos fatos geradores em GFIP. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 Em apertada síntese, desde a impugnação o contribuinte vem insurgindo-se contra do fato de não ter sido acolhido pelo fisco a sua opção de enquadrar-se no Simples Nacional por exercer atividade vedada para nele permanecer, nos termos do disposto no artigo 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123 de 2006, conforme foi relatado pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, cujo excerto segue abaixo reproduzido (fl. 63): (...) Em consulta realizada na situação da empresa no Simples Nacional 1 , constatou-se o que segue: Da Lei Complementar nº 123 de 20062 extraem-se os seguintes dispositivos: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. 1 Disponivel em: file:///C:/Users/CARF/Downloads/ConsultaOptantes.pdf 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) §1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2 o O prazo de que trata o § 1 o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. § 3 o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4 o (REVOGADO) § 5 o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. § 7º (REVOGADO) §8º A notificação de que trata o § 6º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (...) Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas noart. 29 desta Lei Complementaré da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1 o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo. § 1 o -A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1 o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 § 1 o -B. A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. § 1 o -C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. § 1 o -D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. § 2 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no§ 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata oart. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 o O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. § 4 o O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. (...) Art.39.O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. § 1 o O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. § 2 o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal. § 3 o Na hipótese referida no § 2 o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal. §4º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos§§ 1 o -A a 1 o -D do art. 16. §5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. §6º Na hipótese prevista no § 5 o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. (...) Vejamos o que estabelecia a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 sobre o tema: Da Exclusão de Ofício Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 II - das secretarias de fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e II - das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) § 4º Se não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 6º Fica dispensado o registro previsto no § 5º para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, condicionados os efeitos dessa exclusão à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nos §§ 3º e 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 7º Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se tiver débitos perante a Fazenda Pública Municipal, ausência de inscrição ou irregularidade no cadastro fiscal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional por esses motivos, observado o disposto nos incisos V e VI do caput e no § 1º, todos do art. 84. (Lei Complementar nº 123, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) § 8º Ainda que a ME ou a EPP não tenha estabelecimento em sua circunscrição o Estado poderá excluí-la do Simples Nacional se ela estiver em débito perante a Fazenda Pública Estadual ou se não tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exigível, ou se o cadastro estiver em situação irregular, observado o disposto nos incisos V e VI do caput e no § 1º, todos do art. 84. (Lei Complementar nº 123, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) Como visto da reprodução acima, no período do lançamento, a empresa era optante do Simples Nacional e não consta nos presentes autos informação de que tenha sido expedido Ato Declaratório de Exclusão do Simples e que deste tenha sido dada ciência ao contribuinte e oportunizado ao mesmo prazo para apresentar impugnação sobre tal ato, nos termos da legislação e demais atos normativos vigentes. Nesse sentido, necessário se faz converter o julgamento em diligência com o objetivo da unidade de origem prestar os esclarecimentos abaixo solicitados, acompanhados da documentação comprobatória correspondente: Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 (i) Se houve a expedição do Ato Declaratório de Exclusão do Simples. (ii) Se desse ato foi cientificado o contribuinte e oportunizado prazo para sua defesa e (iii) Informar o motivo pelo qual a empresa continuou como optante do Simples Nacional até 31/12/2014, conforme se extrai da tela acima reproduzida, mesmo após a constatação quando do procedimento de fiscalização realizado no ano-calendário de 2012 da vedação da atividade desenvolvida pela referida empresa para permanecer na condição de Simples. Após o cumprimento da diligência os presentes autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 1013DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.002235/2004-81
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO OMISSÃO DE RECEITAS — ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao contribuinte demonstrar inequivocadamente o contrário. Não comprovando suas alegações, há de se manter o lançamento em sua integralidade. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. VALORES CONFIRMADOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA DIRETA. É procedente o lançamento a título de omissão de receitas, fundado em valores informados em DIRFs, e confirmados pela fonte pagadora, eis que constitui prova direta do recebimento de rendimentos, que só pode ser rejeitada mediante comprovação idônea em contrário pelo contribuinte, inexistente no caso. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. POSTERGAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE COMPRA DE VEICULOS. Correto o lançamento lastreado na presunção legal de omissão de receitas por saldo credor de caixa, decorrente de postergação da contabilização dos pagamentos de compra de veículos, eis que o próprio contribuinte reconhece essa prática. MULTA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) . CSLL - PIS - COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I 4t1.'..b MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ss PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +IP SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10935 002235/2004-81 Recurso n° 157.704 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.:2002, 2003, 2004 Acórdão n° 197-00091 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente DEVES & RODRIGUES LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO OMISSÃO DE RECEITAS — ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao contribuinte demonstrar inequivocadamente o contrário. Não comprovando suas alegações, há de se manter o lançamento em sua integralidade. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. VALORES CONFIRMADOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA DIRETA. 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JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no 3 Promso e 10935.002235/200441 eco 1/0)7 Acórdão n.° 197-00091 Fls. 2 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) . CSLL - PIS - COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DEVES & RODRIGUES LTDA, ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v . NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int o •resente julgado. ;4117INICIUS NEDER DE LIMA P ente A c - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 2 O mAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes.. Relatório Por descrever fielmente os fatos ocorridos no processo, adoto, como parte integrante deste voto, o relato feito pela 2' Turma da DRJ Curitiba/PR ao examinar o caso em P Instância: "1. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. O auto de infração de IRPJ (fis.571/581) exige o recolhimento de R$ 56.948,23 de imposto e R$ 42.711,12 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 544/554: 2 Processo n° 10935.002235/2004-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 19740091 Fls. 3 Omissão de Receitas - Receita de Comissões: nos períodos de 03/2001,06/2001, 09/2001, 12/2001, 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 1212003. Enquadramento legal no arts. 528 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Multa de 75%; Omissão de Receitas - Revenda de Veículos Usados - Saldo Credor de Caixa: nos períodos de 03/2001, 06/2001, 09/2001, 12/2001, 03/2002, 06/2002 e 03/2003. Enquadramento legal no arts. 281, 1 e 528 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Multa de 75%; O auto de infração do PIS (fls.584/593) exige o recolhimento de RS 7.021,53 de imposto e R$ 5.265,98 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 544/554: PIS sobre Omissão de Receita - Falta/Insuficiência do PIS: nos períodos de 01/2001 a 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2° da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, inciso I, 80, inciso I e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, inciso I, "a" e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%; Falta/Insuficiência do PIS: nos períodos de 01/2001 a 07/2001, 12/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002, 02/2003,02/2003. Enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar ri° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2° da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, inciso I, "a" e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%; O auto de infração da Cotins (fls.513/523) exige o recolhimento de R$ 584.741,85 de imposto e R$ 877.112,69 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 481/489: Cotins - Omissão de Receita: nos períodos de 01/2002 a 12/2004. Enquadramento legal no art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, §2° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições; arts. 2°, inciso II, e § único, 3°, 10, 22,51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 150%; O auto de infração de CSLL (fls.596/606) exige o recolhimento de R$ 11.666,72 de imposto e R$ 8.749,97 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 544/554: CSLL sobre Omissão de Receita: no período de 03/2001, 06/2001, 09/2001, 12/2001, 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições. Multa de 75%; Oç 3 Processo e 10935.002235/200441 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00091 p, CSLL Receitas Omitidas: no período de 03/2001, 06/2001, 09/2001, 12/2001, 03/2002, 06/2002 e 03/2003. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 24 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições. Multa de 75%; Cientificada em 25/06/2004, conforme fls. 571, 584, 596, 609 e 621, tempestivamente, em 26/07/2004, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 636/703, através de seu representante legal, procuração à fl. 704, e acompanhada dos documentos de fls. 705/711, que se resume a seguir Recebimento de comissões. Saldo credor de caixa. A interessada impugna os documentos constantes no processo administrativo, bem com as afirmações que dizem respeito a recebimento de comissão de intermediação financeira, inclusive as suas anteriormente feitas sem a necessária orientação técnica. Nada se recebeu a tal título; Para a prova do recebimento de tais valores, seria imprescindível que a autoridade fiscal juntasse os extratos bancários da conta onde fosse titular o contribuinte. No caso presente, inexiste tal prova. A declaração constante dos autos, onde a financeira ou banco, assevera o pagamento de valores, não pode ser aceita, estando, desde já, impugnada, porquanto inveridica. Meras declarações particulares não são instrumentos hábeis à prova de fatos desta natureza; Se, por hipótese, for confirmado o auto de infração, bem como o recebimento de valores, há que se dar um destino legal e contábil aos mesmos. E tal destino não pode ser outro a não ser o de que as quantias foram utilizadas para o pagamento parcial dos negócios abaixo mencionados; Quanto ao saldo credor de caixa, o contribuinte impugna todos os documentos constantes do processo, exceto as notas fiscais de compra. As recomposições da conta caixa, feita pelo autuante, não condiz com a realidade dos fatos. Em nenhum momento o fiscal afirmou serem as notas inidõneas. Pelo contrário, delas se utilizou para refazer o caixa. Diferenças entre datas de emissão dos documentos fiscais e sua regular contabilização, mesmo que posteriormente, devem ser relevados se tais documentos mostram-se idóneos e legítimos — o que é o caso; Os lançamentos contábeis, tais como constantes do Livro Razão e do Livro de Registro de Entradas, mostram-se perfeitos, nada se podendo opor-lhes, exceto, à evidência, prova documental robusta — o que, no caso, inexiste. Porém, se se admitisse como válido o refazimento da conta caixa, bem como o recebimento de valores a título de intermediação financeira, então, pelo princípio da verdade real, tais quantias devem ser utilizadas para comprovação de origem de recursos e pagamentos dos negócios noticiados nas notas fiscais constantes do processo e especificadas às fls. 567/569; Se adveio alguma receita, não contabilizada, porém, admitida pelo órgão fiscalizador como existente, então, tal receita foi utilizada para pagamento de compromissos de compra de veículos usados. Não foram os valores usados, conforme erroneamente antes informado, para pagar funcionários ou comissões de vendedores. Tais recursos devem ser utilizados para abater o saldo credor do caixa; A recomposição do caixa, às fls. 570/577, deve ser acrescida de mais uma coluna para o escopo de lançar a débito, como entrada de recursos, os valores constantes das planilhas de fls. 565/566, as quais resumem os valores recebidos. Disto resultará um saldo credor menor. (0),k 4 Processo n°10935.002235/2004-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00091 Fls. 5 Natureza jurídica da consignação Entende ter havido equívoco na interpretação do art. 50 da Lei n° 9.716/98. Ao permitir que as vendas de veículos usados, adquiridos para revenda, bem como dos veículos usados recebidos como parte do pagamento, pudessem ser tributadas, na hipótese de opção pelo lucro presumido, pela margem bruta de lucro (diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda), em nenhum momento, a norma jurídica, bem como todo o sistema jurídico, mesmo fazendo referência à consignação, classificou tal ato jurídico como prestação de serviço. Muito pelo contrário: o entendimento que se pode ter é o de que tal ato jurídico só pode ser entendido como compra e venda, ou , na pior hipótese, o regime que lhe será aplicável é o da compra e venda; Antes do Novo Código Civil, não havia no ordenamento jurídico pátrio, normas específicas sobre o contrato de venda em consignação, ou o contrato estimatório. No entanto, isto não impediu a sua larga utilização. Aplicava-se-lhe as normas vigentes para os demais contratos, com as devidas adaptações, bem como as práticas já difundidas há milênios. O Novo Código Civil disciplinou o contrato estimatório, acolhendo por inteiro, os princípios, regras e normas anterioremente aplicados. Pelo art. 534, percebe-se que a consignação diferencia-se — e muito — do mandato, onde o mandatário age por conta e ordem do mandante, tendo, inclusive, se vender a coisa, a obrigação de entregar ao mandante todo o preço recebido; Sustenta, com base em doutrina de Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, que a consignação é uma espécie de compra e venda condicional, onde o consignatário comprará a mercadoria do consignante, se e quando vendê-la. Seria uma espécie de promessa de compra e venda de coisa móvel. Vendida a mercadoria entregue em consignação, estará perfeita e acabada a compra e venda entre consignante e consignatário, porquanto já se ajustou, antes, o preço; já se entregou a mercadoria, e, finalmente, implementou-se a condição, qual seja, a coisa consignada foi vendida. A empresa vendedora de veículos usados recebe a coisa em consignação e a venda a um terceiro, emitindo, inclusive, uma nota fiscal de venda. O comprador, terceiro e totalmente estranho à relação jurídica que desenvolveu-se entre o tradens e o accipiens, sequer sabe da consignação. E se souber, nenhuma diferença faz, porquanto contratou com consignatário e este responderá, perante ele — o comprador — por todas as garantias; Um ato desta natureza não pode ser enquadrado como prestação de serviços. Trata-se de uma compra e venda perfeita e acabada. Ao se referir à consignação, o art. 5° da Lei n° 9.716/98, em nenhum momento disse tratar-se de prestação de serviços. Disse tratar-se, sim, de consignação E esta, à luz da doutrina, é compra e venda; Cita acórdão do STF, decidindo que os conceitos de direito privado, para fins tributários, devem ser entendidos conforme a doutrina e os pretórios os definem. Se os conceitos de direito privado não forem entendidos conforme a definição que lhes dá a ciência do direito, bem como de acordo com o pensamento da corte constitucional, ter- se-á aberta a porta para a criação e a majoração de tributos, ao arrepio da lei e da Constituição; No caso presente, se a natureza jurídica da consignação, conforme ensinada pela ciência do direito, se aproxima muito mais para um contrato de compra e venda, condicional, caracterizando, por isso, para fins tributários, uma compra e venda, não é lícito interpretar que o art. 5° da Lei n° 9.716/98 quis referir à prestação de serviços. Não. A única conclusão a que se pode chegar é a de que a norma referiu-se à compra e venda. Aplica-se, assim, o caput do art. 15 — "a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a s Processo n° 10935.002235/2004-81 CCO 1/CO? Acórdão n.° 197-00091 Fls. 6 receita bruta auferida mensalmente" — da lei n° 9.249/95, e não os incisos I e lido §1° do art. 15 do mesmo diploma legal; Por estas razões, dentre muitas outras, deve o lançamento ser cancelado. Multa de 75% Trata-se de uma latente inconstitucionalidade. Ofende-se a diversos princípios constitucionais; Inicialmente, deve-se verificar a natureza jurídica da multa, a fim de saber se ela tem a mesma natureza do tributo. A opinião unânime da doutrina e da jurisprudência é de que ambos têm natureza jurídica diversa. Embora na seja a multa tributo, e não se lhe possa, à primeira vista, invocar a garantia prevista no art. 145, IV da Lei Maior, o qual prevê a vedação de utilizar o tributo com efeito de confisco, não quer isto dizer que possa ela ter natureza confiscatória; O texto magno, a teor do art. 50, §2°, proíbe que se utilize multa com finalidade confiscatória. É evidente que uma multa de 75%, especialmente para o fato em tela, tem caráter confiscatório, na medida em que apropria-se do patrimônio do particular de modo excessivo. Evidentemente, havendo confisco, estar-se-á diante da inobservância do direito de propriedade. Bens fungíveis ou infungíveis — o dinheiro é coisa infungível — de propriedade do cidadão terão transferência dominial deste para o Estado; Tal situação ofende também o princípio da proporcionalidade, na medida em que se impõe ao contribuinte uma pena, sob o disfarce de multa. Esse principio está previsto implicitamente na Constituição Federal, por força do art. 5°, §2°. Assim, dada a sua excessiva onerosidade, a multa de 75% é manifestamente inconstitucional, porquanto viola a garantia da proibição do confisco, bem como o direito de propriedade. Juros Selic. A partir de 01/04/1995, os juros de mora passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para títulos federais, desde que não inferior a um por cento ao mês. A legislação pertinente ao tema é a Lei 8981/95; De acordo com o acórdão, anexado, prolatado por órgão do STJ, a taxa Selic, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada aos tributos. Por uma questão de brevidade, todo o teor do aresto integra o presente recurso; Destarte, se procedente o crédito, há que excluir-se a incidência dos juros pelas taxas Selic. Requerimento Face ao exposto, requer-se seja julgada procedente a presente impugnação para o escopo de cancelar o ato administrativo praticado, e assim, tornar sem qualquer efeito o lançamento no valor total de R$ 224.733,06, a título de IRPJ, CSLL, Cotins e PIS, multa de 75% e juros Selic. Sucessivamente, mantido o lançamento, requer: i) se confirmado o recebimento da receita de intermediação financeira, sejam os valores recebidos utilizados para serem lançados a débito no saldo credor da conta caixa, se, por hipótese, também mantido for o lançamento quanto a estes fatos, determinando-se o recálculo dos tributos lançados e dos acessórios — multa e juros — se, por hipótese, mantidos forem os lançamentos quanto a estes; h) se confirmados os saldos credores da e\ 6 Processo n°10935.002235/2004-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00091 Fls. 7 conta caixa, sejam os respectivos valores tributados como negócios de compra e venda de veículos usados, incidindo a alíquota de 8% sobre o lucro bruto (preço de venda — custo de aquisição), determinando-se o recálculo dos tributos lançados e dos acessórios — multa e juros -, se, por hipótese, mantidos forem os lançamentos quanto a estes; iii) se confirmado o lançamento quanto aos tributos, que são o principal, sejam excluídos do ato administrativo de cobrança os juros pelas taxas Selic e a multa." A 2. Turma da DRJ Curitiba, analisando a impugnação, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de juntada de novos documentos e, no mérito, julgar procedente o lançamento, mantendo integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, respectivas multas e juros legais, com base nos seguintes argumentos: • - quanto ao recebimento de comissões e o saldo credor de caixa, o auditor fiscal teria constatado que: a) apesar de não previsto no contrato social da empresa, o Recorrente atuava como representante de instituições financeiras e recebia comissões destas. Dessa forma, exercia a atividade de intermediação referente aos financiamentos para os veículos que vendia. - b) o Recorrente teria reconhecido que recebeu ao menos parte da receita a título de comissões de financiamento, embora não tenha escriturado tais rendimentos. c) as informações constantes na DIRF fariam prova direta das receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras. - seria equivocado o entendimento de que a consignação teria a mesma natureza jurídica de um contrato de compra e venda, pois isso seria mascarar a verdadeira natureza jurídica. - o pleito de redução da alíquota de 32% para 8% não poder ser acolhido, vez que a legislação vigente equipara a revenda de veículos à operação de consignação, para efeitos tributários, sendo que esta possui natureza jurídica de contrato de prestação de serviços, sujeito ao percentual de 32%. - a aplicação de multa no percentual de 75% encontraria guarida no art. 44, I da Lei n° 9.430/96. - a utilização da taxa Selic com juros de mora estaria devidamente amparada na legislação. - não caberia a produção de novas provas, pois estas devem ser apresentadas juntamente com a peça impugnatória, sob pena de preclusão, salvo exceções taxativamente previstas, que não se ajustariam ao caso concreto. Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repetindo os exatos argumentos que utilizou em sua defesa, requerendo a reforma do acórdão e o cancelamento do ato administrativo praticado, tomando sem efeito o lançamento. 7 Processo n° 10935.002235/200441 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 197-00091 F. 8 Reiterou que os valores tributados como negócios de compra e venda de veículos usados devem ser tributados como operações de consignação, sujeitando-se à alíquota de 8% sobre o lucro bruto, com o conseqüente recálculo da multa e juros. Pediu para que, se confirmado o recebimento da receita de intermediação financeira, que os valores recebidos sejam utilizados para serem lançados a débito no saldo credor da conta caixa. Questiona a aplicação multa de 75% e juros pela Taxa Selic. Por fim, requer seja dispensado de realizar o depósito administrativo de 30% da exigência fiscal, por ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os demais requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Especificamente no tocante à questão levantada pelo Recorrente, a respeito do depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso, não há o que prover, pois essa exigência não mais se aplica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n". 1.976-7, publicada no DOU de 5 de junho de 2007. Como visto, no caso presente, a autuação se deu pela constatação, após exaustivo processo de fiscalização, de ocorrência de omissão de receitas, caracterizada por (i) recebimento de comissões de intermediação financeira; e (ii) existência de saldo credor em caixa. A discussão de fundo diz respeito à natureza das operações realizadas pelo contribuinte com veículos usados — se compra e venda pura ou se consignação, equiparada pela legislação à prestação de serviços. Tal debate reveste-se de importância pois definirá a alíquota a ser utilizada na tributação, 8% no primeiro caso ou 32% no segundo. Isto posto, apesar da extensa argumentação do Recorrente, fato é que, como bem observado pela DRJ, restou claramente comprovado, por meios diversos, haver receitas não escrituradas ou contabilizadas de forma indevida. A verdade é que existe nos autos consistente documentação a comprovar a omissão de receitas por parte da empresa fiscalizada e, assim, dar suporte à autuação. e\< Processo n°10935.002235/2004-81 CO:11/CW Acórdão n.° 197-00091 Fls. 9 Assim sendo, perfeitamente cabível a apuração por amostragem e a presunção de omissão de receitas, na forma da legislação vigente, não tendo a defesa do Recorrente logrado êxito em demonstrar o contrário — que não havia saldo credor em caixa ou que não recebera comissões por intermediar financiamentos (ou mesmo que repassara parte dessas comissões a terceiros. Nesse sentido é a pacifica jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (1° CC- 86 Câmara - Recurso n° 155977 - Relator Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno - julgado em 25/06/2008) IRPJ. SALDO CREDOR DE CALVA. OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita, por presunção legal, em razão de saldo credor de caixa somente por ser ilidida por prova contrária em prestígio ao princípio da verdade materiaL Não comprovando a contribuinte por documentos hábeis que não havia o saldo credor de caixa configura-se a omissão da receita. (1° CC - 8° Câmara - Acórdão 108-09.499 - Relator Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes - julgado em 05/12/2007) OMISSÃO DE RECEITAS - EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE DE VENDA DE VEICULOS EM CONSIGNAÇÃO - O tratamento tributário da receita omitida como atividade de venda de veículos em consignação, nos termos do art. 5° da Lei 9.716/98, pressupõe a prova de que os recursos mantidos à margem da contabilidade são oriundos daquela atividade, mediante apresentação das notas fiscais de compra e venda. (1° CC - 3° Câmara - Acórdão 103-22.715- Relator Conselheiro Aloysio José Percínio Da Silva -julgado em 08/01/2007) IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS Deve ser mantida a exigência de omissão de receitas, quando constatado pela fiscalização a venda de veículos usados e não registrados na escrituração comercial, através do cotejo entre a relação fornecida à fiscalização pelo contribuinte e documento de uso interno apreendido na empresa. Devendo, para efeito de quantificar a base tributável, ser considerado o custo de aquisição dos bens alienados, informados no mesmo documento que serviu de base para identificar a omissão de receita. (1° CC - 3° Câmara - Acórdão 103-20.153 - Relator Conselheiro Silvio Gomes Cardozo -julgado em 28/02/2000) (Lbt( 9 • . 1 • Processo n° 10935.002235/2004-81 CCOI/C07 Acórdão n.°197-00091 Fls. 10 A respeito da polêmica sobre a natureza das operações realizadas pelo Recorrente, creio que o nomen iuris não importa, mas sim as características intrínsecas e extrínsecas do negócio, em especial a vontade das partes envolvidas. No caso em tela, a meu ver, o agente fiscal autuante conseguiu demonstrar cabalmente que as operações descritas — chamadas de "consignação" e travestidas de compra e venda — seriam, na realidade, prestação de serviços. Por fim, quanto à impugnação da cobrança multa em percentual de 75%, estando fundamentada em discussões acerca de sua constitucionalidade, não há como lhe dar guarida, pois não cabe a esta instância administrativa analisar tal matéria, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição já foi consolidada neste Colegiado, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: Súmula MC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Melhor sorte não assiste à discussão acerca da possibilidade de utilização da SELIC como índice de atualização monetária e taxa de juros, especialmente face ao entendimento sumulado desta Corte: Súmula 1° CC n° 4 - partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. , Assim sendo, razão não há para a indignação do Recorrente, devendo ser confirmada a decisão da 1 a instância. À vista das razões acima, tendo ficado inexoravelmente demonstrados a existência do crédito tributário e o acerto dos lançamentos, nego provimento ao recurso, para manter, em sua íntegra, as autuações objeto deste processo administrativo-fiscal, referentes ao IRPJ e seus tributos reflexos. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 4T5-- , c.. (--ee Gete NARDO LOBO DE ALME4- 10 , Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.900605/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.562
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 60 5/ 20 17 -5 8 Fl. 988DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra acórdão da DRJ que manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte relativo a saldo credor de Pis-pasep/Cofins. Constou no Despacho Decisório, não haver valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP, bem como o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foram homologadas as compensações nos limites do crédito existente. O motivo do indeferimento parcial foi a constatação da apropriação irregular de créditos oriundos de aquisições de bens e prestação de serviços que não se subsumem ao conceito legalmente definido para insumo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, onde estão discriminadas todas as glosas. Também foram glosados créditos relativos a gastos com mão de obra, pessoa física, inclusos indevidamente nas planilhas relativas às despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Houve, ainda, a constatação da apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, os quais foram glosados por não gerarem direito a apropriação de crédito das referidas contribuições. Foi, também, efetivada a glosa de créditos apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa, que não são utilizados diretamente na atividade de produção de bens destinados à venda. No caso, foi considerado que os processos, atividades, gastos, investimentos e operações relativas à lavoura de cana seriam uma etapa anterior ao processo produtivo do açúcar e álcool e deles seriam distintos. O mesmo entendimento foi mantido em relação aos imobilizados usados no centro de custo de captação e distribuição de água e almoxarifado industrial, gerência industrial, pois não atuariam na fabricação do produto destinado venda. Por último, em razão de divergência encontrada entre o valor apurado na planilha apresentada pelo interessado e o valor por ele lançado na EFD-Contribuições, foi glosado parcela do Crédito Presumido, apurado sobre aquisições de cana vinculadas à produção do açúcar, de que trata o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Em face de todo o acima exposto, constatou-se a apuração indevida de crédito do PIS e Cofins, o que constitui infração à legislação. As glosas de todos os créditos relacionados no Termo de Verificação Fiscal resultaram em ajustes nas bases de cálculo dos créditos. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900605/2017-58 Consequentemente, após a segregação dos créditos por mercado interno (tributado e não tributado) e externo, foram analisados os Pedidos de Ressarcimento, glosando-se parcialmente os Pedidos de Restituição e respectivas Declarações de Compensação, vinculados ao mercado externo, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alega, em apertada síntese o seu direito aos créditos utilizados na compensação, sendo essas as mesmas razões apresentadas no Recurso voluntários e destacadas nos seguintes tópicos: II.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA II.2 DA ESSÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO – DO CONCEITO DE INSUMO II.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.a Dos bens nas atividades agrícolas II.3.b Dos bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica II.3.c Dos bens gastos no Laboratório II.3.d Dos bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo II.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.4.a Dos serviços nas lavouras de cana II.4.b Dos serviços gerais II.4.c Dos serviços utilizados em construção civil II.4.d Dos serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e Instrumentação II.4.e Dos serviços no laboratório II.5 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA II.5.a Dos fretes para formação de lotes II.6 DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO) II.6.a Dos imobilizados utilizados nas lavouras de cana II.7 DA BASE CREDITO PRESUMIDO - CALCULADO SOBRE INSUMO VEGETAL III - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS Sendo essas as razões principais do Recurso, passo ao Voto. É o relatório. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900605/2017-58 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que, conforme constou no relatório, o presente processo trata de pedidos de compensações fundadas em suposto aproveitamento de créditos na contribuição ao PIS e na COFINS. O Termo de Verificação fiscal de fls. 840 e seguintes, adotou como premissa para análise do crédito requerido pelo contribuinte as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, que por sua vez foram julgadas pelo STJ como ilegais no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo e, portanto, vinculante à administração pública. Ocorre que, a época do julgamento do Manifesto de Inconformidade, em 11/09/2018, a DRJ alegou não poder adotar o entendimento do Recurso Especial, em razão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN não ter se manifestado a respeito, fato que só ocorreu em 26/09/2018 com a Nota SEI nº 63/2018, logo, manteve-se todas as glosas realizadas pela Fiscalização, dispostas no Termo de Verificação Fiscal. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900605/2017-58 dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Considerando que esta instância tem caráter eminentemente revisora, ou seja, por ser o CARF um revisor de atos administrativos, em franca manifestação do exercício do poder de autotutela estatal, deve o processo administrativo fiscal guardar compatibilidade com a presunção dos atos administrativos, em especial da legalidade. Assim, posto que a legalidade deve balizar as decisões administrativas e que o presente PAF inicialmente foi julgado com base em orientações tidas como ilegais, IN’S n.º 247/2002 e 404/2004, cabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna em matéria tributária, com a Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900605/2017-58 devolução do Processo à fiscalização para que reavalie o direito creditório do contribuinte sob o novo prisma legal jurisprudencial exposto no Recurso Especial nº 1.221.170, vinculante à administração pública. Diante do exposto, em observação ao princípio da legalidade, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1- a unidade preparadora de origem, volte a apreciar o que fora apresentado pela empresa recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando a análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais, cálculos, que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base para a análise de cada uma delas. Assim indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do REsp. 1.221.170 STJ, bem como a Nota SEI PGFN nº 63/2018; 2- caso necessário, intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; 3- A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual deverá demonstrar de forma detalhada as rubricas que as glosas foram revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólume sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da manifestação da Receita, para que apresente manifestação se assim desejar. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900605/2017-58 planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 994DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720205/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/05/2011 RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI por força de decisão judicial limita-se aos termos da Sentença. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/05/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a interposição de recurso voluntário para tão-somente reabrir a discussão já concluída em julgamento de outro processo administrativo.
Numero da decisão: 3402-011.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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O reconhecimento do direito a créditos de IPI por força de decisão judicial limita-se aos termos da Sentença. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/05/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a interposição de recurso voluntário para tão-somente reabrir a discussão já concluída em julgamento de outro processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 05 /2 01 2- 48 Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720205/2012-48 Relatório Trata-se de Declarações de Compensação, com créditos oriundos de ação judicial nº 2004.70.01.009342-0, transitada em julgado, na qual a contribuinte obteve o direito à compensação dos saldos credores de IPI lançados em sua escrita fiscal, calculados sobre aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, acrescidos da taxa Selic, com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A autoridade da Delegacia da Receita Federal em Londrina prolatou o Despacho Decisório de fls. 1101/1102, no qual, com base no Parecer SAORT/DRF/LON nº 183/2013 de fls. 1094/1100, e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 892/905, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito original de R$ 981.536,05, mais atualização pela taxa Selic, e homologou as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, foram feitas diversas retificações no cálculo do crédito pleiteado. A mais significativa levou em consideração Ação Ordinária nº 2009.70.01.0059150 ajuizada pela União perante a 3ª Vara Federal de Londrina, na qual, em sentença de 1ª instância, declarou-se a inexistência de relação jurídica que autorizasse a Simbal a creditar-se dos créditos de IPI sobre aquisições de matérias primas não oneradas pelo imposto, a partir da data de sua publicação (06/05/2011). De acordo com ofício da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Londrina, a empresa não tinha mais o direito de aproveitar os referidos créditos desde a publicação da sentença. Dessa forma, o cálculo do direito creditório elaborado no Termo de Verificação Fiscal englobou o período de 07/2009 a 05/2011. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1108/1133. Primeiramente, a manifestante reitera e transcreve a manifestação de inconformidade apresentada no processo nº 16366.720216/2011-47, que trata do direito creditório até 06/2009. À fl. 1130 passa a questionar os efeitos da sentença publicada nos autos do processo nº 2009.70.01.005915-0, defendendo que, em função de apelação, a citada sentença não pode ser aplicada ao caso presente. Posteriormente, em 06/08/2013, a interessada requereu a juntada dos documentos de fls. 1207/1228, em que apresenta Acórdão proferido pelo TRF-4, no qual foi dado provimento à apelação da manifestante, reformando a sentença de 1ª instância que havia declarado a inexistência da relação jurídica que autorizava a Simbal a creditar-se dos créditos de IPI sobre aquisições de matérias-primas não oneradas pelo imposto. A 12ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão (fls. 1243 a 1252), por unanimidade de votos, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/05/2011 RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720205/2012-48 O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da sentença. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. Conforme relatado, a interessada apresentou Declarações de Compensação, com créditos oriundos da ação judicial nº 2004.70.01.009342-0, transitada em julgado, na qual obteve o direito à compensação dos saldos credores de IPI lançados em sua escrita fiscal, calculados sobre aquisições de matérias-primas não oneradas pelo imposto, acrescidos da taxa Selic, com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. A autoridade da Delegacia da Receita Federal em Londrina deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito original de R$ 981.536,05, mais atualização pela taxa Selic, e homologou as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 892/905), o período em análise engloba de julho/2009 a maio/2011. No recurso voluntário apresentado (fls. 1263/1292), alega a recorrente, em apertada síntese, que a decisão proferida pela 12ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto não pode prosperar, pois calcada em sentença reformada pelo E. TRF da 4ª Região, em Porto Alegre, e ainda não transitada em julgado. No entanto, em 11/09/2013, portanto antes de proferir sua decisão através do Acórdão 14-48.651, de 12/02/2014, a Turma de julgamento a quo determinou a realização de diligência, nos termos da Resolução nº 14-002.235, decidindo pela remessa dos autos à Delegacia de origem para que a PFN fosse consultada sobre os efeitos da decisão do TRF4 sobre os cálculos efetuados pela fiscalização, que resultaram no reconhecimento do direito creditório de R$ 981.536,05, assim determinando (in verbis): Inicialmente, deve-se analisar a admissibilidade dos documentos juntados pela manifestante em 06/08/2013. Assim estabelece o parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): (...) Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720205/2012-48 Como regra geral, a apresentação de provas documentais deve ocorrer juntamente com a manifestação de inconformidade. Não havendo as exceções elencadas no parágrafo acima transcrito, ocorre a preclusão temporal e a contribuinte não pode carrear aos autos provas ou alegações suplementares. Entretanto, no caso em tela, os documentos juntados referem-se a Acórdão proferido pelo TRF4 em 16/07/2013, caracterizando-se como fato superveniente, razão pela qual devem ser admitidos os documentos. Conforme consta, a Egrégia 2ª Turma do TRF4 proferiu Acórdão em que dá provimento à apelação da contribuinte, restituindo os efeitos do Mandado de Segurança transitado em julgado. Em razão dos documentos juntados efetuei consulta ao site do TRF4, no qual constatei a veracidade dos fatos apresentados, conforme extrato abaixo: (...) Dessa forma, considerando-se que os cálculos efetuados pela fiscalização que reconheceram o direito creditório de R$ 981.536,05, basearam-se em ofício da PFN que determinou a aplicação da sentença publicada em 06/05/2011, ora reformada; e considerando se que o Acórdão proferido foi objeto de embargos, e que a ação ainda não transitou em julgado, podendo ocorrer alterações nos valores a serem reconhecidos para a compensação de tributos, VOTO, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 18, para que o processo seja restituído à unidade de origem para que seja consultada a PFN sobre os efeitos da decisão do TRF4, e, em caso de alteração do entendimento anterior, que sejam recalculados os valores a serem reconhecidos. Encerrada a instrução processual, a contribuinte deverá ser intimada do resultado da diligência, com reabertura de prazo de 30 dias para que se manifeste. A seccional em Londrina da PFN, em 24/10/2013, proferiu Despacho (fls. 1235/1239) concluindo que os cálculos efetuados pela fiscalização estão absolutamente corretos e que nos autos da ação ordinária nº 2009.70.01.005915-0, a análise dos votos (vencedor e vencido – Eventos 40, 43 e 48 dos autos de apelação nº 5007019-83.2011.404.7001), bem como do Acórdão proferido no julgamento da causa, demonstra que em nenhum momento foi determinada a produção de efeitos imediatos e, considerando essa circunstância, bem como toda a sistemática processual, evidencia-se que o Acórdão proferido pelo TRF-4, favorável à interessada, ainda é inexequível. Transcrevo a seguir trechos de interesse da resposta da PFN à diligência determinada pela 12ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (grifos nossos): (...) 2) Conforme se verifica dos Termos de Verificação Fiscal constantes deste processo administrativo nº 16366.720205/2012-48, os cálculos e análises realizadas tomaram por base as outras ações (todas elas referidas nos citados Termos de Verificação Fiscal), propostas pela interessada e nas quais ela logrou obter julgamento de procedência parcial dos pedidos (nomeadamente, (i) mandado de segurança nº 97.20.14.937-0 e apelação em mandado de segurança nº 1999.04.01.007611-2/PR e; (ii) mandado de segurança nº 2004.70.01.009342-0) e que dizem respeito apenas a períodos anteriores à prolação da sentença nos autos nº 2009.70.01.005915-0/5007019- 83.2011.404.7001, cujos efeitos somente começaram a se produzir em 06/05/2011. 3) Essa constatação é plenamente comprovada pelos já citados Termos de Verificação Fiscal, como também pela análise do período abrangido pelos pedidos de compensação Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720205/2012-48 que foram fiscalizados (e, eventualmente, glosados) pela Receita Federal de Londrina – uma vez que todos os períodos objeto dos pedidos de compensação dizem respeito a momento anterior à produção dos efeitos decorrentes da prolação da sentença proferida nos autos nº 2009.70.01.005915-0/5007019-83.2011.404.7001, cujos efeitos, conforme se disse, somente começaram a se produzir em 06/05/2011. 4) Percebe-se, portanto, que a reversão do julgamento do feito em 1ª Instância (autos nº 2009.70.01.005915-0/5007019-83.2011.404.7001), ensejada pela prolação de acórdão nos autos de apelação cível nº 5007019-83.2011.404.7001/TRF não trouxe nenhuma alteração quanto aos procedimentos, cálculos e eventuais apurações realizados neste processo administrativo (nº 16366.720205/2012-48), não havendo que se falar em alteração de qualquer montante ou glosa realizados, até o momento, pelo setor competente da douta Delegacia da Receita Federal em Londrina. (...) Ultrapassada essa questão, faz-se necessário abordar a situação atual da ação nº 2009.70.01.005915-0/5007019-83.2011.404.7001 (julgada procedente, em favor da União, com produção de efeitos a partir de 06/05/2011, impedindo a formulação de novos pedidos de compensação por parte da interessada a contar da mencionada data). Tendo em vista, contudo, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da apelação nº 5007019-83.2011.404.7001, houve por bem, em julgamento não unânime, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar provimento à apelação dos demandados (dentre os quais se inclui a contribuinte/interessada), restaurando os efeitos da sentença/acórdão proferidos nos autos de mandado de segurança (MS) nº 97.20.14937-0, resta saber se essa última decisão já está produzindo efeitos, ou se ainda se encontra pendente de “situação de recorribilidade ” ou aguardando decisão de eventual recurso. Ocorre que, analisando o trâmite recursal, percebe-se que os autos se encontram, desde 20/08/2013, conclusos para decisão acerca de embargos de declaração, interpostos pela União, circunstância que demonstra que o r. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região ainda não está produzindo seus efeitos, sendo inexequível. (...) Conforme resultado da consulta processual ao TRF4, anexado a seguir, verifica-se que o processo em tela ainda não transitou em julgado, encontrando-se os autos, desde 13/06/2023, “conclusos para decisão com embargos de declaração”, permanecendo válida a conclusão da PFN no citado Despacho. Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720205/2012-48 Merece destaque ainda o fato de que, regularmente cientificada do Despacho proferido pela Procuradoria da Fazenda, a interessada não se manifestou. Portanto, tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos nenhuma informação nova que não estivesse disponível quando da consulta à PFN em Londrina, entendo que não deve prosperar o argumento de que a decisão da DRJ em Ribeirão estaria equivocada, por encontrar-se calcada em sentença ainda não transitada em julgado, uma vez que essa questão foi analisada pela PFN, tendo sido concluído que não haviam alterações nos valores previamente calculados pelo Parecer SAORT/DRF/LON nº 183/2013 (fls. 1094/1100), bem como no Termo de Verificação Fiscal (fls. 892/905). Deste modo, e em consonância com as conclusões elaboradas pela PFN, não há nenhum reparo a fazer nos cálculos efetuados pela Delegacia de Londrina, por estarem absolutamente corretos e contemplarem as decisões judiciais vigentes até o momento. Ainda, no recurso voluntário aqui analisado, a recorrente limitou-se a reiterar e transcrever as alegações constantes da manifestação de inconformidade apresentada no processo nº 16366.720216/2011-47, que trata do direito creditório até junho/2009, alegando que o indeferimento do presente pedido é consequência do indeferimento anterior. Nos tópicos II.a e II.b do recurso interposto (fls. 1267/1285), insurge-se quanto “à glosa dos R$ 23.685.401,05, escriturado indevidamente no Livro Registro de Apuração do IPI do Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720205/2012-48 período de 1º a 31 de julho/2009” e quanto “à atualização monetária de R$ 14.925.281,57 do saldo existente em 21/08/2001”. No entanto, tais alegações já foram objeto de julgamento pela DRJ em Ribeirão Preto, conforme Acórdão nº 14-44.614, de 11/09/2013 (fls. 3069/3077 do processo nº 16366.720216/2011-47), que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório requerido. Regularmente cientificada da decisão no referido processo, o contribuinte não se manifestou, restando o julgamento administrativo concluso, nos termos do despacho transcrito abaixo (fl. 3109 do processo nº 16366.720216/2011-47): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Regularmente cientificada do Acórdão da DRJ que considerou improcedente a manifestação de inconformidade, a contribuinte não se manifestou. Os débitos de compensação não homologada controlados em diversos processos foram encaminhados à PFN para inscrição em dívida ativa da União. Findo administrativamente, proponho o arquivamento do presente processo pelo lapso temporal legal. Dessa forma, já foram refutadas as alegações da interessada apresentadas nos autos do processo nº 16366.720216/2011-47, que trata do direito creditório até junho/2009, e, portanto, concordo com os termos da decisão de piso, não podendo as mesmas questões serem rediscutidas no presente processo. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 1370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732539/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada. No caso, a autoridade fiscal lavrou a Notificação de Lançamento de multa isolada por compensação não homologada (fl.2), baseada no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, e alterações posteriores, no valor de R$ 3.096.052,43. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 39 /2 01 8- 32 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732539/2018-32 Apontou como infração a compensação não homologada, no valor total de R$ 6.192.104,85, declarada na DCOMP nº 09754.79877.191214.1.3.02-8430 e, em função do despacho decisório emitido em 04/09/2017, o qual está controlado no processo de crédito nº 10880-948.522/2017-36. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese: impossibilidade de notificação com base em infração presumida ante a ausência de decisão definitiva no processo de crédito; aplicação da retroatividade benigna da lei tributária; impossibilidade da concomitância com a multa de mora. Ao apreciar a Impugnação, a DRJ não acolheu os pleitos da contribuinte, determinando apenas a suspensão da exigibilidade da multa nos termos do §18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2020 (e-Fl. 40), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 03/04/2020. Em sede de recurso voluntário, a recorrente basicamente repisa os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como visto no relatório, o presente processo é oriundo de multa isolada em razão de compensação não homologada, referente ao processo de crédito nº 10880-948.522/2017-36. Como se sabe, o resultado do mencionado processo interfere diretamente no direito aqui ora discutido, seja para manter ou afastar a penalidade. Destaca-se, portanto, que o processo administrativo nº 10880-948.522/2017-36 teve o seu julgamento realizado nesta mesma sessão, cujo resultado foi por unanimidade para dar Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732539/2018-32 provimento ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer um crédito no valor originário de R$ 4.868.373,42, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Nesse sentido, com o reconhecimento total do crédito utilizado na DCOMP, tem- se que a multa isolada deve ser integralmente cancelada. Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732539/2018-32 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901882/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 21/03/2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 21/03/2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T17:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T17:33:30Z; Last-Modified: 2014-08-15T17:33:30Z; dcterms:modified: 2014-08-15T17:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7d82ea43-d80c-4f4f-9157-86928cddee84; Last-Save-Date: 2014-08-15T17:33:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T17:33:30Z; meta:save-date: 2014-08-15T17:33:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T17:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T17:33:30Z; created: 2014-08-15T17:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-08-15T17:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T17:33:30Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 209          1 208  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901882/2008­59  Recurso nº  910.029   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.184  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IOF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO            Recorrente  FUNDAÇÃO TECHNOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL       Recorrida  FAZENDA NACIONAL         ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 21/03/2001  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.   COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 08/05/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl e Jacques Maurício Ferreira  Veloso  de Melo.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901882/2008­59  Acórdão n.º 3801­001.184  S3­TE01  Fl. 210          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Tratam  os  autos  da  declaração  de  compensação  nº  00606.85641.080604.1.3.04­0868,  transmitida  em  08/06/2004,  aproveitando supostos pagamentos a maior, relativos ao Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio ou Seguro, ou relativas a  Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF, apurado em 17 de março  de 2001, com débitos também de IOF, no total de R$ 993,34.  Em  despacho  decisório  (fl.  35)  datado  de  24/04/2008,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensações  declarada,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF         Período de Apuração  Código de Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  17/03/2001  7893  2.211,51  21/03/2001    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  Nº  Pagamento  Valor  Original  Total  Débito (Db)  Valor  Original  Utilizado  0521557819  2.211,51  Db: cód 7893 PA 17/03/2001  2.211,51              Valor Total  2.211,51    Cientificada da decisão em 05/05/2008 (fl. 35­v), a contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  em  02/06/2008  (fls.  01  a  08),  alegando,  em  síntese,  que:  Em  2001  incorreu  em  pagamentos  a  maior  a  título  de  IOF  oriundos de aplicação equivocada da metodologia de cálculo do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 imposto com base no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 46,  de 4 de maio de 2001, na qual os juros e encargos compõem a  base de cálculo do IOF devido.  Entretanto,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  c/c  o  art.  7º,  §  10  do  Regulamento do IOF – RIOF ­ Decreto nº 2.219, de 2 de maio de  1997,  os  valores  relativos  aos  encargos  (juros  e  correção)  somente  integram  a  base  de  cálculo  do  IOF  nos  casos  em  que  não  ficar definido o valor do principal a  ser pago em favor do  mutuário.  Nas  situações  em que  é  previamente  definido  o  valor  principal  do mútuo a ser realizado entre as partes, hipótese das operações  realizadas pela requerente, o IOF deverá ser calculado sobre o  valor  do  principal,  sem  o  cômputo  dos  juros  e  da  correção  da  dívida.  Por  equívoco,  não  procedeu  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF após a revisão  da base de cálculo do imposto.  Em  13/05/2008,  procedeu  a  retificação  devida  na  DCTF,  indicando R$ 1.408,42 como valor devido a título de IOF.  Houve  também  equívoco  no  preenchimento  da DCOMP  objeto  dos  autos,  visto  que  foram  informadas  erroneamente  as  linhas  “Informado  em  Outro  PER/DCOMP”  e  “Valor  Original  do  Crédito Inicial”.  Tais  campos  deveriam  ter  sido  preenchidos  com  os  seguintes  dados:  Informado em Outro PER/DCOMP: sim   Parte do crédito em questão foi informado também na DCOMP  08613.40702.020604.1.3.04­8530.  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 803,09  Foi  equivocadamente  preenchido  o  valor  da  diferença  entre  o  total do valor integral do DARF pago a maior, menos o valor do  débito  compensado  na  DCOMP  00606.85641.080604.1.3.04­ 0868.  Cita  o  entendimento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no  sentido  de  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal,  ou  seja,  que  os  erros  no  preenchimento  de  declaração não podem invalidar a verdade dos fatos.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade,  que  seja  retificada  a  DCOMP  e  que  seja  reformado o  despacho decisório  e  homologada a  compensação  realizada,  cancelando­se,  ainda,  eventuais  lançamentos a  título  de IOF, multa, juros e demais encargos.  Em  03/12/2008,  foi  emitido  Despacho  (fls.  63  e  64)  em  que  apresentava o entendimento de que a 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DRJ  Brasília  não  teria  competência  para  julgar  a  petição  da  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901882/2008­59  Acórdão n.º 3801­001.184  S3­TE01  Fl. 211          5 contribuinte, tendo em vista que não se tratava de Manifestação  de  Inconformidade,  mas  de  mero  pedido  de  retificação  de  informações declaradas em PER/DCOMP e na DCTF.  Em  resposta,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  –  DRF  Brasília  reiterou  sua  posição  inicial  (fls.  69  a  74), adicionando as seguintes  informações, a  fim de auxiliar os  julgadores nas suas decisões:  A contribuinte apresentou três DCTF, nas seguintes datas:  14/05/2001 – original  14/11/2001 – complementar  13/05/2008 – retificadora  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  fora  do  prazo  regulamentar,  e  que,  portanto,  não  poderia  alterar  o  valor  referente ao débito. Tal procedimento seria ilegal.  Conclui que a DCTF original é que deve ser utilizada como base  para análise do direito creditório da contribuinte.  De acordo com a DCTF original, o sujeito passivo apurou débito  para  o  período  de  apuração  no  montante  de  R$  2.273,93  e  o  vinculou  a  dois  pagamentos  com  DARF,  um  no  valor  de  R$  2.211,51  e  outro  no  valor  de  R$  62,42,  extinguindo  assim  o  débito,  de  forma  que  a  contribuinte  não  teria  nenhum  direito  creditório a compensar.  Em virtude  de:  i)  novas  informações  agregadas  aos autos  pela  DRF Brasília; e, ii) o novo posicionamento da 2ª Turma da DRJ  Brasília,  que  passou  a  conhecer  como  Manifestação  de  Inconformidade  os  casos  em  que  as  petições  dos  contribuintes  tratassem  efetivamente  do  direito  creditório  objeto  das  declarações  de  compensação,  mesmo  que,  na  prática,  o  resultado  do  julgamento  fosse  retificação  de  informações  prestadas pela requerente em declarações; foi concedido o prazo  de  10  dias  para  a  manifestação  do  interessado  acerca  dessas  novas considerações.   Cientificada  dessas  informações  em  28/07/2010  (fl.  80­v),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  adicional quanto aos aspectos abordados pela DRF Brasília em  05/08/2010 (fls. 81 a 89), alegando, em síntese, que:  Se  o  próprio  sistema  da  Receita  Federal  aceitou  a  declaração  retificadora,  não  há  que  se  falar  no  prazo  decadencial  do  art.  173 do Código Tributário Nacional – CTN.  À época da apresentação da DCOMP possuía crédito suficiente  para ter sua compensação homologada.  Pagamento efetuado: R$ 2.211,51  Valor realmente devido PA 17/03/2001: R$ 1.408,42  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Valor  compensado  no  PER/DCOMP  08613.40702.020604.1.3.04­8530: R$ 93,99  Saldo passível de ser utilizado na DCOMP dos autos: R$ 803,09  Foram cometidos apenas erros formais, sendo que o CARF já se  manifestou  diversas  vezes  afastando  erro  formal  em  nome  da  verdade material  (Acórdãos  nº  107­09325,  nº  192­00.127,  101­ 96829),  assim  como  o  Poder  Judiciário  (TRF  –  2ª  Região,  Processo nº 1998.51.01.045851­8, 1ª Turma).  A  verdade material  é  princípio  do  direito administrativo  e  vem  sendo observada em decisões do CARF (Acórdãos nº 302­39947  e nº 103­23363).  Finaliza, reiterando os termos e pedido formulados na primeira  manifestação de inconformidade”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Data do fato gerador: 21/03/2001  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  VERDADE  MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação  e  comprove  a  verdade  material  dos  fatos,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  de  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  são  fontes  secundárias  de  Direito  Tributário,  somente quando a lei lhes atribuir eficácia normativa.  PRAZO DCTF RETIFICADORA.   O prazo para a apresentação da DCTF retificadora extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  5  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador do tributo.  DCTF  RETIFICADORA  FORA  DO  PRAZO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ERRO  RECEPÇÃO DE DECLARAÇÕES. INOCORRÊNCIA.  A recepção da DCTF retificadora apresentada fora do prazo não  implica em reconhecimento do direito creditório da requerente,  nem em falha no sistema eletrônico de recepção de declarações  da RFB.  DCTF. RETIFICAÇÃO. ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901882/2008­59  Acórdão n.º 3801­001.184  S3­TE01  Fl. 212          7 CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. INOCORRÊNCIA.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do despacho  decisório.  DIREITO  CREDITÓRIO  DISCUTIDO  ADMINISTRATIVAMENTE  EM  OUTRO  PER/DCOMP.  NÃO  GARANTIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  A  DCOMP  esteja  em  discussão  administrativa  não  possui  a  garantia  de  certeza  e  liquidez  para  que  a  compensação  seja  considerada homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 139 a 156, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Que  o  entendimento  jurisprudencial  é  no  sentido  de  que,  sendo  retificada  a  declaração  pelo  contribuinte,  ainda  que  no  âmbito  do  processo  administrativo,  a  presunção  relativa  de  veracidade  da  declaração permanece incólume, mantido em favor da Administração,  o direito de fiscalizar tais informações, não sendo possível a inversão  de  quaisquer  ônus  probatórios  contra  o  contribuinte,  além  daquele  atinente  à  necessária  comprovação  acerca  da  retificação  efetuada  (Decisão 10.549 – DRJ/Ribeirão Preto/5ª Turma/em 27.01.2006).  •  Que,  o  despacho  decisório  proferido  não  configura  início  de  procedimento  fiscal,  mas,  tão  e  somente,  o  entendimento  da  autoridade julgadora, não se aplicando, por isso mesmo, a redação do  inciso III, do §2º, do art. 11, da IN 786/2007.    REQUER:  1.  A reforma do acórdão 03­39.533 – 2ª Turma da DRJ/BSB, proferido  nestes  autos,  declarando  a  integral  homologação  da  compensação  efetuada  por meio  do  PER/DCOMP  nº  00606.85641.080604.1.3.04­ 0868,  reconhecendo,  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  compensado, nos termos do art. 156, II, do CTN e determinando, em  conseqüência, o arquivamento dos autos; ou  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 2.   em caso negativo, seja deferida a realização de diligências, conforme  argumentos expostos, com o objetivo de se apurar a verdade dos fatos.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901882/2008­59  Acórdão n.º 3801­001.184  S3­TE01  Fl. 213          9 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  caso  de  PER/DCOMP  apresentada  em  08/06/2004  (fls.  29/34), na qual é informado como origem do crédito pagamento a maior de IOF, realizado em  21/03/2001, compensado com débito do próprio imposto, referente ao PA 1­06/2004, no valor  de R$ 993,34.  Tal pretensão foi  indeferida pela DRF/Brasília em 24/04/2008, em razão de  estar todo o valor pago vinculado ao crédito tributário declarado na DCTF respectiva.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  aduz  que  a  DCTF  foi  declarada  com  erro material  no  seu  preenchimento,  apontando  valor maior  que  o  realmente  devido a título de IOF do período de apuração 3­03/2001 (terceira semana de março de 2001),  a qual já se encontra retificada, fls. 36/55, em razão de:  (i)  aplicação  equivocada  da  metodologia  de  cálculo  do  imposto com base no anexo I da IN nº 46/01, na qual os  juros  e  encargos  compõem  a  base  de  cálculo  do  IOF  devido.   (ii)  Os  valores  relativos  aos  encargos  (juros  e  correção)  somente integram a base de cálculo do IOF nos casos em  que  não  ficar  definido  o  valor  principal  a  ser  pago  em  favor  do  mutuário  (Regulamento  do  IOF,  Decreto  nº  2.219/97, art. 3º, §2º c/c art. 7º, §10).   De  acordo  com  a  informação  da  recorrente,  o  valor  do  débito  do  IOF,  referente  ao  período  de  apuração  3­03/2001  é  de  R$  1.424,79,  conforme  consta  da  DCTF  retificadora, fls. 54, e não de R$ 2.273,93 como constou na DCTF original, fls. 68.  A  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte, conforme ementa acima colacionada.  Discordando  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  139/156,  reafirmando  os  argumentos  trazidos  anteriormente, acrescentando, em oposição aos argumentos daquela autoridade, que:  (i)  sendo  retificada  a  declaração  pelo  contribuinte,  ainda  que  no  âmbito  do  processo  administrativo,  a presunção  relativa  de  veracidade  da  declaração  permanece  incólume, mantido em favor da Administração, o direito  de  fiscalizar  tais  informações,  não  sendo  possível  a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 inversão  de  quaisquer  ônus  probatórios  contra  o  contribuinte; e  (ii)  o  despacho  decisório  proferido  não  configura  início  de  procedimento fiscal, mas, tão e somente, o entendimento  da  autoridade  julgadora,  não  se  aplicando,  por  isso  mesmo, a redação do inciso III, do §2º, do art. 11, da IN  786/2007.  De todo o exposto até o momento, destaca­se que o não reconhecimento pela  autoridade a quo do direito creditório da interessada e, consequentemente, a não homologação  da compensação, teve como fundamentos:  •  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório (inciso III, do §2º, do art. 11, da IN 786/2007);  •  o erro no preenchimento da DCTF, alegado pela interessada, não veio  acompanhado  de  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação  e  comprove a verdade material dos fatos.  Assim,  para  melhor  compreensão  da  matéria  em  discussão,  transcrevo,  a  seguir, excertos da legislação de regência.  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde, e  antes de notificado o lançamento.    DECRETO Nº 70.235, de 06 de março de 1972.   Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras  providências  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária federal.  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901882/2008­59  Acórdão n.º 3801­001.184  S3­TE01  Fl. 214          11 Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007.  Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  dá  outras  providências.  Art. 1º Os arts. 2º a 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001, passam a vigorar com a seguinte redação:  § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.    Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007.  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  [...]  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  (grifos acrescidos).  Confrontando­se  a  situação  em  análise  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  depreende­se  que  o  início  do  procedimento  fiscal  se  deu  com  a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  fls.  35,  trazendo  como  conseqüência  a  perda  de  espontaneidade  do  contribuinte.  Conforme  dispõe  o  art.  7º,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  procedimento  fiscal  tem  início  com “o primeiro  ato  de ofício,  escrito,  praticado por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  exatamente  como  ocorreu na situação em debate.  Para que não paire dúvidas sobre o teor do referido documento, transcrevo, a  seguir,  o  item  4  –  Ciência  e  Intimação  ­  onde  fica  claro  a  presença  dos  elementos  caracterizadores da perda da espontaneidade da interessada.   “4 – CIÊNCIA E INTIMAÇÃO  Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”.  Portanto,  engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que  “o  Despacho  Decisório  proferido não configura início de procedimento fiscal, mas, tão e somente, o entendimento da  autoridade julgadora[...]”.  Como  visto,  no  corpo  do  referido  documento  consta  expressamente  a  intimação para pagar o débito indevidamente compensado, sendo o contribuinte cientificado da  obrigação  tributária. Assim, a partir desse momento  fica caracterizado que o contribuinte, na  matéria em discussão (no caso: restituição de pagamento a maior ou indevido de IOF referente  ao fato gerador de 21/03/2001 a ser compensado com o débito do mesmo imposto referente ao  fato  gerador  de  1­06/2004),  encontra­se  sob  procedimento  fiscal,  ou  seja,  não  mais  produz  efeitos qualquer declaração que venha a ser apresentada pelo contribuinte. Não significa dizer  que a verdade dos fatos relativa à declaração original não possa mais ser modificada, mas tão  somente  que  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  tem  o  condão  de  produzir os efeitos desejados pela recorrente.  No caso presente, a interessada se limitou a alegar que a DCTF foi declarada  com erro material no seu preenchimento, apontando valor maior que o realmente devido, em  razão da aplicação equivocada da metodologia de cálculo do imposto com base no anexo I da  IN nº 46/01, na qual os juros e encargos compõem a base de cálculo do IOF devido.  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito que não goza de liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972.  Verifica­se,  no  entanto,  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo do seu suposto crédito, não se apresentando viável a homologação da compensação nos  termos pretendidos.  Na  presente  lide,  uma  vez  que  a  requerente  não  comprovou  sua  pretensão  com os documentos necessários à prova inequívoca do seu direito, através de demonstrativos  (em  especial  a  demonstração  da  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição),  da  escrituração fiscal e dos lançamentos contábeis, o pleito requerido não tem como prosperar.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901882/2008­59  Acórdão n.º 3801­001.184  S3­TE01  Fl. 215          13 Mister se  faz salientar que não há  impedimento para a  retificação da DCTF  após a emissão do despacho decisório, entretanto a retificação pura e simples desta declaração  não tem a faculdade de outorgar a liquidez e certeza ao crédito postulado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.     É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10831.013923/2004-34
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/08/1999 a 06/12/1999 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103.
Numero da decisão: 3402-010.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Ausente momentaneamente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/08/1999 a 06/12/1999 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/08/1999 a 06/12/1999 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Ausente momentaneamente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 39 23 /2 00 4- 34 Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013923/2004-34 Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Em ato de conferência final de manifesto a fiscalização do Aeroporto Internacional de Viracopos detectou a divergência entre a quantidade de carga declarada pela interessada no sistema MANTRA e aquela efetivamente armazenada nos estabelecimentos da INFRAERO. Após intimação da interessada, a fiscalização considerou ter ocorrido o extravio dos volumes constantes nos HAWBs. 071070 e 351267. Em razão da impossibilidade de identificar as mercadorias constantes dos volumes considerados extraviados, a fiscalização utilizou o dispositivo previsto no artigo 67 da lei 10.833/03 para determinação dos impostos e dos direitos incidentes. Assim, foi lavrado o auto de infração às folhas 01 a 20 e cobrados o II, IPI, PIS e COFINS, bem como a multa por extravio de mercadoria prevista no artigo 521, II, "d" do decreto 91.030/85. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada procedente pela 2º Turma da DRJ São Paulo II, exonerando o crédito tributário lançado, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Período de apuração: 02/08/1999 a 06/12/1999 Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Comprovado via documental o equivoco de preenchimento no sistema MANTRA, não há que se fa1ar em extravio. No caso de mercadoria constante de manifesto, de carga internacional não encontrada, seu extravio é presumido por determinação legal. A falta de comprovações em sentido contrario, legítima a ocorrência do extravio. O artigo 67, § 1°, da lei 10.833/03 , somente se aplica aos casos de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado. Considerando que o órgão julgador de primeira instância reduziu a exigência inicial em valor superior ao limite de alçada que vigia à época da prolação do acórdão, vieram os autos para este Conselho para a análise do competente recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013923/2004-34 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso de ofício, o qual não é mais passível de conhecimento pelo CARF, tendo em vista a publicação da Portaria MF nº 2, de 18 de janeiro de 2023, que aumentou o limite de alçada para o montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Com efeito, o valor de tributos e multas discutido após lavrado Auto de Infração Complementar (fl. 954) foi de R$ 2.315.590,18 (Imposto de Importação), R$ 1.157.795,09 (multa vinculada ao II), R$ 3.473.385,28 (IPI), R$ 128.670,75 (PIS) e R$ 592.665,27 (Cofins), totalizando o montante de R$ 7.668.106,57, o que deve ser levado em consideração, segundo a Instrução Normativa nº 141, de 18 de dezembro de 1992. Portanto, impõe-se aplicar a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicando-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (in verbis). Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 1453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720076/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2402-012.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2006 (ano- calendário 2005), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 03 a 06, da qual tomou ciência em 17/02/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 14.080,71. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 76 /2 01 0- 05 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720076/2010-05 Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica das seguintes fontes pagadoras: 1. São Lucas Ribeirania Ltda., no valor de R$ 15.804,60, com compensação de imposto de renda na fonte de R$ 511,54, auferido pela contribuinte; 2. São Paulo Secretaria da Saúde, no valor de R$ 5.094,00, com compensação de imposto de renda na fonte de R$ 948,62, auferido por Anete de Souza Cruz; 3. São Paulo Secretaria da Saúde, no valor de R$ 18.375,47, com compensação de imposto de renda na fonte de R$ 253,34, auferido por Anete de Souza Cruz. Inconformada, a interessada manifestou-se contrariamente em 29/01/2010, alegando, em síntese, que informou sua mãe Minervina Rosa de Sousa como dependente, mas utilizou indevidamente o CPF de sua irmã Anete de Souza Cruz, o que gerou as omissões apontadas no lançamento. Para embasar seu pleito, foi anexado o documento de fl. 21. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente; b) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão de rendimentos; e c) a fonte pagadora é a responsável pela emissão do comprovante de rendimentos e retenção na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720076/2010-05 A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 17/02/2009, por via postal. No entanto, a impugnação foi apresentada pela interessada em 29/01/2010, ou seja, a destempo. No caso em tela, a autuada afirmou que tomou ciência da Notificação de Lançamento em 09 de fevereiro de 2010, logo foi levantada preliminar de tempestividade, motivo pelo qual será feita uma análise do presente processo. A preliminar de tempestividade suscitada na petição pelo defendente exige análise do cumprimento das condições legais exigidas para apreciação das questões de mérito da impugnação, por parte do julgador administrativo, de acordo com o que determina o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/96 que: “Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” [grifos não originais] Para análise da preliminar argüida, é cabal trazer à consideração os mandamentos contidos nos arts. 14, 15 e 23 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, diploma legal regulador do Processo Administrativo Fiscal, in verbis: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Redação do par. 1.º dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) § 2o. Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Acrescido pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720076/2010-05 I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...)” Foi encaminhada ao domicílio eleito da interessada – Rua Aloisio de Azevedo, nº 1121, Jardim Maria Gorett, Ribeirão Preto, SP – a Notificação de Lançamento relativa ao imposto de renda pessoa física, exercício 2006. Tal intimação foi recebida, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de folha 22, pela própria contribuinte. De acordo com a norma que disciplina as intimações, acima transcrita, esse seria o procedimento correto a ser adotado. Portanto, não houve qualquer mácula que pudesse dar ensejo à conclusão de irregularidade da intimação. Também não consta dos autos qualquer prova acostada pela defendente que demonstrasse que teria recebido a Notificação de Lançamento em 09 de fevereiro de 2010, ficando a contribuinte no campo das meras alegações. Prosseguindo, pelas regras de contagem de prazo estabelecidas no Decreto no 70.235/1972 e alterações posteriores, os prazos no Processo Administrativo Fiscal são contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento (art. 5o) e os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5o § único). O que se pode concluir dos arts. 5º e 15 do Decreto no 70.235/1972, já citado, é que o prazo para a reclamação administrativa é fatal e peremptório, e, sendo assim, no presente caso, não há hesitação em se afirmar que a impugnação ocorreu a destempo, visto que foi apresentada em 29 de janeiro de 2010, enquanto que a ciência do lançamento foi efetivada em 17 de fevereiro de 2009, pela via postal. Por todo o exposto, a impugnação intempestiva apresentada não instaurou a fase litigiosa do procedimento. Não tendo sido superada a preliminar de tempestividade argüida, ocorreu preclusão processual, ficando impedido o julgador de apreciar as razões de mérito e de conhecer os documentos de defesa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 47DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.004407/2002-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991, 1992 CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE FIXADO JUDICIALMENTE Tendo a decisão judicial fixado os parâmetros de correção dos valores a restituir não cabe à instância administrativa a aplicação de outros parâmetros, devendo a administração respeitar a coisa julgada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.004407/2002­39  Acórdão n.º 3801­01.178  S3­TE01  Fl. 415          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  de  créditos de FINSOCIAL (dos períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992), apurados em razão  de  suposto  recolhimento  a  maior  da  contribuição  contemplando  alíquota  superior  a  0,5%,  objeto de Ação Judicial com trânsito em julgado (em 19/02/2007), com débitos de COFINS (do  período  de  apuração  de  30/09/02),  realizado  através  da  competente  Declaração  de  Compensação (fls. 01/03), apresentada em 11 de outubro de 2002, compreendendo o montante  total compensado de R$ 194.344,74.  O  presente  processo  administrativo  se  encontra  instruído  com  cópia  das  principais  peças  do  processo  judicial  que  discutiu  a  constitucionalidade  da  majoração  da  alíquota do FINSOCIAL, de onde se depreende qual o limite e abrangência da decisão judicial  transitada em julgado em favor do contribuinte (fls. 08/71).  A Delegacia da Receita Federal de Origem requereu do contribuinte (fls. 72)  a  apresentação  de  documentação  suplementar,  para  a  verificação  da  existência  efetiva  do  crédito  informado  e  da  possibilidade  de  homologar  a  compensação  em  questão.  A  documentação  referente  à  composição  do  crédito  que  entende  possuir  o  contribuinte  foi  devidamente apresentada (fls. 77).  A Equipe  responsável da DRF de Origem procedeu à  análise do pedido de  compensação  em  face  da  documentação  apresentada,  e  a  conclusão  é  a  de  que  houve  divergência quanto às alíquotas dos recolhimentos efetivados em cada período de apuração, do  modo como se transcreve abaixo:  “a) o contribuinte teve o direito reconhecido à compensação dos  créditos  relativos  ao  pagamento  a  maior  de  FINSOCIAL  com  débitos de COFINS (vide tópico 2);  b)  Foi  constatado  que  a  contribuinte  parcelou  débitos  de  FINSOCIAL  relativos  aos  PAs  de  04/91  até  03192,  e  que  tal  parcelamento  já  considerou  a  alíquota  correta  de  0,5%,  com  exceção dos PAs de 01192 até 03192 (vide tópico 3);   b) Foram apurados os créditos de FINSOCL em conformidade  com as decisões atualmente em vigor (vide tópico 4);  c)  Foram  utilizados  os  índices  de  atualização  previstos  na  Norma  de  Execução  conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n.  °  08,  de  27/06/97 (vide tópico 5);”  d)  O  contribuinte  informou  os  débitos  com  os  quais  foram  compensados os créditos reconhecidos em decisão judicial (vide  tópico 6).  Assim,  em  vista  de  tudo  o  que  foi  exposto,  proponho  o  encaminhamento do presente processo à SAORT­DRF­CBA­MT,  para  as  providências  de  sua  competência,  bem  como  para  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 averiguar  a  situação  do  processo  de  parcelamento  n.°  10183.004842/93­57, no tocante ao comentado no tópico 2.”  Às  fls.  225  se  operou  a  anexação  ao  presente  processo  do  de  nº  10183.004906/2002­26,  desse  mesmo  contribuinte,  e  de  onde  se  infere  novo  pedido  de  compensação de créditos de FINSOCIAL, oriundos do mesmo processo judicial, também com  débitos de COFINS (período de apuração de 10/2002) através de Declaração de Compensação  apresentada  em  14/11/2002,  e  cujo  montante  total  que  se  objetivou  compensar  foi  de  R$  49.060,46.  Em  consonância  com  a  análise  efetivada  pela  DRF  de  Origem,  acima  transcrita,  depreende­se  que  naqueles  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10183.004906/2002­26  houve  a  informação  acerca do  parcelamento  dos  débitos  de COFINS  que  se  objetivou  compensar  (PAES  —  Lei  10.684/2003),  razão  pela  qual  pleiteou  o  contribuinte  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  efetivado  e  o  arquivamento  do  respectivo processo.   A Equipe responsável da DRF de Origem indeferiu o pedido de arquivamento  do  processo  uma vez  que  considerou “(...)  que  a  compensação declarada à  SRF  extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.”  (fls.  298).  O  presente  Processo  Administrativo,  por  sua  vez,  teve  prosseguimento  em  conjunto  com  o  processo  anexado,  e  foi  proferido  despacho  decisório  (fls.  324/327)  homologando ambas as compensações declaradas com débitos em nome do contribuinte até o  limite do crédito apurado a partir dos pagamentos supostamente indevidos, como se infere da  seguinte conclusão exarada pela DRF:  “(...)  Pelo  exposto,  tendo  sido  dado  provimento  ao  pedido  na  esfera judicial e sendo a decisão definitiva, proponho que sejam  homologadas as compensações declaradas pela contribuinte com  os  débitos  listados  a  seguir,  até  o  limite  do  crédito  originado  com  os  pagamentos  arrolados  na  tabela  1,  o  qual  deverá  ser  atualizado  de  acordo  com  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n.° 08/97. À consideração superior.”  Feito  o  encontro  dos  créditos  homologou­se  parcialmente  as  compensações  apresentadas, e, portanto, o contribuinte  foi  intimado para  recolher o valor  remanescente dos  débitos de COFINS que objetivou compensar (fls. 335).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  337/344),  na  qual  alega,  em  síntese,  que  os  pagamentos  a  título  de  FINSOCIAL  efetivamente  foram  realizados  contemplando  alíquotas  superiores  a  0,5%,  e  que,  portanto,  a  apuração  do  crédito  em  seu  favor  foi  realizada  equivocadamente,  por  fim,  alegou  que  a  correção monetária aplicada não contemplou os índices utilizados pela Receita Federal.  A DRJ  de Campo Grande  – MS  indeferiu  a  pretensão  da  contribuinte,  nos  termos da ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Deve ser recebida como embargos de declaração a manifestação  da unidade de origem acerca da tempestividade da impugnação,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.004407/2002­39  Acórdão n.º 3801­01.178  S3­TE01  Fl. 416          5 quando  os  elementos  necessários  para  aferir  esse  requisito  de  admissibilidade se encontrem nos autos.  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  PAGAMENTO.  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  Finsocial  depende  da  comprovação  de  que  o  valor  efetivamente  pago  corresponde  à  aplicação  de  alíquota superior a 0,5%.  Sem  o  reconhecimento  do  direito  creditório  não  pode  ser  homologar a compensação declarada.  Solicitação Indeferida.”  Para o melhor  entendimento  da  questão  em debate,  cumpre  transcrevermos  alguns dos trechos exarados no próprio relatório do acórdão proferido pela DRJ:     “A  DRF  Cuiabá,  embora  tendo  considerado  a  existência  de  crédito  em  favor  da  requerente  (acatando  decisão  judicial  transitada em julgado), concluiu que os pagamentos de Finsocial  relativos aos períodos de apuração de  junho de 1991 a  janeiro  de  1992  foram  calculados  com  base  na  alíquota  de  0,5%,  em  conformidade, portanto, com o entendimento adotado pelo STF.  Ademais, os débitos de Finsocial no período aludido (06/1991 a  01/1992)  teriam  sido  objeto  de  parcelamento.  Assim,  de  tais  pagamentos não resultaria crédito em favor da requerente (...)”  “A despeito de os créditos pleiteados  se  limitarem ao  intervalo  compreendido  entre  junho  de  1991  e  janeiro  de  1992,  a  DRF  Cuiabá  entendeu  adequado  juntar  a  este  processo  o  de  n°  10183.004906/2002­26,  em  que  também  se  pretendia  a  compensação de pagamento indevido de Finsocial, e examinar o  cabimento  da  compensação  de  todos  os  valores  pagos  indevidamente,  inclusive  aqueles  não  contidos  expressamente  nas  declarações  de  compensação.  Adotou  para  correção  dos  créditos  os  índices  contidos  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 8 de 1997 (...)”  “Tem razão a DRF. Não há crédito relativo a esses períodos, o  que se constata pelas seguintes evidências  A manifestação de inconformidade veio instruída com cópias de  vários  DARFs  (fls.  360  a  369),  exceto  aqueles  pertinentes  aos  meses  de  abril  de  1991  a  março  de  1992.  A  impugnante,  sem  motivo  aparente,  trouxe  DARFs  relativos  a  pagamentos  que  geraram  —  diferenças  já  reconhecidas­como  ­crédito  ­pela  ­  autoridade ­a ­ quo, ­mas ­ não­ o ­ fez­ quanto­ aos pagamentos  que  teriam  gerado  os  créditos  não  reconhecidos  pela  mesma  autoridade.  Na  verdade,  os pagamentos  de Finsocial  dos  períodos  de  abril  de  1991  a  março  de  1992  foram  realizados  no  processo  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 parcelamento  n°  10183.004842/93­57,  como mostra o  relatório  de fls. 210 a 212.  Este é o ponto a  ser observado. A requerente, no ano de 1991,  talvez em razão das reiteradas decisões judiciais que à época já  apontavam  para  a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota do Finsocial, suspendera o pagamento da contribuição.  Mais tarde, em 1993, solicitou parcelamento dos débitos daquele  período. Mas  o  fez,  já  tendo  conhecimento  da  decisão  final  do  STF; que foi proferida em 1992. Assim sendo, o débito objeto do  parcelamento  já  foi  calculado  em  conformidade  com  o  entendimento firmado pela Suprema Corte, ou seja, com alíquota  de 0,5%.  Importante  observar  que o  crédito  tributário  parcelado  não  foi  lançado  pelo  Fisco,  mas  apurado  e  confessado  pela  própria  requerente, que o fez, obviamente, utilizando a alíquota de 0,5%.  Portanto  não  há  pagamento  indevido  que  possa  dar  ensejo  à  restituição ou à compensação.  Inexistindo  o  crédito,  fica  prejudicada  a  questão  dos  índices  utilizados para a atualização monetária dos valores.”  Novamente inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário ora  analisado  (fls.  405/411),  através  do  qual  alega  essencialmente  as  mesmas  razões  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando,  ainda,  não  haver  prova  de  que  a  alíquota  utilizada para o cálculo dos valores incluídos no parcelamento era a de 0,5%, bem assim, não  poderia a Administração vedar o aproveitamento de crédito dos períodos de apuração de 1991 e  1992, pois  já decorrido prazo decadencial  com  relação  a qualquer  lançamento  relativo  a  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.004407/2002­39  Acórdão n.º 3801­01.178  S3­TE01  Fl. 417          7 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  São duas as questões pendentes decorrentes do presente Recurso Voluntário,  a uma, o índice de correção aplicado na apuração dos créditos compensados, a duas, a alíquota  de recolhimento do Finsocial referente ao período de abril de 1991 até março de 1992.  Quanto ao índice de correção monetária aplicado para apuração dos valores,  parece­me que não assiste razão à Recorrente.  Como pode se ver para atualização dos  créditos  foram utilizados os  índices  de  atualização  previstos  na  Norma  de  Execução  conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/1997.  A decisão judicial que embasa o pedido de compensação determinou que os  índices de correção monetária utilizados fossem os mesmos aplicados pela Receita Federal. A  Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/1997 que foi expedida para  tentar  uniformizar  os  procedimentos  relativos  a  índices  a  serem  utilizados  na  correção  de  indébitos tributários, nos processos administrativos de compensação e restituição de tributos e  contribuições federais.  Essa  norma,  interna,  não  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  mas  acabou se tornando pública, seja por sua menção em diversos acórdãos das Câmaras do Extinto  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, seja por sua publicação ou menção em  alguns veículos da imprensa especializada.  As divergências  entre  a  correção  aplicada  pelo  judiciário  e  a Norma  citada  ocorrem nos períodos de apuração dos anos de 1989 e 1990. Em 1991, não há divergência; a  partir de janeiro de 1992 foi utilizada a UFIR, culminando, a partir de 1996, com a incidência  dos juros à taxa SELIC, determinada pela Lei nº 9.250/95, combinada com a Lei nº 9.532/97,  pacificado­se a questão.  Os  índices  da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº  08/97  são os seguintes:  1.  IPC/IBGE  (OTN  até  01/89),  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  1988 e fevereiro de 1990;  2.  BTN no período compreendido entre março de 1990 a janeiro de 1991;  3.  INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Com o “Plano Verão”, Lei nº 7.730/1989, a OTN foi congelada em 6,17, ou  seja,  não  foi  corrigida  pelo  IPC/IBGE  de  janeiro  de  1989.  Esse  expurgo  de  42,72%,  foi  mantido na Norma de Execução e vem sendo dado pela Justiça: STJ (REsp. nº 23.095­7, REsp.  nº 17.829­0, entre outros).  Em relação a fevereiro de 1989, o IPC divulgado pelo IBGE foi de 3,6%, mas  esse  índice,  pela metodologia  da  época,  refletia  a  inflação medida  para  o  período  de  20  de  janeiro e 31 de janeiro. O STJ tem entendido que o índice correto aplicável é de 10,14%.  No  mês  de  março  de  1990  o  índice  a  ser  aplicável,  segundo  reiteradas  decisões do STJ, é de 84,32% (REsp nº 81.859, REsp. nº 17.829­0, entre outros)  Nos meses  de  abril  e  maio  de  1990  o  STJ  tem  decidido  que  os  índices  a  serem  aplicados  são  de  44,80%  e  7,87%,  respectivamente,  (REsp.  nº  159.484,  REsp.  nº  158.998, REsp nº175.498, entre outros).  Assim temos as seguintes divergências:  Mês/Ano  Norma  Justiça  Diferença  Janeiro/89  0,00%  42,72%  42,72%  Fevereiro/89  3,6%.  10,14%  6,54%  Março/90  41,28%  84,32%  43,04%  Abril/90  0,0%  44,80%  44,80%  Maio/90  5,38%  7,87%  2,49%  Entretanto, a decisão judicial que baliza o presente pedido mandou corrigir os  valores  pelos mesmos  índices  aplicados  pela  Receita  Federal  expressando­se  do  seguinte  modo:  “corrigidos  os  créditos  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  Receita  Federal  para  a  atualização dos tributos”.  Os índices de atualização monetária aplicados pela Receita para correção dos  seus créditos são os expressos no artigo 61 da Lei 7.799/1989, a saber:  Art.  61. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  quando  não  pagos  até  a  data  do  seu  vencimento  serão  atualizados monetariamente, a partir de 1° de julho de 1989, na  forma deste artigo.   §  1°  A  atualização  monetária  será  efetuada  mediante  a  multiplicação do valor do débito em cruzados novos, na data do  vencimento,  pelo  coeficiente  obtido  com  a  divisão  do  valor  do  BTN  Fiscal  do  dia  do  efetivo  pagamento  pelo  valor  do  BTN  Fiscal do dia em que o débito deveria ter sido pago.   §  2°  Os  débitos  vencidos  até  30  de  junho  de  1989  serão  atualizados  até  essa  data  com  base  na  legislação  vigente  e,  a  partir  de  1°  de  julho  de  1989,  pelo  coeficiente  obtido  com  a  divisão do valor do BTN Fiscal do dia do pagamento pelo valor  do BTN de NCz$ 1,2966.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.004407/2002­39  Acórdão n.º 3801­01.178  S3­TE01  Fl. 418          9  § 3° Para fins de cobrança, o valor dos débitos de que trata este  artigo,  não  expressos  em  BTN  ou  BTN  Fiscal,  poderá  ser  convertido em BTN Fiscal, de acordo com os seguintes critérios:   a) os débitos vencidos até janeiro de 1989, expressos em OTN,  multiplicando­se o valor por NCz$ 6,17;   b)  os  débitos  vencidos  até  janeiro  de  1989,  expressos  em  cruzados,  convertidos  em  OTN  pelo  valor  desta  no  mês  do  vencimento, multiplicando­se o valor em OTN por NCz$ 6,17;   c) os débitos vencidos após janeiro de 1989 e até 30 de junho de  1989, dividindo­se o valor em cruzados novos pelo valor do BTN  no mês do vencimento;   d) os débitos vencidos após 30 de junho de 1989 serão divididos  pelo valor do BTN Fiscal na data do vencimento.  Assim, no presente  caso,  aplicou­se corretamente o  índice porque o  crédito  foi corrigido pela BTN­Fiscal criada pela Lei 7.799/89 e que vigorou no período de 15/6/1989  a 31/1/1991.  É importante apontar que os créditos foram pagos entre 10/1989 e 04/1991,  não havendo qualquer divergência entre a correção aplicada pela receita para fins de cobrança  de seus créditos ou para a restituição de quaisquer valores.  Resta­nos analisar se os valores correspondentes ao período de abril de 1991  até março de 1992 foram efetivamente pagos com a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por  cento) ou, conforme alega a Recorrente, se foi de a de 2%, conforme a alíquota referente aos  períodos de apuração, portanto majorada.  Vejamos:  Sustentou  a  DRF,  no  parecer  que  serve  de  fundamento  ao  Despacho  Decisório n° 910/2006 (fls. 324 a 327), que:  Conforme  delineado  no  despacho  de  folhas  220  a  222,  os  créditos  tributários  referentes  aos  períodos  abril  de  1991  a  março  de  1992  foram  objeto  de  parcelamento  através  do  processo administrativo n° 10183.004842/93­57 (fls. 210 a 218).  Cotejando os valores confessados com aqueles encontrados pela  SACAT  aplicando­se  a  alíquota  de  0,5%  (fl.  208),  nota­se  não  haver  divergência  para  os  períodos  de  apuração  abril  a  dezembro de 1991, e no que pertine a aqueles dos períodos de  janeiro a março de 1992 os débitos parcelados são menores que  os  efetivamente  devidos.  Infere­se,  pois,  não  haver  crédito  concernente  intervalo  evidenciado  passível  de  ser  utilizado  na  compensação ora em pauta.  De  fato,  conforme  consta  da  planilha  de  fls.  208  a  alíquota  aplicada  no  parcelamento foi a de 0,5%, não havendo diferença naquele período.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Essa é a prova constate nos autos e quisesse a Recorrente contrapô­la deveria  ter juntado aos autos prova de seu faturamento no período, entretanto somente juntou as DIPJs  de 1990 e 1991, referente aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente.  A apresentação de planilhas com o valor do pagamento feito pela Recorrente  não é prova de que esses valores tenham sido majorados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código  de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, não tendo demonstrado que realizou o pagamento a  maior, tem­se por inexistente o crédito do período parcelado.  Assim, voto por julgar improcedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.004407/2002­39  Acórdão n.º 3801­01.178  S3­TE01  Fl. 419          11   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13808.001700/00-88
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1997 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1997 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . Processo n° 13808.001700/00-88 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000108 / Fls. 2 iMARCOS f i CIUS NEDER DE LIMA Presidente .. ERREIRA DE MORAESÉ Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, lavrado em virtude da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por inobservância do limite de 30% sobre o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que argumentou o seguinte: (i) a inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que estabelece o limite de 30%; (ii) inconstitucionalidade da taxa Selic. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "COMPETÊNCIA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. As normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico não estão sujeitas ao exame da administração quanto a sua constitucionalidade." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) É patente o cerceamento do direito à ampla defesa, tendo em vista que a 7° Turma da DRJ- São Paulo não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação alegando não caber o exame de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa. b) Os dispositivos que limitam a compensação de bases de cálculo negativas devem ser declarados inconstitucionais por violarem o conceito de renda e lucro, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade, e configurar empréstimo compulsório. et- , Processo n° 13808.001700100-88 CCO 1 /P77 Acórdão n.° 197-000108 FLs. 3 c) Impossibilidade da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As matérias argüidas pela recorrente já encontram-se sumuladas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A seguir reproduzimos o teor das súmulas aplicáveis ao presente caso: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009. S NE FERREIRA DE MORAES 3 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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