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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6663971 #
Numero do processo: 19647.008314/2005-04
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. PROVA DIRETA, O Livro Registro de Apuração do ICMS e as GIAM são documentos que atestam a veracidade do fato de que a contribuinte efetuou vendas de mercadorias e auferiu receitas, configurando prova direta destes fatos, e não meros indícios ou presunções. ARBITRAMENTO DO LUCRO,CABIMENTO, Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO, INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SELIC, SÚMULA 1° CCN° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Acórdão n o 1803-00.333 – 3' Turma Especial Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPJ e OUTRO Recorrente PRODUTOS CERÂMICOS CACICULE LTDA. Recorrida 5' TURMA/E/RJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. PROVA DIRETA, O Livro Registro de Apuração do ICMS e as GIAM são documentos que atestam a veracidade do fato de que a contribuinte efetuou vendas de mercadorias e auferiu receitas, configurando prova direta destes fatos, e não meros indícios ou presunções. ARBITRAMENTO DO LUCRO,CABIMENTO, Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO, INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SELIC, SÚMULA 1° CCN° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. —._.. ~ P' '''" -- - -, _ „ „ i i g II e IN Nair .1~ ffilaw 11 44 , MORAES – Presidente e Relatora i . EDITADO EM: (j 9 JUL '1J LU Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano lnocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Silvana Rescigno Guerra Barreto, 2n Processo n° 19647.008314/2005-04 Sl-TE03 Acórdão o,' 1803-00,333 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, calculado com base no lucro arbitrado, relativo ao ano de 2003, no valor total de R$ 85404,2l, A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações: • A empresa apresentou DIPJ sem o preenchimento de valores, e DCTF's após o início do procedimento fiscal, • A empresa exerceu a atividade de compra e venda de mercadorias conforme constatado através do Livro Registro de Apuração do ICMS e das GIAM. • A contribuinte disponibilizou parte dos documentos, apresentando Livro Registro de Apuração do ICMS, Livros de Saída e Entrada de 2003, requerendo prazo para apresentação dos demais documentos. Expirados todos os prazos de prorrogação pleiteados, o lucro foi arbitrado. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Para evidenciar o fato gerador do IRRI, dever-se-ia demonstrar qual foi o efetivo acréscimo patrimonial incorrido, comprovando-o à luz da contabilidade ou de documentos. No caso em exame, a autuação tomou como fundamento mera prova indiciária, que, desacompanhada de outros documentos probatórios, faz-se imprestável, b) A multa tem caráter confiscatório. c) A taxa Selic é inconstitucional e ilegal. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ARBITRAMENTO DO LUCRO, AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR, O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação de livros e documentos da escrituração, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do tributo, TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes pata a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados," Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) O uso da presunção — tal como adotada no auto de infração — ofende ao princípio da segurança jurídica, criando uma suposição de que a recorrente omitiu o lançamento de tributos sem sequer haver prova de qualquer operação não tributada, mas mero indício. b) À luz dos documentos apresentados pela recorrente descabe cogitar qualquer lançamento pelo método do arbitramento, já que descaracterizada a excepcionalidade que pressupõe o uso de tal método. É o relatório. 4( 1 Processo n° 19647 008314/2005-04 81 -TE03 Acórdão n" 1803 -00333 FI, 3 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 19/11/2007 (AR de fls. 119). O recurso foi protocolado em 04/12/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Afirma a recorrente que o Livro Registro de Apuração do ICMS e as GIAM são meros indícios, insuficientes para demonstrar a ocorrência do fato gerador, qual seja, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O ponto de partida para a apuração do 'RIU e da CSLL é o lucro líquido do período, que é resultado da sorna algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações. A fiscalização, com base nos elementos de prova coligidos aos autos, demonstrou que, contrariamente às informações constantes na DIRI, a contribuinte auferiu receitas decorrentes de sua atividade de venda de mercadorias, O Livro Registro de Apuração do ICMS e as GIAM são documentos que atestam a veracidade do fato de que a contribuinte efetuou vendas de mercadorias e auferiu receitas. Tais elementos são prova direta destes fatos, ou seja, guardam íntima relação com o fato probando. Quanto à alegação de que não foi demonstrado o efetivo acréscimo patrimonial incorrido, deve ser ressaltado que a base de cálculo do 1RPJ é o lucro real, presumido ou arbitrado. O artigo 47 da Lei n° 8.981/1995 regula as hipóteses em que a base de cálculo do tributo poderá ser arbitrada, Note-se que todas elas contemplam situações em que há descumprimento de deveres instrumentais pelo contribuinte, tais como a existência de vícios que tornem a escrituração imprestável para a determinação do lucro real, ou a falta de apresentação de livros e documentos à autoridade administrativa, in verbis: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando' - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei n" 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações ,financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de .fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para. a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § I" do art. 76 da Lei n" 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - REVOGADO - Este inciso . foi revogado pelo artigo 18 da Lei n" 9,718 de 27,11 .1998, VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou .fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2" do art. 177 da Lei n" 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2" do art.. 8" do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977". Desde o início do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada a entregar os documentos necessários para averiguar o montante dos tributos devidos. Ao verificar a existência de receitas não declaradas, a fiscalização reintimou a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e fiscal, sendo que expirados todos os prazos de prorrogação pleiteados, foi lavrado um termo cientificando a empresa de que seu lucro seria arbitrado (fls. 15). In casa, materializou-se a hipótese de arbitramento prevista no inciso III , do art. 47 da Lei n° 898l/1995. A fiscalização aplicou corretamente a legislação pertinente à matéria, cabendo à recorrente a demonstração de qualquer equívoco no procedimento fiscal dos autos. Por sua vez, a recorrente apenas efetuou alegações genéricas de falta de comprovação da ocorrência do fato gerador e da utilização de presunções para tributar, não trazendo aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar que o lucro foi arbitrado indevidamente pela autoridade fiscal. Inúmeras decisões, não só administrativas, mas também judiciais admitem a possibilidade de arbitramento do lucro, quando são concretizadas as hipóteses previstas na legislação, conforme ementas a seguir reproduzidas: ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO - O arbitramento dos lucros é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar das inúmeras intimações &fiscalizada esta somente apresentou parte da documentação solicitada E em relação à parte apresentada a .fiscalização mostra que não reúne as condiçães necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, mormente pela .falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da 6 fok? Processo o° 19647.008.314/2005-04 S1-TE03 Acórdão n 1803-00333 El. 4 da legislação de regência. (Acórdão n° 107-09513, sessão em 15/10/2008) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não dispondo o sujeito passivo de escrituração na forma das leis comerciais, .sequer o livro Caixa, cabível o arbitramento do lucro, a partir dos dados escriturados no Livro de Apuração do ICMS, que permitem chegar ao conhecimento da receita bruta, (Acórdão n° 108- 09693, sessão em 14/08/2008), TRIBUTÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. IRPJ. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL, LUCRO ARBITRADO.. DECRETO-LEI N" 1..648/78 E RIR/1980, TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO, POSSIBILIDADE. 1.. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, refutável pelo sujeito passivo da obrigação tributária, através de prova inequívoca. A alegação genérica do apelante de existência de documentos contábeis da empresa aptos a afastar o arbitramento do lucro, não é suficiente para descaracterizar a autuação. 2. Ausência de escrituração regular, bem como de elementos contábeis suficientes para a apuração do lucro real, por si, já autoriza a aplicação dos arts. 399 e 400 do RIR/80, COM a fixação do lucro por meio de arbitramento. 3. Presume-se distribuído aos sócios o lucro arbitrado da pessoa jurídica que omita escrituração contábil para fins de apuração do lucro real, nos moldes do artigo 8" do Decreto n" 2,065/83 e do artigo 403 do Decreto n" 85.450/80, presunção que somente pode ser afastada pelo contribuinte. 4. Apelação improvida" (TRF 3" Região, AC 90„03.002471-5, Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJU 28.01.200.5, p. 472). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF LANÇADO POR TRIBUTAÇÃO REFLEXA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO.. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. POSSIBILIDADE, ENCARGO DO DECRETO-LEI N' 1,0.25/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1,A autoridade administrativa pode realizar o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que não mantém escrituração regular e, apesar de intimada, não apresenta a documentação exigida. Tributação reflexa para o sócio, nos termas dos arts. 403 e 34, I, do RIR/80, combinados com o art. 8" do Decreto-lei n°2 .065/8.3, Precedentes desta Corte. (TRF 3" Região, AC n" 95.03,046214- .2/SP, Rel. Des. Fed, CECILIA MARCONDES, DJU 23/09/2009)". A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas.' 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata," A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n 0 1 do 1°CC: "Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula Ce n' 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadinzplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, 010r4-0/1~ -•*4-11111 -ERREIRA DE MORAES 8

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7696512 #
Numero do processo: 13851.001495/2001-12
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.297
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e 11) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:09:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:09:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:09:51Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:09:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:09:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:09:51Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:09:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:09:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:09:50Z; created: 2009-08-05T14:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T14:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:09:50Z | Conteúdo => Caa/CO2 Fls. 246 triar, , MINISTÉRIO DA FAZENDA f.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA WNSINundo ConNIM deProcesso n° 13851.001495/2001-12 p ~buiria as "str Recurso n• 154.721 Voluntário Rtglka Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 202-19.297 • • Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP AssuNTo da contribuição : IMPOSTO PRODUTOSoDUTis es INDdis IALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita eracO tonaI Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência P Cofins, ou seja, o c7, s. p faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das 51 E atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2 2 e 32 da 8 i og,' Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. o g g ;4̂ •= RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOSg ; ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE8 n 1 — o E -7 COOPERATIVAS. tá 5 2 12" Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que "I não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofinsi na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n 2 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual ai não se incluem a energia ME - SEGUNDO CONVIMO r" • ..3.)1k. COMECE,: . _ • Broca eia...13 Lt_n___JS-- Processo n° 13851.001495/2001-12 CCO2/CO2 Acórdão n, 202-19.297 Want. Ciáudás Sih. Mat. Siape Eis. 247 elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e 11) por unanimidade de votos, quanto ao restante. ANTuNIO CARLOS A rULIM Presidente Anrs 10 Z 41 ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento protocolizado em 27/12/2001, do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 3 2 trimestre-calendário de 2001, nos termos da Lei n9 9.363, de 13 de dezembro de 1996. O referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme § 4 2 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Consta ainda que a Delegacia da Receita Federal de Araraquara - SP (fls. 161/171) deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo um crédito excedente para ressarcimento/compensação no montante de R$462.199,12, sendo que a parcela negada teve como fundamento as seguintes alterações no cálculo do crédito presumido: • "A Receita Operacional Bruta foi modificada para R$ 555.190.684,03, pois ocorreram adições na Receita Operacional Bruta de valores não considerados pela empresa. As adições das receitas não consideradas depreendem-se da falta de previsão legal para a sua exclusão; • 2 11P - SEGUNDO CONSELHO DE CONTE:METES • Processo ne 13851.001495/2001-12 CONFERE COM O =MAL cancoz Acórdão n.• 202-19.297 pragana j,i,./S„J Fls. 248 Ivana Ciática§ Silva Castro Mat. Sina 92136 • O valor do estoque inicial de insumos foi alterado para R$25.840.241,77, já que a contribuinte não procedeu em conformidade com os artigos 3° da IN SRF n° 23/97 e artigos 7° e 80 da IN n° 313/2003. Alterado também o valor do estoque final para R$00,00 e o custo dos insumos apropriados no período para R$66.103.644,24. • Exclusão, dos insumos empregados na industrialização, os valores relativos aos produtos transferidos de outros estabelecimentos para a matriz, e àqueles adquiridos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de acordo com a legislação do IPI — especificados na planilha de fls. 252 (transferência de frutas próprias; combustível, energia elétrica, produtos químicos utilizados em limpeza geral, nos laboratórios e no tratamento de efluentes, prestação de serviços em geral, produtos utilizados no sistema de refrigeração) num total de R$34.336.127,29. Apesar das alterações o valor do ressarcimento permaneceu inalterado, sendo assim a delegacia de origem homologou as compensações declaradas até o limite deferido." A decisão da DRJ (fls. 215/225) é assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A apuração centralizada do Crédito Presumido de IPL no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Os valores referentes às aquisições de instámos e mão de obra de não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida". Cientificada em 28/02/2008 (fl. 227), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 228/244, em 14/03/2008, aduzindo que as glosas e alterações procedidas são improcedentes, considerando-se que, de acordo com o art. 22 da Lei n2 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido de 1P1 será determinada "mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". 3 Alf - SEGUNJO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COSI O ORIGINAL Processo n• 13851.001495/2001-12CCO2/CO2brünla. Acórdão n.° 202-19.297 Fls. 249Nana Cláudia Silva castro Sobre as glosas de insumos apropriados para o cálculo do crédito presumido, alega que sua atividade é a de produção industrial de suco de laranja destinado à exportação, tendo como insumos primordiais a fruta, e os demais ingredientes das fórmulas utilizadas e produtos químicos aplicados, cuja produção industrial emprega energia elétrica e queima de combustível no processo produtivo, requerendo as seguintes inclusões no cálculo do crédito presumido: a) contesta a r. decisão da DRJ no que tange à proporção entre receitas (RE/ROB) — que o percentual derivado da relação entre as receitas operacionais e as de exportação foi alterado de 85,4272% para 80,4454%, aduzindo que as adições promovidas na receita operacional bruta não merecem prosperar, vez que revelam receitas não relacionadas à atividade da empresa no que seja pertinente às exportações, são receitas de estabelecimentos não industriais, as quais não integram o conjunto de estabelecimentos envolvidos no cálculo do crédito presumido de IP! (são fazendas, armazéns, depósitos e viveiros, não contribuintes de IPI), devendo ser refeito o cálculo do percentual entre receitas (RE/ROB), excluindo da receita operacional aquelas receitas obtidas por estabelecimentos filiais (não industriais); b) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais — frutas adquiridas de fazendas (produtores rurais) —, vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo do crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas compõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições. Em favor de sua tese, cita jurisprudência do Eg. STJ (REsp n2 617.733/CE e n2 586.3921RN); c) contesta a glosa de combustível, por tratar-se de produtos intermediários, "indissociavelmente vinculados ao processo produtivo", e é esse o requisito legal "que sejam utilizados no processo produtivo"; transcreve ementa de decisão judicial sobre o assunto; d) produtos químicos. Aduz que se trata também de produtos intermediários, cujas substâncias são utilizadas no produto final, e a falta deles inviabiliza a industrialização do produto exportado, citando acórdão da 1 ! Câmara deste Conselho de Contribuintes (Ac. n 2 201- 74.619), referindo-se ao art. 82 do RIPI/82, onde estabelece que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializa cão, salvo se compreendido entre os bens do ativo permanente"; Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário, para que seja recalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, decorrentes das exportações promovidas pela empresa. É o Relatório. 4 - SEGUN23 CCNSELHO DE CO RgarEsrariesinea0.NiiHERE Coff.0 0/11014.0 y Procakso n• 13851.001495/2001-12 uw CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.297 Fls. 250 Claludia Silv. Car---tro Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve improcedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n2 9.363/96, e se refere ao 32 trimestre-calendário de 2001. No presente processo estão em discussão os seguintes itens: 1) Receita Operacional Bruta (ROB) — (receitas dos estabelecimentos não industriais — venda de fazendas e depósitos); 2) Glosas na Receita de Exportação (RE); 3) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes; 4) Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos; 5) Transferência de fruta própria (transferência de frutas in natura de filiais — das fazendas para as fábricas). Passemos então a analisar os pontos suscitados no recurso: Receita Operacional Bruta (ROB) Nos termos do art. 15 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n 2 9.363/96, deve ser feita de forma centralizada no estabelecimento matriz, nos seguintes termos: "Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: 1— o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; II — a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III — a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para o Financiamento da Segu • # ade Social — Cofins; 5 - SEGUN:0 CONSELHO DE CONTEN3LIINTE5 CDNFERE CCal O 01.134.41 Procmo n. 13851.001495/2001-12 Gramma. _a...ui O CCO2/CO2 Acórdâo n.• 202-19.297 varia Cláudia Silva Castro Ld Fls. 251 Ma Sia • c 92136 IV— a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." Assim sendo, deve ser reputado improcedente o apelo da recorrente para a apuração descentralizada por estabelecimento, destinada à apuração do crédito presumido do IP!. Ademais, de acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, para a apuração da Receita Operacional Bruta, devem ser observadas as normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, ou seja, os arts. r e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Art32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) §1 ! Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Assim sendo, a Receita Operacional Bruta deve corresponder ao faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, que engloba as receitas decorrentes das atividades normais da empresa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, consoante a seguinte ementa: "C0N7'1UBUIÇÃ0 SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — 1NCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento conto sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contétbil adotada." Entretanto, em que pesem as alegações da recorrente de que foram incluídas receitas que não deveriam compor a ROB, não restou demonstrado nos autos que de fato isto tenha acontecido, pois todos os itens constantes da Planilha de fls. 99/100 (ROB) são tipicamente receitas que compõem o faturamento da empresa, devendo r isto ser mantidos os valores apurados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida 6 kl aNfalLeFECCREICriLN O ODER2°9441":" Processo n° 13851.001495/2001-12 I CCO7JCO2 Acterao n. 202-19.297 Inon C láudia Silva Castro ai FS. 252 _ _ ts Si • 6 Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais • competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei 112 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. P, bem assim a compensação ( 7 (I IAF- SEGUNCO CON SELHO DE CONTRIEtUINT CONFERE COAI O ORIGINAL Processo n• 13851.001495/2001-12 13raultisa. CCO2/CO2 Acórdão n, 202-19.297 bana Cláudia Silva Castro Fls. 253 61 1. Si • 92136 mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da Lei n2 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.281/CE - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PISCOFINS - ART. I" DA LEI N. 9.36396 - RESTRIÇÃO PELA IN 2397 - ILEGALIDADE - PRECEDENTE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.36396, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 2397, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relaçõo às aquisições de pessoa jurídicas. SJ MF - SEGUNDO CONseso coNr CONFERE COM O OFtunatklaWints Processo e 13851.001495/2001-12 SSIILØ „a_ _UI_ oY C072/032 Acórdão n.• 202-19.297 lvana Cláudia Silva CastroI”' HL 254 Mat. Sia • 92136 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, 2° da IN 23/97. Precedente: REsp 617.733rE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos Não assiste razão, porém, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de energia elétrica e combustíveis e produtos químicos no cômputo do crédito presumido do IN, conforme é a seguir demonstrado. De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IN, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8. de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 2.̀2, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo. 9 Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Provas° wr 13851.001495/2001 . 12 Bras Ma 13 1_31._t_ CCO7JCO2 Acórdão n.• 202-19.297 Ivana Cláudia Silva Castro m.,./ Fls. 255 Mat Siape 92136 O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: "(..) Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIP1/79). 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 ara. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrializacão. (-) 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricacão, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu' , semelhança esta que reside no fato de exercerem na ~cão de industrializacfro funcão análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico. ou melhor dizendo. de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricacão. ott por este diretamente sofrida, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COWERE COAI O ORIGINAL 31-81:a!nlina.C1-3-13udiaCiLiSilva CaSt CCO2/CO2 —stro És,/ Processo n• 13851.001495/2001-12 Acórdão n7 202-19.297 fls. 256 flflat Sia • 92136 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o des :este o desbaste o dano e a ,erda d .r. • riedade &ricas ou químicas, desde que decorrentes de acão direta do insuflo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (.)". (Grifou-se) Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito corno se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários, definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI/82 e também tem por matriz legal o art. 66 do RIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art. 82 do RIPI/1982 e do art. 147 do RIP111998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n2 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutencão das instalações, das máquinas e equipamentos. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). Importante frisar que relativamente às aquisições de energia elétrica e combustíveis, peço venia para transcrever parte da ementa do Acórdão n2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu essa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item da seguinte forma: "ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes." (Processo n° 13851.001937/00-15 Recurso n° 152.303 Matéria RESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n° 202- 18.961 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.). I I irg3r-iiSa8101?:_h j14,108„047$81.140...a.jo 01/50INALotir ES Processo n° 13851.001495/2001-12 Ivan Cl:Audio Silva Castro "d CCO2/CO2 Acérdâo n.• 202-19.297 ML Cl:,.9 136 ro. 257 Conforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto condutor do retendo acórdão, que o conceito de insumos é um conceito econômico, estando incluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies do gênero insumos, tem, na legislação do IN, um conceito jurídico que restringe o alcance do conceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI — RIPI: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" Discorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de uma série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Logo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o produto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não sobre ele. Ademais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n 2 12, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Da mesma forma, não merece prosperar o recurso em relação aos produtos químicos utilizados para "análise laboratorial" e destinada à "limpeza da linha de produção", antes, durante e após a produção para o controle de qualidade, também não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como determina a legislação acima referenciada. Transferência de fruta própria (Custos para a produção de laranja) Conforme bem demonstrou a decisão recorrida, a glosa dos insumos sobre a rubrica "transferência de fruta própria", decorrentes das transferências de frutas de suas filiais (fazendas) para as fábricas, não devem ser computados no cálculo do crédito presumido, quer seja porque não houve a incidência da contribuição para PIS e da Cofins sobre as aquisições, não tendo ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores, quer seja porque os referidos custos se referem aos produtos aplicados n obtenção da fruta 12 " 191H400 ONSEuio DE on„ kugnitteaii o oRiGthisimats °Milha • oy Processo? 13851.001495/2001-12 Nana Cláudia silva C ----- CaY2/CO2 Acórdão n.• 202-19.297 Mat. Siaoe 92136" 3/41 Eis. 258 (laranja), os quais não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário eJou material de embalagem. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de afastar as glosas relativas às aquisições de matéria-prima de não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins. ah das Sessõ s, em 04 de set mbro de 2008. L \ (1M011).AN: • 10 L SB • • • • st ISO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. PÁ empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — IlL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir "o de direitos k-X" 13 • MF - SEGUN.:0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 43 f f NT/CES30 n° 13851.001495/2001-12 lvana Cláudia Silva Castro %-1 (X02/CO2 Acórdão ti' 202-19.297 Mat. S1303 92136 Fiz. 259 inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei R2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12t, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, V-, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 14 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COt&ERE COMO ORIGRIIAL • Processo o' 13851.0014952001-12 Brasília 15 0•‘ ca2/CO2 Acórdão n.• 202-19.297 4", lvana Cláudia Silva Castra Fls. 260 Mat. Siam/ 92136 ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Tunna do TRF da 5a Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITAME1VTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exaçães suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PISIPASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque L),‘ 1)S3 15 ME- SEOUNO0 CONSELHO DE CONIRIEUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13851.001451512001-12 1 nearsitia, .13 33. CCO2/CO2 Acórdão ti, 202-19.297 I Nana Cláudia Silva castro id As. 261 Mei SIEM? 92136 impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intennediá rios e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas Picas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IP! autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IP1 para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala das S , 'les, em 04 de setembro de 2008. t4 le 10 ER 3 Despacho datado de 08/02/2001, MU 2, de 06/03/2001. V 16 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001635/2006-92
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO - Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o sujeito passivo, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A exigência do ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as área de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, fez-se valer a partir do exercício 2001. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - OBRIGATORIEDADE A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Assim, deve ser considerada como Área de Reserva Legal aquela constante da averbação feita no prazo legal. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2101-000.673
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área declarada de reserva legal de 268,7 hectares, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:30:56Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:30:58Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9ee3ed2-8097-41b0-949e-40c56456ede4; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:30:58Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:30:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:30:56Z; created: 2010-12-21T10:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T10:30:56Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:30:56Z | Conteúdo => S2-C1T1 F. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1362900l635/2006-92 Recurso n" 341.669 Voluntário Acórdão n° 2101-00.673 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente BAO VALE MINERAÇÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO - Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o sujeito passivo, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A exigência do ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as área de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, fez-se valer a partir do exercício 2001. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - OBRIGATORIEDADE A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do 1TR. Assim, deve ser considerada como Área de Reserva Legal aquela constante da averbação feita no prazo legal. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. DO - PresidenteCRIO MARCOS CÂN ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área declarada de reserva legal de 268,7 hectares, nos termos do voto da Relatora. )ky, GS?) rt=.' ANA LE OLIA10 HOLANDA — Relatora EDITADO EM: 22 ouT 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda Rio Piracicaba, localizado no município de Rio Piracicaba (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 19,121,86, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9,393, de 19/11/1996, artigo 17-0, § 1°, da Lei if 6.938, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei ri° 10.165, de 27/12/2000, e artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, nos seguintes Moldes: i) Área de Preservação Permanente — 328,50 ha para 0,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada — 268,70 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 28 a 36. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento corno procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 DO AUTO DE INFRAÇÃO. Contendo o auto de infração todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o 2 Processo n 13629 001635/2006-92 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.673 Fl 82 4. (fis. 68 a 75). procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento (Nulidade). DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização 'Minada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente Irresignado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário, aos 08/02/2008 5_ No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: — em preliminar, nulidade do auto de infração, vez que o agente fiscal não adicionou documentos, laudos, ou quaisquer instrumentos hábeis a fim de indicar inconsistências nos dados apresentados na declaração do ITR; II — no mérito, argumenta que as extensões declaradas corno áreas de preservação permanente e de utilização limitada estão devidamente consignadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA) e Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, firmado com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), do Estado de Minas Gerais, em dezembro de 2000, devidamente averbados à margem da matricula do imóvel; III - por outro lado, a teor do artigo 10, § 70, da Lei n° 9.39.3, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, para fins de exclusão da área de destinação especial ou limitada da base de cálculo do ITR, basta somente a declaração do sujeito passivo neste sentido 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatara O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, 3 O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel Fazenda Rio Piracicaba, localizada no município de Rio Piracicaba (MG), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 328,50 ha para 0,00 ha, e ii) Área de Utilização Limitada — 268,70 ha para 0,00 ha, A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar, para a Área de Preservação Permanente, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), e, no que diz respeito à Área Utilização Limitada, o ADA e a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. Em preliminar, o sujeito passivo argui a nulidade do auto de infração, vez que o agente fiscal não adicionou documentos, laudos, ou quaisquer instrumentos hábeis a fim de indicar inconsistências nos dados apresentados na declaração do ITR. O artigo 10 da Lei n" 9.393, de 19q11/1996, determina que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. De tal determinação, decorre o entendimento da subsunção do ITR à modalidade de lançamento por homologação, em que, a teor do que prevê o artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN), é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Por outro lado, nos termos do § 4 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o crédito tributário apurado em trabalho de averiguação fiscal. Com efeito, as infbrmações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo estarão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, capaz de respaldar' os dados declarados, Portanto, não cabe à autoridade fiscal apresentar elementos que denotem inconsistência dos dados apresentados pelo sujeito passivo, e sim, a este carrear ao fisco as provas de que os dados informados correspondem à realidade, sob pena de que sejam objeto de lançamento de oficio, que deverá ser balizado e !astreado pelos ditames legais. Assim, nada há a ser reparado no procedimento fiscal, no tocante à necessidade de o agente público apresentar elementos que confirmassem as inconsistências apontadas na declaração do tributo. Ultrapassada a análise da preliminar, passamos às questões de mérito. No tocante à obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tem-se que a sua exigência para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, 4 Processo n° 13629001635/2006-92 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00,673 Fl 83 somente se fez valer a partir da Lei n° Ift165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1', que deu nova redação à Lei n° 69.38, de 31101/1981, nos seguintes termos: Au, 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nr2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. ".sç 1'. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória" Sob esse pórtico, somente a partir de 1' de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, consta de fl. 21, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado perante o Instituto Estadual de Florestas — IEF/MG, aos 17/12/2000, pelo qual se pretende a comprovação da Área de Utilização Limitada — Reserva Legal, não se prestando, portanto, a respaldar a Área de Preservação Permanente pretendida. Assim, deve ser mantida a glosa da Área de Preservação Permanente, na extensão de 328,50 ha. Passamos á analise da glosa da Área Utilização Limitada — Reserva Legal, pela falta de averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8', do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1' da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, litteris: Art.. 16.. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica„ são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, no mínimo: IP A área de reserva legal deve ser averbada à margem da imsdiçào de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ~ejete., sendo vedada a alteração de sua destinação, nas casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (destaques da transcrição) Consta de fls. 17 a 19 verso do caderno processual, cópia da Matrícula n° 8267, no Livro n° 2, do Serviço Notarial do 3° Oficio Triginelli, na Comarca de Rio Piracicaba (MG), onde se observa a gravação, a título de Área de Reserva Legal, aos 12/02/2001, na extensão 268,73 ha.t Com efeito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao exercício 2002, e o sujeito passivo empreendeu a averbação à margem do registro do imóvel em data anterior à data da ocorrência do fato gerador do 1TR, deve ser restabelecida a Área de Reserva Legal declarada. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1,227 do Código Civil: Art, 1.227, Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1 247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n° 4171, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais.. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relataria do Ministro Moreira Alves (Di de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05_96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 0609:96. Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fiação ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis.. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática, Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel, 6 Processo n° 13629 001635/2006-92 S2-C1T1 Acena° n.° 2101-00.673 Fl. 84 Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não . foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/6.5, não existe a reserva legal. Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n° 21.370-2/GO, Relator designado Min, Sepúlveda Pertence, IN de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA.: 1 - Reforma agrária. apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2' do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser :subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, 1V9,:senz que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22..688) 11 — Reforma agrária. desapropriação.. vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2 0, § 2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível:. não pode, pois, invocar a sua .falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria.. Mandado de segurança indçferido. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS if 28.156/DF, RI de 02/03/2007. Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do 1TR. Por outro lado, argumenta o sujeito passivo, que a teor do artigo 10, § 7', da Lei n° 9.393, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1166-67, de 2001, para fins de exclusão da área de destinação especial ou limitada da base de cálculo do 1TR, basta somente a declaração do sujeito passivo neste sentido. O invocado artigo 10, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2,166-67, de 2001, tem a seguinte dicção: 7 Art. 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos. pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ( ) § 7". A declara çõpara fim de isenção do ITR relativa às áj.:Écs. dejjue tratam as alíneas "a" e "d" do incisojL_ 1, deste artiRo, não está sqjeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo paramento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso z ue comprovado mie a sua declara ão não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, (destaques da transcrição) Como antes reportado, o ITR é tributo a lançamento sujeito a lançamento por homologação, ou seja, aquele em que o sujeito passivo efetua o recolhimento, ficando sujeito a sua regularidade sujeita à averiguação posterior do fisco, até cinco anos da ocorrência do fato gerador. Assim, somente com base em tal determinação, não se poderia ter que a declaração do ITR não possa ser revista pelo fisco, ficando este impedido de verificar a realidade factual e jurídica do imóvel objeto do tributo, frente às informações declaradas. Entende o sujeito passivo que, sob o manto do § 7' do artigo 10, da Lei if 9,393, de 1996, estaria protegido de qualquer verifiCação fiscal. Data maxima venia, esse não é o melhor entendimento para o excerto legal em comento. O que a lei determina é que o sujeito passivo não estará submetido à comprovação prévia ao fisco dos elementos cornprobatórios para que possa excluir da base de cálculo tributo às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, daquele artigo 10. Entretanto, nada impede que o declarante seja intimado a apresentá-los, por solicitação do fisco. Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para excluir da base de cálculo do tributo a Área de Reserva Legal na extensão de 268,70 ha, declaradas. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 l\WLólímp(ol-ora. nY12-a (s),

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Numero do processo: 13854.000105/2001-59
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jul 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI. RECEITA DE VENDAS DE PRODUTOS IN NATURA. INTEGRAÇÃO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na vigência da redação do inciso II do § 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação era definida como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais, sem qualquer distinção, incluindo, portanto, a receita de vendas de produtos in natura. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido desde a data do protocolo do pedido. Recurso Especial do Procurador negado. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 890          1 889  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000105/2001­59  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.174  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrentes  MONTECITRUS TRADING S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº  9.363/96.   A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins  de apuração do crédito presumido de IPI.  RECEITA DE VENDAS DE PRODUTOS  IN NATURA.  INTEGRAÇÃO A  RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na vigência da redação do inciso II do § 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38,  de 1997, a receita de exportação era definida como sendo o produto da venda  para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação, de mercadorias nacionais, sem qualquer distinção,  incluindo,  portanto, a receita de vendas de produtos in natura.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INCIDÊNCIA DA SELIC.  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido desde a  data do protocolo do pedido.  Recurso Especial do Procurador negado.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 05 /2 00 1- 59 Fl. 890DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3102­ 00.913, de 01/03/2011, proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que  fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que  trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins, utilizados na  industrialização dos produtos  exportados  (aplicação da  jurisprudência  STJ,  por  força  do  art.  62­A do RICARF).  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DATA DO EMBARQUE PARA  O EXTERIOR.  Para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  conversão  do  valor  da  receita  de  exportação  é  calculada  com  base  na  taxa  de  câmbio  de  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  dos  produtos  nacionais  para  o  exterior  que,  no  transporte  por  via  marítima,  corresponde  à  data  da  cláusula  shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de  Carga  e  averbada  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  Siscomex.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13854.000105/2001­59  Acórdão n.º 9303­005.174  CSRF­T3  Fl. 891          3 Por outro lado, enquadra­se na definição de despesa ou receita  financeira, respectivamente, a variação cambial passiva ou ativa  decorrente  da  alteração  do  valor  do  crédito  de  exportação  resultante da variação da taxa de câmbio ocorrida após a data  do embarque até o fechamento do contrato de câmbio.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  REQUISITOS  ATENDIDOS.  ADMISSIBILIDADE.  Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, considera­ se empresa comercial exportadora aquela inscrita no Registro de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  incluindo  tanto  a  empresa  exportadora  comum  quanto  aquela  constituída  nos  termos  do  Decreto­lei nº 1.248, de 1972, a denominada trading company.  RECEITA  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  INTEGRAÇÃO  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  redação  do  inciso  II  do  §  15  do  art.  3º  da  Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação era definida  como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais,  sem  qualquer  distinção,  incluindo,  portanto, a receita de vendas de produtos in natura.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO  IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE.  Somente  a  oposição  constante  de  ato  da  Administração  tributária,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  presumido  do  IPI,  descaracteriza  o  referido  crédito  como  escritural,  dando  ensejo  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  data da ciência do citado ato (aplicação da jurisprudência STJ,  por força do art. 62­A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais,  todavia,  foram  rejeitados.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  PFN  insurge­se  contra  1)  o  tratamento  das  variações  cambiais  como  receita  de  exportação;  2)  a  consideração,  como  receita  de  exportação,  das  receitas  de  venda  para  o  exterior de produtos adquiridos de terceiros; e, finalmente, 3) a incidência da taxa Selic sobre o  ressarcimento de créditos do IPI. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos  3403­001.527 e 201­78.588 (primeira matéria) e 201­79.254 e e 204­02.250 (segunda matéria).  No exame de admissibilidade do  recurso especial,  apenas as duas primeiras  matérias foram admitidas, decisão que foi mantida no reexame (fls. 640/649).  A contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  716 e  ss.).  Também apresentou embargos de declaração, os quais também não foram admitidos.  Fl. 892DF CARF MF     4 A contribuinte apresentou o recurso especial de fl. 784 e ss., por meio do qual  se  insurgiu contra o entendimento sobre o  termo inicial da  incidência da Taxa Selic sobre os  créditos indevidamente glosados, se desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou  apenas a partir da ciência do ato que indeferiu os créditos. Alega divergência com relação ao  que decidido nos Acórdãos nº 9303­003.213, de 27/11/2014, e 9303­002.622, de 14/11/2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Vimos  que,  da  irresignação  da  Procuradoria,  remanesce  apreciar  a  divergência sobre o cômputo, na receita de exportação, para o efeito de  se calcular o crédito  presumido de IPI, das variações cambiais e das receitas de venda para o exterior de produtos  adquiridos de terceiros.  Em  ambas  as  matérias,  a  comprovação  da  divergência,  como  passamos  a  demonstrar, é manifesta.  Em tese contrária ao que decidido no acórdão recorrido, o Acórdão nº 201­ 78.588 – um dos paradigmas –, decidiu que a variação cambial positiva ocorrida entre a data de  emissão  da  nota  fiscal  e  a  data  do  embarque  da mercadoria  para  o  exterior  deve  receber  o  tratamento de receita financeira, não receita de exportação.  Já a inclusão, na mesma receita de exportação, das receitas de venda para o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  foi  admitida  pela  Câmara  baixa  com  fulcro  no  seguinte argumento:  Contrariamente, segundo as definições da Portaria MF nº 38, de  1997,  a  receita  das  vendas  para  o  exterior  dos  produtos  adquiridos de terceiros, ao meu sentir, integrava tanto a receita  bruta  de  exportação  (dividendo)  quanto  a  receita  operacional  bruta  (divisor),  haja  vista  que  tal  tipo  se  enquadra  tanto  na  definição de mercadorias nacionais quanto de produto da venda  de bens e serviços nas operações de conta própria.  No presente caso, tendo em conta que a autoridade fiscal excluiu  o  valor  da  receita  da  revenda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros da receita bruta exportação (dividendo), mas não fez o  mesmo  em  relação  a  receita  bruta  de  exportação  (divisor),  no  meu  entendimento,  agiu  em  desconformidade  como  o  estabelecido na Portaria MF nº 38, de 1997, que estava em vigor  na data do surgimento dos créditos em apreço.     Contudo, no acórdão paradigma, entendeu­se que as receitas de vendas, para  o exterior, de mercadorias adquiridas de terceiros que não tenham sido submetidas a qualquer  processo de industrialização pelo exportador e de vendas, também para o exterior, de produtos  não  tributados  não  se  incluem  na  receita  de  exportação,  devendo  integrar,  apenas,  a  receita  operacional bruta. Portanto, devem compor o dividendo, mas não o divisor.  Pois bem.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13854.000105/2001­59  Acórdão n.º 9303­005.174  CSRF­T3  Fl. 892          5 Sobre a inclusão, na receita de exportação, da variação cambial no cálculo do  crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, como é de conhecimento geral, a  matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Colegiado,  e  no  sentido  oposto  à  tese  encartada  no  recurso  especial.  Como  o  nosso  convencimento  se  espraia  nas  mesmas  razões  adotadas  no  Acórdão CSRF nº 9303­003.043, de 12/08/2014, da lavra do il. Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, passamos a adotá­lo como fundamento desta decisão:  A  Fazenda  Nacional  apresentou  o  seu  recurso  somente  em  relação  inclusão  da  variação  cambial  ativa  na  receita  de  exportação para  fins de apuração da receita bruta a  ser usado  no coeficiente de cálculo do crédito presumido.  Não assiste razão à fazenda nacional. Vejamos a fundamentação  exposta  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  uso  como  minhas razões de decidir.  Para  efeito  de  apuração  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações,  existe  ato  normativo  específico,  disciplinando  a  matéria. Refiro­me ao disposto nos itens I e II da Portaria MF nº  356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos:  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à  taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos  para o exterior.  I.1  ­  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de  Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data do embarque, serão consideradas como variações monetárias  passivas ou ativas. (grifos não originais)  De acordo,  com  os  referidos  comandos  normativos,  o  valor  da  receita de venda na exportação é determinado com base na taxa  de  câmbio  em vigor na data de embarque dos produtos para o  exterior.  Somente  a  variação  no  preço  em  moeda  nacional  decorrente  da  alteração  da  taxa  câmbio,  ocorrida  após  a  referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada  como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  que  em  complemento  ao  estabelecido  na  lei  instituidora  do  incentivo  fiscal  em destaque,  determinou que  a  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  exportações  diretas  deveria  conter,  dentre  outros  dados,  a  data  do  embarque  da  mercadoria  para  o  exterior,  a  qual,  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada  no  Comprovante  de  Exportação,  emitido  pelo  Siscomex,  conforme  Fl. 894DF CARF MF     6 determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF  nº 28, de 27 de abril de 1994.  O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação­Geral  do Sistema de Tributação (Cosit),  conforme exposto no  excerto  da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir  transcrito:  A  receita  de  vendas  nas  exportações  de  bens,  com  o  valor  expresso em moeda estrangeira,  será convertida em reais à  taxa  de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do  Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para  o exterior. Considera­se como data de embarque dos bens para o  exterior  aquela  averbada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior – Siscomex.  Assim,  embora  a  lei  instituidora  do  incentivo  determine  que  a  apuração  da  receita  de  exportação  seja  feita  com  base  na  legislação  que  rege  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  e,  subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e  do  IPI  (art.  3º  da Lei  nº  9.363,  de  1996),  por  ser  específica,  o  disposto  no  itens  I  e  II  da  Portaria  MF  nº  356,  de  1988,não  conflita com o estabelecido no art. 9º5 da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  que  trata  das  variações  monetárias  concernentes  apenas  aos “direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do contribuinte”.  Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem  após o embarque da mercadoria para o exterior,  logo, somente  após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será  tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de  variação  monetária  passiva  ou  ativa,  itens  que  integram  a  receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do  Imposto de Renda.  Logo,  para  efeito  do  benefício  fiscal  em  apreço,  a  receita  de  exportação  é  considerada  efetivada,  no  ato  da  entrega  do  bem  ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que  nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada  no  Comprovante  de  Exportação, emitido pelo Siscomex.  Em  decorrência,  qualquer  variação  no  preço  do  produto,  especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal  de  saída  dos  produtos  do  estabelecimentos e a data de embarque, deve ser objeto de nota  fiscal  complementar  de  preço,  conforme  expressamente  determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de  1964.  Embora  com  fundamentação  um  pouco  distinta,  essa  decisão  corrobora  o  entendimento  já  pacificado  nessa  turma  que  considera  legal a  inclusão das variações monetárias na receita  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  valor  do  crédito  presumido.    Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13854.000105/2001­59  Acórdão n.º 9303­005.174  CSRF­T3  Fl. 893          7 Com  relação  ao  segundo  tema  trazido  no  recurso  especial  –  a  definição  da  relação entre  receita de  exportação e  receita operacional bruta,  para  fins  de determinação da  base de cálculo do crédito presumido de IPI –, esta mesma 3ª Turma da CSRF já se manifestou  no  mesmo  sentido  da  tese  adotada  no  acórdão  recorrido,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 9303­01.606, na sessão do dia 30/08/2011, relatado pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, cujos fundamentos adotamos como razão de decidir:    [...]  ­  DA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  ÀS  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  POR  TERCEIROS, NO CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos adquiridos de terceiros, para determinação da relação  percentual entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto no cálculo da  receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com outros  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições,  senão  vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por  empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995,  em  seu  art.  2º,  §  2º,  inc.  II  definiu,  para  efeito  de  cálculo  do  Fl. 896DF CARF MF     8 crédito presumido, a  receita  de  exportação  como o produto  da  venda para o exterior de mercadorias nacionais.   Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita  de exportação, pois o  texto  legal não  faz qualquer distinção no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a  não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­ se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”.    [...]  Assim,  embora  conhecido,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela PFN.  Já o recurso especial apresentado pela contribuinte assentou­se unicamente na  atualização, pela taxa Selic, dos créditos objeto de pedido de ressarcimento.  O acórdão recorrido entendeu aplicável a correção pela taxa Selic, por força  do  que  decidido  pelo  STJ  no  REsp.  nº  1.035.847/RS,  a  partir  do  ato  administrativo  que  indeferiu,  no  todo  ou  em  parte,  o  pleito  do  contribuinte,  em  flagrante  divergência  do  entendimento  adotado  no  Acórdão  nº  9303­003.213,  que  a  admitiu  desde  o  protocolo  do  pedido.  Comprovado o dissídio jurisprudencial, estamos entre os que entendem haver  o direito à correção desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, quer pelo fato de  que,  neste  caso,  um  ato  normativo  já  obstava  a  concessão  ao  menos  de  parte  do  crédito  pretendido  (vedava  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  insumos  a  não  contribuintes  do  PIS/Cofins), quanto à parte do crédito que inicialmente não fora reconhecido pela autoridade  administrativa competente.  Não há confundir aqui a data do ato administrativo que constituiu o óbice ao  reconhecimento  de  parte  do  crédito  pretendido  (a  data  em  que  proferido  o  Despacho  Decisório),  com  o  momento  a  partir  do  qual  deve  incidir  a  correção  monetária.  Embora  a  resistência tenha se verificado somente naquela, a taxa Selic deve incidir a partir do protocolo.  Com relação a este último argumento, sabe­se que o próprio STJ já decidiu,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  dos  recurso  repetitivos,  que  tanto  para  os  requerimentos  administrativos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457,  de  16/03/2007  (dispõe sobre a Administração Tributária Federal),  quanto  aos  pedidos  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 13854.000105/2001­59  Acórdão n.º 9303­005.174  CSRF­T3  Fl. 894          9 protocolados após o  advento do  referido diploma  legislativo, o prazo aplicável para que seja  proferida decisão administrativa é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. Confiram:    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 898DF CARF MF     10 II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (Primeira Seção, REsp nº 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe  01/09/2010)    Ante o  exposto,  conheço e nego provimento  ao  recurso  especial  da PFN;  e  conheço e dou provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para que,  sobre o valor  a  ser  ressarcido, unicamente em face desta decisão, incida a taxa Selic desde o protocolo do pedido  de ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13854.000105/2001­59  Acórdão n.º 9303­005.174  CSRF­T3  Fl. 895          11                                 Fl. 900DF CARF MF

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6502686 #
Numero do processo: 16327.003773/2002-75
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO-RECONHECIMENTO O lançamento efetuado em razão de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, ante ao indeferimento de compensação com crédito de terceiros, há que ser cancelada quando o referido crédito for reconhecido, como, aliás, é o caso dos autos. RECURSO DE OFICIO - LIMITE - ALÇADA Não se conhece de recurso de oficio cujo valor se encontre abaixo do limite mínimo de alçada.
Numero da decisão: 1201-000.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso voluntário, e negar conhecimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I • •-. U•/2' •.•-•‘2111t.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...;•.“Vd PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003773/2002-75 Recurso n° 156.386 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1201-00.014 - r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrentes : 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e ITAI1 CAPITALIZAÇÕES S.A IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO-RECONHECIMENTO O lançamento efetuado em razão de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, ante ao indeferimento de compensação com crédito de terceiros, há que ser cancelada quando o referido crédito for reconhecido, como, aliás, é o caso dos autos. RECURSO DE OFICIO - LIMITE - ALÇADA Não se conhece de recurso de oficio cujo valor se encontre abaixo do limite mínimo de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso voluntário, e negar conhecimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ír. - ADRIANA GO ES - - Presidente. 1 • ALEXANDRE BiJsR1 OSA JAGUARIBE -Redator EDITADO EM: 1 6 FF1! 2nc19 Partimparam-dorpresenteffjulgamentorosrConselheiros_-AntoniorBezerra=NetorAlexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilheime Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se do Auto de Infração relativo ao IRPJ, lavrado em 04/11/02, que formalizou o crédito tributário, incluindo multa de oficio e juros de mora. 2.A autuação decorre da constatação da seguinte irregularidade, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 03: "001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO De acordo com o Art. 90, da MP 2.158, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal O contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos a CSLL, período de apuração de 30/11/99, vencimento em 30/12/99, no valor de R$ 936.91269, uma vez que pretendia compensar esse valor com créditos de terceiros, conforme consta do processo 16327.003018/99-70. O pedido foi rejeitado pela autoridade administrativa de forma que a compensação foi considerada indevida." Fato GeradorVal Tributável ou Contribuição Multa (A) 30/11/1999 R$ 936.912,69 75E0 Enquadramento legal: Art 841, inciso!, file IV, do RIR/99." 3. Os autos do processo n° 16327.003018/99-70, acima mencionado, foram formalizados visando a restituição/compensação de crédito da PRT INVESTIMENTO S/A, com o débito da contribuinte, objeto deste lançamento. Segundo informa a cópia da decisão de primeiro grau, acostada às fls. 53, o Pedido de Restituição/compensação foi indeferido, sob o seguinte argumento: "RENDIMENTO FINANCEIRO. IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. RECEITA OMITIDA. APURAÇÃO DE IMPOSTO. INDÉBITO INEXISTENTE. • É incabível o reconhecimento de direito creditório pleiteado por contribuinte submetido ao regime de apuração pelo lucro real anual quando, ao computar-se a receita financeira omitida ao resultado do período, verifica-se que o valor do imposto de .w.r. 24 renda devido é superior 's ntecipaçães havidas na fonte sobre rendimentosfinanceiros. Processo ri° 16327.003773/2002-75 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.014 Fl. 2 Solicitação Indeferida." 4. Cientificada da autuação, a contribuinte protocolizou, impugnação de acompanhada de documentos, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.1. Faz um breve resumo da ação fiscal. Em seguida, alega que foi apresentada manifestação de inconformidade quando do indeferimento do pedido de reconhecimento dos créditos da PRT, utilizados na compensação realizada pela impugnante com os débitos lançados; 4.2. Por força de tal expediente, afirma que a decisão prolatada nos autos do processo n° 16327.003018/99-70, está suspensa até o trânsito em julgado do pedido de restituição. Ou seja, entende que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspenso até o julgamento do pedido de restituição. De tal sorte, defende que o presente lançamento deveria ter sido efetuado com a suspensão da exigibilidade, apenas para evitar a decadência, não sendo cabível, portanto, a cobrança de juros e multa de oficio; 4.3. Julga que a imposição da multa pressupõe a ocorrência de um ilícito, mesmo se tendo presente a tese de que a obrigação tributária e as penalidades decorrentes independem da intenção do agente; 4.4. Afirma que "A não incidência de juros moratórios no período em que o suposto devedor está amparado por urna das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário elencadas no artigo 151, do CTN, encontra respaldo na natureza jurídica dos juros legais definidas pelo Direito Civil Brasileiro"; 4.5. Continua afirmando não ser possível admitir-se que mesmo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, cujo vencimento nem ocorreu, sujeite-se a impugnante à incidência de juros de mora, pois nada valeria a proteção jurisdicional. Aponta diversas doutrinas nesse sentido; A Delegacia da Receita Federal de São Paulo, via de uma de suas Turmas julgou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calencicirio: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — O regime da compensação, instituído pela Medida Provisória n` 66/02 e pela Medida Provisória 135/03, que é realizada por meio da declaração (DCOMP) prestada à SRF, não alcança, sob hipótese alguma, os casos de pedidos de compensação com créditos de terceira pessoa, que e o presente caso. JUROS MORATORIOS. CABIMENTO. O não recolhimento do tributo até o vencimento legal da obrigação implica a cobrança de juros moratórios seja qual for o motivo determinante da falta. MUDA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. 3 Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a Decisão, o sujeito passivo manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as mesmas alegações colocadas em sede de impugnação. Veio, também, o recurso de oficio. Em pauta, ojulgamento foi convertido em diligência para que: O processo volte a repartição de origem e lá aguarde a solução do processo de compensação n' 16327.003018/99-70 - em tramitando na 4" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Julgado o processo n° 16327.003018/99-70, este deverá ser apensado àquele, para tramitar reunidos, dado que as matérias de um e de outro são conexas; Devolver os processos à 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, prevenia para conhecer e julgar a matéria, em razão de haver iniciado o julgamento do processo n" 16327.003018/99-70, anteriormente ao presente julgamento. A Quarta Câmara, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a seu turno, declinou da competência para uma das Câmaras de Pessoa Jurídica, para julgar o processo n° 13807.016195/99-15. O processo foi então remetido à Segunda Câmara, que suscitou conflito de competência, o qual foi dirimido via do Despacho n° 384, que determinou o encaminhamento dos autos para a 3' Câmara. É o relatório. 4 Processo n°16327.003773/2002-75 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.014 Fl. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Todavia, o recurso de oficio não atinge o valor mínimo de alçada. Em tais condições, admito, somente, o recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO O Al informa que o contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos a IREI, período de apuração de 30/11/99, vencimento em 30/12/99, no valor de R$ 936.912,69, uma vez que pretendia compensar esse valor com créditos de terceiros, conforme consta do processo 16327,003018/99-70, em apenso. O pedido foi rejeitado pela autoridade administrativa de forma que a compensação foi considerada indevida. Desta forma, foi constituído lançamento de oficio do respectivo crédito tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Crédito Enquadramento Valor em Tributário Legal R$ Imposto Art.841, incisos I, 936.912,69 III e IV, do RIR/99. Juros Art.61, § 3°, da Lei 407.931,78 de Mora (até 31/01/2006) n°9.430/96. Multa Art. 44,J, da Lei ri°. 202 684,51 de Oficio (75%) 9.430/96. TOTAL 2.047.528,98 No presente caso, releva notar que a recorrente protocolizou, na SRF, pedido de compensação/restituição de crédito de terceiro, antes do início do presente procedimento de oficio — pedido de compensação feito em 29 de dezembro de 1.999 e lançamento de 'oficio cientificado ao sujeito passivo em 04/11/2002. Note-se que os pedidos de compensação/restituição em questão foram feitos antes da edição da MP 135, de 2003, que restabeleceu a sistemática de exigência dos créditos confessados, exclusivamente, com fundamento no documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário — DCTF, DIRF, etc. — sistemática essa que vinha sendo adotada, com fulcro no art. 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de , ] 5 ./, ... 1984, até a edição da MP ri° 2.158-35, de 2001, ou seja, à época, os pedidos de compensação/restituição não se revestiam do caráter de confissão de divida. Ocorre que este Conselho, ao julgar o Recurso n° 140.357 — processo 13807.016195/99-15, aonde a PRT INVESTIMENTOS S/A, pleiteava o reconhecimento de crédito a ser restituído no valor de 128 958.189,12, que corrigido pela taxa selic até 31/12/99, alcança o valor de R$ 1.173.015,12, deu provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo, por via de conseqüência, o direito crediário vindicado. Destarte, como a motivação única do presente lançamento foi a falta de recolhimento do valor de R$ 936.912,69, que a recorrente pretendia compensar com créditos de terceiros - PRT INVESTIMENTOS S/A - conforme consta do processo 16327.003018/99-70, os quais foram reconhecidos por esta Câmara; falece de motivação o lançamento. CONCLUSÃO Diante do exposto,. ou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Determino, ainda, o apensamento s o esente processo ao proc o 13807.016195199-15 - PRT INVESTIMENTOS S/A e n:s •e eço do recurso de oficio. , Alexandre : A ii i s. tguaribeÁl , e Processo n° 16327.003773/2002-75 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.014 Fl. 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO s Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. . 1 /8 FÇV 20 10 Brasília, • 7/, 12. (..--, 71..-------- J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração: [ ] . 7

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Numero do processo: 11040.001234/2002-94
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999, 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, â taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO --. ‘ - Processo n° 11040.001234/2002-94 Recurso n° 336.048 Voluntário Acórdão n° 1302-00.205 — 3a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria SIMPLES - EXS. 1999 E 2000 Recorrente INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA Recorrida 4' TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999, 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, â taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente o<_ , WILSON F RNAND .nn :ÁtilIMARA" S - Relator EDITADO 6 A B 11 0 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcelo de Assis guerra, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. CL- 2 Processo n° 11040.001234/2002-94 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.205 Fl. 2 • Relatório INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve, na integra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPI) e decorrentes (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, Programa de Integração Social — PIS e Contribuição Previdenciária), apuradas na sistemática do SIMPLES, relativamente aos anos- calendário de 1998 e 1999, em razão da constatação de diferença entre os valores mensais da receita bruta informados em declaração e os que foram escriturados. Releva destacar, dos autos, as seguintes informações: 1. a contribuinte fiscalizada explora atividade de prestação de serviços na área de ensino de idiomas estrangeiros, mediante licença de uso de marca obtida por meio de FRANQUIA do INSTITUTO DE IDIOMAS YÁSIGI SOCIEDADE CIVIL; 2. diante da atividade exercida, a contribuinte não poderia optar pelo SIMPLES, motivo pelo qual foi expedido o ATO DECLARATÓRIO n° 176.339, em 09 de janeiro de 1999, a excluindo da referida sistemática de recolhimento; 3. contestado, o referido Ato Declaratório foi mantido na esfera administrativa, conforme acórdão n°202-13.19!, de 29 de agosto de 2001, do então Segundo Conselho de Contribuintes; 4. não obstante, os lançamentos tributários foram efetuados na sistemática do SIMPLES, alcançando o período de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação aos feitos fiscais (fls. 136/145), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a autuação não poderia prosperar, vez que a multa aplicada seria extorsiva e os juros calculados à taxa SELIC também não poderiam subsistir; - que não teve a intenção de fraudar o Fisco, não havendo que se falar em dolo. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 10-8.585, de 29 de maio de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. 3 Tratando-se de lançamento de oficio, deverá ser aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — PRINCIPIO DE NÃO CONFISCO O principio estabelecido no inciso IV, do artigo 150 da Constituição Federal, diz respeito a tributos (impostos, taxas e contribuições) não se referindo a penalidades aplicáveis e tem como destinatário o Poder Legislativo para a elaboração de leis tributárias. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e a esfera administrativa não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que o exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS — EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES — PIS — COFINS — CSLL — INSS Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das . Pessoas Jurídicas, sob a sistemática de tributação simplificada, estende-se aos demais lançamentos decorrentes, tendo por fundamento o mesmo suporte fático. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 236/248, por meio do qual sustentou: - que caberia também à esfera administrativa a análise da constitucionalidade ou legalidade de determinada norma; - que seria inaplicável o juros de mora com base na taxa SELIC, por ofensa ao parágrafo primeiro do art. 161 do Código Tributário Nacional; - que não seria possível a cobrança da multa de oficio lançada. Processo n° [iO40.001234/2002-94 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.205 Fl. 3 O presente processo foi encaminhado ao então Segundo Conselho de Contribuintes que, amparado nas disposições do parágrafo primeiro do art. 20 e inciso XX do artigo 22 da Portaria MF n° 147, de 2007, declinou da competência para julgar o litígio. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e decorrentes, relativas aos anos-calendário de 1998 e 1999, formalizadas cm razão da constatação de diferença entre os valores mensais da receita bruta informados em declaração e os que foram escriturados. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, que manteve integralmente os lançamentos tributários, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES Alega a Recorrente que caberia também à esfera administrativa a análise da constitucionalidade ou legalidade de determinada norma. Como é cediço, a apreciação acerca de eventual violação a preceitos constitucionais escapa à competência das autoridades julgadoras administrativas, conforme súmula do então Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita, que, em conformidade com o parágrafo 4° do art. 72 da Portaria ME n° 256, de 2009, é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Súmula 1° CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC E MULTA Sustenta a Recorrente que a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC não pode ser feita, vez que ofende o parágrafo primeiro do art. 161 do Código Tributário Nacional. Relativamente à multa lançada, diz que sua cobrança também não é possível. No que diz respeito a tais matérias, da rnesma forma, não se pode acolher os argumentos expendidos pela Recorrente. Os relacionados aos juros de mora em razão do disposto na súmula n° 4 do então Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo reproduzida. No que tange à multa, em virtude de ela estar prevista em diploma legal que goza de vigência plena. '27 A partir de I' de abril de 1995, os juros moratória incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. WILSON FE • ANDES ce • elator

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Numero do processo: 10510.001098/2005-39
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO NO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CSLL. APURAÇÃO ANUAL QUANDO DEVERIA SER TRIMESTRAL. Deve a fiscalização intimar o contribuinte para que este identifique o aspecto temporal da CSLL. Não o fazendo, deve o fisco adotar a apuração trimestral. A adoção do regime anual sem anuência do contribuinte leve ao erro na identificação do aspecto temporal, implicando na nulidade do lançamento. Lançamento anulado de oficio.
Numero da decisão: 1201-000.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Relator e não conhecer das razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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Numero do processo: 10111.720547/2012-73
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Processo julgado no dia 25/10/2017, no período da manhã. Acompanharam o julgamento os patronos do contribuinte, Dr. Flávio Couto Bernades, OAB-MG 63291, escritório Bernades e Advogados Associados, e Drª. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB-DF 12051. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Leonardo e Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Processo julgado no dia 25/10/2017, no período da manhã. Acompanharam o julgamento os patronos do contribuinte, Dr. Flávio Couto Bernades, OAB-MG 63291, escritório Bernades e Advogados Associados, e Drª. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB-DF 12051. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Leonardo e Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­001.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto              Recorrente  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.  Processo julgado no dia 25/10/2017, no período da manhã.  Acompanharam  o  julgamento  os  patronos  do  contribuinte,  Dr.  Flávio  Couto  Bernades, OAB­MG 63291, escritório Bernades e Advogados Associados, e Drª. Leliana Maria  Rolim de Pontes Vieira, OAB­DF 12051.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Leonardo e Vinicius Toledo de Andrade.       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  e Recurso de Ofício  interpostos  em  face  do  08­32.510  ­  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  (fls.  17.933/18.023), que assim relatou o feito:  Das  autuações  Cuida  o  presente  processo  de  lançamentos  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  devidamente  fundamentados  (às  fls.  02­62),  lavrados,  em  02/05/2012,  em  face  da  UTILIDAD     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .7 20 54 7/ 20 12 -7 3 Fl. 18635DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.636          2 COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA., a qual será denominada  por UTILIDAD, adquirente (ostensiva) das mercadorias importadas em  questão,  em  razão  da  ocultação  do(s)  real(ais)  adquirente(s)  (DE  FATO),  bem  como  da  ocorrência  de  subfaturamento,  por  meio  dos  quais foram formalizadas as seguintes exigências concernentes: (i) ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  150%  (no  total  de R$ 50.345,60);  (ii)  à Multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (R$ 15.052.552,57);  (iii)  à Multa  por  cessão  de  nome  (R$  2.341.713,30); (iv) ao IPI vinculado à importação, acrescido de juros  de  mora  e  da  multa  de  150%  (no  total  de  R$  18.463,31);  (v)  ao  PIS/PASEP­importação,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  150%  (no  total  de  R$  6.080,72),  e,  (vi)  à  COFINS­  importação,  acrescida  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  150%  (no  total  de  R$  28.007,91), totalizando um montante de R$ 17.497.163,41.   Foram também arrolados no polo passivo como solidários  (art. 95, I,  do Decreto­lei nº 37/1966; art. 124, I, II, e art. 134 e incisos, e art. 135,  I,  II,  III,  do  CTN):  (i)  ALTEMIR  ROGÉRIO  MARQUES;  (ii)  ANDERSON  RODRIGUES  MARQUES;  (iii)  a  empresa  PRIME  HOLDING E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. (denominada  doravante  como  PRIME  HOLDING,  apontada  como  sócia  administradora  da  UTILIDAD,  cujos  sócios  administradores  são:  Vinícius da Costa Coelho, Daniel Chícrala Chaves de Oliveira e Filipe  da  Costa  Coelho);  (iv)  EDMAR  MOTHÉ;  (v)  a  empresa  PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  ­  importadora  ostensiva­  (denominada  doravante  como  PRIME);  (vi)  VINÍCIUS DA COSTA COELHO; (vii) DANIEL CHÍCRALA CHAVES  DE OLIVEIRA, e (viii) FILIPE DA COSTA COELHO.   Do Termo de Verificação Fiscal (às fls. 63­265)   1­ Introdução (à fl. 63)   Relata,  em  síntese,  que  as  autuações  em  pauta  foram  aplicadas  em  desfavor  da(s)  autuada(s)  qualificada(s)  no  tópico  Sujeição  Passiva  deste  Termo,  pela  subsunção  ao  que  dispõe  os  Artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07,  Artigo  23,  inc.  V,  c/c  §2º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76  e  Artigo 11, inc.II da Instrução Normativa SRF nº 228/2002.   Que,  a  presente  fiscalização  foi  determinada  pelo MPF  nº  0117600­ 2011­00114­1  a  fim  de  verificar  a  ocorrência  de  ocultação  do  verdadeiro responsável pelas operações e/ou interposição fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  com  base  no  procedimento  especial  regido  pela  legislação  constante  da  Instrução  Normativa SRF nº 228/2002.   2­ Contextualização da Fiscalização (às fl. 64­67)  Aduz que a UTILIDAD é uma empresa que atua na importação de bens  para revenda e que sempre opera por conta e ordem utilizando como  importadora a empresa PRIME.   Que,  apesar  de  atuar  por  conta  e  ordem,  as  provas  elencadas  neste  relatório  demonstrarão  cabalmente  que  a  UTILIDAD  oculta  o  real  adquirente das importações utilizando meios fraudulentos para atingir  Fl. 18636DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.637          3 este objetivo e cujo resultado traz um enorme dano tributário além de  outros à Administração Aduaneira.   Assevera  que,  a  PRIME  e  a  UTILIDAD  são  dos  mesmos  sócios  e  funcionam no mesmo endereço. Na prática são a mesma empresa, mas  criam  dois  níveis  de  operação,  um  como  importador  e  outro  como  adquirente,  de modo a  ocultar  do  fisco  o  terceiro  nível  de  operação,  onde se esconde o real interessado na operação.   Que,  conforme  quadro  demonstrativo  da  situação  financeira  e  patrimonial de seus sócios (DIPFs: 2008, 2009 e 2010), aponta que os  mesmos  têm  patrimônio  de  baixíssimo  valor  ou  não  têm  valor  declarado. Igualmente, a movimentação financeira é baixa, exceto por  dois  sócios,  como  o  sócio  Filipe  da  Costa  que  apresentou  movimentação  financeira  em  2010  dez  vezes  maior  que  a  movimentação de 2009.   Que, a empresa UTILIDAD, por intermédio do processo administrativo  nº 10111.000666/2009­19 foi habilitada pela Receita Federal do Brasil  a  operar  no  comércio  exterior  na  modalidade  ordinária  para  uma  previsão  de  volume  de  importação  no montante  de U$  284.000,00  a  cada período de 6 (seis) meses.   Que após, pelo processo nº 10111.000381/2010­11 tentou aumentar os  limites de importação, porém a empresa teve a sua solicitação negada  por  não  entrega  de  uma  série  de  documentos  necessários  à  comprovação  de  capacidade  operacional.  Mesmo  fato  ocorreu  no  processo  administrativo  nº  10111.001233/2010­14  quando  novamente  a  empresa  teve  o  aumento  dos  limites  negados  por  não  entrega  da  documentação solicitada.   Mesmo com o aumento dos limites de importação negados, a empresa  em  2010  passou  a  operar  valores muito  superiores  à  estimativa  (U$  284.000,00),  em  volume  incompatível  com  seu  patrimônio  ou mesmo  com o patrimônio dos sócios.   Entre volume importado e tributos federais incidentes na importação, a  UTILIDAD  operou  mais  de  9  milhões  de  reais.  Ressaltando  que  a  empresa fechou o ano de 2009 com ativo da ordem de 150 mil reais.   Em  função  da  UTILIDAD  ter  solicitado  aumento  de  limite  de  habilitação em abril/2010 e outubro/2010,  e nenhuma delas deferida,  teve acesso desde aí ao balancete mensal dos meses de março, agosto,  setembro e outubro de 2010.   Que,  pela  análise  econômico­financeira  acima  descrita  fica  evidenciado  que  a  UTILIDAD  e  seus  sócios  não  dispunham  de  patrimônio  e  capacidade  financeira  para  sustentar  as  operações  de  comércio  exterior,  o  que  evidencia  que  tais  operações  foram  suportadas  financeiramente por  terceiros ocultos,  como este  relatório  demonstrará.   3­ Expositivo da Fiscalização (às fls. 67­75)  Em  síntese,  a  fiscalização  faz  um  expositivo  acerca  do  procedimento  fiscal  impetrado  na  UTILIDAD,  cujo  início  se  deu  em  09/12/2011,  Fl. 18637DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.638          4 através do Termo de Início nº 110/2011, pelo que a empresa por meio  de  seu  sócio  administrador  DANIEL  CHÍCRALA  foi  intimada  a  apresentar  no  prazo  de  20  dias:  Livros  Fiscais  e  Contábeis  como  Diário  e  Razão  dos  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2011,  Livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias,  último  Balanço  Patrimonial,  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída,  Faturas  Comerciais,  entre outros.   Relata que, nessa mesma ocasião, vez que a empresa PRIME se situava  no mesmo endereço da empresa UTILIDAD, a fiscalização aduaneira,  através  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  modalidade  diligência,  cientificou  a  empresa  PRIME,  através  novamente  do  Sr.  DANIEL  CHÍCRALA,  também  do  procedimento  de  Diligência,  quando  nesta  oportunidade  ele  tomou  ciência  do Termo de  Intimação nº  111/2011,  ficando a empresa intimada a apresentar no prazo de 20 dias: Livros  Fiscais  e  Contábeis  como  Diário  e  Razão  dos  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2011,  Extratos  Bancários,  Notas  Fiscais  de Entrada  e  Saída,  entre outros.   Que, ainda na mesma data, a fiscalização lavrou Termo de Retenção de  Documentos  detalhando  os  documentos  que  estavam  sendo  retidos  naquela ocasião na sede da empresa UTILIDAD.   Que  após  algumas  entregas  parciais  de  documentação  sem  justificativas satisfatórias e de novos pedidos de prorrogação do prazo  de entrega a fiscalização concedeu o último prazo para a apresentação  da  documentação,  ou  seja,  09/02/2012.  Sendo  este  um  prazo  improrrogável conforme determina o artigo 10 da IN 228/2002.   Que, conforme o Contrato Social e alterações, a fiscalização verificou  que empresa UTILIDAD possuía uma filial no Rio de Janeiro.   Em 06/02/2012, a fiscalização averba que compareceu ao endereço da  sede  da  filial  da  empresa  UTILIDAD  no  Rio  de  Janeiro  e  anunciou  para  o  sócio FILIPE DA COSTA COELHO,  através  da  Intimação nº  017/2012 que procederia uma busca por documentos de seu interesse.   Que,  durante  os  trabalhos  encontrou  uma outra  sala  pertencente  aos  sócios que se situava em frente à sala que consta como sede da filial da  UTILIDAD.  O  sócio  informou  que  nesta  sala  funcionava  a  empresa  PRIME.   Todavia,  em  consulta  feita  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  verificou  que  não  constava  qualquer  filial  em  nome  da  empresa  PRIME. Mas com o intuito de dar formalidade à ação fiscal a empresa  PRIME  foi  cientificada,  através  da  Intimação  nº  019/2012,  que  a  fiscalização  procederia  a  uma  busca  por  documentos  também  nesta  sala.   Que, devido ao grande número de documentos que foram encontrados  na sede da filial da empresa UTILIDAD, a fiscalização lacrou, através  dos Termos de Lacração nº RJ 01/03, RJ 02/03 e RJ 03/03, 19 volumes  que continham a totalidade da documentação de seu interesse. E, por  se tratar de uma lacração, naquele mesmo momento ficou definido com  a empresa que a deslacração e análise desta documentação ocorreria  nos  dias  15  e  16  de  fevereiro  de  2012.  Todo  o  procedimento  de  Fl. 18638DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.639          5 lacração  da  documentação  foi  acompanhado  pelo  sócio  ANDERSON  RODRIGO MARQUES.  Em  09/02/2012,  prazo  derradeiro  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  110/2011 e depois novamente  solicitado no Termo de Reintimação nº  119/2011,  e  da  documentação  solicitada  na  Intimação  nº  111/2011  (empresa PRIME) e solicitada novamente no Termo de Reintimação nº  120/2011, as empresas apresentaram resposta.   Todavia, mais uma vez as empresas PRIME e a fiscalizada UTILIDAD  não  apresentaram  a  totalidade  da  documentação  tais  como:  Livros:  Diário  e  Razão  ano  2011,  Livros  Fiscais  (Entrada  e  Saída  de  Mercadorias)  para  os  anos  2008  e  2009  e Extratos  bancários  (todas  referentes à empresa UTILIDAD). Ainda não apresentaram os Livros:  Diário  e  Razão  para  os  anos  2008,  2009,  2010,  e  2011  além  dos  extratos  bancários  (no  caso  da  empresa PRIME).  Aduz  ainda  que  as  empresas  tiveram  ciência  da  não  entrega  dessas  documentações  no  mesmo dia da entrega através das Intimações nº 022/2012 e 023/2012.   Que,  nos  dias  e  na  hora  consignados  nos  Termos  de  Lacração,  lavrados  na  filial  da  UTILIDAD  no  Rio  de  Janeiro,  a  empresa  não  compareceu  para  acompanhar  os  trabalhos  e  assim  esta  fiscalização  procedeu  à  abertura  de  ofício,  com a  presença  de  duas  testemunhas,  conforme demonstram os Termos de Deslacração RJ 01/03, RJ 02/03 e  RJ 03/03.   Que,  em  16/02/2012,  as  empresas,  PRIME  e  UTILIDAD,  tomaram  ciência de que não havia entregue também os Livros: Diário e Razão  no  formato  eletrônico  SINCO para  os meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano  de  2011  (no  caso  da UTILIDAD)  e  que  não  havia  entregue  também  os  Livros:  Diário  e  Razão  no  formato  eletrônico  SINCO  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano  de  2011 e os Livros: Diário e Razão no formato eletrônico SINCO para a  totalidade do ano de 2010 (no caso da PRIME).   Que,  as  empresas  tiveram  ciência  da  não  entrega  dessas  documentações  através  das  Intimações  nº  024/2012  e  025/2012.  No  mesmo  Termo  de  Intimação  nº  024/2012  a  empresa  PRIME  foi  cientificada  da  não  entrega  da  totalidade  dos  códigos  “CPP”  o  que  inviabiliza por completo a análise de sua contabilidade.   Que,  em  suas  respostas,  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  apenas  apresentaram  justificativas  para  não  entrega  dos  extratos  bancários,  mas  não  apresentaram  justificativas  para  a  não  entrega  das  demais  documentações.  Que,  a  fiscalizada  teve  todas  as  oportunidades  necessárias  para  apresentação  de  toda  a  documentação  e  que  sua  atitude  mais  uma  vez  demonstra  a  sua  intenção  em  ocultar  suas  operações e atividades ao Fisco Federal.   Que,  para  conseguir  analisar  as  operações  financeiras  da  empresa  UTILIDAD  e  assim  conseguir  alcançar  os  verdadeiros  reais  adquirentes ocultos pelas empresas PRIME e UTILIDAD a fiscalização  aduz  que  intimou  instituições  financeiras  a  apresentarem  os  extratos  bancários em formato eletrônico.   Fl. 18639DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.640          6 Que,  em  27/02/2012  (dois mil  e  doze),  terminou  a  análise  de  toda  a  documentação que foi lacrada na sede da filial da empresa UTILIDAD  no Rio de Janeiro, sendo a documentação de seu interesse relacionada  e listada no Termo de Retenção de Documentos lavrado nesta data.   4­ Da Análise da Documentação Retida (às fls. 75­76)   Nesse  tópico,  informa  que  os  documentos  retidos  serão  descritos  e  analisados neste Termo de Verificação Fiscal, separados pelo local de  retenção.  Que,  os  documentos  pertencentes  aos  códigos  de  processo  interno  (CPPs)  a  seguir  analisados  serão  organizados  nos  seus  respectivos  Anexos (conforme demonstrativo, às fls. 75­76).   E, adicionalmente, os documentos pertencentes aos extratos bancários  retidos  na UTILIDAD  e  PRIME  serão  também  organizados  nos  seus  respectivos Anexos (conforme demonstrativo à fl.76).   4.1­ Na Sede da Matriz da empresa UTILIDAD e PRIME (às fls. 77­82)   Aduz  que  foram  retidos  documentos  instrutivos  de  importação  relacionando  a  empresa  PRIME  como  importadora  e  a  UTILIDAD  como  real  adquirente,  porém  a  importadora  PRIME  vincula  como  cliente  final  dos  produtos  “cadeiras  Hailong”  a  empresa  Shopping  Matriz  nestas  importações.  Que  a  empresa  PRIME  criou  uma  numeração de processo interno que discrimina o número do processo,  o  cliente  final  (no  caso  Shopping Matriz),  os  produtos  importados,  o  fornecedor  estrangeiro  (exportador)  e  a  data.  Seguem os  números  de  processos  internos  que  foram  retidos  pela  fiscalização  nas  sedes  das  duas empresas durante o início da fiscalização: 062­10 (Anexo A.3, às  fls. 9.334­9.390), 068­10 (Anexo A.4, às fls. 9.639­9.692), 039/09 (DI nº  10/0300859­5)  (Anexo  A.1,  às  fls.  9.072­9.076),  040­09  (DI  nº10/0305536­4)  (Anexo  A.1,  às  fls.  9.077­9.080)  e  044­09  (DI  10/0298434­5)  (Anexo  A.2,  às  fls.  9.112­9.115) Que  a  análise  desses  processos será pormenorizada no tópico a seguir (4.2 – NA SEDE DA  FILIAL DA EMPRESA UTILIDAD).   Que  também  foram  retidos  documentos  em  pasta  transparente  que  detalham  faturas  comerciais  entre  a  May´s  Zona  Libre  S/A  para  a  empresa PRIME,  fatura comercial entre a empresa Verdan Plaza  e a  PRIME  e  também  catálogos  de  produtos  May’s.  Adicionalmente,  constam da pasta três listas de preços (duas da May’s e uma da Verdan  Plaza)  com  referência  aos  produtos.  Após  análise  verificou  que  nas  listas de preços e referências de produtos da empresa May’s encontrou  no rodapé da última página de cada lista os dizeres “Necesito de uma  invoice  subfacturada  em  44,5%  (quarenta  e  quatro  porcento  e  cinco  décimos),  conforme  arriba”.  Que  cotejando  os  valores  e  referências  destas  listas  com  as  faturas  da May’s  para  a Prime  verificou­se  que  existe  uma  diferença  de  preço  na  ordem  de  40%.E  que  esse  fato  também corrobora  com os  indícios de  que  a PRIME  faz  parte  de um  esquema que visa fraudar o Erário Público.   4.2­ Na Sede da Filial da empresa UTILIDAD (às fls. 82­147)   Fl. 18640DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.641          7 Informa a fiscalização que as empresas PRIME e UTILIDAD criaram  uma  numeração  de  processo  interno  para  cada  importação  (CPP)  e  estes são separados em envelopes plásticos.   E  que,  referidos  processos  geralmente  contém  a  seguinte  documentação:   o  Capa  de  processo  interno  contendo  número  do  CPP,  descrição  genérica  dos  produtos,  nome  do  cliente  e  data  de  formalização  do  processo.   o Extrato da Declaração de Importação.   o  Boletos  bancários  e  comprovantes  de  pagamento  de  despesas  de  importação tais  fundo da marinha mercante, despesas com serviço de  despachante  aduaneiro,  comprovante  de  arrecadação  do  ICMS,  despesas  com  armazenamento,  desconsolidação  e  capatazia,  entre  outros.  o  Faturas  comerciais  (Invoice),  faturas  proforma,  conhecimento  de  transporte internacional, romaneio de carga (packing list), nota fiscal  de  entrada,  nota  fiscal  de  saída  para  simples  remessa  e  contrato  de  câmbio.   o  Demonstrativo  de  Despesa,  consignando  o  cliente,  código  de  processo CPP, nº da fatura, nº do conhecimento de carga, fornecedor  estrangeiro,  descrição  genérica  dos  produtos,  despesas  tributárias  e  não­tributárias entre outros.   o Estimativa de Custos de Importação, consignando o cliente, NCM da  mercadoria, descrição detalhada da mercadoria, despesas tributárias e  operacionais e apuração total dos custos de importação.   o  Cópias  de  emails  diversos,  contendo  em  sua  maioria  detalhes  de  negociação com clientes e fornecedores, entre outros.   o Demais documentos diversos.   Que,  irá  tecer  uma  análise  sobre  os  processos  de  importação  das  empresas  PRIME  e/ou  UTILIDAD  em  que  foram  encontradas  irregularidades.   Seguem (a título de exemplificação, com grifos originais) os referidos  CPPs,  pela  ordem  crescente  na  numeração  da  Declaração  de  Importação realizada pela importadora ostensiva PRIME.   (...)• CPP 062 – DI nº 10/0987322­0, registrada em 14/06/2010.(às fls.  9.334­9.390)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre  que  na  página  2  do  Anexo  A.3  verificamos  que  a  capa  do  processo  interno  criado  pela  importadora  PRIME  registra  a  numeração  do  processo  (CPP  062­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras  Diversas),  a  data  (14/06/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  Fl. 18641DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.642          8 empresa (Shopping Matriz). Ou seja, no mesmo dia do registro da DI,  a importadora Prime já sabia a quem as mercadorias se destinariam.   No  tópico  6.3  deste  relatório,  esta  fiscalização  demonstra  que  as  mercadorias  desta  DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD para o Shopping Matriz.   A  empresa UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   (...)• CPP 072 – DI nº 10/1198612­6, registrada em 15/07/2010.(às fls.  9.735­9.791)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre  que  na  página  147  do  Anexo  A.4  verificamos  que  a  capa  do  processo  interno  criado  pela  importadora  PRIME  registra  a  numeração  do  processo  (CPP  072­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras  Diversas),  a  data  (15/07/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa (Shopping Matriz). Ou seja, no mesmo dia do registro da DI, a  importadora Prime já sabia a quem as mercadorias se destinariam.   Ainda, na página 152 do mesmo anexo verificamos a existência de um  documento  chamado  de  “Estimativa  de  custo  de  Importação”.  Neste  documento  a  importadora  Prime  expõe  todos  os  custos  inerentes  à  importação  da DI  e  expõe mais  uma  vez  o  nome  do  verdadeiro  real  adquirente oculto em todo processo de importação (Shopping Matriz).  Verificamos  aí  que  o  nome  da  UTILIDAD  nem  é  citado  como  repassador  das  mercadorias.  Este  fato  demonstra  que  a  empresa  UTILIDAD  só  existe  para  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  e  financiadores  da  importação  e  assim  empresta  sua  estrutura  documental  para  acobertar  os  verdadeiros  responsáveis  pela  importação.   No  tópico  6.3  deste  relatório,  esta  fiscalização  demonstra  que  as  mercadorias  desta  DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD para o Shopping Matriz.   A  empresa  UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Fl. 18642DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.643          9 Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   (...)•  CPP  094  –  DI  nº  10/1449377­5,  registrada  em  20/08/2010.  (às  fls.10.430­10.478)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.  Ocorre  que  na  página  70  do  Anexo  A.7  verificamos  que  a  capa  do  processo  interno  criado  pela  importadora  PRIME  registra  a  numeração do processo (CPP 094­10), o tipo de produto (Cadeiras), a  data  (20/08/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (Shopping  Matriz).  Ou  seja,  no  mesmo  dia  do  registro  da  DI,  a  importadora Prime já sabia a quem as mercadorias se destinariam.   Fica evidenciado que as empresas PRIME e UTILIDAD participam de  um esquema que visa unicamente ocultar ao fisco e aos outros órgãos  intervenientes  do  comércio  exterior  os  verdadeiros  responsáveis  pela  importação declarada em nome da empresa UTILIDAD.   Mais uma vez ocorre a importação de cadeiras de escritórios que são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz  sem  que  essa informação constasse da DI.   A  empresa UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   (...)• CPP 112­ DI nº 10/1769099­7, registrada em 07/10/2010. (às fls.  10.871­10.893)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 285 do Anexo A.8 verificamos a existência de um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”  criado  Fl. 18643DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.644          10 pela importadora PRIME que registra a numeração do processo (CPP  112­10), o tipo de produto (Coifas), a data (05/10/2010) e finalmente o  nome do cliente da empresa  (Mundo dos Filtros). Ou seja, dois dias  antes  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   No  tópico  6.1  deste  relatório,  esta  fiscalização  demonstra  que  as  mercadorias  desta  DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD  para  as  empresas  do  grupo  “Mundo  dos  Filtros”.  A  empresa  UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   • CPP  102  – DI  nº  10/1883668­5,  registrada  em  25/10/2010.  (às  fls.  10.726­10.744)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 136 do Anexo A.8 verificamos a existência de um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”  criado  pela importadora PRIME que registra a numeração do processo (CPP  102­10),  o  tipo  de  produto  (Circulador  e  Ventilador),  a  data  (21/10/2010) e finalmente o nome do cliente da empresa (Mundo dos  Filtros). Ou seja, quatro dias antes do registro da DI, a importadora  Prime já sabia a quem as mercadorias se destinariam.   No  tópico  6.1  deste  relatório,  esta  fiscalização  demonstra  que  as  mercadorias  desta  DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD  para  as  empresas  do  grupo  “Mundo  dos  Filtros”.  A  empresa  UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   Fl. 18644DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.645          11 •  CPP  101  –  DI  nº  10/1883669­3,  registrada  em  25/10/2010.(às  fls.  10.706­10.724)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 116 do Anexo A.8 verificamos a existência de um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”  criado  pela importadora PRI ME que registra a numeração do processo (CPP  101­10),  o  tipo  de  produto  (Climatizadores),  a  data  (21/10/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (Mundo  dos  Filtros). Ou  seja,  quatro  dias  antes  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia a quem as mercadorias se destinariam.  No  tópico  6.1  deste  relatório,  esta  fiscalização  demonstra  que  as  mercadorias  desta  DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD  para  as  empresas  do  grupo  “Mundo  dos  Filtros”.  A  empresa  UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   •  CPP  088  ­  DI  nº  10/1921953­1,  registrada  em  29/10/2010.(às  fls.  10.271­10.315)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 225 do Anexo A.6 verificamos a existência de um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”  criado  pela importadora PRIME que registra a numeração do processo (CPP  088­10),  o  tipo  de  produto  (Cabos  de  Áudio  e  Vídeo),  a  data  (27/10/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (LS  Importação). Ou seja, dois dias antes do registro da DI, a importadora  Prime já sabia a quem as mercadorias se destinariam.   O  mesmo  ocorre  com  o  documento  chamado  de  “ESTIMATIVA  DE  CUSTOS DE  IMPORTAÇÃO”  que  demonstra  todos  os  custos  com  a  importação  e  outras  despesas  operacionais  e  que  a  empresa  PRIME  registra como cliente desta importação a empresa LS Importação.   No  tópico  6.2  deste  relatório,  esta  fiscalização  demonstra  que  as  mercadorias  desta  DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD para a empresa LS Importação.   Fl. 18645DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.646          12 A  empresa UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.  • CPP  142  – DI  nº  10/2025033­1,  registrada  em  16/11/2010.  (às  fls.  11.123­11.142)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 249 do Anexo A.9 verificamos a existência de um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”  criado  pela importadora PRIME que registra a numeração do processo (CPP  142­10), o tipo de produto (Cadeiras Diversas), a data (11/11/2010) e  finalmente o nome do cliente da empresa (Shopping Matriz). Ou seja,  cinco  dias  antes  do  registro  da DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem as mercadorias se destinariam.   Mais uma vez ocorre a importação de cadeiras de escritórios que são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz  sem  que  essa informação constasse da DI.   A  empresa  UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   (...)• CPP 214­ DI nº 11/1103339­2, registrada em 15/06/2011. (às fls.  11.563­11.591)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Fl. 18646DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.647          13 Ocorre que na página 113 do Anexo A.11 verificamos que a capa do  processo  interno  criado  pela  importadora  PRIME  registra  a  numeração  do  processo  (CPP  214­11),tipo  de  produto  (Cadeiras),  a  data  (06/06/2011)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (UTILIDAD/SM – indicação de Shopping Matriz pelas iniciais SM). Ou  seja, no mesmo dia do registro da DI, a importadora Prime já sabia a  quem as mercadorias se destinariam.   Ainda,  na  página  140  do Anexo A.11  verificamos  a  existência  de  um  documento  chamado  de  “DEMONSTRATIVO  DE  DESPESA”  criado  pela importadora PRIME que registra a numeração do processo (CPP  214­11),  o  tipo  de  produto  (CADEIRAS  DE  ESCRITÓRIO),  a  data  (15/06/2011)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (Shopping  Matriz). Ou seja, no mesmo dia do registro da DI, a importadora Prime  já sabia a quem as mercadorias se destinariam.  O  mesmo  ocorre  com  o  documento  chamado  de  “ESTIMATIVA  DE  CUSTOS DE  IMPORTAÇÃO”  que  demonstra  todos  os  custos  com  a  importação  e  outras  despesas  operacionais  e  que  a  empresa  PRIME  registra como cliente desta importação a empresa Shopping Matriz.   Mais uma vez ocorre a importação de cadeiras de escritórios que são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz  sem  que  essa informação constasse da DI.   A  empresa UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   (...)• CPP 276 D.1 ­ DI nº 11/1523621­2 registrada em 15/08/2011. (às  fls. 12.329­12.350)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 123 do Anexo A.14 verificamos a existência de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”  criado pela importadora PRIME que registra a numeração do processo  (CPP  276D.1­11),  o  tipo  de  produto  (Umidificadores),  a  data  (15/08/2011) e finalmente o nome do cliente da empresa (Mundo dos  Filtros).  Ou  seja,  no  mesmo  dia  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime já sabia a quem as mercadorias se destinariam.   Fl. 18647DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.648          14 O  mesmo  ocorre  com  o  documento  chamado  de  “ESTIMATIVA  DE  CUSTOS DE  IMPORTAÇÃO”  que  demonstra  todos  os  custos  com  a  importação  e  outras  despesas  operacionais  e  que  a  empresa  PRIME  registra como cliente desta importação a empresa Mundo dos Filtros.   A  empresa UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   (...)• CPP 313 ­ DI nº 11/1526774­6, registrada em 15/08/2011.(às fls.  12.586­12.606)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 105 do Anexo A.15 verificamos que a capa do  processo  interno  criado  pela  importadora  PRIME  registra  a  numeração  do  processo  (CPP  313­11),tipo  de  produto  (Cadeiras),  a  data  (15/08/2011)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (UTILIDAD/SM – indicação de Shopping Matriz pelas iniciais SM). Ou  seja, no mesmo dia do registro da DI, a importadora Prime já sabia a  quem as mercadorias se destinariam.   Na página 118 do mesmo Anexo verificamos que as empresas PRIME e  UTILIDAD  colocam  de  próprio  punho  os  dizeres  “Shopping Matriz”  no topo da DI.   Outro  fato  relevante  ocorre  na  página  117  do  mesmo  anexo,  onde  verifica­se  uma  fatura  proforma  que  descreve  os  mesmos  produtos  e  com  os  mesmos  quantitativo  porém  com  valor  de  $  53.407,25  (cinqüenta e três mil e quatrocentos e sete dólares americanos), antes  do  frete.  Se  cotejarmos  com  o  valor  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento na ordem de 30% (trinta por cento). Aliado a isto neste  documento  o  importador  circula  o  valor  total  e  escreve  ao  lado  o  percentual  de  100%  (cem  por  cento)  comprovando  novamente  que  o  valor a ser consignado da DI seria um montante “reduzido”. Mais uma  vez ocorre a importação de cadeiras de escritórios que são repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz  sem  que  essa  informação constasse da DI.   A  empresa  UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Fl. 18648DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.649          15 Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   (...)• CPP 312 – DI nº 11/1709459­8, registrada em 12/09/2011. (às fls.  12.566­12.585)  Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre  que  na  página  85  do  Anexo  A.15  verificamos  que  a  capa  do  processo  interno  criado  pela  importadora  PRIME  registra  a  numeração  do  processo  (CPP  312­11),  tipo  de  produto  (Cadeiras  e  suas  partes),  a  data  (12/09/2011)  e  finalmente  o nome  do  cliente  da  empresa  (UTILIDAD/SM  –  indicação  de  Shopping  Matriz  pelas  iniciais SM). Ou seja, no mesmo dia do registro da DI, a importadora  Prime já sabia a quem as mercadorias se destinariam.   Outro  fato  relevante  ocorre  na  página  98  do  mesmo  anexo,  onde  verifica­se  uma  fatura  proforma  que  descreve  os  mesmos  produtos  e  com os mesmos quantitativo porém com valor de $ 34.021,78 (trinta e  quatro  mil  e  vinte  e  um  dólares  americanos).  Se  cotejarmos  com  o  valor  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento  na  ordem  de  30%  (trinta  por  cento).  A  fatura  proforma  tem  a  mesma  numeração  da  invoice colocada na DI.   Mais uma vez ocorre a importação de cadeiras de escritórios que são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz  sem  que  essa informação constasse da DI.   A  empresa UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   • CPP  236  – DI  nº  11/1733003­8,  registrada  em  14/09/2011.  (às  fls.  11.846­11.871)   Fl. 18649DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.650          16 Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre  que  na  página  126  do  Anexo  A.12  verifica­se  uma  fatura  comercial  invoice,  de  mesma  numeração,  assinada  pelo  exportador  estrangeiro  que  descreve  os  mesmos  produtos  e  com  os  mesmos  quantitativos  declarados  na  DI,  porém  com  valor  de  $  63.554,00  (sessenta  e  três  mil  e  quinhentos  e  cinqüenta  e  quatro  dólares  americanos).  Se  cotejarmos  este  valor  com  o  declarado  na DI  temos  um subfaturamento na ordem de 30% (trinta por cento).   Ainda, no tópico 6.1 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias  desta  DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD  para  as  empresas  do  grupo  “Mundo  dos  Filtros”.  A  empresa  UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   •CPP 258 A – DI nº 11/1746762­9, registrada em 15/09/2011. (às fls.  12.082­12.094)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre  que  na  página  98  do  Anexo  A.13  verifica­se  uma  fatura  comercial  invoice,  de  mesmo  número,  assinada  pelo  exportador  estrangeiro  que  descreve  os  mesmos  produtos  e  com  os  mesmos  quantitativos declarados na DI, porém com valor de $ 39.081,60 (trinta  e nove mil e oitenta e um dólares americanos). Se cotejarmos este valor  com  o  declarado  na DI  temos  um  subfaturamento  na  ordem  de  30%  (trinta por cento).   Neste caso esta DI será objeto desta fiscalização.   •CPP  258B  –  DI  nº  11/1747307­6,  registrada  em  15/09/2011.  (às  fls.12.095­12.114)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre  que  na  página  121  do  Anexo  A.13  verifica­se  uma  fatura  comercial  invoice,  de  mesmo  número,  assinada  pelo  exportador  estrangeiro  que  descreve  os  mesmos  produtos  e  com  os  mesmos  Fl. 18650DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.651          17 quantitativos declarados na DI, porém com valor de $ 39.074,28 (trinta  e nove mil e setenta e quatro dólares americanos). Se cotejarmos este  valor  com o  declarado na DI  temos  um subfaturamento  na  ordem de  30% (trinta por cento).   Neste caso esta DI será objeto desta fiscalização.   (...)•CPP 316 – DI nº 11/1990244­6, registrada em 20/10/2011. (às fls.  12.651­12.670)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) tendo como  real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre  que  analisando  o  processo  desta  importação  verificamos  a  existência  do  documento  denominado  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”,  pagina  189  do  Anexo  A.15,  que  evidencia  que  as  mercadorias já tinham como destino o Shopping Matriz.   Mais uma vez ocorre a importação de cadeiras de escritórios que são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz  sem  que  essa informação constasse da DI.   A  empresa UTILIDAD  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33 da Lei  nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Neste caso esta DI será objeto desta  fiscalização com a aplicação da  sanção citada acima.   (...)  5­ Análise dos Documentos Entregues pela Empresa (às fls. 148­199)   5.1­ UTILIDAD 5.1.1­ Contrato Social  e  suas Alterações Às  fls.  148­ 152,  a  fiscalização  tece  alguns  comentários  acerca  do  Contrato  de  Constituição  da  empresa  UTILIDAD  (antiga  TRACKER),  datado  de  28/10/2008,  e  de  suas  alterações  contratuais  (primeira,  segunda  e  terceira),  tais  como:  mudança  de  nome,  entrada  e  saída  de  sócios,  abertura e fechamento de filiais etc.   Ressalta  ainda  que,  por  ocasião  da  quarta  alteração  contratual  (em  18/07/2011), ocorreu a entrada como sócio de EDMAR MOTHÉ e da  PRIME  HOLDING,  bem  como  um  aumento  significativo  do  Capital  Social  de  R$  60.000,00  para  R$  500.000,00,  a  ser  integralizado  em  31/08/2011 da seguinte forma: o sócio EDMAR aporta R$ 110.000,00  para  ficar  com  25%  do  Capital  Social  da  empresa,  os  sócios  Sr.  ALTEMIR  e  ANDERSON  aportam  cada  um  R$  78.750,00  para  ficar  Fl. 18651DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.652          18 com  18,75%  cada  um  e  a  PRIME  HOLDING  fica  responsável  por  37,50%, com aporte de R$ 172.500,00.   Que, na quinta alteração contratual da empresa UTILIDAD ocorreu a  saída do sócio EDMAR MOTHÉ, pouco mais de dois meses após o seu  ingresso  com  um  aporte  de  R$  110.000,00.  Segundo  esta  alteração  contratual,  o Sr EDMAR cede  sua participação da  seguinte maneira:  metade  de  suas  cotas  para  a  PRIME  HOLDING,  25%  de  sua  participação para o sócio ANDERSON e 25% de sua participação para  o sócio ALTEMIR e assim a empresa UTILIDAD ficou com a seguinte  distribuição do Capital Social: 25% para o Sr ALTEMIR, 25% para o  Sr  ANDERSON  e  50%  para  a  empresa  PRIME  HOLDING  (cujos  sócios, FILIPE, VINÍCIUS e DANIEL, possuem 1/3 das cotas cada).   Aduz  também que ao comparar  as manobras  acima  se  verifica  que  a  composição  final  do  quadro  societário,  na  prática,  é  a  mesma  da  distribuição anterior à entrada do Sr. EDMAR MOTHÉ, indicando que  na verdade o Sr. MOTHÉ só entrou na sociedade para aportar o valor  de R$ 110.000,00 de recursos na empresa UTILIDAD.   Que,  apesar  de  o  Sr. EDMAR MOTHÉ entrar  na  empresa  na  quarta  alteração  contratual,  aportar  mais  de  cem  mil  reais  e  se  retirar  da  empresa na quinta alteração, isso não havia sido informado à Receita  Federal (até o início desta fiscalização), o que só foi providenciado ao  longo desse procedimento.   Que,  no  dia  17/04/2012  esta  fiscalização  percebeu  que  a  empresa  UTILIDAD  atualizou  seus  dados  cadastrais  fazendo  constar  o  Sr.  EDMAR MOTHÉ  como  sócio  administrador  desde  o  dia  03/08/2011.  Porém  conforme  já  explicado,  na  quinta  alteração  contratual  datada  de 30/09/2011 o mesmo não mais figurava nos quadros societários da  empresa.   Informa ainda que a empresa UTILIDAD apresentou o Contrato Social  da  empresa  PRIME  HOLDING  que  funciona  exatamente  no  mesmo  endereço físico das empresas PRIME e UTILIDAD.   5.1.2­ Comprovação da Origem e Integralização dos Recursos para o  Capital  Social  Relata  que  na  tentativa  de  comprovar  a  origem  e  a  integralização  dos  recursos  empregados  para  o  último  aumento  do  Capital  Social  da  empresa  UTILIDAD,  no  montante  total  de  R$  440.000,00, conforme quarta alteração do contrato  social, a empresa  apresentou  cópia  autenticada  do  comprovante  de  depósitos  em  dinheiro  dos  sócios  da  seguinte  maneira:  EDMAR  MOTHÉ  (R$  110.000,00),  ANDERSON  RODRIGO  (R$  82.500,00),  ALTEMIR  ROGÉRIO  MARQUES  (R$  82.500,00)  e  PRIME  HOLDING  (R$  165.000,00), todos datados de 31/08/2011.   Que,  ao  analisar  as  alterações  contratuais  encontrou  divergências  entre os valores depositados na  empresa UTILIDAD pelos  sócios  e a  composição percentual do seu quadro societário.   Que,  o  Contrato  Social  expressa  que  a  participação  do  Sr  EDMAR  MOTHÉ subiu para R$ 125.000,00, assim este sócio deveria aportar na  empresa R$ 110.000,00 o que de fato o comprovante apresentado pela  empresa demonstra. Já a participação da empresa PRIME HOLDING  Fl. 18652DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.653          19 foi  para  R$  187.500,00,  assim  este  sócio  deveria  aportar  R$  172.500,00. Os outros dois sócios segundo o Contrato Social deveriam  aportar cada um R$ 78.750,00, mas segundo os extratos apresentados  aportaram R$ 82.500,00.   Ainda sobre os comprovantes de depósitos apresentados pela empresa  UTILIDAD  assevera  que  tais  documentos  apenas  demonstram  depósitos  bancários,  em  espécie,  dos  sócios  para  a  empresa.  Sendo  que,  sem nenhum outro documento adicional  só  comprovam a  efetiva  integralização  na  data  expressa  no  Contrato  Social,  mas  não  comprovam a origem lícita dos recursos e nem se efetivamente vieram  dos  respectivos  sócios  neles  apontados  ou  se  foram  aportados  por  terceiros  ocultos  em  seus  nomes,  ou  seja,  não  demonstram  a  efetiva  transferência dos sócios.   Que  embora  tenha  constatado  que  o Capital  Social  da  sócia PRIME  HOLDING seja de R$ 150.000,00 na proporção de um terço para cada  um dos sócios (Filipe, Vinícius e Daniel), por se tratarem de valores de  integralização  do  Capital  Social  a  empresa  PRIME  HOLDING  só  possuiria  recursos  para  operar  como  empresa  a  partir  do  dia  30/09/2011.  E  tendo  sido  apresentado  como  documentação  probante  para  a  integralização dos  recursos oriundos do sócio PRIME HOLDING um  comprovante  de  depósito,  em  dinheiro,  no  valor  de  R$  165.000,00,  datado  de  31/08/2011,  inferiu  a  fiscalização  que  nessa  ocasião  a  empresa PRIME HOLDING não  tinha  qualquer  recurso  e  nem podia  operar, uma vez que sua própria integralização de recursos só se daria  quase um mês depois.   Que  assim,  demonstra  de  maneira  irrefutável  que  quem  integralizou  esses  recursos  na  empresa  UTILIDAD  não  foi  este  sócio  (PRIME  HOLDING),  mas  sim  um  terceiro  oculto  ao  Fisco.  Que,  em  tese,  a  empresa  ainda  comete  crime  de  falsidade  ideológica,  uma  vez  que  apresenta  documentos  que  simulam  a  identidade  de  uma  pessoa  que  não  foi  responsável  pela  operação.  A  empresa  fiscalizada  simula  operações perante o Fisco utilizando documentos que tentam dar uma  aparência de regularidade a operações fraudulentas.   Quanto  aos  outros  sócios,  a  fiscalização  entendeu  que  não  foi  comprovada  a  origem  lícita  destes  recursos  uma  vez  que  a  mera  declaração de  imposto de  renda, desacompanhada de qualquer outro  documento  que  comprove  as  operações  nela  declaradas,  não  possui  valor  probante.  Pois,  a  declaração  de  imposto  de  renda  é  feita  pelo  próprio  contribuinte  e  assim  não  chancela  que  as  operações  ali  descritas  sejam verdadeiras.  Sendo que, apenas a declaração com os  documentos  comprobatórios  é  que  podem  atestar  a  veracidade  das  operações declaradas.   Averba ainda a fiscalização que em processo próprio proporá a baixa  de ofício do CNPJ da empresa UTILIDAD, em conformidade com o art.  27, inc. II, alínea “a” da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, por  inexistência  de  fato,  caracterizada  pela  não  comprovação do Capital  Social Integralizado.   5.1.3­ Livros Diário e Razão (Anos 2008, 2009, 2010 e 2011)   Fl. 18653DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.654          20 a)  Livros  Diário  e  Razão  2008  Relata  que  a  empresa  UTILIDAD  iniciou suas atividades em meados de outubro de 2008 e para este ano  a empresa não operou no comércio exterior.   Que,  nesse  ano  a  empresa  contabiliza  a  integralização  do  Capital  Social no montante de R$ 10.000,00 em 31 (trinta e um) de outubro. E  que segundo o Livro Diário 2008, este lançamento se deu a débito na  conta de movimentação do Banco do Brasil (ag. 3373­1 e C/C 12617­ 9).   Que,  no  balanço  patrimonial  de  2008,  mais  precisamente  do  dia  31/12/2008,  apresentado  pela  empresa,  consta  como  ativo  circulante  um valor disponível total de R$ 10.000,00 nesta mesma conta do Banco  do Brasil. Contudo, na página 2 do Anexo B.1 deste processo  tem­se  que o saldo inicial na conta citada do Banco do Brasil em 01/01/2009 é  zero (à fl. 13.745). Que assim, comprova­se que a empresa UTILIDAD  não integralizou estes recursos na empresa e que este valor escriturado  em sua contabilidade deverá ser glosado.   E com estes recursos retirados da Conta Caixa da empresa UTILIDAD  tem­se o que no jargão da contabilidade diz “estouro da conta caixa”.  Que, em processo próprio a fiscalização proporá a baixa de ofício do  CNPJ da empresa UTILIDAD, em conformidade com o art. 27, inciso  II,  alínea  “a”  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183/2011,  por  inexistência  de  fato,  caracterizada  pela  não  comprovação do Capital  Social Integralizado.   b) Livros Diário e Razão 2009 Para o ano de 2009 a empresa importou  por conta e ordem, através de 5 declarações de  importação, cadeiras  de escritório e impressoras.   Conforme  análise  das  notas  fiscais  de  saída,  entregues  parcialmente  pela empresa (faltaram as notas de 1 a 50), aparentemente, a empresa  dá  a  saída  destas  mercadorias  como  se  fosse  uma  revendedora  atacadista,  ou  seja,  faz  venda  para  uma  série  de  clientes  e  com  agregação (gerando lucros) nesta saída, o que afastaria a alegação de  ocultação.   Porém,  passando a  analisar  a  contabilidade,  através  do Livro Razão  fica  constatada  que  a  operação não  se  deu  da maneira  que  as  notas  fiscais de saída emitidas pela empresa tentam demonstrar (ver Tabela  1, às fls.159­160).   Averba  que  a  Tabela  1  acima  citada  foi  retirada  da  contabilidade  eletrônica  da  empresa,  mais  especificamente  da  conta  sintética  chamada “110200000000011 – ESTOQUE DE MERCADORIA”. Que  esta  conta  se  desdobra  em  quatro  contas  analíticas:  “110201000100013 – Estoque Inicial”, “110201000200014 – Compra  de  Mercadorias  a  Prazo”,  “110201000300215  –  Compra  de  Mercadorias a Vista” e “110201000400015 – Estoque Final”. Assim,  apesar de estar registrada uma série de “manobras contábeis”, a conta  sintética de estoque de mercadoria da empresa tem o saldo inicial em  2009 de zero e saldo final de R$ 12.155,51, em 31/12/2009.   Que,  as  importações  da  empresa,  conforme  o  declarado  nas  DIs  registradas em 2009  totalizam R$ 289.899,97,  sendo este o valor que  Fl. 18654DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.655          21 deveria  ter  sido  registrado  em  sua  contabilidade  como  valor  que  efetivamente  entrou  em  seu  estoque  e  que  representa  o  valor  CIF  importado mais o imposto de importação. Os outros tributos incidentes  não devem ser contabilizados no estoque uma vez que a empresa está  enquadrada  no  “lucro  real”  e  assim,  estes  tributos  são  recuperáveis  quando da revenda da mercadoria.   Que, da análise da sua contabilidade (conforme Tabela 1), verifica­se  que  a  empresa  contabilizou  estas  compras  em  seu  estoque  com  um  montante  de  R$  549.978,58.  Este  valor  inflou  custo  em  89,71%  trazendo  também  sonegação  no  imposto  de  renda  e  na  contribuição  social sobre o lucro líquido.   Que,  demonstrará  importação  por  importação  a  ocultação  do  real  adquirente revelada por sua contabilidade (ver fls. 161­171).   DI nº 09/0755921­7 (para exemplificação, com grifos originais)   Analisando a primeira importação, DI nº 09/0755921­7, verifica­se que  ela foi desembaraçada em 17 (dezessete) de junho e deveria ter como  valor na nota fiscal de entrada o montante de R$ 31.182,03 (trinta e  um mil  e  cento  e  oitenta  e  dois  reais),  valor  da  importação  “CIF”  mais  o  imposto  de  importação  já  que  o  IPI,  a  PIS­importação  e  COFINS­importação e ICMS não entram no custo de estoque uma vez  que são tributos recuperáveis na revenda da empresa. Lembrando que  para  todo  o  período  das  importações,  a  empresa  UTILIDAD  está  enquadrada  no  Lucro  Real  e  assim  a  PIS  e  COFINS  são  não  cumulativos.  A  contabilização  desta  importação  se  deu  no  dia  23  (vinte  e  três)  de  junho  conforme  se  depreende  da  tabela  acima.  O  desembaraço  da  segunda importação da empresa se deu no dia 19 (dezenove) de agosto,  ou  seja,  posterior  a  contabilização  da  primeira  importação  demonstrando explicitamente que o valor escriturado na contabilidade  de R$ 44.575,99 (quarenta e quatro mil e quinhentos e setenta e cinco  reais) se refere unicamente a primeira importação da empresa. O valor  escriturado representa um aumento de 43% do valor declarado na DI.   Ainda na análise da contabilidade verificamos que antes do registro na  contabilidade da sua segunda compra no exterior, a empresa vende a  totalidade da mercadoria no dia 30 (trinta) de junho de uma vez só ao  custo  de  mercadorias  vendidas  (CMV)  de  R$  44.575,99  (quarenta  e  quatro mil e quinhentos e setenta e cinco reais).   Este fato contradiz as notas fiscais de venda dos produtos (cadeiras de  escritório)  que  tentam  dar  a  aparência  de  vendas  fracionadas  para  vários destinatários diferentes. Ainda no  tópico “4.2 – NA SEDE DA  FILIAL  DA  EMPRESA  UTILIDAD”,  esta  fiscalização  demonstra  de  maneira  reiterada  que  os  produtos  cadeiras  de  escritórios  e  seus  acessórios  adquiridas  no  exterior  são  integralmente  repassadas  a  empresas do grupo Shopping Matriz.   As notas de venda, ainda não destacam o valor do IPI na revenda das  mercadorias  estrangeiras  o  que  também  traduzem  a  inidoneidade  destas notas. Temos assim a situação onde a empresa emite uma série  de  Notas  Fiscais  de  Saída  inidôneas,  uma  vez  que  o  Custo  de  Fl. 18655DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.656          22 Mercadorias Vendidas  demonstra  que a  saída  se  deu  em  uma única  oportunidade e não em várias como a empresa tenta demonstrar com a  emissão destas notas fiscais de saída. Ainda e como exemplo, no dia 31  (trinta  e  um)  de  agosto  de  2009  (dois  mil  e  nove)  existem  quatorze  lançamentos  de  recebimentos  de  vendas  destas  notas  fiscais  fracionadas na conta do Banco do Brasil, estes recebimentos, conforme  extratos  à  página  28  do  Anexo  B.1,  não  ocorreram  (ver  fl.  13.751).  Mais  uma  vez  temos  demonstrada  que  estas  supostas  vendas  fracionadas nunca ocorreram.   Outro  fato a ser destacado é que ainda no dia primeiro de outubro a  empresa  “vende”  mercadorias  no  montante  total  de  R$  400.023,80  (quatrocentos  mil  e  vinte  e  três  reais)  incorrendo  num  montante  a  crédito da conta “Custo de Mercadorias Vendidas” de R$ 319.388,81  (trezentos e dezenove mil e trezentos e trinta e oito reais) o que traduz­ se  em  venda  de  mercadorias  não  constantes  de  seu  estoque  físico,  ocorrendo  assim  o  “estouro  de  estoque”.  A  contabilidade  demonstra  saldo credor em estoque por quase dois meses.   O aumento fictício do valor de seus estoques faz com que as empresas  enquadradas  no  Lucro  Real  diminuam  o  imposto  de  renda  e  as  contribuições  sobre  o  lucro  de  maneira  artificial  lesando  o  erário  público. Este  fato se confirma no  lucro apurado ao  final do exercício  quando  a  empresa  que  realizou  cinco  importações  no  montante  escriturado  de  R$  549.978,58  (quinhentos  e  quarenta  e  nove  mil  e  novecentos e  setenta e oito reais) dando saída a 97% (noventa e  sete  por  cento)  de  todo  este  estoque,  com  suposta  agregação  (lucro)  na  venda, teve no ano um prejuízo apurado de R$ 4.801,11 (quatro mil e  oitocentos reais).   A ocultação do  real  adquirente das mercadorias desta declaração de  importação se demonstra pela única saída das mercadorias conforme  demonstra  sua  contabilidade  de  estoque  e  com  a  ocultação  do  real  adquirente  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  revenda  inidôneas.  Por  exemplo: a Nota Fiscal de Saída nº 51 tenta demonstrar a venda 200  cadeiras  pelo  valor  total  de  R$  21.200,00  (vinte  um  mil  e  duzentos  reais)  no  dia  três  de  agosto.  Esta  nota  não  tem  destaque  de  IPI  na  revenda, a qual a empresa UTILIDAD, por ser importador por conta e  ordem, é equiparada a industrial. Ainda, esta nota não tem registro de  venda em seu estoque conforme a tabela acima demonstra, não tendo,  portanto, qualquer valor legal.   Uma empresa que existe para ocultar o real adquirente de mercadorias  adquiridas no exterior repassa estas mercadorias importadas para seu  “cliente”  sem  ou  com  pouca  agregação.  A  UTILIDAD  simula  operações regulares com a emissão de várias notas fiscais  inidôneas  para  clientes  diversos  e  com agregação.  Este  fato  gera  como  reflexo  uma  grande  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IR  e  CSLL.  Como  antídoto  para  esta  grande  receita  simulada  a  empresa  então  contabiliza seus custos, inflando­os a fim de minimizar ou anular estas  receitas com custos elevados, conforme demonstrado acima.   (...)DIs  nº  09/1086171­9  e  09/1171652­6  (para  exemplificação,  com  grifos originais)   Fl. 18656DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.657          23 Pelo  mesmo  motivo  já  explicado  para  primeira  importação  da  empresa,  a  segunda  e  terceira  importação,  09/1086171­9  e  09/1171652­6,  foram  desembaraçadas,  respectivamente,  em:  19  (dezenove) de agosto e 03 (três) de setembro.   Analisando os valores declarados na DI a fiscalização verificou que as  notas  fiscais de  entrada deveriam  ter os montantes  respectivos de R$  30.517,74  (trinta mil e quinhentos e dezessete  reais) e R$ 109.741,88  (cento  e  nove  mil  e  setecentos  e  quarenta  e  um  reais),  valor  da  importação “CIF” mais o  imposto de  importação  já que o IPI, a PIS  importação  e  COFINS­importação  e  ICMS  não  entram  no  custo  de  estoque uma vez que são tributos recuperáveis na revenda da empresa.  Lembrando  que  para  todo  o  período  das  importações,  a  empresa  UTILIDAD está enquadrada no Lucro Real e assim a PIS e COFINS  são não cumulativos.   A  escrituração  na  contabilidade  destas  importações  se  deu,  respectivamente, nos dia 27 (vinte e sete) de agosto e dia 11 (onze) de  setembro  conforme  se  depreende  da  tabela  1.  O  desembaraço  da  quarta importação da empresa se deu no dia 16 (dezesseis) de outubro,  ou  seja,  posterior  a  contabilização  da  segunda  e  terceira  importação  demonstrando  explicitamente  que  os  valores  escriturados  na  contabilidade, respectivamente, de R$ 45.392,60 (quarenta e cinco mil  e trezentos e noventa e dois reais) e 140.502,18 (cento e quarenta mil e  quinhentos e dois mil reais) se referem unicamente a segunda e terceira  importação da empresa. O valor escriturado representa um aumento  de 32% dos valores efetivamente declarados na DI.   Ainda na análise da contabilidade verificamos que antes do registro na  contabilidade  da  sua  quarta  compra  no  exterior,  a  empresa  vende  a  totalidade da mercadoria no dia 30 (trinta) de setembro em uma única  venda (tabela 1).   Este fato contradiz as notas fiscais de venda dos produtos (cadeiras de  escritório  e  impressora)  que  tenta  dar  a  aparência  de  vendas  fracionadas  para  vários  destinatários  diferentes.  Temos  assim  a  situação  onde  a  empresa  emite  uma  série  de Notas Fiscais  de  Saída  inidôneas,  uma  vez  que  o Custo de Mercadorias Vendidas  demonstra  que a saída se deu em uma única oportunidade e não em várias como  as notas fiscais que a empresa apresenta tentam demonstrar. Ainda no  tópico “4.2 – NA SEDE DA FILIAL DA EMPRESA UTILIDAD”, esta  fiscalização demonstra de maneira reiterada que os produtos cadeiras  de  escritórios  e  seus  acessórios  adquiridas  no  exterior  são  integralmente repassadas a empresas do grupo Shopping Matriz.   (...)Por tudo que já demonstramos da escrita contábil do ano de 2009,  a  empresa  simula,  insere  elementos  falsos  e  frauda  a  contabilidade,  porém  a  fiscalização,  com  esforço,  explicita  que  houve  ocultação  do  real adquirente para as cinco importações efetuadas pela empresa no  ano de 2009 (dois mil e nove).(grifos originais)   (...)Passamos  agora  a  análise  da  escrita  referente  à  conta  Caixa  da  empresa para o ano de 2009 (dois mil e nove). (ver fl. 167)   (...)Analisando  a  conta  caixa  da  empresa  no  já  citado  ano,  a  fiscalização encontrou no dia 03 (três) de dezembro o que no jargão da  Fl. 18657DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.658          24 contabilidade é denominado de “estouro da conta caixa”,  isto ocorre  quando a empresa,  em sua escrita  contábil,  fica com saldo credor. A  conta  caixa  é  uma  conta  de  natureza  eminentemente  devedora,  pois  representa  o  valor  em  dinheiro  “vivo”  que  se  encontra  na  empresa.  Assim, não há como a empresa ficar negativa em dinheiro “vivo”. Esta  situação  se  perdura  na  contabilidade  até  o  dia  31  (trinta  e  um)  de  dezembro quando a empresa escritura três recebimentos de duplicatas  em dinheiro “vivo” no montante  respectivo de R$ 38.150,00 (trinta e  oito mil e cento e cinqüenta reais), R$ 79.650,00 (setenta e nove mil e  seiscentos e cinqüenta reais) e R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).  (ver fls.5.047­5.048)   Ainda continuando a análise da conta caixa, a empresa ainda no dia 31  (trinta  e  um)  de  dezembro  efetuou  em  sua  contabilidade  outros  recebimentos  de  duplicatas  para  que  a  conta  não  ficasse  novamente  com saldo credor. Os valores foram de: R$ 3.735,00, R$ 4.870, 00, R$  38.150,00,  R$  2.380,00,  R$  2.389,00,  R$  4.870,00, R$  11.000,00,  R$  51.450,00,  R$  396,00,  R$  747,00,  R$  373,30  e R$  32.700,00.  (ver  fl.  5.048)   Ou seja, apenas no dia 31 (trinta e um de dezembro) a empresa diz ter  recebido em dinheiro “vivo” o montante de R$ 313.860,3 (trezentos e  treze mil e oitocentos e sessenta reais).   Para  o  ano  inteiro  de  2009  (dois  mil  e  nove)  a  empresa UTILIDAD  registra em sua contabilidade um total de R$ 502.711,34 (quinhentos e  dois mil  e  setecentos  e  onze  reais)  em  recebimentos  de  duplicata  em  dinheiro  “vivo”. O que  representa  quase  80%  (oitenta  por  cento)  de  todo o recebimento de duplicatas no ano. (ver fl. 168)   Passando  a  analisar  a  conta  do  ativo  circulante  da  empresa  denominada  “Duplicatas  a  Receber”,  a  fiscalização  constatou  mais  indícios  de  que  os  recebimentos  de  duplicatas  em  dinheiro  (recebimentos contra caixa) são fictícios uma vez que do dia 02 (dois)  de  setembro  até  o  dia  21  (vinte  e  um)  de  setembro  o  saldo  em  “CLIENTES –DUPLIC. A RECEBER” fica credor em até R$ 31.833,99  (trinta e um mil e oitocentos e trinta e três reais). Ficando credor nesta  conta significa que a empresa recebeu mais recebimento de duplicata  do que efetivamente tinha a receber de duplicata Outro fato de extrema  relevância verificado na contabilidade da empresa em 2009 (dois mil e  nove)  é  que  a  empresa  UTILIDAD  não  possuía  nenhum  valor  contabilizado no Ativo Imobilizado da empresa. Assim, estamos diante  do  caso  de  uma  empresa  que  se  diz  atacadista  de  mercadorias  importadas e que não possui nenhuma estrutura efetiva para operar no  comércio.  Este  fato  reforça  os  indícios  que  de  fato  a  empresa  UTILIDAD só existe para ocultar os reais financiadores e responsáveis  pelas mercadorias por ela importadas.   Assim, temos a situação onde a empresa emite notas fiscais de vendas  inidôneas, com recebimento em dinheiro “vivo”, com a ocorrência de  saldo  credor  na  conta  clientes  além  de  escriturar  recebimentos  vultuosos (mais de trezentos mil reais) em espécie no último dia do ano.   Por  todo  o  exposto  acima,  os  recebimentos  em  dinheiro  “vivo”  no  montante de R$ 313.860,3 (trezentos e treze mil e oitocentos e sessenta  reais) supostamente ocorridos no último dia de dois mil e nove serão  Fl. 18658DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.659          25 glosados  da  contabilidade  da  empresa  quando  da  análise  da  contabilidade do ano de dois mil e dez.   Agora,  analisando  a  Contabilidade  da  empresa  de  2009  (dois  mil  e  nove) em conjunto com os extratos bancários retidos na sede da filial  da fiscalizada no Rio de Janeiro temos que no dia 08 (oito) de junho a  empresa  UTILIDAD  contabiliza  a  entrada  do  montante  de  R$  10.000,00 na sua conta caixa referente ao aumento de Capital Social  ocorrido,  conforme  sua 1ª alteração do contrato  social. Relembrando  que nesta alteração há a entrada de dois novos sócios na empresa (Sr  Anderson e Sr Altemir).   Já nos dias 15 (quinze) e 17 (dezessete) de julho a empresa contabiliza  dois  depósitos  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  cada  um  saídos da conta caixa e entrando na conta Banco do Brasil (ag. 3373­1  e  C/C  12617­9).  Na  página  9  do  Anexo  B.1  verificamos  que  os  dois  depósitos  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  são  na  verdade  transferências  dos  novos  sócios  (Sr.  Anderson  e  Sr  Altemir).  (ver  fl.  13.732)   Já  nas  páginas  13  e  15  do  mesmo  Anexo  B.1  verifica­se  que  este  mesmos  valores  são  devolvidos  aos  sócios  sob  a  descrição  de  “retiradas”,  conforme  legenda  feita  pelos  responsáveis  da  empresa  fiscalizada.  Analisando  essas  “retiradas”  novamente  na  sua  contabilidade  verifica­se  que  a  empresa  simula  estas  operações  contabilizando­as como “Pagamento de Fornecedor”. (ver fls. 13.736  e 13.738)   Temos  assim que  esta  integralização do  primeiro  aumento  de  capital  social também foi simulada pela empresa e deverá ser glosada de suas  escritas  contábeis,  ocorrendo  no  período  novo  “estouro  da  conta  caixa”. Conforme já explicado neste tópico, a integralização do capital  social  e  seu  primeiro  aumento  foram  simulados  pela  empresa  o  que  implica  em  afirmar  que  toda  a  operação  da  empresa  até  então  foi  financiada com recursos  de  terceiros o que  implica na ocultação dos  reais  adquirentes  visto  que  de  acordo  com  o  Artigo  27  da  Lei  10.637/2002:  “A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste,  para  fins  da  aplicação  do  disposto  nos  Artigos  77  a  81  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  24  de  agosto  de  2001”.  Na  página  21  do  Anexo  B.1  verifica­se  a  entrada  na  Conta  Banco  do  Brasil  da  fiscalizada um montante de R$ 21.314,92 (vinte e um mil e trezentos e  quatorze reais) proveniente de transferência da PRIME COMERCIAL  e contabilizada na UTILIDAD como “Empréstimo PRIME”. Conforme  “legenda”  no  extrato,  a  empresa  fiscalizada  afirma que  este  recurso  será  utilizado  para  fechamento  de  câmbio  relativo  à  importação  do  processo CPP 011­09, o que efetivamente ocorre no mesmo dia (14/08)  e valor. Este código de processo CPP se refere a DI nº 09/1086171­9,  cadeiras de escritório, conforme planilha apresentada pela PRIME em  resposta ao Termo de Intimação nº 009/2012. (ver fl. 13.744)   Adicionalmente,  no  dia  16  (dezesseis)  de  junho  deste  ano  a  empresa  UTILIDAD contabiliza a tomada de um empréstimo junto a PRIME no  valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em espécie, registrada em  sua conta caixa e também contabilizada na empresa PRIME como um  Fl. 18659DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.660          26 empréstimo  à UTILIDAD  em  dinheiro  “vivo”  contra  a  conta  caixa.  Este  recurso  também  é  utilizado  pela  fiscalizada  para  promover  o  pagamento das  importações  realizadas pela UTILIDAD, uma vez que  se glosarmos este valor a empresa UTILIDAD não disporia de recursos  suficientes para a realização das mesmas.   Ao  analisarmos  os  extratos  bancários  da  empresa  PRIME,  também  retidas na diligência realizada na sede da filial da empresa UTILIDAD  no  Rio  de  Janeiro,  verifica­se  nas  páginas  3,  12  e  13  do  Anexo  B.9  transferências da empresa Super Matriz (empresa do grupo Shopping  Matriz)  para  a PRIME num montante  de R$  60.808,55  (sessenta mil  oitocentos  e  oito  reais),  até  o  dia  16  (dezesseis)  de  junho.  (ver  fls.  16.148, 16.157 e 16.158)   Este conjunto de fatos nos leva a convicção de que o modus operandi  utilizado  na  importação  se  dá  pela  remessa  de  recursos  do  real  adquirente para a empresa PRIME que por sua vez os repassa a título  de  empréstimo  para  a  Utilidad.  Este  artifício  visa  a  criação  de  um  segundo  nível  de  ocultação  dos  verdadeiros  responsáveis  pelas  importações realizadas em nome da UTILIDAD.   Assim,  por  tudo  acima  descrito  juntamente  com  os  outros  indícios  levantados neste Termo para as cinco importações realizadas em 2009  (dois  mil  e  nove),  DI  09/1612708­1,  09/1421017­8,  09/1171652­6,  09/1086171­9  e  09/0755921­7,  a  empresa  UTILIDAD  incorreu  na  multa prevista no Artigo 33 da Lei 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Para a DI nº 09/1171652­6, esta fiscalização não conseguiu alcançar o  verdadeiro  responsável  pela  sua  importação  e  assim  a  empresa  UTILIDAD  também  incorre  na  pena  de  perdimento  por  Dano  ao  Erário em conformidade com o Artigo 23, §1º a §3º, do Decreto­ Lei nº  1455/76.   c) Livros Diário e Razão 2010 Relata que, para o ano de 2010 (dois mil  e  dez)  a  empresa  importou  por  conta  e  ordem,  60  declarações  de  importação.   Que, analisando a contabilidade da empresa UTILIDAD verifica que a  empresa não escritura os meses de janeiro e  fevereiro,  integralmente,  apesar  de  nestes  dois  meses  a  empresa  realizar  quatro  importações.  Além disso, o valor escriturado na conta caixa no final de 2009 não é  igual àquele inicial de 2010 o que evidencia que ocorreram operações  não  escrituradas  nestes  dois  meses.  Por  isso,  a  fiscalização  não  transporta  os  valores  glosados  do  ano  de  2009  (dois  mil  e  nove)  apurados no tópico anterior e passará a analisar sua contabilidade a  partir de março, juntamente com os extratos bancários retidos na sede  da filial da empresa UTILIDAD no Rio de Janeiro, com os valores por  ela escriturados. Adicionalmente, de acordo com as páginas 2 a 61 do  Anexo  B.2  a  empresa  UTILIDAD  movimenta  vultuosas  quantias  nas  Fl. 18660DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.661          27 contas  bancárias  da  empresa  sem  que  haja  nenhuma  escrituração  contábil destes valores. Sem a escrituração em sua contabilidade para  os meses  de  janeiro  e  fevereiro  a  empresa  não  comprova  a  origem e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  importações  realizadas  pela empresa para os meses subseqüentes. (ver fls.13.873­13.932)   Um exemplo relevante da não comprovação de recursos utilizados pela  empresa dentro do período de janeiro e fevereiro está na página 41 do  Anexo B.2  (ver  fl.  13.912)  que  demonstra  que  a  empresa UTILIDAD  recebeu  na  conta Banco do Brasil  uma  transferência  no  valor  de R$  225.033,14, no dia 04 de  fevereiro,  que a  empresa “legendou” como  “NF  09  Casa  e  Vídeo”.  Já  na  página  40  (ver  fl.  13.911)  do mesmo  Anexo  o  extrato  bancário  da  mesma  conta  do  Banco  do  Brasil  evidencia pagamentos nos valores de R$ 200.000,00 (em 05/02/2010) e  R$  20.000,00  (em  08/02/2010)  legendados  como  “despesas  com  importação CPP 050 + 048 + 056”. Tais códigos de processo interno  evidenciam importações da empresa PRIME COMERCIAL tendo como  reais  adquirentes  registradas  em DIs  a  própria  PRIME  e  a  empresa  Nogueira & Rabelo LTDA.   Assim, segundo extratos bancários retidos pela fiscalização na sede da  filial UTILIDAD,  tem­se  uma  operação  de  transferência  bancária  de  recursos  da  empresa  CASA  e  VÍDEO  usados  para  pagamentos  de  despesas  relativas  a  importação  realizada  pela  empresa  PRIME  sem  qualquer relação com a empresa UTILIDAD.   Este modus operandi de recebimentos via transferência bancária como  entradas  recebidas  de  supostos  clientes  para  financiar  operações  no  comércio  exterior  subsequentes  se  verifica  repetidas  vezes  ao  se  analisar os extratos bancários deste período apreendidos.   Fica claro, portanto, que a não escrituração contábil destes meses visa  unicamente a ocultação de recursos aportados na empresa fiscalizada  por terceiros reais responsáveis pelas importações por ora registradas  pela  UTILIDAD  e  implica  na  impossibilidade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  para os períodos subsequentes.   Que,  ainda,  analisando  a  contabilidade  da  empresa  em  2010  em  conjunto  com  os  extratos  bancário  retidos,  a  fiscalização  aduz  ter  encontrado  diversos  lançamentos  escriturados  como  entrada  de  recursos  na  conta  Caixa  (débito  na  conta Caixa)  tendo  como  contra  partida  retiradas  das  contas  bancos  (crédito  nas  contas  bancos).  Porém  ao  cotejar  tais  lançamentos  com  os  extratos  bancários  da  empresa verificou­se que estes supostos “saques” ou não existiram ou  na verdade foram transferências bancárias, não configurando assim a  entrada de recursos em espécie na Conta Caixa. A fiscalização assim  glosou  tais  valores  da  Conta  Caixa  e  assim  a  empresa  novamente  incorreu  naquilo  que  o  jargão  da  contabilidade  diz  ser  “estouro  da  Conta  Caixa”.  Que,  a  “Tabela  2”  (às  fls.  174­175)  exemplifica  tais  lançamentos para valores acima de R$ 15.000,00, o que evidencia que  estes  recursos  (mais  de  um  milhão  e  trezentos  mil  reais)  nunca  realmente estiveram disponíveis no caixa da empresa para compras à  vista.  Esta  ficção  contábil  visa  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelo financiamento das operações da empresa UTILIDAD.   Fl. 18661DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.662          28 Isto fica ainda mais claro quando se analisa a “Tabela 3” (às fls. 177­ 180) que demonstra que diversas operações de comércio exterior foram  escrituradas como compras em dinheiro “vivo”, uma vez que, segundo  a  contabilidade,  estes  recursos  saem  da  conta  Caixa  (crédito)  diretamente para quitação de tais operações.   Assim,  para  as  operações  de  2010  (dois mil  e  dez)  fica  demonstrado  que a empresa UTILIDAD utilizou­se de fraude e simulação, com uso  de  sua  estrutura  documental,  bancária,  contábil  e  fiscal,  a  fim  de  ocultar os reais responsáveis pelas operações de comércio exterior.   Que,  por  tudo  acima,  juntamente  com  os  outros  indícios  levantados  neste  Termo,  tem­se  que  para  as  importações  realizadas  em  2010,  a  empresa  UTILIDAD  incorreu  na multa  prevista  no  Artigo  33  da  Lei  11.488/07.   1022813791,  1022506724,  1022472528,  1022030029,  1022004931,  1022002823,  1021804551,  1021019080,  1020951453,  1020773105,  1020491185,  1020369860,  1020250331,  1019898900,  1019655838,  1019639328,  1019569796,  1019520118,  1019219531,  1019194199,  1018840275,  1018836693,  1018836685,  1018513843,  1018237943,  1017900339,  1017833062,  1017690997,  1017658562,  1017058492,  1016905493,  1016459116,  1016113309,  1015490494,  1014885878,  1014581739,  1014493775,  1013941588,  1013625619,  1013354496,  1013346442,  1013113782,  1012928740,  1012648704,  1011986126,  1011594171,  1010772130,  1010463170,  1010160925,  1009873220,  1007876796,  1006534158,  1005228118,  1004966042,  1004446537,  1003904760, 1003112155, 1003055364, 1003008595 e 1002984345.   E,  para aquelas DIs  em que a  fiscalização não conseguiu alcançar o  verdadeiro  responsável  pela  sua  importação,  a  empresa  UTILIDAD  também  incorre  na  pena  de  perdimento  por  Dano  ao  Erário  em  conformidade com o Artigo 23, §1º a §3º, do Decreto­ Lei nº 1455/76  (ver fl. 181).   1022506724,  1022030029,  1022004931,  1022002823,  1021804551,  1021019080,  1020773105,  1020369860,  1019639328,  1019569796,  1019520118,  1018840275,  1018237943,  1017900339,  1017658562,  1017058492,  1016459116,  1015490494,  1013941588,  1012928740,  1012648704,  1010772130,  1010463170,  1010160925,  1007876796,  1006534158, 1004446537 e 1003112155.   d)  Livros  Diário  e  Razão  2011  e  2012  Relata  que,  para  os  anos  de  2011, até  setembro,  e até  fevereiro de 2012, a empresa  importou por  conta e ordem, 134 declarações de importação.   Em 2011 (dois mil e onze) o saldo  inicial escriturado no Livro Razão  da conta Caixa carregado do último dia de 2010 foi de R$ 25.918,38.  Porém  conforme  analisado  no  item  anterior  a  empresa  possui  registrado  a  débito  em  sua  contabilidade  na  mesma  conta  caixa,  entradas de recursos fictícios no montante superior a R$ 1.300.000,00  e que por isso devem ser glosados para a análise desta conta nos anos  de 2011 e até fevereiro de 2012 (dois mil e doze).  Fl. 18662DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.663          29 Informa  que,  não  possui  os  livros  contábeis  e  fiscais  para  o  ano  de  2012, mas a análise já feita para os anos anteriores levará a conclusão  de que a empresa cometeu ilícitos tipificados a seguir.   Que, igualmente, analisando a contabilidade da empresa em 2011 em  conjunto  com  os  extratos  bancário  retidos,  a  fiscalização  encontrou  diversos lançamentos escriturados como entrada de recursos na conta  Caixa (débito na conta Caixa) tendo como contra partida retiradas das  contas  bancos  (crédito  nas  contas  bancos).  Porém  ao  cotejar  tais  lançamentos  com  os  extratos  bancários  da  empresa  verificou­se  que  estes  supostos  “saques”  ou  não  existiram  ou  na  verdade  foram  transferências  bancárias,  não  configurando  assim  a  entrada  de  recursos  em espécie na conta Caixa. A  fiscalização assim glosou  tais  valores da conta Caixa e assim a empresa novamente incorreu naquilo  que  o  jargão  da  contabilidade  diz  ser  “estouro  da  Conta  Caixa”.  Aponta  a  “Tabela  4”  (às  fls.  183­184)  para  exemplificar  tais  lançamentos  para  valores acima de R$ 15.000,00,  demonstrando que  estes recursos (quase dois milhões de reais) nunca realmente estiveram  disponíveis  no  caixa  da  empresa  para  compras  à  vista.  Esta  ficção  contábil  visa  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelo  financiamento  das operações da empresa UTILIDAD. Que, isto fica ainda mais claro  quando se analisa a “Tabela 5”  (às  fls. 186­189) que demonstra que  diversas  operações  de  comércio  exterior  foram  escrituradas  como  compras  em  dinheiro  “vivo”,  uma  vez  que,  segundo  a  contabilidade,  estes  recursos  saem  da  conta  Caixa  (crédito)  diretamente  para  quitação de tais operações.   Ressalta ainda que em análise dos extratos bancários da PRIME e da  UTILIDAD  foram  encontrados  inúmeros  lançamentos  evidenciando  a  entrada  de  recursos  de  “clientes”  nas  contas  bancárias  da  empresa  UTILIDAD através  de  descontos  de  duplicatas,  depósitos,  pagamento  de  títulos,  transferência  etc  que  são  imediatamente  e  integralmente  repassados  para  PRIME  para  pagamentos  de  despesas  com  importação. Ou  seja,  esses  “clientes”  são  os  reais  financiadores  das  operações realizadas por conta e ordem da UTILIDAD.   A seguir a fiscalização listará alguns exemplos dessas operações:   a) Página 166 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante de R$  277.247,80  proveniente  de  sete  transferências  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  e  saída  no  mesmo  dia  e  valor  para  a  empresa  PRIME  COMERCIAL; (ver fl. 14.670)   b) Página 172 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante de R$  52.506,92  proveniente  de  seis  transferências  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  e  saída  no  mesmo  dia  e  valor  para  a  empresa  PRIME  COMERCIAL  que  registra  estes  créditos  no  CPP  134/10  (DI  11/0666809­1)  conforme página  8  do Anexo B.12  no  dia  11/03/2011.  (ver fls. 14.676 e 17.088)   Esta  DI  foi  registrada  no  dia  12/04/2011,  ou  seja,  um  mês  após  o  recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos.   c) Páginas 183 e 184 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante  de  R$  235.450,54  e  109.000,00  proveniente  de  27  transferências  do  grupo Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa  Fl. 18663DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.664          30 PRIME COMERCIAL que  registra  estes  créditos  no CPP 276/10  (DI  11/1236581­0,  11/1261623­5,  11/1525427­0,  11/1523621­  2,  11/1360092­8 e 11/1538356­8) conforme página 19 do Anexo B.12 no  dia 25/03/2011. Estas DIs foram registrada em data posterior, ou seja,  um mês após o recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos.  (ver fls. 14.687, 14.688 e 17.099)   (...)m) Página 29 do Anexo B.5 – Entrada de recursos no montante de  R$ 226.334,44 proveniente de diversas transferências do grupo Mundo  dos Filtros, somadas a uma transferência eletrônica no mesmo dia do  Sr  Edmar  Mothé,  dono  de  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  e  sócio da empresa fiscalizada e saída no dia seguinte e no mesmo valor  para a empresa PRIME COMERCIAL; (ver fl. 14.928)   (...)Para reforçar a participação do Sr. EDMAR MOTHÉ, ex­sócio da  empresa fiscalizada e dono de diversas empresas do grupo Mundo dos  Filtros,  neste  esquema  fraudulento  capitaneado  pela  dupla  PRIME  COMERCIAL  e  UTILIDAD,  através  de  seus  sócios,  a  fiscalização  passa a listar, na “Tabela 6” (às fl. 195­196), transferências bancárias  da  empresa  UTILIDAD  diretamente  para  a  conta  pessoal  do  Sr.  EDMAR  MOTHÉ  provenientes  de  vendas  realizadas  com  o  uso  de  documentos fiscais emitidos pela empresa UTILIDAD.   Assim,  por  tudo  acima  descrito,  juntamente  com  os  outros  indícios  levantados neste Termo, tem­se que para as importações realizadas em  2011 e até fevereiro de 2012 (à fl. 198), a empresa UTILIDAD incorreu  na multa prevista no Artigo 33 da Lei 11.488/07.   1202891006,  1202096281,  1202089447,  1202082620,  1202081373,  1201823066,  1201740993,  1201229261,  1201084956,  1201028533,  1200839910,  1200409630,  1200401974,  1200386738,  1200181265,  1200095008,  1200037288,  1124436377,  1124179242,  1124130871,  1124124766,  1123909450,  1123902820,  1123554589,  1123475581,  1123103099,  1122348098,  1122022745,  1121923161,  1121923064,  1121630415,  1120300942,  1119999105,  1119902446,  1119892742,  1119689092,  1119680036,  1119493856,  1119433667,  1119367869,  1119351652,  1119087289,  1118968397,  1118078367,  1118062185,  1117579320,  1117473076,  1117467629,  1117330038,  1117094598,  1117079963,  1116636710,  1116618984,  1116581690,  1116578176,  1116376816,  1116367248,  1116364737,  1115925573,  1115645082,  1115600232,  1115577176,  1115567910,  1115449062,  1115383568,  1115267746,  1115254270,  1115250592,  1115236212,  1115109199,  1115102585,  1114869696,  1114826091,  1114015069,  1113600928,  1113285674,  1112808266,  1112645707,  1112635540,  1112616235,  1112365810,  1111893553,  1111672182,  1111463141,  1111457397,  1111406172,  1111033392,  1111020592,  1111004163,  1110338190,  1110261030,  1109926644,  1109884127,  1109646056,  1109597420,  1109594269,  1109545349,  1109514958,  1109022320,  1108812505,  1108725351,  1108723766,  1107760625,  1107749621,  1107720437,  1107694886,  1107672718,  1107628476,  1107623083,  1106668091,  1106437677,  1106250127,  1105993622,  1105591400,  1105573755,  1105388079,  1104887071,  1104860114,  1104447241,  1104000972,  1103886608,  1103450303,  1103440308,  1102447813,  1102175295,  1101736331,  1101673720,  1101652235,  1101427762,  1101240000,  1101236550, 1100822560, 1100815203 e 1100786971.   Fl. 18664DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.665          31 Para as DIs que esta fiscalização não conseguiu alcançar o verdadeiro  responsável  pela  sua  importação,  a  empresa  UTILIDAD  também  incorre na pena de perdimento por Dano ao Erário em conformidade  com o Artigo 23, §1º a §3º, do Decreto­ Lei nº 1455/76 (à fl. 199).  1202089447,  1202082620,  1202081373,  1201823066,  1201084956,  1200401974,  1200386738,  1200181265,  1124179242,  1124130871,  1124124766,  1123909450,  1123902820,  1123554589,  1123475581,  1123103099,  1121923064,  1121630415,  1120300942,  1119689092,  1119680036,  1119367869,  1119351652,  1118078367,  1117473076,  1117467629,  1116636710,  1116618984,  1116581690,  1116376816,  1116364737,  1115645082,  1115600232,  1115577176,  1115567910,  1115102585,  1114869696,  1114826091,  1113285674,  1112808266,  1112635540,  1111893553,  1111672182,  1111457397,  1111406172,  1111020592,  1111004163,  1110261030,  1109884127,  1109646056,  1109597420,  1109594269,  1109545349,  1109022320,  1108725351,  1108723766,  1107749621,  1107720437,  1107628476,  1106437677,  1106250127,  1105993622,  1105591400,  1105388079,  1104860114,  1104447241,  1104000972,  1102175295,  1101240000,  1101236550  e  1100822560.   5.2  –  PRIME  Relata  que  todos  os  documentos  apresentados  pela  empresa  PRIME  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  111/2011  e  retidos pela fiscalização,  tais como livros contábeis e  fiscais, extratos  bancários  e  notas  fiscais,  foram  analisados  em  conjunto  com  a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  conforme  visto  ao  longo  deste Termo de Verificação Fiscal.   6­  Análise  dos  Reais  Adquirentes  Aqui,  a  fiscalização  novamente  assevera que a empresa UTILIDAD só existe para o objetivo de ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelas  importações  por  ela  realizadas.  E  que  isto  foi  comprovado de maneira detalhada quando da análise da  capacidade  econômica  da  empresa,  junto  da  análise  da  escrituração  dos Livros Contábeis, dos extratos bancários e até quando da análise  da integralização do Capital Social e dos seus aumentos.   Que  ficou  demonstrado  que  a  empresa  apresenta  documentos  simulados, com aparência de legalidade, com o único intuito de ocultar  os  verdadeiros  financiadores  e  responsáveis  pelas  operações  de  importação.   E  que,  a  partir  deste  momento  explicitará  quem  são  os  reais  adquirentes  ocultos  nas  declarações  e  documentos  instrutivos  do  despacho aduaneiro de importação.   6.1. – Mundo dos Filtros (às fls. 200­240)   Relata  que  o  Mundo  dos  Filtros  não  é  uma  empresa,  mas  sim  uma  marca. Salvo exceções, cada uma de suas lojas tem um CNPJ diferente,  com  quadros  societários  diferentes.  Entretanto,  todas  as  lojas  são  ligadas de uma forma ou de outra. Em praticamente todos os quadros  societários há presença de alguém da família “MOTHÉ”. Repisa que o  Sr.  EDMAR MOTHÉ  entrou  formalmente  na  empresa  fiscalizada  na  quarta  alteração  contratual  da  empresa  UTILIDAD,  quando  nesta  oportunidade aportou mais de cem mil reais e se retirou da empresa na  Fl. 18665DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.666          32 quinta  alteração  sem  nada  ter  informado  à  Receita  Federal.  Até  a  presente fiscalização este financiador da empresa ficou oculto.   O  Mundo  dos  Filtros  é  uma  marca  onde  o  Sr.  EDMAR  e  também  alguns de seus familiares figuram como donos de lojas.  Que,  conforme  se  demonstrará  a  seguir  (como  exemplificação  e  com  grifos  originais),  a  UTILIDAD  adquire,  por  conta  e  ordem,  diversos  eletrodomésticos,  repassando  as mercadorias  das DIs  para  empresas  do  grupo Mundo  dos  Filtros,  normalmente  no mesmo  dia  ou  poucos  dias após, e com baixa agregação. E ainda, os preços de venda para  cada um dos adquirentes  sob a bandeira do mundo dos  filtros  são os  mesmos.   2 ­ DI 11/0762308­3 – Registrada em 27/04/2011, desembaraçada em  28/04/2011  e  importada  pela  PRIME  por  conta  e  ordem  da  UTILIDAD: (...)Relação de Adquirentes:(...)   Comentário  da  Fiscalização:  Todos  os  adquirentes  acima  das  mercadorias  revendidas  pela  UTILIDAD  pertencem  à  marca  Mundo  dos  Filtros  e  são  todas  as  empresas  da  tabela  listada  neste  tópico.  Estas empresas adquiriram a totalidade da Declaração de importação  com  exatamente  o  mesmo  valor  unitário  por  modelos.  Conforme  demonstração  acima,  a  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  saída  e  o  dispêndio  na  importação  ou  era  muito  baixa  (variando  entre  3%  a  pouco menos de 10%) ou era negativa  (chegando a ser negativa em  14%)  sem  contar  os  gastos  com  tributos  internos,  e  são  totalmente  insuficientes  para  custear  os  custos  operacionais  que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc) e ainda gerar lucro.   Esta situação e os outros elementos já relatados neste Termo formam a  convicção  de  que  a  relação  entre  os  reais  adquirentes  (empresas  Mundo  dos  Filtros)  e  a  empresa  UTILIDAD  não  é  comercial,  e  sim  uma  relação  que  visa  a  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pela  importação  destes  produtos  e  que  ficaram  ocultos  em  todas  as  declarações e documentos apresentados a RFB.   Para  esta  Declaração  de  Importação,  as  mercadorias  importadas  foram desembaraçadas no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2011 (dois  mil e onze) e remetidas um dia depois, conforme nota fiscal de saída nº  1273,  na  totalidade  para  o  armazém  da  empresa  TRACKER  LOG  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES  LTDA,  que  pertence  aos  sócios  da  empresa fiscalizada.   Finalmente  a  totalidade  das  mercadorias  declaradas  na  DI  foram  repassadas  às  empresas  pertencentes  ao  Mundo  dos  Filtro  na  integralidade no mesmo dia (29/04/2011), o que demonstra mais uma  vez que estas mercadorias são previamente adquiridas no exterior por  conta e ordem das empresas pertencentes ao Mundo dos Filtros e que  ficaram ocultas nesta Declaração de Importação.   A  ocultação  do  real  adquirente  visa  “blindar”  os  verdadeiros  favorecidos pela fraude, uma vez que estas empresas quando chamadas  a cumprir com suas obrigações legais (tributárias e até civis) não são  alcançadas em virtude da ocultação.   Fl. 18666DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.667          33 (...)  6.2. – LS Importação (às fls. 240­246)   Assevera  que  a  empresa  LS  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  ELETRÔNICOS  LTDA.  EPP  é  uma  empresa  que  iniciou  suas  atividades  em  12/07/2008  e  teve  sua  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  em  20/07/2008.  Que  sua  atuação  no  comércio  exterior  se  restringe  a  adquirente  de  mercadoria  importada  por  intermédio  de  terceiros.  Que  existem  várias  importações  realizadas  pela  PRIME  que  tem  como  adquirente  declarada  a  empresa  LS  IMPORTAÇÃO, mas para as declarações abaixo a empresa utilizou a  UTILIDAD  como  real  adquirente  e  ela,  LS  IMPORTAÇÃO,  permaneceu oculta.   Segue a análise por DI (como exemplificação com grifos originais):   01  ­ DI 10/1921953­1: Registrada em 29/10/2010 desembaraçada em  03/11/2010.(...)   Comentários da Fiscalização: Todas as mercadorias declaradas nesta  Declaração  de  Importação  foram  integralmente  repassadas  por meio  da nota fiscal de saída 352.   Ressaltamos que a nota fiscal de saída foi emitida no dia 29 (vinte e  nove) de outubro de 2010 (dois mil e dez), ou seja, no mesmo dia do  registro da DI e quatro dias antes do desembaraço das mercadorias.  Conforme demonstrado acima, a agregação entre a nota fiscal de saída  e o dispêndio na  importação variou entre 3,3%  (três por cento e  três  décimos de por cento) a 12,7 %(doze por cento e sete décimos de por  cento)  sem  contar  os  gastos  com  tributos  internos,  e  são  totalmente  insuficientes  para  custear  os  custos  operacionais  que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc) e ainda gerar lucro. Já  explicamos  que  a  empresa  LS  Importadora,  nas  suas  importações,  opera, segundo os registros da RFB, sempre como real adquirente das  mercadorias  importadas  pela  empresa  PRIME  COMERCIAL,  mas  nesta  importação  a  empresa  ficou  totalmente  oculta.  Pela  baixa  agregação entre a nota fiscal de venda e o dispêndio na importação,  aliado  à  emissão  da  nota  fiscal  de  saída  anterior  ao  próprio  desembaraço da mercadoria e pelo destino total das mercadorias para  a  empresa LS  fica  evidente  que  estas mercadorias  sempre  foram de  propriedade da empresa e não da UTILIDAD como a declaração do  importador  tentou  evidenciar.  A  ocultação  do  real  adquirente  visa  “blindar” os  verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais  (tributárias e até civis) não são alcançadas em virtude da ocultação.   (...)6.3. – Shopping Matriz (às fls. 246­252)   Aduz  que  em  2010  a  UTILIDAD  realizou  diversas  importações  de  cadeira de escritório, repassando a integralidade das importações para  o  Shopping  Matriz  Comercial  Ltda.  E  que  irá  demonstrar  que  até  setembro  de  2010  as  importações  eram  integralmente  repassadas  a  esta  empresa  e  com  baixa  agregação  ou  com  agregação  negativa.  A  partir  de  setembro  então  a  empresa  fiscalizada  parou  de  emitir  nota  Fl. 18667DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.668          34 fiscal de  saída para o Shopping Matriz, mas  também não emitiu nota  fiscal  para  mais  ninguém  em  2011.  A  partir  de  2012  a  UTILIDAD  começa  a  importar  cadeiras  e  repassá­las  para  empresa  SUPER  MATRIZ  AÇOS  LTDA.  Esta  empresa  SUPER  MATRIZ  também  pertence  aos  mesmos  sócios  da  empresa  Shopping Matriz  Comercial  Ltda. e será incluída, para melhor entendimento deste relatório, neste  tópico.   Segue DI por exemplificação (grifos originais):   (...)  04­ DI  10/1311378­2:  Registrada  em  02/08/2010  desembaraçada  em  03/08/2010.   4.1  ­ Adições  001  e  002: Cadeiras  de  escritório. As mercadorias  são  “vendidas” para o Shopping Matriz através das notas fiscais de saída  nº 207, 208 e 209, todas emitidas em 30/07/2010, ou seja, são vendidas  três  dias antes  do  registro  da DI  o  que  demonstra  de maneira  direta  que as mercadorias já tinham o destino para o Shopping Matriz antes  mesmo da importação se efetivar!   4.2 – Adição 003: Partes e peças para as mesmas mercadorias da DI,  repassadas integralmente ao Shopping Matriz.   (...)As  Declarações  de  Importação  a  seguir  são  remetidas  para  a  TRACKER e em seguida são  feitas notas de “venda” para a empresa  SUPER MATRIZ  AÇOS  LTDA,  que  pertence  aos  sócios  da  empresa  Shopping Matriz.   07 – DI 12/0009500­8: Registrada em 03/01/2012 desembaraçada em  31/01/2012.   7.1 ­ Adições 001: Dos 108 (cento e oito) compressores, 78 (setenta e  oito) são “vendidos” para o Shopping Matriz com uma agregação de  3,2% (três por cento e dois décimos) quando comparamos o dispêndio  destes setenta e oito compressores com a nota fiscal de “venda”. Não  há emissão de outra nota de saída do restante da mercadoria. Como já  informamos esta agregação demonstra que não há  relação compra e  venda,  mas  sim  um  conluio  para  fraudar  o  fisco  no  que  tange  os  tributos de maneira a ocultar o real adquirente do fisco e dos demais  órgão que atuam e regulam o comércio exterior.   7.2 – Adição 002: Os 268 (duzentos e sessenta e oito) “freezers” são  “vendidas”, integralmente, para o Shopping Matriz através das notas  fiscais de saída nº 3.493 e 3.514 emitidas em 17/02/2012 e 24/02/2012.   6.4­ Eco Brazil (às fls. 252­253)   Averba  que,  em  dezembro  de  2010,  a  UTILIDAD  realizou  uma  importação,  através  da  Declaração  de  Importação  nº  10/2247252­8,  declarando ser ela a real adquirente.   E que nesta oportunidade a empresa importou vinte e uma toneladas de  fibra de poliéster sendo esta a única vez que a empresa importou este  tipo  de  produto,  que  é  totalmente  diferente  do  tipo  de  produto  que  a  Fl. 18668DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.669          35 UTILIDAD  costumava  importar,  tais  como:  eletrodomésticos,  impressoras, material de escritório etc.   Contudo, ao analisar a nota fiscal de saída deste produto, verificou­se  que  a  empresa  “vendeu”  a  totalidade  deste  produto  para  a  empresa  ECO  BRAZIL  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA  –  EPP.  A  empresa  ECO  BRAZIL  trabalha  com  a  fabricação  de  artefatos  têxteis  para  uso  doméstico, conforme consulta aos  sistemas  informatizados da RFB. A  “venda” total se deu através de uma única nota fiscal (nº 698) emitida  em 27/12/2012. Além deste  fato, verificou­se que a agregação entre a  nota fiscal de “venda” e os custos de importação foram de 10,2%, sem  contar  os  gastos  com  tributos  internos,  e  que  são  totalmente  insuficientes  para  custear  os  custos  operacionais  que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água etc) e ainda gerar lucro.  E  infere  que  estes  fatos  juntamente  com  os  já  apresentados  neste  relatório  só  reforçam  que  a  empresa  UTILIDAD  não  é  a  real  adquirente  dos  produtos  por  ela  importados  como  ela  informa  nas  declarações  de  importação. Ou  seja,  a  empresa UTILIDAD é  apenas  uma  empresa  criada  para  se  interpor  entre  o Fisco  e  os  verdadeiros  responsáveis e financiadores das importações por ela processada.   7 ­ Das penalidades 7.1 ­ Subfaturamento (às fls. 253­254)   Assevera  que  no  tópico “4.2  – NA SEDE DA FILIAL DA EMPRESA  UTILIDAD”  deste  Termo  demonstrou  que  para  as  Declarações  de  Importação referentes a códigos de processos internos – CPPs de nºs:  313  (às fls. 12.586­ 12.606), 312 (às  fls. 12.566­ 12.585), 236  (às  fls.  11.846­11.871),  258A  (às  fls.  12.082­12.094)  e  258B  (às  fls.  12.095­ 12.114),  criados  pela  empresa  PRIME,  a  empresa  UTILIDAD  subfaturou suas importações. E que isto ficou comprovado uma vez que  a  fiscalização  reteve  faturas  comerciais  e/ou  faturas  proforma  com  valores substancialmente superiores aos declarados na DI.   E,  para  essas  importações  a  fiscalização  cobrará  a  diferença  de  tributos  recolhidos  a menor  e  ainda  a multa  prevista  no  Artigo  725,  inc. II, do Decreto 6.759/2009, transcrita a seguir:   Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de  importação  ou  de  exportação,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  dos  impostos  ou  contribuições de que trata este Decreto (Lei no 9.430, de 1996, art. 44,  inciso I, e § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art.  14):(...)   II  ­  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos previstos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964.   Apresenta  ainda  um  demonstrativo,  à  fl.  254,  de  como  se  chegou  ao  novo valor aduaneiro destas DIs  subfaturadas: 11/1526774­6  (adição  001  e  002),  11/1733003­8  (adição  001  e  002),  11/1709459­8  (adição  001),  11/1746762­9  (adição  001)  e  11/1747307­6  (adição  001),  com  base  nas  faturas  retidas,  para  cobrança  da  diferença  dos  tributos,  multas e acréscimos legais.   Fl. 18669DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.670          36 7.2 – Multa por Cessão de Nome (às fls. 254­256)   Que, por todo o exposto, resta comprovado que a empresa UTILIDAD  ocultou  dolosamente  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  por  ela  importadas  com  a  utilização  da  sua  estrutura  documental,  contábil  e  bancária.  E  que  a  empresa  UTILIDAD  agiu  diretamente  como  instrumento  da  irregularidade  na  ocultação  dos  reais  responsáveis  pelas operações.   Que  essa  prática  de  cessão  de  nome  a  terceiros  tem  penalidade  pecuniária  prevista  por  Lei,  incidente  diretamente  sobre  aquele  que  agiu  como  instrumento  da  irregularidade,  ou  seja,  o  importador  ostensivo. Esse dispositivo legal está registrado no Artigo 33 da Lei nº  11.488/2007, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Às fls. 255­256, consta uma lista das Declarações de Importação­ DIs  alcançadas  pela  multa  prevista  neste  tópico  e  que  representam  a  totalidade  das  importações  registradas  pela  UTILIDAD  como  real  adquirente ostensiva nessas mesmas declarações.   Informa  ainda  que  para  as  Declarações  de  Importação  listadas  no  tópico “7.1 –SUBFATURAMENTO”, a multa prevista no Artigo 33 da  Lei nº 11.488/07 será aplicada sobre o novo valor CIF.   7.3 – Multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias (às fls.  257­260)   Relata que, para as Declarações  de  Importação  ­ DIs  em que não se  conseguiu  alcançar  o  verdadeiro  responsável  pela  importação,  a  empresa  UTILIDAD  também  incorrerá  na  pena  de  perdimento  por  Dano  ao  Erário  em  conformidade  com  o  Artigo  23,  §1º  a  §3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976  e  que  serão  objeto  do  presente  Processo  Administrativo Fiscal nº 10111.720547/2012­13.   0911716526,  1003112155,  1004446537,  1006534158,  1007876796,  1010160925,  1010463170,  1010772130,  1012648704,  1012928740,  1013941588,  1015490494,  1016459116,  1017058492,  1017658562,  1017900339,  1018237943,  1018840275,  1019520118,  1019569796,  1019639328,  1020369860,  1020773105,  1021019080,  1021804551,  1022002823,  1022004931,  1022030029,  1022506724,  1100822560,  1101236550,  1101240000,  1102175295,  1104000972,  1104447241,  1104860114,  1105388079,  1105591400,  1105993622,  1106250127,  1106437677,  1107628476,  1107720437,  1107749621,  1108723766,  1108725351,  1109022320,  1109545349,  1109594269,  1109597420,  1109646056,  1109884127,  1110261030,  1111004163,  1111020592,  1111406172,  1111457397,  1111672182,  1111893553,  1112635540,  1112808266,  1113285674,  1114826091,  1114869696,  1115102585,  1115567910,  1115577176,  1115600232,  1115645082,  1116364737,  1116376816,  1116581690,  1116618984,  1116636710,  1117467629,  Fl. 18670DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.671          37 1117473076,  1118078367,  1119351652,  1119367869,  1119680036,  1119689092,  1120300942,  1121630415,  1121923064,  1123103099,  1123475581,  1123554589,  1123902820,  1123909450,  1124124766,  1124130871,  1124179242,  1200181265,  1200386738,  1200401974,  1201084956, 1201823066, 1202081373, 1202082620 e 1202089447.   Informa ainda que para as Declarações de Importação (11/1746762­9  e  11/1747307­6)  listadas  no  tópico  “7.1  –SUBFATURAMENTO”,  a  fiscalização aplicará a multa prevista no Artigo 23, §3º, do Decreto­Lei  nº 1455/76 sobre o novo valor CIF.   Por  fim, aduz que para as  importações  em que a  empresa ocultou os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  ditas  como  de  sua  própria  importação,  quando  na  verdade  elas  pertenciam  a  empresas  como  LS  Importadora,  grupo  de  empresas  Mundo  dos  Filtros  e  empresas  do  grupo  Shopping  Matriz  etc,  a  empresa  UTILIDAD  figurará  no  polo  passivo  desta  infração,  como  solidária,  quando  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  nos  verdadeiros  responsáveis  pelas  importações  e  que  serão  lavradas  em  processo  administrativo fiscal próprio (ver listagem, à fl. 259).   7.4 – Solidariedade na aplicação da penalidade (às fls. 260­261)  Averba que as empresas UTILIDAD e seus sócios e ex­sócios, PRIME e  seus  sócios,  devem  aparecer  como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  nos  termos  dos  Artigos  124,  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  da  Lei  nº  5.172/66.   8­ Apuração do Crédito Tributário Devido (à fl. 261)   Informa que de acordo com as penalidades e considerações descritas  no item anterior, as  importações realizadas pela empresa UTILIDAD,  nos  períodos  abrangidos  por  esta  fiscalização  (anos  de  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012),  terão  seus  créditos  tributários  apurados  e  detalhados neste Auto de Infração.   9­Representação Fiscal para Fins Penais (às fls. 261­262)   Aduz que os sócios das empresas PRIME e UTILIDAD, inclusive o Sr.  EDMAR MOTHÉ, agiram com excesso de poderes e, portanto, em tese,  cometeram crimes capitulados no Artigo 1º, I e II, e Artigo 2º, I, todos  da  Lei  8.137/1990,  motivos  pelos  quais  serão  objetos  de  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   10­ Conclusão da Fiscalização (às fls. 262­263)   Infere  que,  por  tudo  que  foi  acima  descrito,  fica  evidenciada  a  abrangência  tomada  por  esta  fiscalização  na  busca  da  verdade  material  dos  fatos.  Que,  a  empresa  UTILIDAD  em  todas  as  suas  importações  registrou  no  Siscomex  que  o  real  adquirente  das  mercadorias seria ela própria. Porém, o que se demonstrou  foi que a  empresa UTILIDAD adquire as mercadorias  importadas com o único  intuito de repassá­las a terceiros ocultos simulando operações que de  fato não ocorreram.   11­ Sujeição Passiva (às fls. 263­265)   Fl. 18671DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.672          38 11.1 A empresa denominada UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E  ELETRO  LTDA,  inscrita  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica  (CNPJ) sob o nº 10.449.088/0001­87, endereço registrado na base de  dados  da RFB SHC/AOS EA 02/08,  LOTE 05,  TORRE A,  SALA 229,  OCTOGONAL, BRASÍLIA/DF ­ CEP: 70660­090.   Respondem  conjuntamente  pelas  infrações  cometidas  os  sócios  e  ex­ sócios  da  empresa,  em  conformidade  com  inciso  I  do  Art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  combinado  com  os  Art.  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66):(...)   11.2 ALTEMIR ROGÉRIO MARQUES, CPF Nº 016.851.549­05, sócio­ administrador  e  residente  à  CND  QI  23  LOTE  13  AP  605  –  RESIDENCIAL MONALIZA – BAIRRO GUARA  II  – BRASÍLIA/DF –  CEP 71060­230.   11.3  ANDERSON  RODRIGO  MARQUES,  CPF  Nº  022.283.779­96,  sócio­administrador e residente à RUA LOBO DA COSTA APTO 404  291 – BAIRRO AZENHA – PORTO ALEGRE/RS – CEP 90050­110.   11.4 PRIME HOLDING E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA,  CNPJ  Nº  13.961.150/0001­03,  sócio  administrador,  situado  à  SHC/AOS EA LOTE 05 TORRE A SN SALA 230 PARTE A – BAIRRO  OCTOGONAL  –  BRASÍLIA/DF  –  CEP  70632­240.  Empresa  cujos  sócios são: VINICIUS DA COSTA COELHO, CPF Nº 010.408.991­10,  DANIEL CHÍCRALA CHAVES DE OLIVEIRA, CPF Nº  858.493.241­ 00 e FILIPE DA COSTA COELHO, CPF Nº 717.690.481­20.   11.5  EDMAR  MOTHÉ,  CPF  Nº  282.632.947­20,  ex­sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD,  residente  à  SHIN  QL  06  CONJUNTO 05 CASA 19 – BAIRRO LAGO NORTE – BRASÍLIA/DF –  CEP 71520­055.   11.6 PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  CNPJ Nº 07.888.151/0001­77, situado à AOS EA 2/8 LOTE 05 TORRE  A – BAIRRO OCTOGONAL – BRASÍLIA/DF – CEP 70.660­900.   Respondem  conjuntamente  pelas  infrações  cometidas  os  sócios  e  ex­ sócios  da  empresa,  em  conformidade  com  inciso  I  do  Art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  combinado  com  os  Art.  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66):(...)   11.7 VINÍCIUS DA COSTA COELHO, CPF Nº 010.408.991­10, sócio­ administrador  e  ex  sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD,  residente à QD SQN 212 BLOCO B APTO 506 – BAIRRO ASA NORTE  – BRASÍLIA/DF – CEP 70864­020.   11.8  DANIEL  CHÍCRALA  CHAVES  DE  OLIVEIRA,  CPF  Nº  858.493.241­00,  sócio  administrador  e  ex­sócio  administrador  da  empresa UTILIDAD, residente à QD AOS 04 BLOCO B APTO 114 –  BAIRRO CRUZEIRO – BRASÍLIA/DF – CEP 70660­042.   11.9  FILIPE  DA  COSTA  COELHO,  CPF  Nº  717.690.481­20,  sócio­ administrador  e  ex  sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD,  residente  à  AV  LÚCIO COSTA  2930  BL  8  APTO  203  –  BARRA DA  TIJUCA – RIO DE JANEIRO/RJ – CEP 22620­172.   Fl. 18672DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.673          39 DA  CIÊNCIA  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  Os  sujeitos  passivos  UTILIDAD,  ALTEMIR  ROGÉRIO  MARQUES,  ANDERSON  RODRIGO MARQUES, PRIME HOLDING, EDMAR MOTHÉ, PRIME,  VINÍCIUS DA COSTA COELHO, DANIEL CHÍCRALA CHAVES DE  OLIVEIRA,  e  FILIPE  DA  COSTA  COELHO  foram  cientificados  do  lançamento,  respectivamente,  nas  seguintes  datas:  28/05/2012  (à  fl.  17.434),  03/09/2013  (à  fl.  17.747),  26/08/2013  (à  fl.  17.754),  03/05/2012  (à  fl.  9.332),  11/05/2012  (à  fl.  17.433),  11/05/2012  (à  fl.  17.432),  26/06/2012  (à  fl.  17.436),  03/05/2012  (à  fl.  9.332)  e  28/05/2012 (à fl. 17.434).   Da  Impugnação  DA  DEFESA  DA  UTILIDAD  O  sujeito  passivo  UTILIDAD, irresignado com a autuação, apresentou Peça Impugnativa  (às fls. 17.469­17.508) e anexos (às fls. 17.509­17.737), em 04/06/2012  (segunda­feira), alegando, em síntese, conforme a seguir:   Dos  Fatos  e  do  Direito    que  foi  intimada  em  03/05/12  acerca  das  autuações;     que  a  autoridade  fiscal  ainda  acrescenta  a  ocorrência  em  tese  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  pelo  que  representará  junto  ao  Parquet Federal;     que  demonstrou  por  meio  de  provas  concretas  a  lisura  em  suas  operações,  em  especial  destaca  o  fato  de  possuir  elevado  crédito  bancário  que  sustentava  suas  operações,  fato  ignorado  pelas  autoridades fiscais e que afasta a tese de que a impugnante valia­se de  recursos financeiros de terceiros para realizar importações;     que,  ignorou­se  também diversos princípios norteadores do direito  administrativo e principalmente da legalidade ao se aplicar penalidade  sobre todas as  importações da empresa desde sua constituição, sendo  assim condenado seu próprio modelo de negócio;    que atua no ramo de importação e comércio de diversos bens, tendo  atualmente  um  capital  social  devidamente  integralizado  de  R$  500.000,00, tema este que será abordado mais adiante;    que, ao contrário do afirmado, seu quadro societário é distinto do da  empresa Prime Comercial Importadora e Exportadora Ltda.;     que  fazem  parte  de  seu  quadro  social  a  empresa  Prime  Holding  (sócios  Vinicius  da  Costa  Coelho,  Filipe  da  Costa  Coelho,  Daniel  Chícrala  Chaves  de  oliveira),  Altemir  Rogério  Marques  e  Anderson  Rodrigo Marques;     que  apenas  os  três  sócios  da  Prime  Holding  são  comuns  à  mencionada empresa Prime, os demais não têm qualquer participação,  seja societária, operacional ou qualquer outra;     que,  tal  fato  é  relevante  vez  que  embora  ignorado  as  empresas  possuem personalidades jurídicas distintas;    que as operações da Prime resumem­se na importação ostensiva. Já  a  impugnante  atua  na  distribuição  de  diversos  tipos  de  produtos,  inclusive seus sócios Altemir e Anderson são profissionais voltados ao  ramo varejista;   Fl. 18673DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.674          40   a  questão  que  certamente  pairou  sobre  a  imaginação  das  autoridades fiscais foi: por que então não se excluiu a empresa Prime  da  cadeia  de  fornecimento  tornando  a  impugnante  a  importadora  ostensiva  e  os  clientes  da  impugnante  como  adquirentes  das  mercadorias?  E  a  autoridade  fiscal  em  resposta  a  sua  imaginação  lavrou o presente auto entendendo que tudo não passou de uma criação  da  impugnante  para  ocultar  ou  interpor  fraudulentamente  seus  clientes;    que não se excluiu a Prime da cadeia de fornecimento tornando­se a  própria  impugnante  uma  importadora  ostensiva  pelo  fato  de  a Prime  possuir benefícios  fiscais concedidos pelo Distrito Federal,  reduzindo  significativamente o valor dos produtos por ela revendidos;     que não é  razoável que se exija  tal  ou qual modelo de negócio do  contribuinte, vez que ele pode escolher toda forma lícita, por exemplo,  como  ter  uma  empresa  beneficiada  que  vende  seus  bens  para  outra  para então revender ao consumidor final;     que  não  há  lei  que  proíba  o  modus  operandi  da  impugnante,  podendo assim  terceirizar  suas  importações nos  termos da  legislação  vigente;    que a lei e as instruções normativas não previram a situação em que  duas  ou  mais  empresas  figurariam  na  cadeia  de  fornecimento  da  importação, tanto que no Siscomex não há possibilidade de se incluir  um terceiro adquirente;    que numa situação hipotética, se “A” irá realizar uma importação,  que vai vender para “B”, que por sua vez vai revender para “C”, “C”  não é cliente de “A”;   se “A” vai declarar a DI e obviamente tem que  informar que “B” é o adquirente das mercadorias por ele importadas.  “A”  não  poderia  declarar  “C”  como  adquirente,  pois  estaria  ocultando  “B”.  Por  outro  lado,  declarando  “B”  como  adquirente,  ainda que saiba da existência de “C”, não tem como declarar que “C”  é adquirente de “B”, não há campo para isso e não há base legal que  exija isso;     considerando­se  a  hipótese  acima,  segundo  o  entendimento  fiscal,  sempre ocorrerá uma fraude já que ou se estará ocultando/interpondo  “B”  ou  “C”,  pois  sequer  o  Siscomex  possui  suporte  para  que  se  declare mais de dois intervenientes. É impossível atender à expectativa  fiscal;     a  situação  seria  distinta  se  por  exemplo  uma  das  empresas  inexistisse  de  fato  ou  se  estivesse  na  relação  apenas  para  quebrar  a  cadeia tributária ou simplesmente sonegasse os tributos devidos, mas,  no caso em tela, as empresas existem de fato e recolhem devidamente  todos os  tributos  incidentes,  inclusive a  extensão do  IPI que atinge a  impugnante  por  ser  importadora  equiparada  à  estabelecimento  industrial.  Cada  empresa  possui  “vida”  própria,  com  objetivos  próprios,  diferença  de  quadro  societário  e  recursos,  inclusive  financeiros;     o  fato  de  que  ambas  funcionam  no mesmo  endereço  é  irrelevante,  primeiro porque cada qual está registrada em um conjunto comercial  Fl. 18674DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.675          41 diferente, embora compartilhem parte de espaço em comum em razão  de serem conjuntos comerciais conjugados; segundo porque não há lei  que  proíba  as  empresas  de  compartilharem  parte  de  seu  espaço  ou  estrutura  com outras, mormente quando parte dos  sócios de uma  são  sócios da outra;    que empresas criadas com intuito de fraudar além de não pagarem  os tributos, funcionam em locais afastados, mal possuem funcionários,  mobiliário  etc.  A  impugnante  está  localizada  em  um  conhecido  shopping de Brasília e possui outra sede em um dos melhores edifícios  do Rio de Janeiro, ambos visitados pela autoridade fiscal;     o  fato  de  os  sócios  possuírem  baixo  patrimônio  ou  baixa  movimentação  financeira  em  determinado  período  também  não  configura  nenhum  ilícito.  São  jovens  empreendedores  que  reinvestem  todo  o  lucro  na  própria  empresa  ou  em  novos  negócios,  bem  como  conhecem plenamente as operações e não se furtaram em esclarecer as  questões levantadas;    o fato é que de posse dos documentos arrecadados na sede da Prime  e  da  impugnante,  a  autoridade  fiscal  acabou  criando  uma  versão  distorcida das operações realizadas;   Dos  documentos  arrecadados  –  CPP­  Processos  internos    que  boa  parte dos documentos arrecadados nada mais são do que um registro  de  cada  processo  de  importação/venda  para  análise  estatística,  com  fins de definição de estratégias de marketing, ações comerciais, busca  por novos produtos etc;     ao  contrário  do  que  tenta  fazer  parecer  a  autoridade  fiscal,  tais  pastas  são  montadas  posteriormente  à  realização  da  venda  das  mercadorias para o cliente da impugnante;    que a existência de tais pastas não significa que desde o início já se  havia definido o cliente para tal ou qual mercadoria;     o  fato  de  em  alguns  casos  um e­mail  ter  sido  trocado  com  um  potencial  cliente,  a  respeito  de  um  bem  a  ser  importado,  antes  de  realizar sua importação não significa que tal importação tratava­se de  uma encomenda. A empresa precisa definir quais produtos irá importar  e  obviamente  ela  realiza  uma  pesquisa  junto  aos  seus  clientes  e  ao  mercado em potencial para saber qual tipo de mercadoria vale a pena  importar;    que a maioria dos produtos vendidos (móveis e eletrodomésticos) é  de  marca  própria  “Utilidad”,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  ocultação  de  terceiros  já  que  a marca  pertence  à  própria  empresa  e  não a seus clientes;    fazer isso seria o mesmo que falar que, por exemplo, a empresa Sony  oculta  o  Hipermercado  Carrefour  ou  o  Extra  já  que  sempre  eles  adquirem  máquinas  fotográficas,  televisores  etc  da  marca  japonesa.  Não é porque um cliente  sempre adquire produtos de um  importador  que ele está sendo ocultado, principalmente quando a marca pertence  ao importador/distribuidor;   Fl. 18675DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.676          42  que é impossível atender ao anseio fiscal, pois não há como incluir o  cliente da impugnante no Siscomex juntamente com a  impugnante e a  importadora Prime, bem como não há como excluir a impugnante sob  pena de se entender que ela seria a ocultada;    e não se alegue que a importadora ostensiva (Prime) poderia sair da  relação  de  importação,  pois  isso  equivaleria  a  uma  interferência  estatal no livre exercício da atividade econômica das empresas;     que  tanto  a  importadora  ostensiva  como  a  impugnante  recolhem  devidamente todos os tributos incidentes. Ambas geram lucro, e não há  fato concreto que denote que o modelo de negócio fora criado com o  intuito de fraudar o Fisco;     que  alguns  dos  processos  internos  analisados  sequer  merecem  alguma  consideração  visto  que  a  impugnante  não  consta  como  importadora ou adquirente, portanto não deveriam constar do presente  processo (ver fl. 17.481);     já os processos em que a autoridade fiscal entendeu ter ocorrido a  ocultação do  real adquirente,  aplicando­se a multa do art.  33 da Lei  11.488/2007,  esclarece­se que  todos  os produtos ostentavam a marca  da impugnante, “Utilidad”, sendo descabida a alegação de ocultação,  pois não há falar em ocultação de terceiros se a marca é pertencente à  Importadora (ver fl. 17.481­ 17.483);    a autoridade fiscal posiciona a empresa Mundo dos Filtros como se  fosse uma única empresa, quando na verdade Mundo dos Filtros é uma  marca  e  cada  loja  que  a  ostenta  possui  quadro  societário  distinto,  o  que  afasta  mais  ainda  a  tese  de  ocultação  já  que  são  na  verdade  dezenas  de  empresas  distintas  que  apenas  utilizam  o  mesmo  nome  fantasia;     a  impugnante  realizou um acordo com as  empresas que utilizam a  marca Mundo dos Filtros e para essas empresas ela pratica a mesma  política de preços e vende a mesma gama de produtos, nada que possa  ser qualificado como ilícito;     já  a  empresa  Shopping Matriz,  trata­se  de  um grande  varejista  de  móveis,  constituído  por  várias  pessoas  jurídicas,  que  trabalha  com  inúmeras  marcas,  sendo  uma  delas  a  marca  “Utilidad”,  de  propriedade  da  impugnante,  e  por  seu  porte  acaba  por  absorver  praticamente  todo o estoque de cadeiras  importadas pela  impugnante  com  sua  própria  marca,  sendo  de  fato  uma  espécie  de  distribuidor  exclusivo das cadeiras com marca da impugnante;     se a  impugnante  foi  constituída  para  ocultar  o  Shopping  Matriz  porque  venderia  para  tal  empresa  somente  cadeiras  (com  sua marca  própria)? Se a intenção fosse de ocultar, mediante fraude, certamente  poderia  se  vender  uma  maior  gama  de  produtos,  e  em  maiores  quantidades às vendidas e com marcas diversas da sua;   Do Contrato social e alterações   que apesar de se questionar a baixa  capacidade  financeira  dos  sócios  ou  seu  baixo  patrimônio,  estranhamente,  não  há  uma  linha  sequer  que  mencione  o  crédito  bancário para giro de seus negócios em montante superior a 8 milhões  Fl. 18676DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.677          43 devidamente  demonstrados  às  autoridades  fiscais  no  decorrer  do  procedimento fiscalizatório;     o  crédito  bancário  utilizado  suporta  todo  o  volume  transacionado,  colocando  em “xeque” a  tese  fiscal  de  que a  empresa  era  suportada  por terceiros;    que opera com pequenas margens de lucro exigindo um rápido giro  de mercadorias e baixa manutenção de produtos em estoque;    que o Sr. Edmar Mothé entrou e saiu da empresa em curto espaço de  tempo,  em meados  de  2011,  que  por  sua  experiência  fora  convidado  para otimizar os negócios da Utilidad. Contudo, sua rápida passagem  é  explicada  pelo  grande  acúmulo  de  trabalho  que  prejudicaria  seus  negócios  de  venda  ao  consumidor  final,  bem  como  de  não  ter  se  concretizado sua participação na Prime. Assim, entendeu permanecer  apenas como cliente;     o  fato  de  ter  negligenciado  em  atualizar  prontamente  suas  informações cadastrais junto à RFB não se caracteriza como ilícito, até  porque tal movimentação consta em seus instrumentos societários;     com relação à  integralização de capital e a origem dos recursos o  que  se  vê  são  sucessivos  inconformismos  por  parte  da  autoridade  fiscal,  vez  que  os  sócios  comprovaram  devidamente  o  depósito  realizado bem como sua capacidade financeira para o aporte;     a  tese  de  que  a  empresa  Prime  Holding  não  possuía  caixa  é  fragílima  visto  que  eventual  disparidade  entre  as  datas  de  integralização de fato e a constante do contrato social é erro comum,  hábil  de  ser  corrigido  por  meio  de  retificação  do  instrumento  societário;     as  demais  são  incontestes  já  que  se  formos  retroagir  à  origem  da  origem  da  origem  dos  recursos,  jamais  alguma  pessoa  física  ou  jurídica irá conseguir comprovar nada. A origem dos recursos é lícita  e  não  há  nenhuma  prova  nos  autos  que  desqualifique  essa  condição.  Rememore­se  que  o  ônus  probandi  cabe  a  quem  alega,  já  que  é  praticamente impossível se fazer prova negativa.   Da  análise  contábil  e  capacidade  financeira    a  autoridade  fiscal  realizou análise da contabilidade da empresa entre os anos de 2009 e  2011 e concluiu que a mesma não possuía capacidade financeira para  operar  no  comércio  exterior,  e  que  todos  os  recursos  utilizados  são  provenientes de seus clientes, ou seja, os reais adquirentes ocultos;     novamente  a  autoridade  fiscal  não  considerou  em  sua  análise  o  crédito bancário obtido pela impugnante, num montante superior a R$  8 milhões;     já  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  não  são  fictícias  como  afirma a auditoria e refletem exatamente as operações realizadas, não  havendo  ilegalidade o fato de que na contabilidade os valores dessas  vendas aparecem de forma consolidada;     que  sendo  a  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  trimestralmente,  a  apuração de seu estoque se dá ao fim de cada trimestre e não a cada  Fl. 18677DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.678          44 venda,  por  uma  opção  que  lhe  é  facultada.  Assim  é  natural  que  sua  escrituração contábil (em especial o Custo das Mercadorias vendidas)  esteja com os valores consolidados de várias notas fiscais. Ou seja, não  há  embasamento  jurídico  ou  técnico  para  considerar  tal  fato  uma  fraude;     que não  há ocultação  porque  a maioria esmagadora  dos produtos  vendidos é de marca própria da impugnante; os bens não são vendidos  somente para as empresas Mundo dos Filtros e Shopping Matriz,  são  dezenas e dezenas de empresas que utilizam o nome fantasia de Mundo  dos Filtros e Shopping Matriz; e os recursos financeiros são obtidos de  crédito bancário e giro do próprio negócio;    diante de várias entradas e saídas de recursos, não se pode presumir  que  este  ou  aquele  valor  fora  utilizado  para  pagar  as  operações  de  comércio exterior;    que muitos dos valores recebidos de clientes se referem a operações  anteriores, com prazo de pagamento ou operações realizadas à vista e  não antecipação de recursos para operações futuras;     o  dinheiro  utilizado  pela  impugnante  para  suportar  sua  operação  advém  do  GRANDE  giro  de  negócios  que  possui  e  de  seu  crédito  bancário;    que o dinheiro entra na conta da empresa e vira um caixa único que  é  utilizado  para  pagamento  de  todas  as  contas,  inclusive  os  custos  e  tributos de importação;    que para realizar suas operações de comércio exterior em comento,  se  vale  do  crédito  bancário,  tudo  devidamente  comprovado  à  autoridade  fiscal  que  suprimiu  tal  informação  do  processo,  oportunamente  apresentado  junto  à  defesa,  num  total  de  R$  8.675.000,00.  Como  pode  a  autoridade  fiscal  afirmar  que  a  empresa  não  possui  capacidade  financeira  para  realizar  suas  operações  de  comércio exterior e que depende dos recursos de terceiros?     há  ainda  mais  uma  linha  de  R$  400  mil  cujo  contrato  não  fora  recebido em tempo hábil para juntada;    a impugnante apresenta quadro demonstrativo com alguns exemplos  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior realizadas são de origem desses contratos de crédito;     que  o  problema  da  empresa  não  é  a  ausência  de  capacidade  financeira como tentou demonstrar a autoridade fiscal;    e mais uma vez indaga: por que os ilustres auditores ocultaram dos  autos  todo o  crédito bancário que a empresa apresentou no decorrer  do  procedimento  fiscal?  A  resposta  é  clara,  vez  que  com  a  comprovação  do  crédito  bancário  a  tese  fiscal  é  esmagada,  restando  claro que o intuito foi de apenas acabar com uma empresa que gerava  empregos e recolhia tributos aos cofres públicos;     por mais  que  os  erros  contábeis  eventualmente  identificados,  bem  como  as  suspeitas  levantadas  possam  induzir  o  leigo  a  achar  que  a  empresa utilizava recurso de terceiros, o fato é que com a capacidade  Fl. 18678DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.679          45 financeira  elucidada  não  há  como  sustentar  o  perdimento  das  mercadorias vendidas pela impugnante;    que a origem, disponibilidade e efetiva transferência de recursos são  inequívocas  (comprovadas  por  meio  dos  demonstrativos  bancários  apresentados),  e,  dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  interposição  fraudulenta de terceiros. Não se pode apenar a impugnante quando se  restou afastada a presunção de interposição fraudulenta;     ademais,  que  verdadeiro  foco  do  combate à  interposição  é  o  de  combater a lavagem de capitais oriundos de crimes como o tráfico de  drogas e armas;     que  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  foram  identificados  e  não  guardam  qualquer  relação  com  os  crimes  previstos na Lei nº 9.613/1998;     e  sendo  lícita  a  origem,  ao máximo  teria  ocorrido  uma  ocultação  sujeita à multa do art. 33 da Lei 11.488/07, o que no caso é incabível  visto  que  a  impugnante  é  a  proprietária  da  marca  da  maioria  esmagadora dos produtos que comercializou;     o  modelo  de  negócios  em  questão  exige  a  utilização  da  outra  empresa importadora (Prime) em razão do benefício fiscal que lhe foi  concedido  pelo  DF  e,  assim,  a  impugnante  sempre  figurará  como  adquirente;     que  nesse  modelo,  não  previsto  pela  legislação  vigente  nem  suportado  pelo  Siscomex,  não  há  possibilidade  de  se  incluir  um  terceiro  adquirente,  o  que  torna  impossível  ATENDER  À  EXPECTATIVA  FISCAL  NAQUELES  CASOS  EM  QUE  HOUVER  UMA “ENCOMENDA DA CONTA E ORDEM” OU UMA “CONTA E  ORDEM DA CONTA E ORDEM”;   que a ausência de previsão legal  proibitiva torna o modelo lícito, ainda que repudiado pelas autoridades  fiscais;   Dos  Clientes  da  Impugnante  arrolados  como  adquirentes  ocultados  MUNDO  DOS  FILTROS    que  fica  difícil  se  sustentar  a  tese  de  ocultação  de  terceiros  quando  os  produtos  importados  vendidos  aos  supostos ocultados possuem marca própria, no caso “Utilidad” marca  de propriedade da impugnante, aliás, seu próprio nome;     cabe  repisar  que  Mundo  dos  Filtros  não  se  trata  de  uma  pessoa  jurídica,  mas  sim  de  uma  marca,  uma  bandeira,  um  nome  fantasia  utilizado por dezenas de empresas; sendo a grande maioria com sócios  distintos,  o  que  já  seria  suficiente  para  afastar  a  tese  fiscal  de  ocultação de uma só empresa Mundo dos Filtros; já que na verdade só  seria  uma  ocultação  se  ocorresse  o  inverso,  ou  seja,  se  as  empresas  Mundo  dos  Filtros  importassem  a  marca  da  impugnante  sem  passar  por ela ou sem ter sua autorização de uso de marca;     que  as  empresas  Mundo  dos  Filtros  foram  apresentadas  para  a  impugnante pelo Sr. Edmar Mothé, que acabou tornando­se sócio por  um curto período, mas o fato é que essa relação, de certa forma, não se  dá de maneira não onerosa;   Fl. 18679DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.680          46   pela  indicação e  intermediação  de  venda da  impugnante para  tais  empresas que ostentam a marca Mundo dos Filtros, muitas vezes são  repassados  valores  ao  Sr.  Edmar  Mothé  a  título  de  comissão  ou  bonificação; o que não é ilícito e só demonstra que essas empresas não  são  um  grupo  econômico,  mas  sim  diversas  pessoas  jurídicas  que  compartilham o mesmo nome;    que as margens de lucro apontadas pelo auditor fiscal em torno de  3% a 10% é mais que suficiente, porque acima disso correria o risco  de ficar com produtos encalhados;    que na livre iniciativa quem regula a margem de lucro é o mercado  consumidor não o Estado;    que a grande maioria das vendas realizadas para as empresas com  bandeira Mundo dos Filtros  foi  de produtos com a marca Utilidad, o  que afasta por completo a suspeita de ocultação;    para os poucos produtos que não possuíam sua marca, também não  houve acordo prévio, simplesmente a impugnante arriscou e conseguiu  emplacar a venda;   LS  IMPORTAÇÃO    que  é  um  cliente  contumaz  da  importadora  Prime,  cujos  sócios  também  fazem  parte  do  quadro  societário  da  impugnante juntamente com outros sócios;    que verificando uma boa oportunidade de negócio no ramo que a LS  Importação  atua  (produtos  para  áudio  e  vídeo)  foram  realizadas  algumas importações de produtos dessa linha. Embora tivessem outros  lugares para prospectar a venda, ao chegarem tais produtos os mesmos  foram ofertados à LS, à qual os adquiriu na totalidade;    que o fato de a LS já ter sido cliente da Prime, não há nenhum óbice  legal em realizar uma importação por conta e  risco da  impugnante e  revender tais produtos para um único cliente;     que,  trataram­se  de  pouquíssimos  casos  pontuais  que  não  servem  para descaracterizar a idoneidade da operação;   SHOPPING  MATRIZ    que  de  forma  parecida  com  o  Mundo  dos  Filtros se trata de um grande distribuidora de produtos para escritório,  cuja demanda supera a capacidade de entrega da impugnante;    que as cadeiras vendidas às empresas do grupo Shopping Matriz são  da marca Utilidad;     ocorre  que  os  fornecedores  estrangeiros  possuem  limitações  para  produção de produtos com determinada marca e, assim, a empresa que  pretende  produzir  com  marca  própria  deve  encomendar  um  grande  lote, ainda que adquira de maneira fracionada;    ocorre que a impugnante encomendou um lote que achava que seria  suficiente  para  atender  a  demanda  que  pretendia  gerar  e  com  as  vendas  para  o  Shopping  Matriz  foi  surpreendida,  não  conseguindo  atender ao Shopping Matriz nem vender para outros clientes;   Fl. 18680DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.681          47   que  por  ter  ficado  desabastecida  por  um  tempo,  a  impugnante  acabou  perdendo  a  conta  do  Shopping  Matriz  e  só  depois  de  um  período  conseguiu  restabelecer  seu  relacionamento  e  continuou  a  vender para o grupo;    que dois fatos afastam a tese de ocultação: primeiro é a margem de  lucro muito satisfatória e segundo que as mercadorias revendidas são  de sua própria marca;   ECO  BRAZIL    que  realizou  apenas  um  único  negócio  com  tal  empresa, o que demonstra que não houve a intenção de ocultação;    em razão de uma viagem à China pensou que poderia ser lucrativo  trabalhar  com  esse  tipo  de  produto  (fibra  de  poliéster),  todavia  tal  expectativa demonstrou­se ser um verdadeiro fracasso;    assim, tratou de prospectar algumas empresas e ofertou seu produto  (fibra de poliéster) à Eco Brazil e não pestanejou em vendê­lo na sua  totalidade,  vez  não  se  tratar  de  produto  que  estivesse  habituada  a  comercializar;   Do suposto subfaturamento de produtos   que em algumas poucas DIs  a autoridade fiscal entendeu por bem aplicar penalidade de multa em  razão de ter encontrado diferença entre o valor real dos bens e o valor  declarado na importação;    para tanto, a fiscalização socorreu­se única e tão somente a cópias  de faturas proforma enviadas por fornecedores quando da negociação,  mas não houve subfaturamento em tais casos. O que de fato ocorreu foi  uma  negociação  em  que  a  importadora  impôs  o  limite  de  preço  que  pagaria, valor que foi aceito pelo fornecedor que após a concretização  do  negócio  emitiu  a  fatura  comercial  correspondente  ao  valor  real  transacionado entre as partes;    que havendo dúvida com relação ao valor aduaneiro o procedimento  a  ser  adotado  pela  autoridade  fiscal  seria  aquele  previsto  no  AVA/GATT antes de propor a aplicação da multa;    que a forma como se procedeu a valoração baseando­se em fatura  proforma  é  completamente  irregular,  razão  pelo  que  devem  ser  afastadas as multas propostas;   Da ausência de dano ao Erário   que não ocorreu dano ao Erário, vez  que  os  tributos  incidentes  foram  devidamente  pagos.  Cita  jurisprudências;    é injustificada a pena de perdimento pois não houve insuficiência de  recolhimento  de  tributos.  Acaso  não  prevaleça  esse  entendimento  ao  menos seja cabível a relevação desta penalidade por ser a medida mais  razoável (cita art. 736, 737 do RA), dada a ausência de intuito doloso;     assim,  é  indubitável  a  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento  convertida em multa, bem como a multa do art. 33 da Lei 11.488/2007,  não só pela ausência dos requisitos autorizadores destas sanções, mas  também  pelo  fato  de  que  não  é  a medida  a  ser  aplicada  no  presente  caso;   Fl. 18681DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.682          48   que  não  se  acolhendo  os  argumentos  e  provas  carreadas  para  fulminar  a  ação  fiscal,  subsidiariamente  demonstra­se  aplicável  a  relevação da pena de perdimento, pois a adequação da pena é medida  imperiosa,  respeitadora  de  direitos  basilares  como  a  razoabilidade  e  proporcionalidade;    que a multa é desproporcional à capacidade da empresa;   Do  Pedido    diante  do  exposto  requer  seja  a  ação  fiscal  julgada  improcedente, afastando­se, na totalidade, a penalidade pretendida ou  subsidiariamente  seja  relevada  a  pena  de  perdimento  aplicando  a  multa do art. 712 do RA.   DA(S) DILIGÊNCIA(S)   Em 31/07/2013, a 2ª Turma desta DRJ/FOR converteu o julgamento em  Diligência (Resolução 08­02.509, às fls. 17.740­17.743), a fim de que a  unidade  preparadora  refizesse  a  ciência  dos  solidários:  Altemir  Rogério Marques e Anderson Rodrigo Marques, por pecha no tempo de  afixação  do  Edital  nº  17/2012  (à  fl.  17.448),  o  que  foi  prontamente  saneado (ver fls. 17.747 e 17.754).   Retornando os autos,  em 19/12/2013, o  julgamento  foi  convertido  em  uma  nova  Diligência  (conforme  Despacho  nº  23,  da  5ª  Turma  desta  DRJ/FOR,  às  fls.  17.768­17.771),  desta  vez,  com  o  intuito  de  que  se  intimasse  a  autuada  impugnante  (UTILIDAD)  para  comprovar  que  o  signatário da procuração de constituição de seus defensores, ou seja, o  seu ex­sócio administrador Vinícius da Costa Coelho, possuía à época  legitimidade para representá­la e poderes suficientes para constituição  de  procuradores,  ou,  ainda,  alternativamente,  a  apresentar  convalidação  para  o  ato,  sob  a  advertência  de  que  caso  não  fosse  providenciado o devido saneamento, restaria ao órgão julgador o não  conhecimento da Peça Defensória.   Desse  modo,  a  unidade  preparadora  encaminhou  Notificação  nº  152/2013 (à fl. 17.772) à empresa UTILIDAD para que no prazo de 10  (dez)  dias  fosse  apresentada  a  documentação  solicitada,  conforme  aviso  de  recebimento  (AR),  recebido  no  endereço  indicado  em  03/01/2014 (à fl. 17.773).  Pelo transcurso do prazo in albis, ou seja, sem qualquer manifestação  da interessada (UTILIDAD), os autos retornaram a esta DRJ/FOR (2ª  Turma de Julgamento) para prosseguimento (à fl. 17.775).   Novamente,  o  julgamento  foi  convertido  em  Diligência  (conforme  Resolução nº 08­002.681, da 2ª Turma desta DRJ/FOR, às fls. 17.782­ 17.785),  por  persistirem  dúvidas  tanto  sobre  a  efetiva  realização  da  ciência  da  autuação  à  empresa  UTILIDAD,  quanto  se  o  ex­sócio  Vinícius da Costa Coelho possuía à época (em 04/06/2012) que assinou  a  procuração  (à  fl.  17.509)  algum  poder  para  representá­la  e  de  constituir  seus  defensores,  o  que  também  restou  saneado  (ver  Despacho  de  Encaminhamento  à  fl.  17.788  informando  a  devida  ciência  da  UTILIDAD,  bem  como  manifestação  da  impugnante  a  seguir).   Fl. 18682DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.683          49 DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA/SOLICITAÇÃO DE JUNTADA  DE “DECISÃO PARADIGMA” (às fls. 17.803­17.828)   A  UTILIDAD  solicita  juntada  (ver  remessa  postal,  datada  de  07/07/2014) de decisão proferida nos autos do processo administrativo  nº  10111.720453/2013­85  (Acórdão  07­33.710  da  1ª  Turma  da  DRJ/FNS),  por  entender  ser  originária  dos  mesmos  fatos  que  deram  azo à instauração do presente processo, em observância ao art. 38 da  Lei nº 9.784/1999.   Outrossim, além de ratificar os poderes de Vinícius da Costa Coelho e  dos  causídicos  elencados  na  procuração  à  fl.  17.509,  reitera  o  conteúdo da defesa, e, ainda requer que toda e qualquer intimação seja  dirigida  ao  endereço  dos  causídicos:  Rua  Funchal,  573,  cj.  23  Vila  Olímpia São Paulo/SP, CEP 04551­060.   Segue excerto da dita decisão paradigma:   (...)ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  (...)FALTA DE PROVAS.   É ônus do Fisco instruir o auto de infração com todos os elementos de  prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda.   Impugnação  Procedente  Crédito  Tributário  Exonerado  (...)Voto  (...)Alegam  os  impugnantes  que  o  auto  de  infração  não  foi  instruído  com  os  respectivos  elementos  de  prova,  tanto  dos  fatos  jurídicos  relacionados  à  hipótese  de  ocultação  e  interposição  fraudulenta,  quanto  dos  fatos  jurídicos  aptos  a  atribuir  aos  impugnantes  a  responsabilidade tributária apontada na autuação. A razão assiste aos  interessados.  A exigência de crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  seguem o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º  70.235/72, que tem como princípios basilares os da ampla defesa e do  contraditório,  e  que  mais  especificamente  em  seu  artigo  9°  assim  determina:   Art.  9º A  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   ...(Grifos acrescidos)   No presente caso a autoridade fiscal não logrou trazer os elementos de  prova  capazes  de  comprovar  que  os  interessados  tenham  agido  em  desacordo  com  o  previsto  na  legislação  de  regência.  A  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  julgou  ser  prescindível  a  apresentação  das  provas para instruir a presente autuação em razão de entender que em  outro processo administrativo já houvera a sua apresentação (fl. ...):   Embora  parte  dos  autuados  naquele  processo  tenha  sido  autuado  também no presente processo, a legislação de regência anteriormente  citada não permite a omissão de provas  relacionadas à comprovação  Fl. 18683DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.684          50 do ilícito, mesmo que referidas provas já tenham sido apresentadas em  outro processo administrativo destinado a sustentar outras autuações,  não há tal faculdade processual. Vale dizer, cada autuação deve estar  instruída com os respectivos elementos probatórios.   Ademais, não há registros de que os elementos de prova  tenham sido  apresentados  (em  qualquer  dos  processos)  ...,  situação  que  notadamente limita o direito de defesa e possibilidade de contraditório  destes autuados (artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72).   Assim,  não  basta  apenas  que  a  “Descrição  do  Fato”,  requisito  obrigatório do auto de infração nos termos do inciso III, do artigo 10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  contenha  a  necessária  concatenação  de  idéias  que  permitam  fazer  a  ligação  entre  todos  os  elementos  que  compõem  a  autuação.  É  imprescindível  que  os  elementos  de  prova  sejam apresentados e atestem que os fatos atribuídos aos autuados se  alinham com os dispositivos legais relacionados ao caso.   De outra sorte, ainda que pudesse ser superado o vício anteriormente  citado, o entendimento desta Relatora é que a autuação igualmente não  poderia prosperar. E basicamente por dois motivos.   Primeiro  porque  em  momento  algum  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  EMPRESAs  envolvidas,  vale  dizer,  as  EMPRESAs  não  foram  consideradas  inexistentes  de  fato,  operacionalmente  incapazes,  ou  com  máculas  em  sua  constituição  societária. Embora a fiscalização indique indícios da existência de um  “grupo  econômico”  e  estruturado,  no  plano  das  atividades  operacionais relacionadas ao comércio exterior não se vislumbrou sua  ocorrência  de  modo  objetivo.  As  EMPRESAs  envolvidas  não  foram  consideradas “laranjas” ou inexistentes: nem o importador declarado  (....),  nem  o  adquirente  declarado  (....),  nem  o  adquirente  da  mercadoria  nacionalizada  (...)Os  fatos  narrados  na  autuação  são  complexos  e  diversos  daqueles  que,  via  de  regra,  caracterizam  as  condutas  relacionadas  à  ocultação  e  interposição  fraudulenta  no  âmbito do comércio exterior.  Tamanha a complexidade que, neste ponto, é de se observar que sequer  o  importador  foi  autuado,  vale  dizer,  aquele  que  apresentou  a  declaração considerada fraudulenta não foi trazido ao pólo passivo da  autuação  decorrente  da  ocultação  que  por  ele  teria  sido  perfectibilizada.   Segundo  os  fatos  narrados,  as  operações  de  importação  em  apreço  teriam sido realizadas por conta e ordem: a (...) adiantou recursos (...)  (relacionada a uma fração do total de mercadorias), que por sua vez,  adiantou  recursos  (...).A  Instrução  Normativa  SRF  n°  225/02  estabeleceu  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora em operações procedidas por  conta  e ordem de  terceiros (situação, em tese, narrada nos autos) e assim estabeleceu em  seus artigos:   (...)Como  se  observa  da  norma  acima,  não  há  qualquer  referência  expressa  à  hipótese  citada  nos  autos,  onde  um  importador  age  por  conta e ordem de um terceiro e este (segundo o relato) age em razão de  outros (um conjunto de EMPRESAs).   Fl. 18684DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.685          51 Se o importador, ao registrar a declaração de importação indicasse a  EMPRESA  (...)  como  real  adquirente,  estaria,  em  tese,  omitindo  o  adquirente EMPRESA (...), pois o campo que identifica a operação só  pode  ser  preenchido  com  a  identificação  de  uma  empresa.  Logo,  inevitavelmente, no plano formal, a declaração poderia ser tida como  fraudulenta pela Fazenda, vez que aquele que efetivamente ordenou a  importação  e  transferiu  os  recursos  ao  importador  seria  omitido  na  declaração de importação. Conclusão, não haveria como o importador  satisfazer a pretensão  fiscal,  inevitavelmente uma das duas empresas,  tidas por adquirente, seria omitida.   Os fatos narrados na autuação não apontam para a conclusão de que a  EMPRESA  (...)  tenha  negociado  as  mercadorias  com  o  fornecedor  estrangeiro,  nem  que  a  EMPRESA  (...)  seja  inexistente  ou  que  não  tenha participado da operação de comércio exterior.   Portanto,  o  primeiro  motivo  para  improcedência  da  autuação  está  relacionado à impossibilidade material de satisfazer a exigência fiscal  sem  que  uma  das  empresas,  tidas  por  adquirentes,  seja  formalmente  omitida na declaração de importação.   O segundo motivo  está  relacionado ao  fato de que cada operação de  importação não foi realizada exclusivamente em razão de um “quarto”  adquirente,  mas  de  muitos.  Apenas  a  título  ilustrativo,  no  caso  da  declaração  de  importação  n°  (...),  a  fiscalização  indica  que  as  mercadorias descritas na adição 001 foram adquiridas por (...) pessoas  jurídicas  diferentes,  situação  incompatível  com  aquelas  que,  via  de  regra, tipificam a interposição fraudulenta.   A considerar os fundamentos da autuação, o desejo da fiscalização era  que  o  importador  declarasse  que  as  mercadorias  dessa  operação  de  importação  tivessem  sido  adquiridas  por  (...)  “reais”  adquirentes  distintos. Numa única declaração de importação, como já dito acima,  seria  igualmente  impossível. Em (...) declarações de  importação seria  possível,  mas  desde  que  cada  um  destes  adquirentes  tivessem  negociado suas mercadorias com o (mesmo) fornecedor estrangeiro e,  em  favor  deles  tivessem  sido  emitidas  (...)  faturas  comerciais  e  (...)  conhecimentos  de  carga,  conforme  preconizado  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  225/02,  ocorrência  que  não  se  vislumbra  da  narração contida nos autos.   A considerar a comprovação da tese de “grupo econômico”, a conduta  esperada seria justamente aquela adotada: uma empresa importadora  do  grupo  encaminha  as  mercadorias  para  um  distribuidor  do  grupo  que  então  os  encaminha  às  diversas  empresas  de  revenda  do  grupo,  para  então  fazer a  venda ao consumidor  final. A “ocultação” que  se  constata  nesta  hipótese  (do  adquirente  revendedor)  não  decorre  de  prática fraudulenta relacionada à operação de comércio exterior, mas  sim  de  mera  logística  e  racionalização  na  cadeia  de  distribuição  de  mercadorias  inerentes  às  operações  normais  de  comércio  desenvolvidas no País.   Portanto, em razão dos fatos narrados não se subsumirem às hipóteses  descritas na legislação de regência, o entendimento deste Relator é de  que a autuação não pode prosperar.   Fl. 18685DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.686          52 Por  outro  lado,  fica  dispensada  a  análise  dos  demais  argumentos  ofertados pelos interessados.   Assim,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  cancelando  o  crédito  tributário  exigido.   (...)  Após extenso Relatório, o feito foi votado, com prolação de votos divergentes,  tendo  sido  ao  final  julgada  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte,  tendo  restado o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  16/06/2009  a  14/02/2012  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS.   A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeito  passivo  solidário  acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de praticar o  ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos que  impugnaram o  lançamento. Todavia,  havendo pluralidade de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário no tocante aos  demais.   DA INTIMAÇÃO DOS ATOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELEITO.  ENDEREÇO  DOS  CAUSÍDICOS.  DESCABIMENTO No âmbito do PAF é descabida a intimação dos atos  diretamente  no  endereço  do  causídico  por  ausência  de  previsão  normativa.   ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO.   Estando  o  crédito  tributário  constituído  no  estrito  rigor  da  lei,  devidamente  fundamentado,  lastreado  nos  princípios  que  movem  a  Administração Pública  (artigo  37,  caput,  da Constituição Federal  de  1988  e  artigo  2º,  caput,  e  parágrafo  único,  da  Lei  9.784/1999),  e  regularmente  notificado  ao(s)  sujeito(s)  passivo(s),  não  há  falar  em  ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE 100% (CONVERSÃO DA PENA DE  PERDIMENTO) PELA MULTA DE 1%. RELEVAÇÃO DA PENA DE  PERDIMENTO. COMPETÊNCIA MINISTERIAL.   Inócua  a  apreciação  de  matéria  cuja  apreciação  não  seja  de  competência dos julgadores das Delegacias da RFB de Julgamento.   NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete  à  autoridade  julgadora  afastar  sua  aplicação  CESSÃO  DE  NOME.  Fl. 18686DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.687          53 GARANTIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.   Responde  solidariamente  pela  infração,  inclusive  na cessão  de nome,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela  se  beneficie,  não  cabendo  benefício  de  ordem  (DL  37/66,  art.  95,  incisos  I).  O  instituto  da  solidariedade  visa,  também,  aumentar  as  garantias do crédito tributário.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NO  COMÉRCIO  EXTERIOR.  INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. AUSÊNCIA  DE  MOTIVO  PARA  O  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO.   O  art.  9º  do  PAF  é  norma  cogente  que  obriga  à  fiscalização  demonstrar os fatos que motivaram ou tipificaram a infração, ou seja,  também no caso de inversão do ônus da prova prevista no Decreto­Lei  nº  1.455/76,  art.  23,  §  2º,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  provar  que  mesmo oferecendo, de forma clara, oportunidade ao autuado, este não  conseguiu comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência  dos recursos por ele empregados em operação de comércio exterior. A  perda  de  foco  no  tipo  legal,  deixando  de  buscar  os  elementos  que  o  caracterizam para, em detrimentos destes, buscar outros elementos de  provas  que  lhe  são  alheios  enseja  a  procedência  da  impugnação por  falta de subsunção dos fatos à norma.   CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA.   A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações  de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus  reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita a multa de 10% (dez  por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo  de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Comprovado  que  os  reais  valores  transacionados  nas  operações  de  importações  são  superiores  aos  valores  declarados,  fato  que  caracteriza o subfaturamento, cabe exigir a diferença do  imposto que  deixou de ser recolhida, acrescida dos juros de mora e das multas.   FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.   Em  caso  de  infração  praticada  mediante  fraude,  aplica­se  a  multa  qualificada por insuficiência de recolhimento, no percentual de 150%  sobre  a  diferença  do  imposto,  sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  IPI­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  VALOR  ADUANEIRO. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Reconstituído  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador,  cabe  reconstituir  o  valor  tributável  dos  demais  tributos  incidentes  na  Fl. 18687DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.688          54 importação, para exigir as diferenças que deixaram de ser recolhidas  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  acrescidas  dos  juros  de mora  e  das multas.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Os autos, então, subiram a este CARF em razão de Recurso de  Ofício  e  de  Recursos  Voluntários  apresentados  pelos  contribuinte  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA. às fls. 18.109  e  seguintes,  e  EDMAR  MOTHÉ,  às  fls.  18.147  e  seguintes,  ambos  tempestivos, conforme documento de fl. 18.206.  Após, foram os autos remetidos à este CARF e distribuídos, por sorteio, à minha  relatoria.  Inicialmente,  por  meio  do  Acórdão  nº  3201­002.394,  de  28  de  setembro  de  2016,  esta  Turma  Julgadora  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  à  revelia  do  Solídário  Edmar  Mothé, determinando novo julgamento unicamente para apreciar esta impugnação. Foi vencido  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  que  votou  por  anular  integralmente  a  decisão  da  primeira instância.  Desse modo, foi proferido o Acórdão Complementar nº 08­37.855 ­ 2ª Turma da  DRJ/FOR, de 22 de fevereiro de 2017, que deu parcial procedência à Impugnação do solidário  EDMAR  MOTHÉ  apenas  para  "AFASTAR  o  vínculo  de  responsabilidade  do  impugnante  relativo ao restante desta multa,  lançada na empresa UTILIDAD e demais co­responsáveis",  sendo a multa em questão a "Multa por Cessão de Nome, no total de R$405.758,51".  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 ACÓRDÃO COMPLEMENTAR.  Cumpre­se  a  determinação  do  CARF  para  que  seja  analisada  a  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  co­responsável,  uma  vez que a mesma não foi apreciada no tempo devido por esta DRJ em  razão de à época não constar dos autos.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FASE  INQUISITORIAL.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  cientificado  do  lançamento,  inexiste cerceamento do direito de defesa em virtude de eventual falta  de outras intimações na fase inquisitorial do procedimento fiscal para  o  contribuinte  apresentar  documentos  que  pudessem  fazer  prova  em  seu favor.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES. MULTA.  PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de  R$5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 18688DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.689          55 NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  GARANTIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CESSÃO DE NOME.  Responde  solidariamente  pela  infração,  inclusive  na cessão  de nome,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela  se  beneficie,  não  cabendo  benefício  de  ordem  (DL  37/66,  art.  95,  incisos I). O instituto da solidariedade visa, principalmente, aumentar  as garantias do crédito tributário.  O Contribuinte EDMAR MOTHÉ apresentou seu Recurso Voluntário reiterando  os termos da sua Impugnação quanto ao crédito tributário mantido.   Os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.      Voto  Existe questão preliminar a ser analisada no presente feito.  Aos presentes autos encontram­se reunidos os seguintes processos, para os quais  foi reconhecida a conexão:  · 10111.721635/2013­73  ­ MEGALAR ELETRO UTILIDADES  LTDA.  EPP ­ Resolução nº 3402­000.792 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária ­ 18  de maio de 2016   · 10111.721473/2013­73  ­  MYRA  PARTICIPACOES,  GESTAO  DE  ATIVOS  ,  IMPORTACAO,  EXPORTACAO  E  COMERCIO  LTDA  ­  Resolução  nº  3301­000.276 –  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  ­  24  de  janeiro de 2017   Assim,  nos  termos  do  art.  6º  do  RICARF,  o  processos  conexos  devem  ter  julgamento único.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observandose a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   (...)§ 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   Fl. 18689DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Resolução nº  3201­001.073  S3­C2T1  Fl. 18.690          56 Todavia,  foi  trazido  a  conhecimento  desta  Conselheira,  a  existência  de  um  terceiro processo  cuja  conexão ao presente  já  foi  reconhecida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara desta 3ª Seção do CARF, qual seja:  · 10111.720047/2013­12  ­  NOVA  DISTRIBUIDORA  E  LOGÍSTICA  LTDA.  E  OUTROS  ­  Resolução  nº  3301­000.275  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária ­ 24 de janeiro de 2017   Observa­se que a referida conexão do processo 10111.720047/2013­12 (NOVA)  foi reconhecida na mesma sessão de julgamento do processo 10111.721473/2013­73 (MYRA),  sendo que apenas este foi devidamente remetido à minha relatoria em razão da conexão.  Diante do exposto, tendo em vista que já foi reconhecida a conexão do processo  10111.720047/2013­12  (NOVA)  ao  presente,  visando  à  preservação  da  segurança  jurídica,  voto por converter o presente feito em diligência para que seja determinada a efetiva reunião  dos feitos.  Os  presentes  autos  deverão  aguardar  em  secretaria  até  que  seja  possível  a  reunião de todos os 4 (quatro) processos, com a posterior remessa à esta Relatora para inclusão  conjunta em pauta de julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora      PROCESSO   INTERESSADO  CONEXÃO  DATA  10111.720547/2012­73  UTILIDAD  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  E  ELETRO  LTDA.  E  OUTROS  Principal  ­  10111.721635/2013­73  MEGALAR  ELETRO  UTILIDADES LTDA. EPP  Resolução  nº  3402­ 000.792    10111.721473/2013­73  MYRA  PARTICIPACOES,  GESTAO  DE  ATIVOS  ,  IMPORTACAO,  EXPORTACAO  E COMERCIO LTDA  Resolução  nº  3301­ 000.276  24.01.2017  10111.720047/2013­12  NOVA  DISTRIBUIDORA  E  LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS  Resolução  nº  3301­ 000.275  24.01.2017    Fl. 18690DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720048/2014-94
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que bem descritos os fatos, faz-se necessário que o auto de infração indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à sua lavratura, não podendo fazê-lo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 10 do Decreto nº 70.235/1970 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999, do inciso II do art. 489 da Lei nº 13.105/2015 (CPC). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. É descabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte. Inteligência do art. 225 RIPI e do art. 49 CTN, sob pena de duplo enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, sendo cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a maior nos termos do art. 166 CTN. Os deveres dirigidos à contribuinte-adquirente inerentes ao art. 266 do RIPI se referem, salvo exigências específicas que defluem da própria norma, são aqueles evidentes, decorrentes da simples análise da mercadoria e dos documentos fiscais, não sendo cabível se exigir que o adquirente verifique a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor.
Numero da decisão: 3401-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, em dar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, e Fenelon Moscoso de Almeida; (b) por unanimidade, para afastar a exigência de valores relativos a supervisão de montagem do gerador (despesas acessórias), tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado votado pelas conclusões, por entender não incidir IPI na operação; e (c) por maioria, para afastar a exigência fiscal no que se refere à acusação de apropriação indevida de créditos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, que mantinha o lançamento nesse aspecto. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  Classificação Fiscal de mercadorias  Recorrente  ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA.  FALHA  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Ainda  que bem descritos  os  fatos,  faz­se  necessário  que o  auto  de  infração  indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à  sua lavratura, não podendo fazê­lo de maneira genérica ou com vagueza, sob  pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da  Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 10 do Decreto nº 70.235/1970 e art. 50 da Lei  nº 9.784/1999, do inciso II do art. 489 da Lei nº 13.105/2015 (CPC).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À GLOSA DE CRÉDITOS DO  ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A  MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR.  É  descabida  a  glosa  de  créditos  apropriados  pelo  adquirente  relativos  a  produtos entrados no estabelecimento da contribuinte. Inteligência do art. 225  RIPI e do art. 49 CTN, sob pena de duplo enriquecimento ilícito da Fazenda  Nacional, sendo cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a  maior  nos  termos  do  art.  166  CTN.  Os  deveres  dirigidos  à  contribuinte­ adquirente  inerentes  ao  art.  266  do  RIPI  se  referem,  salvo  exigências  específicas que defluem da própria norma, são aqueles evidentes, decorrentes  da simples análise da mercadoria e dos documentos fiscais, não sendo cabível  se  exigir  que  o  adquirente  verifique  a  correção  da  alíquota  aplicada  pelo  fornecedor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 48 /2 01 4- 94 Fl. 4853DF CARF MF   2 Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, em dar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por maioria  de votos, para reconhecer a nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito  da classificação fiscal, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  e Fenelon Moscoso de  Almeida;  (b)  por  unanimidade,  para  afastar  a  exigência  de  valores  relativos  a  supervisão  de  montagem  do  gerador  (despesas  acessórias),  tendo  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado  votado  pelas  conclusões,  por  entender  não  incidir  IPI  na  operação;  e  (c)  por  maioria,  para  afastar  a  exigência  fiscal  no  que  se  refere  à  acusação  de  apropriação  indevida  de  créditos,  vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, que mantinha o lançamento nesse aspecto.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo  Branco,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Robson  Jose  Bayerl, e André Henrique Lemos.    Relatório  1.  Trata­se auto de  infração,  situado às  fls. 4.235 a 4.242,  lavrado em  17/03/2014,  com  a  finalidade  de  formalizar  a  cobrança  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  referente  ao  período de  apuração compreendido entre 01/01/2009 a 31/08/2009, no  valor histórico de R$  11.002.758,79.  2.  Segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  situado  às  fls.  4.164  a  4.233,  o  lançamento  de  ofício  decorre  das  seguintes  infrações:  (i)  apropriação  indevida  de  créditos de IPI decorrentes (i.a) de destaque do fornecedor com alíquota a maior, o que gerou a  glosa correspondente, no valor de R$ 22.521,85, uma vez que, no entendimento da autoridade  fiscal, cabe ao adquirente da mercadoria verificar se o documento preenche todas as condições  estabelecidas  pelo  RIPI  (cf.  item  B.1  do  relatório),  e  (i.b)  de  fornecedor  enquadrado  no  SIMPLES, o que  gerou  a glosa  correspondente,  no valor de R$ 26.711,15,  com  fundamento  nos arts. 118 e 166 do RIPI (cf. item B.2 do relatório); (ii) constatação de saídas sem destaque  de  IPI, ou com destaque menor do que o devido, no valor de R$ 27.638,11  (cf.  item B.3 do  relatório);  (iii)  saída  de  partes  e  peças  de  geradores  classificados  no  código  NCM  nº  8501.64.00,  sujeitos  à  alíquota  de  zero,  enquanto  que  o  correto  seria  o  código  NCM  nº  8503.00.90,  a  uma  alíquota  de  10%,  o  que  implicou  uma  diferença  a  recolher  de  R$  7.021.721,13  (cf.  item  B.4  do  relatório);  (iv)  ausência  dos  valores  referentes  às  despesas  acessórias, relativas à supervisão de montagem de gerador, na base de cálculo do IPI incidente  sobre a saída dos geradores, o que implicou a diferença a recolher no valor de R$ 411.859,86  (cf. item B.5 do relatório). A autoridade fiscal, por fim, procedeu à consolidação das glosas de  créditos nas entradas e dos acréscimos nas saídas e procedeu, em seguida, à reconstituição da  escrita fiscal, resultando em saldos devedores de janeiro a agosto de 2009.  Fl. 4854DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.854          3 3.  A  contribuinte  apresentou,  em  27/04/2011,  impugnação,  situada  às  fls. 4.247 a 4.327, argumentando, em síntese: (i) preliminarmente, a insubsistência da autuação,  em virtude da ausência de fundamentos aptos a embasar o erro na classificação fiscal; (ii) que a  classificação  fiscal  adotada pela  empresa  está  correta  e  em  conformidade  com  laudo  técnico  elaborado pelo INT, pois, apesar de industrializar geradores completos e acabados, precisa, em  razão das especificidades técnicas de mercado, enviá­los necessariamente desmontados para as  usinas  hidrelétricas  e,  neste  sentido,  o  código NCM decorrente  da  aplicação  das NESH,  em  especial a RGI nº 2a, está correto.  4.  Em  sessão  de  18/11/2014,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  14­ 54.802,  situado  às  fls.  4.610  a  4.661,  e  proferido  pela  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  sob  a  relatoria  e  presidência  do  Auditor­Fiscal  Sérgio  Eduardo  Barreto  Mayr,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente a impugnação intentada, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  PARTES  RECONHECÍVEIS  COMO  EXCLUSIVAS  PARA  GERADORES  ELÉTRICOS.  As partes reconhecíveis como exclusivas para geradores elétricos da posição  8501 têm classificação fiscal NCM 8503.0090, com alíquota de 10%.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  COM  ADOÇÃO  DE  ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA.  Mantém­se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com  destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior  que  a  correta;  compete  às  empresas  vendedoras  impetrar  administrativamente pedidos de restituição do imposto indevidamente pago e  à adquirente autorizar expressamente a repetição do  indébito por conta da  transferência do encargo financeiro.   FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  É  devido  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  por  erros  de  classificação fiscal e de alíquota.  RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  Com débitos do imposto apurados em ação fiscal, o sujeito passivo somente  faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores remanescentes da  reconstituição da escrita fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 4855DF CARF MF   4 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o auto de infração  ostentar  os  requisitos  legais  e  a  fundamentação  do  feito  for  suficiente  em  todos os aspectos.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de apresentação de provas  suplementares, pois o momento propício para a  defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo  insuscetível  de  invocação  posterior  no  âmbito  de  órgão  de  julgamento  administrativo ad quem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  DECADÊNCIA  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na  hipótese de falta de antecipação de pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A  contribuinte,  intimada  em  06/01/2015  por  meio  da  abertura  dos  respectivos  arquivos  digitais  disponibilizados  na  Caixa  Postal  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  interpôs,  em  04/02/2015,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  4.671  a  4.755,  no  qual  reiterou  as  razões  defendidas em sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Fl. 4856DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.855          5 6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    1.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DA  MERCADORIA  ­  ITEM  B.4  DO  RELATÓRIO  FISCAL  7.  Concerne  à  questão  de  fundo  deslindar  se  correta  a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  (8501.64.00),  ou  se  equivocada  aquela  proposta  pela  autoridade  fiscal (8503.00.90): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto  de infração lavrado quanto a este particular.  8.  Para a contribuinte  recorrente,  a mercadoria deve ser classificada no  Capítulo  85  ("Máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos,  e  suas  partes;  aparelhos  de  gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de  som em televisão, e suas partes e acessórios"), Posição 8501 ("Motores e geradores, elétricos,  exceto  os  grupos  eletrogêneos"),  Subposição­1  8501.6  ["Geradores  de  corrente  alternada  (alternadores)"],  Subposição­2,  Item  e  Subitem  8501.64.00  ("De  potência  superior  a  750  KVA"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI.  9.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  em  que  pese  concordar  com  a  classificação  quanto  ao  Capítulo  85  ("Máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos,  e  suas  partes;  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução de  imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios"), discorda quanto  aos  seus  sucedâneos,  reputando  como  correta  a  Posição  e  Subposição  8503.00  ("Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 8501 ou  8502"), Item e Subitem 8503.00.90  ("Outras"), submetida, portanto, a uma alíquota de 10%  de IPI.    1.1. Da nulidade do auto de infração  10.  Ao  remeter  à  posição  e  subposição  8503.00,  a  autoridade  fiscal  realizou,  em  seu  relatório  fiscal,  como  fundamento  para  a  reclassificação  da  mercadoria,  o  seguinte  raciocínio:  a  contribuinte  não  é  a  responsável  por  montar  o  gerador  na  usina  hidrelétrica (cliente) e, logo, não dá saída a geradores, mas a partes e peças e, assim, utiliza­se  a  posição  e  subposição  8503.00,  i.e.,  partes  destinadas  às máquinas  da  posição  8501,  como,  e.g., geradores de potência superior a 750 KVA, conforme se evidencia a partir dos seguintes  trechos:  "(...) a montagem das partes e peças para composição do gerador  foram realizadas  pelo cliente, portanto às (sic) expensas do mesmo (sic)"; e, ainda: "todas as partes e peças dos  geradores  que  seriam  montados  nos  canteiros  de  obras,  deram  saída  na  posição  NCM  8501.64.00 (...) quando o correto seria NCM 8503.00.90".  11.  Assim,  o  que  se  denota  é  que  a  autoridade  fiscal  baseia  a  reclassificação  no  fato  de  as  mercadorias  terem  saído  do  estabelecimento  da  contribuinte  desmontadas,  para  posterior  montagem  na  hidrelétrica  (cliente)  por  empresa  de  construção  civil.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  alegação,  cabe  se  ressaltar  que  o  relatório  fiscal,  entre  suas  69  folhas,  situadas  às  fls.  4.164  a  4.233,  em  absolutamente  nenhum  Fl. 4857DF CARF MF   6 momento faz qualquer menção às regras próprias do Sistema Harmonizado para fundamentar  ou subsidiar a sua decisão.  12.  Tal constatação causa apreensão, pois, para se alcançar a classificação  correta, é necessário se recorrer a um quadro de referências normativas bastante específico, a  começar  pelas  regras  gerais  de  interpretação  (RGI)  estabelecidas  no  anexo  da  Convenção  Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  firmada  em 1983, à qual o Brasil veio a aderir três anos depois, e que dão base à Tarifa Externa Comum  (TEC)  e  internalizadas  ao  direito  brasileiro  por  meio  do  Decreto  Legislativo  nº  71/1988  e  promulgada  por  meio  do  Decreto  nº  97.409/1988.  Para  tal  análise,  deverá  o  aplicador  considerar,  ainda,  as  notas  explicativas  do  sistema  harmonizado  (NESH)  que  servem  de  orientação interpretativa até o nível das subposições, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, bem  como as regras gerais complementares (RGC) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)  que, por seu turno, é fonte para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis  aos itens e subitens.  13.  As regras da experiência e a criação de silogismos, sozinhas, não são  capazes de sustentar a decisão do classificador como se alheadas de tal arcabouço normativo, e  tampouco há de  se  falar  em  fundamentação  implícita,  pois  as  razões  escritas  são  as próprias  condições de sobrevivência da decisão.  14.  Não  obstante  esta  primeira  constatação,  há  de  se  observar,  não  sem  igual preocupação, que a decisão recorrida, situada às  fls. 4.610 a 4.661, dedica, por sua vez,  das suas 51 folhas, apenas uma única página para confirmar o auto de infração lavrado quanto  a classificação fiscal por ele eleita como correta, o que, com todas as vênias, conforme se verá  a  seguir,  não  pode  ser  atribuído  ao  elevado  poder  de  síntese  do  julgador  a  quo,  mas  ao  franciscano aprofundamento na matéria concreta em debate, de evidente complexidade.  15.  Não há, evidentemente, de se  limitar a extensão física das peças das  partes ou das decisões dos aplicadores, pois inexiste e tampouco deve existir tal imposição no  direito positivo pátrio, o que não impede que se critique a reprodução mecânica, maquínica e  desnecessária de premissas e elucubrações que pouco ou nada colaborarão para o deslinde do  feito. Observe­se que, ainda que a concisão seja sempre desejável e apreciável, sobretudo ao se  ter  em  vista  o  estoque,  da  ordem  aproximada  de  100  mil  processos,  que  se  avoluma  neste  Conselho,  o  tamanho  das  petições  e  das  decisões  é  um  preço muito  pequeno  cobrado  pelo  exercício  da  ampla  defesa  e  pela  demonstração  do  livre  convencimento.  Assim,  houvesse  a  decisão,  depois  de  traçadas  as  suas  premissas,  descido  à  análise  do  caso  concreto,  nada  se  poderia  obstar  do  ponto  de  vista  do  direito.  Porém,  o  problema  é  que  tal  não  ocorreu:  em  nenhum momento o julgador de primeiro piso fez menção à atividade industrial exercida pela  contribuinte ou mesmo às especificidades tanto da operação como da mercadoria, atributos que  nos parecem imprescindíveis para se classificar o produto em apreço.  16.  A  decisão  recorrida  afastou,  ainda,  a  alegação  da  contribuinte  de  nulidade  do  auto  lavrado  com  base  no  fato  de  que  a  ora  recorrente  "(...)  revelou  pleno  conhecimento da acusação imputada, arrostando­a em detalhada e alentada peça de defesa".  Superou, portanto, a falha da acusação fiscal com fundamento em um suposto efeito Lázaro da  impugnação, que estaria investida do poder de conceder a graça da validade superveniente ao  auto inválido por bem compreendê­lo e por bem refutá­lo.  17.  Não  bastante,  a  decisão  a  quo  admitiu,  em  seguida,  e  de  maneira  expressa, a existência de vício intransponível consistente na falha de fundamentação do auto:  "(...) no presente caso, apesar da falha do enquadramento legal (falta de indicação da regra  de interpretação do Sistema Harmonizado e de notas de Seção da TIPI ou de alguma das notas  Fl. 4858DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.856          7 explicativas das NESH), a descrição dos fatos articulada (...) foi suficiente" ­ (seleção e grifos  nossos). Trata­se, claramente, de uma interpretação enviesada da máxima "dabo mihi  factum,  dabo  tibi  ius", pois cabe ao aplicador,  a partir dos  fatos,  elucidar a norma, o que se  sustenta  pelo  dever  de  conhecimento  do  direito  a  ser  concretizado,  independentemente  de  invocação  prévia pelas partes ("iura novit curia"): como se sabe, mais que conhecer o direito (e aplicá­lo),  deve­se sobretudo demonstrá­lo, sob pena de restar frustrado o direito de defesa.  18.  Esta turma acolheu, por unanimidade de votos, no Acórdão CARF nº  3401­003.424, proferido em sessão de 22/02/2017, de minha relatoria, a tese, em embargos de  declaração opostos pela Fazenda Nacional, de que, no caso de votação da maioria do colegiado  "pelas conclusões", é necessário o registro do fundamento adotado pela maioria, sob pena de se  impedir o exercício da defesa:  "Na situação, como a presente, em que mais de um conselheiro vota "pelas  conclusões",  sequer  é  possível  se  afirmar  com  a  necessária  segurança  se  todos compartilharam das mesmas discordâncias, e em que medida.  Ainda  que  presentes  alguns  dos  conselheiros  contemporâneos  à  data  da  sessão em que se proferiu a decisão embargada na atual composição deste  colegiado  (e  não  todos,  ressalte­se),  ainda  assim  os  julgadores  presentes  apenas poderão reportar à sua memória pessoal, o que não é desejável, seja  do  ponto  de  vista  da  segurança  jurídica  que  demanda  uma  prestação  jurisdicional, seja do ponto de vista dos predicados preceituados pelo art. 37  da  Constituição  da  República  de  1988,  entre  os  quais  destacamos  o  da  publicidade,  ou  do  dever  de  fundamentação  corporificado  em  diversos  momentos  do  ordenamento,  como,  e.g.,  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/1970  ou  no  art.  489  da  Lei  nº  13.105/2015  ("novo"  Código  de  Processo Civil).  Ocluir  as  fundamentações  ou  razões  divergentes  que  culminaram  em  disposições ou decisões convergentes é, portanto, em nosso entendimento,  frustrar  o  direito  de  defesa,  seja  da  Fazenda Nacional,  como  no  presente  caso, ou dos Contribuintes, a quem se oportunizará recorrer dos resultados,  mas  não  dos  pressupostos  fáticos  ou  jurídicos  que  conduziram  ao  convencimento dos aplicadores. Observe­se a maior gravidade do presente  caso, em que cinco conselheiros votaram "pelas conclusões": a maioria do  colegiado  discordou dos  fundamentos  defendidos  pelo  relator"  ­  (seleção  e  grifos nossos).    19.  No  caso  presente,  sequer  se  conhece  a  fundamentação,  ou  muito  menos  o  percurso  argumentativo,  que  conduziu  à  conclusão  pela  reclassificação  fiscal  da  mercadoria. Assim, é possível se compreender que a autoridade fiscal considerou equivocado o  código  utilizado  pela  contribuinte,  mas  não  as  razões  (de  direito)  que  o  levaram  a  esta  conclusão. Por outro lado, tampouco se conhecem os fundamentos jurídicos que deram apoio à  tese sobre o código reputado correto pelo auto de infração. Conhecem­se apenas os dados de  fato:  para o  auditor­fiscal,  como a montagem do gerador não  foi  realizada pela  recorrente,  a  venda  foi de partes e peças,  e não de um produto acabado e,  logo, aplicável o código NCM  8503.00.90, o que revela um salto lógico defeso ao ato de concreção do direito. Não é esta a  forma adequada de se classificar um produto, sobretudo ao se  ter em conta a distribuição do  Fl. 4859DF CARF MF   8 dever  probatório,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato"1  e,  no  caso,  está­se  diante  da  lavratura  de  um  auto  de  infração,  e  tampouco cabe às instâncias julgadoras prover a fundamentação que antes inexistia, o que seria  o mesmo que alterar a fundamentação que reputa equivocada.  20.  Ademais,  a  alteração  da  fundamentação  do  auto  de  infração  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa  já  foi  objeto  de  censura  por  este  Conselho  em  outras  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3403002.519,  proferido  em  sessão  de  22/10/2013, de relatoria do Conselheiro Ivan Allegretti, cujo trecho abaixo se transcreve:  [trecho do relatório]  "(...)  preliminarmente,  a  impossibilidade  de  o  julgamento  administrativo  reconstruir o auto de infração, alterando a motivação e a fundamentação do  lançamento.  Explica  que  o  auto  de  infração  fundamentou­se  em  “(i)  simulação absoluta e (ii)  industrialização por encomenda. Já o julgador de  primeira  instância afirma que (a) não houve simulação absoluta (fls. 5029,  item  59),  mas  houve  elusão  fiscal,  ou  seja,  planejamento  tributário  com  fraude à  lei e abuso de direito, cujo contexto não  foi evocado pelo Auditor  Fiscal no auto de infração e cujos fundamentos legais lá não constam.”"  [trecho do voto]  "(...) Entendo, enfim, que não se caracterizar a simulação absoluta alegada  pela Fiscalização e que a fundamentação apresentada pela DRJ configura  alteração não apenas  a motivação  como da  própria  fundamentação  legal  (...)  razão  pela  qual  voto  pelo  provimento  do  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal" ­ (seleção e grifos nossos).    21.  Deflui do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/1970 que, quando,  a  partir  de  eventual  perícia  ou  diligência  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem agravamento da  exigência  inicial,  inovação,  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  22.  Descabe,  portanto,  ao  julgador,  seja  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ou  deste  Conselho,  por  ausência  de  competência  ou  mesmo  de  previsão  legal,  revisar a  fundamentação e  refazer o  lançamento: a competência é decisória, e não criativa, o  que esbarraria no teor por excelência do art. 146 do Código Tributário Nacional, sobre o qual já  escrevemos em outras oportunidades.2 Desta forma, a falta cometida pelo auto de infração não  é suprida por meio da decisão recorrida.  23.  Descumprido, portanto, não apenas o dever de fundamentação, como  também  o  desígnio  dos  arts.  3º  e  142  do  Código  Tributário  Nacional  no  sentido  de  ser  o                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Cf. Declaração de voto de nossa lavra no Acórdão CARF nº 3401003.431, proferido em sessão de 29/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  e  o  artigo  [BRANCO,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo.  "Construção  e  reconstrução  do  lançamento  tributário:  da  tirania  do  texto  à  tirania  do  espírito".  In:  JARDIM,  Eduardo  Marcial  Ferreira  (coord.)  e  BORGES,  Letícia  Menegassi  (org.).  Reflexões  sobre  temas  tributários. São Paulo: Editora Intelecto, 2017, pp. 87­112].  Fl. 4860DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.857          9 lançamento  atividade  vinculada  e  orientada  à  obtenção  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  correspondente,  pois  a  imprecisão  na  fundamentação  macula  o  lançamento  de  maneira insanável e torna nula a constituição:  Código Tributário Nacional ­ Art. 3º Tributo é  toda prestação pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    24.  O  dever  de  fundamentar  transparece  no  art.  10º  do  Decreto  nº  70.235/1970  como  elemento  indissociável  da  decisão.  Por  sua  vez,  o  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999, determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação não  apenas  dos  fatos,  como  também  dos  fundamentos  jurídicos,  devendo  a  motivação  ser  "explícita, clara e congruente". Em nenhum momento se encontra clareza ou congruência na  argumentação  em  apreço,  pois  desconhecidos,  em  absoluto,  os  caminhos  de  direito  trilhados  pela autoridade fiscal para alcançar o trecho dispositivo. Neste sentido, deve ser aplicado o teor  da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, editada em 03/12/1969, com o seguinte teor:  "A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais, porque deles não se originam direitos".  25.  Neste sentido também a Lei nº 13.105/2015 que, no inciso  II do art.  489, dispõe como elemento essencial da decisão não apenas as questões de fato, como também  as  de  direito,  pois  duas  faces  da  etapa  de  fundamentação.  Acresce­se  à  preocupação  do  legislador  com  as  razões  do  decidir  o  §  1º  cujo  preceptivo  normativo  considera  não  fundamentada a disposição que: (i) limitar­se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (ii) empregar conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o motivo  concreto  de  sua  incidência  no  caso;  e  (iii)  invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Há de se admitir que o  processo  classificatório  de mercadorias,  bens  e produtos  é  regido por  regras  específicas,  não  sendo bastante a menção a um determinado código NCM para se legitimar a acusação fiscal de  erro na classificação.  26.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular,  no sentido de declarar a nulidade do auto de infração lavrado em virtude da falta de motivação  e fundamentação.    1.2. Da classificação fiscal da mercadoria  Fl. 4861DF CARF MF   10 27.  Em  função  do  resultado  da  votação,  que  acolheu  a  proposta  deste  Relator no sentido de se declarar a nulidade do auto de infração lavrado, em conformidade com  o  item  1.1  acima  deste  voto,  para  fins  de  atendimento  ao  disposto  no  artigo  63,  §  8º  do  RICARF,  fica  esclarecido  e  registrado  que  o  presente  item  1.2  não  foi  apreciado  pelo  colegiado.  No  entanto,  faz­se  necessário  o  seu  registro  devido  ao  fato  de  as  alegações  nele  constantes integrarem de maneira indissociável, na condição de premissas, a argumentação e as  conclusões  do  item  2,  referente  aos  valores  relativos  à  supervisão  de montagem  do  gerador  (item B.5 do relatório fiscal), que foi conhecido.  28.  Para  se  resolver  a  questão  sob  litígio,  necessário  o  recurso  ao  texto  consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de  mercadorias  (NESH),  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992,  e de acordo com  texto  atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11/01/2008, que incorporou as alterações  efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do  Conselho de Cooperação Aduaneira de 26/06/2004, em vigor a partir de 01º/01/2007 ("Quarta  Emenda  ao  Sistema  Harmonizado").  Ao  nos  voltarmos  especificamente  ao  Capítulo  85  da  TIPI ("Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de  reprodução  de  som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  imagens  e  de  som  em  televisão,  e  suas  partes  e  acessórios"),  encontramos  o  ponto  limítrofe  da  classificação  que  restou  incontroverso  entre  os  litigantes.  Segundo  o  entendimento  do  auto  de  infração,  as  mercadorias  deram  saída  do  estabelecimento  da  contribuinte  desmontadas,  sendo  que  a  montagem se daria em momento posterior e por terceiro (empresa de construção civil) e, logo,  o produto se trata de partes e peças de um gerador, e não de um gerador completo, o que atrai a  aplicação para o código NCM nº 8503.00.90, sujeitando a operação a uma alíquota de 10%.  29.  Chega­se a esta conclusão a se considerar que a Posição e Subposição  8503.00  se  referem  a "Partes  reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas às  máquinas das posições 8501 ou 8502", e,  tendo em conta que a contribuinte classificava seu  produto  na  Posição  8501,  que  descreve  "Motores  e  geradores,  elétricos,  exceto  os  grupos  eletrogêneos",  conclui­se  que,  na  visão  da  autoridade  fiscal,  está­se  diante  de  "Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a motores e geradores, elétricos,  exceto os grupos eletrogêneos". Assim, na concepção do auto de infração, a operação se refere  à  saída  de  partes  de  geradores,  enquanto  que,  para  a  contribuinte,  refere­se  à  saída  de  geradores. Para se perscrutar a respeito da classificação correta, necessário se buscar amparo  nas  meta­regras  de  aplicação  ínsitas  ao  Sistema  Harmonizado  e,  deste  contexto  normativo,  destaca­se a RGI nº 2­a, com a disposição abaixo transcrita:  2. a.) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse  artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.    30.  Reportam­se às RGI, as notas explicativas do Sistema Harmonizado,  entre as quais se destacam as seguintes:  "I)  A  primeira  parte  da  Regra  2  a)  amplia  o  alcance  das  posições  que  mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o  Fl. 4862DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.858          11 artigo completo mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo completo ou acabado.   (...) III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente  parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções.   (...) V) A  segunda  parte  da  Regra  2  a)  classifica  na  mesma  posição  do  artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado  ou por montar; apresentam­se desta forma principalmente por necessidade  ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte.   VI) Esta Regra de classificação aplica­se, também, ao artigo incompleto ou  inacabado  apresentado  desmontado  ou  por  montar,  desde  que  seja  considerado  como  completo  ou  acabado  em  virtude  das  disposições  da  primeira parte desta Regra.   VII) Deve considerar­se como artigo apresentado no estado desmontado ou  por montar,  para a aplicação da presente Regra, o artigo  cujos diferentes  elementos  destinam­se  a  ser  montados,  quer  por  meios  de  parafusos,  cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde  que se trate de simples operações de montagem.   Para  este  efeito,  não  se  deve  ter  em  conta  a  complexidade  do método da  montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer  trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado.   Os elementos por montar de um artigo, em número superior ao necessário  para  montagem  de  um  artigo  completo,  seguem  seu  regime  próprio"  ­  (seleção e grifos nossos).    31.  Naqueles  casos  em  que  não  há  enquadramento  ideal  à  posição  do  Sistema Harmonizado,  de modo que  a  classificação  não  possa  ser  definida de  acordo  com a  RGI nº 1,  e de maneira  a considerar  a  forma e  a  complexidade da  circulação da mercadoria  devido, por exemplo, ao seu tamanho, estrutura ou outras especificidades técnicas, a RGI nº 2  amplia  o  alcance  da  posição  de  modo  a  contemplar  artigos  desmontados  ou  por  montar,  devendo ser aplicada, portanto, de maneira subsidiária. Contudo, faz­se desde já a ressalva de  que não será qualquer produto desmontado que se enquadrará em tal dispositivo, mas somente  aqueles  que  atenderem  a  determinadas  características,  entre  as  quais  destacamos  a  de  apresentar "(...) no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo  ou acabado", sendo as demais encontradas nas notas explicativas.  32.  Assim,  em  síntese,  restará  enquadrada  a  mercadoria  no  código  correspondente à Posição 8501 ("geradores"), portanto, se, principalmente: (i) as partes e peças  refletirem as "características essenciais" do artigo completo/acabado; (ii) o produto não estiver  classificado  entre  as  Seções  I  a  VI;  (iii)  o  produto  se  apresenta  desmontado  sobretudo  por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem,  manipulação  ou  de  transporte;  (iv)  os  diferentes elementos se destinam a ser montados, desde que se trate de simples operações de  montagem  (ou  seja,  os  diferentes  elementos  não  podem  receber  qualquer  trabalho  adicional  Fl. 4863DF CARF MF   12 para complementar a sua condição de produto acabado), sendo de todo modo irrelevante para a  classificação o grau de complexidade do método da montagem.  33.  A classificação no código NCM 8501.64.00 da TIPI se situa na Seção  XVI,  satisfazendo,  assim,  o  item  (ii)  dos  requisitos  acima.  Importante  se  destacar,  nesta  oportunidade que,  ao  se  localizar  a Seção correspondente,  é possível  se buscar o  auxílio das  Notas de Seção e, neste caso, a Nota nº 4 em especial é útil instrumento à interpretação:  "4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre  si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84  ou do Capítulo 85, o conjunto classifica­se na posição correspondente  à função que desempenha.  5.  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  máquinas  compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos Capítulos  84  ou  85"  ­  (seleção e grifos nossos).    34.  É neste  sentido que o  item V das  considerações gerais  das notas de  seção  referentes  à  Seção  XVI  esclarece  que  razões  como  necessidade  e  comodidade  de  transporte  levam  as  máquinas  (tais  como  os  geradores  em  comento)  a  se  apresentarem  desmontadas:  ainda assim, "(...) o conjunto é classificado como máquina ou aparelho e não,  quando a posição existe, na posição relativa às partes". Assim, sob todos os aspectos que se  analisem,  o  fato  de  a  máquina  ser  montada  apenas  na  hidrelétrica  não  desnatura  necessariamente  a  classificação  adotada  pela  contribuinte,  e  tampouco  transparece  da  atenta  leitura  das  NESH  que  o  fato  de  a  montagem  vir  a  ser  realizada  por  um  terceiro  afaste  a  aplicação da RGI nº 2a, pois, como se demonstrou acima, outros foram os requisitos erigidos  para  fins de classificação. Tal hipótese será confirmada, para todos os efeitos, se o aplicador  responder  afirmativamente  às  seguintes  indagações:  (i)  as  partes  e  peças  refletem  as  características essenciais do artigo completo/acabado?;  (ii) o produto se encontra desmontado  por  necessidade/conveniência  da  embalagem, manipulação  ou  transporte?;  (iii) os  elementos  (partes  e  peças)  precisam  ser  apenas  montados,  ou  seja,  sem  receber  qualquer  trabalho  adicional  para  complementar  a  sua  condição  de  produto  acabado  (independentemente  da  complexidade  do  método  da  montagem)?;  e  (iv)  as  partes  e  peças,  quando  montadas,  desempenharão conjuntamente uma função bem determinada?  35.  Para  bem  se  responder  a  tais  questões,  necessário  se  analisar  com  maior  cuidado  a  especificidade  da  operação  desenvolvida  pela  contribuinte,  cuja  área  de  atuação  é  a  fabricação  de  equipamentos  eletromecânicos  para  centrais  hidrelétricas,  principalmente turbinas e geradores,  intitulando­se, conforme se depreende das razões de seu  recurso,  a  "líder  no  mercado  mundial  para  geração  de  energia  hidroelétrica"  e  "único  fabricante a possuir, no Brasil, todas as etapas para o fornecimento de turbinas hidráulicas e  geradores".  De  maneira  esquemática,  a  contribuinte  é  responsável  pela  fabricação  e  fornecimento: (i) da turbina (item 04): que transforma a energia potencial gravitacional, por  meio da água  reservada no  reservatório  (diferença de queda d'água),  em energia mecânica;  e  (ii) do gerador (item 05): que transforma a energia mecânica gerada pela turbina (rotação) em  energia  elétrica,  respectivamente  representados  pelos  itens  04  e  05  da  representação  abaixo,  retirada dos documentos que instruem os presentes autos:  Fl. 4864DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.859          13     36.  Assim, a  turbina  (que  transforma energia gravitacional  em energia  mecânica) e o gerador  (que transforma energia mecânica em energia elétrica), constituem a  unidade geradora das centrais elétricas que, a partir das quedas d'água geral  energia elétrica.  Seu funcionamento é em conjunto e são acoplados um ao outro, e se consubstanciam em uma  unidade geradora:      Fl. 4865DF CARF MF   14 37.  Assim,  as  unidades  geradoras  devem  ser  customizadas  de  acordo  com as necessidades de cada central elétrica, de forma a variar de acordo com a queda d'água e  com o  potencial  energético  de  cada  queda,  o  que  impede,  inclusive,  o  fornecimento  de  uma  peça única e idêntica para todas as clientes da contribuinte.  38.  A  contribuinte  apresentou,  ainda,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia (Relatório Técnico nº 000.930/2014), que concluiu que os geradores em referência  consubstanciam  equipamentos  de  grande  porte  e  complexidade  formados  pela  junção  de  diversos  componentes,  descrevendo­os  um  a  um,  de maneira  a  apontar  o  peso  e  a  forma  de  transporte até o local de sua instalação. O gerador, com peso de 342,16 toneladas, requer 14,5  veículos de carga para transporte entre carretas comuns (que suportam carga de até 33.000 kg)  e carretas tipo prancha (que suportam carga de até 109.000kg), não sendo possível o envio "de  uma única vez". Deflui­se da leitura do Laudo INT, ademais, não ser possível o envio de um  gerador montado para a Usina Hidrelétrica, pois montado de acordo com as fases de construção  da obra. Assim, segundo os termos do próprio relatório técnico, "as peças para formação do  gerador são montadas 'in loco', ou seja, são instaladas na hidrelétrica a partir da junção de  diversos componentes". O laudo, ao tratar especificamente sobre a possibilidade de se enviar o  gerador montado para a hidrelétrica, pondera que:  "(...) devido ao peso e à área que o gerador ocupa é impossível transportá­lo  montado,  sendo  também  o  gerador,  na  sua  íntegra,  perigoso  tanto  para  transporte  na  rodovia  quanto  para  a  carga  transportada,  que  se  trata  de  material  robusto,  porém  frágil,  não  podendo  ser  arranhado,  empenado,  torcido, pois,  provavelmente,  caso algum acidente ocorra, as peças não  se  encaixarão  em  seu  local  na  obra,  também  o  maquinário  não  pode  ficar  exposto às intempéries devido corrosão, calor etc., assim, de acordo com o  avanço das obras são enviadas as partes do maquinário para colocação em  seu local de instalação, protegido" ­ (seleção e grifos nossos).    39.  A  consulente  formula,  então,  o  seguinte  quesito:  "Com  base  nas  respostas  às  demais  perguntas,  queira V.Sa.  confirmar  se a  caracterização  correta  é de  um  gerador  de  potência  superior  a  750KVA  ou  de  partes  e  peças,  justificando  a  resposta",  e  obtém, do Laudo  INT, a seguinte  resposta: "A caracterização  técnica da mercadoria, acima  periciada, é de um gerador completo e desmontado". O que se denota do estudo do relatório  técnico  é  que  os  geradores  são  itens  de  grande  porte,  formados  pela  junção  de  diversos  componentes,  cujo  envio  de  forma montada  não  é  possível,  e  que  a  totalidade  das  partes  e  peças  remetidas pela contribuinte ora recorrente à Usina Hidrelétrica se caracteriza como um  "gerador completo e desmontado", ou seja, que a totalidade dos componentes a que a empresa  dá saída são de fato utilizados na construção do produto final.  40.  Do  laudo é possível se extrair, ainda, a  totalidade das partes e peças  que  compõem  o  gerador:  carcaça  do  estator,  núcleo  (dedos  de  aperto,  inferior  e  superior),  núcleo (laminação ­ lâminas e lâminas com espaçador), barras do estator,  ligações do estator,  polo  completo,  aranha  do  rotor,  mancal  combinado  (corpo),  mancal  combinado  (tampas),  mancal  combinado  (escora),  mancal  combinado  (contra  escora),  mancal  combinado  (guia),  suporte  do  mancal,  ogiva  do  gerador,  duto  de  acesso,  conjunto  coletor  (alongamento,  porta  escovas, eixo, coletor), plataformas/escadas, freios, suportes, reservatório, quadro de frenagem,  embutidos  no  concreto,  sistema  de  resfriamento  de  óleo  (tubos  e  unidades  hidráulicas),  tubulação de água (trocadores  e  tubos),  sistema de monitoramento e caixas com miscelâneas  formadas por parafusos, porcas e itens de montagem em geral.  Fl. 4866DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.860          15 41.  É  possível,  ainda,  se  identificar  com  minúcia,  precisão  e  acuidade,  cada  uma  das  fases  da  construção  do  gerador:  pré­montagem  no  pátio  externo  (nariz  de  bulbo,  duto  de  acesso), pré­montagem na  área  de montagem  (eixo,  anel  coletor,  rotor  do  gerador,  estator, unidade geradora 1 e estator bobinagem), e montagem no poço  (montagem  vedação  do  eixo,  posicionamento  do  eixo  para  descida  de  rotores,  montagem  do  estator,  montagem  do  rotor  do  gerador,  posicionamento  do  nariz  de  bulbo  para  recuo,  tampa  do  gerador, fechamento do bulbo, fechamento do poço gerador).  42.  Ao  se  realizar  o  cotejo  entre  (i)  as  partes  e  peças,  individualmente  consideradas, que deram saída do estabelecimento da contribuinte, e (ii) a minuciosa descrição  das etapas de montagem/construção do gerador na Hidrelétrica, que fazem explícita menção ao  uso de tais componentes, é possível se verificar que, em que pese se estar diante de um método  evidentemente  complexo  de  montagem,  percebe­se  que  as  peças  não  apenas  se  destinam  a  conformar um produto final, como mantêm a sua condição de produto acabado. De um lado,  em nenhum momento o Laudo INT refere à necessidade de se trabalhar qualquer componente  para  somente  então  empregá­lo  na  obra;  de  outro,  pelo  contrário,  a  leitura  das  etapas  de  montagem e pré­montagem utilizam a nomenclatura original de cada  item a que a  recorrente  deu saída.  43.  Assim,  é  possível  se  responder  com  elevada  segurança  de  forma  afirmativa  aos  quatro  quesitos  desbordados  da  leitura  das  regras  de  interpretação  e  de  classificação de mercadorias que defluem do Sistema Harmonizado: (i) as partes, em conjunto,  refletem as características essenciais de um artigo completo;  (ii) é  impossível o transporte do  produto "de uma única vez", sendo imprescindível, portanto, o seu transporte desmontado; (iii)  as peças e partes são, individualmente consideradas, produtos acabados que são montadas por  um método  complexo;  e  (iv)  quando  por  fim montados  os  componentes  desempenham uma  função  bem  determinada,  que  é  gerar,  a  partir  de  energia  gravitacional,  energia  elétrica,  consistindo, desta forma, no verdadeiro "coração" da Usina Hidrelétrica.  44.  Outro  aspecto  a  ser  considerado  para  a  análise  é  a  conformação  jurídica eleita pela recorrente para dar materialidade à sua operação para realizar seus serviços,  como  visto  acima,  de  elevada  complexidade  e  de  longa  duração.  A  empresa  se  valeu  de  contratos conhecidos na área de infra­estrutura pelo codinome "Engineering, procurement and  construction",  também  chamados  de  "contratos  EPC",  cujo  objeto  envolve  o  projeto,  a  aquisição e a construção de um determinado artefato, o que se aproxima da ideia de empreitada  global que envolve um plexo de obrigações do contratado. Trata­se, no caso concreto, de uma  modalidade específica correntemente conhecida como contrato do tipo "turn key". A expressão  designa uma modalidade de contratação em que o contratado, no caso a  recorrente, assume a  obrigação  de  entregar  um  artefato,  no  caso  um  gerador,  à  contratante,  no  caso  a  Usina  Hidrelétrica que, por sua vez, não deseja se envolver nas etapas da execução do serviço, mas  apenas, dentro de um prazo determinado, receber a coisa pronta a um tal ponto que basta "girar  a chave" ("turn key") para colocá­la em funcionamento, o que, no direito contratual francês, é  conhecido pela alcunha de "clé en main". A figura de linguagem é rica e reveladora: o contrato  deste tipo envolve empreitada, compra e venda, prestação de serviços, mas, ao fim e ao cabo,  sabe­se que o cliente não deseja adquirir peças (estator, rotor, freios ou tubos), mas um produto  pronto e acabado (um gerador).  45.  Como preleciona José Eduardo Soares de Melo, o EPC "(...) previsto  no  direito  estrangeiro,  tem  sido  utilizado  para  a  construção  de  obras  de  grande  porte,  Fl. 4867DF CARF MF   16 compreendendo a realização de diversas relações contratuais",3 que envolvem o dono da obra,  o empreiteiro, os fornecedores e os demais prestadores de serviços:  "Constituem­se por distintas cadeias contratuais, relacionadas com o escopo  central (obra contratada) (...). Na realidade, o engineering é o contrato pelo  qual  um  dos  contratantes  (empresa  de  engenharia)  se  obriga  não  só  a  apresentar projeto para  a  instalação da  indústria, mas  também a dirigir a  construção dessa indústria e pô­la em funcionamento, entregando­a a outro  (pessoa  ou  sociedade  interessada);  que,  por  sua  vez,  se  compromete  a  colocar  todos  os  materiais  e  máquinas  à  disposição  da  empresa  de  engenharia  e  a  lhe  pagar  os  honorários  convencionados,  reembolsando,  ainda,  as  despesas  feitas  (...).  Em  suas  modalidades  encontra­se  o  commercial engineering, que abrange, além da etapa de estudo, uma fase de  execução, ou seja, a construção e a entrega de uma instalação industrial em  funcionamento;  trata­se  dos  chamados  contratos  de  turn  key  (...).  É  um  contrato  de  compra  e  venda  de  equipamento  industrial  já  instalado,  acionado, testado e agilizado na produção, pois o vendedor deverá, além de  entregar  o  referido  equipamento  vendido,  fornecer  a  tecnologia  de  sua  utilização,  treinar o pessoal do contratante e prestar assistência  técnica. O  EPC  apresenta  certa  similaridade  com  os  contratos  de  empreitada,  divergindo  quanto  à  distribuição  de  obrigações  e  riscos,  porque  na  empreitada global o empreiteiro fornece materiais e mão­de­obra, enquanto  no EPC certas obrigações podem ser assumidas (parcialmente) pelo dono da  obra  relativamente  a  específicos  fornecimentos  de  materiais  (...).  No  EPC  pode  ser  entendido  que  o  epicista  (contratado)  desempenha  complexas  atividades  (demandando  inúmeras  relações  jurídicas),  que  poderiam  qualificá­lo  como  empreiteiro  ­  por  obrigar­se  a  construir  uma  obra  de  grande  porte  ­ montador  e  fornecedor  de  equipamentos  (desenho,  projeto,  construção,  fornecimento).  O  Código  Civil  não  regula  esta  específica  modalidade  contratual  (EPC),  tratando­se  de  negócio  atípico  (ou  inominado),  constituído por  elementos originais ou  resultantes da  fusão de  elementos  característicos  de  outros  contratos;  acarretando  certas  combinações, em que ressaltam os chamados contratos mistos, que aliam a  tipicidade  à  atipicidade  (...).  Os  contratos  atípicos  têm  condição  de  ser  aceitos  pelo  novo  ordenamento  (art.  425  do Código Civil),  sendo  lícito  às  partes  (dono  da  obra  e  epicista)  a  sua  estipulação,  observadas  as  normas  gerais de contratos,  face à expressa estipulação da  'liberdade de contratar'  consoante  a  função  social  do  contrato  (art.  421),  e  face  aos  ensinamentos  apontados  a  respeito  das  normas  das  empreitadas"4  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    46.  Recorta­se,  em  busca  das  estipulações  ínsitas  ao  caso  concreto,  da  documentação  que  instrui  os  presentes  autos  administrativos,  exemplo  de  contrato  firmado  entre a recorrente e a empresa DM Construtora de Obras Ltda. responsável pela implantação da  "Pequena  Central  Hidrelétrica  (PCH)  Bocaiúva  no  Estado  de  Mato  Grosso",  objeto  da  autuação fiscal em debate, situado às fls. 2.393 a 2.587:                                                              3 MELO, José Eduardo Soares de. Direito tributário empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2009, pp. 129­144.  4 Ibidem.  Fl. 4868DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.861          17     47.  Às  fls.  3.305  a  3.347  se  situa  outro  contrato  de  fornecimento  de  geradores e  turbinas objeto da autuação em debate, desta vez tendo como parte contratante o  AHE Monjolinho:      48.  A  execução  da  montagem  dos  geradores  e  turbinas,  por  sua  vez,  envolve obras de construção civil para acomodar, fixar e alinhar a unidade geradora à estrutura  da  barragem  e  da  "casa  de  máquinas"  da  Hidrelétrica  em  construção  e,  neste  momento,  a  montagem  é  realizada  por  empresa  terceira,  que  não  industrializa  as  peças,  mesmo  porque  adstrita  ao  projeto  da  empresa  recorrente,  mas  é  responsável  por  acomodar  o  gerador  e  a  turbina fisicamente dentro da obra. É possível se verificar o escopo específico deste contrato,  por sua vez, é o suporte estrutural da obra (construção de toda a hidrelétrica), no que se inclui a  alocação e inclusão de gerador e turbina em seu interior: o papel da contribuinte recorrente é  unicamente  fornecer  tais  aparatos.  Este,  ademais,  o  exato  objeto  que  se  verifica  a  partir  da  apreciação,  entre  outros,  do  instrumento  contratual  celebrado  entre  a  autuada  e  o Consórcio  Construtor Bom Retiro, situado às fls. 3.348 a 3.755:  Fl. 4869DF CARF MF   18     49.  Da  leitura  dos  dois  primeiros  instrumentos  se  conclui  que  o  objeto  contratual consiste na entrega de geradores montados, e  informa a  recorrente em seu recurso  voluntário que o  tempo decorrido entre o projeto, a  fabricação e a montagem de um gerador  como este pode durar cerca de dois a três anos, como se extrai, e.g., do cronograma abaixo:      Fl. 4870DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.862          19 50.  Após  a  celebração  do  negócio,  a  recorrente  passa  a  adquirir  os  insumos necessários à produção, e envia parte da matéria prima e dos produtos intermediários  para  terceiros para que elaborem os componentes dos geradores por meio de  industrialização  por  encomenda.  Tais  aparatos  são  então  recepcionados  no  estabelecimento  da  recorrente  e  vistoriados  e  avalizados  por  seus  engenheiros.  Por  fim,  a  empresa  realiza  o  desmonte  dos  componentes do gerador e envia as peças e partes para o canteiro de obras da Hidrelétrica para  as fases de pré­montagem e montagem acima referidas. A menção a tais contratos é de extrema  importância para que se  identifique com acuidade e precisão o  específico objeto da empresa  desenvolvida pela contribuinte e, se nos parece evidente que as convenções particulares sejam  inoponíveis ao Fisco, é igualmente verdadeiro que as cláusulas contratuais esclarecem e jogam  luz sobre a relação jurídico tributária.  51.  Da análise dos objetos contratuais próprios de um negócio jurídico de  empreitada global EPC do tipo "turn key", necessário se verificar a forma como tais operações  foram registradas pela recorrente em suas notas fiscais de saída, e se toma, como exemplo, o  documento situado à fl. 4.106 que se refere à remessa de anel magnético, peça essencial para a  montagem e para o funcionamento do gerador fabricado pela empresa autuada:      52.  Em outras palavras, a saída da mercadoria não pode ser entendida em  sua acepção física, como fato de exteriorização, que se convola em partes e peças, mas em sua  acepção jurídica, esta sim relevante para a conformação do fato gerador, ou seja, a saída de um  artefato,  ainda  que  desmontado  por  questões  de  logística,  segurança  e  comodidade.  Este  o  sentido  da  existência  da RGI  nº  2a  que  estabelece  a  regra de  extensão  das  posições  e,  desta  Fl. 4871DF CARF MF   20 feita, enquanto o "(...) produto desmontado ou o conjunto de partes e peças desmembrado se  equipara  ao  produto  final  montado,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  o  produto  montado  decorre  da  reunião  de  produtos  diferentes  que  resultam  em  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma".5  53.  Assim, para nos valermos do didático exemplo de Milton Carmo de  Assis  Jr.,  o  ar  condicionado  do  tipo  "split  system"  é  um  sistema  composto  por  elementos  separados,  consistentes  em  evaporador  e  condensador,  que  são  instalados  no  interior  e  no  exterior de ambientes:  "geralmente as partes do conjunto se apresentam separadas; nem por  isso  perdem  a  característica  de  conjunto  ou  de  sistema  com  classificação  unitária",  assim  como acontece com o gerador e a turbina. O caso é rico em comparações, pois tal sistema de ar  condicionado em regra "(...) é entregue ao adquirente com suas partes separadas, cabendo a  esse contratar a instalação/montagem, que se caracteriza, nesse contexto, como prestação de  serviço". Ademais, os "(...) materiais utilizados nessa montagem (parafusos, tubulações e fitas  adesivas) são elementos integrantes da atividade do instalador".6 Assim, a empresa que vende  o ar condicionado classifica suas partes  (evaporador e condensador) como um único artefato,  ainda que desmontado, e o fato de o cliente realizar a contratação de um instalador (terceiro)  não desnatura a classificação da mercadoria vendida.  54.  Por  fim,  há  de  se  trazer  a  conhecimento  deste  colegiado  que  caso  idêntico,  relativo  a  IPI  na  saída  de  geradores,  desta  mesma  contribuinte  recorrente,  para  período  de  apuração  distinto,  foi  julgado  no  Acórdão  DRJ  nº  15­040.148,  proferido  em  13/05/2016, sob a relatoria do Auditor Fiscal Orlando Santiago da Costa Jr., da 4ª Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  decidiu  cancelar  integralmente  a  autuação, no Processo Administrativo nº 18088.720345/2013­59, sob o fundamento de que se  aplica ao caso a RGI nº 2a, e com base nos seguintes elementos de prova:  "Com  base  nos  contratos  firmados  entre  o  impugnante  e  seus  clientes,  anexados ao processo administrativo (...), bem como nas afirmações ontidas  no Termo de Verificação Fiscal e transcritas a seguir, conclui­se que o caso  em  questão  é  de  comercialização  de  máquinas  e  aparelhos  completos  e  acabados,  porém  apresentados  desmontados  ou  por  montar.  Os  contratos  analisados  não  têm  como  objeto  o  comércio  de  partes  e  peças,  mas  de  turbinas e geradores completos e acabados.  (...)  Além  disso,  a  despeito  da  descrição  dos  produtos  nas  referidas  notas  fiscais  de  partes  e  peças,  o  conteúdo  do  campo  de  informações  complementares deixa claro que se trata da venda de equipamentos descritos  como 'GERADORES SÍNCRONOS TRIFÁSICOS DE EIXO' (...) o fato das partes que  compõem o gerador terem sido enviadas através de notas fiscais distintas,  bem  como  em momentos  igualmente  distintos,  não  retira  a  característica  essencial  do  fato  jurídico,  que  é  a  intenção  negocial  de  adquirir  um  gerador completo, e não simplesmente algumas de suas peças" ­ (seleção e  grifos nossos).    55.  A decisão fez menção, corretamente, à completa desnecessidade de  que  a  própria  contribuinte  realize  a  montagem  dos  geradores  na  Hidrelétrica,  nos  seguintes  termos:                                                              5 ASSIS JR., Milton Carmo. Classificação Fiscal de Mercadorias ­ NCM/SH: seus reflexos no direito tributário.  São Paulo: Quartier Latin, 2015, pp. 135­136.  6 Idem, pp. 136­137.  Fl. 4872DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.863          21 "Da  leitura dos  trechos acima  transcritos,  verifica­se que o Auditor­Fiscal  entende  que  a  legislação  garante  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  dar  saída  a  seus  produtos  desmontados  ou  por  montar,  porém  só  admite  a  classificação  destes  na  posição  do  produto  completo  caso  o  próprio  industrial realize a operação de montagem (...). Tal interpretação impõe ao  contribuinte  uma  exigência  que  não  está  prevista  nas  regras  de  classificação do Sistema Harmonizado nem em qualquer outro dispositivo  da  legislação  tributária. Com efeito, se o  legislador pretendesse import  tal  condição, o teria feito na própria redação da RGI 2a, ao final da segunda  parte, assim como fez ao final da 1ª parte, com a exigência de que os artigos  incompletos apresentassem as características essenciais do artigo completo  para se enquadrarem em sua posição" ­ (seleção e grifos nossos).    56.  Necessário  se  ressaltar  que,  em  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  não  basta  ao  aplicador  constatar  o  equívoco  do  Código  NCM  utilizado  pela  contribuinte para sustentar a autuação, pois o erro cometido pelo sujeito passivo da obrigação  não convalida a escolha levada a termo por sua contraparte na relação jurídico­tributária, pois o  lançamento de ofício apenas será mantido se confirmada a classificação superveniente reputada  correta pela autoridade fiscal em detrimento da originalmente utilizada pela empresa. Por outro  lado,  não  subsistirá  o  auto  de  infração  se  confirmado  como  correto  o  código  originalmente  utilizado, ou, ainda, se constatado o equívoco do código que motivou a autuação e, neste caso,  ainda  que  as  duas  pontas  da  relação  incorram  em  erro,  ainda  assim  improcedente  será  o  lançamento, até que um novo o suceda, sob uma terceira classificação, necessariamente diversa  das  que  a  antecederam,  não  cabendo  a  este  Conselho,  neste  caso,  a  função  consultiva  de  declará­la.  No  caso  presente,  contudo,  o  que  se  observou  foi  uma  dupla  razão  para  a  improcedência do auto de infração lavrado: a classificação utilizada pela autoridade fiscal está  errada  e,  não  obstante,  logrou­se  êxito  em  se  comprovar  que  a  classificação  originalmente  utilizada pela contribuinte autuada está correta.   57.  Logo,  com  base  nas  regras  gerais  para  a  interpretação  do  sistema  harmonizado,  e  em  especial  na  RGI  nº  2a,  as  partes  e  peças  saídas  do  estabelecimento  da  contribuinte  autuada,  ora  recorrente,  destinam­se  a  formar  aparatos  completos  e  acabados  e,  portanto, classificam­se no código NCM nº 8501.64.00.  58.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado neste particular. No entanto, para fins de atendimento ao disposto no artigo 63, §  8º  do  RICARF,  e  em  estreita  conformidade  com  o  quanto  explicitado  no  parágrafo  27  do  presente  voto,  o  presente  item  não  foi  apreciado  pela  turma,  que  acolheu  a  proposta  deste  relator no sentido de declarar a nulidade do auto de infração lavrado, que foi mantido quando  da  formalização  do  presente  acórdão  por  estabelecer  premissas  para  o  raciocínio  a  ser  desenvolvido nos itens subsequentes deste voto.    2.  VALORES  RELATIVOS  À  SUPERVISÃO  DE  MONTAGEM  DE  GERADOR  (DESPESAS ACESSÓRIAS) ­ ITEM B.5 DO RELATÓRIO FISCAL  59.  A autoridade fiscal, no item B5 de seu relatório, refere à ausência dos  valores  correspondentes  às  despesas  acessórias,  relativas  à  supervisão  de  montagem  de  Fl. 4873DF CARF MF   22 gerador,  na  base  de  cálculo  do  IPI  incidente  sobre  a  saída  dos  geradores,  o  que  implicou  a  diferença a recolher no valor de R$ 411.859,86.  60.  Caso  se  adotem  as  premissas  delineadas  no  item  pregresso  do  presente voto, e considerada correta a classificação fiscal adotada pela contribuinte, de fato não  há que se falar que compõem a base de cálculo do IPI aqueles valores relativos à supervisão de  montagem e comissionamento, pois tal questão restará superada e prejudicada.  61.  Contudo, caso eventualmente vencido o argumento esposado por este  relator quanto à classificação fiscal, vislumbra­se, pela leitura das notas fiscais acostadas pela  recorrente,  que  tais  serviços  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  (ISS)  e  argumenta  a  contribuinte  que,  neste  caso,  não  há  de  se  falar  na  incidência  IPI,  pois,  como  tributos  sobre  o  consumo,  não  poderiam  gravar  simultaneamente  o mesmo  fato  gerador,  ou,  ainda,  porque  não  se  caracteriza,  in  casu,  o  fato  gerador  do  IPI  sobre  típicas  prestações  de  serviço.  62.  Para melhor se compreender a natureza desta relação contratual, há de  se  esclarecer  que  a  contribuinte  realizou  cobrança  de  despesas  a  título  de  serviços  de  supervisão  de montagem  e  de  comissionamento  dos  geradores.  Se, mais  acima,  entendemos  que se está diante de uma relação jurídico­contratual do tipo "EPC" que vem se tipicizando no  setor de infra­estrutura com cláusula de "turn key", há de se admitir que se trata, de um lado, de  um preço cobrado em contrapartida de um  todo  (entrega do  gerador pronto  e  terminado,  em  pleno funcionamento), mas sem esquecer, todavia, que múltiplos são os fundamentos de direito  privado, pois variegadas as naturezas jurídicas das operações conduzidas pela recorrente, entre  as quais destacamos a prestação de serviços, sujeita ao ISS.  63.  Assim,  ao  considerarmos  os  contratos  celebrados,  o  que  resta  da  destilação jurídica dos eventos é uma indústria ou atividade mista (composta por obrigações de  dar e de fazer, por atividades­fim e atividades­meio) fornecidas em contrapartida a um preço,  sendo a finalidade do contrato a entrega de uma obra ou artefato pronto e acabado. Colocados  nestes  termos, denota­se da  leitura do  inciso  II,  § 1º do art. 131 do RIPI/2002, que constitui  valor  tributável, para fins de  IPI,  "(...) o valor  total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial",  sendo  que  o  "valor  da  operação"  compreende  "(...)  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário".  Tais  despesas de operação mista, portanto, integram o preço cobrado pela recorrente para entregar  às suas clientes o gerador pronto e acabado, não havendo, portanto, em se falar, ao menos neste  caso  específico  de  que  tratamos,  de  desrespeito  à  repartição  das  competências  tributárias  na  incidência do  IPI, sendo problemática, de todo modo, a nosso ver, a  incidência do  ISS sobre  aquilo que se apresenta como típica atividade­meio.  64.  Assim, caso considerada  incorreta a classificação fiscal adotada pela  contribuinte e correta aquela indicada pela autoridade fiscal, os valores relativos à supervisão e  montagem do gerador (despesas acessórias próprias das atividade­meio) devem compor a base  de  cálculo  do  IPI,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.    3. DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS POR DESTAQUE DE VALOR DE  IPI A MAIOR ­ ITEM B.1 DO RELATÓRIO FISCAL  Fl. 4874DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.864          23 65.  A apropriação indevida de créditos de IPI decorrentes de destaque do  fornecedor  com  alíquota  a  maior,  tratada  no  item  B.1  do  relatório  fiscal,  gerou  a  glosa  correspondente no valor de R$ 22.521,85.  66.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  cabe  ao  adquirente  da  mercadoria verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas pelo RIPI e, no  caso, não sendo possível se considerar a não cumulatividade de maneira ampla e irrestrita. De  fato,  tal  argumento não  socorre a  contribuinte, mas  tampouco é possível  se concordar  com a  decisão recorrida ao manter a glosa efetuada.  67.  Isto  porque,  se  o  fornecedor  da mercadoria  realizou  indevidamente  destaque a maior de IPI, não havendo qualquer indício ou hipótese nos autos de simulação ou  de  fraude,  não  há,  na  situação  presente,  qualquer  prejuízo  à  Fazenda,  mas  verdadeiro  enriquecimento ilícito. Devido à repercussão econômica do tributo, ao fornecedor caberia, em  tese,  proceder  à  restituição  das  quantias  pagas  a  maior  desde  que  satisfeitos  os  "requisitos  diabólicos"  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  tocando  à  contribuinte  recorrente  prover a autorização expressa em virtude dos chamados "efeitos translativos" do tributo.  68.  Observe­se  que,  a  concretizar  o  inciso  II  do  §  3º  do  art.  153  da  Constituição  de  1988,  o  art.  225  do  RIPI  (Decreto  nº  7.212/2010)  estabelece  que  a  não­ cumulatividade  do  IPI  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados no  estabelecimento  do  contribuinte­adquirente para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período.  No  mesmo  sentido,  o  art.  49  do  Código  Tributário Nacional determina que o montante devido do imposto é "a diferença a maior, em  determinado período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago relativamente aos produtos nele entrados".  69.  Assim,  de  uma  perspectiva  econômica,  ao  se  autorizar  a  glosa  dos  créditos  tomados pela autuada, admite­se,  em verdade, um arrasto cumulativo sobre a cadeia  econômica, pois a empresa terá realizado o recolhimento de seu imposto sobre o preço de saída  e terá cancelado o crédito correspondente.  70.  Há de se considerar, por outro lado, a obrigação insculpida no RIPI e  dirigida ao adquirente da mercadoria:  RIPI ­ Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados  ou  isentos,  deverão  examinar  se  eles  se  acham  devidamente  rotulados  ou  marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  assim  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 62).  § 1º Verificada qualquer  irregularidade, os  interessados comunicarão por  escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do  seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se  verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento  com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).    Fl. 4875DF CARF MF   24 71.  A  decisão  recorrida  admite,  corretamente,  que  tal  dispositivo  não  obriga  a  adquirente  a  "(...)  verificar  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  e  a  alíquota  consignadas  nas  notas  fiscais", mas  considera  que  o  efeito  de  tal  constatação  é  unicamente  afastar a aplicação da pena do art. 492 do RIPI.7 Assim não nos parece: ao se concluir que a  dicção do art. 266 do RIPI não obriga o adquirente a verificar classificação fiscal e alíquotas  das  notas  fiscais  emitidas  por  seus  fornecedores,  inviabiliza­se  a  própria  glosa  dos  créditos  correspondentes.  Observe­se,  neste  sentido,  a  completa  impraticabilidade  da  norma  caso  a  leitura  fosse diversa:  estar­se­ia a exigir de uma contribuinte como a  recorrente, que adquire  possivelmente milhares de peças  e  insumos,  a análise  fundamentada de  cada  item adquirido.  Conjetura­se que não haveria suficientes tributaristas no mercado fosse esta a interpretação.   72.  Desnecessário  dizer  que  o  desígnio  da  norma  evidentemente  não  é  este.  O  objetivo  do  dispositivo  é  alcançar  apenas  aquilo  que  o  adquirente  "sabe  ou  deveria  saber", sobre erros formais ou de identificação imediata ou evidente. Em outras palavras: cabe  à  adquirente  examinar  se  os  produtos  estão  rotulados,  marcados,  selados  (caso  estiverem  sujeitos  ao  selo  de  controle)  e  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos,  e  se  tais  documentos  satisfazem  às  prescrições  (formais)  do  Regulamento.  Quando  a  exigência  de  verificação é específica, exigindo­se um verdadeiro dever de fiscalização ou de colaboração do  adquirente,  a  norma  é  expressa,  e.g.  ao  exigir  que  verifique  se  a  mercadoria  está  selada,  estando a fornecedora sujeita ao selo de controle, o que obriga a empresa a saber se há ou não  a sujeição de seu fornecedor à norma em apreço.  73.  No Acórdão  CARF  nº  3402­00.719,  proferido  em  27/07/2010,  de  relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, pondera­se justamente sobre os  limites do  art. 266 do RIPI e da própria responsabilidade que o dispositivo atribui ao adquirente. O caso  concreto  tratado pelo voto  é  justamente  aquele do  exemplo dado,  em que a norma exige,  de  maneira  expressa  e  cogente,  um  conhecimento  específico  da  adquirente  sobre  seus  fornecedores:  "Não há dúvida de que o adquirente de produtos pode ser responsabilizado  por infrações relativas às mercadorias compradas sempre que a lei assim o  dispuser.  E  assim  é  o  caso  quando  tais mercadorias  estejam  submetidas  à  exigência  de  selagem.  Em  tais  circunstâncias  deve  o  adquirente  recusar  o  recebimento daquelas que, a ele sujeitas, não o portem. Essa obrigação está  expressamente prevista nos artigos legais citados no auto de infração: 253 e  266 do RIPI/98.  Ocorre que, a meu sentir, não é disso que se cuida.  É  que,  a  meu  ver,  a  norma  apenas  alcança  as  situações  em  que  o  adquirente sabe, ou deveria saber à vista dos atos legais e normativos que  regem  a  espécie,  que  o  produto  recebido  está  sujeito  à  exigência  de  selagem.  (...)  Quanto  aos  cigarros  e  aos  relógios  de  pulso  ou  de  bolso  isso  não  apresenta  qualquer  dificuldade  visto  que  a  regra  é  a  exigência,  cabendo  poucas exceções para sua dispensa" ­ (seleção e grifos nossos).                                                                7 RIPI ­ Art. 492. A inobservância das prescrições do art. 266 e de seus § 1º e §3º, pelos adquirentes e depositários  de  produtos  mencionados  no  mesmo  dispositivo,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  industrial  ou  remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82).  Fl. 4876DF CARF MF Processo nº 18088.720048/2014­94  Acórdão n.º 3401­003.751  S3­C4T1  Fl. 4.865          25 74.  Assim,  em alguns  casos muito  específicos  é possível  se  responder  à  seguinte indagação realizada pelo relator: "(...) deveras, como se pode exigir do adquirente que  questione o  seu  fornecedor acerca da classificação por  ele adotada?",  sendo o  caso do  selo  bastante  emblemático.  Em  outros  casos,  como  no  presente,  em  que  nem  a  lei  nem  as  disposições  infralegais  exigem  o  conhecimento  da  alíquota  correta  aplicável  (repita­se:  não  havendo  indícios  ou  acusação  de  simulação  ou  fraude),  não  pode  o  aplicador  realizar,  por  vontade  própria,  tal  exigência,  claramente  excessiva.  Para  além  das  exigências  específicas,  portanto,  a  obrigação  dos  adquirentes  é  aquela  decorrente  da  cognição  perfunctória,  aferível  mediante  simples  conferência  dos  documentos  e  da  mercadoria,  conforme  transparece  da  ementa do acórdão em referência:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/09/2003  OBRIGAÇÕES  DOS  ADQUIRENTES,  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle,  que  os  receba  sem  tal  condição,  só  se  aplica  quando  a  exigência  seja  identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou  pela  simples  identificação  da  mercadoria.  Se,  entretanto,  a  classificação  fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar­se de produto não  sujeito  ao  selo,  eventual  reclassificação  fiscal,  baseada  em  laudo  técnico  elaborado, apenas pode afetar o fabricante.  Recurso provido    75.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado neste particular.    4. MATÉRIAS NÃO­IMPUGNADAS  E  INCONTROVERSAS  ­  ITENS B.2E B.3 DO  RELATÓRIO FISCAL  76.  Quanto às infrações específicas discriminadas nos itens B.2 e B.3 do  relatório fiscal, a matéria restou incontroversa, tendo a contribuinte reconhecido expressamente  a procedência da autuação, devendo­se prosseguir a cobrança quanto a este particular.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário  interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 4877DF CARF MF   26                             Fl. 4878DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.003731/89-02
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. SDAD ARMEEM M 2 HT - ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST. Mistura de aminas terciárias, obtidas a partir do sebo natural (composto de constituição química não definida quando isolado). Código 38.19.99.00 da TAB vigorante na data do despacho de importação. Descabimento da multa do arts.524 e 526 - II do RA. Provido parcialmente o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03.02.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do imposto e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : HERGA INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA Sessão De : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão N°. : CSRF/03-02.755 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. SDAD ARMEEM M 2 HT - ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST. Mistura de aminas terciárias, obtidas a partir do sebo natural (composto de constituição química não definida quando isolado). Código 38.19.99.00 da TAB vigorante na data do despacho de importação. Descabimento da multa do arts.524 e 526 - II do RA. Provido parcialmente o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do imposto e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto SON IRA r' •DRIGUES PRESI B be' • JeAD OLANDA COSTA ELATOR FORMALIZADO EM: un 6 mAR 1990 PROCESSO N°. :10711.003731/89-02 ACÓRDÃO N°. :03-02 755 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA e NILTON LUIZ BARTOLI 2 PROCESSO 1\1°. :10711.003731/89-02 ACÓRDÃO 1n1°. :03-02 755 RECURSO N.°. :RP/301-0.497 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-27.303, de 15 de fevereiro de 1.993, decidiu a 1a. Câmara do 3o. Conselho de Contribuintes dar provimento, por maioria de votos, ao recurso de HERGA INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA, para classificar SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST. classe amina terciária, teor de pureza mínima 97%, no código TAB 38.19.99.00. Para esta decisão a Câmara louvou-se em Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia (fl. 17), tendo em vista ainda o contido em a Nota 1.a do Cap. 29 da TAB, segundo a qual neste Capítulo se compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida ao passo que no Cap. 38 só se compreendem os compostos químicos de constituição química não definida (Nota 1.a do Cap. 38), apresentados isoladamente. A importação constou do produto SDAD ARMEEN M 2 HT - Estearil Dimetil Amine Dest, declarada em Dl de 14 de agosto de 1.988, no código 29.22.31.99 da TAB, classificação alterada pela fiscalização da Receita Federal para 38.19.99.00,em Auto de Infração lavrado em 31.05.89, tendo em vista o contido no Laudo 2031/88 do LABANA que concluiu tratar-se de uma amina graxa terciária, sem constituição química definida quando isolada. Na Informação Técnica n. 82/89 ( fls. 17 ), esclareceu o Labana que o produto ARMEEN M2 HT é citado nas literaturas consultadas como sendo obtido a partir do sebo, material graxo natural que origina uma mistura com diversos grupos de alquilas aminadas e não somente a cadeia graxa estearil, exigência básica para ser considerado 1 como de constituição química definida, quando isolado. \\-t. 3 PROCESSO N°. :10711.003731/89-02 ACÓRDÃO N°. :03-02 755 Posteriormente, em resposta aos quesitos de fl. 37, verso, o LABANA produziu a Informação Técnica 266/89. Inconformada com a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais que versa sobre fato gerador do imposto de importação que ocorre com a entrada da mercadoria no território aduaneiro; falta em conflito intertemporal quando o contribuinte evocou um laudo referente a outra importação (outro fato gerador) que se realizou em tempo passado e que, por isso, não servirá para instruir a defesa. Acrescenta o digno procurador da Fazenda Nacional: "Note-se que a alegação do contribuinte, em matéria de prova, tanto sucumbe a um entendimento superveniente quanto a um entendimento concomitante de um outro instituto chamado a emitir laudo técnico. É evidente que no último caso a escolha do fisco atendeu a critério, não sendo aleatória, a fim de que se evite prejuízo ao contribuinte" Entende que entre o laudo do INT e o do LABANA, há que prevalecer o do LABANA e não, .o do INT como faz o relator designado que redigiu o voto. Por fim, diz que adota, para classificação, os fundamentos do Voto Vencido. Nas contra-razões, em preliminar, a empresa argúi a nulidade do recurso da Fazenda Nacional, uma vez que citou os fundamentos do voto vencido que não está nos autos, o que caracteriza afronta ao princípio da ampla defesa, desde que ficou impossibilitada à Recorrente de desenvolver suas razões na sua plenitude. Na hipótese, porém, de a Câmara Superior de Recursos Fiscais poder no mérito decidir a favor da recorrida, pede que o faça por aplicação da regra do parágrafo 3o. do art. 59 do Decreto 70.235/72, acrescentado pela lei 8748/93. Passa a discutir o mérito da classificação, 4 PROCESSO N°. :10711.003731/89-02 ACÓRDÃO N°. :03-02 755 reeditando as razões já desenvolvidas no curso do processo, concluindo por requerer o desprovimento do recurso especial. É o relatório. 5 PROCESSO N°. :10711.003731/89-02 ACÓRDÃO N°. :03-02 755 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA A classificação de mercadoria na TAB envolve um aspecto técnico, da identificação da mercadoria quanto à composição, o processo de fabricação, o emprego, a embalagem etc. e um aspecto legal, da aplicação da Nomenclatura com suas Regras Gerais, as Notas de Seção, de Capítulo ou de Posição, conforme o caso, sem esquecer o princípio geral que preside sua elaboração, a saber, que ela parte do mais simples, do menos elaborado para o produto intermediário e para o produto final, em termos de emprego, etc. Por fim, há as Notas Explicativas, verdadeiro repositório de dados técnicos e merceológicos com a finalidade de elucidar o sentido e alcance dos termos e expressões da Nomenclatura. Deve ser referido ainda que a linguagem da Nomenclatura de Mercadorias nem sempre coincide com a linguagem usual e corrente no comércio e na técnica. O uso da linguagem da Nomenclatura é de uso obrigatório por decorrer da lei tarifária. A ninguém é dado eximir-se de sua aplicação, alegando ignorância delas ou argüindo a existência de litígio quanto ao correto entendimento dos conceitos, da parte dos aplicadores. A questão deste processo versa sobre classificação fiscal do produto denominado SDAD ARMEEN M 2 HTR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST, classe amina terciária. Duas possibilidades de enquadramento tarifário do referido produto são examinadas no processo: a) Código 29.22.31.99, adotado pela empresa no despacho de importação; b) Código 38.19.99.00, pretendido pela Receita Federal. 6 PROCESSO N°. :10711.003731/89-02 ACÓRDÃO N°. :03-02 755 Constam dos autos pronunciamentos tanto do LABOR quanto do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Os resultados analíticos dos Laudos dos dois institutos coincidem na identificação do material, de modo que não existe discrepância quanto à composição, sendo coincidente a apreciação de que se trata de um composto orgânico animal constituído de uma mistura de aminas graxas terciárias obtidas do sebo natural. A divergência entre os dois institutos científicos oficiais está em que o LABOR, por aplicação estrita da norma de classificação constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na conformidade dos subsídios merceológicos fornecidos pelas Notas Explicativas da Nomenclatura, qualificou o material como sendo um composto de constituição química não definida, considerado isoladamente, por se tratar de mistura de aminas graxas terciárias. Por sua vez, o Instituto Nacional de Tecnologia, por não acatar a linguagem da Nomenclatura nem das Notas Explicativas, deixou de lado o preciso conceito legal do que seja um composto de constituição química definida, quando isolado. A posição do INT é, por conseguinte insustentável do ponto de vista legal. Neste ponto, é bom deixar bem claro que declarar que um composto químico é de constituição química definida quando apresentado isoladamente não deve ser uma conclusão de natureza técnico-científica. Não existe razão para formular quesito a este respeito nem ao LABOR nem ao INT, pois é um conceito legal, inserido dentro da lei tarifária, que só ao classificador, dentro da Receita Federal ou dos órgãos julgadores de Segunda Instância - Conselho de Contribuintes e esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, compete aplicar. Aos institutos técnico-científicos encarregados da análise do material compete identificá-lo dentro do seu enfoque científico, competindo aos referidos 7 PROCESSO N°. :10711.003731/89-02 ACÓRDÃO N°. :03-02 755 órgãos do Ministério da Fazenda dar a classificação dentro da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Assim, após ter em mãos a perfeita especificação da mercadoria, o órgão classificador exercerá sua competência legal privativa de, à luz da Nomenclatura de Mercadorias, declarar que determinado composto químico é, por exemplo, de constituição química definida, considerado isoladamente. Por assumir a postura de classificador é que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais se volta para o problema que lhe vem às mãos através do presente recurso especial da Fazenda Nacional. Na espécie, forçoso é reconhecer que, na conformidade das regras de classificação, estando a mercadoria caracterizada como uma mistura de aminas graxas, derivadas da gordura animal (sebo ), não há como lhe dar enquadramento tarifário no Cap. 29 onde, com algumas exceções, são classificados os compostos de constituição química definida, quando apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas ( Nota 29.1- letra "a" ) Ao invés disto, o Cap 38 é próprio para o enquadramento dos produtos químicos e das preparações das indústrias químicas e das indústrias conexas (incluídas as constituídas por misturas de produtos naturais ), não especificadas nem compreendidas em outras posições. Para o produto em causa , acima descrito e identificado, a classificação correta é no código 38.19.99.00, na data do despacho de importação em análise. Quanto à preliminar argüida pela empresa, nas contra-razões, entendo que não procede, dado que a citação do voto vencido que no entanto não foi juntado ao 8 " PROCESSO N°. :10711.003731/89-02 ACÓRDÃO N°. :03-02 755 Acórdão, não impediu em nada a defesa do sujeito passivo dado que nenhuma novidade traria que já não constasse dos autos. Rejeito, por conseguinte, a preliminar. No recurso voluntário, a empresa insurgira-se contra a exigência da multa do art. 524 do R.A, apresentando razões que merecem acolhida. De notar, sobretudo, que a mercadoria está corretamente descrita nos documentos de importação, restringindo-se o equívoco da empresa ao enquadramento tarifário. Não há indício de dolo ou má fé da parte do contribuinte. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao mérito da classificação da mercadoria no código 38.19.99.00 da TAB vigente na data da importação, ficando, porém, excluída a multa do art. 524 do Regulamento .Aduaneiro. Sala das Sessões, DF - em 14 de outubro de 1997 / /MÁl J HOLANDA()LANDA COSTA. 7 9 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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