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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645988 #
Numero do processo: 10166.009945/96-46
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27 784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cãndido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cãndido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM C 9 DEZ 2004 ; -_, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009945/96-46 Acórdão n° CSRF/01-05 003 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL cd.iiPADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO ; 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s‘t,' ,W PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009945/96-46 Acórdão n°. CSRF/01-05 003 Recurso n°. 106-015775 Recorrente MARCO ANTONIO EL-CORAB MOREIRA Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte MARCO ANTÔNIO EL-CORAB MOREIRA, formula Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n.° 106-12.502, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual apresenta a ementa abaixo transcrita. "IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ISENÇÃO — A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos das Nações Unidas pelo Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas — PNUD, é privilégio exclusivo dos funcionários do citado organismo internacional que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n.° 27 784 de 16.0250 e pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n,° 10/59, promulgada pelo Decreto n.° 52 288, de 24/07/63 Recurso negado " O Recurso Especial interposto pelo contribuinte apresenta acórdãos de outras Câmaras, divergentes com o apresentado por esta, tais como o Acórdão n.° 104- 17 595, assim ementado. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA íg CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009945196-46 Acórdão n°. CSRF/01-05 003 "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n.° 27.784 de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Dentro do prazo previsto, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua representante, apresentou suas contra-razões, requerendo que seja mantido o r acórdão recorrido, sob o seguinte argumento. "O recorrente está ampliando o sentido da isenção prevista nas convenções internacionais, instituto este que não comporta interpretação extensiva, consoante as normas antes referidas Há que se ater ao fato de que a Convenção sob análise deixa clara a existência de dois tipos de pessoas que exercem atribuições perante a organização, os funcionários e os prestadores de serviços e há distinção das prerrogativas, o que se depreende da existência de dois artigos destinados a tal pessoal, de acordo com suas funções. Assim, dentre os privilégios destinados aos técnicos, não consta o de isenção de impostos (art.. VI, Seção 22).." É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA `i:VA*.n ::- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009945/96-46 Acórdão n° CSRF/01-05 003 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte O artigo 23 do RIR/94, com base no art.. 50 da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ltk.r.¡Wf k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166,009945/96-46 Acórdão n° CSRF/01-05 003 Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59 308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir. "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"," Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27 784, de 16.02 50 Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem. "Artigo V ( ) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas, 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA495=- .,‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~7- PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009945/96-46 Acórdão n° CSRF/01-05 003 Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes. -)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo Porém, neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, em conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira 7 jrl , 21 4:;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,,,,ão CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009945/96-46 Acórdão n° CSRF/01-05 003 Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta. "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1 funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2 Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. r'W9 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'11P,...i.'n\t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 47;¡;./.4;ír PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009945/96-46 Acórdão n° CSRF/01-05 003 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção. A autoridade recorrida, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, rejeitou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função técnica na organização com jornada de trabalho regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da isenção, apenas as 9 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA --‘ - fr * CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166 .009945/96-46 Acórdão n°. CSRF/01-05 003 remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexa aos autos, está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD O exercício de função junto àquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal e trabalho prestado sem qualquer interrupção, como faz prova a Declaração de Rendimentos do contribuinte (fls. 13 e 14). Além disso, é claro que a legislação que trata da questão considera tributável apenas os rendimentos de trabalho eventual, remunerados por hora trabalhada e não os trabalhadores que possuem exercício permanente de função no organismo internacional por contínuos anos, com recebimento de salário mensal, e descontos de benefícios como seguro saúde, seguro de vida em grupo e fundo de pensão, demonstrando que não se trata de mero prestador de serviços autônomos e eventuais. Esse conjunto probatório dá a convicção de que o contribuinte presta serviços ao PNUD de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr Walter Franco (fls. 115), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos 10 jr1 , .0.00 --.1--,-. .-i MINISTÉRIO DA FAZENDA**`_.; .• . tN-,:x 1 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4k8-2:".1.-:it PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166009945/96-46 Acórdão n° . CSRF/01-05 003 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2004 ir - ---. 0.- MIS ALMEIDA ES 7 OL , 11 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.007829/92-69
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Verificando que o produto importado não se destinava ao Regime de Admissão Temporária, por não atender os requisitos específicos do Regulamento Aduaneiro, correta a exigência fiscal relativa aos tributos. Incabível, todavia, a multa capitulada no artigo 40, II, da lei 8218/91, face a autoridade aduaneira não a ter enquadrado no devido dispositivo legal. Mantida a multa relativa ao controle das importações (art. 526, uma vez que não existe nos autos GI que ampare a mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, II, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Incabível, todavia, a multa capitulada no artigo 40, II, da lei 8218/91, face a autoridade aduaneira não a ter enquadrado no devido dispositivo legal. • Mantida a multa relativa ao controle das importações (art. 526, uma vez que não existe nos autos GI que ampare a mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, II, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2000 • JO 7 1-1 3/ • bi A COSTA • 'dente S • e I i • MELO Re r 05 AGO 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. ti= • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIFt0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES i3 TERCEIRA CÂMARA • in RECURSO N° : 116.365 ACÓRDÃO N' : 303-29.361 RECORRENTE : SUL FABRIL S/A RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A contribuinte supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/03, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: 1- A interessada solicitou através da DI n° 017489-0, de 08/04/92, Regime de Admissão Temporária para a mercadoria ali descrita. • 2- Ocorre que, o AFTN, verificando que a mercadoria havia sido sujeita anteriormente a despacho DIA n° 455/92 — cancelado — e que os valores alegados em ambos eram discrepantes (DM 100, no despacho DIA, e DM 32.266, na DI), desconheceu do Pedido de Admissão Temporária, e lavrou o presente Auto de Infração, com a conseqüente cobrança de tributos e multas. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fls. 06/09, alegando, basicamente, o seguinte: • 1- No dia 08 de abril de 1992, através da DI n° 17.489, foi registrado o despacho aduaneiro em Regime de Admissão Temporária de (02) dois aparelhos controladores de processo — PC 3100, para modernização e automatização de tinturaria têxtil da impugnante. Todavia, no momento do desembaraço aduaneiro de tais equipamentos, a impugnante requereu a dispensa de fiança, com base na IN SRF n° 136/87, sendo que, para sua surpresa, a AFTN, verificando que a mercadoria havia sido sujeita ao despacho DIA n° 4555/92 — cancelada — e que os valores ali • declarados eram discrepantes dos mencionados na DI, logo indeferiu o pedido de Admissão Temporária e lavrou o presente Auto de Infração. 2- De inicio, esclareça-se que a DIA n° 4555/92 foi declarada pelo procurador da impug,nante, qual seja, INTERSHIP COM. DE DESPACHOS LTDA, de forma equivocada, tanto é que, posteriormente, a mesma foi cancelada. 3- Com efeito, quando do desembarque dos equipamentos, foi registrada a DIA n° 4555/92, em desatenção ao que havia sido determinado pela impugnante, pois fora confundido os regimes a que seriam submetidos os equipamentos e os cabos e fios respectivamente, Admissão Temporária e Importação por Amostra. Dessa forma, cancelou-se imediatamente a DIA n° 4555/92 e registrou- se a DI n° 17.489/92. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sp DE 004. TERCEIRA CÂMARA grnalja o RECURSO N° : 116.365 ACÓRDÃO N' : 303-29.361 eè-arp-07". 4- A declaração que instruiu o despacho DIA poderia ter sido retificada em declaração complementar (art. 421, RA), o que não foi feito, por se tratar de regime diverso. 5- O CT/4, em seu artigo 138, dispõe que : " a responsabilidade é excluída pela denúncia esponteinea da infração...", razão pela qual pode-se concluir que a impugnante não cometeu infração alguma, uma vez que, ao efetuar a DI n° 17.489, fez a denúncia espontânea, declarando os valores reais dos equipamentos e juntando a fatura comercial, logo não há que se falar em exigência fiscal. 6- E mais, os equipamentos importados pela impugnante estão isentos de 113I e de II, por não terem similar no mercado nacional, assim, mesmo que eles tivessem sido importados definitivamente, seriam beneficiados pela isenção prevista na legislação específica. Dessa forma, inobstante o indeferimento da Admissão Temporária, não há que se falar em constituição do crédito tributário, pois a isenção excluiu os créditos tributários decorrentes da obrigação "constituída". Ao final, a contribuinte rogou pela reconsideração do indeferimento do regime de Admissão Temporária, e a exclusão do crédito tributário e, também, das multas, como medida de indefectível justiça. A autoridade fiscal, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "Importação de aparelhos de controle sob o regime de amostra comercial, transmudado, para o regime de Admissão Temporária no curso do despacho. Exigência de tributos e aplicação de multas. Correta postura fiscal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fis.38/46) : 1-A impugnante pretendeu, de início, o desembaraço dos aparelhos, com espírito de definitividade, via dissimulação, ao descrevê-los como se não o fossem. Depois, tentou o regime especial de Admissão Temporária, olvidando-se da violação declarada, tudo no afl de livrar-se da tributação, comprovado pelo percurso tortuoso trilhado, sendo que, a autoridade fiscal, agindo de forma irreprovável, corrigiu as tentativas da impugnante, lavrando o presente AI. 2- Na verdade, após formalizada a DI n° 17489/92, a interessada solicitou a suspensão dos tributos (regime especial de Admissão Temporária), indicando como finalidade do material a de servir como modelo industrial, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA erjce, • + TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „..„7 '1‘ TERCEIRA CÂMARA (1 O (.:11 RECURSO N' : 116.365 á- Cs ACÓRDÃO N' : 303-29.361 contradição esta insuperável no cotejo com a finalidade apontada no primeiro despacho, conotador de importação com ânimo definitivo. 3- E mais, é descabida, ainda, a argumentação da interessada no que tange ao suposto aro do preposto, bem como ser descabido o indeferimento da Admis-são Temporária, uma vez que, em verdade, foi fruto de desconhecimento do pedido, pela incompatibilidade documental e, até mesmo, da natureza fisica, como já relatado. 4- Não tem cabimento, também, o argumento da impugnante de que houve confusão de regimes, pelo fato de que não tinha acesso ao despacho DIA, uma vez que, ao registrar a DI com o pedido de Admissão Temporária, só podia fazê-la após o desentranhamento do conhecimento aéreo instruidor da DIA, o que pressupõe ciência do cancelamento, atestada às fls. 15. • 5- Ademais, não há que se falar em retificação via Declaração Complementar, posto que, pelas características e valor da mercadoria, foi impossível o desembaraço nessa modalidade de despacho. 6- Não procede o argumento de denúncia espontânea apresentado pela impugnante, vez que ela começou o despacho aduaneiro com uma "mentira", ou seja, informando tratar-se de amostra comercial, o que, efetivamente, não pode dela desvencilhar-se, citando-se apenas, como referência, a DI n° 17.489/92. 7- Por fim, quanto à isenção de IPI e II, também não prospera o argumento defensivo, posto que a Fiscalização, tão-somente, aplicou a legislação de referência em consonância com os atos praticados pelo importador. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 49/52) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, às fs. 56/61, decidiu, por unanimidade de votos, que não tomaria conhecimento do recurso, devendo o mesmo ser encaminhado ao Superintendente da Receita Federal — 80 RF, através da repartição de origem. Eis a ementa do Acórdão: "ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Nos termos do Art. 301, do R.A., item 2c e 97, da Instrução Normativa SRF 136/87, a autoridade competente para análise de recurso tendo em vista a recusa do pedido de admissão temporária é o Sr. Superintendente da Receita Federal. Recurso desconhecido." 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - -„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CAMARA 1/1 _ RECURSO N' : 116.365 " @ ACÓRDÃO N° : 303-29.361 Às fls. 66/69, encontramos a Informação n° 126/97 da Divisão de Controle Aduaneiro — DIANA, de onde extraímos, em síntese, as seguintes considerações: 1-Face ao entendimento unânime da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, propomos acolher o pedido de reconsideração constante da impugnação apresentada pela interessada, às fls. 06/10, considerando-o como um "recurso" contra decisão denegatória de concessão do regime especial de admissão temporária. Todavia, haverá restrição na análise do pedido apenas para se averiguar os fundamentos legais e de fato relativos somente ao regime de admissão temporária, não sendo analisado os fundamentos da atuação fiscal, vez que não é da competência desta Superintendência. 2- Independente das irregularidades constatadas, entendemos que o • regime não poderia ser concedido ao abrigo do art. 292, IX, do RA, pois os dois aparelhos em nada se aproximam do conceito de modelo industrial para uma empresa do ramo de confecção vestuário. Ora, um bem destinado a servir de modelo industrial não pode ser usado na produção e deve ser usado apenas como modelo para a feitura de cópias nacionais desse bem. O ramo da atividade da interessada é o de confecção de vestuário e não o de confecção de aparelhos controladores. . „ 3- E mais, na DI, de 09/04/92, a Fiscalização da ALF/AISP exigiu apresentação de Termo de Responsabilidade (TR) com fiança bancária e esclarecimentos sobre a necessidade da mercacibria, porém, apenas em 15/06/92 a interessada solicitou dispensa de fiança bancária.,sendo que esta foi negada em 03/07/92. Após esta última data e até a lavratura do AI, ocorrida em 20/07/92, a interessada não havia cumprido as exigências da fiscalização. Portanto, mesmo que não houvesse qualquer irregularidade que justificasse o presente AI, ainda assim não seria cabível o regime especial de Admissão Temporária, por não atender o que dispõe o artigo 291, "a", do Regulamento Aduaneiro. • 4- Baseado nessas informações, às fls. 69 o Chefe da DIANA/SRRF/8 A RF, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF/8A RF/ n° 25, de 18/05/95, decidiu conhecer e negar provimento ao "recurso" interposto pela contribuinte, ora recorrente, contra o indeferimento do seu pedido de concessão do regime de admissão temporária feito na DI n° 17.489, registrada em 08/04/92. Mais uma vez irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte, às fls. 70/77, apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, tão-somente, o seguinte: 1- Ao contrário do que se afirma no item 10, da Informação constante às fls. 66/68, após a imposição da multa e do indeferimento de seus pedidos • MINISTÉRIO DA FAZENDA 00E Co TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt, 45. TERCEIRA CÂMARA iff eg I 1)3 55,3 RECURSO N' : 116.365 ACÓRDÃO N' : 303-29.361 de dispensa da fiança e de admissão temporária, a recorrente não foi intimada para cumprir qualquer exigência da fiscalização, mesmo porque tal fase já se encontra ultrapassada diante da negativa da autoridade alfandegária. 2-Na verdade, se tais exigências lhe fossem feitas antes da lavratura do Auto de Infração, a recorrente as teria cumprido prontamente, com o escopo de que seus pedidos fossem deferidos, porém, não foi dada qualquer oportunidade à sua defesa, nem muito menos prestar esclarecimentos, por isso não merecem ser acolhidos os fundamentos da Informação de fls. 66/68, que motivaram a decisão proferida pela Superintendência da Receita Federal. 3-Dúvida não há que tudo não passou de um lamentável engano por parte do preposto da recorrente, vez que a própria fatura comercial juntada com a DI continha, em seu bojo, todas as especificações das mercadorias, além do valor e a • forma de desembaraço aduaneiro. Aliás, da referida fatura constata-se a seguinte inscrição: "a importação será amparada pela IN SRF n° 136, de 08/10/87, na modalidade "Importação Temporária", ou seja, percebe-se que não há intenção da contribuinte em lesar o Fisco, pois importou mercadoria de forma temporária e não definitiva. 4-E mais, a denúncia apresentada espontaneamente pela recorrente deu-se antes do inicio do desembaraço da mercadoria sob o regime da Admissão Temporária, logo é de aplicar-se o dispositivo do artigo 138, do Código Tributário Nacional. Por fim, requereu a contribuinte o acolhimento de suas alegações com o fito de se cancelar a presente ação fiscal, uma vez que não foi dada oportunidade de defesa a mesma. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA DE TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 TERCEIRA CÂMARA 41 n •Vi F14. - RECURSO N' : 116.365 . ACÓRDÃO N° : 303-29.361 VOTO O objeto do litígio cinge-se em saber se o pedido de Admissão Temporária, apresentado pela recorrente e desconhecido pela Fiscalização, sob o argumento de divergências de valores entre uma DIA n° 455/92 (cancelada) e uma DI n° 17.489, é procedente ou não, vez que a presente ação fiscal, além de cobrar a diferença de tributos, exige as multas capituladas nos artigos 4°, II, da Lei 8.218/91 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Na verdade, para o correto julgamento do caso, faz-se mister analisarmos o instituto relacionado com a matéria em tela, qual seja, Admissão • Temporária, a fim de que possamos verificar se a conduta da contribuinte se adequou à finalidade pretendida pelo legislador aduaneiro quando previu esse regime aduaneiro especial. Com efeito, o R.A. definiu a Admissão Temporária como sendo um regime tributariamente suspensivo aplicado a bens que devem permanecer no País durante certo e determinado período. Assim, consoante doutrina majoritária, estaria a obrigação principal devidamente constituída (pelo lançamento) e não exigível face a aplicação do regime suspensivo. , . Entretanto, para a contribuinte ter este direito, toma-se necessário o atendimento de algumas condições básicas, que, no ordenamento jurídico pátrio, estão elencadas nos artigos 291 e 295, do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), senão vejamos: Art. 291- A aplicação do regime de admissão temporária ficará 1111 sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas (Decreto- Lei n°37/66, art. 75, § 1°): a) constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; b) utilização dos bens • dentro do prazo fixado e exclusivamente para os fins previstos; c) identificação dos bens; Depreende-se dos autos, às fls. 241v. e 251v., que a Fiscalização exigiu da contribuinte a apresentação do Termo de Responsabilidade com Fiança Bancária, sendo que a mesma, verificando ser possível a dispensa da referida garantia, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n D E co -Zr 1';TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA 411 O rpo RECURSO N° : 116.365 MF -6 ACÓRDÃO N° : 303-29.361 solicitou, através do Processo n° 10.814.005863/92-26, o tal beneficio, porém, na data de 03/07/92, teve como resultado o indeferimento de seu pleito por parte da Administração. Sendo que, a partir deste momento, nada apresentou para garantir a exigência Fiscal nem muito menos impugnou a decisão, o que nos leva a crer pela inexistência de uma das condições básicas para a concessão do Regime de Admissão Temporária, qual seja, Termo de Responsabilidade com Fiança Bancária. Percebe-se, de imediato, que a contribuinte, ora recorrente, não atendeu a primeira condição pano desfrute do regime especial, qual seja, não houve constituição do Termo de Responsabilidade, donde se conclui que a mesma não fez qualquer garantia fiscal, gerando, assim, desrespeito ao que estatui a legislação aduaneira. • E mais, as três condições retromencionadas devem ser atendidas cumulativamente sob pena de não valer o beneficio pleiteado. Esse é o posicionamento da doutrina: "Tem-se como condição resolutiva do regime a utilização dos bens na finalidade declarada e no prazo fixado, sem embargo da garantia fiscal expressa em Termo de Responsabilidade. Este há de ser lavrado pelo valor dos tributos que incidiriam se a importação fosse destinada a "consumo" (Roosevelt Baldomir Sou. Comentários à Lei Aduaneira, vol. II, pág. 91) A própria IN n° 136/87, de 08 de outubro de 1987, traz, em seu item 18.1, o seguinte texto: "18.1- O requerimento de que trata este item (Admissão Temporária), será apresentado à repartição em que for processado o • despacho aduaneiro, instruído com: 1. conhecimento de carga ou documento equivalente; II. fatura comercial, quando exigível; III. Guia de Importação, quando exigível; IV. Guia de Importação vinculada à de Exportação, quando exigível; V. minuta do Termo de Responsabilidade (com proposta de depósito ou caução, se exigível a garantia); VI. autorização do órgão da administração pública, a cuja ausência prévia estiver condicionado o desembaraço aduaneiro dos bens; Diante de toda essa legislação mencionada, percebe-se que, inobstante motivos outros alegados pela autoridade aduaneira para a lavratura do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC) DE ee0 TERCEIRA CÂMARA Fla. / aiz RECURSO N' : 116.365 °O • 2' ACÓRDÃO N° : 303-29.361 * 'e Se-MF-- presente Auto de Infração, existiu, ainda, a ausência de requisitos fundamentais para a concessão do Regime de Admissão Temporária, razão pela qual impossível outorgar o beneficio à contribuinte, vez que a mesma não atendeu os dispositivos que autorizavam a suspensão do pagamento dos tributos. É importante ressaltar, ainda, que, conforme descrição da mercadoria na DL n° 17.489/92, às fls. 34, tratavam-se de aparelhos destinados a modernizar e automatizar a tinturaria têxtil da contribuinte, ora recorrente, o que, efetivamente, não se compatibilizava com o regime de Admissão Temporária, mormente com o que preceitua o artigo 292, IX, do Regulamento Aduaneiro, portanto, observando por esse outro prisma, percebe-se que também não há possibilidade legal para a concessão do referido regime.• Aliás, é patente que um aparelho destinado a modernizar, bem como automatizar a linha de produção da empresa interessada, não pode ser considerado como "sem valor comercial", sujeito a apenas um período transitório, temporário. Na verdade, fica claro que, a partir da formalização da DI n° 17.489/92, a mercadoria importada destinava-se ao acervo de produção da recorrente, o que, a rigor, não se coaduna com o regime de Admissão Temporária. Dessa forma, agiu corretamente a Fiscalização em lavrar o AI e exigir a diferença de tributos devidos. Entretanto, no que diz respeito à multa capitulada no artigo 4° , da Lei 8.218/91, não é a mesma cabível, posto que houve enquadramento indevido da penalidade atribuída à recorrente, isto é, a autoridade fiscal fundamentou a multa em dispositivo diverso daquele que efetivamente poderia ter capitulado, razão pela qual }-/ improcede a referida cobrança. Na verdade, o Regulamento Aduaneiro, legislação específica para o tratamento da questão em debate, é a base legal para se apurar toda e qualquer atitude, lícita ou não, em matéria aduaneira, sendo que, a autoridade autuante, valeu-se de unia lei extremamente genérica para fundamentar uma possível irregularidade praticada pela contribuinte, o que, sem dúvida, não há como se sustentar tal cobrança. Por fim, no que concerne à multa capitulada no artigo 526, II, do - Regulamento Aduaneiro, entendemos ser cabível, haja vista que, analisando toda a documentação existente nos autos, verifica-se que a mercadoria foi importada sem a devida Guia de Importação, portanto em descordo com a norma retromencionada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,,Stsra"*" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Prffigrri o RECURSO N' : 116.365 a e• - ACÓRDÃO N° : 303-29.361 DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, eximindo a contribuinte do pagamento da multa capitulada no artigo 4°, H, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000. SER 10 S I I° • MELO - Relator . • • C'ef- (t) •- MINISTÉRIO DA FAZENDk. o ;, _344 c:t415;15, TERCEIRO CONSELHO DeCONTRIBUINTES • - Plf-j>,- ;kt.40n ‘`. ‘ã>V 3"-sr CÂMARA t ,• Processo n°: LO sig. co re .2 7 2 - - Recurso n° : 3 CS- ••• • ...• , • • TERMO DE INTIMAÇÃO . . • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *temo dos Conselhos de Contribuintes, fi ga o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 3 es, Câmara, intimado'a tomar ciência, do Acórdão n° 7- 3 6" — Brasilia-DF, / 5`,..a,- O o Atenciosamente, • 111 3.• CC - 3. CAMARA En..— I ------------------ ctli-l°1C7;â—m—ara- . ;ente em: 5.. g. 2007 ceia r,) ryu R:c leg.- I GvA.,,) P rN IDG- Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000049/00-05
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL - É indevida a exigência do Imposto de Importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao país, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto Lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal (Acórdão nº 303-28752, relator conselheiro Levi Davet Alves). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:13:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:13:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:13:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:13:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:13:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:13:08Z; created: 2009-08-07T14:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T14:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:13:08Z | Conteúdo => „ I . . . •I - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.000049/00-05 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.434 RECURSO N° : 124.307 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL — É indevida a exigência do Imposto de Importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao país, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 • do Decreto Lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal (Acórdão n° 303- 28.752, relator conselheiro Levi Davet Alves). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • 7 .4JOAO • I. • ND COSTA Preside, e PAUE3ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.307 ACÓRDÃO N° : 303-30.434 RECORRENTE : GENERAL MOTORS1)013RASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A recorrente dirige-se a este Conselho, com o objetivo de ver reformado o Acórdão DRJ/FNS 080, de 19 de outubro de 2001, que manteve o Auto de Infração que lhe foi aplicado, por ter reimportado da General Motors da Argentina S.A., equipamentos de uma fábrica de veículos automotores que para lá exportara do • Brasil, em caráter definitivo, trazendo-a de volta para São José dos Campos/SP. A DRJ/FNS, considerou que os equipamentos foram desnacionalizados, tornando-se estrangeiros, para todos os efeitos de tributação. Para seu entendimento, valeu-se do art. 1° do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988: Art. 1°- O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. § 1°- Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo, se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; • b) devolvida por defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. A seguinte ementa consolidou esse entendimento: RETORNO DE MERCADORIA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO. Imposto de Importação. Incidência. A mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva, salvo as hipóteses previstas, ao retornar ao 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.307 ACÓRDÃO N° : 303-30.434 País, fica sujeita, por ser considerada estrangeira, à incidência do imposto de importação. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em suas razões de impugnação do Auto de Infração, o Recorrente argumenta que: 1) a autoridade autuante entende que a exportação em definitivo dos bens teria o condão de "desnacionalizá-los", sendo, portanto, devido o imposto de importação; 2) O art. 84, I, e parágrafo 1°, do Regulamento Aduaneiro em que • se quer amparar, teria como base legal o mesmo artigo 93 do Decreto-lei 37/66 (declarado inconstitucional e sem vigência em 1987) porém com nova redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88; 3) Segundo o AFTN autuante, o referido Decreto-lei não foi atacado pela Resolução 436/87 do Senado Federal, uma vez que o Decreto-lei 2.472 é de 1988. 4) Na realidade, argumenta, o que perdeu a eficácia, POR INCONSTITUCIONALIDADE, foi o dispositivo legal que determinava a tributação do I.I. sobre mercadoria de produção nacional; 5) O Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu em casos semelhantes, que "é indevida a exigência do imposto de importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional • exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao país, por reimportação" (Acórdão 303-28.752 de 9/12/97), ou "...impõe que se inclua entre as possibilidades de não incidência do imposto de importação a reimportação de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época", (Acórdão 303-28.527, de 04/12/96). Nas razões de recurso, o Recorrente mantém a mesma linha de argumentação da impugnação, desenvolvendo com mais detalhes a questão de inconstitucionalidade da tributação pretendida pelo Fisco. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.307 ACÓRDÃO N° : 303-30.434 VOTO A questão enfocada restringe-se a definir se uma mercadoria oriunda do Brasil, nacional ou nacionalizada, e exportada em caráter definitivo para outro país, torna-se estrangeira perante a legislação brasileira, hipótese única que pode sujeitá-la à incidência do imposto de importação, nos termos do artigo 153 da Constituição do Brasil: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: • I - importação de produtos estrangeiros. Tratando dessa questão, a legislação ordinária diz, no Regulamento Aduaneiro, artigo 84, II, § 1°: Considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo. E mais, no art. 10 do Decreto-lei n° 37, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/1988, consta que (art. 1°, § 1°) para fins de incidência do imposto considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorne ao País, salvo as exceções que relaciona, nenhuma das quais foi objeto de reivindicação do importador. Para solucionar o presente recurso, reproduzo e adoto o Voto proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, em processo semelhante (Proc. 11077.000778/99-28: Rec. 124.310): "O deslinde da questão envolve a análise quanto à vigência do art. 84 do Regulamento Aduaneiro, em face da nova redação dada ao 110 art. 93 do Decreto-lei 37/66. Em sua redação original, o citado art. 93 preceituava: Art. 93. Considerar-se-á estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo. O dispositivo em comento foi regulamentado através do art. 84, I, e § 1°, do Decreto n°91.030, com a seguinte redação: ART. 84 - Considera-se estrangeira, para efeito de incidência do imposto (Decreto-lei n° 37/66, art. 93): 1- a mercadoria desnacionalizada, que vier a ser importada; 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.307 ACÓRDÃO N° : 303-30.434 (-..) § 1° Considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo. Entendemos que tal dispositivo perdeu eficácia, eis que sua matriz legal — art. 93 do Decreto-lei 37/66, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 104-306-7, relatado pelo Min. Octávio Galotti e julgado pelo Tribunal Pleno em 06/03/86, estando assim ementado: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — Ao conceituar estrangeira, para efeito de incidência do tributo, a mercadoria nacional re-importada, • o artigo 93 do D.L. 37/66 criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda n° 18, artigo 7°, I), no dispositivo correspondente ao artigo 21, I, da Carta em Vigor. Recurso Extraordinário provido, para concessão da segurança d para a declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 93 do Decreto- lei. 37/66. Na seqüência, o Senado Federal, através da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, obrigando assim, em todo o território nacional, a observância do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: Artigo único. É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 104.306-7, do Estado de São • • Paulo, a execução do artigo 93 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. Assim, fulminada a matriz legal — art. 93, do Decreto-lei 37/66, sua regulamentação segue o mesmo destino. Vale dizer que, Inobstante o art. 84 do Regulamento Aduaneiro não ter sido extirpado, nenhum efeito produz. Se assim não fosse, a regulamentação, que refere expressamente o art. 93 já citado, estaria em descompasso com a redação em vigor, dada pelo Decreto-lei 2.472, de 01/09/88, que fez desaparecer o texto antigo e em seu lugar colocou matéria diversa, a saber: Artigo 93 — O Regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros especiais, além dos expressamente previstos neste Título, 5 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.307 ACÓRDÃO N° : 303-30.434 destinados a atender a situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazo e condições para a sua aplicação. Entre os fundamentos da decisão recorrida está aquele que desloca para o atual art. 92 do Decreto-lei 37/66, a base legal para a exigência fiscal em exame. Ora, o dispositivo invocado está abrangido dentro do Capítulo III, que trata dos Regimes Aduaneiros Especiais, mais precisamente no Titulo VI — Exportação Temporária -, enquanto que o art. 93, acha- se igualmente dentro do mesmo Capitulo, porém sob o abrigo do Titulo VII, que trata de Outros Regimes. 110 Assim, se o art. 84 do Regulamento Aduaneiro alude ao art. 93 do Decreto-lei 37/66, está tratando de outros regimes aduaneiros especiais e não de exportação temporária, de modo especifico, como é tratada no art. 92 do R.A. Ainda como fundamento para a procedência da ação fiscal em exame, a decisão recorrida invoca o art. 11 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, o qual enumera os casos em que não haverá incidência de imposto nos casos de exportação definitiva. No entender da Turma Julgadora, se a resolução do Senado Federal quisesse alcançar situações outras que não aquelas previstas no art. 93 do Decreto-lei 37/66, teria feito menção, também, ao art. 11, antes mencionado. • Assim, no silêncio da resolução quanto aos casos de retorno ao Paisde mercadoria exportada a titulo definitivo, caberia a exação. O argumento sucumbe ante o principio da legalidade, uma vez que a exigência fiscal assenta-se em mera dedução da autoridade administrativa e não em expresso texto legal, além, é claro, da própria decisão da Suprema Corte, que diferenciou produto estrangeiro de produto de procedência estrangeira. Assim sendo, o alcance da decisão do Pretório Excelso é cristalino e abrange toda e qualquer tentativa de negar vigência ao texto constitucional, valendo, pela pertinência, transcrever parte do voto do relator, Min. Octávio Galotti: Partindo-se da premissa de ser defesa, ao legislador ordinário, a utilização de qualquer expediente legal que tenha por efeito frustrar, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.307 ACÓRDÃO N° : 303-30.434 atenuar ou modificar a eficácia de preceitos constitucionais, há de concluir-se que a equiparação preconizada pelo Decreto-lei 37/66, ao ampliar por um artificio, o conteúdo da regra constitucional, afrontou a própria natureza e o gravame tributário, em detrimento dos pressupostos enunciados na Constituição. A decisão do S.T.F. teve como fundamento medular o fato de que a Carta Constitucional de então referir a "imposto de importação de produtos estrangeiros", sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. É de observar-se, ainda, que o CTN (art. 19) estabelece a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes — produtos estrangeiros — no território nacional (grifei). De sua vez, a atual Carta Magna (art. 153, I), manteve-se fiel às disposições da Carta anterior, ao dizer que compete à União instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (grifei). Como se depreende, não se trata, in casu, de produto estrangeiro, mas mercadoria nacional de procedência estrangeira que reingressa no País, caso em que, não há previsão legal para a imposição tributária pretendida. A matéria não é novidade para este Colendo Conselho. No acórdão 303-26.219, assim decidiu: • - Produto brasileiro não pode ser tido como importado, segundo a Constituição Federativa do Brasil e decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal. Se não existe importação, não pode ser enquadrado na normativa dos bens importados a entrada no País de produtos nacionais. No mesmo sentido, os acórdãos 303-28.527 e 303-28.752." Face ao exposto, conheço do recurso, por hábil e tempestivo, e voto no sentido de dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 PAULO E ASSIS - Relator 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TER—CEIR-0 CONSELHO-DE-CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11075.000049/00-05 Recurso n.°:. 124.307 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.434. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Joã ,, • an o a Costa Preside , te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014959/00-37
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 08/01/92 a 20/04/92 e foi formulado em 02/10/2000, ou seja, após consumar-se o prazo prescricional. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que davam provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 08/01/92 a 20/04/92 e foi formulado em 02/10/2000, ou seja, após consumar-se o prazo prescricional. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que davam provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Antonio Praga - Presi ente Otacilio Dan as Cartaxo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: A DRF/São Paulo (fls. 23/24) indeferiu pedido de restituição/compensação da interessada, relativamente a créditos decorrentes de recolhimentos a maior efetivados ao FINSOCIAL, sob a alegação de que qualquer pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em ação declaratória ou eni recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, segundo entendimento expresso no AD SRF n." 096, de 26/11/99. 0 sujeito passivo procedeu à impugnação (fls. 27/29), alegando que a Decisão da DRF respaldou-se no AD SRF 096, de 26/11/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Continua, afirmando que a contribuição ao FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, sendo o matéria regulamentada pelo Decreto n.° 96.698, de 21/05/1986, que garante extensão de dez anos para o pedido de repetição de indébito. Dec. 92.698/86, verbis: "Art. 122 — 0 direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se coin o decurso de prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei 11 0 2.049/83, art. 9°): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido." Acrescenta que o pleito se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional (Art. 5• 0, XXXVI). Por sua vez, a DRJ/Curitiba (fix. 32/35) comunga integralmente com o panto de vista da DRF-São Paulo/SP. Justificando tal anuência, diz estar plenamente alicerçada nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN ., ,sendo que a data da extinção do 2 Processo n° 10880.014959/00-37 AcOnEio n.' 03 -05.999 CSRF/T03 Fts. 116 crédito, necessária para demarcar o termo inicial para a contagem do prazo qiiinqüenal para o pedido de restituição/compensação, promana do próprio CTN, que no seu art. 156, inciso 1 , especificct o pagamento como modalidade de extinção do crédito. Assim, tendo a reclamante protocolizado o pedido em 02/01/2000, já havia decorrido o prazo de 5 anos, uma vez que o ultimo pagamento ocorrera em 20/04/1992; em vista disso, aquela Autoridade de primeira Instancia não acolheil a reclamação e manteve o indeferimento da DRF/São Paulo-SP. O sujeito passivo intetpõe, então, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 38/40), nomeado como RV 126 460, no qual, mantém a postulação veiculada na impugnação e requer seja reformada a decisão de Primeira Instância, a jim de que seja procedida a restituição da contribuigão a maior ao FEVSOCL4L, na . forma de compensação de tributos. o relatório. O Acórdão n.° 301-30909 (fls. 44/53) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/02/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO.. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito a restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, em .face da legisla cão tributária aplicável (CT1V, art. 165- 1). COMPENSAÇÃO, • compensação de créditos In é passive/, ex vi do disposto no art. 1° do Decreto a' 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto e't constitucionalidade (la exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) do publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; I,,) a Resolução do Senado que confere efeito erga 011117CS C't decisão proferida inter partes enz processo que reconhece inconstitucionalidade c/c. tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 3 Obs.: igual decisão pro/atada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Aiusta-se c't alínea "c" acima, eleger-se a IN/SRF n.° 31, cuja data de publicação, 10.04.97, serve como o referencial para a coniagem. PRESCRIÇÃO. ação para a cobrança do crédito tributario pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. In casa, o pedido ocorreu em data de 02/10/2000, quando ainda existiria o direito de o contribuinte de pleitear a compensação, segundo a tese do acórdão recorrido. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 66/100), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5'41 do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o tlireito de pleitear a restituição eu compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da promulgação da IN/SRF n.° 31, cuja data . de publicação foi em 10.04.97. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que—jUstifique set considerada a data da publicação da MP n° 1.621-36/98 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse 4 Processoe 10880.014959/00-37 Acórcliio n. ° 03-05.999 Cs RF/T03 Fls. 117 termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instancia. O REsp da PFN foi admitido em 01/08/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Primeira Camara do Terceira Conselho de Contribuintes (fl. 104), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, o. ios) a interessada não compareceu aos autos, oportunamente. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários A sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a .matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE IV 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação A matéria cm foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 CTN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, C -TN). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da IN/SRF n.° 31, cuja data de publicação, 10.04.97, devendo os autos ser remetidos à instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instancia, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cincó anós, não se pronunciando quanto a restituição do indébito (art. 165-1, CTN). 5 Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, coin o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOCIAL ern percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-1, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos 11 a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o andzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: I iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das en presas exclusivamente vemledoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988; na al/quota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre sfatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto---Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. E cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. lnobstante, o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo .ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado corn base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação cieclaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-1, do CTN). 6 Processo n° 10880.014959/00-37 Acin-dao n," 03-05.999 CSRF/T03 Fls. j...1 18 If A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT if 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos ate a edição do AD/SRF ri 0 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor Aquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n" 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito cm seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação ate a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, ‘-'2, importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, ate que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FIN SOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição dc valores, urna vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. 1\15o havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos corn débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial corn os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. 7 Corn esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6Ç 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados ate 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo corn os dispositivos contidos no seu art. 17411. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Não obstante, tem-se que o pedido de compensação de Finsociat foi formulado em 02/10/2000 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional,, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, restando, destarte, evidente a prescrição. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, retornando os autos à DRF para adoção das medidas necessárias. assim que voto. tfiR■ Otacilio D ' as Cartaxo 8

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4686867 #
Numero do processo: 10930.000163/00-64
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÂO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, POR unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Interessada : SEMB — SOCIEDADE ELETROTÉCNICA LTDA. Recorrida : 2'. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.097 FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÂO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, POR unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IN‘PON L ARTOLI ELATO FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. me Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Recurso n° : 302-127684 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SEMB — SOCIEDADE ELETROTÉCNICA LTDA. Recorrida : r. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 201-76.240, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCL4L- DECADÊNCIA- COMPENSAÇÃO — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação (31/08/1995) da Medida Provisória n°1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possua a mesma destinação constitucional. Recurso provido" Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o entendimento esposado no acórdão guerreado diverge do entendimento de acórdão proferido pela 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, a qual assevera que nos casos em que o contribuinte alega ter realizado o pagamento a maior, o prazo para pleitear o ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo. Cita a ementa do Acórdão 108-05.791: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO- CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA- INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início 2 a " 1 • 4. Processo n.° :10930.000163100-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) (...)" Aduz que, o acórdão recorrido extrapola os limites impostos ao julgamento administrativo, pelo principio da legalidade. Argüi que, está configurada a divergência jurisprudencial, pois o pedido de restituição de tributos recolhidos em 1990 a 1991, foi apresentado pelo Recorrido no ano de 1999, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos fixado no artigo 168 do CTN. Aduz que, ao dever da Administração de restituir de oficio os valores recolhidos, o próprio CTN contrapõe um prazo ao contribuinte, para que ele pleiteie o ressarcimento. Se o contribuinte não exercer o direito de pleitear, administrativa ou judicialmente, a devolução do valor, na constância do prazo fixado pelo artigo 168 do CTN, seu direito estará extinto. Desta forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, somente estaria correto se a lei não atribuísse ao contribuinte opção pela restituição de oficio ou pela restituição iniciada a pedido. Porém, se o contribuinte esperar pela restituição de oficio e não apresentar pedido de ressarcimento em cinco anos, seu direito extingue-se. Por fim, acrescenta que o Poder Judiciário já se posicionou contrariamente à tese esposada pelo acórdão recorrido (cita ementa do RESP 67.669/BA). Junta aos autos o Acórdão Recorrido e o Acórdão Paradigma 108-05.791, requerendo a reforma do Acórdão recorrido, para que seja reconhecida a decisão da autoridade administrativa, reconhecendo o direito do Recorrido de pleitear a restituição do imposto recolhido, nos termos do art. 168 do CTN. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 148, o contribuinte se manifestou aduzindo, em suma, que a decisão recorrida está fundada nas razões de direito e de fato conforme a lei tributária, não havendo que se falar que está respaldada contrariamente à lei. 3 á . 1 • .40 Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Afama que a decisão prolatada pelo 2° Conselho de Contribuintes tem como embasamento, além da legislação tributária vigente, o entendimento da C. Câmara de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. Requer que seja mantida a decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 156, última. É o Relatório. O 4'Ã.-% • • 1 Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano, ressalte-se que o pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema Ãrelativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça gl,` s t• Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N°. 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabiveL Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado?' 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 6 2 Idem, p. 5. • • 1 Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. GI) 3 Idem, p. 5/6. 7 S Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à Unitio (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. 4‘ b4 Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 20, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato 9 . • Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capuz' e o § P reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF no. 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (—) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (..-) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - 1Â . • . Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória nes . 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. li Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta? Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 12 • • . Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. r,6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. G / 13 0 • Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in can', a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 14' S'' • - , Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua iinconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, O 15 Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: gi 16*. Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. O' 17i Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos Inconstitueionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. . • . Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 9 0b. Cit, p. 50. gl) 194 . • . Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso 20 .• Processo n.° : 10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitu ional. 21 . • . Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n". 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 22i Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 De qualquer forma, há aindá a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. ad) Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussãovida‘ econômica do Pais". a 244 .. , Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a g fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, sim, 25 .• . Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: a 26 .. . Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE no. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado g2 27 Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n" 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo " Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 28 Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Torreou:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional inciden ter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CI7V, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. tO 29 e. Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° CSRF/03-04.097 partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O praz Gi; 30 .... .. . Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se; a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1* Tunna, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSj-1' 31 , .. 1 Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. O .4* 32 • •' • Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: ' "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei no. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto - foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos no autos que 33 Processo n.° :10930.000163/00-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.097 permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicaçao da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Desta feita, entendo estar acertada a r. decisão recorrida, nos termos de seus fundamentos, razão pela qual voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL apresentado pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 06 de julho de 2004. a'ON Z BART9I n 34 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000900/99-13
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ----- 23 _____ _____ ON PE- ~ODRIGUES - PRES I DEgITE'' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ''t.n;4;if/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000900/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.024 r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 dAR'e MINISTÉRIO DA FAZENDA zor,;-, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4M;14 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000900/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.024 Recurso n°. : 102-125.394 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ELPíDIO NOQUEIRA FILHO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.992, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 74/84, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n.° 95, de 26/11/99, e/ou do parecer PGFN n.° 1.278/98, a(s) qual(is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN n.° 165/98, do AD n.° 95/99 e/ou parecer PGFN n.° 1.278/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a esse sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios." , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000900/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.024 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl ALT:',0 )),;;` 'kgf, `:"--nnr" 'n;`?' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000900/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.024 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco 5 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *~: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000900/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.024 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tiNI M CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000900/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.024 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000900/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.024 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 RE7IS A?-LMEIDA--1--/»-)/ESTOL-- 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002605/99-54
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de :19 de junho de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.464 IRPJ — DECADÊNCIA — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu pro ime to ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •111-* • NG/- E • FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR rcs Processo n° :10950.002605/99-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.464 Recurso n° : RD 101-122277 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial contra decisão da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-93.365 — fls. 775) que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência de IRPJ relativa ao direito de constituir o crédito tributário referente aos meses de janeiro a outubro de 1994 considerando a ciência do lançamento em 23111/1999. O Recurso Especial de fls. 789 e seguintes apresentou alegações que podem ser divididas em duas espécies de argumentos: a) a contagem do prazo é a partir da entrega da declaração: a.1)o início do prazo só se inicia na data em que o Fisco toma ciência das providências adotadas pelo contribuinte, objetivando o pagamento do tributo; a.2)a manifestação do contribuinte é necessária para que o Fisco concorde com ela ou não; a.3)o prazo para a homologação somente pode ter início quando seja possível à administração pública apreciar as informações que fundamentaram esse pagamento, e no caso os dados constam da declaração de rendimentos. b) lançamento por homologação necessita de recolhimento integral: b.1)o recorrido recolheu tributo insuficientemente no ano de 1994, e não havia por consequência como homologar o pagamento a menor b.2)caberia à autoridade administrativa apenas o dever de proceder o lançamento de ofício, nos termos do art. 173 do CTN; b.3)o prazo do art. 150, § 40, do CTN, está reservado à homologação de um pagamento que corresponda à integralidade do tributo devido, e que não possui natureza jurídica de um lançamento tributário. 67) 2 .6 • Processo n° :10950.002605/99-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.464 Trouxe como paradigmas os Acórdãos CSRF/01-02.403, 03.103 e 01.994. o i. Presidente da 1 a Câmara pelo Despacho de fls. 839/842 deu seguimento ao Recurso Especial porque identificou a divergência entre os julgados, recorrido e paradigmas. O contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 852/858), no qual sustenta que: a) os Acórdãos analisados pelo Presidente da 1 8 Câmara não servem de paradigma para o caso porque não se trata de mesma situação de fato; b) o Acórdão CSRF/01-03.103 estabelece a condição do pagamento para que exista a homologação, pois o que se homologa é o pagamento; este não é o caso do Acórdão guerreado, pois os tributos foram previamente pagos, como confirma o contido no voto do relator às fls. 784; c) o segundo paradigma, Acórdão CSRF/01-01.994, da mesma forma não se aplica, porque dele não diverge; no paradigma, a contagem pelo art. 173 do CTN decorre da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, além de condicionar a homologação a pagamento pelo contribuinte. O contribuinte apresentou também seu Recurso Especial (fls. 861 e seguintes) cujo seguimento foi negado pelo Despacho 101-0.046/2002 (976/984), cuja decisão foi confirmada pelo relator do Agravo interposto (Despacho 103-0.007/2005, fls. 1015/1018) e pelo Presidente da CSRF (Despacho CSRF 139/2005, fls. 1019/1022). É o Relatório. lt4 3 Processo n° :10950.002605/99-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.464 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Sustenta o contribuinte que não há divergência entre os Acórdãos paradigma e recorrido. No tocante ao primeiro argumento — que o prazo se inicia com a entrega da Declaração — o paradigma é o Acórdão CSRF/01-02.403 cujos fatos referem-se ao ano de 1985, época em que havia sistema de recolhimento diferente do aplicado ao ano em análise (1994). Com efeito, ficou pacificado o entendimento de que a partir da Lei 8383/91 o lançamento do IRPJ passou a ser por homologação. No caso paradigma, o tributo era antecipado durante o ano, mas o ajuste do valor era feito a partir da entrega da Declaração com as quotas pagas a partir de maio do ano seguinte. Situação diversa do caso em exame, com fatos geradores mensais e recolhimentos definitivos a cada mês. Assim, não vejo como acatar a divergência de julgamento para casos com situação de fato similar, e por conseqüência conhecer dessa parte do Recurso Especial. Especificamente em relação ao argumento acerca da aplicação do art. 173 do CTN, o contribuinte sustenta que no Acórdão CSRF/01-01.994 está condicionado ao fato de que teria que haver dolo, simulação ou fraude para ser aplicado o prazo do art. 173, além de ser necessária ausência de pagamento. Entendo que não lhe assiste razão. 02 frk 4 Processo n° :10950.002605/99-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.464 Com efeito, naquele Acórdão, o I. Conselheiro Relator, Candido Rodrigues Neuber, afirmou: "O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário... O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal. O que não foi pago não se homologa porque nada há a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu ou se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco estamos diante de uma hipótese de lançamento de oficio. [...1 Trata-se de lançamento ex-officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado? Ou seja, a mera insuficiência do recolhimento do tributo implica em lançamento de oficio e na contagem de prazo de decadência pelo art. 173 do CTN. Ademais, o acórdão paradigma faz referência que os casos de fraude, dolo ou simulação também são submetidos ao prazo do art. 173, mas sem fundamentar a contagem de prazo conforme tal dispositivo em razão dessa natureza: "Nessa linha de entendimento, interpretação ainda mais elástica, esposada no acórdão recorrido, que não fixou termo final para a decadência ao considerar que ocorridas as situações previstas no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional '... deixa de prevalecer o prazo qüinqüenal para pronunciamento e ação do Fisco', não pode prevalecer. Mi s 7"A Processo n° :10950.002605/99-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.464 Sem entrar no mérito de que ocorreu ou não, dolo, fraude ou conluio no presente caso, o certo é que uma vez presentes estas situações a contagem do prazo deve ser efetuada pela regra do artigo 173 do CTN." Outro Acórdão apresentado como paradigma, o CSRF/01-03.103 (fls. 823) sustenta o mesmo raciocínio, isto é, que da insuficiência de recolhimento, na visão da fiscalização, decorre a contagem do prazo conforme o art. 173 do CTN. Diante disso, considero que estão presentes os pressupostos de admissibilidade em relação ao argumento da utilização do art. 173 do CTN, e conheço dessa parte do Recurso Especial. Pelo entendimento da Fazenda Nacional, o que se homologa é o pagamento. Se não houver pagamento ou se este for em desacordo com a interpretação do Fisco (portanto em montante insuficiente), então tem-se o lançamento de ofício, e não o lançamento por homologação. Parece-me equivocado o raciocínio da recorrente. Com efeito, o dispositivo do CTN não deixa margem à dúvida de que a homologação é da atividade do contribuinte, sendo que o pagamento (se ocorrido) apenas compõe o leque de procedimentos do contribuinte. Considerando que o contribuinte deve antecipar a apuração de sua obrigação fiscal, escriturando lançamentos, apresentando declarações, etc, é evidente que o pagamento decorrente de toda essa cadeia de atos interligados também se submete à apreciação do Fisco, e não apenas o pagamento. Tanto é que, se o contribuinte apresentar apenas a guia de recolhimento, sem qualquer documento contábil e/ou fiscal, não haverá homologação mas provavelmente arbitramento do lucro. O raciocínio não se sustenta também pelo fato de que somente seria lançamento por homologação se houvesse concordância da Fazenda com o valor recolhido pelo contribuinte, caso contrário haveria lançamento de off 'o sujeito ao prazo 6 kk prkg", 4 • • e Processo n° :10950.002605/99-54 Acórdão n° : CSIRF/01-05.464 do art. 173 do CTN. Ora, o prazo de decadência ficaria então sujeito à condição de agente fiscal concordar com o procedimento do contribuinte, o que certamente afronta no mínimo o principio da segurança. Leia-se o dispositivo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O caput do artigo menciona pagamento antecipado, mas não condiciona que o tributo seja considerado da categoria lançamento por homologação somente se houver pagamento, e mais, condicionado à concordância do Fisco. A identificação do tipo de lançamento é pela "atribuição" ao sujeito passivo do dever de antecipar o pagamento; isto é, aquele tributo que a lei determina o pagamento sem apuração prévia pela autoridade administrativa, e não para quando houver pagamento efetivamente. fr 1 ii7 Ai ri, Processo n° :10950.002605/99-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.464 A sintaxe é útil para confirmar que a homologação é da atividade, pois ao final do caput lê-se "... expressamente? homologa"; ora se a homologação fosse do pagamento, substantivo masculino, a frase terminada em expressamente o homologa. Ademais, essa linha de pensamento é coerente com a fixação do prazo que está no § 4° cujo termo inicial é o fato gerador, e não o recolhimento efetuado. Os §§ 1° e 2° também fornecem elementos no sentido de que a homologação é dos atos praticados pelo contribuinte, independentemente de recolhimento. Por fim, esta E. Turma já se manifestou no mesmo sentido no recente acórdão CSRF/01-05.094. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2006. J•S,RI• EL) - • • Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000589/2002-53
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANT• NIO GADELHA DIAS PRESIDENT' s JOSÉ RIBA AR B • 64S PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: g 9 jo 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. Rr Processo n° :13656.000589/2002-53 Acórdão : CSRF/04-00.249 Recurso n° :104-135840 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ÉRCIO EGÍDIO DOS SANTOS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial (fls. 45-51) em face do Acórdão n° 104-19.837, prolatado em 20.02.2004 (fls. 37-43), que deu provimento ao recurso voluntário, depois de afastar a decadência. No ato atacado, a matéria examinada respeita ao pedido de restituição de importância paga a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remuneração auferida em rescisão trabalhista em adesão a Programa de Demissão Voluntária promovido no ano-calendário de 1992. O julgado está assim ementado: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Em razões recursais, o representante da Fazenda Nacional destaca, em síntese dos fatos, tratar-se de pedido de repetição de indébito, protocolizado em 07 de outubro de 2002, relativo a desconto indevido de IRRF sobre verbas rescisórias referentes a adesão de PDV promovido pela Fumas Centrais Elétricas S. A., que tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Posto decidido por unanimidade, a recorrente oferece como paradigma, o Acórdão n° 302-35.782, proferido em matéria de FINSOCIAL, cuja ementa está fundada nos seguintes termos: 2 Processo n° :13656.000589/2002-53 Acórdão : CSRF/04-00.249 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). Negado Provimento por maioria. Em sede de mérito, em sede de mérito, a recorrente considera que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n° 5.172, quanto aos art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I. Assenta, contudo, a não incidência de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal resultando o Ato Declaratório SRF n° 096/99 que fixa o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário a teor das regas do CTN. O prazo em período mais extenso afrontaria a segurança jurídica e cometendo às gerações futuras ânus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, o I. Procurador da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida. Requer o provimento do Recurso Especial por considerar que o acórdão recorrido contrariou Lei Complementar (CTN, artigos 168 c/c 165, I). Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.240/2005, o processo foi dado ciência ao contribuinte Ércio Egídio dos Santos, em 10.08.2005, que apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário em 18.08.2005 (fls. 84-89), primeiro, para que seja declarado intempestivo posto que a disposição do Procurador em 19.03.2004, este só veio a tomar ciência em 10.01.2005, dez meses depois. A este sentido, o entendimento do STJ mediante o HC 83.917-7, de 27.4.2004. 3 Processo n° :13656.000589/2002-53 Acórdão : CSRF/04-00.249 Noutro ponto, pugna a aplicação do disposto no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, de modo a não ser conhecido o recurso por ausência de identidade fática das matérias, PDV e Finsocial. Quanto ao prazo decadencial, reitera a aplicação do entendimento proferido no Acórdão recorrido, aos fundamentos nele contidos. /É o relatório. j() 4 Processo n° :13656.000589/2002-53 Acórdão : CSRF/04-00.249 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Acórdão n° 104-19.838, verifica-se formalizado em 19.03.2004, data em que o Senhor Procurador da Fazenda Nacional é intimado, contudo, formalmente ciente em 10.01.2005 (fl. 49). O Recurso Especial interposto foi protocolizado em 21.01.2005 (fl. 50), portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No que respeita à comprovação da divergência na interpretação da legislação tributária, observa-se que no Acórdão recorrido os membros da Quarta Câmara examinaram a matéria relativa ao Imposto de Renda retido em face de rescisão de contrato por adesão a Programa de Demissão Voluntária, concluindo tratar- se de verbas indenizatórias pelo isentas de tributação. Em segundo passo, foi entendido que o prazo decadencial para requere a restituição "nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n° 165) e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 4, de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos,...". Conclui, a relatora, que o direito de requerer a restituição só se extinguiria em 07.01.2004. No recurso paradigma, os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes examinaram o Pedido de Compensação, apresentado em 16.12.1998, referente ao FINSOCIAL, recolhido de 1990 a 1992, chegando à conclusão, no que respeita à decadência, que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do Código Tributário Nacional)." Como sabido, na hipótese do recurso especial em face de acórdão decidido por unanimidade, deverá ficar demonstrada, fundamentadamente, a 5 PI) Processo n° :13656.000589/2002-53 Acórdão : CSRF/04-00.249 divergência argüida, isto é, em que parte da decisão recorrida a lei tributária foi interpretada divergentemente pelas Câmaras recorrida e paradigma. Ao assunto divergência, oportuna a doutrina de CABRAL, Antonio da Silva, in Processo administrativo fiscal, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 452-455, no seguinte sentido: O que se entende por divergência? Consiste em se interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais ou, pelo menos, semelhante, já que um fato da vida jamais é igual a outro fato. (..) A divergência se baseia no principio de que a verdade só pode ser uma. Logo, se para o mesmo fato são dadas interpretações diversas na aplicação da norma, significa que uma dessas interpretações não é a verdadeira. (..) Se o mesmo fato é tipificado de maneiras diversas, por Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, há ocorrências de divergências de julgados. É evidente que se os fatos forem diversos a interpretação na norma não pode ser divergente. (..) Nota-se que a preocupação da lei, no caso do processo fiscal, foi a de proporcionar o aprimoramento da aplicação da legislação tributária, de tal sorte a se submeter qualquer julgado ao crivo da divergência a fim de que se evitem injustiças. ..., a matéria de fato e a matéria do acórdão paradigma (..) devem ser iguais. Sendo fatos desiguais não há como se invocar a divergência. Destaco que as matérias de ambos os acórdão correspondem, em primeiro plano, a Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Contribuição para o FINSOCIAL, aspecto que tomaria impossível configurar a divergência como bem alertou o contribuinte em sede de contra-razões. Contudo, em segundo lugar, ambas as Câmaras enfrentaram a matéria tributária decadência, forçosamente, tendo que analisar as disposições do Código Tributário Nacional. Assim sendo, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Examinando-se, o mérito, do recurso fazendário, conforme relatado, o contribuinte Ercio Egídio dos Santos, em face do Recurso Voluntário interposto, teve assegurado o direito a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda sobre verbas percebidas por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Verifica-se nos autos que em 09.10.2002 o contribuinte protocolizou Pedido de Restituição de Imposto de Renda retido na fonte nos meses de fevereiro a 6 Processo n° :13656.000589/2002-53 Acórdão : CSRF/04-00.249 julho de 2002, relativo à indenização decorrente da adesão a PDV promovido por Fumas Centrais Eletricas S. A. Mediante a Decisão de fls. 7-9, o pedido foi indeferido sob o argumento de ter o contribuinte pleiteado após transcorrido o prazo decadencial o imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em razão de incentivo à demissão voluntária. O Acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes examinou a ocorrência ou não da decadência do direito de pedir a restituição decidindo favorável ao contribuinte. - - - Em outros julgados já tive oportunidade de analisar esta matéria ao que concordei com o entendimento reinante não só pelo Primeiro Conselho de Contribuintes mas também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, além da doutrina majoritária da qual se destacam as lições de Gilmar Mendes, Ministro da Suprema Corte. Em face da mencionada doutrina, a suspensão por inconstitucionalidade, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional importando manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. Assim, a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos, entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS 17.976, Rel. Min. Amaral Santos). À semelhança, no caso em questão, em face dos reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário, a própria Administração Tributária, reconheceu a natureza indenizatória das verbas de PDV editando ato competente. Assim, é de se concluir incompatível o entendimento esposado pelo I. Procurador. Logo, os valores arrecadados a título de tributos considerados indevidos pela Administração os foram desgarrados de legalidade, situação não condizente com o Direito Tributário. Inexistindo lei que fundamente a arrecadação, além de prejudicado o princípio da legalidade, cabe, em face do princípio constitucional da moralidade, a que, também, está sujeita a Administração Pública, devolver os valores indevidamente 7 r Processo n° :13656.000589/2002-53 Acórdão : CSRF/04-00.249 pagos pelo contribuinte. Aqui, pertine transcrever, os dispositivos da Carta Magna, verbis: Art. 5.° // — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode obstar-se na aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Logo, não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda Nacional os valores arrecadados em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Até porque, seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Retomando às disposições do Código Tributário Nacional, sobre o assunto, é pertinente a seguinte transcrição, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 8 Processo n° :13656.000589/2002-53 Acórdão : CSRF/04-00.249 / - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III *** - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. No caso presente, como o próprio recorrente reconhece, a torrente jurisprudencial que levou a Administração a se render ao entendimento segundo o qual (i) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como (ii) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração, emitindo a IN n° 165 e o AD n°3/99. Esta situação encontra guarida nas disposições do art. 168 do CTN, inciso II, que estabelece ser a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, iniciada na "data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". De fato, é o que se pode concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa que foi resolvida em prol do contribuinte mediante a edição de ato normativo próprio. Aplicáveis, também, os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, além dos princípios gerais de direito público, a destacar-se o da moralidade administrativa. Por entender que, ao caso, aplicam-se as disposições do art. 168, inciso II, não considero necessário o exame da norma insculpida mediante a Lei Complementar n°118, de 2005. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão 9 e Processo n° :13656.000589/2002-53 Acórdão : CSRF/04-00.249 a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, e não da data da retenção, não existindo o que crédito a extinguir. É este o entendimento pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela maioria de seus membros. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Se es — 1 , em 14 de março de 2006. JOSÉ RI ILL - S PENHAd 10 Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001229/2001-16
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 1201-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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P. MORGAN S/A sucessor por incorporação de BANCO GRAPHUS S/A Recorrida 8 Turma/DRJ - São Paulo/ SP I Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - WICIL2/ArnlAtEed4Ctidente atA,J4 Li? .11—,LIA LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator EDITADO EM 04 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice presidente da turma). Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, formulado em 22/06/2001, pela empresa acima identificada (fls. 1/2). O pedido de revisão foi assim motivado: "Não recebimento pelo contribuinte do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais: FINAM". (fls. 1) Conforme dados constantes da ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/1998, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 47.822,83 (valor declarado — fls. 4), para aplicação no FINAM. Em despacho deCisório de 21/02/2006 (fls. 101/104), foi indeferido o pedido• de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/1998, nos .seguintes termos: "9- A aludida consulta indica que o interessado está: - com a CND expedida pelo INSS vencida desde 03/11/2005 (fl. 99); - inscrito no CADIN (fl. 100); com a CND expedida pela SRF vencida desde 09/09/2005 (fl.60) e no momento, sua situação junto a este órgão é irregular (fls. 61/63; 77/78);- em situação irregular junto à PGFN (fls.64/70;75;80/81;83;86;899 1;94/95); impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: (.--)• Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/98, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95; pelo inciso II, art. 6° da Lei n° 10.522/2002; e pela alínea a, inc.I, art. 47 da Lei n° 8.212/91". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 24/04/2006 (fls. 107/128), alegando em síntese o seguinte: a)Para fins de cumprimento da ampla defesa e do contraditório, era dever do órgão julgador ouvir a Manifestante antes de indeferir seu pedido, o que não ocorreu no presente caso. b)A Manifestante à época da manifestação de sua opção pelo investimento de parcela do ER. em fundos regionais possuía ampla e total regularidade fiscal. Tanto isso é verdade, que tal fato foi expressamente reconhecido no r. despacho recorrido ao se afirmar que o contribuinte teria deixado de possuir tal condição de regularidade anos depois da opção. c)0 que pretende na verdade a autoridade administrativa é exigir no presente situação de regularidade fiscal que somente seriaexigivel quandoda realização da opção. d)Exigir-se a condição de regularidade da Recorrente anos depois da realização de sua opção, significa aplicar lei atual à situação pretérita, em verdadeira afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária. e)A decisão recorrida limitou-se a tomar como fundamento para a solução adotada a existência de débitos fiscais cadastrados em nome da Manifestantr) _sym fazer qualquer esforço investigativo no sentido de aferir a sua real existência.li -1 2 Processo n° 16327.001229/2001-16 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.131 Fl. 2 OEM vista dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, preliminarmente denota-se que o despacho decisório padece de nulidade insanável. g)Ao constatar as supostas irregularidades fiscais, a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte a comprovar a quitação dos tributos supostamente inadimplentes, sendo vedado o indeferimento liminar, ainda mais quando se trata de processo iniciado há mais de 5 anos. h)Não se pode admitir que seja proferido despacho de cunho decisório genérico, sem descrever os fatos adequadamente, e mais, sem permitir a manifestação da Recorrente quanto ao seu conteúdo. É o que ocorre com o indeferimento da ordem de emissão de incentivos fiscais que deu origem ao presente processo administrativo, o qual não permitiu a correta identificação da suposta inadimplência fiscal que foi imputada à contribuinte. i)Não é razoável, nem muito menos se pode identificar com a finalidade da • norma, pretender que o contribuinte possua ClnTI) quando da apreciação do PERC, sem, no entanto, exigir-lhe a sua comprovação. j)Uma simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal • facilmente comprovam que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar sustado haja vista que se encontra com sua exigibilidade suspensa na forma da lei. k)A autoridade administrativa além de estar denegando o beneficio exclusivamente com base em dados ocorridos muitos anos após a manifestação da . opção, isto é, em total desacordo com a segurança jurídica, pretende exigir comportamento da Recorrente que não está previsto nas normas específicas que regem a matéria. »Requer a emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. É o relatório. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 16-12.480/2007 (fls. 202/212) indeferindo o pleito em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ- Exercício: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO IDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E COMTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido Devidamente cientificado (fl.214), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 215/235) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. 4 I 'II 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pelo exame dos autos constata-se que a -única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, concordo com as razões de defesa no sentido de o contribuinte não tem como permanecer eternamente em busca de pesquisas para demonstrar pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater-se a um período determinado. No caso, a solicitação, referente ao ano-calendário de 1997, foi formalizada em 2001 e só foi apreciada em primeiro grau no ano de 2006. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento do pleito à situação fiscal de 5 (cinco) anos depois da formalização do pleito e 9 (nove) anos após a opção. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997. Emn manifestação recente no julgamento de caso idêntico concernente ao ano-calendário de 1996 (Acórdão 08-10.223/2007 - 3' Turma da DRJ/FOR), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor, que se baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza : ) Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n°9.069/95 é aquela que entende qve a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualqver beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do IRPJ 1997 (ano- calendário 1996) e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. ) Dessa forma penso ser equivocado condicionar o deferimento da solicitação à comprovação de quitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito ou qualquer outro instante posterior. Tal exigência deveria ser direcionada à época de entrega da DIPJ referente ao-,ano-c,alendári (de-199-7 4 Processo n° 16327.001229/2001-16 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.131 Fl. 3 Justamente em função desse direcionamento, não vejo como estender a exigência à incorporadora. Se o objetivo da regularidade fiscal é preencher os requisitos para o exercício da opção, torna-se irrelevante a situação fiscal da sucessora, ainda mais quando os débitos apontados a ela referentes são posteriores àquele exercício. Além disso, penso que as informações contidas nos sistemas informatizados da Receita Federal não são suficientes, isoladamente, para refletir a real situação fiscal do sujeito passivo. As atualizações e correções dos valores ali contidos muitas vezes não acompanham o dinamismo dos fatos que afetam aquelas informações. Daí a necessidade e a lógica de estabelecer um momento específico para analisar a situação fiscal da requerente, dando-lhe naquele momento todas as chances de demonstrar sua regularidade. Além disso, essa exigência deve seguir alguns requisitos formais cuja inexistência implicaria em nulidade do procedimento. Tais formalidades devem ser cumpridas não apenas na análise do PERC, Mas desde o instante em que o sujeito passivo é cientificado do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal que exerceu na Declaração de Rendimentos. Se o indeferimento tem origem na situação fiscal irregular, tal fato deve ser formalmente cientificado ao sujeito passivo em documento que especifique com clareza a natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, aí sim através do PERC, o pleno exercício de defesa. Na ausência dessa formalidade a exigência na qual deveria ter se baseado o indeferimento, ainda que correta, tornar-se-ia inexeqüível. k Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. cor ets,,,41. k.11/141Á etl, . LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5

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Numero do processo: 10120.005280/2005-52
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO.Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto nos termos do disposto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-00048
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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