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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7530890 #
Numero do processo: 13971.000838/2005-81
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso positivo, aplica-se o prazo previsto no art. 150, §4º, ambos do CTN. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72.
Numero da decisão: 9900-001.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Viviane Vidal Wagner, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9900­001.031  –  Pleno   Sessão de  3 de setembro de 2018  Matéria  PIS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CENTRAL BLUMENAUENSE DE CARNES LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  1­  Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  o  ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não  cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  art.  150,  §4º,  ambos  do  CTN. Uma  é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo. Caso positivo, aplica­se o prazo previsto no art. 150,  §4º, ambos do CTN. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a  contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Extraordinário  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes Brito  (relator),  Viviane Vidal Wagner, Maria Helena Cotta Cardozo,  Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 08 38 /2 00 5- 81 Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13971.000838/2005­81  Acórdão n.º 9900­001.031  CSRF­PL  Fl. 1.078          2 Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro André Mendes Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do Acórdão  nº 02­03.673, proferido  pela Segunda Turma da CSRF de  26/11/2008,  que  decidiu em negar provimento ao Recurso Especial, confirmando o entendimento do acórdão nº  202­17.102, que reconheceu a decadência de parte do crédito tributário com base no artigo 173,  I do Código Tributário Nacional ­CTN, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  PIS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de  05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 13971.000838/2005­81  Acórdão n.º 9900­001.031  CSRF­PL  Fl. 1.079          3 Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, sobretudo após a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626,  oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando  a matéria.  Recurso especial negado.  Não  satisfeita,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por considerar que havia  contradição entre a fundamentação e o dispositivo do Acórdão 202­17.102. Argumentava que,  neste,  o  Colegiado  incluiu  o  mês  de  dezembro  de  1999  como  tendo  sido  alcançado  pela  decadência,  ao passo que na  fundamentação  a  tributação deixaria de  ter  efeitos  apenas  até o  mês de novembro de 1999. Ocorre que foram rejeitados os Embargos opostos, sem que tivesse  sido considerada tal questão.  Irresignada  com  o  decido,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Extraordinário  junto  ao  pleno  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  ­  CSRF,  com  a mesma  intenção,  de  excluir  a  competência  12/1999  do  período  não  sujeito  à  tributação  pela  ocorrência  da  decadência.  Apresenta  como  paradigma  o  Acórdão  n°  9101­  00.901, da lº Turma da CSRF, em que o respectivo Colegiado decidiu pela aplicação da regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  iniciando  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Em seguida, o Presidente do CARF negou seguimento ao Recurso, após  ter  sido  submetido  ao  exame de admissibilidade,que não  logrou o  seguimento pretendido,  sob o  argumento de não atender às disposições dos §§ 4° e 6° do art. 67 do RICARF/09.  Nada  obstante,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  requerimento  solicitando  a  análise de inexatidão material para que seja promovida a adequação do Despacho nº 7100­029­ R.  Em despacho de Pedido de Reconsideração por erro manifesto, o Presidente  do  CARF  deu  seguimento  ao  Recurso  Extraordinário,  por  entender  que  há  divergência  pretendida, conforme despacho ás fls. 1030/1033.   O recurso extraordinário já teve o seu seguimento negado por duas ocasiões.  Na  segunda,  despacho  de  fls.  1.023/1.024,  foi  taxativamente  afirmado  que  a  decadência  alcançou o período de dezembro de 1999 e que, por isso, não haveria a divergência pretendida.  Isso  é  precisamente  o  oposto,  a  matéria  referente  a  decadência  há  a  divergência.  E  ela  se  caracteriza pelo critério de aplicação da contagem do prazo ali definido, já que, embora ambas  apliquem o art. 173, um acórdão entendeu que isso leva ao afastamento do mês de dezembro,  enquanto o outro (recorrido), a sua inclusão entre os períodos afetados pela decadência.  No essencial é o Relatório.   Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13971.000838/2005­81  Acórdão n.º 9900­001.031  CSRF­PL  Fl. 1.080          4   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ,Relator.   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração  lavrado exigindo­lhe diferenças da contribuição para Programa de Integração Social ­ PIS, no  período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/2001. A ciência do auto de infração se verificou em  18/06/2006.  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais­  CSRF,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  confirmar  o  entendimento  do  Acórdão  202­17.102,  que  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributária com base no art.173, I do CTN.  Alega a Fazenda Nacional, que consta no dispositivo do acórdão 202­17.102  (  Recurso  Voluntário)  que  a  decadência  alcançou  os  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/99. Neste  sentido,  requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente  recurso para que fique esclarecido que a decadência não alcançou o mês de dezembro de 1999.  Analisando a quaestio, por meio do Acórdão 02­03.673, a 2 Turma da CSRF  parece ter concluído que a decadência havia alcançado os fatos apurados em dezembro de 1999.  Ocorre que, para o referido mês, o lançamento somente poderia ser efetuado  em 01/01/2000, fazendo com que o inicio do prazo decadencial fosse para o dia 10 de janeiro de  2001.  Contando­se cinco anos,  tem­se que  a decadência ocorreria cm 31/12/2005.  Como  a  ciência  do  auto  se deu  cm 18/06/2005  (11s.  218),  conclui­se  que  o  lançamento  não  aconteceu a destempo para esse período.  Registre­se  que  com  entendimento  do  STJ  no  Resp  n°  973.733/SC,  não  colide  com  esse  entendimento,  no  acórdão  recorrido,  "O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o  'primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  corresponde,  indubitavelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível."  Diante  disso,  o  acórdão  recorrido  buscou  repelir  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial da decadência para o  lançamento de oficio  somente começaria após o  lapso do  prazo qüinqüenal para a homologação tácita.  Ao  mencionar  que  o  dies  a  quo,  segundo  o  art.  173,  I,  do  CTN,  corresponderia ao primeiro dia do exercício  seguinte ao  fato  imponivel,  quis o STJ afastar  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Código Tributário.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 13971.000838/2005­81  Acórdão n.º 9900­001.031  CSRF­PL  Fl. 1.081          5 Alias, consideradas as circunstâncias fáticas, a dubiedade da redação tornou­ se irrelevante, pois consta que se julgavam fatos "imponíveis ocorridos no período de janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001".  Tendo  o  fato  gerador  mais  recente  (dezembro  de  1994)  ocorrido  em  31/12/2004, a  fixação do  termo  inicial no primeiro dia do  exercício seguinte àquele cm que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I)  não  afastaria  a  decadência,  pois  o  prazo  para  o  lançamento encerrou­se em 31/12/2000.  Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que,  nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário  é de 5  anos,  (art.150, § 4º do CTN)  contados  a partir da ocorrência do  fato gerador, quando  houver  antecipação  de  pagamento,  e  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou  na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   O precedente tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173,I do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13971.000838/2005­81  Acórdão n.º 9900­001.031  CSRF­PL  Fl. 1.082          6 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)".  Ademais,  percebe­se  que  a  contribuinte  manuseia  mal  um  importante  instituto do Direito, qual seja o do ônus da prova. Diz­se isto porque ao pretender não se ver  obrigada a demonstrar a composição do conjunto de exclusões que expurgou da base de cálculo  do PIS no âmbito das DIPJ e das DCTF's.  Pela  tese  da  contribuinte,  uma  vez  informado  na  DIPJ  ou  na  DCTF  um  determinado valor (como é o caso do total das exclusões da base de cálculo do PIS no presente  processo), não seria  licito a autoridade fiscal  intimar o sujeito passivo a demonstrar como tal  valor está composto e a apresentar os documentos que atestem esta composição; teria o fisco,  independentemente  de  esclarecimentos  do  sujeito  passivo,  provar  que  o  que  este  disse  não  verdade.  Com efeito, compulsando aos autos, não localizei antecipação de pagamento,  portanto aplica­se a regra prevista art. 173, I do CTN.  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no artigo 173, I do CTN, e não no § 4º do artigo  150 do mesmo Código.   Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 13971.000838/2005­81  Acórdão n.º 9900­001.031  CSRF­PL  Fl. 1.083          7 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 323, de 2015, tem o seguinte comando:   Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Dispositivo  Ex  positis, dou  provimento  ao Recurso  da  Fazenda Nacional,  para  declarar  que a decadência não alcançou o mês de dezembro de 1999.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Demes Brito    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Não obstante o substancioso voto do I. Relator, peço vênia para divergir sobre o  entendimento apresentado.  A matéria devolvida no Recurso Extraordinário diz  respeito exclusivamente à  apreciação  da  decadência  para  o  lançamento  de  PIS  por  homologação  relativo  ao  fato  gerador  31/12/1999. Transcrevo excerto do recurso:  Portanto, dúvidas não há de que a observância do art. 62­A do  RICARF,  diante  do  que  decidiu  o  STJ  no Resp  no  973.733/SC,  conduz  à  conclusão  de  que  o  termo  inicial  da  decadência,  segundo o art. 173,  I, do CTN, corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele  em  o  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  Assim,  deve  ser  reconhecido  que  a  decadência não  alcançou o  mês de dezembro de 1999.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13971.000838/2005­81  Acórdão n.º 9900­001.031  CSRF­PL  Fl. 1.084          8 Sobre  o  assunto,  dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial. Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para  que se possa estabelecer com clareza o  termo  inicial de contagem. Segundo, qual a  regra do  CTN aplicável ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  situação  tratada  no  caso  concreto,  há  que  se  observar  entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 13971.000838/2005­81  Acórdão n.º 9900­001.031  CSRF­PL  Fl. 1.085          9 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º)  constatar  se  houve  pagamento  espontâneo  ou  declaração  prévia  de  débito por parte do sujeito passivo. Caso positivo, aplica­se o prazo previsto no art. 150, §4º do  CTN. Caso negativo, a  contagem da decadência  segue  a  regra do  art. 173,  inciso  I do CTN,  consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso  Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo  que  se  caracteriza  por  declaração  que  tenha  como  repercussão  a  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito passivo. Caso se entendesse apenas pela ocorrência de "pagamento espontâneo", tornar­ se­ia  sem  efeito  a  hipótese  "declaração  prévia  do  débito"  apresentada  na  decisão  do  STJ.  Contudo, não se trata de qualquer natureza de declaração, mas apenas aquelas que tem efeito  de  confissão  de  dívida,  ou  seja,  cujos  tributos  serão  objeto  de  cobrança  por  parte  da  Administração Pública,  sendo valores que efetivamente devem  ingressar nos  cofres públicos,  assim  como  o  pagamento,  por  via  administrativa  ou  judicial.  Portanto,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo,  os  débitos  confessados  em                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13971.000838/2005­81  Acórdão n.º 9900­001.031  CSRF­PL  Fl. 1.086          10 declarações  como  a  DCTF,  em  compensação  tributária  (PER/DCOMP  que  tenha  efeito  de  confissão de dívida) ou parcelamento.   Nos presentes autos, consta, para o  fato gerador de 31/12/1999,  informação no  sentido de que houve declaração de débito, por meio de DCTF, no valor de R$1.562,31, nos termos  do extrato de e­fl. 200:        Sendo  assim,  aplica­se  a  contagem  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  A  respeito do PIS, submetido a lançamento por homologação, fato gerador mensal, discute­se nos  presentes autos o FG 31/12/1999,  termo inicial para contagem de cinco anos. Assim, o prazo  final para o lançamento de ofício em discussão é no dia 31/12/2004. Tendo sido a ciência do  lançamento fiscal ocorrido em 18/06/2005, constata­se que o PIS FG 31/12/1999 foi atingido  pela decadência.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 1086DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722508/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/11/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/11/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.115  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/11/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 08 /2 01 4- 88 Fl. 35840DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35841DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.601,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35842DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35843DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35844DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35845DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35846DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35847DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35848DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35849DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35850DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35851DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35852DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35853DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35854DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35855DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35856DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35857DF CARF MF Processo nº 12466.722508/2014­88  Acórdão n.º 3301­005.115  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35858DF CARF MF

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7523005 #
Numero do processo: 10166.722300/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Apresentar a empresa GFIP com informação incorreta, em campo não relacionado a fatos geradores de contribuições sociais, tipifica infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando aplicação de penalidade. CERCEAMENTO DE DEFESA Não há cerceamento de defesa quando os motivos fáticos e jurídicos são adequadamente apresentados pela Fiscalização.
Numero da decisão: 2401-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.707  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIDRIAS  Recorrente  ADLER­ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E  REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informação  incorreta,  em  campo  não  relacionado a  fatos geradores de  contribuições  sociais,  tipifica  infração, por  descumprimento de obrigação acessória, ensejando aplicação de penalidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  são  adequadamente  apresentados  pela  Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 00 /2 01 0- 94 Fl. 186DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:.  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd  Santana  Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares  Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação Acessória  DEBCAD n° 37.297.250­0, consolidado em 07/10/2010, em face da ADLER Assessoramento  Empresarial e Representações Ltda., no valor de R$ 18.183,86 (dezoito mil, cento e oitenta e  três reais e oitenta e seis centavos), referente à multa por apresentar Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com incorreções, omissões, ou inexatidões  no período de 01/99 a 12/2002.      De acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 06/11 os  fatos que  ensejaram  tal atuação se  baseiam em documentos já existentes no Auto de Infração original (DEBCAD N° 35.675.418­ 9), anulado pro vício formal. Sendo assim, o Auto de Infração aqui tratado, se configura como  um lançamento substitutivo.      A Fiscalização alega que o crédito tributário apurado decorreu de práticas fraudulentas  por  parte  da  empresa,  traduzidas  em  omissão  de  faturamento  pela  prática  criminosa  de  calçamento  de  notas  fiscais  e  a  conseqüente  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária em seus registros contábeis.      A Recorrente  apresentou  Impugnação  e  o  lançamento  foi mantido  pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002   AIOA DEBCAD n.º 37.297.250­0 ­ (CFL 69)    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Apresentar a empresa GFIP com  informação  incorreta, em campo não relacionado a  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  tipifica  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, ensejando aplicação de penalidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA Não há cerceamento de defesa quando os motivos  fáticos e  jurídicos são adequadamente apresentados pela Fiscalização.    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10166.722300/2010­94  Acórdão n.º 2401­005.707  S2­C4T1  Fl. 3          3 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido        Inconformada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  161/165,  alegando, em síntese:      ­  Preliminarmente,  a  presente Autuação,  por  conexão  administrativa,  terá  provimento  intimamente ligado com aquele a ser deferido no processo de n° 10166016223/200815, em que  se discute o AI DEBCAD n° 35.675.4219, na medida em que, se considerada insubsistente a  obrigação principal, não há como subsistir a obrigação acessória;    ­ Que o presente processo deve ser apensado ao que trata da obrigação principal, para  conjunta tramitação, sob pena de nulidade;    ­ Que a autuação fiscal se mostrou irregular, baseada em insinuações e desprovidas de  razoabilidade;    ­ Que as conclusões fiscais são ilegítimas posto terem sido alcançadas pela análise de  dados realizada de forma tendenciosa.    Que os  critérios de aferição para  conceber os valores  apurados  como não  informados  em  GFIP  ou  levados  a  registros  contábeis  se  deu  de  forma  temerária  quando  se  valeu  de  presunção alicerçada em bancos de dados utilizados apenas como meio de controle interno para  apuração do salário de contribuição tido como devido;    ­  Que  tais  questões  devem  ser  debatidas  no  processo  de  n°  10166.016223/2008­15  (obrigação principal) posto que seu resultado refletirá no resultado deste.    A 3ª Turma Especial do CARF, por intermédio da Resolução nº 2803­000.127, às fls.  167/174,  por maioria  de  votos,  entendeu  pela  conexão  e  determinou  que  os  presentes  autos  fossem encaminhados à 1º TO da 3ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, ou Turma responsável,  para julgamento conjunto com processo nº 10166.016223/2008­15, com base no artigo 9º , § 1º  do Decreto nº 70.235/72.    Nesse diapasão, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2 Seção, ao analisar os autos já  com  as  devidas  conexões  promovidas,  mais  uma  vez  converte  o  feito  em  diligência,  por  intermédio  da Resolução  nº  2302­000.357,  às  fls.  178/181,  tendo  em  vista  que,  no  processo  principal nº 10166.016223/2008­15, o retorno da diligência estava incompleto, tendo em vista  que o Auditor fiscal, naquele feito, cumpriu apenas 03 (três) das solicitações realizadas por este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.   Assim  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  aguarde  o  deslinde  do  processo  nº  10166.016223/2008­15,  ante  a  possibilidade  de  sua  decisão  irradiar  efeitos  na  decisão a ser proferida nestes autos.    Ocorre  que,  da  manifestação  fiscal,  em  retorno  da  diligência  solicitada  nos  autos  nº  10166.016223/2008­15,  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  se  manifestar,  conforme  pude  constatar após análise daqueles autos.    Assim,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  mais  uma  vez  (Resolução  nº  2401­ 000.580 – fls. 182/185), determinando­se que o presente feito aguarde o deslinde do processo  Fl. 188DF CARF MF     4 principal  nº  10166.016223/2008­15,  ante  a  possibilidade  de  sua  decisão  irradiar  efeitos  na  decisão aqui a ser proferida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  em  18/04/2005  (fl.  10.889)  e  interpôs o Recurso Voluntário, tempestivamente, em 17/05/2005, razão pela qual CONHEÇO  DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  Recorrente  repisa  as  alegações  apresentadas  perante  a  instância  a  quo,  requerendo que seja declarada a nulidade do crédito lançado, alegando que a fiscalização não  teria demonstrado com clareza os cálculos da multa mais benéfica ao contribuinte, bem como  os critérios de aferição dessas multas, contemplados pela Lei n. 11.941/10. Reitera, com base  nessa premissa,  que  teriam sido  violadas  as  suas garantias  fundamentais  ao  contraditório  e  à  ampla defesa. Todavia, não merece guarida o argumento suscitado pela defesa.  Conforme esclarecido pela instância de piso, nas planilhas de fls. 291 a 295,  consta toda a comparação efetuada, conforme determina a legislação de regência, bem como os  arquivos  do  Auto  de  Infração  anteriormente  lavrado,  pelo  que  se  pode  constatar,  com  base  nesses dados, a higidez dos cálculos efetuados pela autoridade autuante.  Continua  ressaltando  que  a  autuada  foi  devidamente  cientificada  do  inteiro  teor desses demonstrativos, não os tendo impugnado em nenhum ponto. Logo, não vislumbrou  na espécie, como não vislumbro, qualquer vício de obscuridade e imprecisão na exposição dos  fatos determinantes da limitação máxima da multa em cada competência capaz de macular com  pena de nulidade o lançamento em tela.  3. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA   Assim, corroboro o entendimento de que ao declarar GFIP com informações  inexatas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  contribuinte infringiu o disposto no IV e § 6º, do artigo 32, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de  1991,  sujeitando­se  à  sanção  estabelecida  no  parágrafo  6º,  inciso  IV,  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91 c/c o inciso III, do artigo 284, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10166.722300/2010­94  Acórdão n.º 2401­005.707  S2­C4T1  Fl. 4          5 Note­se ainda que, de acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é  obrigada  a  informar  mensalmente  à  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse daquele Órgão;  Nessa esteira de entendimento verifica­se que esta infração ocorre quando da  apresentação do documento com erro de preenchimento dos dados não relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Portanto,  agiu  a  fiscalização  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  de  regência.  Melhor  sorte  não  assiste  ao  Recorrente  em  relação  à multa  aplicada,  onde  reitero o  entendimento da  instância  inferior,  adotando  in  totum  suas  razões de decidir,  nessa  direção, há que se atentar para a alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da  Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  O novo diploma legal alterou a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescentou­lhe  o  artigo  35­A,  passando  a  aplicar  a  multa  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96  nos  casos  em  que  haja  lançamento  de  ofício  de  contribuições  não  pagas  e  não  declaradas em GFIP.  Considerando  a  disposição  contida  no  artigo  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, mostra­se necessária a análise comparativa da multa aplicada ­ em  conformidade  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação  ­  com  a  multa  prevista  nos  dispositivos legais atualmente em vigor, devendo prevalecer aquela mais favorável ao sujeito  passivo.  Dessa  forma,  ante  a  sistemática  legal  ora  vigente  e  pelo  entendimento  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  433,  de  2009,  o  cotejo  da multa  aplicada  neste  Auto  de  Infração deve ser feito com a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, a fim de que  prevaleça a multa mais benéfica ao contribuinte.  Ressalta  a  fiscalização,  no  Relatório  Fiscal  (fls.  12/16),  que,  nas  competências  objeto  deste  auto,  verificou  infração  a  outro  dispositivo  legal  capitulado  no  Código de Fundamentação Legal – CFL 68, além de ter havido lançamento de ofício.  Assim, ao efetuar a comparação, nas planilhas de fls. 74/75, constatou ser a  multa  calculada  pela  legislação  revogada  a mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  exceção  das  competências 07/1999 e 13/2000.  No  mérito,  a  Recorrente  não  manifesta  qualquer  razão  de  inconformidade  com  a  exigência,  limitando­se,  simplesmente,  a  pleitear  o  reconhecimento  da  conexão  entre  este Auto de Infração e os outros lavrados pela fiscalização e que se encontram pendentes de  julgamento  ­  os  AI  de  obrigação  principal  de  nº  37.297.254­3  e  35.675.421­9.  Alega,  para  tanto,  que  o  presente  débito  de  obrigação  acessória  seria  mera  decorrência  do  débito  de  obrigação  principal,  pelo  que  teria  o  seu  desfecho  subordinado  ao  resultado  julgamento  dos  citados AI. Essa questão está superada, tendo em vista que o julgamento deste auto ocorre na  mesma sessão do auto de obrigação principal.   Fl. 190DF CARF MF     6 Por  fim,  saliente­se  que  o  auto  de  infração  ora  analisado  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  legais  pertinentes,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e normativos que disciplinam o  assunto,  vigentes  à  época do  lançamento,  consoante  o  disposto  no  caput  do  artigo  33  da Lei  nº  8.212/91,  não  tendo  sido  constatada  a  existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 191DF CARF MF

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7524892 #
Numero do processo: 15504.732953/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 30/09/2010 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de infirmar o Acórdão recorrido, impõe-se o não provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2401-005.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.868  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ENCOP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2009 a 30/09/2010  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não  tendo  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  o  condão  de  infirmar  o  Acórdão recorrido, impõe­se o não provimento ao recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 29 53 /2 01 3- 60 Fl. 4714DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.715          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu requerimento de restituição de valores retidos nos termos do  art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.711, de 1998, relativos às competências  05/2009  a  09/2010,  uma  vez  que  os  lançamentos  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias encontram­se em desacordo com o determinado nos incisos I, II e IV do § 9º e  inciso  II  do  §  13,  do  artigo  225,  e  §  5º  do  artigo  219,  do  RPS.  Da  Manifestação  de  Inconformidade, em síntese, extrai­se:  a) As obras  (Sites de Telecom, Centrais de Telefonia,  reforma de Agências  Bancárias e Lojas de Shopping) apresentam peculiaridades, e, para tanto, se  discorre  a  respeito  dos  serviços  realizados,  com  destaque  para  a  pouca  utilização  de  mão­de­obra,  do  alto  custo  dos  materiais  /  equipamentos  instalados,  e  da  forma  de  pagamento  (30%  quando  do  pedido  de  compra,  50% no término da obra, e 20% após a aceitação).  b)  A  empresa  contratada  estava  dispensada  da  elaboração  de  folhas  de  pagamento e GFIP com informações distintas por obra, quando utilizasse os  mesmos empregados, alternadamente, em duas ou mais obras.   c)  Quanto  à  afirmação  do  despacho  decisório  de  que  nas  competências  05/2009  a  08/2009,  10/2009  a  12/2009  e  01/2010  a  09/2010,  a  empresa  deixou de alocar os funcionários nos respectivos tomadores de serviços e os  lançamentos  contábeis  não  registram,  em  contas  individualizadas,  por  tomador de serviços os fatos geradores de contribuições previdenciárias, diz  que  por  ser  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  está  dispensada  de  realizar  escrituração  contábil  detalhada  por  centro  de  custo  que  informe,  dentre  outras  coisas,  as  folhas  de  pagamento  específicas  referentes  a  cada  contratante  de  serviço.  Houve  equivoco  ao  não  se  considerar o regime tributário da requerente.  d) A mão de obra direta utilizada pela requerente circulava entre as obras de  acordo  com  o  permissivo  constante  na  Instrução  Normativa  MPS/SRP  3/2005,  artigo  162,  e  na  IN RFB  971/2009,  artigo  135.  Sistematicamente,  são  realizadas obras  de  construção de  sites de  telefonia,  na modalidade  de  empreitada  parcial,  obras  extremamente  rápidas,  com  o  uso  de  2  a  3  funcionários, e não possuem matrícula CEI, não estando, portanto, de acordo  com o seu enquadramento nos incisos I, II e IV do §9º do artigo 225, inciso  II  do  §13  do  artigo  225  e  §5º  do  artigo  219  do RPS. Destacou  nas  notas  fiscais  11%  sobre  a  mão  de  obra,  a  título  de  retenção,  mas,  de  forma  incorreta, diversos tomadores retiveram contribuição superior à destacada.   e)  Elabora  planilha  onde  aponta  as  NFs,  os  valores  retidos,  destacados  e  recolhidos, alegando que as retenções foram muito superiores à mão de obra  efetivamente empregada.  Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.716          3 f)  Requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  que  seja  deferida a restituição pleiteada.   Em face das questões fáticas e dos documentos apresentados, foi comandada  diligência e da qual, em síntese, extrai­se:  a) Na análise da relação da remuneração da mão de obra declarada em GFIP  e do serviço executado, em todas as matrículas CEI deferidas ou indeferidas,  levou­se em consideração todo o período da obra.  b) Nas GFIP  retificadoras  das  competências  05/2009  a  08/2009,  10/2009  a  12/2009 e 01/2010 a 09/2010, código de recolhimento 150, os empregados  não foram alocados nos respectivos tomadores de serviços. Há empregados  alocados  apenas  no  tomador  CNPJ  da  empresa.  A  empresa  retificou  as  GFIP’s  de  código  150,  porém  deixou  de  informar,  novamente,  os  trabalhadores correspondentes aos tomadores, assim como também não faz a  folha de pagamento por  tomadores, contrariando o disposto no § 5º do art.  31  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  o  artigo  225,  inciso  I  e  §  9º  do RPS.  Como  consequência, as GFIP’s, devem ser elaboradas de acordo com as instruções  do item III capítulo II do “MANUAL GFIP/SEFIP aprovado pela IN RFB nº  880, de 16/10/2008 – juntamente com as notas 1 e 2;  c) Os serviços relacionados nas GFIP’s, assim como as folhas de pagamento  encontram­se  em desacordo  com  a  legislação. Desta  forma,  a  prerrogativa  utilizada  pela  empresa,  citando  o  artigo  162  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005  e  o  artigo  135  da  Instrução  Normativa  971/2009,  não  se  aplica,  pois,  não  houve  comprovação  do  previsto  pelas  notas  1  e  2  com  seus  exemplos,  mesmo  porque,  os  serviços  prestados  pela  empresa  foram  em  diversas cidades localizadas em vários Estados e o período de execução dos  mesmos é de dois a cinco meses;  d) Quanto à alegação de que está dispensada de realizar escrituração contábil  por centro de custo, esclarece que os lançamentos contábeis da empresa não  registram,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  por  tomador  de  serviços.  A  empresa  cita  o  inciso  II  do  §16  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  entretanto,  optou  pela  escrituração  contábil,  isto é, pela escrituração do Livro Diário e do Livro Razão. Desta  forma, a escrituração do Livro Diário deve obedecer as Normas Brasileiras  de  Contabilidade,  a  teor  do  disposto  na  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009, art. 47, IV e § 5º, I e II;   e) Elabora quadro demonstrativo  indicando as  restituições que o  requerente  teria direito após a nova análise e planilha indicando, por estabelecimento, o  motivo do indeferimento.  Diante do resultado da diligência, a empresa complementou sua manifestação  de inconformidade, em síntese, alegando:  a)  Todos  os  serviços  e  obras  executados  foram  contratados  com  a  obrigatoriedade  de  fornecimento  de  materiais  e  de  equipamentos,  estes,  Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.717          4 majoritariamente,  fornecidos  com  colocação  /  mão  de  obra  de  terceiros.  Reporta aos Pedidos de Compra, e às  Instruções Normativas que tratam da  definição da base de cálculo em 50% do valor da Nota Fiscal. Na quitação  de  inúmeras  Notas  Fiscais,  as  contratantes,  arbitrariamente,  consideraram  como base de cálculo o valor integral do documento, impondo à contratada  retenções que incidiam sobre os materiais e equipamentos fornecidos. Com  isso,  requer  a  devolução  das  retenções  acima dos  valores  destacados,  bem  como a devolução das retenções que incidiram sobre itens que são excluídos  legalmente  da  base  de  cálculo,  como  fundações,  instalação  de  ar  condicionado,  muros  de  concreto,  e  outros  materiais  e  equipamentos  fornecidos com colocação. Apresenta um quadro onde  totaliza o valor dos  materiais, da mão­de­obra, dos destaques, das contribuições retidas de fato,  dos  recolhimentos,  e  da  importância  retida  a  maior.  Esclarece  que  para  cálculo do destaque, aplicou a regra geral, considerando como base 50% do  valor  da  nota.  Traz  exemplos  para  demonstrar  os  equívocos  relativos  a  retenções  muito  acima  das  que  deveriam  ter  sido  efetivadas,  e  alega  que  todas as contribuições retidas foram recolhidas. Alega que, do exposto, fica  esclarecido e afastado o motivo do indeferimento apontado na tabela 10 da  Informação  Fiscal,  considerado  pela  auditora  fiscal  como  obstáculo  à  aprovação de diversos pedidos de restituição formulados pelo contribuinte.  b) Na mesma  tabela  a auditora  informa outro motivo para o  indeferimento:  nas GFIP não tinham sido informados os valores da mão de obra. Como já  explicado, com exceção das centrais de  telefonia, as obras executadas pela  ENCOP são de curta duração, a maioria é concluída em menos de um mês.  O  fato  de  que  os  cronogramas  de  recebimento  das  notas  fiscais  não  coincidiram com o período de execução das obras ou serviços.   c)  Às  fls.  4.436/4.447,  presta  esclarecimentos  com  o  objetivo  de  contestar  alguns  indeferimentos. Elabora Quadros  com o  resumo do  faturamento,  de  folhas  de  pagamento  relativas  à  obra  e  resumo  do  Pedido  de  Compra,  argumentando  que  neles  se  incluem  itens  que  deveriam  ser  excluídos  sumariamente  da  base  de  cálculo,  mas  que  indevidamente  a  integraram.  Conclui que as restituições foram indeferidas pelos seguintes motivos:  OBRA  MOTIVO DO INDEFERIMENTO  NF  70.003.54494/77  Contribuição retida após a conclusão da obra  2010/283  70.002.93041/71  Contribuição retida após a conclusão da obra  2010/252  51.207.35647/77  Contribuição retida após a conclusão da obra  2010/323  51.207.41329/70  Contribuição retida após a conclusão da obra  2010/321  70.001.22379/71  Não  houve  FP  (estas  ocorreram  em  agosto  e  setembro/09)  Em  setembro/10,  pagamento  referente  a  aditivo  para  execução  de  serviços  complementares  de  curta  duração,  executados  por empregado da empresa e por fornecedores.   2010/367  51.207.73525/79  Contribuição retida após a conclusão da obra  2010/322  70.003.14481/72  Contribuição retida após a conclusão da obra  2010/236 e 2010/237  70.003.14518/75  Contribuição retida após a conclusão da obra  2010/270  70.003.22239/70  Contribuição retida após a conclusão da obra  2010/253  70.003.38580/74  Contribuição retida após a conclusão da obra  2010/355  d) Para  as  obras  não  identificadas  por matrículas CEI,  consolidou  todos  os  pagamentos  de  seus  empregados  na  folha  do  escritório,  em  razão  das  dificuldades  em  alocar  em  folha  específica  os  trabalhadores  que  participaram, em períodos inferiores a um mês, em várias obras ou serviços.  Por serem obras de curta duração (sites de telefonia) e não se enquadrarem  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.718          5 no  conceito  de  empreitada  total,  não  foram  retiradas  as  matrículas  CEI,  ressaltando que esse procedimento estaria respaldado em consulta à Receita  Federal  (Solução  de  Consulta  nº  122).  Com  isso,  estava  desobrigada  de  providenciar  as  matrículas  das  obras  executadas  parcialmente.  Parte  ponderável  do  faturamento  no  período  teria  decorrido  da  prestação  de  serviços com duração  inferior a uma semana, para os quais é  impossível a  geração de folhas de pagamento e GFIPs específicas.  e) Apesar das justificativas apresentadas (obras não sujeitas à matrícula CEI,  período de execução inferior a um mês, impossibilitando a emissão de folhas  específicas, pela presença dos mesmos empregados em mais de uma obra ou  serviço) as restituições requeridas no CNPJ foram indeferidas, entretanto, tal  situação  não  foi  óbice  para  que  restituições  requeridas  no  CNPJ  fossem  deferidas  em  despacho  decisório  anterior,  tendo  o  julgador,  naquela  oportunidade, considerado satisfeitas as condições para a decisão favorável a  empresa. Reivindica, com base neste antecedente, igual tratamento por parte  da  autoridade  fiscal,  por  se  tratar  de  situações  idênticas  para  as  quais  se  prescreve idêntica solução.  f) Requer  sejam  acolhidas  as  razões  de  fato  e  de  direito  expostas  para  que  seja  reformada  a  decisão  proferida,  determinado  a  restituição  das  contribuições recolhidas em excesso.  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, em síntese, se extrai:  a) O ônus probatório do direito  à  restituição  é da  requerente. O pleito  é da  requerente,  e  não  do  Fisco,  motivo  pelo  qual  são  impossíveis  vícios  de  cerceamento  de  defesa.  É  prerrogativa  da  autoridade  a  quo  condicionar  o  conhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  inclusive os documentos contábeis  (artigo 76 da  Instrução  Normativa  RFB  1.300,  de  20/11/2012).  Não  existe  formalidade  entre  as  partes  (artigo  107  do  Código  Civil  –  CC,  Lei  nº  10.406,  de  10/01/2002),  entretanto, para impor provas a terceiros, no caso, ao Fisco, a prestação dos  serviços  /  a  execução  das  obras  deve  estar  prevista  contratualmente  (parte  final do § 7º do artigo 219 Regulamento da Previdência Social – RPS). O  livro contábil, para empresa tributada pelo lucro presumido, é o Caixa, salvo  quando  essa  mantiver  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial (artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.541, de 23/12/1992). O inciso II do  §  16  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  para  empresa  tributada pelo lucro presumido, a dispensa de escrituração contábil, mas se  ela utiliza­se de escrituração comercial (Livro Diário e Livro Razão), esses  provarão contra e a favor (artigo 226 do Código Civil – CC, Lei nº 10.406,  de 10/01/2002).  b) No caso em análise, não se pode proceder ao encontro de contas para os  serviços  /  obras,  prestados  sob  o  regime  de  empreitada  parcial,  GFIP  no  código 150, eis que a requerente não alocou os trabalhadores, nessas GFIPs,  por tomador de serviços, considerando que não elabora folhas de pagamento  específicas  ­  com  a  identificação  dos  tomadores.  Essa  exigência  vem  da  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.719          6 disposição  legal  do  §  9º  do  inciso  I  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  A  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03,  de  14/07/2005  (artigo  162,  parágrafo único)  e a  Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009  (artigo  135, parágrafo único) vigentes à época da prestação dos serviços, dispunham  no mesmo sentido sobre a dispensa de elaboração de folha de pagamento e  GFIP específicas, para a empresa contratada. O artigo 162 e seu parágrafo  único, da IN MPS/SRP nº 03/2005, dispõe que:  Art.  162.  A  empresa  contratada  fica  dispensada  de  elaborar  folha  de  pagamento  e GFIP  com  informações  distintas  por  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  em  que  realizar  tarefa  ou  prestar  serviços,  quando,  comprovadamente,  utilizar  os  mesmos  segurados  para  atender  a  várias  empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período,  inviabilizando a  individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço  contratado.  Parágrafo  único.  São  considerados  serviços  prestados  alternadamente,  aqueles  em  que  a  tarefa  ou  o  serviço  contratado  seja  executado  por  trabalhador  ou  equipe  de  trabalho  em  vários  estabelecimentos  ou  várias  obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa  mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o CUB,  relacionados no Anexo XIV.  a1) Percebe­se, do artigo 162, e seu parágrafo único, acima, que os serviços  que  dispensam  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  por  tomador  são  aqueles que satisfazem (duas) condições: (1) Serviços que não compõem o  CUB,  relacionados  no  Anexo  XIV  (Esses  serviços  estão  dispensados  de  matrícula  CEI);  e  (2)  Serviços  nos  quais  a  tarefa  é  executada  por  trabalhador(es)  em  vários  estabelecimentos  ou  obras  numa  mesma  competência inviabilizando a individualização da remuneração por tarefa ou  por serviço contratado.  b)  Em  face  dos  esclarecimentos  da  requerente,  verifica­se  que  os  serviços  realizados não são, exclusivamente, os do referido Anexo XIV, mas “Gerais  de  Engenharia”,  conforme  a  descrição  em  alguns  Pedidos  de Compra.  Os  serviços e obras de construção civil estão discriminados no Anexo XIII, da  também IN 03/2005, enquanto os não sujeitos à folha por tomador são os do  Anexo XIV. Na  situação,  não  se vê  que  a ENCOP  tenha  apenas  instalado  equipamentos, e numa atividade de curta duração, mas executado reformas e  construções  novas,  em  centrais  de  telefonia,  em  agências  bancárias,  e  em  lojas de shoppings. É uma situação que não impossibilita a individualização  da  remuneração  dos  trabalhadores  por  tarefas  ou  por  serviços  contratados,  até mesmo porque o período médio de execução das obras varia de vinte a  trinta dias, segundo os esclarecimentos da requerente. Se é assim, a ENCOP  poderia  ter rateado a remuneração dos trabalhadores pelos dias  trabalhados  em  cada  obra,  o  que,  ainda  que  tenha  realizado  algum  dos  serviços  do  Anexo XIV, não satisfez a condição “2”, acima, para a sua dispensa de folha  por tomador.  c) Se a requerente era obrigada a ter folhas de pagamento por tomador, e não  as  tem,  não  há  como  saber  das  remunerações  e  das  contribuições  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.720          7 previdenciárias devidas, em cada obra, em cada serviço contratado, de modo  a possibilitar o encontro de contas, entre os valores devidos e os recolhidos  (retenções  e/ou  recolhimentos  realizados  pelos  contratantes),  e  ainda  possibilitar a homologação de possíveis créditos  a seu  favor,  considerando  que  as  GFIPs,  por  tomador,  não  informam  a  mão  de  obra  alocada.  A  hipótese é de incerteza e de iliquidez de créditos a favor da requerente, não  sendo reconhecidos possíveis excessos de retenção, e ainda sendo julgados  improcedentes  os  pedidos  relacionados  aos  serviços  /  obras,  prestados  em  empreitada parcial (GFIP 150).  d) Em relação às obras em empreitada total (GFIP 155), a autoridade a quo  aceitou as  folhas de pagamento apresentadas, eis que são  específicas  ­ por  tomador de serviços, o que cabe a esta autoridade, que julga a Manifestação  de Inconformidade, realizar o encontro de contas (valores devidos X valores  recolhidos) com base nas contribuições previdenciárias e nas retenções que  foram declaradas pela requerente em suas GFIPs, observando, para tanto, os  pedidos  iniciais nos PER/DCOMPs, as Notas Fiscais  juntadas ao processo,  as  retenções  e/ou  recolhimentos  para  as  obras,  e  bem  assim  se  a  ora  recorrente satisfez quaisquer inconsistências até então apontadas por aquela  autoridade. No caso de obras na matrícula CEI, mas com os trabalhadores no  CNPJ, não se faz o encontro de contas, uma vez que acaba sendo a mesma  situação  da  já  comentada  empreitada  parcial,  de  falta  de  folhas  de  pagamento específicas ­ por tomador de serviços.  Contribuições  Devidas Retenções Notas Fiscais  (destaques e/ou recolhimentos) Valores  Compensados C om p. Tomador /  Obras  Matrícula CEI  (GFIP 155) FP  GFIP  NF PER/  DCOMP  GFIP  PER/  DCOMP  GFIP  Valores a  Restituir  Observações 08 /2 00 9 70.000.97952/77 0,00 0,00 257,98 859,94 859,94 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 10 /2 00 9 70.001.22379/71 0,00 0,00 366,39 366,39 366,39 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 70.001.65096/76 1.507,57 1.507,57 4.275,48 16.500,00 16.500,00 1507,57+ 1507,57* 1.507,57 1.260,34* Não comprova recolhimento de  16.500,00 na matrícula CEI. Restituição  de 1260,34* (4275,48 ­ 3015,14)  11 /2 00 9 70.001.72666/77 1.300,05 1.300,05 3.855,78 3.855,78 3.855,78 1.300,05 1.300,05 2.555,73 12 /2 00 9 70.002.36509/79 1.476,08 1.476,08 6.068,64 6.068,64 6.068,64 1.476,08 1.476,08 4.592,56 01 /2 01 0 70.001.45235/74 550,94 550,94 843,56 843,56 620,10 550,94 550,94 69,16 02 /2 01 0 70.002.68201/72 ? 981,34 4.544,10 4.544,10 981,38 981,34 981,34 0,00 Não localizada Folha de Pagamento no  processo. Não declarado em GFIP o  valor retido. 51.207.35647/77 494,58 494,58 2.831,40 9.438,00 9.438,00 494,58 494,58 2.336,82* Não comprova recolhimento de  9.438,00 na matrícula CEI. Restituição  de 2.336,82* (2.831,40 ­ 494,58)  06 /2 01 0 70.002.93041/71 0,00 0,00 1.326,42 2.652,85 2.652,85 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.721          8 70.003.14481/72 0,00 0,00 5.070,45 7.971,70 7.971,70 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 70.003.22239/70 0,00 0,00 1.127,54 2.255,09 2.255,09 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 70.003.38573/75 374,77 374,77 5.369,68 7.826,50 7.826,50 374,76 374,76 4.994,91* Não comprova recolhimento de  7.826,50 na matrícula CEI. Restituição  de 4.994,91 (5.369,68 ­ 374,76)  70.003.54477/70 281,77 281,77 2.447,59 5.228,97 5.228,97 281,76 281,76 2.165,83* Não comprova recolhimento de  5.228,97 na matrícula CEI. Restituição  de 2.165,83 (2.447,59 ­ 281,76)  70.003.14518/75 0,00 0,00 3.548,07 3.548,07 3.548,07 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 07 /2 01 0 70.003.54494/77 0,00 0,00 4.531,13 4.531,13 4.531,13 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 51.207.35647/77 0,00 0,00 4.719,00 4.719,00 4.719,00 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 51.207.41329/70 0,00 0,00 10.512,98 10.512,98 10.512,98 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 51.207.63031/72 281,62 281,62 3.693,01 3.693,01 3.693,01 281,61 281,61 3.411,40 51.207.73525/79 0,00 0,00 2.493,85 2.493,85 2.493,85 0,00 0,00 0,00 o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 51.207.73532/79 181,57 181,57 3.356,02 3.356,02 3.356,02 181,56 181,56 3.174,46 51.207.73646/78 259,16 259,16 2.355,12 2.355,12 2.355,12 259,16 259,16 2.095,96 51.207.74191/72 281,62 281,62 1.814,05 1.814,05 1.814,05 281,61 281,61 1.532,44 51.207.98196/75 281,62 281,62 4.619,02 4.619,02 4.619,02 281,61 281,61 4.337,41 51.208.01706/77 918,25 918,25 2.725,80 2.725,80 2.725,80 918,24 918,24 1.807,56 51.208.07782/75 281,62 281,62 2.427,56 2.427,56 2.427,56 281,61 281,61 2.145,95 51.208.07793/74 272,26 272,26 2.755,34 2.755,34 2.755,34 272,25 272,25 2.483,09 51.208.07811/79 929,97 929,97 2.560,93 2.560,93 2.560,93 929,97 929,97 1.630,96 51.208.07819/77 186,00 186,00 2.961,55 2.961,55 2.961,55 186,00 186,00 2.775,55 51.208.11626/75 972,56 972,56 7.085,38 7.085,38 7.085,38 972,56 972,56 6.112,82 70.003.29862/77 0,00 0,00 2.356,46 2.356,46 2.356,46 0,00 0,00 0,00  o cadastro da Receita não registra o fim  da obra 70.003.38086/71 181,57 181,57 1.033,12 1.033,12 1.033,12 181,56 181,56 851,56 70.003.52699/77 636,86 636,86 8.817,60 8.817,60 8.817,60 636,85 636,85 8.180,75 70.003.52709/71 1.662,89 1.662,89 6.786,67 6.786,67 6.786,67 1.662,89 1.662,89 5.123,78 08 /2 01 0 70.003.54471/77 181,57 181,57 401,08 1.089,00 1.089,00 181,56 181,56 219,52* Não comprova recolhimento de  1.089,00 na matrícula CEI. Restituição  de 219,52 (401,08 ­ 181,56)  09 /2 01 0 70.001.22379/71 ? 0,00 1.034,00 1.034,00 1.034,00 0,00 0,00 0,00  O cadastro da Receita não registra o  fim da obra 09 /2 01 0 70.003.38580/74 ? 0,00 5.450,52 9.384,10 9.384,10 6079,82* 0,00 0,00  O cadastro da Receita não registra o  fim da obra e) Com as considerações postas acima, fica indeferido o pedido de restituição  para  os  serviços  /  obras  sob  o  regime  de  empreitada  parcial,  e  deferido  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.722          9 parcialmente  quando  de  obras  em  empreitada  total,  conforme  a  seguir  demonstrado.  PER/DCOMP Nº  Competência  Valores a Restituir  41080.47468.290913.1.6.15­2420  11/2009  3.816,07  30072.62525.201210.1.2.15­6078  12/2009  4.592,56  40916.72235.150311.1.2.15­0432  01/2010  69,16  12889.66194.210711.1.2.15­0220  06/2010  9.497,56  38189.52764.281111.1.2.15­0300  08/2010  45.883,21  f)  Na  fase  em  que  o  processo  se  encontra  (contencioso  administrativo),  quando  da  realização  de  diligência  fiscal,  o  auditor  fiscal  encarregado  da  diligência  se  limita  a  prestar  informações  para  subsidiar  o  julgamento  do  pleito,  não  sendo  da  sua  competência,  nesta  fase,  deferir  ou  indeferir  o  direito creditório pleiteado. Ressalte­se, ainda, que na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  não  estando  vinculada a decisões que possam ter sido proferidas em processos anteriores  impetrados pela requerente.  Intimado  em  31/08/2016,  o  contribuinte  interpôs  em  19/09/2016  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a) Tempestividade. Dada ciência em referência no dia 31 de agosto de 2016,  o prazo de trinta dias encerra­se em 30 de setembro de 2016.  b)  Prevenção.  Informação  Fiscal  e  Decisões  Divergentes.  Desde  27  de  março  de  2009,  protocolou  sucessivos  requerimentos  de  restituição  abrangendo o período de 03/2004 a 12/2012, pois a Recorrente teve retidas  importâncias muito superiores às que deveriam de fato ter sido descontadas  em suas notas  fiscais,  isto em razão da  inflexibilidade e extremo  rigor por  parte  de  empresas  contratantes,  em  especial  a  CLARO  S/A.  A  Receita  Federal agrupou os PER/DCOMPs em processos diferentes:  Processo / D Decisório  Período  Requerido  Restituído  15504.732950/2013­26 /1.215  03/04 a 12/05  239.676,77  23.887,00  15504.732951/2013­71 /1.121  01/06 a 12/07  762.930,07  0,00  15504.732952/2013­15 /1.224  01/08 a 04/09  2.455.861,04  0,00  15504.732953/2013­60 /1.244  05/09 a 09/10  678.265,05*  212.175,19  15504.724569/2014­74 /1.633  09/09; 10/10 a 02/2011  473.955.28  173.109,44  15.504.725841/2014­33 /1.420  03/2011 a 05/2011  112.670,45  32.164,10  15504.725842/2014­88 /1.438  07/2011 a 09/2011e 01/2012  64.408,60  37.294,41  15504.724067/2015­24 /1.421  06/2011; 10/2011 e 11/2011  101.755,12  20.482,37  15504.724068/2015­79 /1.431  12/2011  52.473,48  25.833,40  15504.724041/2015­86 /1.439  02/2012 a 08/2012  78.865,93  66.746,04  15.504.724043/2015­75/1.432  09/2012 a 12/2012  55.142,81  24.271,27  TOTAL    5.076.004,60  615.963,22  * Retificado  b1)  Encaminhados  para  autoridades  diferentes,  não  houve  uniformidade  na  apreciação, a denotar que os indeferimentos se basearam em interpretações  subjetivas e não na adequada avaliação dos documentos e demonstrações.   b2)  A  Recorrente  pede  que  se  adote  o  critério  da  prevenção,  com  a  distribuição  deste  ao  mesmo  Conselheiro  dos  demais  processos,  considerando a conexão, pois todos versam sobre a mesma matéria.  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.723          10 b3) Na  análise  e  julgamento  dos  requerimentos,  também  foram  observadas  divergências,  com  decisões  conflitantes  sobre  casos  concretos  exatamente  iguais,  o  que  surpreendeu  a  Recorrente,  haja  vista  que  em  idênticas  situações,  casos  idênticos  e  circunstâncias  similares,  apenas  em  épocas  diferentes,  não deveriam provocar  conflitos de  interpretação e decisão,  em  patente falta de uniformidade de procedimento na apreciação de matéria que  era essencialmente a mesma. Este fato denota que indeferimentos podem ter  sido baseados em interpretações subjetivas e não na adequada avaliação dos  documentos e demonstrações apresentados pela Recorrente. Por exemplo, no  Despacho Decisório nº 1.215, de 03/07/2014, as retenções relativas a obras  identificadas  por  matrículas  CEI  foram  corretamente  deferidas.  Neste  processo,  a  Auditora  Fiscal  autorizou  restituição  de  R$  68.722,46,  mas  o  Acórdão  recorrido  só  R$  63.858,53.  Quadro  (Fls.  4656/4657)  mostra  exemplos de obras que tiveram parecer favorável à restituição em um mês e  desfavorável em outro. Como se tratava da mesma obra, é lícito esperar que  recebessem avaliação idêntica e que o juízo formado pelo julgador ao deferir  a  restituição  em  determinado  mês  também  fosse  válido  para  o  mesmo  procedimento  no  mês  ou  meses  seguintes.  Caracteriza  bem  esta  flagrante  discrepância  de  julgamento  a  decisão  exarada  no  processo  nº  15504.732952/2013­15,  em  que  a  restituição  requerida  no  CEI  70.000.26570/79,  na  competência  03/2009  foi  indeferida.  Restituições  requeridas  na mesma  obra,  nas  competências  05/2009,  06/2009  e  07/2009  foram  deferidas  no  processo  15504.732953/2013­60,  no  primeiro  julgamento.  b4) Em 24 de fevereiro de 2016, a Recorrente foi comunicada em Informação  Fiscal  que  a Auditora  Fiscal  responsável  pelo  julgamento  havia  feito  uma  reanálise  do  processo  em  que  concluíra  que  a  empresa  teria  direito  à  restituição  de  R$  68.722,46,  mas  o  Acórdão  recorrido  só  homologou  R$  63.858,53.  c) Mão  de  obra  efetivamente  empregada.  A  Recorrente  reitera  todas  as  alegações,  explicações,  justificativas,  documentos  e  fundamentações  apresentados;  em  especial  os  esclarecimentos  sobre  as CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  SEM  OBSERVAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE  A  50%  DO  VALOR  DA  NOTA  e  RETENÇÕES  REQUERIDAS  NO  CNPJ.  A  mão  de  obra  que  consta  das  folhas  de  pagamento  de  empregados,  declarada  em  GFIP,  é  a  que  efetivamente  foi  empregada, pois as obras em questão se diferenciam das de construção civil,  não  sendo  exatas  conclusões  obtidas  por  aferição  indireta  de  obra  de  construção civil. As notas não expressam a mão de obra real, pois no início  das obras era emitida nota como adiantamento para aquisição de material e  equipamentos,  o  que  ainda  não  tinha  ocorrido  e  na  impossibilidade  da  comprovação sofreu a retenção sobre o valor total. Em outras notas fiscais, a  divisão  material  /  mão­de­obra  era  estabelecida  em  50%  para  cada  item,  conforme estabelece o ato normativo. Esta divisão, entretanto, também não  expressava  a  realidade,  o  que  impossibilitou  a  compensação  integral  nos  recolhimentos  mensais,  gerando  as  retenções  ora  requeridas.  Em  várias  ocasiões, a contratante ignorou a parcela indicativa dos materiais e efetuou a  retenção  sobre  o  valor  total  do  documento.  Demonstrou­se  que  são  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.724          11 divergentes  as  parcelas  de materiais  indicados  das  notas  e  a  especificação  dos  itens  constantes  dos  Pedidos  de  Compra  que  são  os  documentos  contratuais  que  regem  a  relação  entre  as  partes. Na  execução  dos  sites  de  telefonia  a  Receita  Federal,  em  julgamentos  anteriores,  considerou  apropriada  a  informação  prestada  pela  ENCOP  quanto  à  mão  de  obra  utilizada  nos  sites  Greenfield  e  Rooftop,  deferindo  grande  número  de  requerimentos. Para a execução de um site novo tipo Greenfield em um mês  é  utilizada  a  mão  de  obra  correspondente  a  2  (dois)  pedreiros,  3  (três)  serventes, sendo que participação do eletricista se resume a 7 (sete) dias. E  para o site novo  tipo Rooftop, 1  (um) pedreiro, 2  (dois) serventes e com o  eletricista  e  montador,  ambos  são  utilizados  em  apenas  um  terço  de  seu  tempo mensal, equivalente a 7 (sete) dias.Em média, a execução de um site  tem a duração de 20 a 30 dias, dependendo também das várias ocorrências  citadas  anteriormente.  É  o  que  reconheceu  o  julgador  ao  deferir  diversas  restituições no Despacho Decisório nº 1.633, processo 15504.724569/2014­ 74.  d) Elaboração de Folha de Pagamento e GFIP. De fato, para as obras não  identificadas  por  matrícula  CEI,  por  serem  desobrigadas  deste  cadastramento, os pagamentos dos salários  foram consolidados na folha de  pagamento  do  escritório  e  declarados  na  GFIP  150.  Este  procedimento  deveu­se  à  dificuldade  de  se  alocar  em  folha  de  pagamento  específica  trabalhadores que participaram, em períodos  inferiores a um mês de várias  obras ou serviços. Muitos sites foram realizados simultaneamente, alguns na  mesma cidade, alternando a participação dos trabalhadores de acordo com as  necessidades. Conforme foi esclarecido em Manifestações anteriores, para a  construção de sites de telefonia, por serem obras de curta duração e não se  enquadrarem no conceito de empreitada total, não foram retiradas matrículas  CEI.  Além  da  construção  de  sites  de  telefonia,  outros  serviços  de  breve  execução  foram  prestados  pela  ENCOP,  entre  outros,  pintura,  reformas,  reforço de estruturas, infraestrutura elétrica, lógica e de telefonia, construção  de  acesso,  de  muros.  Para  a  execução  da  maioria  desses  serviços,  com  duração  média  de  quatro  /  cinco  dias,  alguns  menos,  era  impraticável  a  preparação  de  folhas  de  pagamento  específicas.  O  rateio  proposto  pelo  julgador poderia ter sido adotado, mas em nada alteraria a verdade dos fatos,  considerando  que  as  folhas  de  pagamento  foram  escrituradas  em  títulos  próprios  pelo  valor  total  das  remunerações.  A  divisão  das  folhas  de  pagamento em mais de um tomador apenas redundaria em decomposição do  valor da folha contabilizada em outras, sem alteração de um centavo na base  de cálculo que  foi  utilizada para  cálculo das contribuições previdenciárias.  Seria  irrelevante sob o ponto de vista da demonstração do real movimento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  Ao  ser  comprovada a exatidão das despesas com folhas de pagamento, no encontro  de  contas  comprova­se  também  o  excesso  de  recolhimento,  visto  que  nenhuma dúvida foi apresentada com relação ao quantum retido e recolhido.  A  diferença  em  favor  do  contribuinte  é  exatamente  aquela  constante  dos  pedidos de restituição (retenções – compensações). Fazem prova a favor da  Recorrente as folhas de pagamento, o pagamento de serviços terceirizados e  a  contabilidade.  Analisando  a  descrição  contida  no  Anexo  VIII,  que  relaciona  as  atividades  e  serviços  excluídos  da  composição  do  CUB,  são  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.725          12 identificados  diversos  serviços  executados  pela  ENCOP  para  os  quais  é  dispensada a elaboração de folhas de pagamento por tomador e outros que  estão expressamente excluídos da base de cálculo para as  retenções e que,  no entanto, a integraram.  e) Fim de  obra.  Parte  dos  requerimentos  foram  indeferidos  pelo  fato  de  o  cadastro da Receita não registrar o fim da obra. Esta alegação já havia sido  exposta na Informação Fiscal  recebida pelo contribuinte em 11 de abril de  2016. Na Manifestação de Inconformidade que a contestou, foram dadas as  explicações  suficientes  para  esclarecimento  relativamente  às  obras  70.003.22239/70,  70.003.54494/77,  70.002.93041/71,  1.207.35647/77,  51.207.41329/70,  70.001.22379/71,  51.207.73525/79,  0.003.14481/72,  0.003.14518/75  e  70.003.38580/74.  Para  cada  uma  dessas  obras  foram  apresentados  Resumo  do  faturamento,  Resumo  da  Folha  e  Pedido  de  Compra.  Duas  outras  tiveram  as  retenções  indeferidas  pela  mesma  razão,  obras:  70.000.97952/77  e  70.003.29862/77  (O  cadastro  da  Receita  não  registra  o  fim  da  obra). As  obras  já  haviam  sido  encerradas  fisicamente  e  emitidas  GFIPs  SEM  MOVIMENTO.  Entretanto,  como  foi  fartamente  explicado,  é  praxe  nos  contratos  o  pagamento  de  parcelas  residuais meses  após o efetivo encerramento. De uma forma geral, no contrato é  liberada a  parcela  de  30%  para  preparo  do  canteiro  de  obras  e  aquisição  inicial  de  materiais. A  segunda parcela,  de  50% é  paga quando o  site  é  considerado  pronto  para  instalação  (RFI).  A  terceira  parcela,  10%,  é  paga  após  serem  feitas  as  vistorias  e  seja  considerado  de  acordo  com  as  especificações  do  projeto. O pagamento da última parcela ocorre após a constatação  final de  inexistência  de  eventuais  pendências  e  entrega  de  toda  documentação  pertinente à obra, como built, CREA, laudos de aterramento, etc. Várias são  os  fatores  que  fazem com que  se postergue o  pagamento  da  parcela  final,  motivadas  por  razões  não  vinculadas  à  atuação  da ENCOP,  adequação  da  rede  elétrica,  por  exemplo,  por  parte  da  concessionária  de  energia,  vandalismos, entre outras. São  inúmeros os casos em que a última parcela  foi  liberada após mais de um ano da conclusão dos  serviços. As  retenções  indeferidas se referem a estes valores finais e ao serem declaradas em GFIP  155, nos sistemas da Receita possivelmente fica registrado que a obra ainda  estava  em  andamento,  o  que,  de  fato,  não  procede.  Foram  emitidas  novas  GFIP SEM MOVIMENTO.  f) Comprovação de recolhimentos. Vários requerimentos foram indeferidos  parcialmente  por  não  ter  a  Receita  Federal  identificado  os  recolhimentos  relativos  às  obras  que  menciona.  Ás  fls.  4646/4649,  são  relacionados  os  recolhimentos  e  apresentadas  as  razões  a  demonstrar  os  recolhimentos  (70.003.54477/70,  70.003.38573/75  e  51.207.35647/77  em  junho  2010;  70.003.54471/77  em  agosto  de  2010;  e  70.001.65096/76  em  novembro  de  2009).  g)  Folha  pagamento  não  localizada.  A  restituição  de  R$  3.562,76  foi  indeferida por não ter sido localizada no processo a folha de pagamento da  obra  da  CLARO  70.002.68201/72,  relativa  a  fevereiro  de  2010.  Cópia  da  mesma  está  sendo  anexada  –  Ver  OBRA  ENCOP  CLARO  DF  –  página  00023.  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.726          13 h) Retenção superior ao destacado. Em inúmeros casos, foram tomadas por  bases de cálculo os  totais das notas,  sendo desconsiderado o percentual de  11%  sobre  a  parcela  de  mão  de  obra.  Em  outros,  a  nota  fiscal  se  referia  exclusivamente  a  materiais  e  ainda  assim  foi  retida  a  contribuição.  Para  exemplificar  foram  apresentados,  na  Manifestação,  alguns  casos  que  confirmaram esta prática abusiva. Ao presente Recurso está sendo anexada  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  QUE  SOFRERAM  RETENÇÕES  SUPERIORES  AOS  VALORES  DESTACADOS  em  que  estão  discriminadas  todas  as  notas  fiscais  com  esta  ocorrência,  bem  como  os  extratos  das  guias  de  recolhimento  que  comprovam  o  pagamento  das  contribuições retidas a maior. Nesta relação foi acrescentada a nota fiscal nº  2010/355,  emitida  em 01/09/2010,  que não  constava da  relação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade.  A  comprovação  dos  recolhimentos  está  sendo  feita  de  três  formas:  1ª.  O  valor  da  retenção  coincide  com  o  valor  recolhido na GPS; 2ª. Várias retenções recolhidas em uma GPS; e 3ª. Várias  retenções recolhidas em várias GPS.  i)  Obrigações  acessórias.  Nas  manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  a  Recorrente  sustentou  que  por  ser  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  está  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil. Apenas por conveniência elaborou Diário e Razão. Os  indeferimentos  ocorreram  por  não  preparar  adequadamente  folha  de  pagamento. Contudo, as explicações e comprovações trazidas aos autos são  claras, precisas, autênticas e suficientes para que permita ao  julgador, com  segurança, se convencer da certeza e liquidez do crédito requerido.  j) REQUER sejam analisadas e acolhidas as razões de fato e de direito ora  apresentadas  para  que  seja  reformada  a  decisão  proferida  no Acórdão  12­ 69.425,  determinando,  desta  forma,  a  restituição  das  contribuições  recolhidas  em  excesso.  Sem  prejuízo  do  pedido  principal,  REQUER  a  restituição  dos  créditos  que  tiveram  origem  em  retenções  superiores  aos  destaques consignados nas notas fiscais, conforme discriminados nesta peça  recursal. Ainda, alternativamente, REQUER a restituição das retenções que  comprovadamente  incidiram  sobre  itens  que  a  legislação  em  vigor  exclui  expressamente da base de cálculo, mas que  foram retidos e  recolhidos por  empresas contratantes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  Intimado  em  31/08/2016,  o  recurso  interposto  em  19/09/2016  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  33).  Presentes  as  condições  de  admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.727          14 Prevenção.  Informação  Fiscal  e  Decisões  Divergentes.  Os  recursos  voluntários  apresentados  no  âmbito  dos  processos  n°  15504.724569/2014­74,  n°  15504.732950/2013­26,  n°  15504.732951/2013­71,  n°  15504.732952/2013­15  e  n°  15504.732953/2013­60 me  foram  distribuídos  e  integraram  a  presente  pauta  de  julgamento.  Quando  da  elaboração  do  presente  voto,  consultei  o  andamento  processual  dos  outros  seis  processos citados nas razões recursais e constatei não haver pendência de recurso voluntário e  nem decisão de primeira instância administrativa prolatada.   A  apreciação  dos  fatos  ou  do  direito  veiculada  em  Informação  Fiscal  não  vincula o julgador, tratando­se de mera manifestação da fiscalização em sede de diligência.  Em relação à pretensa ausência de uniformidade nas decisões proferidas no  conjunto dos onze processos do  contribuinte,  devemos asseverar que  cada processo deve ser  julgado e apreciado segundo as provas nele constantes, sendo livre a apreciação motivada das  mesmas  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  29),  cabendo  ao  contribuinte  enquanto  autor  do  pedido de restituição o ônus de provar a existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda  Nacional  (Lei  n°  9.784,  de  1999,  arts.  36  e  69;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  I;  e  Lei  nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I).  Mão  de  obra  efetivamente  empregada.  Elaboração  de  Folha  de  Pagamento  e GFIP. Aferição  e  Subempreitada. Retenção  superior  ao  destacado. Para  a  recorrente, está correta a mão­de­obra informada nas folhas de pagamento do escritório e das  obras  e declaradas  em GFIP,  a  ser  somada à que  consta de notas  fiscais de  subempreiteiras.  Logo, diante dos recolhimentos havidos, seria cabível, no seu entender, a restituição requerida.  Para a decisão recorrida, a recorrente deixou de elaborar folhas de pagamento  específica,  incluindo na  folha da  administração  remunerações que deveriam constar de  folha  específica. Além disso, corretamente destaca que a inobservância do art. 127 da IN inviabiliza  o aproveitamento de retenções relativas a subempreiteiros. Acrescenta ainda que e a aferição  indireta da mão de obra constante das notas fiscais revelaria omissão de rendimentos.  No  entender  da  recorrente,  não  haveria  a  obrigação  de  elaborar  folha  específica,  estando  para  tando  amparada  em  consulta  administrativa.  Além  disso,  obras/serviços sem CEI (GFIP 150) foram consolidadas na folha do escritório pela dificuldade  de  se  alocar  em  folha  específica,  sendo  os  sites  realizados  simultaneamente  e  alternando  trabalhadores  e  rateio não alteraria  realidade, bastando decomposição. Acrescenta ainda que,  além de sites e centrais de telefonia, executou outros serviços breves e que estariam no anexo  VIII.  Assim,  as  folhas  revelariam  o  excesso  de  recolhimento,  bem  como  o  pagamento  de  serviços terceirizados e a contabilidade.  Por outro lado, segundo a recorrente, a aferição indireta a partir das notas não  revelaria a mão de obra empregada por haver divergência entre o cronograma das notas e o das  obras/serviços,  por  haver  divergência  entre  parcela  de materiais  da  nota  e  o  dos  respectivos  pedidos e em razão da natureza de suas atividades.  Esclarece ainda que, a divergência de cronograma se daria desde o início das  obras/serviços,  pois  faturaria  apenas  serviço,  mas  naquele  valor  já  estariam,  em  face  dos  pedidos, envolvidos materiais e equipamentos, ainda que não explicitados nas notas em razão  de ainda não os ter adquirido. Além disso, não se teria efetuado corretamente o destaque com  divisão  meio  a  meio  de  material  e  serviço  e  ainda  que  se  tivesse,  a  regra  normativa  seria  dissociada da realidade das obras/serviços da recorrente com emprego intensivo de material e  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.728          15 equipamentos. Assim,  descreve  as  atividades  pertinentes  aos  sites Greenfield  e Hooftop,  em  que empregaria muito material e equipamento e pouca mão de obra ­ em processos anteriores  essa  descrição  teria  sido  considerada  apropriada  e  no  processo  15504.724569/2014­74  inclusive  restituição  teria  sido  deferida.  A  recorrente  destaca  ainda  ainda  haver  casos  de  o  contratante simplesmente ignorar o destaque e reter a maior.  De plano, devemos ponderar que a solução de consulta invocada versa sobre  a  legislação  em  tese. Assim,  incumbe  à  contribuinte,  na  situação  concreta,  demonstar  o  não  cabimento  da  elaboração  de  folhas  específicas  e  a  confiabilidade  da  folha  da  administração  (escritório).  A empresa  reconheceu que  exerceu diversas  atividades:  construção de  sites  de  telefonia,  cuja  execução média pode  chegar  a 30 dias;  centrais de  telefonia,  reformas  em  agências  bancárias,  lojas  em  shoppings. Acrescenta  ainda  que  diversos  serviços  e  obras  não  identificadas por matrícula CEI  foram executados  simultaneamente  e  em um ou poucos dias  (pintura, reformas, reforço de estrutura, infra estrutura elétirca, lógica e de telefonia, contrução  de acessos, de muros), a justificar a não elaboração de folha de pagamento específica.   Note­se  que,  em  face  das  descrições  da própria  recorrente,  a  construção  de  sites de Telecom (Greenfield e Rooftop), cuja execução média pode chegar a 30 dias, e centrais  de telefonia, envolve, ainda segundo a própria recorrente, atividades enquadradas na classe 42 ­  OBRAS DE INFRAESTRUTURA, subclasse 4221­9/04 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E  REDES DE TELECOMUNICAÇÕES.  Assim,  não  vislumbro  que  os  serviços  representados  por  essa  subclasse  estejam abrigados no Anexo XVII da IN INSS/DC n° 100, de 2003, ou no Anexo XIV da IN  SRP n° 03, de 2005, ou no Anexo VIII da IN RFB n° 971, de 2009, tendo inclusive passado a  constar como OBRA no Anexo VII da  IN RFB n° 971, de 2009, a demandar matrícula CEI.  Logo, correta a percepção do Acórdão de piso de que as atividades em questão não dispensam  folha de pagamento específica (IN INSS/DC n° 100, de 2003, art. 171; IN SRP n° 03, de 2005,  art. 162; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 135).  Acerca  da  alegada  execução  simultânea  e/ou  em  poucos  dias  de  diversos  serviços  não  identificados  por  matrícula  CEI  (pintura,  reformas,  reforço  de  estrutura,  infra  estrutura  elétirca,  lógica  e  de  telefonia,  contrução  de  acessos,  de  muros),  a  justificar  a  não  elaboração de folha de pagamento específica, devemos considerar que os pedidos de compras e  várias ordens de serviço constantes dos autos são apócrifos (sem assinaturas) ou com algumas  assinaturas faltantes, com destaque para a do contratante. De todo modo, ainda que estivessem  devidamente firmados, os pedidos de compra fazem referência expressa a um contrato (Pedidos  de Compras asseveram a prevalência do contrato no caso de conflito com o pedido de compras)  ou  deixam  implicita  sua  existência,  não  podendo  ser  tidos  por  conclusivos  quanto  a  simultaneidade e curta duração do serviço.  Os  pedidos  de  compras  podem  eventualmente  ser  o  único  instrumento  contratual  efetivamente  produzido  pelas  partes,  contudo  para  fazer  prova  hábil  devem  ser  devidamente  formalizados  (de  plano,  devem  estar  preenchidos  todos  os  campos  de  data,  assinatura e carimbo, bem como todas suas folhas rubricadas). Se devidamente formalizados,  têm ainda seu valor probatório comprometido por em sua elaboração  terem sido empregados  códigos e serem extremamente sintéticos em suas disposições.  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.729          16 A validade entre as partes de declaração negocial pode não demandar forma  especial, mas, para valer perante  terceiros, deve haver prova do  contrato  (Código Civil,  arts.  107  e  221).  O  reconhecimento  do  direito  creditório  está  condicionado  à  apresentação  de  documentos comprobatórios (IN RFB n° 900, de 2008, art. 65; IN RFB n° 1.300, de 2012, art.  76; e IN RFB n° 1717, de 2017, art. 161).  A  recorrente  sustenta  que  as  obras  executadas  não  se  confundem  com  edificação  civil  e,  por  conseguinte,  não  poderiam  ser  aferidas  a  partir  de  notas  fiscais.  Equivoca­se. A legislação admite a aferição indireta da remuneração da mão de obra com base  na Nota Fiscal,  na Fatura  ou  no Recibo  de Prestação  de Serviços. A  restituição  pressupõe a  existência de pagamento  indevido e,  na  falta de  documentação hábil  e completa  (pedidos de  compras e ordens de serviços não assinados, ausência de folha específica, notas fiscais postas  em  dúvida  pela  própria  emitente  e  contabilidade  irregular),  apresenta­se  como  indício  norteador ao convencimento do julgador a apuração de haver ou não em face da legislação de  regência pagamento  indevido, ou seja, se, segundo critério de aferição  indireta, haveria valor  indevidamente recolhido ou não.  Logo, não prospera a alegação de bastar a simples decomposição da mão de  obra  alocada  no  escritório,  eis  que  a  aplicação  da  aferição  indireta  indica  a  ocorrência  de  omissão de mão de obra.   Além disso, ainda que para parte dos serviços se possa sustentar o cabimento  de  inclusão na folha da  administração,  a  inclusão na  folha do  escritório de mão de obra que  deveria constar de folha específica retira a confiabilidade da folha do escritório.  Para  piorar,  segundo  a  recorrente,  o  cronograma  das  notas  não  coincidiria  com  o  período  de  execução  das  obras  e  serviços  e  a  não  coincidência  é  invocada  como  fundamento quando a recorrente reconhece que não foram observados os requisitos do art. 127  da  IN  RFB  n°  971,  de  2009,  e,  assim,  postular  o  aproveitamento  da  mão  de  obra  de  subempreiteiros.  Não  detecto,  entretanto,  prova  do  efetivo  período  de  execução  das  obras  e  serviços. Contratos,  pedidos  de  compra  e  ordens  de  serviço  não  têm  tal  condão,  ainda mais  quando  as  notas  fiscais  destoam  dos  mesmos.  A  nota  fiscal  deve  ser  emitida  quando  da  prestação de serviços, ainda que seu pagamento seja postergado. Não detecto prova nos autos a  comprovar  que  as  notas  foram  extemporâneamente  emitidas.  Nada  impede  que  a  prática  executiva venha  a  divergir  do  previsto  ao  tempo da  celebração  do  ajuste de  vontades,  ainda  mais quando parte da documentação não foi devidamente formalizada ou nem foi apresentada.  A não  coincidência  inviabiliza  a  vinculação  inequívoca da mão de obra  dos  subempreiteiros  nas competências em debate.  A recorrente alega ainda emissão de notas sem correspondência para com o  os  pedidos  de  compra  (notas  emitidas  antes  da  aquisição  de  material  e  a  omití­los  por  sua  inclusão  como  se  tratasse  de  serviços;  inclusão  na  base  de  cálculo  de  parcelas  não  representativas de mão de obra) e sem a divisão igualitária entre materiais (50%) e mão de obra  (50%)  admitida  por  ato  normativo  ou  mesmo  a  inobservância  pelo  contratante  do  valor  de  retenção  destacado  na  nota.  Não  foram  apresentadas  provas  capazes  de  comprovar  inequivocamente  as  situações  em  tela.  Nem  mesmo  o  contrato  havido  restou  efetivamente  evidenciado, em face da já relatada insuficiência probatória dos pedidos de compras. De todo  modo, a circunstância de eventualmente ter havido retenção em valor superior ao admitido pela  instrução normativa não gera, por si só, direito creditório.  Fl. 4729DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.730          17 Segundo  a  recorrente,  teriam  sido  efetuados  recolhimentos  de  retenção  em  valores  superiores  aos  destacados,  conforme  Relação  de  Notas  Fiscais  com  Retenções  Superiores aos Destaques (fls. 4685/4702) em que  todos os  recolhimento foram efetuados no  CNPJ da autuada com código 2631.   O simples fato de se efetuar recolhimento em montante superior ao destacado  na  nota  não  é  prova  de  ser  cabível  restituição.  Pelo  contrário,  revela  discordância  entre  contratante e contratado sobre o que deva ser retido e recolhido.  Em  razão  da  desordem  em  que  se  encontra  a  documentação  carreada  aos  autos, irei primeiro considerar as notas fiscais especificadas na Relação de Notas Fiscais com  Retenções Superiores aos Destaques (fls. 4685/4702) e que teriam dado ensejo a recolhimentos  a maior (campo retenção a maior superior a zero, na tabela) e explicito o número do pedido de  compras a que fazem referência:  NF  fls.  pedido de compras  3613  1658  4502769180/00030  3616  1661  4502783606/00010  3617  1662  300178359  3618  1663  300175432  3619  1664  300175758  3620  1665  300113881  3621  1666  300077072  3624  1669  300198647  3625  1670  300198656  3634  1679  300190406  3635  1680  300187462  3640  1685  300196514  3641  1686  300196525  3642  1687  300199968  3643  1688  300199968  3644  1689  300203103  3645  1690  300203104  3654  1699  300165004  3655  1700  300165008  3656  1701  300206838/921/924  3658  1703  300206933/934/940/935  3659  1704  300206936/941/942  3679  1792  300204549  3687  1800  300165988  3701  1814  300184494  3738  1888  CEI  70.000.97952/77  Serasa  Proposta  Comercial 1 de 29/05/2009  3814  1996  300243395  3828  2009  300245118  3830  2011  300223012  3832  2013  300066868  3839  2020  não  indica  pedido  ou  contrato.  Contratante Bem Vindo  Promotora  de  Vendas e Serviços SA  2009/24  2046  4500802691  2009/25  2047  4500802691  Fl. 4730DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.731          18 2009/29  2052  300251319  2009/39  2062  300245118  2009/40  2063  300249043  2009/42  2065  300245109  2009/44  2067  300243638  2009/74  2097  300251321  2009/75  2098  300251320  2009/78  2101  300249278  2009/81  2104  300249044  2010/89  1577  300260150  2010/92  1580  300263463  2010/120  1600  300161797  2010/145  1620  300037506  2010/195  1708  300258313  2010/203  1746  300272805  2010/205  1712  300221170  2010/210  1744  5100148852  2010/237  1747  300270035  2010/245  1730  300260150  2010/246  1731  300255657  2010/247  1732  300255659  2010/248  1733  300263909  2010/249  1734  300255671  2010/250  1735  300255669  2010/251  1736  300256417  2010/252  1742  300266599  2010/253  1741  300269559  2010/254  1737  300258349  2010/255  1738  300256250  2010/256  1738  300270939  2010/258  1745  300271812  2010/297  1854  5100148648  2010/345  1929  4187QJ  2010/347  1906  300243640  2010/350  1908  300281073  As GPSs  apresentadas  com  a  relação  são  todas  de  recolhimento  no CNPJ,  logo não é cabível se considerar Nota Fiscal pertinente a obra com matrícula CEI. Em relação  ao  contratante  Bem  Vindo  Promotora  de  Vendas  e  Serviços  SA  foi  apresentado  apenas  o  segundo aditivo contratual (fls. 1167/1169), cujos serviços adicionais não guardam pertinência  com o descrito na NF 3839. As demais notas se referem a pedidos de compras.   Para  se  avaliar  se  houve  retenção  e  recolhimento  a  maior  devem  ser  considerados  os  pedidos  de  compras  especificados  nas  notas.  Contudo,  todos  os  pedidos  de  compras  constantes  dos  autos  são  apócrifos  (fls.  1173/1185,  2114,  2117/3500,  4372/4376,  4486/4544). Logo, desprovidos de valor probatório.  Além disso, vários recolhimentos foram tomados como pertinentes a diversas  notas,  o  que  demanda  a  análise  de  todas  as  notas  relacionadas,  mesmo  sem  indicação  de  retenção  a  maior.  Explico.  O  pedido  de  compra  300243901  (fls.  2117/2120)  é  documento  apócrifo. Mas, para testar a alegação do  recorrente  irei  considerar o constante do mesmo, ou  Fl. 4731DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.732          19 seja,  a  descrição  do  serviço  de  construção  civil  sites  novos  com  início  do  projeto  em  setembro/09 e término dezembro/09 e a  ressalva de que será  realizada "compra direta para o  Site"  (no meu entender,  compra direta = materiais adquiridos em nome da contratante e pela  contratante quitados diretamente). Logo, o valor de R$ 13.000,00 discriminado para o item em  questão é de serviço apenas. Na Nota Fiscal 3808 (fls. 1990), discriminou­se tratar­se de 90%  do item em questão, no valor de R$ 11.700,00 e que desse valor metade seria material e metade  mão de obra, a gerar o destaque de 643,50.   Segundo  a  Relação  de  Notas  Fiscais  com  Retenções  Superiores  aos  Destaques, para a competência 10/2009 haveria retenção a maior de R$ 644,33 advinda da nota  3814, recolhida dentre outras notas na mesma GPS da nota 3808 (fls. 4689/4690). Contudo, de  plano,  a partir  do  pedido  de  compra  300243901  e da NF  3808,  já  se detecta  um destaque  a  menor de 643,50 e que praticamente anula a suposta retenção a menor de R$ 644,33.  Nas  páginas  seguintes  (fls.  2121/3500)  constam  inúmeros  pedidos  de  compras,  inclusive  com  as  observações  de  compra  direta  ou  de  fornecimento  de  "material  consumível". Contudo,  todos  são  apócrifos.  Logo,  por não  possuírem valor probatório,  resta  prejudicada a apreciação das alegações da recorrente.  Comprovação de recolhimentos. Nas  razões recursais,  foram reproduzidas  GPS  para  comprovar  recolhimentos  nas  para  as  obras  70.003.54477/70,  70.003.38573/75  e  51.207.35647/77 em junho 2010; 70.003.54471/77 em agosto de 2010; e 70.001.65096/76 em  novembro de 2009. A argumentação não prospera, eis que a mera leitura das GPS (recolhidas  no  CNPJ)  reproduzidas  confirma  a  constatação  fiscal  de  não  ter  havido  recolhimento  nas  matrículas CEI em questão. Além disso, não é possível se somar os recolhimentos 2631 e 2658,  ainda mais em contexto de documentação incompleta e inconsistente.  Fim  de  obra.  Reitere­se  que  não  detecto  prova  do  efetivo  período  de  execução das obras e serviços. Contratos, pedidos de compra e ordens de serviço não têm tal  condão  e  as  notas  fiscais  destoam  dos  mesmos.  A  nota  fiscal  deve  ser  emitida  quando  da  prestação de  serviços,  ainda que seu pagamento  seja postergado. Nada  impede que  a prática  executiva venha a divergir do previsto quando da celebração do ajuste de vontades. Não basta a  simples retificação da GFIP, deve ser apresentada prova do alegado erro.  Folha  não  localizada.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou como um dos motivos para não deferir  a  restituição postulada  em  relação  à obra  70.00268201/72 na competência 02/2010 a não apresentação de folha de pagamento específica.  Com  o  recurso,  foi  apresentada  folha  de  pagamento  analítica  referente  a  02/1010  (fls.  4661/4684).  Contudo,  não  foi  apresentada  folha  específica  da  obra,  eis  que  da  folha  apresentada  não  há  referência  ao CEI  70.00268201/72.  Pelo  contrário,  do  campo CNPJ/CEI  consta o CNPJ da empresa. Além disso, o recurso não foi  instruído com prova de declaração  em  GFIP  do  valor  retido,  segundo  motivo  levantado  pelo  Acórdão  de  piso  para  o  indeferimento.  Obrigações acessórias. A pessoa  jurídica optante pela  tributação com base  no lucro presumido pode manter apenas livro­caixa e nele escriturar somente os recebimentos e  pagamentos ocorridos em cada mês. Contudo, ao manter a pessoa jurídica livos diário e razão,  a escrituração deve observar a legislação de regência, conforme asseverado no inciso I do art.  18 da Lei n° 8.541, de 1992.  Fl. 4732DF CARF MF Processo nº 15504.732953/2013­60  Acórdão n.º 2401­005.868  S2­C4T1  Fl. 4.733          20 Não  houve  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  eis  que  se  analisava  requerimento  de  restituição.  A  inobservância  das  obrigações  acessórias  pertinentes  (folha  específica)  ou  a  apresentação  de  livro  contábil  sem  as  formalidades  inerentes  ao  mesmo  (registro  em  contas  individualizadas)  comprometem  a  comprovação  dos  fatos  alegados  pela  recorrente,  devendo  a  mesma  arcar  com  o  ônus  probatório que lhe é incumbido pela legislação em pedido de restituição.  Diante  da  inconsistência  do  conjunto  probatório  produzido  pela  recorrente,  resta prejudicada a totalidade das alegações recursais. Não se forma convencimento acerca do  cabimento  da  restituição  postulada  e,  não  tendo  a  empresa  se  desincumbido  de  seu  ônus  probatório, não há como se reformar o Acórdão atacado.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 4733DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720175/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVO À OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. Configurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observando-se que na apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens o fato gerador é mensal. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de imóvel. Os ganhos referentes devem ser tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. A escritura pública é dotada de fé pública, mas não goza de presunção absoluta de veracidade, uma vez que seus conteúdos podem ser contestados por prova inequívoca produzida por quem a contesta. MULTA QUALIFICADA. Configurado o intuito de fraude nos termos da legislação aplicável, impõe-se a qualificação da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVO À OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. Configurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observando-se que na apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens o fato gerador é mensal. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de imóvel. Os ganhos referentes devem ser tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. A escritura pública é dotada de fé pública, mas não goza de presunção absoluta de veracidade, uma vez que seus conteúdos podem ser contestados por prova inequívoca produzida por quem a contesta. MULTA QUALIFICADA. Configurado o intuito de fraude nos termos da legislação aplicável, impõe-se a qualificação da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.755  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PEDRO DENARDI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  À  OMISSÃO  DE  GANHOS DE CAPITAL.  Configurado,  no  presente  caso,  o  dolo,  consistente  na  tentativa  do  contribuinte de retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do  fato gerador do imposto ou de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento  de  tributo,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  observando­se  que  na  apuração  de  omissão  de  ganhos  de  capital na alienação de bens o fato gerador é mensal.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel. Os  ganhos  referentes  devem  ser  tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda  na declaração de ajuste anual.  ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS.  A  escritura  pública  é  dotada  de  fé  pública,  mas  não  goza  de  presunção  absoluta de veracidade, uma vez que seus conteúdos podem ser contestados  por prova inequívoca produzida por quem a contesta.  MULTA QUALIFICADA.   Configurado o intuito de fraude nos termos da legislação aplicável, impõe­se  a qualificação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 75 /2 01 2- 56 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15868.720175/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.755  S2­C2T2  Fl. 204          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15868.720175/2012­56,  em  face  do  acórdão  nº  16­43.087,  julgado  pela  17ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo1 (DRJ/SP1), em sessão realizada em  23  de  janeiro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Contra o contribuinte acima qualificado  foi  lavrado o auto de  infração  de  fls.  68  a  95,  incluindo  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  de  fls.  68  a  76,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoas Físicas referente aos anos­calendário de 2007  a  2009,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  o  montante  de  R$  502.332,93,  dos  quais  R$  170.665,01  são  referentes  a  imposto,  R$  75.695,40  correspondem  a  juros  de  mora  calculados  até  08/2012  e  R$  255.982,52  são  cobrados  a  título de multa proporcional.  Conforme descrição dos fatos de fl. 88 a exigência decorreu da  seguinte infração:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS EM REAIS.  Omissão/apuração  incorreta de ganhos de  capital  auferidos na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  conforme  descrito no Termo de Verificação de Infração Fiscal anexo, que  faz parte integrante e indissociável do auto de infração.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15868.720175/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.755  S2­C2T2  Fl. 205          3 A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150% com base  legal no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Do  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  de  fls.  68  a  76,  constam, em síntese, as seguintes informações:  O  interessado  foi  intimado  a  esclarecer  divergências  e  inconsistências entre várias de suas declarações de rendimentos  e entre essas e documentos obtidos pela fiscalização da Receita  Federal do Brasil. Não logrou esclarecer as diferenças entre um  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  imóvel,  a  escritura  pública  e  suas  declarações,  uma  das  quais  apresentava  dados  compatíveis com o referido instrumento particular.  Assim,  após  análise  da  documentação  e  das  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte,  foi  lavrado o  auto  de  infração,  contestado pelo interessado.  O contribuinte apresentou, em 14/09/2012, a impugnação de fls.  100  a  106,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  109  a  166,  argumentando, em síntese, que:  Em  sede  de  preliminar,  que  teria  havido  decadência  para  o  período lançado;  Quanto  ao mérito,  afirma  que  teria  havido  erro  no  cálculo  do  valor do ganho de capital efetuado pela fiscalização, decorrente  de  erro  no  cálculo  tanto  do  valor  da  terra  nua  quanto  das  benfeitorias;  Ainda quanto ao mérito, que a escritura faria prova do valor da  transação e que o documento apresentado pela fiscalização não  seria reconhecido pela interessada.  Portanto, não haveria omissão de ganhos de capital;  Pede pela improcedência da autuação..”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim  o  crédito  tributário  lançado  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 191/198, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Decadência  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15868.720175/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.755  S2­C2T2  Fl. 206          4 O  contribuinte  argumenta  que  o  lançamento  teria  sido  fulminado  pela  decadência. O prazo decadencial para o lançamento por homologação previsto no artigo n° 150  da  Lei  n°  5.172,  de  25101966  (Código  Tributário  Nacional)  teria  sido  ultrapassado,  pois,  segundo alega, no caso em tela o fato gerador do tributo aconteceu há mais de 5 anos, não cabe  sua constituição.  Ocorre que configurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa do  contribuinte de retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do  imposto ou de eximir­se,  total ou parcialmente, do pagamento de tributo, o prazo para que a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, observando­se que na apuração de omissão de ganhos de capital na  alienação de bens o fato gerador é mensal, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Ressalta­se o disposto no §4º do art. 150 do CTN, em sua parte final, a seguir  grifada:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  [grifou­se]  Assim, consoante será demonstrado no item “da multa qualificada”, encontra­ se presente a  conduta dolosa do contribuinte. Portanto, a contagem do prazo decadencial, no  presente caso, segue a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Diante disso, afasta­se a alegação de decadência.  Data de ocorrência do Fato Gerador  Alega o  recorrente que  agiu  de  boa­fé  e que  atendeu  a  fiscalização  sempre  que intimado.  Cita legislação sobre ganho de capital e valor probante de escritura pública,  além de transcrever trechos do relatório da fiscalização.  Argumenta  que  o  VTN  é  o  decorrente  da  declaração  entregue  em  ano­ calendário  posterior  àquele  utilizado  pela  fiscalização  e  que  teria  havido  erro  no  cálculo  do  valor das benfeitorias, mas não esclarece qual erro seria esse.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15868.720175/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.755  S2­C2T2  Fl. 207          5 Como pode se depreender do Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls.  68  a  76,  a  fiscalização  seguiu,  na  determinação  do  Valor  da  Terra  Nua,  o  disposto  na  Lei  9.393/96. Observe­se que caso não seja possível determinar o VTN a partir da DIAT, caso do  presente  processo,  deve­se  utilizar  o  real  valor  da  transação  que  resultou  na  aquisição  do  imóvel por parte do interessado, para determinação do ganho de capital. Tal informação consta,  conforme já referido pela DRJ, no Perguntas de Respostas elaborado pela Receita Federal do  Brasil em todos os anos relevantes e se mantém até a presente data.  Vale ressaltar que os mesmos argumentos contestando os cálculos efetuados  pela  fiscalização  já  haviam  sido  apresentados  na  fase  inquisitória  do  processo  e  foram  plenamente respondidas no Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 73 e 74, itens 8 a 10  do TVF).  A  discussão  centra­se,  portanto,  na  boa­fé  do  recorrente  ao  realizar  as  operações que levaram ao ganho de capital, em especial na determinação e registro do valor da  venda do imóvel, esclarecida que foi a questão do valor a ser usado como custo de aquisição do  imóvel, benfeitorias, entre outros, para fins de cálculo do ganho de capital.  Do valor de venda do imóvel  A  Lei  nº  9.891/95,  citada  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  estabelece que  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  O Código Civil,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  propriedade  de  imóveis,  no  caso de contratos de compra e venda, se adquire pela transcrição do título de transferência no  registro de  imóveis. E, o mesmo diploma  legal, dispõe que “a escritura pública,  lavrada em  notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena...”( art. 215).  Assim, a escritura pública sobrepõe­se a qualquer outro documento, a menos  que  reste  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  que  os  elementos  dela  constantes  não  correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova  que se contraponha aos dados nela consignados.  Ocorre  que  a  fiscalização  apurou  a  existência  de  contrato  particular  de  compra e venda do imóvel, cuja cópia foi obtida junto ao adquirente do imóvel em questão, e  cuja veracidade e validade foi comprovada pela mesma fiscalização. Observe­se, também, que  a  interessada,  ao  entregar  suas declarações de  rendimentos, em uma delas consignou o valor  que consta desse contrato (Termo de Verificação de Infração Fiscal, item 7b fls. 71 e 72). Tudo  isso  demonstra,  sem  margem  para  dúvidas,  que  o  valor  do  imóvel  consignado  na  escritura  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15868.720175/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.755  S2­C2T2  Fl. 208          6 pública  não  corresponde  ao  efetivo  valor  da  transação.  A  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova que pudesse refutar as provas trazidas aos autos. Resta confirmado, assim, que o valor  venda do imóvel em questão foi o do contrato particular de compra e venda, não o que consta  da escritura do imóvel.  Ressalte­se, ainda, que o contrato particular teve suas assinaturas, entre elas a  do contribuinte, reconhecidas em cartório (fl. 46).  Finalmente,  nesse  documento  está  previsto,  na  Cláusula  Quinta  do  Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural (fls. 45 e 72) que  na escritura constaria valor diverso do valor da transação, nesse contrato consignado. Foi esse  valor,  constante  da Cláusula Quinta  do  Instrumento  Particular  de Compromisso  de Venda  e  Compra de Imóvel Rural, o efetivamente registrado na escritura pública (fls. 51 a 58; valor às  fls. 51 e 56), declarado pelo interessado e utilizado na apuração dos ganhos de capital.  Destaca­se,  conforme  já  referido  no  acórdão  da DRJ  ora  recorrido,  que  “a  simples declaração firmada por sócio da adquirente do imóvel, apresentada pelo interessado  junto  com  a  impugnação,  não  é  suficiente  para  alterar  essa  convicção,  uma  vez  que  não  apresenta  nenhuma  prova  adicional  capaz  de  se  contrapor  ao  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural e ao ato falho cometido pelo interessado  em declaração enviada à Receita Federal do Brasil. Ainda mais que há interesses óbvios por  parte  do  signatário,  como,  e.g.,  evitar  o  possível  enquadramento  em  ação  criminal  visando  apuração de ilícitos tais como falsidade ideológica e formação de quadrilha, em tese, crimes  que teriam sido cometidos pelos vendedores e compradores do imóvel em tela.”  Desta  forma,  a  conclusão  da  DRJ,  a  qual  compartilho,  é  que  diante  dos  elementos que dos autos constam, a  fé pública de que goza a escritura fica abalada e é de se  negar  validade  aos  seus  termos,  no  que  se  tange  ao  valor  da  transação,  tendo  como  certa  a  alienação  do  imóvel  rural  na  data  e  pelo  valor  descrito  no  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural.  Das multas de ofício.  Em  face  da  omissão  de  ganhos  de  capital  apurada  pela  fiscalização,  bem  como,  do,  em  tese,  ilícito  penal  cometido  com  registro  em  escritura  pública  com  valor  da  transação menor do que o real, torna­se obrigatória a conclusão de que houve sonegação e/ou  fraude fiscal. Estes, constituindo inquestionável ação dolosa, de modo a reduzir o montante do  imposto devido e/ou impedir ou retardar parcialmente ao conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, tornam obrigatório o  lançamento da multa de ofício qualificada.  Dessa  forma,  a  conduta  do  contribuinte,  conforme  relatada  pelo  autuante,  enquadra­se nos artigos 71 e 73, evidenciando o intuito de fraude a que se refere o artigo 44, §  1º da Lei 9.430/1996.  Assim,  é  de  se  confirmar  a  aplicação  da multa  qualificada,  no  lançamento  decorrente  da  apuração  originada  do  questionamento  dos  valores  constantes  da  escritura  pública.  Conclusão.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 15868.720175/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.755  S2­C2T2  Fl. 209          7 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 209DF CARF MF

score : 1.0
7492316 #
Numero do processo: 15943.000028/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na circunstância em que os valores foram declarados e recolhidos fora do vencimento.
Numero da decisão: 1001-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.842  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO TOMÉ & TOMÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração  na  circunstância  em  que  os  valores  foram  declarados  e  recolhidos  fora  do  vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 00 28 /2 00 9- 11 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 15943.000028/2009­11  Acórdão n.º 1001­000.842  S1­C0T1  Fl. 51          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  mediante o Acórdão nº 14­37.675, de 18/05/2012 (e­fls. 32/35).  A contribuinte apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº  07073.71588.280205.1.3.04­0012,  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (Simples, código de arrecadação 6106), concernente ao período de apuração 10/2004.  Mediante despacho decisório, a DRF de Presidente Prudente/SP, reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  no  entanto,  homologou  parcialmente a compensação declarada, tendo em vista que o "crédito reconhecido revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP".  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que no  mesmo  ano­calendário  de  sua  opção  foi  desenquadra  do  Simples,  tendo  em  vista  que  ultrapassou  o  limite  de  faturamento  das EPP,  e que  "efetuou  as  compensações  com base  na  Instrução  normativa  SRF  n°.  355  de  29/08/2003,  artigo  3°,  parágrafo  3º,  onde  menciona  claramente que antes de qualquer procedimento de oficio, incidirão apenas juros de mora, e  esses  juros  foram  devidamente  declarados  nas  devidas  PER/Dcomp  e  esses  juros  foram  devidamente declarados nas devidas PER/Dcomp".  Assim,  "requer  a  recorrente  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  homologando  novamente  as  PER/Dcomp.,  com  as  devidas  correções,  e  revogando as anteriores".  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme voto condutor do acórdão transcrevo a seguir, verbis:  Há  que  se  consignar  que,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito  tributário, mediante a qual  se promove o encontro de duas relações  jurídicas:  (i)  a  relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir,  e  o  Estado  tem  o  dever  de  restituir  determinada  quantia  ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o  dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”.  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige averiguação da  liquidez  e  certeza do  suposto pagamento  a maior de  tributo,  cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15943.000028/2009­11  Acórdão n.º 1001­000.842  S1­C0T1  Fl. 52          3 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.  Verifica­se,  de  plano,  inexistir  controvérsia  acerca  do  direito  creditório  pleiteado, já que foi integralmente reconhecido no despacho decisório.  De  outra  parte,  a  autoridade  fiscal  procedeu  os  cálculos  de  compensação  (encontro de contas) conforme demonstrativo “Detalhamento da compensação” (fl.  27), anexo ao despacho decisório, regularmente cientificado à interessada conforme  documento às fls. 26. A contribuinte, por seu turno, não opôs contestação específica  em relação a esse procedimento.  A impugnante faz menção ao art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 355, de  29 de agosto de 2003, que assim dispõe:  Art. 3º No caso de início de atividade no próprio ano­calendário,  os  limites  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  2º  serão,  respectivamente,  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  e  de  R$  100.000,00  (cem mil  reais), multiplicados pelo número de meses  de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de  meses.  [...]  § 2º Se o valor acumulado da receita bruta no ano­calendário de  início de atividade for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),  multiplicados pelo número de meses de  funcionamento, a pessoa  jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  desde  o  primeiro mês de início de atividade.  §  3º  Caso  o  pagamento  a  que  se  refere  o  §  2º  ocorra  antes  do  início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora,  determinados  segundo  as  normas  previstas  para  o  imposto  de  renda.  Todavia, verifica­se que a regra prevista no § 3º acima transcrito não se aplica  ao caso, por regular aspectos relacionados a pagamento de tributos e contribuições,  na hipótese que menciona, enquanto o processo em exame tem por objeto tema de  natureza distinta, qual seja, pedido de compensação de tributos/contribuições.  Vale  frisar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação,  deve  a  autoridade  fiscal  encaminhar os respectivos débitos para cobrança, nos termos do art. 74, §§ 6º, 7º e  8º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 15943.000028/2009­11  Acórdão n.º 1001­000.842  S1­C0T1  Fl. 53          4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010).  [...]  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9°. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  [...]  Portanto, não se há que cogitar reparos no despacho decisório recorrido ou na  compensação efetuada pela autoridade fiscal.  Diante  de  todo  o  exposto, VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O acórdão foi assim ementado:  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO.  Ausente  controvérsia  acerca  do  direito  creditório  pleiteado,  prevalecem  os  cálculos  de  compensação,  elaborados  pela  autoridade fiscal em conformidade com a legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 13/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 40,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  08/10/2012  (e­fls.  42/43),  conforme  carimbo  aposto à fl. 42.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 15943.000028/2009­11  Acórdão n.º 1001­000.842  S1­C0T1  Fl. 54          5 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância, verbis:  A  empresa  efetuou  as  compensações  com  base  na  Instrução  normativa SRF n°.  355 de 29/08/2003, artigo 3°,  parágrafo 3º,  onde menciona claramente que antes de qualquer procedimento  de oficio,  incidirão apenas  juros de mora,  e esses  juros  foram  devidamente  declarados  nas  devidas  PER/Dcomp  e  esses  juros  foram devidamente declarados nas devidas PER/Dcomp".  Em  suma,  a  recorrente  argumenta  sobre  a  impossibilidade  de  exigência  de  multa  de  mora  incidente  sobre  o  débito  pago  espontaneamente,  com  base  no  artigo  3°,  parágrafo 3º, da Instrução normativa SRF n°. 355 de 29/08/2003, transcrito acima.  Primeiramente,  o  art.  161,  do CTN dispõe  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento deverá  ser  acrescido dos  juros de mora,  sem prejuízo da  imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei  tributária.  Insere­se  no  rol  das  penalidades  a  multa  de  mora;  o  próprio  CTN,  no  art.  134,  parágrafo único, adota esse entendimento, ao dispor, nos casos em que especifica, em matéria  de penalidades, a aplicação tão­somente das de caráter moratório.  Assim, constituindo o CTN um conjunto de normas gerais, visando, de modo  precípuo, o legislador ordinário e não ao sujeito passivo, admitir a literal aplicação do art. 138  ao caso ora em exame equivaleria a admitir uma moratória geral e indiscriminada; além do que,  adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos,  no  sentido  de  excluir  a  penalidade  moratória, seria contrariar toda a legislação tributária que cuida de sua aplicação.   Outrossim, o referido dispositivo do CTN dispõe que, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Uma leitura mais atenta do art. 138 evidencia que o seu conteúdo encontra­se  adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo.  Já  a multa  de mora  não  se  destina  a  imputar  falta  ao  sujeito  passivo, mas  diversamente,  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada,  portanto  é  de  natureza  exclusivamente  indenizatória.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15943.000028/2009­11  Acórdão n.º 1001­000.842  S1­C0T1  Fl. 55          6 Ademais,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte antecipá­lo e mesmo  declará­lo não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de  regência, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente, como no presente caso em que o  crédito  mencionado  no  Per/Dcomp  refere­se  à  multa  incidente  sobre  tributo  recolhido  a  destempo.  Tal  entendimento,  aliás,  já  foi  pacificado  inclusive  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça — STJ; é o que se extrai da Súmula n° 360, a seguir transcrita:  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  A  relevância  da  multa  moratória  foi  inclusive  reafirmada  pelo  legislador,  quando estipulou sua incidência no caso de recolhimento em atraso de tributos e contribuições,  nos seguintes termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1  ° de  janeiro de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­se)  §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (grifos não são do original)  Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e  submetendo­se  a  administração  tributária  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  a  administração  pública,  não  tem  a  autoridade  tributária  competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor.  Desse  modo,  com  esteio  nas  normas  legais  pertinentes  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo,  contribuinte  ou  responsável,  diferente  do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  o  tributo,  mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal, com os acréscimos  moratórios de que tratam a legislação de regência.  Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão  da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso.  Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 15943.000028/2009­11  Acórdão n.º 1001­000.842  S1­C0T1  Fl. 56          7 Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7501249 #
Numero do processo: 10410.001236/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade.
Numero da decisão: 1402-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que o conhecia e, no mérito negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ BASE DE CÁLCULO  Recorrente  REGINALDO BATISTA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA.   Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  caracteriza  a  sua  intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso voluntário por intempestivo, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves  que o conhecia e, no mérito negava provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 12 36 /2 01 0- 75 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 392          2 Cabianca  Vieira,  Marco  Rogerio  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente),  Eduardo  Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 393          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 11­ 30.692  ­  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  "  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  relativo  ao  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, ao Programa de Integração  Social  –  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  no  valor  total  de  R$  2.449.700,49,  incluídos  multas  de  ofício  (150%,  quanto  à  infração  001,  e  75%, quanto à infração 002, a seguir descritas) e juros de mora.  2.    No  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  lançamento  referente  ao  IRPJ  –  SIMPLES  (fls.  218/228),  constam  as  seguintes  infrações,  ao  final  tipificadas:  “001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS” e “002 –  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. No  Termo  de Encerramento  de  fls.  251/252,  a  autoridade  autuante  consignou,  em síntese, as seguintes informações:  2.1.   A ação fiscal  foi iniciada pelo fato de apresentar movimentação  financeira incompatível com a receita declarada;  2.2.   Após levantamento de valores movimentados nos Bancos Rural e  Bradesco,  constatou­se  que  a  contribuinte,  que  fora  intimada  para  apresentar  explicações,  não  atendeu  à  legislação  pertinente  ao  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte – Simples, no que tange à escrituração, no  Livro  Caixa,  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  conforme preceitua o art. 7º, § 1º, alínea “a”, da Lei n.º 9.317, de 1996;  2.3.   Embora  tenha  faturado  R$  7.380.102,49,  devidamente  comprovados através das notas fiscais de serviço emitidas no ano­calendário  de  2006  (vide  fls.  101/102),  a  contribuinte  declarou,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  PJSI,  apenas  o  montante  de  R$  1.409.306,63, resultando na omissão de receita no valor de R$ 5.889.795,86.  3.    No  prazo  legal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  262/298, por meio da qual aduz, depois da descrever os fatos:    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 394          4 Preliminarmente  3.1.   Foram  atendidas  todas  as  exigências  da  autoridade  administrativa e fornecidos os documentos solicitados. Promoveu diligências  junto a bancos para obter cópias dos documentos hábeis para comprovar a  lícita e justa movimentação bancária realizada. Com base na documentação  fornecida,  foi  constatada  a  correta  origem  lícita  e  justa  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancária.  Apesar  de  ter  colaborado,  não  conseguiu  evitar  a  autuação,  razão  pela  qual  se  tornou  necessária  a  apresentação  da  impugnação,  sob  pena  de  ter  que  recolher  tributos  com  acréscimos legais  flagrantemente indevidos e absurdamente valorados, pois  ofendidos  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  Justiça  e  equidade  fiscal,  “na  medida  em  que  a  Fiscalização  equipara  os  depósitos  bancários  efetuados  pelos  clientes  à  receita  tributária,  o  que  constitui evidente e absurda presunção”;  3.2.   As  parcelas  de  ingresso  de  recursos  por  depósitos  foram  decorrentes  de  operações  praticadas  entre  a  impugnante  e  seus  clientes,  usinas  de  açúcar  que  a  contratam  como  fornecedora  de  “locação  de  equipamentos  ou  locação  de  serviços”,  ambos  obtidos  junto  a  terceiros,  circunstância  ignorada  pela  fiscalização,  “quando  todos  sabem  que  as  locadoras  não  têm  como  receita  o  valor  que  percebem  diretamente  do  cliente, uma vez que parte dessa receita é destinada ao proprietário do bem  locado  ou  dos  demais  prestadores  de  serviço  e  fornecedores  de  materiais  empregados  nos  serviços  prestados”.  Embora  a  circunstância  de  ser  locadora  estivesse  expressa  nas  próprias  notas  fiscais  emitidas,  nas  quais  está  registrado  a  denominação  de  fantasia  LOCADORA  SÃO  JOSÉ,  em  nenhum momento  a  fiscalização  faz  qualquer  referência  a  este  fato,  o  que  caracteriza evidente nulidade, por afronta ao princípio da verdade material;  3.3.   Também  nula  é  a  peça  vestibular  “pelo  fato  de  haver  transformado  o  objeto  do mandado  de  procedimento  fiscal  –  comprovação  da  movimentação  de  recursos  financeiros  via  bancos  –  em  omissão  de  receita,  simplesmente  pelo  fato  de  haver  estreita  e  correta  origem  na  movimentação  financeira”.  Se  a movimentação  bancária  era  lícita,  justa  e  comprovada,  “era  indispensável  para  a  Fiscalização  promover  a  modificação  do  objeto  do  MPF,  utilizando  a  absurda  equiparação  de  depósito bancário em receita de prestação de serviço, esquecendo totalmente  que a maior parte da movimentação  financeira  entre as usinas  clientes e a  LOCADORA SÃO JOSÉ” (ipsis litteris);  3.4.   O  auto  de  infração  não  define  exatamente  qual  a  razão  da  infração,  “pois  não  define  exatamente  a  diferença  entre  o  valor  dos  depósitos  bancários  e  a  receita  oferecida  à  tributação,  omitindo  fato  essencial para o Julgador conhecer, que é a circunstância de ser Impugnante  mera  locadora  de  equipamentos  e  de  serviços  de mão­de­obra”  (grifos no  original);  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 395          5 3.5.   O  locador  é  mero  intermediário  entre  o  proprietário  do  equipamento e o usuário final, assim como a locadora de mão­de­obra não  pode considerar como receita o total cobrado do tomador de serviços;  3.6.   A  fiscalização  baseou­se  nos  valores  brutos  da  operação,  fato  que impõe a nulidade do auto de infração;  3.7.   A autoridade autuante tributou com base em presunção (disserta  demoradamente sobre o tema, referindo doutrina e decisões do Conselho de  Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF);    Mérito  3.8.   A  sua  frágil  estrutura  administrativa,  capaz  de  gerar  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  não  pode  transformá­las  em  exigência  monumental  de  tributos  e  multa  agravada  de  150%,  quando  recolheu  todos  os  tributos  devidos. Houve  “recolhimento  antecipado  pelos  clientes dos impostos e contribuições, o que seria suficiente para demonstrar  de  logo  a  improcedência  da  ação  fiscal,  caso  antes  não  seja  nula,  como  requerido”.  Todos  os  depósitos  realizados  em  conta­corrente  são  absolutamente coerentes com as operações praticadas, não se podendo falar  em omissão de receita”, uma vez que depósito bancário não é sinônimo de  receita própria”. Também não é sinônimo de receita o valor das notas fiscais  de  locação de equipamentos e de  locação de mão­de­obra. Do mesmo jeito  que  ocorre  com  serviços  de  publicidade  e  outros  agenciamentos,  a  receita  das  locadoras é baseada na diferença entre o valor pago pelo  tomador e o  montante  da  despesa  de  fornecimento  da  mão­de­obra,  assim  como  o  agenciamento da locação de veículos e equipamentos não é o valor bruto da  operação, mas, sim, o efetivamente recebido pela locadora;  3.9.   A  origem  dos  recursos movimentados  nas  contas­correntes  não  pode  servir  de  base  para  a  tributação,  porque  não  há  origem  não  comprovada  nem  omissão  de  receitas  dos  depósitos.  Todos  os  valores  recebidos a título de prestação de serviços a terceiros foram lançados como  receitas.  Os  depósitos  eram  legitimamente  efetuados  por  clientes  da  locadora,  para  receita  própria  e  de  terceiros,  incluindo  pagamentos  e  fornecedores;  3.10.    Quando  a  lei  prevê  a  possibilidade  de  se  considerar,  como omissão de receita, valores creditados em contas­correntes o fazem em  relação aos omitidos, não devendo ser assim considerados os movimentados  nas contas em relação aos quais foram informados os saldos inicial e final,  “não somente na declaração de bens do exercício considerado como nas dos  anteriores exercícios”;  3.11.    O  art.  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  foi  violado,  pois  a  autoridade  autuante  não  requereu  informações  acerca  dos  recursos  utilizados nas operações. Os Tribunais pátrios já se pronunciaram diversas  vezes  no  sentido  de  afastar  imposições  calcadas  em  presunções,  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 396          6 entendimento  confirmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  A  Súmula  n.º  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  consagrou  ser  ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos  bancários.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  “colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais”  (sic);  3.12.    Em nenhum momento a autoridade autuante fez referência  à capacidade contributiva, “posto que os recursos objeto da autuação não se  incorporaram ao patrimônio do ora Recorrente”;  3.13.    A  exigência  com  base  em  mera  movimentação  bancária  fez com que a autoridade autuante olvidasse que houve retenção de impostos  e contribuições em montantes superiores aos lançados na segunda infração.  Ou  seja,  os  clientes  da  locadora  fizeram  retenções  em  montantes  que  dispensaram a realização de recolhimento complementar. Para demonstrar,  são  suficientes  as  retenções  feitas  pelo  cliente  LAGINHA,  conforme  evidenciam o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica e Comprovante  Anual de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/PASEP;  3.14.    Não há “suporte normativo” para a multa, haja vista que  não  se  recolheu  insuficientemente  os  tributos  exigidos.  Ainda  que  tivesse  feito, não poderia sofrer o seu agravamento. Consta,  inclusive, dos autos o  registro da autoridade quanto à “regularidade da conduta do Impugnante”,  cuja  atividade  remonta  a  1981,  o  que  denota  inexistir  situação  capaz  de  aplicar  a  penalidade  na  forma  agravada.  É  como  entende  o  Conselho  de  Contribuintes;  3.15.    A  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários  é  inconstitucional.  4.    Ao  final,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou  a  sua  improcedência.  Ainda,  protesta  pela  posterior  produção  de  provas  pelos  meios em direito admitidos, tais como a juntada de novos documentos.  É o relatório."  Complementa­se a seguir o relatório da Instância a quo.  O Acórdão de  Impugnação nº 11­30.692, da 4ª Turma da DRJ/REC,  julgou  improcedente em parte a Impugnação do contribuinte e manteve em parte o crédito tributário,  conforme a seguinte ementa:  "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 397          7 SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA  BRUTA.  Os  tributos  recolhidos  mensalmente  com  base  no  Simples  constituem  o  resultado  da  aplicação  de  um  determinado  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  mês,  não  sobre  o  apontado  ganho  resultante  das  operações  realizadas pelo optante do regime simplificado.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NA  FONTE.  CÔMPUTO  NO  CÁLCULO  DO TRIBUTO DEVIDO.   Quando  da  exigência  de  ofício,  devem  ser  considerados  os  recolhimentos  proporcionais relativos ao imposto ou à contribuição efetuados na fonte, para  os mesmos períodos de apuração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA.   A simples comprovação de declaração inexata de receita ou de rendimentos  não autoriza, por si só, o agravamento da multa de ofício, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  JUROS  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de formalmente  perfeito, for induvidosa a competência da autoridade autuante, bem como em  nada malferido o direito de defesa do contribuinte.  Na decisão de 1ª  Instância, decidiu­se pela redução dos valores exigidos no  lançamento,  aqueles  submetidos  à  retenção  da  fonte,  conforme  seguinte  entendimento:  Com  efeito,  embora  as  pessoas  jurídicas  optantes  do  regime  simplificado  estejam  dispensadas  da  retenção  de  tributos,  quando  a  fonte  pagadora  inadvertidamente  os  retém,  é  direito  da  microempresa  ou  da  empresa  de  pequeno  porte  vê­los  computados,  uma  vez  tenham  sido  autuadas, para reduzir os exigidos no lançamento. Se pagamento de tributos houve, não se pode  cobrá­los de novo, seja qual for a forma pela qual se deu.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 398          8 Também houve  a  redução  da multa  qualificada  por  entender­se  que  não  se  encontra caracterizada aquela prática reiterada, que se poderia comprovar se vários fossem os  períodos­base  fiscalizados,  fato  que,  uma  vez  configurado,  poderia,  sim,  caracterizar  a  aplicação da penalidade agravada, a qual, ressalte­se, somente incide se ocorrentes as hipóteses  de sonegação, de fraude ou de conluio.  Em  28/09/2010,  o  recorrente  foi  cientificado  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), através de intimação encaminhada para o seu  domicílio, conforme cópia do Aviso de Recebimento, reproduzida a seguir.      Em  03/11/2010,  inconformado  com  a  decisão  de  1ª  Instância,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  protocolizado  na  unidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió,  conforme  carimbo  de  protocolo  em  aposta  na  primeira  página  de  seu  recurso, reproduzido a seguir.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 399          9       O  Requerente  alega  a  manifesta  tempestividade  do  presente  recurso.  Preliminarmente alega a nulidade dos Autos de Infração por serem baseados em presunção.      Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 400          10 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  Quanto à tempestividade o Recorrente alega que:  · Foi intimado do acórdão 11­30.692, da 4ª Turma da DRJ/REC, em 30 de  setembro de 2010, iniciando­se, portanto, o prazo recursal no primeiro dia  útil subseqüente — dia 01 de outubro de 2010(sexta­feira).   · Considerando  que  i)  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  na  legislação  vigente  terminaria  em  30  de  outubro  de  2010  (sábado),  ii)  na  segunda­ feira (01 de novembro de 2010) foi comemorado o "Dia do Funcionário  Público",  conforme  Portaria  MPOG  n.°  834/99,  publicada  no  Diário  Oficial da União de 09 de novembro de 2009; e iii) o dia 02 de novembro  de  2010  foi  feriado  de  finados,  o  termo  final  para  a  interposição  do  presente  recurso  é  o  dia  03  de  novembro  de  2010  (quarta­feira),  o  que  caracteriza a manifesta tempestividade da presente irresignação.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  em  face  de  decisão  de  1ª  Instância é disciplinado pelo Art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972, transcrito  a seguir.  Art.  33. Da decisão caberá  recurso  voluntário,  total  ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Considera­se feita a intimação na data registrada no comprovante de entrega  do domicílio do sujeito passivo, de acordo com o Art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº. 70.235,  de 06 de março de 1972, transcrito a seguir.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no  caso de  recusa,  com declaração escrita de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de 1997)  (Produção de  efeito)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 401          11 II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou,  se omitida, quinze dias após a data da  expedição da  intimação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Embora o Recorrente  alegue  que  foi  intimado do  acórdão  11­30.692,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  em  30  de  setembro  de  2010,  constata­se  que  a  ciência  do  referido  Acórdão de Impugnação ocorreu em 28/09/2010  (terça­feira). Logo,  iniciou­se o prazo de 30  (trinta) dias para interpor recurso voluntário em 29/09/2010 (quarta­feira), e teve o seu término  em  28/10/2014  (quinta­feira).  Portanto  o  recurso  voluntário  interposto,  em  03/11/2010,  é  intempestivo.  As datas de ciência do acórdão de 1ª Instância (28/09/2010) e do protocolo do  recurso voluntário (03/11/2010) são confirmadas no Termo de Juntada às fls. 389 dos autos.          Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 402          12 Ressalta­se  que  o  dia  28/09/2010  é  considerado  dia  útil,  pois  o  dia  do  servidor  público  foi  comemorado  no  dia  01/11/2010,  declarado  ponto  facultativo,  conforme  artigo 1º da Portaria nº 834 de 06/11/2009 / MPOG, transcrito a seguir.  PORTARIA Nº­ 834, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E  GESTÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  e  considerando  o  que  consta  da  Nota  Técnica  nº  464/COGES/ DENOP/SRH/MP, de 28 de outubro de 2009,resolve:  Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2010, para  cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo,  sem  prejuízo  da  prestação  dos  serviços  considerados  essenciais:  I ­ 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);  II ­ 15 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  III ­16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  IV ­ 17 de fevereiro, quarta­feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);  V ­ 2 de abril, Paixão de Cristo (ponto facultativo);  VI ­ 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);  VII ­ 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);  VIII ­ 3 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);  IX ­ 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);  X ­ 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);  XI ­ 1º de novembro, Dia do Servidor Público ­ art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro  de 1990 (ponto facultativo) (grifo nosso)  comemoração do dia 28 de outubro;  XII­ 2 de novembro, Finados (feriado nacional);  XIII ­ 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);  XIV ­ 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas);  XV ­ 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e  XVI ­ 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).      Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10410.001236/2010­75  Acórdão n.º 1402­003.404  S1­C4T2  Fl. 403          13   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.003547/2002-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/02/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. A posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas, conforme a RGI 3.a.
Numero da decisão: 3401-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator (Conselheiro André Henrique Lemos), que votou pelo provimento parcial, em relação à máquina "centradora". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.315  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL II / IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  DFV COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/02/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO.  A posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas, conforme  a RGI 3.a.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o relator (Conselheiro André Henrique Lemos), que votou pelo  provimento  parcial,  em  relação  à  máquina  "centradora".  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  (assinado digitalmente)  Lázaro Antonio Souza Soares ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André Henrique  Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo  e  Lázaro Antônio Souza Soares.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 35 47 /2 00 2- 57 Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.337          2 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão da Resolução 3202­000.197 – 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária de piso (efls. 640 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos:  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (fls.  262  e  seguintes)  que,  por  unanimidade de votos, considerou manteve o auto de infração de  II  e  IPI  por  divergência  de  classificação  fiscal  das  seguintes  máquinas:  ­  máquina  geradora  para  usinagem  de  lentes  com  comando  numérico  computadorizado  (CNC),  marca  Spheroline,  modelo  SGL 50 S 3/1 CNC;  ­  máquina  polidora  com  comando  numérico  computadorizado  (CNC)  para  lentes,  com  peças  integradas  e  eixo  de  correção  para  polir  e  corrigir  sem  troca  de  ferramentas,  marca  Spheroline, modelo SLP 50 CNC;   ­  máquina  centralizadora  das  bordas  de  lentes  com  contato  numérico  computadorizado  (CNC),  maca  Spheroline,  modelo  SLC  40  CNC;  e  ­  conjunto  de  jogos  de  ferramentas  para  máquina modelo SLG 50 S 3/1 CNC.  As  máquinas  foram  classificadas  no  código  8464.90.11  e  as  peças, adição 002, no código 8466.91.00, com alíquotas de 0%  para o II e de 5% para o IPI.  Transcrevo, a seguir, o restante do relatório do acórdão da DRJ  de São Paulo II:  Ocorre  que,  anteriormente,  em  05/02/2002,  pelos  processos  de  nºs  10880.001670/2002­17,  10880.001672/2002­06,  todos  da  mesma  data,  o  interessado  ingressou  com  pedido  de  consulta  junto à SRRF 8ª RF e, as decisões de nº 46 a 48 de 10/07/2002,  das  quais  foi  devidamente  cientificado,  houve  por  bem,  classificar  as  máquinas  no  código  TEC.  8664.20.10,  com  alíquotas vigentes à época, de 14% para o II e 5% para o IPI.   Em  05/03/a  interessada  impetrou  Mandado  de  Segurança  com  Pedido de Liminar, fls. 105/115, alegando que:    “...   Durante a conferência em 01/03/02, a fiscalização não aceitou a  classificação  tarifaria  para  uma  das  máquinas,  a  saber,  a  SPHEROLINE  SLP  50S  3/1  CNC.  Alega  que  a  classificação  correta  seria:  8464.90.19,  Ex  008  –  Máquinas  ferramentas  automáticas  para  biselar,  desbastar  e  acabar  lentes  oftálmicas  de vidro, capazes, também, de trabalhar, de trabalhar lentes de  plástico, de comando numérico.   Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.338          3 Para  esse  Ex  08,  há  atribuição  do  Imposto  de  Importação,  à  alíquota de 4%. Isso implicaria num pagamento de cerca de R$  10.000,00 a título desse tributo.  O  ato  coator  viola  flagrantemente  o  artigo  48,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  reza:  “Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  a  partir  da  apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data  da ciência.”   E finalmente:   “Do Pedido Demonstrados o fumus boni juris, bem como a total  ausência  de  risco  para  o  impetrado  com  a  liberação  das  máquinas,  vem  respectivamente,  requerer  o  deferimento  da  medida,  e  ao  final,  a  concessão  da  segurança,  para  que  se  respeito os direitos violados da contribuinte, ora impetrante.  Dá­se, para os fins da lei, o valor de R$ 10.000,00 ao presente.”   A  liminar  foi  deferida  em  06/03/02,  fls.  103/104,  nos  seguintes  termos:  “em  análise  perfunctória,  não  vislumbro,  de  plano,  o  necessário fumus boni juris, o que poderá ser melhor verificado  com a vinda das  informações da autoridade coatora, onde será  esclarecida  a  questão  relativa  a  correta  classificação  e  enquadramento das máquinas importadas pela Impetrante.   No  entanto  vislumbrando  o  manifesto  periculum  in  mora,  e  considerando que as máquinas importadas encontram­se retidas,  pagando  taxa  alfandegária  e  impedidas  de  serem  utilizadas,  sendo  que,  caso  ocorra  o  pagamento  do  tributo,  só  restará  à  Impetrante o moroso caminho do solve el repete, e considerando  , ainda, que não haverá prejuízo para às partes, “ad cautelam”  defiro  a  liminar,  condicionada  ao  depósito  dos  valores  discutidos na presente ação em conta à disposição ao Juízo.   Efetuado o depósito do valor “sub  judice” (R$ 10.000,00 – dez  mil  reais  –  conforme  consta  às  fls.  07),  expeça­se  ofício  à  autoridade  coatora  determinando  a  liberação  das  máquinas  descritas nos presentes autos.   ...”  Assim,  a  mercadoria  foi  liberado  por  força  de  decisão  liminar  em  Mandado  de  Segurança  nº  2002.51.004586­8,  processo  administrativo  nº  10314.000541/2002­28  e  com  o  propósito  de  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  como  destacou  os  tributos, multas  e mais  gravames  e  consectários  legais  nele  consignados.   Ciente  da  autuação  em  22/11/2002,  tempestivamente,  em  20/12/2002,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  30/49, onde alegou:  ­  apesar  de  concorrer  com  empresas  multinacionais  estrangeiras,  a  autuada  e  sua  controladora  tem  conseguido  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.339          4 contribuir para minimizar as importações, conseguindo suprir o  mercado com seus produtos;   ­  exatamente  para  poder  continuar  a  concorrer  com  essas  multinacionais  estrangeiras,  a  autuada  adquiriu  as  três  moderníssimas máquinas CNC, objeto do auto de infração;   ­  tomou  empréstimo  no  Banco  do  Brasil  para  obtenção  dessa  linha  de  crédito,  teve  de  obter  da  AMBIMAQ  a  declaração  de  que não havia similar nacional;  ­  em  face da dúvida em relação à  terceira máquina, a autuada  não  quis  correr  riscos  e  submeteu  a  classificação  fiscal  que  julgava correta ao crivo da Receita Federal, formulando, então,  três consultas;   ­ nesse meio tempo, a impugnante classificou as máquinas na  posição 8664.90.11 e as ferramentas na 8464.91.00;   ­  em  julho  de  2002  as  três  consultas  foram  respondidas,  entendendo  que  as  3  (três) máquinas CNC,  classificar­se­iam  na posição  8464.20.10,  com alíquotas  de  14% para o  II  e  5%  para o IPI.  ­ este fato obrigou a empresa a interpor recurso de divergência,  fundado na  falta  de  coerência  lógica  e menos  ainda  apoio  nas  normas de classificação de mercadorias das três decisões;  ­  classificam­se  três  máquinas  diferentes  (uma  geradora  de  lentes,  uma  centradora  de  lentes  e  uma  polidora  de  lentes)  em  posições idênticas não é razoável e nem tem apoio técnico, uma  vez que as operações realizadas pelas maquinas são diferentes;  ­ à vista que os recursos de divergência não foram julgados até o  momento, o presente auto de infração cria uma situação de fato  indesejável, pois, ainda não há “coisa  julgada” administrativa,  em relação às consultas mencionadas;   ­ data vênia, só faria sentido a lavratura do auto de infração se o  objetivo  tivesse  “o  propósito  de  resguardar  os  interesses  da  Fazenda Nacional”, como declara o Sr. Agente Fiscal;   ­ se assim fosse, o prazo para defesa deveria estar suspenso até a  definitiva  decisão  das  consultas,  o  que  só  ocorrerá  com  as  decisões dos três recursos de divergência;   ­ pela classificação tarifária adotada pela impetrante, enquanto  não  sai  a  resposta  de  suas  consultas  mencionadas  acima,  as  três  máquinas  não  teriam  tributação  do  Imposto  de  Importação, mas teriam do IPI;   ­ assim a impetrante pagou o IPI das três máquinas além de ter  também  pago  o  Imposto  de  Importação  e  o  IPI  das  partes  e  acessórios que acompanharam as máquinas;  ­  é  interessante  destacar  que  as  máquinas  CNC  receberam  o  canal  verde,  com  o  que  o  normal  seria  desembaraçá­las  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.340          5 automaticamente,  até  porque  estavam  sob  o  benefício  da  consulta;   ­ até, também, porque estavam com os tributos pagos, segundo a  classificação adotada pela contribuinte;   ­  iniciou­se,  então  uma  ação  fiscal,  em  01/03/02.  Esse  fato  é  estranho, embora evidentemente não se possa negar o direito de  fiscalização de fazê­la;  ­  o  que  causa  estranheza  é  que  não  havia  nenhum  indício  de  irregularidade  como  se  comprovou  mais  tarde,  pela  própria  informação  prestada,  de  15/03/2002,  pelo  Senhor  Inspetor  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  ver  proc.  Adm.  Judicial  nº  10314.000541/2002­28, que a justificasse;   ­  a  autuada  foi  informada,  inicialmente,  de  que  a  fiscalização  não aceitava a classificação tarifária para uma das máquinas, a  polidora Spheroline SLP 50 CNC;   ­ a impugnante enviou em 01/03/2002, o seu sócio, encarregado  da  área  industrial,  engenheiro  especialista  no  processo  industrial  de  elaboração  de  lentes  ópticas.  Este  explicou,  com  base nos manuais e nas operações que casa máquina CNC, que,  repita­se  sempre,  estavam  sob  o  amparo  das  consultas  formuladas;  ­  a  autuada  tinha  urgência  em  receber  essas  máquinas  CNC.  Ninguém importa bens no valor de 850 mil reais, se não precisa  deles;   ­  confiante  em  que  a  lei  seria  respeitada,  isto  é,  que  com  as  consultas ainda não respondidas, com os tributos pagos e com o  canal verde, ocorreria o desembaraço sem maiores problemas, a  autuada havia autorizado os técnicos do exterior a embarcarem  para  São  Paulo,  para  a  instalação  das  máquinas  e  início  das  operações.   ­ todavia o tempo passava e o desembaraço não ocorreria; ­ por  ultimo,  o  despachante  da  autuada  foi  informado  de  que  a  empresa não podia mais aguardar e que impetraria mandado de  segurança;   ­  ao  que  parece,  a  fiscalização  ao  ficar  ciente  disso,  solicitou  apressadamente laudo técnico, que foi feito e um dia para outro (  e que, por isso, deixou muito a desejar quanto à correto análise  das máquinas);   ­ premiada pelo tempo e pelo custo de armazenagem a autuada  não  viu  outra  saída,  a  não  ser  impetrar,  em  05/03/2002,  mandado de segurança   para  desembaraçar  as  máquinas;  e  obteve  a  liminar,  em  06/03/2002, uma vez que estavam presentes  todos os  requisitos  de direito liquido e certo, fumus boni juris e periculum in mora;   Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.341          6 ­  em  15/02/2002,  a  impetrada  apresentou  sua  informações  atestando que nada havia de errado para justificar o atraso no  desembaraço  das máquinas  “portanto,  uma  vez  identificada  as  mercadorias através do laudo pericial e verificada que elas eram  objeto  da  consulta  a  Aduana  iria  liberar  os  bens,  ressalte­se,  independentemente  de  garantia...Verifica­se,  dessa  forma,  que  não  houve  ato  coator  que  merecesse  reparar,  mas  sim  ,  um  procedimento de fiscalização caracterizado pela diligencia que o  caso requeria”;  ­  no  momento,  esse  é  o  ultimo  andamento  do  mandado  de  segurança, que se encontra concluso para sentença;   ­ numa evidente demonstração de que a matéria do presente auto  de  infração  é  complexa,  as  respostas  entenderam  de  modo  diferente ao classificar as máquinas na posição 8464.20.10, do  que  entendia  a  fiscalização  da  alfandega  que  queria  classifica­las  na  posição  8464.90.19,  com  apoio  de  laudo  técnico;   ­  o  raciocínio  do  julgador  ficaria  mais  compreensível,  se  essa  autoridade  fiscal  tivesse  analisado  as  máquinas  e  suas  operações,  procurando  observar  a  sequencia  dos  trabalhos  (geração, centragem e polimento);  ­  tão  omisso,  quanto  incorreto,  o  referido  laudo  conduziu  a  autoridade fiscal a engano;   ­ outra prova do acerto da consulente está no  fato da polidora  ser  uma máquina CNC.  Isso  impossibilita  sua  classificação  na  redação da 8464.20, que não comtempla máquina CNC;  ­ é  incorreta a pretensão fazendária de classificar as máquinas  em questão na posição 9464.20.10, que sequer trata de máquinas  CNC;  ­ o lançamento é indevido;   ­ o Auto de Infração deveria ficar com seus efeitos suspensos, até  que  se  encerre  o  processo  de  consulta,  ora  em  recursos  de  divergência.  Caso  eles  sejam  favoráveis  à  empresa,  ela  nada  terá de pagar;   ­  se  entender  que  as  respostas  das  consultas  estão  corretas,  o  que  se  admite  tão  somente  para  efeito  de  raciocínio,  a  impugnantes  protesta  para  que  as  três  máquinas  sejam  classificadas  no  ex  da  classificação  adotada  pelas  respostas  mencionadas;   ­  protesta  pela  produção  de  novas  provas,  tão  logo  tenha  os  resultados  dos  recursos  de  divergência  e,  caso  estes  tardem  a  serem julgados ou venham a ser negados, por qualquer motivo,  protesta  também  pela  apresentação  de  laudos  técnicos  independentes.   A  DRJ  de  São  Paulo  II  manteve  a  autuação  fiscal  (fls.  262  e  seguintes)  por  entender  que  as  soluções  de  consulta  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.342          7 apresentadas pela Recorrente possuem efeito vinculante (fls. 223  e seguintes).   A questão foi apreciada pela 2ª Câmara do Terceiro Conselhos  de Contribuintes na Resolução 302­1.563 (fls. 442 e seguintes),  que houve por bem converter o julgamento em diligência para a  confecção de novo laudo, além de providências complementares.   Após  a  produção  de  novo  laudo  (fls.  458,  e  seguintes)  a  Recorrente  apresentou  manifestação  em  que  reitera  seus  argumentos. (Grifos do Relator).    À efl. 262 sobreveio decisão da DRJ/SP II, a qual, por unanimidade de votos,  considerou procedente o lançamento, mantendo­se o crédito tributário, de acordo com a ementa  abaixo transcrita:    SOLUÇÃO  E  CONSULTA.  Classificação  de  Mercadorias.  EFEITOS.  A  solução  em  processo  de  consulta  é  proferida  em  instância única e tem efeito vinculante, ao que o consulente deve  ajustar­se  em  até  trinta  dias  de  sua  ciência,  sob  pena  de  exigência de ofício do crédito tributário que venha a ser devido  por  força  da  aplicação  do  entendimento  manifestado  pela  administração.    A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  acima  em  16/04/2007  (efl.  270),  interpondo recurso voluntário em 15 de maio de 2007 (efl. 275), alegando em preliminares: (1)  cercamento  de  defesa  –  liminar  contra  a  exigência  de  garantia  para  interposição  do  recurso  voluntário;  (2)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  falta  de  motivação  quanto  aos  efeitos  da  formulação  de  consulta,  vez  que,  com  o  surgimento  do  lançamento  das  diferenças  não  recolhidas em obediência ao resultado da consulta, nasce um novo processo, tendo este que ser  decidido  de  forma  motivada,  não  podendo  ficar  atrelado  apenas  ao  que  fora  decidido  na  consulta,  e  assim,  devendo  voltar  o  processo  a  ser  julgado  pela  primeira  instância  administrativa,  resguardando  a  ampla  defesa  e  o  devido  processo  legal;  (3)  não  pode  lhe  ser  imposto o  interregno de  juros  (cerca de 50 meses) por demora de  julgamento sem culpa sua,  devendo apenas ser responsabilizada por 60 dias; (4) a inaplicabilidade da Taxa SELIC como  juros,  pois  embute  remuneração de capital, mais  correção monetária;  no mérito,  basicamente  ratificou  o  que  já  defendera  anteriormente,  ou  seja,  que  as  suas  classificações  fiscais  estão  corretas  –  as  3  (três) máquinas  enquadram­se  na  posição  8464.90.11  ou,  quando muito,  por  serem  máquinas  CNC  e  poderem  também  trabalhar  plásticos,  classificáveis  na  posição  8464.9019, em um de seus “ex” (008).    O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  competente  trouxesse mais informações, considerando que a Recorrente informa em sua impugnação (efls.  30  e  seguintes)  ter  apresentado  recurso  de  divergência  em  relação  às  consultas  46/2002  (processo  18880.001670/2002­17),  47/2002  (processo  18880.001671/2002­53)  e  48/2008  (processo 18880.001672/2002­06), e considerando que as informações sobre o deslinde destes  processos são imprescindíveis para julgamento do presente processo.    Foi  juntado  aos  autos  cópia  dos  julgamentos  dos  3  (três)  recursos  de  divergências, de onde se extrai que os referidos recursos não foram conhecidos por ausência de  previsão legal.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.343          8   O processo consulta 18880.001671/2002­53 concluiu pelo enquadramento no  código  8464.20.10  ­  máquina  geradora  para  usinagem  de  lentes  com  comando  numérico  computadorizado (CNC), marca Spheroline, modelo SGL 50 S 3/1 CNC. O recurso de não foi  conhecido  por  falta  de  previsão  legal  (conclusão  na  efl.  1.100  e  decisão  deste  processo  de  consulta na efl. 1.057).    Já o processo consulta 18880.001670/2002­17 concluiu pelo enquadramento  no  código  8464.20.10  ­  máquina  polidora  com  comando  numérico  computadorizado  (CNC)  para  lentes,  com  peças  integradas  e  eixo  de  correção  para  polir  e  corrigir  sem  troca  de  ferramentas, marca Spheroline, modelo SLP 50 CNC. O recurso interposto não foi conhecido  por falta de previsão legal (conclusão na efl. 879 e decisão deste processo de consulta na efl.  826)    Por fim, o processo 18880.001672/2002­06 concluiu pelo enquadramento no  código  8464.20.10  ­  consulta  máquina  centralizadora  das  bordas  de  lentes  com  contato  numérico computadorizado (CNC), marca Spheroline, modelo SLC 40 CNC; e  ­ conjunto de  jogos de ferramentas para máquina modelo SLG 50 S 3/1 CNC. O recurso não foi conhecido  por  falta de previsão  legal  (conclusão na efl. 1.301 e decisão do processo de consulta na efl.  1.256).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos  O recurso voluntário é tempestivo e dele toma­se conhecimento.  Preliminares  Quanto à primeira, não se vê mais presente, vez que exigência de garantia já  não se encontra no ordenamento, afasta­se, portanto.  Quanto  à  segunda,  também se  afasta,  pois  falta  de motivação, no  seu bojo,  não se vê. Houve um posicionamento frente a matéria, alinhando­se mais ao que fora decidido  em  consulta,  porém,  não  só,  vindo  o  restante  a  compor  a motivação,  como  por  exemplo,  a  questão do recurso de divergência.  Quanto à terceira, a tese é interessante, todavia, a demora não é injustificada,  tamanho o grau de litigiosidade existente no processo administrativo fiscal federal, verdadeira  tarefa de Hércules é enfrentada pelos julgadores, numa força­tarefa para vencer o acervo. Uma  realidade desagradável, mas que se espera em breve seja superada pelo empenho dos gestores e  julgadores, empenhados neste objetivo.  A mão de ilustrar, casos de greve, por exemplo,  tem­se notícia que o Poder  Judiciário suspendeu a incidência, mas nestes casos, a parte teria que o buscar, querendo.  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.344          9 Além  disso,  pelo  princípio  da  legalidade,  a  incidência  é  devida  e  legítima,  seja em caso de manutenção do  lançamento,  seja em casos de restituição e/ou compensação,  portanto, uma via de mão dupla.  Por tais razões, não merece ser acolhida.  Quanto à quarta e última preliminar, sem maiores digressões, a Taxa SELIC  vem  sendo  aplicada  por  este  E.  Tribunal  nestes  casos,  a  exemplo  do  acórdão  9303­007.280  (maioria de votos):  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de  mora devidos à taxa Selic.  Sobre  o  assunto,  também  já  se  manifestou  o  E.  STJ  no  AgRg  no  REsp.  1.335.688/PR:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de  ambas  as Turmas  que compõem a Primeira Seção do  STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Neste contexto, também não há como acolher esta preliminar.  Quanto  ao  mérito,  o  impasse  gira  em  torno  do  enquadramento  fiscal  de  3  (três) máquinas.  Primeiramente é oportuno expor o  tipo de máquina  em análise. A partir  do  Laudo técnico produzido a partir da 1ª diligência – fl.463, extrai­se as seguintes informações:    Segundo,  apresenta­se  as  possibilidades  de  enquadramento  das  referidas  máquinas:  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.345          10   O  contribuinte  enquadrou  os  produtos  no  código  8464.90.11  e  o  fisco  sustenta que o código correto é o 8464.20.10.  Por  momento,  diante  de  tais  informações  já  é  possível  concluir  que  a  classificação da contribuinte está incorreta, tendo em vista que nenhuma das máquinas a partir  de  comando  numérico,  retifica,  fresa  e  perfura.  Cada  uma  delas  realiza  uma  atividade  específica.  O  argumento  da  contribuinte  no  sentido  de  que  as  máquinas  operam  sob  comando  numérico  computadorizado  e  o  código  8464.90.11  é  o  único  que  contempla  a  especificidade do produto, não deve ser acolhido, pelas razões expostas no parágrafo anterior.  Segundo o  laudo  técnico produzido a partir da 1ª diligência –  fl.463 e 471,  respectivamente, a máquina geradora, marca Spheroline, modelo SGL 50 S 3/1 CNC, realiza as  seguintes atividades:      Denota­se que esta máquina realiza a atividade de esmerilamento, e embora  possua  comando  numérico,  não  retifica,  fresa  e  perfura.  Logo,  deve  ser  enquadrada  no  código 8464.20.10 (máquina para esmerilar vidro).  Quanto  à máquina  polidora  para  lentes, marca  Spheroline, modelo  SLP  50  CNC, o laudo técnico produzido a partir da 1ª diligência – fl.463 e 479, respectivamente, aduz:  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.346          11     Depreende­se que esta máquina  realiza a atividade de polimento,  e embora  possua  comando  numérico,  não  retifica,  fresa  e  perfura.  Logo,  deve  ser  enquadrada  no  código 8464.20.10 (máquina para polir vidro).  No que tange a máquina centralizadora das bordas, marca Spheroline, modelo  SLC  40  CNC,  o  laudo  técnico  produzido  a  partir  da  1ª  diligência  –  fl.463,  487  e  489,  respectivamente, aduz:          Por meio do laudo técnico percebe­se que a máquina centralizadora, trabalha  com pressão.  Embora  possua  comando  numérico,  não  retifica,  fresa  e  perfura,  assim,  é  inviável enquadrá­la no código 8464.90.11.  Por outro lado, também é incorreto enquadrá­la no código 8464.20.10, visto  que não realiza atividades de esmerilamento ou polimento.  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.347          12 Considerando  as  possibilidades  de  enquadramento  expostas  inicialmente,  depreende­se  que  tal  máquina  deve  ser  enquadrada  no  código  8464.90.19  (máquinas  para  realizar outras atividades com vidro).  Diante deste cenário conclui­se que deve ser mantido o lançamento realizado  pelo  fisco  no  que  tange  as  máquinas  geradora  e  polidora.  Entretanto,  quanto  à  máquina  centradora, houve erro da autoridade fiscal quanto à classificação do produto, motivo pelo qual  deve  ser  anulado  o  lançamento  relação  a  esta.  Se  a  indicação  da  premissa  elementar  na  definição  do  tratamento  tributário  e/ou  administrativo  (classificação  fiscal)  não  foi  precisa,  todas as conclusões que dela se extraem terminam ficando comprometidas, e, como se sabe, é  inaceitável que esse elemento seja revisto no curso do Processo Administrativo Fiscal.  Voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos  Voto Vencedor    Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, Redator designado  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do  Conselheiro  Relator  André  Henrique  Lemos,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  classificação fiscal da máquina centradora das bordas de lentes.  De acordo com o Auto de Infração, à fl. 02, a referida máquina foi importada  através da DI nº 02/0163178­9, registrada em 25/02/2002, e classificada pelo importador no  código 8464.90.11, com alíquotas de 0% para o II e de 5% para o IPI.  Ocorre  que,  anteriormente,  em  05/02/2002,  pelo  processo  administrativo  nº  10880.001672/2002­06  (ver  fls.  1.108  e  seguintes  do  processo  eletrônico),  o  interessado  ingressou  com  pedido  de  consulta  junto  à  SRRF  8ª  RF  sobre  a  classificação  fiscal  desta  máquina  centradora,  obtendo  como  resposta  a decisão para  adotar  o  código  8464.20.10  da  TEC  do  Mercosul  (ver  fl.  1258  do  processo  eletrônico)  e  tendo  sido  cientificado  em  20/08/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls. 1260 e 1261.  As alíquotas vigentes à época, para o código 8464.20.10, eram de 14% para o  II e 5% para o  IPI. As diferenças destes  tributos  foram lançadas através do Auto de  Infração  objeto do presente Recurso Voluntário.  A classificação fiscal 8464.90.11 é a seguinte:  XVI  ­  Máquinas  e  aparelhos,  material  elétrico,  e  suas  partes;  aparelhos de gravação ou de  reprodução de som, aparelhos de  gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e  suas partes e acessórios  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.348          13 84  ­  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos, e suas partes  8464 ­ Máquinas e  ferramentas para  trabalhar pedra, produtos  cerâmicos,  concreto,  fibrocimento  ou  matérias  minerais  semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro  8464.90 ­ Outras  8464.90.1 ­ Para vidro  8464.90.11  ­  De  comando  numérico,  para  retificar,  fresar  e  perfurar  A classificação fiscal 8464.20.10, por sua vez, é a seguinte:  8464 ­ Máquinas e  ferramentas para  trabalhar pedra, produtos  cerâmicos,  concreto,  fibrocimento  ou  matérias  minerais  semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro  8464.20 ­ Máquinas para esmerilar ou polir  8464.20.10 ­ Para vidro   A  descrição  da  mercadoria  importada  indica  que  esta  tem  por  função  principal centrar lentes por esmerilhamento (em inglês, "grindind"). Logo, apesar de ambas as  classificações  coincidirem  até  o  nível  de  subposição  8464,  o  contribuinte  se  utiliza  de  uma  classificação residual, genérica, a 8464.90 (Outras), enquanto a Solução de Consulta  indica a  existência de uma posição mais específica, a 8464.20.10,  tendo em vista que se  trata de uma  máquina para esmerilhamento.  A Resolução  nº  3202­000.197,  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, na sessão de 25/03/2014, converteu o julgamento em diligência para a unidade  competente  juntar  aos  autos  cópias  das  decisões  referentes  aos  Recursos  de  Divergência  apresentados pelo contribuinte, em relação aos já citados processos de Solução de Consulta.  A  diligência  foi  realizada,  verificando­se,  à  fl.  1.301,  que  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  não  conheceu  dos  Recursos  de  Divergência,  por  falta  de  previsão legal para sua apresentação, em conformidade com o disposto no art. 48, caput, e § 3º,  da Lei nº 9.430/96.  Logo, seguindo a RGI 3.a, deve ser adotada a posição indicada na resposta à  consulta formulada pelo importador, código 8464.20.10.   Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.           (assinado digitalmente)  Lázaro Antonio Souza Soares ­ Redator designado. Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10314.003547/2002­57  Acórdão n.º 3401­005.315  S3­C4T1  Fl. 1.349          14                 Fl. 1349DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.913616/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.837  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 61 6/ 20 09 -7 0 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10830.913616/2009­70  Resolução nº  3302­000.837  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10830.913616/2009­70  Resolução nº  3302­000.837  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10830.913616/2009­70  Resolução nº  3302­000.837  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001005/2005-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/2003-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO – Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.866  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GF MACHINING SOLUTIONS MAQUINAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  por  contribuinte  optante pela  tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  Uma  vez  decidido  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os  autos  devem  retornar  à Turma Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram provimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.006261/2003­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO – Relator e Presidente em exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 05 /2 00 5- 09 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  afastamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ/CSLL,  relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 1999, 2000, 2001.  É o breve relatório.      Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10480.006261/2003­92, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.858, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10480.006261/2003­92.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.858:  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada, por falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base  de  cálculo  estimada,  apurada  em  fevereiro  de  2000,  calculada  com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$  3.708,27.  A  multa  isolada  foi  mantida  na  primeira  instância,  e  afastada  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora  recorrido).  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 4          3 Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa  isolada.  A contribuinte suscita, em sede de contrarrazões, uma preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  invocando  o  §10  do  art. 67 do RICARF, com a alegação de que estaria superado o  entendimento aplicado pelas decisões paradigmas.  Quanto  a  essa  preliminar,  é  importante  registrar  que  a  regra  regimental que tratava dessa questão de superação de tese pela  CSRF  (art.  67,  §10,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009) não foi reproduzida no RICARF atual,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  razão  da  dificuldade de se fixar um critério objetivo para a sua aplicação.  Uma  decisão  da  CSRF  bastaria  para  se  considerar  que  determinada  tese  está  superada?  Quantas  decisões  seriam  necessárias  para  isso?  A  decisão  posterior  teria  que  fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  com suas alterações posteriores, não mais  fala que não servirá  como paradigma o "acórdão cuja  tese, na data de  interposição  do recurso, já tiver sido superada pela CSRF".  O que o regimento atual diz é que "não servirá como paradigma  o  acórdão que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente"  (Art. 67,  §15,  incluído  no  atual  RICARF  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016).  Verificar  se  o  "próprio"  acórdão  paradigma  foi  ou  não  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   Nesse  passo,  cabe  registrar  que  nenhum  dos  dois  acórdãos  paradigmas foi reformado, conforme indica a página eletrônica  do  CARF,  na  consulta  ao  andamento  dos  processos  correspondentes aos referidos acórdãos (Acórdão nº 108­06.004  ­  Processo  nº  13826.000384/98­40;  e  Acórdão  nº  108­06.571  ­  Processo nº 13409.000156/99­62).  Portanto, de acordo com as regras atuais, as referidas decisões  não  encontram  óbice  para  servirem  como  paradigmas  de  divergência.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso especial da PGFN.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  que  se  não  há  tributo  a  ser  exigido  no  ajuste  (no  caso,  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízo), também não há razão para exigir estimativas mensais,  e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 5          4 Esta  1ª  Turma  da  CSRF  já  examinou  esse  tipo  de  situação,  quando exarou o Acórdão nº 9101­002.604, na sessão realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de  multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007), em que não houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício.  E  tratou  de  anos­calendário  em  que  o  contribuinte  ou  não  tinha  apurado  tributo  a  pagar  no  final  do  ano,  ou  tinha  apurado  prejuízo  fiscal,  ou  tinha  apurado  tributo  no  ajuste  em  valor  inferior  ao  montante  das  estimativas  que  seriam  devidas  ao  longo do ano.   Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes  de Moura que orientou a referida decisão, e também declaração  de voto por mim apresentada naquela ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE  DE  SÚMULAS.  IDENTIDADE  ENTRE  FATOS.  A  aplicação  de  entendimento  sumular  só  pode  se  consumar  caso  os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com os  fatos dos  acórdãos paradigmas. Diante  de  suportes  fáticos  diferentes,  não  há  que  se  falar  em  aplicação de súmula.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado.  O  lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado  após  encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A  matéria  devolvida  trata  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa mensal, no decorrer dos anos­ Fl. 544DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 6          5 calendário  de  1997,  1999,  2000  e  2001,  conforme  relato  da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­calendário  de  1997,  foi  afastada  integralmente,  porque  não  se  apurou  tributo  a  pagar  ao  final  do  ano­calendário.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  também foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  fiscal  até  o  limite  apurado de  IRPJ a  pagar,  pautando­se  nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se  por  base  todo  o  exposto  até  o  momento,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações  complementares.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no  sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de  1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­ calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale  reforçar  que  é  uma  opção  do  contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração  de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 7          6 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir  o pagamento do  imposto devido em cada mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no  lucro  real do período em curso.  §  1º  Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam os  arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  Observa­se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade  de a contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual,  apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de  cálculo  estimada  com  base  na  receita  bruta,  ou  por  balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor  de imposto apurado ao final do mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se  de  obrigação  imposta  ao  contribuinte  que  optar  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com  o  objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 8          7 o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da  mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos  geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se  que  o  percentual  da  multa  isolada  sobre  estimativa mensal não recolhida, foi alterado de 75% para  50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento  da  estimativa  mensal,  cabe  imputação de multa  isolada,  sobre  a  totalidade  (caso  em  que não se pagou nada a  título de estimativa mensal) ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­ calendário.  A sanção tem base legal.  A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a  pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E  se  trata  de  multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do  período não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão  recorrida,  entendo  que,  no  caso concreto, não há base  legal para se afastar a multa  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 9          8 isolada  para  o  ano­calendário  de  1997  porque  a  contribuinte, ao final do ano­calendário, não apurou  lucro,  e para o ano­calendário de 1999 porque a contribuinte não  apurou  tributo  a  pagar.  Tampouco  carece  de  base  legal  limitar  a  aplicação  de  multa  isolada  ao  valor  de  imposto  apurado ao final do ano­calendário, como ocorreu para os  anos­calendário de 2000 e 2001.  Consumar­se­ia situação de exceção, e um prêmio para as  pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta  prevista  em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com  suas  obrigações,  apurou  mensalmente  a  estimativa  mensal  a  pagar  e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou  apto  a  receber  um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não  se  trata  de  legalidade  por  legalidade.  O  sistema  jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes que seguem suas determinações.  Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade  fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer a aplicação da multa isolada no percentual de  50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se faz necessária tendo em  vista que, em relação à matéria objeto do recurso especial  ora  sob  exame,  passo  a  adotar  entendimento  distinto  daquele  por  mim  acolhido  no  âmbito  de  alguns  antigos  acórdãos.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 10          9 A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito  à  divergência  interpretativa  quanto  à  exigência  de  multa  isolada  imposta  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento de estimativas mensais de IRPJ devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar que,  conforme  bem  enfatizado  pelo  Relator,  no  presente  caso  a  multa  isolada  foi  imposta  sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL.  Noutras palavras, não houve aqui exigência concomitante  entre  a multa  isolada  imposta  por  falta de pagamento  de  estimativas de  IRPJ, e a multa de ofício  imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão  pela  qual  também  não  se  aplica  aqui o disposto na Súmula CARF nº 105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas  ao  longo  dos  anos  de  1997  e  1999,  e  parcialmente  a multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais de IRPJ devidas no decorrer dos anos de 2000 e  2001.  Relativamente aos períodos objeto da presente autuação,  acima  mencionados,  a  referida  multa  isolada  encontra  previsão legal no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua  redação original, o qual faz remissão ao art. 2º da mesma  Lei,  também  na  redação  original,  ambos  a  seguir  transcritos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 11          10 II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte maneira a  interpretação que a Turma emprestou  às normas acima reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas ao longo do ano­calendário;   b)  todavia,  encerrado  o  ano­calendário,  o  valor  total  da  multa  isolada está  limitado a 50% (percentual previsto na  MP 351/2007, aplicado  retroativamente) do valor do  IRPJ  e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo ano;   c)  como  corolário  da  afirmativa  acima,  encerrado  o  ano­ calendário  com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa da CSLL, incabível a imposição de multa isolada  pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao final do ano;   d)  entretanto,  a  multa  isolada  poderá  ser  imposta  sem  observância do afirmado nos  itens  "b" e "c", desde que o  lançamento seja realizado antes de encerrado o respectivo  ano­calendário.  Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima  apenas aquela contida no item "a" é correta. As outras três  ("b", "c" e "d") são incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida  para  chegar  às  conclusões  contidas  nos  itens "b" e "c" retro parte do disposto no caput do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96  segundo  o  qual  as  multas  ali  previstas  (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo  ou contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição", concluiu que a multa isolada prevista no art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 12          11 estimativas.  A  multa,  assim,  incidiria  sobre  um  valor  equivalente  ao  da  estimativa mensal,  desde que  tal  valor  não ultrapassasse o valor do  IRPJ e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b").  E  acaso  apurado  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  a  multa isolada sequer poderia ser exigida, pois inexistentes  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­calendário (afirmativa  "c").  Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja  possível  considerar­se  correta  a  premissa  de  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ e de CSLL não são  "tributo  ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que são, ou  que  não  são),  o  fato  iniludível  é  que  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  ao  se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto"  ou  "contribuição"  mensais,  com  vistas  a  distingui­las  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­ calendário. Vejamos novamente o que estabelece o art. 2º:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (g.n.)  (...)  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas mensais de IRPJ como "imposto". E não é só.  Outras  normas  da  mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente  às  denominam  de  "imposto",  senão  vejamos:  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será  irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela  forma estabelecida no art.  2º  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade. (g.n.)  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 13          12 (...)  Art.  6º  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  2º,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei  nº  9.430/96  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais de CSLL como "contribuição social sobre o  lucro  líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento do  imposto de  renda na  forma do art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de  cálculo  apurada  na  forma  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos, expressamente conferiu às estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição", a Turma recorrida jamais poderia interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido"  e  apurados  "na  forma  do  art.  2º",  todas  contidas  no  art.  44,  §  1º,  IV  daquela  Lei,  como  se  tais expressões se  referissem ao  IRPJ e à CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as  expressões  "imposto  de  renda"  e  "contribuição  social  sobre o  lucro  líquido" o art. 44, § 1º, IV não poderia estar  se referindo às estimativas mensais, mas sim ao IRPJ e à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece  que  a  multa  isolada  é  exigida  "ainda que  tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da  dificuldade  da  Turma  recorrida  em  compatibilizar  essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte final da norma que surgiu a "interpretação", descrita  na  afirmativa  "d"  retro,  segundo  à  qual  na  hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­ calendário  (e  só  nessa  hipótese)  a multa  isolada  poderá  incidir  sobre  o  valor  das  estimativas  mensais,  sem  qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos  ao  final  do  ano,  já  que  no  decorrer  do  ano­calendário  a  fiscalização  não  poderia  saber  qual  o  valor  de  IRPJ  ou  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 14          13 CSLL seriam devidos ao final do ano, se é que algum valor  seria devido.  Ocorre que essa  imaginativa  "interpretação" do art.  44,  §  1º, IV, da Lei nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar  a  sua própria premissa  inicial, que  tanto  lhe era cara. De  fato, veja que a premissa inicial da Turma (a multa isolada  não pode  incidir  sobre o valor da estimativa mensal, pois  esta não é tributo ou contribuição) colide frontalmente com  a afirmativa "d"  (a multa  isolada  incide sobre a estimativa  mensal, desde que a autuação seja realizada ao longo do  ano calendário respectivo).  Ora,  o  fato  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  ano­calendário nada pode dizer sobre a natureza do valor  sobre o qual  incide a multa  isolada  (se sobre o valor das  estimativas ou sobre o  valor do  IRPJ e da CSLL devidos  ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação  do  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  deve  levar  em  consideração  o  fato  de  que  essa  Lei,  em  diversos  momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja  possível  afirmar­se  que  essa  denominação  não  seja  cientificamente  correta  (e,  novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação  foi  empregada ao  longo do  texto  legal,  não  haveria  razão  para  o  intérprete  deixar  de  considerá­la  justamente ao examinar a multa isolada de que trata o art.  44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou  "contribuição"),  a  interpretação  do  art.  44  torna­se  linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço  interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida),  além  de  consentânea  com  a  finalidade  da multa  isolada,  que  é  de  reprimir  a  falta  dos  pagamentos  mensais  por  estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter  integralmente  as exigências das multas isoladas por falta de pagamento  das estimativas mensais de  IRPJ verificada ao  longo dos  anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele ano, de não se estar exigindo débito de IRPJ em relação  ao ajuste anual daquele período.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.001005/2005­09  Acórdão n.º 9101­003.866  CSRF­T1  Fl. 15          14 (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por  DAR provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 554DF CARF MF

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