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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633443 #
Numero do processo: 10875.001531/00-49
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1994 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n°1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.638
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Retomar á DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇÇ f trY.;;;;A:f; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' ;>Mr..:.: 1 TERCEIRA TURMA Processo n° 10875.001531/00-49 Recurso n° 301-128.189 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL Acórdão n° 03-05.638 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PANIFICADORA FADISTA LTDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1994 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n°1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Retomar á DRF para apreciar o mérito. AN NIO PRA A Presidente 62 ROSA MAMA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 . . 1 Processo n° 10875.001531/00-49 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.638 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith Do Amaral Marcondes, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. , Relatório Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 10 de maio de 2000, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), solicita a restituição de valores recolhidos a título de FINSOC1AL, referentes aos períodos de agosto de 1990 a dezembro de 1994 (fls. 103/104). Subiram então os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 215/224): FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 226/234), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: 1)pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 2) o AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, 3) a decisão do STF, no RE 150.764/PE, foi proferida no controle difuso e, portanto, não aproveita ao contribuinte CI 2 . . • Processo n° 10875.001531/0049 CSRF/T03 Acórdão o. 03-05.638 F. 4 Mediante o Despacho no 301-841.08/06, de fls. 262/264, o i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Regularmente intimada, a Interessada apresentou as Contra-Razões de fls. 271/275, onde, em síntese, requer que o acórdão recorrido seja mantido pelos seus próprios fundamentos. (k) É o relatório. 3 . . Processo n° 10875.001531/00-49 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.838 Fls. 5 VOO O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre agosto de 2000 e dezembro de 1994; e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 10 de maio de 2000. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÁMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMEIVTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional. ' Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621- 36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o R\qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indéb' (.1 4 . , . . Processo n° 10875.001531/00-49 CSR.F/T03 Acórdão n.° 03-05.838 Fls. 6 tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao intersticio hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CIN. (4 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106. I, do CTIV, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do Si'..! (I° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção 9\albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir des u 5 Processo n° 10875.001531/00-49 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.838 Fls. 7 homologação é que teria início o prazo previsto no ar!. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Turma possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 10 de maio de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1990 a dezembro de 1994; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Turma, para o caso concreto, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Ses , 25 defeve54ro elle 2008 4%es ho ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000582/2002-48
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB À DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estki inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ) Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9304-00058
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB À DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estki inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ) Recurso Especial do Procurador Provido.

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Sessão de 3 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PAULO ITO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB À DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estki inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ) Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.. A TÔNIO PRAGA Presidente 1,.:4) Á ANA 'X • ti cirgRO 14, REIS Relatora FORMALIZADO EM: O 6 CILIT Processo n° 13884.000582/2002-48 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.058. Fls. 116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. - Relatório A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 70, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-22.740 (fls. 74/84) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. • A decisão restou assim ementada: ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS EM ACORDO PETROBRÁ S — VERBA DE NATUREZA INDENIZA TÓRIA — RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL — Uma vez consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as verbas recebidas em razão de acordo com a PETROBRA ,S, por alteração de jornada de trabalho, não estão sujeitas, à incidência do imposto de renda, cabe a esse Conselho render-se a tal posicionamento, até como forma de economia processual. Recurso provido. Trata-se de verba recebida pelo contribuinte, nos anos-calendário 1996 e 1997, a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás. Defende a Fazenda a natureza remuneratória da verba em questão, esclarecendo que é necessária a conjugação do art. 40, § 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, com o art. 43, do CTN. Transcreve ementa do Resp n° 695499/RJ para demonstrar o regime jurídico das indenizações, refere-se à evolução jurisprudencial sobre a matéria, para o que transcreve ementa do Resp n° 939974, julgado na Primeira Seção daquele Tribunal e, por fim, registra que a mudança de entendimento gerou a edição do Parecer PGFN/CRJ n° 1.744/2007. Dado seguimento ao recurso especial mediante o DESPACHO N° 104- 352/2007, foi intimado o contribuinte, que apresentou as contra-razões de fls. 103/107, em que defende a natureza indenizatória da verba em comento. Na sessão de 5 de agosto de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 111. É o Relatório. • 2 •

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4640173 #
Numero do processo: 13819.003928/2003-24
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1989 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9304-00153
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13819.003928/2003-24 Recurso n° 106-141613 Especial do Procurador Acórdão n" 9304-00.153 — 4" Turma Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria PDV - Prescrição • Recorrente Fazenda Nacional Interessado Juliane Jung ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1989 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e vo que passam a integrar o presente julgado. 4 CARLOS ALBERTO E TAS BARR e Presidente • I Processo n° 13819.003928/2003-24 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.153 Fl. 2 /AO, • laieW ir 'EMA AQUI A - PESSOA MONTEIRO Rel tora FORMALIZADO EM: 1 0 AGO 2.009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório • Inconformada com o decidido através do Acórdão N" 106-14651, fis.60/64, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 66/77, rejeitado através do despacho de fis.86/89, agravado às fls.90/102, dado seguimento conforme despacho de fls. 105/106. O Acórdão recorrido esta assim ementado: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. • Decadência afastada. A Fazenda Nacional, em síntese, alega que o julgado, além de contrariar as disposições contidas nos artigos 168, I c/c 165, I, âmbos do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial diferente daqueles dispositivos. Tomar a data de publicação da Instrução Normativa, que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias referentes a programas de incentivo a demissão voluntária, como novo marco para contar a decadência, careceria de base legal. • Também a decisão estaria divergente com aquela proferida no acórdão 102- 44236, assim ementado: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. de*..0 2 Processo n° 13819.003928/2003-24 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.153 Fl. 3 Ementa: -IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção cio crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150„ 4", do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, L do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4" do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido ell7 junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida.PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se ,falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidanzente direito do contribuinte. Recurso provido. Embora em ambos a decisão favoreça os contribuintes , a tese do recorrido é que a data inicial é da IN 165/98, enquanto do paradigma é a tese antiga do STJ, de cinco mais cinco a partir da data do indébito. Defende a Fazenda Nacional que á SRF editou o Ato Declaratório 096, de 1999, dispondo que o prazo para a repetição é de cinco anos contado da extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, Decisão diversa possibilita deferimento a restituição de valores pagos há mais de dez ou quinze anos ( e até em maior tempo). Argúi, ainda, que a legislação privilegiando a segurança jurídica; instituiu o prazo de cinco anos, seja para constituir o crédito tributário (arts. 173, I, do CTN) ou para repetir o tributo indevidamente pago (arts. 168 c/c art. 165, I, do CTN). 0'j 3 Processo o' 13819.003928/2003-24 CSRF-T4 Acórdão o.' 9304-00.153 Fl. 4 Faz citação a julgados do STJ (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP) salientando, em síntese, que referidos julgados ilustram que o termo a quo para a repetição deve ser retirado do próprio Código Tributário Nacional. — Reporta-se, à Lei Complementar n ° 118, de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I, do art. 168, do Código Tributário Nacional dispositivo esse que deve retroagir, nos termos do art. 106, I, do mesmo dispositivo. Ao final, requer provimento ao recurso para reformar a decisão guerreada e indeferir o pedido de restituição. O sujeito passivo apresentou as contra-razões de fls.110/123 onde, em breve síntese, pede seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o Relatório. • Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional, sem nenhum outro prazo possível para sua contagem. O Acórdão guerreado, seguindo ' jurisprudência firmada na maioria das Câmaras do Conselho e desta Câmara Superior, decidiu, por maioria de votos,. "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e, portanto, determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito", conclusão com a qual me alinho. 4 Processo n° 13819.003928/2003-24 CS12F-T4 Acórdão n.° 9304-00.153 Fl. 5 . . O pedido da Contribuinte foi protocolado antes dos cinco anos dá publicação da IN SRF 165, de 06/01/99, em 23/12/2003, (fis.01): As autoridades administrativa e julgadora de primeiro grau entenderam que já descabia qualquer análise do pedido, ante a instalação da prescrição do direito de repetir. Todavia, nos casos de Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Tomo por empréstimo os fundamentos expendidos no voto do acórdão guerreado, do i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, por bem definirem o terna: Conforme relatado, em 23.12.2003, a ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos — SP, o Pedido de Restituição ilíquido (requer que a ex-empregadora seja intimada) retido em 03.1.89, quando teria ocorrido o afastamento por rescisão de contrato de trabalho motivado em PDV. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatória.s. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial cla União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1-. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Do exposto, a Administração Tributária, aos casos de verbas indenizató rias de PD V, reconhece que o termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que houve reconhecimento que o imposto recolhido era indevido. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora era /11 pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do 4 reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a .fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dk (0, 5 • Processo n° 13819.003928/2003-24 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.153 Fl. 6 dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento • oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n" 165/98, supra, em 01 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente emz pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final em 01.01.2004. Logo, em 23.12.2003, o direito da contribuinte encontrava-se atual. Não havia decaído. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações.(..) Deste modo, confirmando a decisãb, ratifico o afastamento da decadência e determino a devolução dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP, para análise das demais questões propostas. E, por conseqüência, Nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala diaessões, em 05 de maio de 2009. IVt-MALA UIA -PESSOA MONTEIRO • 6 •

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Numero do processo: 10314.003408/2001-42
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.033
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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IMP. E EXP.LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. RCIA g1.,E *AJANO D'AURIM -- Presidente e Relatora EDITADO EM: 06/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 396/399, que transcrevo, a seguir: Processo n° 10314.003408/2001-42 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.033 Fl. 450 "Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros e multas, tendo ocorrido esse lançamento em virtude de reclassificação fiscal das mercadorias descritas pela importadora, nas DIs relacionadas às fls. 03 e 04 do presente processo, como "outras estatuetas/objeto de ornamentação de metais comuns", e, também por declaração inexata do valor da mercadoria, uma vez que, segundo a fiscalização, ficou constatado que os preços destas importações são significativamente inferiores aos praticados em período aproximado no mercado internacional, para mercadorias idênticas em quantidades similares, concluindo então pela afetação dos preços e, portanto, pela impossibilidade de aplicação do método de valor de transação previsto no art° I° do acordo sobre implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras. Entendeu a fiscalização que analisando a NESH na Seção XX, capítulo 95, posição 9503, podemos verificar que a mercadoria em questão encontra código tarifário específico nesta posição, isto porque na seção XV, capítulo 83, posição, 8306, encontramos a seguinte observação no 2° parágrafo: "é importante observar que não são considerados objetos de ornamentação, na acepção do presente grupo, os artefatos que se incluam em posições mais especificas da Nomenclatura, mesmo que por sua forma ou acabamento, sirvam principalmente para ornamentação de ambientes", Assim, considerando também os dispositivos legais RGI I", RGI 6" e RGC l a do Decreto 2376/97, a fiscalização entendeu que classificação correta seria a 9503.90.90 — miniaturas de carros e motos confeccionados em plástico e metal em cores e modelos variados ", e para a qual é prevista a aliquota de II de 20% até 1211111997, 52% em 1998 e 37% em 2000. A fiscalização destacou que existem dois Atos Legais sobre o Assunto: Decisão 297, de 27 de outubro de 1999 e Ato Declaratório COANA n°18 de 05 de março de 1998. Quanto a declaração inexata do valor da mercadoria destacou a fiscalização que: 1) primeiramente relacionou todas as mercadorias importadas pela Autuada e as identificou com os produtos das DIs paradigmas criando um código único para cada produto, em seguida foram calculados os preços mínimo, médio e máximo de cada produto (doc. 3). A partir dai, a fiscalização assumiu o preço mínimo como sendo o efetivo preço da mercadoria e foi calculada a diferença dos tributos a recolher, comparando o preço declarado com o preço assumido (doc. 4). Segundo a fiscalização, ficou constatado que a interessada promoveu a importação das mercadorias com valor aduaneiro declarado em média, muito inferior ao valor declarado nas Dls paradigmas. 2 Processo n° 10314.003408/2001-42 S3-C 1T2 Resolução n.° 3102-00.033 Fl. 451 2) foram realizadas diligências ao mercado atacadista de presentes e brinquedos, mercados que comercializam os produtos valorados e ficou constatado que mesmo levando-se em consideração os custos e a margem de lucro, os preços declarados pela Autuada se encontram muito abaixo dos preços praticados no mercado atacadista. Finalmente destacou que está, em tese, provada a sub valoração, s.m j., nas importações realizadas através das Dls objeto desta valoração, na medida em que constataram estes fatos através de provas indiciárias produzidas mediante documentação hábil e idônea, quais sejam: Declaração de importação paradigmas e preços praticados pelas empresas atacadistas no mercado nacional. Assim, a fiscalização procedeu a valoração aduaneira de acordo com o 2' método para mercadorias idênticas. Adotou como valor aduaneiro efetivo das mercadorias importadas o valor mínimo encontrado, em obediência ao que preceitua o item 3 do art. Segundo do AVA, que reza: " se , na aplicação deste artigo forem encontrados mais de um valor de transação de mercadoria idênticas,o mais baixo deles será o utilizado na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas". Ciente do lançamento em 07/08/2001, fls 02, tempestivamente, em 05/09/2001 a autuada apresentou a impugnação de fls. 145 a 161, onde alegou: - o art" 10, do Decreto n° 70.235, de 03/03/72, determina que a lavratura do auto de infração deve ser no local da verificação da falta, isto é, no próprio estabelecimento fiscalizado. Considera ser ineficaz e inválida a peça básica do processo administrativo que não cumprir tais. Logo o mesmo é nulo; - os Srs. Auditores Fiscal, para apurarem a suposta infração descrita, necessitariam verificar os dados fiscais nos arquivos da S.R.F., realizando perícia-contábil nos mesmos. Porém para a legitimação do trabalho realizado, é necessário que os Sr. Fiscais sejam registrados no Conselho Regional de Contabilidade — CRC; - O Fisco intima o Contribuinte a apresentar informações, mas independentemente disso, já lavra o Auto de Infração; tal procedimento é no mínimo estranho, configurando Cerceamento de Defesa, feriu, assim o Principio do Contraditório, requerendo a anulação do lançamento; - o trabalho do fisco foi baseado em suposições e indícios (cita Geraldo Ataliba); - conforme os esclarecimentos apresentados em 07/08/2001, todos os produtos declarado foram devidamente enumerados de acordo com seu código, veiculado nos catálogos Index — EAN 1998 e Contents e fotografias diversas comprovadoras de que estes são originalmente mantido sem pedestais; 3 Processo n° 10314.003408/2001-42 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.033 Fl. 452 - a classificação fiscal adotada pela peticionária nessas importações obedeceu estritamente a orientação nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura do SH - NESH; - as informações prestadas pela Defendente em 07/08/2001, não foram consideradas, não estando a presente autuação fiscal, corretamente embasada; - com a atual conjuntura econômica do país, tendo em vista a estabilização da economia à queda da inflação, os índices usados para se calcular a multa devida a atraso de pagamento se tornaram incompatíveis com a realidade nacional; - a imposição de juros de mora sobre os tributos, calculadas com taxas de juros de natureza remuneratória (como é o caso da SELIC), não deve prevalecer diante da ofensa ao conceito jurídico econômico de juros morató rios, e de ferir os mandamentos contidos no artigo 192, parágrafo 3° da Constituição Federal e do artigo 161, parágrafo 1 0, do Código Tributário Nacional; - requer seja determinado a total procedência da Defesa, para fim de cancelar o Auto de Infração, bem como as exigi bilidades fiscais, ou então uma redução considerável no montante almejado pelo fisco; - protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos. Na análise do processo esta DRJ entendeu, como está demonstrado no Voto, não ser cabível a parte do Auto de Infração que trata de valoração da mercadoria e, houve por bem converter o julgamento em diligência, através da Resolução n°561, de 22 de março de 2006, fls. 184/185, para que fossem subtraidos os valores referente a parte 002 DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA. A fiscalização providenciou o solicitado e intimou o contribuinte a tomar ciência da diligência. O contribuinte apresentou as mesmas razões de defesa. É o Relatório. O pleito foi julgado procedente em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO II ng. 17-16.400, de 10/11/2006, proferido pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 1110411997 a 27/08/2000 Ementa: DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO. Brinquedo consistindo em MINIATURA de AUTOMÓVEL, em escala 1:18, que reproduz marcas e modelos de veículos reais tem sua correta classificação no código 9503.90.90. VALORAÇÃO ADUANEIRA SUBFATURAMENTO. 4 Processo n° 10314.003408/2001-42 53-C IT2 Resolução n.° 3102-00.033 Fl. 453 O desnível entre o preço pago pela mercadoria em uma importação e o valor de transação praticado em importações realizadas por outras empresas pode revelar indícios de subfaturamento. Porém, a descaracterização do valor de transação declarado pelo importador deve ser efetivada somente na hipótese de restar suficientemente provado que tal valor não merece fé. Lançamento Procedente em Parte." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, às fls. 413/427, onde repisa basicamente os termos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 448, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Não obstante a DRJ (decisão de i a instância) já ter excluídos os II e IPI e seus acréscimos legais em relação ao valor da mercadoria, tendo em vista que a autoridade lançadora não ter logrado provar o subfaturamento, e apenas se prender aos indícios com base a valores de outras importações por outros importadores, de mercadorias idênticas, para que fique bem claro para fins de possibilitar a análise do julgamento e nenhum vislumbre de cerceamento de defesa e tendo em vista preliminar levantada pela recorrente. Desta forma, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para: ao órgão de origem, para que a fiscalização indique de fato, o dia da lavratura do Auto de Infração, por conta de constatar algumas ocorrências,tais como: a) intimado o contribuinte em 02/08/2001 (ciente nesta data) (fls. 63 e 64) e dado prazo de 5 dias para atendimento (sobre valor aduaneiro); b) resposta da recorrente em 06/08/2001 (fls. 66 a 72); c)informação fiscal em 07/08/2001 (fls. 73 a 74); d) ciência do Auto de Infração pela recorrente em 07/08/2001 (fl.02); e) conforme fl. 02 o Auto foi formalizado em 04/0812001 e de acordo com a capa dos autos, o mesmo foi protocolizado em 09/08/2001. (A recorrente alega que trouxe esclarecimentos (dia 07) e já estava lavrado o Auto de Infração no dia 04/08) o Auto de Infração foi com base em revisão aduaneira? 5 Processo n° 10314.003408/2001-42 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.033 Fl. 454 Para quem a consulta referida, ou seja, Decisão 297, de 27/10/1999, da DIANA 7a RF, publicada no DOU de 24/12/1999 (fl. 82) e se aplica ao caso? Obtidas as manifestações da fiscalização, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retornando os autos para apreciação deste Conselho. M RCIA 1-dENA 11,JANg D'AMO'RIM 6

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Numero do processo: 10768.019767/97-63
Data da sessão: Sat Aug 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1992 a 31/12/1996 NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário em favor da Fazenda Pública, constituirá confissão de dívida do saldo devedor declarado, e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União, cuja certidão é título executivo extrajudicial. A constituição desses créditos por meio de lançamento fiscal representa ônus desnecessário para o sujeito passivo e, também, para a administração tributária, sendo completamente injustificável. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.557
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para que seja restabelecida a decisão de Primeira Instância, no tocante ao cancelamento da exigência fiscal pertinente ao crédito tributário corretamente declarado em DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que negaram provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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SEGUNDA TURMA Processo n° 10768.019767/97-63 Recurso n° 202-001.250 Voluntário Matéria Lançamento de oficio de valores declarados em DCTF Acórdão n° 02-03.557 Sessão de 02 de setembro de 2008 Recorrente De Millus Vendas Domiciliares Ltda. Recorrida Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1992 a 31/12/1996 NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário em favor da Fazenda Pública, constituirá confissão de dívida do saldo devedor declarado, e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União, cuja certidão é título executivo extrajudicial. A constituição desses créditos por meio de lançamento fiscal representa ônus desnecessário para o sujeito passivo e, também, para a administração tributária, sendo completamente injustificável. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para que seja restabelecida a decisão de Primeira Instância, no tocante ao cancelamento da exigência fiscal pertinente ao crédito tributário corretamente declarado em DCTF, nos termos do relatório e II Processo n° 10768.019767/97-63 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.557 Fls. 316 voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenbur ho e Antonio Praga, que negaram provimento. /*NI â PRAGA 'residente 1, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: 17 SEI 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Praga (Presidente). Ausentes, justificada e momentaneamente, os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto, Com fundamento nos artigos 1 0, 2' 3" 4' e 5' da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991, referente aos períodos de agosto/92 a dezembro/96, exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Através da impugnação, a contribuinte aduz que em virtude da inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL efetuou compensações com as importâncias devidas relativamente à COFINS. Cita a Instrução Normativa n° 32/97, em cujo artigo 2°, convalida a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o• Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. As fls. 28, anexa planilha, sem esclarecer com precisão a que tributo se referem os valores constantes na mesma. Às fls. 53, Resolução de n° DRJ/RJ/SERCO 36/97, convertendo o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal responda aos seguintes quesitos: 2 Processo n° 10768.019767/97-63 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.557 Fls. 317 1 — informar se os valores relacionados às fls. 02/03 foram informados à SRF, através de DCTF; 2 — sendo positiva a resposta ao item anterior, juntar cópia das DCTFs, discriminando os valores objeto do auto de infração. No relatório de fls. 84, o autuante esclarece os seguintes fatos: I — a autuada apresenta DCTF relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1993 e 1996; 2 — não apresentou DCTF para o mês agosto de 1996 e deixou de quantificar a contribuição do mês de novembro 1996. 3 — ocorreu a inobservância dos valores de janeiro de 1993 até julho de 1993, redundando em apropriação menor, conforme demonstrativo de fls. 61. A autoridade singular, através da Decisão n° DRJ/RJ/SERC01180/98, manifestou-se pelo lançamento precedente em parte, de cuja ementa está assim redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL É inconstitucional a exigência da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, conforme decidido pelo STF. Compensação — Compete à contribuinte demonstrar a compensação alegada. Débitos declarados via DCTF — Confissão de dívida Procedimento de cobrança — Legislação aplicável nos casos de débitos efetivamente declarados via DCTF, não pagas no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Como conseqüência, a autoridade manteve a contribuição referente ao período de 08/92, 12/92, 08/96 e 11/96, no total equivalente a R$ 549.318,08 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e oito centavos), desonerando o restante dos períodos autuados. Desse ato, recorre de ofício ao Segundo conselho de contribuintes." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o patrono da recorrente, Dr. Arthur José Favoret Cavalcanti. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: 3 Processo n° 10768.019767/97-63 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.557 Fls. 318 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COFINS — Uma vez instaurado o procedimento fiscal não lá como admitir-se o cancelamento do auto de infração, sob o fundamento de tratar-se de débito declarado em DCTF. Recurso de Oficio provido em parte para reformar a decisão de primeira instância e manter a dispensa da multa de oficio. A contribuinte, insatisfeita com a decisão que deu provimento parcial ao Recurso de Oficio, interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. . É o Relatório. , Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator A teor do relatório, trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial ao recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. O apelo do sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele se conhece. A questão que se apresenta a debate é muito simples e não requer mais do que minguadas palavras para demonstrar o acerto da decisão de primeira instância em escoimar a exigência fiscal impropriamente feita por meio de auto de infração, já que, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei n° 2.124/1984, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, o qual, se não for pago no prazo estabelecido pela legislação, poderá ser imediatamente inscrito na divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva. Com isso, a constituição desses créditos por meio de lançamento fiscal é, completamente, injustificável, pois representa ônus desnecessário para o sujeito passivo, bem como para a administração tributária que tem de despender recursos materiais e humanos para constituir crédito tributário que, legalmente, goza de presunção de certeza e liquidez, atributos que autorizam a inscrição em divida ativa, cuja certidão representa titulo executivo extrajudicial. A constituição do crédito tributário confessado em DCTF representa verdadeiro descalabro para a Fazenda Pública, pois torna controvertido direito que já gozava de certeza e de liquidez, advindas da confissão de divida formalizada na declaração apresentada pelo sujeito passivo ao órgão fazendário. A Confissão do débito, por si só, possibilita a inscrição na divida ativa da união, e esta, abre caminho para a execução fiscal. No caso presente, a coisa parece ainda mais grave, pois há informações nos autos de que os créditos declarados em DCTF foram inscritos na Divida Ativa da União e, posteriormente, submetidos à execução fiscal. ?' 4 Processo n° 10768.019767/97-63 CSRF/1'02 Acórdão n.° 02-03.557 Fls. 319 Esse entendimento foi corroborado por essa Turma quando do julgamento dos Recursos de Divergência n° 201-112.827 — Processo n° 10845.004844/98-47, recorrente Fazenda Nacional, recorrida Companhia Siderúrgica Paulista Cosipa — e RV 202-001.251 - Processo if 10768.019768/97-26, recorrente De Millus Vendas Domiciliares Ltda., recorrida Fazenda Nacional. O acórdão referente ao julgamento desse Recurso Voluntário foi assim ementado: PIS. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRA çÃo. DCTE Os débitos tributários confessados em DCTF, antes do procedimento fiscal, devem ser remetidos para a inscrição da Dívida Ativa da União. Constatado nos autos que tais débitos já foram objeto de inscrição de dívida ativa e posterior inclusão no REFIS, cancela-se o lançamento de oficio nesta parte. A matéria controvertida nos presentes autos é, exatamente, a mesma tratada no julgamento referido acima. Diante de todo o exposto, deve-se restabelecer a decisão de primeira instância na parte em que cancelou a exigência dos créditos tributários, corretamente, declarados em DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal. Por último, faz-se necessário um último esclarecimento, acerca da posição adotada por este relator no tocante à exigência de oficio de débitos declarados em DCTF, mas vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo. Nesse caso, não se está diante de uma confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhece valor algum devido, já que a divida informada, no entender do declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Assim, não se vislumbra confissão de divida, se o saldo a pagar declarado for zero. Esse entendimento tem prevalecido na Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para os autos de infração eletrônicos relativos às revisões de DCTF. As matérias são assemelhadas, mas não iguais. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que seja restabelecida a decisão de primeira instância, no tocante ao cancelamento da exigência fiscal pertinente ao crédito tributário corretamente declarado em DCTF. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2008. ,~1 • • ENIfelE PINHEIRO TIZárg." 5

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Numero do processo: 11060.002586/2005-71
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso.
Numero da decisão: 1802-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior e João Francisco Bianco, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11060.002586/2005-71 Recurso n° 159.174 Voluntário Acórdão n° 1802-00.256 - r Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO SOTURNO - SICREDI VALE DO SOTURNO Recorrida ia TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior e João Francisco Bianco, nos tennos do relatório e voto que integram o presente ESTER-MARQUES LINS DE SOUSA — presidente. .4/<72—. E OLIVEIRA FERRAZ ORREA — Relator. EDITADO EM: 1 O DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso ICichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. _ . 2 Processo n° 11060.002586/2005-71 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.256 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora. Ao quitar IRPJ trimestral após o vencimento, a Contribuinte deixou de recolher a multa e os juros de mora. O auto de infração de fls. 21 a 27, entregue ao Sujeito Passivo em 07/10/2005, exigiu o valor destes acréscimos legais. Quanto aos juros, desde a primeira instância não houve contestação por parte da Contribuinte, remanescendo litígio, portanto, somente em relação à multa de mora. A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do quarto trimestre de 1999. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido AI e com os demonstrativos a ele anexos, o débito recolhido em atraso e sem os devidos acréscimos é o n° 250578220 - cód. 1599 (1RPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES FINANCEIRAS — BALANÇO TRIMESTRAL). Com a instauração da fase contenciosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 9, a Contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argfimentos, conforme apresentados na decisão de primeira instância, Acórdão n°6.869, de fls. 61 a 67: (...) sinteticamente, alega denúncia espontânea da infração, com recolhimento a destempo dos tributos declarados na DCTF indigitada antes de qualquer procedimento fiscal, fato que, de acordo com o art. 138 do CTN, elidiria a aplicação de qualquer penalidade. Cita e transcreve excertos de doutrina e de jurisprudência. Aduz que as diferenças de juros de mora recolhidos a menor foram recolhidas durante o prazo para impugnação, conforme demonstrariam os DARFs anexados ao processo. Brada o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, pugnando por interpretaç'âo mais favorável, em face da dúvida quanto à natureza e às circunstâncias do fato. Pede a improcedência da aplicação das penalidades. Conforme já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. j3 LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. DEFINITIVIDADE. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da exigência que não foi expressamente impugnada. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual Worm ciência em 19/04/2007, a Contribuinte apresentou em 18/05/2007 o recurso voluntário de fls. 71 a 81, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. É importante registrar que nas peças de defesa, a Contribuinte sempre busca enfatizar que o "auto lançamento" (prestação de informações na DCTF) ocorreu após a extinção do crédito tributário (pagamento). Assim, o pagamento teria sido feito espontaneamente, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, c antes, inclusive, da declaração do débito na DCTF, o que reforçaria, segundo o seu entendimento, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é o Relatório. (1., 4 • • Processo n° 11060.002586/2005-71 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.256 Fl. 3 Voto • Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Todas as questões suscitadas pela Recorrente dizem respeito à exigibilidade ou não da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea. No presente caso, os juros de mora também não foram incluídos no pagamento eittemporáneo. Sobre essa matéria, a Administração Tributária já manifestou o seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: "4.1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civiL Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CM não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: MULTA DE MORÁ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórios (Ac. 106-10930, de 23/09/1998) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio. (Ac. 105-13504, de 29/05/2001) s DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. (Ac. 102-44873, de 20/06/2001) Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento de Paulo de Barros Carvalho: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C7N, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (árt. 138, § único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra" (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: • "o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias específicas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior". (Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, Lla ed., Resenha Tributária, • p.453) • De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. Seu sentido não e apenas reforçar o vinculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. 9.) 6 Processo n° 11060.002586/2005-71 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.256 Fl. 4 Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. A incidência da multa de oficio, ao contrário dada a sua característica de verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de parcelamento, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um destes fatos. Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo. Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo, uma vez configurado, não se desfaz em razão do cometimento de outras infrações à legislação tributária (p/ ex., omissão de informações ao fisco), estas sim passíveis de serem revertidas pelo instituto da denúncia espontânea. O próprio ST.1, ao editar a Súmula 360, em 27/08/2008, consolidou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à inadimplência, para fins de afastar a multa de mora: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ainda com relação ao argumento de que os débitos só foram declarados após o pagamento extemporâneo, é preciso esclarecer, à parte o problema da extemporaneidade, que normalmente é isso o que ocorre, ou seja, os pagamentos são realizados, via de regra, antes da declaração dos débitos. Basta verificar que há tributos apurados mensalmente, ou com períodos de apuração ainda menores, enquanto que a maior parte dos contribuintes apresenta DCTF por - períodos trimestrais. Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa de ser considerada como inadimplência. Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que paga um tributo em atraso, mas antes da data para a entrega da DCTF, não está em mora, enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, aí sim, a estar em mora e, somente nesse caso, excluído do art. 138 do CTN. Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte pela entrega ou não da DCTF. Certamente, a inadimpléncia está configurada nas duas situações acima, ainda 7 que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha estar) acompanhada de outras infrações à legislação tributária. Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, mas somente em relação a essas outras infrações. Esta é, a meu ver, a correta interpretação para a Súmula 360 do STJ. O fato é que para débitos re gularmente declarados, a única infração que pode haver em relação à obrigação principal é a mora do contribuinte, e nenhuma outra. Assim, como o beneficio da denúncia espontânea não se aplica à mora, o STJ sumulou o assunto. Isso não implica dizer, entretanto, que a Súmula do STJ manifeste entendimento diverso em relação à mora pelo fato de ela estar acompanhada de outras infrações. Ou seja, uma vez revertidas essas outras infrações e evitada a punição administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte, subsiste ainda a mora dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos legais dela decorrentes (juros e multa de mora). Finalmente, embora seja incomum o lançamento de oficio para se exigir multa de mora, e, ainda, isoladamente, é importante observar em relação a esse caso que os fatos geradores dos débitos em questão ocorreram durante a vigência da redação original do art. 44 da Lei 9430/96, período em que a legislação adotava a imputação linear para os pagamentos. Assim, ultrapassado o prazo de vencimento do tributo, era dada a possibilidade de o contribuinte quitar apenas o principal, deixando em aberto as rubricas relativas aos acréscimos legais. E no caso de pagamento extemporâneo e sem os acréscimos legais, estando o débito declarado em DCTF como quitado, a Administração Tributária não podia fazer a imputação proporcional do pagamento, para que o remanescente do principal fosse exigido com base na própria DCTF, como acontece hoje em dia. A providência que cabia ao fisco em relação à ausência de recolhimento da multa de mora era a aplicação da penalidade isolada no percentual de 75% do valor do débito, conforme previsto no art. 44, § 1°, II, da Lei 9.430/96, em substituição àquela. Entretanto, essa penalidade isolada deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e embora essa MP não tenha sido convertida em lei, a extinção da referida penalidade restou confinnada na MP n" 351, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.488/2007. Portanto, a infração que estava prevista no dispositivo acima referido também deixou de existir. No caso, a solução da irregularidade foi dada pela própria lei. Ocorre que, como já assentado anteriormente, o problema da mora subsiste, uma vez que para pagar o tributo em atraso e sem a multa moratória (conduta que deixou de ser apenada), antes disso, o contribuinte já tinha incorrido em mora, ou seja, tinha deixado de pagar o tributo na data de vencimento, fato esse que é irreversível. Deste modo, considerando que estamos tratando de débitos sujeitos à regra da imputação linear, entendo correto o lançamento da multa moratória, com amparo, inclusive, no Processo n° 11060.002586/2005-71 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.256 Fl. 5 art. 43 da Lei 9.430/96. Esta, a meu ver, é a única forma possível para se exigir o crédito tributário correspondente aos acréscimos legais não recolhidos pela Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. A p Tf uE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 9 •

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Numero do processo: 14041.000262/2005-15
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-01.144
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ÔN " • GA P esidente AN4 /.; rIA El-R&A. REIS Relatora FORMALIZADO EM: 6 PUT 290 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd.. Processo n° 14041.000262/2005-15 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01 .144 Fls. 234 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe o Recurso Especial de fls. 164/174, em face do Acórdão n° 102-48.126, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Para comprovar a alegada divergência apresenta a Fazenda Nacional o Acórdão n° 101-94.858, de 23/02/2005, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tenz competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetra çã o de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de - ' 2 Processo n° 14041.000262/2005-15 CSRP-1-04 Acórdão n.° CSRF/04-01.144 Fls. 235 Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFICIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n°9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 102- 0.380/2007, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que, intimado, não apresentou contra-razões. Foram juntados aos autos às fls. 202/230 cópia da inicial, mandado de intimação e decisão referentes à ação ordinária n° 2007.34.00.030575-7 impetrada pelo contribuinte. A . mencionada decisão defere o provimento cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto sobre os rendimentos a que se refere o presente processo. Na sessão de 26 de maio de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 232. É o Relatório. Voto • Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do presente recurso especial. Sobre o Recurso Especial, assim dispõe o art. 7 0, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: 4. 3 • Processo n° 14041.000262/2005-15 CSRF1T04 Acórdão n.° CS RF/04-01 .144 Fls. 236 Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interpostb contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (grifei) O presente recurso contra decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 7° do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa fisica do carnê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas: MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (grifèi) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há como dissociar ás duas questões — possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada uma delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo princípio da tipicidade estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. 4„ " 4 Processo n° 14041.000262/2005-15 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.144 Fls. 237 Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. A resposta é obviamente negativa, já'que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa fisica, do camê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicada sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de oficio e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como, a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: - no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; - no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o Mesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNÊ-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas fisicas Diz respeito às pessoas jurídicas . 5 Processo n° 14041.000262/2005-15 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.144 Fls. 238 Tem caráter obrigatório Constitui c•pção do contribuinte e está condicionada a urna série de fatores, ligados declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual Pelo exposto, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSR_F, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 4de novembro de 2008. • ANA • ! IA 17:EIR0 icía S RE IS • 6

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4640323 #
Numero do processo: 13884.004747/2002-51
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, :•,-"- :f.",R. ' -. SHIp CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS riert CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13884.004747/2002-51 Recurso n° 332.297 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.465 — 2' Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GRANJA ITAMBI LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. a GONÇ • 0 B9 E ` ALLAGE — Presidente em exercício ELIAS S • • O FREIRE - Relator EDITADO EM: 04 DEZ 2C09 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1- VIM o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; 2 'rocesso n'' I 3884.004747/2002-51 CSRF-T2 kcórdão n.° 9202-00.465 Fl. 2 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, :-.xclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de ;nteresse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo itadc) para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi xtrernarnente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de ,reservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 20, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais _formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 1817.1 989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 - de 1 00 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou panes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; j) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; h) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e _ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; Is) a assegurar condições de bem-estar público. § I° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse sociaL 4 Procecso n° 13884.004747/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.465 Fl. 3 55' 2° As florestas que integram o Património Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 20 e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (73ert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas 1técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, s a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50%* (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTN), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, 11) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. Cè4-. ;osso n° 13884.004747/2002-51 CSRF-T2 rdão n.° 9202-00.465 Fl. 4 A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram tostes de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de servação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação intária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN no 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, . H, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou ra-legem . Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'h' e 'c' do iso II do § 1 0 da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da 114 n°67/97 encontra fundamento lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96, não se lumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 03/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. -erentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de cresse ecológico e comprovad.amente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece Isperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF e firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não oende, exclusivamente, da apresentação do Ato neclaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA- PRESER VA Ç.ÃO PERMANENTE. COMPROVAÇO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratário Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matricula do imóvel, a área de Preservação _Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) _IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITA) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERIIWEIVTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO R_EG ULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR_Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03 -04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da se de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato :claratório Ambiental: el 7 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. I. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - TTR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, ReL Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fax, AI de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERR1TORL4L RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE A TO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declinatório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) Por todo o posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampat reire - Relator 8

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Numero do processo: 14479.000205/2007-68
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
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Recurso voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membrós da 3* câmara / 2* turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Atoe, ef • - LIÉGE LACRODC THOMASI Piiden 't;41.11 • SATO - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Nábia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 14479.000205/2007-68 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.222 Fl. 112 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 11/10/2007, cuja ciência da Recorrente ocorreu em 15/10/2007. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.16/17 a presente NFLD refere-se as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente a cota patronal — FPAS, relativas a • contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não constam no banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS — Dataprev, Os documentos analisados na ação fiscal foram: folhas de pagamento, contrato social e alterações, comprovantes de recolhimentos, registro de empregados, GFIP, livros diário e razão e elementos subsidiários. A Recorrente apresentou impugnação, a 10a Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II/SP julgou o lançamento procedente, e, inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a aplicação da Decadência. É o relatório. CIV) • 1k 3 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame da questão argüida pela Recorrente. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais:, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse ;agida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas \( 4 Processo n° 14479.000205/2007-68 82-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.222 Fl. 113 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento em 15/10/2007, ficam alcançadas pela decadência todas as contribuições objeto do presente lançamento. Em razão do exposto, acato à preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Salge as Sessões, em 28 de setembro de 2009 f• 410 SATO - Relatora 5 •

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Numero do processo: 10410.002282/92-94
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a edição da Lei n° 8218. de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de - 1% ao mes ou fração, medidos pela vanaçao da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado
Numero da decisão: 108-02.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho dè. Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96, vencido o conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, que excluía parcela menor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:22Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:22Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:22Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:22Z; created: 2009-09-01T12:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q7--f4V:0", PROCESSO N°. : 10410-002.282/92-94 RECURSO N°. : 03.421 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1988 RECORRENTE: TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. RECORRIDA : DRF EM MACEIÓ (AL) SESSÃO DE : 10 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.979 APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a edição da Lei n° 8218. de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de - 1 % ao mes ou fraçao, medidos pela vanaçao da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T1RATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho dè. Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96, vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, que excluía parcela menor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MÁtiValit- FRANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO E : 8 F V 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -9 .., ,,c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----,-... Processo n° 10410/002.282/92-94 Acórdão n° 108-02.979 Recurso n° 03421 Recorrente: Tratoral Tratores de Alagoas S/A RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do Pis-dedução, exercício de 1988. A matéria ensejadora da decorrência diz respeito a suprimentos de numerários não comprovados. Impugnação e recurso tempestivos, levantando argumentos idênticos aos do processo matriz. Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência, por força da decorrência. tiÉ o relatório. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 L .K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410/002.282/92-94 Acórdão n° 108-02.979 Recurso n° 03421 Recorrente: Tratoral Tratores de Alagoas S/A VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado. Assim sendo, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar- lhe provimento parcial, ajustando a exigência no exercício de 1988 ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão 108-02.976/96, bem como afastar a cobrança da TRD como juros de mora, no que superior a 1% ao mês, no período antecedente a agosto de 1991. É o meu voto. Brasília, 10 de abril de 1996. Múe>frfanco Júnior, Relator. Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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