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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10310356 #
Numero do processo: 10166.002512/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.197
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.196, de 24 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.002853/2005-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.196, de 24 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.002853/2005-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de que não reconheceu o direito creditório da Recorrente. Na origem, havia sido apresentado Declaração de Compensação visando quitar débitos de IRRF com crédito desta mesma espécie. No Despacho Decisório, não foram consideradas declaradas as compensações apresentadas, visto que o formulário foi apresentado em papel e não de forma eletrônica. Na época estavam vigentes as Instruções Normativas SRF nºs. 460/2004 e 517/2005. Assim, a Manifestação de Inconformidade foi considerada incabível por força do § 13, art. 74 da Lei nº 9.430/1996. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 02 51 2/ 20 05 -9 4 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002512/2005-94 Ocorre que, à época, em razão de decisão liminar proferida nos autos de processo judicial, cuja tramitação estava adstrita à Seção Judiciária do Distrito Federal (1ª Região), houve a determinação de que fosse recebida a Manifestação de Inconformidade apresentada, além da expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN). Assim, em cumprimento à referida decisão liminar, a DRJ, no Acórdão recorrido, analisou o mérito do caso em comendo. Como resultado da análise do pleito creditório, a DRJ entendeu que parcela do débito já havia sido objeto de compensação, restando apenas outra parte em aberto, o qual não poderia ser compensado em razão da inexistência de crédito líquido e certo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando que (i) a apresentação de DCOMP em papel se deu em razão da indisponibilidade do sistema e (ii) que há crédito suficiente para compensação, conforme teria sido reconhecido em processo administrativo, pois a única discussão ali pendente seria em relação aos acréscimos legais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, destaco que, por cumprir os requisitos de exigidos pelo Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Observo desde logo que há duas questões prejudiciais para a análise do presente mérito que precisam ser endereçadas. A primeira diz respeito ao deslinde do processo judicial nº 53378- 02.2011.4.01.3400. Se faz necessário compreender se a decisão liminar anteriormente concedida foi mantida em sentença e em sede de Recurso de Apelação/Remessa Necessária. Isso porque, era esse provimento judicial que mantinha o cabimento da análise do mérito da Manifestação de Inconformidade. Assim, caso revogado tal provimento, retorna-se ao status quo, na qual a DCOMP foi considerada não declarada e, por sua vez, incabível a Manifestação de Inconformidade, e, igualmente, o presente Recurso Voluntário. Caso a diligência retorne com a confirmação do provimento judicial, se faz necessário verificar se há crédito disponível no processo administrativo nº 14033.000219/2007-11 para fins de análise meritória do pleito creditório destes autos. Há, portanto, a necessidade desta decisão indicar provimentos estruturais para a resolução desta controvérsia. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002512/2005-94 Assim, determino a conversão do presente julgamento em diligência para: a) Solicitar informações à PGFN sobre o atual status do processo judicial nº 53378-02.2011.4.01.3400, informando se a última decisão proferida naqueles autos – já transitada em julgado ou, ainda que em tramitação, seja eficaz e produza efeitos perante o presente processo administrativo – confirmaram a liminar anteriormente concedida e dão fundamento jurídico para análise meritória deste caso; i. Caso as informações sejam positivas, no sentido de o provimento judicial ter confirmado a decisão liminar, determino a baixa do processo para Unidade de Origem para que diga se há saldo creditório oriundo do processo administrativo nº 14033.000219/2007-11, além de outras informações que forem pertinentes para o deslinde deste caso. A Unidade de Origem deverá dar ciência do mesmo ao Recorrente e intimá-lo para que se manifeste sobre as diligências realizadas, no prazo de 30 dias. Após, o processo deverá retornar para julgamento por esta Turma. ii. Alternativamente, caso as informações sejam negativas, no sentido de não existir provimento judicial que justifique a manutenção da análise meritória deste caso, determino que seja intimado o Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias sobre as informações da PGFN (item “a” dessa decisão), e, após, retorne o processo para nova inclusão em pauta. Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos acima. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original

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4637997 #
Numero do processo: 10120.006966/2006-41
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. CAMPO VISUAL INFERIOR A 20°. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Comprovado que a requerente possui deficiência visual especificada na Lei n° 8.989/95, alterada pela Lei n° 10.690/2003, resta atendido requisito essencial a isenção, pelo que o beneficio é deferido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. CAMPO VISUAL INFERIOR A 20°. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Comprovado que a requerente possui deficiência visual especificada na Lei n° 8.989/95, alterada pela Lei n° 10.690/2003, resta atendido requisito essencial a isenção, pelo que o beneficio é deferido. Recurso Provido.

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Numero do processo: 11065.001315/2004-78
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria referente à aplicação ou não da taxa Selic, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integrar o presente julgado
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso Provido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .5NVZ;45.1--' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO °N.-•••=n.%;.; Processo n° 11065.001315/2004-78 Recurso n° 244.446 Voluntário Acórdão n° 3401-00.530 — 43 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2004 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. 1RANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. Recorrente COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDA Recorrida DIN-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria referente à aplicação ou não da taxa Selic, por estar preclusa; e II) na parte c em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que inte y presente j lgado. ai fJ/ / G s • ' •K • c- 41, c tfi nbuilg Fi - Presidente AS03/41110.0100, Em~: •• 1000:-•-v-00`. • • is — Relator 4111 EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2 a Turma da DRJ que manteve indeferimento parcial de pedidos de ressarcimento cumulados com compensações (fls. 01, 25, 46, 49, 51, 53 55, 57 92), com origem em créditos da Cofins, incidência não- cumulativa. As compensações foram declaradas em outros processos administrativos, anexados ao presente. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa, defendendo a legitimidade dos créditos apurados com base nos fretes por ele pagos em suas vendas, bem como a incidência dos juros Selic sobre os valores ressarcidos. A , 2a Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei na 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus elciusus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência não apenas do PIS e Cofins, mas também do IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. No mais, a DRJ indeferiu a aplicação dos juros Selic, material que não mais consta da peça recursal. No Recurso Voluntário, tempestivo, a requerente, após tecer considerações sobre a decisão recorrida, considerando-se extremamente lacônica, defende que os valores de transferência de ICMS estão abrangidos pela imunidade das exportações, mencionando os arts. 149 e 155, § 2°, X, "a", da Constituição Federal, além de não constituírem receita tributável. Menciona, no sentido da não incida e9 a de PIS e Cotins sobre a cessão dei créditos de ICMS, o Acórdão n° 201-79962, Rew so n° 130414, sessão de 24/01/2007, decidido pelo voto de qualidade. 4 É o Relatório. (1 - if 2 Processo 11065.001315/2004-78 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.530 Fl, 192 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à glosa relativa à transferência de créditos de ICMS. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. I° da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei n° 10.833/2003, 1 entendo que os valores recebidos pela transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Dai a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento sem a glosa ora debatida, nada impedindo o lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, Os deis artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. • § 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta gr: ria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da • uição para 2,1/5 S/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 3 adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de 1P1 indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasez como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritura] de saldos, conforme foi feito neste processo. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o crédito a compensar deferido na origem, cujo montante deve ser adicionado do valor correspondente à 4000,glosa por conta das transferêncii • - , terceiros. dr Aldierd ji_ -i , „ .. 1, ESUIr trán ;estrias de Assis /il -i li 4 Processo n° 11065.001315/2004-78 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.530 Fl. 193 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciaria no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; f] Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 5

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Numero do processo: 10912.000323/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 204-00.287 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO STALL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. /9.-4:24 enrique Pinheiro Torres Presidente ‘77T-r,...)._ --, v-\•(-1V,zz, \\ Nayr Bastos JManatta RelaIiora MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, _43 .f f i 2.19,6 0,1 Necy Batista dos Reis Met. Slap': 9IX(16 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10912.000323/2003-25 : 134.960 arrareanwel SEGUNDU CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO; CCi O ORIGINAL CC-MF Fl. Necy :ins 14 Recorrente : SUPERMERCADO STALL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro a maio/98 fruto de audit6ria interna de DCTF na qual restou constatada "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", uma vez que os créditos vinculados, informados como compensação sem DARF face à existência do Processo Judicial n° 94.0009028-5 não foram confirmados. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. já havia sido fiscalizada pela SRF em 1998 que concluiu que a contribuinte nada deve a titulo da Cofins nos períodos de apuração de abril/92 a marco/98 pois os créditos apurados a titulo do Finsocial, conforme Processo Judicial n° 94.0009028-5 foram suficientes para guitar os débitos da matriz e filiais; 2. após a fiscalização realizada e o encontro de contas restou saldo credor a titulo de recolhimentos a maior do Finsocial que foi usado para compensar a Cofins devida nos períodos de abril, maio e parte de junho/98, cuja complementagdo do valor devido foi ,realizada por meio de pagamento via DARF; 3. a compensação está devidamente registrada no Livro Diário e Razão da empresa, sendo que tem decisão judicial transitada em julgado garantindo o direito creditório e baseou-se no mesmo critério e nos saldos apurados pelo Fisco; e 4. a inexistência de pendência da Cofins foi reconhecida nos Processos es 10979.000167/2002-47 e 10980.009203/94-91. A DRF de origem apreciou a documentação trazida aos autos pela contribuinte tendo se manifestado pela exclusão de oficio das parcelas relativas aos períodos de janeiro a abril/98, mantendo, todavia, a relativa ao período de maio/98 no valor de RS 13.123,15, das filiais, tendo em vista a inexistência de créditos a fazer frente a tal débito.. A contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou novas razões de defesa: 1. a conclusão da revisão de oficio procedida está em desacordo com os valores por ela apurados e utilizado nos autos do Processo n° 94.0009028-5; 2. requer que se proceda a conferencia daqueles autos sob pena de continuar a se concluir, injustamente, pela existência de pendências da empresa; 3. requer a suspensão do processo ou concessão de prazo para que se possa apurar a inexistência do débito em questão, através de perícia ou averiguações; e 4. as compensações realizadas basearam-se unicamente nas conclusões dos trabalhos de fiscalização realizados pela própria SRF. A DRJ em Curitiba - PR manifestou no sentido de julgar procedente o lançamento. Ressalte-se que aqui s6 estava em questão o lançamento relativo a maio/98, 'd os //./ \\() 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10912.000323/2003-25 Recurso ng : 134.960 WOOMMIPM■1011=0.1■11111VVIMNISOt MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CeN;E.:1:11 C.:0741 O ORIGINAL Brasa _ f C C . ka ti' d os R, i s N13: .)1.ipe CC-MF Fl. demais valores lançados foram objeto de revisão de oficio do lançamento que os exonerou, de oficio. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda que: 1. tendo havido revisão de oficio sem que fosse oportunizado a empresa oferecer defesa, o direito ao contraditório e ã ampla defesa foram feridos, razão pela qual deve ser nulo o lançamento; 2. houve inovação processual ocasionando supressão de instancia e julgamento extra-petita, ocasionando nulidade do auto de infração; 3. o auto de infração deve ser julgado como um todo e não considerando-se o aproveitamento fracionado de certos números e de outros não; 4. a União foi devidamente citada nos autos do Processo n° 94.0009028-5, tendo apresentado sua defesa, sendo que nos citados autos foi apresentada planilha do recolhimento a maior do Finsocial, tendo sido transformados os valores recolhidos a maior em moeda vigente à época (UFIR), e neste aspecto não houve divergência na esfera judicial; 5. os saldos apreseritados,. por ocasião da verificação pelos auditores fiscais da SRF foram congelados 'em UFIR em desacordo com o disposto na sentença judicial que determina a correção dos créditos da contribuinte na mesma forma pela qual a Fazenda Pública corrige os débitos dos contribuintes; e 6. reitera o pedido de perícia formulado. Segundo informação de fl. 429 a empresa apresentou arrolamento de bens. Todavia, informa a autoridade preparadora que a procuração apresentada não está com firma reconhecida nem há cópia do documento de identificação do outorgado, apesar de o procurador ter sido informado que, segundo normas internas da SRF, o recurso voluntário assinado por procurador deve ser instruido com cópia autenticada ou acompanhada do original de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, bem como cópia simples do documento do outorgado para comprovação da sua assinatura, insistiu que o recurso voluntário interposto fosse protocolado como apresentado. É o relatório.A 3 NAYIRA BASI TOS MAN MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) F. CID:14 o _ If N Nee,. fldtim,t NI:11 flf) 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10912.000323/2003-25 : 134.960 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Antes de se analisar o recurso voluntário interposto deve ser observado que este foi assinado pelo Sr. Arthur Klassen, que segundo o documento de fl. 410 é procurador da contribuinte. Todavia o documento que constituiu o Sr. Arthur Klassen procurador da Supermercado Stall Ltda. (fl. 410) está assinado supostamente pelo Sr. Celso Luiz Stall. Digo aqui supostamente pois não há reconhecimento de firma do Sr. Celso Luiz Stall, ou qualquer outra prova que demonstre a legitimidade da citada procuração de fl. 410. Como bem informou a autoridade preparadora, a procuração apresentada não está com firma reconhecida, nem há cópia do documento de identificação do outorgado, e, no caso de recurso voluntário, assinado por procurador, deve ser instruido com cópia autenticada ou acompanhada do original de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, bem como cópia simples do documento do outorgado para comprovação da sua assinatura. A legitimidade da parte é fundamental no processo administrativo fiscal razão pela qual, como não há prova nos autos de que o procurador da empresa que assina o recurso voluntário interposto tenha sido intimado a apresentar, bem como do seu documento de identificação voto no sentido de converter o julgamento do recurso interposto em diligência para que a parte seja intimada a regularizar a situação que legitima o Sr. Arthur Klassen como procurador da empresa apresentando os seguintes documentos: 1. cópia autenticada ou acompanhada do original de procuração particular, com firma reconhecida; e 2. cópia do documento de identificação do outorgado de forma que se possa conferir a autenticidade da assinatura interposta no recurso voluntário. Após sanadas estas irregularidades retornem os autos a esta Camara para julgamento. É. como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4

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Numero do processo: 13007.000342/2002-81
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/10/2002 a 31/10/2002 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.445
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/10/2002 a 31/10/2002 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.

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I .t1Lbr MINISTÉRIO DA FAZENDA 11$1. trliNr.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000342/2002-81 Recurso n° 256.102 Voluntário Acórdão n° 3401-00.445 — C Câmara IV Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria IPI - COMPENSAÇÃO DE [PI Recorrente BRASICEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRI EM PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 21/10/2002 a 31/10/2002 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE 1H SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CIN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 6 2 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trâmsito em julgado, constitui confissão de dívida. Os débitos informados em D4IF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos ap a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de ficio dos débitos i 2evidamente 416 •Irrip ()" , , compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STI. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. . MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei 1-12 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n°10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei& 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90.; .: edida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni F . ./(Relator). IP esignat Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o vote ' • cedor * Ai 4'! on ta 'to 4 : os- turg :lho — Presidente e dass è e . .• i Guerzo . F°Ifirk,(0, 't. ,,, - c- 400/Ai, , Emanuel Carlo:Ws de NtP . - Redator Designado r, 2 \ Processo n° 13007.000342/2002-81 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.445 EL 2 EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 29/11/2002, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/11/2002 a 20/11/2002, com créditos de IPI calculados sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 21/10/2002 a 31/10/2002, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n22000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 42 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A Delegacia da Receita Federal não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4 2 Região, e erro jurídico, por tal intespretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legitimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, por4ie a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decis monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o 'to integral das decisões favoráveis à rp 3 empresa limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de cota-ação monetária e a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide; - o art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n 2 10412001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo e a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensaçã'o imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não irei:missão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/10/2002 a 31/10/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação não há provimento judicial para sua utilização. Processo re 13007.000342/2002-81 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.445 Fl. 3 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórias decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeta do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUIMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUIMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as demais alegações da recorrente podem ser resumidas seguintes tópicos: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF; e (5) demais alegações. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as demais alegações da recorr e podem ser resumidas seguintes tópicos: (1) existência de decisão transitada em julgado m t 'almente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria s negado para o futuro; (3) inaplicabilidade • P. 5 do art. 170-A do CTN ao presente caso; e (4) o mérito do direito ao crédito de 1,P1 é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF. A tais matérias, incluo, de oficio, a que trata preliminar de nulidade das cartas de cobrança porque os débitos não poderia ser exigidos sem um lançamento de oficio. Esclareço aos meus pares que o faço em homenagem ao principio da lealdade processual haja vista que, durante as discussões que travamos agora há pouco nos recursos voluntários desta mesma Recorrente, mais especificamente, os de números 253.471, 253.472, 253.474, 253.478, 253.481, 253.482, 253.483, 254.068, 254.070, 254.084, 254.091 e 256.095, respectivamente, os itens, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66 e 67 da pauta de julgamento de hoje, em que a contribuinte, mesmo tendo feito petição especifica nesse sentido por meio de documento próprio e entregue após o prazo de apresentação do Recurso Voluntário, entendemos por bem conhecê-lo por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, também no caso do presente processo, que encerra discussão idêntica à dos referidos acima, tal matéria deverá ser analisada de oficio e isto sem que o contribuinte tenha apresentado aquele documento especifico a que me referi no parágrafo anterior. 1 - Da preliminar de nulidade das cartas de cobrança porque os débitos não poderiam ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio uma vez que a Dcomp tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Acrescenta que a confissão de divida também não se operou nas DCTF, pois nelas não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevidas as cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. a) Dcomp como confissão de dívida De fato, somente após a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, é que as declarações de compensação — Dcomp — passaram a se constituir em confissão de divida, aptas a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, senão vejamos o teor dos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: . § 6° Á declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. a § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda 1)ti^ 6 Ogittem '' r nio . Processo n." 13007.000342/2002-81 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.445 Fl. 4 Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. Assim, esse gravame de "confissão de dívida" imputado por lei nova "às Dcomp, não pode ser estendido para trás, alcançando aos fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão - IPI dos períodos de apuração do 2° decêndio de novembro de 2002, não pode mesmo ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de divida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 29/11/2002, antes do surgimento do § 69 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. Porém, esse entendimento não impede que se prossiga na sua cobrança com outros fundamentos, conforme se explicará no tópico seguinte. b) DCTF como confissão de dívida — total do débito declarado ou saldo a pagar No que se refere as DCTF, não há duvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, e nem é motivo de discussão, o fato de que estas declarações — DCTF - constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, o contribuinte é obrigado a informar, para o débito apurado em cada período, como efetuou ou está efetuando a sua respectiva quitação, ou seja, para cada débito deve vincular um "crédito", seja ele decorrente de: pagamento por meio de Darf; compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior; outras compensações, autorizadas judicialmente ou não; pedido de parcelamento; suspensão da exigibilidade; ou, ainda, de outros motivos. Só depois de deduzidos do valor do débito a somatória de todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que, na maioria das vezes, é sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolhê-los na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o porquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Neste caso, entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, e que, como referido valor estava zerado, não havia confissão alguma a ser agora objeto de cobrança pela Administração. Aqui é preciso nos debruçarmos um pouco mais sobre a evolução legislativa da matéria, começando com o ato legal que aulorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias de sorte a propiciar à íitoridade fazenclaria o conhecimento dos recolhimentos efetuados antecipadamente pelo s ito passivo, qual seja, o art. 5 2 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984, verbis: P 7 Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigaçcies acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § JO documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. Vê-se, portanto, que o objetivo do legislador foi, primeiro, o de permitir à administração tributária a exigência imediata (cobrança) do crédito tributário que houvesse sido informado (confessado) pelo próprio sujeito passivo, e, segundo, que, o referido crédito, caso não pago no prazo legal estabelecido, poderia ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, devidamente acrescido de atualização monetária, de multa de 20% e de juros de mora. Observa-se também que ainda não havia qualquer menção à figura dos saldos apagar, e que, com outras palavras, o objetivo do legislador foi o de também evitar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado (confessado) pelo contribuinte. A sigla DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, já foi usada anteriormente para a Declaração de Contribuições e Tributos Federais instituída pela IN SRF n° 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos, relativos aos períodos de apuração até 12/1996, apurados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas à sua apresentação. A partir de janeiro de 1997 e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encerrando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Passaram a constar também da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF n° 127, de 30/10/1998, a partir de janeiro de 1999, sendo substituída pela atual DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF n° 126, de 30/10/1998. Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF 255, de 11/12/2002, que revogou a IN SRF n° 126/1998, também tinha periodicidade trimestral, e foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente. Também continha informações relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A referida IN SRF n° 126, de 1998, que criou a nova DCTF, estabelecia I originalmente em seu artigo 7° que: 2 8 Processo n° 13007.000342/2002-81 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.445 Fl. 5 Art. 70 Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a parar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Os saldos a papar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3' Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998. (grifei) Porém, com a entrada em vigor da IN SRF tf 16, de 14/02/2000, o referido artigo 7° ficou assim redigido: Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos apagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRE n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensarão indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) § 3' Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 4 0 Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de oficiq conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas I ruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e 77, de 24 de julho de 1998? i 39 Relevante notar que na versão original da referida IN n° 126/98, isto é, sem as alterações introduzidas pela IN SRF n° 16, de 14/02/2000, havia menção apenas aos saldos a pagar para fins de envio à PFN caso não pagos nos prazos legais estabelecidos; agora, com a nova redação, também os débitos decorrentes de compensação indevida poderiam ser encaminhados para a cobrança executiva, porém, com a ressalva ou condição de que houvesse uma decisão definitiva na esfera administrativa mantendo o indeferimento do direito que deu causa à referida compensação considerada indevida. Seguiu-se a edição da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que, revogando a IN SRF n° 126, de 1998, dispunha no seu artigo 80 que: Art. e Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União após o término dos prazosfaados para a entrega da DCTF. § 21' Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.( * ) § 42 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 32, quando decorrerem de: ( * ) I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. e arOs asteriscos inseridos logo após os parágrafos 3° e 4° s In para ressalvar que, por conta destes terem sido instituídos com base na Medida Provisóri n° 75, de 24 de Rio Processo n° 13007.000342/2002-81 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.445 Fl. 6 outubro de 2002, os mesmos restaram prejudicados haja vista que referida medida provisória acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Assim, voltou a prevalecer aquele regrarnento estabelecido pela IN SRF n° 126, de 2000, em seu artigo 7°, com as alterações da IN SRF n° 16, de 14/02/2000, acima reproduzido, até que o advento da IN SRF n° 482, de 21/12/2004, que revogando a IN SRF n° 255, de 2002, fixou, em seu artigo 9°: Art. 90 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° a saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. Observe-se, portanto, que referido ato infralegal passou a considerar como confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade", ou seja, o valor total do débito informado. É, portanto, com base nesse arcabouço de normas que o presente caso deve ser analisado, ou seja, se aqueles débitos exsurgidos a partir da não homologação da compensação podem ou não ser exigidos do contribuinte sem a necessidade de lançamento de oficio, isto é, mediante cartas de cobrança. Assim, tome-se as disposições da IN SRF n° 126, de 1998, com a redação da IN SRF n° 16, de 2000, ou as disposições da IN SRF n°482, de 2004, o fato é que a exigência dos referidos débitos prescinde do lançamento de oficio, haja vista, de um lado, a expressa disposição inserida pela IN SRF n° 14, de 2000, na IN SRF n° 126, de 1998, no sentido de que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento (parte final do § 2° do artigo 70), e, de outro, o contido na parte final do § 1° do artigo 9° da referida IN SRF n° 482, de 2004, no sentido de os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União com os acréscimos moratórios devidos. Não é diferente o posicionamento Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a d- unção do débito em DCTF dispensa a p,it necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1.É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido. 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão P.12 Processo n°13007000342/2002-SI S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.445 Fl. 7 pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provida Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamara, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4' Região, ofenderam ao art. 5 0, § 1°, do Decreto-Lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. Eis como o TRF-4 resumiu a sua decisão relativa ao segundo caso acima referido: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. O TRF-4 decidira e o SIT esclareceu que, no caso de glosa de compensação declarada na DCTF, ha que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não tenha sido admitida não estará definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa e a prevalec r a tese do fisco, o débito em questão estará definitivamente constituído e a Admi stração estará apta a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. 13 Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos. Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: Art.I8. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a li do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2 0 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. R-ti O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n°10.833, de 29/12/2003, foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do citado art. 18, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu iiart. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei ir° 9.430/96, também registro .o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contrad tório e à ampla . \\ -' p 14 \ Processo n° 13007.000342/2002-81 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.445 Fl. 8 defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: § Ss É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833 ) de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § Il. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto FP 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que no caso de glosa de compensação, como vem decidindo o STI e já estabelecera a Receita Federal por meio da IN SRF n° 16, de 2000, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a tilavratura de auto de infração. Conseqüentemente,,, não há qualquer vício de nulidade nas cartas de cobrança expedidas pela Delegacia da Rec ta Federal do Brasil, para a exigência dos débitos cuja compensação não foi homologada. o entanto, como dito acima, a cobrança, seja , p 15 , ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. 2 — Da alegação de que teria havido trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saldas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/96, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007. No recurso extraordinário (RE n 2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, po ém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada n ementa do RE 119 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: p 16 Processo n° 13007.000342/2002-81 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.445 Fl. 9 Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. lnsumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. (destaquei) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4È Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de allquota zero e não-tributados. 3 — Da alegação de que houve erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. e, na segunda parte, declarou: O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UF1R, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o ,¢ 40, do art. 39, da L 9.250/1995. Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra fonna. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Desta forma, não houve interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem do órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do PI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, decorrentes de saldas tributadas. ,....,4 — Da cqhipensação de créditos de IPI posteriores à data de impetração do mandado de segurança Direito não reconhecido pela decisão judicial. Inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN. (117 Os créditos utilizados na compensação que ora se discute decorrem de insumos adquiridos em período posterior à impetração do mandado de segurança. A sentença judicial autorizou o aproveitamento dos créditos tintos dos últimos cinco anos e o TRF da 42 Região, como já foi visto, ampliou este período para alcançar os insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em nenhuma das instâncias a empresa obteve o direito de beneficiar-se dos insumos adquiridos após a data de impetração do mandado de segurança. Se é assim, não tem qualquer implicação no caso tratado nos presentes autos a limitação à compensação de créditos judiciais imposta pelo art. 170-A do CTN. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações objeto do presente processo. 5 — Do direito ao crédito como decorrência lógica do principio constitucional da não-cumulatividade - Da renúncia à discussão da matéria na via administrativa Não se tem dúvida de que a discussão sobre o direito ao crédito está sendo travada no âmbito do Mandado de Segurança n° 2000.72.00.018617-3/RS. Tendo deslocado a lide para o Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, conforme Súmula n2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, posto que esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. 6 - Das demais alegações do recurso voluntário Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n 2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. É importante ressaltar, ainda, que o débito indevidamente compensado nestes autos não foi confessado em DCTF, tendo havido representação para que fosse efetuado o competente lançamento de oficio, conforme dão conta os documentos acostados às fls. 385/387 dos autos. Assim, não há • que se falar, no presente caso, em cancelamento das cartas de cobrança, pois o débito em questão não será cobrado com fundamento na declaração de compensação de fl. 01. p 18 Processo n° 13007.000342/2002-81 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.445 Fl. 10 Conseqüentemente, resta prejudicada a queixa da recorrente contra a cobrança de multa de mora e de juros Selic. Conclusão Ante todo o exposto, nego p ovimento ao recurso. O ASSI GU RZONI FILH• Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Redator Designado Admitindo a controvérsia que o tema encerra e a força da argumentação expendida no voto vencido, peço vênia ao ilustre relator para dele discordar por interpretar que no período até 30/10/2003 - antes de publicada a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003 e convertida na Lei n° 10.833/2003 -, os valores compensados indevidamente não podiam ser exigidos com base na DCTF, tão-somente. Daí a divergência em relação ao subtópico, 1-b, tão-somente. Entendo que antes da MP ri° 135/2003 apenas os saldos a pagar constantes das DCTF e que restavam confessados. Assim, para se exigir os valores compensados indevidamente havia necessidade de lançamento de oficio, a ser efetuado nos termos do art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época (até 30/10/2003), somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Os demais valores consignados em DCTF, como os de compensação não homologada ou indevida, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumpri ento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumeJto hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (p) p 19 , § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2 0 do artigo 7' do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada periodo de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 7051706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária o valor confessado pode ser exigido, desde que não pairem dúvidas sobre a confissão e inexistam provas em contrário, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Na situação dos autos, cujo período é anterior à MP n° 135, tenho para mim que a IN SRF n° 16/2000 não permite considerar confessados os débitos compensados indevidamente. Referida IN, ao alterar a redação do art. 7° da IN SRF n° 126/98, estabeleceu o seguinte (negritos acrescentados): Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2 0 Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o dispostó nos uru. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela il Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, o ia débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF se. rã, comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins ../ to_oicir e 20 Processo n° 13007.000342/2002-8 / S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00445 Fl. 11 inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) A nova redação, acima, não introduziu modificação substancial na norma relativa à confissão de divida, posto que apenas os saldos a pagar podiam ser inscritos na Dívida Ativa da União sem necessidade de qualquer procedimento administrativo prévio (ou "imediatamente", na dicção do § 1° do art. 7° da IN SRF n° 126/98 dada pela IN SRF n° 16/2000). Os débitos indevidamente compensados, diferentemente, continuavam a ser discutidos em processo administrativo específico, e somente após a decisão definitiva podiam ser inscritos na Divida Ativa. A diferença é crucial, pois se os valores compensados indevidamente restassem confessados — tal como os saldos a pagar - também poderiam ser inscritos "imediatamente". O novo regime estatuído pela MP n° 135/2003 foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 482, de 21/12/2004 — muito depois da IN SRF n° 16/2000, como se vê. Não IN SRF n°482/2004 (editada após a conversão da MP n° 135/2003 na Lei n° 10.833/2003) é que surgiu, em ato infralegal, disposição que considera confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes, as IN SRF n°14, de 14/02/2000, e 16, de 14/02/2000, apenas dispunham que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, vale dizer, após o término do processo administrativo que discute a compensação não homologada (em vez de imediatamente, como já acontecia em relação aos saldos a pagar constantes). Quanto ao § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n°255, de 11/12/2002,110 dizer do qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", deixou de ter eficácia porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Por fim, observo que à confissão de divida em questão não se aplica o § 1° do art. 144 do CTN, segundo o qual retroage a legislação que "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." As regras atinentes à confissão de dívida mediante entregue da DCTF, por envolver uma obrigação assumida pelo contribuinte, há de respeitar a irretroatividade. Do contrário o sujeito passivo poderia ser surpreendido, posteriormente, com uma "confissão" que ele nunca pretendeu fazer, ferindo de morte a segurança jurídica. Pelo exposto, dou provimento ao recursorara cancelar as cartas de cobrança, em face da inexistência de confissão de divida em relaç o aos valores do crédito tributário cuja compensação não foi homologada, no período até 3Ç,Q 0/2003 (antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 mas publicada em 31/10/2003). CJ21 ao' ittrtifej Emanuovr.ranu rt,- de Assis p 22

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4634773 #
Numero do processo: 11065.001205/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi- e:, acabado na industrialização por encomenda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR Li: , . ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os 1 iP : :; valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi- :, e acabado na industrialização por encomenda. V) -- ., Recurso provido em parte.I u.' z 0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. 0..„...c....c if."..—Lero .L.-eas 1 , ennque Pinheiro Torres 1 Presidente 1 ay a Bas os Manatta Relatora-'Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. I 2° CC-MF , i ; tt I • .. 1•'1 i..)t ‘1 41a.i.nt Ministério da Fazenda . .:. .. Fl. 4.03Pt .", Segundo Conselho de Contribuintes, , 2.1Q , ti r R.,fig• Processo n2 : 11065.001205/2001-63 i Recurso n2 : 131.982 ^.• : : i Il. t i.: ‘• • .1IS Acórdão n° : 204-02.571 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO Ingressou a ora recorrente, em 21 de maio de 2001 com Pedido de Ressarcimento (fls. 01) do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao quarto trimestre de 2000. Após deferimento parcial do pedido através de Despacho Decisório da DRF em Novo Hamburgo/RS (fl. 50), a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 79/96) contra a decisão que concluiu ser indevida a inclusão, no cálculo do beneficio, do valor de serviços prestados por terceiros. Alega a recorrente que os serviços de beneficiamento encomendados a terceiros por estarem sujeitos à incidência do PIS e da Cotins e serem repassados à própria encomendante, devem ser incluídos no cálculo do pedido de ressarcimento do crédito presumido. Em reforço à sua peça, anexa julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A 32 Turma de Julgamento da DR.1 em Porto Alegre — RS, que indeferiu a solicitação de que trata o presente processo, fê-lo através do Acórdão DRJ/POA n° 6.633, de 20 de outubro de 2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto COM suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 125/144) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade, além de requerer a correção monetária dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional. 1 Submetido à este colegiado, o julgamento foi convertido em diligência pela Ilustre Conselheira Adriene Maria de Miranda nos seguintes termos, verbis: (fls. 170) Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que se esclareça quanto ao processo de industrialização por encomenda, descrevendo-o em detalhes, de modo que se possa determinar se o encomendante, ao receber o produto industrializado está efetivamente adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a ensejar o direito ao crédito presumido. t e 2 , :TECI • Sarpà 2° CC-MF '-nl 4 .0'Íit Ministério da Fazenda Fl. ''-4rt-;n"K 014,7 f,,kilt7' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001205/2001-63 , Recurso n2 : 131.982 Acórdão n° : 204-02.571 Em resposta à diligência solicitada, a Informação Fiscal de fis. 187/188 foi conclusiva no sentido de demonstrar que o couro é beneficiado por terceiros e depois como produto intermediário passa a fazer parte da montagem do produto final destinado à exportação. É o relatório. gl/ 3 Cr NTLIbUll-iTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda Saillr.." • ?St* • ;, . • 4AL Fl. 4 ;s44 Segundo Conselho de Contribt4ntes (V9 ti te Processo n2 : 11065.001205/2001-63 Recurso n2 : 131.982 \ ais Acórdão no : 204-02.571 t 1/411" 1 'n VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso preenche os requisitos para ser admitido. Como relatado, reside a controvérsia na possibilidade de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores das contribuições para o PIS e para a Cofins calculados sobre o custo do beneficiamento de matéria-prima, na industrialização encomendada a terceiros. O fundamento invocado pelo acórdão recorrido para excluir tais operações da base de cálculo é que elas teriam a natureza de prestação de serviços de beneficiamento por terceiros, não se caracterizando como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são objeto do beneficio. A operação adotada pela empresa consiste em adquirir o couro semi-acabado e envia-lo a terceiros para o beneficiamento. Este aperfeiçoamento da matéria prima é fundamental na fabricação do calçado. Assim, seu custo integra o produto industrializado e exportado e o valor cobrado nesta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Neste sentido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo, confira-se ementa: 1131. CREDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP. PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente,d e ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado. (Ac. CSRE/02-02.086, Rel. Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 17/10/2005). Inova a contribuinte em sede de recurso para pedir atualização dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional. Apesar de não ventilada por ocasião da manifestação de inconformidade, como a atualização monetária é uma obrigação do poder público independente de pedido, sob meu entendimento não há ofensa ao instituto processual da preclusão prosseguir no julgamento para adentrar a questão. Com efeito, é firme o entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido da possibilidade de atualizar os juros pela taxa Selic desde o protocolo do pedido. Neste sentido, peço vênia para adotar e transcrever trechos do esclarecedor voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro Miranda: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. 4 „ • MF - SEG n YI-7-' ' • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda : : Fl. • - ts• , c2 .er ‘,;i{ta•-. Segundo Conselho de Contribuies, 40 Processo n2 : 11065.001205/2001-63 Mart,n I e:atilar c.cts ais Recurso n2 : 131.982 M4:fru Acórdão no : 204-02.571 Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3a, do adigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece unia melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108. I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4”, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o §. único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 11/4441 .5 _ _ 2° CC-MF Ministério da Fazenda w 1 • fiL.- ' 2.Y.NTE.5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C - ate O 24.0.; Processo n2 : 11065.001205/2001-63 y- - - - Recurso n2 : 131.982 Acórdão n" : 204-02.571 n:. ! t• CONCLUSÃO: Isto posto, dou provimento ao recurso para admitir a possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos custos com o beneficiamento da matéria prima encomendada, tudo devidamente atualizado pela taxa Selic desde o protocolo do pedido. É corno voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. RODRIGO BERNARD I S DE CARVALHO /ff 6 • . . lbsk» 2° CC-MF Ministério da Fazenda . .... ._ .. Fl. tt.ffnVg Segundo Conselho de Contribuintes e, :- , , Processo n' : 11065.001205/2001-63 I `.:-I 'r' _AO . tie Recurso n2 : 131.982 1 — Acórdão n" : 204-02.571 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS NANATTA Minha discordância em relação ao voto do relator original deste processo diz respeito apenas à possibilidade de este Conselho apreciar matéria de defesa não suscitada na instância julgadora a quo, qual seja, atualização dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, com base na taxa Selic. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. No caso da atualização dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic deve ser observado que não se trata de nenhuma das hipóteses acima elencadas. Não é direito superveniente, já que podia ter sido alegada a sua possibilidade deste a interposição de manifestação de inconformidade; não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda, do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Dai, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante à matéria preclusa. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007.Al V.Vf.rci._ itt..1.4a.t.. NA RA B STOS MANATTA 7

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4613283 #
Numero do processo: 10830.002402/2003-81
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instiMcia, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. i Trak mr—.41 /til • dir Lar • o • acedo -. osen eurg Filho - Presidente Ãíicel-- ;4"?7 Femando arques eto Duarte - Relator6/4 EDITADO EM 18/01/2 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. et 1 Relatório Em 29 4.2003, a contribuinte Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, no montante de R$ 175.125,22, relativos ao 1° trimestre de 2003. O referido pedido está baseado no art. 11 da Lei n°9.779/99, abaixo transcrito: "An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." De acordo com a Informação Fiscal de fls. 78 a 81, o fisco deferiu parcialmente a solicitação de contribuinte, reconhecendo o direito desta ao ressarcimento ou compensação de créditos relativos ao período em questão no montante de R$ 170.092,91. Foi glosado o montante de R$ 5.032,31, relativo ao mesmo período, em razão de a contribuinte aplicar todos os Sumos recebidos em produtos tributados e em produtos não tributados, que efetuasse o cálculo do valor dos créditos de Sumos aplicados em produtos não tributados e efetuado o estorno deste valor do Livro de Registro de Apuração do IPI, conforme o Art. 2°, § 30, da IN SRF n°33/99. A contribuinte realizou compensações, conforme fls. 83 a 94 e 99 a 102. O despacho decisório de (ls. 122 e 123, com base na informação fiscal de (Is. 78 a 81, deferiu o ressarcimento de R$ 170.092,91, homologando as compensações efetuadas até este limite. Em 19 10 2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: a) discorreu sobre o "significado da não-cumulatividade no contexto da Constituição de 1988". b) que a própria IN SRF n° 33/99 reconhece a legitimidade dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento, por serem os insumos a que se reportam aplicados na industrialização de produtos imunes. c) aponta a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Declaratório Interpretativo n° 5/2006, do Secretário da Receita Federal, que restringe o direito ao crédito pleiteado e, ainda que este pudesse criar efeitos, entende a contribuinte que estes não podem atingir fatos anteriores à sua publicação. d) aponta ainda-que a exigibilidade dos débitos deve ser suspensa até final do processo administrativo. • A contribuinte concluiu a sua manifestação requerendo o deferimento d u pedido, com atualização dos valores pleiteados pela taxa Selic. \Ó\ Processo n°10830002402/200341 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00346 Fl. 2 Em sessão de 12.3.2008, a 2' Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, por indeferir a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "(PI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NIT Inexiste direito de crédito pela entrado de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o 'PI deve ser contabilizado como custo. RESSARCIMENTO DE 'PI INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ouacréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IH. Solicitação Indeferida." Após tomar conhecimento da decisão em 21.5.2008 (comprovante à fl. 200), a contribuinte apresentou, em 24.6.2008, o Recurso Voluntário de fls. 201 a 223, no qual: a) afirma que o acórdão proferido é nulo, por estar eivado de erros que levam ao entendimento de que a DRJ não analisou efetivamente o pedido da contribuinte. b) alega que o regramento constitucional da não-cumulatividade, da imunidade objetiva e a seletividade devem ser interpretados conjuntamente. c) reforça e amplia os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. A contribuinte conclui seu recurso requerendo o restabelecimento integral do crédito pleiteado, bem como a correção monetária deste pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator O recurso voluntário tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado (art. 33 do Decreto 70.235/72) e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Apesar de sua alegação no sentido de que teria sido intimada da decisão da DRJ em 23.5.2008, o comprovante à fl. 200 demonstra que a contribuinte foi intimada em 21.5.2008, tendo protocolizado seu recurso apenas; 24.6.2008. Desse modo, não conheço do recurso, • ua intempestividade. Alr â‘t FemaÉdo Mares Cleto Duarte(gu 3

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10312641 #
Numero do processo: 10314.010757/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/10/2003 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995).
Numero da decisão: 3401-012.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T21:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T21:55:52Z; Last-Modified: 2024-02-21T21:55:52Z; dcterms:modified: 2024-02-21T21:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T21:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T21:55:52Z; meta:save-date: 2024-02-21T21:55:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T21:55:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T21:55:52Z; created: 2024-02-21T21:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-02-21T21:55:52Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T21:55:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.010757/2005-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.600 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2024 Recorrente CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. (ANTIGA SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/10/2003 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6 o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Para retratar as vicissitudes do caso, adoto o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 57 /2 00 5- 44 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010757/2005-44 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta-corrente bancária na data do registro da DI n°03/0903038-7, em 20/10/2003 (fls. 6/13). Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. das Medidas Provisórias IN. 1939-24 (de 06/01/00), 2068-37 (de 27/12/00) e 2068-38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal beneficio consiste na redução de 40 % (quarenta por cento) do imposto de importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, referindo-se especificamente A importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5°, § 10 - I a X (veículos leves: automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc). Em 20/10/2003 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da mencionada redução, pela Declaração de Importação n° 03/0903038-7, tendo deixado de pleitear o beneficio em questão, e recolhido integralmente o Imposto de Importação. Em 23/11/2005, por requerimento de fls. 1, pleiteou a restituição do valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 6.894,44 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro "reais e quarenta e quatro centavos), Pedido de Restituição de fls. 2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4. Anexou às fls. 34 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo o qual a empresa está habilitada a fruir o beneficio da Lei 10.182/2001 desde 12/02/2001.. 0 processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em Sao Paulo — (IRF SP), e em 25/11/2005 foi encaminhado para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação. Em 02/01/2006 foi proferido despacho indeferindo a retificação da Declaração de Importação, sob as seguintes alegações (v. fls. 49/51): 1 - 0 requerente teria recolhido integralmente o Imposto de Importação por ocasião do despacho aduaneiro, por ter espontaneamente renunciado ao beneficio da Lei 10.182/2001; agora estaria tentando obter os benefícios previstos naquela norma legal, sem apresentar autorização formal do DECEX para tal. 2 - Que o momento oportuno para pleitear a redução do II seria na data do registro da Declaração de Importação (data do fato gerador), e não posteriormente, como ocorreu, inexistindo amparo legal para atendimento do pedido. Da decisão denegatória do pleito foi dada ciência ao interessado em 10/01/2006 — (fls. 51-v). Ciente do teor da decisão e inconformado com a mesma, o requerente apresentou arrazoado de fls. 53/70, em 09/02/2006 (trinta dias após a ciência), que denominou como "manifestação de inconformidade". Em 24/02/2006 (fls. 100), foi proferido despacho no sentido de desconhecimento do recurso administrativo acima, por extemporâneo. No entender da equipe que analisara o pleito, a Lei 9.784/99 regeria o tema discutido, o que implicaria, conforme o disposto em seu artigo 59, em um prazo de 10 dias para interposição de recurso administrativo. Ao recorrer 30 (trinta) dias após a ciência do despacho denegatório, tê- lo-ia feito intempestivamente. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010757/2005-44 0 requerente apresentou novo recurso administrativo (fls. 102/114), desta feita contra a decisão que não conheceu a manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, e o indeferimento foi mantido (fls. 117). Diante do exposto, o requerente impetrou Mandado de Segurança contra Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, de n° 2006.61.00.019155-6 (Justiça Federal / SP — 22a Vara Cível de Sao Paulo) , tendo-lhe sido concedida liminar (fls. 121/122), reconhecendo ao impetrante o direito de apresentar seus recursos na forma e nos prazos previstos no Decreto n° 70.235/72, e determinando A autoridade impetrada que receba e processe regularmente a Manifestação de Inconformidade apresentada em 09/02/2006 (fls. 53/70), nos autos do presente processo. Analisando-se a Manifestação de Inconformidade de fls. 53/70, constata-se que são os seguintes os principais argumentos do recorrente: 1 - Alega ter-se habilitado junto ao SISCOMEX para fruição dos beneficios da Lei 10.182/2001, conforme documento de fls. 34. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, tendo apresentado ao DECEX todas as CNDs (Certidões negativas de Débitospara com a Receita Federal). Com esse argumento o interessado refuta a alegação, para indeferimento da retificação da DI, de que não teria autorização formal da DECEX para usufruir do beneficio da Lei 10.182/2001. 2 - Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95, a requerente foi compelida A apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras As fls. 58, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01, para o qual já se encontrava habilitada. "Diante do cenário exposto, o II referente A importação registrada na DI 03/0903038-7 foi integralmente recolhido, ou seja, a requerente não se valeu do beneficio fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar-se: impossibilitada de apresentá-la." (fls. 58). Com tal argumento, o interessado refuta a hipótese de ter renunciado espontaneamente ao beneficio da Lei 10.182/2001. 3 - Menciona a titulo de jurisprudência a Solução de Consulta SRF no 10, de 04 de junho de 2003, referente A Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) , ambos relacionados ao regime aduaneiro de "drawback". Argumenta que o caso ora discutido guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada. 4 - Alega que na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho. 5 - Coloca que A época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições exigidos legalmente para usufruir a redução de caráter especial, e pagou indevidamente o imposto integral. Menciona o art. 109, III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001), para comprovar que caberá redução total ou parcial do imposto pago indevidamente, em diversos casos, entre os quais: "... III - verificação de que o contribuinte , época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)". Com tal alegação o recorrente refuta o argumento de que o único momento para solicitação de reconhecimento do beneficio seria a data do fato gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010757/2005-44 Em atendimento ao determinado pelo Judiciário, e antes do encaminhamento da Manifestação de Inconformidade de fls. 53/70 a esta Delegacia de Julgamento, foi elaborado resumo dos fatos As fls. 127/129 (para fins de saneamento dos trâmites do processo), colocando-se que o fulcro da questão a ser examinada refere-se As admissibilidade da exigência da CND a cada desembaraço de mercadorias importadas ao amparo de beneficio fiscal. A conclusão é no sentido de que a não disponibilidade da CND da data de desembaraço da DI impede a fruição do beneficio pretendido e, por conseqüência o deferimento do pedido de retificação da Declaração de Importação. A seguir é elaborado despacho decisório relativo ao Pedido de retificação de Declaração de Importação e de restituição de Imposto de Importação (reconhecimento do direito creditório), constando na ementa tratar-se de pleito improcedente, pelo não atendimento de todas as condições legais no momento da ocorrência do fato gerador do imposto, tudo conforme CTN, art. 179 e Lei n° 9.069/95. art; 60, e Decreto 4.543/2001, art. 109 (Regulamento Aduaneiro) — v. fls. 131/135. Resumindo-se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e do reconhecimento do direito creditório prendeu-se basicamente a não apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) A época do fato gerador, e a Manifestação de Inconformidade de fls. 53170 também foca o mesmo assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de redução ou isenção de tributo. É o relatório Apreciada a controvérsia, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito à restituição do imposto de importação pela Recorrente, porque não cumprido um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício fiscal do § 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01 (regime automotivo), ou seja, comprovação de regularidade fiscal mediante Certidão Negativa de Débitos. A ausência do documento acarretou no indeferimento para a retificação da DI e, consequentemente, na não comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. A ementa da decisão tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/10/2003 Ementa PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO 0 DIREITO CREDITORIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010757/2005-44 A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado A. qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto A. qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível a aplicação ao caso do disposto no arti 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Solicitação Indeferida Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos: II - DO DIREITO A – DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA REDUÇÃO DO II CONCEDIDA PELA LEI N.° 10.182/01 - DA ILEGAL EXIGÊNCIA DE CND A CADA IMPORTAÇÃO Ao final requereu: III - DO PEDIDO 41. Ante o exposto, pede e espera, respeitosamente, a RECORRENTE, a essa C. Câmara, seja recebido e acolhido integralmente o presente Recurso Voluntário para o fim de reformar a r. decisão recorrida, deferindo-se a retificação da DI 03/0903038-7, com a conseqüente redução de 40% do Imposto de Importação, tendo em vista o beneficio concedido à RECORRENTE pela Lei n.° 10.182/01, bem como o reconhecimento do direito ao crédito decorrente da referida redução. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a matéria de fundo versa sobre a necessidade ou não de entrega pelo importador de Certidão Negativa de Débitos – CND no momento do desembaraço aduaneiro para fruição de benefício fiscal, no caso em tela da redução de 40% do Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (§ 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01). Sem delongas, já tive a oportunidade de decidir caso análogo ao presente (para o mesmo contribuinte e matéria ora apreciada), no PAF nº 3002-001.328. Na ocasião, manifestei- me quanto à necessidade de entrega de CND como condição para reconhecimento do benefício fiscal buscado pela empresa. Isso porque, a aprovação de benefício fiscal, até mesmo para o regime automotivo, sujeita-se a condicionantes, a saber, (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX; e (ii) quitação dos tributos e contribuições federais. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010757/2005-44 A primeira etapa, no caso regime automotivo da Lei n° 10.182/01, consiste na solicitação de habilitação junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que alcança as empresas montadoras e fabricantes de determinados veículos, de acordo com §1 o Art. 5 o , que versa: Art. 5º. [...] §1 o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. A referida Lei exige das possíveis beneficiárias a entrega dos documentos infra: Art.6 o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1 o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1 o e ao mercado de reposição. Com isso, a princípio, apenas empresas habilitadas aproveitarão a redução do imposto de importação na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (caput do art. 5º), para aplicação no processo produtivo dos veículos arrolados §1 o. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010757/2005-44 Daí em diante, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios, para liberação da mercadoria despacha, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. Ou seja, a habilitação é procedimento administrativo aquém a atividade de despacho aduaneiro (Decreto-Lei nº 37/66): Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. E é justamente no processo de despacho da mercadoria que a Autoridade Fiscal cumpre com o seu papel fiscalizador e controlador do comércio exterior, fazendo a conferência de documentos, mercadorias, benefícios fiscal e quitação dos tributos inerentes às operações de importação e exportação (Decreto-Lei nº 37/66): Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Tem-se, então, a segunda etapa para aprovação do benefício fiscal. Dentre os documentos a serem analisados e/ou requisitados pela Autoridade Fiscal está a Certidão Negativa de Débito – CND, que atestará a conformidade do sujeito passível com os tributos e contribuições federais, como preconiza o art. 60 da Lei nº 9.069/1995, in verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide Lei nº 11.128, de 2005)(Vide Lei nº 12.844, de 2013) Portanto, a expedição de CND mostra-se tão importante, quanto à habilitação da empresa montadora ou fabricante no SISCOMEX e, por essa razão, as obrigações acessórias guardam exigências legais e cumulativas. Isso porque, repito, a exigência da CND torna-se imperiosa, já que a certidão tem curto prazo de validade frente ao de habilitação do sujeito passivo no SISCOMEX que pode chegar a 18 meses. Logo, no ato do despacho aduaneiro pode o sujeito passivo estar inadimplente, embora regularmente habilitado, porque, como vimos a CND entregue ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem o condão de certificar a regularidade fiscal do sujeito passivo no momento em que requerido o pedido de habilitação, cuja validade não toca eventos futuros. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010757/2005-44 Conclui-se, que a Lei n° 10.182/01 veio trazer, apenas, a obrigação de habilitação sem, contudo, afastar as demais obrigações legais, a exemplo da CND. Se assim o fosse, teria o legislador revogado o art. 60 da Lei nº 9.069/1995 ou, até mesmo, indicado expressamente à habilitação no SISCOMEX como única condicionante. Não vemos de modo diverso, na decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferido no bojo do Acórdão nº 9303-011.199, que apreciou pedido idêntico desta Recorrente, parcialmente transcrito: (...) De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 5691 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010757/2005-44 § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Outra questão de relevo, no caso concreto, é o fato de que a importação objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais circunstância, o preenchimento das condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior. Por fim, em relação á referência feita pela relatora ao voto do conselheiro Winderley, observo que naqueles votos, conforme transcrito pela relatora, deu se o entendimento de que não cabia à unidade da Receita Federal exigir do contribuinte um documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a "regularidade fiscal", ou seja, a Receita Federal não tem que pedir ao contribuinte um documento emitido por ela própria, mas concessa venia, ele não afastou a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício. Por derradeiro, destaco inaplicável a decisão do STJ no REsp nº 1.041.237/SP- RR, posteriormente objeto da Súmula nº 569, porque a matéria discutida é sobre o regime de drawback, exclusivamente, não atingindo outras benesses. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010757/2005-44 Dessarte, incabível o reconhecimento do direito a restituição pleiteada pela Recorrente, vez que não comprovada a certeza e liquidez do crédito tributário (art. 165 do CTN c/c art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.000951/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de parte dos débitos implica em desistência parcial do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º do RICARF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4º, in fine, do CTN.
Numero da decisão: 3402-011.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário referente ao período de 01/2003 a 03/2003 em razão de decadência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de parte dos débitos implica em desistência parcial do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º do RICARF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4º, in fine, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário referente ao período de 01/2003 a 03/2003 em razão de decadência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 09 51 /2 00 8- 10 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000951/2008-10 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da resolução nº3402.02.742 com os devidos acréscimos: Trata-se de exigência fiscal relativa ao Programa de Integração Social –PIS, formalizada no auto de infração de fls. 172/179 (numeração sempre com base na versão digitalizada dos autos). O feito refere-se a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2003 e constituiu crédito no montante de R$ 5.611.466,92, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora. Como informa o Termo de Verificação Fiscal de fls. 166/169, o lançamento é decorrente de procedimentos de revisão de declaração do ano calendário de 2003,no âmbito dos quais foram constatadas divergências entre os valores de PIS a pagar declarados em DCTF e aqueles informados na correspondente DIPJ. Conforme tabela de fls. 167, não houve confissão de débitos em DCTF; também não teria havido recolhimentos de PIS no período. Intimada a prestar esclarecimentos, informou a contribuinte (fls. 21/24) que os valores indicados em DIPJ expressam o devido caso estivesse submetida ao pagamento do PIS no regime não cumulativo. Esses valores deixaram de ser informados nas respectivas DCTF em face de decisão judicial constante do Processo Judicial n° 2002.61.00.0182033– 20ª Vara Federal Cível-SP pois, à época, a exigibilidade estaria suspensa, conforme liminar e sentença juntadas às fls. 58/81. Relata a autoridade autuante que a fiscalizada apresentou também uma planilha demonstrativa partindo dos valores escriturados na DIPJ/2004 e no DACON e sobre eles efetuando os descontos que entendeu serem devidos. Tais reduções, conforme diagrama a seguir (fls. 167), referem-se ao PIS sobre receitas financeiras, ao PIS Dedução, ao PIS Repique e ao PIS retido na fonte por órgãos públicos. O auditor passa a analisar a composição da tabela: 1 Os Valores informados na coluna PIS DIPJ são os mesmos dos informados na DIPJ e na DACON, os quais foram acatados; 2 A coluna PIS sobre Receitas Financeiras são o resultado da aplicação da alíquota de 1,65% sobre os valores lançados na Linha 09. Outras Receitas, da Ficha 21 — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP — Regime Não Cumulativo [...] Ocorre, no entanto, que o contribuinte obteve provimento parcial pelo STF, para afastar a aplicação do artigo 3°, § 1°, da Lei n°9.718/98 [...] Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000951/2008-10 A validade do provimento parcial, no entanto, foi até o período de apuração de novembro de 2002, tendo em vista que o PIS passou a se fundar em norma legal superveniente não alcançada pelo reconhecimento de inconstitucionalidade senão, vejamos: - a ampliação do conceito de faturamento, para incluir nele todas as espécies de receita viria a ser legitimada por normas legais supervenientes à Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, a qual, recorde-se, permitiu que as contribuições sociais passassem a incidir não só sobre o faturamento, mas também sobre a receita das empresas. O primeiro ato normativo a fazê-lo foi a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002 [...] Dessa forma, deve ser glosada esta dedução, a título de PIS sobre Receitas Financeiras, efetuada pela BRASANITAS. 3 As colunas PIS Dedução e PIS Repique informam os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, que não foram declarados em DCTF; 4 A coluna PIS Fonte retido de Órgãos Públicos, também não deve ser acatada, pois os valores ali informados já foram objeto de dedução na Ficha 21 Linha 36 Contribuições Para o PIS/PASEP Retidos na Fonte por Órgão Público Federal, dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003, devendo ser glosados. Em tabela de fl. 169, o autuante resume os valores que foram constituídos de ofício. Anota ainda o responsável pelo lançamento que: Quanto aos recolhimentos efetuados, de acordo com orientação emanada pela COSIT Coordenação do Sistema de Tributação, o indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF, não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de oficio em sua totalidade. Comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo lançado ou parte dele, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonera-lo da multa de oficio, quando o pagamento houver sido tempestivo. Notificada da exigência em 14/04/2008, em 14/05/2008, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 191/206, na qual alega em síntese o que segue. Inicialmente alega nulidade do auto de infração por desrespeito ao art. 10, inciso III, c/c. inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, porque a descrição dos fatos estaria em desacordo com o enquadramento legal: Forçoso reconhecer que foram descritos fatos relativos ao PIS NÃO CUMULATIVO, ALÍQUOTA DE 1,65% (artigo 59 do Decreto 4.524/2002), No entanto, o enquadramento legal deu-se em relação ao PIS CUMULATIVO ALÍQUOTA DE 0,65% (artigo 51 do Decreto no 4.524/2002). ....... Nessa linha de entendimento [...] laborou em erro [...] o Sr. AFRFB, tendo em vista que lavrou o Auto de Infração cobrando e aplicando a alíquota de 1,65%, quando no enquadramento legal com base no artigo 51 a alíquota seria de 0,65%. Ora, para aplicar a alíquota de 1,65% o Sr.AFRFB deveria, em respeito à norma vigente, ter enquadrado legalmente a contribuinte, no artigo no 59, por ser ele, justamente, o que trata do PIS NÃO CUMULATIVO. É cediço, mormente dos operadores desse respeitável e imprescindível Órgão Público Federal, que sempre que houver erro no enquadramento legal da infração descrita, o Auto de Infração é NULO de pleno direito, em virtude de não atender a todos os requisitos essenciais previstos no artigo 10 do Decreto no 70235/72 do P.A.F. — Processo Administrativo Fiscal. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000951/2008-10 Continuando, a impugnante argumenta que parte do crédito tributário estaria extinto pela decadência, nos termos dos artigos 173, I e 150, §4º do CTN: No presente caso, operou-se a decadência, visto que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 14/04/2008 e parte dos fatos geradores e respectivos vencimentos ocorreram em data anterior à 14/04/2003, portanto, há mais de 5 anos, estando assim, definitivamente extinto o credito tributário para todos os fins e efeitos de direito referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003. Acrescenta que, nos termos do art. 174 do CTN, teria ocorrido a prescrição do direito do Fisco cobrar o tributo. No mérito, alega que a exigência foi lavrada em desacordo com a Lei nº10.637, de 2002. Identifica-se como pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de limpeza, estando obrigada ao recolhimento da contribuição no regime não cumulativo. Todavia, prossegue, não pode tomar crédito sobre sua folha de pagamento, a qual constitui 70% de sua prestação de serviço. Após transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, emenda: Na visão interpretativa da contribuinte, a vedação à mão de obra paga a pessoa física refere-se naturalmente a prestadores de serviços autônomos ou avulsos (Ex: serviços de advogado, dentista, médico, marceneiro, mecânico, etc...) e que não se constituam no conceito de INSUMOS utilizados na prestação de serviços objeto do escopo social do contribuinte. [...] Não é possível que a Lei tenha dado com uma mão e tirado com a outra. Isso por que, a tomada de credito no regime do PIS NÃO CUMULATIVO ocorre quando os serviços prestados encontram-se inseridos no conceito de INSUMOS, nos termos do inciso II do artigo 3º , da Lei no 10.637/2002. A Folha de Pagamento dos operários de uma empresa prestadora de serviços, vinculados diretamente à atividade principal constituem-se no principal elemento na composição dos custos dos serviços prestados. Exigir que as empresas prestadoras de serviços fossem obrigadas a apurar o PIS no regime NÃO CUMULATIVO (alíquota de 1,65%), e impedir a tomada de credito sobre a sua folha de pagamento é puni-la em duplicidade, ou seja: Aumenta-se a alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e impede a tomada de credito em relação ao INSUMO principal, que representa 70% dos seus custos na execução a prestação de serviços aos seus clientes. Em face disso, temos que a interpretação mais coerente é a de que o inciso II, do artigo 3º, da Lei no 10.637/2002, explicitamente permite a tomada de crédito sobre a Folha de Pagamento do pessoal vinculados à prestação de serviço decorrente do objetivo social do contribuinte. A vedação contida no inciso I, § 2º, do artigo 3º, da Lei no 10.637/2002, não abrange a folha de pagamento tida como INSUMO e sim às demais espécies de mão de obra de pessoa física (avulsos e autônomos) cujos serviços naturalmente não têm vinculo com a atividade principal. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma grande injustiça, ferindo o princípio da isonomia, decorrente do comparativo entre as empresas prestadoras de serviços com as empresas comerciais/industriais, pois, nessas, as matérias primas e mercadorias representam 80% de seu custo e tudo é considerado INSUMO, portanto, passível da tomada de credito, procedimento equivalente deve ser adotado nas empresas prestadoras de serviços. Finalmente, na apuração do PIS empreendida pelo FISCO falta ainda, deduzir a tomada de crédito decorrente e incidente sobre a FOLHA DE PAGAMENTO a titulo de INSUMOS aplicados diretamente na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA que se constitui no objeto principal da atividade do contribuinte. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000951/2008-10 A contribuinte adiciona que o auto de infração em foco só poderia ser lavrado sem multas já que a conduta estava amparada por liminar judicial que, a seu ver, ainda não estaria cancelada. Assim, resume que no momento do lançamento não haveria decisão judicial irrecorrível que tenha considerado devido o tributo. Cita a súmula 626 do STF para sustentar seu entendimento a respeito da validade da liminar em mandado de segurança enquanto não transitado em julgado o acórdão do Tribunal. Apontou ainda que a auditoria desconsiderou as deduções de pagamentos a título de PIS DEDUÇÃO E PIS REPIQUE, totalizando a importância anual de R$ 405.075,52,bem como não permitiu a dedução do PIS retido por órgãos públicos no montante anual de R$ 8.689,34. Ato contínuo, a DRJ-CAMPINAS (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL IMPRECISO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É valido o auto de infração que, embora tenha indicado imprecisamente o dispositivo legal aplicável descreve com clareza a motivação do lançamento e a impugnação revela que a contribuinte exerceu amplamente seu direito de defesa CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÃO DE OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, os dispêndios com mão de obra paga a pessoas físicas não geram créditos no regime da não cumulatividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do resultado, foi dada ciência eletrônica da decisão ao contribuinte em 21/08/2012, ou seja, com a disponibilização da decisão na Caixa Postal eletrônica Módulo e- CAC da Recorrente, ocorrida em 06/08/2012 (fl. 279). Irresignada com a decisão, em 10/10/2012, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 287/305) o qual em suma, alega as seguintes razões: a) requer a nulidade do ato administrativo, aduzindo que primeiro, tem-se como inconcusso, incontroverso, posto que expressamente admitido pela decisão, que a autuação fiscal, efetivamente padeceu e padece de incorreção no dispositivo legal quando assim pontua, "vê-se, a despeito da incorreção no dispositivo legal relacionado pelo autuante". Só por só, como decorrência lógica e natural, salta aos olhos, a falta de clareza do auto de infração acarretando irreparável prejuízo ao principio do contraditório e da ampla defesa. Isto porque "foram descritos fatos relativos ao PIS NÃO CUMULATIVO, ALÍQUOTA DE 1,65% =(artigo 59 do Decreto 4.524/2002), ao passo que, o enquadramento legal deu-se em relação ao PIS CUMULATIVO, alíquota de 0,65% (artigo 51, do Decreto n. 4.524/2002), de sorte que estamos diante de coisas e situações jurídicas assaz diversas"; Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000951/2008-10 b) da necessidade imperiosa de se reconhecer ao menos existência parcial de decadência matéria de direito conhecível e decretada de oficio; "Se houve pagamento, ainda que incompleto, como assim o quer os assentamentos contábeis da própria RECEITA, dados esses pingados do que restou assentado no julgado, emerge claro que estamos falando da lógica constante da hipótese, artigo 150, § 4º do CTN"; e c) da questão dos pagamentos a título de PIS Repique e PIS Dedução efetivamente levados à efeito e desconsiderados: É assaz cômodo à Fazenda, simplesmente tangenciar, lavar às mãos e negar-lhe o lídimo direito à compensação, cita trecho da decisão recorrida: "Poder-se-ia cogitar da imputação dos apontados pagamentos ao crédito tributário lançado. Ocorre que, para além do fato de esses recolhimentos não se vincularem à modalidade não cumulativa da contribuição, e portanto sem vínculo com o lançamento impugnado, tais pagamentos não estão disponíveis já que foram eles objeto de pedido de restituição pela própria impugnante no âmbito do processo administrativo nº 10882.720141/200883." Posto isso, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do lançamento. Em 22/12/2017, protocola petição, requerendo, nos termos do art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do presente processo administrativo (fls. 368/369). Este Colegiado, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2017, resolução nº3402001.182, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Fiscal realizasse o apartamento dos valores objeto da desistência parcial apresentada em 11/12/2017 (fl. 342), em virtude da adesão, por parte da Recorrente, ao PARCELAMENTO de Débitos Federal, bem como verificar e informar se houve pagamento de PIS nos sistemas da RFB (a título de PIS Repique e PIS Dedução), no período analisado nestes autos, para fins de aferição da decadência dos débitos relativos ao período de janeiro a março de 2003. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído por sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Waldir Navarro), neste ínterim, teve o seu mandato encerrado no CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente foi regularmente intimada do acórdão da DRJ em Campinas/SP, em 21 de Agosto de 2012. A despeito disso, apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2012, ou seja, após expirado o prazo para tal. No entanto, ressalva-se que por estarmos discutindo nos autos matéria de ordem pública, no caso alegação de decadência parcial, tema de direito conhecível na qual poderá ser reconhecida de ofício por este Colegiado. A controvérsia suscitada se refere a lançamento decorrente de procedimentos de revisão de declaração do ano calendário de 2003, no âmbito dos quais foram constatadas divergências entre os valores de PIS a pagar declarados em DCTF e aqueles informados na Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000951/2008-10 correspondente DIPJ. Conforme tabela de fls. 169, não houve confissão de débitos em DCTF e portanto, para a fiscalização, também não teria havido recolhimentos de PIS no período. Entretanto, verifica-se nos autos que a Recorrente solicita a desistência PARCIAL do recurso administrativo, em razão da adesão a reabertura (pela Lei nº 12.865, de 2013) do parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941 de 2009, conforme Recibo de Pedido de Parcelamento n° 60902939000173, de 23/12/2013 às fls. 318/320. Em face da desistência parcial do sujeito passivo pelo parcelamento, os autos foram baixados em diligência à Unidade de Origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. Bem como, foi solicitado que a Autoridade Fiscal verifique e informe, como ressalta a Recorrente em seu recurso, se houve pagamento de PIS nos sistemas da RFB (a título de PIS Repique e PIS Dedução), no período analisado nestes autos, para fins de aferição da decadência dos débitos relativos ao período de janeiro a março de 2003. Em resposta ao contido na diligência fiscal, a Fiscalização apresentou o Extrato de Processo atualizado, juntado às folhas 398 e 399, a saber: Como se observa, houve o parcelamento dos períodos de apuração de 04/2003 a 12/2003, operando a desistência do recurso quanto a esses períodos. Conforme definido pelo art. 78, § 2º e § 3º, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF), quanto aos efeitos de pedido de parcelamento, assim disciplina: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000951/2008-10 se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. (negritos nossos) Resta controvérsia, portanto, quanto aos períodos de 01/2003 a 03/2003, a fim de verificar a decadência. No que se refere aos pagamentos identificados de PIS Repique (código 8205) e de PIS Dedução (código 8002) foram juntados às folhas 441 a 444 do PAF. Do exame sobre tais pagamentos, foi elaborada a seguinte tabela: Como se constata, houve pagamentos para os períodos de 01/2003 e 02/2003, e, com relação ao período de 03/2003, consta nos autos a informação de que houve retenção na fonte da contribuição nesse período. O Carf tem entendido que tributo retido na fonte é considerado pagamento para efeitos da aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido foi aprovada a Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como se sabe, os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4º, in fine, do CTN. Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 14/04/2008, constata- se a decadência dos períodos de 01/2003, 02/2003 e 03/2003, por aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 506DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000951/2008-10 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar parte do crédito tributário remanescente em discussão nos autos referente aos períodos de 01/2003, 02/2003 e 03/2003. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 507DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720357/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.313, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721167/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.313, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721167/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 57 /2 01 7- 44 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: Trata o presente processo de auto de infração, (...), em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, (...), em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. (...) Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, (...), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente (...), na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, (...), instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial; A arguição de nulidade do auto de infração por ilegitimidade da parte; A arguição da ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; A arguição de vedação ao bis in idem; A arguição de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao confisco; A arguição de ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; A arguição de ofensa ao princípio constitucional da legalidade; A arguição de exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. DO PEDIDO Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja recebida e acolhida a presente Impugnação para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, afastando, consequentemente, a totalidade da pena imposta à Impugnante. É o relatório. A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (...) A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A fiscalização, em cumprimento à legislação e mediante autoridade competente, lavrou auto de infração de fls. 02, em 12/04/2017, para exigência de multa no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por demora na prestação de informações perante o SISCOMEX Carga, com base no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, em suposto descumprimento ao prazo estabelecido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007 (IN 800/2007). O Recurso Voluntário apresenta como argumentos, que contrariam a autuação e o julgado pela DRJ, as seguintes matérias:  Da ilegitimidade da parte;  Da ausência de litispendência entre a Ação Coletiva movida pela ACTC e a impugnação individual apresentada no presente processo; Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44  Da nulidade do Auto de Infração por descumprimento ao Decreto nº 70.235/72 e à ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100;  Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e art. 736 do Regulamento Aduaneiro;  Da ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material;  Da ofensa ao princípio constitucional da legalidade,  Da vedação ao bis in idem. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual está mantida a integridade e validade do lançamento e também do julgamento de primeira instância, que analisou a matéria e os argumentos da Recorrente. Ilegitimidade. A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. Concomitância - Ação Coletiva movida pela ACTC. Como prejudicial de análise do mérito figura a matéria que trata da concomitância, devendo ser analisada antes de qualquer outra, visto que por essa razão não foi conhecida a impugnação e remanesce no Recurso Voluntário pedido de nulidade do Auto de Infração por descumprimento da ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Inicialmente observo a contradição de argumentos da Recorrente que ora pugna pelo reconhecimento da decisão proferida na ação judicial coletiva e em outro momento alega não haver concomitância entre a Ação Coletiva movida pela ACTC (Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais) e o processo administrativo, ora recorrido. Em sendo acolhida a decisão em sede de liminar da ação judicial, Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 automaticamente se reconhece a identidade entre as demandas e por consequência a concomitância. Por óbvio que a ausência de similitude entre os objetos das ações impede que o decidido liminarmente pelo judiciário seja aplicado neste PAF, bem como a presença de similitude induz a renúncia ao procedimento administrativo, fato que impõe à administração o reconhecimento do que for decido na ação judicial. Pois bem, a Recorrente é associada da ACTC (conforme declaração de fls. 278), logo, será beneficiada da decisão proferida nos autos da ação coletiva. Em análise aos objetos das demandas com a finalidade de aferir a suposta concomitância reconhecida pelo julgador de piso, tem-se que a ação coletiva versa sobre as infrações impostas no lançamento deste PAF, conforme se verifica da decisão judicial colacionada nas e-fls. 279 e ss., vejamos: (...) Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 Percebe-se pelos destaques acima que a associação que representa o Recorrente busca no judiciário a suspensão da exigibilidade da multa por demora na prestação de informações perante o SISCOMEX Carga, pelos Agentes de Cargas, com base no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, em suposto descumprimento ao prazo estabelecido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007 (IN 800/2007). Conclui-se, portanto, identidade de objetos entre a demanda judicial e este PAF. Dentro desse contexto fático o que restar decidido no processo judicial de forma definitiva deverá ser aplicado ao lançamento sob análise, visto que o auto de infração foi lavrado (12/04/2017) após a decisão em sede liminar, que abaixo reproduzo: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 Por oportuno, importante ressaltar que a Associação é mera substituta processual do Associado. Isso porque, em nada a Associação se beneficia da decisão judicial, pois apenas objetiva representar determinado número de empresas que buscam a mesma tutela jurisdicional, logo, resta expressamente demonstrada a manifestação de vontade da Recorrente. Assim analisando o contexto fático deste PAF, é patente que o objeto da ação coletiva é justamente beneficiar os associados representados pela ACTC, não havendo o que se cogitar, sobretudo, em ausência de identidade das partes. Diante dessas ressalvas que faço apenas para justificar a superação do meu entendimento, aplico ao caso a Súmula CARF n.º 01, que inclusive trata de qualquer modalidade processual e assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Outrossim, no presente caso a lavratura do auto de infração encontra amparo na jurisprudência administrativa, com a finalidade de evitar a decadência, conforme previsto na Súmula CARF n.º 48, veja-se: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Concluo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere a aplicabilidade das multas previstas no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 Vedação ao bis in idem. Superado o entendimento sobre a concomitância, resta a ser decidido matéria não abrangida pela ação judicial. Alega o Recorrente que: Caso, ad argumentandum, Vossas Senhorias não acolham os argumentos apresentados nos itens 3.1 a 3.6, acima, requer a exoneração de 9 (nove) das 12 (doze) multas aplicadas no caso, com fundamento nos argumentos aduzidos abaixo, NÃO APRECIADOS PELOS JULGADORES DE 1ª INSTÂNCIA. (...) No caso em apreço, os julgadores de primeira instância mantiveram a aplicação de 12 (doze penalidades), embora 9 (nove) delas se refiram a mesmas operações e, consequentemente, a um único fato sobre o qual somente pode recair penalidade uma única vez. Esclareça-se. As Ocorrências nº 1 e nº 2, embora relacionadas como autônomas, se referem a uma mesma embarcação, com mesma data e hora de atracação e, consequentemente, a um único fato sobre o qual somente pode recair penalidade uma única vez. Além disso, na ocorrência nº 3, o auditor fiscal aplica 9 multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, ou seja uma multa por conhecimento eletrônico HBL, os quais são vinculados à um único MBL, nº 151405119965242. Com efeito, nota-se que se tratam de informações acerca da carga transportada nas mesmas embarcações, com mesma data de atracação e vinculadas ao mesmo conhecimento genérico, devendo, portanto, recair apenas uma multa pelo atraso na inclusão de informações. Dessa forma, a manutenção da exigência de multa multiplicada por números HBL, como ocorre no presente caso, constitui violação ao princípio do não- confisco, à legislação, e à cediça jurisprudência administrativa e judicial, reputando-se medida de justiça a redução da penalidade de forma adequada, para que seja aplicada tão somente uma multa para tal fato gerador. Para melhor ilustrar as argumentais do Recorrente trago planilha de e-fls 100 (impugnação) que descrevem as multas por conhecimento: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato carece a Autoridade Autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação, uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte ou por conhecimento eletrônico HBL (agregado). O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa por conhecimento Master. Considerando que a imposição da multa, foi repetida por 9 vezes no MBL nº 151405119965242, no valor de R$ 5.000,00 cada uma, entendo que assistir razão à impugnante e concluo pela exoneração das multas em excesso para manter a incidência uma única vez por MBL. Por fim, quanto à arguição de que as ocorrências nº 1 e nº 2 se referem a uma mesma embarcação, com mesma data e hora de atracação, entendo que o fato que se apresenta superveniente é que se tratam de Conhecimento Eletrônico (CE) MBL distintos, portanto este sim, Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 justifica à luz do regramento legal, que a penalidade se aplique, ou seja, R$ 5.000 para cada CE Master. Nesse sentido, caminhou o Acórdão nº 3401-011.530, de Relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que em suas razões de decidir assim se posicionou: Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720357/2017-44 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

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