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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768724 #
Numero do processo: 13662.000034/88-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80084
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA SABIÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos teimes do relatório evotx)cpepassama integrar o presente jul gado. Sala das SessOes (DF), em 14 de maio de 1990. URG‘L EE App.Es PRESIDENTE Á jnKain TOSA RELATOR 0111°''' 11110 VISTO EM AF0h;SO CE I FERREIRA D - AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 ZENDA NACIONAL JUN 199G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes . Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA . DE PAIVA.. RAUL . PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DÈ ALCKMIN. Ausente por motivo justifica o Conselheiro FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA. k - • • •',, ?2"- • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13662/000.034/88-40 RECURSO N9: 95.732 - ACÓRDÃO N9: 101-80.084 RECORRENTE : CAFEEIRA SABIA LTDA. RELATÓRIO • Submetido este processo a julgamento em sessão de 22 de maio de 1989, à". unanimidade, foi declarada a nulidade da deci- são . recorrida, para que fosse diretamente enfrentada a questão da perícia ou diligencia requerida, nos termos do relatório de fls. 67, que e adotado nesta oportunidade, e ao mesmo tempo aditado. • A decisão recorrida, embora não seja clara, em que - pese a clareza das razões que levaram este.Colegiado de segunda instância administrativa a anular a decisão monocrãtica anterior, rejeitou nas entrelinhas a diligencia ou perícia, assim se expres sando: " que,de maneira alguma, cerceou a defesa da fon tribuinte (fls.69), ao deixar de citar, na deci- são de fls. 53 a 56, o pedido de diligencia re- querida pela mesma a.fls. 15. Ao se pronunciar so bre o auto de infração de fls. 04 e verso ( fls.-- 31 a 33) o AFTN autuante deixou bem claro que a ação fiscal foi bem fundamentada, dirigida e, so- bretudo, apoiada na infração dos artigos n9s 153, 154, 157, 158, 173, 175, 180, 181 e 405,todos do RIR/80. Torna-se, tambem, necessãrio reforçar que du- rante o período de 09.06.88 (lavratura do auto ). ate 24.06.89 (termo de encerramento da ação fis- .(27 DMF • DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13662/000.034/88-40 3. Acórdão n9 101-80.084 cai), caso o quisesse".omitiu-se, no entanto de Ia ze-lo, o que leva a presunção de que sO tem_ como objetivo embargar o julgamento do processo e tor- nar inaproveitável a ação do autuante." Entendeu, portanto, a decisão recorrida, desnecessá ria qualquer diligência ou perícia. Foi indeferida, sem uso do termo. • Quanto ao saldo credor de caixa, disse a decisão re- corrida, não demonstrado tecnicamente o erro reclamado, enquanto a juntada de parte do livro de saldas comprovava o saldo credor apontado. Com respeito ao suprimento de caixa/ a mera disponibi lidade financeira do supridor era insuficiente para elidir a pre sunção de ser resultado, os valores, de receita desviada da pró- pria empresa, ao amparo do estabelecido no artigo 181 do RIR/80. A compensação de prejuízo fiscal anterior era de ser compensado, nos termos do disposto no artigo 328 do diploma já citado. Intimada a Recorrente da decisão em 21.08.89, em 20.09.89, apresentou recurso voluntário, repetindo a impugnação, .4. ,0 falando em '.,cerceamento de defesa porque não realizada a dilige cia requerida ou perícia, onde se constataria que o caixa fo' considerado no final do mês, de forma errónea portanto. É o relatório. 91 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13662/000.034/88-40 4. Acórdão n9 101-80.084 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Efetivamente nada trouxe ao processo a Recorrente que pudesse beneficiá-la.FiCQU na : -$.44pIes tet6pca,reclamndo ou perícia, quando poderia, se tivesse argumentos fortes ê reais trazê-lo aos autos. Nem mesmo a chance segunda, decorrente da de- claração de nulidade da decisão proferida pela delegacia anterior- mente, foi suficiente para quebrar a letargia da empresa. Tivesse razão a Recorrente, o mínimo que lhe caberia era apresentar um analítico de caixa e os respectivos documentos, nos autos, ao invés de ficar lamuriando-se, escondendo-se através do tema cerceamento de defesa. A questão suprimento de caixa, preso tão só à dispo nibilidade financeira e registro na Junta Comercialt e tema por de- mais conhecido e enfrentado, sempre vencido na esfera administrati va,que tem firme jurisprudência a respeito, embasada e amparada pe la norma do artigo 181 do RIR/80. Encontra a presunção capaz de legitimar a presunção que admite prova em contrário sua base legal no artigo 181 do RIR/80, que ao que me consta não foi revogado expressamente pelo novo ordenamento jurídico a partir da nova Constituição Fede- ral de 1989, nem com ele colidente, por isso, com base no princi- pio da receptividade,atualmente vigente. Dal não se aplicar os re- clamos de violação constitucional como posto pela Recorrente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13662/000.034/88-40 - 5. Acórdão n9 101-80.084 A regra introduzida pela presunção legal, baseia-se na verossimilhança, na aparência da verdade, o que leva o FISCO, legitimamente, 'à ideia de probabilidade, de certeza do fato des- conhecido, o que, por justiça, não afasta a dúvida; desde que o contribuinte impugnando o ato declaratório, comprove, fundamenta- damente, que inexiste a razão à acusação fiscal. Em direito:tributário o encargo de destruir a acusa ção fiscal, em regra, cabe ao contribuinte (caso especifico dos autos), dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercicio de sua atividade vinculada, "ex lege" e "lex stricta", que goza da presunção juris tantum de verdade. Dessarte, ao contribuinte lançado, assegura o orde- namento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revi são pela Administração. A prevalência do exposto inspira-se no principio da maior relevância do interesse público sobre o do particular. Quanto ao entendimento da jurisprudência sobre o tema, fico com aquela que assim decide, em vista do que consta dos autos, já que nenhuma prova efetiva coincidente com os suprimen- tos e encontrado, sendo insuficiente a simples disponibilidade eco— nOmica/financeira: H SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento à Caixa fel tos por diretores com numerário de origem não es clarecida (laudo pericial conclusivo). Sendo de= bil o quadro probatório dos autos, não basta a regularidade formal da escrita da empresa, con- jugada à". capacidade dos sócios dela diretores,pa ra ilidir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito à proveniência ou origem do dinheiro entregue por eles à Caixa, isto e, se produto de dividendos, alugueis ou rendimen- tos, não explicada satisfatoriamente ". (Ap. Cl- vel 46.818, TFR, 5a. T) /b/;? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13662/000.034/88-40 6. AcOrdão n9 101-80.084 " SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente com- provados constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicação introduzida pelo pará- grafo 3 do arigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77(ba se legal deste artigo), quando à comprovação d-â" origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e i_ndiociá veis, (Ac.l. CC. 103-4.861/82) ". Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto (1/2$--"/A ee,' • C - rI OSA - RELATOR /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768455 #
Numero do processo: 10855.001273/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83400
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF em SOROCABA - SP DESPESAS DE DEPRECIAÇÕES - Cumpre ã pessoa ju rídica manter destacado o valor da edificação para que possa sobre ela fazer incidir a taxa de depreciação tendo em vista que os terrenos não são depreciáveis. A falta desse desta- que, justifica-se a glosa sobre o valor apro- priado a título de depreciação. APLICAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS DE INFORMÁTICA é - -_ Entende-se por "ações novas",para os fins previstos no art. 21 da Lei n9 7.232/84, as subscritas em lançamento feito pelas empresas referidas naquele dispositivo, em primeira aquisição, não assim as adquiridas em renego- ciação ha Bolsa de Valores. DOAÇÕES PARA O PROGRAMA CULTURAL E ARTÍSTICO- Não ensejai-dos benefícios fiscais previstos na Lei n9 7.505/86 as doações feitas a empre- sas não cadastradas no Ministerio da Cultura. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são dedutiveis do lucro operacional as despesas cujo comprovante descreva adequadamente os serviços prestados de modo a propiciar ao fis co a verificação de sua efetiva realização. - OMISSÃO DE RECEITAS - Não procede o lançamen to quando o desvio de receitas for provado por presunção comum que não atenda o requisi- E to da precisão, isto é, que não seja condiu- dente, prestando-se a ilações conflitantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -- recurso interposto por CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - s' â, V'N ti v.v. ,.. ../ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.O. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as impor- tâncias de Cr$ 1.125.000, Cz$ 571.476,00 e Cz$ 18.971,24, nos exercícios de 1986 (período-base de 1985).) 1986 (período-base 19 semestre de 1986) e 1989, respectivamente (padrões monetários às épocas), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „Sela ..s Sessões, em 27 de abril de 1992 // _, , ."--------- . ,o0A -,,,-- ' _.----//// .J.Mdo2-7-~% MAR i I' - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO _e ÇALVES NUNES - RELATOR -- . VISTO EM AFON'e , LS0 F-ERRE -I-M>KMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDA NACIO 2 1 NI A t 1 - ' 9 ri NAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES , CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 4 I-' , , -°N W4-0 SERVIÇO PUrLICO FEDERÃL PROCESSO N? 10855/001.273/90-11 RECURSO N9 : 100.092 ACORDÃON9: 101-83.400 RECORRENTE: CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 104/111), alem de outra matéria não mais objeto de litígio, por: 1) glosa de despesas de depreciação de imóvel contabilizado sem destaque do valor do terreno e das edificações (fls. 67); 4) dedução do imposto de renda devido de: a) aplicações em ações de informática em ações não conside radas novas condição estabelecida pela lei de regência para o gozo do benefício (f is. 76), e b) de operações de caráter cultural e artístico feita com empresa não cadastrada no Ministério da Cultura, em desacordo com a exigência estabelecida na lei n9 ...... 7.505/86 (fls. 79); e, 3) omissão de receitas operacionais indiciada por omissão de receitas por depósitos bancários sem comprovação quanto ã origem dos recursos (fls. 101). A empresa impugnou a exigência (f is. 116/130), ale — gando em síntese-0 x'à J.H. DAMEFP/OF - SECOS Ne 065/90 sERvicopuBucoFEDERAL. Processo n9 10855/001.273/90-11 3. Acórdão n9 101-83.400 - que foi abusiva a glosa das depreciações autorizadas no RIR/80, art. 119, e Portaria n9 417/76, sendo manifestamente in constitucional o § 49 do art. 202; "1 - com relação ã glosa de despesa de depreciação: 1.1 - a legislação permite a apropriação de despesa de depreciação sobre construções ã taxa de 4% ao ano; 1.2 - é manifestamente inconstitucional o § 49 do art. 202 do Regulamento, ao estipular que a depreciação de bens, em seu conjunto, seja aplicado a taxa relativa aos bens de maior vida útil; 1.3 - sendo absolutamente necessária a perfeita discrimina ção entre o valor do terreno e do imóvel edificado, para que se permita computar, no resultado dos exercícios a efetiva deprecia- ção deste, protesta pela juntada de laudo de avaliação efetuada por perito idôneo e devidamente habilitado, para que se procede ã segregação das contas envolvidas, terreno e edificações; 2 - com relação ã glosa de dedução do imposto a título de aplicações em ações de empresas de informática: 2.1 - todos os requisitos legais para a dedução foram cum pridos, eis que foi reconhecida a atividade da emissora das ações, o montante deduzido estaria dentro da limitação fixada, a aquisi ção das ações deu-se no prazo estipulado e a sociedade emissora das ações obedecia aos requisitos legais; 2.2 - a única alegação para a glosa foi quanto ã idade das ações, serem novas ou não; gramaticalmente, o significado da ex pressão novo prende-se tão somente ao aspecto cronológico; 2.3 - efetivamente as ações adquiridas eram novas, sua emis são foi decidida em Assenbleia Geral ocorrida em 04.06.87; foram adquiridas, em pregão, em 31.08.87 e 01.09.87; vê-se que a emissão Imprensa Nacional S~PUBLICC. Processo n9 10855/001.273/90-11 4. Acórdão n9 101-83.400 das ações deu-se em data posterior ã própria entrega da declara- ção, portanto, mais que patente sua conceituação como "novos"; 3 - quanto .à. glosa de despesa com doação a entidade cultural e artística e ã glosa da dedução do imposto relativamente a essa mesma doação: 3.1 - conforme destaca-se do estatuto da FACY, faz parte dos "objetivos principais" do Fundo, o desenvolvimento cultural de seus membros e que já no transcorrer de 1987 foi solicitada ins_ crição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de Natureza Cul- tural, conforme solicitação arquivada sob o n t? 003665/87-91; 3.2 - demonstrada a adição ao lucro líquido, no período sub_ seqüente, do valor excluído, no ano anterior, na apuração do lu- cro real, tem-se claro que nenhum efeito mais persistiu no tocan- te àquela exclusão, assim, deve-se desconsiderar o montante rela- tivo à. exclusão (Cz$ 180.704,00), em vista de já ter sido este tributado na declaração relativa ao exercício de 1988; 4 - com relação à glosa de despesas de propaganda: 4.1 - o pagamento dessas despesas acha-se comprovado em notas fiscais emitidas pela empresa Ativa Propaganda e Produção Ltda., relativas a serviços prestados em várias unidades da impug nante; 4.2 - as notas fiscais são bem claras no sentido de discri_ minar a qualidade do serviço, de decoração, a que unidades foi prestado e em que época o foi; 5 - quanto ã omissão de receita evidenciada por depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada: 5.1 - a empresa, no desenvolver de suas atividades, tem — por praxe o recebimento de adiantamentos dos clientes, como garan tia da efetivação dos negócios; eventualmente, eles são cancela- . , , dos e, com isso, torna-se imperativa a devolução do "quantum" adi- antado rtk Cil ~~0rIM ‘ __,) --) \ SER~UBLICC~ERAL Processo n9 10855/001.273/90-11 5. Acórdão n9 101-83.400 5.2 - um adiantamento de clientes seria um passivo, sem in corrência efetiva de receita; cancelada a operação, o estorno se faz necessário; isto o que ocorreu; 5.3 - com a devolução do adiantamento, está claro que se tivesse ocorrido uma receita, ela teria sido anulada pelo cancela mento da venda, que a legislação societária coloca como conta redutora das receitas." A autoridade julgadora de primeira instância moti- vou o seu convencimento da seguinte forma: CONSIDERANDO que, de acordo com as normas do arti- go 199-par. Cinico-"a" c/c o artigo 202-§49, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, não cabe a apropriação de despesa de depre- ciação sobre construções quando o valor destas está registrado na contabilidade englobadamente com o relativo ao terreno; CONSIDERANDO que o laudo técnico elaborado por pe rito separando os valores de construções e do terreno servem de apoio para o registro contábil a partir da data de sua elabora- ção, portanto, não retroagindo seus efeitos a fatos já contabili- zados; CONSIDERANDO que o incentivo fiscal criado pelo ar tigo 21, da Lei n9 7.232/84, tinha por objetivo a capitalização 1 das empresas de informática e que, por essa razão, quando refe- re-se a ações novas de empresas de informática, quer dizer aque las ações adquiridas pela primeira vez, ou seja, na sua primeira colocação no mercado, pois, se assim não fosse, não teria atendi- do o objetivo da lei. CONSIDERANDO que, para o benefício da Lei n9 7.505/86, as doações a empresas de caráter cultural e artístico devem ser feitas àquelas previamente cadastradas no Ministério f,.,.. da Cultura e que a receberlor:..._ ,,,J1 cloE-:ção, conforme documento de Lis. 159, não teve seu registro deferido; i i .‘ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001-273/90-11 6. Acórdão n9 105-83.400 CONSIDERANDO as doações, se dedutiveis, o são S O mente no período-base em que efetivamente realizadas e que a pos- sibilidade de exclusão do lucro líquido apurado no período-base an tenor somente se aplica àquelas enquadradas nas regras da Lei n9 7.505/86; CONSIDERANDO que a exclusão do lucro líquido se determinado valor em um período-base, mesmo que adicionado o mes- mo valor no período-base seguinte, gera postergação de imposto, cabendo com isso a aplicação da norma do artigo 338-1, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que, segundo as normas do artigo 191 e seus parágrafos, do mesmo RIR, supra, as despesas, para serem dedutíveis, em se tratando de prestação de serviços, hão de ser comprovadas quanto à efetividade da prestação deles; CONSIDERANDO que as notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços não identificam quais os serviços presta- dos e que a interessada nada apresentou que provasse a efetivida- de da prestação dos serviços a que se referem as notas fiscais juntadas por cópias às fls. 94/100; CONSIDERANDO que a existência de depósitos bancá- rios, dos quais não são comprovadas as origens dos recursos, ense ja a conclusão de que os mesmos foram originados de receitas omi- tidas, não interessando a contra-partida contábil dos mesmos; CONSIDERANDO que a existência de depósitos bancá- rios registrados em contra-partida a conta Clientes, não sendo comprovada a origem dos recursos, enseja a presunção de anterior omissão de receita e não da receita que seria gerada com o possí- vel adiantamento efetuado por clientes; CONSIDERANDO que a empresa, na impugnação, apre- - sentou comprovação de que o imóvel, objeto de cálculo da insufi- ciência de correção monetária de que trata o Termo de Constatação rifk Imprensa Nacional suwico p ~oFEDERAL Processo n9 10855/001.273/90-11 7. Acórdão n9 101-83.400 n9 04, de fls. 82, foi alienado em dezembro/87 e que o mesmo foi baixado contabilmente. Na fase recursal, a empresa reapresentou argumen- tos de sua impugnação aduzindo: a) existência de erro de cálculo na determinação da deprecia ção glosada; b) doação ã Prefeitura destinada á premiação do 19 Festival Aberto de Música Popular Brasileira do Tietê; c) que a prevalecer o entendimento do julgador sobre a omis são de receitas, estar-se-ia diante de uma fraude o que não ocor- reu. Afirma ser incabivel a presunção por absurda inversão do ónus da prova, citando jurisprudência a respeito. Junta cópia dos comprovantes de depósitos e do livro Razão. Seu recurso é lido na integra para melhor conheci mento do Plenário. n. É o relatório. ok Imprensa Nacional SERVIW PUBUW FWERAI. Processo n9 10855/001.273/90-11 8. Acórdão n9 101-83.400 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A glosa das despesas de depreciação e procedente porque, não sendo o valor dos terrenos depreciOvel por expressa disposição de lei (Lei n9 4.506/64, art. 57, §§ 10 e 13), cumpria ao contribuinte manter destacado em sua escrita, o valor das edi- ficações, o que não fez. Não há inconstitucionalidade da referida lei. A dedução de despesas requer a sua comprovação, por parte da empresa. Portanto, deveria ter-se munido de laudo técnico para poder depreciar as construções. Apresentá-lo a destempo, com valores atuais, não e suficiente, a não ser para regularizar sua escrita e justificar as futuras deprec•ações. Todavia, tem razão a recorrente no que respeita ao erro de cálculo no Termo de Constatação n9 01 (fls. 67), ensejan do um aumento da base de cálculo do exercício de 1990, ano-base de 1989, da ordem de Cr$ 18.971,24. Igualmente, a glosa da dedução do imposto de ren_ da em ações de informática deve ser mantida porque por ações no _ . ; vas realmente deve-se entender as adquiridas no lançamento feito .- pelas empresas de informática, em primeira aquisição, e não assim as adquiridas em renegociação na Bolsa de Valores, porque e no lançamento que a empresa obtem o capital necessário às suas ativi dades. ' .i? t! Imprensa Nacional SVRVIÇ(D PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.273/90-11 9. Acórdão n9 101-83.400 Este e o único entendimento de "ações novas", de que trata o art. 21 da lei n9 7.232/84, compatível com o estimulo fiscal que objetiva capitalizar as empresas de informática, sem desvirtuar as suas finalidades. Restou comprovado que a "Facy Fundo Assistencial Cybelar" não estava como não foi posteriormente incluída no Cadas tro Nacional de Pessoas Jurídicas de Natureza Cultural (fls.159). Assim, é descabida a dedução do imposto a título de operações de caráter cultural e artístico, justificando-se ple namente a glosa efetuada. E, se a beneficiária da doação não preenchia os requisitos legais, não poderia tampouco a recorrente usufruir do direito de excluir do lucro líquido o valor da doação porque efe tuada no período-base seguinte, sendo correto o tratamento dado pelo autuante para o caso (fls. 79). A autuação não compreendeu a doação de que trata o § 53 do recurso. Realmente os documentos de fls. 94 a 100 estão va zados em termos vagos e não permitem realmente verificar a efeti- va prestação dos serviços de decoração. Em se tratando de pa- gamento à empresa do mesmo grupo (fls. 173), deveria a recorrente velar para que a comprovação fosse feita com maior cuidado. Já em relação às parcelas de Cr$ 525.000, Cr$ 450.000 e de Cr$ 150.000, de que trata o documento de fls. 97, os serviços foram suficientemente descritos de modo a propiciar ao fisco a verificação de sua realidade. E, por não ter sido comprovada a inveracidade do que neles se contém, excluo a quan- tia de Cr$ 1.125.000, da base de cálculo do exercício de 1986. O direito processual civil brasileiro autoriza a prova da verdade de um fato através de todos os meios legais, bem , \»1\ Imprensa Nacional 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855-001.273/90-11 AcOrdão n9 101-83.400 como os mora-mente legítimos, ainda que não especificados na lei processual (CPC/73, art. 332), sendo uálido, portanto, que a fisca lização prove a ocorrência de desvio de receitas através de pre- sunção simples, comum ou "de hominis". No entanto, no caso concreto não está suficiente mente caracterizada a omissão de receitas porque os iiidícios apre- sentados não autorizam uma presunção comuitt por lhe faltar o requi- sito da precisão, prestando-se a ilações conflitantes. Com efeito, os depósitos podem ensejar, no caso, outros entendimentos diferentes ao do deviO de receitas. Dentre eles, o apresentado peia empresa em sua defesa. Vale dizer que a presunção não e concludente, e assim não pode prosperar a tributação da quantia de Cz$571.476,00, no exercício de 1987, ano-base de 1986. Nesta ordem de juízos, excluo as quantias de Cr$ 1.125.000, Cz$ 571.476,00 e Cr$ 18.971,24 das bases de cálculo dos exercícios de 1987 e de 1990, respectivamente. Brasília-DF, 27 de abril de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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' -'.:-n, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 2.. maio del9 85 ACORDÃON° 101-75.890 Recurson° - 44.997 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E TRABALHADORES EM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE BELO HORIZONTE. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG). IRF - ANO de 1983.- MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DIRF.: - Se a DIRF for a presentada fora do prazo, porém antes' de qualquer procedimento "ex officio", a multa equivalente a 10 ORTN's, ao mês ca lendário ou fração, será reduzida ã. meta de. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E TRABALHADORES EM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE BELO HORIZONTE: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tOrmos do relatório e voto que passam a integrar o ore sente julgado 2 A i W --7 - Sala das Ses ',7• (DF), em 22 de maio de 1985 ///// r" 7 ¡á / AMADOR 00-g" 19 E . k=,sEZ - P ESIDENTE L. e-0 FRANCISCID DE ASSIS MIRANDA - RELATOR IF VISTO EM AGOSTINHO 8' S - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 23u 585 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SElk. RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10680-018.694/84-74 RECURSO N9: 44.997 ACÓRDÃO N9: 101-75.890 RECORRENTE: SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E TRABALHADORES EM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE BELO HORIZONTE. RELATÓRIO Contra ()SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E TRABALHADORES EM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE BELO HORIZONTE, foi expedida a Notifi- cação de fls. 3, com a exigência do recolhimento da multa no valor de Cr$ 178.670, pelo atraso verificado na entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte CD1RF), referente ao exercício de 1984,pe rodo-base de 1983. Não se conformando com a exigência a interessada in— gressou com a Impugnação de fls. 01, na qual propugna pela improce- dência da cobrança, visto que, a entrega da DIRF se processou espon tãneamente em 13.03.84, conforme recibo de entrega (f is. 02), antes de qualquer procedimento fiscal. Invoca e transcreve o art. 138 do C.T.N. que dispOe sobre "a exclusão da responsabilidade, pela denún cia expontânea da infração". Pela decisão de fls. 10/12, o julgador de 19 grau manteve a exigência ao considerar que, "havendo o contribuinte, a destempo, mas espontãneamente, cumprido sua obrigação, cabe lhe co- brar a penalidade pelo extemporâneo cumprimento da obrigação acess6 ria, prevista no art. 11 do DL n9 1968/82, com nova redação dada pe lo art. 10 DL n9 2065/83 e de conformidade com o Parecer DIVITRI/ IASS f. 10604.041/84, da Divisão de Tributação da S.R.R.F. da 6a. Vj;› R.F.1/ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.694/84-74 3. ACÓRDÃO N9 101-75.890 Postulando a reforma da aludida decisão o interessa_ do alinhou as razOes de fls. 16, onde alega que: "- sendo a infração cometida em janeiro de 1984, pois o prazo expirou em 31.01.84, a penalidade a ser aplicada é a da época da sua realização e não da época em que a Receita Federal expediu o auto notificante; - segundo o disposto no art. 10 em seu parágra- fo 49 a penalidade fica reduzida à metade ou se- ja 10 ORTNs; - a Dirf fOra entregue fora do prazo espontãneamen te, então, por uma questão de direito o valor d-i. ORTN será a do mês de janeiro de não de outubro/ /84; - ainda assim, e bom lembrar que a edição do Dec. lei 2065 não revogou o COdigo Tributário Nacio- nalque e a carta magna tributaria, estando pois, ' i". em plena vigênc' o art. 138 que trata da denún - cia espontãnea.( 05É o relatOrio. -/ ////^ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.694/84-74 4. ACÓRDÃO N9 101-75.890 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na forma prevista no art. 11 do Dec. lei n9 1.968/ /82, combinado com o art. 10 do Dec. lei n9 2.065/83, a partir do exercício financeiro de 1984, ano-base de 1983, a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar ã Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por sl ou como representante de terceiros, pagou ou creditou no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha reti do, nos prazos fixados e em formulário padronizado, aprovado pela SRF (DIRF). A data limite para apresentação da Declaração do Im posto de Renda Retido na Fonte - DIRF ANUAL, pertinente ao ano de 1983, foi fixada pela Instrução Normativa SRF n9 107183, para 31 de janeiro de 1984. No caso dos autos, a DIRF anual somente foi entre- gue à SRF na data de 13.03.84 (recibo de fls. 02), quando já esgota- do o prazo estabelecido pela referida Instrução Normativa, porem an tes de qualquer notificação de lançamento. DispiSe o § 39 do Dec. lei n9 2.065/83 verbis: § 39: "Se o formulário padronizado (§ 19) for apre- sentado após o período determinado, será a plicada a multa de 10 ORTN's, ao mes-calend'i rio ou fração, independente da sanção vista no parágrafo anterior." Por seu turno o § 49 do mesmo diploma legal assim estabelece: § 49: "Apresentado o formulário, ou a informação,fo ra de prazo, mas antes de qualquer procedi-- mento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas á metade". Na espécie, a multa lançada correspondeu a 2 mes sisír ,/ SERVIÇO ~LIDO DERAL PROCESSO N9 10680-018.694/84-74 5.FE ACÓRDÃO N9 101-75.890 de atraso na entrega, compreendendo o total de 20 ORTN's vigentes ã época do lançamento (15/10/84). Como o contribuinte apresentou a DIRF em 13/03/84, antes portanto do lançamento, essa multa sofreu a redução de 50%. Dessa maneira o procedimento fiscal guardou con- sonância com os dispositivos legais acima mencionados. A lei impOe o pagamento de quantia equivalente a certo número de ORTN's, independentemente da data da prâtica da in_ fração, do lançamento ou mesmo do pagamento da penalidade: Ao exarar o lançamento a autoridade lançadora apu- rou o valor da multa equivalente a ORTN vigente na data da emissão da Notificação. Esse valor traduzido em cruzeiros na Notificação,to davia, somente vale no caso de ser feito o pagamento dentro do pra- zo nela fixado, vez que se sujeita à atualização mensal pelo valor da prOpria ORTN até a data do pagamento, mantendo Integra a sanção prevista na lei. Por tal razão a pretensão da recorrente no sentido de que o valor da ORTN seja aquele vigente na data em que se expi- rou o prazo para a apresentação da Dirf (31/01/84) não encontra am- paro, não podendo assim ser acolhida. No que se refere a pretensão de tornar insubsisten- te a penalidade prevista no Decreto-lei n9 2.065/83, face ao estabe_ lecido no art. 138 do C.T.N., o solicitado traz implícita a aprecia_ ção da prOpria constitucionalidade ou legalidade do diploma legal e não a sua correta aplicação por parte dos servidores encarrega- dos de zelar pela sua observância. Ora, tal objetivo foge ao alcance deste Colegiado, cuja missão á velar pela fiel aplicação da legislação em vigor, sen do a matéria constitucional da alçada do Poder Judiciârio. i" Nestas condiçOes, voto pela negativa de provimento do recurs , f 0 ~ C> ..."4"4 "4-1 '-'0 i - - . FEANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008524/89-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82264
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Recorrente: PREMONTAL — CONSTRUÇÃO PREMONTADAS LTDA. Recorrida -. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). IRPJ = CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS 'E ENCARGOS. É procedente a tributação dos dispen dios a título de custos, acobertado-s- por notas fiscais "frias" emitidas por empresas inidOneas. 1 , Para que seja aceita a dedutibillda- de de gastos a título de cuStos e necessâria a comprovação, de modo indubitãvel, da efetiva prestaçãodos serviços. , Negado provimento ao recurso. ,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREgONTAL — CONSTRUÇÕES PREMONTADAS LIMI ,, , TADA. , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei _ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in _ tegrar ó presente julgado. • ,„ Sala .:s Se j-ões (DF), 05 de novembro de 1991. i, -, , ..ipr 1!IlirAd — PRESIDENTE 4,/,' , 1131M91114151M1r-~,---..---, _ RELATOR . ,. . VISTO EM -=-___ NS• CE!: s. o ' FERRE,IR.4, DE CAMPOS —PROCURADOR DA EA— SESSÃO DE: 2 7 FEV • NACIONA lryil v.v. d. 1 DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 ----4 4: ' I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AT,BERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI — PANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ, EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • .15g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/008.524/89-01 2. miemo : 99.380 Açouio P42 101-82.264 • RECORRENTE: PREmONTAL - CONSTRUÇÕES PREMONTADAS LTDA. RELATÓRIO PREMONTAL - CONSTRUCÕES PREMONTADAS LTDA., CGC n9 77.046.977/0001-74, contribuinte com sede em Curitiba-PR, foi autuada em virtude de irregularidades à legislação do imposto de renda, exercício financeiro de 1986, período-base de 1985,con soante descrito no auto de infração de fls. 110/114, a saber: "19) falta de adição ao lucro líauido, na deter minação do lucro real, da correção monetária sS bre empréstimos em conta corrente com socieda- de controladora; 29) falta de adição ao lucro líquido, na deter minação do lucro real, da correção monetária d5 imposto de renda; 39) despesas indedutíveis - apropriação em con- • ta de despesas relativa a créditos de diversos clientes, sem esaotar os meios legais de cobran ça; 49) omissão de receita - Passivo Fictício - fal ta de comprovação do valdr de Cr$ 125.487.780,00 - referente a financiamento de curto prazo,regis- trado em conta do Passivo Circulante e constan te do Balanço Patrimonial de 31.12.85; 59) custos inexistentes - comprovação de custos, referente serviços de terceiros, com Notas Fis- cais consideradas "frias" Pelo autuante; if DAMEFP/DF SECOS N9 065/90 %LM, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.524/89-01 Acórdão n9 101-82.264 69) falta de comprovação de despesas operacio- nais com brindes e promoções; 79) falta de comprovação da efetiva prestação de serviço, relativo a notas fiscais contabili zadas em contas de custos." Enauadramento nos seguintes dispositivos legais: 19) art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83 e art. 254 inciso I do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; 29) art. 22 do DL n9 1967/82; 39) art. 221 e seus §.§ do RIR/80; 49) art. 180 combinado com o artigo 676, inciso III e 678 inciso II do RIR/80; 59) art. 183 inciso I, combinado com os arti- gos 157 19 e 158 do RIR/80; 69) art. 191 e §§ 19 e 29 do RIR/80; 79) artigos 183 inciso I e 192, combinado com os artigos 153 a 157 e .§ 19, 171 inciso 11,173 a 175, 405 e 19, 676 inciso III, todos do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Ciência da autuação em 30.10.89, fls. 114. Atraves de advogados, habilitados pelo instrumen- to de fls. 131, a contribuinte impuanou a exigência parcialmen- te, dentro do prazo legal, fls. 119/130, mais os documentos de Lis. 132/150 7 contestando as irregularidades descritas nos itens 4 a 7 do auto de infração, e juntou cópias de DARF de auitação da exi gência relativa aos itens 1 a3, fls. 149/150. Alegou, em resumo, gue: "-Com relação aos itens '1', 1 2' e '3' do ter mo de verificação e encerramento da ação fis- cal (fls. 106 a 109), anexa comnrovant- dos pa aamentos efetuados (fls. 149/150); b: PROCESSO M9 10920/008.524/89,01 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-82.264 - omissão de receita - Passivo Fictício - alega aue o valor de Cr$ 125.487.780,00, relativo a financiamentos de curto prazo, registrado em conta do Passivo Circulante, refere-se ao des conto de duplicatas emitidas contra a Constru- tora Continental de São Paulo, descontadas jun- to ao Banco do Brasil. Entende aue os documen- tos trazidos ao auto, de fls. 136 a 143, compro vam a regularidade da escrita fiscal, e que, por conseauinte, não hã que se falar em pasci- vo fictício; - custos inexistentes - notas frias - com rela ção às notas fiscai g'de serviços (fls. 43 a 84), consideradas 'Notas Frias' pela autuante, ar- aumenta que o lançamento contãbil foi efetuado com base em documentos que continham todas as exigência le gais. Alega ainda que, se as empre- sas que emitiram as referidas notas fiscais es- tão com situação irregular perante o Ministé- rio da Fazenda, não cabe, à impugnante, a res- ponsabilidade do fato. Entende que agiu de for ma intangivelmente correta, e portanto, não po- de responder por ato nue não praticou; - despesas operacionais - brinde e promoçOes argumenta que não cabe ao fisco avaliar se as despesas operacionais com brindes e promoções são necessãrias à atividade da empresa, desde que sejam compatíveis com o padrão da empresa. Entende que as referidas despesas são admissí veis e que o posicionamento do fisco contra- ria a melhor juris prudência, conforme ementas, transcitas às fls. 125/127, de diversos acOr- dãos do Conselho de Contribuintes; - custos não comprovados - ale ga que dirigiu pe tição ã SRF (f is. 147) na qual juntou todos os documentos comprobatOrios relativos a serviços prestados pelas empresas Premonsa Eng. e Estru turas de Madeira Ltda e Enjiu Const. Cviis Limi tada." Decisão de primeiro grau, fls. 274/284, julgando o Lançamento parcialmente procedente sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, Exercício de 1986. Período-base 01.01.85 a 31.12.85. OMISSÃO DE RECEITA - 'PASSIVO FICTÍCIO - Não procede a exigência quando comprovado que o valor manti- do no Passivo, de contas jã liquidadas, tem (141;1; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 10980/008.524/89-01 Acôrdão n9 101-82.264 como contrapartida a manutenção do Ativo de contas já recebidas.' -CUSTOS INEXISTENTES - NO- TAS FRIAS - a escrituração através de notas fis caís inidõneas, de empresas inexistentes, não serve nara comprovar custos e des pesas operacio nais. DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES E PROMO= ÇõES - Podem ser consideradas dedutiveis as despesas operacionais realizadas na aquisição de objetos de pe queno valor, para distribuição gratuita, a título de brindes e promoções, dos de aue sejam de pequeno valor, representem ín- dice moderado em relação ã receita bruta e que sejam comprovados com documento hábil e idôneo. Lançamento parcilamente procedente." Ciência da decisão em 23.11.90. fls. 287. Irresignada, a contribuinte,em 26.12.90, interpôs o apelo de fls. 292/298. Argumenta, em resumo, que: 1 - despesas operacionais - brindes e promoções: a decisão excluiu do lançamento a parcial de Cr$ 5.593.600,00, en tretanto, deixou de excluir o valor do documento de fls. 144,e- mitido pelo Restaurante I guaçu, sob a alegação de tratar-se de uma nota fiscal simplifidada, que não identifica o beneficiário e os serviços/mercadorias recebidos; trata-se de nota absoluta- mente idônea, referente a despesa operacional com jantar de confraternização de final de ano ehtre diretores e funcionários da empresa; 2 - custos existentes - notas inidOneas: as no- tas fiscais contem todas as exi gências legais, inclusive número de inscrição n9 CGC do Ministério da Fazenda; se as empresas que as emitiram estavam em situação irregulares perante o Mi- nistério da Fazenda, a recorrente não pode ser responsabilida de por este fato; o dever de realizar esta fiscalização é do Ministério da Fazenda; há vedação legal ao acesso ã contabili- dade destas empresas (arts.17 e 18 do COdiqo Comercial);trans creveu ementa de jul gado do Tribunal de Jsutiça de Santa Catari na, que entende favorável ã sua tese; tN‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008,524/89-01 Acórdão n9 101-82.264 3 - custos comprovados: não foram aceitos os docs. de fls. 158 a 258, os auaís comprovam suficientemente a presta- ção de serviços realizados, tais como a construção de 21 unida- des de casas no bairro do Boqueirão; às fls. 196 e seguintes, mais um contrato e documentos do IAPAS comprovam a prestação dos serviços; os documentos de fls. 167 e seguintes comprovam a prestação de serviços nela empresa ENJIU. Pede provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida nos pontos aaui delineados. n o relatório. VOTO ---------- Conselheiro CANUIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso- é tempestivo. Custos inexistentes - "Notas Frias" - item 4 do anexo ao auto de infração-. Refere-se a custos acobertados por notas fiscais emitidas por emnresas não cadastradas no Cadastro Geral de Con tribuintes do Ministério da Fazenda, empresas extintas, e em- presas em situação irregular. A fiscalização verificou -Lambem que os endereços constantes das notas fiscais são "frios", ou seja as empresas nunca estiveram instaladas naqueles endereços e que os pagamen- tos foram efetuados com: cheaues ao portador, sem identificação dos beneficiãríos ík 514 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 10980/008.524/89-01 AcOrdão n9 101-82264 Tanto na impugnação como em grau de recurso a re- corrente limita-se a argumentar que as notas fiscais contêm to- dos os reauisitos exiaidos Por lei, não Podendo ser responsabi lizada por ato que não Praticou, não tendo acesso ã contabilida de destas empresas e nem dever legal de fazê-lo. Não assiste razão ã recorrente. Diante dos elementos carreados aos autos pela fis calização, competia ã recorrente fazer Prova indubitãvel da re aularidade das operações indicadas, como exem plo comprovando a efetiva prestação dos serviços. Ê necessãrio destacar que somente a empresa sabe com quem negociou; a quem pagou; onde se encontravam instala- das as indiaitadas empresas; onde foram aplicados os bens e ser - viços ditos como adauiridos, dentre outros as pectos que pudessem comnrovar a lisura das onerações. A toda evidência, tratam-se de "notas fiscais frias" emitidas por "empresas fantasmas" ou "emnresas de Papel", das auais se valeu a recorrente para majorar os custos com o escopo de aueauenar o imposto de renda do exercício financeiro audita do. Despesas não necessãrias - brindes e promoções. Neste item remanesce a tributação sobre a Parce- la de Cr$ 829.000,00, relativa ã nota fiscal de venda a consu- midor, n9 2857, de 20.12.85, emitida por Restaurante Iguaçu Li- mitada, fls. 144. Tal documento não •hãbil para comprovar despesa operacional em empresa tributada cem base no lucro real, por não identificar o comprador e não especificar o que foi adquiri do, mencionando no campo destinado a- discriminação das mercado - rias anenas "nesnesas", impedindo, desta forma, a verificaçãe t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.524/89-01 8: AcOrdão n9 101-82.264 por parte do Fisco, da observãnvia dos nressupostos fiscais da necessidade, normalidade e usualidade do dis pêndio ao desenvolvi - mento das atividades da empresa, previstos no artigo 191 e §§ do RIR/80. Custos não comprovados. 1 A contribuinte foi intimada e reintimada, fls. 89 i e 117, a comprovar a efetiva prestação dos serviços a aue se referem as notas fiscais arroladas no item 7 do termo de verifi- cação e encerramento de ação fiscal, fls. 108. i , A documentação carreada aos autos com objetivo de atender a solicitação fiscal (fls. 157 a 267) não é habil à comprovação da efetiva prestação dos serviços à autuada. I Nesta parte, reporto-me às razões de decidir da , I autoridade julgadora a auo, no tocante à analise dos menciona _ dos documentos: . i ' 1 "- as notas fiscais n9s 14 e 15 (fls. 97/98) emiti das pela empresa ENJIU, foram pagas com cheques a.o. portador, e, na cOpia destes, constam anotações a 1 lápis de que os mesmos foram utilizados para paga 1 mento de 139 salário dos sOcios; 1 , - os contratos apresentados e as notas fiscais glo 1 sadas, emitidas pela empresa ENJIU não provam que I os serviços foram efetivamente recebidos, poiá os 1 1 mesmos não foram suficientemente discriminados nas 1 notas e não consta qualquer referencia aos contra I_ tos apresentados; - com relação às notas fiscais emitidas pela em- presa Premonsa, de fls. 198/199, cabe observar que se trata de empresa interligada, a data de emissão das mesmas esta rasurada, a abertura da empresa foi em 23.03.83 e os números das notas fiscais glosa- das são 01, 02, 03 e 04, serie F-1, emitidas em novembro e dezembro de 1985. É bastante estranho a emrresa ter sido aberta em' 1983 e emitir a nota fiscal no 1 somente em dezembro de 1985; x \\,. N4 lin 4 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 'PROCESSO.V9 1: .098DIONLE24/89,0t. 9; AcOrdão n t.s 101-82.264 - não foi apresentada prova hábil e idõnea dos referidos pagamentos; , - quanto_ã comprovação da efetiva prestação dos serviços, nenhum documento hábil e convincente foi apresentado, pois é indispensável comprovar que o dispêndio corres pondente ã contrapartida de algo recebido. Os serviços em_questão foram identificadas, nas notas fiscais; como sendo de 'mão-de-obra' ou simplesmente 'serviços pres tados em sua obra...', sem auaiquer documentos comprobatõrios de sua prestação e descrição do serviço; - os documentos apresentados pela impugnante¡co mo registros contábeis, folha de pagamento, re- gistro de empregados, alterações de contratos() ciai., guia_de recolhimento ao^IAPAS da empresa contratada, não são suficientes para provar que o serviço foi efetivamente executado." Parte dos referidos documentos são cõpias de alte _ ração do Contrato social da PREMONSA; de declaração de rendi- mentos da ENJIU; de folhas de livro Re gistro de Empregados de guias de reoclhimento de contribuição ao IAPAS; de folhas , de pagamentos; os quais não descrevem os serviços prestados e nem comprovam o seu pagamento. Nenhum documento hábil, como aqueles usuais ao ti- po de serviço envolvidos foi exibido, tais como, dentre outros, , contratos, projetos técnicos, mapas de medições, laudos de vis , tona, especificaçõestécnicas dos serviços, sua discriminação, 1 1 1forma de pagamento, etc. Conclui-se que a autoridade julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente, face aos elementos presen- tes nos autos e ã luz da legislação de regência. . 1 Voto pela negativa de provimento ao recurso. (\\ -...- .." 1 1-- AIIIIIII! Ál'ii" ----~e_4(,---;,-..--./...!1---",-----...1n4------- RELATO X `I • 4 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 1Q1r-75. 706 Recurso n° 88.828 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente IRNOG LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Detectada no confronto entrada-estoque-saída dos bens comercializados, legítima se manifesta sua quantificação pelo valor de custo da mercadoria vendida sem nota,acrescido do percentual médio do lucro bruto realiza- do nas devidamente registradas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e dicutidos os presente autos de recurso interposto por IRNOG LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos tffmos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgad3 Sa a das SOs47,e-'DF, em 11 defevereiro de 1985. IIAMADOR OU1-(', 1.. RNT,,DEZ - PRESIDENTE -go-eALCE ,^ A ,-ECA PINTO - RELATOR i .'--- - -\...--' ----- -Loyeas_______- AGOSTINHO FL - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- NAL SESSÃO DE: ''[, r I 115"- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. __.,.. , IV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 13661-000.044/84-61 RECURSO N9: 88.828 ACÓRDÃON9: 101-75.706 RECORRENTE IRNOG LTDA. RELATÓRIO , Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação Oferecida ao lançamento suplementar do exercício financeiro de 1983, manifes- tando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigência na parte que lhe foi desfavorável, uma vez que discorda, não com os fa _ . tos apurados, mas com o enquadramento dos mesmos na tipificação da falta e na quantificação do resultado a eles atribuído pela autori- dade lançadora. O procedimento administrativo confirmado pela de- . cisão recorrida baseou-se na inexistência dos registros da salda ou da permanência no estoque de mercadorias adquiridas para revenda,pa ra quantificar uma omissão de receita, por vendas sem emissão de No I_ ta Fiscal, adicionando ao custo das mercadorias vendidas, devidamen - te registrado, o equivalente a 30% de seu valor. Por suas razões de recorrer, a Interessada, mani- festando-se de acordo com o fato de não ter havido os registros de i saída e de estoque descritos na autuação, pretende que a falta de- via ser classificada de "subavaliação de estoque", mas, se conside- rae. a de "venda sem emissão de nota" que o lucro bruto admissivel' o de 15%, previsto na legislação fiscal. , S lidas, na Integra , a decisão recorrida e a k \ petão recursõria . _ ' . o relatorio. DMF - DF/19 C-C - Secaraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.044/84-61 3. Acórdão n9 101-75.706 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado nos moldes e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto ao mérito, irreformável se evidencia o cré- - dito tributário contestado. Não se encontrando registrado no estoque mercado- ria adquirida para a atividade operacional no período compreendido pelo balanço, a sua utilização, seja ela qual for e quando tenha si do, deve encontrar na escrita explicação suficiente. Não logrando o contribuinte produzir a indispensável prova para o convencimento da - autoridade lançadora, a presunção de omissão de receita é inevitá - vel. No que tange á determinação do valor das vendas não registradas, a preceituação da lei dirige-se, em todos os casos de valoração do lucro omitido, ã competência exclusiva da autorida- de lançadora para a aplicação do critério de apuração do lucro na sua adequação ã rentabilidade da atividade explorada. Questionando = tais critérios, ao contribuinte só cabe demonstrar o resultado reaL - No caso vertente, ao proceder ã autuação e notificação do crédito tributário com ela formalizado, a autoridade administrativa deixou - claro a razoabilidade do índice adotado, até vantajosamente para o ora Recorrente. Incensurável, desta feita, a decisão recorrida. Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do re curso. 2 • ALCEU DEZ D(ÇçtárC PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766922 #
Numero do processo: 10510.000451/89-73
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU ' (SE) IRF-Lucros distribuídos. Procedente é a cobrança reflexa de im- posto de renda na fonte sobre distribui ção de lucros correspondentes a recei- tas omitidas e outros expedientes redu- tores do resultado da pessoa jurídica , segundo apuração verificada em processo fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Te curso interposto por MOTOPOP LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de fevereiro de 1990 URGE(41(E"A Le PS - PRESIDENTE CRISTÓVÃO AN, IETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONS, SO FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 22 FF V 1990 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VER FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGEUS NEUBER e JOSÉ EDUARD RANGEL DE ALCKMIN. 2 . . . ,.-~ , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROcESSO Nig 10510-000.451/89-73 RECURSO N9: 55.863 ACÓRDÃO N9: 101-79.822 RECORRENTE: MOTOPOP LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10510-000.447/89-04, que transitou por 1 este Conselho e Cãmara sob o recurso n9 95.268, a Administração Tri- butãria promoveu contr. MOTOPOP LTDA., cobrança de ofício do impos- to de renda dos exercícios de 1984 e 1985, incidente sobre receitas i omitidas e outros procedimentos redutores do resultado da pessoa ju rídica. i Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-rlei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), me- diante aplicação da ali:quota de 25% sobre as diferenças nos resulta dos da pessoa jurídica, consideradãs lucro automaticamente distri- buído . Exigem-se também os acréscimos legais. 1 O auto reflexo foi cientificado à parte em 13.4.89 e 1 impugnado em 29.5.89, segunda-feira pela peça de fls. 11, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 7. A impugnante pede que se aplique a este a decisão prolatada no matriz, dada a re lação de causa e efeito existente, O autor do feito pronuncia-se às fls. 13. A autoridade monocrãtica julga procedente o auto refle- xo (15), em sintonia com o decidido no matriz. 4x) 1 ' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.451/89-73 3 Acórdão n9 101-79.822 Cientificada da decisão em 22.7.89, sábado (fls. 19) a interessada recorre em 21.8.89 (fls. 21), pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. É o relatório. VOTO_ Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tribu- ta, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automaticamen te distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica resultante' de omissões de receita e outros procedimentos nos anos de 1983 e 1984, tal como ãe apurou no processo matriz, que foi contestada. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-79.682, desta Cãma, ra, julgando o recurso interposto no feito principal, negou . -lhe pra vimento, mantendo a decisão recorrida. Como, em conformidade com tranquila jurisprudência admi nistrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstãri,, cias_que invalidem aqui esse princípio, nego provimento ao recurso' deste reflexo, em harmonia com o acórdão prolatado no feito matriz' (Recurso n9 95.268) É o meu voto. N CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.350006/30-71
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DE 1971 Recorrente DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA O decidido no processo da pessoa jurídi ca quanto à matéria que, por sua natur-J za ou decorrência de lei, acarreta re- flexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos poder-se-iam estabe. lecer eventuais contraditOrios, desacdtí selhãveis sob o ponto de vista social e" legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vote , rejeitar as preli minares e, no mérito, negar provimento ao recursml t 143rSala d. = .es19,e cy , 23 de * .nbiro de 1981 M'Y. d ,.. 1(,lip AMADot e.T i - W - RNa t Z PRESIDENTE E RELATOR ISW .11 O 1 .z VISTO EM ADHEI eN :',4t eS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 1A11 1581 ' ,' NACIONAL Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL P El I TEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, CARLO A BERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , 'AU:Po 3;‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835/000.630/71 RECURSO N.° : 34.743 ACÓRDÃO N.° : 101-72.055 RECORRENTE: DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na fir ma ABATEDOURO RECORD LTDA. (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que a recorrente e quotista, e onde foi apurada omissão de receita, nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: foi, em obediência ao determinado no art. 51 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, incluída na Cédula "F" da declaração de rendimentos pertencente ao ano-base de 1970, exercício de 1971, do sujeito passivo a importância indicada na minuta de cálculo de fls., decorrente da aplicação do percen - tual que o recorrente detinha do ca pital social sobre o montante da omissão de receita no ano-base, tendo sido devidamente notifica do do imposto devido, acrescido da multa de 50%, como previsto no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/68. Impugnado o credito tributário, a autoridade julgado ra singular, apôs considerar que "o processo n9 0882/950.641/71 - Abatedouro Record Ltda. - do qual este e reflexo, foi decidido conforme xerocópia anexa da De- cisão F/13/80, m. endo-se totalmente a ação fiscal realizad.v ev1-2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.630/71 3. Acórdão n9 101-72.055 a omissão de receita apurada na pessoa juri dica e considerada lucro distribuído; o lucro distribuído e incluído na cedula"F" da declaração de rendimentos pessoa física, conforme dispOe o artigo 51 do RIR/66, man- tido pelo artigo 34 do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão prolatada pela autorida de julgadora a quo, com guarda do prazo legal, a notificada fez juntar aos autos, a peça recursal de fls. que, para conhecimento deste plenário, passo a ler na Integra: (lê) O apelo manifestado pelo ABATEDOURO RECORD LTDA. foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por esta Cámara, em sessão de 01.12.80, tendo o colegiado, a unanimi dade de votos, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Em relação às preliminares de decadência e prescri ção nada mais se faz necessário acrescentar ao que dissemos no voto que apresentamos como Relator do Recurso n9 82.802, apresen tado pela firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal o presente litígio fiscal é mero reflexo; solicitando, em conse -- qüencia, à Secretaria da Câmara que faça anexar ao presente có- pia de seu inteiro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui transcrito estivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que, em face de não haver de- cisão final no processo da pessoa jurídica de que este decorre o presente f-;to seria nulo de pleno direito: não tem o menor fundamento // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.630/71 4. Acórdão n9 101-72.055 Em primeiro lugar porque as nulidades no processo ad ministrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos in cisos I e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou seja, incompetência do agente ou preterição do direito de defesa. Ambos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invocada,ao contrário do que pretende fazer supor o patrono do sujeito passi- vo, não vem em seu socorro. Com efeito, nela não se declara que enquanto não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídica não se possa instaurar o procedimento contra as físicas, nos casos de matéria decorrente; mas que o decidido em caráter definitivo naque la atingirá esta por reflexo. Sendo oportuno esclarecer que o deci dido em caráter alterável na pessoa jurídica também poderá sê-lo na pessoa física do sócio. Isto porque, inexistindo qualquer dispo sição que o vede, proceder de maneira contrária seria atender aos interesses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes e constantes possibilidades de serem beneficiados com a decadência, para a qual, muitas das vezes, eles, obviamente, tentariam concor- rer. Finalmente e, em terceiro lugar, ad argumentandumtan tum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter defi- nitivo o processo da jurídica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, e a citação do excer to do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUSA, isto porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FICTOS" (AS SIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRIBUÍDO PELA LEI A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA NATUREZA, NÃO SÃO LUCROS, grifos da transcrição). Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exceção que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qualquer despesa ou verba que não represente lucro, mas sim de receita omi- tida, que, ao contrário, representa, por sua própria natureza, 1ÁN /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.630/71 5. Acórdão n9101-72.055 cro e não lucro ficto (isto é lucro por força de lei), mas lucro real, verdadeiro, conceituado pelos próprios sentidos, assim, cor reta a incidência prevista no art. 51, alínea "a", do RIR/66. Também não se pode cogitar de qualquer redução a titulo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regularmente distribuído é entregue pelo liquido. O lucro distribuído camufla damente, isto é, o atribuído através do desvio de receitas não sofreu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quando apura- da sua omissão, vai reduzir os lucros do exercício em que é des- coberta a sua subtração e não no exercício de sua geração e des- vio. Por outro lado, a redução de Cr$2.468.103,00 (e não de Cr$1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$ ... 785.463,00 (e não para Cr$649.592,65, como se declara no recurso, veja-se cópia do AI de fls. 110 e notificação da decisão unânime do T.I.T., fls. 151 do Processo do ABATEDOURO RECORD LTDA.), no ano-base de 1969, já foi levada em consideração, quando foram lan çadas a pessoa jurídica e as pessoas físicas. Com efeito, o va- lor de Cr$1.135.448,79, base do reflexo no exercício de 1970, de corre da soma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463,00 = 428.434,36 (omissão de receita) + 685.263,45 (omissão de receita) + 21.750,98 (dedução indevida de ICM, Multas e Moras menos pre- juízo contábil do exercício). Verifica-se, assim, que a única parcela que indevi damente compôs os Cr$1.135.448,79, objeto do reflexo no exerci - cio de 1970, foi a de Cr$21.750,98, pois a dedução indevida, sal vo disposição legal em contrário, não gera qualquer reflexo na pessoa física. Finalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no votn apre sentado no Recurso n9 82.802, já mandado juntar aos auto-.,/ 047 v.v. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, dado inexistir qualquer cor reção a efetuar no créd''o tributário referente ao ano-base de 1970, exercício de l97b') L/ AMADOR OU' iá Li F r -NANDEZ - PRESIDENTE E RELA- . TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 7,2 de dezembro de 19 89 ACORDÃO N . 101-79.546 Recurso n 93.237 - IRPJ11K. - : "de . 1983 e 194 Recorrente O LOJÃO-COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ-Despesas de arrendamento mer- cantil: improcedente é a glosa efe- tuada, quando a descrisáão do fato I não apresenta a clareza necessária. Omissão de receitas: a ocorrencia de passivo fictício, indicia a exis tencia de receitas omitidas. Glosa de despesas: A falta de com- provação das despesas com documen- tos hábeis e idóneos justificam a glosa. • Não pode prosperar a presunção de omissão de receita baseada unicamen te em prova emprestada pelo fisco T" estadual que não seja conclusiva quanto àS ' vendas das mercadorias ti - das por não escrituradas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por O LOJÃO-COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te,-ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1983, bem como excluir Cz$ 2.574.348,00, no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF) em 12 de dezembro de 1989 ' URG PE'E 'A LOP'S " - PRESIDENTE 7 . :LAJJ-T1 CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO (ELS* FERRAIRA DE _ 11 POS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 FEV - NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgaemnto, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CELSO ALVE FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGE DE ALCKMIN. 2 -1::.n.1f*:'Pri %, j,..5.41r ..N.. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 13822-000.005/88-25 RECURSON9: 93.237 ACOROÃON9: 101-79.546 RECORRENTE: O LOJÃO -COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATORIO O LOJÃO-COMÉ,RCIO DE MATERIAIS DE CONTRUÇW LTDA.,empresa juris dicionada pela DRF.Araçatuba(SP) recorre a este Conselho das deci- sões de fls. 229/236 e 248/254. • A ação fiscal culminou no auto de infração de fls.1/2, a que se anexou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 5/13. Foram autuadas as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas, no exercício de 1984, base 1983, detectadas' através de: a) passivo fictício ou não comprovado: - - Fornecedores: . Cr$ 8.565.815,71 - ICM-- Parcelamento: Cr$ .102.833,06 - imposto de renda na fonte: Cr$ , 6.016,00 Soma Cr$ 8.674.664,77 b) compras sem notas fiscais (Cr$ 450.000,00) e compras não regis _ tradas (Cr$ 50.000,00), conforme auto de infração estadual n9 69771 de fls. 154. -- c) saídas de mercadorias, por venda, desacompanhada de documenta-. rio fiscal, no valor de Cr$ 22.700,00,conforme auto estadual I n9 52524 (fls. 157) e Auto de Apreensão de fls. 159. ,--) Q/1'. , , l... ,, DMF ornocc serw3f mions, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.005/88-25 3 Acórdão n9 101-79.546 2. Falta de reversão e constituição indevida de provisão para credi- tos de liquidação duvidosa (Essas infrações foram descaracteriza- das pela decisão de 19 grau) (Cr$ 155.070,00 e Cr$ 382.783,00). 3. Glosa de custos/despesas operacionais: à) Propaganda e Publicidade (Exercício 1984, base 1983): - não comprovada: Cr$ 106.586,73 - Comprovação inidõnea: Cr$ 98.417,03 b) Comissões e Corretagens (Infração descaracterizada pela deci- são de 19 grau) Cr$ 256.713,60 c) Multas diversas indedutiveis em face da lei fiscal(fls. 8),no valor total de Cr$ 77.615,52 (Exercício 1984, base 1983) d) Arrendamento mercantil: falta de comprovação da efetividade da despesa: Exercício 1983, base 1982: Cr$ 886.513,40 Exercício 1984, base 1983: Cr$ 2.051.648,00 O auto foi cientificado ã parte em 22.02.88(fls.01). Em 21.03.89, o prazo de impugnação foi prorrogado (fls. 195). A impugnação é de 7.04.88 (fls. 203), onde, em- síntese, a impugnan- te diz: 1 - que o auto não pode prevalecer, por falta de sustentação ju- rídica; 2 - que alguns documentos, não apresentados na ação fiscal,estãO sendo localizados e, dentro do prazo para exame da impugnação, serãá carreados aos autos; 3 - que o passivo fictício de "Fornecedores" no valor de Cr$ ... 8.565.815,71, não se refere em sua totalidade ao ano base de 1983 , -- porque, em parte, provem de anos anteriores; 4 - que o passivo de Cr$ 102.833,06 (ICM-Parcelado) "foi efetiva_ mente recolhido". Embora não tenha apresentado ao fisga/1 a documenta ,L.., 4/1 i? t ,' sEvIçoNnwonum PROCESSO N9 13822-000.005/88-25 4 AcOrdão n9 101-79.546 ção correspondente, o parcelamento foi pago porque senão ensejaria execução do Estado. 5 - que o mesmo ocorreu com o imposto de renda retido na fonte no valor de Cr$ 6.016,00: 6 - que não houve compras, sem notas ou falta de registro. Os au - tos estaduais foram lavrados por presunção e foram contestados. O li tigio ainda não foi solvido. Nem o fisco estadual, nem o federal com - provaram as compras de Cr$ 450.000,00 e Cr$ 50.000,00 em 1983; 7 - Tambe-ffl a salda de mercadorias sem notas não foi comprovada 1 por qualquer dos fiscos, estadual ou federal. A falta de comprovação da saída não enseja a tributação do valor de Cr$ 22.700,00. 8 - Que as multas diversas, glosadas no valor de Cr$ 77.615,52 , integra um montante maior de Cr$ 165.221,42. O fiscal por sua livre' vontade autuou apenas aquela parte. Mas tudo se refere a despesas com pagamento fora do prazo: são acréscimos moratórios. "Acréscimos' de ICM, ou correção monetária de ICM, não recolhidos nos prazos fixa - dos, exigidos através de auto de infração ou recolhidos espontanea- mente." São, pois, diz, despesas legitimas. 9 - Que são igualmente legitimas as despesas com Propaganda e Pu blicidade. Tanto a parcela de Cr$ 106.586,73, glosada por falta de comprovação, quanto a parcela de Cr$ 98.417,03, cuja documentação foi tida por inidõnea. Quanto à primeira, a documentação é desnecessária, por que contabilizada e em face de seu valor irrisOrio (5% do valor das receitas). Em relação ã segunda parcela, esclarece que os documen - tos não aceitos (Cr$ 98.417,03) se referem a serviços de Brasilinvest - Informática e Telecomunicações na instalação dos serviços de telefo- -- fia da autuada. Trata-se de despesa operacional, ainda que contabili zada em conta inadequada. 10-Quanto às despesas de arrendamento mercanti4f4lo valor de , SERMORMLWORDERAL PROCESSO N9 13822-000.005/88-25 5 Acórdão n9 101-79.546 Cr$ 2.051.648,00(exercício de 1984, base 1983) e Cr$ 886.513,40(exer _ cicio de 1983, base 1982), glosadas por falta de comprovação, faz anexar o contrato de arrendamento mercantil e outros elementos justi _ ficadores das despesas. 11-Impugna também o auto no que diz respeito à reversão e consti _ tuição da provisão para créditos de liquidação duvidosa e às despe- sas de Comissão e Corretagens. Pede a procedência da impugnação. Informação fiscal às fls. 227/228. O autuante opina,, ante os documentos acostados, que se exclua da tributação o montante das despesas de arrendamento mercan- til. Quanto ao mais, é pela procedência do feito. A autoridade monocrática prolata a decisão de fls.229, exclui a imposição sobre os valores correspondentes à Reversão (Cr$ 155.070,00) e constituição da provisão (Cr$ 382.783,00) bem como 'às "comissões e corretagens" (Cr$ 256.713,60). Mantém a exigência sobre: 1) o passivo fictício (que entende caracterizado), 2) demais recei- tas omitidas, levantadas pelo fisco estadual em auto, que merece fé. pública, até prova em contrário, 3) Propaganda e Publicidade, cujos' comprovantes não esclarecem a causa que justificasse o pagamento e 4) multas fiscais, já que cometer infrações fiscais não é necessário à atividade da empresa. Quanto ao arrendamento mercantil, a autoridade monocrá _ tica, fundada no documento de fls. 208(Contrato de Arrendamento Mer- cantil), diz que foi exercida a "opção de compra" e por isso o bem I integra o ativo fixo pelo custo de aquisição. Assim, "aperfeiçoa" o lançamento, retificando a base legal da infração para o artigo 235 §, 19 combinado com artigo 289 do RIR/80, "reformulando a tributação e reabrindo-se o prazo para nova impugnação"que, se apresentada,deverá ater-se exclusivamente à matéria objeto de reformulação (Arrendamen- to Mercantil). A decisão foi cientificada à parte em 21.09 , .88 (f is. , ) : _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ITO 13122-000.005/88-25 6 Acórdão n9 101-79.546 239) e impugnada, quanto ao "leasing" em 19.10.88, pelo arrazoado de fls. 240/244, onde, em síntese, e dito: 1 - que não houve "opção de compra", na data em que quer o lançamento efetuado na decisão e, assim, o bem não integra o ativo fixo da impugnante; 2 - que só a partir do momento da emissão da nota fis- cal de venda, pë-,lo arrendante, e que o bem passa a fazer parte do ati vo imobilizado da arrendatária; 3 - que o bem não pode estar ao mesmo tempo no ativo de duas empresas; 4 - que o contrato de arrendamento mercantil constante' dos autos preenche todos os requisitos da lei, "não podendo por sim- ples palavras, sem nem mencionar onde está o desacordo, serem arbitra - riamente glosadas despesas operacionais permitidas em lei"; 5 - A seguir, discorre sobre o fato de, no leasing, as despesas integrarem o custo de aquisição; 6 - Salienta que as despesas dedutiveis pelo arrendatá- rio são receitas do arrendante: 7 - Tece comentários sobre a descaracterizaçãodoleasing, fundados em Parecer CST e acórdão 105,,2.512/88, deste Conselho. Pede o cancelamento da exigência decorrente da glosa das despesas com o arrendamento mercantil nos anos base de 1982 e 1983. Pela decisão 201/89 (fls. 248/254), a autoridade mono-- crãtica indefere a impugnação, determinando "o prosseguimento da co- brança do credito tributário consubstanciado no auto de infração de -- fls. 1". Entende a autoridade que o contrato dito de arrendamento mer -- cantil é em verdade uma compra e venda a prazo, em face do valor resi dual ínfimo e a desproporção entre o prazo contratual e a expectativa de vida útil do bem. A P/f/ SOMO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 13122-000.005/88-25 '7 Acórdão n9 101-79.546 Ciente em 30 de junho de 1989, sexta feira, (f is. 257), em 31 de julho e interposto o recurso de fls. 258/265, através do qual repete integralmente as razões expostas na impugnação. Apenas quanto ao leasing se estende em ponderações segundo as quais o contra — to celebrado e realmente de arrendamento mercantil, não podendo ser desqualificado em compra e venda, a prazo. Pede a improcedencia do auto, cancelando-se a exigencia fiscal. É o relatório. j„,./v ly/I.,, . -- umno púnico FEDERAL PROCESSO NQ 13122-000.005/88-25 8 Acórdão n9 101-79.546 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo, Conheço dele. Dou provimento ao recurso no que diz respeito ãs contra prestações do contrato de leasing nos anos base de 1982 (Cr$ 886.513,40) e 1983 (Cr$ 2.051.648,00). E o faço pela falta de clareza do fato ensejador das glosas, tal como descrito na decisão de fls. 229, a qual, reformulando a exigência, reabriu o prazo para nova impug nação. Com efeito, diz ela que a contribuinte exerceu a "opção de com pra" e por isso o bem integra o ativo fixo pelo custo de aquisição. Nada mais esclareceu. Não apresentou ela qualquer indicativo de que estaria vendo no contrato de arrendamento mercantil uma verdadeira compra e venda a prazo, em face do valor residual irrisório e da des- proporção entre o prazo contratual e a expectativa de vida útil do - bem. Tais indicativos da razão de ser das glosas só foram explicita- dos na segunda decisão de 19 grau (fls. 248), cientificada ao sujeito _ passivo em 30.06.89. Essa explicitação, para tornar claro o fato glo- sado, deveria estar presente na decisão-lançamento (fls. 229), sob pe - na de a obscuridade na sua descrição tornar improcedente a exigência. Poder-se-ia dizer que a segunda decisão estaria aperfei çoando o lançamento da primeira, bastando, para tanto, determinar que o recurso fosse apreciado como impugnação. Tal seria o meu entendimen to, não fosse em 30.06.89(data da ciência) decadente o direito de a Fazenda Pública efetivar lançamento em relação a fatos ocorridos em 1982 e, possivelmente, em 1983. Por isso dou provimento neste tópico. Já com referencia ao passivo-fictício (Fornecedores/ ICM/imposto de fonte), indiciador da receita omitida no ano base de 1983 de Cr$ 8.674.664,77,entendo que a exigência prospera. É que a -- contribuinte perdeu-se em meras alegações, deixando de trazer aos autos as indispensáveis comprovações. 742Quanto as compras sem notas fiscai r$ 450.000,00-ano SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.005/88-25 .9 Acórdão n9 101-79.546 Ibase de 1983) e compras não registradas(Cr$ 50.000,00 - ano base 1983), creio que a tributação improcede não somente por entender que a falta de registros de compra, por si SO não caracterizam omissão de receitas (sendo para tanto necessário um maior desdobramento por par te do fiscal) como também pelo fato de o fisco federal ter,rse louvado apenas em prova emprestada pelo fisco estadual. Nenhum elemento adi- / bional foi juntado. A contribuinte alega que a exigência estadual fo - ra impugnada e o litígio ainda hoje (data do recurso) esta pendente' de solução. Nada se prova. Temos palavra contra palavra. Por ambos os motivos, dou provimento neste tópico. Também improcedente é a tributação de receita omitida , no ano-base - de1983 no valárdeCi'$22.700,00 em virtude de saldas de merca - darias, por venda, desacompanhada de documentário fiscal. A exigência federal provém de uma apreensão estadual de trânsito de mercadorias sem notas (fls. 159), que teria gerado um au- to estadual como saldas. O fisco federal considerou como venda a operação. Entendo que, no caso, o único fato comprovado é o trân- sito, conforme se vê do termo de fls. 159. E trânsito sem nota de mer - cadorias podesedar por compra, por venda, por transferência. O autor ( do feito não caracterizou a venda, apenas a presumiu. Por isso dou provimento neste tópico. No que pertine à Propaganda e Publicidade (Exerc. 84,ba se 83: Cr$ 205.003,76), confirmo a decisão recorrida. A parcela autua da por falta de comprovação (Cr$ 106.586,73), permanece incomprovada. E a escrita, sem documentos corroboradores dos fatos lançados,nãO faz prova a favor da contribuinte. Igualmente procedente é a glosa da par cela restante: Cr$ 98.417,03, eis que os documentos de fls. 94/96 são inidOneos à comprovação: o primeiro , por indicar que houve "verba da Prefeitura"; o último, por estar rasurado; o do meio, ?,por não especi- ficar o serviço de comunicação que teria sido prestaç/, impedindo que / ///, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.005/88-25 10 Acórdão n9 101-79.546 se afira sua correlação com a atividade da empresa. Também em relação às glosas das multas (Exerc. 1984)man tenho a exigência. n que, sem demonstrar, a recorrente sustenta que se trata de multas fiscais de ICM ou correção monetária, mas sempre com carater monocrãtico. Entretanto, os documentos anexados pela fis — calização evidenciam que a glosa refere-se também a multas de FGTS e energia elétrica. Ante a falta de demonstração do alegado, mantenho' a exigência deste tópico. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso 1 para excluir a tributação relativa ao exercício de 1983 (integralmen- te), bem como excluir no exercício de 1984, base 1983, a tributação sobre a parcela de Cr$ 2.574.348,00. É o meu voto. (47 CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4769487 #
Numero do processo: 00830.052640/82-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N°101,74...55,6 Recurso ri° - 40.834 - IRPF -. EXS: DE 1979 e 1980. Recorrente - NELSON NEORINHO HACKMANN Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - Lucro automatica- mente distribuído originário de recei- tas omitidas apuradas em ação fiscal, contra pessoa jurídica da qual o Recor rente é sócio e cuja tributação foi mantida em julgamento de 2a.Instãncia. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON NEORINHO HACKMANN.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento _ao recurs °i7J1' -) 72// Sala das Sc iss8e .: (DF), em 07 de julho de 1983. dgr AMAD,Á O - 'N'i O 'E,RNÂNDEZ - PRESIDENTE 7/', /, --) _-:f% ) .,,_ , '---".-=.- BMZ,/ A U k -I0 PINTO - RELATOR -mor r , ------ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 MO 19E) FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL - PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.640/82-89 RECURSOW - 40.834 ACÓRDÃO!'" - 101 - 74.556 RECORREM-1E1\M NELSON NEORINHO HACKMANN RELATÓRIO O Contribuinte, acima identificado, com domicilio fiscal em Campinas (SP), autuado em 21/06/82 (f is. 03) e intimado a recolher o credito tributário constituído, sendo CR$ 1.920.882,00 de imposto de renda, CR$ 3.057.638,00 de multa (50%) e CR$ 4.194.396,00 de correção monetária, impugnou, tempestivamen te, o lançamento em 05/08/82, por ter obtido prorrogação do prazo por mais 15 dias e, não se conformando com a R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas-SP (fls. 24/25) inter- pôs Recurso a este Conselho, dentro do prazo legal, em 18/02/83. 2. A base fática do lançamento decorre de lucros au tomaticamente distribuídos a sua pessoa física como sócio da em- presa Açougue Borges Ltda., autuada pela Fiscalização,nessa mes- ma data, por omissão de receita caracterizada pela apuração ,de diferenças a maior entre os depósitos bancários efetuados em sua conta pessoal no Banco Safra,S/A, onde segundo o seu titular to- do o movimento do Açougue Borges,Ltda., era depositado, e o to- tal do movimento a debito de Caixa (conta n9 100.000) correspon dentes às vendas e entradas de numerário, em 1978 e 1979. Essas diferenças foram reduzidas para CR$ 13.911.410,00, em 1978 e CR$ 28.283.909,00, em 1979, pelos rendimentos declarados pelo sócio João Borges de Biasi, nos exercícios de 1979 e 1980. O lançamen to efetivou-se de conformidade com o artigo 99, parágrafo imico do Decreto-lei n9 1.,48/78 e artigo 34, alínea "a" do RIR/75 (De creto n9 76.186/75) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.640/82-89 3. Acórdão n9 101-74.556 3. Na Impugnação (f is. 12/19), o Contribuinte contes ta a ação fiscal, repetindo toda a argumentação contida na Impugna- ção do Processo matriz (n9 0830-052.638/82-37) acostada aos autos (V. síntese no Relatório daquele Processo). Para comprovar a proce- dência do alegado, o Impugnante solicita a realização de diligências não obstante dizer-se convicto da existência de elementos irrefutá veis no Processo. 4. A Autoridade de la. Instância decidiu julgando (fls. 24/25) procedente a ação fiscal sob o fundamento de que essa era mera decorrência da ação fiscal contra a empresa Açougue Borges, Ltda., julgada procedente, da qual resultou tributação de lucro, o- riginário de receita omitida, automaticamente distribuído às pes- soas físicas dos sócios e classificado na cedula "F". 5. Ciente da Decisão que lhe foi desfavorável, o Re-- corrente se dirige a este Conselho expondo o mesmo arrazoado inseri do no Recurso do Processo matriz, cuja síntese faz parte do meu Re- latório para julgamento da ação fiscal principal. 6. Ao Recurso interposto pela pessoa jurídica (Açou- gue Borges,Ltda.) esta Cãmara,por unanimidade de votos, negou pro- vimento, em 07/06/1983, cuja Ementa leio em plenário. n o Relatório. VOTO_ _ Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, RELATOR: O Recurso em julgamento é tempestivo e foi inter- postona forma da lei, dele tomo conhecimento. 2. Examinando todo o Processo verifica-se que o Recor rente fundamentou sua defesa, exclusivamente, na argumentação apre- sentada nos autos da ação fiscal (Processo n9 0830-052.638/82-37) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.640/82-89 4. Acórdão n9 101-74.556 tra a empresa Açougue Borges,Ltda., da qual é sócio, a cujo Recurso foi negado provimento por esta Câmara em sessão de 07/06/1983, con- forme Acórdão n9 101-74.408, que acabei de ler. 3. A fundamentação fâtica e jurídica que sustenta es- ta ação, decorrente daquela, cuja exigência fiscal se formalizou no Auto de Infração de fls. 03, não merece reparos e, examinados os fatos, documentos e razões trazidos ao Processo pelo Recorrente conclui-se pela procedência da ação fiscal em julgamento. 4. Isto posto e Consideraneo tudo o mais que do Processo consta , nego provimento ao Ree(iirso/1 - / Z ANU L 'IO PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001587/90-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84025
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PORTO VELHO (RO) Aplica-se ao crédito tributário inseri do em processo decorrente as 1 ,mesma-s. conclusões assumidas no processo prin- cipal, tendo em vista refletir aque- le os efeitos deste último. Assim, tendo sido provida parcialmente no processo principal a exigência, se- . rã, por extensão, provida em parte a exigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SILVACAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do AcOrdão n9 101-83.926, de 26.08.92, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 111!!!!Pkas Sessões, em 27 de agosto de 1992 ,A-----",/, ,/r 1.' . -, — . si-- Y,r_i.k PRESIDENTE 441111r , SANDRO MARTIN SILVA - RELATOR VISTO EM AFONS'Er - Si FERREI' , • CAMPOS - PIOCURADOR DA FA __. SESSÃO DE: 4 Q Niw it Iv2, ,, ZMANACIONAL 1 N) V.V. DAmEFP/DF- SECOS N9 064/90 J.H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL D IMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS TIRO RODRIGUES CABRAL r4 7ÀL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10240/001.587/91-42 RECURSO P49 : 72.732 ACORDA° Ne: 101-84.025 RECORRENTE: SILVACAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATC,RIO Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n9 10240/001.599/91-21. Nestes autos, pretendeu-se a cobrança da Con- tribuição Social, nos termos dosartigos 19 e 49 da Lei n9 7.689, de 1988. A decisão de fls. 27/28 foi no sentido da manu- tenção total da exigência, como reflexo de igual julgamento rela tivamente ao processo principal, que julgou procedente a exigên cia do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 25,03.92 (f is. 30), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 31/44 em 24.04.9; com apelação nos termos proferidos no processo matriz. lon. niN\ É o relatório. DANEFP/OF- SECOS N9 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERA PROCESSO N9 10240/001.587/91-42 3. Acórdão n9 101-84.025 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele co- nheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição Social, em decorrência de irre gularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente' daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamen- ta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instân cia no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processo decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no proces so principal, através do Acórdão n9 101-83.926, de 26.08.92, em que esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimentopar dial do presente recurso, ajustando-se o mesmo ao que ficou deci- dido no processo principal. arasília—UR,t_ 2':Ãegos70 1992 SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR ImprensaNumna Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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