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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10161527 #
Numero do processo: 10860.901267/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.172, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901265/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 67 /2 01 4- 53 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303- 010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.172, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901265/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo ao PIS, primeiro trimestre de 2007 - 01/01/2007 a 31/03/2007, no valor de R$ 60.329,70, conforme demonstrado no PERDCOMP nº 39584.43606.110908.1.1.10-0370, reconhecendo o crédito no valor de R$ 24.893,04. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Segue Ementa do Acórdão da Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AUSÊNCIA DE EMENTA. Processo decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando, em síntese: - receber e processar o recurso voluntário; - seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente à COFINS não cumulativa do mercado interno do 4º trimestre de 2006. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica ao PIS/PASEP e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Não havendo questões preliminares de nulidade, passamos à análise de mérito. Mérito Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza dos créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito O tema encontra-se nos títulos 2.2 e 2.2.1 do recurso voluntário. Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando-se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 2.2.2 e 2.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 2.3 do recurso voluntário. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais O tema encontra-se no título 2.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901267/2014-53 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, reconhecendo (1) o direito ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) o direito às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original

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4634079 #
Numero do processo: 10930.003638/2005-78
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que não restou caracterizada ofensa às normas que regulam os procedimentos de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO COM BASE NA RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL. A divergência entre os valores das receitas declaradas em GIAs e aqueles declarados ao Fisco Federal caracteriza omissão de receitas quando não infirmada pelo sujeito passivo. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, em todos os meses dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 197-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I*C274V-r SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 10930.003638/2005-78 Recurso n° 162.497 Voluntário Matéria SIMPLES - Exs.: 2002 e 2003 Acórdão n° 197-000109 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente GRILL LANCHES LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que não restou caracterizada ofensa às normas que regulam os procedimentos de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO COM BASE NA RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL. A divergência entre os valores das receitas declaradas em GIAs e aqueles declarados ao Fisco Federal caracteriza omissão de receitas quando não infirmada pelo sujeito passivo. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, em todos os meses dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRILL LANCHES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . e . Processo n°10930.00363812005-78 CCO 1 /797, Acórdão n.° 197-000109 F1s. 2 e / 411 I MAR fINICIUS NEDER DE LIMA Presidente ._ 4C:411a;::::—.------------ERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL, COF1NS, IPI e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, lavrados contra pessoa jurídica que optou pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, no valor de R$ 82.879,83. A fiscalização apurou que a contribuinte declarava valores de receita diferentes ao fisco federal e ao estadual, tendo elaborado demonstrativo com base nos extratos da CIA, FIR — Informações e recolhimentos de ICMS, e as declarações do SIMPLES (fls. 71/72). lrresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) o lançamento é nulo porque a contribuinte tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, que incluiu o período de 01/2003 a 12/2003, em 14/10/2005, posteriormente à data da ciência do auto de infração, que ocorreu em 11/10/2005; (ii) a autoridade fiscal não apurou com precisão todos os critérios da hipótese de incidência dos tributos, já que utilizou a mesma base de cálculo do ICMS; (iii) ilegalidade da taxa Selic. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • O MPF complementar incluiu o tributo Simples no período de 01 a 12/2003, sendo que o MPF inicial já previa o mesmo período, porém, com o tributo IRPJ. • O MPF é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, sendo que eventuais irregularidades verificadas na sua emissão não têm o condão de invalidar o auto de infração. • O autuado reconhece a divergência entre os recolhimentos e os valores contabilizados, assumindo que recolheu a menor para o fisco federal, tendo assim procedido em razão . P-e ' • Processo n° 10930.00363812005-78 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000109 Fls. 3 de sua situação financeira desfavorável. Por fim, afirma que os valores constantes nas GIAS são verdadeiros e referem-se a vendas. • A contribuinte não apresentou nenhuma comprovação de qualquer saída que figurasse entre as hipóteses excludentes da base de cálculo dos tributos do Simples, nem durante a ação fiscal, nem na impugnação. • A apuração de omissão de receitas com base nas divergências entre os valores declarados aos fiscos estadual e federal é aceita pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • A circunstância de, durante todos os meses de 2002 e 2003, os valores declarados terem sido inferiores ao escriturado, demonstram claramente o intuito deliberado de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes às diferenças apuradas, sendo cabível a multa de 150%. • A aplicação da taxa Selic decorre de expressa disposição legal. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O fato de ausência de prévia intimação tolhe direito constitucionalmente assegurado ao cidadão e fere o disposto na regulamentação do procedimento fiscal, vício este insanável. b) O lançamento é nulo no todo por ferir direito constitucionalmente assegurado ao contribuinte e a própria regulamentação do procedimento fiscal. c) A apuração da base de cálculo foi genérica, sem identificar quais as saídas constituíam realmente hipótese de incidência dos tributos lançados. d) O agente fiscal, em momento algum, provou que a conduta do impugnante foi dolosa, elemento essencial para a caracterização da ação, e, conseqüentemente, imputação de multa no importe de 150%. e) Não se deve aplicar a taxa Selic por força do princípio da legalidade. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora , • . Processo n° 10930.003638/2005-78 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-000109 Fb. 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a contribuinte não trouxe nenhum elemento novo no recurso, limitando-se a repisar os mesmos argumentos tecidos na impugnação. O Mandado de Procedimento Fiscal foi inicialmente instituído pela Portaria SRF N° 1.265/99, e atualmente encontra-se regulado no Decreto n° 3.724/2001. A redação original do art. 2° deste diploma legal, vigente à época da emissão do MPF que iniciou o procedimento fiscal objeto do recurso, tinha o seguinte teor: "Art.2"-A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. WEntende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7' e seguintes do Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. §?0 procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 32 e 4 deste artigo. §5*Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue: 1-a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal; II-conterá, no mínimo, as seguintes informações: a)a denominação do tributo ou da contribuição objeto do procedimento de fiscalização a ser executado, bem assim o período de apuração correspondente; b)prazo para a realização do procedimento de fiscalização, prorrogável ajuízo da autoridade que expediu o MPF; c)nome e matrícula dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; d) nome, número do telefone e endereço funcional do chefe imediato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a que se refere a alínea anterior; e) nome, matrícula e assinatura da autoridade que expediu o MPF; . • . Processo n° 10930.003638/2005-78 CC01/797 Acórdão n.° 197-000109 Fls. 5 J) código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento de fiscalização, identificar o MPF." Em 28/03/2005 foi expedido MPF que continha a denominação do tributo IRPJ para o ano de 2003 e SIMPLES para o de 2002. A contribuinte teve ciência deste MPF em 08/04/2005. O MPF complementar foi expedido em 29/09/2005, e a recorrente dele tomou ciência em 14/10/2005 (fls. 155/156). O MPF complementar apenas alterou a denominação do tributo de IRPJ para SIMPLES, no período de 2003. Os autos de infração foram lavrados em 07/10/2005, sendo que a contribuinte deles tomou ciência em 11/10/2005 (fls. 131). A recorrente alega que o fato de ter tido ciência do MPF complementar após a ciência do auto de infração toma nulo o lançamento, por ferir seu direito à ampla defesa e própria regulamentação do procedimento fiscal. No entanto tal argumentação não pode prosperar. O Mandado de Procedimento Fiscal inicial, expedido em 28/03/2005, deu inicio ao procedimento de fiscalização e conferiu poderes ao Auditor Fiscal para examinar os as informações relativas ao contribuinte, seus documentos, livros e contas de depósitos e de aplicações financeiras. O fato de não estarem mencionados os demais tributos incluídos no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em relação ao ano calendário de 2003 não implica na irregularidade do procedimento de fiscalização. De mais a mais, eventual vício por falta de inclusão dos demais tributos foi sanada antes da lavratura dos autos de infração. Se por um lado apenas foi dada ciência desta inclusão após a lavratura dos autos, também é fato que neste momento o órgão já havia expedido nova ordem conferindo poderes ao Auditor Fiscal em relação aos demais tributos relativos ao ano calendário de 2003. Por fim, deve ser ressaltado que não basta uma alegação genérica de cerceamento do direito de defesa, sendo necessário a indicação concreta dos motivos e das situações concretas que ofenderam à garantia constitucional da ampla defesa. Não restou configurado nos presentes autos qualquer óbice ao pleno exercício do direito de defesa da recorrente, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, também não merecem ser acolhidas as alegações da recorrente, tendo sido acertada a decisão de primeira instância. Os extratos da GIA e FIR — Informações e recolhimentos de ICMS são elementos de prova hábeis a comprovar a omissão de receitas. Por outro lado, em nenhum momento, a recorrente questionou os valores apresentados no levantamento da fiscalização, ou alegou erro no preenchimento das GlAs, • . • Processo n° 10930.003638/2005-78 CC01/197 Acórdão n.° 197-000109 Fls. 6 limitando-se a afirmar genericamente que a autoridade administrativa não apurou com precisão todos os critérios da hipótese de incidência dos tributos. Quanto à alegação de que a base de cálculo de ICMS não é a mesma do IR, realmente isso é uma verdade. Porém, não podemos esquecer que a base de cálculo do IR parte das receitas do contribuinte, aí incluído o faturamento (informado nas GlAs), e, portanto, as informações relativas à composição da base de cálculo do ICMS devem corresponder às informações relativas à composição da base de cálculo do IR. Por último, deve ser ressaltado que em resposta à intimação para esclarecer as divergências entre os valores, a contribuinte reconheceu que declarou valores inferiores à Receita Federal em virtude de "situação financeira (fls. 20). No tocante à multa qualificada, deve ser salientado que o registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, em todos os meses dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Ao analisarmos o demonstrativo elaborado pela fiscalização, constatamos que os percentuais de receita declarados ao Fisco Federal oscilaram entre 3,05% a no máximo 40,10% das receitas declaradas ao Fisco Estadual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009. merpro e."- EIRA DE MORAES 6 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011113/2001-96
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO — ATIVO PERMANENTE O passivo a descoberto da empresa investida não deve ser contabilizado a crédito do ativo permanente, mas sim no passivo da investidora, não ensejando, portanto, realização do lucro inflacionário.
Numero da decisão: 197-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de 11Contribuintes, por unanimidade • otos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e • -ente julgado. 1/ • MAR* • i ICIUS NEDER DE LIMA Presid - de:;orc.aid jeor4Fr e RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Formalizado em: 03 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 1 Processo n°13807.011113/2001-96 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00106 Fls. 2 Relatório Yokogawa América do Sul Ltda., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 232/238, prolatada pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 247 a 258. Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado, em 02/10/2001, o auto de infração de imposto de renda da pessoa jurídica, fls. 126/128 e seus anexos, com ciência pessoal na mesma data (fl. 126), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 196.796,67, sendo: R$ 73.193,99 a título de imposto, R$ 68.707,19 a titulo de juros de mora calculados até 28/09/2001 e R$ 54.895,49 a titulo de multa de oficio no percentual de 75%, referente ao período-base de 1996, exercício de 1997. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) ADIÇÃO A MENOR AO LUCRO REAL DA PARCELA DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Consoante o termo de constatação n° 01 (fl.97), o lucro inflacionário realizado apurado pela contribuinte foi no importe de R$ 906.835,06, haja vista que foi considerado o percentual de realização de 13,3711%. Ao se examinar os cálculos da realização, o trabalho fiscal constatou que, para o cálculo das médias dos saldos das contas do ativo, a contribuinte considerou como valor contábil do ativo permanente no início do período-base, o montante de R$ 4.043.841,17, pelo que desconsiderou o saldo da conta de investimento permanente na sua investida IICER S/A, o qual ficou negativo em R$ 3.304.265265,80, em virtude da utilização do método de equivalência patrimonial, sendo "indevidamente transferido para a conta de "Provisão para Perdas", no PASSIVO EXIGÍVEL". "Considerando esse efeito, a SOMA DAS MÉDIAS DAS CONTAS DO ATIVO, calculadas pelo contribuinte em R$ 10.387.498,98, passou _a ser de apenas R$ 6.931.066,59, influindo na RELAÇÃO PERCENTUAL com o ATIVO REALIZADO, que passou de 13,3711% para 20,039I%". Em razão de aludida relação percentual, o lucro inflacionário realizado no ano de 1996, passou de R$ 906.835,06 para R$ 1.359.061,86, aumentando-se em R$ 452.226,80. 2) INCORREÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DO EXCESSO DE RETIRADAS A ADMINISTRADORES E DIRIGENTES Nos moldes do termo de constatação n° 02 (fl. 99), a Contribuinte procedeu incorretamente com o cálculo do excesso de retiradas de administradores, deixando de adicioná-lo ao seu lucro liquido do período para determinação de seu lucro real. A ação Fiscal apurou o excesso de retiradas no valor de R$ 234.859,79, enquanto que a Contribuinte, com base no LALUR e planilhas de cálculos por ela elaborados, chegou ao montante de R$ 228.412,99, pelo que restou a diferença tributável no valor de R$ 6.446,80. 2 Processo n° 13807.011113/2001-96 CCO 1 /797 Acórdão n.° 197-00106 115 3 A autuada irresignada com o lançamento, apresentou impugnação às fls. 130/141, tempestivamente em 01/11/2001, em que, após historiar os fatos registrados no auto de infração e anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, especificamente quanto ao item 1 acima explicitado (realização a menor do lucro inflacionário), posto que quanto à imputação ao item 2 acima (excesso de retiradas de dirigentes), procedeu com a quitação integral do imposto devido, acrescido de multa e juros, conforme DARF comprobatório de pagamento às fls. 181. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela Impugnante, os membros da 5 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento fiscal, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n°: 09.107, de 21 de março de 2006, fls. 232/238. A ementa que consubstanciou a decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. É devida a realização do lucro inflacionário acumulado ao percentual mínimo legal ou ao percentual de realização do Ativo Permanente, o que for maior. No cálculo do percentual de realização do ativo, o valor contábil dos investimentos em coligadas, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deve ser ajustado pelas provisões para perdas na realização dos mesmos. Lançamento procedente" A contribuinte foi cientificada da decisão via AR (fl. 239) em 27/06/2007, e, com ela não se conformando, interpôs Recurso Voluntário de fls. 247/258, em apertada síntese, assim resumido: - A contribuinte esclarece que o valor principal discutido (IR sobre o Lucro Inflacionário) foi devidamente pago, nos termos do quanto dispõe a MP n° 38/2002, a qual autorizava o pagamento antecipado do lucro inflacionário a realizar, mediante desconto de 10% do valor do imposto de renda incidente; - A autuação fiscal aconteceu, pelo fato de ter provisionado as perdas decorrentes dos prejuízos ocorridos na sua empresa investida IKER, após ter sido consumida a conta ativa de investimento, em razão da utilização do método de equivalência patrimonial; - Não existe saldo negativo em sua conta do ativo; - É permitida a provisão pela investidora, das perdas incorridas pelo investida, mesmo após consumido o investimento; - De outra forma não poderia proceder, visto que a controladora assumiu todas as obrigações da controlada, de modo que o seu balanço deve refletir exatamente a situação que contempla o risco de perda da controladora para que possa cobrir as obrigações da controlada; lp 3 Processo n° 13807.011113/2001-96 CC01/197 Acórdão n.° 197-00106 Fls. 4 - Absurdo, portanto, concluir em sentido oposto à natureza dos fatos, de modo a considerar que o prejuízo da investida corresponderia a fato gerador de lucro na investidora, base de cálculo do IRPJ; - Ademais, sendo o lucro inflacionário mera atualização monetária, não representa acréscimo patrimonial passível de ser tributado pelo Imposto de Renda; e - Por fim, sustenta que se a exigência fiscal for mantida haverá ofensa direta ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Às fls 265, existe expediente da Contribuinte requerendo à Receita Federal do Brasil em São Paulo a mudança do status do processo para exigibilidade suspensa, em razão da apresentação de recurso voluntário em 27/07/2007. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. A matéria em discussão tem intrínseca ligação com a contabilização aplicável ao investimento em empresas avaliadas pelo método de equivalência patrimonial. Se a contribuinte estivesse obrigada a contabilizar o passivo a descoberto a crédito do ativo permanente, haveria uma redução do valor do ativo permanente e uma realização maior do lucro inflacionário, como pleiteia a autoridade. Por outro lado, se o tratamento contábil dado pela contribuinte ao investimento estiver correto e o passivo a descoberto da investida for contabilizado em conta de passivo, não há cabimento no lançamento fiscal. Nesse tanto, devo concordar com a contribuinte na medida em que, de fato, não há regra contábil e nem fundamento jurídico que autorize o reconhecimento de um ativo credor a titulo de investimento em empresas. Pelo contrário, como veremos. Isso porque a responsabilidade do sócio, principalmente no caso de investimentos em empresas limitadas e sociedades anônimas, é limitada ao valor do capital social. Se a empresa teve lucros e depois prejuízos que consumiram todos os lucros havidos mais o valor integral do capital, em princípio o valor do investimento é zero e o patrimônio negativo da investida não é, regra geral, capaz de trazer responsabilidade para a investidora. Mesmo assim, admitindo que a investidora não deixasse desassistida sua empresa investida, é lhe facultado fazer uma provisão passiva para eventuais prejuízos ou pagamentos futuros decorrentes da necessidade de sanear a situação financeira da investida. O lugar dessa provisão, contudo, é mesmo no passivo, já que o limite de valor do investimento permanente é zero. Vejamos. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 1.049-05, que altera a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T3, no item do Balanço 3.2, 3.2.2.1. c), explica o seguinte acerca do patrimônio líquido. 4 Processo n°13807.011113/2001-96 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00106 Fls. 5 "o Patrimônio Líquido compreende os recursos próprios da Entidade, e seu valor é a diferença positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo. Quando o valor do Passivo for maior que o valor do Ativo, o resultado é denominado Passivo a Descoberto. Portanto a expressão Patrimônio Líquido deve ser substituída por Passivo a Descoberto." Ora, fica claro que o Patrimônio Líquido da investida é sempre maior ou igual a zero e que, quando a soma dos passivos da empresa supera a soma dos ativos, a diferença é denominada passivo a descoberto. O passivo é descoberto porque a investida já consumiu a integralidade dos lucros e do capital do sócio ou acionista e, como ele tem responsabilidade limitada ao valor desse capital, a diferença não é por ele coberta. É por isso que o limite da perda da investidora é o valor do patrimônio da investida. A partir daí, não há mais que se falar em qualquer valor (positivo ou negativo) a constar ativo permanente da investidora a título de investimento. O sócio ou acionista, em princípio, não responde societariamente por esse passivo. Não há relação direta que o obrigue a quitar o passivo da investida. De qualquer maneira, se o sócio ou acionista não tem a intenção de deixar a empresa investida desprovida dos recursos necessários para seus negócios e se ele tem a intenção de aportar novos recursos à empresa, no futuro, então deve, por conservadorismo, registrar uma provisão para perda, no passivo. Isso porque, se e quando a investidora ajudar a empresa investida injetando-lhe capital, fará a equivalência patrimonial e reconhecerá o prejuízo de equivalência, por conta do patrimônio que outrora estava negativo, efetuando nesse momento a baixa da provisão para perda. Esta provisão para perda, contudo, não é uma conta redutora do ativo investimento, até porque o valor desse ativo já está cotado em zero que é o valor mínimo do patrimônio líquido da investida. A provisão é um passivo. Na mesma linha segue a Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários n o. 247-96. Art. 12 - A investidora deverá constituir provisão para cobertura de: I. perdas efetivas, em virtude de: a. - eventos que resultarem em perdas não provisionadas pelas coligadas e controladas em suas demonstrações contábeis; ou b. responsabilidade formal ou operacional para cobertura de passivo a descoberto. II. perdas potenciais, estimadas em virtude de: a. tendência de perecimento do investimento; b. elevado risco de paralisação de operações de coligadas e controladas; c. eventos que possam prever perda parcial ou total do valor contábil do investimento ou do montante de créditos contra as coligadas e controladas; ou d. cobertura de garantias, avais, fianças, hipotecas ou penhor concedidos, em favor de coligadas e controladas, referentes a obrigações vencidas ou vincendas quando 45 Processo n°13807.011113/2001-96 CCOI/I97 Acórdão n.° 197-00106 Fls. 6 caracterizada a incapacidade de pagamentos pela controlada ou coligada. § 1 0 Independentemente do disposto na letra "h" do inciso I, deve ser constituída ainda provisão para perdas, quando existir passivo a descoberto e houver intenção manifesta da investidora em manter o seu apoio financeiro à investida. 6 20 A provisão para perdas deverá ser apresentada no ativo permanente Dor deducão e até o limite do valor contábil do investimento a aue ;e referir, sendo o excedente apresentado em conta específica no passivo." No mesmo sentido. Contabilidade - Investimento permanente em coligada ou controlada com Patrimônio Líquido negativo Publicado em 31/10/2008 08:29 No Método da Equivalência Patrimonial, o valor do investimento, registrado no Ativo Permanente da empresa investidora, deve guardar estrita relação com o valor do Patrimônio Líquido da controlada ou coligada. Contudo, pode ocorrer que, em face de sucessivos prejuízos apurados pela coligada ou controlada, o valor de seu Patrimônio Líquido passe a ser negativo, ocasionando o fenómeno conhecido como "Passivo a Descoberto" (quando o balanço da empresa passa a apresentar valor do Passivo superior ao do Ativo). Nesse caso, o procedimento contábil mais adequado, na investidora, é registrar normalmente a equivalência patrimonial, diminuindo-se o valor do investimento, até que este esteja "zerado", não se registrando, portanto, qualquer parcela a título de investimento negativo. Deve ser observado, por oportuno, que, no que diz respeito à legislação do Imposto de Renda, a contrapartida do referido ajuste não será computada na determinação do lucro real. (RIR1I999, art. 389) Fonte: Editorial 10B. httb://www.iob.com.br/noticiadb.aso?area=contabil&noticia=101446 em 07/1212008. Dessa maneira, entendo que cabe razão à contribuinte e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 VA I ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 6 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000750/2010-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em 09/03/2010, foi interposto o pedido de restituição de fls. 3 a 14. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 50 /2 01 0- 45 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000750/2010-45 Por meio do Despacho Decisório de fls. 40 e 41, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP indeferiu o pleito de fls. 3 a 14. Em 16/05/2011 (fl.41), a Interessada tomou ciência do Despacho Decisório de fls. 40 e 41 e, em 25/05/2011, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 42 a 58, valendo-se em síntese dos seguintes argumentos: 1) a Contribuinte recebeu rendimentos oriundos de ação trabalhista movida em face do Serpro, que não teria efetuado a retenção de imposto de renda em conformidade com a decisão judicial que determinou que os descontos deveriam ser aferidos com base no que realmente seria devido pela empresa mês a mês; 2) a sentença teria sido descumprida pela autoridade administrativa que, por meio do Despacho Decisório de fls. 40 e 41, entendeu que os rendimentos recebidos acumuladamente seriam tributados quando de seu recebimento; 3) além de conter uma interpretação distinta da decisão judicial, o referido despacho decisório recusou a ordem judicial para calcular o imposto de renda na fonte segundo a distribuição dos rendimentos pelos seus respectivos meses; 4) a despeito de os rendimentos terem sido recebidos no ano-calendário de 2006, em conformidade com a sentença judicial, o cálculo do imposto de renda devido deveria tomar por base as tabelas progressivas salariais, que teriam sido pagas acumuladamente por força de decisão judicial; 5) em nenhum momento a decisão judicial afirmou que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser integralmente tributados no mês do recebimento, pelo contrário, teria determinado que as parcelas deveriam ser apuradas mês a mês para verificação, inclusive, de eventual isenção tributária; 6) a sentença judicial transitada em julgado seria norma individual e concreta entre as partes, não cabendo à autoridade administrativa extrair interpretação casuística para negar-se ao seu cumprimento; 7) a conclusão averbada no questionado Despacho Decisório, com a insistência da tributação integral dos rendimentos no mês do recebimento, traduz manifesto descumprimento à ordem judicial, o que marca definitivamente a sua nulidade; 8) a sentença judicial que sustenta o pedido do Interessado observou, rigorosamente, os precedentes judiciais e o próprio parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional; 9) o fato superveniente de suspensão de Ato Declaratório PGFN 1/2009 pelo Parecer PGFN nº 2.331, de 2010, em nada interfere no direito alegado pela Contribuinte, pois o mesmo teria sido reconhecido em sentença judicial, transitada em julgado; 10) o STJ vem decidindo que o imposto continua incidindo no mês do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, mas o elemento quantitativo do fato gerador da obrigação tributária deve ser deslocado no tempo, exigindo que a base de cálculo mensal seja correspondente ao valor de cada parcela dos rendimentos pagos acumuladamente, no mês e ano em que seriam auferidos, nos seus valores originais, em conformidade com a sentença e com os precedentes judiciais que a sustentam; 11) as regras do novo art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, teriam natureza meramente instrumental, o que deveria garantir a aplicação retroativa dessas regras, em consonância com o §1º do art. 144 do CTN; 12) o acolhimento pelo STF do RES 614.406 e 614.232, que foi marcado pela repercussão geral, não atingiria o caso da Contribuinte, uma vez que o seu pedido de restituição estaria ancorado na determinação judicial transitada em julgado. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000750/2010-45 a) os valores recebidos de ação trabalhista devem ser tributados aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência c) pedido de restituição de retenção indevida É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre regime a ser utilizado no cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A DRJ negou o pedido da contribuinte para que cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente fosse feito pelo regime de competência, calculado mês a mês, tendo em vista que comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. O pedido de restituição de retenção indevida, será verificado pela unidade da RFB, quando do cálculo do montante devido feito utilizando o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000750/2010-45 Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.731434/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.

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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 14 34 /2 01 2- 14 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.731434/2012-14 A contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 5 a 10, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.011 (ano- calendário 2.010), apresentando a impugnação de fls. 2 e 3. 2. O lançamento em foco glosou totalmente a dedução de dependentes, no valor de R$ 1.808,28 (fls. 6, 9, 29 e 32), e, parcialmente, a dedução de despesas médicas, na quantia de R$ 7.047,28 (fls. 7 a 9 e 32), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 2.435,28, multa de ofício de R$ 1.826,46 e juros de mora de R$ 353,11, calculados até 28/09/2.012. 3. Na impugnação apresentada às fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos de fls. 4 a 13, a contribuinte requer o restabelecimento parcial da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 3.875,00, efetuadas junto à Clínica Odontológica JC Barcellos Ltda, CNPJ 10.835.586/0001-68, conforme recibos de fls. 11 e 12, nos valores de R$ 875,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, não havendo, segundo a Impugnante, qualquer ilegalidade nesses recibos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 10/06/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas de R$3.875,00, referente à Clinica Odontológica Barcellos. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: II- DA GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS 6. Em consonância com o disposto na Lei 9.250/1.995, art.8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também a dedução aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. 7. A supracitada dedução limita-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, sendo que esses pagamentos devem estar especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.731434/2012-14 indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei 9.250/1.995, art. 8º, § 2º, incisos II e III). 8. No que tange à comprovação de deduções, o art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), assim estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”. (grifo nosso) 9. Conforme se depreende dos dispositivos legais acima, somente são dedutíveis as despesas médicas cujo ônus seja do contribuinte, relativas a ele e/ou a seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração de ajuste anual. 10. Os recibos de fls. 11 e 12, apresentados pela Impugnante, nos valores de R$ 875,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, fornecidos pela Clínica J.C.Barcellos, CNPJ 10.835.586/0001-68, não constituem, por si sós, documentos hábeis para a comprovação de despesas odontológicas, uma vez que não discriminam os serviços odontológicos supostamente prestados, o custo de cada procedimento, nem, tampouco, as datas em que teriam sido realizados, não fazendo alusão às datas e às formas de pagamento das supostas despesas odontológicas. 11. Além das deficiências dos recibos, acima apontadas, o que os torna inábeis à comprovação da dedução de despesas médicas, a Impugnante não carreou aos autos qualquer prova adicional (cópias de cheques nominais à Clínica e os respectivos extratos bancários que demonstrassem a correlação, em termos de datas e valores, entre os serviços prestados e os débitos em conta-corrente, inclusive no caso de saques para pagamento em dinheiro; laudos técnicos; odontogramas, dentre outros) que pudesse confirmar a efetividade dos tratamentos odontológicos supostamente realizados pela contribuinte, bem como dos correspondentes pagamentos. 12. Ratificando a necessidade de comprovação dos pagamentos de despesas médicas, assim se manifestou a Jurisprudência: “DESPESA MÉDICA – COMPROVAÇÃO – DEDUTIBILIDADE – Legítima a dedução de despesas médicas quando comprovadas, nos termos da legislação tributária, a efetividade dos serviços médicos e o respectivo desembolso dos pagamentos declarados a esse título.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 106-133153, Data da Sessão: 12/06/2006, Acórdão:CSRF/04-00.294, Decisão: NPU – Negado Provimento por Unanimidade) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. Nos termos do que dispõe o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º), não sendo suficientes, para esse fim, a apresentação de meros recibos, na hipótese em que haja dúvida acerca da efetiva realização das despesas médicas informadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF.” TRF 4ª região. AC 200770000291477. “DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão– somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.” Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 2ª Seção – 1ª Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17/06/2010. . Publicado DOU: 16/09/2010 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.731434/2012-14 “DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos, Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício.” CARF - 2ª Seção – 1ª Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12/05/2010. Publicado DOU: 16/09/2010. “DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos” Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF: Acórdão nº 2801-002.997 em 02/05/2013. Publicado em: 02/05/2.013 “DESPESAS MÉDICAS. PROVA IDÔNEA DE EFETIVO DESEMBOLSO. Aceita-se como prova as cópias de extratos bancários em tudo consistentes com recibos apresentados, por exibirem movimentações de compensação de cheques coincidentes em valores e em datas poucos dias subseqüentes aos exibidos naqueles documentos, considerando-se provado de forma idônea o efetivo desembolso dos valores em questão.” Recurso Provido. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF: Acórdão nº 2802-002.123 em 17/05/2013. Publicado em: 17/05/2.013 13. Tendo em vista a explanação acima, mantém-se a glosa parcial da dedução de despesas médicas apurada no lançamento, no valor de R$ 7.047,28. Ao recurso voluntário, o contribuinte apresentou documentos que comprovam a dedução em referência, cabendo observar que não houve, por parte da fiscalização, a intimação para que fosse comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para fins de afastar a glosa de despesas médicas de R$3.875,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 61DF CARF MF Original

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10155208 #
Numero do processo: 10783.725667/2011-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LIVRO CAIXA. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa.
Numero da decisão: 2003-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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A dedução a título de livro caixa depende da comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte, acima qualificado, recebeu a notificação de lançamento de fls. 06/11, onde lhe foi exigido o imposto suplementar de R$ 4.243,47 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao ano-calendário 2009, em decorrência de dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 56 67 /2 01 1- 73 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.725667/2011-73 Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que : “Glosa do valor de R$ 2.708,94, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Foi glosado o valor declarado como pago a EMESCAM, por falta de comprovação. Glosa do valor de R$ 14.620,00 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Foram glosados os valores declarados como pagos a Casa de Nossa Senhora, Juliana Mota Taquete, Felipe Patrão Alves, Natalia Salviato Nespoli e UNIMED, por falta de comprovação. 0 contribuinte não apresentou os comprovantes solicitados no Termo de Intimção Fiscal n.e 2010/206127727342754.” Na impugnação tempestivamente apresentada fls. 02, o contribuinte alega que a despesa com instrução refere-se aos valores pagos para a creche Castelinho Encantado Ltda – ME no montante de R$ 2.730,00. Já as despesas médicas teriam sido preenchidas de forma equivocada,. Alega que as despesas seriam decorrentes na verdade do custeio indispensável a execução dos serviços de advocacia por ela prestados. Aponta a existência de recibo com despesa médica no valor de R$ 140,00. Junta os documentos de fls. 13/149 para comprovar suas alegações. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, sob a seguinte ementa (fls. 170 e ss.) e voto, exonerando-se parcialmente a despesa de instrução: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. LIVRO CAIXA. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. (...) Despesa com Instrução Conforme disposto no art. 8º da Lei 9.250/1995 e alterações posteriores, abaixo transcrita, podem ser deduzidas as seguintes despesas com instrução: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.725667/2011-73 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...)” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, podemos concluir que somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido, a título de despesas com instrução, os valores pagos a instituições de ensino regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com a DIRPF (fls.153), a contribuinte declarou como despesa com instrução valores pagos à creche Castelinho Encantado, no montante de R$ 1.480,00, e à EMESCAM, no valor de R$ 4.500,00. O valor pago à EMESCAM foi objeto de glosa por falta de comprovação. Na impugnação, a contribuinte apresenta novamente a declaração emitida pela creche Castelinho Encantado, sem trazer qualquer comprovação da despesa glosada, devendo ser mantida a exclusão efetuada. Todavia, se analisarmos a declaração apresentada, observamos que a contribuinte deduziu a título de despesa paga à creche Castelinho Encantado apenas o valor de R$ 1480,00, sendo que o comprovante emitido indica o pagamento de R$ 2730,00 (fls. 166). No ano de 2009, o limite individual de despesa com instrução era de R$ 2.708,94, portanto entendo que possa ser reconhecida a diferença não aproveitada de R$ 1.228,94 (R$ 2.708,94 – R$ 1.480,00). Essa dedução resulta em um imposto a ser cancelado de R$ 337,96 (R$ 1.228,94 * 0,275). (...) Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o imposto suplementar de R$ 337,95 e respectivos acréscimos legais. Ana Cristina Schneider Martins - “assinado digitalmente” Relatora Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) todos os rendimentos do recorrente são oriundos de trabalho sem vínculo empregatício e todas as despesas declaradas são necessárias à manutenção da atividade do recorrente; b) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.725667/2011-73 c) os rendimentos auferidos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre os requisitos para dedutibilidade de despesas no livro caixa. A irresignação recursal assim se manifestou: “Venho por meio desta, informar a autoridade julgadora, que todos os meus rendimentos são oriundos de trabalho não assalariado, sendo que anteriormente encaminhei os informes de rendimentos com a natureza de “Rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício”, informo ainda que todas as despesas encaminhadas anteriormente, são necessárias a manutenção da minha fonte de rendimentos, pois, encaminhei copias de FGTS, INSS e Contra - Cheque de minha auxiliar que atua no meu escritório e as despesas telefônicas é do escritório, ou seja, as despesas de dedução de livro caixa são despesas básicas e necessárias ao bom desempenho de minha atividade e encaminho anexo o Livro Caixa 2009, devidamente escriturado para comprovação.” Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Despesas Médicas – Livro caixa A contribuinte alega que as despesas médicas foram declaradas de forma equivocada, com exceção do recibo no valor de R$ 140,00, o qual não foi objeto de glosa pela fiscalização e já deduzido pela interessada. Não traz qualquer confirmação das despesas médicas declaradas, tampouco explica o motivo que a levou a declarar despesas médicas que não haviam ocorrido. Portanto, mantida a glosa das despesas médicas. Alega que possue despesas oriundas de gastos com custeio indispensáveis a execução dos serviços de advocacia por ela prestados. Junta vários documentos para comprovar tais despesas. Analisando os comprovantes de fls. 16/149, observamos que existem várias guias da previdência social, contas de telefone, guias de recolhimento do FGTS entre outros. Todavia, não foi juntado ao processo o respectivo livro caixa,onde deveriam estar escrituradas as despesas incorridas. A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, em seu artigo 51, assim dispõe: Art. 51. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.725667/2011-73 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assim, além de serem necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, para que possam ser deduzidas da receita decorrente da respectiva atividade as despesas devem estar escrituradas em Livro Caixa e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Portanto, três requisitos cumulativos devem estar presentes para a dedutibilidade das despesas: 1) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; 2) devem estar escrituradas em Livro Caixa; e 3) devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No presente caso, a impugnante não cumpriu os requisitos formais para dedução, pois não trouxe aos autos o livro caixa escriturado conforme a legislação, não comprovou que percebe rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, tampouco que se tratam de despesas necessárias à percepção dos rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 204DF CARF MF Original

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10157205 #
Numero do processo: 12326.003339/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. A competência para analisar originalmente as alegações do contribuinte é da Delegacia de Julgamento (DRJ), de modo que, a princípio, não tendo a DRJ enfrentado a alegação inicial, deve o processo voltar a tal instância para que o caminho processual seja integralmente percorrido. Não obstante, tratando-se questão unicamente de direito e a causa estiver madura para julgamento, não há que se falar em supressão de instância. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Súmula CARF nº 48.
Numero da decisão: 2002-007.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. A competência para analisar originalmente as alegações do contribuinte é da Delegacia de Julgamento (DRJ), de modo que, a princípio, não tendo a DRJ enfrentado a alegação inicial, deve o processo voltar a tal instância para que o caminho processual seja integralmente percorrido. Não obstante, tratando-se questão unicamente de direito e a causa estiver madura para julgamento, não há que se falar em supressão de instância. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Súmula CARF nº 48.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. A competência para analisar originalmente as alegações do contribuinte é da Delegacia de Julgamento (DRJ), de modo que, a princípio, não tendo a DRJ enfrentado a alegação inicial, deve o processo voltar a tal instância para que o caminho processual seja integralmente percorrido. Não obstante, tratando-se questão unicamente de direito e a causa estiver madura para julgamento, não há que se falar em supressão de instância. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Súmula CARF nº 48. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 33 39 /2 00 9- 11 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003339/2009-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1 Foi lavrada Notificação de lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09/13, em nome de AYLTON DANIEL VIEIRA, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, para formalização e cobrança de imposto de renda da pessoa física (cód. 0211), no valor de R$11.379,64, a ser acrescido de multa de mora no montante de R$2.275,92 e juros de mora com cálculo válido até 30/09/2009. 2 O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual de fls. 68/73, relativa ao exercício 2008, ano-calendário 2007, conforme se verifica às fls. 11 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$12.584,62”. 3 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 06/10/2009, fls. 02/07, alegando, em síntese: - que o ato administrativo é desprovido de motivação e razoabilidade, criando indevidamente uma hipótese de incidência que não corresponde a realidade do Contribuinte; - que o valor glosado a título Imposto de Renda Retido na Fonte está com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, haja vista que todo o montante foi depositado judicialmente, encontrando-se à disposição do juízo no processo n° 2001.5101025438-0 (Mandado de Segurança), em trâmite na 14° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; - que protesta por todos os meios de provas admitidos, documentação complementar, conversão do julgamento em diligência, prova pericial e outros meios mais, tudo em respeito a ampla defesa e devido processo legal, por ser justo e perfeito. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO JUDICIAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. A propositura de ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto de pleito administrativo importa renúncia deste, em razão do princípio constitucional da unidade da jurisdição. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) requer a nulidade do lançamento por falta de fundamento; a) IRRF está com exigibilidade suspensa em razão de determinação judicial, conforme os documentos juntados aos autos; b) o valor glosado foi depositado em juízo, logo não se trata de concomitância entre a esfera judicial e administrativa, conforme decisão de piso; c) foi feito o deposito do montante integral judicialmente, logo indevido o lançamento fiscal; Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003339/2009-11 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Preliminares de Nulidades Preliminarmente, alega a Recorrente que o lançamento fiscal é nulo, por falta de fundamento legal. Tal alegação não merece prosperar, pois a Notificação de Lançamento (e-fls. 64/67) traz de forma expressa as razões de fato e de direito que a lastreiam (e-fls. 65 e 67) Acrescenta-se, ainda, que dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado oportunidade para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Do Mérito Alega ainda o Recorrente que houve o depósito integral em juízo do imposto de renda retido na fonte estando o crédito tributário suspenso, logo requer a improcedência do crédito tributário lançado. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003339/2009-11 No que pese a decisão de piso não ter enfrentado essa alegação do contribuinte, por não ter conhecido da impugnação, constata-se que ela foi apresentada tanto em sede de impugnação como de recurso voluntário, portanto conheço do tema em questão, pelos motivos que passo a expor. De fato, a competência para analisar originalmente os argumentos apresentados pela impugnação seria da Delegacia de Julgamento (DRJ), de modo que, a princípio, não tendo a DRJ enfrentado a alegação inicial, deve o processo voltar a tal instância para que o caminho processual seja integralmente percorrido. Não obstante, tal procedimento – assim como as regras processuais em geral – não é de ser seguido por si, mas em razão dos princípios que ele protege. No caso, o retorno à DRJ visa a garantir ao contribuinte a ampla defesa e o desenvolvimento integral do contraditório. Sem prejuízo, na medida em que tais princípios não restem ameaçados, o retorno à DRJ pode ser dispensado. É o que ocorre, por exemplo, quando se tratar de questão unicamente de direito e a causa estiver madura para julgamento (precedentes: 9303-008.564, julgado em 21/06/2019; 9101-004.288, julgado em 10/07/2019). A alegação do contribuinte de que houve o depósito integral em juízo do imposto de renda retido na fonte, estando o crédito tributário suspenso, onde requer a improcedência do crédito tributário lançado, enquadra-se em uma questão unicamente de direto, portanto, conheço do recurso e passo a analisar seu mérito. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). No caso em apreço, a fiscalização constatou a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 12.584,62, sendo que o Recorrente alega que os valores do imposto de renda retido na fonte foram depositados integralmente em juízo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura da Notificação de Lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 48, in verbis: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A consequência advinda do depósito do montante integral, conforme disposição contida no artigo 151, II da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a extinção do crédito só se dará com a conversão dos depósitos em renda da União, nos termos do regramento contido no artigo 156, VI do referido Código. Vale destacar que o objeto de um depósito em juízo de um crédito tributário não é só a sua suspensão nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN. O que se objetiva, principalmente, é que o depositante não seja punido com o pagamento de multas de ofício e juros moratórios. A suspensão é mero reflexo da garantia em juízo do valor em discussão. Tal suspensão deve ser entendida de modo que alcance a parcela correspondente ao valor depositado Fl. 132DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003339/2009-11 do débito. Afinal, o que o contribuinte depositou, acreditando que seria o montante integral, pode não ser o suficiente para fazer face ao débito levantado posteriormente em lançamento de ofício ou, ainda, em caso do próprio judiciário autorizar o levantamento da quantia antes de findo o processo judicial. Desse modo, a constituição do lançamento preventivo não altera a suspensão da crédito tributário garantido em juízo, mas o rito processual é ofertado ao contribuinte para, a seu juízo, demandar questões diversas das tratadas no processo judicial. Concluindo, não há qualquer mácula no ato administrativo, tampouco prejuízo ao contribuinte, pois, caso a conclusão do processo judicial seja desfavorável ao contribuinte, os valores depositados em juízo serão convertidos em renda da União e apropriados aos débitos lançados, sendo cobradas apenas eventuais diferenças devidas pelo recolhimento insuficiente ou em data posterior ao seu vencimento. Caso os depósitos em juízo tenham sido efetuados todos dentro do prazo de vencimento, não haverá qualquer exigência de acréscimos legais pendentes incidente sobre tais valores depositados. Portanto, está correto o lançamento de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 133DF CARF MF Original

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4631347 #
Numero do processo: 10620.000925/2004-49
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - caracteriza-se como omissão de receitas a existência de valores depositados em contas mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras e não contabilizados. Inteligência do art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96. PAF - LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA - realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. CSLL - PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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W•04. - MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aittrè SÉTIMA CÂMARA Processo u° 10620.000925/2004-49 Recurso n° 157.585 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão e 197-00066 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA PINTO SILVA LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - caracteriza-se como omissão de receitas a existência de valores depositados em contas mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras e não contabilizados. Inteligência do art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96. PAF - LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA - realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. CSLL - PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CONSTRUTORA PINTO SILVA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i t4 ar o presente julgado. f -1, MA;IP, VINICIUS NEDER DE LIMA P ridente . . Processo n° 10620.000925t2004-49 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00066 Fls. 2 4 .4_ :NARDO' le.d0 DE AL dl' Relator Formalizado em: 2 ,0 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata o processo de autos de infração lavrados por omissão de receita apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, referentes ao IRPJ (fls. 03/18); PIS (fls. 19/23); Cofins (fls. 24/28); e CSLL (fls. 29/33), nos valores de, respectivamente, R$ 137.546,12, R$ 461,76, R$ 2.131,37, R$ 761,14, todos acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. Devidamente cientificada, o Recorrente apresentou defesa, em 26/01/2005 (fls. 174/183), transcrevendo em sua totalidade os termos do auto de infração de IRPJ e argumentando, em síntese: - em relação aos depósitos bancários não contabilizados (item 1 do auto de infração), todos os valores depositados teriam sido devidamente comprovados. - o valor de R$ 24.000,00 não poderia fazer parte do valor autuado, vez que seria referente a um refinanciamento feito por João Rodrigues Alves Neto, representante da financeira Continental na cidade de Pirapora (MG), cujo crédito teria sido depositado na conta da empresa para fazer capital de giro. - a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (ao item 2 do auto de infração), teria sido declarada tempestivamente, conforme DCTFs e D1PJs, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, afirmando, ainda, constarem do Livro Caixa. Ao final, requereu fosse acolhida a impugnação para se julgar improcedente o auto de infração e o conseqüente cancelamento do crédito tributário. A r Turma da DRJ/BHE, analisando a impugnação, por unanimidade de votos, considerou procedentes os lançamentos pelos seguintes motivos: - o Recorrente não teria apresentado, durante o procedimento fiscal, nem na fase impugnatória, qualquer comprovação acerca das irregularidades apontadas no auto de infração; não tendo juntado aos autos quaisquer documentos que descaracterizassem as infrações apontadas no lançamento, apesar de ser seu o ônus probatório. - ausente qualquer argumentação especifica por parte do impugnante, é legalmente devido o valor apurado. 2 Processo n° 10620.000925/2004-49 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00066 Fls. 3 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 219/224), sustentando: - não procede a acusação de omissão de receitas, pois todos os valores depositados teriam sido devidamente comprovados, ressalvando-se que o valor de R$ 24.000,00 foi depositado por João Rodrigues Alves Neto, representante da Financeira Continental na cidade de Pirapora (MG) e refere-se a financiamento para fazer capital de giro. - a redação da Lei 9430/96, atualizada pela lei 9.481/97, estabelece expressamente que, para efeito de determinação de receita omitida, não seriam considerados créditos em valores individuais de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou somatório que não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais). - ainda que existisse a receita omitida e esta fosse notificada, tal omissão não poderia ser tributada tendo em vista que o valor em questão é inferior ao estabelecido na legislação; - a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado / pago, as declarações não existiria, conforme demonstram as DCTFs e DIRPJs referentes aos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003 assim como o que consta no livro caixa. Ao final, pleiteou o acolhimento do recurso interposto e, conseqüentemente, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro – LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como visto, a questão posta agora a julgamento diz respeito a valores depositados, sem justificativa, em contas mantidas pelo Recorrente em instituições financeiras. Note-se que o Recorrente não nega as operações realizadas, aliás, as confirma expressamente, mas não logra provar a origem dos recursos e nem a sua correta contabilização, Restringe-se o contribuinte, em seu recurso, a alegar, de forma genérica, que todos os depósitos estariam corretamente escriturados — sem, no entanto, fazer qualquer prova disso — e que os tributos lançados não seriam devidos em razão do baixo valor da movimentação bancária em comento. A verdade é que existe nos autos consistente documentação — obtida em minucioso levantamento realizado pelo agente fiscal responsável — a comprovar a omissão de receitas por parte do ora recorrente e, assim, dar suporte à autuação. P)( 3 . • Procmo n° 10620.000925/2004-49 CCO 11(207 Acórdão n.° 197-00068 Fls. 4 Em casos tais, face ao comando contido no § 2°, do art. 42, da Lei 9.430/96, deve ser mantido o lançamento. Este é o entendimento pacifico deste 1° Conselho de Contribuintes. Confira-se: ÓNUS PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. (1° CC — 8° Câmara — Recurso n° 154413 — Relator Conselheiro Irineu Bianchi —julgado em 14/08/2008) IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. (I° CC 1" Câmara — Recurso n° 161006— Relator Conselheiro José Ricardo da Silva—julgado em 18/04/2008) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. (1° CC — 7" Câmara — Recurso n° 154841 — Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto —julgado em 12/09/2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a vercação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos, a origem de referidos depósitos. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n° 159742 — Relator Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira —julgado em 28/05/2008) 4 . • , Processo n° 10620.000925/2004-49 CCO I/C07 Acórdão n.° 197-00066 Fls. 5 Esclareça-se apenas que, quanto à afirmação do contribuinte de que os tributos não seriam devidos em razão do baixo valor de cada depósito per si, é bem verdade que o inciso 11, do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9430/96, atualizada pela Lei n°. 9481/97, diz que não será considerada omissão de receita os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do mesmo ano-calendário, não ultrapasse o valor de $ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que essa ressalva legal é feita somente para pessoas fisicas, não se aplicando ao caso em tela. Veja-se o seu exato teor: Lei n° 9430/96 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). À vista das razões acima, tendo ficado inexoravelmente demonstrados a existência do crédito tributário e o acerto dos lançamentos, nego provimento ao recurso, para manter, em sua integra, as autuações objeto deste processo administrativo-fiscal, referentes ao IRPJ e seus tributos reflexos. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. 4/12c., e."( - ag ONARDO LOBO DE A EILIC 5 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.720647/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A apresentação da impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, não há o que se falar em desídia pelo transcurso do tempo, vez que o direito não poderia ter sido exercitado. Inteligência da Súmula CARF nº 11. MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL. BALANÇO DE ABERTURA. LUCROS ACUMULADOS APURADOS POR DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DO ATIVO E A SOMA DO PASSIVO E DO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE LUCROS COM BASE EM REGULAR ESCRITA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE TAIS VALORES AOS SÓCIOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Havendo mudança do regime de apuração do lucro presumido para o lucro real, mesmo que a diferença positiva entre o ativo e a somatória do passivo com o capital social deva ser registrada sob a rubrica “lucros acumulados” no balanço de abertura, estes não decorrem de regular apuração contábil, não se lhes aplicando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, e no artigo 48 da então vigente Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, que pressupõem que o valor registrado contabilmente a título de lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores tenham sido apurados mediante escrituração contábil regular. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. Na medida em que a fonte pagadora, que tem a obrigação de proceder à retenção do imposto, deixa de fazê-lo, deve assumir o ônus do imposto devido. O valor pago, nestas circunstâncias, passa a ser considerado o resultado líquido, já considerada a importância que deveria ter sido retida. O artigo 725 do RIR/99 não restringe a sua aplicação aos casos em que fonte pagadora voluntariamente deixe de reter o imposto, de modo a atrair a aplicação da antiga e surrada regra de hermenêutica, segundo a qual “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”. Nesse cenário, cabível o reajustamento da base de cálculo, que deve se submeter na totalidade à multa e aos juros isolados, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002.
Numero da decisão: 1402-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)..
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A apresentação da impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, não há o que se falar em desídia pelo transcurso do tempo, vez que o direito não poderia ter sido exercitado. Inteligência da Súmula CARF nº 11. MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL. BALANÇO DE ABERTURA. LUCROS ACUMULADOS APURADOS POR DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DO ATIVO E A SOMA DO PASSIVO E DO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE LUCROS COM BASE EM REGULAR ESCRITA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE TAIS VALORES AOS SÓCIOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Havendo mudança do regime de apuração do lucro presumido para o lucro real, mesmo que a diferença positiva entre o ativo e a somatória do passivo com o capital social deva ser registrada sob a rubrica “lucros acumulados” no balanço de abertura, estes não decorrem de regular apuração contábil, não se lhes aplicando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, e no artigo 48 da então vigente Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, que pressupõem que o valor registrado contabilmente a título de lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores tenham sido apurados mediante escrituração contábil regular. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. Na medida em que a fonte pagadora, que tem a obrigação de proceder à retenção do imposto, deixa de fazê-lo, deve assumir o ônus do imposto devido. O valor pago, nestas circunstâncias, passa a ser considerado o resultado líquido, já considerada a importância que deveria ter sido retida. O artigo 725 do RIR/99 não restringe a sua aplicação aos casos em que fonte pagadora voluntariamente deixe de reter o imposto, de modo a atrair a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 47 /2 01 1- 72 Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 aplicação da antiga e surrada regra de hermenêutica, segundo a qual “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”. Nesse cenário, cabível o reajustamento da base de cálculo, que deve se submeter na totalidade à multa e aos juros isolados, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1657/1682) interposto em face do v. acórdão de fls. 1638/1651, que julgou procedente em parte a impugnação de fls. 1328/1345, para o fim de manter parcialmente as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), dos anos-calendário de 2007 e 2008, além de multa e juros isolados decorrentes da falta de retenção de IR, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 1299/1324. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: PROCEDIMENTO FISCAL Os autos de infração encartados nos presentes autos, que remontam a R$ 6.885,20 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco Reais e vinte centavos), R$ 336.234,76 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e quatro Reais e setenta e seis centavos), R$ 901,50 (novecentos e um Reais e cinqüenta centavos), R$ 3.976,97 (três mil, novecentos e setenta e seis Reais e noventa e sete centavos) e R$ 4.160,87 (quatro mil, cento e sessenta Reais e oitenta e sete centavos, já incluídos os juros de mora calculados até a data das lavraturas e a multa punitiva aplicada em seu patamar básico, referem-se ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, à multa isolada aplicada em decorrência da omissão na retenção e recolhimento de Imposto de Renda, ao Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, respectivamente. Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1282/1285, a fiscalização aponta as irregularidades apuradas, que, em breve síntese, podem ser resumidas nos seguintes tópicos: a) Omissão de receitas – saldo credor de caixa verificado no ano de 2007; b) Distribuição isenta de lucros relativos ao ano calendário de 2007, em patamar superior ao legalmente permitido; e c) Distribuição isenta de lucros relativos ao ano calendário de 2008, em patamar superior ao legalmente permitido; No tocante às omissões de receitas apuradas, a fiscalização aponta que, mesmo após a exclusão do aventado lançamento em duplicidade de distribuição de lucros aos sócios no importe de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil Reais), a conta caixa registrou saldos credores no curso do ano de 2007, sendo o maior saldo credor apurado em 31/08/2007 (R$ 65.192,08 – sessenta e cinco mil, cento e noventa e dois Reais e oito centavos). Em decorrência do saldo credor de caixa mencionado no parágrafo precedente, a fiscalização considerou comprovada a ocorrência de omissão de receita, sendo efetuados os pertinentes lançamentos dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Em relação à distribuição de lucros do ano calendário de 2007, a fiscalização aponta que o contribuinte optou pela apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido, promovendo a escrituração apenas do livro caixa. Destaca-se que, ante a legislação em vigor, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido somente poderá distribuir lucros isentos aos seus titulares ou sócios até o limite do lucro presumido deduzido do imposto de renda e respectivo adicional, da contribuição social sobre o lucro líquido, da COFINS e do PIS. A fiscalização apurou que o contribuinte procedeu à distribuição de lucros em patamar superior ao delineado no parágrafo anterior, conforme demonstrado nos Anexos I e II do Termo de Constatação Fiscal. Logo, em relação a tal excesso, o contribuinte deveria ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte, com base na tabela progressiva mensal, quando da distribuição das importâncias aos sócios. Em decorrência do contribuinte não ter efetuado tais retenções, a fiscalização procedeu ao lançamento da multa de ofício isolada, aplicada em patamar equivalente à retenção do imposto de renda que deixou de ser efetuada pelo contribuinte, acrescida dos competentes juros moratórios. No ano calendário de 2008, o contribuinte novamente optou pelo lucro presumido, promovendo a escrituração apenas do livro caixa. Neste ano-calendário, a fiscalização aponta que o contribuinte teria procedido à distribuição do lucro do exercício aos sócios mediante a escrituração da conta do passivo nº. “28004001.3 – Lucros Distribuídos”, conforme constaria do Razão nº. 1. Além da distribuição de lucros mencionada no parágrafo anterior, a empresa teria se utilizado de saldo de abertura registrado na conta do passivo nº. “280000100.2 – Lucros / Prejuízos Acumulados Exercício Encerrado” para distribuir, supostamente com isenção do imposto de renda, os seguintes valores aos sócios: R$ 846.621,11 (oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e um Reais e onze centavos) ao sócio Renato Amantini e R$ 130.840,10 (cento e trinta mil, oitocentos e quarenta Reais e dez centavos) à sócia Eliana Gonçalves Salvador Amantini. A fiscalização intimou o contribuinte para justificar a origem do saldo de abertura, mencionado no parágrafo anterior, da conta nº. “280000100.2 – Lucros / Prejuízos Acumulados Exercício Encerrado”. Em resposta a tal intimação, o contribuinte teria se limitado a alegar que: “Como nessa apuração inicial, os Ativos Circulantes e Permanentes da empresa conhecidos, deduzidos do Passivo circulante mais seu Patrimônio Líquido, representado analiticamente estes pelas contas de Capital Social Realizado, montaram um valor que resultou como diferença de R$ 1.102.128,02, correspondente ao saldo inicial de sua Reserva de Lucros. Assim, este foi escriturado como Saldo inicial na rubrica contábil “Lucros ou Prejuízos Acumulados””. Em decorrência do esclarecimento acima mencionado ter sido considerado insuficiente, vez que tal prática seria totalmente marginal às regras contábeis e fiscais, não sendo bastante para a comprovação dos valores registrados como lucros auferidos mediante Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 escrituração contábil, a fiscalização procedeu à autuação sobre o excedentes (valor distribuídos aos sócios além do valor do lucro presumido deduzidos do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ). A autuação mencionada no parágrafo precedente correspondeu ao lançamento da multa de ofício isolada, aplicada em patamar equivalente à retenção do imposto de renda que deixou de ser efetuada pelo contribuinte, acrescida dos competentes juros moratórios, calculados da data de vencimento do imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte até a data de entrega da declaração da pessoa física. IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificado dos lançamentos em 14 de junho 2011 (fls. 1.302), o contribuinte apresentou sua irresignação em 13 de julho de 2011 (fls. 1.328/1.345), acompanhada de documentos de fls. 1.346/1.364, pleiteando a improcedência do lançamento relativo às multas e juros isolados, tecendo, em breve síntese, as seguintes considerações em relação às autuações. Seria absolutamente nula a exigência de multas e juros isolados, vez que teriam sido decretadas em auto de infração incompatível com o tributo cuja legislação teria sido pretensamente violada. De fato, a autuação não seria afeta à legislação do IRPJ, mas sim ao imposto de renda na fonte. Tal prática teria afrontado as normas veiculadas nos arts. 10, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72, e 142 do Código Tributário Nacional. O reajustamento da base de cálculo procedido pela fiscalização seria descabido, pois o impugnante não teria assumido voluntariamente o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento, conforme exigiria o art. 725 do RIR/99. Cita-se, como reforço argumentativo, o Acórdão nº. 106-16.798. O procedimento adotado para o registro do saldo de abertura, em 2008, da conta de lucros ou prejuízos acumulados não seria totalmente marginal às regras contábeis e fiscais, vez que a própria Receita Federal indicaria que o procedimento adotado pelo contribuinte seria escorreito (“resposta à pergunta nº. 31 do Perguntas e Respostas – Pessoa Jurídica 2008 e 2009”). Logo, seria legítima a classificação contábil da diferença de R$ 1.102.128,02 (um milhão, cento e dois mil, cento e vinte e oito Reais e dois centavos) na rubrica Lucros Acumulados, e, em conseqüência, a possibilidade de sua distribuição aos sócios sem a incidência de tributos. No tocante ao ano-calendário de 2007, teria faltado à auditoria fiscal constatar se, em exercícios anteriores, a Impugnante houvera promovido a distribuição integral do lucro presumido, deduzidos os valores correspondentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Neste sentido, a título ilustrativo, a Impugnante aponta que, no ano de 2007, haveria saldo de lucros isentos a distribuir aos sócios relativos ao quarto trimestre do ano de 2005 e ao ano de 2004. 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA E JUROS DE MORA ISOLADOS RELATIVOS À FALTA DE RETENÇÃO DE IRRF. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 43, caput, da Lei nº. 9.430/96, é possível a formalização de exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, em relação a quaisquer tributos ou contribuições federais. MULTA E JUROS DE MORA ISOLADOS RELATIVOS À FALTA DE RETENÇÃO DE IRRF. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO. Nos casos em que a fonte pagadora deixa de promover a retenção do imposto de renda na fonte, é imperioso concluir-se que a importância entregue ao beneficiário corresponde ao valor Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 do rendimento líquido, ou seja, após a incidência do imposto de renda. Logo, imperioso o denominado “reajustamento do rendimento”, inclusive na hipótese da autuação referir-se apenas à aplicação de multa e juros de mora. BALANÇO DE ABERTURA. ATIVO SUPERIOR À SOMA DO PASSIVO E DO CAPITAL SOCIAL. REGISTRO A TÍTULO DE LUCROS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE TAIS VALORES AOS SÓCIOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Somente são passíveis de distribuição isenta do imposto de renda ao sócios os lucros (i) apurados com base em escrituração contábil regular ou (ii) apurados pela sistemática do lucro presumido, após a dedução de todos os impostos e contribuições federais devidos pela empresa. Logo, não pode ser distribuído aos sócios, com isenção do imposto de renda, o valor registrado a título de lucros acumulados em balanço de abertura, em decorrência do ativo registrado ser superior à somatória do passivo e capital social, pois tais “lucros” não foram apurados mediante escrituração contábil regular. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO E SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO PARA O REFERIDO ANO DE DISTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE LUCROS APURADOS EM ANOS ANTERIORES PASSÍVEIS DE DISTRIBUIÇÃO ISENTA. NECESSÁRIA DEDUÇÃO DE TAIS LUCROS PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO NA DISTRIBUIÇÃO ISENTA. Somente deve ser tributada a distribuição de lucros aos sócios quando exauridos todos os lucros passíveis de distribuição isenta, mesmo que apurados em anos-calendário anteriores ao da efetiva distribuição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual suscita, preliminarmente, (i)a ocorrência de prescrição intercorrente; e (ii)a nulidade do lançamento, por ausência/erro da fundamentação legal; para, no mérito, defender: (i)a possibilidade de distribuição de lucros com base em balanço de abertura, nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, sem a incidência de tributação, nos moldes da IN SRF nº 11, de 1996, e da IN SRF nº 93, de 1997 e (ii)a não aplicação, ao presente caso, do reajustamento da base de cálculo na totalidade ou diferença do tributo não retido, para fazer incidir a multa e os juros isolados. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos de lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, além de multa e juros isolados, decorrentes da falta de retenção de IR, relativos aos anos-calendário de 2007 e 2008, levados a efeito pelas seguintes razões descritas nos itens 4 a 10 do Termo de Constatação Fiscal de fls. 1282/1285: Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 I- OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA - AC 2007 No ano calendário de 2007, exercício financeiro 2008, a empresa optou pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido (DIPJ-rec 25.06.75.15.14-80), conforme cópia anexa, promovendo a escrituração apenas do Livro Caixa. Conforme se constata da análise do Livro Caixa no 2, do respectivo período, resultou saldos credores da conta Caixa no período de 12/07/2007 a 08/11/2007. Intimada, a contribuinte respondeu que "Foi efetuado lançamento referente à distribuição de lucros em duplicidade em 12/07/2007, já que o valor efetivamente distribuído foi de R$ 164.000,00", acatando a existência dos saldos credores daí resultantes. Excluindo-se o valor do lançamento em duplicidade de R$ 164.000,00, e recompondo- se os saldos da conta Caixa, tem-se os seguintes valores: Conclui-se, depois de referida reconstituição do saldo desta conta, pelo maior saldo credor de Caixa em 31/08/2007, no montante de R$ 65.192,08, configurando-se a Omissão de Receita do referido valor. (Decreto-Lei no 1.598/77, Lei no 9.430/96, Acórdão 105-15.336/5ª Câmara/10CC-em 20.10.2005; Acórdão 107-08.272/7a Câmara/10CC-em 13.09.2005; Acórdão 107-06508/7a Câmara/10CC-em 22/01/2002. Em virtude do apurado, efetuou-se lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração, do qual o presente Termo e seus anexos são partes integrantes. II — Distribuição de Lucros - Ano Calendário de 2007 A empresa fiscalizada HELREVIELI, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, tem o capital social composto, conforme Instrumento Particular de Alteração Contratual de Uma Sociedade Limitada, firmado em 17 de dezembro de 2003 (cópia anexa): "O capital social é de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) dividido em 50.000 (cinquenta mil) quotas no valor de R$ 1,00(hum real) cada, subscritas e totalmente integralizadas pelos sócios, em moeda corrente, da seguinte forma:" No ano calendário de 2007, exercício financeiro 2008, a empresa fiscalizada optou pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido (DIPJ-rec 25.06.75.15.14-80-cópia anexa), promovendo a escrituração apenas do Livro Caixa, cuja cópia segue anexa. Ante a legislação em vigor, a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, deverá proceder a distribuição dos rendimentos ao titular ou aos sócios até o limite do lucro presumido deduzido do imposto de renda correspondente, inclusive adicional quando devido, da Contribuição Social sobre o Lucro, da COFINS e das contribuições ao PIS/PASEP, que será considerada ISENTA. Conforme demonstrado nos Anexos I e II ao presente Termo de Constatação, apura-se que a empresa procedeu a distribuição de rendimentos com isenção aos sócios, a maior do limite legal do lucro presumido, que remontava ao limite de R$ 99.415,19, nos valores excedentes (expressos no citado Anexo II) de R$ 399.766,33 ao sócio Renato Amantini-CPF 959.558.368-53, e R$ 44.418,49 à sócia Eliana Gonçalves Salvador Amantini-CPF 145.764.838-54. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 Assim a empresa sob ação fiscal, como fonte pagadora, não reteve o imposto de renda devido, motivo pelo qual é autuada, cobrando-se multa de ofício e juros mora. Nesta hipótese, a base de cálculo para a multa e os juros de mora será o imposto calculado sobre a base reajustada O excedente ao limite supracitado (explicitado no Anexo II) será submetido à incidência do imposto de renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento e nas declarações de ajuste anual dos respectivos sócios. III — Distribuição de Lucros - Ano Calendário de 2008 Conforme já registrado, no ano calendário de 2007, exercício financeiro 2008, a empresa fiscalizada optou pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, promovendo a escrituração apenas do Livro Caixa. No ano calendário de 2008, a empresa procedeu à distribuição do lucro do exercício aos sócios, através da escrituração da conta do passivo 28004001.3 - LUCROS DISTRIBUÍDOS, conforme conta do Livro Razão nº 1, em anexo. Para além desta distribuição de numerários aos sócios, a empresa fez escriturar a conta no passivo, rubrica "28000000.2-Lucros/Prejuízos Acumul. Exercício. Encer." (Pág. 0063 - Livro Razão N° 01 - 2008), cuja conta segue anexa ao presente feito, com saldo de abertura em 01/01/2008, a título de "SALDO DE TRANSPORTE", o valor de R$ 1.102.128,02. Em função deste saldo lançado, a contribuinte promoveu a distribuição de valores a título de "Distribuição de Lucros Acumulados" aos sócios no montante de R$ 846.621,11 ao sócio Renato Amantini-CPF nº 959.558.368-53, e R$ 130.840,10 à sócia Eliana Gonçalves Salvador Amantíni- CPF nº 145.764.838-54. Em 15/03/2011, a empresa fiscalizada foi intimada a apresentar esclarecimentos e comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, do saldo de abertura - "SALDO DE TRANSPORTE"- em 01/01/2008, no citado montante de R$ 1.102.128,02". Na data de 01/04/2011, em resposta à intimação supra, a empresa limitou-se a alegar que: "Como nessa apuração inicial, os Ativos Circulantes e Permanentes da empresa conhecidos, deduzidos do Passivo Circulante mais seu Patrimônio Líquido, representado analiticamente estes pelas contas de Capital Social Realizado, montaram um valor que resultou como diferença de R$ 1.102.128,02, correspondente ao saldo inicial de sua Reserva de Lucros. Assim, este foi escriturado como Saldo Inicial na rubrica contábil 'Lucros ou Prejuízos Acumulados'” (sic) , prática esta totalmente marginal às regras contábeis e fiscais e, assim, não comprovando os valores registrados o que desampara a distribuição de valores sem a incidência do imposto de renda. Desta feita a empresa sob ação fiscal, como fonte pagadora, não reteve o imposto de renda devido, procedendo à autuação da mesma, cobrando-se multa de ofício e juros de mora. A base de cálculo para a multa e os juros de mora será o imposto calculado sobre a base reajustada e os juros serão contados da data de vencimento do IRF até a data da entrega da declaração pessoa física. O excedente ao limite supracitado (explicitado no Anexo III) será submetido à incidência do imposto de renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento nas declarações de ajuste anuais dos respectivos sócios. Ante o apurado foi efetuado o lançamento tributário com base nos artigos 39, 55, 464, 467,468, 469, 620 ,623, 662 do Decreto 3.000/99-RIR c/c Lei nº 10.406/2002, Art. 48 IN SRF 93/97; IN SRF 104/98, art 9º IN SRF 15/2001, Lei nº 6.404/76, AD Cosit nº 4/96, Acordãos 104-19.218/2003 e 102-47.580/2006-1° Conselho de Contribintes e demais legislação de regência, tudo consubstanciado no AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPF, do qual este Termo de Constatação é parte integrante. 8.A Recorrente não se insurge contra a acusação relativa à omissão de receitas resultante da existência de saldo credor de caixa no ano de 2007, que deu azo aos lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Sua irresignação se limita ao lançamento referente às multas e aos juros isolados, decorrentes da falta de retenção de IR, tendo em vista a distribuição de lucros acima do limite legal permitido. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 9.Sustenta a Recorrente que, inobstante o disposto na Súmula CARF nº 11, merece ser reconhecida a prescrição intercorrente nos presentes autos, forte nos princípios constitucionais que menciona e, principalmente, no disposto no §1º do artigo 1º da Lei nº 9.873, de 1999, e no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, haja vista que o feito perdura por mais de 10 anos. 10.Lê-se nos referidos dispositivos legais: Lei 9.873/1999: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Lei 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (...) 11.Bem se vê, pois, que nenhum dos mencionados textos normativos se refere à prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.873, de 1999, trata da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, que não se confunde com o exercício do direito de lançar e cobrar tributos. Seu artigo 5º, inclusive, é categórico ao estatuir que “O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Já a Lei nº 11.457, de 2007, regula o prazo para que seja proferida decisão administrativa, não se referindo ao fenômeno da prescrição. De mais a mais, o processo administrativo fiscal recebe tratamento específico pelo Decreto 70.235, de 1972, que, igualmente, não prevê a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. 12.Mister anotar que a apresentação da impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 13.Segundo ensina Nelson Neri Junior i “a prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito”. 14.Por via de consequência, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, não há o que se falar em desídia pelo transcurso do tempo, vez que o direito não poderia ter sido exercitado. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 15.O tema, aliás, ao contrário do que aduz a Recorrente, não comporta mais discussão, ex-vi da Súmula CARF nº 11, de aplicação obrigatória nos termos do inciso VI do artigo 45 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, assim enunciada: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 16.Dessarte, não há nada a prover em relação à prescrição intercorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA/ERRO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 17.Alega a Recorrente que o lançamento padece de nulidade, pois “as exigências de multa e juros de forma isolados não encontram fundamento legal na modalidade do tributo o qual foi supostamente infringido”, isto porque “a descrição dos fatos e a determinação da matéria objeto da aplicação da penalidade e cobrança de juros de mora não se encontram vinculadas ao IRPJ e sim ao IRRF, incoerência esta suficiente para macular o lançamento ora discutido”. 18.Como é possível constatar às fls. 1304/1305, o auto de infração é claro ao indicar, como fundamento legal do lançamento da multa isolada, o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, e, como fundamento legal dos juros isolados, os arts. 843 e 953 do RIR/99, que ostentam os seguintes enunciados: Lei nº 10.426/2002: Art. 9º. Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99): Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único). (...) Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). Fl. 1698DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art16 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6º). § 3º Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º). § 4º Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 5º Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. 19.Conseguintemente, considerando que a exação se refere à falta de retenção do IR sobre valores distribuídos aos sócios, à margem do limite de isenção pertinente do regime do Lucro Presumido, a fundamentação legal indicada no lançamento condiz com os fatos e com o direito aplicado, não refletindo nulidade de qualquer espécie. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM BASE EM BALANÇO DE ABERTURA 20.Defende a Recorrente o seu direto de promover a distribuição de lucros sem a incidência do imposto de renda, na forma estabelecida pelo artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, litteris: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. 21.Segundo a Recorrente, referido dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, nos termos do artigo 111 do CTN, autorizando a distribuição de lucros acumulados apurados de acordo com balanço de abertura, elaborado em razão da mudança do regime de apuração do lucro presumido para o lucro real, de modo a serem aplicadas as diretrizes do artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 e do artigo 48 da então vigente Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, in verbis: IN SRF nº 11/1996: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou créditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. IN SRF 93/1997: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei Nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei Nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. (Obs: revogada pela IN RFB nº 1515/2014, estando a matéria atualmente tratada pela IN RFB nº 1700/2024) Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 22.Sucede, todavia, que o balanço de abertura em questão, a ser levantado no início do período de apuração, não se confunde com a efetiva apuração, ao final de cada período, dos lucros passíveis de distribuição com isenção de imposto de renda. 23.Nesse passo, o artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976, aplicável às sociedades limitadas por força do artigo 18 do Decreto nº 3.708, de 1919, é claro ao dispor sobre a imprescindibilidade da escrituração contábil. Confira-se: Lei nº 6.404/1976: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Decreto nº 3.708/1919: Art. 18. Serão observadas quanto ás sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte applicavel, as disposições da lei das sociedades anonymas. 24.O próprio contrato social da Recorrente, em seu artigo 9º, estipula a necessidade de apuração dos resultados ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, mediante a “elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico” (fls. 43/48): 25.Portanto, mesmo que a diferença positiva entre o ativo e a somatória do passivo com o capital social deva ser registrada sob a rubrica “lucros acumulados” no balanço de abertura, dúvidas não há de que estes não decorrem de regular apuração contábil, não se lhes aplicando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, e no artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, que pressupõem que o valor registrado contabilmente a título de lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores tenha sido apurado mediante escrituração contábil regular. 26.Por outro lado, verifica-se que a r. decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação para retificar a autuação no que concerne à apuração de lucros disponíveis para distribuição com isenção no início do ano de 2007, nos seguintes termos: Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil devidamente acostada aos autos (fls. 1.371/1.637), apurou-se os dados consolidados na tabela infra: Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 * O valor do IRPJ devido, no ano-calendário de 2006, engloba tanto o IRPJ quanto o adicional. Destaque-se que, na DIPJ 2007, o contribuinte incorreu em incorreção ao calcular o imposto de renda devido em cada trimestre, pois não considerou a incidência do adicional Destarte, para apurar-se se, no início do ano de 2007, remanesciam lucros passíveis de distribuição isenta, é necessário confrontar-se o valor dos lucros que poderiam ser distribuídos com isenção com os importes efetivamente entregues aos sócios a tal título, conforme informado pelo próprio contribuinte em suas DIPJ. Tal confronto consta do quadro a seguir: * O excesso de distribuição de lucros isentos nos anos de 2000 a 2002 foi desconsiderado na apuração do saldo de lucros isentos a distribuir no início do ano de 2007, pois não poderia ser imputado a lucros apurados posteriormente. Assim, o total de lucros passíveis de distribuição, no início do ano de 2007, foi obtido mediante as informações afetas aos anos de 2003 a 2006. Logo, entende-se que a autuação deve ser retificada, vez que o importe de R$ 39.874,27 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro Reais e vinte e sete centavos) deve ser deduzido do excesso de distribuição de lucros apurado pela fiscalização no ano de 2007. A retificação da autuação mencionada no parágrafo anterior afeta apenas o valor do IR Fonte dos pagamentos realizados em 29/06/2007, conforme cálculo demonstrado no quadro infra: Em decorrência da pertinência do reajuste da base de cálculo do rendimento, vez que a fonte pagadora não realizou a competente retenção do imposto de renda, e do excesso na distribuição de lucros isentos em 29/06/2007 ter sido paga para dois sócios (Renato Amantini e Eliana G. Amantini), é necessário realizarmos o cálculo individual da penalidade cabível. Considerando que o lucro isento foi distribuído aos dois sócios na mesma proporção dos lucros distribuídos, obtemos os seguintes dados: Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 * O valor da base de cálculo reajustada foi obtido por intermédio da seguinte fórmula: RR = {(RP–PD)/[1-(T/100)]}, onde RR: rendimento reajustado RP: rendimento pago PD: parcela a deduzir (tabela progressiva mensal, conforme previsto no art. 48, §4º da IN SRF nº. 93/1997) T: alíquota Portanto, a penalidade e os juros de mora isolados aplicados em relação à distribuição de lucros empreendida em 29/06/2007 resta retificado da seguinte forma: 27.Observa-se, dessa maneira, que os excessos praticados no lançamento original foram adequadamente expurgados pela r. decisão recorrida, que tomou em consideração a totalidade dos lucros apurados pela Recorrente desde o ano de 1999, tendo inclusive desconsiderado o excedente da distribuição nos anos de 2000 a 2002, uma vez que não poderia ser imputado a lucros apurados posteriormente, ou seja, ao fim e ao cabo, o total de lucros passíveis de distribuição, no início do ano de 2007, foi obtido mediante as informações afetas aos anos de 2003 a 2006. 28.Destarte, deve ser prestigiada a r. decisão recorrida no ponto combatido. DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO 29.Aduz a Recorrente que “O reajustamento da base de cálculo, embora prevista no art. 725 do RIR/99, não tem aplicação no presente caso”, pois “está reservada aos casos em que a fonte pagadora assuma voluntariamente o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento”. 30.Além disso, prossegue a Recorrente, “a redação do §1º do art. 9º da Lei 10.246/02 estabelece que as multas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida”, de modo que “Não há de se cogitar em reajustamento da base de cálculo na apuração da totalidade ou diferença do tributo não retido, pra [sic] fazer incidir a multa e juros isolados”. Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720647/2011-72 31.Lê-se no artigo 725 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99): Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). 32.Pois bem, na medida em que determinada fonte pagadora, que tem a obrigação de proceder à retenção do imposto, deixa de fazê-lo, é indene de dúvidas que assumiu o ônus do imposto devido, de modo que o valor pago ao beneficiário, nestas circunstâncias, passa a ser considerado o resultado líquido, já considerada a importância que deveria ter sido retida. 33.Ademais, o dispositivo regulamentar em questão não restringe a sua aplicação aos casos em que fonte pagadora voluntariamente deixe de reter o imposto, de forma a atrair a aplicação da antiga e surrada regra de hermenêutica, segundo a qual “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”. 34.Nesse cenário, cabível o reajustamento da base de cálculo, que deve se submeter na totalidade à multa e juros isolados, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, já transcrito no tópico anterior. DISPOSITIVO 35.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca i NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 4ª edição. Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 190. Fl. 1704DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art677 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art703 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4154.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4154.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art63%C2%A72

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Numero do processo: 13609.721529/2016-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 15 29 /2 01 6- 39 Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.842 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721529/2016-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (ato cooperado), com créditos relativos a IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Defende a Recorrente que independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. O despacho de admissibilidade conheceu do recurso, devolvendo a este Colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.842 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721529/2016-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, não se discute no presente caso a existência do direito creditório da Recorrente. Restou constatado que ao logo do período a contribuinte – operadora de plano de saúde – de fato sofreu retenções indevidas de imposto de renda quando do pagamento efetuado pelos contratantes dos seus planos na modalidade pré-estabelecido. O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré- pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem- se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.842 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721529/2016-39 Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré- determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.842 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721529/2016-39 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402- 004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.842 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721529/2016-39 Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 605DF CARF MF Original

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