Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848847 #
Numero do processo: 10665.000571/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 10.276/2001. GLOSA DE CUSTOS. O direito ao crédito pressumido está vinculado à prova da efetiva aquisição do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços (Lei n° 9.430/1996, art. 82). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 10.276/2001. GLOSA DE CUSTOS. O direito ao crédito pressumido está vinculado à prova da efetiva aquisição do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços (Lei n° 9.430/1996, art. 82). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10665.000571/2007-69

conteudo_id_s : 5740388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.603

nome_arquivo_s : Decisao_10665000571200769.pdf

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10665000571200769_5740388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 6848847

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650245419008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 285          1 284  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000571/2007­69  Recurso nº  509.201   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.603  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  CURTIDORA ITAÚNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  LEI Nº 10.276/2001. GLOSA DE CUSTOS.  O direito ao crédito pressumido está vinculado à prova da efetiva aquisição  do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da  documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente  da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos  recebimentos dos bens ou serviços (Lei no 9.430/1996, art. 82).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Relatório     Fl. 293DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em  acórdão assim ementado (fls. 197):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DE CUSTO. A nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos,  por  si  só,  não  comprova  a  efetividade  da  aquisição  nem  o  custo  dela  decorrente.  O  adquirente  deve  possuir  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar os pagamentos efetuados e a entrada dos insumos em  seu  estabelecimento.  A  exigigência  de  apresentação  desses  documentos faz parte da atividade de fiscalizaçãho, não havendo  que se falar em extrapolação de competência do Fisco.  Solicitação Indeferida  A decisão  recorrida não conheceu as  alegações de  equívoco no cálculo dos  valores  dispendidos  com  energia  elétrica  e  do  custo  acumulado  em  dezembro  de  2002.  No  primeiro  caso, por  entender que  a matéria  seria  pertinente  a período de  apuração distinto do  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  (fls.  198/v). No  segundo,  porque  não  teria  havido o prejuízo alegado pelo sujeito passivo, uma vez que o valor excluído foi acrescido no  período de apuração seguinte (janeiro de 2003).  Foi  mantida,  por  fim,  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  couro  bovino,  em  face  da  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  comprovar  os  pagamentos efetuados e a entrada efetiva dos insumos (fls. 199­200).  O sujeito passivo, em suas razões recursais (fls. 206­217), sustenta a validade  dos  créditos  glosados,  uma  vez  que  as  operações  teriam  sido  devidamente  comprovadas,  mediante  apresentação  de  notas  fiscais  válidas,  dos  livros  contáveis,  das  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes,  da  microfilmagem  dos  cheques  e  dos  comprovantes  de  transferências bancárias do pagamento dos insumos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 07/07/2009 (fls. 201/v) e o protocolo do  recurso,  em  05/08/2009  (fls.  205).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  é  estabelecida  a  partir  do  somatório dos custos previstos no art. 1o, § 1º, da Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000571/2007­69  Acórdão n.º 3802­00.603  S3­TE02  Fl. 286          3 mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.   Portanto, o direito ao crédito está vinculado ao valor do custo de aquisição do  insumo e, evidentemente, à sua respectiva comprovação na forma da legislação tributária. Esta,  por  sua  vez,  deve  ocorrer mediante  apresentação  de  nota  fiscal,  de  recibo  ou  de  documento  equivalente,  contendo,  no mínimo,  a  identificação  das  partes,  a  especificação  do CPF ou  do  CNPJ, a descrição dos bens ou serviços, a data e o valor da operação (Lei no 9.532/1997, art.  61, § 1º). Exige­se ainda, nos termos do art. 82 da Lei no 9.430/1996, que todo o contribuinte,  para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos de eventual inidoneidade da documentação fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  do  emitente,  conserve  a  prova  da  efetivação  dos  pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Desse modo, nos casos de inidoneidade do documento fiscal ou de declaração  de  inaptidão  do  emitente,  o  sujeito  passivo  tem  direito  ao  reconhecimento  dos  efeitos  tributários  que  decorrem  da  operação,  desde  que,  nos  termos  da  Lei  no  9.430/1996  (art.  82,  parágrafo único), apresente a prova do pagamento e do recebimento dos bens ou serviços.  Esse dispositivo se aplica mesmo quando os custos encontram­se registrados  na  escrituração  fiscal,  porque  esta  somente  tem  valor  probante  em  favor  do  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  no  tocante  aos  fatos  lastreados em documentação hábil:  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Art. 9º [...]  §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   É inviável, destarte, o acolhimento da pretensão do contribuinte. A legislação  é  clara ao  estabelecer que,  nos  casos de  suspeita de  inidoneidade,  a  simples  apresentação da  nota fiscal e da escrituração fiscal, desacompanhadas da prova do pagamento e da entrega da  mercadoria, mostra­se insuficiente para a comprovação do custo de aquisição.  Não  se  questiona  o  entendimento  doutrinário  que  interpreta  a  palavra  “cobrado”, prevista no art. 153, § 3º, I1, da Constituição, no sentido de incidente ou devido, na  linha de Hugo de Brito Machado, José Souto Maior Borges, Cléber Giardino, Geraldo Ataliba,  José Souto Maior Borges, Roque Antonio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho, André Mendes  Moreira,  Eduardo Domingos Botallo,  entre  outros2.  Todavia,  na  hipótese  dos  autos,  a  prova  exigida  em  consonância  com  a  Lei  no  9.430/1996  não  se  refere  ao  pagamento  do  tributo  incidente na operação anterior, mas à comprovação da efetiva ocorrência da aquisição por parte  daquele que pleiteia a restituição, bem como do valor do respectivo.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentada  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho, não há incompatibilidade entre o princípio constitucional da não­cumulatividade e a  exigência, para  fins de  aproveitamento do crédito, de documento hábil  e de prova da efetiva  ocorrência das operações documentadas:  É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito  que  esteja  ele  vertido  em  documento  hábil  para  certificar  a  ocorrência do fato que dá ensejo à apuração do crédito. [...]  Cabe destacar, nesta exigência3, a necessidade dos documentos  atenderem  ao  que  dispõe  a  legislação,  no  tocante  à  sua  confecção,  tipo,  série  e  demais  perculiaridades.  Aquilo  que  se  impõe,  no  caso,  é  o  dever  de  o  contribuinte  conferir  os  documentos  que  acompanham  os  bens  adquiridos,  buscando  identificar se atendem ou não ao que estabelecem os dispositivos  legais que tratam da matéria. Nada mais.  O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.                                                              1 "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  2 Cf.: MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 140 e  ss.; BORGES, José Souto Maior. Isenções e reduções do ICM. Revista de direito tributário, São Paulo, n.° 25­26,  p. 208; GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito tributário, São Paulo,  n.°  25­26,  p.  119; CARRAZZA, Roque Antonio.  ICMS.  10.  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não­cumulatividade. Revista  dialética de direito tributário, São Paulo, n.° 33, p. 160 e ss.; MOREIRA, André Mendes. A não­cumulatividade  dos  tributos. São Paulo: Noeses, 2010, p. 122; BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e estrutura. São  Paulo: Dialética, 2009, p. 36. MELO, José Eduardo Soares de. IPI: teoria e prática. São Paulo: Malheiros, 2009, p.  170 e ss.  3 O  eminente  professor  se  refere  ao  disposto  especificamente  no  art.  36  da Lei  n.  6.374/89,  do Estado de São  Paulo.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000571/2007­69  Acórdão n.º 3802­00.603  S3­TE02  Fl. 287          5 Ou,  por  outras  palavras,  o  que  estiver  registrado  –  em  documento fiscal – deve refletir a efetiva realização do negócio  jurídico,  com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento adquirente e o respectivo pagamento.  Tais  providências,  quando  tomadas  em  conjunto,  evidenciam  a  boa­fé  do  contribuinte,  eximindo­o  de  eventuais  responsabilidades caso seja posteriormente verificada a prática  de ilícitos por terceiros4.  Com efeito, no presente caso concreto, uma das empresas implicadas, embora  tenha emitido R$ 3.299.332,15 em notas fiscais, declarava­se inativa perante a Receita Federal.  A segunda fornecedora – que emitiu R$ 5.592.255,60 em notas – não apresentava DIPJ há mais  de dois anos, sendo que, no ano de 2002 (em que emitiu R$ 1.110.395,50 em notas), declarou  como receita tributável o valor de R$ 20.145,63 (fls. 193).  Tais  fatos,  como  não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  fizeram  com  que  a  Fiscalização suspeitasse da idoneidade das empresas emitentes das notas fiscais. O Recorrente,  assim, foi intimado a apresentar prova do pagamento das faturas e da entrega da mercadoria, na  forma prevista no parágrafo único do art. 82, da Lei no 9.430/1996 (fls. 144­145).  Os documentos apresentados, entretanto, não foram considerados suficientes  pela autoridade fiscal, pelas razões assim sintentizadas na decisão recorrida (fls. 199­199/v):  Quando da fiscalização da Curtidora Itaúna, e diante de suspeita  de  inidoneidade  das  empresas  acima  especificadas,  o  auditor  fiscal  intimou  a  interessada  a  apresentar  os  comprovantes  dos  pagamentos das aquisições efetuadas perante essas empresas (fl.  196). Em resposta, a Curtidora  Itaúna apresentou as cópias de  cheques  anexadas  às  fls.  69  a  223  do  processo  10665.000928/2006­28, que, como antes mencionado, está sendo  julgado  juntamente  com  o  presente  por  referir­se  a  período  de  apuração (3° trim/2002) também tratado nestes autos.  A  fiscalização  analisou,  uma  a  uma,  essas  cópias  de  cheques,  não os tendo aceitado como comprovação hábil dos pagamentos  relativos às notas fiscais relacionadas nos Demonstrativos 1, 2 e  3 (fls. 135 a 138), em razão dos motivos identificados na coluna  Observação  (cheque  nominal  à  própria  Curtidora  Itaúna;  cheque nominal ao fornecedor, endossado pela Curtidora Itaúna  e  pago  no  caixa;  cheque  nominal  ao  fornecedor,  mas  sem  qualquer  endosso  ou  registro  no  verso  do  cheque  a  comprovar  seu  depósito  em  conta  da  favorecida.  Ao  considerar  como  não  comprovados  os  pagamentos,  excluiu  os  valores  das  correspondentes  aquisições  de  couro  bovino  (fl.  139)  da  apuração do custo de couro (fl. 141).  Em sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  também  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  os  pagamentos  relativos  às  aquisições  desconsideradas  pela  fiscalização. Tampouco apresentou, apesar de intimada a fazê­lo  (fl. 196), cópias dos conhecimentos de  transporte vinculados às                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho.  Direito  tributário,  linguagem  e  método.  2.  ed.  São  Paulo:  Noeses,  2008, p. 652 e 653­654.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 aquisições em comento. Os documentos de fls. 185 a 188, que a  contribuinte  apresentou  como  exemplo  de  exigências  efetuadas  por seus fornecedores quanto à forma de pagamento, não dizem  respeito às aquisições que  foram objeto de glosa nos  trimestres  deste processo.  [...]  a  escrituração  de  uma  nota  fiscal  de  aquisição  e  a  contabilização  do  correspondente  pagamento  não  bastam  para  legitimar  o  custo  de  aquisição.  Todo  e  qualquer  pagamento  contabilizado  deve  estar  amparado  em  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  sua efetividade,  bem  como  sua vinculação  com  a  operação  descrita  na  nota  fiscal  (boletos  ou  títulos  bancários, cheques nominativos compensados com identificação  da conta de depósito,  depósitos em conta­corrente  identificada,  todos,  obviamente,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  as  aquisições  a  eles  vinculadas).  É  de  exclusiva  responsabilidade  da  empresa  se  precaver  para  que  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  (e  contabilizados)  possam  identificar  o  beneficiário  desses  pagamentos,  de  forma  a  permitir  sua  vinculação  com  as  aquisições  correspondentes.  Da  mesma  forma, a empresa deve dispor de meios hábeis para comprovar a  entrada dos insumos em seu estabelecimento.  Apesar de suas alegações, a contribuinte não apresentou, em sua  Manifestação  de  Inconformidade,  um  único  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  que  os  pagamentos  vinculados  às  notas  fiscais  em  comento  tiveram  os  fornecedores  dos  insumos  como  beneficiário  (Districarnes,  Comercial  Crisóstomo  e  Empral).  Importante observar que muitos dos cheques apresentados como  prova  dos  pagamentos  efetuados  não  guardam,  sequer,  correspondência de datas c valores às notas fiscais emitidas por  esses  fornecedores.  Além disso,  a  fiscalização  apontou,  cheque  por  cheque,  quais  os motivos  que  a  levaram  a  concluir  que  os  correspondentes  pagamentos  não  se  destinaram  às  empresas  emitentes das notas  fiscais  (Districames, Comercial Crisóstomo  e Empral), sendo que a reclamante não rebateu, especificamente,  essa acusação.  Com  efeito,  exatamente  para  as  aquisições  efetuadas  perante  empresas  com  suspeita  de  idoneidade  a  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  que  pemitissem  vincula­los às pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. É, no  mínimo,  muita  coincidência.  No  entender  desta  julgadora  os  documentos  apresentados  pela  empresa  como  prova  dos  pagamentos  efetuados  (fls.  69  a  223  do  processo  10665.000928/2006­28)  não  são  hábeis  para  a  comprovação  pretendida.  Ressalte­se  que  algumas  das  cópias  dos  cheques  apresentadas poderiam ser  consideradas hábeis a comprovar a  salda de  numerário  da  empresa  (Curtidora  Itaúna), mas  não a  comprovar  a  vinculação  dessas  saídas  de  numerário  às  aquisições  de  couro  bovino  efetuadas  da  Districarnes,  da  Comercial Crisóstomo ou da Empral (Frigorífico Colorado)   Oportuno assinalar que a base de cálculo do beneficio é obtida,  exatamente,  a  partir  do  custo  de  aquisição  de  insumos  destinados  à  industrialização  (art.  1º,  I,  da  Lei  10.276/2001).  Como admitir um custo se a empresa não conseguiu comprovar  a  vineulação  do  pagamento  contabilizado  ao  fornecimento  do  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000571/2007­69  Acórdão n.º 3802­00.603  S3­TE02  Fl. 288          7 insumo,  nem  a  entrada  desse  insumo  em  seu  estabelecimento?  Ressalte­se que o  caso  sob exame  trata­se de concessão de um  beneficio fiscal (crédito presumido). Nesse caso, a comprovação,  pela interessada, da legilimidade dos custos de aquisições toma­ se  indispensável,  uma  vez  que  ao  requerente  do  beneficio  compete  a  prova  do  direito  creditório  pleiteado  (artigo  333,  capta  c  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil).  Daí  ser  indispensável  à  interessada  demonstrar  a  vinculação  do  pagamento efetuado à correspondente nota fiscal de aquisição, o  que, no caso, como já consignado, não ocorreu.  À luz dos motivos expostos, é de se considerar não comprovados,  até a presente data as aquisições amparadas pelas notas fiscais  emitidas  pela Districarnes,  pela Comercial Crisóstomo ou  pela  Empral  (Frigorifico Colorado), relacionadas à  fl. 139, devendo  ser mantida a glosa efetuada pelo auditor.  Tais fundamentos, em que pese as razões apresentadas pelo Recorrente, são  bastantes  para  justificar  a  glosa  do  custo  realizado,  porque  não  houve  prova  da  entrega  da  mercadoria nem do pagamento realizado ou do respectivo valor.  A prova anexa à petição recursal, por outro lado, não infirma essa conclusão,  porque os  extratos bancários  (fls.  229 e  ss.)  apenas  refletem  as operações  realizadas  com os  cheques  já  analisados  pela  Fiscalização  (fls.  144­145).  A  escrituração  e  as  notas  fiscais,  consoante destacado, provam apenas os fatos registrados e lastreados em documentação hábil.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 299DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9904014 #
Numero do processo: 11080.729385/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.882, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729014/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.729385/2018-00

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6856361

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-005.884

nome_arquivo_s : Decisao_11080729385201800.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080729385201800_6856361.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.882, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729014/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9904014

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650248564736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T18:23:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T18:23:47Z; Last-Modified: 2023-05-23T18:23:47Z; dcterms:modified: 2023-05-23T18:23:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T18:23:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T18:23:47Z; meta:save-date: 2023-05-23T18:23:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T18:23:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T18:23:47Z; created: 2023-05-23T18:23:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-23T18:23:47Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T18:23:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729385/2018-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.884 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.882, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729014/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 85 /2 01 8- 00 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão tomada em virtude de sua impugnação, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarações de compensação – DCOMP, cujo direito de crédito não foi reconhecido pela Administração Tributária, que não homologou as compensações, em razão de as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo requerido terem sido apenas parcialmente confirmadas. Tal procedimento foi formalizado em outro processo administrativo. Em face da não homologação dessas compensações, foi lavrada notificação de lançamento, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, quando foram reconhecidas muitas retenções na fonte em favor do contribuinte, considerando os documentos apresentados com a manifestação, mas insuficientes para quitar o tributo devido, levando à confirmação da não homologação das DCOMP. Já a impugnação foi julgada improcedente, na mesma assentada. O presente recurso voluntário, que trata da multa isolada, traz argumentos de defesa do recorrente que serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2021 (fls. 245) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2021 (fls. 246). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os vários argumentos, fáticos e legais. Contudo, entendo que a correspondente análise deve ser precedida pela análise do fundamento legal do lançamento tributário em tela, qual seja, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Contudo, essa decisão é recente. Consultando o sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, verifico que a correspondente ata de julgamento foi publicada no dia 24/03/2023, não havendo notícia da citação das partes ou de apresentação de recurso. Sendo uma decisão do Plenário, esta está sujeita apenas a embargos de declaração. Contudo, deve-se afirmar que essa decisão ainda não transitou em julgado. O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Por sua vez, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. O primeiro requisito foi atendido, sem sombra de dúvida, e eu trouxe ao colegiado uma questão a ser solucionada em relação ao segundo requisito: podemos considerar a referida decisão como definitiva em relação ao presente processo? Seguiu-se um amplo debate no colegiado, cujos elementos agora trago neste voto, como razões de decidir. Caso a decisão em tela tivesse transitado em julgado, seria um passo confortável afirmar que esta é definitiva e a aplicação do referido artigo 26-A do decreto nº 70.235/1972 estaria garantida. Contudo, a afirmação do seu contrário não é tão tranquila assim, quero dizer, se a decisão não transitou em julgado, não necessariamente ela não é definitiva, conforme os postulados da lógica clássica 1 . Considerando que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da formalidade moderada, a questão trazida ao colegiado consiste em definir se, no presente caso, é possível considerar que a decisão em tela é definitiva, para a presente lide, ainda que não esteja revestida pela forma do trânsito em julgado, considerando este último como a preclusão recursal para as partes. A decisão definitiva é aquela que chegou ao seu fim e, portanto, não pode ser alterada. Sabemos que uma decisão pode ser complexa, no sentido de emitir efeitos distintos para pessoas distintas. Assim, a presente decisão judicial, tomada em sede de Recurso Especial, vai causar uma série de efeitos financeiros sobre as partes, demandando, possivelmente, a continuidade do processo em etapas de liquidação e execução. Nada disso importa para o presente processo administrativo, cujo elemento de conexão com o processo judicial é apenas a aplicação do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, somente interessa a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, contida no processo 1 Se A implica B (A->B) então necessariamente a negação de B implica a negação de A (~B->~A), mas não se pode afirmar que a negação de A implica a negação de B (~A->~B é falso). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 judicial. Então, a questão a ser resolvida pode ser simplificada para: a declaração de inconstitucionalidade laborada pela Corte Suprema é definitiva frente ao presente processo? Mais especificamente, a decisão que declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pode ser alterada? O único recurso cabível contra a decisão que resolveu o referido RE nº 796939 são os embargos de declaração. Como é sabido, essa espécie de recurso não se presta para afrontar o mérito da decisão atacada, mas apenas para aperfeiçoá-la diante de eventual omissão, contradição ou obscuridade, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, exemplificada na decisão a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO POSTA E A CONCLUSÃO ADOTADA. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há vícios na decisão, considerando que foram apreciadas todas as teses relevantes para o deslinde do caso de modo fundamentado e coerente. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 54.398/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Portanto, em regra, eventuais embargos de declaração não irão alterar a decisão que declarou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, essa decisão seria definitiva, repito, em regra, para os fins do presente processo. Contudo, os debates travados no presente julgamento avançaram sobre o campo da cogitação, não sem razão, tendo em vista a recente decisão, também do Supremo Tribunal Federal, que retirou o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando os embargos de declaração interpostos pela União apontaram omissão Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 quanto à definição do valor do ICMS a ser considerado (destacado ou pago) e omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão. Durante os debates, ficou clara uma importante diferença entre os dois processos judiciais comparados. No processo sobre o ICMS, o que estava sub judice era a base de cálculo das duas contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ou seja, a fórmula do cálculo a ser adotada para se chegar aos valores devidos. Daí, a importância da definição do valor do ICMS a ser adotado (destacado ou pago). Diferentemente, no processo sobre a multa isolada, a questão sub judice que importa ao presente processo é somente a constitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não comportando qualquer questão sobre valores. Outra importante reflexão sobre a referida comparação é o fato de a modulação realizada na decisão sobre o ICMS, resolvida em sede de embargos, ter garantido os seus efeitos para todos os fatos geradores que ainda encontravam-se sub judice em processo judicial ou administrativo. Assim, caso tal modulação seja realizada para o processo da multa isolada, a decisão alcançaria o presente processo, ou seja, em nada mudaria os seus efeitos em relação à decisão atual, ainda que eventualmente embargada. Portanto, é possível concluir que, diante do atual cenário jurídico, inclusive jurisprudencial, a atual decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser considerada definitiva em relação aos seus efeitos sobre o presente processo. O referido debate não olvidou a possibilidade de uma alteração da decisão da Suprema Corte, ainda que incerta, remota e desconhecida, em sede de embargos de declaração. Contudo, concluiu-se que não se pode dar conteúdo a uma expressão jurídica aberta pela sua exceção ou por algum elemento improvável. Caso isso fosse possível, uma decisão transitada em julgado não poderia ser considerada definitiva, uma vez que está sujeita a uma eventual ação rescisória, conforme previsto no artigo 966 do Código de Processo Civil pátrio. Mais ainda, mesmo que já não caiba ação rescisória, sempre está sujeita a uma mudança do cenário jurídico que lhe tire os efeitos, como ocorreu com a incidência da CSLL, afastada para alguns contribuintes em sede de decisões judiciais transitadas em julgado que a consideravam inconstitucional, mas retomada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal 2 . A contrário senso, não acolher a referida decisão judicial como definitiva implicaria reconhecer a plena eficácia do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e negar provimento ao recurso voluntário, o que seria, no mínimo, temerário diante da decisão já publicada da Suprema Corte. 2 RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 O referido debate também contemplou, com o fito de afastar qualquer dúvida, a possibilidade de o presente processo ser sobrestado até que sobrevenha o trânsito em julgado da referida decisão judicial, o que implicaria aguar o possível ingresso de embargos de declaração e o seu correspondente julgamento, com trânsito em julgado. Contudo, tal medida iria de encontro ao esforço da Fazenda Nacional para diminuir a litigiosidade no âmbito da administração tributária, o que inclui fortemente o contencioso administrativo. Deve ser salientado que a multa isolada em tela é exigida em razão da não homologação de uma compensação, ou seja, para cada processo de DCOMP não homologada há um processo para a correspondente multa isolada. Considerando que o número de processos administrativos que tratam de DCOMP não homologada é proporcionalmente grande em relação ao total de processos no contencioso administrativo, o sobrestamento desses processos implicaria manter sob administração, por tempo indeterminado, um custoso acervo de processos pendentes de julgamento, em troca de uma questionável segurança jurídica. Deve ser lembrado que o processo é instrumento para a consecução do Direito, de forma que os seus percursos não devem ser utilizados para impedir ou retardar o seu fim último. De todo modo, para o efeito de reconhecer a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o melhor direito está em considerar definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 796939, com repercussão geral, e dar provimento ao presente recurso voluntário. Saliente-se que o presente entendimento não está realizando uma relativação da expressão “decisão definitiva”, uma vez que esta é uma expressão jurídica aberta, a qual deve ter o seu conteúdo densificado pelo operador do direito, diante do cenário fático trazido nos autos e do cenário jurídico do momento da decisão. Em outras palavras, a interpretação de uma expressão jurídica aberta é relativa por sua própria natureza. Assim o é a interpretação da expressão “decisão definitiva”. Assim, no atual cenário jurídico, a presente multa isolada não possui suporte legal, devendo ser exonerada. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 153DF CARF MF Original

score : 1.0
9907296 #
Numero do processo: 11516.724622/2017-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2017 ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA PARA CÁLCULO DA GILRAT. UTILIZAÇÃO DO CNAE DECLARADO EM GFIP. INAPLICÁVEL. A atividade preponderante de uma empresa deve ser aquela que representa a função efetivamente exercida pela maioria dos empregados segurados em cada um dos seus estabelecimentos; e não necessariamente a atividade geradora de caixa para a empresa. A Fiscalização deve verificar através das GFIP, a atividade preponderante, levando-se em conta a Classificação Brasileira de Ocupação com maiores números de Segurados Empregados em cada estabelecimento, determinando assim, o CNAE preponderante e grau de risco correspondente individualmente. Aplicação da SÚMULA 351 STJ. BASE DE CÁLCULO E VALOR DO TRIBUTO. ELEMENTO ESSENCIAL. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não configura vício material apto a tornar nulo o lançamento tributário a simples divergência de valor da base de cálculo corrigida após impugnação do sujeito passivo, notadamente quando esta correção lhe é benéfica. Princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo, o qual deve ser demonstrado pela parte a quem aproveita, exceção quando violado requisito essencial que macule irremediavelmente o ato, o que não é o caso do auto de infração questionado. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não possui competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Enunciado Súmula 62 do CARF. TAXA SELIC SOBRE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICÁVEL. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. No lançamento tributário questionado não ocorreu incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme demonstrado nos cálculos da multa e juros de mora existentes nos autos. O debate sobre a incidência dos juros Selic está, há muito, pacificado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal. A aplicação da Taxa SELIC é confirmada pela Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-011.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, retificando as alíquotas aplicáveis ao Gilrat, nos termos constantes do voto que segue no acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2017 ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA PARA CÁLCULO DA GILRAT. UTILIZAÇÃO DO CNAE DECLARADO EM GFIP. INAPLICÁVEL. A atividade preponderante de uma empresa deve ser aquela que representa a função efetivamente exercida pela maioria dos empregados segurados em cada um dos seus estabelecimentos; e não necessariamente a atividade geradora de caixa para a empresa. A Fiscalização deve verificar através das GFIP, a atividade preponderante, levando-se em conta a Classificação Brasileira de Ocupação com maiores números de Segurados Empregados em cada estabelecimento, determinando assim, o CNAE preponderante e grau de risco correspondente individualmente. Aplicação da SÚMULA 351 STJ. BASE DE CÁLCULO E VALOR DO TRIBUTO. ELEMENTO ESSENCIAL. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não configura vício material apto a tornar nulo o lançamento tributário a simples divergência de valor da base de cálculo corrigida após impugnação do sujeito passivo, notadamente quando esta correção lhe é benéfica. Princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo, o qual deve ser demonstrado pela parte a quem aproveita, exceção quando violado requisito essencial que macule irremediavelmente o ato, o que não é o caso do auto de infração questionado. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não possui competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Enunciado Súmula 62 do CARF. TAXA SELIC SOBRE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICÁVEL. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. No lançamento tributário questionado não ocorreu incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme demonstrado nos cálculos da multa e juros de mora existentes nos autos. O debate sobre a incidência dos juros Selic está, há muito, pacificado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal. A aplicação da Taxa SELIC é confirmada pela Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11516.724622/2017-90

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6859376

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.336

nome_arquivo_s : Decisao_11516724622201790.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 11516724622201790_6859376.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, retificando as alíquotas aplicáveis ao Gilrat, nos termos constantes do voto que segue no acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9907296

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650276876288

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T19:27:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T19:27:35Z; Last-Modified: 2023-05-24T19:27:35Z; dcterms:modified: 2023-05-24T19:27:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T19:27:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T19:27:35Z; meta:save-date: 2023-05-24T19:27:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T19:27:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T19:27:35Z; created: 2023-05-24T19:27:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-05-24T19:27:35Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T19:27:35Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.724622/2017-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.336 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2017 ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA PARA CÁLCULO DA GILRAT. UTILIZAÇÃO DO CNAE DECLARADO EM GFIP. INAPLICÁVEL. A atividade preponderante de uma empresa deve ser aquela que representa a função efetivamente exercida pela maioria dos empregados segurados em cada um dos seus estabelecimentos; e não necessariamente a atividade geradora de caixa para a empresa. A Fiscalização deve verificar através das GFIP, a atividade preponderante, levando-se em conta a Classificação Brasileira de Ocupação com maiores números de Segurados Empregados em cada estabelecimento, determinando assim, o CNAE preponderante e grau de risco correspondente individualmente. Aplicação da SÚMULA 351 STJ. BASE DE CÁLCULO E VALOR DO TRIBUTO. ELEMENTO ESSENCIAL. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não configura vício material apto a tornar nulo o lançamento tributário a simples divergência de valor da base de cálculo corrigida após impugnação do sujeito passivo, notadamente quando esta correção lhe é benéfica. Princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo, o qual deve ser demonstrado pela parte a quem aproveita, exceção quando violado requisito essencial que macule irremediavelmente o ato, o que não é o caso do auto de infração questionado. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não possui competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Enunciado Súmula 62 do CARF. TAXA SELIC SOBRE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICÁVEL. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 46 22 /2 01 7- 90 Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 No lançamento tributário questionado não ocorreu incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme demonstrado nos cálculos da multa e juros de mora existentes nos autos. O debate sobre a incidência dos juros Selic está, há muito, pacificado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal. A aplicação da Taxa SELIC é confirmada pela Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, retificando as alíquotas aplicáveis ao Gilrat, nos termos constantes do voto que segue no acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 01-37.767 - 4ª Turma da DRJ/BEL de 20 de março de 2020 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls. 79 e ss) Em 26/12/2017 foi encerrado procedimento de fiscalização para calcular contribuições patronais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregados, tanto na matriz quanto nas suas filiais, no período de 01/2013 a 07/2017, no qual foi constatado diferenças a menor nos recolhimentos devidos. Nos termos do relatório fiscal: A RFB utilizou para apurar a divergência a alíquota do GILRAT declarada pelo contribuinte prevista no anexo V do Decreto n° 3.048/99 relativas ao "CNAE 47.11- 3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominâncias em produtos alimentícios - Hipermercados;" que é de 3%, e foi declarada em suas GFIP como Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 atividade preponderante, o auto enquadramento não foi avaliado nesse procedimento, o que se apurou foi somente o erro de informação nas alíquotas declaradas, e neste caso o contribuinte declarou uma taxa de 1%, inferior a devida. Tal procedimento resultou na lavratura de auto de infração de R$ 10.382.331,95, incluído juros e multa de ofício de 75% em 04/01/2018 (fls. 2/3) devido a divergência encontrada entre o RAT ajustado declarado pelo contribuinte e o efetivamente devido, levando- se em conta o GILRAT, que é apurado pela taxa do CNAE preponderante do contribuinte lançado por ele em suas GFIP e o FAP vigente no período. Impugnação (fls 171 e ss) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 06/02/2018, na qual em síntese alega que: 1. As imputações firmadas no Relatório Fiscal estão equivocadas e se basearam em informações superficiais, sem adentrar à análise detida da documentação e das normas de regência da matéria; 2. Há vício de legalidade na determinação da GILRAT, pois a autuação desconsiderou o regramento próprio para determinar a atividade preponderante do autuado procedendo a um verdadeiro arbitramento do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência da contribuição à margem de previsão legal, pois segundo a Instrução Normativa RFB n. 971/2009, "o enquadramento em cada atividade prevalecerá, como preponderante, aquela em que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos" (Art. 72, parágrafo 1°, I, 13'); 3. A base de cálculo da contribuição estará completamente viciada e terá sido apurada a partir de um mero arbitramento à margem da previsão legal, haja vista que a hipótese de aferição indireta constante do art. 33, parágrafo 3° da Lei n. 8.212/913 e art. 148 do CTN - predispõe a imputação de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documento - o que não ocorreu; 4. O lançamento padece de nulidade material, pois o valor do lançamento afronta o preconizado pela SÚMULA 351 STJ e na legislação aplicável, além de decisões do CARF; 5. Pugna pela juntada a posterior de documentos, pois a impugnante foi intimada às vésperas das festividades de natal e ano novo, dispondo de prazo exíguo para apresentação das razões de impugnação; 6. A multa agravada de 75% se mostra excessiva e extrapola a proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se confiscatória; 7. Pleiteia a exclusão dos juros sobre a multa de ofício; Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 Acórdão (fls. 325/241) Em sessão realizada em 20/03/202, a 4ª Turma da DRJ/BEL proferiu decisão, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO. GFIP. ADEQUAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1. No que diz respeito à alíquota da Contribuição GILRAT, a legislação estabelece que as empresas são responsáveis pelo enquadramento de cada estabelecimento de acordo com a atividade preponderante. Este autoenquadramento, declarado em GFIP, presume- se ser adequado à legislação, pois é a Contribuinte quem sabe a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos consoante com a sistemática do lançamento por homologação. 2. A adequação do autoenquadramento a sua respectiva alíquota não se equipara à revisão do enquadramento, da mesma maneira, adotar o autoenquadramento, pacífico nos autos, não enseja auditoria para estabelecer a atividade preponderante. 3. A discordância do sujeito passivo de seu próprio autoenquadramento, declarado em GFIP, deveria ter sido acompanhado de retificações das declarações. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. LIMITES. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. TRÊS PODERES. 1. O Processo Administrativo Fiscal não é o palco apropriado para discussão sobre qual critério ou percentual seria mais seguro para que a multa de ofício não afete o direito de propriedade, seja proporcional e razoável. A norma que veda a instituição de tributo e multa com caráter confiscatório é dirigida ao legislador. 2. Tampouco possui o julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo, sejam regras ou princípios, sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls. 267/286) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/05/2020 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Há vício de legalidade na definição da GILRAT, pois a decisão recorrida menciona que o Autoenquadramento foi considerado verdadeira por ambas as partes, porém este não é o caso dos autos, uma vez que a própria fiscalização afirma que “o auto enquadramento não foi avaliado nesse procedimento, o que se apurou foi somente o erro de informação nas alíquotas declaradas, e neste caso o contribuinte declarou uma taxa de 1% inferior a devida”, uma vez que o contribuinte se enquadrou como risco leve – 1%, e a autoridade fiscal se omitiu em apurar o evento – Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 partindo para uma solução simplista de que teria havido um erro de alíquota dada a divergência do CNAE – atividade econômica do contribuinte, assim, a autuação desconsiderou o regramento próprio para determinar a atividade preponderante do recorrente procedendo a um verdadeiro arbitramento do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência da contribuição à margem de previsão legal; 2. Há vício de natureza material no lançamento, como já demonstrado na peça impugnatória, porém o Acórdão penas concluiu que o procedimento foi realizado por autoridade competente, ou seja, julgou a formalidade do lançamento e não a sua materialidade; 3. A multa aplicada tem caráter confiscatório; 4. Não deve incidir juros sobre a multa de ofício; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Resolução (fls. 290/293) Em sessão realizada em 01/12/2021 a 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, proferiu a Resolução nº 2402-001.134, convertendo o julgamento do do Recurso Voluntário apresentado em diligência, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, para que: a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Informação Fiscal (fls. 295/301) A Equipe de Fiscalização da DRF/GRU enviou informação fiscal em atendimento a Resolução nº 2402-001.134, transcrita a seguir: 1. A presente Informação Fiscal, tem como objetivo atender a Resolução nº 2402- 001.134 – 2' Seção de Julgamento / 4' Câmara / 2' Turma Ordinária do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 01/12/2021, que solicita diligência vista a necessidade de avaliar a revisão do grau de risco GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho atribuído pela Fiscalização Autuante aos estabelecimentos que fazem parte do Processo acima. 2. Os relatórios do Auto não permitem concluir se a fiscalização apurou a alíquota de 3% por se tratar da atividade preponderante da empresa ou porque todos os estabelecimentos declaravam os mesmos CNAEs nas GFIPs. 3. Em seu relatório que faz parte do Auto de Infração, a fiscalização esclarece o seguinte: “2.2 - A RFB utilizou para apurar a divergência a alíquota do GILRAT declarada pelo contribuinte prevista no anexo V do Decreto n° 3.048/99 relativas ao “CNAE 47.11- 3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominâncias em produtos alimentícios - Hipermercados;” que é de 3%, e foi declarada em suas GFIP como Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 atividade preponderante, entretanto, o auto enquadramento não foi avaliado nesse procedimento, o que se apurou foi somente o erro de informação nas alíquotas declaradas, e neste caso o contribuinte declarou uma taxa de 1%, inferior a devida.” A revisão ensejaria uma redução do valor da autuação, considerando o GILRAT individualizado por estabelecimento 4. Desta forma, o CARF solicita diligência para que se confirme se efetuou-se o lançamento com base na atividade preponderante da empresa ou por estabelecimentos e produza relatório conclusivo, preferencialmente com tabela indicativa dos CNAEs por estabelecimento. 5. Nesta revisão, a fiscalização analisou todos os estabelecimentos individualmente, em relação à atividade preponderante de cada um, independente do código CNAE e alíquota GILRAT informada nas respectivas GFIP. Para tanto, através das GFIP, determinamos a atividade preponderante, levando-se em conta os CBO-Classificação Brasileira de Ocupação com maiores números de SE- Segurados Empregados em cada estabelecimento, determinando assim, o CNAE preponderante e grau de risco correspondente individualmente. 6. A Fiscalização Autuante considerou o grau de risco 3,00% para todos os estabelecimentos. A Empresa informou em todas as GFIP a alíquota RAT 1%. 7. Os estabelecimentos que fazem parte do Auto de Infração, analisados de forma individual, em sua maioria tem o CBO 4.211 – Caixas e Bilheteiros e CBO 5.211- Operadores do Comércio em Lojas e Mercados como atividade predominante entre as atividades dos segurados, no período incluído no Auto de Infração, conforme a tabela abaixo extraída das GFIPs. Estas atividades preponderantes se encaixam no CNAE 4711301-Comércio varejsta de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados, grau de risco 3%, utilizado pela Fiscalização Autuante e CNAEs declarados pela própria Autuada nas GFIPs. Além destas atividades preponderantes inerentes a Supermercados acima (CBO 4.211 – Caixas e Bilheteiros e CBO 5.211-Operadores do Comércio em Lojas e Mercados), temos outras com relevantes números de empregados que complementam a atividade “Supermercados” destas filiais e que foram declaradas nas GFIPs, com CBO, como por exemplo, Seguranças, Vigias, trabalhadores de embalagem e etiquetagem, gerentes... Porém na análise individual, verificamos que o estabelecimento 09.477.652/0001-96, pela atividade preponderante de seus empregados, se encaixa no CNAE 82.11-3- Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, grau de risco 1%, devendo o mesmo ter seu respectivo débito retificado. Na própria 39ª Alteração Contratual, registro JUCESP nº 492.956/17-0 de 10/11/2017, cita que o estabelecimento sede tem como objeto social Escritório Administrativo. Após demonstrar por estabelecimento as alíquotas GILRAT devidas, a informação fiscal conclui que: 9. No estabelecimento 09.477.652/0001-96, o débito fica retificado, com novo cálculo utilizando-se a alíquota GILRAT 1%, já declarada pela Empresa. Quanto a filial 09.477.652/0030-20, devido aos valores ínfimos de remunerações do estabelecimento, número de competências e empregados, o cálculo resultaria em uma diferença inferior a R$ 0,50. Mantivemos o valor original deste estabelecimento. No Relatório Fiscal juntado ao processo (fls. 79/83), a fiscalização cita que o FAP-Fator Acidentário de Prevenção foi utilizado de forma individual, nos termos do CNPS- Conselho Nacional de Previdência Social: Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 10. Entendendo cabíveis as alterações, esse processo deverá ser encaminhado ao DEVAT para implementação da retificação. Manifestação do sujeito passivo(fl 308 e ss) Cientificado via DTE em 28/09/2022, o CONTRIBUINTE apresentou manifestação, como se segue: Do relatório constante dos autos é possível verificar que o auditor fiscal AUTUANTE não realizou o procedimento determinado pela legislação para lançamento do tributo. Tal constatação é de visualização cristalina ao se ler o parágrafo 5 da Informação Fiscal: “Nesta revisão, a fiscalização analisou todos os estabelecimentos individualmente, em relação à atividade preponderante de cada um, independente do código CNAE e alíquota GILRAT informada nas respectivas GFIP”. Ocorre que o procedimento realizado não pode ser considerado como validador do lançamento efetuado, uma vez que o lançamento é ato administrativo que se exauriu no momento da intimação do contribuinte acerca do auto de infração, conforme inteligência do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN. Outrossim, ressalte-se que a autoridade que cumpriu a diligência determinada por esse CARF o fez de maneira equivocada. Para demonstrar o equívoco o contribuinte contratou auditoria independente a qual elaborou laudo pericial contábil fiscal que demonstra a correta classificação do contribuinte a partir DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS COLABORADORES DA EMPRESA. A fim de evitar enfadonha repetição, o contribuinte deixa de repetir as razões expostas no laudo, no entanto, requer que este Conselho considere os fatos ali expostos como se fossem parte integral do presente. Por todo o exposto, reitera os termos do recurso voluntário. Anexa às fls 309 a 1900 relatório e laudo técnico de perícia contratada na qual conclui que (fl 353): 4 – CONCLUSÃO Diante do exposto, baseado na súmula 351 do STJ e nas diversas decisões apresentadas, a atividade preponderante da matriz e das filiais da SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS deve ser aquela que representa a função efetivamente exercida pela maioria dos empregados segurados em cada um dos estabelecimentos; e não necessariamente a atividade geradora de caixa para a empresa. Dessa forma, concluímos que a atividade “82.11-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” é a mais correta para ser utilizada para as filiais /0001-96, /0002-77, /0003-58, /0004-39, /0005-10, /0006-09, /0007-81, /0008-62, /0009-43, /0010-87, /0011-68, /0012-49, /0013-20, /0014-00, /0015-91, /0016-72, /0017-53, /0018-34, /0019-15, /0021-30,/0022-10, /0024-82, /0025-63, /0026-44, /0030- 20, /0033-73, /0034-54, /0039-69, /0040-00, o que acarreta em uma redução no valor exigido pela Receita Federa no Auto de Infração – Processo nº 11516724.622/2017-90. De igual modo, concluímos que a empresa efetivamente recolheu valores a menor de GIILRAT para as filiais /0027-25, /0028-06, /0031-01 e /0032-92, pois a atividade preponderante dos empregados destes estabelecimentos realmente é a “47.11-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados”, cuja alíquota é de 3% (três por cento). Tal conclusão tem como fundamentos jurídicos os abaixo relacionados (fl. 1900): Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 1) Soluções de Consulta prestadas pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal – SC Cosit’s NO 78/2015, Nº 180/2015, Nº 90/2016 e Nº 28/2020; (Págs. 2 – 5) 2) Solução de Consulta prestada pela Superintendência Regional da Receita Federal – SC Disit Nº 4.007/2021 – SRRF04; (Págs. 6 – 15) 3) Seção IV da Instrução Normativa Nº 971 de 2009 da Receita Federal que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições previdenciárias, notadamente quanto às contribuições das empresas; (Págs. 16 – 23) 4) Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre a contribuição ao SAT e o grau de risco da atividade preponderante; (Pág. 24) 5) Acórdão 16518/2016 da Apelação/Remessa Necessária Nº 0013949- 56.2010.4.03.6100/SP – Apelação que se faz reconhecer o direito do empregador de repetir, por meio de compensação, o que foi indevidamente pago a maior sobre a alíquota de contribuição ao RAT/SAT, devendo a mesma ser aferida pelo grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento. (Págs. 25 – 26) Despacho(fl.1928) Em 21/11/2022 foi proferido despacho retornando os autos para julgamento nesta turma retirando-o do agrupamento repetitivo do paradigma 11516.724651/2017-51. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega nulidade do lançamento por vício material, uma vez que: a base de cálculo da contribuição estará completamente viciada e terá sido apurada a partir de um mero arbitramento à margem da previsão legal, haja vista que a hipótese de aferição indireta constante do art. 33, parágrafo 3º da Lei n. 8.212/913 e art. 148 do CTN – predispõe a imputação de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documento – o que não ocorreu. Tal procedimento, portanto, equivaleria a um arbitramento ilegal maculando de nulidade o lançamento tributário questionado. Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 Porém, o que se verifica nos autos é apenas um questionamento sobre os valores apurados na base de cálculo pela fiscalização, não havendo nenhuma espécie de prejuízo ao autuado no que se refere ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Como já afirmado no Acórdão, Observa-se, preambularmente, a inexistência de nulidade dos Autos de Infração sob exame, já que o procedimento fiscal foi realizado por agente competente, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com obediência às normas presumidamente constitucionais, e sem preterição do direito de defesa da impugnante - art. 59, Decreto 70.235/72. Eventual modificação no valor do lançamento não é elemento que caracterize o vício material alegado, uma vez que o próprio CTN, prevê esta possibilidade: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. No mesmo sentido há previsão expressa nos Arts. 32 e 60 do Decreto 70235/1972: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A CSRF / 3ª Turma publicou decisão no Acórdão nº 9303-012.910 de 18/02/2022 no qual consta a seguinte ementa, negrito meu : Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo, se a incorporação se deu antes da lavratura do auto de infração. Há nulidade por vício formal se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório. Consta, no corpo da referida decisão, didática explicação sobre as características e efeitos das diferentes formas de vício, formal e material: Há que se ter presente a distinção entre nulidades processuais e nulidades de caráter material. As processuais referem-se especificamente à relação processual estabelecida em um dado processo, sem invadir a esfera do direito arguido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir dele. Assim, declarada a nulidade por força de disposições processuais, extingue-se a relação processual, mas o direito pode voltar a ser pleiteado, em outra ação, depois de sanada a Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 irregularidade. Já a nulidade do direito material, significa a extinção do próprio direito, não podendo o mesmo voltar a ser pleiteado. Já é ponto pacífico na doutrina, na jurisprudência pátria e neste Conselho que não há nulidade sem prejuízo, e este deve ser demonstrado pela parte a quem aproveita, exceção quando violado requisito essencial que macule irremediavelmente o ato, o que não é o caso do auto de infração questionado. Logo, inadmissível a alegação de nulidade interposta, considerando ainda, que, conforme menciona o Acórdão:. O Autoenquadramento foi considerado verdadeiro, presumidamente realizado com base na realidade de cada estabelecimento da empresa. Portanto, não se trata de arbitramento da base de cálculo, adotou-se a base de cálculo declarada em GFIP e aplicou-se a alíquota de acordo com o enquadramento declarado, sem ferir a legalidade, mormente o art. 142 do CTN. Seria injustificado, ineficiente, irrazoável e desproporcional envolver a contribuinte na produção de provas sobre fatos em que há concordância entre as partes. A produção de provas, no caso em tela, se justificaria se houvesse divergência quanto ao enquadramento, não é o caso que se afigura. O lançamento diz respeito apenas à alíquota aplicável a partir do autoenquadramento realizado. No Mérito Quanto ao mérito, é fato confirmado pela Informação Fiscal retornada pela diligência que a fiscalização não procedeu com o procedimento correto para aferição dos valores devidos a título da GILRAT, pois desconsiderou o auto-enquadramento realizado pela RECORRENTE sem a devida verificação do CBO dos empregados em cada estabelecimento, sendo esta verificação essencial para o cálculo correto da GILRAT conforme a atividade preponderante de cada estabelecimento. Logo, o lançamento efetuado deve ser alterado nos termos da informação fiscal juntada aos autos. Quanto ao relatório pericial juntado pela RECORRENTE no prazo da sua manifestação em relação às conclusões da informação fiscal encaminhada, deve-se analisar se tal ato caracterizaria supressão de instância, uma vez que as informações ali contidas não foram apreciadas pela DRJ. Nos termos do Art. 16 do Decreto 70.235/1972, as provas que o contribuinte deseja produzir devem ser juntadas no momento da impugnação, exceto quando se tratar de fato novo ou direito superveniente. Ainda, segundo o referido artigo, as eventuais perícias ou diligências devem ser solicitadas no mesmo momento, o que não foi feito. Sobre este ponto é importante ressaltar trecho do Acórdão recorrido (fl.240): A Interessada reclamou em sua Impugnação do prazo exíguo para apresentação de provas e clama por mais prazo para apresentação de provas, no entanto, passaram mais de dois anos após o protocolo da Impugnação e nenhuma nova prova e/ou laudo pericial contábil foram apresentados. Contudo, é certo que a informação fiscal faculta ao contribuinte prazo para contesta-la, mas não há previsão para juntada de novas provas ou perícias que não tenham sido solicitadas na impugnação, exceto nas hipóteses expressamente previstas, o que não é o caso. Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 Desta feita, o laudo e o relatório pericial juntados não podem ser considerados, pois restam preclusos. Em relação a multa de ofício e aos juros sobre multa de ofício aplico o entendimento do Acórdão recorrido pelos mesmos fundamentos, a seguir descritos, em atendimento ao Art. 57, §3º do RICARF: Em relação à multa aplicada, no percentual de 75%, para evitar o debate acadêmico, estranho aos fins do Processo Administrativo Fiscal - PAF, consigna-se que as normas constitucionais que versam sobre o princípio do não-confisco são dirigidas ao legislador, destinam-se a orientar a feitura das leis, que no seu processo de elaboração devem observar, entre outros princípios, o da capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade, proibição de dar ao tributo e a multa a conotação de confisco. Portanto, a observância do princípio do não confisco se relaciona com o momento de instituição do tributo e da multa, através da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo, alíquota e, no caso concreto, da multa aplicável. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação de norma tributária se os fatos subsumem-se à lei. Uma vez que a norma é presumidamente constitucional, proporcional e razoável é dever da autoridade fiscal aplicá-la já que o lançamento é uma atividade vinculada. Essa vinculação à legislação não só se estende aos julgadores administrativos como limita sua atividade. Também não será possível reduzir a multa no atual iter processual, pois eventual redução da multa aplicada, em momento diferente do pagamento dos Autos de Infração, art. 6º da Lei 8.218/91, deve ser precedida de lei específica regrando esta eventual redução, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Republicana de 19889. No lançamento tributário não ocorreu incidência de juros sobre a multa, conforme demonstrado nos cálculos da multa e juros de mora existentes no Auto de Infração, fl. 49 e seguintes. No entanto, na fase de cobrança do crédito tributário as regras são outras, há tanto a redução do valor da multa – art. 6º da Lei 8.218/91 - quanto a incidência de juros sobre a multa de ofício, uma vez que esta compõe o crédito tributário – art. 61, § 3º, Lei 9.430/96; Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/9810; Acórdão CARF 1102-000.828, de 04/02/2013, 9101-001.350, de 15/05/2012, Acórdão 1302-00.855, de 10/04/2012, como amostras deste entendimento; no mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta COSIT nº 47/2016, ao concluir que "Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício". O debate sobre a incidência dos juros Selic está, há muito, pacificado no território do Processo Administrativo Fiscal Federal. A maior expressão disso é que aplicação da SELIC era lastreada por súmulas dos três Conselhos de Contribuinte e atualmente confirmada pela Súmula CARF nº 4, com efeito vinculante estabelecido pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU de 08/06/2018). Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso no sentido de retificar o lançamento tributário conforme as alíquotas da GILRAT constantes na informação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1940DF CARF MF Original

score : 1.0
9908574 #
Numero do processo: 11077.000089/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre operações de importação Data do fato gerador: 25/06/2007, 29/06/2007, 04/07/2007, 06/07/2007, 09/07/2007 Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS-FATURAMENTO. O suposto recolhimento a maior de COFINS-faturamento alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - Ação Fiscal - Importação

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre operações de importação Data do fato gerador: 25/06/2007, 29/06/2007, 04/07/2007, 06/07/2007, 09/07/2007 Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS-FATURAMENTO. O suposto recolhimento a maior de COFINS-faturamento alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11077.000089/2008-01

conteudo_id_s : 6860277

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.730

nome_arquivo_s : Decisao_11077000089200801.pdf

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 11077000089200801_6860277.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9908574

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650280022016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 352        1 351  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000089/2008­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.730  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  COFINS­importação  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS COM. ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS incidente sobre operações de importação  Data  do  fato  gerador:  25/06/2007,  29/06/2007,  04/07/2007,  06/07/2007,  09/07/2007  Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM  DECORRÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  JUDICIAL.  IMPACTO  NO  VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS­FATURAMENTO.  O  suposto  recolhimento  a  maior  de  COFINS­faturamento  alegado  pelo  contribuinte  como  provocado  pela  ausência  de  recolhimento  de  COFINS  importação,  a  qual,  por  sua  vez,  baseia­se  em  provimento  judicial  não  definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a  prevenir decadência.    Recurso Voluntário a que se nega provimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     EDITADO EM: 06/10/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  07­ 15225  de  20  de  fevereiro  de  2009,  de  lavra  da  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Florianópolis/SC.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no relatório da instância a quo (fl. 252­verso dos autos):    Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS ­ Importação e PIS/PASEP ­ Importação, acrescidas  dos juros de mora, incidentes nas importações das mercadorias submetidas a  despacho  pelas  Declarações  de  Importação  listadas  às  fls.  03/04  e  13/14,  totalizando num crédito tributário exigido de R$ 73.194,05 (fls. 01 a 28).  Esclarece  o  Fisco  que  em  decorrência  do  deferimento  do  pedido  de  antecipação dos efeitos da tutela pleiteado na ação judicial demandada junto  à 13 Vara Federal de São Paulo (processo n° 2004.61.00.033267­2), em que  se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da  forma  como  estatuída  na  Lei  n°  10.865/04,  a  autuada  não  efetuou  o  recolhimento dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  por  se  tratar  de  decisão  ainda  não  transitada  em  julgado, lavrou os autos de infração em comento com o objetivo de prevenir  o crédito tributário dos efeitos da decadência.  Intimada da exação em tela, a autuada apresentou impugnação de fls. 137 a  140,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  141  a  250,  para  aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofms  tendo  em  vista  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  concedida nos autos da ação ordinária ajuizada pela interessada.  Salienta a impugnante que referida ação foi julgada procedente pelo Juízo a  quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento das  referidas  contribuições,  na medida em que  referido  Juízo  negou a aplicação da sua norma instituidora (Lei n° 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15  da  referida  lei  para  afirmar  que  os  valores  acaso  despendidos  pelo  importador  com  o  Pis  e  Cofins  seriam  obrigatoriamente  descontados  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000089/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.730  S3­TE02  Fl. 353        3 montante  posteriormente  recolhido  a  título  de  Pis  e  Cofins  faturamento,  como resultado do confronto do saldo devedor e/ou credor de conta gráfica  da escritura contábil­fiscal.  Concluindo,  entende  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições  na  operação  comercial  subseqüente  ­saída  dos  produtos  importados  depois  de  nacionalizados  para  venda  aos  seus  clientes  no  mercado  interno­,  sua  exigência  representa  pagamento  em duplicidade,  na  medida que não utilizou os créditos que por ventura teria direito. Razão pela  qual requer a nulidade dos autos de infração impugnados.  É o relatório.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal    Data  do  fato  gerador:  25/06/2007,  29/06/2007,  04/07/2007,  06/07/2007,  09/07/2007  Ementa: AÇÃO  JUDICIAL E  IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA E  DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em  face  do  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  a  existência  de  impugnação  em  que  se  discute  matéria  cujo  objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial  movida  pela  impugnante  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto, em face de decisão judicial não transitada em julgado, não tem o condão  de instaurar o litígio administrativo.    Lançamento procedente.      Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos por ocasião da sua  impugnação.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pelo  cancelamento do auto de infração, já que recolheu integralmente o Pis e Cofins – faturamento  quando da  saída  das mercadorias,  sem o  abatimento  dos  créditos  que  seriam  gerados  com a  cobrança das contribuições na importação, aduzindo que caso seja mantida a exigência estará    incidindo  em  bis  in  idem,  afirmando  que  “Assim,  independentemente  da  existência  de  ação  judicial  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  empresa  ao  recolhimento de PIS e Cofins importação, decisão esta que negou aplicação à Lei 10.865/2004,  certo  é  que  não  se  pode  manter  a  exigência  deste  auto  de  infração,  reitere­se,  ante  ao  recolhimento  integral  do PIS e Cofins  faturamento,  sem utilização do crédito que  a empresa  teria direito se tivesse arcado com o recolhimento de PIS e Cofins importação.”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade  e  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou da  inadimplência do PIS e Cofins importação.  O Recorrente  pretende  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  trazendo  o  argumento de que, mantida a exigência, ocorrerá pagamento em duplicidade, visto que, apesar  de  não  ter  recolhido  as  contribuições  referentes  à  PIS/Cofins  –  Importação,  procedeu  ao  pagamento  integral  do  PIS  e  Cofins  no  faturamento  sem  se  utilizar  dos  créditos  a  que  teria  direito caso tivesse recolhido as contribuições na importação.  Passo à análise.  No que tange ao argumento de que incorrerá em bis in idem, não assiste razão  ao Recorrente.  Não há  que  se  falar  em  duplicidade  de  pagamento  visto  que o  contribuinte  não efetuou o pagamento da obrigação tributária, neste caso, o recolhimento das contribuições  PIS/PASEP  –  importação  e  COFINS  –  Importação.  Isso  porque,  nada  obstante  haver  um  regime  de  compensação  deduzindo­se  da  COFINS­faturamento  os  valores  de  COFINS  recolhidos  por  ocasião  da  importação,  é  indiscutível  que  se  trata  de  incidências  distintas  de  COFINS.  Assim,  a  falta  de  recolhimento  da  COFINS  importação  não  provoca  recolhimento  a  maior  de  COFINS­faturamento,  mas  sim  o  recolhimento  pelo  valor  exato,  calculado sem que haja aquele débito anterior a compensar.  Da mesma  forma, o Recorrente  reconhece que,  se houvesse o  recolhimento  da COFINS­importação, os valores de COFINS­faturamento  seriam  recolhidos por um outro  patamar (compensando­se os valores recolhidos alhures).  Em verdade, sucede no caso sob exame, nas palavras do Conselheiro Regis  Fernandes de Holanda no processo no. 11077.000112/2009­30, em que se discutia exatamente  a mesma situação com o ora Recorrente:    Aqui, o  recorrente  confunde a aplicação do regime de não­cumulatividade,  invertendo­o, ao desejar  se utilizar de recolhimentos devidos  em operações  posteriores para compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.     Fato  é  que  o  contribuinte­Recorrente  optou  por  uma  estratégia  processual  consistente em não recolher ou efetuar depósito judicial da COFINS­importação, nutrindo forte  expectativa de  êxito no seu pleito.  Isso não  significa,  todavia,  que o  lançamento destinado a  prevenir a decadência seja nulo, em hipótese alguma.  Ao contrário, o lançamento destinado a prevenir a decadência se pauta na sua  obrigatoriedade  ante  as  leis  de  imposição  tributária,  ex  vi  do  art.  142,  §  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Até  porque,  como  cediço,  o  que  se  suspende  pela  decisão  liminar  é  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  restando,  todavia,  o  crédito  tributário  intacto,  sendo  inclusive esse o motivo pelo qual o lançamento deve ser feito para prevenir a decadência.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000089/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.730  S3­TE02  Fl. 354        5 Uma  outra  postura  mais  cautelosa  do  contribuinte  seria  a  de  optar  pelo  depósito  judicial  dos  valores  referentes  a  COFINS­importação,  a  fim  de  evitar  transtornos  decorrentes – aí, sim – de uma decisão que considere regular a incidência da exação objeto do  litígio  judicial.  Pois,  note­se,  caso  o  provimento  judicial  definitivo  seja  no  sentido  de  que  a  COFINS­importação é devida, o resultado disso não será jamais a exigência em duplicidade de  COFINS, mas sim um recolhimento a maior pelo  sujeito passivo de COFINS­faturamento,  a  ser compensada ou restituída futuramente pelos meios próprios.  Assim é que,  independentemente de, mais  tarde, as mercadorias  importadas  integrarem  a  cadeia  de  mercadorias  a  serem  comercializadas  no  mercado  interno,  sobre  as  quais  incidiriam  PIS/COFINS  sobre  o  faturamento  (gerando,  assim,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte se utilizar daqueles tributos para compensar com estes,conforme o artigo 15 da Lei  nº10.865/2004),  nota­se  que  tal  direito  creditório  seria  posterior,  e  além  disso,  oriundo  do  PIS/PASEP e da Cofins sobre importação, o qual restou inadimplido.  E  a  partir  desse  ponto,  já  não  há  o  que  se  discutir  quanto  à  legalidade  da  tributação sobre a importação, pois se trata do mesmo objeto discutido no processo judicial.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de que seja mantida a  decisão de primeira instância, para reconhecer a procedência do lançamento, prevenindo assim,  a decadência, visto que a exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9906019 #
Numero do processo: 15868.002021/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL. SÚMULA CARF N° 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2201-010.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL. SÚMULA CARF N° 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15868.002021/2009-83

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6857509

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.531

nome_arquivo_s : Decisao_15868002021200983.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 15868002021200983_6857509.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023

id : 9906019

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650315673600

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T20:06:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T20:06:12Z; Last-Modified: 2023-05-16T20:06:12Z; dcterms:modified: 2023-05-16T20:06:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T20:06:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T20:06:12Z; meta:save-date: 2023-05-16T20:06:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T20:06:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T20:06:12Z; created: 2023-05-16T20:06:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-16T20:06:12Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T20:06:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.002021/2009-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.531 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2023 Recorrente UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL. SÚMULA CARF N° 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 158/164 que manteve o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Da Autuação Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD n° 37.227.907-4, lavrado em 30/10/2009, com fulcro no artigo 11, parágrafos 3 ° e 4° da Lei 8.218/91, com a redação dada pela MP 2.158/2001, uma vez que a autuada deixou de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação A Fiscalização de arquivos e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 20 21 /2 00 9- 83 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002021/2009-83 sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, de acordo com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores, referente ao período de 10/2004 a 02/2006. 2. A infringência sujeitou a empresa a multa capitulada no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei n° 8.218/91, no valor de R$ 683.392,09 (seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e nove centavos). 3. De acordo com o relatório fiscal da infração (fls. 112/116), temos que: 3.1. "Os arquivos armazenados em mídia não regravável com as informações contábeis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas, relativas ao período de outubro de 2004 a dezembro de 2005 da folha de pagamento e do período outubro de 2004 a fevereiro de 2006 da contabilidade, foram, "a priori", solicitados desde 21.01.2009, através do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, com ciência dada nesta data ao Gerente de Recursos Humanos da empresa. Sucederam reiteradas intimações, todavia, decorridos mais de oito meses, ficou patente a intenção de não apresentá-los à fiscalização..." 3.2. "Em cumprimento ao determinado no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 08.1.02.00-2008-00843-0, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba - SP, tendo como sujeito passivo a empresa UNIALCO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 02.360.979/0001-34, constatou-se a incorporação total desta à UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/03/2007, registrada na JUCESP sob o n° 257.547/07-1 em 17/07/2007, motivo pelo qual os débitos da incorporada serão lavrados na incorporadora UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR". 3.3. O cálculo da multa encontra-se detalhado no relatório fiscal da aplicação da multa (fls. 117/118) e anexos I, II e III (fls. 107/111). Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: 4. Inconformada com auto de infração que tomou ciência pessoal em 30/10/2009 (fls. 01), a empresa contestou o lançamento em 02/12/2009, através do instrumento de fls. 124/150, argumentando em síntese: 4.1. "O ato administrativo viola frontalmente o principio da legalidade tributária". 4.2. "A empresa contribuinte fora notificada para, no prazo de 15 dias, providenciar a apresentação em meio digital dos arquivos da Contabilidade dos períodos de 08/2004 a 12/2005 e da Folha de Pagamento de Salários do período de 08/2004 a 02/2006". 4.3. "Ocorre, todavia, que no período em questão, a empresa valia-se de um sistema operacional diverso do atual; e, apesar de mantidos os devidos "backup" de todos os registros fiscais e contábeis, muitos dos módulos de processamento que compunham a base de dados não estão disponíveis para serem executados, processados ou recuperados os registros outrora armazenados. A questão é puramente de caráter de informática e não agride qualquer norma de direito tributário capaz de ensejar omissão ou ação da Contribuinte capaz de fundamentar ato punitivo ". 4.4. Apresentou todos os documentos exigidos na forma "papel". 4.5. Não se furtou em cumprir com sua obrigação mas necessita de dilação de prazo para o fazer. 4.6. "Se por vários modos a Administração puder verificar as demonstrações contábeis- previdenciárias do Contribuinte, não pode exercer o poder coercitivo de exigir a de maior complexidade, sob pena de estar violando os princípios constitucionais vigentes". Do pedido Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002021/2009-83 4.7. Requer a nulidade do presente auto de infração, "com a consequente declaração de insubsistência da multa exigida, bem como, dos demais acessórios além compelidos". 5. Cumpre esclarecer que este processo foi encaminhado à DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto no art. 1° e anexo único da Portaria RFB n° 1.036, de 05/05/2010. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 158): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL. Deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme previsto na legislação, enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificadas da decisão, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 169/172 em que alegou que não teria deixado de apresentar a documentação, mas que não pôde apresentar n forma digitalizada e com arquivos magnéticos, tendo em vista que à época não dispunha de um sistema tecnológico compatível com a exigência da fiscalização e de que teria agido de boa-fé. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar das alegações de boa-fé, a recorrente acaba admitindo o cometimento da infração, de modo que não prosperam suas alegações. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002021/2009-83 Sendo assim, transcrevo trechos da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Do Descumprimento da Obrigação Acessória 9 Conforme demonstrado nos autos, a empresa descumpriu o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação à Fiscalização de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, de acordo com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos. 10. No caso concreto, deixou de apresentar os arquivos das folhas de pagamento (10/2004 a 12/2005) e os da contabilidade (10/2004 a 02/2006). 11. Assim sendo, a autuação em apreço revela-se correta, na medida em que a situação fática constitui infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4° da Lei 8.218/91, com a redação dada pela MP 2.158/2001. Lei n° 8.218/91: "Art. 11.As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, a disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação .tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3 poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluido pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001)" Da multa aplicada 12. O art. 12, III, parágrafo único da Lei n°8.218/91, estabelece que: "Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa j urídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.(Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001)" 13. Assim, foi aplicada a multa no valor total de R$ 683.392,09 (seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e nove centavos) nos termo dos dispositivos legais supracitados. Sendo assim, não há o que prover. Por outro lado, o assunto em discussão nos presentes autos, é sumulado, nos termos da Súmula CARF n° 181: Súmula CARF nº 181 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002021/2009-83 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Deste modo procedem as alegações do contribuinte quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 404DF CARF MF Original

score : 1.0
9907290 #
Numero do processo: 10580.725382/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 ISENÇÃO. CANCELAMENTO FUNDADO EM ATO CANCELATÓRIO DA RFB. IMPOSSIBILIDADE. O ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desde a edição do Decreto 7.237/2009, portanto, quando tal ato constitui-se na única motivação da autuação, esta não deve prevalecer, ainda mais quando não tiver sido constatada infração aos requisitos exigidos por Lei Complementar.
Numero da decisão: 2402-011.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 ISENÇÃO. CANCELAMENTO FUNDADO EM ATO CANCELATÓRIO DA RFB. IMPOSSIBILIDADE. O ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desde a edição do Decreto 7.237/2009, portanto, quando tal ato constitui-se na única motivação da autuação, esta não deve prevalecer, ainda mais quando não tiver sido constatada infração aos requisitos exigidos por Lei Complementar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.725382/2009-02

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6859374

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.335

nome_arquivo_s : Decisao_10580725382200902.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 10580725382200902_6859374.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9907290

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650317770752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T18:53:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T18:53:41Z; Last-Modified: 2023-05-24T18:53:41Z; dcterms:modified: 2023-05-24T18:53:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T18:53:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T18:53:41Z; meta:save-date: 2023-05-24T18:53:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T18:53:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T18:53:41Z; created: 2023-05-24T18:53:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-24T18:53:41Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T18:53:41Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.725382/2009-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.335 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2013 Recorrente REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 ISENÇÃO. CANCELAMENTO FUNDADO EM ATO CANCELATÓRIO DA RFB. IMPOSSIBILIDADE. O ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desde a edição do Decreto 7.237/2009, portanto, quando tal ato constitui-se na única motivação da autuação, esta não deve prevalecer, ainda mais quando não tiver sido constatada infração aos requisitos exigidos por Lei Complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 15-24.469 - 6ª Turma da DRJ/SDR de 03 de agosto de 2010 que considerou improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 82 /2 00 9- 02 Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Relatório Fiscal(fls. 49/58) Foi aplicada multa em razão da apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas no período de 01/2005 a 03/2007, uma vez que a RECORRENTE se considerava isenta. Porém, em 05/05/2009 foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº. 001/2008, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 19/12/2007,.o que implicou infração às disposições do inciso IV e do § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 1997, e do inciso IV e § 4º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. O cancelamento se deveu à pratica de infração aos incisos III, IV e § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como aos §§ 12 e 13 do art. 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Foram lavrados, no mesmo procedimento fiscalizatório, os Autos de Infração nºs 37.238.384-0, 37.238.385-8, 37.238.386-6 e 37.238.387-4 em 10/09/2009 com ciência em 24/09/2019 (fl. 127). Sendo o terceiro objeto do presente recurso, no valor total atualizado de R$ 1.927.311,00 (um milhão novecentos e vinte e sete mil e trezentos e onze reais), acrescido de juros e multa. Impugnação(fls 75/123) Em 28/10/2009, a RECORRENTE apresentou peça impugnatória, alegando em síntese que: 1. A Impugnante possui imunidade pois encontra-se pendente julgamento de recurso administrativo com efeito suspensivo interposto contra o ato cancelatório da isenção; 2. O art. 55 da Lei Nº 8212/91 é inconstitucional, pois cabe a Lei Complementar a competência para limitar a condição de imunidade , conforme entendimento do STF; 3. O hospital Espanhol possui imunidade, independente da mantença ou não do ato cancelatório; 4. Não há incidência das normas tributárias diante da imunidade; 5. O auto de infração é nulo por inexistência de infração; 6. Há nulidade absoluta por incompetência do audito e ausência de respaldo legal; 7. Inexistência de tipicidade a atrair a multa aplicada; 8. O enquadramento da infração foi equivocado, uma vez que o que foi apenas incorreção na indicação do código na GFIP e não houve omissão relativa aos fatos geradores; 9. Não cabimento da multa de ofício e que há violação do princípio constitucional do não confisco; Finaliza pedindo a nulidade do auto de infração lavrado. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Acórdão(643/652) Em julgamento realizado em 30/07/2010, a primeira instância proferiu decisão com a seguintes ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 ISENÇÃO. CANCELAMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO. A inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento da isenção da entidade não constitui óbice à constituição do crédito tributário correspondente às contribuições devidas. O lançamento pode e deve ser efetuado pela administração tributária, a fim de evitar que as contribuições sejam alcançadas pela decadência. A decisão definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das contribuições lançadas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. DECRETO Nº 3.048, DE 1999. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O poder hierárquico vincula a administração pública às ordens e às normas expedidas pelos seus superiores, as quais desfrutam de presunção relativa de legitimidade, que somente se afasta com a prolação de decisão judicial com eficácia erga omnes. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. COMPARAÇÃO. Na legislação vigente anteriormente à MP nº 449, de 2008, a não inclusão em GFIP do total das contribuições devidas pela empresa ensejava a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória e da multa moratória. Por sua vez, nos termos da MP nº 449, de 2008, essa situação tem por conseqüência apenas a lavratura de Auto de Infração para cobrança das contribuições devidas, acrescidas de multa de oficio, calculada pela aplicação do percentual de 75%. Estes, portanto, são os parâmetros que devem ser seguidos para a identificação da situação mais benéfica. Recurso Voluntário(fls. 654/717) A RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2012 que basicamente repisou os fundamentos apresentados na Impugnação. Porém, inovou ao argumentar que a RECORRENTE emitiu Certificados de Entidade Beneficente de Assitência Social (CEBAS) junto ao CNAS, nos termos exigidos na MP 446-2008, cuja relação encontra-se na fl.658. Porém, o MPF ajuizou ação civil pública que resultou em liminar que cancelou todos os CEBAS outorgados em função da MP 446/2008 e autorizou que a RFB procedesse ao lançamento dos créditos tributários das entidades portadoras destes certificados. Informa que os efeitos da MP 446-2008 continuaram vigentes mesmo após a sua rejeição, uma vez que não houve decreto legislativo que disciplinasse a matéria, conforme determina a CF/88 em seu Art. 62, §§3º e 11. Posteriormente, a liminar deferida nos autos nº 2008.34.00.038314-4, que cancelou os CEBAS mencionados, foi suspensa em decisão do TRF01 de 15/02/2005 (fls 661/663). Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Assim, pede o arquivamento do presente lançamento, uma vez que a RECORRENTE estava em pleno gozo da imunidade reconhecida por CEBAS válido, pois a revogação da MP que o fundamentou teve os seus efeitos mantidos nos termos da CF/88. Cita ainda que, a AGU, reconheceu tal posicionamento por meio da NOTA/DECOR/CGU/AGU180/2900-JGAS (fls.666 e 667). No mesmo sentido há o Despacho DECOR/CGU/AGU Nº 079/2009-STF (fl. 668). Complementa alegando a incompetência da RFB para emitir e julgar atos cancelatórios desde 2009, nos termos da IN RFB nº 971, de 13/11/2009. Alega a nulidade do processo administrativo por descumprimento do Art. 234 da IN 1071/2010, pois os processos de lançamento e cancelamento não foram apensados e a RECORRENTE não foi intimada para se manifestar no prazo legal. Resolução(fls 765/769) Em 20/06/2013, foi proferida a Resolução nº 2403000.162 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, que decidiu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a Unidade da Receita Federal jurisdicionante do contribuinte apensar este processo ao conexo processo administrativo 18050.000995/2008-44, em obediência ao Decreto nº. 7.237/2010, para o trâmite devido, posto que neste se discute a legitimidade do ato cancelatório de isenção, e que aguarda julgamento do recurso voluntário. Recursos conexos(fls. 774/798) Em 14/03/2017 foi proferido Acórdão 2201-003.473 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relativa ao Recurso voluntário interposto nos autos do Processo nº 18050.000995/2008-44, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar o restabelecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias a partir de 02/2000 (fls. 386/410). Parte da ementa : ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DE SEUS RESULTADOS OPERACIONAIS EM SEUS OBJETIVOS. A prestação dos serviços de saúde, por parte de uma entidade que tem por objetivo a prestação assistencial da saúde, pode ser realizada para órgão público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de Saúde, SUS. É ônus do Fisco comprovar que um serviço foi prestado mediante cessão de mão de obra. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. A prestação de serviços de saúde integrante dos programas de Saúde da Família e Controle de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas, por meio do SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Mero inadimplemento, pontual e de baixo valor, não caracteriza o débito ensejador do cancelamento da isenção previsto no artigo 55 da Lei de Custeio, quanto mais quando se comprova a falta de repasse de verbas por órgão integrante do SUS. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E INSTITUIDORES. A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio que possua cargo na entidade portadora de isenção, não caracteriza a percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação por parte do Fisco, ao menos indiciariamente, da percepção da vantagem obtida. Importante ressaltar que referido Acórdão traz informação de que a RECORRENTE possuía certificado de filantropia desde 03/05/1966 e que o §1º do Art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ressalvava explicitamente “os direitos adquiridos” à isenção. Porém, em sede de Recurso Especial, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9202-010.223, em 15/12/2021 (fls. 814/821), com a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237, de 2009, bem como pronunciar-se sobre exigência de tributo não julgada em primeira instância, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. E, por unanimidade de votos, determinou a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014 nos termos do voto transcrito: Trata-se de Ato Cancelatório de Isenção, tendo como principal fundamento a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra por parte da entidade em epígrafe. Ao receber o Recurso Voluntário interposto pela entidade, o CARF devolveu os autos à Unidade de Origem, tendo em vista a superveniência da Lei n° 12.201, de 2009, e do Decreto n° 7.237, de 2010, que assim dispuseram: “Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.” (Lei nº 12.201, de 2009) “Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.” (Decreto nº 7.237, de 2010) Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Assim, o processo havia sido corretamente enviado à DRF de origem, em cumprimento à legislação acima. Entretanto, por evidente lapso, o processo retornou ao CARF, com informação da Fiscalização propondo a manutenção dos termos do Ato Cancelatório. De todo o exposto, depreende-se que a matéria objeto dos autos – perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório – desde 2009 estava sujeita a um novo rito, que não mais incluía o julgamento pelo CARF. Por outro lado, nota-se que o presente Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que não poderia ter sido prolatado, tendo-se em conta a alteração da legislação, conforme mencionado. Nesse passo, verificando-se que nos termos do Decreto nº 7.237, de 2009 e daquele que o revogou - Decreto nº 8.242, de 2014 – o CARF não mais detinha competência para julgamento de recursos relativos à matéria ora tratada. Assim, cabe a esta CSRF determinar a anulação da decisão recorrida. Embora o Recurso Especial da PGFN não apresente tal alegação, é de se decidir pelo seu provimento, no sentido de retirar do mundo jurídico a decisão exarada em contexto normativo em que ela não mais era cabível. Isso porque, repita-se, a matéria em tela, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, comportava novos procedimentos, que não a emissão/cancelamento de atos, mas sim a verificação direta acerca do atendimento aos requisitos necessários à isenção, com a adoção das medidas necessárias à exigência do cumprimento das obrigações tributárias, se fosse o caso. Quanto à Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), relativa ao Debcad 37.056.9113, referente às Contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas pelo sujeito passivo (fls. 191 a 205), que se encontra anexa à Informação Fiscal de fls. 02 a 31, esta também não poderia ter sido tratada no CARF, já que sobre ela sequer foi proferida decisão de primeira instância. Como se pode constatar, a decisão que no julgado ora guerreado se entendeu como recorrida, na verdade era o Despacho Decisório nº 215/2008, proferido pela DRF em Salvador (BA). A esse respeito, o RICARF é bem claro sobre a competência do Tribunal Administrativo, estabelecendo, em seu Anexo I: DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse passo, no que tange à NFLD, a decisão de primeira instância corresponderia a uma Decisão-Notificação, até 2007, e, após, a um Acórdão de Impugnação. Entretanto, a decisão sobre a qual foi exarado o acórdão ora anulado era um Despacho Decisório da DRF. Diante do exposto, tendo em vista que o Colegiado recorrido não mais detinha competência para pronunciar-se sobre cancelamento de isenção de Entidade Beneficente de Assistência Social, e tendo em vista a ausência de decisão de primeira instância, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para declarar a nulidade do Acórdão nº 2201-003.473, de 14/03/2017, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014.. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Despacho de devolução (fl. 826/827) da DIPRO, em 22/02/2022, determinou a retomada do julgamento dos processos sobrestados em função do julgamento pelo STF do RE nº 566.622. Em 04/05/2023 a RECORRENTE juntou novos documentos de representação e MANIFESTAÇÃO às fls 834/838 informando sobre a decisão do CARF no processo 18050.000995/2008-44, repisando os argumentos já apresentados no Recurso Voluntário e acrescentando que a RECORRENTE e que esta encontra-se sob Administração Judicial em função de processo por insolvência civil em trâmite no TJBA. Eis o relatório. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Inicialmente deve-se observar que o retorno a unidade de origem determinado pela CSRF refere-se ao processo 18050.000995/2008-44, parcialmente conexo a este, e que diz respeito a um lançamento específico que não é objeto do processo em julgamento. Sendo assim, faz-se desnecessário o encaminhamento deste à primeira instância. De pronto verifica-se que a discussão em tela cinge-se em reconhecer ou não a validade do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2008, em 05/05/2009. Tal cancelamento se deveu à pratica de infração aos incisos III, IV e § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como aos §§ 12 e 13 do art. 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Inicialmente é importante lembrar que o STF decidiu, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, que somente a Lei Complementar possui forma exigível para a definição do modo de atuação das entidades beneficentes de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo de atuação das entidades beneficentes de assistência social, é de se considerar que tais entidades, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas aquelas que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar – CTN. Assim, as exigências para reconhecimento da imunidade/isenção das entidades de assistência social são as elencadas no Art. 14 do CTN: Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A reforçar este entendimento segue jurisprudência do CARF: Numero da decisão: 2301-010.007 Numero do processo: 13808.000813/2002-26 Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2022 Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 EMBARGOS. OBSCURIDADE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO DA COFINS. INEXIGIBILIDADE DO CEBAS. Obscuridade endógena conferida no final da ementa consignada e voto condutor gera a necessidade de saneamento como consequência lógica ou necessária para a supressão do equívoco. Clarifica-se, assim, que, considerando que as Leis Ordinárias - 8.212/91 e 12.101/09 não trazem somente normas procedimentais para a emissão do CEBAS, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social e de educação, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN, independentemente da inexistência ou existência do certificado (RE 566.622/RS e ADI 4.480). Numero da decisão: 9303-012.986 Portanto, o fundamento de se afastar o benefício da imunidade sob o argumento de descumprimento das exigências para o seu reconhecimento contidas em lei ordinária revela-se inviável, mesmo que se considere a constitucionalidade do art. 55, II da lei nº 8.212/91, pois este não serviu de fundamento legal para o lançamento aqui questionado. O Acórdão ora recorrido é expresso ao afirmar que (fl. 648): Uma vez emitido o Ato Cancelatório, a Receita Federal do Brasil – RFB ficou incumbida do dever de efetuar o lançamento das contribuições devidas pela Entidade a partir da data em que deixou de atender os requisitos para ter direito à isenção, nos termos do art. 37 da Lei 8.212, de 1991, e do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN Ou seja, conclui-se que o Ato Cancelatório é a causa principal do lançamento em questão. Em relação ao certificado, importante lembrar que a RECORRENTE renovou os seus certificados na vigência da MP 446/2008 e que seus efeitos permanecem válidos, uma vez que o Congresso Nacional não publicou decreto legislativo que regesse as relações jurídicas ocorridas durante a sua vigência. Neste sentido, segue decisão deste Conselho (grifei): Numero do processo: 10865.001577/2010-01 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 GMT-03:00 2020 Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 GMT-03:00 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2009 IMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO CEAS.CEBAS DEFERIDO QUANDO JÁ REVOGADO O § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 PELA MP 446/2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOSNAVIGÊNCIADAMP446/2008. Não era viável a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção antes do deferimento do CEAS. O art. 48 da MP n. 446/2008 revogou o exposto no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. Os atos praticados durante a vigência da MP 446/2008 permaneceram válidos, diante da ausência de edição, pelo Congresso Nacional, de Decreto que discipline as relações jurídicas formadas durante a vigência da MP. No caso, o CEAS foi deferido apenas em 23/01/2009 e 03/02/2009, quando já estava em vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de concessão do CEAS retroagiu seus efeitos à data do protocolo do requerimento (17/05/2005), não pode ser mantida a autuação no período compreendido entre janeiro/2008 e agosto/2009. Numero da decisão: 2301-008.298 Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Ora, como o ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da RFB desde a edição do Decreto 7.237/2009 e que tal ato se constitui na justificativa única do auto de infração guerreado, além do fato da RECORRENTE possuir certificados de isenção renovados na vigência da MP 446/2008 e não ter sido constatada infração aos requisitos presentes no Art. 14 do CTN, o presente auto de infração não deve prevalecer. Conclusão Diante do exposto, recebo o RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e dou-lhe provimento integral para reconhecer a imunidade fiscal no período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 860DF CARF MF Original

score : 1.0
4840788 #
Numero do processo: 35582.002587/2007-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.742
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimentos.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35582.002587/2007-57

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6862684

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.742

nome_arquivo_s : 20601742_149648_35582002587200757_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35582002587200757_6862684.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimentos.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4840788

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650340839424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:21:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:21:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:21:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:21:58Z; created: 2009-08-06T20:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:21:58Z | Conteúdo => r CC/MF Sexta CamaroCONFERE COMO ORIGINAL BraaIlls, 0eapja,q__ CCO2C06 Pátria Edna rro . nto Fls. 162 Mat. Slapo 752748 44g:"49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,‘-.;-.;;;;:r.gy_ • 'Wfrei <\.bz- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002587/2007-57 Recurso n° 149.648 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.742 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n°3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (..) r Cedida Sexta Camara CONFERE COM O Oft:GINM. Processo e 35582.002587/2007-57 Brasil., /4"- if g CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.742 Marta E _dna 1100'3 to Fls. 163 Mat. Siapo 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimentos. ELIAS S AIO FREIRE Presidente (4.C, CLEUSA VIEI DE SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r CC/A1F Sexta Ctnera CONFERE COM O OFCGINAL Processo n°35582.002587/2007-57 Oreallla CO32/C06 Acórdão n.• 206-01342 h Fls. 164 Maria Edna to Mat. Simp. 782748 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n" 37.056.169-4 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 36/40 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de: incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 8/2003 a 09/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado VALÉRIO CAPPABIANCO FALCÃO SEGUNDO, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que o referido se apresenta como Sócio Gerente da empresa ANSWER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, emitindo a partir da competência 08/2003 mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. 'Consignou, ainda, que o referido sócio, teve sua exclusão do quadro societário da mencionada empresa em 24/09/2004, embora sendo beneficiário das notas fiscais por ela emitidas até a competência 09/2005. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que a situação fática encontrada ao analisar os lançamentos contábeis e seus respectivos comprovantes "documentos de caixa", além do já relatado, é da existência das condições e caracteres configuradores do vínculo empregatício, visto que o referido "microempresário" realiza de forma habitual e com exclusividade serviços diretamente ligados a atividade fim da empresa contratante , recebe remuneração a título de participação nos lucros, além de ter suas despesas com alimentação e transporte custeadas pela contratante. Informa, outrossim, o auditor fiscal que as contribuições levadas a efeito na presente notificação foram apuradas por aferição indireta, uma vez que tiveram como base de cálculo os valores contidos nas notas fiscais de serviços e/ou os respectivos lançamentos contábeis, notadamente aqueles efetuados nas contas 4.10.30.107 — Serviços Prestados p/ P. Jurídica; 4.02.01.00.0.00.054 — Despesas Comissões s/ Vendas; 4.04.02.00.0.00.081 — Empresas Prestadoras de Serviços e 4.4.02.00.0.00.147 — Colaboradores Terceirizados, cujos valores foram confrontados com os documentos que lhe deram origem. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 52/65 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal. excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa recair Sorte câmaraCONFERE COMO OR!G1NAL Processo n° 35582.002587/2007-57 l CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.742 Fl _ s. 165Maria ãasirf Met S lape r71342-148 preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo ernpregatício entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa física, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregatício. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, • o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0293/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. r CeasIF Ssst2 C-Lr ,r C.004SE P E COMO- drenai'''. t74/0.q Processo n°35582.002587/2007-51 CCO2/C136 Acórdão n.• 206-01.742 Marte Edd'<flt-..4z. .nMat. Sharps 762 .t.: Fls. 166 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, conforme razões expendidas às fls. 93/108, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fè-10 sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídicos é competência das autoridades judiciárias, não cabendo à alçada da autoridade administrativa. Portanto o agente obrou em flagrante ilicitude. Alegou, ainda, que não existe fato gerador para o lançamento fiscal ora combatido, posto que não houve qualquer pagamento de verba com característica salarial. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vinculo de emprego. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n°2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. s _ _ _ r COME Sexta Camara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 35582.002587/2007-57 CCO2/C06 Acórdão 206-01.742 Fl.s. 167 13"1115r:MillialatEdStilape 75274,111; Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n°37.056.169-4 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 36/40 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 8/2003 a 09/2005, tendo como fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado VALÉRIO CAPPABIANCO FALCÃO SEGUNDO, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação específica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. 'cem soda cáqui., CONFERE com O • Processo tf 35582.002587/2007-57 anilhe, 0— CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.742 Marte E nirt ra Fls. 168 Mat. Sia pe 752748 É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). (4. Is Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação fisica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo."; f 2° • se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": LEI N°8.212/91 "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (4. .i33 7 Ce.aF Ctxtv CA,nar.. CONr It'Ri" COM C C 1:GrIAL • 4- : (0( 441_ Processo n°35582.002587/2007-57 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.742 moi /4 Enkt"A;L•44:-, Fls. 169 • Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. I I, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01). (--). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é urna pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa física; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, a fim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador , restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso Ida lei 8.212191, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. s 2° cena urra Cama • " CONFERE COM O OftictraNAL Processo ri° 35582.002587/2007-57 CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-01.742 Nkarla Fls. 170 Met Sins 75.41149 t° Ademais, no presente caso, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação faties apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0293/2007. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 CLEUSA VIEIRA"AatOUZA 9 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
9903628 #
Numero do processo: 10970.720111/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 30/04/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia a origem do débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo.
Numero da decisão: 2401-011.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 30/04/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia a origem do débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10970.720111/2011-83

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6856354

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.143

nome_arquivo_s : Decisao_10970720111201183.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10970720111201183_6856354.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9903628

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650346082304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-19T14:47:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-19T14:47:42Z; Last-Modified: 2023-05-19T14:47:42Z; dcterms:modified: 2023-05-19T14:47:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-19T14:47:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-19T14:47:42Z; meta:save-date: 2023-05-19T14:47:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-19T14:47:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-19T14:47:42Z; created: 2023-05-19T14:47:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-05-19T14:47:42Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-19T14:47:42Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10970.720111/2011-83 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.143 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de maio de 2023 RReeccoorrrreennttee ARAPORA PREFEITURA MUNICIPAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 30/04/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia a origem do débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 11 /2 01 1- 83 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720111/2011-83 Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata o presente processo do AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 37.325.4369, emitido em 06/06/2011, no valor de R$254.769,61, relativo à glosa de compensação efetuada irregularmente e erradamente pelo sujeito passivo, nas competências 08, 09, 12 e 13/2010 e de 01 a 04/2011. O Relatório Fiscal se encontra nas e-fls. 12/20. Foi apresentada impugnação ao Auto de Infração ( e-fls. 117/134), com base nas seguintes alegações, em síntese: I-DOS FATOS II-DO DIREITO II.1-DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ESTEJAM NAS SITUAÇÕES “DATA DE LIQUIDAÇÃO ACIMA DE 5 ANOS”-ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: II.2-DA RETIFICAÇÃO DAS GFIP E DAS DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS COMO REQUISITOS NECESSÁRIO DA COMPENSAÇÃO-DESNECESSIDADE III-DO PEDIDO À vista de todo o exposto, tendo em vista a ausência de afronta à legislação tributária (conforme atestado no item 11.2 acima), pede e espera o impugnante seja acolhida a presente impugnação para que sejam efetivadas as compensações com base nas contribuições liquidadas anteriormente à competência de agosto de 2004, respeitando-se, assim, o prazo de restituição de 10 (dez) anos (item II.1), consequentemente, cancelando-se o débito fiscal reclamado. À fl. 229, os autos foram baixados em diligência fiscal no sentido de instrução com peças da ação ajuizada e mencionada no relatório fiscal em informações complementares, in verbis: “ o órgão ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com pedido de antecipação de tutela, processo 11309.000272/201122 que ainda não foi julgada (fl. 19).” Às fls. 230, foi feita a juntada do rosto do processo da ação judicial, também de cópia da inicial (fls. 233/241), contestação da ré União Federal (fls. 262/273), Informações da DRF (fls. 274/283), da contestação do então réu INSS (fls. 284/288), do andamento da ação (fls. 291/293), da decisão interlocutória que negou a antecipação de tutela e excluiu do polo passivo o réu INSS (fls. 298/299) e, finalmente, o acórdão do TRF1 que deu provimento ao agravo interposto na forma instrumental e contra a referida decisão interlocutória (fls. 294/297). O referido Acórdão deu provimento ao agravo na forma instrumental, in verbis:“ordenou a Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720111/2011-83 expedição da CPDEM ao agravante e a retirada do nome do Município do cadastros de restrição.” Finalmente, às fls. 300/302, consta a manifestação da Seção de Fiscalização de Uberlândia sobre a referida ação ordinária declaratória e seu retorno a DRJ. Foi proferido o acórdão nº 0940.811 5 ª Turma da DRJ/JFA, e-fls. 303/314, que julgou por unanimidade de votos improcedente a impugnação. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 30/04/2011 37.325.4369 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA NORMATIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. As contribuições sociais somente poderão ser compensadas nas hipóteses de recolhimento indevido ou a maior, uma vez atendidas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A compensação deverá ser precedida de retificação das GFIPs, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados e suas remunerações até a data de 18 setembro de 2004; A atualização de valores compensados estão sujeitos aos preceitos normatizados. No âmbito do processo administrativo é vedado ao julgador deixar de aplicar norma por argüição de inconstitucionalidade de lei, regulamento ou ato administrativo. Havendo a propositura de Ação Judicial, a matéria constante da causa pretendi e do pedido não deve ser conhecida administrativamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 28/08/2012 (Aviso de Recebimento – AR de fls. 316/317), A contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/09/2012, fls. 365/389, que contém, em síntese: I- DOS FATOS A Recorrente sofreu autuação fiscal de contribuições devidas à Seguridade Social, resultantes de glosas de compensações constantes na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social no período de 08/2009 a 04/2011. As compensações em discussão (referentes à COTA PATRONAL) foram embasadas na Resolução n. 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005, que suspendeu a eficácia da exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a detentores do mandato eletivo, embasada na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei ri' 8.212/1991, acrescentada pelo § 1' do art. 13 da Lei n° 9.506/1997, em virtude da declaração da inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 351.717.1- PR. II- DA DECISÃO OBJETO DESSE RECURSO III- DO DIREITO III. 1 — DA NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POR ATO ADMINISTRATIVO: - O órgão administrativo deve conhecer de pedido fundamentado em inconstitucionalidade ou ilegalidade, dando-lhe ou não provimento, com a devida motivação. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720111/2011-83 III.2. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ESTEJAM NAS SITUAÇÕES "DATA DE LIQUIDAÇÃO ACIMA DE 5 ANOS" — ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: -Para o cálculo e atualização das compensações em discussão, a autoridade fazendária desconsiderou as contribuições posicionadas sob o título “data liquidação acima de 5 anos”, o que extirpou as garantias tributárias do recorrente no que tange ao seu direito de restituição de tributos pagos indevidamente. -As contribuições liquidadas por meio de parcelamento ou pagamento direto, desconsideradas pelo Fisco federal, englobam as competências de liquidação compreendidas entre 10/12/1999 e 20/07/2004. -Nos termos do que restou consolidado na jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguido por todos os TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, o prazo para restituição/compensação de pagamentos indevidos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos períodos em análise, é de 10 (dez) anos, a contar da quitação da exação. -É certo que, ao proceder à compensação de contribuições arrecadadas a Previdência Social, no período de 08/2009 a 04/2011, o Recorrente, nos termos do entendimento dominante dos Tribunais, tinha a prerrogativa de se utilizar de todos os créditos tributários advindos de pagamentos indevidos com termo a quo em DEZ/1999, algo que, como bem demonstra o ANEXO XIII, foi usurpado do contribuinte. Percebe-se, logo abaixo, que o mês de compensação de AGO 2009 só pôde abraçar as competências de liquidação com início no mês AGO 2004. Em se tratando de procedimentos compensatórios iniciados em 2009, as competências de liquidação compreendidas entre 10/12/1999 e 20/07/2004 deveriam compor a planilha creditícia apta a extinguir as contribuições previdenciárias devidas pelo Recorrente, razão pela qual torna-se vital que sejam validadas as compensações com base nas contribuições líquidadas anteriormente ao exercício de AGO/2004 (PARTE PATRONAL), em respeito ao prazo decenal de repetição do indébito tributário, o que se requer.- III. 3 — DA RETIFICAÇÃO DAS GFIP E DAS DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS COMO REQUISITOS NECESSÁRIOS DA COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE: A SRFB aduziu que o Recorrente efetuou as aludidas compensações em desacordo com o previsto no art. 6º Inciso 1 e incisos 1 e II do § 1' desse mesmo artigo, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, de 12/09/2006. Essa exigência é totalmente ofensiva ao princípio da legalidade tributária. Primeiramente, conforme se observa na planilha de levantamento do valor os créditos que foram compensados (ANEXO), a Prefeitura de Araporã NÃO COMPENSOU A PARTE DOS SEGURADOS, sendo que todo o levantamento e planilha de cálculos referem-se exclusivamente a contribuição da "Empresa" (PARTE PATRONAL), não havendo que se falar em falta de declaração dos agentes, uma vez que a compensação da parte dos segurados só pode ser pleiteada pelos mesmos, motivo pelo qual o Recorrente não apresentou documentos para compensação da contribuição previdenciária retida dos agentes políticos -Conclui pedindo: Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720111/2011-83 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, DECLARANDO-SE A NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL reclamado, tendo em vista a ausência de afronta à legislação tributária (conforme atestado no item 11.3 acima), requerendo, ainda, sejam efetivadas as compensações com base nas contribuições liquidadas anteriormente à competência de agosto de 2004, em respeito, assim, ao prazo de restituição de 10 (dez) anos (item 11.2). Registre-se que não consta nos autos se o processo já foi julgado na presente data. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. A validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há que se falar em ausência de motivação em virtude da não apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade por órgão julgador administrativo. Nesse ponto não assiste razão ao impugnante. DA COMPENSAÇÃO Existindo ação judicial esta deve ser apreciada em relação a causa de pedir e ao seu pedido. A ação ordinária declaratória foi proposta contra “a União Federal ”através do INSS, autarquia Federal administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 233)”. O INSS foi excluído da lide (fls. 299), pois essa Autarquia Federal tem personalidade jurídica própria o Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720111/2011-83 que não se confunde com a personalidade jurídica da União Federal (Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil) que, a partir da lei 11457/2007, passou a ser o ente competente em relação a matéria tributária ora em discussão administrativa. A Ação Ordinária Declaratória de relação jurídica 6440.35.2010.4.01.3803, proposta a 08.06.2010 e com citação 14/03/2011 ( fls. 233) traz em seu bojo, como causa de pedir “a de abstenção de ação da RFB quanto à compensação realizada pelo Município de Iturama em relação aos montantes indevidamente recolhidos em face dos agentes políticos de 02/1998 a 09/2004 desde que efetivada no prazo de cinco anos da homologação”. A contribuinte pediu a antecipação de tutela, fundamentando-se na necessidade da CND – certidão negativa de débito para evitar prejuízos ao mesmo, acrescentando que não se deve olvidar que os montantes compensados estão sob o controle e crivo do fisco que poderá apurar a regularidade dos valores compensados e a cobrança de eventuais valores compensados indevidamente ou a maior. Finalmente, pediu: a) o reconhecimento da inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do art. 12 da lei 8.212/1991; b) seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária com a ré no que tange às contribuições sociais previstas nos incisos I e II, “a”, do art. 22 da lei 8212/1991, sobre os pagamentos feitos ao exercentes de mandato eletivo, bem como o direito à compensação dos respectivos valores atualizados pela Taxa Selic, desde que efetivados no prazo decenal e dentro de cinco anos da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja 09/06/2010; c) não seja negada a emissão da CND até o julgamento do mérito da lide, em relação às compensações realizadas no prazo decenal sobre os pagamentos das contribuições incidentes sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, no período de 1998 a 2004; Não consta nos autos se o processo judicial já foi julgado. O órgão iniciou as compensações, mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP a contar da competência 08/2009 até 04/2011, embora tenha havido recolhimento total sem considerar as compensações, em algumas competências. No Relatório Fiscal(e-fls. 17) consta que para cálculo e atualização das compensações se considerou as contribuições que não estejam com “ Data Liquidação acima de 5 anos”. Quanto ao prazo de 10 anos (cinco mais cinco) para realização da compensação entendo que é caso foi submetido a decisão judicial. Conforme relatado, vê-se que o ajuizamento da ação ocorreu antes que fosse proferido o acórdão de primeira instância. Consultando a página da Seção Judiciária de Uberlândia na internet verifica-se que houve sentença em 2013, com trânsito em julgado, e que teve o seguinte resultado: Outrossim, o autor não informa qual o período pretende compensar. Prescrita a pretensão de restituição de eventuais créditos anteriores a 08/06/2005. Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial, afasta-se eventual reconhecimento de concomitância nos presentes autos, passando a ser necessário analisar os Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720111/2011-83 reflexos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do presente processo administrativo. A decisão judicial, final e de mérito, reveste-se da qualidade de coisa julgada material, com a produção dos efeitos a ela inerentes na exata forma do art. 502 do Código de Processo Civil de 2015, aprovado pela Lei n.º 13.105/2015: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Dessa forma, não havendo o reconhecimento do direito da autuada em âmbito judicial transitada em julgado, essa decisão deve ser aplicada nessa seara administrativa para manter exigência fiscal. Além da decisão judicial já estava em vigor Lei Complementar 118/2005 e que determinava o prazo quinquenal para compensação/restituição do indébito. Consta no acórdão de piso (fls. 309/310): Essas contribuições foram apuradas após longa e fundamentada apuração fiscal, seja através da fundamentação em normas tributárias, seja pelo levantamento de dados em 14 planilhas de apuração, fatos esses não contestados pela impugnação que apenas alegou vício que não especifica a falha de aspecto formal, no entanto, situando apenas a preliminar da prescrição do direito à efetivação da compensação das contribuições efetivadas nos cinco anos anteriores ao período prescricional dos últimos cinco anos (tese dos cinco mais cinco anos), além da existência de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas de fundamentação da glosa de compensação. Cabe ressaltar, conforme consta no acórdão de piso, os cálculos, assim como os acertos e acréscimos legais, encontram-se nas disposições cristalinas e meridianas adotadas no relatório fiscal onde com muita essência a matéria foi exposta e ao total alcance do autuado, através dos anexos ilustrados na própria peça de rebate. No entanto, a recorrente nada contestou a respeito desses números adotados na apuração fiscal dos valores lançados, seja em relação ao principal, seja no que se refere a atualização pela Selic. A aplicação da taxa Selic nos cálculos foi adotada pela autoridade fiscal e não houve contestação da recorrente. Tendo em vista a decisão judicial, considerando o prazo prescricional de cinco anos, deve ser mantido o que foi apurado no auto de infração. DA RETIFICAÇÃO DA GFIP E DAS DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS A contribuinte se insurge contra as glosas em virtude de Retificação de GFIP e das declarações e procurações dos agentes políticos como requisitos necessários a compensação. A exigência de retificação da GFIP, declarações e procurações dos agentes políticos está prevista no art. 6º da IN SRP 15/2006. Cabe colacionar o art. 96 do CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720111/2011-83 Entendo que a Instrução Normativa é um ato normativo expedido por uma autoridade com competência para normatizar a matéria, no sentido de disciplinar a execução da lei, decreto ou regulamento. A Instrução Normativa existe para esclarecer e uniformizar os procedimentos a serem seguidos, passando segurança e previsibilidade as partes envolvidas. Lembro ainda que a atividade administrativa de lançamento é vinculada sob pena de responsabilidade funcional, logo fica a autoridade administrativa obrigada a seguir a legislação tributária. O instituto da compensação tributária constitui-se em forma de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II), estando disciplinado no Código Tributário Nacional (CTN) pelo art. 170, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A possibilidade de o contribuinte realizar a compensação por iniciativa própria surgiu com a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que condicionou sua efetivação ao encontro de débitos (vincendos) e créditos concernentes a tributos da mesma espécie, bem como determinou a observância das instruções a serem expedidas pela Receita Federal e pelo INSS: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A redação original do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, só estabelecia a possibilidade de "restituição das contribuições recolhidas indevidamente": Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720111/2011-83 Art. 89. Não serão restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao beneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios. Com o advento da Lei nº 9.032, de 1995, o caput do art. 89 passou a contemplar, também, a compensação e com o advento da MP n°449, de 2008, passou a reforçar o já disposto no § 4° do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Destarte, as Instruções Normativas invocadas pelo Auto de Infração e pelo Acórdão de Impugnação encontram suporte legal no art. 170, caput, do CTN e nos arts. 66, § 4°, da Lei n° 8.383, de 1991, e 89, caput, da Lei n° 8.212, de 1991, este a partir da redação da MP n° 449, de 2008, sendo a ausência de informação das retificações nas GFIPs motivo juridicamente válido para a glosa da compensação e não mero descumprimento de obrigação acessória. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade tributária. Assim, perfeitamente possível a glosa por falta de informação em GFIP. Diante da inobservância das formalidades previstas na legislação tributária para a efetivação da compensação, é cabível a glosa da compensação. Este tópico trata de contribuições indevidamente compensadas por não ter a recorrente observado termos e condições estabelecidas pelo INSS/Receita Federal para compensação. Entendo que não assiste razão a recorrente. Quanto a alegação de ilegalidade entendo que não pode ser realizada por esse órgão como já foi explicado. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720111/2011-83 (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 412DF CARF MF Original

score : 1.0
9902964 #
Numero do processo: 10240.720140/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-011.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10240.720140/2007-11

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6856300

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.052

nome_arquivo_s : Decisao_10240720140200711.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10240720140200711_6856300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9902964

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650355519488

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-20T19:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-20T19:59:52Z; Last-Modified: 2023-05-20T19:59:52Z; dcterms:modified: 2023-05-20T19:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-20T19:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-20T19:59:52Z; meta:save-date: 2023-05-20T19:59:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-20T19:59:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-20T19:59:52Z; created: 2023-05-20T19:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-20T19:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-20T19:59:52Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.720140/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.052 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Recorrente NELIO NILTON NIERO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 40 /2 00 7- 11 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720140/2007-11 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 140/146, exercício 2003, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de utilização limitada – área de reserva legal não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Demonstrativo de apuração à fl. 144. Complementando a Descrição dos Fatos a fiscalização afirmou que para as áreas de reserva legal é necessário que o proprietário do imóvel averbe as referidas áreas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, até o último dia do ano anterior a que se refere o fato gerador. Em impugnação apresentada às fls. 151/174, o contribuinte alega que inexiste previsão legal para glosa de área de reserva legal por falta de averbação, que não consta nos autos informação sobre o SIPT. A DRJ/REC julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 11-26.633 de fls. 219/237, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. • O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 24/7/2009 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 243), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/8/2009, fls. 249/281, que contém, em síntese: Discorre sobre a desnecessidade de averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para a obtenção da isenção do ITR. Insurge-se contra o arbitramento do VTN, referindo-se às razões já apresentadas na impugnação, segundo a qual alega que não foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, eventuais litígios sobre a terra, funcionalidade, tempo de uso etc. Requer seja cancelado o lançamento de ofício. O Processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, e por meio do Acórdão nº 2401-007.038 (fls. 284/293), em 09/10/2019 a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720140/2007-11 Julgamento julgou, por maioria de votos, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ausência de sujeição passiva. O processo foi encaminhado à PGFN em 5/11/2019 (fl. 294) e, em 2/12/2019, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 295/310, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. O processo foi encaminhado à Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção para análise do Recurso Especial que, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 314/319), em 6/1/2020 deu encaminhamento ao recurso interposto. O contribuinte tomou ciência do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 3/3/2020 (fl. 322) e, em 16/3/2020, tempestivamente, interpôs suas Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 325/332, onde pede a manutenção integral do acórdão recorrido e, caso assim não se entenda, que sejam devolvidos os autos ao Colegiado a quo para que sejam julgadas as demais questões objeto do lançamento. O Processo foi encaminhado à Câmara Superior da 2ª Seção do CARF para julgamento, e, conforme Acórdão nº 9202-009.437 (fls. 338/346), em 24/03/2021, a 2ª Turma da CSRF julgou no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Após a ciência do Acórdão de Recurso Especial pela PGFN em 17/4/2021 (fl. 348) e pelo contribuinte em 7/6/2021 (fl. 356) o processo foi encaminhado ao CARF para novo julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO ARL Quanto à área de reserva legal – ARL, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] Fl. 366DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720140/2007-11 § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] A Súmula CARF nº 122, assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Desta forma, mesmo que dispensável o ADA, diante da falta de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador, não há como se acatar a Área de Reserva Legal – ARL declarada. VTN A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) O contribuinte declarou, para o exercício 2003, o valor do VTN correspondente de R$ 11.193,27, ao passo que o valor verificado com base no SIPT, era de R$ 321.993,31. Diante da evidente discrepância dos valores (o valor declarado representa cerca de 3,5% do valor do SIPT), o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. Tal laudo não foi apresentado para a fiscalização, nem quando da apresentação da defesa ou do recurso. Quanto ao arbitramento do VTN, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITRs do Município do imóvel (documento juntado à fl. 18), mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Fl. 367DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720140/2007-11 Sendo assim, deve ser restabelecido o VTN/ha declarado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 368DF CARF MF Original

score : 1.0
9912464 #
Numero do processo: 13502.722046/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, a multa de ofício deve ser qualificada para 150%. Restou demonstrado o dolo de sonegação, pois a impugnante, por meio de um planejamento tributário ilícito, eximiu-se do pagamento de tributos devidos. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I - CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. MULTA REGULAMENTAR. É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 1301-006.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros, dar provimento parcial ao recurso para 1) por maioria, excluir Thiago Madalozzo, Rafael Madalozzo, e Rafael Helman, do polo passivo, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza, que neste ponto, excluía tão somente o Thiago Madalozzo e o Rafael Madalozzo; 2) por voto de qualidade, manter a multa isolada vencidos o Relator e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. Designado o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, a multa de ofício deve ser qualificada para 150%. Restou demonstrado o dolo de sonegação, pois a impugnante, por meio de um planejamento tributário ilícito, eximiu-se do pagamento de tributos devidos. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I - CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. MULTA REGULAMENTAR. É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13502.722046/2017-21

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6862600

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.315

nome_arquivo_s : Decisao_13502722046201721.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13502722046201721_6862600.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros, dar provimento parcial ao recurso para 1) por maioria, excluir Thiago Madalozzo, Rafael Madalozzo, e Rafael Helman, do polo passivo, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza, que neste ponto, excluía tão somente o Thiago Madalozzo e o Rafael Madalozzo; 2) por voto de qualidade, manter a multa isolada vencidos o Relator e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. Designado o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023

id : 9912464

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650364956672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-06T13:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-06T13:34:47Z; Last-Modified: 2023-05-06T13:34:47Z; dcterms:modified: 2023-05-06T13:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-06T13:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-06T13:34:47Z; meta:save-date: 2023-05-06T13:34:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-06T13:34:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-06T13:34:47Z; created: 2023-05-06T13:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 75; Creation-Date: 2023-05-06T13:34:47Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-06T13:34:47Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.722046/2017-21 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1301-006.315 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2023 Recorrentes AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, a multa de ofício deve ser qualificada para 150%. Restou demonstrado o dolo de sonegação, pois a impugnante, por meio de um planejamento tributário ilícito, eximiu-se do pagamento de tributos devidos. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I - CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. MULTA REGULAMENTAR. É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 20 46 /2 01 7- 21 Fl. 7327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros, dar provimento parcial ao recurso para 1) por maioria, excluir Thiago Madalozzo, Rafael Madalozzo, e Rafael Helman, do polo passivo, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza, que neste ponto, excluía tão somente o Thiago Madalozzo e o Rafael Madalozzo; 2) por voto de qualidade, manter a multa isolada vencidos o Relator e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. Designado o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 14-87.825, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente as impugnações apresentadas, no sentido de afastar a responsabilidade tributária de Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro, Renata Cristina Cavalheiro Ferrari e Valdirene Pinto Lima, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade tributária dos demais envolvidos. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, optante pela tributação com base no lucro real anual, relativo aos anos-calendário 2013 e 2014, foram constatadas infringências à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com reflexos na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Relata a Autoridade que a ação fiscal foi aberta para verificação da legitimidade da compensação efetuada contabilmente pelo contribuinte dos seus débitos de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com supostos créditos referentes a aquisição de títulos públicos. Fl. 7328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 A AULIK está classificada como uma indústria (fabricação e montagem), prestadora de assistência técnica, atacadista, importadora e exportadora de aparelhos eletrônicos de áudio e vídeo, aparelhos elétricos e eletrodomésticos, aparelhos de informática, telefones, ferramentas e periféricos de informática, sendo detentora das marcas LENOXX, STADIUM, INOVOX e HAMMER MÁQUINAS E FERRAMENTAS, com matriz e filial estabelecidas no mesmo endereço, na cidade de Lauro de Freitas/BA. Possui ainda outra filial ativa, no estado de São Paulo, à rua Bela Cintra nº 967/6º andar. Várias imagens da fábrica da AULIK de Lauro de Freitas estão incluídas no site da LENOXX. As importações dos produtos comercializados ou montados pela AULIK são oriundas da REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, para onde integrantes do GRUPO ECONÔMICO efetuam frequentes viagens, conforme demonstrado neste relatório. Explica que há a utilização de interpostas pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), através da constituição de empresas ou de pessoas físicas sem capacidade econômico- financeira compatível com o volume das operações transacionadas. A AULIK é optante, nos anos sob fiscalização, pelo regime de tributação do LUCRO REAL e declarou, para o ano-calendário 2013, em DIPJ (Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica) lucro real de R$ 148.511.628,73; para o ano- calendário 2014, declarou em EFC (Escrituração Fiscal Contábil - substitua da DIPJ) lucro real de R$160.843.948,06. A empresa não recolhe IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, mas tão somente os tributos obrigatórios na importação e outros em raras exceções, como ITR (2016), imposto de renda retido na fonte (de terceiros, do trabalho assalariado e sobre aluguéis), PIS em irrisórios valores, IOF sobre vultosos empréstimos concedidos e contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O volume de tributos sonegados soma mais de R$ 700 milhões, já em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional. A AULIK matriz já fora fiscalizada em 2014 pela Receita Federal e autuada (Processo nº 10.580-724.475.2014-79) face à exclusão indevida de valores de PIS e COFINS na apuração do lucro real, nos anos-calendário 2009 e 2010. A fiscalização à época detectou ainda que débitos declarados pelo contribuinte em DCTF foram declarados suspensos em função de ações judiciais que versariam sobre a utilização de títulos da Dívida Pública na compensação de tributos federais. O presente processo comprova a contabilização da aquisição de títulos Eletrobrás da série H e V, registrados na conta contábil 1.1.2.02.21 sob o nome “Títulos Federais a Recuperar”, NUNCA APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO. Após a autuação da empresa face ao IPI (filial), em maio de 2017, se observou que a AULIK teria começado a conceder empréstimos, o que aparenta despatrimonialização, ato para reduzir a disponibilidade para pagar tributos. Este fato é constatado pelos recolhimentos de IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro), de R$ 481.778,10, o que não se verificou em anos anteriores. A concessão de empréstimos não é uma operação normal da empresa, e estes só foram constatados em 2017, a partir de 05/2017, coincidentemente, após a finalização do lançamento do IPI. No que toca aos débitos declarados em DCTF à Receita Federal, efetua retificações sistemáticas, reduzindo a zero ou a valores irrisórios os débitos devidos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI nos anos fiscalizados. Os valores compensados INDEVIDAMENTE pelo contribuinte, somente de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, somam R$ 22.754.267,06 em 2013 e R$ 24.524.448,32 em 2014. O contribuinte também efetua compensações indevidas e fraudulentas envolvendo títulos públicos com o PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL, apesar de gozar de benefício fiscal SUDENE que lhe reduz o IRPJ a pagar em 75%. A compensação dos valores citados se dá de forma contábil, anulando-se os valores a recolher com créditos fictícios de títulos públicos, que inexistem. Nos anos-calendário 2013 e 2014, respectivamente, a AULIK apurou valores de IRPJ a recolher, após as deduções de retenções na fonte deste imposto, de R$ 9.388.220,46 e R$ 10.048.493,00, porém declarou em DCTF débitos NULOS de estimativas mensais e imposto anual OU Fl. 7329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 valores irrisórios (R$ 10,00), na típica FRAUDE à DCTF. Em relação à CSLL, apurou, nos anos-calendário 2013 e 2014, totais anuais de R$ 13.366.046,59 e R$ 14.475.955,33, declarando em DCTF débitos de valores iguais a zero ou irrisórios. Para apuração das contribuições sociais (PIS e COFINS), utiliza a mesma estratégia utilizada no IRPJ e CSLL: na DACON, que também não possui caráter de confissão de dívida (como a DIPJ), declara valores a pagar de PIS e COFINS, após deduzidos os créditos (apuração não cumulativa), respectivamente, de R$ 2.221.588,17 e R$ 10.287.261,01, em 2013. Em 2014, com a substituição da DACON pelo SPED Contribuições, declarou valores, respectivamente, de PIS e COFINS, de R$ 1.371.640,51 e R$ 14.133.385,92. Na DCTF de ambos os anos, que possui caráter de confissão de dívida, informa valores iguais a zero ou irrisórios, tanto de PIS quanto de COFINS, em 2013 e 2014. A AULIK aderiu, em 27/08/2009, ao parcelamento de débitos federais tratado pela Lei nº 11.941/09 e, por força do art. 127 da Lei nº 12.249/10, a exigibilidade de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com vencimento até 30/11/2008, permaneceu suspensa até a data da consolidação do parcelamento, que ocorreu em 30/06/2011. Até a data da consolidação dos débitos parcelados, a AULIK recolheu o valor mínimo de R$ 100,00, mas, a partir da data da consolidação, quando deveria passar a pagar o valor correto da parcela, bem superior, deixou de fazê-lo. Trata-se de comportamento típico de contribuinte que adere ao parcelamento unicamente para obter um benefício fiscal de curto prazo, como a obtenção de certidão negativa de débito, para, logo em seguida, voltar a tornar-se inadimplente. Assim, em 31/08/2011, a AULIK incidiu em hipótese de rescisão do parcelamento. O quadro societário da AULIK é composto, desde 2002, por JACKY GERT KIRSCH SCHNELL (CPF nº 039.254.048-72), detentor de 0,0005% do capital social (R$ 975,00) e UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED (CNPJ nº 05.582.983/0001-35), detentora do capital social restante (R$ 194.999.025,00). A pessoa jurídica controladora da AULIK tem como responsável legal o próprio JACKY SCHNELL e está constituída e existente de acordo com as leis de HONG KONG, com sede em 1/F Mckennly Court, 40C Kennedy Road. Anteriormente, quando da autuação da Receita Federal em 2014, o sócio minoritário detinha 1% do capital social. É o próprio JACKY SCHNELL quem representa a UNITED HOLDING nos atos societários, assinando por ela, por exemplo, nas alterações contratuais registradas na Junta Comercial. A AULIK mantém, desde a sua constituição em 2002, até a presente data, os mesmos sócios: JACKY GERT SCHNELL e UNITED INTERNACIONAL HOLDING LIMITED (UIHL). A procuração para que JACKY SCHNELL atue em nome da UIHL foi firmada por um casal, MORRIS KAMHIN e MIRIAM KAMHIN, de ascendência JUDIA. Á época da constituição, JACKY SCHNELL detinha 10% do capital social da empresa, percentual este que fora sendo reduzido e ficado cada vez MENOR ao longo dos anos. O ato constitutivo fora registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, e está anexo aos autos. O sobrenome KAHMIN figura em outras áreas desta investigação, como em matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, de 28/05/2002 (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2805200229.htm), quando DANIEL LEWIN, também REAL BENEFICIÁRIO DA AULIK, afirma ter realizado viagem a HONG KONG, e participado de reunião com ISAAC KAMHIN. Na ocasião o Sr KAMHIN, proprietário da empresa ASIA TECH, teria lhe oferecido, por preços bastante convenientes, produtos acabados, prontos para venda, da marca LENOXX, para venda ao Brasil (em vez de partes e peças para montagem de produtos eletrônicos). Mesmo sem ter supostamente fechado o negócio, como relatou DANIEL LEWIN à POLÍCIA FEDERAL, em razão de uma doença, produtos da marca LENOXX foram apreendidos pela Polícia Federal na sede da empresa DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Esta empresa, como a AULIK, também era beneficiária de incentivos fiscais em Manaus, e fora denunciada pelo CRIME DE FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. Fl. 7330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 O crime de FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO consistia na importação de produtos eletrônicos acabados, como se fossem partes e peças para montagem, através de empresa que gozava DE BENEFÍCIO FISCAL na Zona Franca de Manaus. No depoimento prestado à Policia Federal, o acionista majoritário da DM Eletrônica, ISAAC SVERNER, também de ascendência JUDIA, como DAVID PERL, FISEL PERL E DANIEL LEWIN, disse que soube da apreensão das mercadorias de sua empresa através do sócio DANIEL LEWIN. Este, por sua vez, relatou que a compra das mercadorias aconteceu em outubro de 2001, tendo como agente ISAAC KAMHIN, proprietário da empresa ASIA TECH. No mesmo ano da apreensão das mercadorias relatadas pela Polícia Federal e Receita Federal, em Manaus, a empresa AULIK, ligada a DANIEL LEWIN e DAVID PERL, constituiu uma OFFSHORE em HONG KONG, vinculada ao sobrenome KAHMIN, residente em HONG KONG. Consulta ao GOOGLE MAPS revelou que a sede da UIHL, sócia majoritária da AULIK em HONG KONG, está situada à KENNEDY ROAD, MACKENNLY COURT 40C, local, obviamente, um edifício residencial. O ativo total da AULIK declarado à Receita Federal, em 31/12/2015, somou R$ 323.000.639,54 e o capital subscrito e integralizado, conforme 18ª. Alteração contratual, totaliza R$ 195 milhões, em 05/09/2016. Em 31/12/2015, este capital social era de R$ 152 milhões e, em 01/07/2013, de R$ 125 milhões, elevações sucessivas que confirmam o resultado positivo nas atividades, declarado à Receita Federal, sem o recolhimento de valor algum dos tributos federais IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IPI, em virtude das compensações realizadas com créditos de títulos públicos supostamente aptos a tanto e diversos outros artifícios, já apurados em fiscalização anterior. O lucro real declarado pelo próprio contribuinte, em 2013 e 2014, fora respectivamente de R$ 148.511.628,73 e R$ 160.843.948,06 (fonte DIPJ e EFC – Escrituração Fiscal Contábil). O contribuinte se beneficia do Lucro da Exploração da Atividade com Redução de 75%, o que decresce o imposto de renda a pagar a quase 25% do que seria devido se não usufruísse deste benefício fiscal. Em 2013, a REDUÇÃO do imposto de renda a pagar, em virtude de benefício fiscal concedido, fora de R$ 27.156.916,10. Ainda assim, nenhum valor de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI são recolhidos na sua atividade empresarial. Absolutamente NADA. Todos os débitos declarados originalmente em DCTF foram posteriormente retificados para ZERO e os valores devidos, compensados contabilmente com título público fictício, nunca apresentado ao fisco, e sem nenhuma base legal que sustente a operação. Embora nenhum valor tenha sido recolhido aos cofres públicos federais a título de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS, o contribuinte informou à Receita Federal (Ficha 53, DIPJ 2014) ter remetido ao exterior em 2013 a espantosa quantia de R$ 78.458.350,00, a título de Investimento Direto - lucros, dividendos e bonificações em dinheiro, natureza da operação 36957 (operação de câmbio). Levantamentos realizados nas operações de câmbio junto ao Banco Central evidenciaram a remessa de R$ 78.478.290,00 em 2013 e R$ 68.445.086,02 em 2014, totalizando R$ 146.923.376,02, nestes 2 anos. As remessas eram feitas semanalmente, oficialmente, ao exterior, através dos bancos Bradesco ou do Brasil. Os contratos de câmbio celebrados estão anexados ao processo. DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS COM TÍTULOS INEXISTENTES OU FALSOS A Autoridade Fiscal relata que em Pesquisa ao tema de compensação de débitos tributários federais com títulos da dívida pública detectou sua prática por MEMBROS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO investigado. Tal prática ocorria em duas etapas: na primeira delas ocorria o ajuizamento de processos judiciais pelo devedor com o objetivo de se obter o reconhecimento judicial da possibilidade do uso de títulos públicos, de elevados valores, para serem utilizados na compensação de créditos tributários. Na segunda etapa da fraude, o contribuinte dolosamente preenchia as Declarações de Débito e Crédito Tributário Federal (DCTF), instrumento importante no controle da arrecadação federal, com a informação de que seus débitos estavam com a Fl. 7331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, inserindo em campo próprio um número do processo judicial ajuizado como anteriormente descrito. O levantamento histórico das fraudes constatou que, na compensação fraudulenta com créditos supostamente reconhecidos em processos judiciais, a AULIK sequer era parte no processo. Nestes casos, com o objetivo de conferir aparência de regularidade ao procedimento, era forjado um contrato de cessão dos supostos créditos oriundos do processo à autuada. Ainda com o mesmo objetivo, por vezes a autuada solicitava o ingresso no feito na condição de assistente do autor. No âmbito de execuções fiscais, a AULIK também lança mão de apresentar falsos títulos como forma de garantia. Os processos a seguir listados se referem a algumas execuções fiscais em que houve oferecimento de títulos da ELETROBRAS à penhora. Registre-se que, em todas as oportunidades, a AULIK apresentou a MESMA APÓLICE em oferecimento à penhora, sempre através de cópia reprográfica. Abaixo estão alguns exemplos de processos em que a tal estratégia é ardilmente utilizada para saquear os cofres públicos, com a identificação do suposto título da Eletrobrás. Na prática adotada pela AULIK as DCTF eram transmitidas com o campo “Saldo a Pagar” zerado, ou este preenchido com valores muito menores do que aqueles realmente devidos. Este foi o “modus operandi” que a AULIK passou a adotar nos últimos anos. Assevera a Autoridade que tal procedimento está eivado de múltiplas irregularidades, uma vez que, além de proibir a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, a lei também proíbe a utilização de créditos de terceiros para a compensação de débitos tributários próprios. Consigna: Registre-se que o fraudulento preenchimento das DCTF, com saldo zerado ou com valores irrisórios de débitos, era realizado não apenas na ausência de decisão transitada em julgado, o que é terminantemente vedado pela legislação tributária, como, muitas vezes, até quando já havia decisão transitada em julgado em sentido contrário ao contribuinte. Ou seja, após o reconhecimento judicial de que tal compensação era impossível. Em muitos casos, houve expressa condenação dos envolvidos (AULIK) em litigância de má-fé, o que não teve o mínimo efeito em conter o prosseguimento das fraudes. É o que aconteceu, por exemplo, com a utilização pela AULIK de supostos créditos oriundos do processo nº 98.00214666-SP (0021466- 35.1998.4.03.6100), que tramitou perante a 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O autor da demanda da Ação Ordinária nº 98.0021466-6, ajuizada em 02/10/98, é a TRUSTHOUSE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, que buscou a declaração de validade das apólices da dívida pública emitidas no início do século passado, para fins de devolução por precatório ou compensação com débitos junto à Fazenda Nacional, ou como moeda em leilões de privatizações. Em 23/06/98, o juiz de primeiro grau concedeu tutela antecipada à autora (e somente à autora) para compensação com tributos federais e/ou pagamento de aquisição de ações de empresas estatais em leilões de privatização. Em 10/03/2006, o juiz titular da 15ª Vara, após ouvir a Fazenda Nacional, aceitou a AULIK como assistente simples da autora, não havendo na decisão qualquer menção à possibilidade da AULIK utilizar os créditos discutidos naquele processo para compensação de seus débitos tributários, o que não impediu a mesma de seguir com o procedimento. Posteriormente, na sentença, a justiça condenou expressamente a AULIK às penas da litigância de má-fé. Não obstante, a autuada continuou, por anos a fio, transmitindo DCTF com a informação de que os créditos estavam com a exigibilidade suspensa em razão do referido processo judicial. Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal a AULIK tinha sido intimada a justificar a compensação contábil de todos os seus débitos tributários federais (IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS) com títulos públicos. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 002, fora intimada a apresentar os títulos públicos da ELETROBRÁS utilizados nestas compensações. Em ambas as situações a fiscalizada quedou-se inerte, deixando de apresentar os referidos títulos e de justificar sua prática, comprovando o DOLO na prática. Fl. 7332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Indagada a contadora da empresa, VALDIRENE PINTO LIMA (CPF nº 514. 933.815- 04) sobre o procedimento adotado com as compensações fraudulentas, e considerando ser a mesma a RESPONSÁVEL pela contabilidade da empresa há muitos anos, inclusive nos anos fiscalizados, e também ser a mesma a profissional que assina as DECLARAÇÕES RETIFICADORAS DCTF, declarou que acatava a orientação dos gestores da empresa, em São Paulo, e que efetuava a compensação CONTABILMENTE dos débitos tributários federais com títulos públicos, os quais NUNCA VIRA. A FRAUDE ÀS DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL Explica a Autoridade que analisando-se as diversas DCTF transmitidas à Receita Federal para os tributos federais objeto desta ação fiscal (IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS), para os anos de 2013 e 2014, observa-se que, inicialmente, os débitos eram confessados em valores compatíveis com os débitos escriturados. Num momento posterior, as DCTF eram retificadas, sendo os débitos reduzidos a ZERO ou a valores irrisórios (R$ 10,00), ao passo que contabilmente se registravam as operações de compensação com títulos da Eletrobrás. Como as declarações de Compensação (PERD/COMP) não eram apresentadas, discriminando a forma da compensação, e os débitos declarados em DCTF eram reduzidos a zero ou a valores irrisórios, o contribuinte deixava de pagar os tributos sem que a União tomasse conhecimento da infração que está sendo cometida. Todas as declarações de débito originais e as retificadoras tiveram como responsáveis a contadora VALDIRENE PINTO LIMA (CPF nº 514. 933.815-04), também responsável pela CONTABILIZAÇÃO da operação de compensação, ciente de que os débitos do contribuinte de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI estavam sendo anulados mediante tal operação contábil. Todas as compensações efetuadas fraudulentamente de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI foram registradas contabilmente, conforme comprovação de extratos do livro Razão apresentados pelo contribuinte no curso da fiscalização. O contribuinte nunca teve a preocupação de esconder contabilmente seu faturamento, ou registrar corretamente a apuração do lucro, pois tinha como líquido e certo a IMPUNIDADE, certo de que praticaria a compensação fraudulenta dos tributos, sem recolhimento algum, e ainda remetendo SEMANALMENTE volumosos recursos ao exterior, a título de remessa de lucros/dividendos/bonificações. Assinam as DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS eletronicamente pela AULIK as pessoas de JACKY GERT SCHNELL (CPF nº 039.254.048-72), SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO (CPF nº 135.318.320-34 - sem nenhum vínculo formal com a AULIK, mas beneficiário desta através da SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS) e TATIANE SIMÕES DE MELO OLIVEIRA (CPF nº 214.872.558-02). Frisa a Autoridade que, em todos os casos, SEMPRE, o contribuinte tinha conhecimento de seus débitos, apurou o montante dos débitos, e deliberadamente forjou uma estratégia, DOLOSA, para ludibriar a fiscalização, através das fraudes de COMPENSAÇÃO e RETIFICAÇÃO DE DCTF. DA IRREGULAR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES POR EMPRESAS EM DÉBITO COM A UNIÃO Após expor legislação sobre o tema, relata a Autoridade que a AULIK aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 em 27/08/2009 e, por força do art. 127 da Lei nº 12.249/10, a exigibilidade de todos os débitos inscritos em DAU, com vencimento até 30/11/2008, permaneceu suspensa até a data da consolidação do parcelamento, que ocorreu em 30/06/2011. Até essa data, a AULIK pagava o valor mínimo de R$ 100,00, mas, após a data da consolidação, deveria pagar o valor correto da parcela, o que jamais ocorreu. Assim, em 31/08/2011, a AULIK incidiu em hipótese de rescisão do parcelamento, restaurando a exigibilidade dos débitos (juridicamente), independente do que pudesse constar em sistema da Procuradoria da Fazenda. Fl. 7333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 A lei prevê a rescisão do parcelamento automaticamente, a partir da terceira parcela inadimplida, o que ocorreu em 01 de setembro de 2011. Nessa data os débitos estavam em aberto e, no período sob fiscalização (2013 e 2014), a AULIK se encontrava DEVEDORA, estando, portanto, VEDADA a DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Além disso, certamente houve inscrições no período entre a adesão (2009) e o período fiscalizado (2013) que não tiveram a exigibilidade suspensa porque não entraram no parcelamento (vencimento posterior a novembro de 2008), a exemplo daquele de inscrição nº 50 2 10 001550-47. Assim, é seguro afirmar que a AULIK tinha débitos em aberto durante todo o período fiscalizado (2013/2014). Em 25/11/2014 a AULIK aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, razão pela qual a mesma não fora autuada pela distribuição de lucros pelas quantias remetidas ao exterior a título de bonificações/lucros de 25/11/2014 a 31/12/2014. A última remessa de recursos ao exterior efetuada pela AULIK antes da adesão do parcelamento da Lei nº 12.996/2014 se deu em 24/11/2014, e objeto de autuação. Após, discorre a Autoridade sobre o Grupo Econômico e pessoas envolvidas. (fls. 4440 e ss.) DOS REAIS BENEFICIÁRIOS DA AULIK A Autoridade apresenta a evidenciação gráfica dos principais REAIS BENEFICIÁRIOS envolvidos nas fraudes citadas e, portanto, responsabilizados solidariamente no crédito tributário constituído, indicando: 1) DANIEL LEWIN – CPF nº 943.505.828-00 2) DAVID PERL – CPF nº 132.938.888-79 3) FISEL PERL – CPF nº 458.230.148-72 4) SÉRCIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO – CPF nº 135.318.320-34 5) RAFAEL MELLO MADALOZZO – CPF nº 031.056.290-25 6) RAFAEL HELMAN – CPF nº 920.733.958-72 7) THIAGO PRETTO MADALOZZO – CPF nº 007.488.300-30 8) ADEMIR APARECIDO FERRARI - CPF nº 380.926.388-53 9) JACKY GERT KIRSCH SCHNELL – CPF nº 039.254.048-72 10)ARTHUR HENRIQUE CAVALHEIRO FERRARI – CPF nº 310.843.228-11 11)MÁRCIA APARECIDA A. CAVALHEIRO – CPF nº 669.508.648-68 12) RENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI – CPF nº 369.269.868-27 DO AUTO DE INFRAÇÃO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONTABILIZADOS - FRAUDE NA COMPENSAÇÃO – IRPJ, CSLL, IPI, PIS E COFINS / DA GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS A fiscalização constatou que há valores de IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL compensados indevidamente e fraudulentamente, conforme planilha anexas ao processo. Para cálculo do IRPJ e CSLL, primeiro foram excluídas as despesas glosadas, face à não comprovação da efetiva prestação de serviço, dos anos de 2013 e 2014, das empresas SMPS MARKETING, MIRDAF, STR CONSULTORIA e FERRARI AAF, conforme tabelas abaixo. As planilhas completas, exibindo todos os cálculos, estão anexadas aos autos. Fl. 7334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Após as GLOSAS de despesas não comprovadas, as novas bases de cálculo do IRPJ e CSLL foram calculadas, desconsiderando-se as COMPENSAÇÕES efetuadas, a fim de se calcular o valor anual devido dos tributos. Do cálculo restou a lançar, em 2013, R$ 10.020.964,55 de IRPJ e R$ 13.466.838,04 de CSLL. Em 2014, estes tributos foram de, respectivamente, R$ 10.487.773,71 e R$ 14.634.096,38. As bases de cálculo do IRPJ e CSLL foram recalculadas a partir dos valores contabilizados e declarados ao SPED ECF e DIPJ, confirmados mediante intimação ao contribuinte. DA MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS – IRPJ / CSLL Em virtude da não aceitação das compensações mensais de IRPJ e CSLL, restou devido o lançamento das multas isoladas pela falta de recolhimento mensal das estimativas de IRPJ e CSLL, demonstrada em planilha própria e anexada aos autos. Em dezembro de cada ano foram cobrados apenas os valores anuais de IRPJ e CSLL, sem a multa isolada. Fl. 7335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Os valores de PIS e COFINS foram lançados mensalmente a partir dos débitos contabilizados e declarados ao SPED EFD Contribuições e DACON, também confirmados mediante intimação ao contribuinte. DA IRREGULAR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES Expõe a Autoridade que conforme art. 32 da Lei nº 4.357/64, é vetado às pessoas jurídicas enquanto em débito não garantido para com a União, a distribuição de quaisquer bonificações, participação de lucros a seus sócios ou quotistas. A penalidade imposta pela infração é de 50% dos valores remetidos indevidamente, no presente caso, ao exterior. O Decreto nº 3.000/99 também veda tal procedimento, no art. 889. A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Aduz a Autoridade que, num primeiro momento, a fiscalizada, tendo auferido receitas tributáveis nos anos-calendário 2013 e 2014, apresentou DCTFs com débitos NULOS Fl. 7336DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 ou irrisórios, em contraponto a valores declarados em DIPJ alinhados com aqueles contabilizados. Isto porque a DCTF tem caráter de confissão de dívida, instando o procedimento de cobrança pela Receita Federal, enquanto a DIPJ tem apenas caráter informativo, não autorizando a cobrança automática pelo fisco. Esta prática deixa claro que o contribuinte sabia que devia e, mesmo assim, montou um esquema de sonegação com a finalidade de ludibriar o fisco na cobrança dos tributos devidos. A forma sistêmica e reiterada de informar/declarar a inexistência de débitos fazendários permite concluir que a conduta da fiscalizada não se deveu a erro escusável ou mero engano, mas sim de prática dolosa visando a ludibriar o fisco, com dolo. Ressalta, ainda, que a ação dolosa adotada, no mínimo, retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores e da existência de obrigações tributárias relativas ao IRPJ e a CSLL, ficando caracterizado a sonegação a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.502/64. Dessa forma, foram aplicadas multas qualificadas de 150% sobre o montante dos tributos devidos e não declarados, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Expõe a Autoridade que foi constatada a prática reiterada de sonegação fiscal, caracterizada pelo procedimento doloso adotado pela fiscalizada em apresentar DCTFs “zeradas”, informando/declarando a inexistência de débitos dos tributos federais, apesar de ter conhecimento de que tinha obrigações tributárias relativamente a esses dois tributos, tanto que as contabilizou adequadamente. Aduz que o contribuinte também remeteu recursos ao exterior mesmo sendo grande devedor da União, com dezenas de execuções fiscais em curso, além de efetuar compensações fraudulentas de débitos tributários com títulos nunca apresentados a fiscalização. Explica que, para evadir-se da responsabilidade tributária, usou ainda, os reais beneficiários citados no relatório, como DAVID PERL, DANIEL LEWIN E FISEL PERL. Alega que se constituiu, portanto, um grupo de pessoas com interesse comum, que consiste, através do crime antecedente da SONEGAÇÃO, o cometimento de outros dele decorrentes. A conduta dolosa adotada também caracteriza infração a lei, na medida em que impediu o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI através da retificação das DCTF, frustrando o sistema público de arrecadação federal. Foram apontados como solidários à cobrança do crédito tributário ora lançado as pessoas físicas que compõem as empresas do GRUPO ECONÔMICO AULIK, citadas no ítem VI do relatório, e também a contadora responsável pela escrituração contábil e fiscal da fiscalizada — Valdirene Pinto Lima. Os interessados apresentaram as respectivas defesas, conforme exposto abaixo. A autuada apresentou impugnação (fls. 4538 e ss.). Após descrever os fatos, alega que será comprovado que: i) inexiste qualquer grupo econômico; ii) inexiste a sonegação de informações ao Fisco; iii) são completamente improcedentes as multas aplicadas. Seguem em síntese as razões apresentadas na defesa: II. DO DIREITO II.1. Inexistência de Fraude – Informações Fornecidas ao Fisco por Meio da DIPJ e DACON – Impossibilidade de Aplicação de Multa Majorada de 150%. Explica que todos os débitos devidos pela Impugnante foram regularmente declarados em sua DACON e DIPJ, que foram enviadas normalmente ao Fisco Federal, que poderia ter cobrado o imposto que eventualmente entendesse devido, não havendo que se falar em eventual procedimento fraudulento e na possibilidade de aplicação de multa majorada de 150% sobre o valor dos tributos cobrados. Acrescenta que declarou os seus débitos fiscais em sua DACON e DIPJ, deixando de informá-los em sua DCTF, pois tais débitos foram quitados por meio de títulos públicos Fl. 7337DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 da Eletrobrás. A compensação dos débitos era informada pela Impugnante em sua contabilidade para que o seu procedimento ficasse devidamente registrado contabilmente. A quitação dos débitos fiscais com títulos da Eletrobrás somente não era informada na DCTF por esta declaração não possuir um campo específico para a aposição desta informação. Em outras palavras, os valores não deixaram de ser informados na DCTF porque a Impugnante queria omiti-los ao Fisco, mas porque o próprio sistema da Receita Federal não permitia tal informação. Como acreditava que o seu procedimento estava correto, informou a utilização dos títulos em sua contabilidade, para que, assim, o seu procedimento ficasse devidamente registrado. Realça que, para a utilização dos títulos da Eletrobrás na compensação de débitos tributários federais, a Impugnante sempre procurou estar alicerçada em parecer de jurídico sobre a matéria (doc. 05). Sintetiza, alegando que ao utilizar os referidos títulos para a compensação de tributos federais, tomou todos os cuidados que lhe cabiam: i) informou regularmente os débitos em sua DIPJ e DACON, não impedindo que o Fisco pudesse cobrar os tributos que entendesse devidos; ii) Cercou-se de parecer jurídico que afirma a viabilidade de utilização dos títulos e; iii) Informou a compensação dos débitos em sua contabilidade5. Ressalta que a afirmação da digníssima Fiscalização de que os títulos são inexistentes não procede. Alega que tais títulos existem e são verdadeiramente legítimos e válidos, conforme documentos anexos (doc. 06). Sustenta que tais documentos somente não foram apresentados de imediato no decorrer do procedimento fiscalizatório, pois são títulos ao portador de valor extremamente elevado, que ficam guardados de forma separada da documentação fiscal ordinária do dia-a-dia da Impugnante. Argumenta então os únicos pressupostos adotados pelo Fisco para considerar que o procedimento adotado pela Impugnante é fraudulento são a inexistência dos títulos e a ausência de informações dos débitos, que teriam impossibilitado a sua cobrança. Esses dois únicos pressupostos caem de imediato por terra diante dos fatos acima narrados. Em primeiro lugar, os títulos são absolutamente existentes, válidos e legítimos. Em segundo, o procedimento adotado pela Impugnante jamais impediu que o Fisco pudesse cobrar os valores que eventualmente entendesse devidos, já que os débitos foram declarados na DIPJ e na DACON. Tanto isso é verdade que o auto de infração foi lavrado para cobrar exatamente os mesmos débitos informados pela Impugnante em sua DIPJ e DACON. Neste sentido, restando afastada qualquer possibilidade de se entender pela existência de fraude, conclui que não há como aceitar a aplicação da multa majorada de 150%, prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/96. Afirma que em momento algum o fato de a Impugnante não ter lançado os débitos em sua DCTF impediu que o Fisco pudesse tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador. Também não houve qualquer ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, uma vez que os débitos foram integralmente declarados em DIPJ e DACON. O fato de não ter sido realizado o auto-lançamento por meio da DCTF não pode ser interpretado como ação ou omissão dolosa com o intuito de modificar as características da obrigação principal, já que a obrigação principal foi integralmente declarada na DIPJ e DACON. Restando demonstrada a impossibilidade de se tipificar a conduta da Impugnante nos arts. 71 e 72, resta também prejudicada a possibilidade de enquadramento no art. 73, uma vez que o conluio depende da existência das outras duas condutas. Aduz que em outros casos muito semelhantes ao presente, o C. CARF manifestou o entendimento de que a apresentação de DCTFs com informações inexatas, por si só, não comporta o conluio para fins de aplicação da multa qualificada, uma vez que o Fisco pode verificar o montante do tributo devido por meio da DIPJ e contabilidade. Fl. 7338DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Por todo o exposto, restado demonstrada a inexistência de qualquer procedimento fraudulento e que o Fisco sempre pôde apurar o valor dos tributos devidos por meio da DACON e DIPJ, entende que deve ser cancelada a multa majorada de 150% do valor dos tributos cobrados. II.2. Da Inexistência de Grupo Econômico – Indevida Glosa das Despesas Explica que a Fiscalização, indevidamente, presumiu a suposta existência de um “Grupo Econômico” fraudulento, considerando que as empresas prestadoras de serviço SMPS, MIRDAF, FERRARI AAF e STR CONSULTORIA não prestam efetivamente serviços à Impugnante e, por isso, glosou as despesas incorridas nos pagamentos realizados às referidas empresas. Alega que a AFRFB apelida as referidas empresas de “noteiras” com o claro propósito de desacreditar os serviços prestados por elas. Todavia, conforme já exposto linhas atrás, tal presunção foi feita com base em fatos inverídicos ou fatos que não têm qualquer relação com as apurações feitas no presente auto de infração ou baseados em depoimentos cuja validade é absolutamente duvidosa. Afirma que, em vez de fazer uma investigação mais profunda a respeito dos serviços prestados em si, o Fisco procura lançar dúvidas genéricas que não levam a qualquer conclusão. É o que se percebe, por exemplo, quando o Fisco se refere à localização das empresas, ou ao credo religioso dos sócios das empresas, ou às viagens realizadas por estas pessoas. Ressalta que tais fatos não influenciam em nada na efetiva existência de serviços prestados. Na realidade, o que se nota é que o Fisco se baseia no depoimento colhido da Sra. Valdirene Pinto Lima, contadora da Impugnante, que não tem relação com as empresas prestadoras de serviço. A Sra. Valdirene sequer conhece alguns dos prestadores de serviço mencionados por ela. Acrescenta que a Sra. Valdirene é absolutamente imprecisa em seu depoimento. Questiona: "Com base em quais fatos e quais elementos ela, na sua percepção, afirma que Daniel Lewin e David Perl são os donos? Qual poder de comando? Relacionado ao quê? Quais ordens e diretrizes são dadas por eles? Sustenta que, no mínimo, a Sra. Valdirene deveria ter informado as justificativas pelas quais tem a percepção de que Daniel e David são os donos da Impugnante. Alega que, em seu depoimento, a Sra. Valdirene não consegue apontar um elemento sequer que justificasse a sua afirmação. O fato de a MIRDAF prestar serviços à Impugnante não quer dizer que Daniel e David tenham o poder de comando e sejam os donos da empresa. Simplesmente afirma que essa é a sua “PERCEPÇÃO” e que David e Daniel “DEVEM” ser os verdadeiros comandantes. São meras palavras lançadas ao vento que, isoladamente, não podem ser utilizadas para desqualificar a prestação de serviços. Defende então que acusações do nível que constam do auto de infração não podem ser feitas com base em “percepções” e suposições e achismos (“DEVEM”). No mesmo sentido, afirma: A absoluta e equivocada “PERCEPÇÃO” da Sra. Valdirene reside no fato de que a MIRDAF, por meio dos seus sócios e administradores, presta serviços de intermediação de negócios, influenciando na negociação dos produtos, do mercado e das vendas, e possui contato direto com o sócio da Impugnante localizado em Hong Kong. Todavia, o fato de a MIRDAF atuar na intermediação de negócios e ter contato direto com os sócios, não pode descaracterizar a prestação dos seus serviços, justificando a glosa das despesas. Na realidade, a Impugnante possui todos os elementos e documentos exigidos pela legislação para fazer jus à dedução das despesas, como as notas fiscais e o contrato de prestação de serviços com as empresas em questão, legitimando todos os pagamentos realizados a elas, conforme documentos anexos (doc. 07– contrato e doc. 08-notas fiscais). Veja-se, por exemplo, o contrato firmado com a empresa MIRDAF. A Impugnante contratou a empresa MIRDAF, pois queria se aproveitar do knowhow que a empresa Fl. 7339DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 possui sobre os produtos eletrônicos comercializados pela Impugnante, as empresas de varejo e o mercado consumidor brasileiro. A MIRDAF foi contratada pela Impugnante para que prestasse serviços de consultoria voltada para o desenvolvimento de produtos eletro-eletrônicos, análises mercadológicas, participação em feiras, assessoria e treinamento de mão de obra, assessoria de compras, etc. Data vênia, mas em momento algum a Fiscalização ou a Sra. Valdirene conseguiram comprovar que Daniel Lewin e David Perl prestaram serviços que não estavam contidos no referido contrato. [...] Neste sentido, por meio da análise dos contratos e notas fiscais ora juntados a presente defesa, verifica-se a efetiva prestação de serviços, restando comprovados os requisitos necessários para que as despesas possam ser deduzidas na apuração do lucro fiscal,[...] Propugna que o lucro apurado pela Impugnante não é e nem poderia ser distribuído pela aos prestadores de serviço, uma vez que eles não tem o poder decisório sobre a gestão da empresa e a distribuição dos seus lucros. Conforme consta no próprio auto de infração, os lucros apurados pela Impugnante são distribuídos aos seus sócios. Tanto isso é verdade que a o própria Fiscalização aplica a multa de 50% sobre os valores distribuídos aos sócios. Por todo o exposto, restando comprovada a legitimidade das despesas realizadas, por meios dos documentos anexos, entende que devem ser afastadas as glosas das despesas indevidamente realizadas pela digníssima Fiscalização. II.3. Da Indevida Aplicação de Multa em Razão da Distribuição de Lucros. Sustenta que em 1964, a Lei 4.357/64 instituiu a proibição para a distribuição de bonificações aos acionistas e de lucros aos sócios-quotistas ou dirigentes, se a pessoa jurídica estivesse em débito com a União. Como a referida vedação foi instituída antes do advento da CF/88, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, por representar verdadeira afronta ao princípio da Livre Iniciativa e contrariar a jurisprudência pacificada pelo E. STF. Em razão disso, a referida norma caiu em completo desuso pela própria Receita Federal. Apesar disso, em 2004, a Lei 11.051/04 alterou a redação do art. 32 da Lei 4.357/64, limitando a multa em, no máximo 50%, do valor total do débito não garantido em caso de inobservância das determinações contidas no dispositivo. Após o advento da referida alteração, o Fisco Federal ressuscitou a multa e passou a aplica-la novamente. Todavia, mesmo após o advento da Lei 11.051/04, a referida vedação permanece representando verdadeira afronta à jurisprudência pátria e ao princípio da Livre Iniciativa. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a Fazenda Pública possui meios próprios para a cobrança de seus créditos tributários, sendo vedada a utilização de meios indiretos e coercitivos para o recolhimento de tributos, como, por exemplo, a retenção de mercadorias, o impedimento para emissão de notas fiscais, interdição de estabelecimento e a vedação para a distribuição de lucros e dividendos. Tais meios coercitivos indiretos para a cobrança de tributos, que impedem o desenvolvimento normal da atividade pelos contribuintes, representam verdadeira afronta ao Princípio da Livre Iniciativa, disposto no art. 170, da Constituição. Se a Ordem Econômica Constitucional assegura aos particulares o desempenho de suas atividades econômicas sem qualquer tipo de impedimento, não pode o Estado, por meios indiretos, forçar o pagamento de tributos impedindo desempenho de atividade econômica absolutamente legal. Com efeito, o art. 32 da Lei 4.357/64, ao impedir que as empresas possam distribuir os seus lucros e dividendos faz com que a atividade econômica perca, por completo, a sua finalidade que é a de gerar lucros. O próprio conceito de exercício de atividade econômica empresarial pressupõe a finalidade de obtenção de lucro a ser distribuído aos sócios e acionistas. Na medida em Fl. 7340DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 que a norma veda a distribuição de lucros para forçar o pagamento de tributos, torna sem sentido o próprio desempenho da atividade. Acrescenta que já em 1964, na mensagem de veto ao art. 32 da Lei 4.357/64, o próprio Exmo. Sr. Presidente da República entendeu que tal vedação representava ingerência indevida do Fisco em assuntos de economia interna das empresas, gerando a perturbação da sua vida normal e prejudicando o desenvolvimento econômico. Ressalta ainda que são inúmeras as Súmulas proferidas pelo E. STF que prestigiam a livre iniciativa, externando entendimento solidificado no sentido de que não se admite sanção política com vistas a promover-se a cobrança de tributos: Súmula 70 – É inadmissível a interdição de estabelecimentos como meio coercitivo para a cobrança de tributos. [...] Súmula 323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos. [...] Súmula 547 – Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Ressaltar que a vedação à distribuição de lucros para empresas que possuem débitos abertos perante o Fisco Federal é objeto de questionamento perante o E. STF na ADIN nº 5.161. Por todo o exposto, não podendo o Fisco utilizar a vedação à distribuição de lucros como meio coercitivo para o pagamento de tributos, conforme jurisprudência consolidada dos nossos tribunais, deve ser cancelada a multa imposta à Impugnante. II.4. Indevida Aplicação de Multa em Razão do Não Recolhimento das Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL. Explica que ao não aceitar as compensações realizadas pela Impugnante, a Fiscalização além de cobrar o imposto devido ao final do período e respectiva multa de ofício majorada de 150%, aplicou multa isolada em razão da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, com fundamento no artigo 44, §1°, I, IV, da Lei n° 9.430/96. Desse modo, a multa em questão foi aplicada em conjunto com a multa de ofício, calculada sobre os valores de IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidos ao final do ano calendário e que tem como fundamento o inciso I, da Lei citada linhas acima. Sustenta que é evidente a relação intrínseca que existe entre a multa isolada e a multa de ofício, na medida em que as estimativas são, de fato, meras antecipações do tributo devido ao final do exercício. Ou seja, à inteligência do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade esta que se confunde com o valor calculado sob a base estimada ao longo do ano. Em verdade, o tributo devido pelo contribuinte surge apenas quando o lucro real é apurado, em 31 de dezembro de cada ano, de modo que qualquer penalidade aplicada pelo não-recolhimento de estimativa, neste caso, não deverá proceder. Aduz que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, sendo que esta conduta é meio de execução da segunda, ou seja, a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada na estimativa implica penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, uma vez que a aplicação concomitante entre a multa isolada e a multa de ofício caracteriza evidente bis in idem. Conclui que existe total identidade entre os valores recolhidos por antecipação e aqueles devidos ao final do exercício, pois o pagamento das estimativas mensais se presta à antecipação do tributo que seria devido ao final do ano-calendário, quando do ajuste anual a ser feito. Desse modo, havendo identidade entre os valores recolhidos por Fl. 7341DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 estimativa e aqueles devidos no ajuste, as normas que aplicam sanções pelo não recolhimento, em um caso e noutro, também possuem essa mesma identidade, de maneira que não se pode impor sanção pelo não recolhimento do imposto devido no ajuste e, ao mesmo tempo, impor sanção pelo não recolhimento dos valores das estimativas, sob pena de flagrante cobrança em duplicidade. Em casos como este, prevalece apenas a penalidade devida em razão do não recolhimento do ajuste, na medida em que tais valores, relativos ao final do exercício, são definitivos, já que decorrentes de apuração final e consolidada dos tributos, ao passo que as estimativas são meras antecipações. II.5. Recomposição da Base de Cálculo do Imposto de Renda e da CSLL – Necessidade de Dedução das Despesas em Razão da Cobrança do IPI, PIS e COFINS. Alega que a base de cálculo utilizada no auto de infração para a cobrança do Imposto de Renda e da CSLL foi apurada com base nas DIPJs entregues pela Impugnante ao Fisco. O grande problema da base de cálculo apurada nas DIPJs, utilizada de base pela Fiscalização para a cobrança do IRPJ e da CSLL, é que ela não levou em consideração as despesas incorridas pela Impugnante no pagamento do IPI, do PIS e da COFINS, já que estes tributos foram compensados com títulos da Eletrobrás. Ao considerar como devidos os valores cobrados a título de IPI, PIS e COFINS, deveria a digníssima Fiscalização ter feito a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando as despesas com os valores lançados no auto de infração a título de IPI, PIS e COFINS, nos termos em que dispõem os arts. 299 e 344 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste sentido, além do cancelamento das multas, nos termos acima mencionados, é necessária a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL lançados no auto de infração. III. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer que a presente Impugnação Administrativa seja integralmente acolhida, para que seja: i) cancelada a multa de ofício de 150%; ii) afastada a glosa das despesas, cancelando-se o imposto cobrado com os seus respectivos consectários legais; iii) integralmente cancelada a multa isolada sobre os valores distribuídos a título de lucros e dividendos; iv) integralmente cancelada a multa isolada aplicada sobre o não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL v) determinada a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, computando-se as despesas com o IPI, o PIS e a COFINS. Protesta pela posterior apresentação de documentos, em respeito ao princípio da verdade material. Apresentaram impugnações os responsáveis solidários David Perl (fls. 4696 e ss.), Daniel Lewin (fls. 4914 e ss.) e Jacky Gert Kirsch Schnell (fls. 4758 e ss.). Em síntese, suscita-se a inexistência de fraude e equivocados elementos utilizados no Auto de Infração para justificar a existência de grupo econômico, bem como refutam a inclusão do polo passivo da exigência tributária. Realçam que o Fisco se baseia no depoimento colhido da Sra. Valdirene Pinto Lima, contadora da Aulik, que não tem relação com as empresas prestadoras de serviço, porquanto a Sra. Valdirene sequer conhece o impugnante e alguns dos prestadores de serviço mencionados por ela. No que toca ao responsável Danel Lewin, afirma que o Fisco se utiliza de diversos fatos e elementos que jamais poderiam levar a essa conclusão. O Fisco afirma que o Fl. 7342DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Impugnante seria o real beneficiário da Aulik, pois teria realizado viagem para Hong Kong e participado de reunião com Isaac Kamhin, proprietário da empresa Asia Tech, que teria lhe oferecido produtos acabados e prontos para venda no Brasil da marca LENOXX. Explica que a notícia citada no relatório fiscal é de 2002, há mais de 15 anos, jamais poderia ser utilizada como fundamento para a suposição de que o Impugnante é o atual dono da Aulik. Acrescenta que a matéria publicada no jornal e baseada num depoimento judicial no qual o impugnante não foi condenado, somente revela que o Impugnante há bastante tempo vem adquirindo o know-how dos produtos eletrônicos da LENOXX, e que é justamente por estes motivos que presta os serviços de consultoria de negócios para a empresa. O fato de o Impugnante realizar viagens ao exterior não revela que ele é o dono da empresa, como pretende o Fisco. Não há como aceitar, como única premissa, que o Impugnante é o dono da empresa Aulik pelo simples fato de ele ter se encontrado com os controladores da empresa. Tal presunção é verdadeiramente frágil. O fato de o Impugnante prestar serviços de consultoria de negócios relacionados aos produtos comercializados com a marca LENOXX, e se encontrar com o controlador no exterior, justamente para poder prestar os serviços em questão, não o torna o dono, Presidente, ou responsável pela Aulik, como pretende o Fisco. Em outro trecho, expõe que o Fisco afirma que Daniel Lewin fez doações à instituições judaicas. Questiona qual é a relevância destas doações para a inclusão do Impugnante no polo passivo da cobrança? Acrescenta que outros elementos despropositados são também utilizados. O relatório fiscal menciona, por exemplo, que o Impugnante (Daniel Lewin) recebe o pagamento de aluguéis por parte da Aulik. Qual a relevância dessa informação para a caracterização do grupo econômico? O fato de a empresa Aulik pagar aluguel ao Impugnante não o torna o dono da empresa. Um dos argumentos utilizados pela Ag. Fiscal, para afirmar que o Impugnante (Daniel Lewin) é o "dono" da Aulik, é o de que ele possuiria um perfil no Linkedin, o descrevendo como proprietário da LENOXX. Alega que esse perfil não foi criado pelo Impugnante nem a seu mando. Desconhece a existência do perfil e de quem o criou. Ressalta que o Impugnante não participa nem nunca participou de qualquer rede social. No relatório fiscal não consta qualquer tipo de informação a respeito da interação do Impugnante por meio desse suposto perfil O Impugnante (Daniel Lewin) nada mais é do que sócio da empresa MIRDAF, que presta serviços à Aulik de consultoria de negócios, conforme se depreende do contrato de prestação de serviços e das notas fiscais anexas (doc. 02). A empresa Aulik contratou a MIRDAF em razão do know-how que esta possui sobre os produtos eletrônicos comercializados pela Aulik, as empresas de varejo e o mercado consumidor brasileiro neste segmento econômico. A MIRDAF foi contratada para a prestação de serviços de consultoria voltada para o desenvolvimento de produtos eletro-eletrônicos, análises mercadológicas, participação em feiras, assessoria e treinamento de mão de obra, assessoria de compras, etc, conforme se depreende do referido contrato. Já o impugnante David Perl alega que o fato de ter sido sócio da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora LTDA não quer dizer que ele também seja sócio da Aulik. O fato de duas empresas, eventualmente, comercializarem os mesmos produtos não quer dizer que sejam a mesma empresa. Não se pode concluir, como pretende o Fisco, que David Perl é sócio da Aulik porque era sócio da Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora LTDA. A única premissa utilizada pelo Fisco para concluir que David Perl é o dono da empresa Aulik é o fato de que ele era sócio da LENOXX e que ele atuava no mercado de eletroeletrônicos. Ressalta que o Fisco faz uma confusão completa entre as suas empresas. A LENOXX localizava-se em São Paulo (no Bom Retiro), tinha por objeto a reparação, manutenção e instalação de máquinas e aparelhos, e já está extinta desde 1996. A Aulik, por sua vez, está localizada na Bahia, atua na importação e fabricação de aparelhos eletroeletrônicos e, inclusive, é a detentora da marca LENOXX. Com todo o respeito, mas como é Fl. 7343DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 possível concluir que Aulik e LENOXX são as mesmas empresas e que, por isso, David Perl seria dono da Aulik, se elas estão localizadas em locais completamente diversos, não possuem os mesmos funcionários, nem o mesmo tipo de atividade e a LENOXX já está encerrada desde 1996? Explica que, na realidade, o que ocorre é que a Aulik, para instalar as suas fábricas no Brasil, se utilizou de todos os conhecimentos adquiridos dos produtos LENOXX por David Perl e do seu conhecimento do mercado brasileiro, e contratou a empresa MIRDAF, do qual ele é sócio, para a prestação de serviços de intermediação de negócios. Alega que o fato de David Perl prestar serviços de intermediação denegócios relacionados aos produtos comercializados com a marca LENOXX, não o torna o dono, Presidente, ou responsável pela Aulik, como pretende o Fisco. Aduz que o relatório fiscal menciona, por exemplo, que o Impugnante — David Perl — recebe o pagamento de aluguéis por parte da Aulik. Qual a relevância dessa informação para a caracterização do grupo econômico? O fato de a empresa Aulik pagar aluguel ao Impugnante não o torna o dono da empresa. Afirma que consta do relatório fiscal que a Sra. Valdirene teria afirmado que David Perl sempre estava na sede da empresa Aulik, quando ela estava por lá. Com todo o respeito, mas o Impugnante jamais viu a Sra. Valdirene. Não sabe nem como ela é pessoalmente. Como poderia a Sra. Valdirene afirmar que o Impugnante sempre estava na empresa se sequer o conhece? Não se pode aceitar que o Fisco inclua no auto de infração o Impugnante com base em uma percepção de uma contadora que presta serviços para a empresa e que sequer o conhece pessoalmente. O Impugnante nada mais é do que sócio da empresa MIRDAF, que presta serviços à Aulik de intermediação de negócios, conforme se depreende do contrato de prestação de serviços e das notas fiscais anexas (doc. 02). Deve-se ressaltar que a MIRDAF recolhe regularmente os tributos incidentes sobre as suas operações, conforme se depreende de algumas DCTFs exemplificativas e dos comprovantes de pagamento emitidos no próprio site da SRFB (doc. 03). Ademais, Daniel Lewin e David Perl discorrem acerca da impossibilidade de inclusão no polo passivo do auto de infração de sócio de outra pessoa jurídica. Argumentam que o Fisco extrapolou por completo as disposições do art. 135, do CTN, invalidando a responsabilização dos Impugnantes. Com efeito, em momento algum o referido dispositivo prevê a possibilidade de responsabilização dos sócios, pessoas físicas, de terceiras empresas prestadoras de serviço da empresa autuada. No presente caso, o Fisco simplesmente determinou a desconsideração da personalidade jurídica da MIRDAF, para responsabilizar os seus sócios, sendo que ela não é a devedora, não é a responsável tributária, não está no polo passivo do auto de infração, somente pelo fato de ter recebido valores, decorrentes da prestação de serviços, da empresa Aulik. Esse tipo de desconsideração da personalidade jurídica de terceiras empresas para atingir aos sócios não está prevista no art. 135, do CTN ou em qualquer outra norma da legislação. Se fosse possível que as pessoas físicas fossem responsabilizadas pelos débitos de terceiras empresas para as quais as prestam serviços, certamente viveríamos em um cenário de extrema insegurança jurídica. Sustentam que ainda que se entenda possível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviço, para a responsabilização dos seus sócios, por débitos de terceiras empresas, no presente caso não foi demonstrado o poder de gestão do Impugnante, que possibilitaria a sua inclusão no polo passivo do auto de infração. Para que possa ser aplicado o artigo 135 do CTN, é necessário que exista a prática de ato para o qual o administrador não detinha poderes, ou que o ato represente infração de lei, do estatuto ou do contrato social, ou que ocorra dissolução irregular da sociedade. Fora destes casos, os sócios e administradores não poderão ser pessoalmente responsabilizados. Fl. 7344DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 De início, o excesso de poderes e a infração ao contrato social são afastados de imediato, na medida em que o Impugnante sequer consta do contrato social da empresa Aulik ou possui poderes para atuar em nome dela ou de seus sócios. O Fisco foi capaz de demonstrar que o Impugnante efetivamente atuou na administração da empresa Aulik ou tinha poderes de gestão Para afirmar que o Impugnante tinha o poder de gestão, o Fisco se utiliza de elementos absolutamente descabidos, como: i) o fato de o Impugnante ter sido sócio da Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora LTDA ii) a ascendência judia do Impugnante; iii) as viagens realizadas pelo Impugnante ao exterior; iv) pagamento de aluguéis pela Aulik ao Impugnante. Como se vê, nenhum desses elementos evidencia o poder de gestão e de gerência do Impugnante na empresa Aulik, que poderiam dar o ensejo à sua responsabilização, nos termos do art. 135, do CTN. Além disso, o frágil depoimento da Sra. Valdirene, em que afirma que tem a percepção de que o(s) Impugnante(s) deve ser o comandante da empresa também é completamente insuficiente para justificar a constatação de que ele seria o responsável pela gestão da referida empresa. Afirmam também que jamais se poderia falar em interesse comum no presente caso, porquanto são prestadores de serviço e não receberam quaisquer valores decorrentes de eventual falta de recolhimento de imposto, uma vez que os lucros foram distribuídos aos sócios da Aulik localizados no exterior, conforme afirma o próprio Fisco. Concluem pela impossibilidade de se incluírem, desse modo, no polo passivo do auto de infração, visto que não são sócios nem administradores da empresa Aulik. Já o responsável solidário — Jacky Gert Kirsch Schnell — aponta a impossibilidade de aplicação dos arts. 124, I E 135, do CTN — inexistência de fraude cometida e de interesse comum. Para que os arts. 124, I, e 135, do CTN possam ser aplicados para se atribuir a responsabilidade 'tributária aos sócios e administradores das pessoas jurídica, é necessário que estejam presentes os 3 requisitos abaixo, cumulativamente: i) Prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; ii) O poder de gestão dos sócios na empresas; iii) O interesse comum do sócio na eventual sonegação fiscal. Cita a Súmula 430, do STJ, e aduz que no presente caso, houve a mera falta de recolhimento de tributos que jamais poderia ensejar a responsabilização dos sócios administradores. Conforme abordado no ponto anterior, não houve qualquer tipo de procedimento fraudulento utilizado pela empresa Aulik, nem a sonegação de informações. A empresa Aulik informou os seus débitos em sua DIPJ e DACON e jamais impediu que a Fiscalização cobrasse os tributos que entendesse devidos. Neste sentido, se não há sonegação fiscal e não há qualquer tipo de procedimento fraudulento, não está cumprido o requisito essencial para a aplicação do art. 135, do CTN, para a atribuição de responsabilidade ao Impugnante. Com relação ao poder de gestão e ao interesse comum, deve-se dizer que as diretrizes a respeito da administração da empresa, sobre a utilização dos títulos para o pagamento de tributos e sobre a distribuição dos lucros eram todas dadas e definidas pela sócia estrangeira controladora da Aulik, UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED. O poder de gestão e de controle da referida empresa estrangeira estava relacionado, em especial à distribuição de lucros e dividendos. Conforme atesta a própria Fiscalização, os lucros foram distribuídos para as controladoras no estrangeiro, evidenciando a inexistência de qualquer interesse comum por parte do Impugnante na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Neste sentido, restando comprovado que não houve qualquer tipo de fraude, que o controle da Aulik é exercido pela UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED, que recebe os lucros e dividendos, deve ser afastada a responsabilidade tributária imputada do Impugnante, por não estarem presentes nenhum dos requisitos necessários para tanto. O responsável solidário — Rafael Helman — apresentou impugnação (fls. 4979 e ss.) alegando, em síntese, que a Fiscalização aduz: (i) que o impugnante é sócio das Fl. 7345DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 empresas SHR Representação Comercial Ltda. e Pacific indústria e Comércio Ltda., ambas beneficiárias da AULIK; (ii) que a Pacific tem 99% de seu capital social em Hong Kong e apenas 1% detido pelo Impugnante, tal qual a AULIK; (iii) que a Pacific tem o mesmo objeto social da AULIK e que estão estabelecidas no mesmo endereço, sendo que o estabelecimento da AULIK existe, mas a da Pacific, não; (iv) que Pacific e AULIK fazem parte do mesmo grupo econômico, com os mesmos empregados declarados em GFIP. Discorre em tópico específico que a SHR e a PACIFIC não compõe grupo econômico com a AULIK — inexistência de fraude. Alega que as empresas SHR e Pacific são de propriedade do Impugnante e são completamente distintas da AULIK, tendo sócios, empregados, sede, objeto sociais totalmente diferentes. A SHR é pequena empresa de representação comercial que têm como sócios o Impugnante e seu irmão Sergio Helman, conforme Ficha de Breve Relato emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Doc. 02). Alega a SHR não é beneficiária de esquema de fraude com AULIK, ora investigada, tanto é assim que nos anos de 2013/2014 (período fiscalizado) não recebeu nenhum valor da AULIK como prestação de serviços de representação Comercial, consoante informações enviadas ao Município de São Paulo para fins de apuração de ISSQN (Docs. 03 a 13). A empresa PACIFIC, esta tem como sócios o Impugnante, que entrou na sociedade somente em 2016 e a empresa BRILLIANT PRIDE ASIA LIMITED, conforme Ficha de Breve Relato, emitida pela Junta Comercial da Bahia (Doc. 14). Explica que a Pacific iniciou a mudança de sede para a Rua João Chagas Ortins de Freitas, n° 207, Lauro de Freitas/BA em 22/09/2017, sendo que a fiscalização encontrou um galpão ainda incompleto de atividades, justamente por conta da mudança de maquinário e de estrutura da empresa, que não é tão simples de fazer, como pensa a Autoridade Fiscal. Da mesma forma, ressalta-se que a Pacific, malgrado tenha objeto social parecido com o da AULIK, não é a mesma empresa, mas são empresas concorrentes estabelecidas em área fabril baiana com incentivos fiscais municipais e estaduais, assim como ocorre em Camaçari/BA, para empresas de autopeças e montadoras de automóveis. Argumenta que as referidas empresas não possuem relação comercial entre si, tanto que a fiscalização não apresentou nenhum documento hábil a comprovar a relação societária, comercial entre elas. Acrescenta que a Autoridade Fiscal se contradiz, ao ponto de informar que a PACIFIC teve 37 empregados em 2011, mas desde a fundação teve somente 4 empregados. Ressalta ainda que só adentrou na sociedade da Pacific em 2016, ou seja, muito após os fatos geradores fiscalizados na presente autuação (2013/2014), de modo que não pode ser responsabilizado por tais débitos, com supedâneo nos artigos 124 e 135 do CTN. Assim, comprovado que o Impugnante desconhece a empresa AULIK, não tendo nenhuma relação com esta, nem mesmo a praticou atos ilícitos tributários, entende ser inafastável que a autuação seja cancelada, "por não passar de uma fábula fiscal que tenta, de forma desmedida encontrar crimes fiscais onde não existem". Questiona: " Qual interesse do Impugnante nas operações da AULIK já que esta é sua concorrente?" Alude também acerca do erro de aplicação dos artigos 124 e 135 do CTN. Aponta, com fulcro no art. 50 do Código Civil, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por parte da fiscalização. Cita jurisprudência administrativa e sustenta que para a correta aplicação da responsabilidade solidária deve haver a real intenção de cometimento de crime ou fraude contra a empresa e contra a lei, para obter vantagens pessoais. Discorre acerca da multa confiscatória de 350% sobre o principal, desproporcionalidade na punição, alegando que não pode ser penalizado com multa de 350% sobre o crédito principal de que não deu causa, de forma que é imperioso que seja cancelada a multa por ser confiscatória e desproporcional. Fl. 7346DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Pugna pelo cancelamento por completo do auto de infração, já que é impossível aplicar os artigos 124 e 135 do CTN ao caso, haja vista que não violou a lei, contrato ou estatuto social das empresas SHR e Pacific, e nem mesmo tem relação jurídica, societária, comercial de qualquer espécie com a AULIK, bem como por ser vedado ao Poder Público desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, o que desrespeita os artigos 50 do Código Civil, 313 e seguintes do CPC e artigo 110 do CTN, justamente por ser um poder dado ao juiz. Requer, caso seja mantida a autuação fiscal, sejam aplicados os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco e entendimento do STF (RE n° 754.554/G0), reduzindo significativamente a multa fiscal aplicada em 350%. A responsável solidária — Valdirene Pinto Lima — apresentou impugnação (fls. 4820 e ss.). Em síntese, alega que apenas prestou os seus serviços de contadora para a empresa autuada, razão pela qual se mostra completamente indevida a sua inclusão no polo passivo da presente autuação, na medida em que, como mesmo se depreende da leitura do Relatório Fiscal, jamais figurou corno diretora, gerente Ou representante da Aulik Indústria e Comércio Ltda., tampouco teve interesse comum na situação que constitui o fato gerador, não incidindo os artigos 124, I, c 135, III, do CTN ao presente caso. Discorre sobre os vícios materiais do lançamento com fulcro no art. 142 do CTN. Aponta artigo 50, §1, da Lei 9.781/99, que preceitua que os ato administrativos devem ter motivação clara, explícita e congruente, sob pena Lie nulidade. Aduz que não houve descrição, de forma clara e precisa, e a comprovação dos supostos fatos que ensejaram a sua responsabilização. Argumenta que, do Relatório Fiscal, que é parte indissociável do lançamento, nem mesmo há como depreender qual o fato que efetivamente ensejou responsabilização da impugnante, uma vez que as informações nele apostas, no que lhe diz respeito, a todo tempo, entram em contradição. Alega que, apesar do próprio Relatório Fiscal e do depoimento da Impugnante registrarem que não foi a impugnante que realizou e transmitiu as declares retificadoras, a Fiscalização continuou sustentando a tese de ser ela "a mesma profissional que assina as DECLARAÇÕES RETIFICADORAS DCTF". Ressalta que o Fisco não indica os elementos de prova em que se embasou para chegar a essa conclusão (desconexa com o Relatório Fiscal) em flagrante desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim flagrante a contradição das conclus3es do relatório. Não é possível nem mesmo através da análise do lançamento, verificar quais foram as razões através das quais concluiu a Fiscalização pela responsabilização da Impugnante, nos termos do artigo 124, I, e 135, III. Depreende, portanto, que, ao não indicar os fundamentos que supostamente atraíram a incidência dos mencionados dispositivos e ensejaram a construção da norma individual e concreta da responsabilização da Impugnante, o lançamento padece de grave vício material. Se, através do lançamento, que apresenta contradições gritantes, a Impugnante não consegue identificar, de forma clara e precisa, os fundamentos que levaram a sua responsabilização, é evidente que isso impede a sua defesa de forma ampla, como deve ser, o que não se pode admitir. Sustenta que a responsabilidade proveniente do art. 135 do CTN tem que cumprir os requisitos do caput, atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social. Para que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN seja atraída, o terceiro responsabilizado não podo em nome próprio, mas em nome do sujeito passivo (contribuinte), que, no caso, é a empresa Aulik Indústria e Comércio Ltda. A hipótese é de atuação ilícita na representação por seus dirigentes. O ato ilícito praticado pelo terceiro no exercício da representação é o pressuposto de fato para a incidência da norma de responsabilidade tributaria. Só pode ser responsabilizado pessoas que atuam como seus representantes, com poderes de gestão, contra os interesses dos seus representados. A própria Fiscalização e que a Impugnante era apenas e tão somente a contadora da empresa. Fl. 7347DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Assevera que nunca esteve na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica Aulik Comércio Ltda. Também não possuía poderes ou obrigações legais de gestão, em face do contribuinte, assim como não estava vinculada ao seu estatuto de forma que tais ilícitos não podem a ela ser imputados. Em relação à primeira infração, como mesmo salientado pela Impugnante, no seu depoimento prestado à Fiscalização, afirma que apenas ficou responsável pelos registros contábeis, feitos com amparo na análise jurídica feita polo escritório de advocacia Gaya, contratado pela empresa autuada para que assegurou a licitude e a viabilidade. Explica que o assunto era tratado pelos advogados da empresa na matriz econômica de São Paulo, onde está o comando da empresa. Cita trecho do relatório fiscal, grifando: "GAIA, SILVA, GAEDE E ASSOCIADOS, estabelecido em São Paulo e dedicado às áreas tributaria e societária, dos sócios FERNANDO GAIA e SERVERINO SILVA. Tal escritório Fora beneficiário de vultosos recebimentos nos anos de 2012 a 2014, conforme comprovado no extrato bancário do banco Bradesco, agência 3381 conta n. 663336, anexo ao processo". No que diz respeito à segunda infração apontada, de fraude às DCTFs destaca trecho do Relatório Fiscal: A análise do LOG de transmissão de declarações da empresa AULIK revelou que SERGIO MADALOZZO atuou como responsável pela transmissão de várias DCTF, juntamente com JACKY GERT e TATIANE SIMÕES DE MELLO OLIVE (CPF nº 214.872.558-02). A contadora VALDIRENE PINTO LIMA tem certificado digital autorizado para a transmissão das declarações para a AULIK, mas não o fez, nos anos estudados. Diante disso, defende que pelo fato de não terem sido essas declarações assinadas pela Impugnante, não pode ser a ela imputada a mencionada infração. Em relação à terceira infração, relativa às remessas supostamente indevidas de recursos ao exterior, realça que não teve qualquer participação. De todo modo, ainda que tenham sido ilegais as remessas efetuadas, argumenta que não pode ser a Impugnante responsabilizada pelos débitos decorrentes, tanto pelo fato de não ter cometido qualquer infração, como pelo fato de não possuir poderes de gestão em relação à empresa autuada à época da ocorrência dos fatos geradores. Reforça: a impugnante não teve qualquer benefício financeiro com as operações fraudulentas. Desse modo, sustenta que não se aplica o art. 135, III, porquanto nunca houve a prática de qualquer ato que representasse excesso de poder, ou infração de lei, contrato ou estatuto social. Repisa que não foi gestora, nem de direito nem de fato, o que impossibilita seu enquadramento como responsável tributário pelos débitos da empresa autuada. Após, discorre acerca da ausência de responsabilidade solidária constante do art. 124 do CTN. Argumenta que o "interesse comum" mencionado no dispositivo citado não se trata de uma concepção extremamente aberta, mas uma ideia relacionada a comunhão de uma posição jurídica diretamente relacionada ao fato gerador, qualificada pela ausência de bilateralidade. Em outras palavras, o simples interesse econômico no resultado do fato gerador (que sequer ocorreu no presente caso), não é suficiente para caracterizar a solidariedade com base no "interesse comum" previsto no inciso I do art. 124. Questiona: Qual o interesse comum que a Impugnante, que apenas prestava os seus serviços de contadora para a empresa autuada, tem com o fato gerador dos débitos tributários da referida Aulik Indústria e Comércio Ltda.? Absolutamente nenhum! A ilação da fiscalização é absurda, arbitrária e sem respaldo jurídico. Utilizou-se da abertura do conceito de 'interesse comum' para tentar legitimar uma responsabilização sem fundamento". Assevera que a própria Fiscalização reconhece que a impugnantes não tem qualquer interesse comum na ocorrência dos fatos geradores, ao dispor, no Relatório Fiscal, mais especificamente no V, acerca dos "reais beneficiários da Aulik. Fl. 7348DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Aduz que, para o Superior Tribunal Justiça (STJ), portanto, é irrelevante o interesse, e até mesmo o proveito econômico decorrente do fato gerador, o que não ocorreu no caso, para a configuração de responsabilidade solidária. É necessário que as partes envolvidas tenham praticado o fato gerador em conjunto, o que não ocorreu em relação a impugnante, conforme exaustivamente exposto. Requer então sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Também apresentaram suas defesas os responsáveis tributários Sergio Claudio De Lima Madalozzo (fls. 5060 e ss.), Thiago Pretto Madalozzo (fls. 5185 e ss.) e Rafael Mello Madalozzo (fls. 5249 e ss.). Após exposição dos fatos, Sergio Claudio de Lima Madalozzo alega, em síntese, a Autoridade Fiscal faz duras acusações, ultrapassa o limite do razoável e de suas funções de fiscalizar, mas se torna um "juiz inquisitor", um déspota que condena o Impugnante sem qualquer pudor e direito de defesa; como um tribunal de exceção, o Impugnante já está sentenciado e tachado de "fraudador", "estelionatário", "falsário" criminoso de pior espécie! Contudo, assevera que tais acusações não prosperam, porquanto o Impugnante é pessoa de índole irretocável e conduta exemplar, tendo todas as suas obrigações tributárias regularmente cumpridas e não possuindo nenhuma condenação penal transitada em julgado contra si, ao contrário, do que intenta a Autoridade Fiscal, pois conforme (Doc. 02 — sentença no processo criminal n. 0814711-61.2007.4.02.5101), o IMPUGNANTE FOI ABSOLVIDO, por nulidade processual desde o recebimento da denúncia, sendo o feito extinto sem resolução do mérito. Ademais, colacionam-se certidões negativas de todos os tribunais federais (Doc. 03) quanto a processos criminais e eventuais condenações nessa esfera, o que demonstra as inverídicas e caluniosas acusações feitas pela Autoridade Fiscal. No que concerne as supostas fraudes fiscais alegadas pela Autoridade Fiscal, o Impugnante rebate no sentido de serem inverídicas, de modo que a empresa SMPS é, conforme consta o contrato social, empresa idônea e que tem todos os tributos regularmente recolhidos, conforme certidões negativas anexas, sendo, inclusive, que é aderente ao PERT — PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, desde setembro/2017, estando com os pagamentos das parcelas em dia, conforme (Doc. 04). Explica que a SMPS é empresa com expertise em prestação de serviços relacionados à tecnologia, mercadologia (marketing), intermediação entre fornecedores, consumidores e mercado, se valendo da vasta experiência de seu sócio, o ora Impugnante. Explica que se trata de pequena empresa familiar que era pertencente ao Impugnante até 2012, data em que se retirou da sociedade (Doc. 05) e que, ao longo de sua história de vida, trabalhou com tecnologia, conforme curriculum vitae (Doc. 06), sendo formado em engenharia e administração de empresas; ao longo de sua trajetória trabalhou com treinamento na área tecnológica, analista de sistemas; trabalhou em empresas como IBM DO BRASIL, EDISA e posteriormente constitui sua própria empresa, COMPUMÍDIA, empresa conhecida no mercado que operou na compra e venda de computadores, equipamentos e softwares. Todas as atividades retro referidas credenciaram a empresa para auxiliar outras organizações envolvidas no mercado tecnológico, como no caso em comento, a AULIK. Aduz que é uma falácia enorme alegar que a SMPS ou Impugnante receberam valores única a exclusivamente da empresa AULIK, porquanto esta era uma das empresas que a SMPS prestava serviços. Tanto é assim, que as Notas Fiscais que ora se apresentam demonstram com clareza e sem dúvidas os demais clientes que a SMPS prestava serviços (Doc. 07), como, por exemplo, à Confederação Nacional da Agricultura do Brasil — CNA em 28/11/2013. Acrescenta que a SMPS prestava serviços variados, sob a expertise e auxílio do Impugnante, à AULIK, buscando reduzir custos em sistemas e produtos; promoção em Fl. 7349DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 feiras e negócios de produtos da AULIK para conquistar mais mercado e oportunidades, além de elaboração de relatórios para redução de custos, de contencioso, de demandas e operacionalização para a AULIK. Menciona que a SMPS por estar desenvolvendo atividades esportivas (GERENCIADA PELA STR), ainda por subsídios tributários e econômicos, decidiu-se fixar o domicílio na cidade de Ivoti/RS, porquanto os valores imobiliários e os custos são baixos, de modo que o gerenciamento se dá por sistema digital e via rede interligada de computadores. No mesmo sentido, afirma que a STR nada tem a ver com a SMPS, mas trata-se de uma empresa voltada para a Assessoria Esportiva e que contou com a SMPS e a expertise de seu fundador, ora impugnante, para atuar no ramo esportivo, prestando serviços de marketing e propaganda buscando novos investidores; conforme contrato social. Assim, a STR investe no atleta e busca subsídios para empresas que tenham interesse em patrocinar estes jogadores e como contrapartida receberem a publicidade e/ ou outras formas de propaganda. Portanto, defende que não há que se falar em fraude, em conluio, em grupo de empresas tendentes a sonegar e violar a legislação tributária, pois caem por terra as alegações da autoridade fiscal, pois: (1) Há Notas fiscais emitidas pela SMPS para outras empresas contratantes de seus serviços — ou seja, nunca houve exclusividade de prestação de serviços para a AULIK, inclusive com projetos em todo o brasil e no exterior; (h) a SMPS não se confunde com a AULIK, tendo sócios diversos, comando diverso, sede diversas, atividades diversas; sendo uma simples relação de prestação de serviços!!! (iii) há certidões negativas de processos criminais em nome do impugnante, inclusive sentença que o absolveu — ou seja, o impugnante tem passado limpo, idôneo e fidedigno; (iv) a empresa STR não se confunde com a SMPS, mas se trata de empresa que contou com a expertise da SMPS e do impugnantes para alavancar suas atividades e negócios; (v) a localização da SMPS em IVOTI/RS nada demonstra ser fraude, pois é direito de toda e qualquer empresa estabelecer-se em qualquer lugar do Brasil, desde que não haja restrição para isso, de modo que a SMPS o fez contando com os subsídios e fomentos promovidos pelo aludido Município, o qual lhe permitiu montar sua estrutura e atividade negocial; Assim, alega estar totalmente elididos os malfadados argumentos trazidos pela Autoridade Fiscal, o que decorre para o total afastamento de que há fraude ou conluio, grupo econômico de empresas entre a SMPS, STR e AULIK, restando comprovado que são empresas distintas entre si, em todos os aspectos (societário, de localização, operacional, de atividade, etc.). Após discorre acerca da prestação de serviços da SMPS para AULIK — contrato formalizado entre as partes e notas fiscais. Ressalta que a empresa SMPS possui contrato com a AULIK (doc. 08) tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria em diversas áreas e, inclusive tais serviços foram devidamente escrituradas e tiveram nota fiscal emitidas, conforme. Assim, afirma que os serviços entre AULIK e SMPS são totalmente regulares, lastreadas por Contrato de Prestação de Serviços e Notas Fiscais, o que desmonta o argumento de que AULIK e SMPS são as mesmas empresas ou compõem um grupo econômico fraudulento, já que todos os serviços prestados pela SMPS foram devidamente informados ao Fisco e levados à tributação pertinente. Por fim, ressalta que a AULIK era uma das várias empresas que contrataram os serviços da SMPS entre vários projetos de assessoria pelo Brasil e pelo Mundo, conforme bem delineado no tópico anterior, o que faz cair por terra o argumento da Autoridade Fiscal de que a SMP prestava serviços exclusivos para a AULIK Após aponta a ilegitimidade passiva da impugnante. Questiona: como poderia responsabilizar o impugnante por fraude, créditos tributários e atos lesivos ao erário, se nem sequer fazia parte do Contrato Social? Cabe a Autoridade Administrativa desconsiderar a personalidade jurídica da SMPS em âmbito administrativo? Por óbvio, Fl. 7350DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 os dois questionamentos têm resposta negativa, já que existe uma entidade jurídica que responde por seus atos, no caso a SMPS e a desconsideração da personalidade jurídica só pode ser feita por ordem judicial e não ao bel prazer e crivo da Autoridade Fiscal. Portanto, não deveria a Autoridade Fiscal arrolar o impugnante como responsável por débitos e operações fiscais que não realizou, diante de sua saída da SMPS em 03/01/2012, bem como pelo fato de que a lei não permite à Fazenda Pública decretar a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa e arrolar o sócio (que já não era no tempo dos fatos) como responsável legal, ainda mais em se tratando de débitos referentes a pessoa jurídica da qual jamais fez parte — no caso, a Aulik. Sustenta que o legislador, mais do que haver um simples interesse comum, quis que a responsabilidade solidária se pautasse em real intenção de lesar o erário, por meio de atos praticados em violação à lei, ao contrato social ou estatuto da pessoa jurídica. No caso concreto, não há provas de que o impugnante agiu a desvirtuar a lei, nem mesmo contrato social ou estatuto, pois não estava no contrato social da SMPS e, por conseguinte, não possuía nenhum poder de gestão dos atos praticados pela SMPS, tampouco em relação aos atos praticados pela AULIK, já que, em relação a esta, jamais figurou em seu contrato social. Realça que o que se verifica no caso em tela é que inexiste nos autos qualquer prova, indiciária ou absoluta, de que o Impugnante praticou atos que resultaram na omissão do pagamento do imposto supostamente devido ou cometimento de crimes tributários, haja vista que se retirou da sociedade SMPS em 03/01/2012, não sendo mais o sócio da empresa desde então, o que impossibilita a autuação fiscal de incluí-lo como responsável tributário no presente caso, tornando-o ilegítimo para figurar no polo passivo da atuação. Assim, a imputação de cometimento de crimes e fraudes fiscais contra o Impugnante não coaduna com os artigos 124, 134 e 135 do CTN e com a jurisprudência dominante no STJ, já que não se verificam os requisitos para a responsabilidade tributária no presente caso, qual seja: a) ser sócio, administrador ou estar no instrumento societário da empresa; b) ter interesse comum na infração cometida; c) ter violado a lei, contrato ou estatuto social e; d) impossibilidade de exigir do contribuinte principal o cumprimento da obrigação principal. Reforça que não praticou nem contribuiu para a prática de fraude e sonegação por parte da empresa AULIK, de modo que desconhece os fatos imputados pela Autoridade Fiscal. Assim, não há que se falar em responsabilidade do Impugnante para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (estimativa), nem mesmo para fraudar compensações tributárias ou participar de distribuição de lucros e dividendos em inobservância da lei. Requer, então, seja cancelado o Auto de Infração e multas pertinentes em tela, haja vista que o impugnante não praticou nenhum dos atos relatados na autuação fiscal, restando demonstrado que não se configuraram nenhum dos requisitos previstos nos artigos 124 e 135 do CTN, de modo a lhe imputar responsabilidade tributária sobre operações praticadas pelas empresas AULIK e SMPS, haja vista que, dessa última empresa, se retirou do contrato social em 03/01/2012, não possuindo poder de gestão e, ainda, por restar comprovado que a SMPS prestava serviços para inúmeras empresas no Brasil e no mundo, sendo que a AULIK era uma delas e, por fim, por ser o Impugnante pessoa idônea e fidedigna, sem nenhuma condenação criminal por crimes tributários, consoante restou comprovado. Subsidiariamente, caso o entendimento não seja pela invalidação do lançamento do crédito tributário e as multas pertinentes, requer sejam as multas de 350% sobre o principal reduzidas ao patamar compatível entendido pela jurisprudência do STF, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Thiago Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo alegam, em síntese, que o relatório fiscal está totalmente equivocado, porquanto exacerba em suas colocações, Fl. 7351DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 ultrapassa o limite do razoável e de suas funções de fiscalizar, o que não é permitido ao agente fiscalizador, sob pena de incorrer em sanções administrativas e até mesmo ser processado criminalmente por calunia e difamação. Apontam que que as empresas SMPS e STR são, conforme consta do contrato social, empresas idôneas e que tem todos os tributos regularmente recolhidos, conforme certidões negativas anexas, sendo, inclusive, que ambas as empresas são aderentes ao PERT — PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, desde setembro/2017, estando com os pagamentos das parcelas em dia, conforme (Doc. 02/03) Discorrem acerca da natureza jurídica e atividade das empresas supracitadas (fls. 5253 e ss; 5188 e ss.). Ressaltam que é ultrajante alegar que as empresas STR e SMPS ou os Impugnantes receberam valores única a exclusivamente da empresa AULIK, porquanto esta era um dos clientes da STR e SMPS na prestação de serviços. Tanto é assim, que as Notas Fiscais (Docs. 06/07 e Doc 05), que ora se apresentam, demonstram, com clareza e sem dúvidas, os demais clientes que as referidas empresas possuíam (apresentam imagem dos docs., fls 5255 e 5189). As empresas SMPS e STR nada têm a ver com a AULIK, tendo sócios diversos, sedes diversas, atividades diversas; sendo uma simples relação de prestação de serviços, conforme contrato de prestação de serviços (Docs. 08/09). Mencionam que a localização da SMPS e STR em Ivoti/RS nada demonstra ser fraude, pois é direito de toda e qualquer empresa estabelecer-se em qualquer lugar do Brasil, desde que não haja restrição para isso, de modo que as referidas empresas contam com isenção fiscal e fomento por parte daquele município. Assim, IMPOSSÍVEL SE FALAR EM FRAUDE, DE GRUPO ECONÔMICO entre a STR, SMPS e AULIK, como entende a fiscalização, devendo a autuação ser totalmente cancelada. Apontam também pela indevida desconsideração da personalidade jurídica pela autoridade fiscal. Aludem que não cabe à Administração Fazendária o ato de desconsiderar a personalidade jurídica, sob presunção de fraude ou simulação. Tanto é assim, que a lei objetiva (artigo 50 do CC e 28 do CDC) que regulamentam o referido instituto prescrevem que o "juiz" é quem tem autoridade para determinar a desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, não deveria a Autoridade Fiscal arrolar os impugnantes como responsáveis por débitos e operações fiscais que não realizaram, pois nunca foram gerente, administrador ou sócio da AULIK, sendo a SMPS e STR empresas distintas da AULIK! Ademais, a lei não permite à Fazenda Pública decretar a desconsideração da personalidade jurídica sem autorização judicial, conforme supra esposado. Insurgem-se também no que toca à aplicação do art. 124, que traz em seu bojo a previsão de solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum em situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas designadas em lei. Defendem que é necessário haver íntima conexão com fato tributário para ensejar a solidariedade. Questionam: "No caso em tela, qual a vantagem ou íntima conexão do Impugnante com os fatos, se nunca foi administrador, gerente ou sócio da AULIK?" Citam os arts. 124, 134 e 135 do CTN, sustentando que o legislador mais do que haver um simples interesse comum, quis que a responsabilidade solidária se pautasse em real intenção de lesar o erário, por meio de atos praticados em violação à lei, ao contrato social ou estatuto da pessoa jurídica. Realçam que, no caso concreto, não há provas de que qualquer dos impugnantes agiu a desvirtuar a lei, nem mesmo contrato social ou estatuto da AULIK, já que o Impugnante nunca foi sócio, gerente ou administrador dessa empresa e, por conseguinte, impossível ter praticado todas as irregularidades mencionadas na autuação. Sustentam que o que se verifica no caso em tela é que inexiste nos autos qualquer prova, indiciária ou absoluta, de que o Impugnante praticou atos que resultaram na omissão do pagamento do imposto supostamente devido ou cometimento de crimes tributários, seja pela SMPS, STR ou, na remota hipótese pela AULIK, o que impossibilita a autuação Fl. 7352DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 fiscal de incluí-los como responsáveis no presente caso, tornando-os ilegítimos para figurar no polo passivo da atuação. Assim, a imputação de cometimento de crimes e fraudes fiscais contra o Impugnante não coaduna com os artigos 124, 134 e 135 do CTN e com a jurisprudência dominante no STJ, já que não se verificam os requisitos para a responsabilidade tributária no presente caso, qual seja: a) ser sócio, administrador ou estar no instrumento societário da empresa; b) ter interesse comum na infração cometida; c) ter violado a lei, contrato ou estatuto social e; d) impossibilidade de exigir do contribuinte principal o cumprimento da obrigação principal. Dessa forma, requerem sejam excluídos do polo passivo da presente demanda fiscal, eis que não contribuíram para o não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, nem mesmo para a alegada sonegação quanto ao PIS e COFINS, tampouco para a distribuição de lucros da AULIK, já que desconhecem totalmente as operações dessa referida empresa, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN o que enseja a anulação da autuação. Após pugnam pelo cancelamento das multas fiscais, elencando os princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Concluem que as multas aplicadas ao Impugnante no patamar de 350% (150% + 150% + 50%) sobre o valor do imposto supostamente devido desrespeita diversos princípios de natureza tributária, simplesmente por ser exigida em montante absolutamente desarrazoado e desproporcional. Requer-se, então, seja cancelado o Auto de Infração e multas decorrentes, haja vista que não se praticou nenhum dos atos relatados na autuação fiscal, restando demonstrado que não se configuraram nenhum dos requisitos previstos nos artigos 124 e 135 do CTN, de modo a lhes imputar responsabilidade tributária sobre operações praticadas pelas empresas AULIK, haja vista que nunca foram diretor, sócio ou gerente esta empresa, mas sim proprietários das empresas STR e SMPS, que prestam serviços de assessoria para inúmeras empresas no Brasil e no mundo, sendo que a AULIK é uma delas. Subsidiariamente, caso o entendimento não seja pela invalidação do lançamento do crédito tributário e as multas pertinentes, requer-se sejam as multas de 350% sobre o principal, reduzidas ao patamar compatível entendido pela jurisprudência do STF, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Apresentaram também impugnação os responsáveis solidários Ademir Aparecido Ferrari (fls. 5021 e ss.); Marcia Aparecida Alves Cavalheiro (fls. 5345 e ss.); Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari (fls. 5387 e ss.) e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari (fls. 5443 e ss.). Ademir Aparecido Ferrari alega que apenas presta serviço à Empresa Aulik, de modo que não tem interesse comum na situação que constituía o fato gerador na obrigação principal, assim não é obrigado solidário, previsto no artigo 124, I, do CTN. Explica que é sócio da sociedade empresária limitada, FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, aberta em 2004, cujo objeto social é a instalação de programas de computador, digitalização, digitação e processamento de dados, serviços administrativos prestados a empresas como preparo de documentos, dentre outros. Em 2012, foi firmado contrato particular de prestação de serviços e honorários profissionais entre a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP (prestador de serviço) e a Empresa Aulik (tomador), como demonstra o documento anexo (doc. 04). A fim de comprovar o serviço prestado, apresenta planilha, exemplificativa, com o número das notas fiscais emitidas pelos serviços prestados à Aulik. Ressalta que as notas não são sequenciais, visto que outras notas para outros clientes foram emitidas nos intervalos. Fl. 7353DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Desse modo, entende não há o que se falar em "Empresa Noteira", como menciona a Sra. Fiscal, visto que o serviço foi efetivamente prestado à Aulik, bem como a Empresa tem outros clientes, de modo que não pode ser caracterizada como parte de Grupo Econômico, conforme sugere a Sra. Fiscal. Assim, diferentemente do que expõe a Sra. Fiscal, o Impugnante, efetivamente, é prestador de serviço da Empresa Aulik, e não diretor e funcionário desta, de modo que nunca teve poder de gestão nesta empresa. Reforça que presta seus serviços de maneira independente e autônoma, sem ter vínculo algum com a Empresa Aulik. A fim de comprovar que a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP de fato opera, apresenta extrato obtido no site da Receita Federal, o qual comprova que essa Empresa recolhe devidamente os tributos federais, sem se valer de qualquer esquema fraudulento (fl. 5026). Observa que os argumentos da fiscal de que as Empresas supostamente envolvidas adotariam esquema fraudulento de zerar a DCTF, não deve prosperar visto que a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP recolhe, devidamente, seus tributos à RFB, conforme comprova o extrato acima. Após discorre acerca da responsabilidade tributária de acordo com o disposto no CTN. Em relação ao art. 124, aduz que para a comprovação do referido interesse comum é necessária a demonstração da realização conjunta de situação configuradora do fato gerador do tributo. Aduz que a responsabilidade solidária dependerá, sempre, de uma atitude comissiva ou omissiva do terceiro. Entende que é necessária, para a hipótese de responsabilização solidária, pelo permissivo do inciso I do artigo 124, a comprovação por parte de quem alega. Expõe que, no caso em tela, a Autoridade não comprovou o interesse comum do Impugnante, limitando-se, de maneira inconsistente, a alegar suposto benefício pecuniário. Afirma que é mero prestador de serviço, não tendo interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Questiona: "Qual seria o interesse de um prestador de serviço no não recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de uma empresa tomadora de seu serviço? Qual seria a possível vantagem econômica do prestador?" Acrescenta que nunca possuiu poderes de gestão da Empresa Aulik. Desta forma, não há o que ser falar em uma atitude comissiva ou omissiva do responsável com relação ao fato gerador. No que tange à aplicação do artigo 135, III, do CTN, afirma que é necessário que o terceiro tenha um dos cargos mencionados no referido inciso - quais sejam: diretoria, gerencia ou representante de pessoas jurídicas de direito privado — para a responsabilização. No caso em análise, o impugnante é prestador de serviço, de modo que não tinha poder algum de diretoria, gerência ou representação. Fl. 7354DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Realça que ao analisar do contrato social ou estatuto da Empresa Aulik, constata-se que o Impugnante não possui poder de gestão. Defende que não pode a Fiscalização, ao seu bel prazer, redirecionar a cobrança sem analisar cuidadosamente os fatos, bem como os Contratos e Alterações Sociais e Estatutos. Frisa que diretamente ou tolerado a prática do ato abusivo e ilegal, violando contrato social, estatuto ou lei. Alega também que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o uso fraudulento da personalidade jurídica ou o abuso da personalidade. No caso em apreço, a Sra. Fiscal desconsiderou a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, prestadora de serviço, e incluiu, diretamente, os sócios desta Empresa. Todavia, em momento algum foi comprovado o uso fraudulento da personalidade jurídica ou o abuso da personalidade pelos sócios envolvidos, de modo que não há o que se cogitar na desconsideração da personalidade jurídica. Marcia Aparecida Alves Cavalheiro alega inicialmente que que não tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador na obrigação principal, de modo que não é obrigada solidária, prevista no artigo 124, I, do CTN. Eis que a Impugnante possui apenas 1% do capital social da Empresa Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda. e, na época dos fatos geradores autuados, não era sócia da referida Empresa. Ora, o relatório fiscal, como será demonstrado, distorce os fatos e não condiz com a realidade. A Empresa Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda. não faz parte do grupo econômico apontado pela Fiscalização. Eis que não há o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, de forma que a Impugnante deve ser excluída do polo passivo da demanda. Explica acerca de sua participação na sociedade FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP. Em 04.03.2016 a passou a integrar a sociedade, com 1% do capital social da sociedade empresária limitada. Ressalta que passou a fazer parte da sociedade em data (2016) muito posterior ao período autuado (2013 e 2014) e com o capital social de apenas 1%. Acrescenta que nunca teve poder de gestão, bem como não compactuava/compactua com eventuais problemas de gestão da Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, e, menos ainda, da Empresa Aulik. Além disso, ressalta que só é mencionado no relatório fiscal por ser "sócio" [sic] da Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP. Não consta do relatório nenhum outro fato sobre "o" [sic] Impugnante, visto que "este" não tem envolvimento algum com a Aulik. Ainda que assim não fosse, adiante a Impugnante demonstrará que a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP era mera prestadora de serviços da Aulik. Após discorre acerca da prestação de serviços pela empresa e Empresa Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda — EPP, responsabilidade tributária e desconsideração da pessoa jurídica. Argumenta que, no caso em tela, a Autoridade não comprovou o interesse comum da Impugnante, limitando-se, de maneira inconsistente, a alegar suposto benefício pecuniário. Realça que somente em 2016 passou a integrar, com o capital social de apenas 1%, a sociedade prestadora de serviços à Aulik, não tendo interesse comum na situação que constitui o fato gerador de 2013 e 2014. Questiona: "Qual seria o interesse da impugnante no não recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da Aulik no período de 2013 e 2014? Qual seria a possível vantagem econômica da Impugnante?" Alega que sequer recebeu qualquer valor por eventuais prestações de serviço dos períodos de 2013 e 2014, porque ainda não integrava a sociedade nessa época. Ora, a Impugnante nunca possuiu poderes de gestão da Empresa Aulik. Desta forma, não há o que ser falar em uma atitude comissiva ou omissiva do responsável com relação ao fato gerador. Fl. 7355DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Acrescenta que, para ser responsável, não basta que seja qualquer das figuras elencadas nos incisos dos artigos 134 e 135, é necessário que o terceiro detenha poderes de gestão, isto é, trata-se de terceiro qualificado, que responde por dívidas contraídas durante o período em que exerceu o cargo4. Ao analisar do contrato social ou estatuto da Empresa Aulik, constata-se que a Impugnante não possui poder de gestão. Ressalta que a Sra. Fiscal, ao invocar os ditames do art. 135, III, do CTN, deveria ter comprovado i) que a Impugnante é gerente e/ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado, o que o não fez e, assim sendo, que ii) agiu com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não poderia a Sra. Fiscal, simplesmente, convocar a impugnante a assumir, com seus bens particulares, obrigações tributárias inadimplidas por Empresa tomadora de seus serviços. Requer-se a exclusão da Impugnante do polo passivo da presente demanda, de modo que não seja considerada responsável pela cobrança objeto deste auto de infração e o, consequente, cancelamento do auto em relação à impugnante. O responsável solidário Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari apresenta impugnação (fls. 5387 e ss.). Explica que, diferente daquilo alegado pela Sra. Fiscal, que não se ateve à verdade dos fatos, o Impugnante possui apenas 1% de cota da sociedade FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, de modo que não tem e nunca teve poder de gestão e decisão sobre a empresa. Realça que o Impugnante só é mencionado no relatório fiscal por ser sócio da Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP. Não consta do relatório nenhum outro fato sobre o Impugnante, visto que este não tem envolvimento algum com a Aulik. Desse modo, alega que não compactuava com eventuais problemas de gestão da Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, e, menos ainda, da Empresa Aulik. Expõe: "Ainda que assim não fosse, adiante, o Impugnante demonstrará que a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP era mera prestadora de serviços da Aulik." Explica que, em 2012, foi firmado contrato particular de prestação de serviços e honorários Profissionais. A fim de comprovar o serviço prestado, anexa planilha, exemplificativa, com o número das notas fiscais emitidas pelos serviços prestados à Aulik. Observa que as notas não são sequenciais, visto que outras notas para outros clientes foram emitidas nos intervalos. Reforça que presta seus serviços de maneira independente e autônoma, sem ter vínculo algum com a Empresa Aulik, de modo que não pode ser caracterizada como parte de Grupo Econômico, conforme sugere a Sra. Fiscal. A fim de comprovar que a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP de fato opera, apresenta extrato obtido no site da Receita Federal, o qual comprova que essa Empresa recolhe Fl. 7356DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 devidamente os tributos federais, sem se valer de qualquer esquema fraudulento. (fl. 5393) Discorre acerca do art.124, I do CTN e sustenta que para a comprovação do referido interesse comum é necessária a demonstração da realização conjunta de situação configuradora do fato gerador do tributo. Alega que a Autoridade não comprovou o interesse comum do Impugnante, limitando-se, de maneira inconsistente, a alegar suposto benefício pecuniário. Ressalta que o impugnante nunca possuiu poderes de gestão da Empresa Aulik. Desta forma, não há o que ser falar em uma atitude comissiva ou omissiva do responsável com relação ao fato gerador. Eventuais ausências de recolhimento pela Aulik devem ser imputadas aos gestores desta empresa, e não a um sócio minoritário de empresa prestadora de serviço, que sequer tem poderes de gestão da empresa da qual é sócio. No que tange à aplicação do artigo 135, III, do CTN, é necessário que o terceiro tenha um dos cargos mencionados no referido inciso - quais sejam: diretoria, gerencia ou representante de pessoas jurídicas de direito privado — para a responsabilização. No caso em análise, explica que não tinha/tem poder algum de diretoria, gerência ou representação com relação à Empresa Aulik ou FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP. Ainda que assim não fosse, não restou comprovado nos autos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos pelo Impugnante. Consigna que para ser responsável, não basta que seja qualquer das figuras elencadas nos incisos dos artigos 134 e 135; é necessário que o terceiro detenha poderes de gestão, isto é, trata-se de terceiro qualificado, que responde por dívidas contraídas durante o período em que exerceu o cargo. Ao analisar do contrato social ou estatuto da Empresa Aulik, constata-se que o Impugnante não possui poder de gestão. Não pode a Fiscalização, ao bel prazer, redirecionar a cobrança sem analisar cuidadosamente os fatos, bem como os Contratos e Alterações Sociais e Estatutos. Acrescenta que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o uso fraudulento da personalidade jurídica ou o abuso da personalidade. No caso em apreço, a Sra. Fiscal desconsiderou a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, prestadora de serviço, e incluiu, diretamente, os sócios desta Empresa. Como comprovado, a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA-EPP é simples prestadora de serviço, sem poder de gestão e de decisão sobre a Aulik. Ora, sequer a Empresa poderia ser considerada responsável por eventual infração, quanto mais os sócios desta. Requer-se a exclusão do Impugnante do polo passivo da presente demanda, de modo que não seja considerado responsável tributário pela cobrança objeto deste auto de infração e o, consequente, cancelamento do auto em relação ao Impugnante. A responsável solidária RENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI apresentou impugnação (fls. 5443 e ss.). Explica que através da 5a alteração e consolidação do contrato social da Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, em 04.03.2016 a Impugnante passou a integrar a sociedade, com 1% do capital social da sociedade empresária limitada. Acentua que a Impugnante passou a fazer parte da sociedade em data (2016) muito posterior ao período autuado (2013 e 2014) e com o capital social de apenas 1%. Não deve a Impugnante ser responsabilizada, de forma alguma, pelos débitos autuados, eis que, sequer, ela fazia parte da Empresa prestadora de serviço na época dos fatos geradores. Realça que nunca teve poder de gestão, bem como não compactuava/compactua com eventuais problemas de gestão da Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, e, menos ainda, da Empresa Aulik. Além disso, sublinha que a Impugnante só é mencionada no relatório fiscal por ser sócia da Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Fl. 7357DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 — EPP. Aduz ainda que não consta do relatório nenhum outro fato sobre a Impugnante, visto que este não tem envolvimento algum com a Aulik. Após, como já exposto pelos outros responsáveis, discorre acerca da prestação de serviços pela Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP. Alega também que para a comprovação do referido interesse comum é necessária a demonstração da realização conjunta de situação configuradora do fato gerador do tributo. Desta forma, a responsabilidade solidária dependerá, sempre, de uma atitude comissiva ou omissiva do terceiro. Reitera que, somente em 2016, passou a integrar, com o capital social de apenas 1%, a sociedade prestadora de serviços à Aulik, não tendo interesse comum na situação que constitui o fato gerador de 2013 e 2014. Acrescenta que nunca possuiu poderes de gestão da Empresa Aulik. Desta forma, não há o que ser falar em uma atitude comissiva ou omissiva do responsável com relação ao fato gerador. Expõe também que a Sra. Fiscal, ao invocar os ditames do art. 135, III, do CTN, deveria ter comprovado i) que a Impugnante é gerente e/ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado, o que eu não fez e, assim sendo, que ii) agiu com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não poderia a Sra. Fiscal, simplesmente, convocar a Impugnante a assumir, com seus bens particulares, obrigações tributárias inadimplidas por Empresa tomadora de seus serviços Aduz ainda que a Sra. Fiscal desconsiderou a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, prestadora de serviço, e incluiu, diretamente, os sócios desta Empresa. Todavia, em momento algum foi comprovado o uso fraudulento da personalidade jurídica ou o abuso da personalidade pelos sócios envolvidos, de modo que não há o que se cogitar na desconsideração da personalidade jurídica. Explica que a Empresa é simples prestadora de serviço, sem poder de gestão e de decisão sobre a Aulik. Destarte, realça que sequer a Empresa poderia ser considerada responsável por eventual infração, quanto mais os sócios desta. Requer-se a exclusão da Impugnante do polo passivo da presente demanda, de modo que não seja considerada responsável tributário pela cobrança objeto deste auto de infração e o consequente cancelamento do auto em relação à Impugnante. O responsável solidário FISEL PERL apresentou impugnação (fls. 5427 e ss.). Discorre sobre a inexistência de fraude cometida pela empresa Aulik, alegando que não se utilizou de qualquer tipo de procedimento fraudulento. Explica que, como reconhecido pelo próprio Fisco, a empresa Aulik informa, regularmente, em sua DIPJ e sua DACON o valor dos tributos devidos. Ou seja, o procedimento da Aulik não representa qualquer tipo de artificio fraudulento para impedir que a Fazenda possa cobrar os tributos devidos. Se houvesse qualquer intenção de sonegar informações ao Fisco, a empresa Aulik, certamente, não teria informado os seus débitos em sua DIPJ. Desse modo, não há como aceitar a afirmação do Fisco de que existiria sonegação de informações, já que a DACON e a DIPJ foram enviadas com todas as informações das apurações dos tributos devidos pela Aulik Explica que no relatório fiscal consta que FISEL foi sócio da referida empresa e não fala qual a relevância disso para a sua responsabilização. Conforme consta do próprio relatório fiscal, a empresa LENOXX DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA está encerrada desde 1996. Não prestou serviços, nem manteve qualquer tipo de relação com Aulik. Ressalta que não há nenhuma outra referência ao Impugnante dentro desse contexto, somente o fato de que foi sócio da LENOXX DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Complementa: Seria possível admitir a sua responsabilização pelo simples fato de ter sido sócio, até 1996, de uma empresa que sequer prestou serviços à Aulik ou teve qualquer tipo de relação com ela ou participação nela? Estamos falando de fatos geradores ocorridos Fl. 7358DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 em 2013 e 2014 e da responsabilização de uma pessoa que foi sócia de outra empresa há, aproximadamente, 20 anos!!! Está completamente escancarado o desacerto do Fisco ao imputar tal responsabilidade ao Impugnante. Aduz que o relatório fiscal menciona a participação do Impugnante como sócio da DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, na apuração do crime de falsa declaração de conteúdo. Questiona: "qual a relevância disso para se concluir pelo sua participação na Aulik?". Explica que a empresa DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA não presta e nem prestou serviços à Aulik, não tem participação nas suas atividades e não mantém qualquer tipo de relação com a Aulik. Alega que o mero fato de o Impugnante ter prestado esclarecimentos no processo de falsa declaração de conteúdo não o torna responsável tributário dos débitos devidos pela Aulik. Expõe imagem na fl. 5432. Acrescenta que no relatório fiscal não há a explicação do motivo pelo qual foi atribuída a responsabilidade tributária ao Impugnante por conta da sua participação DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, como sócio. Pondera: "Onde estaria o vínculo entre as empresas? Qual a relevância disso em relação ao Impugnante? Como se vê, são fatos soltos no relatório fiscal sem qualquer conexão entre si!". Alega também que a ascendência judaica das pessoas não pode ser utilizada como fundamento para a identificação de grupo econômico e atribuição de responsabilidade tributária. Aduz que consta do relatório fiscal que o Impugnante viajou para Hong Kong. Questiona: "Qual a relevância disso para a caracterização de grupo econômico? Somente o fato de o controlador da Aulik estar em Hong Kong já seria justificativa plausível para a caracterização do Impugnante como parte do grupo econômico Aulik? ". Expõe: Por fim, no depoimento de Marco Antônio Pego, há a afirmação de que a empresa TOPMAR ELETRÔNICA, constituída pelo Impugnante, é do grupo econômico da Aulik. Com todo o respeito, mas a afirmação de que a empresa TOPMAR é do grupo econômico da Aulik foi feita sem qualquer tipo de fundamento ou informação. Não consta do auto de infração nem um fato ou elemento que indique ou que seja indício dessa afirmação. O relatório fiscal faz tal afirmação sem se preocupar em, minimamente, explicar o porquê de a TOPMAR ser do suposto grupo econômico Aulik. Como se vê, a atribuição de responsabilidade ao Impugnante foi feita com base em elementos soltos e desconexos que não tem qualquer relevância para a verificação da sua participação na administração da empresa Aulik. Na realidade, o Impugnante é um senhor com mais de 90 anos de idade, que jamais teve qualquer contato com a empresa Aulik e que, aliás, sequer sabe o que é "Aulik". Os únicos motivos utilizados pelo Fisco para considera-lo como parte do suposto grupo econômico, é o fato de o Impugnante ser judeu, pai de DAVID PERL, ter sido sócio em algumas empresas com DANIEL LEWIN e DAVID PERL e ter realizado viagens para Israel e Hong Kong. Todavia, nenhum destes elementos é apto a justificar a sua participação no suposto grupo econômico e na gestão da empresa Aulik, que pudesse ensejar a sua responsabilidade tributária. Alega a violação do art. 135 do CTN, pela falta de comprovação do poder de gestão. Realça que em momento algum, o Fisco foi capaz de demonstrar que o Impugnante efetivamente atuou na administração da empresa Aulik ou tinha poderes de gestão. Para afirmar que o Impugnante tinha o poder de gestão na referida empresa, o relatório fiscal se baseia em fatos e informações que não têm qualquer relação com as apurações objeto do auto de infração. Os únicos motivos utilizados pelo Fisco para considera-lo como parte do suposto grupo econômico, são o fato de o Impugnante ser judeu, ser pai de DAVID PERL, ter sido sócio em algumas empresas com DANIEL LEWIN e DAVID PERL e ter realizado viagens para Israel e Hong Kong. Sustenta que em momento algum, o relatório fiscal menciona qual era o poder de gestão exercido pelo Impugnante, quais as suas funções, quais as suas determinações, orientações, etc. Ao contrário disso, Fl. 7359DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 para afirmar que o Impugnante tinha o poder de gestão, o Fisco se utiliza de elementos absolutamente descabidos e desconexos entre si. Acrescenta "A jurisprudência do CARF segue o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Com efeito, o STF, pelo seu Tribunal Pleno (RE n° 562.276), decidiu que a responsabilização dos sócios, só pode ocorrer se eles estiverem na gerência da empresa e se atuarem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos [...]". No que toca ao art. 124, I do CTN, expõe que jamais se poderia falar em interesse comum no presente caso, uma vez que o Impugnante não teve qualquer relação com a Aulik, não auferiu qualquer tipo de benefício e nem sequer conhece a referida empresa. Requer que a presente Impugnação Administrativa seja integralmente acolhida, para que o Impugnante seja excluído do polo passivo do auto de infração. Protesta pela posterior apresentação de documentos, em respeito ao princípio da verdade material. Em 13/03/2018, os responsáveis solidários Marcia Aparecida Alves Cavalheiro, Renata Cristina Cavalheiro Ferrari e Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, em virtude fato superveniente, peticionaram para complementar as Impugnações anterior e tempestivamente apresentadas, requerendo que as razões e documentos juntados no ato sejam partes integrantes das defesas. Noticiam que posteriormente à apresentação das Impugnações, precisamente em 21/02/2018, os Requerentes vieram a ter ciência da existência da Medida Cautelar Fiscal, da qual encontram-se no polo passivo. Nesta Cautelar, proposta com fundamento nos artigos 12 e 22 da Lei 8.397/92, foi brilhantemente proferida decisão liminar determinando a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos com exceção dos requeridos Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Sustentam que a concessão da referida Medida Liminar somente veio corroborar e confirmar a inexistência de qualquer possibilidade de se atribuir às Requerentes responsabilidade tributária solidária Destacam que, conforme brilhantemente esposado pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal de Salvador, onde tramita a MCF, além de as Requerentes possuírem participação ínfima do capital social de uma empresa que presta serviços à devedora Aulik, não foi constatada qualquer conduta que as envolvessem diretamente no alegado esquema fraudulento. Desse modo, argumentam que não há que se falar em responsabilidade dos ora requerentes a justificar a inclusão no polo passivo da lide administrativa. Em 03/04/2018, Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari requer a juntada da decisão dos autos da Execução Fiscal n2 24339-56.2017.01.3300, pelo MM. Juízo da 202Vara da Justiça Federal de Salvador, cujo trecho abaixo transcrevemos: No que tange a Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, infere-se que não houve qualquer conduta fraudulenta imputada a este, minuciosamente delineada sobre sua atuação, apenas se sustentando o pleito da exequente na pequena participação do aludido requerido no capital social da pessoa jurídica FERRARI ADD, entretanto, exsurge, da própria narrativa da exequente, que o real beneficiário e realizador das ações trata-se de Ademir Aparecido Ferrari. Nesse trilhar, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal com relação a Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari. Em 18/05/2018, Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari requer a juntada de mais uma decisão proferida recentemente, corroborando novamente esse entendimento, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1006357-12.2017.4.01.3300, pelo MM. Juízo da 14^ Vara da Justiça Federal de Salvador, cuja cópia segue juntada (Doc.01). Transcreveu-se o trecho abaixo: Fl. 7360DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 INDEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO de CLÉRIA JACINTA SCHIER e de ARTHUR HENRIQUE CAVALHEIRO FERRARI, em relação aos quais a petição inicial não apontou qualquer elemento que indique serem beneficiários diretos dos crimes supostamente praticados pela AULIK, o que leva ao indeferimento do pedido de quebra de sigilo em relação a ambos. Em 22/12/2017, a Sociedade GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS — SOCIEDADE DE ADVOGADOS, peticiona para prestar esclarecimentos, tendo em vista ser "descabidas as acusações feitas pela Sra. Auditora-Fiscal, já que desprovidas de quaisquer provas materiais, lastreadas apenas em um suposto depoimento da contadora da empresa autuada, o Escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados". Desse modo "SOLICITA a IMEDIATA EXCLUSÃO de qualquer menção ao seu nome no relatório fiscal que gerou os autos de infração n°. 13502.722046/2017-21 e 13502.722047/2017-75". Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela parcial procedência das Impugnações apresentadas, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, a multa de ofício deve ser qualificada para 150%. Restou demonstrado o dolo de sonegação, pois a impugnante, por meio de um planejamento tributário ilícito, eximiu- se do pagamento de tributos devidos. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I - CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. A desconsideração de atos de empresa de fachada, para inclusão dos verdadeiros beneficiários no polo passivo da exação tributária, não se trata de desconsideração de personalidade jurídica. MULTA REGULAMENTAR. É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. Fl. 7361DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. NÃO-CONFISCO. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS EM RAZÃO DA COBRANÇA DO IPI, PIS E COFINS. Conforme expressa determinação constante da Lei 8.981/1995, não se deduzem os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outra fase processual, salvo nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientes do acórdão recorrido, e com ele inconformados, tanto o contribuinte como os responsáveis mantidos apresentaram, tempestivamente, seus respectivos recursos voluntários, pedindo ao final, deferimento dos seus pleitos. Foi também apresentado Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e dotados dos pressupostos de admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidos. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de auto de infração lavrado com escopo de constituir crédito tributário, no valor originário de R$ 192.138.385,22 (cento e noventa e dois milhões, cento e trinta e oito Fl. 7362DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente ao IRPJ e reflexos: CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendário de 2013 e 2104. De acordo com a fiscalização, nos períodos indicados, o contribuinte teria realizado compensações de tributos federais com títulos da dívida pública, limitando-se a recolher os tributos incidentes na importação de mercadorias e deixando de pagar os tributos incidentes em suas operações. Aduziu ainda que a empresa teria adotado procedimento ilícito ao declarar os valores devidos dos tributos em DIPJ e DACON, mas omitindo-os em DCTF, enviada em de forma zerada ou com valores irrisórios, embora apurasse em sua escrita fiscal os valores a recolher dos tributos. Além do preenchimento das DCTFs de tal forma, a recorrente não transmitiu os Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação – PERD/COMP, impossibilitando à administração o acompanhamento dos débitos em questão. Em razão disso, lavrou-se o auto de infração em, análise, para cobrança dos tributos devidos (IRPJ e reflexos), com aplicação de multa majorada de 150% (cento e cinquenta por cento), além de multa isolada sobre as estimativas e a irregular distribuição de lucros. A fiscalização ainda apontou a existência de grupo econômico de fato, glosando despesas relativas a supostos serviços prestados por empresas pertencentes ao Grupos, incluindo no polo passivo, pessoas físicas, sócias, com fundamento na responsabilidade solidária constante no arti9go 124 do CTN (interesse comum). Devidamente intimados, o contribuinte e os responsáveis apresentaram impugnações que foram analisadas pela 1ª Turma da DRJ/POR que, por meio do acórdão nº 14- 87.825, julgou procedente o lançamento tributário, mantendo a exigência nele consubstanciado, afastando, no entanto, a responsabilidade tributária de Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro, Renata Cristina Cavalheiro Ferrari e Valdirene Pinto Lima. Intimados, a AULIK e os responsáveis solidários mantidos na autuação apresentaram recursos voluntários. Os argumentos da AULIK foram: (i) inexistência de fraude supostamente cometida, em razão das informações terem sido fornecidas por DIPJ e DACON; (ii) impossibilidade de aplicação de multa majorada de 150%; (iii) improcedência dos fatos constantes do Relatório Fiscal, utilizados na presunção de existência de grupo econômico; (iv) indevida aplicação de multa em razão da distribuição de lucros; (v) indevida aplicação de multa em razão do não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; e (vi) necessidade de recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,por necessidade de dedução das despesas em razão da cobrança do IPI, Contribuição ao PIS e COFINS. Jacky Gert Kirsch Schnel basicamente repete os argumentos expendidos pela AULIK, acrescentando que: (i) é sócio minoritário, detentor apenas de 0,005% do capital social, de modo que qualquer poder de gestão, especialmente com relação à administração da empresa, utilização dos Fl. 7363DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 títulos para o pagamento de tributos, distribuição de lucros, etc., eram todas definidas pela sócia majoritária, United Internacional Holding Limited; (ii) “a caracterização do interesse comum se encontra na relação jurídica subjacente ao fato gerador do tributo e não na relação fática que existe ente os sujeitos”; (iii) “a Fiscalização não apresentou provas cabais aptas a detectarem a prática da suposta infração tributária e, principalmente, que ele se beneficiou pela sonegação do fato gerador do tributo”; (iv) “não é diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica autuada”; (v) “apenas quando diretores/sócios/administradores (o que não é o caso do Recorrente, repita-se) age com manifesta má-fé, sendo constatada e comprovada a prática de ato ou fato infracional à lei, a responsabilidade pode ser para si transferida, o que, de forma alguma, ocorreu no presente caso”. (vi) “para que haja responsabilização, tal como pretendido, é imprescindível que ocorra, previamente, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica principal”, o que deveria ser feito por meio da instauração de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Davi Perl apresenta recurso voluntário praticamente idêntico ao de Jacky Gert Kirsch Schnel, apenas com alguns acréscimos relativos à sua situação particular. Assim, sustenta em adição à Jacky Schnel que: (i) “a Aulik, para instalar suas fábricas no Brasil, precisou se valer de todos os conhecimentos adquiridos dos produtos da marca Lenoxx, pelo Recorrente (que, como dito, tem know-how no assunto) e, para tanto, contratou a empresa MIRDAF INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. — EPP ("MIRDAF"), cujo Recorrente é sócio, para prestar serviços de consultoria de negócios, voltada ao desenvolvimento de produtos eletro-eletrônicos, análises mercadológicas, participação em feiras, assessoria e treinamentos de mão-de-obra”. (ii) “é um profissional muito reconhecido no mercado, de modo que a sua presença na empresa autuada, que o contratou como prestador de serviços, sempre foi de grande valia e marketing para as atividades comerciais. O fato de receber correspondências, produtos e ser sempre visto nos endereços da empresa não podem ser presumidos como se dono da Aulik fosse. Como já demonstrado, a figura do Recorrente traz credibilidade e segurança, além de viabilizar o exercício do serviço para o qual foi contratado: desenvolvimento de produtos na área comercial”. (iii) “o fato de ser prestador de serviços da Aulik não pode caracterizá-lo como dono da empresa. O fato de receber aluguéis também não o torna dono, fatos esses agravados pela existência, apenas de presunções e suposições”. (iv) “nada mais é do que sócio da empresa MIRDAF, que prestou serviços à Aulik de consultoria de negócios, conforme contrato já constante desses autos, sendo aquela contratada apenas para prestar assessoria e, tal fato, não pode, novamente, representar interesse comum em se beneficiar da suposta infração tributária”. Fisel Perl, além de reproduzir os mesmos argumentos dos recorrentes anteriormente citados, aduz que os únicos motivos utilizados pelo Fisco para considerá-lo como parte do suposto grupo econômico e atribuir-lhe responsabilidade solidária foram o fato de ele Fl. 7364DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 ser pai e sócio de David Perl, sócio de Daniel Lewin, e ter realizado viagens para Israel e Hong Kong, não sendo nenhum desses motivos apto a justificar sua responsabilização. Rafael Helman também apresenta recurso voluntário de conteúdo praticamente igual ao de Davi Perl. Relativamente à sua situação particular, sustenta que: (i) “a SHR e a Pacific, pessoas jurídicas das quais o Recorrente é sócio, são sociedades completamente distintas da Aulik, tendo sócios, empregados, sede e objetos sociais totalmente diferentes”. (ii) “a SHR nunca recebeu, como comprovado na impugnação, nenhum valor da Aulik a título de contraprestação do seu trabalho, sendo fácil concluir pela impossibilidade de ser caracterizada como beneficiária do suposto esquema”. (iii) Com relação à Pacific, só passou a compor o quadro societário em 2016, após, portanto, os exercícios que deram ensejo ao presente processo administrativo. Ademir Aparecido Ferrari alega em seu recurso voluntário que: (i) “não cometeu nenhum ato ilícito, nem se beneficiou direta ou indiretamente de qualquer planejamento tributário realizado pela empresa Aulik”. (ii) Prestou serviços à Aulik por meio da pessoa jurídica Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda, não tendo nenhum tipo de poder decisório quanto à Aulik. (iii) A AAF não é uma empresa de fachada. Ela efetivamente prestava serviços para a AULIK, recebia por isso e recolhia seus impostos. (iv) Nunca assinou pela Aulik ou recebeu alguma procuração dando-lhe poderes de gerência ou comando. A procuração anexa aos autos pela RFB é em nome de Ademir Ferrari, homônimo do recorrente, de CPF distinto. (v) A fiscalização não logrou êxito em provar que o recorrente pertenceu a Grupo Econômico juntamente com a devedora principal Aulik. (vi) O interesse comum só se dará diante da existência de duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) que figuram no mesmo polo da situação que configura o fato jurídico tributário. Melhor dizendo, o interesse comum que fundamenta a solidariedade é o interesse jurídico, não o interesse de fato (econômico). (vii) O ora recorrente, prestador de serviços, que em nada concorreu para a prática do fato gerador imputado ao devedor principal (Aulik), não faz parte do vínculo jurídico- tributário entre contribuinte/devedor e Fisco (relação jurídica), não figura, portanto, como sujeito de direitos e deveres nessa relação. (viii) O valor transferido para o pagamento do imóvel adquirido pelo recorrente guardava relação com a venda de parte da empresa residencial Ferrari Guararema Empreendimentos. É possível se identificar, através dos registros, que a mencionada empresa teve início de suas atividades na data de 20/06/2015, tendo entrado como sócio o SR RAFAEL MADALOZZO em 31/07/2015 e realizado as transferências para o pagamento do imóvel no dia 04/09/2015, conforme as partes haviam acordado (ix) Não há razão, nem amparo legal, portanto, para fundamentar qualquer desconsideração dos atos, em tese, praticados pela empresa devedora principal, e assim se imputar responsabilidade tributária às pessoas físicas mencionadas, com base em suposta Fl. 7365DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 prerrogativa conferida à Administração, que tem como fundamento no parágrafo único do art. 116 do CTN, dispositivo de lei não regulamentado. (x) é inadmissível que a única prova trazida aos autos para caracterizar o recorrente como diretor da empresa Aulik seja uma imagem retirada da rede social LINKEDIN, sem qualquer comprovação de que o registro fora feito pelo próprio SR. ADEMIR, ou meras alegações retiradas de outros processos (xii) Meras alegações não são suficientes para enquadrá-lo como gestor ou administrador da AULIK, é necessária prova concreta não só da condição de sócio-gestor/diretor como também de que praticou atos com excesso de poderes e/ou infração à lei. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Da Fraude. Compensação com Títulos da Eletrobrás. Multa de 150% De acordo com a fiscalização, a fraude cometida pelo recorrente na compensação de tributos federais com títulos da Eletrobrás ocorria da seguinte forma: (i) primeiro havia o ajuizamento de processos judiciais pelo devedor com o objetivo de se obter decisão judicial para possibilitar o uso de títulos públicos na compensação de créditos tributários; (ii) na segunda, o contribuinte preenchia as DCTFs com a informação de que seus débitos estavam com a exigibilidade suspensa, inserindo em campo próprio um número do processo judicial ajuizado. Ocorre que a AULIK sequer era parte nos processos ou tinha decisão em seu favor. Para conferir aparência de regularidade ao procedimento, era forjado um contrato de cessão dos supostos créditos oriundos do processo à autuada, e por vezes, a autuada solicitava o ingresso no feito na condição de assistente do autor. Apurou-se ainda que as DCTFs eram transmitidas, inicialmente, em valores compatíveis com o débitos escriturados, mas, em um segundo momento, elas eram retificadas, sendo os débitos reduzidos a zero ou a valores irrisórios (R$ 10,00), ao passo que o contabilmente se registravam as operações de compensação com títulos da Eletrobrás. Como as Declarações de Compensação não eram apresentadas, discriminando a forma da compensação, e os débitos declarados em DCTF eram reduzidos a zero ou a valores irrisórios, o contribuinte deixava de pagar os tributos sem que a Administração Pública tomasse conhecimento da infração que estava sendo cometida. Em sua defesa, a recorrente aduz que não cometeu nenhuma fraude, pois declarou os valores em DIPJ e DACON, registrando-os regularmente em sua contabilidade, justificando a ausência de informação em DCTF por inexistir campo específico para a informação dos títulos públicos. Afirma ainda que é equivocada a afirmação fiscal de que os títulos não existem e que não são verdadeiros, e sustenta ainda que a compensação efetuada encontra-se alicerçada em parecer jurídico. Tais alegações, contudo, não devem prosperar. No que diz respeito à inexistência de fraude, toda a defesa se assenta basicamente na premissa de que não haveria campo na DCTF para informar a compensação. Não há explicações, todavia, para o fato de que a recorrente jamais informou tais compensações em PER/Dcomps, o instrumento apropriado para que a União pudesse fazer o acompanhamento das Fl. 7366DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 compensações. O procedimento adotado pelo contribuinte, além de ser vedado por lei 1 , impede o poder fiscalizatório de conhecer os verdadeiros valores de tributos devidos, uma vez que é informada na DCTF apenas a diferença entre os tributos devidos e aqueles valores supostamente compensados. Com efeito, com sua conduta reiterada, o contribuinte ativamente impediu ao fisco o controle arrecadatório e deixou escondidas as operações de compensação, evitando deliberadamente as duas formas de confissão de dívidas. De outro lado, não foi apresentada uma única prova hígida a respeito da existência e titularidade dos títulos da Eletrobrás que embasariam as supostas compensações levadas a efeito pela recorrente. O que se juntou aos autos foram simples cópias reprográficas de títulos que não se sabe se são legítimos, a quem pertencem, se já foram usados em outras compensações ou oferecidas em garantia nas várias execuções fiscais ajuizadas contra a recorrente. Ademais, há expressa disposição legal no que toca à impossibilidade de compensação de tributos com títulos públicos (Lei nº 9.430/96, art. §12º): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (..) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; É de se analisar ainda o argumento apresentado pela defesa de que houve orientação jurídica para compensação, nos moldes vistos. Confira-se trecho do aludido parecer apresentado pela autuada às fls. 4622 dos autos: Diante da negativa da ELETROBRÁS em resgatar as debêntures emitidas em decorrência do referido empréstimo compulsório e, ainda, tendo em vista que toda a restituição ofertada não contempla a plena correção monetária e a incidência de juros, de modo que a restituição seja efetuada sem perda patrimonial ao detentor do direito, não resta outro caminho senão o judicial. Ora, parece-me inverdade sua afirmação. Assim, descabido o argumento de que houve orientação jurídica para a compensação ilícita nos moldes exposto acima. Acresça-se a isso que a autuada não esclareceu em seu recurso a motivação dos empréstimos concedidos, que deflagraram a incidência do IOF. Nesse ponto, surpreende, de fato, a existência de concessão de empréstimos justamente quando há dívidas milionárias junto à Fazenda Nacional. 1 A Lei 9.430/94, no § 1º do art. 74, determina que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 7367DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Penso que as ações da interessada não parecem ser despropositadas, e muito oriundas de erro. Além de ilegal, sua conduta demonstra o caráter fraudulento e lesivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Ademais, a aplicação da multa qualificada de 150%, encontra-se no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996 e Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ......................................................................................................... .......................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ____________________________________________________ _____________ Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. - Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os fatos explanados pela fiscalização caracterizam a figura a existência das três hipóteses acima mencionadas (art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei 4.502/64), com a utilização de notas fiscais inidôneas, e a prestação de informações falsas à administração tributária, evidenciando, de forma inequívoca, o intuito deliberado, pelo contribuinte e responsáveis, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. Desta forma, voto pela manutenção da multa qualificada. Do Grupo Econômico. Glosa de Despesa Sustenta a recorrente a inexistência de Grupo Econômico de Fato, alegando que não foi feita investigação aprofundada dos fatos, vez que baseada unicamente em depoimento da Sra. Valdirene Pinto Lima (contadora), alegando-o impreciso e sem elementos convincentes para justificar as afirmações. Fl. 7368DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Assim, reafirma a idoneidade das operações com as prestadoras de serviço SMPS, MIRDAF, FERRARI AAF e STR, alegando possuir todos os elementos e documentos exigidos pela legislação para fazer uso à dedução das despesas incorridas, como as notas fiscais e o contrato de prestação de serviços com tais empresas, o que legitima todos os pagamentos realizados. Sobre o tópico, a decisão recorrida reproduz o trabalho fiscal efetuado com tal propósito, e conclui pela existência do Grupo Econômico de Fato e inexistência de quatro empresas que supostamente prestaram serviços e que receberam pagamentos milionários da AULIK. Por concordar com seus fundamentos, transcrevo-os a seguir e adoto-os como razões de decidir: No entanto, observe-se a tabela apresentada no Relatório Fiscal, demonstrando os beneficiários do grupo econômico: Alguns pontos devem ser destacados. Como apurou a Autoridade Lançadora, a empresa SMPS Negócios E Investimentos, maior beneficiária da AULIK, recebeu, respectivamente em 2013 e 2014, R$ 5.492.500,00 e R$ 8.034.282,85 sendo praticamente a autuada sua única fonte pagadora, que respondeu por 97,7% de seu faturamento, no período de 2012 a 2016. Extraiu-se a informação da DIRF entregue pela própria SMPS à Receita Federal. As demais fontes pagadoras da SMPS no período são bancos, corretoras de valores e a PACIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 11.416.596/0001-21), responsável por 1,35% de seu faturamento. A empresa SMPS Negócios e Investimentos foi constituída para prestação de serviços na venda de espaços publicitários, tendo como um dos fundadores o atual sócio Thiago Pretto Madalozzo. O sócio Rafael Mello Madalozzo ingressou posteriormente na sociedade. Tanto a SMPS quanto a STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ nº 16.517.411/0001-99) estão localizadas no mesmo endereço, em salas lado a lado, num prédio que sedia o SPORT CLUBE IVOTI, interior do Rio Grande do Sul. Uma das empresas registra endereço na sala 01 (SMPS) e a outra empresa na sala 02 (STR). Pesquisa às notas fiscais de compra da SMPS Negócios e Investimentos, para o ano- calendário 2014, no sistema SPED, para fins de apuração de movimento de mercadorias ou serviços, registrou que NENHUMA COMPRA fora feita pela empresa. As notas foram emitidas pela SMPS quase que totalmente contra a AULIK, existindo apenas 2 (duas) para o contratante H. Werer Cia, de valores irrisórios (R$ 310,00 e R$ 1.298,34), em contraponto às demais, de altíssimos valores, emitidas contra a AULIK. As cópias das referidas notas estão anexas ao processo. Fl. 7369DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 A apuração pela fiscalização gaúcha das receitas contabilizadas pela SMPS nos anos de 2012 e 2013 somaram, respectivamente, R$ 11.227.810,00 e R$ 5.603.122,34, totais estes compatíveis com os valores declarados pela empresa em DIPJ, que não possui caráter de confissão de dívida. Tais valores também estão coerentes com os totais declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. No que se refere aos débitos declarados pelo contribuinte em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, em alguns trimestres foram declarados débitos inicialmente nulos e posteriormente retificados para valores irrisórios, e em outros trimestres foram declarados débitos iniciais os quais posteriormente foram "zerados" em declaração retificadora. É a mesma prática adotada pela AULIK. A SMPS foi também beneficiária da PACIFIC nos anos 2013 e 2014, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 752.000,00, conforme DIRF apresentada à Receita Federal pela própria PACIFIC. A PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA já outorgou procuração a Sérgio Cláudio Lima Madalozzo para lhe representar junto à Receita Federal (e-CAC). A PACIFIC possui mesmo objeto social da AULIK e tem endereço ficto num galpão ao lado da AULIK. O sócio majoritário da PACIFIC também está em HONG KONG, como o da AULIK. No ano de 2015 a empresa STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI teve como única fonte pagadora a PACIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 11.416.596/0001-21), no valor de R$ 962.310,68. A Autoridade Fiscal também demonstra que a empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DADOS LTDA. também foi beneficiária da SMPS em todos os anos pesquisados (2011 a 2016), evidenciando como todas as empresas estão ligadas. Aquela empresa também é outra grande beneficiária da AULIK no período de 2011 a 2016, porquanto recebeu um total de R$ 3.323.613,53. Os recebimentos foram, respectivamente, em 2013 e 2014, de R$ 560.206,41 e R$ 601.844,92. Desde 2014, a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS, empresa de Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo, filhos de Sérgio Cláudio Madalozzo. Reitere-se que a SMPS é a maior beneficiária da AULIK. A empresa FERRARI AAF está sediada em Santana do Parnaíba, interior de SP, mesma cidade da MIRDAF, cujos sócios são DANIEL LEWIN e DAVID PERL. Teoricamente a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, na Bahia, conforme contabilidade da autuada, mas o depoimento prestado pelo gerente da fábrica da AULIK, Sr. Marco Antônio Pego, confirma que tal serviço nunca ocorrera, com base no fato de que todas as notas fiscais e serviços contratados eram a ele submetidos, como gerente. As GFIP de todas as empresas envolvidas foram extraídas e anexas aos autos, se demonstrando a incapacidade técnica para a prestação dos serviços, cuja comprovação nunca ficara demonstrada ao fisco, apesar de intimação expedida com este objeto. Os sócios da FERRARI AAF são Ademir Aparecido Ferrari, Diretor da AULIK; Arthur Henrique Cavalheiro; Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Em relação à MIRDAF os sócios são Daniel Lewin e David Perl — reais beneficiários da AULIK. A empresa é a quarta maior beneficiária da AULIK de 2011 a 2015. Houve apenas duas fontes pagadoras declaradas em DIRF. Recebeu, respectivamente, em 2013 e 2014, R$ 2.530.000,00 e R$ 1.165.000,00. De 2001 a 2016, foram R$ 9.306.216,31 repassados da AULIK, que é sua principal fonte pagadora, responsável por 85,4% de seu faturamento. Seus sócios são também beneficiários de aluguéis pagos à AULIK. Acentua a Autoridade Fiscal que Daniel Lewin, aparece como PROPRIETÁRIO da AULIK na rede social LINKEDIN. A Autoridade Fiscal enfatiza também que, no mesmo endereço da MIRDAF (rua Japão nº 484, unidade 23K – Jardim São Luiz, SP/Santana de Parnaíba) estão também Fl. 7370DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 sediadas mais três empresas: a ICOMEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CNPJ nº 13.827.430.0001-23), de CNPJ já baixado, que teve a PACIFIC como fonte pagadora nos anos de 2011 a 2015; a HELAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME (CNPJ nº 05.520.775/0001-01) e F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 10.920.400/0001-79). Ou seja, QUATRO EMPRESAS funcionando exatamente no mesmo endereço. A HELAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – ME é a empresa do GERENTE DA AULIK na fábrica de Lauro de Freitas/BA, funcionário de mais de 15 anos no grupo econômico, (HELVÉCIO VIEIRA DE SOUSA FILHO, que possivelmente se utiliza desta empresa para receber parte de seu salário. Esta é a estratégia que se utilizava a AULIK para pagar o seu ex-gerente, Marco Antônio Pego, conforme depoimento constante do Relatório Fiscal. Já a F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA é outra empresa de fachada de Ademir Aparecido Ferrari, real beneficiário da AULIK, que também recebeu vultosos recursos desta através da empresa FERRARI AAF. É sócio de Ademir Aparecido Ferrari nessas duas empresas, Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari. Cumpre realçar destaque dado pela Autoridade Fiscal ao endereço das quatro empresas supracitadas, através de FOTOS do local, que revelam a inexistência de fato destas empresas. Como bem relata, "trata-se de endereço em local extremamente humilde, onde repousa uma pequena casa sem nenhuma aparência de estabelecimento comercial". Por serem muito esclarecedoras, reproduzo neste voto as imagens destacadas no Relatório Fiscal: Fl. 7371DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Explica a Autoridade que a ligação da MIRDAF, de Daniel Lewin e David Perl, com os personagens da AULIK, o gerente de fábrica (Helvécio Vieira Filho) e Ademir Aparecido Ferrari (Diretor), está comprovada também por meio dos endereços de fachada das empresas por eles utilizadas (rua Japão nº 484, Santana do Parnaíba/SP – Fotos acima). Segue excerto contendo conclusão da Autoridade Fiscal: Como se depreende do acima exposto, todas as fontes de recursos das empresas citadas (SMPS, STR, AAF) têm como origem a AULIK. Trata-se de esquema montado para a retirada de recursos da empresa AULIK através de notas fiscais forjadas, de serviços nunca prestados, que não possuem qualquer justificativa, em se conhecendo a localização das prestadoras de serviço e a inexistência de equipe técnica para tais serviços. As GFIP de todas as empresas envolvidas foram extraídas e anexas aos autos, se comprovando a incapacidade técnica para a prestação dos serviços, cuja comprovação nunca ficara demonstrada ao fisco, apesar de intimação expedida neste sentido. Acrescenta a Autoridade que o telefone que consta no site do CLUBE IVOTI (51- 3563-1574) é o mesmo telefone da empresa STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI. Informa que quem atende no número 51- 3563-3187 é uma funcionária de nome Patrícia, o que vem ao encontro das informações constantes na GFIP da STR, onde se confirma a existência da funcionária Patrícia da Silveira Pfeifer (CPF nº 804.733.690-87, NIT 1.249.984.700-1), supervisora administrativa. Fl. 7372DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Evidencia a Autoridade que outra informação relevante consta no site do CLUBE IVOTI (www.sportclubivoti.com.br): SANDRO ROGÉRIO BLUM, NIT 1.229.983.239-6, que faz parte da diretoria do Clube Ivoti (futebol profissional) e também é funcionário da STR CONSULTORIA. Interessante também realçar que, em depoimento, o Sr. Marco Antônio Pego (Gerente da fábrica da autuada), a respeito dos serviços de consultoria que poderiam ter sido prestados à AULIK na fábrica de Lauro de Freitas, na área de assessoria comercial, pelas empresas STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELLI e SMPS MARKETING E VENDAS LTDA, e pela MIRDAF INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, afirmou não conseguir imaginar que tipo de consultoria tais empresas poderiam dar a uma indústria de montagem de eletroeletrônicos. Acrescentou que, em todos os anos em que gerenciou a fábrica, todos os serviços contratados eram por ele autorizados, e que tais consultorias nos anos de 2013 e 2014, cujas despesas foram glosadas pela Autoridade Fiscal, NÃO SÃO DE SEU CONHECIMENTO. Alegou também que, possivelmente, as notas fiscais dos serviços contratados foram encaminhadas diretamente ao escritório de São Paulo, já que ele desconhece qualquer serviço prestado no período em que fora gerente; período que inclui os anos de 2013 e 2014. No Relatório Fiscal, a Autoridade apresenta Grafos de Relacionamento contendo informações de transmissão de declarações da AULIK. Estas declarações são transmitidas com certificado digital de Sérgio Madalozzo, Jacky Schnell e Tatiane Mello Olive. Comprova também o uso de mesmo mac address para transmissão de declarações da AULIK, SMPS NEGÓCIOS e STR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS. Verifica-se também que a empresa STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI, terceira maior beneficiária da AULIK, recebeu, respectivamente em 2013 e 2014, R$ 4.197.500,00 e R$ 4.620.000,00. Ressalte-se que a AULIK foi praticamente sua única fonte pagadora. Foi fundada em 28/05/2012, por Sérgio Cláudio De Lima Madalozzo e Rafael Madalozzo, Seu objeto social é a prestação de consultoria em gestão empresarial, representação de jogadores, compra e venda de passe de jogadores e de cobrança de direito de imagem. Como muito bem destaca a Autoridade Fiscal, a prestação de serviços da STR, sediada em IVOTI/RS, à AULIK, uma indústria de eletroeletrônicos em LAURO DE FREITAS/BA, dado o perfil da prestadora e de seus sócios, seria, no mínimo, suspeita. E por isso fora também objeto desta investigação. Pesquisa efetuada no sistema RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), relatório entregue pelas empresas ao Ministério do Trabalho contendo dados dos trabalhadores das empresas, evidenciou que os todos funcionários da STR Consultoria possuem baixa capacitação profissional, incompatível com a possível prestação de serviços de Assessoria Comercial, conforme descrito nas notas fiscais emitidas. Os trabalhadores desta empresa estão admitidos nas funções de escriturários, técnicos em terapias complementares, camareiros e roupeiros, auxiliares de contabilidade, professores de educação física, com salário médio mensal de R$ 1.380,00. A Autoridade Lançadora anexou a lista dos trabalhadores da STR CONSULTORIA LTDA, com dados de cada trabalhador, funções e data de admissão. Conclui corretamente a Autoridade que da análise conjunta da massa salarial da STR e das notas fiscais emitidas contra a AULIK, verifica-se que esta empresa atua como simples “NOTEIRA”, assim como a SMPS. Destaca a Autoridade: Ambas representam empresas que vivem unicamente para emitir notas fiscais para a produção de despesas da contratante, servindo também para a sangria dos recursos nesta; nenhuma das duas empresas recolhe qualquer tributo referente às receitas supostamente auferidas e nem declaram tais débitos em DCTF. Acrescenta que em pesquisa às NOTAS FISCAIS de COMPRA da STR CONSULTORIA LTDA, para o ano calendário 2014, no sistema SPED, para fins de Fl. 7373DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 apuração de movimento de mercadorias ou serviços, verificou-se que NENHUMA COMPRA fora feita pela empresa, evidenciando, mais uma vez, que se trata de empresa de fachada, simples “noteira”, utilizada apenas para gerar despesa em outra empresa, sem a respectiva prestação de serviço ou venda de material. Trata-se de empresa usada para escoar o dinheiro da AULIK para os reais beneficiários, mediante esquema ardil e doloso de sonegação. Constata-se, ao contrário do alegado, de acordo com o extenso e minucioso trabalho efetuado pela Autoridade Fiscal para apuração dos fatos, que não foi comprovada a idoneidade na transferência dos recursos da autuada para as respectivas empresas prestadoras de serviço. Cumpre notar também, conforme realçado no Relatório Fiscal, a coincidência entre agências bancárias onde foram feitos recolhimentos de tributos federais. Explica a Autoridade lançadora que em pesquisa efetuada nos sistemas da Receita Federal, de todos os envolvidos no grupo econômico sob análise, de 2008 a 2017, evidencia-se que não é mera coincidência a concentração de recolhimentos diversos em certas agências bancárias, inclusive fora do Estado do investigado, em alguns casos. Este fato demonstra a ligação entre as várias pessoas, que participam do mesmo grupo econômico, movimentando contas bancárias em agências comuns. A Autoridade delineia as transações com a frequência demonstrada nas planilhas denominadas “PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS MEMBROS DO GRUPO ECONÔMICO”, acostadas aos autos. Destaque-se a discrepância entre a jurisdição das pessoas físicas e jurídicas envolvidas e o Município/Estado da agência onde foram feitos os depósitos. A Autoridade Fiscal apresenta também grafos que ilustram as coincidências de recolhimentos. Desse modo, considerando o farto conjunto probatório, o qual evidenciou claramente a inexistência das operações realizadas, demonstrando haver grande benefício aos envolvidos, considero tratar-se de grupo econômico de fato, arquitetado unicamente para fraudar a lei, eximindo-se da carga tributária de forma ardilosa e furtiva. De fato, todos os elementos coletados evidenciam a existência de um Grupo Econômico de fato e inexistência de quatro empresas que supostamente prestaram serviços para a AULIK. São elas: - SMPS – Negócios e Investimentos Ltda – EPP, CNPJ 05.564.959/0001-73; - STR – Consultoria e Negócios EIRELI, CNPJ 16.517.411/0001-99; - MIRDAF Intermediação de Negócios Ltda., CNPJ 05.978.289/0001-31; e - FERRARI AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda. EPP, CNPJ 07.007.253/0001-36. Essas quatro empresas receberam um total de pagamentos de mais de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) entre 2011 e 2016, sem que fosse localizado nenhuma prova efetiva da prestação de tais serviços por tais empresas e que, a propósito, não possuíam capacidade operacional para a prestação do serviço supostamente prestado. No caso da SMPS, somente ela recebeu aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) e teve praticamente a AULIK como única fonte pagadora no período, respondendo por 97,7% de seu faturamento, conforme DIRF entregue pela SMPS à Receita (fl.6567). A SMPS foi constituída com o objetivo de prestação de serviços na venda de espaços publicitários, e foi fiscalizada pela Receita Federal, através da Delegacia de Novo Hamburgo/RS, e autuada através do Processo nº 11065.720145/2017-49. O objetivo da autuação Fl. 7374DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 girou em tonro das receitas escrituradas pela SMPS, na maioria atribuídas a serviços prestados para a AULIK, na Bahia. Intimada a apresentar as notas fiscais e contratos correspondentes às receitas de serviços prestados nos anos de 2012 e 2013, a SMPS respondeu que não existem contratos por escrito em relação aos serviços prestados, apresentou notas fiscais de prestação de serviços, de altos valores unitários (em torno de R$ 800.000,00 cada uma), com poucas vias emitidas, preenchidas suscintamente como “Assessoria Comercial”, sem maiores detalhes. Perceba-se, tratam-se de pagamentos que ultrapassam 50 milhões de reais por serviços de “assessoria comercial”, sem a existência de um único contrato formal e sem que fossem especificados exatamente no que consistiram os serviços prestados ou apresentados evidências de sua realização. Portanto, a narrativa e elementos de prova dos autos indicam que a SMPS tinha como único papel o de receber recursos da AULIK com a finalidade de repassá-los aos seus verdadeiros sócios e beneficiários. Absolutamente nada existe nos autos que corrobore da maneira minimamente concreta a afirmação de que serviços de “assessoria comercial” foram prestados e justificaram as entradas de recursos nas contas da SMPS nos vultosos montantes constatados pela fiscalização. Por sua vez, a empresa STR, segunda maior beneficiária da AULIK, segue basicamente o mesmo ritual que a SMPS. A AULIK respondeu por 100% do faturamento da STR nos anos de 2012 a 2014, conforme consta na DIRF entregue pela própria STR Consultoria à Receita Federal (fls. 6572). A STR Consultoria foi fiscalizada pela Receita Federal através da Delegacia de Novo Hamburgo/RS e autuada através do Processo nº 11065.720109/2017-85. A fiscalização fora aberta pela mesma razão daquela da SMPS: incompatibilidade entre as receitas declaradas na DIPJ e os débitos informados de tributos federais em DCTF. Intimado a apresentar a contabilidade, as notas fiscais emitidas e contratos correspondentes às receitas de serviços prestados, escriturados sob conta contábil 03.1.1.03.002 (praticamente mesma denominação contábil da SMPS), nos anos de 2012 e 2013, o contribuinte respondeu que não existem contratos por escrito em relação aos serviços prestados (mesma resposta dada pela SMPS). São doze milhões de reais em pagamentos realizados pela AULIK à STR sem a existência de um contrato escrito. Apresentou notas fiscais de prestação de serviços, de altos valores unitários (variando entre R$ 400.000,00 a R$ 800.000,00 cada uma), com poucas vias emitidas, preenchidas suscintamente como “Serviço de Assessoria Comercial”, sem maiores detalhes técnicos. A grafia de preenchimento das notas fiscais da STR é semelhante a da SMPS na maioria das notas, com fortes indícios de ser a mesma pessoa que preenche os documentos para ambas as empresas. Pesquisa efetuada no sistema RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), relatório entregue pelas empresas ao Ministério do Trabalho contendo dados de seus empregados, evidenciou que nenhum dos funcionários da STR Consultoria possui capacitação profissional compatível com a possível prestação de serviços de assessoria comercial, conforme descrito nas notas fiscais emitidas. Fl. 7375DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Os trabalhadores desta empresa estão admitidos nas funções de escriturários, massoterapeuta, camareiros e roupeiros, auxiliares administrativos e técnicos de futebol, com salário médio mensal de R$ 1.380,00. A imediata conclusão que se pode tirar da análise conjunta da massa salarial da STR com as notas fiscais emitidas contra a AULIK é que esta empresa atua como simples “noteira”; trata-se de empresa que apenas emite a nota fiscal para produzir efeitos fiscais no tomador de seus serviços, sem que, efetivamente, preste serviço algum. Em resumo, há fartas evidências de que SMPS e STR constituem-se em empresas meramente de fachada, que são utilizadas por seus administradores, em especial Sergio Claudio Lima Madalozzo, para a simulada contratação de prestação de serviços aos controladores da AULIK e da PACIFIC. Sua existência se resume à emissão de notas fiscais de prestação de serviços de consultoria, que não foram efetivamente prestados, mas que justificaram formalmente a saída de elevadíssimos valores do patrimônio da Aulik. A MIRDAF, por sua vez, é a terceira maior beneficiária de pagamentos realizados pela AULIK, e foi constituída por Daniel Lewin e David Perl, pouco tempo depois do nascimento da AULIK. De 2012 a 2016, a MIRDAF teve apenas duas fontes pagadoras declaradas em DIRF. A principal fonte pagadora foi a AULIK, de quem a MIRDAF percebeu 95% do total de seus rendimentos (cerca de R$ 7.500.000,00), estabelecida na Rua Japão, nº 484, unidade 23k, Jardim São Luiz, SP/Santana de Parnaíba, local onde sediava a ICOMEX, empresa com CNPJ baixado, que teve a PACIFIC como única fonte pagadora nos autos de 2011 a 2015. Segundo o site GOOGLE MAPS, a imagem abaixo é uma foto do prédio onde, teoricamente, deveriam funcionar a MIRDAF e a ICOMEX, além de já ter sido sede da AAF FERRARI. Parece bastante óbvio que o referido prédio não tem como abrigar uma empresa que presta serviços de consultoria que deveria justificar o pagamento de milhões de reais por ano pela AULIK. Por fim, quanto à empresa FERRARI AAF, também se constata que ela é outra grande beneficiária de pagamentos da AULIK, conforme DIRF. No período de 2012 a 2106, recebeu um total de R$ 5.714.679,86. Desde 2014, só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e Fl. 7376DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 a SMPS Negócios e Investimentos, esta última a maior beneficiária da AULIK. Considerando que a SMPS não tem outras fontes de rendimentos, na prática, o dinheiro que flui da SMPS para a AAF teve origem na AULIK. A empresa está sediada em Santana do Parnaíba, interior de SP, mesma cidade da MIRDAF, e da ICOMEX. Atualmente, seu endereço é na Av. YOJIRO TAKAOKA, 4384, Sala 701. Porém, no passado, já esteve registrada no exato mesmo endereço que a MIRDAF, ou seja, Rua Japão, 484. Foi colacionada acima uma foto (google maps) do prédio situado no endereço Rua Japão, 484, Santana do Parnaíba, que deixa evidente a impossibilidade de que uma empresa que aufere renda de milhões de reais ao ano seja sediada no local. A AAF supostamente prestou serviços de consultoria à AULIK, na Bahia, conforme contabilizou a AULIK. O sócio ADEMIR APARECIDO FERRARI figura como Diretor da AULIK na rede social LINKEDIN, conforme tela abaixo. Pelo que foi revelado nas investigações, há grandes indícios de que ADEMIR APARECIDO FERRARI tenha sido a ponte de contato entre DANIEL LEWIN e DAVID PERL e a família MADALOZZO, e que, após esse contato, SERGIO MADALOZZO tenha apresentado para os gestores da AULIK o “know how” fraudatório envolvendo títulos da dívida pública. ADEMIR APARECIDO FERRARI é sócio de diversas empresas do ramo imobiliário, entre elas, a RESIDENCIAL FERRARI GUARAREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no município de Guararema, interior de São Paulo, da qual é também sócio RAFAEL MELLO MEDALOZZO, com capital social de R$ 6 milhões. RAFAEL MELLO MEDALOZZO, conforme já citado, é sócio também das empresas beneficiárias em DIRF da AULIK em altas somas, STR e SMPS. As investigações realizadas conseguiram ainda apurar que um imóvel adquirido por ADEMIR APARECIDO FERRARI, pelo valor de R$ 2.446.157,73 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) foi Fl. 7377DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 pago através de transferências bancárias realizadas por RAFAEL e TIAGO MADALOZZO. Ora, por que razão RAFAEL e TIAGO pagaram apartamento que foi comprado por ADEMIR? O fato apurado demonstra inconteste confusão patrimonial entre os membros do esquema fraudulento, bem como revela severos indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro. ADEMIR é sócio também nas empresas Residencial Ferrari Atibaia, Residencial Ferrari Londrina, Residencial Ferrari Santo André I e II. Da Multa em Razão da Distribuição de Lucros Em síntese, sustenta a defesa que tais meios coercitivos indiretos para a cobrança de tributos, que impedem o desenvolvimento normal das atividades pelos contribuintes, representa verdadeira afronta ao Princípio da Livre Iniciativa, disposto no art. 170, da Constituição. Quanto à esta alegação, deve-se dizer que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma, considerando princípios constitucionais, sendo certo que o foro apropriado para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. Nesses termos, a Súmula CARF Nº2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, mantém-se esta penalidade. Da Multa Isolada em Razão do Não Recolhimento das Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função da infração apurada, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como impossibilidade de concomitância, pois representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão neste ponto. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas Fl. 7378DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Em outras palavras, para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. Com efeito, inexiste previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Por outro lado, na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode- se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Fl. 7379DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. Fl. 7380DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Assim, cancela-se a multa isolada exigida. Recomposição do Bse de Cálculo do Imposto de Renda e da CSLL Nos moldes do que bem observado pela DRJ, há expressa determinação legal de que não se deduzem na determinação do lucro real tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. Confira-se: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Diante disso, desprovido de fundamento o pedido da recorrente. Responsabilidade Tributária Quanto ao ponto, aduz a fiscalização que restou evidenciada a prática reiterada de sonegação fiscal, caracterizada pelo procedimento doloso efetuado pelos sujeitos passivos em apresentarem DCTFs “zeradas”, declarando a inexistência de débitos dos tributos federais, apesar de terem conhecimento de que tinham obrigações tributárias relativamente aos tributos devidos, tanto que os contabilizou adequadamente. Sustenta que foi constituído um grupo de pessoas com interesse comum, que consiste, através do crime antecedente da sonegação, o cometimento de outros dele decorrentes. A conduta dolosa adotada também caracteriza infração à lei, na medida em que impediu o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fatos geradores do IRPJ, Fl. 7381DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 CSLL, PIS, COFINS e IPI através da retificação das DCTFs, frustrando o sistema público de arrecadação federal. Foram apontados como solidários à cobrança do crédito tributário constituído as pessoas físicas que compõem o Grupo Econômico AULIK, com base no artigo 124, I e 135 do CTN, abaixo listadas: A decisão recorrida, como visto, afastou a responsabilidade tributária de Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro, Renata Cristina Cavalheiro Ferrari e Valdirene Pinto Lima, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade tributária dos demais envolvidos. A manutenção da responsabilidade de nove pessoas físicas, ensejou a apresentação dos respectivos recursos voluntários. Passo a analisá-los. A discussão envolve a interpretação e o alcance do artigo 124 do CTN. Tenho adotado o entendimento, de certa forma pacificado no âmbito do STJ, de que a solidariedade tributária referida no citado artigo é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, visto que tal expressão possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, penso que a fiscalização coletou provas mais do que suficientes, que demonstram que as operações e procedimentos realizados, na verdade, eram coordenados de modo indissociável pelas pessoas físicas participantes do Grupo Aulik, que atuavam em conjunto e com interesse comum na situação que configura o fato gerador dos tributos exigidos. Excepcionando Thiago Pretto Madalozzo, Rafael Mello Madalozzo e Rafael Helman, cuja análise da responsabilidade atribuída a estas pessoas farei adiante, os fatos e os fundamentos que permitem a conclusão de manter a responsabilidade atribuídas às demais pessoas encontram-se muito bem expostos na decisão recorrida, cujos fundamentos são adotados neste voto, como razões de decidir. Transcrevo-os: Quanto aos RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, de início, vejamos as circunstâncias fáticas em relação à Daniel Lewin e David Pearl, conforme consta do Relatório Fiscal. Daniel Lewin, como relata a Autoridade, além de doação realizada para instituições judaicas, também o fez para GILBERTO FRID (CPF nº 255.325.728-79), sócio da ICOMEX, já com CNPJ baixado. Empresa que tinha como endereço (rua Japão nº 484 Jd São Luiz, SP/SP) o mesmo da MIRDAF, da qual Daniel Lewin é sócio. Entendo, porém, que não é comum realizar doações, devendo, neste caso, ser muito bem explicada a motivação para justificar a transferência dos recursos. Fl. 7382DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Alega o impugnante que não há como aceitar, como única premissa, que o Impugnante é o dono da empresa Aulik pelo simples fato de ele ter se encontrado com os controladores da empresa. Assevera que tal presunção é verdadeiramente frágil. O fato de o Impugnante prestar serviços de consultoria de negócios relacionados aos produtos comercializados com a marca LENOXX, e se encontrar com o controlador no exterior, justamente para poder prestar os serviços em questão, não o torna o dono, Presidente, ou responsável pela Aulik, como pretende o Fisco. No entanto, aponta a Autoridade Lançadora que a contabilidade da AULIK (cópia nos autos) do ano de 2013 registra dezenas de operações envolvendo o nome e CPF nº 943.505.828-00 de Daniel Lewin, incluindo o pagamento de Viagens/Estadias/Locomoções através da conta contábil 5.1.1.40.03 nos dias 29/01, 07/05 e 23/10/2013. Há também diversas operações envolvendo tributos sobre vendas ao mesmo, na qualidade de cliente. Ainda no ano de 2013 a contabilidade da AULIK registrou transações contabilizando o recebimento de juros (Outras Receitas Financeiras) referente a contrato de mútuo celebrado em 22/03/2011, com SHARON LEWIN, muito possivelmente parente de Daniel Lewin. O extrato do lançamento contábil se encontra anexo aos autos e refere-se a recebimentos de R$ 177.510,14 em 02/12/2013 e R$ 145.798,01 em 31/12/2013. Também em 2013 a CONTABILIDADE da AULIK registra dezenas de lançamentos contábeis envolvendo David Perl (cópia nos autos), inclusive DOAÇÃO DE MÓVEIS no valor de R$ 14.433,00, no dia 28/03/2013. Muitos outros lançamentos envolvem a mesma situação registrada com Daniel Lewin: operações tributárias sobre vendas ao mesmo, na qualidade de cliente. Daniel Lewin e David Perl são beneficiários da AULIK de recebimento de aluguéis, conforme declarado em DIRF, embora NÃO HAJA CONTABILIZAÇÃO de tais operações na AULIK. Segundo a DIRF, a AULIK pagou a cada sócio R$ 16.000,00 e R$ 28.000,00, em 2014 e 2015. Outra forte ligação entre DAVID PERL, DANIEL LEWIN e a AULIK está nas aquisições de mercadorias, registradas nas notas fiscais eletrônicas pesquisadas, algumas anexas no processo, dos anos de 2012, 2013, 2016 e 2017 (janeiro a setembro). Na planilha abaixo estão demonstradas compras diversas (revistas, celulares, televisão, etc) para as quais o ENDEREÇO ou TELEFONE de entrega em 2016 COINCIDEM EXATAMENTE com o da AULIK, à rua BELA CINTRA nº 967, 3º andar ou 6º andar, e também com o TELEFONE 11- 3217-9955) da empresa, conforme registra o sistema TELE LISTAS (www.telelistas.net). Relata a Autoridade Lançadora que o número 986 também consta como sendo da AULIK e também fora fornecido para algumas entregas de aquisições efetuadas pelos sócios de fato, DAVID PERL e DANIEL LEWIN. Observe-se que, dentre as compras, estão assinaturas de periódicos, como REVISTA VEJA, JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO e JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, cujo endereço de entrega é da AULIK. Tal fato reforça os depoimentos colhidos ao longo da fiscalização e apostos no processo, que afirmam serem eles dois os reais donos da AULIK. Os espelhos de todas as notas fiscais eletrônicas citadas na planilha denominada AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS – DAVID PERL e DANIEL LEWIN estão contidos no processo. Abaixo, destaco tabela preparada pela Autoridade Fiscal Fl. 7383DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Reforça a Autoridade Fiscal que a presença dos sócios DAVID PERL e DANIEL LEWIN na matriz econômica da AULIK, da rua Bela Cintra, foi confirmada em depoimentos prestados por duas pessoas de longo relacionamento com a empresa: a contadora Valdirene Pinto Lima e o ex-diretor da fábrica de Lauro de Freitas, Marco Antônio Pego, que esteve na empresa de 1999 até 2015; Valdirene Lima é responsável pela contabilidade da empresa desde que a fábrica se instalou em Lauro de Freitas, no ano de 2003. A Autoridade relata que, no ano de 2017, o sistema SPED identificou duas compras por DAVID PERL, que merecem destaque. Numa delas, referente à assinatura de Pacote Turma da Mônica, o ENDEREÇO DE EMAIL fornecido pelo adquirente (DAVID PERL) fora da LENOXX, marca comercial EXCLUSIVA da AULIK (douglas@lenoxxsound.com.br). Na outra compra, de uma caixa amplificadora, o endereço do destinatário fornecido na nota fiscal eletrônica é o da AULIK, à rua Bela Cintra nº 967/6º andar, também informado à Receita Federal. Os espelhos das citadas notas, com todos os seus campos preenchidos, incluindo número da nota e chave da nota fiscal eletrônica estão anexos aos autos. Inúmeras notas fiscais de compra obtidas do sistema SPED, dos anos de 2012 e 2013, de ADEMIR APARECIDO FERRARI, DAVID PERL e DANIEL LEWIN também atestam que o telefone fornecido pelos adquirentes fora o (11) 3217-9959, fone da AULIK no site Telelistas Acrescenta a autoridade que algumas compras, realizadas na DELL Computadores do Brasil Ltda., revelam a CURIOSA COINCIDÊNCIA do telefone celular fornecido pelos adquirentes DAVID PERL e ADEMIR APARECIDO FERRARI, tido como Diretor da AULIK (11-9959-6158). As planilhas contendo as informações citadas se encontram em tamanho maior, no processo. Ainda com relação às notas fiscais eletrônica obtidas do ambiente SPED, observou-se que o email do adquirente fornecido nas compras ocorridas em 2012 e 2013, efetuadas por ADEMIR APARECIDO FERRARI, DANIEL LEWIN e DAVID PERL, possui a extensão LENOXX (david@lenoxxsound.com.br; ademir@lenoxx.com.br; karina@lenoxxsound.com.br). É evidente, ululante e inegável a ligação da LENOXX com DAVID PERL e DANIEL LEWIN, e muito mais com a AULIK. Fl. 7384DF CARF MF Original mailto:ademir@lenoxx.com.br Fl. 59 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Conforme relato fiscal, o campo OBSERVAÇÕES das notas fiscais eletrônicas, dos anos de 2012 e 2013, também revela o fornecimento dos telefones da AULIK (11-3217- 9955 e 11-3217-9977) em compras efetuadas por DAVID PERL e ADEMIR APARECIDO FERRARI, das empresas SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda e Dell Computadores do Brasil Ltda. Outras 4 (quatro) compras realizadas por DAVID PERL, também em 2012 e 2013, da Fast Shop S/A, trouxe no campo observações, de que o PRESENTEADOR seria a AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, deixando claro o poder de mando deste sócio, que determina que a sua empresa lhe presenteie com compras efetuadas para si próprio. Reputo interessante atentar-se para mais uma tabela confeccionada pela Autoridade Fiscal: O telefone (011) 3217-9955 também é utilizado nas NF-e em que é adquirente a AULIK, referente a mercadorias compradas por DAVID PERL e DANIEL LEWIN, conforme descrito anteriormente. Em depoimento à fiscalização, a contadora da empresa VALDIRENE PINTO LIMA confirmou sempre encontrar os "sócios" DANIEL LEWIN e DAVID PERL na sede da AULIK em São Paulo, nas suas idas para reuniões de trabalho. A ela pareceu claro, embora nada houvesse de oficial, que os mesmos exerciam o poder decisório dos negócios, e não o sócio JACKY SCHNELL. A contadora Valdirene em depoimento, em relação aos reais beneficiários da AULIK, afirmou que DANIEL LEWIN e DAVID PERL sempre estavam presentes na sede da empresa quando ela lá comparecia e que, na sua percepção, estes devem ser os verdadeiros comandantes da empresa (COMANDO GERAL). Quanto ao Sr. JACKY GERT, sócio de direito da empresa, afirmou que este também frequentava a sede, mas nunca percebeu poder decisório com o mesmo. Importante também mencionar o depoimento do Sr. Marco Antônio Pego, que ingressou com ação trabalhista contra a contratante AULIK após seu desligamento da empresa. O acesso aos autos do processo trabalhista evidenciou partes que trazem informações relevantes à questão da identificação dos verdadeiros sócios da empresa, tais como trocas de emails, onde os nomes dos sócios DAVID PERL e DANIEL LEWIN são corriqueiramente citados. As cópias das partes importantes estão anexas nos autos. A razão do ingresso na esfera trabalhista do Sr. Marco Pego contra a AULIK está no fato da empresa ter imposto ao empregado a obrigação de abrir uma empresa, e receber Fl. 7385DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 seu salário mensal através desta, a fim de reduzir os custos previdenciários e trabalhistas do vínculo, acarretando prejuízos para o empregado pelo não recolhimento do FGTS. Enfatiza a Autoridade que a cópia de mensagem eletrônica mais contundente, datada de 08/12/2014, acostada no processo trabalhista, é enviada por DAVID PERL a MARCO ANTONIO PEGO, onde consta o primeiro como DIRETOR da AULIK, figurando a marca LENOXX ao final. Apesar de DAVID PERL não constar nem do contrato social da AULIK nem do seu quadro de empregados, nem deter procurações conhecidas para representar a AULIK, efetivamente é pessoa de comando da empresa. No mesmo sentido, está acostada cópia de mensagem de DANIEL LEWIN para inúmeros empregados da AULIK, convocando-os, EM NOME DA DIRETORIA DA AULIK, em 06/02/2015, para uma reunião que ocorreria dia 11/02/2015, com o objetivo de comunicar a evolução do Projeto de Gestão de Mudanças da Área Comercial. Já o responsável solidário Jacky Gert Kirsch Schnell sustenta, em síntese, que é necessário que estejam presentes os três requisitos seguintes, cumulativamente, para que os arts. 124, I, e 135, do CTN sejam aplicados: i) Prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; ii) O poder de gestão dos sócios na empresa; iii) O interesse comum do sócio na eventual sonegação fiscal. Cita a Súmula 430, do STJ, e aduz que no presente caso, houve a mera falta de recolhimento de tributos que jamais poderia ensejar a responsabilização dos sócios administradores. Entende que, restando comprovado que não houve qualquer tipo de fraude, que o controle da Aulik é exercido pela UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED, a qual recebe os lucros e dividendos, deve, portanto, ser afastada a responsabilidade tributária imputada do Impugnante, por não estarem presentes nenhum dos requisitos necessários para tanto. No entanto, explica a Autoridade Fiscal que o quadro societário da AULIK é composto, desde 2002, por JACKY GERT KIRSCH SCHNELL, detentor de 0,0005% do capital social (R$ 975,00) e UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED, detentora do capital social restante (R$ 194.999.025,00). A pessoa jurídica controladora da AULIK tem como responsável legal o próprio JACKY SCHNELL e está constituída e existente de acordo com as leis de HONG KONG. É o próprio JACKY SCHNELL quem representa a UNITED HOLDING nos atos societários, assinando por ela. A AULIK mantém, desde a sua constituição em 2002, até a presente data, os mesmos sócios: JACKY GERT SCHNELL e UNITED INTERNACIONAL HOLDING LIMITED (UIHL). A procuração para que JACKY SCHNELL atue em nome da UIHL foi firmada por um casal, MORRIS KAMHIN e MIRIAM KAMHIN, de ascendência JUDIA. À época da constituição, JACKY SCHNELL detinha 10% do capital social da empresa, percentual este que fora sendo reduzido ao longo dos anos. Assinam as declarações transmitidas eletronicamente pela AULIK as pessoas de JACKY GERT SCHNELL, SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO — sem nenhum vínculo formal com a AULIK —, mas beneficiário desta através da SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS) e TATIANE SIMÕES DE MELO OLIVEIRA (CPF nº 214.872.558-02) (...) Fica claro, portanto, seu envolvimento e interesse comum nas operações praticadas pela autuada. Em relação ao responsável solidário FISEL PERL destaque-se que é sócio da DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, envolvida nas fraudes de importação de produtos acabados, citada no relatório fiscal. Desta empresa eram gerentes administradores DAVID PERL, DANIEL LEWIN, ISAAC SVERNER e JAIRO DIAS DE SOUZA. Todos os extratos das pesquisas, contendo voos, datas, aeroportos de destino e números de passaporte usados por viajantes estão anexos aos autos, para todos os investigados. Fl. 7386DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Era também sócio de DAVID PERL e DANIEL LEWIN na já baixada LENOXX. Este fato atesta como a relação destas pessoas com a marca americana LENOXX, exclusiva da AULIK, é antiga. Explica a Autoridade que HONG KONG é o domicílio fiscal do sócio majoritário da Aulik Indústria E Comércio Ltda e da Pacific Aulik Indústria E Comércio Ltda., para onde David Perl viajou seis vezes conjuntamente com FISEL PERL de 2014 a 2017. Importante salientar, conforme relatado pela Autoridade Fazendária, que a agência onde se constatou a maior incidência de recolhimentos (R$ 207.602.048,81), de 2012 a 2017, fora a Número 3455 do Banco Bradesco (237), na cidade de São Paulo. Lá foram recolhidos valores dos contribuintes AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., DANIEL LEWIN, DAVID PERL, FISEL PERL, FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MIRDAF INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS e EITZAH ASSESSORIA EMPRESARIAL. No BANCO SANTANDER (008), Agência 0020, de Porto Alegre, de 2012 a 2017, houve recolhimentos de R$ 4.436.128,21, da AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ADEMIR APARECIDO FERRARI, PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, FISEL PERL, THIAGO PRETTO MADALOZZO, DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELLI, dentre outros. Todas estas pessoas têm como município de jurisdição cidades completamente diferentes; a maioria delas em ESTADOS DIFERENTES. Com exceção da SMPS e da STR, nenhuma outra pessoa envolvida possui, formalmente, ligação com o Estado Gaúcho dos recolhimentos. Destaca-se também a coincidência de recolhimentos na Agência 3192 do BANCO DO BRASIL em SÃO PAULO, de FISEL PERL, DANIEL LEWIN, AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FERRARI AAF SERVIÇOS E EITZAH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Conforme expõe a Autoridade, o segundo contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho de MARCO ANTONIO PEGO teve como contratante a DM ELETRONICA DE MANAUS, cujo carimbo identificador contém a inscrição LENNOXX SOUND, marca comercial da AULIK. A contratante era empresa constituída no município de MANAUS, registrada no CNPJ 01.523.413/0001-13, cujos sócios eram DANIEL LEWIN, DAVID PERL, FISEL PERL e ISAAC SVERNER, conforme informações extraídas do sistema CNPJ. Todas estas informações corroboram a tese apresentada pelo reclamante, no sentido de que permaneceu todo o período de 1998 a 2015 trabalhando para um mesmo Grupo Econômico, comandado pelos mesmos sócios, que controlam, de fato, a empresa AULIK. Por todo o histórico exposto, não há dúvida que FISEL PERL é beneficiário e possuí interesse comum nas operações da autuada. (...) No que toca ao responsável solidário Sérgio Cláudio de Lima Madalozzo, em síntese, discorre acerca das empresas SMPS e STR-CONSULTORIA, sustenta que é uma falácia alegar que a SMPS ou o Impugnante receberam valores única a exclusivamente da empresa AULIK, porquanto esta era uma das empresas que a SMPS prestava serviços. Expõe que a SMPS prestava serviços variados, sob a expertise e auxílio do Impugnante, à AULIK, buscando reduzir custos em sistemas e produtos; promoção em feiras e negócios de produtos da AULIK. Realça que os serviços entre AULIK e SMPS são totalmente regulares, lastreadas por Contrato de Prestação de Serviços e Notas Fiscais, o que desmonta o argumento de que AULIK e SMPS são as mesmas empresas ou compõem um grupo econômico fraudulento, já que todos os serviços prestados pela SMPS foram devidamente informados ao Fisco e levados à tributação pertinente. Fl. 7387DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Argumenta também o impugnante que, no caso em tela, inexiste nos autos qualquer prova, indiciária ou absoluta, de que o Impugnante praticou atos que resultaram na omissão do pagamento do imposto supostamente devido ou cometimento de crimes tributários, haja vista que se retirou da sociedade SMPS em 03/01/2012, não sendo mais o sócio da empresa desde então, o que impossibilita a autuação fiscal de incluí-lo como responsável tributário no presente caso, tornando-o ilegítimo para figurar no polo passivo da atuação. Assim, a imputação de cometimento de crimes e fraudes fiscais contra sua pessoa não coaduna com os artigos 124, 134 e 135 do CTN e com a jurisprudência dominante no STJ, já que não se verificam os requisitos para a responsabilidade tributária no presente caso, qual seja: a) ser sócio, administrador ou estar no instrumento societário da empresa; b) ter interesse comum na infração cometida; c) ter violado a lei, contrato ou estatuto social e; d) impossibilidade de exigir do contribuinte principal o cumprimento da obrigação principal. Já a Autoridade Fiscal expõe em seu relato que, após análise histórica dos crimes continuados praticados por vários membros do grupo econômico em tela, em algum momento, os verdadeiros sócios da AULIK, David Perl e Daniel Lewin, conheceram SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO, que já vinha praticando, há muitos anos, uma fraude tributária baseada na compensação de débitos federais com títulos falsos. A fraude por ele praticada envolvia tanto a compensação com títulos da dívida pública quanto com títulos de empréstimos diversos. É SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO uma das pessoas que assinam as DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS eletronicamente pela AULIK. Ele é também SÓCIO da STR Consultoria, todos da mesma família MADALOZZO. Informa a Autoridade Fiscal que já houve auto de infração lançado na SMPS com solidariedade passiva para os sócios Rafael Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo, e também para o administrador e ex-sócio Sérgio Cláudio Madalozzo. O julgamento da autuação se deu em 13/07/2017 e foi mantido por unanimidade, na 2ª. Turma da DRJ Curitiba. A fiscalização detectou que SÉRGIO CLÁUDIO MEDALOZZO é o comandante da empresa SMPS, fato que é reforçado pela procuração pública lavrada no 6º Tabelionato de Notas (anexa aos autos) do Rio Grande do Sul, em que THIAGO PRETTO MEDALOZZO concede amplos poderes a SÉRGIO CLÁUDIO MEDALOZZO para administrar todos os seus negócios, inclusive movimentar contas bancárias. O objeto social da STR está alinhado com seu domicílio fiscal, na sede do SPORT CLUBE IVOTI. Claramente não seria o sócio estudante quem prestaria uma consultoria em área tão especializada, o que está evidenciado pela OUTORGA de poderes ilimitados e por prazo indeterminado para a ADMINISTRAÇÃO da empresa a SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO, seu PAI. Registre-se que RAFAEL MADALOZZO, atualmente com 24 anos, é também sócio da SMPS, anteriormente citada, estabelecida no mesmo endereço da STR. A AULIK respondeu por 100% do faturamento da STR nos anos de 2012 a 2014, conforme consta na DIRF entregue pela própria STR; em 2016 foi a maior fonte pagadora. Destaco excerto do Relatório Fiscal: SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO é conhecido investidor de jogadores de futebol na China. Observe-se a GRAVIDADE dos crimes para os quais já fora condenado o Sr. SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO: corrupção de servidora pública (também condenada) por inserir dados falsos no sistema informatizado da RECEITA FEDERAL, criando um processo VIRTUAL E FICTÍCIO de nº 10768.001443/2006-01, com o objetivo de habilitar um falso crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado para fins de COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. É a especialidade do grupo econômico em tela: fraudes na compensação de débitos com falsos créditos!!!!!! Os crimes cometidos foram capitulados no artigo 313-A, 304 c/c 299 do Código Penal. Fl. 7388DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Desde 2014, a FERRARI AAF SERVIÇOS LTDA só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS, empresa de RAFAEL MELLO MADALOZZO e THIAGO PRETTO MADALOZZO, filhos de SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO. A SMPS é a maior beneficiária da AULIK. Importante aqui relembrar que a PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA já outorgou procuração a Sérgio Cláudio Lima Madalozzo para lhe representar junto à Receita Federal (e-CAC). O levantamento efetuado detectou a ASSINATURA e TRANSMISSÃO das DCTF (Declaração de Débito e Crédito Tributário Federal), onde está a FRAUDE ao sistema de cobrança da Receita Federal, da AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 por SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO (CPF nº 135.318.320-34), sócio da STR CONSULTORIA e grande beneficiária de recursos desviados da AULIK através da emissão de notas de serviço de consultoria nunca comprovados, até porque sequer pessoal capacitado dispõem para tanto em seu quadro societário, conforme demonstrado em GFIP, conforme relata a Autoridade Fiscal. Com bem destaca a Autoridade Lançadora, SERGIO MADALOZZO é procurador e real beneficiário das empresas SMPS e STR (Ivoti - RS), cujas emissões de notas-fiscais de serviço prestado à AULIK representam uma simulação para se escoar recursos da AULIK. O poder de administração de SERGIO MADALOZZO sobre a SMPS e a STR advém de cláusula do Estatuto Social das empresas registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, conforme constam documentos nos e-processos das autuações de cada empresa pela Receita Federal. Sérgio Cláudio de Lima Madalozzo também possui CERTIFICADO DIGITAL autorizado para a transmissão, pela AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda., do SPED FISCAL 2017 e do SPED CONTRIBUIÇÕES 2017. Esta faculdade lhe permite informar à Receita Federal todos os dados da AULIK referentes ao PIS, COFINS, IPI e Contribuições Previdenciárias. Destaca a Autoridade Lançadora que ele também transmitiu, no período citado, declarações de mais 09 (NOVE) empresas, dando indícios de que atua para um grande número de empresas no mesmo tipo de fraude (zerar DCTF, retificar DACON e DIPJ, etc.): As transferências à STR CONSULTORIA são feitas através de saque da conta da AULIK mas há a identificação, na transação, de destinarem-se ao fornecedor STR, mas a descrição da operação deixa claro a quem se destina. A operação de 21/01/2014 deixa claro que todas as transações com o histórico STR se destinam à STR Consultoria, empresa de SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO e RAFAEL MELLO MADALOZZO; já a SMPS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA pertence aos sócios RAFAEL MELLO MADALOZZO e THIAGO PRETTO MADALOZZO, mas quem de fato a comanda é SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO, através de procuração. Todos estes são “sócios” indiretos da AULIK e dela participam como reais beneficiários. Desse modo, por tudo o que foi exposto, não há dúvida de seu envolvimento e percepção dos benefícios advindos do planejamento tributário arquitetado para eximir- se dos tributos devidos. (...) O responsável solidário Ademir Aparecido Ferrari, sócio da FERRARI AAF SERVS. DE PROCES. DE DADOS LTDA. EPP, a fim de comprovar o serviço prestado, apresenta planilha exemplificativa com o número das notas fiscais emitidas pelos serviços prestados à Aulik. Ressalta que as notas não são sequenciais, visto que outras notas para outros clientes foram emitidas nos intervalos. Enfatiza que empresa tem outros clientes, desse modo não pode ser caracterizada como parte de Grupo Econômico. Em relação ao art. 124, aduz que para a comprovação do referido interesse comum é necessária a demonstração da realização conjunta de situação configuradora do fato Fl. 7389DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 gerador do tributo. Acrescenta que nunca possuiu poderes de gestão da Empresa Aulik. Desta forma, argumenta que não há o que ser falar em uma atitude comissiva ou omissiva do responsável com relação ao fato gerador. Alega também que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o uso fraudulento da pessoa jurídica ou o abuso da personalidade. No caso em apreço, a Sra. Fiscal desconsiderou a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, prestadora de serviço, e incluiu, diretamente, os sócios desta Empresa. Todavia, em momento algum foi comprovado o uso fraudulento da personalidade jurídica ou o abuso da personalidade pelos sócios envolvidos, de modo que não há o que se cogitar na desconsideração da personalidade jurídica. Ademir Aparecido Ferrari é também sócio das empresas INDUFACT Fomento e Consultoria Mercantil Ltda, com sede em Caxias do Sul/ Rio Grande do Sul, e da F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA. Consigne-se extrato da defesa: São inúmeros os exemplos destes problemas que se verifica no auto de infração. A Sra. Agente Fiscal afirma às fls. 469, por exemplo, que o Sr. Ademir Aparecido Ferrari foi objeto da Ação Penal nº 5044085-52.2015.4.04.7100. Ocorre, contudo, que o Réu do referido processo não é o Sr. Ademir Aparecido Ferrari, cujo CPF é o 380.843.228-11, que foi considerado co-responsável no presente processo. O Réu do referido processo é o Ademir Ferrari, cujo CPF é 416.701.830-68 (doc. 03). Ou seja, trata-se de pessoas completamente diferentes com nomes muito parecidos. Contudo, a Fiscalização não tomou o menor cuidado de verificar se estava se referindo a mesma pessoa ou não, evidenciando a superficialidade do seu trabalho na busca de informações mais sólidas e conclusões precipitadas e inverídicas Destaco também extrato do relato da Autoridade Fiscal: Outra reportagem publicada, no jornal Valor Econômico, de 18/04/2006, (http://www.mundomax.com.br/blog/audio-e-video/lenoxx-ampliara-fabrica-nabahia/) informa que a fábrica americana de eletroeletrônico LENOXX iria aumentar a capacidade de sua única fábrica no Brasil, localizada em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. Segundo o diretor administrativo da fábrica, citado na reportagem, ADEMIR FERRARI, “A região (Nordeste) cresceu muito. Investir na fábrica nos mantém mais próximos do mercado consumidor. As classes C, D e E também têm hoje muito mais alternativas de financiamento”. O mesmo diretor afirmou ainda que, “Até o início das atividades da fábrica no país, a Lenoxx marcava presença no mercado brasileiro apenas com artigos importados – a chegada ao Brasil ocorreu 11 anos antes da construção da unidade”. A linha de produtos da Lenoxx é voltada principalmente para os públicos C, D e E de renda. Segundo a empresa, seus produtos têm, em média, preços 30% menores que os de hábito no mercado. Acrescenta a Autoridade que a F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA é outra empresa de fachada de Ademir Aparecido Ferrari, real beneficiário da AULIK, que também recebeu vultosos recursos desta através da empresa FERRARI AAF PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. É sócio de Ademir Aparecido Ferrari nestas duas empresas, Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari. Realça que Inúmeras notas fiscais de compra obtidas do sistema SPED, dos anos de 2012 e 2013, de Ademir Aparecido Ferrari, David Perl e Daniel Lewin também atestam que o telefone fornecido pelos adquirentes fora o (11) 3217-9959, fone da AULIK no site Telelistas. Acrescenta que algumas compras, realizadas na DELL Computadores do Brasil Ltda., revelam a curiosa coincidência do telefone celular fornecido pelos adquirentes David Perl e Ademir Aparecido Ferrari, informado como Diretor da AULIK (11-9959-6158). Aduz que as planilhas contendo as informações citadas se encontram em tamanho maior, no processo. Importante destacar tabela apresentada no Relatório Fiscal: Fl. 7390DF CARF MF Original http://www.mundomax.com.br/blog/audio-e-video/lenoxx-ampliara-fabrica-nabahia/ Fl. 65 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Ainda com relação às notas fiscais eletrônica obtidas do ambiente SPED, observou-se que o email do adquirente fornecido nas compras ocorridas em 2012 e 2013, efetuadas por Ademir Aparecido Ferrari, Daniel Lewin e David Perl, possui a extensão LENOXX (david@lenoxxsound.com.br; ademir@lenoxx.com.br; karina@lenoxxsound.com.br). Desse modo, concluiu corretamente a Autoridade Fiscal que é evidente, ululante e inegável a ligação da LENOXX com DAVID PERL e DANIEL LEWIN, e muito mais com a AULIK. Destaque-se mais uma tabela do Relatório Fiscal: O campo OBSERVAÇÕES das notas fiscais eletrônicas, dos anos de 2012 e 2013, também revela o fornecimento dos telefones da AULIK (11-3217-9955 e 11-3217-9977) em compras efetuadas por David Perl e Ademir Aparecido Ferrari, das empresas SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda e Dell Computadores do Brasil Ltda. A Autoridade apresenta também imagem exibida na rede social LINKEDIN, a qual confirma os papéis de vários envolvidos com a AULIK, dentre eles o Diretor Ademir Aparecido Ferrari. Informa que o mesmo figura no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da Previdência Social como empregado da AULIK desde 02/05/2006. Cumpre notar que Ademir Aparecido Ferrari também é sócio da F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 10.920.400/0001-79), com endereço à rua Japão nº 484, onde também estão sediadas outras 3 empresas de fachada, como a MIRDAF. A Autoridade Fiscal apurou, segundo Informação obtida da CONSTRUTORA PAULO MAURO Ltda (CNPJ nº 61.102.711/0001-61), estabelecida na cidade de São Paulo à Avenida Sumaré nº 1.421, Bairro Perdizes, prestada pelos sócios diretores Márcio Zanin Mauro e Marco Zanin Mauro, a qual atesta que Ademir Aparecido Ferrari adquiriu 02 APARTAMENTOS daquela construtora. As operações de compra e venda foram firmadas em 04/11/2010 (Edf Le Marc - entrega do imóvel em NOVEMBRO 2013) e 01/07/2012 (Edf.Romanee - entrega imóvel em OUTUBRO 2015). O endereço comercial do adquirente, constante nos contratos, é da rua Bela Cintra nº 986/3º andar – Consolação, SP/SP, mesmo endereço da AULIK FILIAL SÃO PAULO. Fl. 7391DF CARF MF Original mailto:ademir@lenoxx.com.br Fl. 66 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Depoimento prestado pela contadora da empresa Valdirene Pinto Lima, ao final deste relatório, confirma que ADEMIR APARECIDO FERRARI exerce, juntamente com DAVID PERL e DANIEL LEWIN, poder de gestão na AULIK, discutindo decisões que envolvem estratégias de condução dos negócios, contratação de escritórios de advocacia, etc. Acrescenta a Autoridade que Ademir Aparecido Ferrari é também passageiro habitual em viagens ao exterior a PARAÍSOS FISCAIS, tendo efetuado 11 viagens de 2014 a 2017, incluindo CANCUN. Mais uma evidência da forte ligação de Ademir Aparecido Ferrari com o grupo econômico da AULIK, que extrapola suas funções de DIRETOR, é a sua participação no RESIDENCIAL FERRARI GUARAREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no Município de Guararema, interior de São Paulo, da qual é também sócio Rafael Mello Medalozzo, com capital social de R$ 6 milhões. Os dois sócios citados também têm sociedade nas empresas RESIDENCIAL FERRARI ATIBAIA, RESIDENCIAL FERRARI LONDRINA, RESIDENCIAL FERRARI SANTO ANDRÉ I e II. Repise-se que no BANCO SANTANDER (008), Agência 0020, de PORTO ALEGRE, de 2012 a 2017, houve recolhimentos de R$ 4.436.128,21, da AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ADEMIR APARECIDO FERRARI, PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, FISEL PERL, THIAGO PRETTO MADALOZZO, DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELLI, dentre outros. Todas estas pessoas têm como município de jurisdição cidades completamente diferentes; a maioria delas em ESTADOS DIFERENTES. Com exceção da SMPS e da STR, nenhuma outra pessoa envolvida possui, formalmente, ligação com o estado gaúcho dos recolhimentos. Insta realçar também que MARCO ANTÔNIO PEGO, em depoimento prestado à Receita Federal em 18/10/2017, declarou que fora gerente da fábrica de Lauro de Freitas de 2004 a 2015 e que a empresa à época tanto montava equipamentos quanto importava produtos acabados para comercialização. Informou que era responsável apenas pela área de produção e que tratava todos os assuntos de projetos, programação da produção, logística e gestão com o Sr. ADEMIR APARECIDO FERRARI — Diretor da fábrica —, mas residente em São Paulo. No que se refere à empresa AAF FERRARI SERVIÇOS PROCESSAMENTO DE DADOS afirmou que também desconhece qualquer serviço que esta empresa tenha prestado à AULIK, mas associou o nome FERRARI, da empresa, ao do diretor ADEMIR FERRARI. Nesse diapasão, transcrevo trecho do Relatório Fiscal (grifo nosso): Nos autos da ação trabalhista movida por MARCO ANTÔNIO PEGO contra a AULIK o reclamante informou que prestou serviços aos sócios controladores da AULIK desde o ano de 1998 até o ano de 2015.[...] . O processo foi instruído com dezenas de documentos que comprovam que os registros formais efetuados pela AULIK não correspondem à realidade e que a mesma altera a verdade dos fatos em diversos documentos oficiais, para atingir uma diversidade de fins ilícitos em diferentes âmbitos. Simula a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços que configuram, na realidade, uma relação de emprego; oculta a identidade de seus reais sócios e beneficiários para dificultar a identificação dos mesmos pelas autoridades fiscais; presta declarações fiscais com dados falsos para suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, dentre diversas outras condutas criminosas. O processo traz registro da troca de mensagens eletrônicas de e-mails entre ADEMIR APARECIDO FERRARI, MARCO ANTONIO PEGO, DAVID PERL e SANDRA OLIVEIRA (encarregada de Recursos Humanos da AULIK), conforme provas acostadas no processo, todos com intima ligação com a AULIK. Ao final das mensagens trocadas há a expressão LENOXXSOUND, marca comercial da AULIK, constante em PLACA DE IDENTIFICAÇÃO na entrada da fábrica de Lauro de Freitas, Fl. 7392DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 ilustrada por fotos no início deste relatório. A LENOXX era também a marca representada pela DM Eletrônica da Amazônia Ltda. Nas anotações feitas nas cópias das mensagens (24/01/2007) eletrônicas pelo reclamante MARCO ANTÔNIO PEGO, acostadas ao processo trabalhista, ele aponta ADEMIR APARECIDO FERRARI como Diretor da AULIK, assim como o mesmo também a era da DM Eletrônica; [...] É Ademir Ferrari quem comunica ao setor de Recursos Humanos a rescisão contratual de Marco Antônio Pego, com liberação do FGTS com multa. A mensagem é copiada a DAVID PERL. Destaque-se, ainda, depoimento de VALDIRENE PINTO LIMA, arguída se tinha conhecimento da ilegalidade da compensação de débitos federais com tais títulos, afirmou que sabia, mas que a prática era sustentada como possível e com fundamentação jurídica, pelos citados advogados da empresa. A pessoa com quem tratava deste assunto na empresa era, segundo a depoente, o Sr. Ademir Aparecido Ferrari. Sobre o nome Sérgio Cláudio Madalozzo, afirmou que já o viu pessoalmente no escritório da AULIK em São Paulo, mas desconhece o tipo de assunto que lá estaria tratando, sabendo apenas que houve tratativa deste com ADEMIR FERRARI. Explica a Autoridade Lançadora que no Banco Rendimento, a ficha cadastral da AULIK datada de 2008 fora preenchida informando-se vendas do exercício anterior (2007) de R$ 120 milhões e importações de R$ 65 milhões, com 300 empregados na empresa. A relação comercial declarada fora com as empresas AMWOOD HONG KONG LIMITED, CROWN GLORY ENTERPRISES LIMITED, EVERWELL ELETRONICS PRODUCTS, MET ENTERPRISE e ASIATECH 52 MANUFACTURING, todas empresas estabelecidas em HONG KONG. As informações foram prestadas por ADEMIR APARECIDO FERRARI, em 03 de abril de 2008. No Banco Rendimento, a AULIK recebeu cerca de R$ 13 milhões, entre 2013 e 2014, e lá mantinha aplicações financeiras de CDB/DI. Pesquisa na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) entregue pela AULIK para o ano de 2008 não registrou nenhum vínculo trabalhista de ADEMIR APARECIDO FERRARI com a AULIK, ano este em que o mesmo prestou informações cadastrais típica do conhecimento de gestores/diretores ou proprietários. Com bem expõe a Autoridade Fiscal, o grau de influência, benefícios que aufere indiretamente da empresa, inclusive com pagamentos de pessoas do grupo na aquisição de imóvel para si, comprovam que ADEMIR APARECIDO FERRARI possui poder de gestão e é beneficiário das operações, havendo interesse comum nos benefícios advindos do planejamento tributário ilícito. Reitere-se que os sócios da FERRARI AAF SERVIÇOS LTDA são ADEMIR APARECIDO FERRARI, Diretor da AULIK; ARTHUR HENRIQUE CAVALHEIRO FERRARI; MARCIA APARECIDA ALVES CAVALHEIRO e RENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI. Assim, por estes fundamentos, mantenho estas pessoas no polo passivo. Da Responsabilidade de Rafael Helman Segundo a Fiscalização, a relação de Rafael Helman com a empresa Aulik se daria em razão de sua sociedade na empresa Pacific Indústria e Comércio Ltda, acusando de pertencer ao mesmo “grupo econômico”, sob a constatação da inexistência de fato de empresa Pacific. De acordo com Fisco, haveria um vasto acervo indiciário convergente na direção de que Rafael Helman beneficiava-se das operações fraudulentas praticas pela AULIK e seu grupo. Por outro lado, a Recorrente, em defesa, aduz que a fiscalização incorreu em equívoco quando se valeu de suposições para lhe atribuir responsabilidade solidária, quando concluiu que Rafael Helman era beneficiário da Aulik, em suas operações. Aduziu ainda que SHR e a Pacific são pessoas jurídicas completamente distintas da Aulik, tendo sócios, Fl. 7393DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 empregados, sede o objetos sociais distintos; que a SHR nunca recebeu nenhum valor da Aulik a título de contraprestação do seu trabalho e; com relação à Pacific, aduz que a Recorrente só passou a compor o quadro societário em 2016, muito após os exercícios que deram ensejo à autuação. Ao analisar os argumentos de defesa, a DRJ manteve o entendimento da Fiscalização, nos seguintes termos: (...) através de vasto acervo indiciário convergentes demonstrado no Relatório Fiscal, do qual parte está reproduzida neste voto, permite-se concluir o envolvimento de Rafael Helman – sócio da PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, - na fraude praticada pelo grupo, configurando, portanto, real beneficiário das operações. (fls. 5.816) (...) Através das evidências constantes do exaustivo trabalho fiscal, comprovou-se a participação no grupo econômico que ensejou a responsabilidade tributária das pessoas abaixo, as quais se beneficiaram diretamente das operações arquitetadas visando à sonegação de tributos (fls. 5.825). Penso que esta decisão merece ser reformada, vejamos. A fiscalização emitiu o Termo de Responsabilidade Solidária contra a recorrente, com base no artigo 124, I, do CTN e art. 135, III, do CTN. Com referência ao primeiro fundamento, penso que incorreu em equívoco a fiscalização ao afirmar que entre a empresa autuada (Aulik) e Rafael Helman haveria "interesse comum", sob a premissa de que se beneficiou do esquema fraudulento, em vista da constatação de que a empresa PACIFIC não existia de fato. Segundo a Fiscalização, teriam sido constatadas diversas empresas prestadoras de serviço e beneficiárias da Aulik em DIRF que compunham um grupo econômicos de empresas de fachada, sem corpo técnico ou estrutura organizacional que justificassem os altos valores dos seus serviços, e a PACIFIC seria uma dessas empresas. Ocorre que nem a PACIFIC, tampouco seu sócio, Rafael Helman, possuem qualquer relação com a empresa AULIK. Veja-se. Primeiro ponto, é que a Recorrente atua na empresa, como seu representante legal e sócio de 1% das quotas, desde dezembro de 2016, mas o débito exigido refere-se a fatos geradores que ocorreram em 2013 e 2014. Sem uma robusta documentação, a fim de demonstrar que era sócio ou dirigente de fato à época dos fatos geradores, não há como responsabilizá-lo por débito anterior à sua entrada na sociedade, justamente por falta do liame entre o suposto ilícito e o fato gerador. Ora, para a atribuição de dita responsabilização, é preciso que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável tributário, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissão, mas consciente, na configuração do ato ilícito com resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Ou seja, a responsabilidade será imputada àquele que mantenha uma relação tanto com o contribuinte, quanto com o ato ilícito praticado, devendo haver uma relação com o sujeito e com o fato ilícito. A fim de demonstrar o vínculo com o ilícito e com a empresa Aulik, o Fisco relaciona a Recorrente ao “esquema fraudulento”, em face da constatação da inexistência de fato Fl. 7394DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 da empresa PACIFIC, quando em diligência fiscal realizada em 2017, muito após o fato gerador objeto da autuação em análise, verificou no endereço indicado um “galpão fechado”. Ora, não há liame apto a atrair a responsabilidade da Recorrente para o caso em análise o simples fato de ter sido encontrado em 2017 um galpão fechado, quando os fatos geradores objeto de acusação fiscal são de 2013 e 2014. Digo mais, tal fato não comprova nem a regularidade do exercício da atividade da empresa PACIFIC nos anos de 2013 e 2014, sendo possível, como sustenta a Recorrente, que naquele momento especial da diligência a empresa tivesse em mudança de endereço, o que, em tese, nada comprometeria sua existência e funcionamento. Além disso, o fato da PACIFIC possuir o mesmo objeto social da AULIK não pode levar à conclusão de que a empresa PACIFIC não existia. Trata-se de mera suposição, sem provas. O fato de ambas empresas atuarem no mesmo seguimento, não as fazem pertencer sequer ao mesmo grupo econômico, e, nesse viés, deve-se presumir que são empresas concorrentes e competem entre si pelo mesmo mercado. Nesses termos, não é possível a responsabilização da Recorrente pelo artigo 124, I, do CTN. Com referência ao artigo 135, III, do CTN, é de se consignar que os agentes fiscais também não comprovaram qualquer infração legal e funcional praticada pelo Sr. Rafael Helman, por violação da lei ou do contrato social da PACIFIC. Para atribuir tal responsabilidade, deveria a fiscalização comprovar que ele teria agido, dolosamente, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ora, não se apontou sequer qual o dispositivo legal ou regra estatutária teria sido violada por Rafael Helman, muito menos como essa suposta violação teria ocorrido. É ônus da Administração Fazendária a individualização da conduta ilícita supostamente praticada pelo diretor/sócio/administrador, pois é inadmissível a generalização de condutas. A jurisprudência do CARF também deixa clara a necessidade de individualização das condutas praticadas por cada diretor/sócios/dirigente para que lhe seja atribuída a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, bem como prova da demonstração (prova) de que praticou um ato ilícito de maneira dolosa, senão vejamos: RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAR A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE E O REFLEXO DESTA NO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. O sócio, o gerente ou administrador pode vir a ser terceiro responsável não pelo fato de guardar tal condição, mas sim por ato ilícito que venha a praticar. Neste sentido, para se atribuir responsabilidade aos diretores, é necessário apontar a conduta praticada por estes. No caso dos autos, atribuiu-se a responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN, que trata de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". No entanto, a autoridade autuante não descreveu um único fato supostamente praticados pelos agentes indicados que refletisse conduta destes caracterizando infração à lei ou aos estatutos da empresa. Em síntese, imputou-se responsabilidade pelo simples fato de que o nome das referidas pessoas constava da ata de eleição do Conselho de Administração, situação que revela absolutamente incabível. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário Provido em Parte (Processo 10510.722642/2011-72, Acórdão 1402-001.197, Data da Sessão: 13.9.2013). Nesses termos, afasta-se a responsabilidade do Sr. Rafael Helman. Fl. 7395DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Da Responsabilidade de Thiago e Rafael Madalozzo Os responsáveis solidários Thiago Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo alegam, em síntese, que a imputação de cometimento de crimes e fraudes fiscais contra eles não coaduna com os artigos do CTN que regulam a responsabilidade e com a jurisprudência dominante no STJ, já que não se verificam os requisitos para a responsabilidade tributária no presente caso. Dessa forma, pugnam pela exclusão do polo passivo da presente demanda fiscal, eisnque não contribuíram para a distribuição de lucros da AULIK, já que desconhecem totalmente as operações dessa referida empresa, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN o que enseja seus afastamento do polo passivo. Em relação ao responsável solidário Thiago Pretto Madalozzo, explica a Autoridade Lançadora que tem 33 anos, é viajante habitual para a REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, tendo efetuado 15 viagens ao exterior de 2014 a 2017, sendo 4 delas para o destino chinês. O único vínculo empregatício de THIAGO PRETTO MADALOZZO fora na pequena empresa FERNANDO AZEVEDO MARINS – EPP (CNPJ nº 02.995.003/0001-38), por pouco mais de 1 mês (de 01/12/2011 a 18/01/2012). Diz que a SMPS tem como únicos sócios Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo.,e que ela foi também beneficiária da PACIFIC nos anos 2013 e 2014, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 752.000,00, conforme DIRF apresentada à Receita Federal pela própria PACIFIC. Como já consignado, a empresa SMPS foi constituída para prestação de serviços na venda de espaços publicitários, tendo como um dos fundadores o atual sócio Thiago Pretto Madalozzo; Já o sócio Rafael Mello Madalozzo ingressou posteriormente na sociedade. Na cláusula V da 8ª. alteração contratual, os sócios nomeiam e constituem como ADMINISTRADOR, com ilimitados poderes, Informa a Autoridade que o apt 119 do Edf. Romanee, que situa-se à Rua Coriolano nº 315, Bairro Vila Romana, de área total 281,95 m2, custou R$ 2.446.157,73, foi pago em parte por Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo, conforme extrato, contratos e documentos acostados aos autos, datados de 04/09/2015 (R$ 183.300,00 e R$ 150.000,00) e 20/08/2015 (R$ 172.657,00 e R$ 160.000,00). Assevera que eles são sócios da SMPS, e que a transação deixa claro que os recursos foram retirados da AULIK através da fictícia prestação de serviços desta empresa. Pois bem. A fiscalização emitiu o Termo de Responsabilidade Solidária contra as recorrentes, dois irmãos, com base no artigo 124, I, do CTN. A fiscalização imputou responsabilidade ao referidos coobrigados, em razão de elementos fáticos entendidos como convergentes, de que as referidas pessoas, por serem sócias de direito da empresa SMPS, inclusive com funções de administração previstas em cláusulas contratuais, teriam se beneficiados economicamente dos atos ilícitos perpetrados pela empresa LINK e seu grupo. Ou seja, atribui responsabilidade a estas pessoas, por entender restar caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consistente na confusão patrimonial entre essas pessoas e a empresa AULIK. Fl. 7396DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Analisando as provas carreadas, não me parece devidamente demonstrada a confusão patrimonial anunciada, malgrado o trabalho da fiscalização neste sentido. Isso porque: - O fato de serem sócios de direito de empresa prestadora de serviços, não é suficiente para supor que estas pessoas recebiam remuneração indevida da empresa AULIK. O simples fato de serem administradores ou sócios de empresa prestadora de serviços, não traz o condão de serem eles beneficiários ou destinatários de eventuais frutos de atos ilícitos, devendo para tanto, haver prova nesse sentido, cujo ônus é da fiscalização, que não se desincumbiu. De efeito, considerando que na referida hipótese de responsabilização solidária haveria um detrimento econômico dos responsáveis em desfavor do fisco, é ônus do fisco comprovar a situação fática que configurasse o interesse comum propalado pelo inciso I do art. 124 do CTN. - Além disso, também não me parece restar devidamente demonstrado que os pagamentos realizados por Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo, na aquisição do apt 119 do Edf. Romanee, foram frutos de recursos retirados da AULIK. Para caracterização do interesse comum, no ponto, caberia reunião de mais provas que corroborassem o indício alcançado. Ora, para a atribuição de dita responsabilização, é preciso que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável tributário, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissão, mas consciente, na configuração do ato ilícito com resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Ou seja, a responsabilidade será imputada àquele que mantenha uma relação tanto com o contribuinte, quanto com o ato ilícito praticado, devendo haver uma relação com o sujeito e com o fato ilícito. A fim de demonstrar o vínculo com o ilícito e com a empresa Aulik, o Fisco relaciona a Recorrente ao “esquema fraudulento”, em face da constatação da inexistência de fato da empresa PACIFIC, quando em diligência fiscal realizada em 2017, muito após o fato gerador objeto da autuação em análise, verificou no endereço indicado um “galpão fechado”. Ora, não há liame apto a atrair a responsabilidade da Recorrente para o caso em análise o simples fato de ter sido encontrado em 2017 um galpão fechado, quando os fatos geradores objeto de acusação fiscal são de 2013 e 2014. Digo mais, tal fato não comprova nem a regularidade do exercício da atividade da empresa PACIFIC nos anos de 2013 e 2014, sendo possível, como sustenta a Recorrente, que naquele momento especial da diligência a empresa tivesse em mudança de endereço, o que, em tese, nada comprometeria sua existência e funcionamento. Assim, não é possível a responsabilização das Recorrentes pelo artigo 124, I, do CTN. Com referência ao artigo 135, III, do CTN, os agentes fiscais também não comprovaram qualquer infração legal e funcional praticada pelos referidos coobrigados, por violação da lei ou do contrato social das empresas que são sócios. Para atribuir tal responsabilidade, deveria a fiscalização comprovar que eles teriam agido, dolosamente, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu. Fl. 7397DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Assim, afasta-se a responsabilidade dos Srs. Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial aos recurso apresentados, apenas para afastar a exigência da multa isolada em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, bem como afastar a responsabilidade solidária dos Srs. Rafael Helman, Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso em tela, embora tenha mantido o crédito tributário constituído, a decisão recorrida afastou a responsabilidade tributária de Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro, Renata Cristina Cavalheiro Ferrari e Valdirene Pinto Lima, cujos valores exigidos superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício. O exame de mérito diz respeito apenas à exclusão destas pessoas físicas do polo passivo. Com referência à contadora Valdirene Pinto Lima, como visto, sua responsabilidade foi baseada nos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN. A decisão recorrida afastou dita responsabilidade, tanto por um fundamento como pelo outro, concluindo que ela não seria beneficiária da fraude, vez que atuava como mera funcionária em cumprimento de ordem superior. Vejamos o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I ­ as pessoas referidas no artigo anterior; II ­ os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De acordo com esta norma, como visto, para que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN seja atraída, imprescindível que o terceiro imputado haja em nome da pessoa jurídica, no caso, a empresa Aulik, e com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Fl. 7398DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 No caso, trata-se de contadora que prestou seus serviços profissionais, sendo inconteste que não atuou como representante da autuada com poderes de gestão, nem de direito e nem de fato, tampouco cometeu fraude ou foi beneficiária dos ilícitos cometidos. Também não há como responsabilizá-la com base no inciso I, do artigo 124 do CTN. Confira-se a disposição: Art. 124. São solidariamente obrigados: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Restou demonstrado não haver qualquer “interesse comum” entre a contadora e a empresa autuada ou entre ela e o Grupo, pois está evidenciado que ela apenas prestava serviços de contadora, como também não foi beneficiária do produto das fraudes. Quanto a este último fato,a fiscalização analisou a movimentação bancária financeira da autuada, identificando transferência bancária de valores para diversas empresas e pessoas, entre as quais não se encontra a contadora Valdirene. Com referência aos responsáveis Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari, de fato, como foi reconhecido pela decisão recorrida, eles só foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária por serem sócios de “direito” de empresas envolvidas no esquema fraudulento. Nenhum deles teve poder de gestão ou se comportou de maneira fraudulenta, muito menos foram receptoras de valores oriundo do planejamento tributário ilícito cometido. Assim, com estes fundamentos, nega-se provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO Assim, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a exigência da multa isolada em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, bem como afastar a responsabilidade solidária dos Srs. Rafael Helman, Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo.. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator designado Da Multa Isolada em Razão do Não Recolhimento das Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função da infração apurada, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, Fl. 7399DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 bem como impossibilidade de concomitância, pois representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que não assiste razão à Recorrente neste ponto. Deve-se salientar que inexiste, no Direito Tributário, algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, argumento o qual é também ordinariamente invocado como forma de defender tal impossibilidade de “concomitância de multas”. Sobre a aplicação de multa de ofício e de multa isolada, o CARF editou a Súmula 105, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Nestes termos, sendo a súmula de observação obrigatória por parte dos conselheiros, há que se reconhecer a improcedência da exigência das multas isoladas lançadas se com fundamento no dispositivo legal expressamente citado na súmula (art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996). Ressalto que o dispositivo legal citado na súmula foi expressamente revogado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a qual conferiu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A Lei nº 11.488/2007 não apenas reduziu o percentual da multa (de 75% para 50%) como também alterou a sua hipótese de incidência: a multa deixou de ser exigida sobre “a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição” — expressão que constava no caput do art. 44 na redação anterior, e que em grande medida foi relevante (ao menos até antes da Lei nº 11.488/2007) para assentar a jurisprudência do CARF favorável à tese da concomitância, uma vez que vinculava a interpretação do parágrafo 1º àquela redação do caput — para passar a ser exigida sobre “o valor do pagamento mensal devido”. (sem mais nenhuma vinculação ao valor do imposto ou contribuição devidos). Ao analisarmos ainda os precedentes que deram origem à referida súmula, editada em dezembro de 2014, vemos que todos eles (sete, ao total) são acórdãos que analisaram a aplicação da multa isolada em anos anteriores à edição da Lei nº 11.488/2007 (mais precisamente, são casos em que se analisou a aplicação da multa isolada sobre estimativas relativas a anos entre 1998 e 2003). Como os períodos abrangidos pelo lançamento que persiste nestes autos para a cobrança de multas isoladas por falta de pagamento de estimativas referem-se s anos calendários 2013, 2014, tal lançamento deve prevalecer. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 7400DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 1301-006.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722046/2017-21 Fl. 7401DF CARF MF Original

score : 1.0