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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768561 #
Numero do processo: 00860.050279/81-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72653
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de apre sentação de declaração de rendimen- tos não autoriza, por si se5,a adoção da medida extrema do arbitramento do lucro. Na impossibilidade de se de- terminar o lucro real da pessoa jurí dica, adotar-se-á o arbitramento d5 lucro com •base na receita bruta e so mente na falta desta deverão ser utr lizados outros critérios previsto-s- na IN/SRF/N9 108/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPANEMA TERRAPLANAGEM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Consel 4ede Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursa, / - N ,,, - i Sala das/ e,s8.1g em 23 de setembro de 1981 fq id ff AMADOR 0 wip ERNANDEZ PRESIDENTE / rol'ji / . `40 At -rL. . -- mi ....- L • ± i t"; . Lf O RELATOR f. ti Wi 140/ I I 0 / I IWI ,d VISTO EM ADHEMILSO /4S 0 TOS 10 C , 'VALHO PROCURADOR DA FAZEN —SESSÃO DE: 23 nuT 'fin Util " 1 /I DA NACIONAL a,,,:f t i _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO , DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). ç_ .' ,,,____:n.", ---_,..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/050.279/81-81 RECURSO N.° : 83.834 ACÓRDÃO N.° : 1 0 1-7 2 . 653 RECORRENTE: IPANEMA TERRAPLANAGEM LTDA. 1 1 RELATÓRIO 1 1 1 IPANEMA TERRAPLANAGEM LTDA., com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo, tempestivamente, manifestou recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal 1 em Taubate (SP), que, indeferindo sua impugnação, manteve o lança- 1 mento de ofício com base em lucro arbitrado. 2. A sociedade foi intimada a apresentar sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1980, no prazo de 20 dias , conforme Intimação de fls. 01, tendo em vista ter-se omitido do cum primento desta obrigação acessória. Não atendendo à Intimação, a em— presa teve seu lucro arbitrado pela Administração Fiscal com base no Património líquido, declarado no exercício de 1979, conforme Mi- nuta de Cálculo de fls. 06 e Notificação de fls. 07. O arbitramento foi fundamentado no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78 e item "I", "b", da IN/SRF/N9 108, de 22.12.80, com aplicação de multa de 1 75%, nos termos da legislação em vigor. ' 1 i 1 3. Formalizando impugnação (petição às fls. 13/14), o i Contribuinte admitiu a falta do cumprimento da obrigação acessória i da entrega da declaração, como também o atraso de sua escrituração, insurgindo-se contra o critério utilizado para determinar o lucro pela aplicação do coeficiente de 1.4 sobre o património líeuidoAr i v- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.279/81-81 3. AcOrdão n9 101-72.653 existente na declaração anteriormente apresentada para o exercício de 1979. Requereu, finalmente, ante a impossibilidade de apresentar o respectivo balanço dentro do prazo de impugnação, a mudança de critério, para considerar como lucro do exercício de 1980 aquele que foi apurado no balanço do ano anterior, monetariamente corrigi- do, conforme previsto no Item I, alínea "a" da Instrução Normativa n9 108/80. 4. A decisão recorrida, ás fls. 17/18, manteve a exigen cia, porque o Contribuinte não apresentou a declaração de rendimen- tos relativa ao exercício de 1980, aduzindo: 4.1 - A escolha do critério de arbitramento recaiu sobre o maior lucro encontrado, nos termos da orientação existente. 4.2 . Na petição impugnatOria, a interessada não apre sentou elementos e/ou argumentos que pudessem elidir a ação fiscal. 4.3 - A multa de 75% foi originada do não atendimento à Intimação. 5. Essa decisão ensejou o recurso voluntário de _fls. 22/11, no qual manifesta a este Colegiado sua discordãncia quanto ao critério utilizado para o arbitramento do lucro, alegando que mantém escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, mas apenas estava atrasada no momento da apresentação da declaração de rendimen tos, face ao lamentável acontecimento de ter falecido seu contador. Alegou, também, faltar fundamento legal para a medida de exceção,adu zindo que dentro do prazo para apresentação do recurso atualizou sua escrituração, elaborando as demonstraçó-es financeiras exigidas, de- monstrando, no Balanço relativo ao per odo-base em litígio, resulta- do negativo, como se vê ás fls. 24/2. É o relatOrio. .1 4 ífq SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.279/81-81 4. Acórdão n9 101-72.653 VOTO _ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O fundamento fáctico para o arbitramento do lucro da empresa foi a ausência de apresentação de declaração de rendimentos e não o atraso confessado na escrituração dos livros comerciais,con forme se verifica da Notificação de Lançamento "ex officio" de fls. 07. 2. O arbitramento do lucro do contribuinte, como se sa- be, é uma medida excepcional que a lei concede à Fazenda para salva guarda do critério tributário, quando não lhe for possível determi- nar o lucro real da pessoa jurídica. 3. A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por si só, não autoriza o recurso extremo. Nem o RIR/80 nem o Dec. lei n9 1.648/78 permitem esse procedimento. Com efeito, entre as hipóteses elencadas nos incisos I a VII, do art. 79, do mencionado diploma legal, não se encontra a pretendida previsão. 4. Nessa situação, impunha-se determinar o seu lucro real e, na impossibilidade, a sua receita bruta. Esta providência não foi adotada pela autoridade fiscal que se limitou a arbitrar o lucro da autuada com base na IN/SRF n9 108/80, cuja aplicação está reservada ã hipótese de não se poder precisar o valor da receita bruta. 5. Tal conclusão se infere da leitura do art. 89 e seu 49 do Dec.lei 1.648/78, assim redigidos: 1 "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bru,d, quando conhecida. (o grifo não é do original)1 "0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.279/81-81 5. Acórdão n9 101-72.653 § 49 - Na falta de outros elementos a autoridade pode rã, observadas as normas baixadas pelo Secretário (15. Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do património liquido,da folha de pagamento de empregados, das compras, do alu guel das instalaçaes ou do lucro líquido auferido pe- lo contribuinte em períodos anteriores". 6. Deste modo, incuTbe ã repartição fiscal, ao promover o lançamento de ofício, primeiro investigar sobre a possibilidade de a tributação se fazer sobre o lucro real. Se a escrita for desclassi ficada por irregularidades que a tornem imprestável á tributação, de verá a autoridade, ao arbitrar o lucro da pessoa jurídica, tomar co- mo base de cálculo a receita bruta (art. 89, "caput") e, por fim, o valor do ativo, do capital social, do património liquido e etc... (§ 49 do cit. art. 89), na forma determinada na IN/SRF n9 108/80. [ 7. Este, todavia, não é o caso em julgamento, posto que não houve sequer fiscalização externa para determinar o estado da es crita do contribuinte, seu lucro real ou sua receita bruta. 8. Manter o arbitramento em tal situação é conferir-lhe [ o caráter de penalidade, o que evidentemente não é. A falta de cum- primento da obrigação acessória de apresentação da declaração de ren dimentos tem sanção específica no art. 728, inciso I, do RIR/80. Do mesmo modo, para o atraso na escrituração do Diário há penalidade específica no regulamento citado, art. 733, inciso V. Tendo o contri — buinte apresentado o balanço relativo ao período-base, inclusive a demonstração do resultado do exercício, com um prejuízo de Cr$ 18.596,14 (doc. fls. 25), entendo que não podem prosperar os argumen tos da decisão recorrida, por falta de amparo legal. Por tais motivos, dou provimento ao recur4 • ‘,402..! 7.2-2 / U -NDRÉ NET* RELATOR-f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767273 #
Numero do processo: 10980.003821/89-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81225
Nome do relator: Não Informado
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PIS DEDUÇÃO É procedente a cobrança reflexa do PIS dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALAIS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da exigência a importância de Cz$ 839,33, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala,. das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1991 URG 'ER I' , LOP - PRESIDENTE CRISTÕVO ,11 TA DE PAIVA - RELATOR -- VISTO EM AF0-40 #. I DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 ZENDA NACIONAL _4 MAR Participaram, ainda, do prente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA,. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSn E DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/003.821/89-61 RECURSO N9: 60.224 ACóRDÃO . N9: 101-81.225 RECORRENTE : CALAIS S/A INDOSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO Pelo processo n9 10980/003.822/89-23, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 97.491, a Administra ção Tributária promoveu contra Calais S/A - Indústrias Químicas cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985, 1986 e 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o au- to de fls. 12, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Partidipação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no valor de NCz$ 885,86 e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 29.05.81 (fls,12) e impugnado em 28.06.89, pela peça de fls. 14, onde o sujeito,passivo salienta o caráter decorrencial do presente fei- to. Informação fiscal às fls.16, onde o fiscal opina pela manutenção parcial da cobrança. A autoridade singular julga procedente o feito refle- 2W (flb.28) em harmonia com o decidido no matriz (fls.19). OMF • OF /14 C-C - &regrai • 1600/75 _ . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/003.821/89-61 3. Acórdão n9 101-81.225 1 1 Cientificada em 22/5/90 (fls.33) a interessada recor- re em 21/6/90, pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no principal. ,,É o relatório. ,, VOTO_ _ _ _ Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Pro... grama de Integração Social pela empresa recorrente, em consequên- cia do imposto de renda dela cobrado de oficio através do proces_ so n9 10980/003-822/89-23, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 97.491 e foi julgado pelo acórdão n9 101-81.159, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exi- gência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recorri- da. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento parcial ao recurso n9 97.491, para que se excluisse da tributação no exercício de 1987, base 1986, o valor de Cz$ 47.962,000, impõe-se retificar a _ tiva, s undo a qual a Sorte do processo principal comunica-se, em ' tiftl) / _ SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/003.821/89-61 4. AcOrdão n9 101-81.225 tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse principio, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exi gencia de NCz$ 839,33 (5% de 35% de NCz$ 47.962,00) no exerci- cio de 1987, base 1986. É o meu voto. - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13553.000013/92-75
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DE 1989, 1991 E 1992 RECORRENTE: COMERCIAL DE PRODUTOS IZAMAR ALIMENTICIOS LTDA. RECORRIDA: D. R. F. EM VITORIA DA CONQUISTA (BA) OMISSO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS CALÇADAS inconteste e admitida a caracterização do procedimento de utilização do conhecido expediente de emissão de notas fiscais calçadas, com comprovado desvio de receitas, impe-se a tributação respectiva com a multa agravada de 1507.. ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇAO DE LANÇAMENTO - O arbitramento de lucro pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda PCblica • e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IZAMAR LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies (DF), em 47 de agosto de 1994. ' / MA'' - PRESIDENTE E RELATORA 7 LUIZ FERNANDO •,LIVEIR DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13553/000.013/92-75 ACORDO No 101-86.920 VISTO EM SESSMO DE: 16 SEI '9 04„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kasuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13553/000.013/92-75 RECURSO No: 106.348 - I.R.P.J. - EXS. DE 1989, 1991 E 1992 ACORDO No: 101-86.920 RECORRENTE: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IZAMAR LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM VITORIA DA CONQUISTA (BA) RELATORIO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IZAMAR LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista (BA), que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02104. O crédito tributário decorreu da apuração de omissão de receita, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, nos anos-base de 1988, 1990, 1991 e 1992, procedimento esse enquadrado pelo Fisco como Crime de Sonegação Fiscal, e como tal, sujeitando o contribuinte à multa agravada de 1507. Além disso, foi exigida a multa de 1% ao mOs ou fração, sobre o Imposto de Renda lançado, em razão de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1991, periodo-base de 1990. Contestando o lançamento, a Contribuinte ingres- sou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 138/141, onde admite a prática da emissão de notas fiscais calçadas, porém, insurge-se contra a forma de tributação imposta no auto de infração (Lucro Real), sob a alegação de que a escrituração por ela mantida contém inúmeras irregularidades que a tornam imprestável para apurar o lucro real, tais como: a) movimento bancário não contabilizado; b) falta de elaboração, no livro Diário, das Demontraçbes Financeiras, especialmente no que se refere a De- monstração de Lucros (ou Prejuízos) Acumulados; /IJ (1) 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13553/000.013/92-75 ACORDO No 101-86. 920 c) lançamentos em partidas únicas, sem assentamentos detalhados em livros auxiliares e indicação do valor de estoques por estimativa no Livro Diário; d) inexistência e falta de escrituração do LALUR. Assim, postula a desclassificação da escrita e consequente arbitramento dos lucros nos exercícios alcançados pela Fiscalização. Com vistas a confirmar as falhas apontadas, requer a realização de perícia em seus livros fiscais e comerci- ais para. Em informação fiscal à fls. 338, a autora dó feito contraditou as razbes de defesa apresentadas, esclarecendo que a fiscalização restringiu-se à ~ i f ic-RçNr, da i don cNi dR rie das notas fiscais de venda emitidas pela autuada, tendo sido constatadas as diferenças apontadas no auto de infração entre as las vias e as demais que ficaram em poder da empresa, as quais foram contabili- zadas, caracterizando omissão de receita desviada do crivo da tributação. Ao final, propugna pela manutenção integral da exi- gência. A autoridade de primeira instência acolheu a proposta fiscal e julgou procedente a ação fiscal, pelos funda- mentos da decisão de fls. 344/349, assim sintetizados na respec- tiva ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA ARBITRAMENTO DO LUCRO - Salvaguarda do crédito tributário posta à serviço da Fazenda Pública, não pode essa forma excepcional de apuração do lucro ser utilizada como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizado o procedimento do conhecido expediente de nota fiscal calçada, com comprovado desvio de receitas, impe-se a tributação respectiva, Com a multa majorada na forma da lei e sem prejuízo das demais providências cabíveis a serem tomadas relativamente ao evidente intuito de fraude que tal atitude encerra. A. AO FISCAL PROCEDENTE." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 135531000.013/92-75 ACORDAO No 101-86.920 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04108193 e, ainda irresignada, interpôs em 01/09/93 o recurso voluntário de fls. 353/357, postulando a sua reforma e consequente reformulação do lançamento procedido. Como razeies do apelo, a suplicante insiste na tese de que escrituração é imprestável para apurar o lucro real e que, portanto, o lançamento de ofício deve tomar por base o lucro arbitrado. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso, observou o prazo e demais pressupostos legais. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a exigência objeto do pre- sente processo resultou da apuração de omissão de receitas, caracterizada pela emissão de notas calçadas, nos exercícios de 1989, 1991 e 1992. A recorrente, em nenhum momento, busca refutar a prática fraudulenta que lhe foi imputada, centrando sua defesa unicamente na pretensão de eximir-te da penalidade aoravada e do imposto exigido no auto lavrado, sob o argumento de que sua escrituração fiscal e comercial possue uma série de irregularidades que a tornam imprestável para apurar o lucro real e, portanto, caberia ao Fisco desclassificá-la e apurar o imposto devido mediante arbitramento dos lucros nos respectivos exercícios. Tal pretensão, contudo, foi denegada pela autori- dade recorrida, sob o fundamento de que a desclassificação da escrita com o consequente arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para i!ip 1 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13553/000.013/92-75 ACORDO No 101-86-920 elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração, respaldando tal entendimento na jurisprudência deste Colegiado, e em especial, na decisão prolatada no Acórdão no 101-74.262/83, em cuja ementa se declara: "ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPU6NAÇA0 DE LANÇAMENTO - O arbitramento de lucros pela autori- dade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. Se a repartição fiscal que arbitrara os lucros, em face de pedido da própria parte e diante dos livros por ela apre sentados, após o exame da escrita, faz prevalecer a tributação com base no lucro real, não pode o contribuinte opor dúvidas não comprovadas sobre a veracidade de sua escrituração para obter o res tabelecimento do lançamento original, que lhe seria mais favorável afinal." Irreparável a decisão recorrida. De fato, o enten- dimento dominante nesta esfera administrativa é no sentido de que a desclassificação da escrita, com consequente arbitramento do lucro, é a última das alternativas de apuração do imposto devido que o fisco deve adotar, eis que constitui mera forma de apuração do resultado passível de tributação, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo, ou mesmo de instrumento de defesa do sujeito para reduzir o imposto devido. Aliás, o próprio legislador, ao estabelecer as hipóteses de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, preocu- pou-se em defini-las de modo claro e objetivo, com vistas a restringir sua aplicação apenas aos casos em que inexista escrituração comercial e fiscal OU quando a mesma, embora exista, possua erros e falhas que a tornam imprestável, consoante estabe- lecidos no artigo 399 do RIR/80 e seus incisos. Ora, na hipótese sob exame, constata-se que a irregularidade descritas no auto, sequer denota erro de escrituração, corresponde, isto sim, a omissão de receitas, apurada pelo exame dos livros e documentos que respaldaram a sua contabilização. Alks,., 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13553/000.013/92-75 ACORDO No 101-86-920 Do exame, procedido o Fisco constatou mais que simples erro contábil, pois pelos elementos compulsados concluiu que a receita escriturada a menor resultava de procedimento deliberado da empresa de subtrair tais valores do crivo da tributação, mediante calçamento de notas, em que o valor constan- te da 1a via (em poder do cliente) era bem superior ao constante das vias que ficavam em seu poder, cujo valor era escriturado. Tal irregularidade, por sua natureza, não obsta- culariza a apuração do real movimento económico e financeiro da empresa, tanto que foi minuciosamente descrita e quantificada no Auto de Infração Com base na escrita mantida pela contribuinte. A prevalecer a pretensão da recorrente, no senti- do de desclassificar sua escrita, para fugir do pagamento da penalidade agravada que lhe foi imputada, pela prática de ato fraudulento, corresponderia a outorgar aos contribuintes a prer- rogativa de manterem escrituração regular somente quando lhe fosse conveniente, impossibilitando, desta forma, o Poder Público de exigir o cumprimento das obrigaçbes, especialmente fiscais, decorrentes das operaçlbes que realiza. Convenhamos, essa hipótese é totalmente descabida e divorciada dos princípios que respaldam I , nosso ordenamento jurídico. , , Com efeito, vale aqui lembrar a máxima jurídica que orienta no sentido de que a ninguém é legitimo beneficiar-se da própria torpeza. Parece ser essa a pretensão da recorrente, ao , i alegar a existência de diversas irregularidades em sua escrita ,, contábil e fiscal, no intuito de reduzir o crédito tributário que i:,, lhe foi exigido pelo auto de infração em discussão. 1 Aliás, algumas da irregularidades apontadas, desde a muito tempo, vem sendo consideradas, pela jurisprudência deste Conselho, insuficientes para o abandono da escrita, como é o caso da falta de escrituração do LALUR e a falta de escrituração do movimento bancário, puro e simples. Nestas circunstâncias, não vejo como acolher o pleito da recorrente no sentido de desclassificar sua escrita e ii) 44 ' ) , i I(IJ 7 ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13553/000.013/92-75 ACORDA° No 101-86. 920 arbitrar o seu lucro, especialmente, quando tal escrita não foi questionada pela fiscalização. Assim, considero irreparável a decisão recorrida em manter a tributação nos moldes consignados no auto de infração, com agravamento da multa, eis que, por suas características, a nota fiscal calçada corresponde à falsidade ideológica, que está definida no artigo 299 do Código Penal, como omissão em documento público OU particular, de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, Com o fim de prejudicar direi- to, criar obrigação, ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Seu tipo é, portanto, o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de omitir, inserir ou fazer inserirdeclaração falsa com o objetivo de tirar proveito em detrimento de terceiros. Portanto , restando configurado o calçamento das notas fiscais de venda emitidas pela empresa, É legítimo o procedimento fiscal relativo ao lançamento da diferença a menor das vendas contabilizadas e consequente adição ao lucro real, para tributação. E mais, a utilização de documentos ideologicamente falsos, demonstra que a recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando a ocorrência da fraude, nos termos preceituados no artigo 72, da Lei no 4.502/64. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasíli, 'F. , 17 de agosto de 1994. 14!, r'`P' IA' 1 - RELATORA 1!) 1 // Ne 1 , G Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessão dell .de março . de 1985.. ACORDÃO N° J,Q -75-757 Recurso n° - 88.897 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - DISCOS ARAGUAIA LTDA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) " EMPRESA QUE OPTOU PELA TRIBUTAÇÃO PE- i LO LUCRO PRESUMIDO SEM QUE A LEI O i PERMITISSE. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. AR ,E BITRAMENTO DO LUCRO. Empresa que tem como atividade preponderante a presta ção de serviços (gravações de fitas -é- acetatos). Impossibilidade de opção pela tributação pelo lucro presumido. Não mantendo a Contribuinte escritura ção, impõe-se o arbitramento do lucro.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCOS ARAGUAIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad 4 • -ala das S'es'..1 (DF), em 11 de março de 1985. ////52 li kadir mon, AMADOR Offi- -- ' ál 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE /0410 , .„ U.,...„ ., . c.._ _ , ,-..,,,_,' 1 :OS EDUAR,40 RANGEI DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM , ,AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN ..4 1 "LP - .tn-h j . 1:4i SESSÃO DE:i ,; 1 "-rn ' 0 DA NACIONAL , ;,,, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10180-001.864/84-68 RECURSO N9: — 88.897 ACÓRDÃO N9:— 101-75.757 RECORRENTE— DISCOS ARAGUAIA LTDA. RELATÕRI O Discos Araguaia Ltda. interpae recurso a este Conse lho contra decisão do ilustre Delegado da Receita Federal em Goiâ- nia - GO, que manteve lançamento feito com base no lucro arbitrado, uma vez que a empresa teria deixado de manter escrituração por op- tar pela tributação com base no lucro presumido sem que a lei o per mitisse. Conforme anotou o digno Fiscal autuante na peça ini- cial, a Recorrente tem como fonte de receita preponderante a presta' ção de serviços, representando esta 89% do total percebido pela Contribuinte relativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982. A Empresa, consultada mediante intimação fiscal de 21 de maio de 1984, quanto à existência de registros contábeis e de monstraçOes financeiras concernentes ao período em questão, infor- mou, por carta datada de 23 de maio seguinte, que não foram efetua- dos os registros contábeis, nem as demonstraçaes financeiras e, ain da, que não possuia livro Diário relativo ao ano de 1982. Isto posto, foi a Recorrente autuada com base nos ar tigos 399, I e VI, e 676, III, todos do RIR/80, tendo sido levado a - efeito o arbitramento do lucro. Intimada da exigência fiscal a 13 de junho de 1984 ‘ 2VDMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 160 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.864/84-68 03. AcOrdão n9 101-75.757 a Empresa apresentou defesa em 29 seguinte, alegando ter direito ã - opção pela tributação pelo lucro presumido, uma vez que a sua recei ta não ultrapassou, no ano de 1982, ao Limite de 100.000 ORTNs, bem . como que a principal atividade da impugnante 6 a _ industrialização sob encomenda e não a prestação de serviços. Na sua impugnação, aduziu ainda a Requerente que man_ tem a sua contabilidade regular, revestidas das formalidades legais, - e para cumprimento do § 29 do art. 174 do RIR/80, afirmou colocar a ! mesma ao dispor da Fiscalização. Junto com a impugnação vieram os documentos de fls. 15/27. Instado a se pronunciar sobre a defesa, o Fiscal au _ . tuante anotou que a atividade da Empresa e eminentemente prestacio- nal e que esta apenas para safar-se da tributação exigida, pretende sustentar agora que sua atividade principal e a de industrialização por encomenda. Entretanto, faz prova contrária as notas fiscais juntadas pela pr6pria Contribuinte ao processo, todas notas de pres s_ tação de serviços; e, ainda, o pr6prio contrato social da Empresa trazido por esta ao processo, que dá como atividade da mesma a pres_ tação de serviço de gravação em fitas e acetatos. (cláusula segunda do contrato social). Finalmente, a informação fiscal sustenta que engana- -se a Impugnante quando entende que todo e qualquer serviço feito sob encomenda passa a ser industrialização sob encomenda, lembrando, por outro lado, que o art. 99 do RIPI/82 estabelece quais são os es_ tabelecimentos equiparados ã industrial, não se enquadrando a Empre sa em epigrafe em nenhuma das hipOteses ali apontadas. Tendo o processo sido encaminhado ao Delegado da Re- ceita Federal em Goiánia, decidiu aquela Autoridade julgadora man- tera ação fiscal. Assinalou a decisão de primeiro grau que, como regra geral, as empresas não podem optar pela tributação pelo lucro presumido, excetuando-se, entre outros, o caso de a prestação _ de , serviços referir-se ã industrialização por enc/ enda de terceiros , sendo ai que pretende enquadrar-se a Requerente # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.864/84-68 Acórdão n9 101-75.757 Desta forma, entendendo que a natureza da ativi( da Empresa é prestacional, e tendo em vista que o estabelecimentc mesma não foi equiparado, por lei, a estabelecimento industrial houve por bem a autoridade de primeiro grau manter a exigência fis cal. Da decisão recorre a Contribuinte, aduzindo verifi- car-se da decisão atacada que o seu prolator ficou em dúvida quant à condição de ser ou não a Requerente equiparada a estabelecimento industrial, questão esta que ê nodal para o desate da presente co tenda. Na verdade, alega, não seria de invocar-se o art. 9' do RIPI/82, uma vez que no caso realmente não se trata de estabele. cimento equiparado à industrial, mas sim de estabelecimento indus- trial. Por outro lado, menciona alguns exemplos de indústria pres. tacionais, como os serviços de composição gráfica, estúdios fotogr ficas, produção ou reprodução de filmes (Decreto n9 87.981/82). Alega, ainda a Recorrente que não há obrigatoriedad( de constar de seu cadastramento ou ato constitutivo a definição - il_ dustrial, mesmo porque quem assim a define é a lei. Por último, pede seja reconhecido o seu direito à oI ção pelo lucro presumido, com o conseqüente provimento do recursod :Y/ É o relatório. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.864/84-68 05 Acórdão n9 101-75.757 VOTO Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Contribuinte foi notificada em 06 de outubro de 1984, tendo protocolizado o seu recurso no dia 10 seguinte. Sendo tempestivo o apelo, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica, a principal questão a ser en- frentada neste processo é relativa a natureza da atividade da Re- corrente: se industrial improcede a ação fiscal, se prestacional, a mesma há de ser mantida. Consta do contrato social da Empresa que a finalida de desta á a prestação de serviços de gravações de fitas e aceta-- tos (contrato social - cláusula segunda). Das notas fiscais que a própria Recorrente juntou ao processo, todas elas notas de presta- ção de serviços, averigua-se que a Requerente se dedica, proponde- rantemente, a gravação de "tapes" para empresas de publicidade ou cinematográficas. Nos termos do art. 39 do RIPI/82, a industrializa-- ção se caracteriza pela operação que modifique a natureza, o fun- cionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produ- to, ou o aperfeiçoe para consumo. A atividade exercida pela Contribuinte, gravação de fitas e acetatos, não se enquadra, a meu ver, em nenhuma das hipóteses mencionadas. Com efeito, a atividade exercida pela Requerente não implica em alteração da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto. Nem mesmo pode-se di zer que há aperfeiçoamento para consumo. Por outro lado, na lista de serviços a que se refe- re o art. 89 do Decreto-lei n9 406/68, encontra-se no item 50, par te final, o seguinte: "estúdio fonográficos e de gravação SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-001.864/84-68 06. Acórdão n9 101-75.757 sons e ruídos, inclusive dublagem e mixa-- gem sonora". Assim sendo, como se percebe, a atividade da recor- renteenquadra-se perfeitamente na lista de serviços mencionada. So mente por força de lei e que poderia ser equiparada à estabelecimen to industrial. Isto, entretanto, não ocorre, conforme salientou o ilustre Delegado da Receita Federal em Goiânia, uma vez que a ativi dade exercida pela empresa em epígrafe não se encontra enumerada en ! tre aquelas referidas pelo art. 99 do RIPI/82. Desta forma, impae-se a conclusão de que a atividade exercida preponderantemente pela Contribuinte tem natureza presta-- cional, razão pela qual não podia ela optar pela tributação com ba- se no lucro presumido, uma vez que não abrangida pelas alíneas do - art. 389 do RIR/80. I Em face ao exposto, ne o provi ento ao recurso. _17 ' - É EDUARDO RANGãTDE ‘ ALCKMIN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.001210/89-47
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Recorrido : : DRF em NITERÕI - RJ I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DE CORRENTE - Demonstrado improcedente a glosa da Correção Monetária da conta De preciações Acumuladas, insubsistente --6 lançamento tributário relativo à contri- buição para o Programa de Integração So cial - - PIS, calculada sobre parcela d5 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por PESCADORES COMÉRCIO INDÚSTRIA E , CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ,.as Sz, sões, em 26 de agosto de 1992 ,0 Ao. ,. de / MA-Ii : .'r/ /A / PRESIDENTE SEBASTIÃe CABRAL RELATOR VISTO EM AFONSO,'E."0 F'RREIRA DE AMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAWNDANACIONAL 1 3 N O V 1992, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ), 1 mi.5,-...v 1/4.. 1 , lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN — TEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. s fr;440(:1 , ,, ,e44N , :...2-_ '=f1Çi. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13739/001.210/89-47 RECURSO j9; 66.566 ACORDAI) NO : 101-83.939 RECORRENTE; PESCADORES COMÉRCIO INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO PESCADORES-COMÊRCIO,INDOSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob n9 31.676.992/0001-03, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niter6i - RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apre sentada, manteve, em parte, a exigência do credito tributário i formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do lançamento está descrita na peça básica nestes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual - foi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinadão da base de cálculo desta contribuição;" . . Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 08, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja emen- 1f ta tem esta redação: ,Z, !IN no S JA4. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13739/001.210/89-47 2. AcOrdão n9 101-83.939 ,,, "PIS/DEDUÇÃO-IR: Exercício de 1986/87, anos-base 1985/86. Decorrência. Aplica-se ao processo decorrente, o decidido no processo ma triz. Lançamento Procedente, em parte. nCientificada dessa decisão em 19.04.91, a co. tribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Ad ministrativa no dia 16.05.91, cujo inteiro teor passo a ler, em Plenário (Lê-se), para conhecimento por parte dos demais Conse- lheiros. , , .n o relatOrio. ‘145,y 414\n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13739/001.210/89-47 3. Ac6rdão n9 101-83.939 VOTO Conselheiro S'.5ASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relatar. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decor re de outro lançamento tributãrio levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado haver a recorrente deixado de apresentar as Fichas de Controle das Depreciações, o que pro porcionou a glosa da parcela de Correção Monetãria daquela conta redutora do lucro líquido do exercício. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n9 100.565, do qual este decorre, acabou por acatar a prelimi- nar de decadência do direito de a\Fazenda Nacional constituir o crédito tributãrio, por força do disposto no artigo 173 do CTN, conforme AcOrdão n9 101-83.871, de 24.08.92, assim ementado: "I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEPRE CIAÇÕES. MÉTODOS. COMPETÊNCIA. REVISÃO - O sald5 ajustado da conta de depreciações, par refletir os valores apropriados como encargos em períodos-base anteriores, deve ser revisto pela Fazenda Nacio- nal, quanto aos métodos adotados para cãlculo das quotas, antes do decurso do prazo decadencial, con siderada, em cada caso, o princípio da competência dos exercícios. Declarada, no caso, a decadência do direi- . to de a Fazenda Nacional em constituir o credito tributãrio." Mencionado instituto (da decadência) não alcança, no entanto, os créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, cujo prazo foi fixado em 10 (dez) anos, conforme artigo 39, c/c o art. 10 do Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83. No entanto, do voto condutor do Aresto retro men SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo :n913739/001.210/89-47 4. Acerdão n9 101-83.939 cionado, a propOsito do mérito da ma•erla tributária em litígio, foram desenvolvidos fundamentos que merecem ser reproduzidos para efeito de julgamento do presente litígio, "verbis": "A documentação acostada aos presentes au tos permite constatar que a recorrente constituiu o "Fundo de Depreciação" antes de 31 de dezembro de 1982, e, nos anos posteriores, registrou na re- ferida conta tão somente as baixas ocorridas em razão das vendas realizadas, como também a corre ção - monetária do saldo por força do disposto no áF tito 47 do Decreto-lei n9 1.598/77. -Ê incontroverso que a pessoa jurídica au- tuada pudesse ter optado pela utilização do meto- do de correção direta dos saldos das cóntas, ou se ja, a Fiscalização não contesta o fato de haver -a- empresa deixado de córrigir suas contas utilizan- do-se do método baseado em Razão Auxiliar em ORTN. Por expressa determinação legal, a pessoa jurídica estava obrigada a corrigir, periodicamen- te, na elaboração do Balanço Patrimonial, as con tas do ativo permanente e respectivas contas retil ficadoras (depreciação amortização ou exaustão, e provisões para atender a'perdas prováveis na realização do valor de investimentos), as contas representativas do custo dos imOveis não classifi- cados no ativo permanente, das aplicações em ouro, de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos ã correção, das contas do patrimônio líquido (ca pital, reservas de capital, reservas de reavalia- cão, reservas de lucros e lucros ou prejuizosacu7r millados). Ratificando o dever de corrigir ,a através da Instrução Normativa n9 71/78, em seu item 5.2, dispôs expressamente, "verbis": "5.2 - Ressalvado o disposto no inciso III, é vedado ã pessoa jurídica deixar de corrigir quaisquer das contas a que se refe re este item, ou corrigir outras que nele não estejam previstas" Como a recorrente não apropriava encargos de depreciação desde 1981, r mas apenas corrigiapbri gataria e periodicamente, o saldo ajustado daque- la conta, a Fiscalização, mesmo dispondo dos "Ma pas" modelo 1, das fichas patrimoniais, dos lança- mentos contábeis e dos registros no LALUR, enten deu indevida tão somente a correção monetária (15 saldo da conta - de "Depreciações", sem - .dispender qualquer esforço no sentido de apurar eventuais ir regularidades na formação daquele saldo em decor- . PNÀ sE~PunicorE~ Processo n9 13739/001.210/89-47 5. Ac6rdão n9 101-83.939 rência da apropriação dos correspondentes encar- gos. Deve ser ressaltado que o artigo 57 da Lei,,/ v n9 4.506, de 1964, matriz do artigo 198 do R.I::R_ - em vigor, coloca ã disposição da pessoa jurídica a faculdade de computar, como custo ou encargo em cada exercício, parcela que corresponda ã dimi nuição dó valor dos bens do ativo, em decorrênci-a- do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsoles cência normal. A apropriação do valor da parcela de depreciação gera, em conseqüência, redução do lucro liquido do período correspondente, cabendo ã Fazenda Nacional contestar a mencionada dedução dentro do prazo prescricional fixado pelo artigo 173 do C.T.N., sob pena de não poder mais fazê-lo. A_ O registro contábil da quota de deprecia ção em conta de resultado tem como contra-partid-a- f\ c.; credito na conta de "Depreciação,, figurante co_ mo redutora do Ativo Permanente (ImobilLudo),Quan do a pessoa jurídica deixa de apropriar parcèla -a- titulo de depreciação, resulta inegável que os valores dos bens registrados no Ativo Permanente (sujeitos ã depreciação) . , por não terem sofrido a redução permitida, acarretam Correção monetária credora emmontante superior ao que seria encon- trado caso tivesse havido redução a titulo de depreciação. Nessa ordem de ideias, para que a Fiscali- zação possa glosar a correção monetária do saldo ajustado da conta "Depreciação", necessário se faz que ocorra: a) qualquer alteração(para me- nos) nos valores dos bens depreciados; b) conse- quente redução no valor das quotas de deprecia- ção; e c) alteração, também, no cálculo da corre ção monetária de todas as contas envolvidas." — Diante do exposto, voto no sentido de dar provi_ mento ao recurso voluntário interposto. Brasilia-DF ,2I. Je gosto de 1992 SEBASTIÃO '011000PCABRAL - RELATOR N IN J 4. , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 101-76.573 Recurso n° - 46.814 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente - VLADIMIR PEREIRA DA SILVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI- TA - O valor da omissão -lereceita, ca- racterizada sob virias modalidades de ocorrência na pessoa jurídica, gera disponibilidades a favor dos sócios,na mesma proporção de quotas, que cada um mantém, em relação ao capital da so - ciedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VLADIMIR PEREIRA DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos -rmos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado , f . , -, Sala das :-1..;:/: (DF), em 10 de abril de 1986 I 1 AMA R 0 FER),44(EZ - PRESIDENTE )41 ,WF 4, '' f/ S r O mAi:' 'UES - RELATOR (---- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I O PS 198‘7 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. =.44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850-001.543/85-78 RECURSO N9: 46.814 ACORDÃON9: 101-76.573 RECORRENTE NO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO VLADIMIR PEREIRA DA SILVA, com domicílio na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cida decrue lhe negou deferimento ã petição impugnativa oposta à ação fis cal consubstanciada no Auto de Infração de-fls. 16/17, lavrado quan- to ao exercício de 1983. A peça básica da autuação é uma decorrência de omis são de receita, caracterizada, sob variadas modalidades (nota "cal- çadas", "subfaturamento", etc.), na empresa Riopretão Materiais pa- ra Construção Limitada, na qual o recorrente participa com 90% do capital social e a sua esposa com os restantes 10%. A matriz da decorrência se constitui pelo processo n9 10.850-001.540/85-80, no qual consta que a omissão de receita, no exercício de 1983, atingiu a importância de Cr$ 34.397.037, so- bre a qual, como base de cálculo, se constitui a ação fiscal em ques tão. O recurso n9 90.058, interposto pela pessoa jurídi ca de Riopretão Materiais para Construção Limitada, seguiu os trâ- mites legais, tendo, neste Conselho de Contribuinte , recebido nega -- tiva de provimento pelo Acórdão n9 101-76.530J„J É o relatório. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10850-001.543/85-78 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO N9 101-76.573 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal do recorrente traduz uma tributa ção por mera decorrência de omissão de receita ocorrida, sob vá- rias formas, na empresa Riopretão Materiais para Construção Limita da, da qual o litigante juntamente com a sua esposa, participa co- mo sócio-quotista, na proporção de 100% do capital social. O entendimento fiscal consiste_ em que, com a omis- são de receita ocorrida na sociedade se beneficia o sócio na mesma proporção das quotas que mantém no capital social, ca as disponibi lidades que se criam ã margem da escrituração contábil da empresa, da qual ele faz parte.Então, em face do princípio da isonomia, com - preende-se que às situações da mesma característica o remédio apli cável, guardadas às devidas proporções, é o das soluções idênticas sobretudo quando uma das situações, como acessório, decorre da ou tra, tida por principal, porquanto daí provém uma conexão por de- pendência, em virtude da íntima relação de causa e efeito. No processo matriz da pessoa jurídica de Riopretão Materiais para Construção Limitada, havido por matriz ou principal da conexão por dependência, do qual o presente é mero efeito claque le que lhe dá causa, após o julgamento do recurso n9 90.058 pelc Acórdão n9 101-76.530, confirmou a ocorrência da omissão de recei- ta. Tem, assim o lançamento em questão, base no dispos- to do artigo 34, inciso I, do RIR/80 e reflete uma tributação con- seqüencial de lucros apurados na citada sociedade, mediante proceE so considerado matriz da decorrência, pois, embora o fato econômi- co seja um só, ele gera disponibilidades tanto para a sociedade, quanto para os sócios. Daí a razão pela qual, diante da íntima re- lação de causa e efeito, a decisão proferida no recurso da pesso a jurídica constitui prejulgado aplicável às pessoas físicas dos cios, em proporção idêntica à das quotas que cada um detem em relr- ção ao capital da sociedade, uma vez que presentes estão o fato g( v.v rador do imposto e as bases de calculo das respectivas obrigações tri- butárias, em consonância com as disposições dos artigos 43 e 44 do 06- digo Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Nesta diretriz de racioci, o, o relator vota por negar provimento ao recu--o ..- 42-4/Aff f ner„400iii - " LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.S.S./.. de 19 89 Sessão de 24 de maio ACÓRDÃO N2...i.Q.1-7 , '714 Recurso n2 52.496 - PIS/DEDUÇÃO — EX . : de 1985 Recorrente COMERCIAL DISTRIBUIDORA PARAGUAÇU LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan do-se de tributação reflexa_objetivando "ã- cobrança da contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida do Impos to de Renda de Pessoa Jurídica, o julgall mento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal,faz coisa julgada no processo decorrente, an- te a íntima relação de causa e efeito exis_ tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMERCIAL DISTRIBUIDORA PARAGUAÇU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, negar provimento ao re._ curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de maio de 1989 URGELI-PEREI-A LO"ES - PRESIDENTE —e - - - - -, - -- ----`à----::: –4;•n::-' '- ---- T„.,----- • PIM ' ‘ - RELATOR VISTO EM AFONSO (E'0 FERREIRA DE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: „, ,- 1."", NACIONAL :.) S,_ _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO v.v. ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • h, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10660-000.693/88-17 RECURSON9: 52.496 ACORDÃON9: 101-78.714 RECORRENTE: COMERCIAL DISTRIBUIDORA PARAGUAÇU LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DISTRIBUIDORA PARAGUAÇU LTDA., com sede em Pa- raguaçu-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- - , deral em Varginha-MG, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do IRPJ do exercício de 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decor rência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa I jurídica nos autos do processo n9 10660-000.692/88=54, do qual este decorre. 2. O lançamento doi impugnado às fls. 06, tendo a interessa da se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. ( 3:A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exi gencia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 18/20 fun - damentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no qual _ o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 23/25 o tempestivo Recurso para este Co legiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatOrio. 717 DMF - DF /19 C-C Secgraf 1600/75 SERVO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.693/88-17 3 Acórdão n9 101-78.714 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.624 interposto pela interessa da nos autos do Processo n9 10660-000.692/88-54, do qual este decor re, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.414, por unanimidade' de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do imposto de renda de Pes- soa Jurídica - PIS/DEDUÇÃO, deduzida do daquele tributo exigido em procedimento ex officio, naquele processo. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido' de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no proces- so decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado ' naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - REL* -GR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000730/89-28
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R. PEREIRA FILHOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — RJ IRPJ—OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COM PROVADO: Reputa-se fictício o passivo ciF culante da empresa, se essa não lograr a comprovação através de contrapartida docu mental da real existência das obrigações. Lançamento parcialmente procedente. Vistos-, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto Por M. R. PEREIRA FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$.. 45.614.371,00(padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam , a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de setembro de 1990 URG PEREI'A - PRESIDENTE _ WINOWI T EN EL - RELATOR VISTO EM AF6NSO ELSO FERREIRA DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: O 6 S ET 1990 DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- .VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL 1 DE ALCKMIN. Atisente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. .. . 2 . : :•,,-1,_ to . - •-,.1/4 - . •"'''.,.. 4 >‘Zi, ,.,-.• -, , :,... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSON9 13707-000.730/89-28 RECURSO N9: 96.666 ACÓRDÃO N9: 101-80.532 RECORRENTE: M. R. PEREIRA FILHOS LTDA. RELATÓRIO M. R. PEREIRA FILHOS LTDA., com sede no Rio de Janei- ro-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex- -officio do Imposto de Renda do exercício de 1986, acrescido da mui ta do artigo 728, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e de juros de mora. 2. De conformidade como o Auto de Infração de fls. 02/06, '... a retrocitada empresa nao comprovou a exatidão da conta . "Fornecedo- res" constante de seu balanço de 31/12/85, restando por comprovar obrigações no montante de Cr$ 253.915,00, importância essa tributa- da como sendo receita gerada à margem da escrituração, com base no que dispõe o artigo 180 do RIR/80. 3. O lançamento foi parcialmente impugnado às fls. :37, tendo a interessada alegado, em síntese, que a obrigação para com a/ Casa Granado S/A, constante das fls. 22, no valor de Cr$ 45.614.371,00 fora paga em 20.02.86; que a referente a Produtos Roche S/A, às fls. 23, no valor de Cr$ 27.408.962,00 fora paga em 26.02.86 e com o Instituto Mendicamenta Foutoura S/A, fls. 22, no valor de Cr$.... 8.446.990,00, fora paga em 18.02.86; que as datas dos pagamentos po_ deriam ser confirmadas através de diligência, caso necessário. 4. Informação fiscal às fls. 40, na qual seu signatário' manifesta- .se pela mantença do feito sob o argumento de que nenhum Y , (7 DMF - DF Il it? C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.730/89-28 3 Acórdão n9 101-80.532 documento que comprovasse as alegações do contribuinte fora apresen tado. 5. Parecer do Chefe da SECPPJ, às fls. 41/42, opinando pela procedência do lançamento. 6. Pela Decisão de fls, 43/44 o lançamento foi integral- mente mantido, estando assim ementada aquela Sentença: "IMPOSTO DE RENDA = PESSOA JURÍDICA - Reputa-se fictí cio o passivo circulante da empresa, se essa não lo- grar a comprovação, através de contrapartida documen- tal, da real existência das obrigações." 7. Segue-se às fls. 46/47 o tempestivo Recurso para este Colegiado, na qual a interessada reitera as razões expendidas na peça impugnatória, juntando declaração da empresa Casa Granado S/A. às fls. 55, de que as obrigações para com aquela empresa fora paga' em 17.02.86, através do cheque n9 774.793 a/c do UnibanCo, conforme recibo n9 27.998. É o relatório. VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Dispõe o artigo 180 do RIR/80, Decreto n9 85.450/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo ' credor de caixa ou a manutenção, n'(.2: _passivo, de obri gações já pagas, autoriza a presunção de omissão d5" registro de receita, ressalvada ao contribuinte a pro va da improcedência da presunção (Decreto-lei nV 1.598/77, art. 12, §, 29). (grifou-se)" A interessada requer o cancelamento do auto de infra- ção, por achar que as obrigações com as empresas Casa Granado S/A., Produtos Roche S/A e Medicamenta Fontoura S/A estão comprovadas e, alternativamente, solicita seja os autos baixados em diligência a fim de que sejam comprovadas, com seus fornecedores, a data de seus 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.730/89-28 4 Acórdão n9 101-80.532 pagamentos e, por fim, que seja dada como comprovada, pelo menos, a primeira das obrigações, em face da declaração apresentada. A rigor a única comprovação apresentada pela interes- sada refere à obrigação para com o fornecedor "Casa Granado S/A", constante da relação de fls. 22, no valor de Cr$ 45.614.371,00 re- presentada pelo recibo n9 27998, às fls. 23, confirmada pela decla- ração de fls. 55, juntada na fase recursal. No mais, o Relatório que embasou a decisão recorrida, às fls. 41, já esclareceu 'que a fiscalização manteve-se estritamen- te dentro dos ditames legais ao desconsiderar as alegaões apresen- tadas, vez que cabe exclusivamente ao contribuinte apresentar ao fis co a documentação comprobatória de suas transações. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da tributação o valor de Cr$ 45.614.371,00, padrão mone- tário da época do fato gerador. N 'ELATOR. '1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002933/90-51
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorren te-PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARLOTTE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ..la ..s SessOes, em 24 de agosto de 1993 .4 ,l MAR9E , - PRESIDENTE „ ' cELs. A LVES FEyT H O:,,,,, - RELATOR 6di3. FE'MANDO • 4 WIRA DE MOP2kES — PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis _Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Ca- bral. i, W~f"' =-1r, • = ,t4 a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 13710/002.933/90-51 RECURSO $9; 71.051 ACORDÃO Ne 101-85.507 RECORRENTE: CHARLOTTE MODAS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação refle xa PIS DEDUÇÃO/ assim descrita a imputação referente aos exerci- cio de 1986 verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura da redução indevida da base de calculo daque- le tributo, gerando insuficiência na determina ção da base de cálculo desta contribuição. ANÈ XOS: Demonst. Ide cálculo do PIS e dos acre-à- cimos legais respectivos, e cópia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39 alinea "a" § 19 da Lei Compl. n9 7/70 c/c o art. 49 alinea "a" e §s 19 e 29 do Regu lamento anexo a Res. n9 174/71 do CACEN e iteE 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80). - JUROS DE MORA: art. 29 do DL 1736/79, art. 19 inc. II do DL-2052/83, c/c o art. 16 do DL- 2323/87 e redação dada pelo art. 69 do DL- 2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA: art. 15, § unico do DL- 1967/82, c/c o art. 19 § unico do DL- 2052/8 art. 19 art. 12, § único art. 18 do DL-232,0/17 e art. 10 do DL-2471/88, art. 22 e seu § rico alínea b, da lei n9 7730/89; art. 13 § ico da lei n9 7738/89 e Port. MF n9 27/89; ar s.19 §s 19 e 29 e 61 e seus §s da ri n9 7799/9 - SEMAÇOPUBLICOFEC)ERAL PROCESSO N9 13710/002.933/90-51 3. Acórdão n9 101-85.507 MULTA: art. 49 do DL-2052/83, c/c o item II da Por tarja MF 01/84, art. 86, § 19 da lei n9 7450/857 art. 11 do DL-2470/88 c/c o art. 29 da lei n9 7.683/88 (a base de cálcUlo e o percentual da mul- ta estão indicados no demonstrativo dos acréscimos legais, em anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08, com referencia à apresentada no processo matriz de n9,.. .......... 13710/002.930/90-63. A decisão recorrida assim se manifestou para man ..... ter em parte o lançamento. CONSIDERANDO que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao pra cedimento fiscal em tela foi julgada parcialmente procedente, con forme decisão inserida neste processo às fls. 11/18; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; JULGO a ação fiscal em causa igualmente-procedente em parte, e, em decorrência, retifico a exigencia consignada no au to de infração para o valor de 7.024,98 BTNF, mais a multa de °fl._ cio de 50%, sujeitos aos acréscimos legais cabíveis, a serem cal culados à época do recolhimento. A fls. 24 se ve o recurso voluntário, reportando - se o recurso apresentado no processo principal. É o relatório. 4 ,J1 ....../ /7 r: (<17 :: ; sEn~wmcorm~ Processo n9 13710/002.933/90-51 4. Acórdão n9 101-85.507 VOTO— Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao re curso voluntário - Acórdão n9 101-85.262. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou pro vimento ao recurso. É o meu voto. Brasfli. D F., - r Á g e agosto de 1993 CEL AL E . F r ITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:22:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:22:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:22:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:22:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:22:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:22:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:22:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:22:13Z; created: 2009-07-07T23:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-07T23:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:22:13Z | Conteúdo => WOCATISTIÉRIC) DAL FALZ/ENIZMIL fr\ 7/21,171WEIR.C1 CCONTSELI-IC1 DE CCONICRIET.JINTES PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 SESSÃO DE 06 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-87. 5 8 2 RECURSO N° 107.014 - I.R.P.J. - Exercícios de 1991 e 1992 , RECORRENTE: BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA: D.R.F EM PORTO ALEGRE - RS i I.R.P.J. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora singular, no uso da faculdade conferida pela lei, fundamentadamente, considera prescindível e indefere pedido de realização de perícia formulado pelo sujeito passivo. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja origem não possa ser i comprovada ou que já tenham sido liquidadas, autoriza presumir omissão no registro de receitas, cabendo à pessoa jurídica o ônus de produzir prova em contrário. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deixando a pessoa jurídica de corrigir os valores investidos na aquisição de bens incorporados ao seu Ativo Imobilizado, resta configurada ii omissão no registro da receita de correção monetária, cujo montante deve compor o resultado do exercício. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - GASTOS COM BENS IMOBILIZÁVEIS. Procedente a glosa de valores apropriados como despesas operacionais, quando comprovado tratar-se de inversão de recursos na aquisição de bens que deveriam integrar o Ativo Imobilizado.001 . i -42 iN marsiv-"~xcs ro.AL FA wiRNIZIo PRIMEIRO CONSE 'AFIO :CIE CONTRIETJX1WIES 2 PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 RECURSO N° 107.014 - I.R.P.J. - Exercícios de 1991 e 1992 Ac6relão n9 1 O 1 -8 7 . 5 8 2 RECORRENTE: BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA: D.R.F EM PORTO ALEGRE - RS II- CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS. MAJORAÇÃO. A falta de registro do valor dos estoques das matérias-primas existentes por ocasião do encerramento do exercício social, implica majoração dos custos dos produtos vendidos. Na falta de sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante de sua escrituração, será feita a avaliação dos estoques de acordo com as regras insertas no artigo 187 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. III - CUSTOS E DESPESAS INCOMPROVADAS. Para que os custos e despesas possam ser deduzidos como operacionais, não ,'.; suficiente a comprovação de que foram contratados, assumidos e pagos. É essencial, também, a comprovação de que con-espondem a bens ou serviços efetivamente recebidos, que sejam necessários, normais e usuais na atividade da empresa. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICO". AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de ofício, exige que as circunstância materiais do fato sejam perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Meros indícios não só sugerem como requerem o aprofundamento das investigações, não se prestando, por si sós, para dar respaldo à imposição da multa agravada. ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS. T.R.D. - Incidem os encargos a serem cobrados como juros moratórios, com base na variação da Taxa Referencial Diária, nos termos da Lei n° 8.218, de 1991, somente a partir de primeiro de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte. er , C.4 1 '4 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-008.599/92-68 Acórdão n9 101-87.582 Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO; CONSTRU ÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR • oras'7.1mento parcial ao recurso, para reduzir a multa majorada e para excluir a exigência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a ju- lhode 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ola d:s Sessões (DF), 06 de dezembro de 1994 ('-4.'.-.- -1 -e,i10--•.. MAR .4r, S r 7 - PRESIDENTE/ AISEBAST AO ifek)sdr % Ar-, - RELATOR.5 - 40 7"--">02' VISTO EM LUIZ FE ANDO OLI;. A 2E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO .r,b.ts.0 Lin : u iU! z 1 é ,,,..4 NAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 61 , 4 maxivx~Értxco xxs,_ wiLmvleux FoPtIMEIRCb ICONTSELA-ICII CONTIMIElLIIIVICES PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 RECURSO N°: 107.014 ACÓRDÃO N° : 101-87.58 2 RECORRENTE: BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO. BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 89.864.557/0001-84, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 610 a 614, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a Fiscalização do tributo constatou: "1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 - PASSIVO FICTÍCIO OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZ:- n DA PELA MANUTENÇÃO NO PASSIVO DA EMPRESA DE OBRIGAÇÕES JÁ LIQUIDADAS, CONFORME ESTÁ AMPLAMENTE ESPECIFICADO NO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (...). 2- DESP/CUSTO INDEDUTÍVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC.) 1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO C/ DESPESA GLOSA DA IMPORTÂNCIA REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO DESPESA OPERACIONAL POR SE REFERIR A AQUISIÇÃO DE BEM(S) DO ATIVO PERMANENTE CONFORME DESCRIÇÃO DETALHADA NO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (...). 2- GLOSA DE CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. CONSTATAMOS QUE A EMPRESA AUTUADA DEIXOU DE EFETUAR O INVENTÁRIO DOS PRODUTOS EXISTENTES EM ESTOQUE EM 31/12/91. POR ESSE MOTIVO O ESTAMOS AUTUANDO CONFORME DESCREVEMOS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (...). 3- DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1 - DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA 5=1\TISICIÉRICS DAL_ wzkzuorms_ /PRIMEIRO CONSEI.../FIO DE CCI,NTTRII3IJIWIES PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-87, 582 , GLOSA DE DESPESAS DECORRENTE DA CONTABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDONEOS CARACTERIZANDO, DESTA FORMA, CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONFORME FOI AMPLAMENTE DISCRIMINADO NO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (...). 4- CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - BENS DO AT. PERMANENTE ESCRITURADOS C/ A DESPESA CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA A MENOR EM DECORRÊNCW. DA EMPRESA TER CONTABILIZADO INDEVIDAMENTE COMG DESPESA BEM(S) DO ATIVO PERMANENTE CONFORME DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE NO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (...). 2- RECEITA DE COR. MONET. DO BALANÇO (OMISSÃO) CONSTATAMOS QUE A EMPRESA AUTUADA OMITIU RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO, CONFORME ESTÁ DESCRITO NO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (...)." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 632 a 650., foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 832/840), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS A subavaliação de estoques implica em majoração dos custos das mercadorias vendidas, reduzindo, em consequência, o lucro roal sujeito à tributação. A medição do estoque em data determinada e o conhecimento da produção e saída da mercadoria (brita) desde o final do período-base até a i data da medição, demonstra, com segurança, o valor do estoque final. , Os gastos com implantação de programas de computador devem ser escriturados no ativo imobilizado e não considerados como despesas do próprio exercício em que foram adquiridos (IN/SRF n° 04/85). Inadmissível a dedutibilidade de despesas calcadas em notas fiscais pervertidas com a falsidade ideológica das notas frias, porque a dedutibilidade permitida por lei exige bem mais que a simples comprovação dos pseudos pagamentos de despesas. Exige que os documentos que as lastreiem sejam hábeis e idôneos para comprovação da efetiva compra e/ou prestação de serviços. Evidentemente que notas fiscais emitidas 1 graciosamente não se podem prestar para tal comprovação. A perícia deve ser indeferida quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A -d( i 1 1 wrxivxsirÉEtic, DAL iFIAL=rricmL. 6 3;bl:ti IVLEIlFt.0 ICCONTS10141-10 DIE oCCIIIVTIMIlalLTINTES PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-87_ 5 8 2 PASSIVO FICTÍCIO A manutenção, no passivo, de contas já pagas é procedimento que autoriza presunção de omissão de receitas, tributadas na forma do artigo 180 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO lnexiste previsão legal para correção monetária de lucro omitido, até porque a presunção legal é de que tal lucro foi distribuído aos sócios, não mais compondo o patrimônio da empresa para que se pudesse corrigi-lo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 09 de setembro de 1993 (A.R. de fls. 842), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, protocolizado no dia 08 de outubro seguinte, onde sustenta em resumo: a) requer, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por configurado cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de lhe ter sido negado o pedido de perícia formulado na petição inicial; b) no mérito, relativamente ao item que apresenta maior materialidade, que diz respeito à escrituração de notas fiscais inidôneas relativas à aquisição de materiais e contratação de serviços, operações estas consideradas irregulares, não se vislumbra do exame da documentação acostada aos presentes autos, a marca de sua inidoneidade, capaz de decretar a glosa dos custo com elas comprovado; c) improcede a afirmação do fisco de não ser usual o procedimei? tc , da recorrente de computar os dispêndios no seu fluxo financeiro, uma vez que, no que concerne às compras de materiais, é impossível lastrear juridicamente a afirmação de que não houve circulação de mercadorias em cima de mera suposição tirada de um fluxo de pagamentos, cujos caminhos, formas, métodos etc., são do exclusivo alvedrio do contribuinte; d) não vê a recorrente, no procedimento de compra de mercadorias de uma empresa fornecedora que opera negociações de vendas através de escritórios, a rotulagem inusitada pretendida pelo Fisco acerca da inexistência da mesma, vez que possui diversos fornecedores com os quais mantém contatos comerciais com essas dependências, ignorando sobre a existência de unidades produtoras ou se constituem meros repassadores da produção de outras empresas, não sendo a mera localização que dirá acerca da real existência e da idonedidade do fornecedor; .46( P, ,fr 4 k 7unrivirawiálaxcs 1:mx_ ]EiLzioivxmk InEtI2GLEIRC) CCONSELI-ICO DE oCCONTTE.IIELLYI wurio 23 PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-87, 5 8 2 e) caso desconsideradas as aquisições em questão, observaríamos o absurdo de constar obras concluídas e em andamento onde efetivamente foram empregados materiais pertinentes a tais aquisições, sem a possibilidade de se proceder a devida apropriação prescrita em lei, sendo que, na fase impugnativa, foi requerida a imprescindível perícia técnica julgada "despicienda" pela digna autoridade monocrática, pedido que ratifica perante este Colegiado e espera ser atendida, sob pena de cercear o exercício da defesa em sua plenitude; f) torna-se crucial para o deslinde da questão apurar-se a existência ou não da falsidade na comprovação material do emprego dos insumos nas obras, circunstância esta a que até agora esquivou-se a autoridade fiscal, assumindo esta a cômoda posição em emitir juízo unilateral acerca da eventual falta de inidoneidade de alguns fornecedores, o que não constitui dever dos parceiros comerciais, restando evidente que nesta parte a exigência pretende amparar-se no juízo subjetivo do Fisco, razão pela qual ri teece ser tornada insubsistente a imposição fiscal; g) relativamente à subavaliação do estoque, observa-se a impossibilidade de tal constatação, pois a matéria-prima não possui custo por ser silício um material abundante, daí constituem custos integrantes dos estoques, o de transformação industrial, britagem acrescida de desmonte da rocha e frete até o britador, sendo que a valoração do estoque dependerá dos custos indiretos que integram o valor agregado ao produto final, o que mostra a insubsistência do critério de determinação de diferenças observado pela fiscalização; h) inexiste na legislação de regência qualquer dispositivo que determine a obrigatoriedade da imobilização de gastos com implantação de programas de computador, não podendo, mera manifestação da autoridade tributante, através de atos infralegais, impor procedimento compulsório em afronta ao princípio da legalidade que norteia o direito tributário pátrio; i) no que se refere ao passivo fictício, ratifica as razões apresentada na impugnação, reiterando não existir qualquer obrigação paga ainda pendente de baixa; j) protesta contra a cobrança de encargos com base na Taxa Referencial Diária - T.R.D., porquanto, em relação ao I.R.P.J. exigido, relativo ao ano-base de 1990, quando não vigia a Lei n° 8.177, de 1991, não cabe fazer incidir mencionado encargo vez que a lei está sendo aplicada retroativamente, em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da lei fiscal, inserto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal; 1) a imposição da multa agravada, justificada como sanção à conduta de contribuinte que agir movido em flagrante intendo doloso, manifesta a recorrente sua repulsa porque não condiz com as peculiaridades do caso sob exame; \ pfr", 19 6 j'44 4) 8 1wrINISTIÉRIC, IDAL FV1. ~ND"- 7PURI IVILIE X Et CO ICONSE7-47L-10 DE CONTER. I 13T,JI NUFE S PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-87. 5 8 2 , m) a sanção tributária, assim como qualquer sanção jurídica, tem por escopo i desestimular o possível devedor do descumprimento de obrigação a que estiver sujeito, levando-o ao adimplemento correto, pontual e necessário dos tributos, pactuados entre a sociedade e o Estado, não podendo a multa fiscal ser utilizada com o intuito arrecadatório, valendo-se com tributo disfarçado; n) a multa aplicada não pode subsistir por caracterizar ato de excessiva penalização, que deverá ser objeto de apreciação por este Conselho, de forma a ser escoimada da composição do crédito tributário eventualmente subsistente. É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Não colhe a preliminar de nulidade da decisão recorrida, levantada pela recorrente ao argumento de que teria ocorrido preterição ao seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia, pois a sua realização tem como objetivo produção de prova utilizada para convencimento do julgador, cabendo a este, subjetivamente, avaliar da prescindibilidade ou não. Vale dizer, a autoridade julgadora tem a faculdade de admitir ou não o pedido de realização de perícia, não configurando, o indeferimento, cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, vez que, na fase recursal, pode o Conselheiro Relator entender necessária a produção de prova pericial, determinando, assim, que sejam realizadas perícias ou diligências. O simples indeferimento do pedido de perícia, quando julgada prescindível sua realização, não traduz a alegada preterição do direito de defesa. IIII;i4, Rejeito, pois, a preliminar argüida.f 9 WMW[SIL'ÊrtiC) 1:M& F"'"..ZEIVis21,_ 1:»RIIVIEIIRC> CCONTSELIFIC11:12/0 CONTRII3T.JINTES PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87, 5 8 2 Segundo consta da peça básica de fls. 610 a 614, a Fiscalização apurou omissão no registro de receitas, configurada através de passivo não comprovado ou í;nja obrigação fora liquidada e não baixada até o encerramento do período-base. No ano-base de 1991, no passivo circulante, conta Fornecedores, existia um saldo de Cr$ 129.061.944,00, dos quais Cr$ 124.402.486,00 foram considerados comprovados, restando, por comprovar, saldo no valor de Cr$ 4.659.458,00. Do comprovado, a parcela de Cr$ 36.200.000,00, segundo a Fiscalização, corresponde a obrigações pagas e não baixadas, o que configura omissão no registro de receitas. Os documentos de fls. 342 a 356 comprovam que, efetivamente, as obrigações foram liquidadas no correr do ano de 1990, pelo menos a quitação foi dada por ocasião da emissão das Notas Fiscais, e continuaram os valores a figurarem no passivo circulante da pessoa jurídica recorrente. Nesse caso, a lei atribui à contribuinte o dever de produzir a prova da inocorrência da presunção legal de que trata o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, o que inoconeu no caso concreto. A decisão recorrida, por estar conforme com a legislação de re22 r wia, não merece reforma neste particular. Tanto no ano-base de 1990 quanto no de 1991, a recorrente apropriou, como despesas operacionais, valores despendidos que correspondem a inversão de capital na aquisição de bens pertencentes ao Ativo, quais sejam: projeto de Usina de Asfalto, projeto de Oficina, serviços de desenvolvimento de Software. A Fiscalização, ao efetuar os cálculos, considerou a depreciação que teria ocorrido durante o período, tributando, portanto, as parcelas líquidas que deveriam constar, em cada balanço levantado por ocasião do encerramento do exercício social. Na essência a recorrente não contesta a glosa dos valores imobilizáveis, argumentando, relativamente ao programa de computador, que inexiste lei que determine sua imobilização. Este Conselho tem decidido que, no caso de Software desenvolvido especificamente para atender a determinada pessoa jurídica, os valores investidos devem ser apropriados para futura depreciação ou amortização, não cabendo apropriá-los como despesas ou custos operacionais. O que determina a obrigatoriedade da inversão de recursos é a natureza do investimento, ou seja, se o bem ou serviço adquirido se reveste das características de imobilizado, deve ser ativado. 4( Entendo não caber razão à recorrente, quanto a este tópico. Á i 110(12116TÉRICO DAL •À;L=Nr1:•..4x. 1 O w»Ftiiviloirteo ICCONSELI-ICO DE CCONTWRI131UINICE PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87. 582 Como conseqüência da ativação dos valores apropriados como despesas operacionais, deve ser mantida a tributação da correção monetária que a contribuinte deixou de registrar nos período fiscalizados. Segunda a Fiscalização, o estoque de brita em 31 de dezembro de 1991, que integrou o custo dos produtos vendidos, deveria ter constado do balanço como estoque final, implicando indevida majoração dos custos apropriados naquele período-base. Na fase impugnativa a recorrente sustentou que medindo o estoque atual de brita, verificando a produção e as saídas do produto, constitui a única forma de verificar o estoque existente em 31 de dezembro de 1991, o que levaria à conclusão de que por ocasião do encerramento do balanço a pedreira estava em processo de conservação, permanecendo com estoque zero. Ocorre que a Fiscalização, conforme comprovam os documentos de fls. 201 a 223, fez exatamente como sugerido pela recorrente, ou seja, solicitou à empresa que fizesse a medição do estoque existente em 30 de junho de 1992, no que atendida, revelando existirem 2.035,69 m3 de brita. Como a própria reconente, intimada pela Fiscalização, informou (fls. 201) ter vendido, nos meses de janeiro a junho de 1992, tudo quanto foi produzido no mesmo período, a conclusão a que se chega é no sentido de que o estoque existente em 31 de dezembro de 1991 é exatamente igual àquele apurado em 30 de junho de 1992. Caberia à recorrente produzir prova de que inexistia estoque do produto por ocasião do encerramento do período-base de 1991, o que não foi feito. Por configurada a majoração dos custos dos produtos vendidos, entendo deva ser mantida a decisão recorrida, no particular. Segundo relatado às fls. 608, a empresa autuada deixou de corrigir, entre a data de aquisição e a do encerramento do período-base, bens adquiridos e incorporados ao seu Ativo Imobilizado. Com tal proceder omitiu receita de correção monetária, conforme demonstrado às fls. 257 a 313. A contribuinte, em sua impugnação, defendeu a tese de que não há como corrigir os investimentos realizados no ano-base, quando os lucros só serão corrigidos a partir do exercício seguinte, o que implica considerar critérios distintos para situações assemelhadas. No recurso a empresa silencia quanto a esta matéria. i 19 - Á 1t miNnriszuÉmcs Tm& isvg...=w-lco" 1 1 120Ei X 11= X ES CD C COXT S E 1.1-1 C) Elia C CONIC/Ft. X I3T.JI Nrrioa PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-87.. 5 8 2 , Ocorre que não se pode afirmar, com segurança, que as inversões efetuadas o foram i, com lucros produzidos no ano-base, os quais sofreriam correção a partir da sua apuração, ou seja, após encerrado o balanço. Na verdade, os valores aplicados nas aquisições podem resultar, isolada ou cumulativamente, de lucros gerados em anos anteriores, de fmanciamentos internos ou externos obtidos pela pessoa jurídica, de lucros produzidos no período ainda não encerrado etc.. Na verdade a recorrente deixou de corrigir os valores aplicados em bens pertencentes ao seu Ativo Imobilizado, descumprindo, assim, mandamento legal expresso, razão pela qual deve ser mantida e tributação. A Fiscalização glosou a totalidade dos dispêndios apropriados como custos e/ou despesas operacionais, relativamente a negócios que teriam sido realizados com 13 (treze) pessoas jurídicas, figurantes como fornecedores da recorrente, fazendo consignar no "Relatório de Auditoria Fiscal" de fls. 589 a 689: "A empresa fiscalizada contabilizou em suas contas de custos e despesas ioperacionais, inúmeros dispêndios representados por Notas Fiscais de compras de materiais para obras e de prestação de serviços os quais não logrou comprovar o respectivo recebimento dos materiais adquirido, a realização dos serviços constantes nos documentos acima referidos e nem o efetivo pagamento dos mesmos. (...) apreendemos, através de termos próprios, às fls. 39 e 586, diversas N. Fiscais com características de 'notas frias" contabilizadas com a finalidade específica de reduzir o lucro líquido da pessoa jurídica e, consequentemente, o lucro real dos períodos-base respectivos." (Grifos do original). Tendo presente que para cada empresa emitente de notas fiscais de venda ou de prestação de serviços, a Fiscalização indicou razões nem sempre coincidentes, a análise será desenvolvida de forma individual, ou seja, cada caso terá tratamento específico, conforme segue: a) FIRMA UM - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Foram glosados os custos ou despesas operacionais correspondentes às Notas Fiscais relacionadas às fls. 589/590, totalizando Cr$ 387.332.473,42, sendo que a Fiscalização apontou, como causas da glosa: i) suspensão do Cadastro Geral de Contribuintes - C.G.C., em razão de a fornecedora figurar como omissa na apresentação das declarações de rendimentos; e ii) não ter sido encontrada no endereço indicado na documentação. Em 05 de agosto de 1992, a recorrente foi intimada, através do "Termo de Intimação e de Retenção de Documentos" de fls. 23, a apresentar: , .. l if fj 1 ; e 1 2ricrinrisiriÉxi.ics rs.A. p-Ak="Tics.A. PRXII=X1R.CO CONT S E ILI-ICO 1:)/E CCONMEZI131LTINTJES• PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-87.58 2 "Documentação hábil e idônea, capaz de comprovar de forma clara e precisa a realização dos serviços pelas empresas fornecedoras das notas fiscais e/ou recibos, bem como o efetivo pagamento dos mesmos pela empresa intimada. As notas fiscais e recibos referidos neste item, foram relacionadas em anexo (relação contendo 09 folhas e 149 itens) e estão sendo retidas, nesta oportunidade, para verificação fiscal, tendo sido entregue à intimada, cópia xerox autenticada da documentação retida." Dentre as inúmeras pessoas jurídicas relacionadas, consta às fls. 24/32 dos presentes autos a empresa fornecedora (Firma Um), nominalmente citada, tendo sido solicitada comprovação relativamente às Notas Fiscais de números: 356, 363, 364, 295, 300 e 388. A Fiscalização, no entanto, considerou a totalidade das Notas Fi-anis emitidas pela citada Firma Um - Comércio e Representação Ltda. como inidôneas, fundada em que: "a) - o cadastro do sistema ORCA da Receita Federal revelou que a firma emitente das N. Fiscais teve seu C.G.C. suspenso a partir de 31/12/89, por estar omissa de declarações ref. aos períodos-base de 1989, 1990 e 1991; b) - No endereço da emitente, constante das N. Fiscais e no cadastro ORCA i da Receita Federal funciona, desde 05/01/88 a empresa Momentum Engenharia Ltda. a qual nada tem a ver com a empresa diligenciada; c) - D e conformidade com o próprio Sistema ORCA identificamos o responsável pela empresa diligenciada, sr. NORBERTO CLAUDIO MALERBA SAUL, CPF.: 120.254.960/87 com endereço à rua Barbedo, 640, apto. 47, no Menino Deus em Porto Alegre. Em visita realizada a esse 1 endereço, constatou-se que o referido sr. não mais reside lá, conforme informaram o segurança e a zeladora do prédio, mas apenas a sua ex- esposa a qual não se encontrava em casa no momento. Foi deixada uma intimação para que o sr. Norberto Claudio M. Saul comparecesse à Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre o que até o momento da lavratura deste não aconteceu; d) constatou-se ainda que o sr. NORBERTO CLAUDIO MALEIRBA SAUL é responsável por uma outra firma de nome PACRYS -Representações Ltda., com endereço à rua Jerônimo Coelho, 59, apto. 504. A diligência realizada nesse endereço revelou que lá reside, há aproximadamente, vinte anos (20) uma senhora aposentada, viúva de setenta e quatro anos (74), que jamais ouviu falar nessa empresa. Certamente esta é mais uma das empresas criadas pelo sr. Norberto Saul para vender notas frias no mercado a exemplo da FIRMA UM - Com. e Representações Ltda." A recorrente, em atendimento ao que lhe foi solicitado, apresentou a relação de fls. 180 a 187, bem como as cópias dos cheques constantes às fls. 188 a 197. Citados cheques, todos nominativos à própria recorrente, trazem registrado no verso: "Este cheque destina-se a suprimento de caixa". t ffiírxivxsirÉiaxes woiLL wAk=wrics24,_ 1 3 PRIMEIRO CONSBLI-10 11:1nB CONTRIBUINTE% PROCESSO N° 11080/N8.599/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-87. 5 8 2 Como não há meios de se estabelecer qualquer vinculação entre os cheques indicados e as Notas Fiscais tidas como pagas, a Fiscalização, valendo-se de anotações feitas manualmente no verso de alguns cheques, procurou demonstrar que as informações prestadas não correspondiam a realidade dos fatos. Deve ser ressaltado, por oportuno, que mencionados cheques, nominativos em favor da própria pessoa jurídica emitente, repita-se, se posteriormente depositados, o foram como sendo em moeda corrente (dinheiro), vez que, conforme mencionado pela Fiscalização, os eventuais depósitos teriam sido efetuados na mesma agência bancária em que a recorrente mantém sua conta corrente. Diante dos fatos apontados, a Fiscalização procurou estabelecer alguma forma de vinculação entre os valores dos cheques emitidos pela recorrente e depósitos bancários efetuados em contas correntes de sócios e/ou de pessoas a eles ligadas, conforme se constata às fls. 589 a 592 dos presentes autos, fazendo consignar: "Tendo em vista os resultados obtidos através das diligências realizadas, onde se constatou a inexistência da empresa emitente da N. Fiscal ou, pelo menos, a sua não atuação no mercado desde 01/01/89, acrescentando-se a isto a as informações inverídicas fornecidas pela Autuada na tentativa de comprovar pagamentos de "notas fiscais frias", de empresa fantasma, haja vista que a mesma não foi encontrada, com cheques nominais à própria empresa autuada que na verdade foram depositados nas contas dos sócios e de pessoa ligada, conforme ficou amplamente demonstrado acima, glosamos a totalidade da despesa contabilizada pela Autuada e representada pelos "documentos inidõneos" emitidos por Firma Um - Com. e Representações Ltda., num total de Cr$ 387.332.473,42 (...)." Não paira qualquer dúvida quanto ao fato de que a recorrente tenha deixado de comprovar, de forma satisfatória, a efetiva realização dos serviços contratados e do ingresso dos produtos adquiridos no seu giro normal, vale dizer, a recorrente não comprovou a efetiva realização dos gastos apropriados como custos e/ou despesas operacionais, o que justifica a glosa efetuada pela Fiscalização do tributo. No entanto, os elementos colhidos pela autoridade lançadora não são suficientes para tipificar o ilícito com vista a fazer incidir a multa majorada de que cuida o artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991. Com efeito, a partir da edição da Portaria MF n° 187, de 26 de abril de 1993, a apuração da inidoneidade dos documentos emitidos por pessoas jurídicas, quando revelados elementos que indiciem falsidade ideológica ou material, deve observar os procedimentos estabelecidos pelo mencionado ato, o que inoconeu no caso concreto. 4) unrivisxÉEtics 1:,/k ip.zlémvxmk 1 4 inFtILIVIEIRC• CONSE1.41-10 T.) CONICRXIBTJ-INTES PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87. 582 Ademais, os documentos que instruem o presente processo nos revelam que a Fiscalização fez juntar cópias dos extratos bancários das contas correntes mantidos pelas pessoas físicas dos sócios da recorrente, sem comprovar o meio pelo (pilai foram obtidos mencionados documentos, como também que a acusação tem por base apenas indícios que mereceriam maior aprofundamento das investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a falsidade ideológica ou material dos documentos que embasam os lançamentos contábeis. b) TRINDADE, ANTÔNIO & CIA. LTDA. A Fiscalização, a exemplo do que ocorreu no caso anteriormente analisado, realizou confronto entre os valores relativos a alguns cheques indicados pela recorrente e créditos efetuados em contas correntes bancárias dos sócios, para concluir pela inidoneidade de todos os documentos fiscais emitidos em favor da recorrente, consignando (fls. 594): "a) O cadastro ORCA da Receita Federal revelou que a firma Trindade, Antonio & Cia. Ltda. teve seu C.G.C. suspenso a partir de 31/12/88 por estar omissa de declarações referentes aos períodos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991; b) A empresa não possui contabilidade nem qualquer outro f im.) de registro ou assentamento fiscal, salvo os talonários de Notas Fiscais, que permita a efetiva comprovação da realização dos serviços e muito menos do recebimento dos mesmos; c) No endereço da firma, Rua Crisântemos, 211, Vila Cecília em Viamão no RS., estão sediadas as seguintes empresas: - Trindade Antonio & Cia. Ltda. CGC.: 91319848/0001-33; - SBI Eng. e Construções - ME CGC. : 91913848/0001-33; - LAJ Arqut. e Construção Ltda. CGC.: 93583649/0001-63; - SBI Sist. Brasileiro de Imóveis ( de João Maria C.F. Santos), CGC.: 88772074/0001-97. Todas elas emitentes contumazes de Notas Fiscais de Prestação de Serviços para a Autuada. As instalações visitadas onde, pseudamente, deveriam funcionar as empresas acima referidas são modestas, com a aparência de uma pequena casa comercial, com um balcão e prateleiras vazias. Não existem máquinas nem equipamentos que possam, pe!n menos, dar uma idéia de que naquele local funciona uma empresa que presta serviços de terraplenagem, transportes, assentamentos de meio fio, compactação de solo, levantamentos topográficos, nivelamentos de terrenos, demarcações de áreas, projetos etc, serviços estes constantes nas Notas Fiscais emitida, contra a empresa autuada, pelas firmas acima referidas." - f 14 e 1 5WILINFISIL'ÉrtIC) 31F`="El\TI:Mk PIELI1VIDEIR Cl ICCONSEILI-IC) CCONTECII3TJINTES PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87. 582 Como pode ser constatado, a Fiscalização aplicou a multa agravada tendo apenas indícios de falsidade da documentação emitida em favor da recorrente, deixando de aprofundar nas investigações com vistas a caracterizar, de forma inequívoca, a materialização do ilícito, inclusive com observância das normas emanadas da Portaria MF n° 187, de 1993. Juntamente com a glosa dos gastos apropriados pela recorrente, relativos às Notas Fiscais emitidas por Trindade, Antônio & Cia. Ltda., a Fiscalização, sem quaisquer outras justificativas ou fundamentos, efetuou a glosa dos dispêndios correspondentes aos documentos relacionados com as empresas: i) LAJ Arquitetura & Construções Ltda.,; ii) SBI Engenharia & Construções Ltda.; e iii) SBI - Sistema Brasileiro de Imóveis. c) AGROINDUSTRIAL CHABA LTDA. No caso da empresa Agroindustrial Chaba Ltda., a Fiscalização ressalta que, intimada a comprovar não só a efetiva prestação mas também o pagamento dos serviços, a recorrente teria informado como ocorreram os pagamentos, o que não conesponde à realidade dos fatos, ficando registrado às fls. 596: "Como se vê, a informação da empresa fiscalizada, mais uma vez não coincide com a realidade, por isto glosamos as respectivas despesas, no valor de Cr$ 8.000.000,00 (...) por estarem embasadas em documentação inidônea." Vale ressaltar que, assim como nos casos anteriores, a alegação "cita no sentido de que as informações prestadas não condizem com a realidade, resulta, como já referenciado, do fato de haver a recorrente indicado inúmeros cheques emitidos para suprimento da conta "Caixa" como fonte dos recursos utilizados para pagamentos a seus fornecedores. Resta evidenciado, portanto, que a única razão objetiva para a glosa dos custos e/ou despesas apropriados pela recorrente, diz respeito à falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. d) CONSTRUÇÃO CIVIL, PINTURAS E MARCENARIAS BRAMBILLA No caso da empresa acima mencionada, a Fiscalização apenas consignou às fls. 596/597, como justificativa para a glosa dos dispêndios apropriados pela recorrente: "A Autuada não comprovou a efetiva prestação dos serviços constantes nos referidos documentos e, por ocasião da diligência por nós realizada, não encontramos a empresa emitente das Notas Fiscais. Em virtude do exposto glosamos a despesa contabilizada pela Autuada e representada pelas N. Fiscais acima referidas por conserar que a despesas, no valor de Cr$ 5.200.000,00 (...), está eilibasada em documentos inidôneos." wcriviap rcxcz. 1:)/1. IF`Z~N130A3 1 6 PRIIIII/EIRCO 1CCONSELI-10 1:31E 4C42•1\TTRI331LTINTES PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-87. 582 e) TRANSGAFANHOTO - TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA E SAIBRO LTDA. No caso sob enfoque, a Fiscalização efetuou a glosa ao fundamento de que o endereço fornecido é de residência do responsável pela empresa, local onde não existe nada que revele o funcionamento de empresa capaz de faturar o montante objeto da glosa; o responsável, em entrevista com a fiscalização, informou que trabalhou para a autuada; não tem condições de comprovar o recebimento dos valores, pois não tem e ..caturação contábil ou fiscal; não apresentou declaração de rendimentos no exercício de 1991; extraviaram todos os seus talões de Notas Fiscais. Por considerar que os valores apropriados como custous e/ou despesas operacionais estão calcados em documentação inidônea, a Fiscalização efetuou a glosa e exige o imposto de renda devido. f) CLICK - PROMOÇÕES, IDÉIAS E MARKETING LTDA. Relativamente à pessoa jurídica acima mencionada, a Fiscalização sustenta que, se os serviços foram prestados, o foram para a Associação Gaúcha de Empreiteiras de Obras de Saneamento - AGEOS, e não para a recorrente. Aduz, ainda, que a emitente das Notas Fiscais está com o C.G.C. suspenso, por omissa na entrega da Declaração de Rendimentos, e que os pagamentos que a empresa autuada afirma terem sido realizados através dos cheques indicados às fls. 601, não ocorrem na forma indicada. Por considerar que a escrituração dos dispêndios está calcada em documentação inidônea, foram glosados os valores apropriados como despesas operacionais, conforme relação de fls. 600 dos presentes autos. g) WP - CONSULTORIA, ENGENHARIA DE SEGURANÇA E AVALIAÇÕES LTDA. A glosa teve por base a falta de comprovação da efetiva realização dos serviços prestados, como também o pagamento dos valores correspondentes às Notas Fiscais relacionadas às fls. 601. Como as informações fornecidas pela recorrente, com indicação dos já mencionados cheques emitidos para suprimento da conta "Caixa", não corresponderiam à realidade dos fatos, a Fiscalização glosou a totalidade dos dispêndios apropriados como custos e/ou despesas operacionais, exigindo o Imposto de Renda que considera devido. ,- 4if 64, 1hftITEIc A FILZENI:)". 17 PRI MEI Ft 0 4C CONSE 7..41E-10 DE CONTRIBUINTE SI PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87. 582 h) SCHULTZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Como justificativa da glosa dos dispêndios apropriados, além do fato de não ter sido comprovada a realização dos serviços, a Fiscalização consignou às fls. 603: "A exemplo do que já dissemos no item anterior, quando relatamos sobre a nota 092 de WP-Consult., Eng., Seg. e Aval. Ltda., estas Notas Fiscais, emitidas por Schultz Comércio de Veículos Ltda., também não foram pagas com o cheque que a Autuada indicou. As referidas notas serviram, simplesmente, para reduzir o lucro líquido do período-base e, com isto, a Autuada veio a pagar menos imposto de renda. Portanto, tendo em vista que o titular da conta bancária acima referida, da agencia 1000 do Bradesco e que foi favorecido pelo depósito, nada tem a ver com a empresa emitente das notas fiscais acima relacionadas. Por todo o exposto, estamos glosando a despesa lançada pela empresa autuada em sua contabilidade, (...) por estar representada por documentação inidônea." Como fácil é concluir, a Fiscalização conseguiu tão somente apurar que o cheque de nO 18498, indicado pela recorrente como utilizado para pagamento de parte de seus gastos efetuados com a empresa Schultz Comércio de Veículos Ltda., teria sido depositado em conta corrente bancária cujo titular é Henrique Rodrigues Perez, pessoa que, segundo a própria autoridade lançadora, não possui qualquer vínculo com a pessoa jurídica fornecedora da recorrente. i) EGEL - EMPREITEIRA GAÚCHA LTDA. A glosa, assim como nos casos anteriores, ocorreu em razão de a recorrente ter deixado de comprovar a efetiva prestação dos serviços, como também pelo fato de não haver qualquer vinculação entre os cheques relacionados pela pessoa jurídica autuada e os valores das Notas Fiscais elencadas às fls. 603 do presentes autos, cabendo destacar as conclusões a que chegou a autoridade lançadora: "Como se pode ver, os pagamentos informados pela Autuada, não coincidem com a real destinação dos cheques indicados, por isto glosamos as despesas contabilizadas pela Autuada (...) por estarem representadas por documentação inidônea." i4-) ntlEX=STÉRIC) 121n14- FAkZIEPTI)/k 1 8inEtTIVIEIRC, nCONSELXIC11 CONTIEtIST_TI:INTTE5 PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87. 5 82 j) TRANSPORTES SANTA MÁRCIA LTDA. Relativamente à empresa acima, a Fiscalização sustenta que, efetuada diligência, não foi a emitente das Duplicatas indicadas às fls. 604 localizada no endereço, revelando o programa ORCA que a mesma teve suspensa sua inscrição no C.G.C., por omissa na entrega da declaração de rendimentos, concluindo: "Por todo o exposto e tendo em vista a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e respectivo pagamento, glosamos a despesa daí decorrente, contabilizada pela empresa autuada, (...) por estar embasada em documentação inidõnea." _Analisando-se, detidamente, cada uma das causas que motivaram a glosa dos valores apropriados pela recorrente a título de custos e/ou despesas operacionw.;, pode-se concluir que o fundamento básico reside na falta de comprovação da efetiva preftação dos serviços ou da aquisição dos bens relacionados pelas Notas Fiscais que deram origem aos correspondentes lançamentos contábeis. Os demais fatos enumerados pela autoridade lançadora servem como indícios de que poderia ter ocorrido utilização de documento eivado de falsidade ideológica ou material, com vistas a reduzir, de forma intencional, o resultado de cada um dos períodos fiscalizados. A falta de comprovação, por parte da pessoa jurídica autuada, da utilização dos insumos indicados pelas Notas Fiscais glosadas, como também da efetiva prestação dos serviços que teriam sido contratados, autoriza a glosa dos valores correspondentes, apropriados contabilmente e cuja conseqüência foi a redução do lucro sujeito à tributação pelo Imposto de Renda. No entanto, para aplicação da multa agravada, necessário se faz que a Fiscalização comprove, de forma inquestionável, ter ocorrido a hipótese descrita pelo artigo 4 0, inciso II da Lei n° 8.218, de 1991, "uaiA,": "Art. 4°. Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - "Omissis" II - de 300% (trezentos por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,d e 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os citados dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, definem sonegação, fraude e conluio como sendo: WILT1RnTXWI'ÉXITC) 12,15- FILZIENDIL PCRIIVIEIRCb nCCONTSET-43E1C) CCONTTRII3T—TIN=S 1 9 PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87.. 582 'Sonegação é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fanzendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário decorrente." "Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." "Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurfrlicas, visando qualquer dos efeitos ..." indicados nas definições de sonegação e fraude. Da leitura atenta de tais definições, pode-se concluir que o elemento dolo é comum a qualquer uma delas, o que implica dizer que não basta sustentar que a contribuinte deixou de comprovar serem efetivos os dispêndios apropriados como custos ou despesas operacionais. É necessário, isto sim, que a Fiscalização produza prova incontestável de que a pessoa jurídica autuada agiu de forma dolosa, utilizando-se de documentação ideológica ou materialmente falso para reduzir o montante do imposto devido. Não basta que sejam indicados elementos indiciários, que simplesmente levem à suspeita de que os atos teriam sido praticados com o "evidente intuito de fraude". Esta Câmara, através do Acórdão n° 101-73.623, de 1982, decidiu que: "Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa (...), prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos." Por último temos a questão relacionada com a cobrança dos encargos calculados com base na Taxa Referencial Diária - T.R.D., matéria por demais analisada por este Conselho, havendo, inclusive, recente manifestação da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8218. Recurso Provido." U MINTIWI9ÉRICO JF•ALWJE1V31:)". PlEtIlVEEIRCO 4CONSELI-10 CC"TTRIET.JINICES n PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87. 58 2 A propósito do assunto, já me manifestei quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° 104.709, que deu causa ao Acórdão n° 101-85.851,d e 16 de novembro de 1993, razão pela qual transcrevo parte do voto proferido naquela oportunidade: "Da inconformidade manifestada pela pessoa jurídica autuada, deconeram os fundamentos expendidos com a decisão recorrida, "verbis": "No que diz respeito a alegação do patrono da contribuinte ao invocar ilegalidade e incostitucionalidade na aplicação dos encargos calculados com base no encargo da TRD - Taxa Referencial Diária acumulada, também neste aspecto, o lançamento apresenta-se escorreito, eis que referido encargo não está sendo exigido como indexador, mas como simples encargo moratório - juros de mora. De fato, através da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeira de 1991 (art. 7°), posteriormente transformada na Lei n° 8.171, de 1° de março de 1991 (art. 9°) instituiu-se a TRD - Taxa Referencial Diária, pretendendo manter-se inalterada a indexação dos encargos tributários, trocando-se, simplesmente o nome do indexador - de BTN, sucessora da OTN, para a TRD. Entretanto, tal pretensão foi fulminada pelo Egrégio STF - Supremo Tribunal Federal que determinou sua inaplicabilidade como fator de atualização de tributos/contribuições, uma vez que a prefalada TRD estava voltada para o mercado financeiro. O Executivo imediatamente acatou a decisão judicial e através da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterou a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177/91, adequando-a aos estritos termos do julgado a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", devendo, pois ser aplicada exclusivamente como taxa de juros - somente poderia ser aplicada após o vencimento dos débitos, como remuneração do capital, como encargo moratório, por ta5-49. Nunca como indexador. Citado dispositivo está assim expresso: , MINTISPÊRTC) 12M1._ FiLZIE1V1:0.13. 2 1 PRIMEIRO 4CONSEL1-ICO ICONTEI I IEMINTE S• PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87.582 Art. 30 - O caput do art. 9° da Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de institui em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Neste passo, tendo sido a exigência correspondente ao encargo da TRD acumulada calculada a título de juros de mora, desde 15 de abril de 1991, cessando em 31 de janeiro de 1992, conforme consta do demonstrativo de fls. 26, não há que se falar em inetroãi-vidade eis que o artigo 9° da Lei n0 8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n° 8.218/91 está coerente com o entendimento da mais alta Corte do País - o STF, já consagrado em súmula." (Grifos do original). É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,..." 1/44 2 2MINIWIUÉRIC) IZML PRIIVIEIRC) CCONSELX-10 iCCONTRIElLTINICE PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87.582 sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 10 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9°, o legislador, por qualquer razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzido, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991. lsarxrizswÉxkics Jwikmnrica2 23 1P12t ME IRCOC CON S lE LI-10 Eb1E C01VTIELI 13 III NTE PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87.582 A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao du nova redação ao artigo 90 da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, -imo deveria, a menção expressa ao teimo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir-se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de deciirar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciá ,..; mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. ),44, ntrirriwrÉmcs F,I=orriz•AL 24 iznEti MEI PLC) CONS 7.-a-IC)i lLTINTES PROCESSO N° 11080/008.599/92-68 ACÓRDÃO N°: 101-87.582 Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83: "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional-administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para reduzir as multas: i) de 150% para a de 50%; ii) a de 300% para a de 100%; como também para excluir da exigência os encargos cobrados com base na Taxa Referencial Diária - T.R.D., no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, 0. se n.vebro de 1994. (c1.) SEBASTIÃO N Orr f,ifi> CABRAL, Relator. i•f4p4 £2 .4~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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