Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771754 #
Numero do processo: 10855.000133/91-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83810
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000133/91-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146608

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83810

nome_arquivo_s : 10183810_066941_108550001339190_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550001339190_4146608.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771754

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740490694656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:07:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:07:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:07:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:07:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:07:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:07:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:07:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:07:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:07:12Z; created: 2009-07-07T09:07:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T09:07:12Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:07:12Z | Conteúdo => Processo n9 10855.000.133/91-90 I ' 0 00" Cir:.':'.:';*n="" 4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 08 de julho de 19 92 ACORDÁO N9 101-83.810 Recumo4: 66.941 - IRPF - EXS. DE 1988 E 1989 Recorrente: JOSÉ EDSON XAVIER DA SILVA Recorrido : DRF EM SOROCADA — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Perem ção - O prazo para interposição de recurá5 contra decisão proferida por autoridade jul gadora de primeiro grau e de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifesta do após esse prazo (Decreto 70.235/72, ar- tigo 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOS2 EDSON XAVIER DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do :Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer. do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . das Sessões (DF, em 08 de julho de 1992. ' 420%k ):-- . MAPI£, nillr - PRESIDENTE „ EZENDE OLI . RA CÂNDIDO - RELATOR , VISTO EM AFO SO 'EL'O FERREIRA *E CAMPOS - PROCURADOR DA ,, SESSÃO DE: 2 7 AG0 199 ,. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, San dró Martins Silva, Celso Alves FEitosa, Raul Pimentel. A sente, jus tificadamente, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. N'4P\ Àià \ /..1 \.. DAMEFP/DF- SECO9 N2 064/90 J.H. r ,v0V4k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855.000.133/91-90 MECURSO N9: 66.941 AÇORO43W: 101-83.810 RECORRENTE: JOSÉ EDSON XAVIER DA SILVA 'ELhTóRIO JOSÉ EDSON XAVIER DA SILVA, recorre de decisão de fls. 46/48 lavrada pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto -• de Renda dos exercícios de 1988 e 1989, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 25/26. 2. Notificado dessa decisão em 22.05.91, conforme A.R de fls. 50, em 24.06.91, o interessado manifestou o recurso de fls. 52 para este Colegiado. É o relatõrio DAMEFP/OF - $E009 t4 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855.000.133/91-90 Acórdão n9 101-83.810 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Processo Admi- nistrativo Tributário, Decreto n9 70.235/72, o prazo para inter- posição de recurso voluntãrio contra decisão proferida por auto- ridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu artigo 59, parãgrafo único, que esse prazo é contínuo, eXcluin, do-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do venci- mento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no ^órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso o interessado foi cientificado' da decisão da autoridade julgadora de primiero grau em 22.05.91 conforme A.R. de fls. 50, manifestando recurso para este Conse- lho somente em 24.06.91, quando já ultrapassado o prazo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do a pelo em face de sua intempestividade. DE OLIVEIRA CÂNDIDO-RELATOR V,PN Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4772009 #
Numero do processo: 10850.000693/88-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78781
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000693/88-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146894

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78781

nome_arquivo_s : 10178781_093846_108500006938806_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500006938806_4146894.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740491743232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:02:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:02:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:02:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:02:27Z; created: 2009-07-07T19:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:02:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850/000693/88-06 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 20 junho de 19 89 ACÓRDÃO N° .1..0.1=28.. 781 Recurso n2 93.846 - IRPJ Ex. 1984 a 1987 Recorrente EMCASA - EMPREENDIMENTOS CASABLANCA LTDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPJ - Omissão de Receita: integrali- zação de capital. A ausência de comprovação quer da ori gem dos recursos utilizados para int -e- gralização de capital, quer da efeti- vidade da entrega desses valores à empresa evidencia desvio de receitas' da contabilidade e justifica o lança- mento do crédito tributário correspon dente. Nsgedbprovimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMCASA - EMPREENDIMENTOS CASABLANCA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1989 / URGEír:—ftEREI'A LO u ES - PRESIDENTE - tff CRISTÓVÃO ANCHiETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONS8 SO FERREIRA DL_CAMOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 2 J '1989 DA NACIONAL v.v Participaram, -ainda, do presente julgamento, os seguintes Cónse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN1 e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 . 42, Agf, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 10850/000693/88-06 RECURSO N9: 93.846 ACÓRDÃO N9: 101-78.781 RECORRENTE : EMCASA - EMPREENDIMENTOS CASABLANCA LTDA RELATC5RI 0 Contra EMCASA - Empreendimentos Casablanca Ltda, com sede em São José do Rio Preto (SP), foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26, pelo qual se tributa, como receita omitida, com fulcro no artigo 181 do RIR/80, os valores das integralizações de capital, em dinheiro, nos anos base de 1983 a 1986, por não haverem sido com provadas nem a origem nem a efetiva entrega ã empresa dOs respecti- vos recursos, conforme intimação de fls. 7. A autuação alcaçam as seguintes integralizações: Data Valor Sócio 1. 31.01.83 Cr$ 6.000.000 Carlos A. Mazata e s/mulher 2. 31.08.84 Cr$ 50.000.000 Carlos A. Mazata 3. 31.03.85 Cr$ 62.000.000 Carlos A. Mazata 4. 30.09.85 Cr$219.000.000 Carlos A. Mazata e s/mulher 5. 31.01.86 Cz$ 200.000,00 Carlos A. Mazata e s/mulher 6. 31.12.86 Cz$ 250.000,0-0) Carlos A. Mazata e s/mulher O auto de infração foi cientificado ã parte em 23.05. 88 (f is. 26) e impugnado em 21 seguinte (f is. 30). Em sintese, e com ap jio nos documentos de fls. 40/131, a defendente argirienta que não houve omissão de re'Ceita, uma vez que comprova: kan DMF DF /V? C C Secgrat - 1600175 PROCESSO N9 10850/000693/88-06 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.781 a) a origem dos recursos integralizados, com emprésti- mbs - tomados de terceiros, nos anos base de 1983, 1984 e 1985 (veja declaração de rendimentos do sócio e declaração dos credores) e com venda de imóveis e passivo a descoberto (Decreto-1fh92.303), no ano base de 1986. (Veja declaração de rendimento); e b) a efetiva entrega, através dos necesssários e ade- quadosregistros no seu "Diário". Acrescenta por fim: 1- que, sempre, empresa e sócios cumpriram suas obriga ções tributárias; 2- que a empresa tudo contabiliza; 3- que as origens dos recursos estão comprovadas, in clusive pelas declarações dos sócios; 4- que nunca exerceu ato de comércio, mas a construção de imóveis próprios para renda; 5- que, não auferindo receitasj não pode omitir (f is. 119). Pede o cancelamento da exigência. A contraditáL . fiscal (fls 136/137) é pela manutenção do feito, ante a falta de comprovação da origem e da efetiva entre ga com documentos coincidentes em datas e valores. No entender do autor, os argumentos de defesa são meramente procrastinadores do feito. A ação fiscal é julgada procedente pela decisão de fls 140/141, uma vez que as integralizações não foram corroboradas com as indispensáveis comprovações tanto da origem, quanto da efetiva ' entrega dos recursos. Intimado da decisão em 25.01.89 (f is. 143), o sujeito passivo recorre em 22 de fevereiro (f is 145). Por seu arrozoado, a recorrente espera a reforma da decisão, uma vez que entende: a) que da documentação anexada ã impugnação, restou ' /17 f /- PROCESSO N9 10850/000693/88-06 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.781 comprovado que ela não produziu receitas de venda, por não _-)Sereer essa atividade, embora contratualmente prevista como um dos objeti vos sociais; b) que apenas auferiu receitas de alugue-is e comis- sões por intermediação de vendas de imóveis de terceiros; c) que os documentos apresentados com a impugnação são hábeis e idõnèás; - coincidentes em datas, pois "são contemporâneos às mesmas, visto que do mesmo exercício fiscal". Pede provimento do recurso, com o cancelamento do au- to de infração e seus reflexos. (1À7É o relatório. til) /4) PROCESSO N9 10850/000693/88-06 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.781 VOTO Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço dele. Tributou-se neste processo, com fulcro no artigo 181 do RIR/80, as omissões de receita correspondentes às 6 integralizações' de capital de que o relatório nos dá notícia, por haver entendido a autoridade recorrida que a impugnante não comprovou adequadamente nem a origem do numerário utilizado nas integralizações, nem a efetivaen trega à empresa desses recursos. Insurge-se a recorrente contra essa conclusão, alegando que os documentos apresentados com a inpugnação são hábeis e idôneos à comprovação de um e outro fato, eis que são deles contemporâneos "visto que do mesmo exercício social". Não assiste razão à recorrente. Dos 18 documentos men- cionados na impugnação e a ela acostados (fis.40/118), 10 nada tem o y. a ver com a questão deste processo, posto que os de n9s 2,3,4,7,8,9, 14,15,16 e 17, por se referirem a débitos de "Caixa" que tem por contrapartida créditos de "Bancos" ou de "Receitas", são fatos estra nhos às questionadas "origem" e "efetiva entrega" dos valores objeto das integralizações. Os outros 8 são apresentados com o fito de comprovação das origens dos recursos e nenhum é anexado para comprovar a efetivi dade da entrega dos recursos nas datas contabilizadas. Para esse úl- timo objetivo, a contribuinte contenta-se com a transcrição dos lan- çamentos correspondentes às integralizações. O que a luz do artigo 181 do RIR/80 não é o bastante, segundo a lição da jurisprudência des te Conselho de que "cabe à pessoa jurídica provar, com documentos há beis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subs ; critores, de numerário para integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos , 5111 , (),Â)v PROCESSO N9 10850/000693/88-06 6. SERVIÇO PÚ8L/C0 FEDERAL Acórdão n9 101-78.781 tiveram origem em receita omitida na escrituração" (Ac- CSRF 01-0156 e 0157/81 e Ac. 19 C.C. 104-2.780/82). Ademais, inobstante a tentativa de comprovação da ori- gem, também esta não está adéquadamente corroborada com documentos coincidentes em datas e valores com os respectivos lançamentos. De fato, apresentam-se como origem empréstimos tomados a J.J. Cury Ju-- nior (nos anos base de 1983, 1984 e 1985) a J. Chacra Neto (em 1985) e a A. Cristina C. Arantes (em 1985), sem contudo indicar-se a data do empréstimo. Os documentos para tanto anexados (f is. 49,76,77,78) bem como as declarações de rendimentos (fls. 50 e 81) mencionam ape- nas o ano, sem referir ao dia e ao mês, impossibilitando assim a con fere-nela da coincidência de datas. Não só de datas, mas também de valores, pois que os mesmos documentos (fls. 76,77 e 78) são apresen- tados como_arigem de mais de uma integralização (31.03.85 e 30.09.85). Da mesma forma, não se comprova a origem dos valores in- tegralizados em janeiro e dezembro de 1986. Apresentam-se como tais as vendas de apartamento e lote e ainda um "passivo a descoberto" ofe_ recido ã tributação pelo sócio com os favores do Decreto-lei 2.303/86, sem contudo comprovar não só a data das vendas como também a data e procedência concreta desse "passivo a descoberto". Ante tudo isso, restam incomprovadas tanto a origem quan to a efetividade da entrega dos recursos integralizados, justificando a manutenção da exigência, já que essa falta de comprovação traduz_ o missão de receita, na lição da jurisprudência. Cumpreainda fazer observar que de nenhum valor é o argu mento da recorrente de que está impossibilitada de omitir receitas , 9-u) por que jamais praticou atos de comércios, restringindo-se suas receit tas a locação de imóveis e a percepção de comissões pelo intermedia-- ção de vendas. O argumento não convence, primeiro porque omitir recei- tas não é ação privativa de comerciantes e, segundo, porque o artigo 181 do RIR/80 não restringe seu alcance aos praticantes de ato de co- mércio. , '41?v.v Nego provimento É o meu voto. f CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4773699 #
Numero do processo: 00008.500514/86-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71751
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.500514/86-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148742

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71751

nome_arquivo_s : 10171751_034122_085005148679_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000085005148679_4148742.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773699

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740495937536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T13:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T13:15:45Z; Last-Modified: 2009-09-11T13:15:46Z; dcterms:modified: 2009-09-11T13:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T13:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T13:15:46Z; meta:save-date: 2009-09-11T13:15:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T13:15:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T13:15:45Z; created: 2009-09-11T13:15:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-11T13:15:45Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T13:15:45Z | Conteúdo => 1b. PROCESSO N90850/051.486/79 '105171 MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF - Sessão de 31 de julho de19 80 ACORDA° No 101-71.751 Recumon°34.122 - IRPF - EX: DE 1979 Recorrente ABNER TAVARES DA SILVA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) , IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Arbitra- mento do lucro tributável em virtude de irregularidades apresentadas na escritu ração contãbil. Inclui-se na cédula "Fii. da Declaração de Rendimentos do sócio a parcela do lucro arbitrado, na propor- çãoção de sua participação no capital da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ABNER TAVARES DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmalla do Primei- / ro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso ' -Sala das S- s;-s 91F), em 31 de julho de 1980. ir' 410110 AMADOR OUTERELe io DE PRESIDENTE g 0 pi ' er:= 7à, 1,Alfeel -- ' 1.7iip e. .41, RELATOR krib g ' ,-e VISTO EM ADHEMILSO, B . TOS mi .i•VALHO PROCURADOR DA I i FAZENDA NACICNAL SESSÃO DE ? E! Aso figo Participaram, ainda, do presente jul.; e , to, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI O SERRANO FILHO, CARLOS At BEATO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENT.V?Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO LLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0850/051.486/79 RECURSO N': 34.122 ACÓRDÃO N': 101-71.751 RECORRENTE: ABNER TAVARES DA SILVA RELATI5RIO ABNER TAVARES DA SILVA, domiciliado em São Jose do Rio Preto-SP, manifesta recurso tempestivo contra decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, que confirmou a tri- butação ex officio sob a Cédula "F" da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física no exercício de 1979 sobre importãncias tidas por lucros, em percentagem correspondente ã sua participação no capital social da firma "FRIGOESTE - FRIGORIFICO DO OESTE PAULIS TA LTDA:, da qual o recorrente é sócio quotista desde outubro de 1978. A referida empresa teve, em conseqüência de . procedimento fiscal, desclassificada a sua s escrituraçãocomercial com o conse qüente arbitramento do lucro tributãvel nos exercícios de 1978 e 1979, bases de 1977 e 1978, além de outras irregularidades capi- tuladas no respectivo auto de infração nos exercícios de 1975 e il 1976, base de 1974 e 1975, período em que o interessado não par- ticipava da sociedade. A Decisão recorrida, de fls. 17/18, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo da pessoaju rídica retrocitada, do qual este decorre, manteve integralmente a tributação. O abandono da escrituração mercantil da pessao ju rídica ocorreu em razão de sua imprestabilidade, face às irregu- laridades apontadas, sendo-lhe aplicada a multa de 50% previs D M F - RJ/t.* C - C - Secgrof - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/051.486/79 Acórdão n9 101-71.751 no art. 21, letra "b" do Decreto Lei 401/68 e Correção Monetária. • É o relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso interposto pela pessoa jurí- dica "FRIGOESTE - FRIGORIFICO DO OESTE PAULISTA LTDA", que tomou o número 82.311, correspondente ao processo n9 0850/051.477/79, do qual este decorre, esta Câmara, por unanimidade de votos, a- través do Acórdão n9 101-71.721, lhe negou provimento. Ante a íntima relação de causa e efeito, a deci- sãoproferida na pessoa jurídica há de se refletfl no presente feito, no que importa na negativa de proviment cj amelOMMIjr- 401111.-- 41% PI L - REP'TOR.

score : 1.0
4772495 #
Numero do processo: 10768.026072/87-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81701
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.026072/87-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147421

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81701

nome_arquivo_s : 10181701_061974_107680260728720_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680260728720_4147421.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772495

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740496986112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:28:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:28:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:28:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:28:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:28:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:28:33Z; created: 2009-07-05T16:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T16:28:33Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:28:33Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10768-026.072 87-20 • M,44t,4 MINI8Táll0 DA immokim, FAZENDA E PLANEJAMENTO sessa, de 13 de junho da 19 91 AcoRDÃoN9101-81.701-- Recurso nç': 61.974 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente: CONSTRUTORA PARIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen- ça apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qual-- quer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido do exercí- cio, estará sujeita à tributação do Im posto de Renda na Fonte, à aliquota (9 25%, por força do disposto no artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83. Tratan- do-se de tributação reflexa, o julga-- mento do processo matriz faz coisa jul gada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente en-- tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PARIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi— mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ittegrar o presente julgado. / Sal. dás 5 ss8es (DF), em 13 de junho de 1991 .4á M •ÁrAM F _ - PRESIDENTE , TEL - RELATOR ONS0 CELSO FERRE . DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACO- 0.„4._ ,,/ , 4 SESSÃO DE: ,7 u r-LL, NAL 0AMEFP/OF-SECO9 N? 064/90 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS1 TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 4• dn 445f% 2 ilr-11011) Ni:).05-f 44,54 IIDV°> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-026.072/87-20 RECURSO N9 61.974 ACORMAORP: 10 1 -81 . 7 01 RECORRENTE: CONSTRUTORA PARIS LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA PARIS LTDA., com sede no Rio de Ja- neiro (RJ), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi confirmado o lançamen to do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, no ano de 1986 , , acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaura do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número 10768-026.073/87-92, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/09, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do ;processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida atraves da Decisão de fls. 20/21 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da de corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 28/29 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razeSes são lidas em Plenário. É o relatório. n, DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 J.M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-026.072/87-20 3 Acórdão n 2 101-81.701 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.372, interposto pe- la interessada nos autos do Processo n 2 10768-026.073/87-92, do qual este decorre, esta Câmara, atraves do Acórdão n 2 101-81.528, de 14-05-91, por unanmidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consi deradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 8 2 do Dec.-lei n 2 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se ' no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributa- ção reflexa. Ante o expostp-r-fie4O -i#ovimento ao recurso. _ -------- RAU --RIMENT - RELA OR - , -41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771936 #
Numero do processo: 10380.004477/92-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87597
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.004477/92-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87597

nome_arquivo_s : 10187597_106529_103800044779228_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800044779228_4146816.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771936

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740498034688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:21:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:21:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:21:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:21:57Z; created: 2009-07-07T23:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:21:57Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-004.477/92-28 !...ADS S•ss'ão de 07 de dezembro de 199A ACORWAO NR. 101-S7.597 Recurso nr. 106.529 • IRPJ - EX. DE 1989 Recorrente : HUMBERTO SANTANA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA IRPJ - ATRASO NA CONTABILIZAÇA0 DE RECEITA - A inexatidWo quanto ao periodo-base de escritura0o de receita constitui fundamento para lançamento da diferença do imposto que, por essa razão, deixou de ser pago oportunamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO SANTANA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C .Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. a dav Sessffes, em 07 de dezembro de 1994 , , MARI :IM '.3EI"' - PRESIDENTE_....._ ‘ 1150 -' -- - RELATOR t4E2‘: VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA.Cj SESSM DEr, 2 4 FEV 1995 //-- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento., os seguintes Conselhei- ros;: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. l' )1, N,:-.)) (:)) Processo n9 10380/004.477/92-28 2. Acórdão n9 101-87.597 MINISTÉRIO DA FAZENDA FR1NEIRD CONSELHO DE CONTRIBUINTEE Processo n g 10320-004,4/7/9'2-28 RELATÓRIO HUMBERTO SANTANA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA., empresa estabelecida em Fortaleza-LE, recorre de decisão prolatada pela Delegado da Receita Federal naquela . . Cidade, através da qual foi confirmado a lançamento do . . Imposto de Renda consubstanciado na Auto de infração de fls. 02/03, pertinente ao exercício de. 1989, acrescido dE multa ex oficio e demais encargos legais, A retrocitada empresa postergou a pagamento de Imposto de Renda do exercício de 1989, ao deixar de registrE. r no ano base de 1988 as faturas relacionadas às fls. 11/12, originárias de sorviços prestados aa Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e liquidadas em dezembro daquele ano-base, no montante de Cz$ 194.423,475,79, vindo a faz-Ia somente em janeiro do ano- base de 1989, exercício de 1990, COM infração aos artigos 154, 157, 171 1 §§ 12 e 29, 1/3 5 179 e 397 II do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, . . O lançamento foi impugnada às fls, 122/130, tendo a interessada alegado tratar-se de empresa especializada em consultoria de engenharia dirigida ac setor pblico que não ha previsão para os recebimentos das./,'.: 0\f„,\:.uras de prestação de serviços, vindo a tomar conhecimento ..... '.. , Processo n9 10380/004.477/92-28 3. Acórdão .n9 101-87.597 de sua liquidação através dos creditos na c pnta bancária designada para esse fim que o valor das faturas relacionadas pelo fisco, emitidas centra o D.N.E.R., foi . creditada sem o seu conhecimento, em virtude de erro cometido pelo Banco do Brasil, no Banco Mercantil do Brasil, numa -.-Ag da Cidade de Formiga-MG, onde sequer tem conta; que a situação somente foi regularizada 2fil janeiro de 1989, conforme extrato de Conta-Corrente daquele Banco, na II 41 do Rio de Janeiro, e que, por essa razáo, a receita somente esteve a seu dispor, de acordo com Q artigo 934 do Código Civil, a partir de janeiro de 1989. informação Fiscal ã5 fls. 178/182, na qual 52L1 signatario manifesta ..... se pela mantença integral do feito. O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão de fls. 191/194, estando a mesma assim omentada2 'IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ESCRITURAçA0 A inexatidão quanto aa período base de es-critu ração de receita constitui fundamento para lançamento da diferença do imposto que deixou de ser pago oportunamente.' Segue-se às fls. 200/204 o tompestivo Recurso para este Colegiado, cujas razdes são lidas em ó Plenp r C\- É o Relatrio 4 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMP IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10380-004.422/V2 26 Acórdão n9 101-87.597 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator:, Recurso tempestivo, dele tOMO conneclmento„ fl 1988 „ a..tttt.t. cc cc 1 ccc cc c cc cc •:.fk da s ci E 1 .tt „ originárias de serviços prestados ao Departamento Nacional de Estradas de e liduidadas por credito em Conta- ,..jorrente baneria PM dezembro daquele ano - pase, no montante do Cz$ V:9 ,1„/-1-22.475„7 c. vindo a somente quando tie,,ve Não ha duvida de QUE as faturas Toram pagas no 1:3 s ci 9 Et „ 1 NO caso, interessada procura Justificar SUE: contabillzacao em .1..V6=f pela ocorrncia dC erro de endereçamento por parte do Banco do Brasil. Entendo que, mesmo que Justificado cc criterio O cl otad cc„ o a 1. (a c.; .tsttc ct c:: ccc r t- o c: cri cc ti. d pcc 1 c: Ei a cc o ctt cl ãrasil rido tinha o poder ClE (QESIDCar cc perlodo QE apuracào de resultado a quE está submetida a interessada:: Cf; 5. Processo n9 10380/004.477/92-28 Acórdão n9 101-87.597 Decreto 1 ue se me afIgura correto. fulte o exposto, nege provlmento ao recurso. • • À o Bra•ilia 07 de dezembro de 1994 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4772346 #
Numero do processo: 10384.001948/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79145
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.001948/87-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147257

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79145

nome_arquivo_s : 10179145_094573_103840019488711_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840019488711_4147257.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772346

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740499083264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:06:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:06:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:06:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:06:21Z; created: 2009-07-07T22:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:06:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.384-001-948/87-11 ord4;k4 1Na MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 20 de setembro 89101-79.145 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 94.573 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente METALGRAFICA DO PIAUÍ S.A. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) IRPJ — NULIDADE DA DECISÃO. Ê nula, por cercear o direito de de fesa, a decisão que não se manifes- tasobre pedido de perícia formula- do em impugnação tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRAFICA DO PIAUÍ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira CÂmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulida de da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na devida forma, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes CDF), em 20 de setembro de 1989 URGEL PERIE-IRYLOP PRESIDENTE , CRIST õVÃO ANCHIE A DE PAIVA — RELATOR VISTA EM AFONSO .0 FERREIRA 15 AMPOS— PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 SET19;* DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL0KMIN. . , * ati' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pRocEsso N9 10.384,001.948/87-11 RECURSO N9: 94,573 ACÓRDÃO N9: 101-79,145 RECORRENRE : METALGRAFICA DO PIAUÍ S.A. RELATÓRIO , Em ação fiscal contra METALGRAFICA DO PIAUÍ S.A. - Metalpisa,foi lavrado o auto de infração de fls. 4pelo qual se constitui o credito tributário de 10.405,21 OTNs, integrado por imposto de renda (6.230,67 OTNs),juros de mora (1.059,21 O TNS) e multa de 50% (3.115,33 OTNá),relativo ao exercício de 1986, base 1985. Determinou o crédito a autuação, como receita omiti da, do valor de Cr$ 1,500,000.000, contabilizado em 12.09.85 a débito de caixa e a crédito de Indlistria e Comercio Kalmirim Ltda, para fins de aumento de capital, uma vez que a autuada, intimada a comprovar a efetiva entrada daquele valor (f is. 2), apresentou' tão somente um recibo Cf is. 9) por ela emitido. AdeMais diz o au- to que, em diligência junto a Kalmirim Ltda., concluiu-se =4,-1. não houve entrega do referido valor. Dessa diligência nos dão no- tícia a intimação de fls. 14 e elementos de fls. 15/22 e a infor- mação fiscal de fls. 12, que em síntese diz: 1 - que José Juacy da Cunha Pinto, dirigente da Indústria e Comércio Kalmirim é sOcio de Metalpisa (etalgráfica do Piauí S.A.): - 2 - que os livros Diário e Razão de Industria e Comércio Kalmirim no registraram o pagamento â Metalpisa, mesmo porque séS estio escriturados até 30.12,83; O - 4 g') 4Y 7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PXOceao n9 334 -,acu, 9A 8/8_7 AcOrdão n9 101-79. 145 3 - que em ata da Assembléia realizada em 19.12.86, a diretoria de Netalpisa deliberou pelo estorno da quantia referi da, já que auditores da SUDENE constataram não ter havido qual quer integralização em dinheiro por parte da Indústria e Comercio Kalmirím. 4 - que, ao invés do estornoLa mesma assembleia ge- ral decide que a bonificação de Cr$ 2,805.000.000, atribuida ao aporte de Cr$ 1.500,000_000, seja distribuída sob forma de açBes. A Declaração de fls. 15, subscrita pelo contador Augusto César Carmo Costa, representante da empresa Kalmirim, se- gundo o informante de fls, 12, sustenta que a referida empresa es tá sem atividade desde dezembro de 83 e que ela não concretizou o pagamento a Eetalpisa, O auto foi cientificado â parte em 19.10.87 (fls.4) e impugnado em 02,12,87 (fls. 28), em face da prorrogação de 15 dias no prazo, deferida as fls. 26. A defendente, em síntese, diz: 1 - que não existe a omissão de receita autuada com fulcro no artigo 181 do RIR/80. 2 que, a bem da verdade, esse dispositivo pressu pOe a) que a omissão de receita seja provada pelos agentes do fisco; uoi que o supridor seja administrador, sOcio de sociedade' não an8nima, titular de empresa individual ou acionista controla- dor; (o) que a empresa deixe de comprovar a origem e a efetiva en trega do recurso; 3 - que não ocorreu no caso nenhum dos três pressu- postos, como procura evidenciar; 4 que, quanto â origem e efetiva entrega dos re- cursoS) 6 de se salientar que a empresa não pode ser responsabi- lizada por atraso na escrita da supridora e, ademais, que sendo, ad 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,384-7001,248/8711 AcOrdão n9 101-79,145 ela suprida, uma S,A, não lhe cabe questionar a origem dos recur- sos utilizados pelos supridores.; 5 , que, por exigência da autuada, a supridora regu larizou sua escrita, impondo-se, em consequência, a realização de uma perícia naquela contabilidade a fim de que seja constatada. sua capacidade financeira para suprir; 6 que protesta por posterior apresentação de peri to e quesito$'; 7 - que por tudo isso o auto Improcede; que, ainda para tanto, alega que, exploraid.O.Jdo ramo de industrialização metalúrgica, é isenta do imposto de ren da nos termos do artigo 13 da 'fiei 4,239/63 com a redação que lhe foi dada pelo art e 19 do Decreto-lei n9 1564177 (Port- DIN 215 - Lis, 35); R - que aisenção não é excluída nos casos de lança mento de ofício (Parecer Normativo CST n9 11/81) e, ao contrário a isenção exclui o crédito tributário (C,T.N - art. 175, 1). Pede a improcedência do auto, Informação fiscal ãs fls, 42143, Quer o autuante a manutenção do feito porque a autuada não comprovou a efetiva en- trega do valor, Para ele, o registro de entrada de recurso sem documento que lhe dê sustentação é indlcio veemente de omissão de receita. O recibo da pr6pria autuada não é, elemento convincen te. Por outro lado, a existência de crédito, ,para l auffiento capi- tal,na contabilidade da autuada, evidencia o vínculo entre esta e a supridora, que foi formalizado depois com a ata de 30.12.85. O informante salienta ainda que o documento de fo lhas 12 atesta que também a SUDENE entendeu não haver documentos comprobatOrios do fato. Por fim opina pelo indeferimento do pedido de perl g'L-2 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.384001,948187-r11 AcOrdão n9 101,7a,145 cia, uma vez que o registro, ou sua falta, da operação na escrita da supridora bem como a disponibilidade financeira desta são fa- tos estranhos ao fundamento da autuação: falta de comprovação da efetiva entrega. Pela decisão de fls. 46150, a autoridade monocréti- ca julga procedente a ação fiscal, por entender, com fulcro no artigo 181 do RIR/80 e jurisprudência administrativa, que não foi comprovada como devia a efetiva entrega do valor ao caixa da em- presa, o que traduz omissão contabil de receita e, como tal, es- tranha ao lucro da exploração, base da isenção. Intimada da decisão em 28 de maio de 1989, a parte recorre em 2 de junho, pedindo, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa em relação ã perí- cia requerida e, no mérito, reitera a impugnação. É o relat6rio, -V o 7 O Conselheiro CRI STÕVÃO ANOHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo, Conheço dele. A recorrente, em preliminar, pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ten- do em vista a não realização de perícia requerida na impugnação. Entendo que esta preliminar deve ser acolhida. A perícia foi enfaticamente requerida na impugnação apresentada, o autuante opinou pela desnecessidade dela . Entretanto, o julga- dor, embora faça constar de seu relatOrio tais fatos, mantém-se' silente. Tal postura, a meu ver, não se coaduna com o necessário respeito devido ao direito de defesa. Uma vez formulado o pedido - de perícia, imP8e-se ao julgador o dever de manifestar-se sobre ele, ainda que para indeferi-lo, mas sempre de modo fundamentado. O que não se admite é o silêncio que é una maneira de ofender a '47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,384-001,,948)87-11 6. AcOrdão n9 101-79,145 defesa lastreada no pedido, Ass;tm, com fulcro nos artigos 61 e 59, II, do Decre- to 70,235172 r declaro nula a decisão de fls, 46150, determinando que outra, na devida forma, seja prolatada pela autoridade de 19 grau, a -quem processo deve ser encaminhado. PT)Ê o meu voto, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4775744 #
Numero do processo: 11020.001640/92-15
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1496
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90346
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 149610

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.001640/92-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90346

nome_arquivo_s : 10190346_086367_110200016409215_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200016409215_4152478.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1496

id : 4775744

ano_sessao_s : 1496

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740501180416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:18:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:18:58Z; created: 2009-07-07T21:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:18:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 11020-001.640/92-15 RECURSO 1•1° : 86.367 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: 1989 a 1992 RECORRENTE : PETTENATI S/A. - INDÚSTRIA DE MALHAS E CONFECÇÕES RECORRIDA : DRF em Caxias do Sul - RS. SESSÃO DE : 18 de outubro de 1496 ACORDÂO N° 101-90.346 PISNATURAMENTO - Incabível o lançamento cuja base legal tem como fundamento os Decretos-lei nrs. 2.445 e 2.449, ambos do ano de 1988, por terem sido declarados inconstitucionais pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETTENATI S/A. - INDÚSTRIA DE MALHAS E CONFECÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISONf IRA i GUES PRES I NIE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUIU SHIOBARA, RAUL PLIVIENTEL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIM:ENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020-001.640/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-90.346 1 RECURSO 1\1° : 86.367 RECORRENTE : PETTENATI S/A. - INDÚSTRIA DE MALHAS E CONFECÇÕES RELATÓRIO PETTENATI S/A - INDÚSTRIA DE MALHAS E CONFECÇÕES, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 17. O lançamento, relativo aos fatos geradores de agosto de 1988 a junho de 1992, é decorrente de infração consistente da exclusão, da base de cálculo do PIS, dos valores do ICMS, das receitas financeiras e aluguéis. A base legal do lançamento está no art. 3 0, alínea "B", da Lei Complementar n° 7/70; art. 40, letra "B", § 1°, letra "B" e art. 8° do Regulamento do Fundo de Participação para a Execução do Programa de Integração Social, aprovado pela Resolução n° 174 do BACEN, de 25/02/71; art. 1°, parágrafo único, letra "B", da Lei Complementar n° 17/73, e inciso V do art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento à fls. 20-28, argumentando, em apertada síntese, que: a) a Lei Complementar n° 7/70, ao estabelecer que a empresa deveria contribuir ao PIS com parcela deduzida do imposto de renda e com recursos próprios, desatendeu a Emenda Constitucional ff 1/69, que previa a contribuição sobre o lucro; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" 11020-001.640/92-15 ACÓRDÃO N" : 101-90.346 b) ao usar a expressão "sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza, constante do § 2° do art. 7°, do Anexo à Resolução tf 174, de 25/02/71, do Banco Central, o legislador contrariou dispositivo da Lei Complementar n" 7170, que determinou a incidência da contribuição sobre o faturamento; c) é incabível a exigência do PIS sobre o valor do ICMS, valor que não constituiu receita; d) os Decretos-lei ifs 2.445/88 e 2.449/88 não são instrumentos legais adequados para alterar a aliquota e a base de cálculo do PIS; e) é indevida a correção monetária de débitos tributários com base na TRD. A autoridade julgadora de 1' Instância manteve o lançamento fiscal. Fundamentou sua decisão no seguinte: a) a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS encontra amparo legal na legislação vigente, especialmente, no § 7" do art. 2" do Decreto-lei if 406/68 e parecer Normativo CST n° 70/72; b) não compete à esfera administrativa apreciar as alegações de inconstitucionalidade dos Decretos-lei tf 2.445/88 e 2.449/88 e da legislação que determinou a cobrança de juros de mora com base na TRD; c) os encargos de juros e correção monetária lançados estão amparados em legislação vigente; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020-001.640/92-15 ACÓRDÃO : 101-90.346 Cientificada da decisão em 16/12/93, conforme AR de fls. 52, a contribuinte interpôs, em 06/01/94, o recurso voluntário de fls. 54-59. Repetiu as teses alinhadas na peça impugnatória e transcreveu ementas de decisões judiciais. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020-001.640/92-15 ACÓRDÃO N' : 101-90.346 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. Como se infere do relatório, a controvérsia gira em torno da exigência do PIS sobre a parcela do ICMS, excluída da base de cálculo da contribuição pela autuada, e sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais sujeitas à tributação por força dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Trata-se de lançamento fiscal constituído sob a égide dos Decretos-lei tf 2.445/88 e tf 2.449/88, que, de fato, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram seus efeitos suspensos pela Senado Federal (Resolução tf 049/95). O Poder Executivo, através da Medida Provisória tf 1.175, de 27 de outubro de 1995, reeditada por mais de uma vez, em seu artigo 17, inciso VIII, veio consolidar a impossibilidade de cobrar o PIS na forma em que foi lançado, ao estabelecer a vedação da sua cobrança com base nos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Verifica-se, portanto, que se trata de matéria já pacificada a nível de Conselho, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Aliás, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de suas Câmaras, já vinha decidindo em consonância com os julgados do Supremo Tribunal Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020-001.640/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-90.346 Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1996 r• ON PE ,-11.< O P RIG r S - RELATOR Zr' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773257 #
Numero do processo: 00005.100509/03-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71922
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00005.100509/03-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148258

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71922

nome_arquivo_s : 10171922_082554_051005090379_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000051005090379_4148258.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773257

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740502228992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:23:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:23:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:23:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:23:42Z; created: 2009-07-08T13:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:23:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0510/050.903/79 ç , ailkms Noe -•tk,,,,,:----,,,,i;:_*, MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de10....de...novemb.rde 19 .8.0... ACORDÃO N° 1.(11.7.1...9.2 2 Recurso n°-82.554 - IRPJ - EXS: DE 1977 e 1978 Recorrente WILSON ALVES & CIA.LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprova ção de obrigações constantes do Passivo Exigível configuram 'b ilícito fiscal e justificam a exigência do crédito tribu tãrio correspondente, acrescido da mui ta de lançamento de ofício prevista n-Ci art. 534, alínea "b", do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON ALVES & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d LiContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentoao recurs dor ,//,/ gpki Sala das S--sões ,WiF)., em 10 de novembro de 1980 _ / iOtiff AMADOR - - 41411RN I DEZ A ~ I* 4r. dr PRESIDENTE , CARLOS ALBER %ilir ef, ÇAL, 41 '1U ES RELATOR nii /d VISTO EM ADHEMILSON :.. OS D f ArVALHO PROCURADOR DA FAZEN : SESSÃO DE 1 3 E 1913t1 i, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju1g.1 ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AÁSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. / , , ';,1frl'- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0510/050.903/79 RECURSO N.o: 82.554 ACÓRDÃO N.o: 101-71.922 RECORRENTEN.o: WILSON ALVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO WILSON ALVES & CIA LTDA., CGC n9 13079207/0001-45, irresignada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju que não acolheu a sua tempestiva impugnação a parte do Pas sivo Fictício constante do auto de infração de fls. 1/3, recorre a este Colegiado. A empresa, na parte litigiosa, fora autuada porque não comprovara aos agentes do Fisco o Passivo Exigível consubstan_ ciado na CONTA - Contrato de Caução que registrava as obrigações de Cr$ 521.698,73, no exercício de 1977, e de Cr$ 143.851,27, no exercício de 1978. Dizendo não ter obtido junto aos bancos credores os necessãrios contratos,anexou a sua impugnação uma certidão expedi- da pelo Cartório de Títulos e Documentos comprobatOrio da importân cia de Cr$ 485.300,00; a diferença no valor de Cr$ 36.398,73,diz, seria relativa aos juros que não puderam ser fornecidos pelo Cart6 rio. Procurou comprovar a importância de Cr$143.851,27, relativa ao exercício de 1978, através da cópia do contrato de fls. 48, no valor de Cr$ 100.000,00, qualificando de juros a diferença de Cr$ 43.861,27. Paralelamente, a repartição fiscal diligencio jun. 4P cit D M F - DF/1.o C-C - Secgr - 1600/75 J , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0510/050.903/79 Acórdão n9 101-71.922 to aos estabelecimentos bancários, deles obtendo as informações de fls.54 e - 56 acE/01-49 de contratos de fls. 57 a 69. A autoridade julgadora singular houve por bem em só considerar comprovada a parcela de Cr$ 64.855,00, referente ao exercício de 1976, e, em conseguência, manteve a exigência do cré _ dito tributário sobre a parcela remanescente. Em seu recuro de fls. 76 a 78, reitera a sucumben- te as razões jã expendidas na sua impugnação quanto ao PassimpFic tício do exercício de 1977, aduzindo, relativamente ao de 1978,que a fiscalização ao levantar os respectivos valores, não observou os juros contados na assinatura do contrato, exemplificando com cópia de outro contrato de Cr$ 100.000,00 que, no seu final, apresenta um saldo devedor de Cr$ 144.132,00. A diferença, portanto, aponta- da no auto de infração, resultaria de juros. n o relatório. VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Houve-se com inegável acerto a autoridade julgado- ra de primeiro grau em não considerar prova suficiente do Passivo Exigível a certidão de fls. 47, uma vez que este .documenta não con tém informações mínimas necessárias aos fins a que o destina o re curso. Com efeito, não indica, como bem apontou a contradita de fls. 51, a data da operação, condições de pagamento, data de venci mento, e etc. Não se discute é óbvio, neste passo, a existência dos atos registrados e tampouco a fé que a certidão merece, mas a penas a sua pertinência ao caso em julgamento. As informações bancarias e as cópias de contrato de fls. 54 a 69,. permitem ajuizar os efeitos fiscais dos empréstimos contraídos. E, assim, temos que os referidos às fls. 54 jã estavam considerados no demonstrativo de fls. 9, enquanto que os demais , (Ac à exceção do de fls. 67, que comprova efetivamente o passivo4!:lig, V7 _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 0510/050.903/79 Acórdão n9 101-71.922 vel de Cr$ 64.855,00 e, por isso, jâ considerado na decisão de pri meira instância -, não comprovam as alegações da postulante. Relativamente ao exercício de 1978, nenhuma prova de sua afirmação apresenta a recorrente, limitando-se à juntada de documentos impertinentes à lide. Ademais, não faz sentido que a empresa não possuis_ se sequer cópia de seus contratos de financiamento. Se não os tem ou não os junta por mera conveniência, o efeito é o mesmo. A Fazen da Pública não pode expiar pela desídia do contribuinte, ou ser prejudicada por qualquer artifício de defesa. Nego provimento ao recurso volunt" io interposto e, assim, mantenho a decisão de primeira instância ,...,— ti../ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - RELATOR , I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773531 #
Numero do processo: 00000.000630/31-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75550
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.000630/31-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148559

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75550

nome_arquivo_s : 10175550_018219_6303172_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000000006303172_4148559.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773531

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740504326144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:12:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:12:04Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:12:04Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:12:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:12:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:12:03Z; created: 2009-07-04T20:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T20:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:12:03Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 63.031/72 n:e MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ Sessão de ...27—novembr o de 19 ...84 ACORDÃO N° ...1.0.17.5...550 Recurso n° 18.219 - IRF - Exercícios de 1968 e 1969. Recorrente SHOPPING CENTER DO BRASIL S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. IRF - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - OMISSÃO DE RECEITA , - Interesse além dos dividendos a- tribuídos aos titulares de ações ao porta- dor por valorização do ativo apurada em procedimento de ofício está sujeito ã inci dência do imposto na fonte. Recurso a q•11- se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SHOPPING CENTER DO BRASIL S.A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, res termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado!, 1/Sala das'.,- /ião . _PF), em 27 de novembro de 1984 / 011 /. / AMADORyr 6" 'O F • ANDEZ - PRESIDENTE r , t "e PE A 'vEq0 ONSECA PINTO - RELATOR ' VISTO EM AGOSTINHO FLem - PROCURADOR DA FAZEN 3( .... SESSÃO DE:g UI l j ' . DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. I , . 2. -e:E -,k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 63.031/72 RECURSON9: _ 18.219 ACÓRDÃO N9: - 101-75.550 RECORRENTE - SHOPPING CENTER DO BRASIL S.A. RELATÕRI 0 Cuidam os autos deste Processo tempestivo recurso da decisão de Primeira instância prolatada em 21.02.1972 na impugna- ção oferecida ã exigência do imposto de retenção na fonte inciden te sobre o lucro atribuído aos acionistas da Recorrente, em proce dimento de ofício levado, a efeito para a determinação da matéria' tributável pelo imposto de renda devido pelas pessoas gurldicas porém, somente em relação à parte calculada sobre a _valorização de bens de seu ativo realizável contabilmente registrada a crédi- to dos promissários compradores de quotas de terreno e unidade imobiliária em construção a elas vinculadas que, por decisão des- ta Câmara prolatada pelo Acórdão n9 101-72.434 em julgamento do Recurso contra a exigência do imposto das pessoas jurídicas, foi considerada lucro real regularmente sujeito ã incidência daquele' tributo. A decisão recorrida, em confirmando a distribuição aos acionistas da Recorrente do lucro determinado pela mais valia contabilizada na escrituração da pessoa jurídica, homologou a sub sunção do fato na regra do artigo 301, inciso 29. alínea "B", do Regulamento baixado com o Decreto n9 58.400, de 10.05.1966, então em vigor. Vale dizer: considerou os créditos feitos na conta pas- siva como interesses atribuídos aos acionistas. E isso porque, co ;mo informa o autuante, tendo sido o débito, em contrapartida, na J conta do ativo realizável, sob a rubrica Empreendimentos Shoppin , . ‘ \ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 63,013/72 3. Acórdão n9 101-75.550 Center, aestianh.a e injustificada contabilização de Cr$ 8.196.579, como mais valia das unidades imobiliárias em construção, em oposi- ção a um. maior valor de crédito dos promitentes compradores das mesmas, representou agravamento de custos, por antecipação dos lu- cros a serem revelados no momento da entrega dos imóveis, mas des de já a disposição da Recorrente que, como incorporadora, os ab- ãorveu. Por suas razões de recorrer, alega a Interessada que sendo a valorização do ativo de inclusão obrigatória na apuração' do lucro real matéria estreitamente vinculada à decisão que for dada á tributação do imposto devido pelas pessoas jurídicas, so- mente após tal decisão a exigência pode prosperar no campo da in- cidência do imposto na fonte. Em anexo aos autos encontra-se cópia do prefalado A- córdão n9 101-71.380, proferido na sessão de 22.11.81 desta Câma- ra, do qual se extrai o trecho do Voto acatado pela Maioria, da lavra do Douto Conselheiro-Presidente,Dr. Amador Outerelo Fernán- dez, à seguir transcrito: "A recorrente, intitulada em todos os con tratos como "Outorgante" adquiriu um terreno e nele se propôs construir um prédio, prometendo' ceder aos "outorgados" frações de 120.000 avos da quota do terreno e da construção do imóvel. Os outorgados pagariam um preço certo e irreajustável: tanto pela quota de terreno como pela construção, perdendo tudo o já desembolsa- do em favor da "outorgante", caso se tornassem' inadinplentes (Cláusula 80. Não houve qualquer registro, nem tampou co foram obedecidas ou cumpridos os requisitos' e formalidades previstas para a caracterização' jurídica do condomínio (Lei n9 5.591,de 16/12/64). Portanto, o lucro da empresa Shopping Center do Brasil S/A., decorreria da diferença entre o custo do terreno e os gastos com a cons trução, de um lado (débito de Lucros e Perdas), e o Valor da venda das quotas, por outro (crédi to da conta Lucros e perdas). Se ao valor gasto com a construção (r 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 63.013/72 Acórdão n9 101-75.550 gistrado no ativo na conta Empreendimentos-Sho2 ping Center de Niterói) que, em 5/11/68, apre- sentavaum saldo devedordeCt$2-333.307,60, adi- cionarmos o valor de Cr$ 8.196.579,68, sem que essa importância decorra de gastos efetivos na construção, isto é, sem que se traduza em unida des de construção levantadas: estaremós automa- ticamente revalorizando, reavaliando ou atuali- zando aquele valor de Cr$ 2.333.307,60, passan- do-o para Cr$ 10.529.887,20, e com isto, por via de conseqüência, reduzindo o lucro aumentan do o prejuízo a ser apurado, em razão do infla: mento dos desembolsos investidos a serem apro- priados,ã medida em que forem alienados as unidades (as quotas dos 120.000 avos). Os cus- tos ou serviços do bem reavaliado passam a ser representados por uma quantidade maior da moeda. Tal é o que ocorre com toda e qualquer rea valiação: o valor efetivamente desembolsado aumentado e o valor final atribuído ao bem (no- vo valor contábil) é o que passa a se contrapor. ao valor pelo qual ele venha a ser alienado. Evidentemente que isto ê permitido aos con tribuintes, sem qualquer consulta ou justifica- çãoao Fisco, porque este recebendo o imposto I correspondente por antecipação nada tem a per-- der com as depreciações ou prejuízos (ou menos' lucros) que venham a ser contabilizados ou apu- rados, desde que se respeite o montante ,assim' apurado (custo inicial e efetivo + reavaliação). Estreme de dúvida que qualquer valor atri- buído a uma parcela do ativo, além daquele pelo qual ele foi adquirido ou produzido, implica rea valiação de ativo, independentemente da inten- cionalidade e finalidade da reavaliação (nova a valiação„ isto é, novo valor pelo qual ele vai passar a figurar no ativo). No caso dos autos a coisa torna-se mais e- vidente, ainda, pois, a reavaliação visou subs tituir a falta da entrada do dinheiro (Caixa ou Bancos), correspondente as alegadas quotas ven- didas, cujos recursos foram desviados, segundo' se alega, pela St9 Antonio Administração e Pla- nejamento Ltda., e pela Yalta-Administração e Equipamentos S/A., bem como por outros não iden tificados e que correspondem ã diferença entre' a soma dos desfalques (Cr$ 1.417.100, + Cr$ ... 3.855.000, Cr$ 5.272.100, em 1968) e a reava- liação (tudo sem a recorrente ter contabilizado quem quer que seja e até tê-loS defendido e juízo - observem-se as despesas neste sentido! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 63.031/72 5. Acórdão n9 101-75.550 Assim, para encobrir o desvio, reavaliou' o ativo evitanto que a contabilidade apresen- tasseo prejuízo correspondente, como ela ex- pressamente confessa no recurso, quando afirma: 5.48 - Não obstante, a apuração dos lu- cros ou prejuízos, porventura ocorridos ' ao fim das construções, nas contas "Em- preendimentos", fatalmente se refletirá nos resultados da Recorrente, eis que es- t-à- ,. assumindo a responsabilidade de ven- de as quotas por preços fixos e irreajus táveis, e ainda mais, onerando, como one rou_ efetivamente a conta "Empreendimento de Niterói" com os compromissos assumidos pela Yalta e a St9 Antonio, forçosamente' teria de arcar com os prejuízos desta con ta, que jamais deveriam onerar os quotis- tas (grifamos). 5.67 - Poderia, efetivamente, a 'sociedade ter debitado a Lucros e Perdas os acertos' a que procedeu; porém preferiu levá-los ao "Empreendimentos de Niterói", não para va- lorizá-lo, mas para evitar que no exerci-- cio financeiro de 1969, o balanço da empre sa espelhasse o elevado prejuízo decorren- te dos saldos conciliados." Conseqüentemente, se os saldos dos quotis tas (valor das quotas vendidas) são verdadei- ras (o que não interessa ao deslinde do presen te litígio) a reavaliação levada a efeito foi, exclusivamente, como confessa a autuada, para evitar o aparecimento dos prejuízos contábeis' (e não fiscais, pois estes obedecem a outros re _ quisitos). Logo, não tem o menor suporte científico' nos princípios e técnicas contábeis e nem qual quer amparo na legislação de regência o aleg -a- do no Pareéer de fls. 437/454, quando conclui' que: "a) a "valorização de ativo" ou "nova ava _ liação de ativo", para ser tributável, pres \ supõe aumento do patrimônio liquido clã:, \ pessoa jurídica, pois é7o lançamento a cré dito de conta do patrimônio líquido que &- computado na determinação do lucro real ; b) se o aumento do custo de aquisição de bem do ativo não tem por contrapartida lan \ çamento a crédito de conta do patrimônio l- liquido, a hipótese não é de reavaliaçã , r - __,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 63.013/72 6. Acórdão n9 101-75.550 e é ilegal o lançamento que o computa como parcela do lucro real." Porque: 19) - Equivaleria a condicionar a incidên- cia do tributo a simples e irrelevantes formas de contabilizar as reavaliações, o que é inadmissí- vel, quer do ponto de vista ético, ou jurídico; 29) - Seria incompatível como a natureza intrínseca do conteúdo econômico do fato praticado cuja relevância no Direito tributário, é despiciendo' analisar; 39) - Subordinaria a incidência ã vontade' do contribuinte, o que também estaria em desacor do - com o estabelecido no art. 114 do C.T.N. 7 dado que, como se afirma nos parágrafos 56 e 57 do Parecer de fls. 458/475: "Quanto ao direito aplicável, conceitua o artigo 114 do C.T.N., ca fato gerador da obrigação principal a situação deferida' em lei, como necessária suficiente ã sua ocorrência. Desta forma, é irrelevante o modo como se apresenta na escrita do contribuinte o fa- to descrito em lei. Pode ocorrer mesmo, que a empresa, através de artifício, tente obs taculizar a exteriorização do fato gerado-r- do tributo ou, ainda, que tal ocorrência seja ignorada por ela. Efetivamente, se a "responsabilidade por infrações da legisla ção tributária independe da intenção agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do C.T.N.), com igual segurança' dirá que aocorrência do fato gerador independe da intenção do agente, ou poderá ocorrer contra sua vontade, seja por igno- rância da disposição legal, seja por tenta tiva de disfarçe de tal ocorrência." - 49) - Foi a própria recorrente quem, _ex- pressamente, declarou ã página 26 do seu recur- so (fls. 376 dos autos) que a sistemática empre- gada visou eliminar que "o balanço da empresa es pelhasse o elevado prejuízo decorrente dos >sal:1 dos conciliados". Quer dizer: a autuada em lugar espelhar na contabilidade os trêsfatos que realmen- te ocorreram: 19) , o alegado prejuízo (debitando' uma conta subsidiaria de lucros e perdas e credi tando os efetivos credores); 29) a reavaliação 7 (debitando a conta do ativo pela reavaliação e creditando a conta de património líquido -- „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 63.013/72 7. Acórdão n9 101-75.550 proprietário-pelo valor reavaliado); 39) - a absorção do prejuízo, passando o saldo da rea- valiação da conta de patrimônio líquido -- de proprietário -- para conta do prejuízo: prefe- riu não demonstrar(espelhar) o ocorrido. Assim, debitou a conta de ativo (reavaliada), e credi- tou os quotistas que teriam comprado as quotas mas çujos recursos não deram entrada na socie- dade (foram desviados). • Em conclusão: em lugar de contabilizar os seguintes fatos: 19) contabilização do prejuízo DÉBITO CRÉDITO .1 insubsistências Ativas Quotistas (contabiliz -(ou similar) dos possíveis , di reitos) 29) efetiva reavaliação DÉBITO CRÉDITO Conta de Ativo Resultado de Reavalia- (reavaliada) ção (ou similar) (conta de •patrimônio líquido) 39) _amortização do prejuízo DÉBITO CRÉDITO Resultado de Reavalia- Insubsistencias Ativas ção a recorrente obteve o mesmo resultado (com - a vantagem da camuflagem), fazendo DÉBITO CRÉDITO Conta de Ativo Quotistas (reavaliada) e o Fisco, pelas relevantes razões já apresen-,. tadas e mais ainda em contrapartida ao resulta do alcançado pelo contribuinte, tem direito ao tributo incidente sobre a reavaliação." S:áPk_lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- •ção recursóri.,/ •É o ielatório. J \ .k \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 63.031/72 8. Acórdão n9 101-75.550 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado com observância do prazo e na forma da lei. Dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de imposição reflexa, materiali zando fato gerador decorrente do lucro tributado na pessoa jurídi- ca que o produziu e, por força da lei, considerado automaticamente distribuído aos titulares do direito de dele participarem. Não ve- mos, portanto, como desconstituir o credito tributário causa da exi gência questionada, uma vez que o outro crédito tributário também formalizado para a exigência do imposto de pessoa jurídica, ao in- gressar na inalterabilidade em que ora se encontra, tornou definiti va, no âmbito da imposição tributaria, a determinação do lucro dis- tribuído. Na sistemática da incidência do imposto sobre a ren da aplicável ao imposto das pessoas físicas ou ao imposto de reten- ção nas fontes, como sabido, o fato gerador da obrigação tributa - ria é, tão somente, a distribuição do rendimento, quando o que se tributa é o lucro apurado e distribuído pelas pessoas jurídicas. No caso em tela, para os efeitos da jurisdição ad ministrativa e no campo de regência das regras jurídicas aplicáveis ã cobrança e fiscalização do imposto de renda de tributação nas fon tes, o lucro real produzido pela Recorrente encontra-se suficiente e definitivamente caracterizado. Incluindo-se nessa caracterização, corretamente quantificada, a valorização do ativo com reflexo conse qfiente no patrimônio líquido, por agravamento injustificado dos custos das unidades imobiliárias em construo escamoteados no au- mento fictício do passivo exigível, observa-se que tal situação be- neficiou, não os promissãrios compradores das utaades imobiliárias em construção, mas sim aos acionistas da Recorrente. E isso porque, induvidosa a mais valia do ativo integrante do lucro real sujeito ao gravame do imposto das pessoas jurídicas que lhe foi exigido, in duvidoso se apresentou o interesse em que tal valorização se co:f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 63.031/72 9. Acórdão n9 101-75.550 tituiu, de repasse automático aos acionistas. E em representando re resultado atribuído aos acionistas, o Fisco tem direito, também,ao tributo sobre ele incidente. Inquestionável, portanto, a existência do lucro de- tectado na valorização injustificadamente registrada nas contas do Ativo, sobre ã apreciação deste Colegiado, no presente pleito, so mente a distribuição desse mesmo lucro como fato gerador da obriga ção cujo crédito tributário se questiona. época da ocorrência da distribuição presuntiva da mais valia tributada como lucro da Recorrente vigia a regra jurídi- ca contida na alínea "b" do inciso 29, do artigo 301, do Regulamen- to baixado com o Decreto n9 58.400, de 10 de maio de 1966, cuja a hipótese de incidência nela descrita era a seguinte: Art. 301. Estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte: 10 29 à razão de 15% - (quinze por cento),„_ressalva- do o disposto no § 59: a) b) O valor das ações novas e os interesses alem dos dividendos atribuídos aos titulares de ações ao portador, nos casos de valorização do ativo ou dou tilização dequaisquer fundos, inclusive os de amor- tização, de depreciação e de reavaliação de ativo, observado o disposto nos §§ 29 e 39; A teor da legislação retro transcrita, não restam dúvidas que interesses correspondentes ã valorização do ativo, quan do tributados como lucro produzido por pessoa jurídica, ficam sujei tos ao desconto do imposto na fonte. Extraindo-se dos autos deste processo, como acima ficou demonstrado, que parcela substancial do lucro da Recorrente gravado pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas foi formado com a valorização do ativo injustificada e, por isso, em beneficio de eus proprietários, o interesse atribuído a seus acionistas além ios dividendos das ações ao portador, de tal situação emergiu. v.v , emergindo, realizou a hipótese de incidência da regra jurídica E exigência em causa aplicada. Diante do exoosto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do rs curs )/7 ALCEU D AZEVEDO FOSCA PINTO - RELATOR 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4775932 #
Numero do processo: 10980.014841/95-88
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91693
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.014841/95-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152966

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91693

nome_arquivo_s : 10191693_114545_109800148419588_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800148419588_4152966.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4775932

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740508520448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:42:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:42:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:42:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:42:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:42:10Z; created: 2009-07-08T02:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T02:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:42:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10980.014841/95-88 Recurso n°. : 114.545- EX-OFFICIO Matéria : IRPJ E REFLEXOS - EXERCÍCIOS DE 1992 A 1994 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : MOURAÇO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.693 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECURSO EX-OFFICIO - PASSIVO FICTÍCIO - Irretocável a decisão de primeira instância que excluiu da tributação por passivo fictício valor que também foi tributado na forma de glosa de custos. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - Inexiste distribuição disfarçada de lucros quando restar provado que a alienação do bem não se realizou em valor notoriamente inferior ao de mercado. Recurso ex-officío negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - R* RIGUES PRESIDENTE E R ÁTOR FORMALIZADO EM: 5 DEZ 1997 ajps - 114545.doc Processo n° : 10980.014841/95-88 Acórdão n° :101-91.693 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 Processo n° : 10980.014841/95-88 Acórdão n° :101-91.693 Recurso : 114.545 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : MOURAÇO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe sofreu autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, referente aos exercícios de 1992 a 1994 (fls. 03/33), na qual foi lançado o crédito tributário total de 1.406.274,03 UFIR, discriminado às fls. 01, inclusos os consectários legais até 04/12/95. As irregularidade apontadas pela autoridade fiscal, descrita no termo de fls. 04/09, referem-se a: = glosa de custos, caracterizada por passivo inexistente e não comprovação de pagamentos; - despesa indevida de correção monetária, face a contabilização de saldo devedor de correção monetária maior que o devido; - distribuição disfarçada de lucro, caracterizada por alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado a pessoa física ligada. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 339/345, instruída com os documentos de fls. 346/505, contestando parcialmente o feito fiscal. O detalhamento das infrações autuadas, bem como das alegações da contribuinte, encontram-se no relatório da decisão de primeira instância, às fls. 685/687. A decisão de primeira instância, às fls. 684/692, de plano, exclui da tributação a omissão de receitas por passivo fictício , no valor de Cr$ 27.626.497,00, em face de estar contido no valor de Cr$ 340.093.089,00 referente à glosa de custo correspondente às notas fiscais da empresa Araucária Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. Trata-se de dupla tributação. Outro item exonerado foi a distribuição disfarçada de lucros por alienação de bem do ativo permanente da empresa, a pessoa física ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, assim fundamentado na decisão de 1a instância, às 689/691: "No tocante à distribuição disfarçada de lucros por alienação de bem do ativo permanente da empresa, a pessoa física ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, alguns aspectos devem ser 3 Ét/ Processo n° : 10980.014841/95-88 Acórdão n° : 101-91.693 destacados, bem como, cabe observar que alguns dos documentos aqui citados foram extraídos do processo n° 10980.001906/93-27 - interessado Onaireves Nilo Rolim de Moura. Constam, às fls. 09, no item 3 da descrição dos fatos e enquadramento legal, os seguintes acontecimentos: "- que, em 22/06/89, os sócios Onaireves Rolim de Moura e s/ esposa, adquiriram o apartamento n° 801 do edifício House Tower, em construção, da empresa construtora Irmãos Mauad Ltda. (doc. fls. 317/323); - que, em 23/06/89 o sócio Onaireves Rolim de Moura e s/ esposa transferiram os direitos sobre o referido imóvel em construção para a fiscalizada, nada recebendo pela transferência (doc. fls. 327/328); - que, em 20/12/91, os sócios Onaireves Rolim de Moura e esposa, rescindiram o contrato de transferência que foi firmado em 23/06/89 com a fiscalizada, se comprometendo a pagar por essa transferência o valor de Cr$ 77.055.939,39; - que, segundo dados fornecidos pela Construtora Irmãos Mauad Ltda. , os pagamentos efetuados pela fiscalizada nesse período (23/06/89 a 20/12/91), somente com a correção aos índices oficiais na data de 20/12/91 somavam Cr$ 214.431.794,47." À vista do que consta do processo, o sócio da autuada adquiriu, em 21/06/89, imóvel em construção (fls. 317/323), comprometendo-se a pagar parte em dinheiro e parte mediante fornecimento de aço (cláusula quinta, fls. 319/320); cedeu-o em 23/06/89 à empresa da qual era sócio; por contrato de compromisso particular (fls. 327/328), não contabilizado, transferindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento, permanecendo, contudo, como adquirente junto à construtora, em razão de com ela haver firmado, em 22109/89, aditivo contratual (fls. 325/326), também transferido à autuada em 22109/89 (fis. 329/330). O fornecimento de aço previsto no contrato firmado pelo sócio com a construtora foi efetuado diretamente pela autuada. O contrato e aditivo entre o sócio e a autuada foram rescindidos em 20/12/91 (fls. 331/332), mediante o pagamento, pelo sócio, de Cr$ 22.000.000,00 em dinheiro e o parcelamento de Cr$ 55.055.939,39, assumindo, ainda, o saldo devedor junto à construtora, perante a qual durante todo o período constou como comprador (fls. 556/557, 568/570, 573/577, 581/583, 586/589, 595, 597/598, 608/613, 615/618 e seguintes). O contrato entre o sócio e a construtora foi rescindido em 13/07/94 (fls. 641/641)7 4 Processo n° : 10980.014841/95-88 Acórdão n° : 101-91.693 Conforme cópia do Termo de Intimação de fls. 544, foi solicitado à Construtora Irmãos Mauad Ltda. apresentar o custo completo incorrido, do apartamento n° 801 do Edifício House Tower, desde o início do empreendimento até a data de 20/12191; em resposta, apresentou a planilha de fls. 334/335, onde consta o importe de Cr$ 44.530.517.40 de valor histórico e Cr$ 214.431.794,47 de valor corrigido. Às fls. 508/543 constam contas correntes com relações e cópias de notas fiscais da interessada, relativas a fornecimento de aço à firma Irmãos Mauad Ltda, que foram contabilizadas na conta duplicatas a receber, conforme se verifica das cópias do razão analítico de fls. 548/549, no importe de Cr$ 6.214.024,24, que, no mês de dezembro de 1.991, mês da rescisão contratual, foi transferido para a conta de investimentos, cópias do razão analítico de fls. 75 e 549, sendo ainda acrescido ao referido valor o montante de Cr$ 70.841.915,15 a título de variação monetária, perfazendo o montante de Cr$ 77.055.939,39, que foi o valor estipulado para efeito de rescisão contratual. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, fls. 553/554, item 1, foram anexados os documentos de fls. 555/630 em que, somando-se os recibos referentes aos pagamentos do período de junho de 1.989 a dezembro de 1.991, chega-se ao valor de Cr$ 7.984.680.25, sendo que os demais documentos demonstram que o valor Cr$ 5.261.709,07 foi quitado por meio de notas fiscais e duplicatas emitidas pela interessada e o valor de Cr$ 2.722.971,18 mediante cheques. Da análise de tais fatos, constatam-se divergências entre os valores contabilizados como pagos pela interessada, e os informados pela construtora como recebidos. Verifica-se, ainda, que os valores informados pela construtora como custo completo incorrido desde o início do empreendimento até a data de 20/12/91 valor histórico, supera em mais de cinco vezes os valores referidos como divergentes. Tanto a interessada, como a fiscalização, utilizaram um mesmo critério, o do valor original mais variação monetária, só que partindo de bases diferentes, ou seja, a fiscalização utilizou o custo completo incorrido informado pela construtora, enquanto a interessada corrigiu somente os valores contabilizados relativos às vendas de aço, que se aproximam dos valores efetivamente recebidos informados pela construtora. Conforme a cláusula terceira do Contrato de Rescisão de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações, por 5 , Processo n° : 10980.014841195-88 Acórdão n° :101-91.693 Venda de Imóvel aos Antigos Proprietários, doc. fls. 331/332, os compradores assumiram o saldo devedor junto à Irmãos Mauad Ltda., liberando a vendedora - autuada - de qualquer responsabilidade financeira para com aquela empresa. Logo, a diferença entre o custo completo incorrido e o valor efetivamente pago, por compor o saldo devedor, também foi transferido. Dessa forma, e levando-se em conta os critérios utilizados e as provas apresentadas, não ficou caracterizada a alienação de bem do ativo da autuada por valor notoriamente inferior ao de mercado, devendo este item ser excluído da tributação." Face a exoneração de valor superior ao limite de sua alçada (150.000 UFIR), a Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR recorreu ex- officio para este colegiado. , É o relatório. 6 , Processo n° : 10980.014841/95-88 Acórdão n° : 101-91.693 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei 8.748/93. Portanto, dele tomo conhecimento. Revisei os elementos dos autos e formei convicção de que os itens da decisão que motivaram o recurso não merecem qualquer reparo, posto que se pautou em provas constantes dos autos, conforme a seguir exposto. As matérias exoneradas na decisão recorrida que motivaram o recurso ex- officio referem-se a omissão de receitas por passivo fictício e distribuição disfarçada de lucro, por alienação de bem a pessoa física ligada, no entendimento do fisco por valor notoriamente inferior ao de mercado. Conforme restou comprovado na decisão de primeira instância, em ambos os itens houve equívoco por parte da fiscalização. As obrigações não comprovadas que originaram o passivo fictício, em 31/12/91, referem-se a notas fiscais de n° 13201 e 13202, cujos custos foram glosados, por falta de comprovação das operações, de emissão da empresa Araucária Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. na data de 13/12/91. Ora, se o custo foi glosado, face a falta de comprovação, descabe a tributação do passivo fictício, oriundo das mesmas operações. O procedimento gerou bitributação. Basta uma leitura atenta do item "1" do termo de descrição dos fatos às fls. 04/05 para que seja constatada a duplicidade. Quanto à distribuição disfarçada de lucro, a decisão recorrida atingiu o cerne do equívoco da fiscalização. Após a análise das considerações da decisão de primeira instância acerca da matéria, transcritas no "relatório" anexo, resta claro que a Contribuinte alienou o imóvel pelo valor contabilizado do bem corrigido monetariamente, ocorre que o adquirente assumiu o saldo devedor do imóvel junto a construtora. Na realidade, a Fiscalização comparou o preço pago à Contribuinte com o valor total do imóvel, esquecendo-se do saldo devedor assumido pelo comprador, conforme cláusula "3" do contrato de fls. 331. À toda evidência inexistiu a distribuição disfarçada de r lucro no presente caso. 7 Processo n° : 10980.014841/95-88 Acórdão n° : 101-91.693 Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex-officio. Brasília - DF, em 11 de d;„ -mbro de 1997 ISON PERri ROD- IGUES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0