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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629371 #
Numero do processo: 10980.012879/2006-01
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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MINISTÉRIO DA FAZENDAlyst,.. .,2, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „.„,f ,, i-trl .., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO...•,:t...;t:r4 Processo n° 10980.012879/2006-01 Recurso n° 158.526 Resolução n° 3301-0006 — 3' Câmara / I" Turma Ordinária Data 04 de março de 2009 Assunto Solicitação Deligência Recorrente PAULO CÉSAR CALLUF - Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ifiV431 E M LA IAS PESSOA MONTEIRO President - EDUA • a 'é ADEU FARA ' Relator FORMALIZADO EM: 113 JUN 200'; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. ' 1 • Processo n°10980.012879/2006-01 53-C3T1 Resoluçâo n.°3301-0006 Fl. 2 Relatório Paulo César Calluf recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 41• TURMA DRJ — CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 179 a 186. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 602.338,71, relativo ao imposto, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 31/10/2006. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado, interpôs impugnação fls. 157/165, instruída com os documentos de fls. 166/169, sustentando em síntese: (a) Que embora constasse como co-titular da conta bancária, a movimentação da mesma era de responsabilidade de seu pai. Informa que figurava como co-titular para o caso de eventuais emergências. (b) Que o lançamento é incompatível com a realidade dos fatos e as provas que estão sendo levantadas serão apresentadas no curso do processo. Que já solicitou as cópias de todos os cheques emitidos e que não teriam sido apresentados em face da morosidade da instituição financeira. (c) Que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, conforme Súmula 182 do TER. (d) Que a simples verificação de um depósito bancário não constitui fato gerador do imposto de renda, pois, não caracteriza acréscimo patrimonial, ou seja, disponibilidade econômica de renda e proventos, nos termos do art. 153, III da CF/1988, e art. 43 do CTN. (e) Por fim, requer a ampliação de prazo para juntada de novas provas dos fatos alegados, bem assim, que seja afastada sua responsabilidade em relação às contas bancárias investigadas e, por conseguinte, o cancelamento da exigência. A DRJ proferiu Acórdão n° 06-13.824, mantendo o lançamento, do qual se extrai, resumidamente: Em relação ao pedido de prazo para juntada de provas dos fatos alegados, a regra geral é que as provas sejam apresentadas junto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a menos que estejam presentes determinadas circunstâncias, a teor do § 4°, e alíneas do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, e do art. 67 da Lei 9.532, de 1997. Não há razão válida para o deferimento de prazo para apresentação de documentos, após a impugnação. Primeiro, porque não há previsão legal de suspensão do procedimento por pendência de apresentação de documentos. Segundo, porque o impugnante pode apresentá-los a qualquer tempo, mesmo depois da decisão, em sede de recurso, desde que presentes as condições legais. 49," 2 Processo n° 10980.01287912006-01 S3-C3T1 Resolução ri." 3301-0006 Fl. 3 No que tange ao afastamento da responsabilidade do autuado em relação à movimentação das contas bancárias, o litigante não apresenta provas que possam modificar o seu entendimento. Em relação à alegação de que a simples verificação de um depósito bancário não constitui fato gerador do imposto de renda, deve ser ressaltado que a tributação de rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta corrente ou de investimentos, cuja origem não seja comprovada, tem como base legal o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. Portanto, é a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova. Os créditos demonstrados em conta bancária do contribuinte representam, evidentemente, um item do patrimônio de seu titular e, assim, corresponde a rendimentos, tributáveis ou não, obtidos anteriormente, ou a dívidas e obrigações assumidas. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumida pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. A Sumula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, se refere a momento histórico distinto, no qual não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. Por conseguinte, não abrange o presente caso, levando-se ainda em conta que, em face das disposições do art. 144, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. No que concerne às jurisprudências administrativa e judicial acerca de diversos assuntos trazidos pelo impugnante, essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Em seu Recurso Voluntário, Paulo César Calluf, alega em síntese: (a)Quando da apresentação da impugnação, não foi possível a apresentação dos documentos solicitados à instituição financeira, visto que a mesma despenderia mais tempo para fazê-lo. Portanto, requer a apreciação dos documentos anexados, por fazerem prova de que não era responsável pelas movimentações financeiras que lhe são imputadas; (b) Embora constasse como co-titular da conta bancária, a movimentação da mesma era de responsabilidade de seu pai. Informa que figurava corno co-titular para o caso de eventuais emergências; (c) Que emitiu apenas 03 (três) cheques dos 792 (setecentos e noventa e dois) emitidos, que totalizam R$ 7.006,70 (sete mil e seis reais e setenta centavos) correspondendo a 0,5% (meio por cento) de todo movimento; (d) A presunção de omissão de rendimentos deve ser integralmente afastada a partir dos documentos acostados; (e) Que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, conforme Súmula 182 do TFR; r,p,g it \ 3 Processo n° 10980.01287912006-01 S3-C3T1 Resolução n.°3301-0006 Fl. 4 (O Que seja anulado o lançamento fiscal, excluindo-se a responsabilidade do recorrente. Não sendo este o entendimento requer a baixa dos autos em diligência para que a autoridade fiscal possa ajustar a exigência ao percentual de 0,5%. É o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos • recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos deve-se imputar a cada titular, no presente caso, o correspondente a 50% da movimentação bancária. Entretanto, em seu Recurso Voluntário o autuado alega que a movimentação d conta no Bank Boston, C/C n° 2903.90 — agência Centro Cívico em Curitiba/PR, era de única e fit, exclusiva responsabilidade de seu pai, Nure 4 e. Processo n° 0980.01287912006-0 I S3-C3TI Resolução n.° 3301-0006 Fl. 5 Aduz que figurava como co-titular para o caso de eventuais emergências. Prossegue, ainda, seu desiderato informando que emitiu apenas 03 cheques dos 792 emitidos, totalizando R$ 7.006,70 o que corresponde a 0,5% de todo movimento. Por fim, informa que em reposta ao Termo de Intimação n° 2, do processo n° 10980.012063/2006-70, consta uma declaração de seu pai, Nure Calluf, reconhecendo a responsabilidade por toda a movimentação bancária da referida conta. Compulsando-se os autos, observa-se que o julgamento de primeira instância considerou procedente o lançamento, pois, segundo o voto condutor, não foram apresentadas, pelo recorrente, provas da referida alegação. Contudo, em sua peça recursal, o autuado anexa uma grande quantidade de cheques microfilmados a fim de comprovar que não era responsável pela movimentação bancária da conta Bank Boston, C/C n° 2903.90 – agência Centro Cívico em Curitiba/PR. Assim sendo, face ao grande volume de documentos carreados por ocasião do Recurso Voluntário, deverá o processo ser convertido em diligência para: I) comprovar a autenticidade dos documentos apresentados em sede de recurso, já que não passaram pelo exame da fiscalização. II) Anexar reposta ao Termo de Intimação n° 2, do processo n° 10980.012063/2006-70, em nome de Nure Calluf, reconhecendo a responsabilidade por toda a movimentação bancária da referida conta. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência ao interessado para se manifestar, se assim desejar. Sala • a. Ses - - 1, i4 de março de o ti —avar--7 —Ire EDUAR n TADEU FARAH - / 5 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4640455 #
Numero do processo: 14041.000085/2005-77
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1993 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recürso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9304-0006
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recürso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. A4I AG P sident ANA ff 11fra' R' crie cr. REIS Relatora • FORMALIZADO EM: . 1QUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro;; Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Hadadd., Moises Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 14041.000085/2005-77 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.006 Fls. 201 Relatório Em sessão plenária realizada em 26/1/2007, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário n° 151.371, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-48.219 (fls. 162/176-vol. I) assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CAULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre urna mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), interpõe o recurso especial, de fls. 178/185-vol. I, colacionando o Acórdão n° 101-94.858 como paradigma de decisão divergente. Dado seguimento ao recurso por Meio do Despacho n" 102-0.238/2007 (fls. 207/209-vol. II), foi a contribuinte intimada do Acórdão n° 102-48.219 e do mencionado despacho. A contribuinte apresenta as contra-razões, de fls. 221/228-vol. II, e os embargos de declaração, de fls. 212/220-vol. II, os quais foram rejeitados pelo Despacho n° 102- 0.509/2007 (fls. 230/233-vol. II), do qual a contribuinte foi intimada em 28/12/2007 (AR de fl. 236-vol. II. Na sessão de 5 de agosto de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 239. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a exclusão da multa de oficio isolada do camê-leão procedida pela decisão recorrida. Sobre o recurso especial, assim dispõe o art. 70, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: 4. 2 Processo n° 14041.000085/2005-77 CSRF1T04 Acórdão n.° 9304-00.006 Fls. 202 Art. 7" Compete à Câmara Superior de _Recursos _Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto c ontra: I - decisão não-unânime de Crámáret, quando, fOr contrária à lei ou à evidência da prova; e - decisão que der à lei tribut,ári.a interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou cz própria Cciinczrcz Superior de Recursos Fiscais. (..) (grifei) O presente recurso contra decisão unanime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 70 do R_egirrie-nto Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa fisica do camê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1 988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1 °, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também divers as.. O Acórdão paradigma colacionad_o pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas: MULTA DE OFÍCIO - MESMA RASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, -visto trata r-s-e de chias infrações à lei tributária, tendo por conseqiiêacicz a apP licaçã o de duos penalidades distintas. (grifei) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há como dissociar as duas questões - possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada urna. delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo princípio da tipicida.de estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvido 3 Processo n° 14041.000085/2005-77 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.006 Fls. 203 Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. A resposta é obviamente negativa, já que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa física, do camê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de ofício e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: i) no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; e ii) no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, õs acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNE-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas fisicas Diz respeito às pessoas jurídicas - 4 Processo n° 14041.000085/2005-77 CSRFTTO4 Acórdão n.° 9304-00.006 Fls. 204 Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual Portanto, não restou caracterizada divergência jurisprudencial, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSRF. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 2 de março de 2009. • ANA '4A : EIR . g § REIS • • 5

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Numero do processo: 10875.003768/00-19
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 06/11/2000 FINSOCIAL. PEDIDO 15E RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PEDIDO 15E RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de ti édito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato ernanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. 431471i Presidente)75" /47 1 Processo n° 10875.003763/0049 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.705 Fls. 2 , _,rr, *SUSY e fpp • S - • FMANN Rel. era FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 06/11/2000, no tocante ao período de apuração de 01/0111990 a 3110311992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.80/83) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/if. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.90/96) alegando que o prazo de cinco anos para a repetição do indébito, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou tácita, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, 1 do CTN. Assim, inexistindo a homologação tácita, transcorrerão 05 anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação tácita; e só então começará a contar o prazo de cinco anos para se pleitear a restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu acórdão (fls.101/109) julgando a solicitação indeferida, uma vez que consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764— que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, 2 Processo n° 10875.003768/00-19 CSFtFrf03 Acórdão n.° 03-05.705 Fia 3 quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.113/120) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fis.126/139) dando provimento ao recurso, pois o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de cinco anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. A União Federal apresentou Recurso -Especial (fis.141/150) sustentando que o prazo para a devolução de indébito tributário é disposto pelo artigo 168 c/c artigo 165 do CTN. O contribuinte possui cinco anos para requerer a devolução, contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento. Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. • Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fis.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 06/11/2000, no tocante ao período de apuração de 01/01/1990 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 06/11/2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: ..1à7( 3 Processo n° 10875.003768/00-19 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.705 Fls. 4 "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à . repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n o. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a guo para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes 4 . • Processo n° 10875.003768/00-19 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.705 FLs. 5 obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os II% 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei tf. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. . . • Processo n°10875.003768/00-19 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.705 Fls. 6 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do • âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. I" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterépi é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 06/11/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Posto isto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de reformar a decisão proferida pela 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para reconhecer a decadência do direito de pleitear a restituição do FINSOCIAL É como voto. - Brasília, 17 de junho de 2008. Sus Go es ann Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. • 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000310/2001-79
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado S. F. AGROPECUÁRIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Gracomelli Nunes .\ da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. , "111P iiGONÇAL • 'a ii ---k ALLAGE — Presidente em exercício ddleinh 00^ 1 RY ' 10 1 • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 141ELIAS -1, . O FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: 1 O OF../. 2.009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. I 2 Processo n° 10108.000310/2001-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.406 Fl. 2 Relatório S. F. AGROPECUÁRIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 02/07/2001, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Felipe", localizado no município de Corumbá-MS, cadastrado na RFB sob o no 0.334.475-4, conforme peça inaugural do feito, às fls. 12/19, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro 'Conselho de Contribuintes contra Decisão da i a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão no 3.901/2004, às fls. 45/48, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3a Câmara, em 13/07/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-33.382, sintetizados na seguinte ementa: "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do 1TR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributos, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o é3nu.s da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Área de preservação permanente. Não incidência. Sobre a área de reserva legal e sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento legal a exigência do ADA do IBAMA, quanto a ambas, ou de averbação de área de reserva legal como pré-requisito para sua consideração como área isenta de ITR. O que se pode exigir é tão somente a prova de existência das áreas ambientais isentas por força de lei. Recurso voluntário provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 111/119, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, C-Y 3 conforme se extrai do Acórdão n° 302-36.539, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que impõe que a comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel e protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, respectivamente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de 'direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente, consoante jurisprudência do STJ transcrita em sua peça recursal Relativamente à área de Preservação Permanente, defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação. Infere que a Receita Federal do Brasil já se manifestou por diversas oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação especifica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento e a protocolizaçã.o atempada do requerimento do ADA, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo -t a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. 4 Processo n° 10108.000310/2001-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.406 Fl. 3 Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado' divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito das mesmas matérias, quais sejam, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador e o requerimento atempado do ADA relativamente às áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 210/2007, às fls. 133/135. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte não apresentou suas contrarrazões, como se verifica das informações constantes dos documentos de fls. 141/143. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 302-36.539, ora adotado como paradigma, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do " imóvel. Igualmente, exige o protocolo atempado do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção sub examine, relativamente às áreas de preservação permanente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação de reserva legal e requerimento tempestivo do ADA para fins da benesse isentiva, a 3' Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas insertas no Código Florestal Nacional (Lei n° 4.771/65 e atualizações), bem como as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4 0, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo e, bem assim, a exigência do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, quanto as área de preservação permanente, dentro do prazo legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - v ITR. 5 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - V77\r, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. 11-1 § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, í 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifamos) DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. 6 Processo n° 10108.000310/2001-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.406 Fl. 4 Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal, em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de e'rentual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara. afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas ria legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que 7 frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal i decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVACÃO PERMANENTE No que concerne às áreas de preservação permanente, onde a recorrente pretende seja reformada a decisão atacada, sustentando que a contribuinte deixou de cumprir o requisito legal para fruição da isenção do rIR, especialmente quanto ao protocolo tempestivo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, da mesma forma, melhor sorte não está reservada à Procuradoria da Fazenda Nacional. Destarte, não bastassem as razões de fato e de direito acima delineadas afastando a pretensão fiscal, sobretudo em homenagem à verdade material/real, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente. Nesse sentido, aliás, o ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire se manifestou como muita propriedade a respeito do tema, conforme se extrai do voto exarado nos autos do 1 Misabel Deizi, Comentários de atualização da 11 Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 8 Processo n° 10108.000310/2001-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.406 Fl. 5 processo administrativo n° 10140.000907/2001-17, Recurso n° 303-132.801, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratóri o Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituaçã o das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios dà legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal, evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas asi particularidades relativas à caracterização das áreas de, preservação permanente e as de reserva legal. Não pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária 9 principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declarató rio Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do ' I° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e com provadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ABA). " (grifamos) Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas nos 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo e a protocolização atempada do ADA, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração io Processo n° 10108.000310/2001-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.406 Fl. 6 Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrizacões para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acataria interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vineulacão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade esta diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um clarO nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisóriai uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que devà manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..."1 (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello} nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Códigc; Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirniar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC • DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e ozle direito acima esposadas. . .‘ 4 Rycarde " -nrique Magalhães de Oliveira — Relator 11 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). 12 Processo n° 10108.000310/2001-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.406 Fl. 7 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada, a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação ç' 13 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da Própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada ¡unto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo • exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Na., on 1, para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Elias Sampaio Freire — Redator-Designado 14

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Numero do processo: 10950.004608/2002-06
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30% - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995- 15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30% - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995- 15, de 10 de março de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimen ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 4kesente julg o. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego. CARLOS ALBERT F ITAS B TO Presidente • ICAREM JUREM! • S Relatora c Processo n° 10950.004608/2002-06 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.139 Fl. 2 Formalizado em 31 III 2009. Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. I • 2 Processo e 10950.004608/2002-06 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.139 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 26/10/2006 pela Fazenda Nacional, contra Acórdão n° 107-08.391, proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O presente processo trata de Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, exigida em decorrência de revisão na declaração de rendimentos do exercício de 1998, que apontou como irregularidade a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores excedente ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Foi aplicada multa de oficio de 75% (fls. 50 a 52). A ciência foi dada ao contribuinte em 22/09/2002, mediante Aviso de Recebimento de fl.55. Em 14/10/2002, o contribuinte apresentou impugnação (fls. •6 a 62), na qual alegou que o limite de 30% não é aplicável aos prejuízos apurados por pessoas jurídicas que exploram atividade rural, as quais estão sujeitas ao regime jurídico especial disposto na Lei n° 8.023/90. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou o lançamento procedente (fls. 74 a 80). Sobrevieram, então, o Recurso Voluntário (fls. 85 a 91) e o Acórdão n° 107-08.391, da Sétima Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 106 a 110), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, tendo em vista que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela Lei n° 8.981/95. A decisão restou assim ementada: "CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento." Ato continuo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls. 112 a 120), alegando, em síntese, que a inaplicabilidade, às pessoas jurídicas que exploram atividade rural, do limite de 30% para a redução do lucro líquido mediante a compensação da base de cálculo negativa da CSLL só existe a partir da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, o que não se aplicaria ao caso em tela. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 121 a 123), determinando o seguimento do Recurso Especial. Sobrevieram, então, as Contra-Razões do contribuinte (fls. 127 a 131), por meio das quais requer seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo na íntegra o acórdão recorrido. Em 12/08/2008, os autos foram encaminhados a esta relatora. É o relatório. 6Pfill 3 Processo n° 10950.004608/2002-06 CSRF-T1 Acórdão o.° 9101-00.139 Fl. 4 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juizo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A matéria sob enfoque diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, especificamente à "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES", em percentual superior a 30%, sendo o resultado decorrente de atividade rural. Importa esclarecer que em nenhum momento nos autos foi levantada a possibilidade de não se tratar de atividade rural. A própria DIPJ acostada aos autos aponta que a contribuinte exerce atividade rural (fls. 15). Neste ponto, valho-me do voto proferido no acórdão CSRF/01-05.375 (Processo n° 104120.003771/2001-35), ao tratar da mesma matéria: "Ocorre que a empresa se dedica exclusivamente à atividade rural, e está regida quanto à apuração do lucro líquido pela Lei n° 8.023/90. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade ruraL § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Para efeito do Imposto de renda, a própria administração, através da IIV SRF 51 de 31.10.95, reconheceu que a limitação de compensação de prejuízos estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, não se aplica às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade ruraL O SRF ancorou tal dispensa na Lei n° 8.023/90, que rege a atividade rural. IN SI?? n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 3°- O limite de redução de que trata este artigo não se aplica 6711) 4 aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Processo o 10950.004608/2002-06 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.139 9. 5 Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEF1EX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de I995.." Com efeito, as empresas que tenham por objeto social a atividade rural, assim entendida aquela discriminada pelo artigo 2° da Lei n° 8.023/1990, não estão submetidas à limitação na compensação do lucro auferido no período, podendo compensá-lo integralmente com a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores, consoante o disposto no artigo 14 da aludida norma, abaixo transcrito: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Vê-se, assim, que a limitação imposta originariamente pela Lei n° 8.981/1995, não alcançou os contribuintes que tenham por objeto a atividade rural, cuja apuração do lucro é regulamentada por norma específica, ainda vigente. Aliás, tal situação foi reconhecida expressamente pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica da Instrução Normativa n°51/1995, verbis: "Art. 27 — A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser deduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento (.) §3° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEF1EX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8981 com a redação dada pela Lei n°9065, ambas de 1995. O governo, inclusive, confirmou a não aplicação da referida limitação por meio da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, 11 1 não se aplica ao resultado decorrente da exploração de Processo n° 10950.004608/2002-06 CSRF-T1 Acórdão C9101-00.139 Fl. 6 atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Ademais, esta questão já foi pacificada pela jurisprudência deste Conselho, a qual firmou entendimento no sentido de que a limitação de 30% na compensação do lucro liquido ajustado não se aplica às empresas voltadas à atividade rural, de acordo com o que indica a ementa de decisão proferida pela l' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO A 30 DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO (TRAVA)— A limitação a 30% do lucro liquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas acumuladas da CSLL não é aplicável à atividade rural". (Recurso n°105-123691, Sessão de 11.08.2003) Portanto, tratando-se de matéria cujo entendimento já está pacificado neste Conselho de Contribuintes, a conclusão não pode ser outra senão a de que tal limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL não pode ser aplicada para as empresas, como a ora Recorrente, que exercem atividade rural, mesmo se se tratar de período anterior à vigência do artigo 42, da Medida Provisória no 1991-15, de 10 de março de 2000. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento, devendo, nesse sentido, ser verificada a alteração no SAPLI, de modo que as compensações do lucro líquido ajustado de cada período não se limitem ao percentual de 30%. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2009. KAREM • 11 I DIAS cc 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4631247 #
Numero do processo: 10580.005876/99-35
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais. aG ES'1.~ERE ----RI P '' I) 'N TE I VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 , ,.-nr,p . '-- -,».....krGC,.. -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10580.005876/99-35 Acórdão n°. : CSRF/01-03.992 Recurso n° : RP/106-0.723 Sujeito Passivo : PAULO IGNÁCIO GUIMARÃES RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional seu recurso especial de fls. 57/67 em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 6° Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e que por decisão majoritária na esteira do voto condutor do I. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencida apenas a I. Conselheira Presidente, entendeu de acolher o pleito do sujeito passivo para se afastar certa prejudicial de decadência e determinar-se o exame meritório de pleito de repetição de certos valores recolhidos aos cofres federais. No particular aquela decisão (fls. 52/56) assim se ementou: "IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina" No seu apelo, após sustentar a pertinente tempestividade, insiste- se em "contrariedade à lei tributária", dando-se como afrontado o artigo 168 do CTN na medida em que "os termos inicial e final da decadência tributária nada tem a ver com o reconhecimento do indébito pela Administração", já que "o prazo decadencial, sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário". O R. Despacho de fls. 68/69 admitiu o apelo e o sujeito passivo, devidamente intimado deste r. despacho para formular suas contra-razões, o fez através da petição de fls. 70/83. É o relatório. Processo n°. : 10580.005876/99-35 Acórdão n°. : CSRF/01-03.992 VOTO CONSELHEIRO Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso foi oferecido no prazo e tem o pressuposto de admissibilidade. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a matéria já é de conhecimento suficiente desta Casa, o que me dispensa de maiores digressões. Cita-se, a propósito, o Acórdão CSRF/01-03.225, de lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, tomado em sessão de 19 de março de 2001, onde se deixou assente, a respeito do art. 168, I, objeto de cogitação no apelo fazendário, que o sujeito passivo somente adquire o direito de pleitear o indevido no momento em que o tributo é proclamado "por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado" ilegal. Na espécie a contagem do prazo decadencial a partir da IN-SRF no. 165/98 é assim mandatária. De qualquer maneira a lúcida manifestação do Conselheiro então Relator determina a rejeição do pedido de caducidade formulado pela Fazenda Nacional, de sorte que, assim, fica o mesmo integralmente improvido. Registre-se, por último, que deverá ser cumprido o determinado no V. Acórdão recorrid , remetendo-se os autos à instância de origem para enfrentamento do mérit do pedido. Sal das .soes — DF, em ln de junho de 2002 - VICTOR LUIS io E SALLES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4629335 #
Numero do processo: 10855.000560/2005-80
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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KERN ente e Relator 53-TE03 Fl. 1 779 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10855.000560/2005-80 Recurso n" 161,804 Resolução n" 3803-00.015 — 3" Turma Especial Data 15 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LIDA, Recorrida DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N" 3803-00.015 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da •3 a Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Meio Lafeta Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.. Relatório Inferteq Indústria e Comércio de Etiquetas .Ltda„ acima qualificado, formalizou pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou.. Em procedimento fiscal de verificação prévia do pleito, a Fiscalização constatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos (etiquetas auto-adesivas de plástico) com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90,00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio (objeto dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855,000258/2005-21) e reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, o que acabou por absorver o saldo credor de que o mesmo se julgava titular, Diante disso, a autoridade competente para apreciar o presente pedido indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito liquido e certo contra a SM', também acrescentado que, mesmo na hipótese dos autos de infração serem julgados improcedentes, o pleito deveria ser indeferido porque o interessado não teria comprovado não ter repassado o encargo do tributo aos adquirentes, nos termos do artigo 166 do CTIN. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela 2' Turma da DRI/RPO, fls.. 1579 a 1594, em julgado que teve ementa vazada nos seguintes termos: "Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração • 01/07/2002 a 30109/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IN. Comprovada a procedência do lançamento de ofício e inexistente saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito contra a SRF IPI FATO GERADOR SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS SUMULAS 143 DO IFR E 156 DO 511 INAPLICABILIDADE Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 80, § 1", do DL n°406, de 1968, estão si/eitos à incidência do IPI e do IS'S. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto- adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecánica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90 00, por !Orça da RGI 1 ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A adoção de critério juridico confOrme constante do ar! 146 do CIN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação . fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está 2 NOCCSSO 11" 10855 000560/2005-80 S3-1E03 Resolução n 3803-00..015 Fl 1 780 devidamente estabelecido em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Não .se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, sendo que, mesmo as perícias requeridas regularmente podem ser indeferidas quando dos autos constei): provas que, a Juízo do julgador; já sejam suficientes para decidir a questão. Solicitação Indeferida" Vem agora o interessado, em sede de Recurso Voluntário (lis. 1601 a 1654), combater a decisão de primeira instância, articulando os seguintes argumentos: a) Em sede de preliminar: i. Nulidade do procedimento, por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento de seu pedido de perícia; ii.. Nulidade do procedimento, por carência de fundamentação, quanto a adoção da classificação fiscal pretendida, que decorre tão-somente de mera interpretação do agente fiscal autuante, referendada pela decisão recorrida, das regras interpretativas aplicáveis segundo a NBM e NSH; iii, A suspensão da exigibilidade dos débitos lançados nos processos 10855,002690/2004-76, 10855,00135/2005-91 e 10855.000258/2005-21, a teor do art, 151, inc. III e V, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, conforme jurispudência que cita e transcreve; b) No mérito: i. A correta classificação fiscal adotado pelo recorrente para o produto que industrializa (etiquetas impressas em suporte fisico de material plástico, de policarbonato ou polipropileno) por encomenda do usuário final no código 491 L99,00 da TIPI, aliquota zero, conforme laudo técnico de perito especializado, cujo parecer conclusivo transcreve, e chancelada pelo Fisco, a teor da Decisão SRRF/7" RF n 2 12, de 19 de janeiro de 1998, que, como prática reiterada da administração Tributária, já se configuraria norma complementar da legislação tributária; il.. A impossibilidade de revisão do lançamento do imposto nas notas fiscais, promovido pelo contribuinte, por erro de direito, em hipótese que não se subsume a qualquer das alternativas contidas no art.. 149 do CTN (cita e transcreve doutrina de Rubens Gomes de Sousa, Gilberto Ulhôa Canto, Amílcar de 3 Araújo Falcão, Ruy Barbosa Nogueira, (3iuliani Fonrouge, Túlio Ascarelli), invocando ainda o art. 146 do CTN A ofensa do principio da isonomia, conforme doutrina de Luciano Amaro, na medida em que estaria a sofrer tratamento desigual do dado a outras pessoas jurídicas do mesmo ramo; iv. A não incidência do IPI sobre os produtos que industrializa, que submeten-se, exclusivamente, à tributação pelo ISS, conforme jurisprudência que cita e transcreve; v, A equiparação de sua atividade fabril à de um parque gráfico, diferenciando-se apenas quanto ao suporte material da impressão. Repetindo o pedido de perícia (nomeando e qualificando o perito e formulando quesitos), pede acolhimento para seu recurso, para o fim de ser processada e acatada a compensação pleiteada. O processo então subiu ao antigo 3" Conselho de Contribuintes para julgamento. Entretanto, a colenda 2" Câmara declinou a competência para o julgamento ao 2" Conselho de Contribuintes, em julgado que teve a seguinte ementa (Acórdão IV 302-39,298, de 27 de fevereiro de 2008, fls.. 1768 a 1775): Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração' 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de imposto sobre produtos industrializados-1PL exceto IP1 cujo lançamento decorra de classificação de mercado, ias e IPI nos casos de importação Recurso não conhecido por declínio de competência em Mo, do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1579 a 1594 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO ri 2 14-11656, de 14 de setembro de 2006, fls. 1579 a 1594 Toca verificar se, nos termos do art. 170 do C:TN, o recorrente dispõe de saldo credor, liquido e certo, de IPI, ressarcivel e portanto oponível em compensação aos débitos confessados. Trata-se de questões discutidas nos autos dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.00135/2005-91 e 10855.000258/2005-21. Compulsando o sítio do Conselho de Contribuintes na INTERNET (http://www.conselhos .fazenda.gov.br/domino/Conselhos/S inconWeb,nsf/webPesquisa?OpenA gent&Query---10855.002690/2004-76&Position=1&Tipo—Processo&Conse1ho=Terceiro)„ 4 Processo n" 10855.000560/2005-80 E03 Resolução n " 3803-00..015 Fl 1 781 utilizado como critério de pesquisa o número do processo, constato que os três processo& foram objeto de deliberação pelo antigo 3" Conselho de Contribuintes, acórdãos IV 301-34..380, 303-35.170 e .303-35,064. O primeiro deles julgou a questão relacionada com a classificação fiscal e declinou a competência para o 2° CC para a apreciação da matéria relacionada com a incidência do IPI nas operações de fabricação por encomenda de etiquetas auto-adesivas. Os outros dois acórdãos, liminamente, declinaram a competência para o julgamento para o 2° CC.. Não há dúvida, o deslinde das controvérsias sobre tais matérias é questão prejudicial, razão pelo qual voto por que se converta o presente .julgamento em diligência, baixando-se o processo à origem, para que lá se adotem as seguintes providências: a) Aguarde-se a decisão definitiva a ser proferida nos processos 10855.002690/2004-76, 10855.001.35/2005-91 e 10855,000258/2005-21; b) À luz dessas decisões, certifique-se o saldo credor disponível para ressarcimento mediante compensação com o(s) débito(s), objeto da(s) declaração(ões) de compensação do presente processo, em parecer conclusivo, e; c) Devolva-se o processo a este Conselho, para julgamento do recurso voluntário, 5

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Numero do processo: 11128.000255/2004-94
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/08/2001 ADMUL WOL 1408. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produto consistente em mistura química não definida constituída de ácidos graxos, emulsificante de chocolate, apresenta correta classificação na posição NCM 3824.90.29. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP - ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/08/2001 ADMUL WOL 1408. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produto consistente em mistura química não definida constituída de ácidos graxos, emulsificante de chocolate, apresenta correta classificação na posição NCM 3824.90.29. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - - uis • arce o Guerra de Castro - Presidente Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório O presente processo cuida de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de equívoco na classificação fiscal do produto descrito como "RICINOLEATO DE POLIGLICEROL" A Recorrente classificou o produto importado no código 2916.19.90, como "OUTROS ÁCIDOS MONOCARBOXILICOS ACICLICOS N/ SATURADOS". No entanto, retirada amostra do produto para análise, o laudo técnico do LABANA concluiu tratar-se de "mistura de reação constituída de ésteres de poliglicerol de ácidos graxos, na forma líquida, não se tratando de preparação nem de composto de constituição química definida, sendo a mercadoria utilizada principalmente na fabricação de chocolates". Assim, a Autoridade Fiscal reclassificou o produto no código 3824.90.29, descrito como "Outros Derivados de Ácidos Graxos", efetuando o lançamento das diferenças de tributos então decorrentes, acrescida de multa de mora. Examinando a lide, a DRI-São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, por entender que "o produto importado não se apresenta misturado com substâncias alimentícias, exigência expressa para que se classifique na 2106, mas, conforme relata a própria interessada, trata-se de emulsificador (ou emulsificante) que, no processo de fabricação de chocolate, tem a finalidade de reduzir a viscosidade da calda, aumentando a fluidez do produto, sem qualquer indicação de haver substância alimentícia" (fl. 91). Portanto, o produto deveria ser classificado na posição 3824. Contra o r. acórdão proferido pela DRJ de São Paulo/SP, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, argumentando, em síntese, que o produto importado seria espécie de mistura do tipo utilizado na preparação de alimentos próprios para consumo humano, do tipo "emulsificador". Por isso, a Nota 1B do Capítulo 38 da TEC não permitiria o enquadramento do produto em foco. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O laudo Labana assim descreve o produto importado, ora em exame: "Não se trata de um Outro Ácido Monocarboxílico Aciclico, Não Saturado, de constituição química definida. Trata-se de Mistura de Reação constituída de Ésteres de Poliglicerol de Ácidos Graxos (Ésteres de Poliglicerol de Ácido Ricinoléico), um Outro Derivado de Ácido Graxo (Gordo) Industrial, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. Processo n° 11128.000255/2004-94 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.502 Fl. 161 Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida. De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada principalmente na fabricação de chocolate. De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria de nome comercial ADMUL WOL 1408K trata-se de Poliricinoleato de Poliglicerol." (fl. 21) Depreende-se do laudo pericial que o produto importado é um ácido graxo, de constituição química indefinida, utilizada como emulsificante na fabricação de alimentos humanos (chocolate). Considerando as conclusões do laudo pericial Labana, a classificação mais adequada é na posição 38.24, conforme depreende-se das respectivas Notas Explicativas: 38.24 -AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES (+). Esta posição abrange: (.) B.- PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES (QUÍMICAS OU DE OUTRA NATUREZA) Os produtos químicos compreendidos aqui não apresentam constituição química definida e são, quer obtidos como subprodutos da fabricação de outras matérias (ácidos nafiênicos, por exemplo), quer preparados especialmente. As preparações (químicas ou de outra natureza), consistem, quer em misturas (de que as emulsões e dispersões constituem formas particulares), quer, por vezes, em soluções. (Deve notar- se que as soluções aquosas dos produtos químicos dos Capítulos 28 ou 29 permanecem classificadas nos referidos Capítulos, ao passo que, salvo raras exceções, excluem-se deles as soluções destes produtos em outros solventes, que se consideram preparações da presente posição). As preparações aqui referidas podem ser também compostas, total ou parcialmente, por produtos químicos (o que constitui o caso geral), ou inteiramente formadas por constituintes naturais (ver, por exemplo, o número 23), abaixo). (destacou-se) Na verdade, o código 2916.19.90, adotado pelo Contribuinte, constitui-se em classificação genérica, considerado o produto em exame. Entre a possibilidade de classificar-se um produto em uma posição específica e em outra genérica, deve prevalecer a primeira possibilidade. Isso posto, nego provimento ao recurso. Beatriz Veríssimo de Sena

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4635401 #
Numero do processo: 13047.000039/00-24
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 30/04/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI f0 TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 30/04/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos F ciscais, por unanimidade d- votos, NEGAR prov .. ) nto ao recurso especial. :4001(N reside e / /1,4 LS N MA EDO • OSENBURC FILHO Relator FORMALIZADO EM: C 7 ABO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjâo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, , . Processo n°13047.000039/00-24 CSRF/1"02 Acórdão n." 02-03.820 Hs. 174 Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado) Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. i Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 137 a 144) interposto pela Faienda Nacional contra o Acórdão if 201-80.587 (fls. 127 a 133), da P da Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, cuja ementa vazou nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PA efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em . que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n°49) do Senado Federal, em 10/10/1995. Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998 . Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de • : inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competéncia. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional reclama a contagem do prazo de 05 (cinco) anos a partir do recolhimento/pagamento, para fins de restituição. Entende que o aresto desrespeitou as regras plasmadas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n° 118/2005. Por meio do despacho n° 201-084/08 (fls. 147 e 148) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade á lei. Regularmente notificado, o interessado apresentou contra-razões (fls. ,a1 157). .4/ vez/z É o Relatório. 2 • Processo n° 13047.000039/00-24 CSRFST02 Acórdão n.° 02-03.820 Fls. 175 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a examiná-lo. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao temo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado n°49/95. Para a solução da presente lide adoto, como razões de decidir, entendimento do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, vazado nos seguintes termos: "O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n°118, de 2005) II - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em iuladocg_ilelilecisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É com a identificação do momento em que determinado pagamento se tornou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO Hl Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza / ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; /a 3 Processo n" 13047.000039/00-24 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.820 Fls. 176 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos exatos termos do artigo 165, 1 do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. É indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, unia presunção (uris taniUM, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma )(Unção pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto-lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tornaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitueionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso Ido CTN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3° da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, Ida Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no artigo 106, I do mesmo código: BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de 41 dogmática constitucional transformadora. Sedição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 4 Processo ri° 13047.000039/00-24 CSREPT02 Acórdão n.° 02-01820 Fls. I 77 RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC n°118/2005. ART 3" NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA "SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N" 644736/PE). I. Uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo nrescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade nela STF ou da Resolucão do Senado. Aplica- se o prazo nrescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a titulo de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n°118/2005, a P Seção deste Sodalicio, ao julgar os EREsp n' 327043/D1, em 27/04/2005, posicionou-se, á unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3' da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao principio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham á ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n" 327043/DF, Min. Teor! Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidacle nos EREsp n" 644736/PE, Relatar o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, I da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional" , • . Processo n° 13047.000039/00-24 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.820 Fls. 178 , constante do art. 4", segunda parte, da Lei Complementar n" 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n` 118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-s4, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7.Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Corte Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. I Solução esta que deve ser compreendida como um todo, como um sistema fechado. Se por um lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do STJ somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, extrair da nova jurisprudência da Corte Especial somente a parte que lhe atende, termo a quo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos". Portanto, entendo que somente após a publicação da resolução do Senado n" 49, de 10 de outubro de 1995 é que se formou o indébito, caracterizando o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial. , Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. )10, Sala das 52 )es, em 12 1e fevereiro de 2009. / (ifili / O ori A ELO • eS N:w•GFILHO 6

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Numero do processo: 10675.001823/00-74
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA — INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regas de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao principio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não previstas em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada (reserva legal). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.452
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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GONÇALO BO ALLAGE — Presidente em exercício MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA 1 VA — Relator EDITADO EM: 09 or.,C L ?009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Pelo que do auto de lançamento (fl. 03), a infração imputada ao sujeito passivo está assim descrita: "Intimado, o contribuinte apresentou o laudo de crwliação de fls. 08/50. O ADA de fl. 47 foi requerido após o início do procedimento fiscal. Desta forma, procedeu-se o presente lançamento." Pelo que se verifica do demonstrativo de apuração do imposto de fl. 05, o Ato Declaratório Ambiental antes referido diz respeito à área de reserva legal que foi glosada, pois em relação à área de preservação permanente não há glosa. O caso em pauta trata de recurso de divergência, sendo que o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui a seguinte ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL "A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR, nos casos de área de preservação permanente e utilização limitada, teve sua vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1°, da Lei n°10.165/2000." ÁREA DE RESERVA LEGAL Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência da área de reserva legal e efetuada a sua averbação na matrícula do imóvel, é licita a redução da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do tato gerador. 2 Processo n° 10675.001823/2000-74 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.452 Fl. 3 Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de divergência de fls. 113 e seguintes, apontando como paradigma o acórdão de n° 302.36.278, que possui a seguinte ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LTDA. Á existência de áreas de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declarató rio do IBALVIA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. As contrarrazões da parte recorrida constam das fls. 181 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito, limitando seu conhecimento, todavia, ao objeto do litígio inaugurado pelo auto de lançamento que assim descreve a infração atribuída ao recorrente: "Intimado, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 08/50. O ADA de fl. 47 foi requerido após o início do procedimento fiscal. Desta forma, procedeu-se o presente lançamento." O limite do litígio e o exercício do direito de defesa é dado pela descrição dos fatos contida no auto de infração. Ao julgador não é dado o direito de ir além aos termos da controvérsia fixada a partir dos fatos impugnados. No caso dos autos, por exemplo, o que ensejou a autuação, conforme descrição acima, foi a não apresentação tempestiva do ato declaratório ambiental — ADA, expedido pelo MAMA. Em nenhum momento, na descrição dos fatos, foi dito que a autuação tinha origem na não averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel. Ao entrar na questão da averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, sem que tal matéria constasse da descrição dos fatos, o acórdão recorrido fez novo lançamento (descrevendo nova matéria de fato) e ao mesmo tempo julgou seu próprio lançamento, sem dar direito de defesa às partes interessadas. É preciso ter presente que quem faz o lançamento não pode julgar e quem julga não pode fazer lançamento. Ao estabelecer os requisitos do auto de infração o artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, dispõe "in verbis": Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local verificação dada falta, e conterá obrigatoriamente: 3 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; ifi - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Os requisitos previstos nos incisos III e IV, a saber, a descrição do fato e a disposição legal infringida são elementos essenciais do lançamento. Não pode o julgador, em segunda instância, alterar a descrição dos fatos. O julgamento deve levar em consideração os fatos descritos no auto de infração que ensejaram a autuação. No caso dos autos, o fato que ensejou a autuação foi a não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Por tal razão, a autoridade fiscal glosou tanto a área de preservação permanente quanto a área de reserva legal. É neste contexto que o presente recurso especial deve ser julgado. A questão relacionada à não averbação da reserva legal à margem da matrícula correspondente ao imóvel, por não ser causa da autuação, não poderá ser causa para exame da procedência ou improcedência do lançamento. Da questão da exigência do ato declaratório ambiental expedido pelo IBAMA O artigo 10 Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a apuração e o pagamento do imposto territorial rural - ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Por sua vez, o § 1° deste artigo dispõe que para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á o valor da terra nua, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas e d) florestas plantadas; Ainda, no que diz respeito à área tributável, nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, também deve ser excluído da base de cálculo as áreas de: a) de preservação permanente' e de reserva lega1 2, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 1 A área de preservação permanente, por definição do legislador, tem a função ambiental de preservar os, recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, protege \ o solo e assegurar o bem-estar das populações hl/manas e 4 Processo n° 10675.001823/2000-74 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.452 Fl. 4 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redaçãõ dada à alínea pela Lei n° 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008) No caso dos autos, sustenta a autoridade lançadora que, à época do fato gerador, inexistia Ato Declaratório do MAMA, ou da autoridade estadual competente, para que pudesse se excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme exigência feita por meio de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, identificada no auto de infração. Ao se examinar a matéria em pauta é preciso ter presente que em face do princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II 3 e 150, I, da Constituição Federal'', e artigo 97 do crN, somente a lei pode criar obrigações ao sujeito passivo. A via adequada para criar 2 A reserva legal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 4 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21. 26, 39, 57 e 65; - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mai oneroso. i5 obrigações é a lei formal e material. Instrução Normativa não é instrumento idôneo para este fim. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regas de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao principio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Identificada a existência de área de preservação permanente ou de utilização limitada, a falta de apresentação de ato declaratório ambiental do IBAMA (ADA), que se constitui em exigência feita por meio de instrução normativa, não é causa para que se inclua na base de cálculo do UR o valor da terra nua correspondente às áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Em resumo, a exigência do ADA não decorre da lei, em sentido formal e material, isto é, norma inserida no sistema a partir do processo legislativo, mas sim de instrução normativa que não tem o condão de, validamente, criar requisitos para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente ou de utilização limitada (reserva legal). ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Mois‘?es lacomeriCs-rlakIli 'Iva - Relator 6

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