Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783214 #
Numero do processo: 10880.026748/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2302
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.026748/91-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177876

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2302

nome_arquivo_s : 1072302_002190_108800267489166_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800267489166_4177876.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783214

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898299285504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:45:50Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:45:50Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:45:50Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:45:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:45:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:45:50Z; created: 2009-08-25T18:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:45:50Z | Conteúdo => Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO i‘r.: 10880/026.748/91-66 Sessão em 07 de junho de 1995 Acordão no. 107-2.302 Recurso n°.: 002.190 - FINSOCIAL FATURAMENTO - Ex.: 1988 Recorrente : CITYCOISAS COMERCIAL Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorreqtes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte Mico comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CITYCOISAS COMERCIAL Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - B - ri I e e junho de 1995. rAlre 4 ..,c-tce...e.-e. ..... . ' • AEL I ARCIA DERON BARRANCO - PRESIDENTE Ilik MARIANG ": ---VARISCOIr - RELATORA Lk& Optitu III CASTRO C -TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 22 3E11995 Sessão de: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.10880/026.748/91-66 ACORDAO NR.107-2.302 VISTO EM SESSA0 DE: Partici param/ ainda., do presente iuloamento, os seguintes Conselhei- ros: EDSON VIANNA DE BRITO DICLER DE ASSUNCAO CARLOS ALBERTO SONCAL- VES NUNES e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (suolente convocado). Aus- sente/ justificadamentej o Conselheiro NATANAEL MARTINS . PROCESSO N°.: 10880/026.748/91-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°... 107-2.302 Recurso n°.: 002.190 Recorrente : CITYCOISAS COMERCIAL Ltda RELATÓRIO CITYCOISAS COMERCIAL Ltda, já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls.23124, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 12. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na base de apuração da contribuição para o FTNSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no artigo 1°. e §§ do Decreto-lei n°. 1.940/82, combinado com os artigos 16,80 e 83 do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Irresignada com tal Decisran, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 26/28, pelo qual requer o sobrestamento do presente feito até que seja prolatada a Sentença no procedimento que lhe deu origem - igualmente objeto de Apelo a este Colegiado, onde recebeu o n°. 108.895 e, julgado na Sessão do dia 06 deste mês, por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Acordão n°. 107-2.287, firmado à unanimidade de votos. Este o relatório. erl-s7 PROCESSO N°.: 10880/026.748191-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n".: 10740 .302 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília - DF, em O ‘i '•nlio de 1995. Mari , ela R • 'arisco • e ora Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4786153 #
Numero do processo: 10650.000106/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05864
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000106/91-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05864

nome_arquivo_s : 10605864_067005_106500001069196_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500001069196_4191829.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786153

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898300334080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:32Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:32Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:32Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:32Z; created: 2009-08-27T20:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:32Z | Conteúdo => Z. tj."'?-jirr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10650/000.106/91-96 AAP saião as 19 de agostod. 1993 ACORDÃON9 106-05.864 Recurso n e: 67.005 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1988 Recommt RAKSO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRF EM UBERABA - MG PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumentação de merito e não a- presentada qualquer prova, pelo recorrente, e de se acolher no processo dito decorrente o de- cidido no processo matriz. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAKSO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam aintegrar o presente julgado. Sala das ;:ssOes (D ), - 19 de agosto de 1993. -.O AQUI "11)",e n O ¡IRA - Vice-Presidente em exercício anil% WI Ripoopio MA UES - RELATOR ../ VISTO EM CARLOS PE 5 NNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: j1NOV 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MES QUISTA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. P /DF- SECOS N I 044/10 414. ,.-- ‘g.- ka fr:tAtir 54frt. 'IW''..' “te .. t; , o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10650/000.106/91-96 - - - RECURSONS : 67.005 Acompio m2: 106-05.864 RECORRENTE: RAKSO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATOR IO RAKSO INDUSTRIA E MADEIRAS LTDA. Já qualificar do, por seu representante (f is. 04), recorre da decisão. 'da DRF em Uberaba, MG, de que foi cientificada em 29.05.91 (els. 35), através de recurso protocolado em 28.06,91 (fls. 36). 2. Contra a contribuinte- -foi emitido Auto de In- fração (fls. 01), relativo ao PIS/DEDUÇMO, ano/exercicio 1988, por reflexode lancamento, na área do IRRJ, discutido no Processo nr. 10650.000105/91-23. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercicio em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julga- mento por esta Colenda Sexta C2mara , na sessão de 17.08.1993, resultando em negativa de provimento, conforme A- cordo nr. 106-5.820. 5. Neste processo em Julgamento, o contribuinte não produz qualquer defesa especifica. _- E o Relatório.( DA faEFP/OF - SECOU Me U65/110 ... SERMO PuBL/C0 PEDVIAL Processo n g 10650/000.106/91-95 3. Acordo n g 106-05.864 VOTO Conselehrio WILFRIDO AUGUSTO MRQUES. Relator. Por se tratar de reflexo de processo lá jul ga- do e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especi- fica. não lhe cabe outra sorte. senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do pro- cesso. conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e. no mérito neao-lhe provimento. Brasflia. DF. 19 de agosto e 1993. if WIL RIDO •AGUST D MAR ES- Relatar. ~nua secional Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

score : 1.0
4784918 #
Numero do processo: 13858.000141/90-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01270
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13858.000141/90-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185583

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01270

nome_arquivo_s : 10701270_081781_138580001419012_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138580001419012_4185583.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784918

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898301382656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:59Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:58:00Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:58:00Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:59Z; created: 2009-08-24T11:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:59Z | Conteúdo => PROCESSO NQ J.3b30/uuu..,4../:,-1u-fl • , __.....\ • - r" ... ii•Sf. '''Mi 1 ,,'*,' k MIMISTEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sessao de 20 de maio _de Is 94 ACORDÃO0 407.1270 81.781 _ Recunon g : PIS/FATURAMENT0 - EXS: 1987 e 1988 RecommtesAUTO POSTO E SERVIÇOS J . R. P. REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido-DRF em Ribeirão Preto (SP) PIS- FATURANENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO E SERVIÇOS J. R. P. REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões (DF), 20 de maio de 1994 41 k r A( RAFAE t l' IA C• ,D '8 B CO - Presidente ,, 6. .40.4,_•0 %5%/$ 1 1,4 fl 'Ut RN4'1E .9LIMA - Relator LUCIANA DE CA . CORTEZ - Procuradora da Fazenda Nacional 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 12858/000.141/90-12 Acórdão n 2 107-1.270 VISTO EM SESSÃO DE: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 3. . mpardmoonrAmIDA mmunocormtnomemnnmumns PROCESSO N 2 13858/000.141/90-12 RECURSO N 2 : 81.781 ACORDA() N°: 107.1270 RECORRENTE: AUTO POSTO E SERVIÇOS J. R. P. REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO ; AUTO POSTO E SERVIÇOS J. R. P. REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. , proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fisclaização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 1 2 e § 2 2 do Decreto-Lei n 2 1.940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 102.489, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.04.93, e esta Câmara decidiu, através do acórdão ne 107.0133, remeter os autos para repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação. É o relatório. adi" . 4 7111,, h*? ~mit NO DA FAZENDA - 1Art,C rmmonocougtHootcommnumm ROCESSO N 2 13858/000.141/90-12 Acórdão n o 107-1270 VOTO Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchimento os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o 'presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, determinou-se a remesssa dos autos para instância de origem para novo julgamento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, determino sua remessa à instância de origem, face a decisão proferida no processo principal. Brasília (DF), 20 de maio de 1994 4,0 no rne Relator/ Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4786255 #
Numero do processo: 13811.000216/91-29
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08161
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.000216/91-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192391

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08161

nome_arquivo_s : 10608161_085522_138110002169129_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110002169129_4192391.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996

id : 4786255

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898302431232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:59:40Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:59:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:59:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:59:40Z; created: 2009-08-28T17:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T17:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:59:40Z | Conteúdo => r 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13811/000.216/91-29 RECURSO N°. : 85.522 MATÉRIA : IRF - ANO - 1990 RECORRENTE : QUÍMICAS UNIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.161 IRF - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Comprovado o recolhimento a maior feito pelo Contribuinte, é cabível a restituição nos termos do artigo 165, Inciso I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por QUÍMICAS UNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos ternos do Relatório e Voto que passam a integrar o presen julgado. ~Au' ! G - 1 E OLIVEIRA fr.? o' 'e NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI() DESCHANIPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO," re • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13811/000.216/91-29 ACÓRDÃO N°. : 106-08.161 RECURSO N°. : 85.522 RECORRENTE : QUÍMICAS UNIDAS LTDA. RELATÓRIO QUÍMICAS UNIDAS LTDA., identificada às fls. 49, do presente auto, recorreu tempestivamente a este Conselho da decisão de fls. 35 que havia indeferido pedido de restituição de valor recolhido a maior, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte. O presente processo esteve em julgamento nesta Sexta Câmara em janeiro de 1995, sendo Relator este mesmo Conselheiro e, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, conforme RESOLUÇÃO n° 106-00.763, cuja cópia está juntada às fls. 48/53. Leio em sessão meu VOTO, que se encontra às fls. 52. É o relatóri•ed, .41.» MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13811/000.216/91-29 ACÓRDÃO Ncs . : 106-08.161 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR A diligência foi efetuada, concluindo às fls. 66/67 que o Imposto de Renda na Fonte que deveria ter sido recolhido é o valor correspondente à ap l icação de 3% sobre CR$ 51.965,68, ou seja Cr$ 1.558,98. Como o valor efetivamente pago foi de Cr$ CRS 208.718,83, cabe ao Apelante a restituição de Cr$ 207.073,58. Leio em sessão as conclusões do AFTN que efetuou a diligência na empresa interessada. Assim, meu VOTO, em face do exposto, quanto ao mérito, é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, por ser procedente o pedido de restituição, que deve contudo ter os seus valores alterados de Cr$ 207.123,69 para Cr$ 207.073,58, como restou apurado pela própria empresa ao final. Brasilia-DF., 10 de julho de 1996 zOitLe HENRIQUE ORLANDO MARCONI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13811/000.216/91-29 ACÓRDÃO N°. : 106-08.161 / INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Primeiro C malho da Contribuintes Fe: - rn e26 fie :_---• .:Lt o O re • 11 1 t _.—e~mar.....nr,f,firffifflikstims, PRESIDENTE te pr.mant. V. Ciente em I. à /1996 / e / ilPRO , li' * OR I • E . ey A NACIONAL Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4785846 #
Numero do processo: 11070.000984/90-14
Data da sessão: Sat Sep 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04858
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.000984/90-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04858

nome_arquivo_s : 10604858_101432_110700009849014_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700009849014_4190353.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Sep 09 00:00:00 UTC 19

id : 4785846

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898303479808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:43:09Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:43:09Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:43:09Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:43:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:43:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:43:09Z; created: 2009-08-26T15:43:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T15:43:09Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:43:09Z | Conteúdo => rcg PROCESSO N9 11070/000.984/90-14 40h, MINISTÉRIO DA ECONOPAIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 09 de setembro de 19 92 ACORDÃON9 106-04.858 Recurso 4: 101.432 - IRPJ - EX.: de 1990 Recorrente: ANGULO REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME Recorrida . : DRF EM SANTO ANGELO (RS) IRPJ MICROEMPRESA - ENQUADRAMENTO - me Wrt>impedimentos legais para o enqua = - dramento, como microempresa, de firmas in dividuais ou sociedades, voltadas para -ã atividade de representação comercial, se atendidas as exigências regularmente esta belecidas. Recurso provido, por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGULO REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, que apresentou declaração de voto. Sala •- Sessões, em 09 de setembro de 1992 -0°4""4. : o AL TINO NUNES - D EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ART. 79, §ONICO DO REGIMENT3 IlsTrER)-PORT.DIF N9537/§2) WIL 'IDO A1500:qr5- RELATOR VISTO EM CARLA ENN MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12 NOY1992 NACIONAL Recuso do Procurador ri g 106-0.286 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FUAD GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK , v.v. DAMEFP/DF- SECOB Nt 064/90 (Suplente Convocado) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente jus- tificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • 1 • _ _ _ "Y8.. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11070/000.984/90-14 ,.• RECURSO N9 : 101.432 ACORDÃO,N2: 106-04.858 RECORRENTE : ÂNGULO REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATORI 0 - n ANGULO REPRESENTAÇOES LTDA-ME., CGC/MF nr. 90.004.623/0001-25. estabelecida à Rua São José. 14, Vila Santos, Santa Rosa. RS, interpele recurso contra decis%o do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Angelo, RS, assim e- mentada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - Execi- cio de 1990 - O Art. 51 da Lei 7713/88. segundo interpre- tacão oficial dada pelo ADN nr. 24/89, exclui dos beneficios concedidos à microempresa a a- tividade de representacão comercial, por ser esta assemelhada a da corretaaem. - LANÇAMENTO PROCEDENTE." A exigência decorre de fato de a empresa, re- presentante comercial, ter apresentado sua declaração de ren- . DAMEFP/OF- P19 065/ 90 mt 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PXOcesso n9 11070/000,984/90-14 3. - Aceindão . n9 106-04.858 dimentos no formulário II. exclusivo das microempresas. fun- damentando-se a . decisão no ADN nr. 24/89. No extenso recurso de fls. 29/37, foram -reno- vadas as razões alinhadas na impugnação, detendo-me, nesta o- casião nos aspectos mais relevantes do tema, os quais leio em sessão. E o Relatório , Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000,984/90 ,14 4. AcOnidÃo nR 108,04,858 3 OTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. • • O recurso é tempestivo. O lançamento decorre do arbitramento do lucro da empresa, por possuir receita de representação e ter aprq- sentado declaração de rendimentos IRPJ pelo formulário II em desacordo com o disposto no art. 3 da Lei nr. 7.256/84, modi- ficada pelo artigo 51 da Lei nr. 7713/88 e ADN CST 24/89. A matéria tem sido objeto de reiteradas deci- seles deste Coleoiado, sempre no sentido de considerar que a microempresa de representação comercial está isenta do impos- to de renda. Não pode, assim, prosperar a exigéncia do Fis- -- co baseada no entendimento de que a natureza do serviço pres- tado se assemelha à do oferecido pelo corretor, ou que o e- xercicio da profisão de representante comercial depende da habilitação profissional legalmente exigido. Em brilhante voto proferido, pelo ilustre Con- selheiro Adelmo Martins Silva, no recurso nr. 61.041, que re- cebeu o Acórdão nr. 106-2.585, de 10 de outubro de 1990, fi- - cou bem demonstrada a tramitação do Projeto de lei Imprensa Nacional nr,/k. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.984/90-14 5. • AcOndão . n9 106-04.858 1.064-A, de 1988, onde tentou-se excluir a isencão . de que trata o art. 11 da Lei número 7.256, de 27 de novembro de 1984, as empresas dedicadas à representação comercial. • O Congresso Nacional rejeitou a tentativa de maneira clara e objetiva, restando indiscutivel a vontade do legislador de conservar a isenção dada ao representante co- mercial. enquanto microempresa. Diante do exposto. voto no sentido de to~ conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Brasf lia, DF, 09de setembro de '1992' WILFRIDO -4 USTO ARQU S - Relatar. linvermaNxior& t. SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 11070/000.984/90-14 6. Acórdão n9 106-04.858 DECLARA£A0 DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Toda a discussão se resume à questão de poder . o representante comercial se beneficiar das facilidades concedidas pelo Estatuto das Microempresas (Lei n9 7.256/84), inclusive a de ser isenta do Imposto de Renda e apresentar a declaração de rendi mentos no Formulário II do IRPJ. 2. Interpretando o art. 51 da Lei n9 7.713/88, que modificou o art. 39 da Lei n9 7.256/84, o ATO DECLARATÓRIO NORMA- TIVO CST n9 24/89, entendeu que o representante comercial estava proibido de se constituir como microempresa, pela sua semelhança com o corretor, uma vez que, um como o outro, atuam sempre por conta de terceiros. 3. A ação fiscal se embasou em tal ato normativo para' formalizar a exigencia. 4. Entende o contribuinte que não existe tal seme lhança. Porém, a interpretação dada pelo ADN/CST n9 24/89, veio a se constituir em norma tributária impositiva, nos termos do art. 96 c/c art. 100, I do Código Tributário Nacional. 5. O insigne Conselheiro Relator entende que o legis lador ao editar a Lei n9 7,713/88,. "pretendeu" excluir da proibi- ção o representante comercial. Entretanto, editada a lei, pouco importa a• "intenção" do legislador, importando, sim, a Nens legis" e não a- "mens legislatoris".. É o que a lei diz textualmente, é que estão proibidos os corretores e assemelhadores. É ato comple- mentar, com a orça de legislaçÃo- tributária, afirma, também tex-. tualmente, que o representante comercial é assemelhado ao corre - tor. 6. Ui,rMa, outrossim, o insigne Conselheiro Relator que reiteradamente este Colegiado (6 câmara) tem dado provimento aos recursos sobre a--matéria Está certo S.S. Porém, trata-se de pol.\ ~0~24 1\‘) SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.984/90-14 7. Acórdão n9 106-04.858 sição isolada desta Câmara, a qual tem sido reiteradamente refor- mada pela Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual co mo as demais Câmaras deste 19 Conselho de Contribuintes, entende ser a atividade de representante comercial proibida de se ser,exer cida por microempresa. Por todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso. Brasil*--DF., em 09 de setembro de 1992 • .1 :ER INO NUNES - LATOR rpm= Na,...,r!, Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

score : 1.0
4782666 #
Numero do processo: 11030.000390/93-96
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13515
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000390/93-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173835

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13515

nome_arquivo_s : 10413515_088351_110300003909396_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300003909396_4173835.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4782666

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898304528384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:53:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:53:04Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:53:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:53:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:53:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:53:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:53:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:53:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:53:04Z; created: 2009-08-17T13:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T13:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:53:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA zwP;'-''..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 RECURSO N°. : 88.351 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS. DE 1990 a 1992 RECORRENTE : SUPERMERCADO MARCON LTDA. RECORRIDA : DRF em PASSO FUNDO (RS) SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.515 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 10 da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo I° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MARCON LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, e a TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. LEI A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ; 1 RAI DO ARES DE CARVALHO RE ATO • 1,2•Vj MINISTÉRIO DA FAZENDA `WP ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.515 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, e REMIS ALMEIDA ESTOL, Ausente, justificadamente, os Conselheiros LUIZ CARLOS LIMA FRANCA e ELIZABETO CARREIRO VARÃ 2 rcg _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA *.:S= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N'. : 104-13.515 RECURSO N°. : 88.351 RECORRENTE : SUPERMERCADO MARCON LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO MARCON LTDA., CGC 88.344.445/0001-30, contribuinte inscrito no CGC/MF 88.344.445/0001-30, com sede na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul„ inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38/42. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/03/93, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 16, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário correspondente a 10.803,57 UFTR's, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 06/12/91, a título de juros de mora. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 06/16 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 18/25, apresentada, tempestivamente em 20/04/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumenta e que a exigência é inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Fede . 3 rcg 4h "... 'J. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ikt+ "Cl! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N". : 104-13.515 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA - A cobrança do F1NSOCIAL está prevista em normas legais regularmente editadas, não cabendo à autoridade administrativa_ na solução dos litígios Fisco/Contribuinte, apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dessas normas, em relação às quais deve agir vinculadamente. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - O Decreto n°. 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos gerados pelas decisões judiciais contrários à orientação estabelecida para administração direta e autárquica. em atos de caráter normativo ou ordinatório. A existência de decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos aumentos de aliquota do FINSOCIAL havidos no período pós-1988. não autoriza, de per si, a terceiros reinvidicarem a restituição ou compensação de quantias eventualmente augs_k_mkir_m' de aplicação_ilitnrnai . INFRAÇÕES. PENALIDADE E JUROS. Na cobrança, por iniciativa da autoridade fiscal, da contribuição não recolhida à Fazenda Nacional são exigíveis os encargos moratórios determinados legalmente. Lançamento mantido." Cientificada da decisão em 25/01/94„ conforme documento às fls. 36, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 38/42, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. .„......,ÇÉ o Relatório. 4 rcg ..,‘ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO /4°. : 104-13.515 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo I°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o F1NSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a afiquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento 5 rcg k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.515 Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195,!, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. 6 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA szat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.515 A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela aliquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a afiquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12187. Posteriormente retornou a afiquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 26/12190, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do F1NSOCIAL do art. 1 0, parágrafo 2°, do Deto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. 7 rcg -ar MINISTÉRIO DA FAZENDA f :C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.515 Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à afiquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF188 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOC1AL com base na receita bruta à afiquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do F1NSOCIAL, no que exceder à afiquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12192, cujo acórdão foi assim redigi reg 4/, e a •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.515 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - }INSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a hnperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do F1NSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de afiquota para o recolhimento da Contribuição ao FTNSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor " ico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de 'e direit 9 rcg pfig *.}: MINISTÉRIO DA FAZENDA.2-4. t:,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.515 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (uni por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hennenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1' Região, que, em e de Recurso Especial 10 rcg b, ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 1P P: ,.EC W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N°. :104-13.515 no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. 11 rcg rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO : 104-13.515 Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fimdamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de findo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê- lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utili7ável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". 12 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDAret-Qt, wt...,k:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.515 A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n°48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de junho de 1989: 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." 13 reg _ 'Lii MINISTÉRIO DA FAZENDAw- it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • PROCESSO N°. : 11030/000.390/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.515 No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da r TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. -(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: a "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." 14 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

score : 1.0
4784720 #
Numero do processo: 13738.000556/90-71
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3171
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000556/90-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184667

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-3171

nome_arquivo_s : 1073171_084425_137380005569071_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380005569071_4184667.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4784720

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898307674112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:54Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:54Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:54Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:54Z; created: 2009-08-25T18:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:54Z | Conteúdo => e< b. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; -I/ <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13738/000.556/90-71 RECURSO N°. : 84.425 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - Ex. 1988 RECORRENTE: J.H.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em NITERÓI/RJ SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.171 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.H.M. CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal, bem como para excluir do crédito tributário remanescente os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiro EL)SpN VIANNA DE BRITO (Relator) e PAULO ROBERTO CORTEZ, que davam provimento parcial ao recurso para afastar os juros moratórios equivalentes à TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. c- Yaci-C`C...\\ ec&c, QiNas MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE /0,i1 JONAS jrb4, .0' • ODE O - IRA RELAT Grarn SIGNADO . . • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.556190-71 ACÓRDÃO N°. : 107-3.171 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURÍLIO LEOPOLDO SCH/vIIIT. dgr ...I 4., 'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.556/90-71 ACÓRDÃO N°. : 107-3.171 RECURSO N°. : 84.425 RECORRENTE : J.H.M. Construções e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO J.H.M. Construções e Empreendimentos Ltda.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ - Delegação de Competência: Portaria n°91/92 (fls. 27/28), que manteve o lançamento de fls. 01/05. 2. A exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/dedução calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13738.000.555/90-17. 3. Em impugnação de fls. 10, bem como no recurso de fls 31/32, a recorrente reporta-se aos mesmos argumentos contidos na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 27/28, fundamentando-se no fato de que tendo a decisão proferida no processo principal mantido a exigência relativa ao imposto de renda, e sendo este processo decorrente daquele, aquela decisão seria aplicável ao presente processo tendo em vista a relação de causa e efeito. Referida decisão esta assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO-IR - Exercício de 1988, ano-base 1987. Decorrência. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matr • .. - LANÇAMENTO PROCEDENTE. É o Relatório. 3 t "f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.556/90-71 ACÓRDÃO N°. : 107-3.171 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/dedução calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13738.000.555/90-17. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-3.119, de julho de de 1996, confirmou em parte a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo determinado a exclusão do valor de Cr$ 1.000.000,00, para efeito de apuração da base de cálculo daquele tributo, bem como dos juros moratórias equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para ajustar a exigência ao decidido do processo principal, bem como excluir do crédito tributário remanescente os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, e 11 de julho de 1996 JONAS • t o WELCir1I(a.,r 1",./ RELATOR - ' GNADO 4 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

score : 1.0
4782986 #
Numero do processo: 10640.002734/91-71
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1781
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002734/91-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4176889

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1781

nome_arquivo_s : 1071781_079071_106400027349171_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400027349171_4176889.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4782986

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898308722688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:22:46Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:22:46Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:22:46Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:22:46Z; created: 2009-08-25T17:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:22:46Z; pdf:charsPerPage: 928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:22:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tofr ri ;e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°. : 10640/002 .734/91-71 RECURSO /4°. : 79.071 MATÉRIA : IRF - Anos: 1986 a 1990 RECORRENTE: MALHARIA CONTINENTAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1994. ACÓRDÃO N°. : 107-1.781 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA CONTINENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " RAFAEL G CIftDE ' À N BARRANCO PRESIDENTE en • ti i 4 Regi RELATOR FORMALIZADO EM: kl 4 NOV 1996 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002734/91-71 ACÓRDÃO N°. : 107-1.781 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002734/91-71 ACÓRDÃO N°. : 107-1.781 RECURSO N°. : 79.071 RECORRENTE : MALHARIA CONTINENTAL LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento referente ao IRFonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos anos-base 1986 a 1990, e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10640.002731/91-82. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 e artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Consta do auto de infração referente ao IRN, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.050, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator, conforme Acórdão n° 107-1.708, prolatado em Sessão de 09/11/94. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002734/91-71 ACÓRDÃO N°. : 107-1.781 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10640.002731/91-82, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 106.050, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-1.708, em sessão de 09/11/94. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível o imposto de renda na fonte. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência nos termos do processo principal. Sala d. Sessões - P ,e II de n vembro de 1994. ,• I e 1, e ti IWE IMA - ELATOR. 4 Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

score : 1.0
4786612 #
Numero do processo: 11080.002233/93-01
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07646
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.002233/93-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4194186

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07646

nome_arquivo_s : 10607646_079045_110800022339301_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800022339301_4194186.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4786612

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898312916992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:53:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:53:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:53:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:53:19Z; created: 2009-08-28T13:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:53:19Z | Conteúdo => PROCESSO te : 11080/002.233/93-01 ACORDA() tf : 108-7.648 SESSÃO DE : 19 de outubro de 1995 RECURSO tf : 79.045 NINTÉR IA : IRPF - EX: DE 1991 RECORRENTE : DARCY AUvElló MELLO RECORRIDA : DRF em Porto Akgre - RS And NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEFtEMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito kgaL Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY ALMEIDA MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1995 E JOSÉ CAFt = G PRESIDENTE strw JOSÉ FRANC SC' PALOPOLI. JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 24-JAN1996 .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse guires: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E MARIA NAZARETH REIS DE 1:1 MORAIS. Ausentes os Consetieiros Fernando Corres de Guamá e Henrique iskb. Presente ao Julgamento o Procurador-Substituto da Fazenda Nacional Ciro Heitor França de Gusmão. tl PROCESSO N. 11080.002233/92-01 RECURSO N. 79.045 RECORRENTE : DARCY ALMEIDA MELLO RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE -RS. EMENTA NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO- O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. RELATÓRIO O julgamento do presente recurso, conforme Resolução n. 106-0.761(fls.66/67), da Sessão de 24/03/95, por unanimidade da votos, desta Colenda 6a. Camara, foi convertido em diligência nos termos do Relatório e Voto deste Conselheiro(fls.68/69),que passo a ler nesta Sessão para ficar fazendo parte integrante deste relato. Encaminhado à Delegacia da Receita Federal1 em Porto Alegre - RS., para cumprimento da diligência solicitada, o diligente AFTN, José Buckoski Gonçalves, prestou a seguinte informação (fls.71), in verbis: "Senhor Chefe, Atendendo a solicitação do Primeiro Conselho de Contribuintes informamos: - no decorrer do prazo previsto para interposição do recurso não houve interrupção do expediente normal desta Repartição, - outrossim, esclarecemos que o recebimento de impugnações/recursos referentes a processos fincais não é realizada por AFTNs. Proponho o retorno do presente processo o Primeiro Conselho da Contribuintes com a informação acima.ft 1 É o relatório. -1 _ ? VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator: O artigo 33, do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe que da decisão singular caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso presente, a ciência da decisão de primeira instância pelo recorrente, deu-se, em 18/02/93 ("AR" de fls.62) e, o recurso somente foi protocolado em 07/07/93, conforme se vê de fls.64. Além disso, como ressaltado no relatório, consta a informação da repartição de origem, no decorrer do prazo previsto para interposição do recurso não houve interrupção do expediente normal da repartição. Assim sendo, consoante reiteradas decisões deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, o recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto n. 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso por considera- lo perempto. Brasília, iade butubro e 1995. - • José Francisco P: opoli únior - Relator Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

score : 1.0
4785232 #
Numero do processo: 10880.027404/93-54
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08185
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.027404/93-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08185

nome_arquivo_s : 10608185_081754_108800274049354_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800274049354_4187176.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4785232

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898318159872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:59:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:59:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:59:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:59:51Z; created: 2009-08-28T17:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T17:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:59:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.404/93-54 RECURSO N°. : 81.754 MATÉRIA IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE ULYSSES ALBERTO FLORES CAMPOLINA RECORRIDA DRF - OSASCO - SP SESSÃO DE 19 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 106-08.185 IRPF - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Comprovado, por documentação hábil e idônea, o recolhimento° do imposto de Renda na Fonte pelo Contribuinte, deve ser restabelecida a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ULYSSES ALBERTO FLORES CAMPOLINA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuitres, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS ainD • UES DE • LIVEIRA PR aia _ ir aMORLH Q C;t'a4"-A"-A----7ANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI° DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BLTENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.404193-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.185 RECURSO N°. : 81.754 RECORRENTE : ULYSSES ALBERTO FLORES CAMPOLINA REL A TÓRIO Foi emitida a Notificação de fls. 04 contra ULYSSES ALBERTO FLORES CAMPOL1NA,identificado às fls. 02 dos presentes autos, por apuração de Imposto de Renda Pessoa Física de 12 115,86 UFIR, referente ao Exercício de 1.992, em virtude da exclusão do Imposto declarado como Retido na Fonte pelo Contribuinte, no valor de CR$ 8.489.259,70. Demonstrando seu inconformismo, o Interessado impugnou a exigência tributária, alegando que "não há porque desconsiderar, para cálculo do Imposto de Renda final, as retenções na fonte que o Contribuinte efetivamente sofreu." Argumenta também que "sem qualquer justificativa a Receita Federal teria glosado as despesas que o Contribuinte fez, conforme apurado no anexo próprio" A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e proferiu a Decisão n, 500/93, de fls. 11, afirmando que o Imposto Retido na Fonte foi excluído "por falta da entrega da D1RF da firma TDA Indústria de Produtos Eletrônicos S/A, da qual o Interessado recebe pro-labore." Tempestivamente, o Contribuinte protocoliza Recurso dirigido a este Colegiada, onde reitera todo o seu argumento da Impugnação, acostando aos autos cópias de DARFs (fls. 25 e 26) e comprovantes de rendimentos pagos da TDA - Indústria de Produtos Eletrônicos SIA, requerendo, novamente, a improcedência do lançamento ,A.154 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.404/93-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.185 Em 20/10/93, o processo foi encaminhado a este Conselho, e, por unanimidade de votos o julgamento foi convertido em diligência nesta Sexta Câmara, conforme Resolução N. 106 - 0772, sendo Relator o ilustre Conselheiro dr. José Francisco Palopoli Júnior. Leio em sessão o VOTO de fls. 41. Da diligência efetuada em 22/01/96 resultou a Informação Fiscal de fls. 55, que apurou que a empresa TDA, "apesar de não ter apresentado a DIF.F, recolheu o Imposto de Renda retido na fonte, conforme cópias xerox anexas (fls. 25 e 26) e também os valores demonstrados e assinalados na C/C PAGAMENTOS SINCOR - CONSULTA DADOS PAGAMENTOS anexos (fls. 48 e 52) . Portanto, comprova-se que os valeres declarados foram recolhidos ao Tesouro Nacional." É o Relatório,, —.. ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 108801027.404/93-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08 185 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR O documento acostado aos autos às fls. 55 (Informação Fiscal), resultante da diligência realizada, esclarece de vez a questão de fato que se encontrava pendente. Ficou comprovado que os recolhimentos foram efetuados nos exatos valores constantes da declaração apresentada pelo Apelante, merecendo total reforma a decisão recorrida. DOU, pois, PROVIMENTO ao Recurso. Brasilia-DF., 20 de agosto de 1996 aUCQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.404/93-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.185 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do arti go 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro Coemde Contribuintta c es S' / ter g. — ---"--": ................... de 1 PRESIDENTE ar ~Ib.% 1 ',4, Ciente em/fr i ET 1- , / i /PR* /4 ' . O e • 19/ F70. r, ," ACIONAL Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0