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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769495 #
Numero do processo: 13908.000023/85-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76499
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR IRF - REFLEXO DE MISSÃO DE RECEIT1 Consi deranc10 o disposto nos artigos104 e 144 c15 C.T.N., ate o exercício de 1983, inclusive, deve ser imputado aos sócios a decorrência da ()Missão de receita da pessoa jurídica, nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80, visto que a indidencia do reflexo na fonte só foi estabelecido pelo artigo 89 do Decre to-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, que deve ser aplicado no exercício de 1984. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso para excluir da exigência o valor referente ao exerci-- cio de 1983, npr termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado Sala das S-,--E1 (DF),.em 12 de março de 1986 I 40 AMADOR OU- ". i s FERNÂNDEZ - PRESIDENTE 4( j lIP op HO'b.E-1 O FILHO - RELATOR 40 AGOSTINHO EL*" - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE1 3 MAR 1966, V.v.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , . 2, -09. ,. , ‘4V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13908-000.023/85-13 RECURSO N9: 46.555 1 ACÓRDÃO N9: 101-76.499 RECORRENTE: CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA. RELATC5RIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, ja qualificada noa autos, inconformada com a decisão singu- lar de fls. 11, que manteve a exigência tributaria, contida no Au_ to de Infração de fls. 04, no seguinte teor: " Tributação exclusiva na Fonte a alíquota de 25% sobre o valor das receitas omitidas nela empresa nos exercícios de 1983 e 1984, conside radas lucros distribuídos aos s6cios conforme' previsto no artigo 89 do DL. n9 2.065/8311. Em sua impugnação, as, fls. 06 e 07, alega o seguin- te: - que a receita omitida, objeto de lançamento fis- cãl, não foi definitivamente constituída, poisfOlimpugnadapelo su- jeito passivo, estando, portando, com sua exigibilidade suspensa; - que não esta comprovado o fato gerador do tribu- to e que ê inaplioavel, no caso, o artigo 89 do DL. 2.065183. A decisão recorrida manteve a exigência 4.11~ u o processo que deu origem Ne presente ja foi objeto de decisão por 1 esta instancia administrativa, tendo sido 'mantida a exigência tribu- Al taria em sua totalidade",41 fir Em seu recurso, de fls. 15 a 19, ainda diz 67; DMF - DF /19 C-C., cgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 13908-000.023/85-13 3 Acórdão n° 101-76.499 1 - A autuação teve por fundamento o artigo 89 do DL 2.065, que foi publicado no Diário Oficial do dia 26 de outubro de 1963. 2 - As receitas omitidas teriam ocorridas em 1982 e em setembro de 1983, sendo, portanto, os fatos geradores ante- riores ao Decreto-lei citado. 3 - O parágrafo 29 do artigo 153 e o artigo 59 do Código Tributário Nacional são contráriós ã aplicação de uma lei Posterior aos fatos geradores. 4 - A.A. Contreiras de Carvalho já disse que não há imposto a exigir com o simples advento da lei, mas a previsão 11) de uma situação que a lei define como necessária e suficiente ã il O ocorrência de um fato" É o r/ela õrid. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13908-000.023/85-13 4. Acórdão n9 101-76.499 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A peça básica do presente processo, o Auto de In- fração de fls. 04, diz literalmente: "Tributação exclusiva na Fonte ã alíquota de 25% sobre o valor das receitas omitidas pela empresa nos exercícios de 1983 e 1984, considerados lucros distribuídos aos sOcias conforme previsto no artigo 89 do DL. núme — ro 2.065183". Diz o parágrafo 29 do artigo 153 da vigente cons- tituição: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado,em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do incio do exercicio financeiro". Cgrifamosl. O Código Tributaria Nacional, em seu artigo 144 estabelece que "o lançamento reporta-se â data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ain da que posteriormente modificada ou revogada". Ora, alguns fatos geradores da exigência em lide, como disse o próprio Auto de Infração, foram omiSsaes de recei ta no exercicio de 1983. O Decreto-lei n9 2,065, que instituiu° Imposto de Renda na Fonte sobre omisso de receita, como no caso em tela, ã do dia 26 de outubro de 1983. Segundo a lei magna do Pais, este Decreto-lei deve ser aplicado no ano-ba e de 1983 e 0 não no exercicio de 1983, como ê. o caso nresente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13908-000.023185-13 5 AcOrdão n9 101-76.499 Efetivamente, o artigo 89 do :Decreto-lei n9 2.065/83, trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferente do ate então adotado, relativamente ã forma de tributar, na pes- soa física dos sOcios, as- irregularidades fiscais detectadas na pessoa Jurídica, das quais eram acionistas, sOcios ou titulares, que tivesse como fulcro a automática transferência de lucros ãs pessoas físicas, oriunda da Omissão no Registro da Receita na es soa Jurídica, caracterizada por Suprimento, cuja origem de numera_ rio não foi comprovada. Todavia, a aplicação do DL 2.065183, com vigên- cia a partir de 20.10.83, quer significar que sua aplicabilidade prática dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a partir do- ano-base de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido edi- tados diversos Pareceres Normativos , procurando clarear a viger).- cia de outros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normativos CST n9s 20183, 22/83,e 24/83. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei n9 2.065183 cogitou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para os fatos geradores verificados a Qualquer tempo, vale dizer, mesmo para fa tos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao do correspon- dente ao ano-base de 1983. Portanto, a empresa em tela e parte ilegítima do reflexo proveniente de um tributo cobrado da mesma por omiss&scle receita no exercício de 1983. Se a autoridade lançadora verifi- car a existência' dos pressupostos legais para a constituição de novo lançamento com relação ao exercício de 1983, poderá fazê-lo dentro do prazo previsto pelo artigo 711 do RIR/80. Com referência ao exercício de 1984, pelo que já dissemos ate a gora, deduz-se logicamente que o artigo 89 do DL 2.065183 tem plena aplicabilidade. Que o julgamento do recurso do Processo princi- ii.IJO pal reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento des fo ta parte do recurso referente ao exercício de 1984, e uma juri\ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13908-000.023/85-13 6 Acórdão n9 101-76.499 prudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, expressa pela seguinte ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de feve- reiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DE CORRENTES OU REFLEXOS - IRREVÉRSIBILIDX DE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o suporte fãtico que também alicerça a re lação jurídica referente ã pessoa físI ca ou fonte, nos intitulados procedimen tos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição ad- ministrativa e nos demais , se a deci- são for irrecorrIvel ou, sendo recorrí- vel, nãohOuver sido apresentado o ape- lo no prazo legal". Ora, "o suporte legal que também alicerça a rela- ~ çao júrldica referente ã fonte", foi declarado subsistente em ses_ são do dia 18 de fevereiro de 1986, quando esta Câmara, por una- nimidade de votos, negou Provimento ao recurso da empresa, através do acórdão O, 101-76.423, trazendo os seguintes dizeres: "IRPJ - amissÃo DR RECEITA - Os fatos de a escrituração de uma empresa indi- carsaldo credor de caixa e mostrar a existência de passivo fictício, sem con testação real por parte da interessada, \ autoriza legalmente ao fisco utilizar— se da presunção juris tantum de omissão no registro de receita, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 12 do Decre_ to-lei n9 1.598177". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da tributação os valores referentes ao exercício de 1983. . , I 416% SE' do RAN p FOILHO /, 4rt.,, W.::' * - RELATOR. dOr , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000086/89-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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(:)00 !-AR.P. Sc....?iss'ão de 20 de ou( t ut.:,ro de.? 1.994 ACORDPIO NR „ :I (,)1 S7 „ 289 Recurso rt r . : 01... 942: .. P I S ' EM. . • 1::::X . 1988 1ecor ren te 1: .. :f ., D :'1 A s & 1:::::i À Recorrida : DR.1 :: 1::11 1 .... OR1 DEC:13RRENC:: :1: A . • (1(.2 c á Is -ão ciem...f2, ri to r:-.. r- o I' r......= r :1 ri a 1:-..el. o C:: o .1 e (,-..) 1 a ri o ;.; o . 11 ti g âtrtren to do r €..., c IA r is c...; 1.n t C ...:. r poli:. t. o 1) C:3 1:3 1'0 C:: e? 55 SC:3 1:3 1' :i i'l c.:::i p) a 1 :i. I' 'i 5; "Ua.i. t 1' :'t c.:1 O C:011 "I: r . ai:.., pe..., is IS O a I r :r di c: .ç „ e .., i . t: en cl e:, 'se \c:1 1:1. 1. ..E. g: ..i. o de cc:i r r r.:-:. ;-; te 1-e 1 a c: :i o- I 1 a CIO c: om a con 1..)... :1 1 ....d. t 1. ç:2(c...; r...; a r : a o V' 1: S/F A . 1. URP;111:::11 1 O „ ::t 11 t. e :a 1 n 1:i ma rel. a g'ã. o de cai, t Is a e e I: r.....!:i. to ., V is t.ois „ r : e 1 a t .c1 os e d :i. is cru t:i. d os os:. p rr....... is e;-; 1: es :mi ' I ::::1':::. cl e . r e c I.1 r : is o 1. ri t. e r : }DD . I o :,..Nc)r J ., 1):I:AS .s...1*.: t:::: I A - ACORDAM ( .....-s. Heir:hl-c:is da P ri file:ira C...Mi-nas-a ti o ir 3.. me :i. J- c. (:::ot .. 1 11,:::! de C:or .; .( r. :i Em 1. :i 1) 1. e e: „ 13 c:i r 1. ki"1 ali *.í. rri 1. ti ad e de ..„-'f.3 t. O IS „ NEGAR 1:-.1r x:r.,.‘3.men t o ià e reCtt r" SO n,, n 05 "t e': r fri C315 C.1 O I' 5-3 I a 't e..) V :i. 0 e '..,, Dto qtX E? p a 15 5 a til ..:*t À. 11 t E? (3 r a 1r c' r...r r e ''' 55 ei"1 t ci.:' l 1...t 1. gado ,. :1a is Ses:seft.,.....,rs „ em 20 de ( ....r t 1u1:::r o cie 1.994 , ./:,.,"_' ", : " 7AV' ..--- .., II AR :I 1...":1P1 _ I --.. . PREC I InItti;11::: ..„, ------r1-/ t-; á-4°Q .', ---- - 1:, .:.5 V.:1 IP A . _ V :I S 1 II 1. t. II ::::: 1 E1 I.-1A1...IDO 01;;It9.:;.:).:) DE • MOR A 1::::S .. 1:::F.:01::::t.IRADC3F.: 1)A EA - .7. SE.ESP(0 DE :: 1 .ZEI.,11.)A 1,11e)C.:::,:l.: C31‘1 At 1 ,. ' .(1J I'\I IgrYW, Â ,=.#•:` t 1 :''a 1- t :1 c :1.. param„ a :1 nda„ do presen te , :1 II :1 g ainento„ os sse....g t.i. :i. il t. t':.:., 5 (..::: o il s t-'.- .1. hei -- _ r. o is :: ÕEZER DE °LIVE -IRA CAND 3: :DO „ RA131 ,, F1 IYIEN"tE:L.. • K A ZUK 1 SH 3: OBAR A „ 1:;:0 ' BEER TO W :L 1 ..I. . 1: AM 00 is4 ‘:".A 1.„„. V ES „ E.? SE:::BASI IMO 1:;;0I)R 1: G t JE E.' CABRAL.. u s (.::..n te .:1 t tst.:L -. . I' i rad amen -te, o Cansei hei r o CELSO AL.VES FE I "tOSA . *4 . -4 ` À ,.... 1 2 su~ PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13312-000.086/89-59 RECURSO NR.: 01.942 ACORDMO NR.: 101-87.285 RECORRENTE : J. DIAS & CIA. R, E , L , 0, T ., O R , I,.. p, A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decis.Wo de lo. grau que lhe manteve, a exig@ncia do recolhimento da COntriAnd.0i:ID para o PIS/FATURAMENTO no exercicio de 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petiOo de fls. 27/31. A exigOncia iniciou-se com o Auto de Infra0o de fls. 02/04, como decorrncia do que consta do processo original rir., 13312-000.002/8.9-06, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais através de passivo fictício. O Recurso interposto contra a decis:No de lo. grau pro- ferida no processo principal, já foi submetido Êt julgamento desla Câ- mara, em ses52(o realizada em 17/04/91. Neste feito a Recorrente adotou como razties de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao LmIg::mrlento originário. et E o relatório. l'; Ç , L. ,, , 3 sumw NAUW FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13312-000.086/89-59 ACORDO NR. 101-87.285 V. O 1. 0 Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A cobr,mlça da Contribui0o para o Pis/Fa .fim-,mimmto, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrOncia do que a fis- calização externa do Impostode Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrencia, que a postulante, de acordo com os elementos que o comptSem, omitiu recei- tas operacionais, deixando, em conseq~cia, de recolher . as contribui-- çffes rc4c~tes ao Pis/Faturamento no tocante as receitas. omitidas. Releva no .tar que esta ~ara, ao julgar o Recurso vo- bmItário nr. 98.366, interposto no processo principal, negou-lhe pro- vimento, â unanimidade de votos, nos termos do Acôr~ nr. 101-81.430, de 17/04/91. A decisão de mérito proferida no 1u.b3,mml .to do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a íntima rela0or, de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), eu . .ck, - . e outubro de 1994 . ---) 1--Zo--$.6-1.--1Q ':.... .... 4 e .. , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE1A . ''.. .11 ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002299/91-60
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:43:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:43:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:43:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:43:57Z; created: 2009-07-07T22:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:43:57Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEI,H0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10900 002.299/91-60 LAI)g Sess -.7W de 18 de maio de 1994 ACORDINO NR. 101-06.546 r (.)74 C:01,11 R I Bt 9 f:"..3'..? e)11 11 E:NitjE.1,111(*4R1 t31,1 S til. OR PÉ DA Re. cot- I)RE E:11 i.:::t iRi: 11:Lir; 3CitJi. i: (? I „ 1C) e) 1 9 8 f:3 • F. C:: e) C) .1 1 1 :i. (111'211 1. C) pC) 1. C) :311.pr C)i11(:) tf 1 Federal, da argujçe de inconstiiucionalidade do c1 1'1..„ „ 1:) :1 ;1 1' 2 r.7!) „ e p o r :j ( ..1 o p C. 1 •fi.? r Cl EJ C) C:: 011 i'".:C1(:) 11 .R C .; C); 1 I. :1 tuiçao Federai., inexisle base Legal. para a con brança da Contribuição Social no exercício de 1989, perlodo base de 1. pela refe rida Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALCON ENGENHARIA DE CONSULTORIA S/A.i: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con seLho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos Iermos do relatOrio e voto que passam • integrar o pre sente tuVgade. Sala da,, Sessffes, em le de maio de 1990 - MAR .• imp FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA F:E.11-:":110F .̀ EM HJIZ FERNANDO OLIVETR 41 t:=F” mOPAFS - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE.:; “1,i AF.11DA 1"j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"'1";1-.11..': E:: S 5.3 t '1 I, II"; „ 1 k'..v"....:"..5.) O k):',:' „ :::."9"..:).." 9 'I • ,...;...: O i'.) c:: á I' ri 21..c., 1 .1 1 . „ 1 O I EM:, „ !.5 ,''.4 6 ti, ...:: :i 1:)/ i' ::tiii !, -::'1 .i rl Cl .::t Ci C) r) I' i'r'l 't i r• jitl Cj -:'ik fp el 3 1 c:3 C:r::5 1:5 C)Cjt 1. :i 'i i: 3::::'::: 1. ;CM 't : C) I h C) :i I' C:)*:: N ROBERTO 1).11 11 .1:!:**-111 (3 C.1 VI 1„..:(::11 ‘....)E:S „ ,. t E: . Z E:1'; DE: 01 .1: `....l i: '1: R Á (.....11 1,1D .1' 1)0 „ 11 g:11,10E1.1 t'::31,1 T 1:31,1 I 0 0 tf):0:1 1 It'.."3 I) '1 ÁS „ 1.::1:1 S ti l'f:11 .VE. S l'• E. 1. 1 (.)Siti t.,.:., :31::::E1AS T :1: At...) 1";t:II)1'; T. t31. JE: S C.:(51E11"; (511 sei 3 t (...,., ,1 I. t'S t :i I' :1 f.::acl.afric..,', t 1:e „ c::. t.:::.::31 '1 IS V..) ..1 1W) :i ro R:ff:11 il 1.. : ' 1.11E1, 1 T E 1 pl 1 , : , . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISIERIO DÁ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 109SO-002.299/.91-60 RECURSO NR.N 70.074 ACORDNO NR.1; 101-B6.516 411::. g f..)(:11....i....;ON 1::1,11:::EI-111(:-.11::: i ''.- •••••(f'. :.... •!.'...:....'-5....q.. ',.' Ui:....:'..:".: 1.1- • Pu., .I, .:• ':k. • 1... i. '.::':::''J., ::'+.1::') 3:•:,., ::.:: C .:, l'''' C: J. C: :i.. C.) ;:.'.',C) I' C..')':i C) • - '. ' b.)::.. ':.,..:•.:•:. d C: J.. ''.2f.:):::::; „ e fi 'l k.. .,.); ? ":::, ::.-...`i.li.J.É.' 1 -1 (... :i. iii. de re.?cit..tç':c., i.. n d c.,,,, i., dr .ii. do .1 t. t ,....:r.(:) 1 .. a. 1 ii :i 5 C") Cl C) 1' '' É? " i : e l'''' :i. Cie! C,., X Esl."- C: :i C: :i. C:) :.; C) e.:: :::k. '5 3.. cri Cl C:a :, p(:) i'''' I::: C:5 ri 5 3::.:,!:,:j 1..,t :1. i'l "i'. (::' „ :i..1'). cincia na. base de cálculo dessa. Contribuição. Essa redução indevida de lucro Líquido foi apurada Ho • processo principal nr. 10990 -002.299/91-6(), instaurado contra. a mesma . empresa ao ser . su pmetida â RUditOKJR. f1SCRI. Não se conformando com a autuação a .A.Itevessada Ingres- . • SOU COM R iMpUgnRÇãO de fls. 11/12, que e xerocópia da impugnação in- . terposta no processo matrz. Pela. dOCiSãO de fls. 25/...:::$, a autoridade mk.mucráticià julgou a ação '"éi5C1 procedente, eis que em se tratando de rrocesso Ch,,,cn FT'OnI0 R sua. sorte etâ RdStritR RO W-C)C.e,r::SO matriz onde a. ROO : trioua)! foi julgada 1. cru procedete. Segue-se o reuu...-n voluntário de fls. 31/ q 5, que é xe- rocópia CO c' OU! iTiferpn ,:tio ,--olitra. decisão de lo. instncia proferi-- E.: da no processo matriz. ll'i 1//1 E. o relatário. .Ï..1. )' .1- ,.... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISIER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-002.299/91 60 ACORDA° NR. 101 26.506 YQTP Conselheiro g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatorg A Contribuição Social exigida no Aulo de furfração, P-C1., PC:, !' C? '::; C? a C) rtf.'? i' ti J.:Kl !'::) . 1:): 'i se de .1`...1:lf..111111„ exei . c .1(:::i.o de 1989. 1 e.: J I' „ ..."''' „ ,..5f.....3'...P „ cl c. 'I 5 ..." :I 2 ./ 3 E3 „ cl j. I. C? :i I 1 V- 1. i - t ; :i. i. 1. ,it t' ... CM 1 I.. I . :i bi. 1, li !;::::Y. e: , f::::(.) C: :i .ii, I „, C ., V t ,:t 1:),::',, j C:, C: C.,:, Ci :. k C? i:t l• C:, P C:, I . Á (J.:1. I. ::: f.:)! 'I t i :1 bi. i. :i r1;::::',..(;) SC, ra devida a partir do resultado apurado no per iodo -base a seu c....,nw.,:r.r.a. do em 31/12/B8. Esse rnsn1tado é o espelhado no Balanço, incidindo so bre o mesmo a aliquota de 8%, no caso da reccm-rei...kte. Sucede que o Pleno do Supremo tribunal. Federal no lul. qamento da arqui4..ão de inconslilucionalidade suscilada no RE-146.733 9 5.P., decidiu que o citado dispositivo legal é inconsti- fi.ACiCIFI.:Al por ferir o pris .lc....11 ....rio da anterioridade consagrado na Consti- tuiço Federal, atingindo o exercicio de 1989, peviodo-base de 1988. Nes .:. a ,:, condio5es, inexistindo base legal para a cobran- ça da Contribuiç'ao Social institmida peia iei nr. 7.689, de 15/12/88, relativa ao exercicio de 1989, perlodo 'base do 1988, voto pelo provi mento ao recurso. Prasília UDE), em 19 .1.iido de 199q t, .---__ , e / .. '4111111( ' ; 1-.1 0--4.-4. e.,4--, ---- - -,--, ,,. FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA ..... "11/ 6 ....1.r.,,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000246/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84051
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MERC. CEREAIS COM. IND. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI — RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE - A manifestação do sujeito passivo ou de seu representante legal, apresentada dentro do prazo fixado pelo artigo 15 • do Decreto n 2 70.235, de 1972, deve ser acolhida e os argumentos expendidos enfrentados pela autoridade julgadora monocrática. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMEC - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE CE- REAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, para declarar tempestiva a impugnação e devolver . os autos para repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão apreciando o me-rito do li- tigio, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. :ala •.as Sessões (DF), em 21 de setembro de 1992  MAR' L Á - PRESIDENTE f a/ SEBASTIÃO .igm ltíp-s CABRAL - RELATOR v.v. DAMEFP/DF- SECOB N2 054/90 4.H, t ----T AFONSO—CE, - 0 ERREIRA DE ' á POS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 7 3 NOV 192' Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA e jEZER DE OLIVEIRA aNDI DO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. r, "eiè , ,_ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738/000.246/90-84 RECURSO N2 102.055 ACÓRDÃO N 2 101-84.051 RECORRENTE: DIMEC - DISTR. MERC. CEREAIS COM. IND. LTDA. RELATÓRIO DIMEC - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE CEREAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito provado, inscrita no C.G.C. - MF sob n 2 30.551.618/0001-00, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niteroi - RJ, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Consta do Relatório apresentado pela Fiscalização que a contribuinte teve arbitrado seu lucro tributável para os exercícios de 1985 a 1989, anos-base de 1984 a 1988, respectivamente, tendo em vista uma série de irregularidades apuradas e que estão descritas às fls. 10/14, valendo transcrever, da parte final do mencionado documento, o que se segue: 11 ... quer nos parecer que os Sócios da DIMEC-DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE CEREAIS IND. & COM. LTDA., conceberam e executaram em 04.05.89 o esvasiamento da Empresa e "alienaram" a participação societária que detinham, para dois contribuintes que não são localizáveis e que além de omissos, se enquadram no tipo conhecido como "laranja" que, também por artifício, transferiram a sede da Empresa para local que inexiste, confundindo o fisco em sua tarefa, buscando, assim, eximir-se da apresentação de livros e documentos e, produzindo pouco engenhosa operação documental, desobrigar-se de eventuais créditos tributários existentes." Em data de 03 de maio de 1990 foi apresentada proposta no sentido de que a empresa fosse intimada do resultado da Fiscalização através de "EDITAL, simultaneamente com sua intimação, também por via postal, na pessoa do sócio acima referido (Adhemar de Souza Botelho), com base no que dispõe o artigo 23 e seus §§ e incisos do Decreto Lei n 2 70.235/71" (SIC). Efetivada a intimação como proposto, o Sr. ADHEMAR DE SOUZA BOTELHO, em petição protocolizada no dia 07 de novembro de 1990, apresenta sua razões de defesa, o que deu causa à decisão pjá proferida pela autoridade julgadora singular, assim ementada: soi.11 Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 13738/000.246/90-84 ACÓRDÃO N g 101-84.051 "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. Processo Administrativo Fiscal. A impugnação interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito, não instaura, em razão disso, a fase litigiosa do procedimento fiscal, tornando, assim, incontroverso o lançamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO. Cientificada dessa decisão em 21 de outubro de 1991 (AR de fls. 175), a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado em 11 de novembro seguinte, onde procura demonstrar que a manifestação inicial deve ser conhecida pois apresentada dentro do prazo legal. Para conhecimento por parte dos demais Conselheiros, passa a ler todo o teor da peça recursória (Lê-se). É o relatório. V O T O. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que está sob análise a tempestividade da manifestação apresentada pela contribuinte às fls. 153/163, tendo a autoridade "a quo" dela não tomado conhecimento por entender protocolizada fora do prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto ns2 70.235, de 1972. Com o Ar. de fls. 147, foi encaminhado à empresa autuada e recebido por Angela Botelho, o Ofício de número 0371, cuja cópia encontra-se às fls. 146. Constata-se dos elementos trazidos para os presentes autos que o Auto de Infração foi entregue ao procurador do Sr. Adhemar de Souza Botelho (mandato às fls. 148), no dia 10 de outubro de 1990 (fls. 149). O edital de Notificação foi emitido em 10.10.90, e não consta data de sua publicação. Deve ser ressaltado que inexiste "A.R." às fls. 14, como mencionado na decisão recorrida, e que foram requeridas cópias das folhas: 10 a 15 (Relatório e Termo de Início), 25 a 27 - (Relatório e C.I.), 53 a 54 (C.I. mais Termo de Intimação), 104 e 105 (Termo de Verificação e Ofício à JCERJ) e, finalmente, 144 e 145 (Termo de Encerramento mais Informação Fiscal). Vale dizer, a repartição de origem não aproveitou a oportunidade do requerimento de cópias de fls. dos autos para dar ciência ao sujeito passivo do conteúdo da peça básica. , imprensa Nacional J,5 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738/000.246/90-84 ACÓRDÃO N 2 101-84.051 A petição de fls. 153 a 163 foi protocolizada no dia 07 de novembro de 1990 e, levando-se em conta as provas apresentadas, e tendo presente a legislação de regência, entendo tempestiva a Impugnação apresentada, devendo, em consequência, ser declarada nula a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida apreciando-se os argumentos expendidos na inicial. Dou provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de que sejam enfrentados os argumentos apresentados na petição de fls. 153/163, por tempestivos. Brasilia-DF, .1 setembro de 1992. SEBASTIÃO'0D.;„ / S'CABRAL Relator ar ImprensaNacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00783.000645/81-49
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Sessão de 23 de novembro de 19 _8,2.. ACORDÃO N° 101-73.764 Recurso n° 84.429 - IRPJ - EX: DE 1980 , Recorrente ESPINDULA & CIA. LTDA. , Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPj - EXCESSO DE DÉBITO à CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA - Embora tendo havido erro na a- plicação do valor médio da ORTN do exerci- cio, não existe tal excesso, pois há uma - compensação na diminuição do valor da de - preciação pelo crescimento da correção mo- netária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPINDULA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d= pontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso , Sala das .s.8e10(DF), em 23 de novembro de 1982. _ , AMADOR 04 • LiP rERNANDEZ - PRESIDENTE --) /40r;‘2- , esTI O SERRANO FILHO - RELATOR VISTO EM A-.60'WNHO AFLORES - - - " - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2E0 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ._ ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 0-(4W- ~.0".. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0783-000.645/81-49 RECURSO N.o: 84.429 ACÓRDÃO N.o: 101-73.764 RECORRENTE N.o: ESPINDULA & CIA. LTDA. RELATÓRIO ESPINDULA & CIA. LTDA., firma sediada à Av. Al- berto Torres, n9 201/205, VitOria, ES, recorre a este Conselho con_ tra decisão singular, de fls. 23 a 25, que julgou procedente par- - cialmente o lançamento ex officio, mantendo a glosa referente a ex_ cesso de debito levado à conta Correção Monetária, por erro na cor_ reção do Ativo Permanente, no valor de Cr$ 276.319,00. Tanto em sua impugnação, de fls. 11 e 12, como em seu recurso, de fls. 29 a 31, a empresa alega o seguinte: Houve um equivoco na decisão recorrida, posto que a fiscalização continua a asseverar que o valor médio da corre_ ção monetária e de Cr$ 386,19. É verdade que a empresa aplicou a correção do dia no valor de Cr$ 276,19, mas os resultados finais são os mesmos. Com este se undo valor a Depreciação atingiu a AJ gg importãncia de Cr$ 429.841,80, enquanto a correção monetária apre- sentou o total de Cr$ 473.871,80. Recorrendo, porem, ao valor de Cr$ 386,97, encontramos a correção monetária de Cr$ 301.462,47 e a depreciação somando Cr$ 602.250,54. O que decorre da análise porme norizada das correçOes e depreciaçOes e o equilibrio ou compens- ?-- - -/5,-,iety ; D M F - DF/1.0 C-C - Secgra - 1600/75 __ 3. Processo n9 0783-000.645/81-49 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.764 ção de valores obtidos entre essas operações. Caracterizadas assim pelas formas executadas, nenhuma diferença na apuração de resultado do exercício, por serem ambas devidamente conceituadas como despe- sas. Por isso, não assume qualquer relevância o cresci _ mento de correção em função do decréscimo da depreciação. Portanto, embora o equívoco e a aplicação da media tenham sido perfeitamente caracterizadas, o resultado final e correto, sem prejuízo para o Fisco. Tendo vindo o processo para julgamento na sessão do dia 26 de janeiro de 1982, resolveram os Membros desta Câmara ' converter o julgamento em diligência, 4 conforme Resolução n9 101- -01.691, de fl. 34, lida em Plenário, g/ V --, >7 1_ É o relatOrio. ' // . ._ : , 1 4. Processo n9 0783-000.645/81-49 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.764 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Impugnação e recurso foram interpostos no prazo le gal. Em seu recurso diz a recorrente, à fl. 31: "O que decorre da análise pormenorizada das Corre_ çOes e Depreciações é o equilíbrio ou compensação de valores obti- dos entre estas Operações, caracterizadas assim pelas formas execu- tadas, nenhuma diferença na apuração de resultado do exercício, por serem ambas devidamente conceituadas como Despesas". Tendo sido verificado por esta Câmara que o fis- cal não tinha averigüado os fatos na própria empresa, foi baixando o processo em diligência para a repartição de origem conferir as de preciações, verificar os lançamentos contábeis, relativos aos encar gos de depreciação e conferir a correção monetária do Balanço. A informação fiscal da diligência concluiu, à fl. , 35: "Realmente as depreciações foram calculadas e con _ tabilizadas a menor, em virtude de ter sido usada como ORTN media de 1979 o valor de Cr$ 276,19, quando o valor correto seria de Cr$ in 386,97. Em conseqüência, a correção da depreciação foi calculada e f ' contabilizada a maior. Porem, este fato não altera o resultado do exercício, uma vez que tanto a depreciação quanto a correção da de- preciação são contas que constituem despesa do exercício". Por esta e outras razões, conclui a informação fiscal: "Desta forma, conclui -se que são procedentes as alegações do contribuinte". O processo foi baixado em diligência por esta Cã- g .- mara, considerando que nada existia no mesmo que proporcionasse .1 / . ,,, , . ' ._ meios, a fim de se averigtiar os dados fornecidos pela defesa ãs fl 15, 16 e 30. Tendo sido verificado, na diligência, que todos os da. dos da defesa estão corretos, lOgico que não houve nenhuma diferl ça na apuração de resultado do exercício. Portanto, voto pelo provimento do recursoà 4wes. À r • 4'.(2/7 _.1‘2)-rT raRANO PiLHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - DecorrênCia - Por força do 57TEUIpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim-,- uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro= cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sOcio (cooperado) sob o mesmo sU norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE DO AMARAL PASSARO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- , ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos,- dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala •as Sess;es (DF), em 10 de janeiro de 1992. 4y MA 1 y - PRESIDENTE E RELATO- '1 RA AO amerEmnnikce %.t r• - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: r Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente- A V.v. DAMEFP/OF- SECO@ N 064/90 \\ por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA ,n CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. - 4 .0. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 13708-000.324/91-70 RECURSO N9 : 68.611 • Aço/0U N2: 101-82.848 RECORRENTE: HENRIQUE DO AMARAL PASSARO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em- observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente D.rr.'!.^r- !ETC" Ntç nç!, 9C' J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.324/91-70 3 AcOrdão n9 101-82.848 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 26/29 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor., dos • sOcios ou acionistas de sociedades não anõnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27/ 08/91 e, inconformado, in gressou em Õ4/09/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatOrio. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.324/91-70 4, Acórdão n9 101-82.848 . VOTO - Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo I principal, não comportando, Por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fitico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, , . . . . . . _ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com.faz certo o acórdão n9 101-82,389 assim ementado: - - Tik 1L • i a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.324/91-70 5 , Acórdão n9 68,611 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-á- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. --Ã falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." . Tornadó- insubsistente mie foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído nu pruuessu ,prinui- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê _ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí pirb da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. • : Nesta ordem de juízo, cbubrovimento ao presente' :, recurso. --------) 4 /7- . . , // , , . ( R n 8 - RELATORA ..-.. . , . • \ 1 : . ::, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM PROVA__ PRODUZ IDA PELO FISCO ESTADUAL - Os fa- tos descritos em auto de infração esta dual, por conterem declarac6es presta- das por agente do Poder Público presu- mem-se verdadeiros até prova em contra rio. O pagamento da exigência ou o pe- dido de parcelamento dela implica no reconhecimento da exatidão dos levanta mentos efetuados na oportunidade. O p -e- dido de parcelamento só é viável com a confissão da dívida. Inconcebível o questionamento na esfera federal da ve racidade dos fatos que embasaram o laFI çamento pela Fazenda Estadual, se o con- tribuinte não comprovar, desde logo,as suas alegaç8es. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA TEIXEIRA & RIBEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado) Salad ' yeetes4DF), em 05 de agosto de 1986. idiEl AMADOR OU , • li 411 RNANDEZ - PRESIDENTE W,,'54i;li-/ I CARLOS ALBER • GONÇ4LV S NUNES - RELATOR. v.v. ! r, _ VISTO EM AGOSTINHO = •. '"" PROCURADOR DA A lft nrs SESSÃO DE: , 26 FAzENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento t os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MrRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.150/85-74 , RECURSO N9: 90.330 , ACÓRDÃO N9: 101-76.715 RECORRENTEN9: CAFEEIRA TEIXEIRA & RIBEIRO LTDA. RELATõRIO CAFEEIRA TEIXEIRA & RIBEIRO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha, MG. (fls. 40-a a 42),que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls.2. A empresa fora autuada em razão de diferenças apu- radas pelo fisco estadual no levantamento de sua produção, que en- 1 sejarandesvio de receitas da contabilidade da ordem de Cr$ ....... 1 9.577.773, no exercício de 1981. , 1 Irresignada, a sociedade impugnou o feito, dizendo 1 1 que a exigência do fisco estadual não tinha procedência, mas um de seus sOcios houvera por bem pedir parcelamento do credito tributã 1_ rio levantado pelo fisco estadual, para evitar os transtornos de 1 uma execução, embora protestando contra a forma de apuração do credito. No seu entendimento, a atitude de um dos SOCiOS não impede os demais de discutirem a procedência da pretensão do fis- co federal. E nessa linha de raciocínio, impugna o auto de infra- ção, discordando inicialmente do percentual de rendimento no pro cesso de beneficiamento do café em coco que foi da ordem de 42%, transformando 23.470 sacas de café em coco em 9.801 sacas de café beneficiado. Para a impugnante, o percentual pelo sistema _normal de fiscalização do Estado de Minas Gerais seria de 37,5%, o q e ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 00/75 /./),) , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRSO N9 10,660/001,15Q/85-74 03. Acórdão n9 101-76,715 , daria 8.301 sacas, SE)-,a.. 4aVeria una. diferença de 1,000 sacas. Requer a realização de perícia para comprovarsua alegação, ,,,, Diz ser presuntiva a conclusão de que a empresa de - 1 ra sa-1‘..da - â diferença do produto apontadosem nota fiscal, com °Missão da receita correspondente. Com isso, o fisco estadual in- vertera premeditadamente o ônus da prova, , ; Sustenta que sua produção era destinada a exporta- 1 ÇÃo e- a movimentação financeira feita através de bancos, o que inviabilizava o desvio de receitas, A se argumentar que o produ- to fora desviado para o mercado- interno, o seu valor não mais se- rá o da 'pauta fiscal, prevalecendo o de. sua sa2a. Para tanto, se ria também necessário estabelecer esseWUr com base em prova pe- ricial, desde logo, solicitada, , A autoridade julgadora de. primeira instancia enten - 1 deu que., uma vez concordando a autuada com a exigência do fisco estadual, equivalendo esse fato a uma confissão:, não-mais poderia 1 discutir o mérito:daquele levantamento :. perante o fisco federal porque a omissão:de receita que constitui o fato gerador do ICM . também gera, o imposto de. renda, Nesse sentido, asseverara juris- prudência administrativa'consubstanciada em acórdãos citados. Sus 1_. tenta também . que a concordância da autuada fez perimir o seu di- reito de discutir o mérito ou de requerer perl'xias com vistas aos esclarecimentos de fatos ou de produção de provas- cuja oportunida_ de já se: esvaiu, nos termos da legislação de regência. Na fase recursal, a empresa reitera perante o Cole fi giado os argumentos oferecidos em sua impugnação que não teriam sido, a seu ver, devidamente examinados.... pela autoridade recorri- da, Q relatório, , \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.150/85-74 4. Acórdão n9 101-76.715 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: , i Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co 1 - nhecimento. Preliminarmente, a empresa não forneceu em sua im- pugnação, ou mesmo em seu recurso, qualquer documento ou laudo téc _ nico que infirmasse as conclusões dos autores do feito estadual, 1 ou, pelo menos, conduzisse as autoridades julgadoras .a convence- rem-se da necessidade de perícia. Limitou-se a tecer considerações sem apoio em qualquer documento ou trabalhos especializados sobre a matéria. 1 O pagamento da exigência do fisco estadual ou o pedido de parcelamento dela importam no reconhecimento da procedên- cia da autuação. De lembrar que o parcelamento do crédito tributá- rio implica necessariamente na confissão da dívida, de sorte que pagá-la sob protestos não a elide. Do mesmo modo, o argumento de que o pedido de parcelamento por um dos sócios na esfera estadual' 1 não inibe os demais de impugnarem a exigência do fisco federal,não procede, porque não foi provado abuso de gestão e, além disso, a 1 empresa usa agora dos argumentos por ele apresentado naquelacportu - nidade como forma de defesa. O pronunciamento do sócio obriga a em 1 - Il presa. Não fora assim as pessoas jurídicas utilizariam manifestações de vontade antípodas emitidas por seus sócios para se desobrigarem 1 dos efeitos que lhe fossem contrários ou para usufruir das vanta- 1 gens que pudessem gerar tais manifestações. I 1 No mérito, a utilização pelo fisco federal de pro va produzida pelo fisco estadual de fatos que caracterizem infra- ção ao Regulamento do Imposto de Renda é inteiramente válida. Os levantamentos realizados :e as declarações prestadas pelo fiscal do Estado, na qualidade de agente do Poder Público, em relação às o- corrências descritas no auto de infração por ele lavradopresurenrse verdadeiros até prova em contrário. E, quanto mais, na medida em que a autuada não contesta a exigência formalizada, o que impo ta _, Clq 1 J , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.150/85-74 5. Acórdão n9 101-76.715 no reconhecimento da exatidão dos levantamentos efetuados na opor- tunidade. Assim, para contestá-los perante o fisco federal, a interessada teria de comprovar, desde logo, a improcedência dos levantamentos em que se assentara o auto estadual; não o fazendc as conclusões finais do processo em curso na área estadual, quanto à matéria de fato, devem ser adotadas pelo julgador federal. Ora, com o pagamento ou o parcelamento, p6e7-se ter mo ao processo no âmbito estadual, acolhendo-se como finais a con_ clusão incerta no auto de infração não contestado. Por derradeiro, cumpre lembrar que em tal situação a empresa deveria ter comprovado com juntada de documentos ( laudo ou trabalho especializado) o percentual que julga correto de apro- veitamento do café em coco após o seu beneficiamento, informar e comprovar o destino do produto correspondente à diferença entre as entradas iniciais mais entradas e as saídas com notas fiscais, fa- ce a inexistência de estoque final do produto (fls. 05), e bem as- sim o preço de saída irregular dos produtos, ao invés de, ela sim, tentar transferir o ónus dessa prova, que é seu perante o fisco. O que não fez nem em primeira nem em segunda instâncias. Ademais, so - mente a empresa pode dizer por que preço dera saída aos produtos, já que o preço é o da nota fiscal e ela não emitira o documento fis cal de direito. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso '°,14/t9)--all" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Acolhi da a preliminar de decadência em relação aos exercícios de 1982 (credito tributá- rio) e 1983 (Multa agravada). Vistos, relatados', e discutidos os presentes autos de recurso jAlterposto por RUFINO KUHNEN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes, por unanimidade de votos, dar provimento, .em parte, ao recurso, para declarar a decadencia do direito da Fazen da Nacional de lançar o tributo, em relação ao exercício de 1982, e a multa agravada no exercício de 1983, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1990. URGE' PER I. LOPE*, - PRESIDENTE E RELATOR AF0-44 CE: 4 FER'EIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ' NACIONAL -- SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDID5 RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 ;/27 --' .i--- "4W• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.237/87-39 RECURSO N9: 57. O 2 0 ACÓRDÃO N9: 101-79.847 RECORRENTE : RUFINO KUHNEN RELATÓRIO RUFINO KUHNEN, contribuinte jurisdicionado â U.R.F. em São Paulo (SP), recorrena este Conselho pleiteando a re _ forma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 51, lavrado' em 30-06-87, trata-se de tributação decorrente de autuaçaes Sofri I das pela sociedade ITIBRA INSTALAÇOES' TELEFÔNICAS LTDA., nos exer 1 cícios de 1982 e 1983, quando o recorrente era sócio com 41,5% do capital social. 3. Relativamente ao exercício de 1982, ano-base de 1981, o orocesso matriz teve o n9 13813,000.240/87-43, com desfe- cho administrativo pelo Ac6rdão n9 101-78,281, de 11-01,89 (cópia a fls. 125/132),,onde se negou provimento ao recurso, â unanimida- de de votos. 4, Com relação ao exercício de 1983, ano-base de 1982, o processo matriz teve o n9 13813-000.23a/87-64, encerrado' , administrativamente com o AcOrdão n9 101-78,280, também de 11 de janeiro de la89 (cópia a fls. 1161124),, igualmente com negativa unânime de provimento, I 5. Nesses dois processos; ditos- matrizes ou princi I_ pais, a tributação deveu,se â utilização de "notas frias", cujos 1 1 'valores foram apropriados como custos ou despesas operacionais. 1 / 2 1 DMF - DF /1 0 C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.237/87-39 3 Acórdão n9 101-79.847 A repercussão, nestes autos, deu-se nos valo-- res seguintes: Ex. 1982: Cr$ 9.743.000 x 41,5% = Cr$ 4.043.345 Ex. 1983: Cr$ 22.665.963 x 41,5%. Cr$9.406.374 6. Notificado do lançamento, por via postal, _-em;„ 09 de setembro de 1987, o contribuinte, em 20-10-87 apresentou a impugnação de fls. 61/65. 7. Contradita fiscal a fls. 69/72 e decisão de primeiro grau a fls. 86/91 mantendo o lançamento e agravando a multa, consoante resumido na ementa que se transcreve: "RENDIMENTOS DA CÉDULA F (reflexo), exerci-- cios de 1982 d.e 1983 EMENTA - Quando ocorrer apropriação indevida, como custos e/ou despesas operacio- nais, de valores relativos a notas fiscais inidéineas, com o objetivo I de reduzir o lucro liquido na pes- soa jurídica, a importância apurada, correspondente a esta apropriação I indevida, é tributada também como lucro distribuído aos sócios, que, segundo o disposto no Art. 34, I do RIR/80, será classificado como ren- dimento da cédula F das declarações de rendimentos dos mesmos. MULTA DE 150%- Provada no processo matriz a ocorrência de evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação, no re flexo, da multa prevista no Artigo 728, inciso III, do RIR/80. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 8. Reaberto o prazo para impugnação da parte agra - vada, com ciência ao interessado em 25-11-88, este ofereceu a im I - I pugnação de fls. 106/113, em 16-12-88. 9. Na mesma data juntou o recurso voluntário de fls. 115/126.m C. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.237/87-39 4 Acórdão n9 101-79.847 10. Nova decisão de primeiro grau a fls. 118/120, indeferindo a impugnação. 11. Ciente em 08/07/89, o contribuinte nada aditou no prazo legal. 12. Leio, em ses gão, o recurso de fls. 115/126. É o relatOrio. 1 unnopffixonmuL PROCESSO N9 13813-000.237/87-39 5 Acórdão n9 101-79.847 VOTO Conselheiro URGELPEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Foi atendida a "preliminar de suspensão do presen te processo", assim argüida pelo contribuinte, nos exatos termos de seu pedido, o que nem precisava ser requerido, desde que esse é o proceder constante das instâncias administrativas. Os processos ma- trizes (dois), foram julgados em 11-01-89. Sem sentido a argüição de nulidade do auto ao ar- gumento de que o agente fiscal não tem competência para aplicar a multa. Já era tempo de não mais se suscitarem estas te- ses ultrapassadas, por superadas pela jurisprudência e pela doutri- na atualizada. Esse ditirambo implica tornar letra morta o inci- so IV do art. 10 do Decreto n9 70.235/72, ou a estapafurdia conclu- são de que o agente fiscal não pode, por si só, lavrar autos de in- fraçãO. Faria bem ao aperfeiçoamento do Direito Tributá- rio que teses superadas çájbolorentas, fossem recolhidas aos , .só-Eãos das coisas inúteis. Deixando de parte, por agora, a questão de que o lançamento do imposto sobre a renda, quanto às pessoas físicas, se-, ja por homologação ou com base na declaração, temos que a decisão ! de primeiro grau, ao indeferir a pretensão da decadência, em rela- ção ao exercício de 1982, merece reparos. Corá efeito, tendo adotado a tese do lançamento por homologação, com invocação expressa do § 49 do art. 150 do Códi gó Tributário Nacional, não levou em conta que o Auto de Inf2,--ão SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.237/87-39 6 Acórdão n9 101-79.847 deixara de considerar o autuado com incurso na prática de dolo, fraude ou simulação, na justa medida em que se contentara com a mul ta de 50%. Se a pessoa jurídica incorreu na infração quali- ficada, o que foi confirmado neste Conselho, isso não significa por si só, que o mero sócio tenha ocultado, fraudulentamente, os rendi mentos percebidas e aqui tributados. Nem que tenha praticado _, os atos de gestão empresarial tendentes a desviar, para seu bolso, re cursos da empresa. O que não quer significar que não tenha sido be neficiário dos tais desvios, e, por isso, tributado, "ex vi Logo, como contribuinte, pessoa física, não lhe é aplicável o 49 do art. 150 do CTN. Considerando-se que foi notificado do lançamento de ofício em 12-09-87, e que esse lançamento refere-se a fatos. Com efeito, ficou demonstrado nos processos- , matri zes que a IT1BRA envolveu-se, de forma incontestável, no feio vezo de utilizar "notas frias". Os argumentos ora trazidos à colação já -foram analisados e, por fim, rejeitados, nos julgamentos dos processos principais. Nada de novo, portanto, a ser examinado, seja no plano fático, seja no plano jurídico. Tendo figurado,o recorrente como sócia-diretor ' da ITIBRA, ter-lhe-ia sido bem aplicada a multa agravada, consoan- te torrencial jurisprudência deste Conselho, e da Câmara Superior, 1.1 em casos análogos. Entretanto, só em 25-11-88 foi o contribuinte no tificado do agravamento da multa. Muito tarde, tendo-se em contai que se cuida de matéria referente ao exercício de 1983, an ase de 1982. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.237/87-39 7 AcOrdão n9 101-79.847 Logo, o agravamento da penalidade ficou contami nado pela decadência. Isto posto,- dou provimento, em parte, ao recur so, para declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo, em relação ao exercício de 1982, e a multa agra vada, no exercício de 1983. - URGEL IRÁ LOPE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recumon° 82.523 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEI() (AL) IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS. Devem ser calculadas em razão lucro real final, isto é, levando-se em conta inclusive a compensação de prejuízos de exercí- cios anteriores, caso esta tenha sido a opção do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCNSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA.: ontr , ) i Sala das :es ciests ), em 27 de agosto de 1980. "4,A?frf ACORDAM s:sp::m::::i:aid::::mre r:oct:::r:e:: Primeiro rLenCh:::selho d recurs - AMADOR e• pa i .. D' Z PRESIDENTE E RE LATOR lil 14/111 /Ai / e 1. VISTO EM ADHEMI .1.. TO •E ARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 23 Aso jw FAZENDA NACUIWL Participaram, ainda, do prese e Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO TI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CICE RO VELLOSO e LUIZ ANDRE NETO (SUPLENTE). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0410/051.615/80 RECURSO N.'-‘ 82.523 ACÓRDÃO N.*: 101-71.787 RECORRENTE: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA. RELATORIO Dos autos observa-se que, em razão da representa ção da DIEF/4a. RF, onde se declara que a recorrente havia indi- cado no Quadro 19, item 22, da declaração de rendimentos do exer cicio de 1979 um excesso de retiradas de Cr$105.054,00, todavia o correto seria Cr$277.605,00, estando assim em desacordo com o art. 53 e §§ do Decreto-lei n9 1.598 /77, foi efetuado o lança mento suplementar de fls. 6/7. Impugnando o lançamento, com guarda do prazo le gal, disse o contribuinte ãs fls. 10/11: "b) - no exercício de 1979, ano-base de 1978, a peticionária apresentou um lucro liquido de Cr$661.045,00 (seiscentos e sessenta e hum mil, quarenta e cinco cruzeiros) e um montante de Cr$1.299.495,00 (hum milhão,du zentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros) para o cálculo do excesso de retiradas, como demonstra a baixo: LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO 661.045,00 (+) Desp.Operacionais-par- celas não dedutiveis 206.163,00 (-) Result.positivo de part. societárias 1.095,00 SUB-TOTAL 866.113,00 (+) Retiradas do exercício 433 382 00 TOTAL PARA O CALCULO DO EX CESSO DE RETIRADA 1.299.495,00 D M F - RJ/1, C- C - Secara? - 160 6 . . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.615/80 ACÓRDÃO N9 101-71.787 1.299.495,00 X 30% = 398.848,00 RETIRADAS DO EXERCÍCIO 433.382,00 (-) Limite permitido 398.848,00 Excesso de retiradas 34.534,00 No exercício de 1979, ano-base de 1978, não houve excesso individual, - pois nenhum sócio retirou mais de Cr$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros) por mês. Também não pode ser considerado o limite mínimo de Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros) por mês para cada sócio porque a empresa apre- sentou lucro, conforme item 32 do quadro 19 do Formulário I. Assim, sendo, provado está que a re querente não infringiu os artigos 179 e §§ j 222, alínea "b" do Regulamento do Imposto de Ren da, motivo pelo qual requer a V.Sa. que se digne mandar cancelar as notificações n9s. 033 e 033100 por serem improcedentes." Tomando conhecimento do litígio a autoridade jul gadora singular, manteve a exigência fiscal, assim fundamen- tando a sua decisão: "7. CONSIDERANDO que dispõe o § 39 do Art. 179, do RIR/75, que em qualquer hipótese, mesmo no caso de prejuízo, será sempre admitida, para cada um dos beneficiários, remuneração wensaigual ao valor limite de isenção para efeito de descon to na fonte sobre rendimentos do trabalho assa- lariado; 8. CONSIDERANDO que no resultado da de claração de rendimentos, do exercício em causa"; a empresa teve prejuízo fiscal na importãncia de Cr$ 43.560,00; 9. CONSIDERANDO que no exercício de 1979, assiste, a cada beneficiário a remuneração mensal de Cr$ 5.500,00, e consequentemente, Cr$.. 66.000,00, anual e, para os seus três diretores a remuneração total de Cr$ 156.000,00 vez que um dos Diretores só retirou Cr$ 24.077,00; 10. CONSIDERANDO que é vedada a compensa ção do limite mínimo e dos excedentes entre os di_. rigentes." Cientificada dessa decisão, tempestivamente, apr ' ' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.615/80 ACÓRDÃO N9 101-71.787 senta a notificada o apelo de fls. 33/34, onde consigna: "b) - no exercício referido no item "a", a empre sa apresentou um lucro líquido operacional da Cr$ 661.045,00 (seiscentos e sessenta e hum mil e quarenta e cinco cruzeiros), conforme se veri- fica no item 45 do quadro 16 da declaração cuja cópia anexamos. Como houve lucro liquido opera- cional (Cr$ 661.045,00) e nenhum sócio retirou mensalmente mais de Cr$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros) por mês (limite per mitido para o ano-base de 1978 - 7 )CCr$5.500,00T, a recorrente procedeu ao cálculo de excesso de retirada de acordo com as normas em vigor,tendo, entretanto, deixado de incluir neste cálculo o valor correspondente as despesas não dedutíveis (Cr$ 206.163,00) e o resultado positivo de parti cipações societárias (Cr$ 1.095,00), tendo coil sequentemente adicionado ao lucro um valor supe- rior ao realmente devido. Para uma melhor aná- lise damos abaixo os cálculos: 1 - CÁLCULO FEITO: Lucro Liquido do Exercício 661.045,00 (+) Total das Retiradas 433.382,00 Soma 1.094.427,00 30% X 1.094.427,00 = 328.328,00 Total das Retiradas 433.382,00 (-) Limite Permitido 328.328,00 Excesso Lançado na Declaração 105.054,00 2 - CALCULO CORRETO: Lucro Liquido do Exercício 661.045,00 (+) Despesas Não Dedutíveis 206.163,00 (-) Resultado positivo de parti- '(1.045,0b1 cipações (+) Retiradas do Exercício 433.382,00 Lucro Tributável para Cálculo de Excesso 1.299.495,00 30% X 1.299.495,00 = 389.848,00 Total das Retiradas 433.382,00 Limite Permitido 389.848,00 Excesso Verificado 43.534,00 A Receita Federal em Maceió, Ala goas, entende que no cálculo do excesso de reit7› rada deve entrar a compensação de prejuízo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.615/80 5. ACÓRDÃO N9 101-71.787 exercício anterior, o que não entende a requeren te, uma vez que no exercício que houve prejuízo a requerente utilizou para efeito de cãlculo o valor de limite de isenção, conforme determina o § 39 do artigo 179 do RIR. É o relatOrio. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.516/80 6. ACÓRDÃO N9 101-71.787 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A razão do litígio reside, como claramente perce beu e declarou a recorrente, no fato de que a autoridade recor- rida sustentar que o limite de 30% (trinta por cento) deve inci- dir sobre o lucro real diminuído dos prejuízos que o contribuin- te tenha compensado e adicionado das retiradas do próprio exer- cício; enquanto que a apelante entende que os prejuízos dos exer- cícios anteriores não devem entrar na equação. As disposições legais que regem a matéria dão su porte ao decidido pela autoridade recorrida, como se conclui do exame do estabelecido no art. 16, § 19, do Decreto-lei n9 401/68 (consolidado no art. 179, § 29, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75) e do dis- posto no art. 69 e 69, § 39, alínea "c", do Decreto-lei n9 1.598/ /77, que,para sua análise, nos permitiremos reproduzir, na justi ficação de nosso voto. Estabeleceu o art. 16, § 19, do Decreto-lei n9 401/68: "A dedução das remunerações pagas na forma deste artigo, em cada ano-base, nao poderá ser su perior a 30% (trinta por cento) do lucro tribut! vel antes de feita a dedução dessas mesmas remu- nerações." Como sabemos, o denominado lucro tributável, foi rebatizado pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, com o nome de LUCRO REAL; conseqüentemente, onde se lia lucro tributável deve ler-se lucro real. O lucro real, p a sistemática do aludido diploma Legal, é conceituado como send 7.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.615/80 ACÓRDÃO N9 101-71.787 "o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusoes ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributaria" (art.69, do Decreto-lei n9 1.598/77)", declarando-se no art. 69, § 39, alínea "c", que "na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício: c) os prejuízos de exercícios anteriores, obser- vado o disposto no art. 64." Ora a compensação de prejuízos é uma faculdade e não uma obrigação. Se o contribuinte optou pela compensação de pre juizos para reduzir o lucro real, ipso facto,também reduziu a ba se sobre o qual incidiria o percentual permitido. Assinale-se que o Decreto-lei n9 1.598/77, ne- nhuma alteração trouxe a este respeito, pois antes de sua vigeu- cia o limite jã era calculado sobre o lucro tributável I e este compreendia como fator redutor os prejuízos de exercícios ante riores eventualmente compensados. Finalmente, ainda que se desconsiderasse o texto legal expresso, não assistiria razão à recorrente, pois se em razão de elevado prejuízo em determinado exercício o contribuin te deixa de pagar imposto de renda nos próximos quatro (4) exer cicios, não se justifica que nestes exercícios tivesse o direi to de fazer retiradas no montante igual aquele a que fazem jus as empresas com imposto a pagar ou que tivesse o direito à maio- res retiradas do que outra empresa que em vez de apurar um grau de prejuízo em um exercício tivesse nos cinco exercícios um lu cro real igual a zero. Em face do exposto, ego provimento ao recurso. A AMADOR OU 1,-; is qjRN •, PEZ - PRESIDENTE E RELATOR.

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Numero do processo: 00855.011010/82-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74407
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS-EM- PRÉSTIMOS A SÓCIOS:, Verificado que foram fel tos com juros inferiores aos normalmente uti- lizados em negócios dessa natureza ou mesmo sem juros, deve ser mantida a tributação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO POR VALOR DE MERCADO - EX: 78 - Não sendo a venda contratada com nenhuma das pessoas enu- meradas pela lei como sendo aquelas que podem se beneficiar dessa distribuição - letra "a", art. 233, RIR/75 - não há como manter a tri- butação. CUSTOS DE SERVIÇOS DE FRETE SUBEMPREITADA - Não comprovada a efetividade e muito menos a necessidade das despesas respectivas não como aceitar-sea midedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SEVERO - SERVIÇOS VEGETAIS EM RODOVIAS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quantias: Cr$ 995.116,00; r$ 393.486,00 e Cr$ 361.614,00, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979# /// ç Sala das S-Ái õ- IF) em 07 de junho d- 1983. 0/0 ,/ / A OR OU --' e • R n iNDEZ - PRESIDENTE i T À r ".......n F- RNNDO , IC 'O VEL OSO - RELATOR V.V. VISTO EM: n mu vin., Ar lo TINHO RES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: :1U RIN WO? DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ftelb. I ‘0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0855/011.010/82-49 RECURSOW 85.665 ACÓRDÃO!" 101-74.407 RECORRENTEW SEVERO - SERVIÇOS VEGETAIS EM RODOVIAS S/C LTDA. RELATÓRIO SEVERO - SERVIÇOS VEGETAIS EM RODOVIAS S/C LTDA. com domicílio fiscal em Sorocaba-SP, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos, dos E- xercícios de 1977 a 1981. As parcelas objeto da tributação podem ser assim re- sumidas: 1. Distribuição disfarçada de lucros: Empréstimos concedidos a sOcios: 31/08/76 - p/a Orlando S. Castro Cr$ 250.000,00 (TC 1) 30.11.76 - idem idem 350.000,00 (TC 1) 31.12.77 - idem idem 200.000,00 (TC 4) - p/a João Silva Castro 200.000,00 (TC 4) 1978 - alienação bens por valor inferior mercado 568.869,00 (TC 7) 2. Reserva para Manutenção Capital de Giro: • . - xcesso a e•.: ,ee _ 1977 - Idem idem 7.643,00 (TC DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 3. Acórdão n9 101-74.407 3. IRPJ/PIS considerados como despesa: 1976 - com outros acréscimos 10.313,00 (TC 3) 1978 - idem idem 14.858,00 (TC 5) 1979 - idem idem 32.970,00 (TC 5) 1980 - idem idem 18.906,00 (TC 5) 4. Omissão de receita operacional: 1976 - (a) integralização aumento de capital sem comprovação origem efetiva entre.- ga em 31.10.76 - Orlando S. Castro 90.500,00 (TC 5) João S. Castro 90.500,00 (TC 5) (b) depósitos bancários sem origem dian, te demonstrativo apresentado 165.756,00 (TC 8) (c) não escrituração por conta servi- ços conforme TC 9 785.279,00 (TC 9) 1977 - depósitos bancários s/ origem 580.650,00 (TC 8) 1978 - idem idem 289.953,00 (TC 8) 1979 - idem idem 115.000,00 (TC 8) - receitas não creditadas L&P - 385,843,00 (TC 9) 1980 - Depósitos Bancários s/ origem ...... 647.000,00 (TC 8) 5. Custos com serviços sub-empreitada: 1978 - sem prova necessidade e efetividade 187.000,00 (TC 6) 1979 - idem idem 458.836,00 (TC 6) 6. Fretes e Carretos a PessoasFisicas: 1976 - glosa por inidaneos 1.366.565,00 (TC 6) 7. Outras glosas: 1977 - débitos fiscais ex. anteriores 11.501,00 (TC 4) 1980 - d iJesas com vcículoc 72.799,00 (TC 9 ////017 # , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 4. Acórdão n9 101-74.407 A justificar a tributação de cada um dos itens, podemos ressaltar os seguintes motivos: 1. Distribuição disfarçada de lucros: No termo de constatação n9 1 (fls. 07) verificamos que os contratos que dão suporte aos empréstimos em questão foram re- tidos, valendo ressaltar (a) não estabelecerem juros e/ou acresci- mos,e (b). não se encontra registrado o credito ou pagamento de ju- ros ã empresa por parte dos sócios; (c) o prazo é de 36 meses. Vi- de Termo n9 04 (f is. 17). Com relação aos bens, são veículos adquiridos pela so- ciedade através de consórcio. Na data da coptemplação no consórcio, os veículos eram alienados aos sócios pelovalor pago até então pe- la empresa. Os valores de mercado considerados foram os fornecidos pelo próprio consóráió(_, por quando da contemplação e o levantamento completo se encontra no Termo de Constatação n9 07 (f is. 37). 2. Reserva para Manutenção Capital de Giro: No Termo de Constatação n9 2 (f is. 15) está demonstra- do o capital de giro próprio que deveria ter sido considerado na constituição da reserva contabilizada em 31.12.76. A diferença u- tilizada como despesa em relação ao que poderia ser, haja vista a reserva que poderia constituir e a que constituiu,estáSendoglosada(Cr$ 209.837,00). Relativamente ao Ex. 78, balanço de 31.12.77, o demons- trativo está no Termo de Constatação n9 05,(fls. 28), sendo tribu- tados Cr$ 7.643,00 pelas mesmas razões acima. ,, 3. IRPJ/PIS e encargos como despesas operacionais No Termo de Con qtat,ação n9 3 (f is. 16) está demonstrada a irregularidade sendo com.-.D sado com o que espontaneamente ofeLe- ceu a tributação (Ex. 77)./t. ////2°17P ‘. lt/) „, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 5. Acórdão n9 101-74.407 No Termo de Constatação n9 05 (f is. 28) estão demons- tradas as parcelas de imposto PIS e multas não oferecidos a tribu- tação nos exercícios de 78 a 80. 4. Omissão de receita: A omissão apurada pela integralização de capital .—por parte dos sOcios em 31.10.76 está no Termo de Constatação n9 _ 05 (f is. 28) do qual se depreende que apesar de regularmente notifica- do o contribuinte deixou de apresentar qualquer documentação hábil e idônea comprovando a efetiva entre:qa do numerário bem como sua . origem. A omissão apurada por depósitos bancários sem provas su_ ficientes da origem dos recursos consta do Termo de Constatação n9 08 (f is. 47), sendo o levantamento feito com base em relação apre- sentada pelo contribuinte (fls. 49/60). A omissão de receitacaracterizada pela não :escritura- ção dos recebimentos por serviços prestados consta do Termo de Cons_ tatação n9 09 (f is. 61) tendo sido o total da receita apurado no Livro Registro de Prestação_de Serviços n9 1 comparado com o que foi contabilizado no Diário n9 1. 5. Custos com serviços de sub,-empreitada: A glosa ocorreu em função dos motivos consignados no Termo de Constatação n9 06 (fls. 32) que podem ser assim resumidas: ..(a) as notas utilizadas não possuem idoneidade suficiente para com- provarem a efetividade do gasto ou mesmo do serviço prestado, ainda mais que ficou constatado que a empresa Transer (fls. 33) e a _Ter- raplanagem Gaúcha não apresentaram resultados operacionais em suas declarações de rendimentos relativos aqueles períodos. A empresa A José de Barros - Carga l eminente da nota de fls. 34, por quando ._ , -!--------buct emissão já tinha providenciado a baixa no CCC dccde 02.05.78 /////2( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 6. Acórdão n9 101-74.407 Afirma que posteriormente a 1976 não mais ocorreram gas tos com fretesx, surgindo então as sub-empreitadas que foram regis- tradas em período que a autuada não apresentava movimento suficien- te para suportá-las. 6. Custos com fretes pagos a pessoas físicas: No mesmo Termo de Constatação n9 06 (f is. 32) visto an- teriormente, estão levantados os fretes pagos no ano de 1976. A jus tificar a glosa dizem os autuantes ter sido registrado um valor ex- cessivo em relação ao faturamento., total (50% da receita). 7. Outras Glosas: Os débitos fiscais de exercícios anteriores constam do Termo n9 04 (fls. 17) e correspondem a correção monetária pela li- quidação em atraso do PIS-IR de 72 a 75 liquidados em agosto/77. A glosa das despesas com veículos consta do Termo de Constatação 119 09 (fls. 61) e se deve ao fato de os tratores revi- sados não serem de propriedade da recorrente. As razões da impugnação ratificadas em seu recurso, po- dem ser assim sintetizadas em relação a cada um dos item que abor- da: 1) Distribuição disfarçada de lucros: (a) Em 31.12.75 so- mente havia contabilizado no balanço geral à título de reservas, pra visões e fundos um total de Cr$ 248.791,00 sendo certo que em outu- bro 76 foram capitalizados Cr$ 248.700,00; (b) Também no ano-base de 1977 não existiam reservas que justificassem a tributação - como está sendo feita, já que admite apenas a tributação de Cr$ 121.023,00; (c) Também em relação a 1978 entende incabível a tributação .por ser a empresa deficitária; (d) Não aceita a equiparação do Sr. Hu- go Murari (TC 7) a pessoa ligada a empresa razão que faz cair por terra a tributação; (e) na atenção do valor de mereddo hã que Lyu siderar o total a ser pago pelos compradores que assumiram as pres- tações futuras do consórcio; (f) com relação aos contratos afirm , //77 àrf/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 7. Acórdão n9 101-74.407 que estabelecem juros nas condições dos maiores que forem pagos pe- ia empresa e que (h) houve pagamento de juros como atesta o Diário. 2) Reserva de Manutenção Capital.de Giro: Alega que a MCGP, no caso, somente foi demonstrada na declaração de rendimen- tos, mas não utilizada, o que faz improcedente a exigência. 3) IRPJ/PIS como despesa: alega a existência de vários e, qufvocos da fiscalização que não procedeu ao exame completo de sua escrita. Há valores que estão sendo tributados como IRPJ/PIS -., mas se referem a imposto de renda na fonte, FINOR e outros. 4) Omissão de receita: (a) quanto ao aumento de capital in_ forma que o valor é bastante pequeno se comparado com as disponibi- lidades informadas pelos sócios; (b) não está provada a afirmativa de que o caixa, sem a entrada desse numerário, estouraria j oque não poderia, pois não é verdade; (c) quanto aos depósitos bancários alega que apesar de considerarem o saldo de caixa em janeiro não mais o consideram nos. meses subseqüentes; (d) o levantamento fis- cal peca por basear-se única e exclusivamente no que foi feito pela empresa,em impresso fornecido pela própria fiscalização eivada de vícios; (e) também é insubsistente a tributação de receitas tidas por omitidas decorrente dacomparação feita pelo fisco do livro Diá rio com o livro do ISS; (f) os valores em questão foram contabili- zados e como tal compuzeram os resultados operacionais nos exercí- cios de 1975 a 1978, para o que cita exemplos; (g) entende que a conduta foi até benéfica ao antecipar as receitas. 5) Custos com serviços de sub-empreitadas: (a) não foii, utilizado nenhum critério válido para justificar a sua glosa; (b) os comprovantes foramjuntadcs-e'preenchem os requisitos legais e correspondem a efetiva prestação de serviços; (c) as firmas emi- tentes podem ser inidõneas mas não as notas. _ . g . • - eu. • • te- nor, nenhum argumento válido foi utilizado para justificar a trí=-- butação; (b) os documentos comprobatórios foram a sentados e as justificativas fiscais simplesmente não convencem. ///522 (/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 8. Acórdão n9 101-74.407 7) Outras Glosas: Com relação as despesas com os Trato- res, afirma serem da empresa já que adquiridos em 20.06.74 de João da Silva Castro e em 02.01.77 de João Silvestre de Castro. Relativa- mente aos débitos fiscais recolhidos a destempo afirma se referirem a correção monetária e juros de mora devidos em levantamento fiscal do IAPAS recolhidos por lapso, a menor nos exercícios de 72 a 75. A decisão singular de fls. 149/150 adota como razão de decidir aquelas que foram dispendidas pela informação fiscal de fls. 141/146, valendo ressaltar em cada um dos itens o seguinte: 1) Distribuição disfarçada - Pelos documentos defls.4 e 123 podemos ver que havia reservas e lucros acumulados de exercícios anteriores; os contratos juntados deixam indícios de que não foram lavrados ã época do empréstimo e não estabelecem juros ou os prevêem em apenas 1% (f is. 13). Quanto ao empréstimo de Cr$ 400.000,00 em 31.12.77 vemos que havia reservas acumuladas no valor de Cr$ 167,3764 10,de exercícios anteriores mais uma distribuição de Cr$ 200.000,00 (fls. 17). No que diz respeito as alienações diz que fo- ram feitas aos sócios e a um cunhado de sócio. Foram transferidos os direitos as cotas do consórcio pelo valor pago por parte da em- presa no decorrer do tempo, portanto, "inferior ao valor de mercado ã época..." (fls. 142). 2) Reserva de Manutenção Capital de Giro: verifica-se que o contribuinte constituiu a reserva em valor maior e que utili- zou parte da mesma em aumento de capital. A alegação de que não u- tilizou não convence visto que teria aproveitado parte para aumento de capital. 3) IRPJ/PIS/Multa: nada ficou provado devendo ser man- tida a tributação. 4) Omissão de receita: A alegação de capacidade econ8- -• _ ee_ • 'es - não é suficiente; os argumentos de que a fisca- lização deixou de considerar os saldob c finai An raixaJ não pode prosperar "... porque está bem claro no levantamento d jt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 9. Acórdão n9 101-74.407 fls. 47 que foram considerados todos os recursos do caixa e outros recebimentos normais que a contabilidade apresentou, apoiados os va- lores de depósitos em extratos bancários. Quanto a antecipação de receitas não foi apresentada qualquer prova. O levantamento fiscal de fls. 61 reconheceu a,. receita no período em que foi prestado o ser- viço e não com as datas de recebimentos ou pagamento das mesmas. 5) Glosa - Sub-empreitadas: entende que devem estar de- vidamente comprovadas e identificadas quer pelos as pectos formais, como pelos aspectos intrínsecos, 6) Glosa - Fretes pagos a pessoas físicas: Diz que a defesa se limitou a apresentar cópias dos recibos já analisados no quando da lavratura do auto de infração. Afirma que o que queria ver era a necessidade da despesa perante a atividade da mesma diante da afirmativa do contribuinte no sentido de a mercadoria adquirida (grama) "incluída no seu custo o frete até o local de destino (vide TC n9 6, fls. 32), 7) Outras glosas: Segundo afirma "verificou que os veí- culos identificados não pertencem ao imobilizado da empresa. Prova- velmente é de propriedade dos sócios que também possuem tratores pa- ra atividade semelhante." O recurso de fls. 150/170, juntando farta documenta- ção, contesta item por item do levantamento fiscal para o que, pre- liminarmente, como feitó-_ na impugnação, pede que o Conselho se manifeste sobre o fato de o auto ser confuso, com citações equivoca- das de dispositivos legais e etc. Quanto ao méritoaditando as razões de impugnação; a. apresenta quadro com a evolução das reservas da em presa de 75 a 80; b. ratifica não ser possível a LlibuLação m rolaçao ao veículo alienado ao Sr. Hugo Murari 77,A' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 10. Acórdão n9 101-74.407 c. informa o pagamento de juros de 1% por con- ta do empréstimo feito ao sócio João da Sil va Castro (f is. 210); d. junta cópias de suas declarações de rendi-- mentos provando não ter utilizado a manuten ção do capital de giro próprio nos exerci-- cios onde está sendo tributado; e. junta cópias do Diário que confirmariam a antecipação de receitas a que se referiu em sua impugnação. O primeiro julgamento foi transformado em dili gência - Resolução 101-1.740/82 - assim atendida pela fiscalização: a. Veracidade das afirmações do contribuinteso bre a antecipação de receitas constantes do TC 09: No Livro Diário n9 1 o contribuinte obteve receitas no ano 75 de Cr$ 785.279,43,que_fo rara contabilizadas em 1976; idem de recei- tas de 1978 no valor de Cr$ 385.843,89 que foram contabilizadas em 1979. Embora conta- bilizadas como receitas nos anos de 1975 e 1978, só foram faturadas, inclusive com a emissão de notas fiscais, nos anos seguin- tes - o que levou a fiscalização a tributar como omissão de receitas nos anos-base do faturamento, vez que não constou como recei tas daqueles períodos. b. Quanto ao fato de os adquirentes dos trato- res terem assumidn o saldo devedor do con- sórcio, confirma tal, informando serem ÇJ seguintes os valores em questão transferi- dos para cada sócio: Cr$ 73.696,84 (cotas 52/60); Cr$ 62.064,60 (cotas 55/60) e Cr$4 -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 11. Acórdão n9 101-74.407 37.069,04 (cotas 58/60) totalizando Cr$ 172.830,48; c. confirma que o contribuinte não utilizou os valores das reservas de manutenção do capi- taltal de giro próprio nos anos em que houve a sua tributação; d. informa que os veículos reparados não são da empresa, esclarecendo as respectivas can-- cessionárias que esses eram dos seus sócios É o relatório. X /////j"2 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 12. Acórdão n9 101-74.407 VOTO_ Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator: Não procede a preliminar de cerceamento do di- reito de defesa com fundamento no fato de o auto de infração men- cionar inúmeros dispositivos como infringidos. O contribuinte exer ceu com tranqüilidade o seu direito de defesa, razão pela qual não pode alegar que o fato tenha trazido qualquer prejuízo. Assim, im procede a nulidade argüida. Quanto a distribuição disfarçada de lucros com base nos empréstimos a sócios, é importante registrar que os mes- mos foram feitos sem juros ou com juros inferiores aos usualmente cobrados pelas instituições bancárias. Claro está que a operação foi feita em favor dos sócios e em prejuízo da pessoa jurídica, constituindo, assim, lucros distribuídos sob disfarçe. No que toca a circunstância de somente serem tributáveis até o montante dos lucros acumulados é reservas não impostas pela lei, não conseguiu provar, o contribuinte, suas ale gações quanto aos valores a serem atendidos, ainda mais que ao fa zer a evolução das contas,não lexowemconsideração as rubricas refe =A-2.s as reservas livres. Relativamente a distribuição de lucros sob dis farçe em decorrência de venda de tratores por valores notoriamen- te inferiores ao de mercado, ficou claro dos autos o seguinte: a. Das três vendas, uma foi feita a um cunhado de sócio, que por sua vez não mais integra- va a sociedade como dirigente ou participan te erf as demais,a sócios da empresa; e b. Na db-f=dm-a-_-çrão---do-s---vale-re-s--tr---ibutãve-j--s---z-(.4i.__. ferença entre o valor da alienação e o de mercado - não computaram a p te que cadaum assumiu perante o consórcio. (") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 13. Ad5rdãp n9 101-74.407 Como o Sr. Hugo Murari não preenche nenhum dos re- quisitos das pessoas citadas na letra "a", art. 233 do RIR/75 - - acionista, s6cio, dirigente ou participante nos lucros da pessoa jurídica, ou parante das mesmas - entendo não ser cabível a tribu- tação a titulo de distribuição disfarçada de lucros, dai se justi- ficando a exclusão de CR$ 250.849,00 no Ex. 79. Por outro lado, considerando que na tributação a es se titulo não levou-se em conta que os dois sócios assumiram pes- soalmente as obrigações perante o consórcio (Orlando Castro com CR$ 73.696,00 e JoãO Castro com CR$ 37.069 0 00) temos que o total a ser excluído nesse Exercício de 1979, computando a parcela vista no parágrafo anterior, é de CR$ 361.614,00. No que se relaciona com a tributação da reserva pa- ra manutenção do capital de giro calculada a maior, ficou claro da informação de fls. 262 a sua não utilização ou interferência na apuração do imposto a pagar nos dois exercícios onde foi impugnada a sua constituição. Desta forma, também devem ser excluídas da tri butação as parcelas de CR$ 209.837,00 e CR$ 7.643,00 nos exercícios de 1977 e 1978 0 respectivamente. Ainda com base na informação de fls. 262 devem ser excluídas da tributação as parcelas de CR$ 785.279,00 no exercí- cio de 1977 e de CR$ 385.843,00 no exercício de 1978 na medida em que correspondem a receitas oferecidas a tributação em anos ante-- riores. O fato de terem sido emitidas as notas fiscais nos anos se- guintes não implica em que as receitas respectivas tivessem que ser pagas nesses anos, ainda mais quando o próprio fisco pode apu- rar que a sua contabilização foi devidamente feita nos anos ante- riores. É, portanto, mera antecipação de receita conforme ficou a- purado em diligáncia. A omissão de receita apurada através de suprimentos e depósitos sem origem comprovada deve ser mantida na medida em u. érova as -em ' s- .da sela decisão singular - foi oferecida. Conforme iterativa jurisprueencia . - mente não se sustentaria se apresentadas provas de origem e efe- tiva entrega do numerário utilizado para realizar os ,depósitcs a 0:000.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.010/82-49 14. Acórdão n9 101-74.407 maior realizados. Da mesma forma, deve ser mantida a tributação em rela ção aos encargos indevidamente considerados como despesa operacional (PIS/IRPJ) e as demais glosas (IR Ex. ant.e despesas com velãulós). Nenhum fator ou prova relevante não examinada ou levada em considera ção pela autoridade singular foi apresentadõ. Quanto as despesas com veículos, inclusive, restou claro da diligencia que os mesmos eram dos sócios e não da empresa. Finalmente, no que tange as subempreitadas e aos fre- tes, não conseguiu o recorrente comprovar a efetividade dos servi- ços contratados, bem como a sua necessidade. Conforme foi informado pela fiscalização o recorren- te possuía frota própria de caminhOes, não se justificando os eleva dos pagamentos de fretes, isto sem considerar o depoimento pessoal de um dos sócios, como ressaltou a informação fiscal que antecedeu a decisão singular. A simples apresentação dos recibos passados pelas pessoa físicas não e suficiente para justificar dedutibilidade das despesas. Deve ser o considerado, ainda, o fato de nenhum dos beneficiários das subempreitadas ter submetido a tributação quais- quer dos pagamentos que o recorrente informou ter efetuado. Com efei to, duas das empresas não registraram movimento operacional enquan- to a terceira simplesmente se encontrava desativada quando da emis- são dos comprovantes apresentados. Quanto ao mais, permanecem inatacadas as razões apre- sentadas pela decisão singular. Isto posto e considerando tudo mais que dos .autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tri- butação as parcelas acima especificadas totalizando CR$ 995.116,00 ; CR$ 393.486,00 -r$ 361.614,00 nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, - O717 17ERJ-. DO C CERO \TE-1SO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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