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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664876 #
Numero do processo: 10882.901294/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório, datado de 18/02/2009, em que não se homologara a compensação de crédito de Cofins em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outro débito da titularidade do mesmo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 94 /2 00 9- 19 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901294/2009-19 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da compensação declarada e protestou pela juntada posterior de provas, alegando o seguinte: a) efetuara pagamento indevido de Cofins do período de apuração de dezembro/2005, código de receita 2172, em montante suficiente para a compensação declarada, tendo toda a controvérsia sido gerada em razão da ocorrência de erros nas declarações (DCTF e Dacon), posteriormente retificadas; b) no início do ano de 2006, observara que não havia sido realizada a devida apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins (códigos de receita 6912 e 5856) em decorrência de aquisições de insumos realizadas em 2005; c) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e de Tribunais Regionais Federais. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) da Declaração de Compensação (fls. 60 a 65), (ii) da DCTF original (fls. 67 a 76), (iii) de comprovantes de arrecadação (fl. 78), (iv) de planilhas por ele elaboradas (fls. 81 a 90), (v) dos Dacons retificadores (fls. 92 a 127), (vi) das DCTFs retificadas em 20/03/2009 e em 31/03/2009 (fls. 129 a 172) e (vii) das Declarações de Compensação retificadas em 20/03/2009 e em 31/03/2009 (fls. 174 a 198). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/01/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro os seguintes apontamentos do julgador de primeira instância: 1) conforme planilha apresentada pelo então Manifestante, ele tratara conjuntamente os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo das contribuições, pretendendo descontar créditos da não cumulatividade com débito da Cofins cumulativa; 2) na própria apuração demonstrada pelo contribuinte, revelou-se que no mês de dezembro/2005, no âmbito do regime cumulativo, existira insuficiência de recolhimento e não recolhimento a maior; Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901294/2009-19 3) ao invés de proceder à compensação de eventuais recolhimentos excedentes das contribuições não cumulativas com as insuficiências daquelas apuradas pela sistemática cumulativa, o contribuinte pretendera compensar crédito decorrente de um alegado pagamento indevido de Cofins cumulativa, no montante de R$ 574.779,19. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2014 (fl. 290), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/11/2014 (fl. 211), (i) requereu o reconhecimento do crédito pleiteado ou a homologação parcial da compensação ou, ainda, a redução do valor do débito compensado, (ii) protestou pela juntada posterior de documentos e (iii) solicitou o envio das intimações ao endereço da advogada, sendo acrescidos os seguintes argumentos: a) quando da apuração do valor devido a título de Cofins cumulativo para o período de dezembro de 2005, ignorara a devida proporcionalidade em relação à receita, bem como equivocara-se em relação à existência de créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, incorrendo assim em apuração indevida; b) com o recálculo dos valores devidos de Cofins ao longo do ano-calendário 2005, identificaram-se, em vários meses do ano, recolhimentos a maior da contribuição, tendo sido constatados pagamentos superiores aos devidos no regime da não cumulatividade (códigos de receita 6912 e 5856) e inferiores aos devidos no regime cumulativo, decorrendo dessa situação a compensação declarada; c) a repartição de origem se equivocara ao concluir que o pagamento informado, no montante de R$ 574.779,19 (código 2172), já havia sido utilizado na quitação da Cofins cumulativa devida em dezembro de 2005, pois, após a revisão das apurações, constatou-se que o valor da contribuição cumulativa devida no período era, em verdade, de R$ 621.728,53, valor esse compensado com créditos da não cumulatividade decorrentes de aquisições de insumos; d) a DRJ deveria ter determinado a realização de diligência ao invés de simplesmente alegar insuficiência de provas; e) parte das compensações do crédito apurado em dezembro de 2005 já havia sido homologada, sendo que o restante do débito da Cofins fora confessado, podendo ser cobrado por meios próprios, sem afetar o fato sob análise nestes autos; f) a retificação da DCTF do 4º trimestre de 2005 regularizou a situação, devendo ser ela acolhida para fins de constituição e quitação do crédito tributário respectivo; g) o valor do débito compensado também foi retificado para menor, não podendo a declaração de compensação constituir débito inexistente; h) necessidade de observância dos princípios da verdade material e da boa-fé do contribuinte, em face da ocorrência de erro de preenchimento das declarações. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias (i) de parte da DCTF de 2005, (ii) de planilha com identificação dos débitos informados na DCTF retificadora entregue em 31/03/2009, (iii) de informações relativas a homologações ocorridas em outros processos e (iv) da DCTF retificadora. É o Relatório. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901294/2009-19 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, o Recorrente apura as contribuições PIS/Cofins nos regimes cumulativo e não cumulativo, tendo pleiteado, nestes autos, o reconhecimento de crédito da Cofins em relação ao pagamento da contribuição cumulativa (código de receita 2172), no montante de R$ 574.779,19, relativo ao período de apuração dezembro de 2005, decorrente da apuração de créditos da não cumulatividade referentes a aquisições de insumos que não haviam sido considerados na apuração original. Nota-se que, ao invés de pleitear o crédito em relação ao pagamento da Cofins não cumulativa, o Recorrente pretende, por meio de um cruzamento de regimes não previsto em lei, valer-se de créditos decorrentes da aquisição de insumos, ou seja, de créditos da não cumulatividade, para fazer exsurgir um indébito relativo ao pagamento da Cofins cumulativa. Como o julgador de primeira instância já havia destacado, teria sido possível haver esse cruzamento, se o interessado tivesse informado o pagamento a maior da Cofins não cumulativa (em razão da apuração extemporânea de créditos decorrentes da aquisição de insumos) para compensar o débito a maior da Cofins cumulativa que veio a ser apurado em 2006. Mas os equívocos não param por aí, pois, além de pretender uma compensação cruzada não autorizada por lei, qual seja, a apropriação de créditos não cumulativos na apuração cumulativa da contribuição, o Recorrente informa que, quando da retificação das DCTFs e dos Dacons, veio a apurar débitos a maior, tanto da Cofins cumulativa que fundamentara o crédito compensado, quanto do débito da contribuição para o PIS devido em janeiro de 2006 que se pretendia extinguir por meio da compensação, situação essa em que se constata uma mixórdia de procedimentos equivocados a demandar saneamento em todas as suas fases. Conforme consta do despacho decisório (fl. 2), na Declaração de Compensação, o Recorrente informara que o crédito era relativo à Cofins cumulativa (código de receita 2172) devida em dezembro de 2005, cujo valor correspondia exatamente àquele informado na DCTF original e no DARF, não tendo havido até então qualquer informação acerca da apuração da Cofins não cumulativa e muito menos de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos. Somente após a ciência do despacho decisório que o Recorrente procedeu à retificação dos Dacons e das DCTFs, quando se apurou que o débito da Cofins cumulativa de dezembro de 2005 era maior que o originalmente calculado (de R$ 574.779,19 para R$ 621.728,53) e que havia créditos do regime não cumulativo que não haviam sido anteriormente considerados, mudando diametralmente os fatos até então declarados pelo próprio interessado em todos os documentos apresentados à Receita Federal. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901294/2009-19 Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente informou que parte do crédito sob comento havia sido reconhecido em outros processos, com a homologação das compensações respectivas, não se dando conta que, em tais processos, o crédito era de períodos de apuração distintos do presente, conforme se pode verificar da planilha com identificação dos débitos informados em DCTFs retificadoras entregue em 31/03/2009 e em um dos despachos decisórios a elas correspondentes (fls. 273 a 275). Contudo, mesmo que se superassem os inúmeros equívocos cometidos pelo Recorrente, passando-se a considerar que o direito creditório decorrente da aquisição de insumos na apuração não cumulativa gerara um recolhimento a maior da Cofins não cumulativa que poderia ser aproveitado na quitação da Cofins cumulativa do mesmo período de apuração, ainda assim, a presente análise não lhe beneficiaria, pois nenhum elemento probatório foi carreado aos autos que possibilitasse (i) a aferição das bases de cálculo da contribuição em ambos os regimes, (ii) a apuração da natureza dos insumos geradores de créditos e (iii) nem a identificação do processo produtivo que viabilizasse a constatação da essencialidade dos bens e serviços adquiridos. As meras alegações do Recorrente sem amparo em documentos comprobatórios (escrita fiscal, notas fiscais de aquisição de insumos etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em afirmativas genéricas desacompanhadas de provas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901294/2009-19 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ressalte-se que apenas uma defesa genericamente construída não é hábil para comprovar o alegado, pois, para se decidir acerca da efetiva existência do créditos da Cofins, torna-se necessário conhecer as bases de cálculo, as aquisições de insumos e a natureza dos bens e serviços adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, com base em documentação comprobatória hábil a tal mister. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, como defende o Recorrente, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a realização de diligência, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado pela DRJ acerca dessa questão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74

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Numero do processo: 19515.002682/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF NO 8. SÚMULA CARF 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2003-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de competência da autoridade fiscal; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF NO 8. SÚMULA CARF 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de competência da autoridade fiscal; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF N O 8. SÚMULA CARF 148. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 82 /2 00 9- 60 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002682/2009-60 Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de competência da autoridade fiscal; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 541/596), interposto contra o Acórdão n o. 16- 25.352 da 11 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SP – DRJ/SP1 (e-fls. 515/535), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 25/87) interposta contra Auto de Infração CFL 59 DEBCAD 37.191.435-3 (e- fls. 02/08), lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, no valor de R$ 1.320,18, consolidado em 06/07/2009, cientificado à interessada por via Postal na data de 16/07/2009. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SP1, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.191.435-3 lavrado, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada, por infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048. do 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 13, e planilha anexa, de fls. 15 a 17, ela deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, contribuições de segurados empregados que lhe prestaram serviços, nas competências de 01/2004 a 12/2004. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002682/2009-60 O Relatório Fiscal da Infração, de fls. 13, informa, ainda, que: • para o período auditado, se verificou que a empresa deixou de descontar em 2004 o valor das contribuições providenciarias dos segurados empregados calculadas sobre o total da remuneração paga, apurado em fiscalização, a titulo de Bolsa - Estágio, mas sem respeitar os dispositivos estabelecidos em lei específica; • esses indivíduos foram descaracterizados pela fiscalização como estagiários e enquadrados como segurados empregados por desrespeitar, a empresa, dispositivos de lei específica; • os valores do salário de contribuição e os valores devidos dos descontos estão discriminados no anexo denominado "Contribuição do Segurado"; • foi também lavrada, durante esta ação fiscal, a seguinte autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, além desta: CFL 38 -AI 37.191.436-1, por contabilizar valores sem obedecer ao princípio do regime de competência; • Também foram lavrados os seguintes autos pelo descumprimento de obrigação principal: a) AI n.° 37.191.431-0 - valores devidos pela empresa (patronal); b) AI n.° 37.191.432-9 - valores devidos pelos segurados; e, c) Al n.° 37.191.433-7 - valores devidos a terceiros (outras entidades) E o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 14, informa que: • a infração em tela - deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço - sujeita o infrator à pena administrativa correspondente a multa no valor estabelecido pelos artigos 92 e 102 da Lei n 0 8.212, de 24/07/1991 e artigos 283, inciso I, alínea "g" e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009; • foi aplicada a multa de R$ 1.329,18 (um mil e trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), correspondente ao valor atualizado pela portaria retro mencionada, sendo tal montante, ainda atualizado pela SELIC, conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 10, de 14/11/2008, bem como na legislação que a ampara; • não houve circunstâncias atenuantes nem agravantes. E o Termo de Antecedentes, de 26/06/2009, às fls. 12, informa a inexistência de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória emitido contra a empresa, em ações fiscais anteriores. (...) DA IMPUGNAÇÃO (...). Da decadência: (...). (...) afirma que as contribuições compreendidas entre janeiro a junho de 2004 estariam extintas pela decadência, tendo sido este AI lavrado em 06/07/2009 e (...), os valores constituídos e recolhidos teriam sido homologados entre janeiro e junho de 2009 (§ 4º do artigo 150 CTN). (...). Dos estagiários: Alega a empresa que foram observados, por ela, os requisitos legais na contratação de estagiários, (...). Subsidiariamente, porém, ela sustenta que, se existe alguma irregularidade, a descaracterização do contrato de estágio deve limitar-se ao período e ao estagiário em que esta se verificou e não de maneira global e integral como procedeu a auditora fiscal. • Art. 1º , parágrafos 2° e 3° da Lei n.° 6.494/77 Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002682/2009-60 Contesta, aqui, a afirmação da fiscalização de que ela não teve condições de propiciar experiência prática e complementação do ensino e aprendizagem aos estagiários que contratou. (...). E conclui não haver motivos para descaracterizar o contrato de estágio por infração aos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º da Lei 6.494/77. • Art. 3° da Lei n.° 6.494/77 Trata, aqui, a impugnante, da existência de instrumento jurídico entre a instituição de ensino e a empresa concedente do estágio e celebração de termo de compromisso entre o estudante e a concedente, com intermediação obrigatória da instituição de ensino. Alega que os contratos de estágio celebrados por ela sempre atenderam os requisitos legais, afirmando que, caso esteja faltando o contrato escrito ou termo de compromisso em determinados casos, como informado pela fiscalização, tal fato não seria apto a descaracterizar todos os contratos de estágio celebrados, limitando-se aos casos não formalizados e ao período não formalizado. • Art. 4° da Lei n.° 6.494/77 Sustenta, a empresa, que todos os estagiários foram contemplados na apólice de seguro contra acidentes pessoais mantido por ela na empresa Porto Seguro, apólice 300.056-3. Ressalta a rotatividade e o curto lapso temporal da prestação de serviços de muitos estagiários, e a existência de regras para inclusão e retirada dos estagiários na apólice de seguro, não havendo como efetuá-las imediatamente, a qualquer dia. E afirma que, caso esteja faltando o seguro contra acidentes pessoais em determinados casos, como informado pela auditora fiscal, tal fato não seria apto a descaracterizar todos os contratos de estágio celebrados, limitando-se aos estagiários não contemplados e ao período que inexiste o aludido seguro. • Análise individual dos documentos dos estagiários Discorre a impugnante, então, de forma específica, sobre cada um dos estagiários que lhe prestaram serviços em 2004. (...) 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/SP1 é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, a seu serviço, constitui infração à legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI 6.494/77. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADOS EMPREGADOS. Nos termos do artigo 9º, inciso I alínea "h" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. ° 6.494/77, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002682/2009-60 É do contribuinte o ônus de demonstrar a observância da Lei n." 6.494/77 no estágio remunerado, pois a falta da demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na referida lei implica na caracterização de serviço prestado por segurado empregado. A importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga em desacordo com a Lei n. ° 6.494/77, integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28. parágrafo 9º, alínea "i" da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2000, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão em 21/12/2010, por via Postal (AR de e-fl. 539), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/01/2011 (protocolo de e-fl. 541), argumentando, em síntese: -repisa seu entendimento sobre o cabimento da decadência parcial cf. artigo 150, §4°, c/c o artigo 156, inciso V, ambos do CTN, pretendendo a sua aplicação para o período de janeiro/2004 a junho/2004, uma vez que houve antecipação de pagamentos; - inova alegando que a autoridade fiscal não tem competência para declarar a nulidade do contrato de estágio e, constatando que o contrato de estágio padece de vícios, deve tomar as providências perante o Ministério do Trabalho, bem como perante o Ministério Público do Trabalho para que, somente após o reconhecimento da relação de emprego pela Justiça do Trabalho, possa então cobrar as Contribuições Previdenciárias, nos termos do art. 39 da CLT; - no mérito, repisa seus argumentos impugnatórios acerca do correto cumprimento dos requisitos da Lei n. 6.494/77 e do Decreto n. 87.497/82 na contratação de estagiários; e - cita farta doutrina e jurisprudência. 5. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso, que preliminarmente seja reconhecida a improcedência da autuação fiscal pela ocorrência da decadência e, no mérito, que sejam reputados válidos os contratos de estágio, afastando contribuições patronais. Subsidiariamente, que sejam então considerados os casos individualmente, com desconstituição parcial da relação de estágio e sua consequente redução da contribuição levantada. Incidentes Processuais Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002682/2009-60 6. Em apreciação ao Recurso interposto, seguiu-se a prolação da Resolução 2202- 000.832 (e-fls. 603/608), da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste e. CARF, na data de 12/09/2018, onde se verifica o seguinte dispositivo, proposto pela Relatoria ad hoc: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suspender o julgamento dos presentes autos para que se aguarde a realização das diligências propostas nas resoluções exaradas nesta reunião, vinculadas aos processos das obrigações principais aos quais estes autos estão apensados. 7. Em Informação Fiscal datada de 19/02/2020 (e-fls. 607/608), a Divisão de Fiscalização II da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior – DELEX, informou em síntese que devolveu os autos a este Conselho após a realização das diligências propostas nos outros processos a este relacionados. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Em relação a seu integral conhecimento, apreciações serão apresentadas no decorrer deste voto. 10. Em sede preliminar, aponte-se que em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Ou seja, tais sentenças prolatadas possuem efeitos "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 11. Em se questionando a nulidade do lançamento e da Decisão de piso, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido no caso em pauta. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes na espécie. Transcreve-se a seguir, o citado artigo 59: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 12. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu à autuada o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. Afastado então qualquer traço de nulidade na lide. 13. Indique-se que foram apresentados argumentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado está o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. A saber, constitui novação o Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002682/2009-60 argumento preliminar de que a autoridade fiscal não tem competência para declarar a nulidade do contrato de estágio e seus desdobramentos em relação à comunicação prévia do fato ao Ministério do Trabalho, bem como ao Ministério Público do Trabalho. 14. Necessário destacar, então, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). 15. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 16. Já para o entendimento do prazo decadencial, recorde-se que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. Assim, devem ser eventualmente excluídas das autuações as competências atingidas pela decadência com base na Súmula Vinculante n. 08 do STF: Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 17. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 18. Já para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] 19. Como consequência, somente havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, poderá ser adotada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Mas no presente caso deve ser aplicada a decadência conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002682/2009-60 Nacional, pois é o que se observa no caso das autuações ligadas ao descumprimento das obrigações acessórias, que não envolvem recolhimento de contribuições previdenciárias. 20. E tal entendimento acerca da decadência nos moldes do citado artigo 173, I, para avaliação da decadência do fato gerador de obrigação acessória é inclusive sumulado neste e. Conselho, conforme Súmula Vinculante n o 148, abaixo colacionada: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 21. No presente caso, embora a interessada alegue existirem pagamentos prévios relativos a contribuições previdenciárias diversas durante o período fiscalizado, envolvendo contribuições declaradas em GFIP, fato confirmado em Diligência nos processos de AIOP lavrados na mesmo procedimento fiscal, tal fato não interfere na aplicação da decadência conforme o artigo 173, I, acima citado. 22. Desta forma, para o presente Auto de Infração, lavrado em 06.07.2009 e cientificado em 16.07.2009, relativo às competências 01/2004 a 12/2004, deve ser aplicada a decadência conforme o artigo 173, I, do CTN, não se verificando-se então o reconhecimento da decadência na espécie. 23. Superadas todas as questões preliminares, sem razão a ser reconhecida à recorrente, passa-se ao Mérito da lide. 24. Conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (e-fls. 12), verifica-se que no mesmo procedimento fiscal onde foi constituído o presente AIOA foram concomitantemente lavrados os seguintes Autos de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal – AIOP: DEBCAD n° 37.191.431-0, Processo Administrativo 19515.002679/2009-46 (contribuições da empresa); DEBCAD 37.191.432-0, Processo Administrativo 19515.002680/2009-71 (contribuição dos segurados); e DEBCAD 37.191.433-7, Processo Administrativo 19515.002681/2009-15 (contribuições destinadas a terceiros). Todos os recursos relativos aos AIOP citados estão em apreciação na mesma Sessão de Julgamento deste CARF, sob relatoria do mesmo Conselheiro desta lide, com encaminhamento por não ser dado provimento ao seu mérito. 25. Todos os AIOP acima citados referem-se a levantamentos que envolvem contribuições incidentes sobre o pagamento de segurados empregados, assim considerados por descaracterização de estagiários, contribuições estas que não foram declaradas em GFIP. Em tais processos estão lançadas as contribuições devidas pela empresa, as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as relativas à remuneração dos segurados que não foram descontadas e recolhidas e as contribuições destinadas a terceiros, todas abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004. 26. Diante disto, deve ser examinado o resultado em conjunto da ação fiscal onde foi lavrado o presente auto de infração de obrigação acessória, relevantemente relacionada à lavratura do AIOP DEBCAD 37.191.432-0, Processo Administrativo 19515.002680/2009-71, e verifica-se que as matérias de mérito desta lide acessória apresentadas pela interessada acerca da descaracterização dos estagiários, são coincidentes com os argumentos já apreciados, combatidos e afastados nos AIOP citados, os quais constituem a obrigação principal. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002682/2009-60 27. Como a obrigação acessória deve ser apreciada em congruência com a obrigação principal, cristalino está que é plenamente pertinente a manutenção das obrigações acessórias constituídas nos presentes autos, também pelos mesmos argumentos já expostos naquela. Assim sendo, conforme se extrai dos processos principais, foi apreciada e confirmada a descaracterização dos segurados apontados como estagiários pela autuada, a existência das contribuições decorrentes, foi corretamente procedido o lançamento, resta demonstrada a ocorrência dos fatos geradores, e portanto fica constatado o descumprimento também das obrigações acessórias, uma vez que não corretamente declaradas tais obrigações de forma pertinente. 28. E indiferente se mostra o reconhecimento parcial da decadência constatada nos AIOP em relação ao período de janeiro a junho de 2004, uma vez que, para AIOA CFL 59, basta a verificação de uma ocorrência no período não decadente da obrigação principal para sua manutenção. Conclusão 29. Dessa forma, não há que se falar em improcedência do auto de infração, nem em reforma da Decisão combatida. E ressalte-se que a obrigação acessória deve ser apreciada em congruência com a obrigação principal, onde se verifica inconteste a descaracterização dos segurados estagiários. Voto 30. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de competência da autoridade fiscal; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720669/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.952
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem: a) junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento; b) preste informações se o valor apontado no item 23 (imposto devido) no campo “declarado” do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, consta como recolhido no sistema da Receita Federal do Brasil. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-000.950, de 1 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13971.720660/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-000.950, de 1 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13971.720660/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural. Por bem descrever os fatos, adota-se, em parte, o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 66 9/ 20 09 -2 2 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720669/2009-22 “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2004, no valor total de R$ 28.338,63, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3.865.574-8, localizado no município de Taió- SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente das glosas 'das áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal e da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se parcialmente o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua (VTN) é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720669/2009-22 Saliente-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, inexiste nos autos informações do SIPT, o que impede que se analise que o valor arbitrado pela autoridade autuante foi correto ou não. Ocorre que deveria constar nos autos a tela do sistema na qual informa o valor do SIPT do ano-calendário objeto do lançamento, de modo fosse possível verificar, em especial, qual critério de aptidão agrícola foi utilizado, ou ainda, se este foi desconsiderado. Diante disso, entendo que deve ser convertido o julgamento em diligência para que seja providenciada a juntada aos autos de tela do sistema que informa o valor do SIPT do exercício objeto deste processo administrativo fiscal. Ainda, tendo em vista que há alegação no recurso voluntário quanto a decadência, entendo necessário que a unidade de origem preste informações se o valor apontado no item 23 (imposto devido) no campo “declarado” do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, consta como recolhido no sistema da Receita Federal do Brasil, de modo a ser apreciado o pedido de decadência, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem: a) junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento; b) preste informações se o valor apontado no item 23 (imposto devido) no campo “declarado” do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, consta como recolhido no sistema da Receita Federal do Brasil. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720669/2009-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem: a) junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento; b) preste informações se o valor apontado no item 23 (imposto devido) no campo “declarado” do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, consta como recolhido no sistema da Receita Federal do Brasil. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37172.001303/2005-09
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T12:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T12:49:21Z; Last-Modified: 2021-02-05T12:49:21Z; dcterms:modified: 2021-02-05T12:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T12:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T12:49:21Z; meta:save-date: 2021-02-05T12:49:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T12:49:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T12:49:21Z; created: 2021-02-05T12:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-05T12:49:21Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T12:49:21Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 37172.001303/2005-09 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.315 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado APERAM INOX AMERICA DO SUL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração – DEBCAD 35.612.376-6 - para cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado as GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 2. 00 13 03 /2 00 5- 09 Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37172.001303/2005-09 previdenciárias, notadamente aqueles apontados às fls. 41/66, relacionados nos processos 35.612.374-0, 35.612.373-1 e 35.612.375-8 e valores pagos a cooperativas de trabalho. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 41/68. Impugnado o lançamento às fls. 82/91, a DRP em Belo Horizonte/MG julgou-o parcialmente procedente. (fls. 189/192). Aditado o apelo, referida DRJ julgou-o improcedente às fls. 328/331. De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento parcial ao recurso de fls. 337/350, por meio do acórdão 2302-00.815 - fls. 619/623. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 626/635, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32-A, da Lei n 8.212/91, em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a tese esposada do acórdão paradigma, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Em 27/2/12 - às fls. 666/667 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “retroatividade benigna – multa da 8.212/91”. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, bem como do recurso da União em 29/3/12 (fl. 669), o autuado apresentou tempestivamente Contrarrazões ao recurso, propugnando, ao final, pelo seu desprovimento. (fls. 1/12). Não conformado, o sujeito passivo também apresentou Recurso Especial às fls. 694/708, com vistas à reforma do acórdão recorrido, cancelando-se a autuação, pois, conforme sustentou, (a) não se poderia exigir o cumprimento de uma obrigação de declarar, enquanto a obrigação não for exigível e ela ainda não o era; (b) no caso dos autos já teria se demonstrado que a obrigação principal não seria devida, conforme matéria pacificada pelo Poder Judiciário e reconhecida pela PGFN. E, sucessivamente, caso não se entendesse desta forma, requereu fosse o acórdão recorrido reformado parcialmente para que fossem expurgados os valores atingidos pela decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Em 6/3/17 - às fls. 731/734 foi negado seguimento ao recurso do contribuinte, Não satisfeito, o recorrente aviou o Agravo de fls. 744/755, que foi rejeitado liminarmente pela presidente da CSRF às fls. 784/786. Na sequência, ainda apresentou contrarrazões ao especial da União, às fls. 1349/1368, oportunidade em que postulou a manutenção da decisão recorrida, naquilo que teria sido objeto do recurso então contra arrazoado. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 16/9/11 (processo movimentado em 16/8/11 (fl. 625) e apresentou seu recurso tempestivamente em 26/9/11, consoante se denota de fl. 665. Preenchido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37172.001303/2005-09 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “retroatividade benigna – multa da 8.212/91”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GF1P foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini- lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi no seguinte sentido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Registre-se, inicialmente, que se trata de multa lavrada por descumprimento de obrigação acessória, associada aos lançamentos consubstanciados nas NFLD 35.612.373-1, 354.612.374-0 e 35.612.375-8. Nesse ponto é de se reconhecer que há exigência mantida ao longo do contencioso administrativo, tal como informou o próprio sujeito passivo em seu recurso Especial, remanescendo, assim sendo, o interesse da recorrente em ver dirimida a divergência posta. Confira-se o excerto a seguir: Ocorre que, com o fim do processo administrativo, a Empresa ajuizou Ação Anulatória (doc. 06, cit.), por meio da qual se objetiva a anulação da NFLD n.° 35.612.373-1, objeto do presente PTA. Assim, todos os valores cobrados na NFLD n.° 35.612.373-1, encontram-se desde 2007 em discussão na esfera judicial e integralmente garantidos nos autos da ação anulatória, distribuída em 26.06.2007 sob o n° 2007.38.00.020679-6. Por óbvio, uma vez mantida a multa em tela, seu quantum deverá ser adequado, conformado, pela unidade de preparo da RFB, segundo os valores ao final mantidos e relacionados às exigências a ela associadas. Prosseguindo, o colegiado a quo decidiu por aplicar, retroativamente ao caso, as disposições do artigo 32-A, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Por sua vez, a recorrente sustentou que para fins de aferição quanto à retroatividade benigna, deveria se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Pois bem. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37172.001303/2005-09 O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Vale dizer, quando da execução do julgado, a multa então aplicada à luz do dispositivo hoje revogado deve ser somada àquela prevista no também revogado artigo 35 da Lei 8.212/91 e comparado com a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, cabendo à unidade de origem efetuar os ajustes cabíveis em função dos valores das obrigações principais eventualmente consideras improcedentes e que guardam relação com o presente lançamento, observando-se, no que tange à multa, o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para DAR-LHE provimento para determinar a aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital

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8632781 #
Numero do processo: 13804.000698/2002-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado existe e trata do direito creditório em questão, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.
Numero da decisão: 3201-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora) e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado existe e trata do direito creditório em questão, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora) e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. 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Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 06 98 /2 00 2- 20 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000698/2002-20 Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração n.º 0000047 (fls.59 a 68), no valor total de R$ 295.349,82, relativo ao PIS de 1997. O lançamento decorreu de irregularidades constatadas nos créditos vinculados e informados nas DCTF, do período em epígrafe, tendo em vista a falta de pagamento por liminar deferida em Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança foi analisado pela equipe responsável através do Despacho de fl.159, assim transcrito: Trata-se de AI-DCTF de débitos do PIS declarados em DCTF como compensados, vinculados ao Mandado de Segurança n° 96.0021211-2 / 18a VF - SP. Em análise, verifica-se que a ação tinha como objetivo afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS nos moldes da MP n° 1.212/95 e posteriores reedições sob o fundamento de inconstitucionalidade, garantindo o direito de promover o recolhimento do PIS sob a forma da Lei Complementar n° 07/70, e compensar os valores indevidamente recolhidos no período de 10/1988 a 11/1995, acrescidos de correção monetária e juros. Houve sentença parcialmente concessiva da ordem, mas foi revertido o julgado no recurso de apelação interposto pela União Federal. O processo transitou em julgado em 05/11/2010 (fl. 110-v). Não se conformando, a interessada protocolizou impugnação juntadas às fls.03/15, iniciando com o pedido de anulação do auto de infração, pois se o tributo está suspenso, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não poderia haver lançamento. Reitera o pedido de anulação e entende que não poderia constar nos autos a intimação para pagar, a que se refere o item VIII do artigo 5o da Instrução Normativa n° 94, não poderia constar do Auto de Infração, pois o crédito tributário estaria com exigibilidade suspensa. Afirma que o contido na liminar em mandado de segurança sob n° 96.0021211-2, não permitiria o lançamento do crédito tributário, conforme se transcreve: Como se verifica da parte "in fine" da R. Sentença, a Fiscalização não lhe poderia aplicar a penalidade, lavrar Auto de Infração. A Fiscalização deveria abster-se de prática de quaisquer medidas tendentes à exigibilidade do crédito tributário, conforme diz expressamente a parte "in fine" da R. Sentença. Expõe seu entendimento sobre o alcance do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e que não deveria constar os acréscimos legais: "§2° - A interposição da ação judicial, favorecida com a medida liminar, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuições." Compreende que a compensação fora realizada nos termos da liminar e por isso o auto de infração seria nulo. Reclama que não ocorreu a vinculação necessária do lançamento ao respectivo fato gerador, nos seguintes termos: De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento do Auto de Infração não é ato arbitrário; deve estar estreitamente VINCULADO a fatos definidos na TIPICIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA, significando isto, que é ao Fisco que cabe o DEVER DE PROVAR a vinculação do lançamento ao Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000698/2002-20 respectivo fato gerador, NÃO SENDO VÁLIDO escudar-se na presunção da legitimidade do lançamento tributário, para INVERTER O ÔNUS DA PROVA. Além disso, afirma que o auto de infração não teria obedecido os Princípios da Legalidade e da Moralidade: Em obediência ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, pelo princípio constitucional da Legalidade e Moralidade, jamais poderia ter sido lavrado o Auto de Infração. Confirma que o lançamento contém exatamente os valores por ela informada na DCTF e que isso não poderia ocorrer, pois estava sob uma liminar: INFORMADA COINCIDE COM O AUTO DE INFRAÇÃO. A Fiscalização lavrou Auto de Infração com base nos valores indicados na DCTF. Foi informado na DCTF o fato de que o crédito tributário estava suspenso, por força da LIMINAR e R. Sentença no Processo n° 96.0021211-2 da 18a Vara da Justiça Federal. Os valores declarados na DCTF não podem ser objeto de multa de ofício. Argúi que a Lei n° 9.784, em seu artigo 2° declara o Auto de Infração totalmente improcedente. A aplicação dos itens VIII e IX do artigo 2 o da Lei n° 9.784 leva à conclusão de que a empresa fez o recolhimento corretamente, não justificando a lavratura do Auto de Infração. Requer a anulação do auto de infração nos termos do artigo 53 da Lei n° 9.784/99: "A Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Por fim, requer perícia nos seguintes termos, indicando os quesitos e o perito: Motivo da perícia: O Auto de Infração fez "tabula rasa" da LIMINAR e da R. Sentença. A Impugnante quer comprovar que os fatos indicados no Auto de Infração não correspondem à realidade e contrariam expressamente a Liminar e a R. Sentença. Indica como perito contador YOSHISHIRO MINAME, com registro no CRC, sob n° CT 1 SP 0045344/0-2, com endereço na Rua Santa Izabel, 160, 5o andar, conjunto 55, na Capital do Estado de São Paulo. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, Acórdão nº 14-61.299, de 16 de junho de 2016, procedente em parte. Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação e MANTER PARCIALMENTE o crédito tributário trazido a litígio, cancelando-se a multa de lançamento de ofício, sem prejuízo da multa de mora, nos termos do voto do relator. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente: - nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação; não é possível determinar se o problema foi a indicação de que os débitos estavam com a exigibilidade ou a compensação com créditos não comprovados; - necessidade de diligência para apuração da natureza dos débitos exigidos; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000698/2002-20 - impossibilidade de aplicação da multa de mora. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O auto de infração foi lavrado em 03/11/2001 em relação ao PIS, 01/01/1997 a 30/11/1997, declarados em DCTF, constando o demonstrativo de crédito tributário do valor da contribuição para o PIS devida, multa de ofício e juros de mora. Consta como enquadramento legal a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, constando a ocorrência “proc. Jud. Não comprova” e exigibilidade suspensa, número do processo 960021211/2. A equipe de análise e acompanhamento da fiscalização efetuou a seguinte síntese: Trata-se de AI-DCTF de débitos do PIS declarados em DCTF como compensados, vinculados ao Mandado de Segurança n° 96.0021211-2 / 18a VF - SP. Em análise, verifica-se que a ação tinha como objetivo afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS nos moldes da MP n° 1.212/95 e posteriores reedições sob o fundamento de inconstitucionalidade, garantindo o direito de promover o recolhimento do PIS sob a forma da Lei Complementar n° 07/70, e compensar os valores indevidamente recolhidos no período de 10/1988 a 11/1995, acrescidos de correção monetária e juros. Houve sentença parcialmente concessiva da ordem, mas foi revertido o julgado no recurso de apelação interposto pela União Federal. O processo transitou em julgado em 05/11/2010 (fl. 110-v). A única argumentação trazida pela recorrente em impugnação é sobre a impossibilidade de lançamento no tributo com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que informou uma liminar em mandado de segurança que lhe asseguraria a suspensão da exigibilidade. A Medida Liminar fora proferida em 26/07/1996 e com o seguinte teor: (...) defiro a liminar si et in quantum para admitir que as Autoras, prestadoras de serviços, procedam ao recolhimento do PIS nas bases vigentes - PIS- dedução e PIS-repique - sem a reformulação dessa tributação pelas ) sucessivas medidas provisórias relacionadas na inicial, outrossim exercendo a compensação dos recolhimentos indevidos anteriores, na forma acima explicitada. A Sentença foi efetivamente proclamada em 23/05/1997, a qual refez os termos da Medida Liminar: Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido das impetrantes, e de conseqüência concedo parcialmente a segurança, para o fim de, reconhecendo a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela medida provisória n° 1.212/95 e sucessivas reedições, desobrigá-las do recolhimento ali insculpido, sem prejuízo de submeter-se à tributação nos moldes da Lei Complementar n° 7/70. Outrossim, declaro compensáveis as contribuições indevidamente Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000698/2002-20 recolhidas para o P.I.S., com as vincendas nos exatos termos da fundamentação supra. A DCTF entregue em 29/09/1997, após a sentença proferida, informou Medida Judicial: Liminar em Mandado de Segurança, Vara: 18 e UF: SP, ou seja, na entrega da DCTF a decisão da Medida Liminar não mais vigia, pois foi substituída pela Sentença que sobreveio na sua parte dispositiva. Os valores com exigibilidade suspensa são aqueles que deveriam ter sido pagos na apuração da Contribuição do PIS, nos termos da ação judicial. O auto de infração se refere aos valores compensados com os valores havidos por indevidos pela contribuinte. A recorrente não apresenta, nem na peça impugnatória e nem no recurso voluntário, qualquer informação, documento, ou planilha de cálculo que pudesse demonstrar que os créditos tributário apurados da Contribuição para o PIS relativas ao ano de 1997 poderiam ter sido extintos por compensação. E o auto de infração teve o seguinte enquadramento legal: ARTS 1 E 3 AL "B" LC07/70; ART 83 INC III L 8981/95; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 EINC I E PAR UN, 3, 5, 6 E8 INC I MP 1495/96-11 E REED; ART 2 E INC I E PAR 1, E ARTS 3, 5, 6 E8, INC I MP 1546/96 E REED. MULTA VINCULADA: ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 44 EINC I E PAR 1 INC IL 9430/96.JUROS DEMORA: ART 161 PAR 1 L 5172/66; ART43 PAR UN E ART 61 PAR3 L 9430/96. No caso dos autos, a fiscalização apurou o débito a partir de declaração da própria recorrente que o reconheceu quando da apresentação da DCTF, que é documento que contém a força probante de confissão de dívida. Ademais, conforme já se disse, não se trata do lançamento dos valores que a interessada obteve a proteção judicial de deixar de recolher, mas o auto refere-se ao valores compensados por eventuais valores não comprovados pela contribuinte de pagamentos havidos por indevidos ou maiores que o devido. Conforme já se pronunciou o CARF é possível o lançamento dos tributos para se prevenir a decadência: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A alegação da recorrente quanto a nulidade do Auto de Infração por conter a intimação para pagamento do valor lançado, não pode prosperar já que é disposição expressa no Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, no artigo 10: V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; Afirma a recorrente que o contido na liminar em mandado de segurança sob n° 96.0021211-2, não permitiria o lançamento do crédito tributário. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000698/2002-20 Conforme já mencionado a recorrente não traz aos autos qualquer prova de suas alegações, e faz uma defesa genérica sobre ser indevida a cobrança, que ela mesmo declarou em DCTF. Não se pode olvidar que a recorrente deve trazer seus argumentos juntamente com as provas, nos termos do artigo 16: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Alega que o lançamento deve estar vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, e ao fisco cabe o dever de provar a vinculação do lançamento ao respectivo fato gerador, não sendo válido escudar-se na presunção da legitimidade do lançamento tributário, para inverter o ônus da prova, esquecendo-se que o lançamento foi realizado com base na DCTF que é documento de confissão. Quanto ao pedido de que seja declarada a nulidade do auto de infração, no âmbito do processo administrativo fiscal, as nulidades são tratadas pelos artigos 59 a 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se vislumbrando qualquer das hipóteses possíveis de aplicação: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Por fim a respeito do pleito de que seja feita perícia, indicando os quesitos e o perito, temos que diligências e perícias, conforme consignado no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, é opção do julgador determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias quando entendidas necessárias, indeferindo de forma fundamentada as consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000698/2002-20 Neste caso não se vislumbra necessidade de perícia, eis que os fatos estão devidamente comprovados e narrados, sendo possível o julgamento de todos os argumentos e avaliação das provas trazidas pela interessada. A recorrente alega a impossibilidade de aplicação da multa de mora, que estava com a exigibilidade suspensa. Verifica-se que foi aplicada multa de ofício, que foi exonerada pelo acórdão de piso, e juros de mora. Apesar de alegar a impossibilidade de aplicação da multa de mora, que não consta na autuação, esclarece que é possível a correção monetária do crédito tributário: Não consta no processo a existência de depósito judicial dos valores devidos, e conforme já explicado, o débito foi declarado em DCTF e não foi pago no vencimento, cabível portanto a aplicação dos juros de mora. Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000698/2002-20 Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto vencedor. Este conselho possui inúmeros precedentes a favor do contribuinte nos casos em que ficou comprovado nos autos que o processo judicial existia e que a fiscalização realizou o lançamento com base no entendimento do “Proc jud não comprova”: “Acórdão CSRF n.º 9303008.220 (Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, relator): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud não comprova”) levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, o Auto de Infração “eletrônico” há que ser considerado improcedente. (...) Acórdão nº 9303 007.903 ( Conselheira Tatiana Midori Migiyama, relatora): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTES “PROC. JUD NÃO COMPROVAD” Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do sujeito passivo e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. (...) Acórdão n.º 9303002.326 (Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso Negado” Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000698/2002-20 Basicamente, se a fiscalização parte da premissa que não existe processo judicial e esta premissa se mostrou equivocada, o lançamento perde o motivo e o vício material resta configurado. Ao invés de utilizar o “Proc jud não comprova”, a fiscalização poderia ter lançado o auto de infração para prevenir a decadência. Diante do exposto, vota-se para que DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto vencedor proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910529/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CRÉDITO DO IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 3302-010.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos extemporâneos, lançados pelo contribuinte em notas fiscais de entrada e no período em destaque, relativos a aquisições anteriores a 01/01/1999, portanto já prescritos e não ressarciveis, nos termos do art.11 da Lei nº 9.779/99 e na IN SRF nº 33/99. Tempestivamente, a manifestante alega que seu direito creditório é amparado pelo princípio da não-cumulatividade, que a Lei nº 9.779/99 teria caráter declaratório, portanto retroativa a aquisições anteriores a 01/01/99, além de não estabelecer prazo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 05 29 /2 01 1- 66 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910529/2011-66 para o aproveitamento dos créditos, sendo que a IN SRF nº 33/99 seria inconstitucional e ilegal, conforme doutrina e julgados que cita. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-52.991, de 25 de setembro de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32). IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, acrescentando que não ocorrera a prescrição em função da natureza declaratória do direito previsto na Lei nº 9.779/99. Na forma regimental, o processo foi sorteado a este conselheiro. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que dois são os capítulos recursais, um referente à prescrição do direito ao pedido de ressarcimento e o outro diz respeito à possibilidade de utilização do crédito do IPI gerado por operações ocorridas ante do ano de 1999, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. Prescrição. Quanto à prescrição, a interessada apenas alega que o caráter declaratório da Lei nº 9.779/99 afasta a prescrição dos créditos pleiteados. Não concordo com a interpretação da recorrente. Primeiro porque não há na letra do dispositivo menção ou indicativo de sua aplicabilidade com efeitos ex tunc. Segundo, porque o Enunciado de Súmula CARF nº 16 deixa claro que apenas os insumos recebidos pelo estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1999 proporcionarão direito ao crédito. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910529/2011-66 Partindo dessa premissa, concordo com a decisão recorrida quanto a decretação da prescrição dos créditos referentes as aquisições de produtos com mais de cinco anos da data do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06/01/1932. Sendo assim, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, que abaixo transcrevo: Preliminarmente, constato que o contribuinte incluiu no pedido de ressarcimento um período que foi protocolado após o decurso do prazo quinquenal relativamente ao exercício do direito creditório em questão. Tais créditos têm natureza de “dívida passiva da União” e com isso, a norma aplicável é o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, que dispõe em seu artigo 1º que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato. Vejamos: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ratificando esse entendimento podemos citar o Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971: “Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida passiva da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico do artigo 6º do mesmo diploma”. Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas específicas do Decreto nº 20.910, de 06.01.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IPI, nas várias modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de estímulo à exportação ou outros incentivos fiscais. Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma “dívida passiva da União”, cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto. 2. Por certo, muito embora implique o crédito no montante correspondente em diminuir o imposto devido (regra geral), não tem a mesma natureza deste, especialmente quando é utilizado em forma de incentivos (regra especial). Conseqüentemente, ao crédito não utilizado na época própria não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do “imposto indevidamente pago”, cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art. 168), embora, ocasionalmente, possa esse prazo ser idêntico para ambos os casos. (...) 5. No caso do artigo 30, inciso I a V do RIPI (*), o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal....” (*) artigos 147, 148 e 150 do RIPI/98, disposição esta mantida nos Regulamentos que o sucederam. Forte nestes argumentos, declaro prescritos os créditos referentes as notas fiscais emitidas antes de 21/05/2005. Contudo, existem notas fiscais emitidas após essa data. O que impõe a análise do mérito. A questão da possibilidade de utilização do crédito do IPI gerado por operações ocorridas ante do ano de 1999, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910529/2011-66 à alíquota zero já está pacificada no âmbito da Administração Tributária, em virtude do Enunciado de Súmula Vinculante CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 16, conforme já mencionado, apenas os insumos recebidos pelo estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1999 proporcionarão direito ao crédito. Ressalto, por oportuno, que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10525.720185/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE DESCAMINHO. CONFIGURAÇÃO. No caso, a quantidade de bebidas de origem estrangeira cujo ingresso regular no território aduaneiro não foi comprovado, assim como o contexto em que se deu a apreensão das mesmas não deixam margem a dúvida quanto à destinação comercial das mercadorias objeto de descaminho. Desta forma, configurou-se a hipótese de exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESCAMINHO. PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. Trata-se de infração administrativa relativa às hipóteses de fruição do regime simplificado e privilegiado de tributação para micro e pequenas empresas. Desta forma, não há necessidade de configuração de conduta penal típica ou qualquer prejudicialidade em relação a um eventual processo penal por crime de descaminho EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Trata-se de ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. O ato é vinculado e não é lícito à autoridade administrativa - lançadora ou julgadora - deixar de aplicar norma legal cogente em razão de alegações de cunho principiológico.
Numero da decisão: 1401-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE DESCAMINHO. CONFIGURAÇÃO. No caso, a quantidade de bebidas de origem estrangeira cujo ingresso regular no território aduaneiro não foi comprovado, assim como o contexto em que se deu a apreensão das mesmas não deixam margem a dúvida quanto à destinação comercial das mercadorias objeto de descaminho. Desta forma, configurou-se a hipótese de exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESCAMINHO. PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. Trata-se de infração administrativa relativa às hipóteses de fruição do regime simplificado e privilegiado de tributação para micro e pequenas empresas. Desta forma, não há necessidade de configuração de conduta penal típica ou qualquer prejudicialidade em relação a um eventual processo penal por crime de descaminho EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Trata-se de ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. O ato é vinculado e não é lícito à autoridade administrativa - lançadora ou julgadora - deixar de aplicar norma legal cogente em razão de alegações de cunho principiológico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 5. 72 01 85 /2 01 5- 00 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata o presente feito do Ato Declaratório Executivo DRF/PFO Nº 026, de 11 de novembro de 2015, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) com efeitos a partir de 01/08/2014 em razão da comercialização de mercadorias objeto de descaminho. O ato administrativo de exclusão foi motivado pela Representação Fiscal (fls. 02), por meio da qual a autoridade fiscal relatou a aplicação da pena de perdimento de mercadorias estrangeiras por estarem expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, sem prova de sua importação regular. As mercadorias em questão foram apreendidas no estabelecimento comercial da contribuinte pela Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde da Prefeitura Municipal de Erechim. Sirvo-me do relato que consta no auto de infração nº 1010400/026/2015 para sintetizar a situação fática, conforme a autoridade fiscal: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 A atuação foi impugnada pela contribuinte. Peço licença para reproduzir a síntese elaborada pela autoridade fiscal no Despacho Decisório de fls. 19/24: Tendo sido dada ciência ao contribuinte da presente autuação em 07/05/2015 (fl. 24), o mesmo apresentou impugnação tempestiva de fls. 25/28, alegando, em apertada síntese, que: a) não cometeram a infração que ensejou a aplicação da multa do imposto comercialização de produtos importados; b) parte dos produtos faziam parte da decoração da cantina e possuíam finalidade decorativa; c) parte das garrafas apreendidas são antigas, raras e muitas delas presenteados por clientes, ao longo dos anos, fazendo parte do acerto da coleção pessoal da família, motivo suficiente para não serem comercializadas; d) concorda com o pagamento do valor imputado a razão de R$ 5.701,50, requerendo o seu parcelamento. A impugnação da contribuinte ao auto de perdimento das mercadorias foi julgada improcedente conforme Despacho Decisório retrocitado. Reproduzo parte da fundamentação: Dentre outros, o fracionamento do conteúdo do disposto no inciso X do art. 689 do Decreto nº 6.759, de 2009, revela que o mesmo possui três pressupostos para a sua incidência, a saber: - ser a mercadoria estrangeira; - exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País; - não for feita prova de sua importação regular. Nenhum dos três pontos acima suscitados oferece a menor dificuldade no presente caso, tendo sido suficientemente demonstrado na autuação que a mercadoria era de procedência estrangeira, que se encontrava à venda, depositada ou em circulação comercial no País e que não há prova de sua regular importação. Por outro lado, a legislação não prevê o recolhimento, a destempo, dos tributos devidos no caso de importação irregular, a fim de evitar a aplicação da pena de perdimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 Assim, os argumentos apresentados pelo contribuinte acabaram por não descaracterizar a sua responsabilidade na prática do ilícito, tendo sido comprovada a irregular introdução do bem no País, devendo, por isto, ser julgada improcedente a impugnação do contribuinte e dada a pena de perdimento das mercadorias constantes do presente processo. A contribuinte insurgiu-se contra o ato de exclusão do Simples Nacional e apresentou manifestação de inconformidade. As alegações lançadas pela contribuinte foram sintetizadas pela autoridade julgadora de piso nos seguintes termos: Cientificado do ADE em 16/11/2015, o contribuinte apresentou em 04/12/2015, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de mandato de fl. 44), a manifestação de inconformidade de fls. 35 a 43, da qual destaca-se o seguinte: (...) 2.1. Desproporcionalidade da Pena Aplicada Conforme é de conhecimento deste órgão, até porque vinculado ao processo, quando se fez a apreensão, bem como após tal fato, quando se estipulou o valor dos impostos que porventura tinham sido deixados de ser recolhidos pelo impugnante, se alcançou o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Isso porque, o total do valor das mercadorias apreendidas foi de R$ 11.403,00 (onze mil quatrocentos e três reais). E por conta de tal situação, ínfima e mínima, decidiu-se por penalizar a impugnante com a exclusão do Simples Nacional, por entender que houve o crime de descaminho. De plano já se verifica errônea a pena aplicada, já que amparada em mera suposição criminal. Não se pode a Administração Fazendária se imiscuir na condição de órgão penal julgador e definir crimes e aplicar sanções criminais. E no caso concreto, esse foi o procedimento tomado. Não havendo comprovação de fato criminoso, não pode haver qualquer tipo de sanção, inclusive na seara administrativa. Isso sem falar na impossibilidade de responsabilização criminal por pessoa jurídica, como entendeu essa nobre agência, já que ampara decisão administrativa em suposição criminal. E o artigo em que amparou a decisão - Art. 29, VII, I,C 123/06 - é muito claro ao afirmar que pode ser excluída do Simples Nacional a empresa que comercializar mercadorias objeto de contrabando e descaminho. Mas baseado em que processo penal foi confirmado o descaminho? Tendo aspecto penal, não se pode amparar qualquer penalização administrativa, baseada em meras suposições e conclusões administrativas, sem a existência de processo apto a configurar tal afirmação. Mas muito mais importante que isso, a desproporcionalidade entre o fato narrado e a pena aplicada.. (...) E no caso concreto, conforme acima destacado, há flagrante desproporcionalidade entre a situação narrada e a pena aplicada. Tanto há desproporcionalidade, que se mantida a decisão, não se sabe quanto tempo ainda restará em pé e funcionando a empresa, acreditando sim que o fim se aproxima a passos largos, diante das dificuldades que terão com a troca a alteração de seu enquadramento tributário e a forma de seu pagamento dos tributos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 Ressalte-se de que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa a não atribuição de efeito suspensivo ao termo de exclusão, enquanto não for definitivamente julgado na esfera administrativa. Em outras palavras, o termo de exclusão do Simples Nacional não pode produzir efeito antes de assegurada a prévia manifestação do contribuinte e definitivamente apreciadas na instância administrativa todas as matérias de defesa apresentadas nesta impugnação. E mais, afigura-se especialmente relevante que sejam criteriosamente observados, pela autoridade administrativa julgadora competente, Os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação do substantive due process. Não basta, assim, o simples preenchimento de algumas formalidades processuais para a validade do ato de exclusão, eis que no âmbito administrativo está em jogo, principalmente, a verdade material, a lealdade e a boa-fé (tanto da administração pública quanto do contribuinte), de modo que a exclusão de ofício do "pequeno empresário" do Simples Nacional deve ser razoável, adequada, necessária e estritamente proporcional ao atendimento do interesse público. As causas legais de exclusão de ofício do Simples Nacional devem ser interpretadas de forma sumariamente restritiva, em obediência ao princípio da estrita legalidade (tipicidade), na medida em que impõe severa penalidade e produz danosos efeitos ao contribuinte optante. Depois, salvo outro entendimento, a documentação excludente, per se, não é suficiente para a caracterização da hipótese prevista no artigo 29, VII, da Lei do Simples, porquanto o perdimento sem a prova viva da comercialização impedem tal gravosa pena. É o que entende o TRF4 em hipótese semelhante: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MOTIVADA EM PROCEDIMENTO DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. ARTIGO 29, VII, DA LC 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. INVALIDADE DA EXCLUSÃO. 1. O artigo 29, VII, da LC nº 123/2009 prevê a pena de exclusão do Simples Nacional quando verificada a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. 2. O mero de fato de que houve o perdimento de bens - que, frise- se, deu-se pela falta de insurgência pela autora - não é suficiente para caracterizar a hipótese de exclusão prevista no inciso VII do artigo 29 da Lei do Simples Nacional, porquanto a comercialização de produtos não pode ser presumida. O simples ingresso irregular não é motivo legítimo. 3. Apelação julgada improcedente para manter a sentença que determinou a anulação do ato de exclusão motivado exclusivamente no perdimento de mercadorias. Do aresto acima colacionado, se colhe a judiciosa lição, a qual se transcreve: (...) Em primeiro lugar, porque a causa jurídica para a decretação da exclusão do regime do SIMPLES nacional, diferentemente do perdimento - em que basta o silêncio do contribuinte - deve ser a constatação da prática do ilícito de contrabando ou descaminho. Ocorre que, embora se possa justificar a perda de mercadorias pela inação do contribuinte, a presunção decorrente do silêncio não se presta a justificar a exclusão do regime tributário. Em casos tais, é imprescindível que a administração demonstre a prática ilícita, não presuma sua ocorrência, inclusive porque não é dado, nem administrativa, nem judicialmente, exigir que alguém prove a não ocorrência de algo como forma de evitar que recaia sobre si punições que somente se pode aplicar pela constatação de ilicitude, não de inação. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 Veja-se que, ao intimar de uma apreensão que pode levar à perda das mercadorias, o contribuinte pode escolher entre a conveniência de se esforçar para demonstrar a regularidade de sua obtenção ou de se manter silente, com a consequente perda. Algo extremamente diferente é escolher entre a conveniência de se manter ou não em um regime tributário. Não pode a administração, em uma situação tal, partir de um fato administrativo simples e potestativo do contribuinte - escolher entre perder ou não a mercadoria - e chegar a uma conclusão muito mais grave - cometimento de crimes. Para isso, deve, necessariamente, oportunizar de forma clara a atuação do imputado em sua própria defesa e trazer evidências claras da prática ilícita. Não foi o que aconteceu no presente caso. É que, da leitura dos atos administrativos praticados no procedimento n.° 1092.004981/2009-82, vê-se que toda a fundamentação da Receita Federal do Brasil está embasada em um "fato" consolidado: o de que o perdimento da mercadoria seria prova bastante a caracterizar a prática de contrabando ou descaminho. Ora, deixar de apresentar documentação comprobatória de internalização de bens é conduta materialmente diversa de internalizar irregularmente produtos ou bens. Embora a primeira conduta possa servir de indício da segunda, somente a demonstração da internalização irregular é que poderia justificar a decisão administrativa. Tudo isso, somado à presunção de veracidade da aderência da nota fiscal com os bens apreendidos, fica claro que o motivo determinante do ato administrativo de exclusão da autora do regime do SIMPLES nacional não existe, o que necessariamente leva à procedência do pedido de invalidação dessa exclusão, com consequente supressão de todos os atos administrativos dela derivados. Diante disso é que se impugna a decisão atacada, em todos os seus aspectos, requerendo sua desconstituição e alteração por outra, como o pagamento da multa aplicada e a manutenção da recorrente inscrita o Sistema Tributário do Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 16- 79.509 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/08/2014 Ementa: EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas conseqüências. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inc. III do art. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 151 do CTN. Contudo, na hipótese de confirmação da exclusão por decisão administrativa definitiva, a referida exclusão produzirá efeitos a partir do mês consignado no Ato Declaratório Executivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em síntese, reeditou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da comercialização de mercadorias (bebidas) objeto de descaminho. Esta Turma tem assentado o entendimento de que, nestes casos, é preciso verificar não apenas a configuração da hipótese de introdução irregular das mercadorias no território aduaneiro, mas da comercialização das mesmas, de acordo com a dicção do artigo 29, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] – grifei. A lógica da vedação é evidente. A comercialização de mercadorias objeto de descaminho, que não se submete aos controles (como o fitossanitário) e à carga tributária inerente à atividade comercial pátria, traz evidente vantagem competitiva ilícita que prejudica bens jurídicos de estatura constitucional, a começar pelo dever de pagar tributos e pela própria Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 livre concorrência, que é inerente à livre iniciativa. Portanto, a norma legal complementar que rege o Simples Nacional previne que usufrua do regime tributário simplificado e privilegiado aquele que incorra nessa atividade ilícita. No caso sob análise, tenho que a situação fática está bem configurada, conforme descrição feita nos termos de apreensão lavrados pela Vigilância Sanitária do Município de Erechim e no auto de infração da RFB. Foram dezenas de garrafas de bebidas de origem estrangeiras expostas no estabelecimento comercial cuja atividade econômica (restaurante) inclui a comercialização de tais bebidas. A quantidade de bebidas e o contexto em que foram apreendidas não deixam margem a dúvida quanto à destinação comercial das mesmas. Também é oportuno registrar que trata-se de infração administrativa aos requisitos para a fruição do regime simplificado e privilegiado de tributação das micro e pequenas empresas. Desta forma, não se está aqui a tratar do aspecto penal da conduta do descaminho. Não há, destarte, necessidade de configuração de conduta penal típica ou qualquer prejudicialidade em relação a um eventual processo penal por crime de descaminho. Nesta esteira, impende ressaltar que descabe a aplicação do princípio da insignificância reclamado pela recorrente. A uma, porque o ato administrativo de exclusão é vinculado, não sendo lícito à autoridade administrativa – lançadora ou julgadora – deixar de aplicar a norma legal em razão de considerações de cunho principiológico. A duas, porque o princípio da insignificância é atinente ao direito penal e descabe aplica-lo na presente situação, que versa sobre as vedações para a fruição de regime tributário simplificado e privilegiado. Afinal, não custa lembrar que, ao ser excluída do Simples Nacional, a contribuinte deverá apurar os tributos conforme as normas relativas às demais empresas e apurar tributo não é pena! Para ilustrar a posição desta Turma sobre a matéria, trago à colação os seguintes precedentes: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO. Na espécie, considero que foi comprovada além de qualquer dúvida razoável a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional devido à comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de cunho princípiológico. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional pode ser revista pela Administração Tributária dentro do prazo decadencial. No caso de comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho, a exclusão deve produzir efeitos desde o mês em que constatada a infração. (Acórdão CARF nº 1401-004.566, de 10/08/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JULGADOR ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL OU ABRANDAMENTO DOS EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de eventual inconstitucionalidade de norma legal, bem como para deixar de aplica-la ou abrandar os efeitos jurídicos próprios em razão de alegações de cunho principiológico, quando não houver possibilidade de graduação positivada pelo legislador. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA. Uma vez que foi constatada a existência de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho no estabelecimento da contribuinte com a finalidade de comercialização, desnecessário comprovar que se trate de prática reiterada para a configuração da hipótese de exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EFEITOS RETROATIVOS. No caso de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a exclusão de ofício deve retroagir até o mês em que foi constatada a infração. APURAÇÃO DE TRIBUTOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS APÓS A EXCLUSÃO. ALEGAÇÕES EM TESE. Descabe qualquer pronunciamento do julgador de segunda instância acerca de alegações EM TESE sobre eventual homologação tácita de atos que teriam sido praticados após a exclusão de ofício. A fiscalização de tais atos é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (Acórdão CARF nº 1401-004.781, de 15/09/2020) Considerando o exposto e que a contribuinte limitou-se a reeditar no recurso voluntário as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, não vejo razão para a reforma da decisão de piso, que deve ser mantida por suas próprias e bem colocadas razões, que adoto e transcrevo: Sobre a exclusão do Simples Nacional no caso vertente, a matéria é regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 29) e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, aqui reproduzida no trecho pertinente: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...)VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...)Resolução 94/2011: Art. 76 A exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...)IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e §1º) (...) f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 2 º O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro ....... (...) (original sem grifos) Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade do impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. Trata-se portanto de infração de mera conduta, em que o valor das operações envolvidas não modifica a infração cometida, basta a constatação da existência em estabelecimento comercial de mercadoria estrangeira introduzida no mercado nacional de forma irregular (contrabando ou descaminho), para restar configurada a infração que implica a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Reproduzo a seguir parte dos fatos relatados pelo AFRFB responsável pelo procedimento fiscal, in litteris: (...) No curso da análise do presente processo, o autuado foi intimado para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, por meio do Termo de Intimação n° 216/2014. Em resposta, o contribuinte alegou que as bebidas são de origem estrangeira, foram introduzidas no país como bagagem acompanhada de viajantegens), e que não possui documentos comprobatórios destas importações. A legislação claramente determina que as pessoas físicas somente poderão importar mercadorias para uso próprio e utilização fora do comércio, conforme art. 44, § 1° da Instrução Normativa da RFB n° 1.059, de 02 de agosto de 2010: IN RFB n° 1059/2010 Art. 44. (...) § 10 As pessoas físicas somente poderão importar mercadorias para uso próprio e utilização fora do comércio, nos termos do art. 8°, § 1°, IV da Lei n° 2.145, de 29 de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 dezembro de 1953, e do art. 161 do Decreto 11.° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFR. n° 1385, de 15 de agosto de 2013) No caso em tela, fica evidente a utilização comercial das mercadorias, tendo em vista que as mesmas foram encontradas no interior do estabelecimento comercial expostas à venda e/ou depositadas. Portanto, tendo em vista a finalidade das bebidas, estas não poderiam ter sido importadas como bagagem acompanhada de viajantes. Ademais, a empresa autuada, CANTINA FAMÍLIA GIACOMEL EIRELI, CNPJ nº 04.045.973/0001-06, não possui habilitação junto à Receita Federal do Brasil para realizar qualquer operação de importação. Por conseguinte, descumpridas as exigências legais, o fato de ter sido flagrado com mercadorias de procedência estrangeira, depositadas e/ou expostas à venda em estabelecimento comercial, aliado a ausência de prova de sua importação regular, configuram dano ao Erário, sujeitando os bens à aplicação da pena de perdimento. (original sem grifos) Como se vê, no caso concreto a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira (bebidas) não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. A impugnação apresentada foi julgada improcedente com a imputação da pena de perdimento da mercadoria. Sendo assim, nos autos próprios (sob nº 10525.720075/2015-30), em instância própria (formalmente prevista como única e a cargo do Ministro da Fazenda, segundo o art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976), consolidou-se, juridicamente, o fato de o presente contribuinte vir a comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. No tocante à jurisprudência do Poder Judiciário colacionada pela defesa, relembre-se que a sentença judicial possui efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 468 e 472 do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: “Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.” Assim, como o contribuinte não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é aplicável. Por fim, no que diz respeito ao efeito suspensivo, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, o efeito pleno do Ato de Exclusão que se discute somente se materializará após esgotados todos os recursos admitidos, com a materialização de um indeferimento definitivamente julgado. Cumpre ressalvar, porém, que na hipótese de haver decisão definitiva desfavorável ao interessado, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês de agosto de 2014, como consignado no ADE DRF/PFO Nº 026, de 11 de novembro 2015, consoante prevê o § 1º, do art. 29, da LC nº 123/2006. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10525.720185/2015-00 Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8640068 #
Numero do processo: 10920.001219/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. A dedução das despesas médicas deve ser realizada de acordo com os requisitos previstos na legislação vigente à época dos fatos discutidos e a partir da comprovação dos pagamentos efetivamente realizados por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-007.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. A dedução das despesas médicas deve ser realizada de acordo com os requisitos previstos na legislação vigente à época dos fatos discutidos e a partir da comprovação dos pagamentos efetivamente realizados por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 12 19 /2 01 0- 88 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, constituído em decorrência da (i) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, (ii) glosa de despesas efetuadas em livro caixa e (iii) glosa de despesas médicas, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 152.799,33, sendo que R$ 72.699,29 correspondem a cobrança do imposto suplementar, R$ 24.677,50 são relativos à incidência dos juros de mora, R$ 54.524,46 dizem respeito à aplicação da multa de ofício de 75% e R$ 898,08 foram exigidos a título de multa isolada por falta de recolhimento através do carnê-leão (fls. 90/97). Depreende-se da leitura do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 72/83 que a autoridade acabou concluindo pela lavratura da autuação fiscal com base nos seguintes motivos: Ano-calendário 2005 a) Omissão de rendimentos, no valor de R$ 20.274,60, pagos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CNPJ n.º 79.361.028/0001-04), os quais não foram declarados pelo contribuinte em sua declaração anual de ajuste; b) Omissão de rendimentos, no valor de R$ 24.155,75, pagos pelo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ n.º 51.990.695/0001-37) a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, os quais não haviam sido declarados pelo contribuinte em sua declaração anual de ajuste; c) Dedução indevida de despesas efetuadas no Livro-caixa por ultrapassarem o limite do rendimento mensal e por não terem sido comprovadas pelo contribuinte, tendo sido, portanto, glosadas integralmente, conforme o seguinte demonstrativo: Mês de Recebimento Rend de Pessoa Física Deduções de Livro-Caixa Janeiro 1.550,00 3.777,52 Fevereiro 1.450,00 3.070,23 Março 1.600,00 3.710,20 Abril 1.400,00 3.684,22 Maio 1.250,00 3.638,78 Junho 1.150,00 3.833,05 Julho 1.250,00 3.421,11 Agosto 1.300,00 3.079,76 Setembro 1.150,00 3.831,43 Outubro 1.250,00 3.051,06 Novembro 1.400,00 3.214,20 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 Dezembro 1.550,00 3.719,85 d) Dedução Indevida de despesas médicas no valor total de R$ 17.540,00, que foram glosadas em razão da falta de comprovação. Ano-calendário 2006 a) Omissão de rendimentos, no valor total de R$ 64.745,04, sendo R$ 11.150,00 pagos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CNPJ n.º 79.361.028/0001-04) e R$ 53.595,04 pagos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAÍ/SC – UNIVALI (CNPJ n.º 84307974/0001-02), os quais não haviam sido declarados pelo contribuinte em sua declaração anual de ajuste; b) Dedução indevida de despesas efetuadas no Livro-caixa por ultrapassarem o limite do rendimento mensal e por não terem sido comprovadas pelo contribuinte, tendo sido, portanto, glosadas integralmente, conforme o seguinte demonstrativo: Mês de Recebimento Rend de Pessoa Física Deduções de Livro-Caixa Janeiro 0,00 2.233,34 Fevereiro 0,00 4.397,45 Março 0,00 2.572,61 Abril 0,00 2.690,80 Maio 0,00 2.906,85 Junho 0,00 1.794,25 Julho 0,00 2.842,77 Agosto 0,00 2.830,54 Setembro 0,00 2.795,01 Outubro 0,00 2.080,05 Novembro 0,00 2.926,45 Dezembro 14.400,00 6.040,90 c) Falta de Recolhimento do Carnê-Leão no mês de dezembro de 2006, em razão de que foi lançada multa isolada de R$ 898,08, correspondente a 50% do valor do imposto que deveria ter sido recolhido pelo contribuinte conforme os valores declarados, qual seja sobre a diferença entre o rendimento informado (R$ 14.400,00) e as despesas declaradas (R$ 6.040,90) e calculado segundo a tabela progressiva mensal; e d) Dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 15.221,00, as quais foram glosadas em decorrência da falta de comprovação. Ano-calendário 2007 a) Dedução indevida de despesas efetuadas no Livro-caixa, por ultrapassarem o limite do rendimento mensal e por não terem sido comprovadas pelo contribuinte, tendo sido, portanto, glosadas integralmente, conforme o seguinte demonstrativo: Mês de Recebimento Rend de Pessoa Física Deduções de Livro-Caixa Janeiro 1.050,00 4.073,04 Fevereiro 1.170,00 2.998,34 Março 1.260,00 2.908,09 Abril 1.080,00 2.600,12 Maio 1.230,00 2.831,35 Junho 1.360,00 2.767,08 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 Julho 1.310,00 2.793,98 Agosto 1.250,00 2.011,29 Setembro 1.300,00 2.881,83 Outubro 1.410,00 2.796,08 Novembro 1.180,00 3.460,53 Dezembro 1.270,00 3.064,52 b) Dedução Indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 9.096,00 em razão da falta de comprovação. O contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e, 12.05.2010 (fls. 99) e apresentou, tempestivamente, Impugnação parcial de fls. 102/103 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 154/164, a 6ª Turma da DRJ de Florianópolis - SC acabou entendendo por julgá-parcialmente procedente, de modo que o crédito tributário foi mantido no que diz com IRPF suplementar no valor de R$ 50.520,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Ante a comprovação de que a exigência fiscal foi objeto de lançamento anterior, cancela-se exação eivada pela duplicidade. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A dedução da base de cálculo do imposto de renda deve ser restabelecida, apenas no que concerne às despesas médicas informadas na declaração cujos comprovantes preenchem os requisitos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” O contribuinte foi regularmente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 25.09.2011 (fls. 167) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 171/184, protocolado em 10.10.2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Deduções de despesas médicas: - Que embora as despesas médicas declaradas tenham sido comprovadas através de recibos, a autoridade julgadora de 1ª instância acabou mantendo a glosa das despesas médicas pagas em espécie, já que, segundo a autoridade, o pagamento de tais despesas não haviam sido comprovados; - Que a autoridade equivoca-se no que diz com a declaração do dentista Anísio de Souza Filho informando que a paciente Norma Luz Morales (esposa do recorrente) pagou tratamento odontológico no valor de R$ 5.400,00 por meio de 6 cheques pré-datados de R$ 900,00, uma vez que os recebidos – no total de quatro – tinham sido emitidos no referido valor e o último recibo tinha sido emitido no valor de R$ 1.800,00; - Que nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade do documento exibido e se o recorrente tem renda declarada para cobrir as despesas médicas lançadas, há de prevalecer a presunção de boa-fé; - Que as deduções de despesas médicas comprovadas a partir de descontos em folha da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí – ASPMI também devem ser mantidas, haja vista que a referida entidade é devidamente identificada pelo CNPJ e o recorrente também é devidamente identificado; e - Que os recibos de fls. 140, 143 e 144 foram glosados sob alegação de que não foram informados o CPF e o endereço do emitente, sendo que há ali a especificação do CPF do emitente, como também os dados de que realizou os pagamentos e a natureza dos serviços. (ii) Deduções indevidas das despesas do Livro-caixa: - Que o acórdão foi omisso no que diz respeito à alegação de que os documentos do livro-caixa foram extraviados em decorrência da pública e notória enchente que assolou não apenas a cidade de Itajaí, mas toda região do Vale, o que configura caso fortuito que ilide a responsabilidade fiscal na apresentação dos respectivos documentos, de modo que não se falar aí que a matéria não foi objeto do recurso, já que o recorrente menciona a perda das documentos; e - Que os débitos relativos às deduções informadas nos livros-caixa dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 devem ser excluídos da autuação fiscal em razão do caso fortuito exposto. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 (iii) Da multa de ofício: - Que a multa aplicada não pode ser mantida, uma vez que em nenhum momento o recorrente teve a intenção deliberada de burlar o Fisco em quaisquer das matérias objeto do presente processo. Com base em tais alegações, o recorrente requer que o presente recurso voluntário seja provido e que, ao final, a autuação fiscal seja cancelada. Antes de analisar as alegações propriamente formuladas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, o ora recorrente não arguiu quaisquer questões acerca das glosas de despesas efetuadas em Livro-caixa relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 e no que diz com a aplicação da multa de ofício, sendo que tais questões não podem ser conhecidas e, portanto, examinadas apenas em sede de recurso voluntário, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e não foram objeto de debate. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 O que deve restar claro é que as alegações acerca das glosas de despesas efetuadas em Livro-caixa relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 e relativas à aplicação da multa de ofício não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que hão de ser consideradas como questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Apenas a título de complementação, destaque-se que as alegações de que os livros-caixa teriam sido extraviados por conta que enchente que assolou não apenas a cidade de Itajaí não seriam suficientes para exonerar o recorrente de demonstrar as respectivas e efetivas despesas, de modo que, ainda que tais alegações a respeito das deduções efetuadas em livro- caixa fossem conhecidas, decerto que não seriam acolhidas por falta de comprovação das respectivas despesas. Dito isto, passemos, então, ao exame das alegações a respeito das deduções efetuadas a título despesas médicas. Das deduções efetuadas a título de despesas médicas e da ausência de comprovação dos respectivos pagamentos Registre-se, de início, que o artigo 73 Decreto n° 3.000/99, vigente à época da presente autuação 3 , dispunha que todas as deduções estavam sujeitas à comprovação ou justificação. Confira-se: “Decreto n. 3.000/99 Título V- Deduções Capitulo I - Disposições Gerais Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- lei 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifei).” O artigo 80 do referido Decreto n° 3.000/99, por sua vez, cuida de dispor sobre a obrigatoriedade do contribuinte comprovar os respectivos pagamentos a título de despesas médicas. Veja-se: 3 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 Decreto n° 3.000/99 CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. [...]” (grifei). Fixadas essas premissas iniciais, verifique-se que, no caso, o recorrente entende que as deduções devem ser reestabelecidas no que diz com os seguintes pagamentos e/ou despesas: (i) pagamento no montante de R$ 5.400,00 supostamente realizado a título de tratamento odontológico prestado pelo Sr. Anísio de Souza Filho à Sra. Norma Luz, esposa do recorrente (fls. 131/134); (ii) despesas médicas consubstanciadas a partir de Descontos em Folha, cujo documento foi emitido pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí – ASPMI (fls. 135); e (iii) pagamentos nos valores de R$ 60,00, R$ 490,00, R$ 160,00 e R$ 320,00 supostamente realizados a título de despesas com tratamento odontológico e sessões de reabilitação do membro superior (fls. 140, 143/144). Pois bem. Conforme se pode observar da documentação que foi acostada aos autos, os respectivos pagamentos e/ou despesas tais quais mencionados pelo recorrente estão lastreados em recibos que não cumprem sequer os requisitos previstos no artigo 80, inciso III do Decreto n° 3.000/99, sem contar que não há qualquer comprovação de que as supostas despesas com saúde foram efetivamente pagas, o que poderia ser realizado a partir da apresentação de comprovantes de transferências bancárias (DOC’s, TED’s), saques, cheques compensados, dentre outros. Ainda assim, entendo por analisar individualizadamente cada qual das supostas despesas com saúde, de acordo com as razões descritas a seguir. (i) Pagamento no montante de R$ 5.400,00 (fls. 131/134) A declaração emitida por Anísio de Souza Filho dando conta de que a Sra. Norma Luz Morales de Huaco realizou tratamento odontológico no valor de R$ 5.400,00 e que tal pagamento realizar-se-ia através de seis cheques pré-datados nos valores de R$ 900,00, cada Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 qual, não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 80, inciso III do RIR/99, uma vez que tanto não há a especificação do tratamento, como não há menção ao endereço e ao CPF do profissional. Nos recibos juntados às fls. 132/134 também não há a especificação do tratamento odontológico, nos termos do que determinara o artigo 80, inciso III do RIR/99, sem contar que as informações ali constantes acabam contrariando aquilo que restou consignado na declaração de fls. 131, haja vista que o pagamento de R$ 5.400,00 realizar-se-ia através de seis cheques pré- datados e que os recibos seriam emitidos de acordo com a data dos cheques. Além do mais, note-se que se o referido pagamento no montante de R$ 5.400,00 realizar-se-ia através de cheques, decerto que o recorrente poderia ter apresentado quaisquer documentos bancários comprovando que os cheques foram efetivamente compensados e que, portanto, o pagamento havia sido efetivamente realizado, sendo que não foi o que ocorreu na hipótese dos autos. (ii) Despesas médicas consubstanciadas a partir de descontos em folha de pagamentos – Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itjaí – ASPM (fls. 135): O documento pretensamente emitido pela Associação dos Funcionários Públicos de Itajaí – ASPMI também não poderiam ser aceito para fins comprovação de deduções com despesas médicas, porquanto as supostas despesas ali descritas a título de “consultas médicas, exames laboratoriais, radiográficos etc” não estão especificados nos termos do que dispunha o artigo 80, inciso III do RIR/99. Além disso, note-se que ainda que tais despesas não tenham sido indicadas na respectiva Declaração de Ajuste Anual apresentada, o que demandaria aí não apenas a comprovação do efetivo desembolso ou retenção pela fonte pagadora, mas, também, a retificação da própria Declaração, o fato é que o recorrente não juntou aos autos o comprovante de rendimentos pagos e o comprovante de retenção do imposto de renda na fonte que pudessem atestar o efetivo desconto das mencionadas despesas em sua folha de salários. (iii) Pagamentos nos valores de R$ 60,00, R$ 490,00, R$ 160,00 e R$ 320,00 supostamente realizados a título de despesas com tratamento odontológico e sessões de terapia ocupacional (fls. 140, 143/144). Os recibos emitidos pelo ortodontista Claudio nos valores de R$ 60,00, R$ 160 e R$ 320,00 (fls. 140 e 144) também não poderiam ser aceitos como comprovantes de despesas, porquanto, nos termos do artigo 80, inciso III do RIR/99, não indicam o endereço do profissional e não especificam os tratamentos realizados. O recibo emitido pela terapeuta Beatriz Hochheim também não indicam o endereço profissional e, portanto, não poderia ser aceito para fins de comprovação de dedução efetuada com saúde. Em complemento à linha de raciocínio exposta, observe-se, ainda, que a esta Turma julgadora tem se manifestado no sentido de que as deduções com despesas médicas Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001219/2010-88 devem ser comprovadas a partir dos pagamentos efetivamente realizados, conforme se pode observar das ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2014 [...] DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. (Processo n° 17613.721575/201620. Acórdão n° 2201-004.826. Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Sessão de 06.12.2018. Acórdão publicado em 10.01.2019).” Considerando, por um lado, que os documentos que lastreiam as supostas deduções não atendem aos requisitos constantes do artigo 80, inciso III do Decreto n° 3.000/99 e, por outro, que não há qualquer comprovação de que as supostas despesas com saúde foram efetivamente pagas a partir de, por exemplo, comprovantes de transferências bancárias (DOC’s, TED’s), saques, cheques compensados, dentre outros, entendo que as alegações do recorrente não devem ser acolhidas, de modo que as respectivas glosas aqui discutidas devem ser mantidas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço em parte do presente recurso voluntário e na parte conhecida entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.000268/2008-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS E AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL NO RECIBO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios, bem como a falta da indicação do endereço profissional do prestador dos serviços nos recibos trazidos, autoriza à autoridade fiscal glosar as aludidas despesas, uma vez que todas deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Deixam de ser admitidas as despesas declaradas por não atenderem à legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória.
Numero da decisão: 2003-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS E AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL NO RECIBO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios, bem como a falta da indicação do endereço profissional do prestador dos serviços nos recibos trazidos, autoriza à autoridade fiscal glosar as aludidas despesas, uma vez que todas deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Deixam de ser admitidas as despesas declaradas por não atenderem à legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 02 68 /2 00 8- 19 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000268/2008-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 14.790,89, já incluído a multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.381,17, e da dedução indevida de previdência privada/FAPI, no valor de R$ 3.174,71, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.477,86 (fls. 4/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-25.458, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 56/58): A contribuinte foi notificada o lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2004, ano-calendário 2003 (fls. 3 a 5), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$6.477,86, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados até dezembro de 2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 14.790,89. O lançamento foi motivado por deduções indevidas efetuadas na declaração de ajuste anual, porque não atendida a intimação para comprová-las, a saber: A contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que apresentara os documentos comprobatórios das deduções efetuadas, mas que acosta aos autos as respectivas cópias para demonstrar o equívoco cometido pelo fisco no lançamento (fls.8 a 38). E protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial perícia e diligência aos estabelecimentos ensejadores das deduções efetuadas (fls. 1/2). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer integralmente a dedução das despesas Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000268/2008-19 com previdência privada/FAPI, e parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 4.476,25, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 4.373,86, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 05/01/2011 (fls. 61), a contribuinte, em 24/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 62/70), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – BREVE RELATO DOS FATOS II – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aduz o julgador singular que são insuficientes os recibos anexados do profissional André Martins de Lima, pois que em desacordo como art. 8º, § 2º da Lei 9.250/95. Acontece que no supracitado artigo existem, conforme abaixo declinado, vários incisos, de I a V, desconhecendo a recorrente em que considerou o recibo insuficiente a autoridade julgadora, cerceando o direito da mesma em defender-se, o que é inconcebível em um Estado democrático de Direito. É de se enfatizar também que no contrato particular de prestação de serviços odontológicos realizado com a COOPERDONTO, mais especificamente na cláusula III, existem os serviços cobertos e não cobertos pelo plano odontológico, não sendo também caso de reembolso. III – VALORES NÃO DEDUZIDOS EM RELAÇÃO A COOPERDONTO Considerou o julgador singular que o contrato anexado não era prova suficiente para que os valores fossem acatados. Impor um formalismo desmedido e exagerado ao processo administrativo regular além de trazer prejuízo a verdade real obstrui o exercício da ampla defesa em consequência o contraditório, bem como viola o princípio do informalismo. Sobre o tema, cita escólio doutrinário e jurisprudência TJMSP. Protesta, ao final, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial perícia e diligência aos estabelecimentos ensejadores das deduções referidas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/120. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000268/2008-19 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale ressaltar, que na peça impugnatória não houve irresignação em relação às glosas das despesas médicas pagas ao estabelecimento São Lucas Médicos Hospitalar Ltda. (R$ 1.801,48), ao Laboratório São Lucas Ltda. (R$ 1.704,58), à Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (R$ 1.604,57), à Clínica de Olhos do Santo Antônio Ltda. (R$ 1.504,28) e a Ultraclínica Ltda. (R$ 1.600,01), questionando apenas o valor remanescente de R$ 12.166,25, tornando-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento em relação aos pontos incontroversos. Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas pagas à COOPERDONTO (R$ 1.690,00) e ao cirurgião-dentista André Martins de Lima – CRO/SE 845 (R$ 6.000,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorada nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 56/58) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 4/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas e odontológicas declaradas, não tendo sido demonstrado pela Recorrente o cumprimento integral dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99 e art. 8º, § 2º da Lei nº 9.250/95. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados declarados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a tanto a comprovação dos dispêndios, quanto a indicação dos requisitos contidos na legislação de regência – em especial do endereço profissional do prestador dos serviços, quando exigidos e não apresentados – além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99 e o art. 8º, § 2º, III da Lei nº 9.250/95, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000268/2008-19 Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe elementos hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não apresentou, como lhe competia, os comprovantes de pagamento do plano COOPERDONTO, bem como não trouxe recibos retificados ou declaração emitida pelo cirurgião-dentista André Martins de Lima contemplando os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 2º, III da Lei nº 9.250/95, dentre os quais a indicação do endereço profissional, requisito este não contemplado nos recibos emitidos pelo cirurgião-dentista André Martins de Lima – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 57), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Relativamente às despesas médicas, a contribuinte comprova haver pago R$3.476,25 à Unimed Sergipe (fl. 32) e R$1.000,00 à profissional Karlislene Nascimento Santos (fl. 31), cabendo restabelecer-se a dedução de tais valores. O contrato celebrado com a Cooperdonto (fls. 25 a 28), entretanto, não é suficiente A comprovação do valor declarado como pago a esse prestador. Também insuficientes à comprovação são os recibos do profissional André Martins de Lima (fls.29/30), pois que em desacordo com o art. 8º, § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção parcial do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio, por falta de justificação consistente acerca dos pagamentos realizados e do cumprimento dos requisitos (endereço profissional do cirurgião-dentista) contidos nos arts. 73 e 80, § 1º, III, do RIR/99 e art. 8º, § 2º, III da Lei nº 9.250/95, que importou no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 4.373,86, mais acréscimos legais. Cabe salientar, neste ponto, que a norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente, na exata dicção do art. 111, II do CTN, urgindo assim a manutenção do lançamento no particular. Em relação à alegação de cerceamento de defesa alegado, nada a prover. Da leitura da notificação lavrada, pode-se claramente apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistente, pois, a nulidade aventada. Ademais, da simples leitura do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, em confronto com os recibos apresentados em relação as despesas realizadas com o cirurgião- dentista André Martins de Lima (fls. 35/36), faltou, de fato, a indicação do endereço do profissional, o que é suficiente para justificar a glosa operada, por descumprimento de requisito mínimo contido na legislação de regência. Já o contrato de prestação de serviços firmado com a COOPERDONTO, por si só, não se mostra suficiente para comprovar os pagamentos declarados, que poderiam ter sido supridos com a apresentação dos boletos de cobrança quitados, transferências e depósitos bancários, declaração de quitação da Cooperativa contratante, etc. Ademais, o informe de rendimentos trazido neste momento processual (fls. 119), não se presta a confirmar os pagamentos glosados, por referirem ao ano-calendário de 2004, portanto diverso daquele (ano- calendário de 2003) objeto do lançamento (fls. 4/9). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000268/2008-19 Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. No que tange ao pedido de eventual dilação probatória e realização de perícia, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a realização de outras provas somente se justifica se necessárias à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas em litígio, no valor de R$ 7.690,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2003, exercício de 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13836.000201/2001-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 9101-001.227
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09064.ID81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13836.000201/2001­15  Acórdão n.º 9101­001.227  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  A Procuradora da Fazenda Nacional se insurge contra a decisão da Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  mediante  o  Acórdão  n°  302­38.223,  de  09/11/06,  assim  ementado:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN.  REGULARIZAÇÃO.  A  regularização  fiscal  tributária perante a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  dos  débitos  em  aberto  descaracteriza  a  hipótese de exclusão do Simples prevista nos  incisos XV e XVI,  do artigo 90 da Lei n° 9.317/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  alegando  contrariedade  à  legislação  tributária,  com  a  argumentação  de  que  a  interessada  não  demonstrou  a  sua  regularidade  fiscal  junto  à Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional  (PGFN), no momento da exclusão, deixando de afastar a existência das pendências  que motivaram o ato de exclusão do SIMPLES.  Acrescenta que, a teor do art. 9°, XV, da Lei 9.317/96, não pode optar pelo  mencionado programa simplificado de tributação a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em  Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.   Diz,  ainda,  que  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  expressou  a  situação  da  contribuinte no momento de sua expedição e, portanto, plenamente valido e legitimo.  Conclui  dizendo  que  não  se  discute  a  possibilidade  de  nova  adesão  do  contribuinte ao SIMPLES, mas como subsiste o argumento de que a contribuinte tinha débitos  inscritos  em Divida  Ativa  da União,  quando  da  edição  do Ato Declaratório  de  Exclusão,  o  acórdão deve ser reformado, para fazer valer a exclusão determinada pelo referido ato.  A Segunda Câmara do extinto Terceiro Conselho, por sua vez, decidiu que a  regularização fiscal  tributária perante a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, dos débitos  em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do  artigo 9º da Lei n°9.317/96.  A Presidência da Segunda Câmara deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09064.ID81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13836.000201/2001­15  Acórdão n.º 9101­001.227  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  devendo  ser  conhecido  para  fins  de  exame  da  eventual contrariedade à lei alegada pela PFN.  Sobre o tema, tenho manifestado meu entendimento de que a regularização a  posteriori  de  débito  inscrito  na  Divida  Ativa  da  União  não  modifica  a  situação  existente  quando da edição do Ato Declaratório da exclusão, não havendo qualquer permissão legal para  que se mantenha a Contribuinte no SIMPLES, anulando­se ou revogando­se o Ato de exclusão,  como se aquela irregularidade não existisse na ocasião.  Contudo, no presente caso, há um aspecto que deve ser  levado em conta. É  que  o  Ato Declaratório  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  não  discrimina  os  débitos  que  teriam dado causa à exclusão (fls. 06 do processo), limitando­se a consignar como motivo da  exclusão “Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN”.  No caso, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, imperiosa a  aplicação da Súmula CARF nº 22, publicada no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72),  que enuncia:  Súmula CARF  nº  22 É  nulo  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Portanto, ante a súmula acima, conheço do recurso da Fazenda Nacional, mas  nego­lhe provimento para manter a decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 3DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09064.ID81. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 01/11/2011 16:52:01. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 01/11/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/11/2011 e VALMIR SANDRI em 01/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0619.09064.ID81 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 760DECC01456D3534C3ADE30BEE6A2347EF9057E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13836.000201/2001-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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