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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656365 #
Numero do processo: 10120.911702/2009-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido não enfrenta, por ausência de questionamento, a matéria acerca da qual a divergência é demonstrada, a evidenciar, também, que os acórdãos apresentados para evidenciação do dissídio jurisprudencial expressam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à admissibilidade de correção de inexatidão material na informação do crédito utilizado em compensação e não acerca da caracterização de indébito em recolhimento estimado sob a justificativa de apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido não enfrenta, por ausência de questionamento, a matéria acerca da qual a divergência é demonstrada, a evidenciar, também, que os acórdãos apresentados para evidenciação do dissídio jurisprudencial expressam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à admissibilidade de correção de inexatidão material na informação do crédito utilizado em compensação e não acerca da caracterização de indébito em recolhimento estimado sob a justificativa de apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 17 02 /2 00 9- 54 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1003- 000.442, na sessão de 12 de fevereiro de 2019, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal O litígio decorreu de não homologação de compensação declarada com pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente a janeiro/2006, integralmente vinculada a débito declarado em DCTF. A autoridade julgadora de 1ª instância, apreciação inicial da manifestação de inconformidade, declarou procedente a manifestação de inconformidade ao confirmar que a Contribuinte apurara prejuízo fiscal no ano-calendário 2006 (e-fls. 48/51). Contudo, revisando o ato administrativo no exercício do direito de autotutela da administração federal, diante do reconhecimento de direito creditório por lapso manifesto e em dissonância com os documentos acostados nos autos, a autoridade julgadora de 1ª instância proferiu nova decisão declarando improcedente a manifestação de inconformidade porque o pagamento alegado como indevido ou a maior foi destinado à extinção do débito de estimativa informado em DIPJ e aproveitado para composição do saldo negativo daquele ano-calendário (e- fls. 55/58). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, endossando o entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que a apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário não torna as estimativas indevidas, sendo que tais valores poderão ser apurados para fins de cálculo do saldo negativo (e-fls. 103/111). Cientificada em 10/05/2019 (e-fls. 123), a Contribuinte opôs embargos de declaração que foram rejeitados porque não confirmada a omissão apontada (e-fls. 139/144). Notificada da rejeição em 29/01/2020 (e-fl. 150), a Contribuinte interpôs recurso especial em 12/02/2020 (e-fls. 151) no qual arguiu divergências admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 222/229, do qual se extrai: Divergência I: “Direito inconteste de compensação de estimativas pagas a maior.” Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1301-004.290 (quadro esquemático), nº 1001- 001.545 (primeiro citado após quadro esquemático) e nº 1401-003.898 (segundo citado após quadro esquemático). Preliminarmente, com base no § 7º do art. 67 do Anexo II do RICARF, considerar-se-á para fins de juízo de cognição sumária apenas os dois primeiros acórdãos citados, em relação a essa matéria, no Recurso Especial interposto. O primeiro paradigma (1301-004.290) possui a seguinte emenda: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO MATERIAL. IMPASSE Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 SUPERÁVEL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas uma estimativa e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à unidade de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. O referido paradigma trata em essência de dois fatos que foram objeto do Acórdão recorrido: (i) pagamento indevido de estimativa e (ii) erro material no preenchimento de declaração firmada, conforme a própria ementa deixa claro. Dessa forma, diante de situação fática análoga e interpretação divergente da legislação, o Acórdão nº 1301-004.290, indicado como paradigma, é apto para caracterizar hipótese de admissibilidade do Recurso Especial. O segundo Acórdão indicado como paradigma (1001-001.545), possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 ERRO DE FATO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO. O erro de fato, ou erro material, é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. A situação fática no caso paradigma é similar ao caso recorrido ao tratar de indébito de estimativa com erro de preenchimento do PER/DCOMP. O relatório do Acórdão deixa clara essa similitude fática: “Em sua manifestação de inconformidade (folhas 19/20), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que cometeu erro de preenchimento, pois no PER/DCOMP o valor original declarado do saldo negativo foi igual ao indicado no demonstrativo de créditos (R$ 46.379,56), quando deveria contemplar apenas o valor das estimativas pagas R$ 46.379,56, menos o valor da CSLL apurada no exercício R$ 37.051,90, resultando em saldo negativo de R$ 9.327,66 conforme demonstrado na ficha 17 da DIPJ 2004.” Dessa forma, igualmente ao primeiro, o segundo paradigma é apto para caracterizar hipótese de admissibilidade do Recurso Especial. Assim, nesse juízo de cognição perfunctório, por estarem presentes situações fáticas análogas e interpretação da legislação tributária divergente, a matéria com a divergência denominada “direito inconteste de compensação de estimativas pagas a maior”, deve ter seguimento para análise em sede de Recurso Especial pela CSRF. Divergência II: “Princípio da Verdade Material não aplicado para identificar erro material no preenchimento da PER/DCOMP.” Paradigmas indicados: Acórdão nº 101-96829 (primeiro citado no tópico especifico sobre a divergência) e nº 1401-004.034 (citado na sequência no quadro esquemático). O primeiro paradigma indicado (101-96829) possui a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. O paradigma indicado trata de DCOMP preenchida com erro, comprovado pelos argumentos e elementos trazidos pelo contribuinte, conforme se verifica em parte do voto condutor, do qual se destaca o seguinte excerto: “Conforme constatado em referidos documentos, as alegações apontadas pelo contribuinte são de fato verdadeiras e traduzem-se em erros materiais ocorridos no preenchimento da declaração e de seu posterior pedido de retificação (fls. 142/143). Como entende este Conselho de Contribuintes "a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, indiscutivelmente, tem o condão de servir de base para um lançamento válido, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade" (Ac. 108-07.418). A Recorrente conseguiu demonstrar que sua escrita fiscal refletia realidade diferente daquela constante da declaração de compensação em exame — o que somente se justifica pelo equívoco de preenchimento —, pois que havia o registro de detenção de crédito em valor suficiente para compensar o débito em exame.” O segundo paradigma indicado (1401-004.034) foi materializado com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Em razão da alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DComp, abre- se, no processo administrativo fiscal, em homenagem ao princípio da verdade material, a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a efetiva ocorrência do erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. De forma similar ao paradigma anterior, a situação fática se equivale ao Acórdão recorrido, conforme fica expresso em parte do voto: “Diante da situação fática-jurídica posta para análise, a decisão da fiscalização não merece reparos. Entretanto, em razão da alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DComp, abre-se, no processo administrativo fiscal, em homenagem ao princípio da verdade material, a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a efetiva ocorrência do erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado.” Em razão da interpretação divergente para situações fáticas similares, a matéria com a divergência denominada “Princípio da Verdade Material não aplicado para identificar erro material no preenchimento da PER/DCOMP”, deve ter seguimento para análise em sede de Recurso Especial pela CSRF. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. A Contribuinte afirma o prequestionamento das matérias e a divergência em face dos paradigmas indicados que, diante de características fáticas similares às da presente autuação, chegaram a conclusões absolutamente diversas daquelas alcançadas pela Turma a quo no caso sub examine. Assevera que o Colegiado a quo incorreu em equívoco referente aos valores recolhidos a maior pelo contribuinte, o saldo negativo apurado pela estimativa mensal de IRPJ, e que a presente demanda se deu por erro meramente material, que ocorreu por equívoco na declaração PER/DCOMP, sendo que o crédito existe e é direito do contribuinte a compensação dos valores recolhidos a maior, e os apurados a título de saldo negativo. Discorre sobre os fatos, invoca o art. 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96, bem como a Súmula CARF nº 84 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011, que afirmaram o caráter interpretativo da permissão expressa no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, e aduz: Neste passo, é inconteste o direito da Recorrente em utilizar-se dos créditos para a compensação realizada, posto que estes se originaram de prejuízo fiscal apurado de 2006/2007, gerando saldo negativo a contribuinte. O saldo negativo gerado e utilizado para a compensação existe, como demonstrado as fls. 13/19, podendo ser compensado no ano calendário seguinte (2008) pela contribuinte, como realizado. Sendo assim, não há ilegalidade praticada pela Recorrente, sendo que apenas utilizou o seu crédito para realizar as devidas compensações (fls. 40/44) nos estritos legais. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Observa que o paradigma nº 1301-004.290 consignou a possibilidade de análise do crédito na perspectiva de saldo negativo devido a erro material. Assevera que o aresto paradigmático prestigia o princípio da verdade material, reconhecendo que não obstante o erro material constatado há viabilidade jurídica da compensação pleiteada pelo contribuinte condicionado a verificação da existência do crédito reclamado. Já o acórdão recorrido ignorou completamente os elementos probatórios postos à sua disposição, ao desconsiderar o pagamento a maior realizado, comprovado pela apuração final real de fls. 42-44. Defende, assim, a ratio decidendi do paradigma no presente caso. Segue acrescentando, relativamente ao outros paradigmas, que: Trazendo o entendimento paradigmático para o caso dos autos, não parece minimamente razoável concluir que tenha havido simulação. Ora, há provas concretas de que as empresas efetivamente atuam em suas áreas específicas e de que a reestruturação não gerou, como conclusão imediata, economia tributária. Ainda que tivesse gerado, a existência de propósito negocial é apta para assegurar a legalidade de reestruturação, como demonstrado durante todo o processo administrativo. No mesmo sentido se posiciona a mais recente e firme jurisprudência deste Eg. CARF: [...] Assim, percebe-se que o entendimento firmando no acórdão recorrido diverge, em tudo, daqueles expostos nos acórdãos nºs 1401-003.898; 1301-004.290, entendimentos que, conforme exposto, devem prevalecer. Requer, assim, o provimento do recurso especial para que, sanada a divergência entre os acórdãos, considere-se a ausência de ilegalidade praticada pela Recorrente, que utilizou o crédito a que faz jus para realizar as devidas compensações, nos estritos ditames legais. Na sequência, manifesta-se em favor da aplicação do princípio da verdade material, consignando que: Como já comprovado nos autos, a Recorrente pagou tributo a maior e comprovou a existência de saldo negativo (fls 13/15 – 42/44), por conseguinte possui o crédito utilizado na compensação. Entretanto por razões desconhecidas o Fisco desconsiderou a verdade real e negou a homologação das compensações. Assim, conforme detalhado acima e comprovado com a PERD/COMP juntada, a empresa havia recolhido em DARF valor maior que o realmente devido, Restando, portanto, saldo para compensar o débito em questão. Notoriamente, ao proceder com lançamentos das estimativas mensais de IRPJ, a contribuinte apurou prejuízo fiscal, gerando saldo negativo a compensar. O v. Acórdão deixa de observar que o crédito da presente discussão se origina apenas por erro material, decorrente da falta de indicação do termo “saldo negativo” quando da compensação dos créditos. O contribuinte não pode arcar com danos decorrentes de mero erro material de sua indicação fiscal, vez que o erro não extingue o crédito discutido, e este não deixa de existir em momento algum, sendo legitima a compensação realizada. O erro material na indicação do crédito na PERD/COMP, não compromete a existência dos valores existentes a título de saldo negativo, posto que a existência do mesmo se dá no momento em que se apura o prejuízo fiscal. A ausência de um termo ou indicação, não faz com que o crédito “desapareça” dos cofres públicos, sendo que a não compensação deste crédito acarretaria em enriquecimento ilícito da União. Destarte, resta patente a verdade material da questão em julgamento, devendo esta prevalecer sobre as formalidades. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Transcreve lições doutrinárias, afirma a necessária prevalência da verdade dos fatos tributários sobre as formalidades, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Invoca o art. 147 do CTN, aduz que por questões e desconhecidas o Fisco desconsiderou a verdade real negando a compensação do crédito, cita outros julgados deste Conselho. Apresenta demonstração da divergência em face do paradigma 1401-004.034 e conclui: Por meio do cotejo analítico com o acórdão recorrido, verifica-se que o aresto paradigmático prestigia o princípio da verdade material, reconhecendo o direito do contribuinte à compensação perquirida, em que pese o erro material na declaração. O aresto recorrido, por sua vez, ignorou completamente os elementos probatórios postos à sua disposição, que demonstram cabalmente que a falta de indicação do crédito não compromete a existência do valores existentes a título de saldo negativo. Destarte, a verdade material deve prevalecer determinando-se a homologação da compensação realizada. Pede, assim, que seu recurso especial seja admitido e provido para que, reformando-se o acórdão nº 1003-000.442, proferido pela Turma Extraordinária da 3ª Turma da 1ª Seção de Julgamento do CARF, seja reconhecida de ofício o direito da compensação do valor recolhido a maior, de 9,8% do crédito, corrigido, considerando-se o valor principal à época que foi realizada a compensação., bem como para que prevaleça a verdade material, delineada ao longo do processo, reconhecendo o erro material apontado, bem como a inconteste existência do saldo negativo (a compensar), oriundo de prejuízo fiscal do ano anterior, sendo totalmente devida a compensação realizada. Os autos foram remetidos à PGFN em 26/05/2020 (e-fls. 230), e retornaram em 09/06/2020 com contrarrazões (e-fls. 231/244) nas quais a PGFN defende o não conhecimento do recurso especial porque os paradigmas admitidos tratam da possibilidade de retificação do crédito indicado pelo contribuinte em sede de compensação, mas esta matéria que não foi abordada no acórdão recorrido. No mérito, argumenta que: Compulsando-se os autos, temos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Com efeito, o crédito de IRPJ, relativo ao mês de janeiro de 2006, no valor de R$ 36.679,00, foi utilizado integralmente para pagamento de um débito de IRPJ, do próprio mês de janeiro de 2006, no valor de R$ 36.679,00. Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza do crédito em questão é de saldo negativo de IRPJ, e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra-se devidamente instruída, no que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado. O artigo 170 do Código Tributário Nacional estabeleceu as diretrizes acerca do instituto da compensação: [...] Cumpre ressaltar que o interessado não juntou provas capazes de corroborar a existência do alegado direito creditório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Para se comprovar a existência do crédito apurado pelo contribuinte, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o valor reivindicado. De fato, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado a apresentação das provas do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 333, inciso I, do CPC; art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972; e art. 36 da Lei n. 9.784/99. A decisão recorrida deixa claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. O recorrente pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. Nesses termos, não há como se possibilitar ao contribuinte desidioso a subversão de todo o devido processo legal, não apenas diferindo o momento de comprovação dos atributos de certeza e liquidez do crédito informado em DCOMP, mas invertendo o ônus da prova para o Fisco, imputando-lhe a responsabilidade de verificar a existência do direito creditório, a despeito da completa ausência de provas suficientes nestes autos. O chamado ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Na restituição e na compensação, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido e certo declarado. Se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, não há que se exigir da autoridade fiscal a demonstração de qualquer elemento contrário à alegação do crédito. Independentemente da causa, o fato é que o contribuinte não apresentou os documentos exigidos para a comprovação da certeza e liquidez do suposto direito, o que impede a homologação da compensação, sobretudo em face do princípio da indisponibilidade do interesse público. [...] Cumpre frisar, por oportuno, que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do CARF. Confira-se: [...] Com efeito, os referidos arestos foram firmes no sentido de que cabe ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito alegado, não exigindo da autoridade fiscal qualquer tipo de demonstração da insubsistência dos elementos informados no pedido de restituição. Nessa esteira, cabe voltar a atenção para o que afirmou a Quinta Câmara do Primeiro Conselho no voto condutor do Acórdão n° 105-16.789: [...] Como se pode concluir da leitura dos dispositivos transcritos, o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. Dessa maneira, é importante verificar a disciplina legal sobre a compensação: [...] Infere-se da leitura desses dispositivos que a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pode se dar de ofício ou por iniciativa daquele. Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. Os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos. Da leitura dos dispositivos acima temos que os créditos a serem compensados devem ser líquidos e certos e devem ser minuciosamente informados na declaração de compensação quando de sua apresentação sob pena de invalidação do procedimento. Veja-se que essa análise não é da alçada da competência do CARF, mas da DRF. Não é lícito ao órgão julgador de superposição fazer essa análise para obviar um suposto erro material para daí passar a analisar a “certeza e liquidez” dos créditos. Logo, não se trata de erro material à toda evidência. Nos termos do acima exposto, temos que, uma vez que a existência do suposto crédito não havia sido informado na DComp, não sendo indicada a origem dos mesmos, não podem ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar-se as compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima esposados. Com efeito, a compensação de ofício ocorre “sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração”, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do art. 6º do Decreto nº 2.138, de janeiro de 1997. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Por sua vez, a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega, por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Insta salientar ainda que os princípios da verdade material e da economia processual, apesar de louváveis, devem ser aplicados com cautela e, sobretudo, sem desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF. Assim, a declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer após a ciência do despacho decisório não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito. A apreciação da compensação em sede estranha aos procedimentos que lhe são pertinentes, não pode ser admitida. De tal sorte, qualquer discussão sobre a compensação, inclusive sobre erro no preenchimento do pedido correspondente, deve ser feita em sede própria. Conclui-se, portanto, que o órgão julgador, ao analisar os autos, deve levar em consideração os dados informados no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário. Se considerar crédito de natureza diversa do apontado pelo contribuinte na via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se analisam os créditos e débitos tal qual indicados e não outros diversos. Se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, o interessado deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. Logo, o acórdão está em conformidade com o disposto no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que o alegado erro de preenchimento da DCOMP pelo interessado não pode e não poderia ser admitido, eis que, a retificação da origem e do valor do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido nos termos das normas citadas. Ademais, o acórdão recorrido observou os estreitos limites da lide, pois, se corrigisse o hipotético erro material, permitiria a inovação e ampliação de seus termos precisamente delimitados com a DCOMP. Não suficiente, se avaliasse a certeza e liquidez dos créditos posteriormente invocados, sob o argumento de estar demonstrando a existência do conjecturado erro material, a decisão hostilizada adentraria no exame de mérito que não lhe cabia, por ser da competência da unidade de origem. Ressalta-se que nas palavras do I. Doutrinador Luiz Emygdio F. Da Rosa Júnior2, “considera-se como dívida líquida aquela que é certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto”, logo, ao menos em sede preliminar, ainda que de forma a não vincular a DRF, o julgador faria exame de mérito de competência da unidade de origem, suprimindo instância administrativa, sob o argumento de estar comprovando suposto erro material. Ainda que admitida a hipótese, apenas por apego à dialética, de que pudesse o órgão julgador promover a retificação, em decorrência de pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade, mesmo assim, deveria ser observada as exigências de que a retificação se ativesse apenas a inexatidões materiais e antes de proferida a decisão administrativa, em atenção ao disposto no art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96, segundo os quais a compensação deverá ser realizada segundo disposto em lei e a lei específica determina que a compensação seja efetuada somente por DCOMP. Em suma, diante da ausência de prova suficiente do crédito alegado, não há espaço para a restituição pleiteada e/ou a homologação da compensação. Desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN se opõe ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. Aduz que a possibilidade de retificação do crédito utilizado em compensação não foi abordada no acórdão recorrido. De fato, apesar da aparente semelhança entre os casos comparados, vê-se que, nestes autos, a alegação da Contribuinte foi, desde a manifestação de inconformidade, compreendida no sentido de que haveria excesso no pagamento da estimativa de IRPJ de janeiro/2006 em razão da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Em sua primeira defesa, a Contribuinte alegou que: Realmente, o valor do DARF constante do PER/DCOMP n°. 04746.05889.180908.1.3.04-2062, foi utilizado para pagamento do IRPJ, estimativa mensal, período de apuração 01/2006, no valor de R$ 36.679,00. Como o regime de tributação da manifestante é o regime de Lucro Real, apuração anual, e que no ano-base de 2006, exercício de 2007, a manifestante não teve lucro tributável, mas sim, prejuízo fiscal, não teve portanto imposto de renda a pagar. Como a manifestante não teve lucro no exercício, o valor pago por estimativa, apesar de ser devido no período de apuração (01/2006), após o final do exercício, ele poderá ser utilizado para pagamento de outros débitos do contribuinte junto a SRFB. E a autoridade julgadora de 1ª instância, no acórdão revisor, respondeu que: No caso em análise, conforme decisão proferida no Despacho Decisório e com base em consultas efetuadas nos sistemas da RFB (fls. 45 e 50), o pagamento indicado como origem do crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinção do débito de IRPJ (código de receita: 2362; período de apuração: 01/01/2006). Constata-se, também, que este pagamento foi utilizado na composição do saldo negativo do período. Como o pagamento indicado pela interessada como origem do direito creditório pleiteado nos presentes autos foi integralmente utilizado, não há crédito disponível para efetuar a compensação declarada da declaração de compensação. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em recurso voluntário, a Contribuinte reiterou que ao apurar o IRPJ 2006/2007 a Recorrente apurou prejuízo fiscal não tendo, portanto, imposto de renda a pagar, e assim, nos termos legais, procedeu a compensação da estimativa paga indevidamente. Invocou a Súmula CARF nº 84 e a possibilidade de compensar indébito formado em recolhimento estimado, bem como disse ter comprovado a existência do crédito com a juntada da DIPJ correspondente, dada a existência do pagamento já ter sido atestada pela Receita Federal. Diante deste cenário, o Colegiado a quo reiterou que a apuração de prejuízo fiscal não afeta os recolhimentos de estimativas e concluiu: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Assim, mesmo que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa permanece a obrigação de recolher a estimativa. A estimativa paga regularmente a título de IRPJ não é tributo, mas antecipação. A data de apuração do imposto de renda pessoa jurídica, no caso anual, é o dia 31/12 de cada ano. Dito isso, é fato que o DARF recolhido a título de estimativa é antecipação e a apuração final do imposto de renda será verificado no dia 31/12 de cada ano. Ainda, conforme amplamente já mencionado neste voto, a Recorrente apresentou PER/DCOMP em razão de pagamento a maior ou indevido. Contudo, o pagamento do DARF foi o valor exato do imposto de renda a pagar no período, não tendo havido pagamento a maior ou indevido. Verifica-se que o pagamento indicado como origem do crédito pleiteado foi integralmente utilizado para a extinção do débito de IRPJ (código de receita: 2362; período de apuração: 01/01/2006), isto é o valor do DARF é igual ao débito do período (01/01/2006), estando, por conseguinte, correto o despacho decisório, isso porque a estimativa paga com o DARF no valor exato do débito (estimativa) não é pagamento a maior ou indevido. Por todo o exposto, não logrou êxito a Recorrente em demonstrar a liquidez e certeza do crédito, daí os acertados fundamentos constantes no r. acórdão quanto à ausência de provas. O que precisa ficar compreendido é que o recolhimento de estimativas no valor do débito do período não é pagamento a maior ou indevido. Tais valores poderão ser apurados para fins de cálculo do saldo negativo. Como se vê, em momento algum a Contribuinte afirmou que teria compensado saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2006, informando equivocadamente o indébito na Declaração de Compensação – DCOMP. Em todas suas manifestações insistiu que o indébito estaria localizado no recolhimento estimado, que se revelaria indevido em razão da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. E, apesar de semelhantes, estas argumentações diferem num ponto essencial: a data de caracterização do indébito. Na tese defendida pela Contribuinte, inclusive com suporte na Súmula CARF nº 84, o indébito estaria caracterizado em 24/02/2006, data do recolhimento da estimativa de IRPJ referente a janeiro/2006, e inclusive indicada na DCOMP à e-fl. 18 como norte para atualização do indébito. Já eventual alegação de erro na informação do indébito deslocaria a caracterização do indébito para 31/12/2006, reduzindo os juros devidos até a compensação declarada em 18/09/2008. Para além disso, ao insistir que estaria correta a forma adotada para afirmação do indébito em DCOMP, a Contribuinte deixou de submeter às instâncias julgadoras a pretensão de ver seu crédito analisado como se saldo negativo de IRPJ fosse. Somente em embargos de declaração ela consignou que: Em inobservância aos apontamentos e documentos juntados pela recorrente, incorreu o acórdão em omissões referentes aos valores recolhidos a maior pelo contribuinte, o saldo negativo apurado pela estimativa mensal de IRPJ. Igualmente, por inobservância à verdade material fática, em que pese a presente demanda se da por erro meramente material, que ocorreu por equivoco na declaração PER/DCOMP, sendo que o crédito existe e é direito do contribuinte a compensação dos valores recolhidos a maior, e os apurados a título de saldo negativo. Na primeira omissão apontada, a Contribuinte reitera os argumentos deduzidos em recurso voluntário. Mas, na segunda, a Contribuinte adiciona que o v. Acórdão deixa de observar que o crédito que da presente discussão, se origina apenas por erro material, decorrente da falta de indicação do termo “saldo negativo” quando da compensação dos Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 créditos, e assim invoca a aplicação do princípio da verdade material para que a verdade dos fatos tributários prevaleça sobre as formalidades. O despacho que rejeitou os embargos de declaração bem apreendeu esta inovação, consignando que: Isso porque tem-se, em síntese, que a embargante inova ao asseverar ser "inconteste o direito a compensação quanto a valor que excedeu a estimativa mensal", bem como quando se refere ao direito creditório pleiteado como se fosse saldo negativo, pontos acerca dos quais alega omissão do colegiado, e prossegue repisando argumentos no sentido de que é devido o reconhecimento do direito creditório diante da apuração de prejuízo fiscal. Confira-se trechos do recurso voluntário e do voto condutor: [...] Assim, resta claro que não assiste razão à embargante, uma vez que houve pronunciamento do colegiado acerca da utilização do pagamento indicado na DCOMP na quitação de débito de estimativa declarado à RFB no mesmo valor do pagamento, bem como acerca da impossibilidade de se reconhecer direito creditório a título de pagamento a maior de estimativa com amparo no argumento de que foi apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente. No que se refere ao tratamento de saldo negativo pleiteado pela embargante, em relação ao crédito de pagamento de estimativa indevido ou a maior, em que pese não ter sido suscitado em recurso voluntário, cabe destacar que o colegiado não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos da recorrente, quando já encontrou razões suficientes para proferir sua decisão sobre a matéria e, ainda, que as razões de decidir expressas no acórdão superam também essa alegação da embargante. Assim, não se confirma a omissão apontada, relativa a argumentos tendentes demonstrar o direito creditório. Por conseguinte, com fundamento no art. 65, caput, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, REJEITO os embargos de declaração em tela. Neste cenário, para constituir o dissídio jurisprudencial, a Contribuinte precisaria selecionar paradigmas nos quais, apesar de ausente alegação de erro no preenchimento da DCOMP, fosse analisado o direito creditório referente a pagamento indevido de estimativa como se saldo negativo fosse. Contudo, os seguintes excertos dos paradigmas indicados infirmam tal circunstância:  Acórdão nº 1301-004.290: Cientificada da Decisão em 18/12/2007, a contribuinte apresentou em 17/01/2008, através de seu procurador legalmente habilitado (fl. 58), a manifestação de inconformidade de fls. 53 a 57, acompanhada dos documentos de fls. 58 a 128, na qual, alega em síntese, o seguinte: Houve por parte da contribuinte um equívoco de natureza formal ao formular a "Declaração de Compensação" de 08 de janeiro de 2003, assinalando no campo "3. Crédito Utilizado", como origem do mesmo, a rubrica "pagamento a maior ou indevido". Na verdade, deveria ter sido assinalada, neste campo 3. a rubrica "(x) Saldo Negativo de IRPJ", pois consoante comprovam os dados de sua DIPJ 2003, recebida via intemet em 22 de setembro de 2006, (cópia integral inclusa), constata-se à página 11 da ficha 12-A, na linha 18, saldo negativo de Imposto de Renda no valor de R$ 8.064.905,25.  Acórdão nº 101-96.829: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DComp), às fls. 1/2, não homologada através de despacho decisório (fls. 156/160), por se considerar que o crédito pleiteado na DComp original estaria zerado na data do pedido e de não ser possível aceitar a retificação do ano-calendário e do valor do crédito. Diante deste parecer, o interessado, ora Recorrente, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 165/169), na qual alega que a compensação foi efetuada (conforme razão) com crédito de IRPJ, ano-base 2001 — e não, como erroneamente declarado, do ano-base 1998 —, cabendo a retificação por se tratar de erro material.  Acórdão nº 1401-004.034: RELATÓRIO [...] Segundo o Despacho Decisório, a partir das características do Darf discriminado no PER/DCOMP, foi localizado o referido pagamento, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, protocolada em 29/12/2008 (fls. 10 e 11), a contribuinte refere-se ao crédito como sendo oriundo de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2003, informa ter requerido à DRJ/SÃO PAULO o apensamento do presente processo ao processo nº 13804.002600/2003-50, porque a existência do crédito utilizado na compensação em análise estaria em parte baseada nos elementos de prova e de direito discutidos naquele processo, e argumenta, em síntese, que: [...] VOTO [...] Conforme relatado, o PER/DComp apresentado pela recorrente tratava de Pedido de Ressarcimento de Pagamento Indevido ou a Maior. Nestes termos, a autoridade administrativa verificou que não havia saldo, no DARF apontado, que pudesse ser reconhecido. Diante da situação fática-jurídica posta para análise, a decisão da fiscalização não merece reparos. Entretanto, em razão da alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DComp, abre-se, no processo administrativo fiscal, em homenagem ao princípio da verdade material, a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a efetiva ocorrência do erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Registre-se que está sendo desconsiderada nesta análise o paradigma nº 1001- 001.545, em face da vedação expressa no art. 67, §12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, bem como acórdão nº 1401-003.898 que, como bem consignado no exame de admissibilidade, excedeu o número de paradigmas admissíveis para a primeira matéria apontada, na forma do art. 67, 7º do Anexo II do RICARF. Diante de tais circunstâncias impõe-se a conclusão de que as matérias, na forma exposta pela Contribuinte, não foram prequestionadas, e assim o conhecimento do recurso especial encontra óbice no art. 67, §5º do Anexo II do RICARF. De toda a sorte, mesmo interpretando-se as alegações da Contribuinte sob outro prisma, no sentido da necessária análise do indébito como referente a saldo negativo, ainda que não alegado o erro de preenchimento da DCOMP, resta evidenciado que os paradigmas não adentraram a este aspecto e, assim, não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.263 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.911702/2009-54 Frise-se que a competência desta 1ª Turma, como integrante da Câmara Superior de Recursos Especial, em instância especial, limita-se à solução de divergências jurisprudenciais regularmente demonstradas na forma do art. 67 do Anexo II do RICARF, razão pela qual arguições no sentido de eventual enriquecimento sem causa do Fisco, ou desconsideração da verdade real, não permitem que este Colegiado supra a insuficiência recursal dos interessados para dizer o direito aplicável na situação apontada. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.013513/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do seu efetivo pagamento. In casu, restando comprovada as despesas efetuadas com pensão alimentícia por meio de documentação hábil e idônea, é de se restabelecer a dedução.
Numero da decisão: 2401-009.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-27T12:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-27T12:37:37Z; Last-Modified: 2021-01-27T12:37:37Z; dcterms:modified: 2021-01-27T12:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-27T12:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-27T12:37:37Z; meta:save-date: 2021-01-27T12:37:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-27T12:37:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-27T12:37:37Z; created: 2021-01-27T12:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-27T12:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-27T12:37:37Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.013513/2010-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.040 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente MARCOS DE ABREU COUTINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do seu efetivo pagamento. In casu, restando comprovada as despesas efetuadas com pensão alimentícia por meio de documentação hábil e idônea, é de se restabelecer a dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MARCOS DE ABREU COUTINHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 19 a Turma da DRJ no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 35 13 /2 01 0- 70 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013513/2010-70 Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-56.578/2013, às e-fls. 42/45, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de pensão alimentícia, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/11, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ ********75.110,00, indevidamente deduzido à título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 56/58, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, afirmando restar comprovado de forma irrefutável o pagamento a título de pensão alimentícia, conforme documentação anexada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Em sua peça de defesa, o contribuinte aduz que o pagamento da devida pensão alimentícia se deve ao cumprimento de sentença judicial. Afirma que é sócio da empresa M.I. Montreal, sendo impossível o desconto material em folha da pensão, realizando o pagamento por meio de cheques, conforme documentação em anexo. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013513/2010-70 O art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/99) estabelecia que o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante, senão vejamos: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A Lei n° 11.727/08 deu nova redação ao inc. II do art. 4º da Lei 9250/95, do qual decorre o dispositivo supra citado, para determinar que o valor da pensão também poderia ser fixado por escritura pública, mais especificamente a escritura a que aludia o revogado CPC. Art. 4º. [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Por seu turno, o art. 73 do Regulamento preleciona que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Quanto ao primeiro requisito, o contribuinte junta aos autos, às fls. 14/18, cópia da petição inicial de acordo amigável, bem como decisão de homologação, onde ficou determinada sua obrigação de pagar pensão alimentícia no valor de 17 salários mínimos para sua filha Ana Clara. Dito isto, resta evidente que os pagamentos eram realizados em cumprimento a decisão judicial. Ademais, a motivação da auditoria fiscal pautou-se exclusivamente na falta de comprovação do pagamento, o que passamos a analise. Como dito anteriormente, foi determinado uma pensão para filha equivalente a 17 salários mínimos mensais, mediante desconto em folha de pagamento. O contribuinte aduz ter efetuado os pagamentos por meios de cheques, pois é sócio da empresa responsável por eventual desconto, ou seja, não é empregado, havendo impossibilidade material do desconto da pensão em folha, constando essa informação no termo de separação por equivoco, juntando aos autos o comprovantes de depósitos e extratos bancários. Pois bem! Apesar da sentença judicial ter determinado a forma como o pagamento da pensão deveria ser feito, nada impede que se proceda de outra maneira, desde que observe os valores contidos na decisão, especialmente quando a forma estipulada impossibilita o seu cumprimento por parte do alimentante. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013513/2010-70 Dito isto, rechaçado o primeiro obstáculo posto pela DRJ. Especificamente em relação ao efetivo pagamento, o recorrente apresenta os comprovantes de depósitos em cheques, tendo como beneficiária Silvia Maria, nos importes de R$ 5.950,00 e R$ 6.460,00, bem como os extratos bancários constando a compensação dos referidos valores. Observa-se que ao multiplicarmos os 17 salários mínimos estipulados na decisão com o valor do salário mínimo vigente em 2007, que foi de R$ 350,00 para os meses de janeiro a abril e R$ 380,00 de maio a dezembro, chegamos exatamente aos valores constantes dos respectivos comprovantes de depósitos, bem como dos extratos, ou seja, R$ 5.950,00 e R$ 6.460,00. Neste diapasão, a meu ver, o conjunto probatório contido nos autos do presente processo é suficiente para demonstrar cabalmente que o contribuinte cumpriu com sua obrigação de alimentante, efetuando o pagamento por meio de cheques depositados na conta de sua ex companheira. Ante as razões expostas, entendo que deve ser restabelecida a dedução à título de pensão alimentícia no valor de R$ 75.110,00. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8633117 #
Numero do processo: 18470.730434/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 1201-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006.

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EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório ABRALA DECORAÇÕES LTDA. - ME., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-72.445, de 24 de janeiro de 2017, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 04 34 /2 01 5- 51 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.535 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730434/2015-51 exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de 01/01/2016, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 1579289, de 01/09/2015, com fundamento no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 2011 (e-fls. 3). 3. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte pleiteou, em síntese, a inclusão dos débitos excludentes no parcelamento já existente. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 38): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRJs PARA APRECIAÇÃO. Foge à área de competência regimental das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação de pedidos de parcelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2017, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/03/2017, em que reconhece o parcelamento dos débitos excludentes em janeiro de 2017; observa que a assinatura digital do auditor fiscal no processo de exclusão do Simples Nacional ocorreu em 01/02/2017, data em que os débitos já haviam sido parcelados. Por fim, requer o cancelamento da exclusão do Simples (e-fls. 46 e seg.). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se os débitos que ensejaram a exclusão do Simples foram quitados dentro do prazo legal, de forma a elidir o ato excludente. 9. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou débitos deste regime especial, com exigibilidade não suspensa, relativos aos períodos de apuração 09/2014 a 04/2015 (e-fls. 3). Assentou ainda que o ato excludente tornar-se-ia sem efeito caso tais débitos fossem pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ato, o que está em consonância a Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.535 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730434/2015-51 LC 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo nosso). 10. A ciência do ADE, via edital, ocorreu em 11/11/2015 (e-fls. 05) e o contribuinte reconhece a existência dos débitos e informa que efetuou o parcelamento em 26/01/2017. Portanto, fora do prazo legal de regularização (e-fls. 68). 11. A recorrente observa ainda que a assinatura digital do auditor fiscal no processo de exclusão do Simples Nacional ocorreu em 01/02/2017, data em que os débitos já haviam sido parcelados. Por fim, requer o cancelamento da exclusão do Simples. 12. A assinatura a que se refere a recorrente trata tão somente de intimação para ciência do acórdão da DRJ (e-fls. 51). Para fins de regularização dos débitos, a data a ser considerada é a da ciência do ADE, in casu, 11/11/2015. 13. Como visto acima, a pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. No caso, conforme reconhecido pela própria recorrente, os débitos foram parcelados mais de doze meses após a ciência do ato excludente; portanto, há de ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Conclusão 14. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900383/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-004.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.860, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.900385/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.860, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.900385/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.860, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.900385/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada não conheceu do recurso. Os autos tratam de análise de Per/Dcomp., por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio(s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 03 83 /2 00 9- 51 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900383/2009-51 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, em face da inexistência do direito creditório indicado, sob o entendimento de que o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do imposto anual ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. Assim, a compensação não foi homologada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que não conheceu do recurso. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, renovando seus argumentos e pugnando pelo cancelamento do Per/Dcomp que deu origem aos débitos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo razão pela qual deve ser admitido. No entanto, o seu não conhecimento é medida que se impõe. O cerne da presente controvérsia reside na ausência de competência por parte da DRJ para apreciar argumento relacionado aos débitos declarados em Dcomp., pois a decisão recorrida não conheceu da manifestação, por entender que não seria competente para tanto. Em decorrência, juízo algum foi proferido acerca dos débitos inseridos no PER/DCOMP objeto dos autos. O contribuinte , por sua vez, inicia seu recurso com “considerandos”, repetindo trechos da decisão recorrida, que não conheceu do recurso apresentado, sem rebatê-los, e ao final pugna pelo cancelamento da Per/Dcomp que deu origem aos débitos. Ou seja, não apresenta argumentos contra o fundamento decisório de não conhecer da manifestação. A peça recursal limita-se a ratificar a conclusão da DRJ que seu pleito é mesmo de cancelamento da Per/Dcomp, sem apresentar um contraponto para rebater o fundamento de que a manifestação outrora apresentada deveria ser conhecida para análise de seu requerimento de cancelamento dos débitos declarados. Portanto, as alegações trazidas na peça recursal não são aptas a derruir as conclusões expostas no Acórdão exarado pela DRJ, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para o que o recurso seja conhecido, se faz necessário, no mínimo, o enfrentamento dos fundamentos da decisão Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900383/2009-51 atacada, ou seja, deve o recurso trazer razão de direito ou argumento para a reforma do decisium atacado. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Além do mais, ad argumentandum tantum, não há provas produzidas para uma eventual análise da inexistência de débitos declarados ou mesmo erro de fato cometido quando do preenchimento de uma das declarações, não sendo suficiente para tal análise, reportar-se a dados inseridos em outras declarações para comprovação do direito alegado, como sugere o recurso. Portanto, além de não ter recorrido da forma devida, a Recorrente não trouxe elementos hábeis necessários a contrapor o consignado no Despacho Decisório, em especial, provas robustas da existência do seu pleito. Assim, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, o recurso sequer pode ser conhecido. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900383/2009-51 Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de ausência de dialeticidade recursal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900310/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à intimação da Recorrente acerca da Informação Fiscal nº1.131/2020/EQUADDEVAT03/DRF TERESINA, e-fls. 119-120 (resposta da diligência em decorrência da Resolução nº 1003-000.069, e-fls. 105-11) e, caso queira, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Posteriormente, os autos deverão retornar ao CARF para que o julgamento tenha prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à intimação da Recorrente acerca da Informação Fiscal nº1.131/2020/EQUADDEVAT03/DRF TERESINA, e-fls. 119-120 (resposta da diligência em decorrência da Resolução nº 1003- 000.069, e-fls. 105-11) e, caso queira, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Posteriormente, os autos deverão retornar ao CARF para que o julgamento tenha prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão de nº 07-34.364, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 00 31 0/ 20 08 -8 8 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de fls. 04, por meio do qual a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório de R$ 5.232,16 e não homologou a compensação efetuada pela pessoa jurídica em epígrafe, sob o fundamento de que o crédito foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte. É de se registrar que o pagamento indicado pela contribuinte como indevido ou a maior refere-se ao Darf relativo ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal), recolhido em 31/12/2003, no valor de R$ 9.275,49. No referido despacho decisório, consta o seguinte: A contribuinte, às fls. 02/03, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que: • O crédito da Jelta na quantia de R$ 7.716,17 decorre do ajuste final no ano de 2003 no encerramento do exercício. Vale dizer, o que se pagou de janeiro a novembro foi superior ao que seria devido na apuração do resultado final. Para a comprovação do alegado juntou os seguintes documentos: • a) página 980 do livro Diário (01.12.2003 até 31.12.2003) onde estão os lançamentos referentes à Provisão e ao ajuste. • b) página do livro Razão Analítico referente ao lançamento do IRPJ Antecipado (01.01.2003 a 31.12.2003) onde, ao final, se apurou o saldo a maior de R$ 7.716,17 valor este registrado no Ativo da empresa a titulo de CSSL A COMPENSAR. • c) folha do livro Diário pág. 180 (01.03.2004 a 08.03.2004) onde se registra o lançamento do valor compensado R$ 5.232,16 com o valor constante do Ativo da empresa CSSL 2003 A COMPENSAR. • d) folha do Razão Analítico referente à conta CSSL ANTECIPADO 2003 (01.01.2004 a 31.12.2004), onde estão registrados o valor transportado de 31.12.2003 para 01.01.2004 (R$ 7.716,17) e o valor compensado na quantia de R$ 5.232,16, com indicativo do saldo de R$ 2.484,01. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 • e) conjunto de folhas (no total de 6) em que se registra todo o processo de compensação (PER/DCOMP n° 20019.60370.080304.1.3.043896); • f) cópia do Balanço encerrado em 31.12.2003, em que se verificam a conta do ativo CSSL 2003 A COMPENSAR R$ 7.716,17, e Demonstração do Resultado do mesmo ano. Espera ter exposto, com detalhe, a origem da CSSL 2003 A COMPENSAR que permitiu à compensação questionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, para finalmente, concluir-se pela improcedência do Despacho Decisório do Senhor Delegado, o que aqui se requer. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/FNS, ao analisar os autos, decidiu pro indeferir a manifestação de inconformidade formulada e manter o Despacho Decisório sob o seguinte argumento: "...o ato administrativo que denegou a homologação do PER/DCOMP não padece de nenhum vício substancial que implique sua anulação, uma vez que suas conclusões são consistentes com as informações franqueadas pela própria interessada. Destarte, o tipo de erro de informação cometido pela contribuinte – e constatado somente após a emissão do Despacho Decisório – inviabiliza o uso do mesmo PER/DCOMP para a regularização do débito cuja homologação tenha sido regularmente denegada. Isso porque a informação referente ao “Tipo de Crédito” contida no PER/DCOMP é parâmetro basilar das verificações procedidas pela administração tributária com objetivo de estabelecer a certeza e liquidez do direito creditório que sustenta o pedido de compensação. Diferente de um dado informativo relacionado ao conteúdo do direito creditório– como são as informações no documento de arrecadação do pagamento indevido –, o “Tipo de Crédito” define toda abordagem que deve ser empregada para a verificação da existência e disponibilidade do direito creditório. Ademais, consoante disposto no art. 233, inciso IV, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da Receita Federal do Brasil), abaixo colacionado, não compete a essa instância de julgamento conhecer e julgar pedidos de restituição ou declaração de compensação, mas tão somente se pronunciar sobre a manifestação de inconformidade impetrada contra decisões proferidas pela competente autoridade fiscal, isto é, só é cabível a manifestação da autoridade julgadora a partir da instauração do litígio.(...) Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário que, em síntese, destacou a infringência aos princípios constitucionais da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório. No mérito, alegou têm faz jus ao valor informado na declaração de compensação, contudo, somente equivocou-se quanto à nomenclatura do crédito ao preencher o PERDCOMP. Ainda, de acordo com a Recorrente, na verdade, o crédito utilizado na compensação seria decorrente de saldo negativo da CSLL e não do recolhimento a maior de estimativas. Por fim, requereu a reforma do acórdão de piso. O processo foi encaminhado ao CARF e, no julgamento ocorrido em 06 de maio de 2019, foi proferida a Resolução nº 1003-000.069 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, e-fls. 105-111, convertendo o julgamento em diligência, in verbis: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 Ante o exposto, tendo em vista o início de prova produzida no processo, e com fundamento no ART. 18 do Decreto n 70.225 de 06 de março de 1972, VOTO CONVERTER O JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA à Unidade de Origem, para que a DRF analise a documentação acostada aos autos, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo (relativo ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal) e que seja emitido Relatório Fiscal consubstanciado dos fatos averiguados e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) em discussão nestes autos. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Em atendimento, a Unidade de Origem a Unidade de Origem prestou a Informação Fiscal nº1.131/2020/EQUAD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 119-120), É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado, assim, inicialmente, vale ressaltar que sujeito passivo ao apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, tem a possibilidade de utilizá-lo na compensação de débitos No presente caso, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório de R$ 5.232,16, informado no PER/DCOMP 20019.60370.080304.1.3.043896, correspondente ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (Estimativa-CSLL), recolhido em 31/12/2003, no valor de R$ 9.275,49. Já a Recorrente argumentou cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito um Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, período de apuração 30/11/2003 e código da receita 2484, quando deveria ter indicado como crédito o Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2003. Ocorre que ao contrário do afirmado pela Recorrente, o recolhimento apontado como a maior do que o devido têm código de receita 2484, ou seja, é de antecipação mensal por estimativa, tal como consta no Despacho Decisório e no acórdão de piso. Assim, o crédito pleiteado é, em verdade, decorrente de pagamento de CSLL - Estimativa Mensal e de não saldo negativo do período de apuração 30/11/2003.Portanto, o cerne da questão é a possibilidade legal de a Recorrente utilizar em compensação, via Per/Dcomp, crédito oriundo de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 E, conforme disposto na Súmula Carf nº 84, é plenamente possível o reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada. Em outras palavras, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa Sendo assim, conforme está atualmente pacificado no CARF 1 , a suposta impossibilidade de reconhecimento do direito creditório está afastada pela mencionada Súmula CARF 84, que se aplica para os casos não definitivamente julgados. Afinal, o pagamento de estimativa de IRPJ ou de CSLL realizado em montante superior ao legalmente exigido à extinção da obrigação é considerado pagamento maior que o devido. Todavia, como em momento algum ocorreu o cotejo entre os valores apresentados pela Recorrente como recolhidos a maior a título de estimativa e a efetiva quantificação do direito creditório em questão, o julgamento foi convertido em diligência (1003-000.069 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, e-fls. 105-111) a fim de que a Unidade de Origem analisasse a documentação acostada aos autos e procedesse à verificação acerca da liquidez e certeza do crédito pleiteado (relativo ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal). Ademais, caso foi feita tal constatação, também deveria ser realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) em discussão nestes autos. Neste contexto, em cumprimento à diligência retro mencionada, a Unidade de Origem prestou a Informação Fiscal nº1.131/2020/EQUAD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 119-120), nos seguintes termos: Assunto: DCOMP pagamento indevido ou a maior (Diligência Carf) Trata-se da Declaração de Compensação nº 20019.60370.080304.1.3.04-3896 não homologada pela DRF Fortaleza, fls. 4. 2. Inconformada com o resultado de sua DCOMP, o interessado ingressou com manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, fls. 1 a 5, que confirmou a decisão da DRF Fortaleza. 3. Insatisfeita com o resultado do julgamento de sua manifestação, o interessado interpôs recurso voluntário junto ao Carf, que resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, fls. 105 a 11, “para que a DRF analise a documentação acostada aos autos, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo (relativo ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal) e que seja emitido Relatório Fiscal consubstanciado dos fatos averiguados e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) em discussão nestes autos.” 4. Como se observa às fls. 59, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003 no valor de R$ 7.716,17, no entanto, conforme determinação acima, o que se deve averiguar é se do pagamento de R$ 9.275,49, referente ao período de apuração de 30/11/2003, restou saldo a ser reconhecido como líquido e certo a fim de ser compensado o débito informado pelo contribuinte no PER/DCOMP supracitado. 1 Os paradigmas desta súmula são: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101-00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006 . Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 5. Anexou-se aos autos consulta a sistemas da RFB, fls. 117 e 118, em que se constata que o pagamento de R$ 9.275,49, período de apuração de 30/11/2003, indicado na declaração de compensação em pauta, foi totalmente utilizado para quitar débito de igual valor referente ao PA de 01-11/2003. 6. Assim sendo, não há que se cogitar de crédito líquido e certo resultante do pagamento realizado pelo contribuinte, em 30/12/2003, capaz de ser utilizado para compensar o débito constante do PER/DCOMP nº20019.60370.080304.1.3.04-3896. Porém, logo após o cumprimento à referida diligência, conforme consta às e-fls. 121, foi prolatado despacho de encaminhamento ao CARF: Ocorre que antes do retorno dos autos a este Tribunal, tal como constou na Resolução nº 1003-000.069 - Turma Extraordinária / 3ª Turma, e-fls. 105-111, a Recorrente, em razão do princípio da ampla defesa, deveria ter sido intimada do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados e isso não ocorreu. Assim, objetivando evitar nulidade processual e em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, se faz imprescindível que a Recorrente tome ciência da a Informação Fiscal às e-fls. 119-120. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 Ante o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à intimação da Recorrente acerca da Informação Fiscal nº1.131/2020/EQUAD-DEVAT03/DRF TERESINA, e-fls. 119-120 (resposta da diligência em decorrência da Resolução nº 1003-000.069, e-fls. 105-11) e, caso queira, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes 2 . Posteriormente, os autos deverão retornar ao CARF para que o julgamento tenha prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8631017 #
Numero do processo: 13896.901634/2016-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 34 /2 01 6- 61 Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901634/2016-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901634/2016-61 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901634/2016-61 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901634/2016-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721928/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Cabe ao contribuinte o dever de guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez realizou suas declarações até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Inteligência do art. 195, parágrafo único, do CTN. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Cabe ao contribuinte o dever de guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez realizou suas declarações até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Inteligência do art. 195, parágrafo único, do CTN. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Cabe ao contribuinte o dever de guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez realizou suas declarações até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Inteligência do art. 195, parágrafo único, do CTN. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 28 /2 01 1- 11 Fl. 2581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-104.103 (e-fls. 2541 a 2551), proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. A exigência tributária deve ser reduzida na exata medida das provas juntadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. A exigência tributária deve ser reduzida na exata medida das provas juntadas pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS,. fls. 153/170, que constituíram o crédito tributário total de R$ 996.253,55, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/12/2011. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 149/152, a autoridade autuante contextualiza da seguinte forma o lançamento: Em resposta ao Termo de Início for apresentada a escrituração fiscal completa de forma tempestiva. Juntamente à escrituração fiscal foi encaminhada correspondência emitida pela empresa de contabilidade Partwork Associados, responsável pela escrituração contábil da fiscalizada, nesta foi anexada planilha Fl. 2582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 contendo as bases de cálculo para o Pis e a Cofins, bem como algumas centenas de notas fiscais referentes ao ano-calendário de 2008. Tal correspondência apresentava o título ANÁLISE -CONTABILIDADE X DACON X DIPJ (anexa ao processo). ... Ao examinar os documentos apresentados, a fiscalização detectou que a planilha contendo as bases de calculo do Pis e da Cofins que deram base à preparação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –DACON e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF - apresentava divergências em relação às próprias declarações. ... As planilhas preparadas pela Partwork detalharam cada operação e identificaram se os documentos foram localizados juntamente com os comprovantes de seus pagamentos (boletos), bem como a não localização destes. Parte significativa dos documentos não foi localizada, motivo pelo qual desconsideramos a tomada de seus créditos para o Pis e para a Cofins. 2 – Dos Resultados da Auditoria Não foi apresentada parte significativa da documentação (conhecimentos de embarque e parte das notas fiscais) suporte para fins de comprovação dos créditos tomados, especificamente em relação à aquisição de mercadorias e às despesas com transportes e fretes. Desse modo a fiscalização refez as bases de cálculo das referidas contribuições para todo o ano-calendário de 2008, excluindo parte dos créditos anteriormente registrados na Dacon. ... 5 - Conclusão Tendo em vista a infração apurada, procedemos ao lançamento de ofício do Pis e da Cofins Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: 2. Como se observa do relatório circunstanciado que acompanha os autos de infração, os documentos fiscais da Impugnante foram analisados, não tendo sido comprovados os créditos assumidos em sua escrita fiscal acerca de tais contribuições, o que ensejou sua glosa e consequente exigência, acrescidas dos consectários legais. 3. Entretanto, como se demonstrará nesta impugnação, a exigência não merece prevalecer: (i) seja porque o trabalho da d. fiscalização não observou os ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional; (ii) seja porque a base de cálculo utilizada peia d. fiscalização não corresponde a verdade material dos fatos, conforme faz prova as notas fiscais anexadas à presente. (...). II. 1. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS - PRESUNÇÃO DE INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE GARANTIRAM O DIREITO AOS CRÉDITOS GLOSADOS 4. Determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Fl. 2583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 5. No presente caso, não há como se concluir ter sido observado o quanto disposto no aludido dispositivo legal, na medida em que não foi verificada a ocorrência do fato gerador que deu origem à assunção dos créditos relativos ao PIS e à COFINS pela Impugnante. 6. Diante das informações apostas nos livros fiscais e da impossibilidade de apresentadas as notas fiscais que comprovassem a aquisição das mercadorias que deram origem aos aludidos créditos - eis que as vias da Impugnante foram extraviadas, conforme boletim de ocorrência apresentado (doc. j) a d. autoridade preferiu presumir como inexistentes tais operações, glosando os créditos e aplicando a correspondente penalidade. 7. Há que se salientar que a d. fiscalização teria outros métodos para apurar a veracidade das informações apostas nos livros fiscais da Impugnante (livros estes que, desde logo importante consignar, jamais tiveram sua fé contestada), como por exemplo, ter intimado os fornecedores da Impugnante a apresentar tais notas ou verificado seus próprios registros fiscais. Tivesse aprofundado o trabalho investigativo que pressupõe o lançamento tributário, certamente teria a d. autoridade fiscal concluído pela lisura nos registros realizados pela Impugnante. ... II.2. EFETIVA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS GLOSADOS: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VERDADE MATERIAL ... 10. As notas anexadas identificam de maneira inequívoca que a maior parte das notas fiscais identificadas pelo Fiscal como tendo "somente boleto" ou "doc não encontrado" de fato existem e somente não foram apresentadas por terem sido extraviadas por empresa terceirizada responsável pela guarda dos documentos, conforme se comprova do Boletim de Ocorrência formalizado junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo (does j). 11. Em que pesem as dificuldades apontadas para localização das notas inclusive em razão de seu volume, a Impugnante entrou em contato com cada um de seus fornecedores e conseguiu localizar a maior parte delas, conforme faz prova a documentação anexa (doc.j). 12. Sendo assim, em respeito ao princípio da verdade material que, de acordo com a unanimidade da doutrina e jurisprudência, deve nortear a Administração, é de rigor o reconhecimento das provas aqui produzidas - mediante ajuntada das notas, que elidem, de forma incontestável, a exigência consubstanciada nos autos de infração ora combatidos. ... 16. Impositivo, portanto, o cancelamento do auto na parcela correspondente aos créditos cuja origem ora se comprova, mediante a juntada das notas e livro razão (docs. j), garantindo-se, com isso, a concreta aplicação do tão prestigiado princípio da verdade material, informador dos julgados administrativos. 17. Com relação a menor parcela da exigência, cujas cópias das notas ainda não foram obtidas junto aos fornecedores e/ou prestadores, a despeito dos requerimentos já formalizados (doc. j), a Impugnante protesta pela sua posterior Fl. 2584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 juntada, nos termos do art. 15, § 4o, a, do Decreto 70.235/72, sendo certo, de qualquer modo, que a existência dos créditos pode ser confirmada mediante diligência fiscal determinada por essa por esta C. Turma Julgadora, caso persista qualquer duvida, ou ainda se houver confirmação das operações por parte de qualquer um dos seus fornecedores. Examinados os autos, foi o julgamento convertido em diligência por meio da Resolução nº 4.686, de 18 de junho de 2018, e-fls. 1788/1789, para que a autoridade jurisdicionante examinasse os documentos trazidos na impugnação e lhes desse consequência. No Relatório de Encerramento de Diligência, a autoridade fiscal relata o procedimento de auditoria e conclui que: Ao longo do presente procedimento, intimamos a fiscalizada apresentar o referido Boletim de Ocorrência, entretanto, nos foi apresentada uma Declaração de Extravio de Documento ou Objeto lavrado no 96º Distrito Policial Monções, no dia 06/12/2018 ou seja ainda que fiscalizada quisesse se amparar no alegado Boletim de Ocorrências para deixar de refazer sua escrituração, o documento não foi apresentado. ... O crédito tributário constituído em 12/01/2012 montou R$ 996.253,55 (Novecentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) somados o principal, a multa de ofício e juros e mora para o PIS e a COFINS. A bases de cálculo mensais reajustadas pela fiscalização para fins de constituição do referido auto de infração foi de R$ 5.156.219,00 ( Cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil , duzentos e dezenove reais). Ao longo do presente procedimento foram apresentadas notas fiscais de aquisições de mercadorias no montante de R$ 642.363,36 (Seiscentos e quarenta e dois mil , trezentos e sessenta e trinta e seis centavos) e de fretes no montante de R$ 30.782,00 (Trinta mil e setecentos e oitenta e dois reais) que juntos perfazem R$ 673.145,36 ( Seiscentos e setenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos ). ... Dessa forma restaram R$ 4.483.073,64 (Quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setenta e três reais e sessenta e quatro centavos ) sem comprovação documental. Cientificada do resultado da diligência, tornou a contribuinte aos autos para dizer que: Da Introdução e Fundamentação Legal – A autoridade fiscal fundamenta atuação de atendimento à resolução 14-4-686 da 14ª Turma da DRJ/RPO nos artigos 904, 911 e 927 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/99 (Decreto 3.000/99). Ocorre que o referido decreto foi revogado pelo DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, e as disposições dos artigos 904, 911 e 927 completamente alteradas de modo que o relatório goza de nulidade formal imperiosa e insanável a medida em que encerrada a diligência não mais pode ser alterado. Soma-se a isto o fato de que a autoridade fiscal aponta que a contribuinte deixou de prestar informações adequadas ao desenvolvimento do trabalho. Fl. 2585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 Ora, além de realizar novamente checagem de todo o histórico de informações fiscais e mercantis, fora juntado aos autos planilhas atualizadas, livro de entrada e saída dando conta de todas operações e o boletim de ocorrência informando quais notas não mais estão disponíveis. Em nenhum momento a autoridade fiscal buscou informar-se junto aos fornecedores. Não o fez quando da lavratura do auto de infração e também não o fez agora quando requerido pela DRJ/RPO. Portanto, a diligência restou frutífera – somente – em decorrência do trabalho de levantamento feito pela contribuinte. Da Conclusão – O Lançamento fiscal tem como valor originário os seguintes elementos de constituição (...).No entanto a autoridade fiscal declara nesta conclusão que o valor atualizado do lançamento seria R$ 5.156.219,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e dezenove reais), porém sem qualquer fundamento aritmético visto que uma atualização via SELIC através de aplicativo do Banco Central dá conta de outro resultado (...). Não obstante, a autoridade fiscal aponta o valor de R$ 642.363,36 de aquisições compradas, somadas à R$ 30.782,00 de frete sem aplicar atualização alguma de modo contraditório e viciante ao lançamento que pretende produzir à medida que constitui nova nulidade essencial e absoluta, pois o lançamento deve ser certo. Este não é o momento processual para se apresentar arrazoado técnico de confrontação a condução legal da atuação, no entanto é cediço que faltou adequação e subordinação às regras tributárias vigentes, aliás como demonstrado a fundamentação está bastante desatualizada. Com Máxima Vênia o contribuinte não pode se sujeitar à imposição de obrigação fiscal que se fundamenta em lei revogada, informações conflitantes, bem como sem checagem mínima das fontes, especialmente as fontes apresentadas pelo contribuinte como o LIVRO FISCAL DE ENTRADA E SAÍDA DE ICMS. Assim, a impugnante entende que a diligência foi eficiente no que dependeu, exclusivamente de seu esforço e atuação, os cálculos de correção estão incorretos, não houve conferência junto aos fornecedores, o livro de entrada e saída de ICMS (documento fiscal válido) foi completamente desprezado. Nestes termos, Reitera o pedido de provimento à impugnação e improcedência do Auto de Infração com consideração de todo o material probatório apresentado pela contribuinte. A forma como apresentados os resultados da diligência, no entanto, motivaram nova remessa para a autoridade jurisdicionante por meio da Resolução nº 5.161, de 22 de julho de 2019, e-fls. 2146/2148, para que se suplementasse a diligência original no seguinte sentido: a) sejam explicitados as operações consideradas comprovadas pela documentação apresentada na diligência; b) determine a repercussão sobre a autuação em períodos mensais; c) junte aos autos a versão completa do Relatório de Encerramento de Diligência. Em resposta, a autoridade jurisdicionante produziu o Termo de Diligência Fiscal de e- fls. 2176/2179, em que relata: Fl. 2586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 Inicialmente cabe ressaltar que a Resolução da DRJ/RPO, determina que seja verificada a documentação trazida ao processo por ocasião da impugnação, o que nos leva a concluir que todos os objetos para a análise se encontram nos autos e, desta forma, passamos a adotar o seguinte procedimento: 1-) Verificar em cada documento (nota fiscal/conhecimento de transporte) se está indicado o contribuinte como destinatário/remetente; 2-) Verificar, por amostragem, se os documentos juntados ao processo administrativo foram tempestivamente contabilizados; 3-) Confrontar cada documento com os relacionados pelo Auditor autuante, desconsiderando-se aqueles por ele aceitos quando da ação fiscal, como também aqueles apresentados cm duplicidade; 3-) Com base nos documentos analisados, elaboramos as planilhas anexadas a esta Informação Fiscal denominadas: Anexo I - Relação das Notas Fiscais de Aquisição de Mercadorias para Revenda e Anexo II - Relação dos conhecimentos de Transporte. ... Conforme acima demonstrado, constata-se que o contribuinte efetivamente comprovou as operações de aquisição de mercadorias para revenda no valor total de R$ 2.390.497,56 e fretes no valor total de 166.556,05, que confrontados com as bases de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS sobre as quais foram constituídos os créditos tributários impugnados, restam ainda operações não comprovadas no valor de R$ 2.599.165,39, sobre o qual incidem as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS pelo regime tributário da não- cumulatividade. cujos valores principais e os acréscimos legais correspondentes devem ser calculados levando-se em consideração os respectivos períodos de apuração mensal, conforme acima discriminado. Cientificada, a contribuinte acrescentou às suas razões de defesa, e-fls. 2.189/2.195: Máxima Vênia, o nobre julgador deixa claro que nos autos já existiam elementos, documentos, comprovações da realização de transação mercantil apta a conferir legitimidade aos créditos de Pis e Cofins apurados e lançados em conta gráfica e obrigações acessórias. Porém, através de uma interpretação distante daquela expressa no texto do decisório que determinou a baixa em diligência, buscou novos documentos e convocou o contribuinte a realizar a conciliação que fora feita com relação de notas fiscais encontradas (fisicamente) e notas fiscais não encontradas fisicamente conforme planilhas que ora se faz juntar novamente. Não obstante tal oferta de documentos a recorrente juntou ainda o livro de Entrada de ICMS que faz prova da existência das notas fiscais encontradas fisicamente e também faz prova da existência das notas fiscais não encontradas fisicamente. Ao apontar repercussão negativa o auditor fiscal ignora documento fiscal valoroso (Livro de Entrada e Saída de ICMS) e repete conduta vista quando da lavratura do auto de infração momento em que o Auditor poderia ter notificado os fornecedores de produtos emissores das notas fiscais. ... Fl. 2587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 Instada a trazer novos elementos de prova não regateou e ainda trouxe o livro de entrada ICMS fazendo prova fática da existência das notas fiscais em comento. A autoridade fiscal responsável pela diligência quedou-se inerte diante de tão vasta documentação e apresentou repercussão sobre o crédito evasiva e oposta aos elementos probatórios consubstanciados nos autos. Permissa Vênia a recorrente-impugnante reitera seu pleito inicial e renova todas as provas já produzidas novamente trazendo aos autos materiais aptos a corroborar os créditos que pleiteia. Nesses termos, seguiram os autos para continuidade do julgamento. Cientificada da decisão da DRJ em 27/02/2020, conforme Termo de fl. 2564, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 03/03/2020, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação das contribuições à COFINS, no valor total, incluindo juros e multa, de R$ 818.543,54 (fls. 157 a 161) e ao PIS, no valor total, de R$ 177.710,01 (fls. 166 a 170) relativos ao período de 01/01/2008 a 30/11/2008, pela insuficiência de recolhimento dessas contribuições no mencionado período. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 149 a 152, em resumo, a autuação se deu porque o contribuinte não teria comprovado, mediante apresentação das notas fiscais de aquisição de mercadorias, os créditos de PIS e COFINS que alegava possuir, o que ocasionou na respectiva glosa de créditos, culminando na lavratura dos Autos de Infração. Em impugnação a Recorrente alegou a insubsistência da autuação: (i) seja porque o trabalho da d. fiscalização não observou os ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional; (ii) seja porque a base de cálculo utilizada peia d. fiscalização não corresponde a verdade material dos fatos, conforme faz prova as notas fiscais anexadas. Diante da apresentação de novos documentos os autos foram baixados em diligência e, uma vez retornando, entendeu-se necessária nova diligência para esclarecimentos de fatos e valores que não haviam ficado evidenciados nos autos. Fl. 2588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação do Contribuinte, reconhecendo parcela dos créditos comprovados. Em síntese, a DRJ pontuou o seguinte: (i) não há que se falar em autuação por presunção porque a contribuinte foi incapaz de apresentar a totalidade dos documentos fiscais de suporte às despesas que serviram de base para a apuração de créditos da não cumulatividade; (ii) que não foi apresentado o boletim de ocorrência que comprovaria o extravio de documentos alegado, mas apenas uma declaração de extravio lavrada em 2018; (iii) que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o que foi por ele declarado e escriturado, o que não foi realizado em sua totalidade, motivo porque somente foi reconhecida parcela dos créditos comprovados. Em resumo, a Recorrente, em Recurso Voluntário, pontua (i) a violação do seu direito de defesa, assim como do princípio da verdade material que rege o procedimento administrativo fiscal, que permite a análise de livros, arquivos e documentos que façam chegar a verdade dos fatos narrados, (ii) que na forma do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, e art. 199, do CTN, poderia a autoridade fiscal solicitar informações a terceiros (fornecedores e SEFAZ) a fim de aferir a verdade dos fatos, (ii) que juntou aos autos cópias dos livros contábeis e de apuração do ICMS, que faz prova da existência das notas fiscais encontradas fisicamente e também faz prova da existência das notas fiscais não encontradas fisicamente; (iv) que o auditor ignorou os livros de apuração de ICMS de modo que poderia solicitar informações ao fisco estadual (SP e RJ) e aos fornecedores de mercadorias, em nome da verdade material. Desta forma, pede a baixa dos autos em diligência para que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro sejam intimadas para disponibilizar suas vias das notas fiscais relacionadas nestes autos e extraviadas; ou, caso não seja este o entendimento desta corte de julgamento, que os livros fiscais de entrada de mercadorias (Livro de ICMS), sejam aceitos como prova efetiva e terminativa da existência das operações de compra que originaram o crédito tributário indevidamente glosado. Vejamos: É fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo exclusivamente probatório. Trata-se de lançamento de ofício ante a ausência física das notas fiscais de produtos adquiridos (insumos) pela Recorrente. Sobre o ônus da prova, importante consignar que durante muito tempo preponderou a regra de que o ato administrativo era dotado do atributo da presunção de legitimidade e por isso mesmo o ônus da prova, em matéria tributária, caberia ao contribuinte. Contudo, com a evolução da doutrina e da jurisprudência, essa ideia não mais é absoluta, sendo certo que a presunção de legitimidade do ato administrativo não exonera a Administração de fazer prova dos fatos que afirma ter ocorrido. Não se pode olvidar, neste diapasão, que o ato de lançamento é ato administrativo vinculado aos critérios definidos na norma geral e abstrata que retrata a hipótese de incidência tributária (princípio da legalidade e tipicidade tributária). Assim, cabe ao Fisco provar de forma incisiva que o evento narrado ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Fl. 2589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 Afinal, o ônus da prova recai àquele que a alega, ou seja, a quem dela se aproveita. Observe-se, quanto ao ônus da prova, o art. 373 do CPC, literis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência e fatores excludentes No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). No tocante à prova documental, contudo, a lei prevê exceções na hipótese de comprovada impossibilidade de sua apresentação oportuna, seja por motivos de força maior; ou porque a prova refere-se a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, ex vi, Art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72. Impende ressaltar, no entanto, que tal regra pode e deve ser flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Donde se conclui que se o julgador administrativo de ofício pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deverá acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Desta forma, a preclusão pela falta de apresentação da prova no momento da impugnação tem sido amplamente aceita por este Colegiado, em obediência ao princípio da verdade real ou material, autorizando, assim, a produção de provas até o julgamento do recurso. Posto isso, volta-se ao estudo do presente processo: Destaca-se que o caso ora em análise tem por objeto a verificação da (im) procedência de Auto de Infração e não de pedido de Ressarcimento ou de Declaração de compensação. Sendo certo que, naqueles casos, cabe ao Fisco a prova da inexistência de créditos a gerar a glosa pretendida. Pois bem, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 149 a 152, que acompanha o auto de infração, deixa claro que o Contribuinte, instado a apresentar informações e documentação solicitada, juntou aos autos, além da sua escrituração fiscal, uma planilha contendo as bases de cálculo para o PIS e a COFINS, bem como algumas centenas de notas fiscais referentes ao ano- calendário de 2008. Frisa que as planilhas preparadas pela empresa Partwork detalharam cada Fl. 2590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 operação e identificaram se os documentos foram localizados juntamente com os comprovantes de seus pagamentos (boletos), bem como a não localização destes. Assim, do exame de tais documentos, a fiscalização detectou que a planilha contendo as bases de calculo do PIS e da COFINS que deram base à preparação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF - apresentava divergências em relação às próprias declarações da Contribuinte. Desta forma, como não foi apresentada parcela significativa da documentação comprobatórias das aquisições de mercadorias e das despesas com transportes e fretes (conhecimentos de transporte, notas fiscais, comprovantes de pagamentos), que dariam suporte aos créditos, a fiscalização refez as bases de cálculo das referidas contribuições para todo o ano- calendário de 2008, excluindo parte dos créditos anteriormente registrados na Dacon. Assim, lavrou-se os Autos de Infração para a exigência do PIS e COFINS derivados das glosas dos créditos decorrentes da não cumulatividade porque a Contribuinte não logrou comprovar a aquisição das mercadorias, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e demais documentos - suporte fático a legitimar a sua escrituração fiscal. Vê-se, portanto, que a Fiscalização arcou com seu dever. A autoridade fiscal reconstruiu a apuração feita pela Contribuinte, já que ausente a comprovação de despesas lançadas na contabilidade e utilizadas na apuração de créditos. Impostas as glosas e recomposta a apuração, foram apuradas contribuições devidas e não recolhidas, resultando na constituição de ofício do crédito. Cabe agora, ao Contribuinte trazer as razões que justifiquem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – Fazenda Pública. A Recorrente insiste em se defender com o argumento de que a falta de comprovação das aquisições se deu em razão do extravio da documentação pela empresa terceirizada responsável por sua guarda. Situação essa que estaria evidenciada por meio de boletim de ocorrência. Entretanto, da leitura dos autos, consta-se que não houve a juntada de referido boletim de ocorrência, mas de uma Declaração de Extravio de documento ou objeto lavrado perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo (às fls. 2072) datada de 06/10/2018, com vistas a instruir segunda via de documento. Confira: Fl. 2591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 A este respeito, a DRJ pondera que esse documento foi lavrado dez anos após a ocorrência dos fatos que geraram a autuação, em 2008, in verbis: (...) é interessante notar que a Declaração de Extravio de Documento, apresentada à autoridade fiscal no decorrer do procedimento de diligência, teria sido lavrado em Fl. 2592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 2018, dez anos após os fatos que levaram à autuação. Ora, nessas condições, nem a alegação, nem o documento que comprovaria o extravio, podem servir como justificativa para a falta de comprovação. (grifou-se) Ademais, destaco que é do Contribuinte o dever de guarda da documentação fiscal e documentos que corroboram a escrituração até ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de cobrança visando a exigir o crédito tributário definitivamente constituído, ex vi art. 195, parágrafo único, do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Se o Contribuinte falha quanto ao seu dever de guarda, não deve a Administração Tributária suprir sua dissidia. Resta a Contribuinte, a sua escolha, buscar junto a empresa que deu azo a perda da documentação a adequada reparação dos danos que vier a sofrer. Sobre o tema em testilha, confira o seguinte julgado deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 (...) ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação de suporte. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. Se 06 (seis) meses depois de dados como furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco. (acórdão nº 1301001.990, Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas, sessão de 07/04/2016) (grifou-se) Quanto à alegação de que houve a apresentação dos livros contábeis e fiscais, inclusive os de entrada e saída de ICMS, que comprovariam a aquisição das mercadorias, tenho que concordar com a DRJ, argumentando, acertadamente, que os livros fiscais são registros de segundo nível, ou seja, são transcrições dos documentos originais que acompanham as transações comerciais. Na falta dessa fonte primária de informação, os livros fiscais pouco mais são que relatos sem substância. Assim, não serviriam, por si, como elemento probatório para dar suporte às despesas registradas pela contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal. Ainda mais, quando foram requisitadas as notas que teriam servido como base para os lançamentos contábeis. Nesta toada, observa-se que antes da prolação do acórdão recorrido, o julgamento foi convertido em diligência, por duas vezes, uma vez que o Contribuinte logrou trazer aos Fl. 2593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 autos comprovação da aquisição de parte das mercadorias adquiridas por meio de notas fiscais e conhecimento de transportes, confira trecho extraído do relatório da segunda diligência, datado de 08/11/2019 (fls. 2176 a 2179): Conforme acima demonstrado, constata-se que o contribuinte efetivamente comprovou as operações de aquisição de mercadorias para revenda no valor total de R$ 2.390.497,56 e fretes no valor total de 166.556,05, que confrontados com as bases de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS sobre as quais foram constituídos os créditos tributários impugnados, restam ainda operações não comprovadas no valor de R$ 2.599.165,39, sobre o qual incidem as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS pelo regime tributário da não-cumulatividade. cujos valores principais e os acréscimos legais correspondentes devem ser calculados levando-se em consideração os respectivos períodos de apuração mensal, conforme acima discriminado. (grifou-se) Instada a se manifestar a Contribuinte se insurge, em resumo, contra a diligência argumentando que, nada obstante a oferta de documentos juntados, (i) foi anexado aos autos o livro de Entrada e Saída de ICMS que, ao seu ver, faz prova da existência das notas fiscais encontradas fisicamente e também faz prova da existência das notas fiscais não encontradas fisicamente (ii) os livros de ICMS foram ignorados pela fiscalização, que poderia ter notificado os fornecedores de produtos emissores das notas fiscais, assim como a Secretaria de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo a fim de fazer prova das aquisições, nos termos dos art. 17 e 23, do Decreto nº 7.574/11 1 c/c art. 199, do CTN 2 . Argumento esse reiterado em Recurso Voluntário. Também nesse ponto, não assiste razão à Recorrente. Como bem destacado pela decisão de piso, não compete a autoridade fiscal suprir as lacunas probatórias verificadas na escrituração contábil/fiscal da Contribuinte, intimando a fornecedores ou mesmo as Secretarias de Fazenda para comprovação dos lançamentos e apurações que realizou. Esse ônus não lhe cabe, mas sim ao Contribuinte, que como assinalado alhures, tem o dever de guarda da documentação probatória até findar o lapso do prazo prescricional para ação de cobrança do crédito tributário constituído. 1 Decreto nº 7574/11 Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195 ; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). Art. 23. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, poderão solicitar informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante ( Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 7º ; Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 196 e 197 ; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10). 2 CTN - Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Fl. 2594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721928/2011-11 Nada obstante, frise-se, em momento algum houve a contestação dos registros fiscais da Recorrente, o que lhe foi solicitado foi a comprovação do que ali foi escriturado, fato que não foi totalmente por ela alcançado. Neste contexto, confira-se recente julgado da 2ª Seção deste Conselho (acórdão nº 2301-008.304 – publicado em 05/11/2010, de Relatoria da Conselheira Fernanda Melo Leal) que, embora tratando de outro tributo, o raciocínio quanto á prova é o mesmo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. (grifou-se) Desta forma, como a Recorrente não trouxe aos autos novos elementos de prova a infirmar a autuação, não se desincumbiu completamente da obrigação que lhe cabia, ou seja, de comprovar as despesas que lançou em sua contabilidade e que serviram de base para a apuração de créditos da não cumulatividade. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 2595DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004378/2009-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ANO-CALENDÁRIO: 2006 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de lançamento de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 17.336,36, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.516,32, da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.743,84, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.807,55, e da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas - DIMOB, no valor de R$ 1.769.76, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.755,30 (fls. 15/23). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 43 78 /2 00 9- 96 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004378/2009-96 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-36.552, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 120/131): Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano- calendário 2006, para a exigência de imposto suplementar de R$ 8.755,30, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de: (a) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.516,32, por falta de comprovação de relação de dependência de ALESSANDRO SERRA FONTE FILHO, do qual não comprovou a guarda judicial; (b) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2,743,84, por falta de comprovação ou previsão legal; (c) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.807,55, por falta de comprovação ou previsão legal, constando que o valor de R$ 3.172,55, correspondente à UNIMED, é referente a não dependente, que o valor de R$ 5.000,00 com a CLÍNICA JOSÉ CARLOS DE MIRANDA não é dedutível, por se tratar de cirurgia plástica estética, e que em relação aos demais valores (R$ 8.000,00 com PAOLA SERRA FONTES, R$ 6.000,00 com KETTY ANA ODORIZZI RAMALHO, R$ 1.000,00 com ELISSON ALVES CORREA e R$ 2.000,00 com a ASSOCIAÇÃO CASA PROTEGIDA MALALA MACIEL) não foi comprovado o efetivo desembolso, nem apresentados laudos, relatórios ou exames que os comprovassem, com o destaque de que PAOLA SERRA FONTES é filha da contribuinte; e (d) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 1.769,76, apurada pela Dimob (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) apresentada pela administradora imobiliária, já deduzida a comissão correspondente. Cientificada, por via postal, em 14/04/2009 (fl. 119), a interessada, por intermédio de procuradora (fl. 112), apresentou, tempestivamente, em 06/05/2009, impugnação (fls. 03/14), instruída com documentos (fls. 15/114), a seguir sintetizada. Alega que deduziu suas despesas médicas, bem como de seus dependentes, assim também considerado seu neto, ALESSANDRO SERRA FONTES FILHO, uma vez que paga o plano de saúde correspondente; que, intimada, apresentou todos os comprovantes solicitados, inclusive recibos médicos, na importância de R$ 14.635,00. Em relação às despesas com instrução de ALESSANDRO SERRA FONTES, aduz que “a não comprovação formal da dependência” “não afasta a realidade que é a falta de oferecimento pelo Estado da educação de qualidade assim como de médicos e hospitais”. Acerca dos serviços médicos prestados por sua filha, atribui à relação de confiança, argumentando que não efetuou os pagamentos por transação bancária, não podendo apresentar cheque nominativo ou extrato bancário. No que se refere às despesas médicas, diz havê-las comprovado com os recibos assinados por profissional habilitado, com a indicação dos dados descritos no inciso III do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, documento que defende ser idôneo e suficiente para comprovar o efetivo desembolso, sendo o cheque nominativo prova alternativa. Cita jurisprudência critica a conduta do fisco, acusando ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da boa-fé, arguindo que atendeu aos critérios fixados em lei. Pondera que, caso o recibo não fosse idôneo, revelando-se um artifício fraudulento para não pagar imposto, haveria o fisco de provar a inidoneidade. Quanto à multa de ofício, de 75%, alega ser confiscatória e inconstitucional, sustentando que, se tem finalidade reparadora e pedagógica, não pode ser aplicada em níveis tão elevados, capazes de “ultrapassar em muito o valor do próprio tributo tido como devido”. Diz que a multa fiscal visa reparar o sujeito ativo da obrigação tributária, pelo atraso ou sonegação, e não proteger a sociedade, que seria tutelada pelo Direito Penal. Argumenta que o art. 150, IV, da Constituição Federal veda expressamente que o tributo seja utilizado com efeito confiscatório, que a multa está ligada diretamente ao crédito tributário por disposição do art. 113 do CTN. Conclui que o princípio do não- Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004378/2009-96 confisco significa “em última análise, que a tributação não pode ser tanta que absorva a coisa ou a renda, porque isso significa absorver a própria fonte da tributação”. Defende que, uma vez expurgada a multa e consideradas dedutíveis as despesas médicas, o “auto de infração” terá seu valor modificado, sendo incabível a retificação dos autos, sendo necessário novo lançamento, com a capitulação correta das infrações e novo valor da multa aplicável. Quanto à questão, cita jurisprudência administrativa que reputa incabível auto de infração complementar na hipótese de acolhida a razão de impugnação e verificada a necessidade de aperfeiçoamento do lançamento. Conclui que, havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do art. 112 do CTN, não se podendo aperfeiçoá-lo com novos argumentos ou nova fundamentação ou com a juntada de provas que venham a robustecê-lo. A seguir, argumenta que a glosa dos recibos é ilegal, promovendo alargamento da base de cálculo e do valor do tributo, incorrendo em inconstitucionalidade, violando o princípio da legalidade tributária, a teor do art. 150, I, da Constituição Federal, uma vez que apenas a lei pode criar ou aumentar tributo. Sustenta que os recibos são prova hábil e idônea do pagamento, em conformidade com o art. 320 do Código Civil, competindo ao fisco o ônus da prova contrária. Cita jurisprudência e infere que a glosa é arbitrária e ilegítima. Pelo exposto, requer a improcedência do lançamento, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, realização de perícias e outras que se façam necessárias. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, considerar não formulado o pedido de perícia e, em relação aos demais pontos, julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 2.835,00, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 7.975,68, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 14/05/2012 (fls. 135), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 12/06/2012, recurso voluntário (fls. 136/148), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. TEMPESTIVIDADE II. RETROSPECTO FÁTICO III. DO DECISUM RECORRIDO IV. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO PRELIMINARMENTE a) APRESENTAÇÃO DE RECIBOS IV.a. DA SUFICIÊNCIA DO RECIBO COMO PROVA DO EFEITVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DE INIDONEIDADE DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGUNRAÇA JURÍDICA (NÃO SURPRESA) V. INEXIGIBILIDADE DA MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004378/2009-96 VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO VI. DOS RECIBOS GLOSADOS INDEVIDAMENTE Requer, ao final, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para intimar os beneficiários dos pagamentos realizados para confirmar os tratamentos e os pagamentos realizados e, no mérito, a improcedência do lançamento, uma vez que apresentou a comprovação de pagamento de todas as despesas deduzidas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 149/155. Em 27/12/2013, a PFN peticionou registrando que a contribuinte ajuizou ação ordinária objetivando anular o presente processo administrativo, requerendo a aplicação da Súmula CARF nº 1 (fls. 157/186). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve parcialmente o lançamento, importando na apuração do imposto suplementar ajustado no valor de R$ 7.975,68, no ano-calendário de 2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Pois bem. De fato, da análise dos autos pode-se constatar que a Recorrente socorreu ao judiciário visando obter, dentre outros requerimentos, a declaração de nulidade dos débitos fiscais oriundos do lançamento objurgado, bem como o restabelecimento da dedução das despesas glosadas (fls. 166/186), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. A propósito, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que as matérias em litígio no presente feito também estão ou foram objeto de apreciação pelo judiciário, no processo nº 5045940-80.2012.404.7000, distribuído para a 6ª Vara Federal de Curitiba/PR (fls. 162/165) – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito da demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004378/2009-96 pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, no tocante aos pedidos formulados, em especial no que tange à reforma da decisão recorrida com a improcedência do lançamento, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.013197/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. DESCABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Descabida a interposição de recurso voluntário contra decisão da DRJ que não conheceu a manifestação de inconformidade, em virtude de compensação considerada não declarada com base no art. 74, §3º, VI, c/c §12 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. DESCABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Descabida a interposição de recurso voluntário contra decisão da DRJ que não conheceu a manifestação de inconformidade, em virtude de compensação considerada não declarada com base no art. 74, §3º, VI, c/c §12 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 31 97 /2 00 9- 16 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013197/2009-16 Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório tombado sob o nº 848033092, fl. 28, por meio do qual foi considerada não declarada a compensação objeto da Declaração de Compensação – DCOMP nº 06140.13758.170407.3.01-7969, fls. 44/47, na qual foi utilizado crédito atinente ao Imposto Sobre Produtos Industrializado - IPI do 3º trimestre de 2002, cujo ressarcimento foi pleiteado por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER tombado sob o nº 04005.23718.170407.1.1.01-1186. 2. Consoante se verifica à fl. 28, a compensação acima foi considerada não declarada “uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para extinção de novos débitos por compensação”. 3. Esclarece o Despacho Decisório de fl. 28: “PER/DCOMP do mesmo crédito objeto de despacho decisório proferido pela autoridade administrativa: 12272.48234.101203.1.1.01-0233”. 4. Traz a decisão o seguinte enquadramento legal: Art. 74, Parágrafo 3º, inc. VI e Parágrafo 12, inc. I da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Art. 34, Parágrafo 3º, inc. XIII e XIV e art. 39 da IN RFB n° 900, de 2008, com as alterações posteriores. 5. Devidamente cientificada aos 06/10/2009, fl. 53, a contribuinte, aos 05/11/2009, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 02/13, assinada pelo Sr. Daniel Moraes de Miranda Farias, em nome de quem é apresentada a procuração de fl. 14, que está assinada pelo diretor da recorrente, Sr. Valdemir Batista de Souza. 6. Na manifestação de inconformidade acima, cuja petição de encaminhamento faz expressa referência ao Despacho Decisório com nº de rastreamento nº 848033092, diz a manifestante que “Os créditos obtidos pela Impugnante, (de acordo com o art. 11, da Lei Federal nº 9.779/99), utilizados na compensação dos débitos declarados nas PER/DCOMP's em questão, são oriundos de aquisição no mercado interno de produtos, utilizados no processo produtivo, que, muito embora tributados na entrada, saiam do estabelecimento da Impugnante sem assimilação de tributação (saída zero); impossibilitando-a, portanto, do repasse da carga tributária assimilada na entrada para as operações posteriores, como determinado pela sistemática da não cumulatividade”. 7. Pondera que “Buscando sustentar juridicamente o acima asseverado, conforme prescreve a Lei nº 9.779/99, uma vez adquiridos matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, utilizados no processo produtivo, e vendidos, por meio de exportação e/ou subsumidos às operações de alíquota zero, faz jus a empresa adquirente das mercadorias tributadas no mercado Interno e com a saída desonerada ao crédito presumido do IPI para utilização com fins de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.” 8. Fala a defendente que “Após análise do Pedido de Ressarcimento - PER e da Declaração de Compensação - DCOMP, decidiu a autoridade fiscal pela não apreciação do pleito administrativo em questão por motivos de já análise e indeferimento de procedimento administrativo anterior, in casu, Processo Administrativo 13411.000839/2004-90 (PER/DCOMP 12272.48234.101203.1.1.01- 0233); daí resultando não só o indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER (04005.23718.170407.1.1.01-1186), mas também na formalização como não Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013197/2009-16 declarada a Declaração de Compensação - DCOMP (06140.13758.170407.1.3.01- 7969) em questão”. 9. Afirma que os Despachos Decisórios proferidos têm “como motivo e alicerce Jurídico para a não apreciação do pleito administrativo formalizado pela Impugnante a já análise anterior da questão ora submetida com o respectivo não reconhecimento do direito creditório suficiente para a extinção de débitos por compensação”. 10. Defende, na sequência, que “conforme se demonstra através da comunicação nº 547/2004 em anexo, restou a PER/DCOMP 12272.48234.101203.1.1.01-0233 obstaculizada por não ter sido indicado à época processo algum como controlador dos pleitos”. 11. E, prosseguindo, diz que “Diante do indeferimento do pedido de ressarcimento e da negativa de homologação da declaração de compensação, sobretudo pelo excessivo formalismo, haja vista a própria superioridade do mesmo frente ao direito material da Impugnante, apresenta-se a Manifestação de Inconformidade em questão, no escopo de demonstrar as razões da legitimidade da compensação dos créditos pleiteados e afastar o malferimento ao direito material da Impugnante por formalidades procedimentais anteriormente não suplantadas em pedido administrativo anterior”. 12. Empós, a contribuinte passa a discorrer sobre os fundamentos jurídicos por quais entende ter direito ao reconhecimento dos créditos de IPI objeto do pedido de ressarcimento (art. 153, IV, §3º, II, da CF/88 e art. 11, da Lei nº 9.779/99) e afiança que “há o direito material da Impugnante ao crédito presumido do Imposto Sobre Produto Industrializado, nos moldes do art. 11 da Lei Federal nº 9.779/99”. 13. Sustenta que “o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação apresentados pela Impugnante revestem-se de conteúdo material, pois presente todos os requisitos, tais como a origem do crédito a ser ressarcido e a indicação dos créditos a serem compensados” e que “Não há qualquer vicio material no pedido de ressarcimento e na declaração de compensação apresentados pela Impugnante, sendo rejeitado, exclusivamente, em razão de vícios formais constatados em procedimento de apuração anterior, que segundo a decisão impugnada obstaculizam a sua homologação, ou seja, não observaram os fiscais adstritos à Receita Federal do Brasil o direito material da Impugnante, esse previsto na Constituição Federal e em Lei Ordinária”. 14. Desfecha que “A decisão ora desafiada demonstra um apego excessivo à forma em desfavor do conteúdo material dos atos administrativos, pois considerou apenas requisitos de forma - frise-se, os quais nada obstante verificados em procedimento administrativo anterior são utilizados para obstaculizar pleito atual, sublinhe-se, apresentado em perfeição aos ditames administrativos da RFB - não observando o conteúdo material do pedido de ressarcimento/compensação da Impugnante”. 15. Argui que “A forma não deve sobrepor-se ao conteúdo dos atos, in casu, a Fazenda Nacional não terá nenhum prejuízo em processar o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação apresentados, posto que em consonância com os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 tem esta todo o direito de ver sua compensação efetuada”. 16. Pondera, outrossim, que “Além do compromisso com a lei, a administração tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo é o Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013197/2009-16 denominado ‘princípio constitucional do devido Processo em sentido material’ (art. 5º. LIV, da CF), para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo”. 17. Continuando, discorre em torno dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, expressamente previstos na Lei nº 9.784/99, que visualiza vulnerados pelo Despacho Decisório recorrido, na medida em que “rompeu a Administração o limite do razoável, submetendo a impugnante, sem razão, aos inconvenientes gerados pela assimilação de carga tributária indevida ante ao acúmulo injustificável de tributo por natureza não cumulativo”. 18. Quanto ao princípio da proporcionalidade, apresentou excertos doutrinários de Weida Zancaner e de Celso Antônio Bandeira de Mello. 19. Articula, ademais, o princípio da verdade material, relativamente ao qual vazou ementas de decisões judiciais. 20. Conclui dizendo ser “Indiscutível, portanto, a flagrante desproporcionalidade e a falta de razoabilidade no indeferimento do pedido de ressarcimento e na não homologação da declaração de compensação apresentada pela Impugnante, cabendo a este órgão julgador afastar tal óbice à pretensão da Impugnante, sob pena de chancelar conduta ilegal presente no despacho decisório, imbuído de excessivo e desarrazoado formalismo e agressor ao conteúdo material dos atos administrativos”. 21. Em razão do exposto, pugnou a defendente pela “análise e deferimento da PER/DCOMP nº 04005.23718.170407.1.1.01-1186 e, ato contínuo, pela homologação da PER/DCOMP nº 06140.13758.170407.1.3.01-7969, posto que nos respectivos e atuais pedidos de ressarcimento e compensação não se encontram qualquer vícios formais ou materiais, insanáveis, que impeçam o direito de creditamento da Impugnante, por conseguinte subsumindo-se o pedido administrativo a materialidade suficiente ao processamento e à homologação do crédito perseguido”. 22. Oportuno desde logo salientar, uma vez que guarda correlação com a circunstância aqui tratada, que, por fundamentos assemelhados àqueles adotados para considerar não declaradas as compensações, foi indeferido o PER nº 04005.23718.170407.1.1.01-1186 (por meio do qual a contribuinte requereu o ressarcimento de créditos de IPI do 3º trimestre de 2002), consoante patenteia o Despacho Decisório tombado sob o nº 848033089, fl. 30, anexado pela contribuinte à manifestação de inconformidade de fls. 02/13. Tal pedido de ressarcimento é objeto do processo administrativo nº 19647.013195/2009-27, ora distribuído à Unidade de Origem e cuja cópia, obtida por este Relator no sistema “E-processo”, foi acostada às fls. 55/162. A 2ª Turma da DRJ/REC, acórdão nº 11-37.062, não conheceu a manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DESCABIMENTO. Descabida a interposição de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que considera não declarada a compensação tributária. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013197/2009-16 Em recurso voluntário, a empresa sustenta que: - Somente poderia ser considerada não declarada, a compensação após o encerramento definitivo do processo vinculado n° 19647.013195/2009-27; - Não pode haver cobrança imediata dos débitos não-homologados; - A oferta da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos; Ao final, requer o sobrestamento do presente processo até o desfecho do PA n° 19647.013195/2009-27. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, contudo dele não se conhecerá, como explicitado a seguir. O Despacho Decisório nº 848033092 considerou como não declarada a compensação proposta neste processo, pois o crédito indicado já tinha sido indeferido em outro processo: A decisão de piso bem sintetizou a relação entre as declarações: (...) por meio do Despacho Decisório nº 848033089 foi indeferido o pedido de ressarcimento objeto do PER nº 04005.23718.170407.1.1.01-1186 e por intermédio do Despacho Decisório nº 848033092 foram consideradas não declaradas as Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013197/2009-16 compensações realizadas com aludido crédito por meio da DCOMP nº 06140.13758.170407.1.3.01-7969. 28. Ora, nos presentes autos, a manifestação de inconformidade de fls. 02/13, embora aborde, em caráter geral, tanto a decisão da Unidade de Origem em indeferir o pedido de ressarcimento acima quanto a decisão daquela Unidade de considerar não declaradas as compensações realizadas com referido crédito, na realidade tem objeto restrito ao Despacho Decisório nº 848033092, ou seja, volta-se contra a decisão que considerou não declaradas as compensações objeto da DCOMP nº 06140.13758.170407.1.3.01-7969. 29. A conclusão acima é facilmente atingida a partir de duas constatações: a primeira, é que a petição de fl. 02, que encaminhou a manifestação de inconformidade aqui tratada, em seu topo faz expressa remissão ao Despacho Decisório nº 848033092 e à DCOMP nº 06140. 13758.170407.1.3.01-7969; a segunda, é que nos autos do processo administrativo nº 19647.013195/2009-27, cuja cópia foi acostada por este Relator às fls. 55/162, está sendo discutido, precisamente, o indeferimento do pedido de ressarcimento, consoante não deixa dúvidas a manifestação de inconformidade interposta naqueles autos, ao topo da qual é feita expressa remissão ao Despacho Decisório nº 848033089 e ao PER nº 04005.23718.170407.1.1.01-1186 (fls. 56/67). 30. Portanto, evidencia-se que, no corrente processo administrativo, somente se discute o ato administrativo que considerou não declarada a compensação da recorrente com o crédito de IPI do 3º trimestre de 2002, estando a discussão em torno do indeferimento do pedido de ressarcimento contida no processo administrativo nº 19647.013195/2009-27. 31. A enfocada compensação foi considerada não declarada pelo Despacho Decisório nº 848033092, ao argumento de que o crédito usado na compensação já havia sido antes apreciado pela autoridade administrativa quando da análise do pedido de ressarcimento etiquetado sob o nº 12272.48234.101203.1.1.01-0233, ocasião em que não foi reconhecido direito creditório suficiente para extinção de novos débitos por compensação. Do exposto, este processo tem por objeto o ato administrativo que considerou não declarada a compensação da Recorrente com o crédito de IPI do 3º trimestre de 2002, estando a discussão em torno do indeferimento do pedido de ressarcimento contida apenas no processo administrativo nº 19647.013195/2009-27. A disciplina legal aplicável ao caso é a colacionada abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013197/2009-16 (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (...) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3° deste artigo; (...) § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Tem-se que os §9º, §10 e §11, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, determinam a aplicação do rito do Decreto nº 70.235/72 à manifestação de inconformidade decorrente de compensação não homologada pela autoridade administrativa. Por sua vez, o §13 veda expressamente a manifestação de inconformidade para as hipóteses previstas no §12. Destarte, o §12, I, remete-se ao §3º, que prescreve dentre as causas de compensação não declarada, a do inciso VI: o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Logo, acertadamente, a decisão de piso não conheceu a manifestação de inconformidade deste processo. Então, não há previsão legal para interposição de recurso voluntário no caso de compensação não declarada. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013197/2009-16 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900324/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/10/2010 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979).
Numero da decisão: 3201-007.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 24 /2 01 4- 44 Fl. 4111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de crédito oriundo de pagamento a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos reproduz-se, parcialmente, o relatório que consta no acórdão DRJ: (...) O indeferimento parcial do crédito e a não-homologação das compensações se deram em consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O fisco entendeu que os produtos para limpeza e manutenção de equipamentos e produtos para tratamento de água não se enquadram no conceito de MP, ME ou PI conforme art. 164, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: ... é assegurado o crédito do imposto àqueles insumos consumidos em decorrência do processo de industrialização e a única restrição imposta ao exercício desse direito refere-se àqueles bens que integram o ativo permanente da empresa. Desta forma, inexistindo qualquer outro limite legal ao gozo de tal direito, resta claro que a Requerente estava juridicamente autorizada a creditar-se em relação a todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, sendo, portanto, totalmente lícita a inclusão dos créditos relativos aos produtos glosados pela fiscalização no pleito de compensação. Neste sentido, é forçoso concluir que o vergastado decisum vai de encontro às prescrições contidas na legislação de regência da matéria, ao negar o direito ao creditamento relativo a produtos que efetivamente foram consumidos no respectivo processo industrial, conforme se depreende da análise do Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03), bem como do Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04) da lavra do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, onde é descrito todo o processo produtivo da UNIB-RS (vide páginas 64 a 164). Relevante pontuar que o referido Parecer Técnico (doc. 04) foi elaborado por técnicos e engenheiros integrantes do aludido Instituto, a partir de visitas à Unidade fabril da Manifestante, nos meses de maio e junho de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes. Saliente-se, por oportuno, que o IPT é um instituto vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, e conta com uma equipe de pesquisadores e técnicos altamente qualificados, capazes de elucidar, com objetividade e rigor técnico, quais Fl. 4112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 são as aplicações dos mais variados bens nos processos produtivos desenvolvidos pela Manifestante. Por meio do referido parecer, robusto e absolutamente imparcial, o IPT analisou os bens cujos créditos foram glosados, tendo atestado, de forma inequívoca, a importância de tais produtos e o seu efetivo consumo no processo produtivo. No caso em exame, não restam dúvidas de que os produtos cujo crédito foi reputado como indevido atenderam aos requisitos previstos no RIPI/02 e RIPI/2010, já que se constituem em elementos imprescindíveis ao processo produtivo da Requerente, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo ao qual são submetidos, perdendo suas características essenciais ou até mesmo deixando de existir depois de finalizado o processo produtivo, conforme atestam os Instrumentos Técnicos ora juntados aos autos (docs. 03 e 04), em que são descritas, pormenorizadamente, as funções exercidas por cada um dos produtos, no processo produtivo, e cujos créditos foram glosados. Destarte, estando evidente que os produtos glosados, por sua natureza, não constituem bens do ativo permanente, cumpre à Requerente apenas comprovar que os mesmos foram não apenas efetivamente consumidos no processo fabril, como são altamente indispensáveis a este, para que se torne incontestável o cumprimento integral dos requisitos efetivamente plasmados nas normas disciplinadoras do direito ao creditamento em questão. Antes de demonstrar, porém, a função desempenhada por cada produto (cujos créditos foram glosados) na consecução do seu objeto social, cumpre a ora Manifestante descrever, ainda que em linhas gerais, o seu processo produtivo, a fim de tornar mais didática a exposição que doravante fará acerca de cada produto de forma individualizada. A planta produtiva da Manifestante é dividida em três áreas de produção, a saber: • Unidade de Olefinas: responsável pelo recebimento e estocagem da nafta e condensado, processamento e produção de eteno e propeno, além de gás combustível, corte C4 e gasolina, as duas últimas servindo de carga para a Unidade de Aromáticos; • Unidade de Aromáticos: recebe a gasolina e o corte C4 da Unidade de Olefinas e produz benzeno, tolueno, xileno e butadieno, além de outros produtos. • Unidade de Utilidades: Consome carvão e óleo para a geração de vapor (VB, VM, VA, VS), energia elétrica, água (AG, AF, AD, AM, AR) e gás inerte (nitrogênio). INSUMOS UTILIZADOS NA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA A Estação de Tratamento de Água capta água bruta do Rio Caí e é responsável pela produção de água tratada, nas especificações adequadas para cada tipo de utilização, visando atender as necessidades Fl. 4113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 para a produção das Unidades de Olefinas e Aromáticos, bem como das demais empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS. O sistema está dividido basicamente em clarificação de água bruta, filtração de água clarificada e desmineralização de água filtrada. O processo de clarificação corresponde à redução da quantidade de matéria suspensa presente na água bruta, principal responsável pela cor e turbidez, através das etapas de coagulação, floculação e sedimentação, e é realizado em clarificadores com adição controlada de produtos químicos. Para o tratamento da água bruta, visando a obtenção de água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas, entre outros, é necessário o uso de agentes de floculação, produtos sanitizantes e reguladores de pH, tais como o Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Polieletrólito Floerger EM 230, Tripol 9013 e Kurizet A-433. O processo de desmineralização, por seu turno, corresponde à remoção de sais dissolvidos na água, e é realizado processando a água filtrada por filtros pressurizados de areia, vasos descloradores, Membranas de Osmose Reversa e vasos com Resinas de Troca Iô A osmose reserva consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationização e deionização da desmineralização tradicional e baseia-se no princípio da permeação molecular que faz com que a água passe sob pressão por uma membrana molecular. Tal processo, cuja força motriz é a pressão fornecida por bombas, consiste numa permeação forçada de água através de uma membrana polimérica que é impermeável aos sólidos dissolvidos contidos nesta. Em tal processo, faz-se passar a água por leitos de resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons (resinas de troca iônicas, tal como a "Amberlite IRA900 Cl"), que retiram os sais minerais (cátions e ânions) presentes na água, liberando os íons H+ e OH-, que se combinam transformando-se em água (H20), incorporando-se à água desmineralizada. Registre-se pela sua importância que, a água clarificada e água desmineralizada, resultantes das etapas do processo produtivo sumariamente descritas acima, além de serem utilizadas em outras etapas da produção, são também comercializadas pela Manifestante para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS, conforme se infere das anexas cópias de notas fiscais de venda (doc 05), ora juntadas a título meramente exemplificativo. Observa-se, portanto, que todos os produtos acima indicados, cujo crédito fiscal de IP1 decorrente de suas aquisições foi glosado pela fiscalização, são insumos efetivamente consumidos no curso de produção da Água Clarificada, Água Desmineralizada, ambas produto final da Manifestante, com os quais mantêm íntimo contato. Fl. 4114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 PETROFLO 22Y4001 O Petroflo 22Y4001 é um agente quebrador de emulsão, utilizado no Sistema A 11/111 da Área Quente da Unidade de Olefinas na etapa do Craqueamento Térmico. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de Nafta Bruta, como principal matéria prima. O efluente dos fornos é resfriado para a separação do gás craqueado, gasolina pesada, óleo combustível e água de processo, esta aproveitada na geração de vapor de diluição que é adicionado à nafta para a reação. Neste processo, por meio de troca térmica com água desmineralizada, é gerando vapor de alta pressão que é utilizado para acionar turbinas. A Unidade de Olefinas, onde ocorre a reação de pirólise da nafta e do condensado, é dividida nas Áreas Quente, Morna e Fria. A Área Quente, por sua vez, subdivide-se nas fases Pré-Fracionamento Condensado (A111) e no Sistema A11/111. O Petroflo 22Y4001 é utilizado nas Torres de Água de Quench, na qual o gás proveniente da Torre Fracionadora primária é resfriado pelo contato direto com a água. Ocorre que a Torre de Água de Quench é um local altamente propenso à formação de emulsão entre a água e os hidrocarbonetos, pelo que se faz imprescindível a injeção de Petroflo 22Y4001 no aludido ambiente, com a finalidade de separar as fases da emulsão, sob pena de comprometer todo o processo produtivo da Requerente. Em outros termos, o referido produto reage alterando a tensão superficial do meio, auxiliando na separação da gasolina e da água de processo; diante do que resta evidenciada a sua essencialidade no processo produtivo, visto que, sem sua utilização, água e gasolina não poderiam ser separadas, tornando imprestável o produto em fabricação. É notório, pois, como o uso do aludido produto se mostra imprescindível para se atingir a produção dos produtos que a Requerente comercializa; de forma que é absolutamente descabida a glosa dos créditos decorrentes da aquisição do Petroflo 22Y4001, já que tal produto é totalmente consumido no processo fabril, mantende contato com as correntes de produção. Registre-se pela sua importância que, contrariando o seu próprio entendimento, a fiscalização glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição do produto em análise, porém não glosou outros produtos de função análoga ou identifica a aqui tratada. Isso fica claro ao analisar o "Demonstrativo de Glosas" frente a planilha disponibilizada pela Manifestante no curso da ação fiscal, donde se verifica que não foram glosados, por exemplo, os créditos relativos ao produto DORF DA 2138B, o qual possui função similar ao Petroflo 22Y4001 ora examinado. Resta claro e evidente, portanto, que a fiscalização, para produtos com aplicações similares no processo produtivo da Manifestante, utilizou "dois pesos e duas medidas", o que revela a fragilidade das glosas perpetradas pela autoridade administrativa fiscal, a despeito da seriedade com a qual foram conduzidos os respectivos trabalhos. Fl. 4115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 PETROFLO 21Y3509 O Petroflo 21Y3509 trata de um agente neutralizador, também utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes da Unidade de Olefinas. Como tal, o aludido produto age com a relevante finalidade de controlar o pH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado. Portanto, o Petroflo reage com os demais produtos utilizados como insumos do processo produtivo, posto que é utilizado no tratamento do vapor que é adicionado à nafta ou ao condensado, que resultará no produto final. Nestes termos, o Petroflo garante a qualidade do produto em fabricação, não podendo ser descartado no desempenho de seu processo fabril; pelo que é inegável a sua qualidade de produto intermediário. ÓLEO SILICONE O Óleo Silicone (5.000 ou 10.000 CTS) é um antiespumante utilizado na Seção de Destilação Extrativa. O aludido produto é injetado continuamente no solvente em circulação (DMF), constituindo-se em um líquido altamente viscoso, por isso é diluído com tolueno ou dímero. É utilizado no processo de extração do Butadieno, sendo sua utilização fundamental junto à corrente de processo para que haja uma efetiva separação do 1,3 Butadieno (CH2 = CH-CH = CH2) da corrente de C4s provinda da Unidade de Olefinas, evitando perdas. Dessa forma, o Óleo Silicone age diretamente sobre a corrente do processo, viabilizando a separação do 1,3 Butadieno da corrente C4, permitindo assim a continuidade do processo produtivo. Nesse panorama, não há dúvidas acerca do efetivo consumo do referido produto nas etapas de produção, atuando de forma significativa na separação do butadieno da corrente de C4. EC 3362 O EC 3362 é injetado na coluna de destilação extrativa do Butadieno, ocorrida na Unidade de Aromáticos. Tal produto atua no controle da polimerização da corrente de fundo da torre, que pode registrar elevados teores de C5, substância propensa a polimerização quando sujeito a elevadas temperaturas, tal como na coluna de destilação. Note-se que, a exemplo dos demais produtos acima indicados, o EC 3362 é usado diretamente sobre as correntes do processo, a fim de evitar que ocorram reações indesejadas de polimerização que as contaminaria, desqualificando o produto em fabricação. Portanto, também em relação a este produto, é notória a sua significância e seu efetivo consumo no processo produtivo, já que impede a formação de polímeros danosos a fabricação do produto final, evidenciando-se de tal forma sua natureza de produto intermediário. DA 2326 O DA 2326 é um antipolimerizante composto por antioxidantes e inibidores de radicais livres, utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes, a qual, conforme descrito alhures, possui a finalidade de produzir eteno e propeno e co-produtos e derivados, através do craqueamento térmico da nafta. Fl. 4116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 O referido produto, é aplicado na Torre Fracionadora primária, cuja função é reagir com o estireno, indeno e divinilbenzeno presentes nessa fase do processo. O objetivo perseguido por meio de seu uso consiste na inibição da formação de polímeros, garantindo assim a qualidade final do produto em fabricação. Agindo de tal modo, o aludido produto é integralmente consumido, sendo constantemente adicionado ao processo, a fim de evitar que ocorram reações químicas indesejáveis, que resultariam na obtenção de produtos finais imprestáveis. Desse modo, é inegável o direito ao creditamento no caso em apreço, eis que atendidas as condições previstas no Decreto Regulamentar do IPI. DA 2301 Durante o processo produtivo da Requerente ocorrem diversas reações químicas, dentre as quais a depropanização, na qual é empregado o produto denominado DA 2301. Com efeito, o gás que vem da Área Morna deve ser resfriado para se liquefazer, e daí, promover-se a separação dos componentes que se deseja. Na mistura líquida obtida a partir do resfriamento contém metano, etano, eteno, propano, propeno, corte C4 e gasolina leve, que segue para destilação para separação desses componentes, muitos deles produtos finais da Recorrente. A demetanizadora separa o metano dos demais componentes, que seguem para a demetanizadora, que separa o corte C2 (etano e eteno), e após, para a depropanizadora, na qual é feita a remoção do propano (moléculas de C3) por destilação. Para que a separação do propano por destilação possa ocorrer adequadamente, utilizam-se máquinas depropanizadoras, nas quais são injetadas continuamente porções de DA 2301, cuja função é evitar a formação de polímeros. Assim, o DA 2301 é um antipolimerizante de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, entrando em contato direto com a corrente de processo para controle da polimerização nas torres depropanizadoras. Como, neste processo, o aludido produto é efetivamente consumido, sofrendo verdadeiro desgaste por absorção no processo, não restam dúvidas quanto sua autenticidade enquanto verdadeiro produto intermediário, essencial ao atingimento das atividades fins da Requerente. Além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar utilização dos seguintes produtos, conforme abaixo descrito: PETROFLO 20Y3 - Trata-se de agente antioxidante que é utilizado com a finalidade de evitar a formação de gomas e peróxidos, evitando a reação do oxigênio do ar. PETROFLO 20Y3161 - É utilizado na área de compressão que tem por finalidade elevar a pressão do gás de carga para a separação dos produtos e co-produtos na área de fracionamento, remover H2S, C02 e água Fl. 4117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 contidos no gás. Entre o 3o e 4o estágios, o gás é lavado por soda cáustica para remover H2S e C02. A soda gasta é lavada por gasolina para remover polímeros; nesta coluna injeta-se o antipolimerizante Petroflo 20Y3161 DA 2328B - Agente antipolimerizante injetado na torre fracionadora de óleo de quen PETROFLO 21Y3605 - Trata-se de inibidor de corrosão utilizado no Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de nafta, como principal matéria prima. O condensado leve, separado pelo topo da 111l-T-01, é pré-aquecido no trocador 111-P- 45 (condensado do topo da 11 l-T-01) antes de ir par o coletor de distribuição dos fornos. Visando controlar o processo corrosivo no topo da coluna é aplicado o inibidor Petroflo 21Y3605 PETROFLO 20Y3428 - Agente antipolimerizante e antioxidante adicionado ao vaso desidratador de hidrocarboneto líquido . PETROFLO 20Y3435L - Agente antipolimerizante adicionado na entrada dos refervedores da torres depropanizadoras de alta e de baixa pressão de Olefinas. NALCO EC3376A - Trata-se de insumo utilizado na Seção de Fracionamento. Embora a maioria das impurezas tenham sido removidas na primeira e segunda seções de destilação extrativa, algumas impurezas cujas volatilidades relativas a 1,3-butadieno são próximas a l(um) na presença do solvente ainda permanecem. Estas impurezas são removidas na Primeira Fracionadora, 02T06, com 30 pratos e na Segunda Fracionadora, 02T07, com 85 pratos. Nestas torres adicionam o antipolimerizante EC-3376. DA 2348 - Antioxidante, utilizado para controlar polimerização em refervedores de Olefinas (Desbutanizadora). DA 2235B - Agente antipolimerizante e inibidor de corrosão adicionado ao refervedor da torre e a torre geradora de vapor de diluição da planta 2 DA 2206B - Agente neutralizante adicionado às torres da área de quench, água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. PETROFLO 20Y3431 - Agente solubilizante injetado na torre de soda de Olefinas. SPEC-AID 8Q5400 - Antioxidante aplicado na área de Hidrogenação de gasolina de pirólise. PETROFLO 23Y4227 - Produto químico utilizado como antiespumante. DA 2256D - Agente neutralizante injetado nas torres de água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. EC3267A - Utilizado como antipolimerizante na Unidade de Butadieno. Fl. 4118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 DA2134B - Rompedor de emulsão utilizado nos sistemas de efluentes para separar água de hidrocarboneto. A água vai para efluente orgânico e hidrocarbonetos retornam ao processo produtivo. ... tendo sido feitos os devidos esclarecimentos acerca da função especificamente desempenhada por cada uso destacados, lastreados no Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03) e no Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04), de lavra do IPT, fica evidente que estes não apenas são consumidos integralmente no processo produtivo da Requerente, como também exercem ação fundamental sobre os produtos finais por ela fabricados e vendidos DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência fiscal ganha relevância quando esta permite atestar as informações contidas na prova documental carreada aos autos, conferindo-lhe ainda mais certeza ou convicção quanto à verdade dos fatos deduzidos no bojo do contencioso administrativo. Dessa forma, é relevante, no caso em apreço, aferir a utilização do produto no processo produtivo, verificando a essencialidade deste ao desenvolvimento regular da atividade fabril onde é aplicado. Foi justamente por esta razão que a Manifestante, visando municiar esses julgadores de maiores elementos capazes de subsidiar o seu convencimento, trouxe aos autos os anexos Instrumentos Técnicos (docs. 03 e 04), que já atestam a condição dos produtos empregados no seu processo produtivo. Muito embora tais provas sejas robustas e incontornáveis, entende a Manifestante que a realização de diligência fiscal seria salutar no caso em apreço, posto que confirmará que os produtos questionados pela fiscalização possuem inequívoca natureza de produtos intermediários. Mesmo porque, não se pode olvidar que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Requerente para que essa Egrégia Turma reforme a decisão recorrida, para que sejam acolhidas as sólidas razões expendidas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se, por conseguinte, a integralidade do direito creditório pleiteado nesses autos, homologando, como consequência, as compensações efetuadas até o limite do crédito de IPI a que faz jus. Se, na remota hipótese dessa Ilustre Turma não acatar os robustos argumentos supra expendidos, entendendo, por outro lado, que as provas já carreadas aos autos, bem como as ora anexadas, são insuficientes para demonstrar o direito creditório pleiteado; pugna a Requerente que o processo seja baixado em diligência fiscal, para que o auditor fiscal diligente possa, in loco, verificar a plausibilidade das razões defendidas na presente Manifestação de Inconformidade. QUESITOS 1 - Especificamente no processo produtivo da UNIB RS, qual é a função desempenhada por cada um dos produtos acima indicados, cujos créditos foram glosados? Fl. 4119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 2 - Em quais etapas do processo produtivo os referidos produtos são utilizados? 3 - É possível afirmar que tais produtos, nas fases do processo produtivo em que são empregados, têm contato direto com o produto final? Como isto ocorre? 4 - Tais produtos exercem ação sobre o produto em fabricação? De que modo? 5 - A utilização dos referidos produtos é necessária para que o produto final não perca suas características? 6 - Em função da ação exercida sobre o produto em fabricação, os produtos em questão sofrem alterações em suas propriedades físicas ou químicas? 7 - Quais seriam estas alterações? 8 - Pode-se afirmar que os produtos em debate são consumidos no processo produtivo? A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ, Acórdão parcialmente procedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/10/2010 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados nos processos industriais; - incorreta interpretação dada as normas de regência do IPI; - consumo integral dos insumos glosados no processo produtivo; - realização de diligência. É o relatório. Fl. 4120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra as glosas efetuadas pela fiscalização de produtos que ela considera que estão vinculados e são consumidos em seu processo produtivo. Apresenta Laudo Técnico com o objetivo de demonstrar a utilização dos insumos e produtos químicos, descrevendo resumidamente como funciona a sua produção. A respeito do pedido de diligência, deve-se ter presente o art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.( Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Entendo por sua desnecessidade, já que existe farto material juntado aos autos, inclusive com Laudo Técnico do IPT, que são suficientes para o esclarecimento da lide, que ser restringir a analisar se os produtos são consumidos em ação direta ou indireta sobre o produto industrializado. Inicialmente é preciso enfatizar que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI é o que esta disposto na legislação do imposto, não se confundindo com o creditamento para fins das contribuições, PIS e Cofins. A interpretação dada aos insumos para a legislação do IPI é extremamente restritiva, pois considera-se, consoante o Regulamento do IPI - Decreto nº 4.544/2002, vigente à época, como insumos os materiais que estiverem em contato direto com o produto, sujeitos a desgaste ou modificação, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; Fl. 4121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Vide o Parecer Normativo CST Nº 65, de 06 de novembro de 1979, que desde sua publicação delimita o conceito de insumo para fins de IPI: A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. ... - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tal como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no Ativo Permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do Ativo Permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, Fl. 4122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente', para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria ser dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no Ativo Permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 4123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão 'compreendidos no Ativo Permanente' deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. Desta forma, geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. A fiscalização relacionou os insumos glosados e o motivo da glosa na informação fiscal, relacionando as notas fiscais glosadas no demonstrativo ao final. A relação foi efetuada a partir da planilha apresentada pela empresa : Fl. 4124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 Esclareça-se que a recorrente tem por objeto social a fabricação, processamento, comércio e exportação de derivados de petróleo. E os produtos fabricados são o Eteno, Propeno, Resíduo Aromático, Óleo BTE (baixo teor de enxofre), Hidrogênio, corte C4 e Gasolina de Pirólise (gasolina bruta) produzidos pela planta de Olifenas I e II. Após a decisão da DRJ restou a matéria contenciosa em relação aos seguintes itens, para os quais foi mantida a glosa: Fl. 4125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 A recorrente esclarece que o PETROFLO 21Y3509 é um agente neutralizador, também utilizado na etapa de craqueamento térmico e resfriamento de efluentes da unidade de Olefinas. E que o produto age como a finalidade de controlar o PH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado, que reage com os demais produtos utilizados como insumos. Conforme esclarecido pela recorrente o produto é usado no tratamento da água e do vapor, que são utilizados na produção do nafta, ou seja, poderia ser um “insumo do insumo”, permitido o creditamento para fins das contribuições Pis e Cofins, mas não possível de creditamento para o IPI, já que o seu consumo não é direto no processo produtivo. O produto KURIZETA-433 e o POLIELETROLITO FLOERGER, segundo informa, são usados no tratamento da água bruta, visando a obtenção da água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas. Logo, os produtos não tiveram contato direito com o produto em fabricação, nem se desgastaram ou perderam suas propriedades neste contato. Conforme se verifica no laudo técnico, alguns produtos são utilizados nas áreas de produção, mas para limpeza, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Ou seja, apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto fabricado, como por exemplo o DETERGENTE IND LIO SAFETYCLEAN. O produto LAURIL SULFATO DE SÓDIO, é utilizado na área de desmineralização da água para limpeza química da osmose. Utilizado na limpeza do equipamento que desmineraliza a água bruta, equipamento chamado de osmose reversa. A osmose reversa consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationizaçao e deionização da desmineralização. O que fica claro que o produto não se consome por contato direito com o produto em fabricação. Nesse sentido são os julgados do CARF. Reproduzo como exemplo o Acórdão nº 3401- 006.882, do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, por unanimidade de votos: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se Fl. 4126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. A respeito da alegação da recorrente que efetua a venda da água clarificada e por isso poderia descontar os insumos utilizados na sua produção, o que sobressai dos autos é que na produção das plantas Olifenas I e II, a água clarificada é utilizada em uma etapa anterior à produção, não sendo passível de creditamento. Se a recorrente revende a água clarificada deveria ter demonstrado nos autos o fato e não solicitar o crédito para um produto que não é produzido nas plantas em questão. Também é importante frisar o que foi diagnosticado pelo acórdão recorrido: Aliás, destaca-se que todos os produtos consumidos no tratamento de água, tanto para a produção da água Clarificada como para água Desmineralizada, como produto final, não podem ter o IPI apropriado como crédito, já que o produto final é não tributado - NT, ou seja, está fora do campo de incidência do imposto. Deve-se observar que somente poderia haver o aproveitamento do crédito do IPI nas entradas caso a saída fosse tributada. Como podemos notar das notas fiscais anexas aos autos, não houve destaque de IPI na saída do produto (água clarificada), isso porque o produto é NT. Somente há duas possibilidades de tributação para a o produto água na TIPI, ou tributado a alíquota positiva (>0%) ou não-tributado, único motivo para que o IPI destacado na nota fiscal possa ser 0 (zero), como abaixo Para estas operações não há a industrialização, nos termos da legislação vigente, e o crédito dos insumos deve ser estornado. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos insumos usados na geração de energia. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu no mesmo sentido, ao apreciar Recurso Especial, conforme ementa do Acórdão CSRF 02-01.912 de 12/04/2005: IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica, Combustíveis e Água Clarificada – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 4127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900324/2014-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 4128DF CARF MF Documento nato-digital

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