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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769420 #
Numero do processo: 13855.000383/89-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81382
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . IRPJ - Suprimento de Caixa. Constituem o- missões de receita os suprimentos' com recursos cuja origem e ingres- so o contribuinte não logra com- provar de modo adequado. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCA VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1991 //2(1. í URGEL IPEIr'A LOPdS - PRESIDENTE - Á -<7 CRISTÓVÃO ANCHI:TA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO CELO FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1q “-1 ZENDA NACIONAL KJJ1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE _ ALCK- MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITO- SA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 13855-000.383/89-85 RECURSO NO: 97.701 ACORDÃOW 101-81.382 RECORRENTE: FRANCA VEÍCULOS LTDA. RELAtÓRIO Franca Veículos Ltda., empresa jurisdicionada pela DRF-Ribeirão Preto(SP), recorre a este Conselho da decisão de fls. 83 que indeferiu a impugnação (f is. 38) ao crédito tributá- rio, relativo aos exercícios de 1985 e 1986, constituído pelo au to de infração (fls. 1/2). Autuaram-se as seguintes irregularidades: 1. Exerc:1985, base 1984: Omissão de receita vislumbrada em em préstimos do sócio Rubens de Oliveira, sem a adequada com próvação da origem dos recursos bem como de sua entrega empresa. O valor autuado (Cr$ 123.892.896,18) corresponde aos empréstimos de 11.4.84 (Cr$ 77.792.896,18), 13.4.84 (Cr$ 45.000.000,00) e 2.5.84, (Cr$ 1.100.000,00), representados por 8 notas promissórias (Art. 181 do RIR/80). Valor da omissão: Cr$ 123.892.896,18. 2. Exercício de 1986, base 1985: Despesa indedutivel de corre ção monetária de imposto de renda e PIS dedução valor: Cr$ 62.849.500,00 (Art. 221 e 225 RIR/80). O auto foi cientificado ã parte em 24.10.89 (f1s1) e impugnado parcialmente em 21 de novembro (f is. 43), pela peça de fls. 38/43.1 --- DMF DF /19 C-C. Secgrni 1 600 , 75 — SMWO Pá= FEDEM PROCESSO 1\79 13855-000.383/8985 3. Acórdão n9 101-81.382 A impugnante expressamente concorda com a tribu- tação relativa ao exercício de 1986, base 1985 (indedutibilida de da correção monetária do imposto de renda e do PIS), mons j -trando-se inconformada com a exigência relativa ao exercício de 1985, base 84 (omissão de receita/empréstimos). Em síntese, a impugnante sustenta que a presun- ção de omissão é ilidida pela comprovação da origem e efetivi- dade da entrega dos recursos, mediante seus lançamentos contá beis (art. 174, §. 29 do RIR/80) e documentos hábeis e idôneos. Como origem, apresenta a venda, pelo sócio, da participação societária na firma RIBEIRÃO DIESEL S.A., em 9 de abril de 1984, no valor de Cr$ 389.818.000,00, Prova: Decla rações de Alienação de Participações Societárias, de 9.4.84 DAPS (fls. 47/54). Com esses recuroS, o s6ciQ pôde Puprir O cai, xa da empresa com Cr$ 77.792,896,18 em 11..4.84, 45.000.000,00 em 13.4.84 e Cr$ 1.100.000,00 em. 2.5.84, repre- sentados por 8 notas promissórias. Provas: 1) Movimento de Cai xa da Impugnante 2) recibos de depósitos bancários no valor de Cr$ 106.100.000,00 (fls. 61/65) 3) oito promissórias (fls. 66/ /75) 4) Ficha do Razão de "Títulos a pagar". Informação fiscal às fls. 80 opina pela manuten- ção da ação. A autoridade singular indefere a impugnação sob o fundamento de que "a interessada, em que pese toda a documen tação apresentada de fls. 47 a 78, não logrou demonstrar "quer a origem dos recursos, quer a entrega deles ã empresa". Ciente da decisão em 18.6.90 (fls. 88), a par- te recorre em 13 de julho (fls ':93), onde reiterando a impugna- ção, aduz que é descabida a exigência fundada no artigo 181 do RIR/80, por não se verificarem os requisitos essenciais a aplicação do permissivo nele previsto. 01> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855_000.383/89_85 4. Acórdão n9101-81.332 Para demonstrar a origem e entrega afirma: " A)- O SÓCIO SUPRIDOR, TAMBÉM ACIONISTA MINORITÁRIO DA EMPRESA "RIBEIRÃO DIESEL S/A.", PRESSENTIN- DO A NECESSIDADE DE AMPARAR A SITUAÇÃO FINAN= CEIRA DA RECORRENTE, ONDE É MAJORITÁRIO, VEN- DEU TODA A SUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAQUE' LA FIRMA, ISTO NA DATA DE 9 DE ABRIL DE 1984 PELO VALOR DE CR$ 389.818A-00700, COPIAS DOS RESPECTIVOS " DAPSs" AS FLS: 47/54, PORTANTO' ADQUIRINDO DISPONBILIDADES FINANCEIRAS ATRA- VÉS DE UM NEGÓCIO LICITO E IDÔNEO; B) L NO ATO DO RECEBIMENTO- DOPREÇO DAVENDAFOI-WE DES CONTADA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 17.570.581,80, R.0 FERENTE AO PRINCIPAL E JUROS DE DUPLICATAS EITI ATRASO, SACADAS CONTRA A RECORRENTE POR FORNE- CIMENTOS DE MERCADORIAS; C)_ LOGO EM SEGUIDA, OU SEJA, NO DIA 11 DE ABRIL DE 1984, O SUPRIDOR REPASSOU POR TRANSFERÈNCIAS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO COMIND (CONTA DO SÓ- CIO) PARA O ITA0 (CONTA DA FIRMA), RESPECTIVA- MENTE OS VALORES DE CR$ 20.000.000,00 (FOLHAS 62) E CR$ 40.000.000,00 (FLS. 611 ASSIM COMO, NESSE MESMO DIA, EFETUOU DIRETAMENTE O PAGA- MENTO DE PEQUENAS DESPESAS NO IMPORTE TOTAL DE CR$ 222.314,38; D)- OS VALORES SUPRIDOS NO DIA 11.04.84, DERAM.LSE' DOIS DIAS APÓS A VENDA DAS AÇÕES, E AS ENTRA- DAS DOS NUMERÁRIOS FORAM FEITAS POR TRÊS FOR- MAS COMPROVADAMENTE DIFERENTES, AS QUAIS SOMA RAM O TOTAL DE CR$ 77.792.896,18, TENDO COM5 CONTRA-PARTIDA CONTÁBIL A CONTA DE TÍTULOS' A PAGAR, COMO CONSEQUÊNCIA DE 6 NPs. EMITI- DAS A PAVOR DO SÓCIO, TUDO CONFORME ACHA-SE DIS CRIMINADO NO MOVIMENTO DE CAIXA DO MESMO DIA;- CÓPIA AS FLS. 55/56; E)- NO DIA 13 DE ABRIL DE 1984, EM CONTrn-PARTIDA DO DEPÓSITO "PEITO NO COMIND (CONTA DA FIRMA)PE LO SÓCIO, NO VALOR DE CR$ 45.000.000,00 (FLSt 63), EMITIU-SE UMA NP DO MESMO VALOR, CONTABI- LIZADA EM TÍTULOS A PAGAR, VER MOVIMENTO DE CAIXA AS rLS. 57/58; F)- FINALMENTE, NO DIA 2 DE ¡VAIO DE 19 '84, ENTREGOU A IMPORTÂNCIA DE CR$- 1.10-0.000,00, ATRAVÉS DE CHEQUE QUE rOI INCLUÍDO COM OUTROS NO DEPÓSITO FEITO NO BANESPA (CONTA DA FIRMA), FLS. 65, EM CONTRA-PARTIDA A EMISSÃO DE UMA NP CONTABILIZA DA EM TÍTULOS A PAGAR; G)- DE SE ACRESCENTAR QUE AS NPs. DE ACEITE DA RE- CORRENTE A FAVOR DO SÓCIO SUPRIDOR, REPRESEN-- ,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.383/89-85 5. Acórdão n9 101-81.382 TANDO EXATAMENTE O MONTANTE DOS VALORES EMPRES TADOS, NA ORDEM DE CR$ 123.892.896,18, FORA-R DEVIDAMENTE LIQUIDADAS COMO SE V£ DE SUAS CÕ PIAS TAS FLS: 66/75, BEM COMO DA ESCRITURAÇÃO 1- CONTIDA NA FICHA DE RAZÃO DA CONTA DE TITU LOS A PAGAR ÀS FLS: 77/78; H)- 2 DE SE ESCLARECER QUE, INFELIZMENTE, AS OPE- RAÇÕES QUE FORAM FEITAS PELO COMIND FICAM IM- POSSIBILITADAS DE SEREM JUSTIFICADAS POR DO CUMENTOS, EM FACE DA SUA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL' QUE O oissoLvEu•" E prossegue, afirmando, em_sintese, que estão com- provadas a origem (venda das ações em 9.4.84) e a efetividade da entrega (1 Cr$ 17.570.581,80 no acerto do negócio das a- ções, com quitação de cluplicatas de Ribeirão Diesel; Cr$ 222.314,38 pagamento pelo sócio de pequenas despesas da reco'r rente; 3 - repasse de conta do sócio no 16Dmina para conta da recorrente no BANÈSPA (Cr$ 20000.000.00 - fls. 62), Itãu' (Cr$ 40.000.000,00 - fls. 61) e Comina (Cr$ 45.000.000,00 - fo lhas 63) e ainda BANESPA (1.100.000,00 - çis. 65), que há coin- cidência de datas e valores; que assim afasta- :se a presunção de omissão do artigo 18i. que o ç- isco nada provou a seu favor, que os assentamentos contábeis confirmam o alegado. Pede provimento. o relatório. PROCESSO N9 13855-000.383/89-85 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.3g2 T O Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recuro é tempestivo. Conheço dele. 2 pacífica a jurisprudência deste Conselho, fundada no artigo 181 do RIR/80, de que os suprimentos de caixa efetua dos por sócio constituem omissão de receita, quando hão se comprovar de modo adequado a origem extraempresarial dos re cursos e a efetividade de sua entrega à empresa. Servem de exemplos os seguintes acórdãos: 1) Su primentos de caixa: Se a pessoa jurídica não provar, com docu- mentação hábil e idónea, a efetiva entrega do dinheiro e a sua origem, coincidente em datas e valores, a importância su- prida será tributada como omissão de receita. O registro contá bil sem qualquer documento emitido por terceiros que o las- treie não é meio de prova (Ac. CSRF/01-0220/82, 19 CC 101- 74.521/83 e 101-74.538/83); 2) Suprimento de caixa - ConSti- tuem indícios veementes de omissão de receitas os suprimentos' com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar (Ac. 19 CC 103/5186/83). No caso sob-judice, questiona-se a origem e a efeti vidade da entrega do valor de Cr$ 123.892.896 suprido ã empre- sa por empréstimos, em 11.4.84 (Cr$ 77.792.896), 13.4.84 (Cr$. 45.000.000) e 2.5.84 (Cr$ 1.100.000) do sócio Rubens de Olivei ra. Apresenta-se como origem dos recursos a venda pelo sócio de ações nominativas de Ribeirão Diesel S.A, Veículos em 9.4.1984, pelo valor de Cr$ 389.818.000. A venda teria sido feita a 4 pessoas físicas. Como prova da alienação, apresentam _se 8 cópias de DAPS (fls. 47/54), cópias das Declarações de bens (Anexo 5) e dos Rendimentos não tributáveis (Anexo 2) do exercício de 1985, base 1984 (fls. 94, 95, 96). 47 ffiè ~OPÚBLX0EDEML PROCESSO N9 13855-000.383/89-85 7. Acórdão n9 101-81.382 Entendo que a prova não é satisfatória, já que se constituem de declarações do próprio alienante e, ainda que Verdadeira a alienação, nenhum elemento de convicção foi apre sentado para evidenciar o moMento e o modo de quitação. Assirry ficou incomprovada a disponibilidade do supridor para efetuar os empréstimos questionados. No que tange :4 efetividade da entrega, apresentam- -se, além CIPS assentamentos contábeis da recorrente e de oito notas promissórias por ela emitidas, . (a) a alegação de que no "acerto do negócio das a çOes", em 11.4.84, a empresa Ribeirão Diesel S.A., quitara du plicatas sacadas contra a corrente Franca Veículos Ltda., in - clusive juros, no valor total de Cr$ 17.570.581,80 (Cr$ 12.983.928 + Cr$ 4.586.653,80); (b) a alegação de que, em 11.4.84, o sócio pagou de forma direta pequenas despesas da recorrente no valor de Cr$ 222.314,38; (c) os documentos de fls. 61 e 62, pelos quais o só cio remete Cr$ 60.000.000 pelo Banco Comércio e Indústria de São Paulo para crédito da Recorrente no Banco Itãu (Cr$ 20.000.000 - fls. 61) e Banco do Estado de São Paulo (Cr$ 40.000.000 - fls. 62); (d) Uw. Recibo de depósito de Cr$ 45.000.000 para credito da recorrente, em 13.4.84, no Comind, sem especifica ção do depositante; (e) Um recibo de depósito em cheque de Cr$ 1.100.000no BANESPA a favor de Franca Veículos, também sem in- dicação do depositante. As ponderaçOes das letras "a" e "b", desacompanha- das de documentos comprobatórios, não evidenciam a efetividade da entrega de recursos pelo sócio supridor. Perdem-.se elas no 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855 000.383/89-85 8. Acórdão n9 101-81.382 campo das meras alegações. Os documentos de letras "c" e Hdu não fazem menção ao sócio supridor, não comprovando aquilo a que se propõem. Já quanto aos documentos da letra "c", enten- do que estão completos no que pertine a entrega, mas como não comprovada a origem extra-empresariál do recurso, eles não são suficientes para descartarem a ocorrência de omissão de recei_ ta, já': que, em conformidade com o artigo 181 do RIR/80 e da jurisprudência deste conselho, para tanto são indispensáveis a comprovação tanto da entrega quanto da origem dos recursos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2 o meu voto. (//-) CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.009986/84-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75776
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MEIP Sessão de 12 de 1t4rçQ. de 19 85. ACORDÃO N° 1Q175. 76 Recurso n O - 44.721 - IRF - Exercício de 1983 Recorrente - LINDOLFO FRANCISCO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC. IRF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RETIDO NA FONTE - Comprovando o sujei to passivo que apresentara a declara: ção no prazo legal e que o novo formu lário, apresentado após escoado o pr-a- zo legal, objetiva tão-somente retifi car dado da informação prestada inir cialmente, insubsiste a multa imposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDOLFO FRANCISCO DA SILVA (FIRMA INDIVI- DUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento - ao recurso, ntermos do relatório e voto que passam a integrar o pre 1 sente julgade7L.--1 ) Sala das SessMs----(DF), em 12 de março de 1985 // 2 , 5..... 1.) , AMADOR ERNOUTE rLetig ANDEZ - PRESIDENTE // WIA‘r CARLOS ALB —TO GONÇALVE NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DWiMJ1W- ZENDA NACIONAL - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. , (D SERVIÇO PISLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-009.986/84-93 RECURSO N9: 44.721 ACORDÃON9: 101-75.776 RECORRENTE LINDOLF0 FRANCISCO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRI O LINDOLFO FRANCISCO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), qua lificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis (SC) que manteve a multa prevista no art. 11, parágrafo 39, do Decreto-lein9 1968/82, alterado pelo art. 10, do Decreto-lei n9 2.065/83, contra ele lançada pela entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual - pertinente ao ano-base de 1983, fora do prazo legal. O sujeito passivo impugnou a exigência, alegando que entregara a declaração em 31/01184, enquanto a apresentada em 17/04/84 era simples retificação da primeira. A autoridade julgadora, ao manter a penalidade, sus - tenta que esta decorrera, não da retificação da declaração da matriz, mas sim da filial que não fora entregue. Na fase recursal, o recorrente insiste em que ocor rera simples retificação porque ã primeira declaração fora aposto o carimbo de CGC trocado já que a matriz nada tinha a declarar. Diz que do fato nenhum prejuízo resultou para,a Fazenda Nacional, sendo o imposto recolhido rigorosamente em dia/p L,---, 2.-- o relatório. C:p ///1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-009.986/84-93 3. Acórdão n9 101-75.776 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A obrigação acessória de apresentação da Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual - está disciplinada no ar- tigo 11 e §§ do Decreto-lei n9 1.968, de 23/11/82, nova redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n9 2.065, de 26/10/83, e na InstruçãoNor mativa SRF n9 107, de 01/11/83, do Sr. Secretário da Receita Federal. O art. 11 e §§ citados têm a seguinte redação: - "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é o- brigada a informar ã Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou credi- tar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (grifei). § 19 - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado a - provado pela Secretaria da Receita Federal, § 29 - Será aplicada a multa de valor equiva lente ao de uma ORTN para cada grupo de cin- co informações inexatas, incompletas ou omi- tidas apuradas nos formulários entregues em - cada período determinado, § 39 - Se o formulário padronizado (§ 19) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendá- rio ou fração, independente da sanção previs - ta no parágrafo anterior, § 49 - Apresentado o formulário, ou a infor- mação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a inti- mação, houver apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão redu- zidas ã metade." Por seu turno o item 3, da IN-SRF n9 107/83, pre(È .?) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-009.986/84-93 4. Acórdão n9 101-75.776 creve: 1 - Todo o estabelecimento de pessoa jurídica que houver efetuado crédi- tos ou pagamento de rendimentos a terceiros com retenção do imposto de renda na fonte durante o ano de 1983, deverá apresentar Declaração de Im- postode Renda na Fonte - DIRF Anual. (grifei). 2 - "omissis" 3 - A DIRF anual será apresentada na Unidade Local da SRF que jurisdicio- na o estabelecimento declarante até o dia 31 de janeiro de 1984." O exame dos autos revela que efetivamente a retifi - - cação foi apenas de CGC, da matriz para o da filial. E se a matriz não efetuara pagamentos ou créditos com retenção de imposto de ren- da na fonte estava desabrigada da prestação da obrigação acessória, como se depreende dos textos legais transcritos e grifados. Isto posto dou provimento ao recurso interposto4 e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 2 i// /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00080.553343/81-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73465
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000088/92-96
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87023
Nome do relator: Não Informado
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ÍRF(LN - Parcialmente pruvido o recurso voluntário apresenta no processo princi- pal . IREd por uma relação de causa e efeito, é cl c se prover parcialmente a exigOncia decorrente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAçA0 POçOS DE C('41. DAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cun selho de Contribuines, por unanimidade de votos, clw provimento par - ciêd ao rec...urso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, a.trwies do aci:1-irdão no. 86.659, de 13/06/9A, nos termos do rulatório e voio que passam a integrar o presenLe julgado. Sala das Sussbes, em 19 de agosto de 1991 - ,. ........./ illr A , ' '_.,. gPIR l • f:',; 1,1 S.P .: Irr - - 1:: ",R E' S l: i)ENIF.:: ......ãire n.-...',.....,:n ALVES P-EEIJSA , - RE1A1OR z .:///../,7 . ," _ . . . .. . . .. V1.81fl EM lUIZ FERNANDO OLIVEIRA Dc..... MORAES PROCHRADOR DA FA./--------,..-- SESSA0 DE: ., (E NDI-21 Kr:AC:1011N 1 Fi S F T 1994 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10660/000.08S/92-96 Acórdão nr. 101-87,:02.3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Ilonselhei- res g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANOISCO DE ASSIS MIRANDA, ii,:AZUI-a SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, RODERIU WII! IAM 00NçALVES, SEBASIIA0 RODRI- St. d EE. E3 CA BR Al.._ . ...fr Ir:4 '..11 .. .;,' , ..... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10660/00 .().()SEL/' 96 RECURSO NR. 77.106 ACOR1)A0 NR. 101-87.023 RECORRENTE MINERAçA0 POçOS DE: C(M DAS 1 IDA. R E . L. A 1 O. R I. P. Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, desc y lta a imputacão referente ao(s) exerc1cio(s) de 1986/87 verb1sg " :1111:"`3133 1"3:3 33( -3B R E (3 111( f I f :3311: I.) O r)F.33 REINII)(N t „ A . I (131113T A I)E „ 1)1E1\11E: 3:3(13BR1:13' 33 3111:31" ;3.0 1 11:311 .11.)111 E: X .EIRC o :1 tm D1SPCE ARIEE0 35 DA LEI. NR„ 7.71 .3 E IN NR. l'I.:;"9/E3c1). I - DEEP/CHSTO INDEDUlIVE1 (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 1 BENS DO AlIVO PERMANENIE RFEISTRADO C/DESPE.' ;33;7:1 BLOSA DA IMPORTANCIA REEÍSIRADA INDEVF.DAMEE'E: COMO DESPESA OPERACIONAL POR SE REFERIR A AUUI5 ...,IçA0 DE: BEM (NS) DO ATIVO PERMANENIE„ REFERENIE EMPRES - !IMOS COMPULSORIOS DA EIEIROBRAS, CONFORME DEMONE- TRAIIVOS EM ANEXO.. .3233\1I3 (....135E: 19139 E X [2.3N1:-.: z 9 9: E X E.R.:c': .1 t\i(N.i U s: 91 1 \II; Z $ 21.6 ( • - 3:231.1335A ..1) E. 1:E f."-3 E3. :33:3 I NI33 1:31 SA 1) I) E : E31...., E. (''jf. R R ESI: .:)1.:-.13.)E.1\11 E A (2; (33(4M E Kl E' E. I 33r:31)33E1 A I .3 . 11„Il ) P333 II\313 fENDOvJso 1-21 ç ) DE. IIR R E....:331 11::;31::33. I o ff) o x. 1.3 :1 DE: C:3 -) PR:;(":1 i)(:) BE ti„ 121) F., R fr--4 2'. c) DE V 1 DA 01.1. I II. E SUPERIOR AO DO CONIRAIU., - Àt3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL A. Processo nr. 10660/000.088/92-96 Acórdão n g . 101-.87.023 CAPTE11......AçA0 L.EBAL. g ARTIGOS 215 E • 89 DO RIR/80. ANO BASE 1989 - EXERC FiNANC 1990 .•• NCZ$ 26.120,00 ..il:::: • ' -il.: i.:.)1";.:1";:.1::::.l.f.-,; ifT; C) ivitl).1\11:::::: " Il: PIT.:;.::1.. P.: 1 .•• BENS DO AT. PERMANENTE ESCRITURADO ESA DES PESA Mt:.31\11111: ." 1". :1'N R :r. f11.11 1:11:11.11:11.1) .¡;) R A i':::::i Ni E.1\1: l)R E::11 1..) E: C.)1) R R f........: Kl : DA EMPRESA TER CONTABILIZADO INDEVIDAMENTE:: COMO DESPESA BEE(S) DO ATIVO PEREANEN1E, REfTERFflMTE. A E..ME::' F.?, El 'Er; ":1'.1111 ti :',.....) f.:.:: (..)11P til_ S (31::;.:1.: ti S 1.:)¡":. E:1.... El l F.,'. ti Bl';.:(-)5.3 .r : el.: f....) Kl I"' O R ME. DEMONSTRATIVOS EE ANEXO. ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990 ..-. NCZ$ l3"7.136,00 \1(.3 1:3( E:3E: 1. c.? c.:5) ç...) • E:.:: X El:R i. :: r-:*; ..1 ra-.111t.-; 1_ ,,.:"? .1 -- Net 2" ..,..-.: .,.'„.•..-.:.:::.; ..„ 5 ::,.:(:) , ,()(:) 2 -- F:1::.t.T.,).:1.. sAf.,3 .11:;:. cutils"1 . 1. : 1 :1 .J :I J...)() il.N MENOR VALOR -FRIBTAWA.,.. CORRESPON)ENTE.: AO EXCESSO DE. CÃM:',..-. REçA0 MONEFARIA DA CONTA IUCRUS ACUMA....ADOS NO EXERCICTO DE 1990/89 EM DEEORRENCIA DA CONSIT"HJI- q.,: (...; t :i J.:) (:) 'PR ti V ll 'S AC:3 ): ) ti :11 :',.: (..; ME Kll::31::'. 1\1(.3 E' X E.1:: . C) 1. 139 / SC:*3:1 PROVISAO IR E.XERCICTO 1989/88 II O :::-.3 :E.3 1 t (..fl....i Il :1)1:3 .::...-., f'-'49P1F-.,Z. ',.! ..1.. (..) . Lil. 4 , 8 (11) C.) 1 - 1 'À )..'; 4.790,89 - 49.896.161,00 PROVISA0 IR CONTABILJZADA 43.207.264,00 PROVISA0 fR CONSVIIUIDA A MENOR 6.688.897,00/ CORREçA0 MONE4ARIA EE EXCESSO EXERCICIO 1990/89--,--- 6.688.897,00 g 4,790,89 = 1.396,1700 X 6,92 = 9.661,49 - 6-.6.'":1'....)„89 = NCZ$ 2.972,00 9.661,49 BIN X 10.9518 = NCZ$ 105.810,70 NCZ$ 9.661,49 _,= NC-2.$ 1:, 96.149,00 IMPORTANCIA TRIBUTAVEL :: 2.972,00 -1 . 96.14 . 9,00 ...NCZ$ 99..:21,00 1.... El t'...11.::.; I.... g ARI. .,:..:25 I"' t:11:',.: i"-::11:31R AV: i...) l' :' Ri: I' :':::::.: I R ti E its... :}A . 7 I " a. " 1.:)f.:3 1::: ri )4 41! P .-,.. , ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5 Process o nr. 10660/00u.088/92 96 Acórdão nr„ 101 07,02'..!.. A impugnação da Recorrente enconra-se a fls. 11 com referncia á apresentada no prof....esso matriz de n. lo660/00f.).090/92 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o tançament, "IM1OS1U SMBRE A RENDA E PROVENMS FONtE A diferença verificada na deUerminação dos resul- tados da pessoa jurídica, por omissão de receitas e/on outro procedimento que implique redução do !Au:Fe liquido do exercinio, esUá sujeita a tribu' t- .:,...-t, ti-i. :á c....t 1 1 a f 01) I: t.-.., , .. I. ;11 k 0 t i*::flt. ci E? 2 '..5 5:: „ : ci CC1c::::. t . C.??? r NI C.:fl, CA .t.-.) U. :: 130„ Cfli O DECI' ::::....= I:: C:? ' 1. C.::.? 1. :1 e „ -„ i.' .} (:..3 '..15 ../. 8 3 I. t:::. „ .:::; :-.5 ss e ,„/Ê t ......t tc f:C2C: t kr' '5 c ? fltc./ C) 1 t In 1. :fl.1fli. r . 1 C? „ r tt:;.. 1.) t.:,..? t 1!?̀: Oc.::? I' .....:) I` rfl a g t::,,,,: l' -,Et I „ :.::.1. i. in pt tt.,3 I 1 ....?. t¡i: 2( c... .< ti t----- -' _ r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL (.5 I., t E ./ .."( E: s. 9 - 5'6 Pte: r 1 O 1 8 02 vo To t t 1:F3 ',IE. 1:" E J. "i S • r r e UI r.)e'S ▪ „ No 1:3 or..: e ss s c) e: EU IS ia ERP.T f o .1 d d() paro lat jr ov i moi 1 . o o 'SC) V e kr] á!' „ t)su amanF;oa.'da der: i sdi ria attt c)r iciadra Jrp....)1.J r ca „ ne) co• f 1 axo f idam st.: j ei tos , em req r • em r r) por - força do 1-€....?c: rso yr)1 o o „ Etc) den:: di cie) 1 .1. processo c: autsa clue 11 c.) osso r eduziu a I r 1bit t ação cv o por- es a Pr 1 mia ir a C;11'erlar a do ConsF.9 1 tio de Pu ntes. J'..)ssis 1 m „ pc)r uma r e 1 a.; ã.c) de causa e e f e? 1 1 o dot provi meu t.c) r «coo rsu, para cote se ai is 1 e est.e ao der:: id 1 do no 1::)r oc:E.2-s - ao o aits.:Et r I i 1 a „ I 9 g cp s'e de 1 1:1? ci.) „ :I I I, VE:1:3 1:".E...12:1/ t'11(.1 P.E:1 (.1 1 -1R ‘142` 41i ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM TAUBATÉ - SP FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico con- sistente em omissão de receitas, com ;repercus- são na fonte, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é de se manter a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto /por EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par ., cial ao recurso, para excluir a exigência relativa aos anos-base de 1989 e 1990. Vencidos os Conselheiros Celso i Alves Feitosa e Se , _ bastião Rodrigues Cabral que reduziam ainda a multa de ofício para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. ,------ S'-ala d.s Sessões, em 17 de junho de 1993 - - /.-• dr/ ld'/-0 , ;,1,,- , 7-_,--7 MAR â44 SEI .r - PRESIDENTE 1 , . ..., 'ELATOR. , [:,-- .i.42_. .Á .-/ .,--. ...1, - BA't. A - PROCURADOR DA FA---,,-- VISTO EM ZENDA NACIONAL 9 Q ,QQ2 /SESSÃO DE: 4- . L. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consèlhei. ros: Carlos Albrto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda e [ Raul Pimentel.7/5 ,, w, . ,ct; 5::J4 ww • #- .4,45k,241.1, . ,,,mfdao-n 0.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13884/000.536/91-06 RECURSO N9 : 72.457 ACORDÃO N2: 101-85.327 RECORRENTE: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. RELATÓRIO Empresa de 'Ônibus São Bento Ltda., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão dó Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté (SP) que julgou proce - dente o auto de infração contra ela lavrado. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta por omissão de receitas, despesas não comprovadas e utilização de notas fiscais falsas, inidoneas. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A recorrente tanto em primeira como em segunda instâncias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa juridi- ca nas fases impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o n9 102.951 que foi desprovido. É o relatório./jj /)/ SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13884/000.536/91-06 3. Acórdão n9 101-85.327 110 T O_ Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Relator O recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As razões apresentadas neste processo já foram objeto de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n9 102.957 e, como já se disse no relatório, a Câmara negou provimento àque- le recurso, mantendo o lançamento que gerou o reflexo. A decisão de mérito proferida no processo ma- triz, reconhecendo a ocorrência do fato económico que justifica o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do pro cesso reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Os rendimentos que se presumem distribuídos aos sócios devem ser tributados na fonte por força do disposto no art. 89 do Decreto n9 2.065/83. Entretando, o entendimento esposado por esta Cãma ra é o de que, a partir do período-base encerrado em 1989, o arti go 89 do Decreto-lei n9 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da lei n9 7.713/88 e, sendo assim, incabível a exigência fis cal com base naquele dispositivo legal para os exercícios de 1990 e 1991, nada impedindo, entretanto, sua ulterior formulação com fulcro na lei acima mencionada. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, excluindo-se a exigência relativa aos exercícios de 1990 e 1991. Brasília-DF., em 17 de junho de 1993 Ja LR DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR( ' _ .0,Stç*hpELO ~st"' L:INISTÉRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13884/000.537/91-61 Sessão de 17 de junho, de 19 93" ACORDÃON9 101-85.328 Recurso n 2: 72.458 - FINSOCIAL EX: DE 1988 Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. Recorrida : DRF EM TAUBATÉ - SP DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - O lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamento do proces - so decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral que reduziam a multa de oficio para 50%. I la dàs Sessões, em 17 de junho de 1993 , 7 / , A • , ftik- - PRESIDENTE ---- JEZe-r---7.- I P'''''Ne<IDIDe," --- 4111 'ELATOR .„7fr .'- ,..„, :7" • (A„, AR P e' • M , ': s B* not., PROCURADOR DA .„/ VISTO EM FAZENDA NACIONAL "» 'Au SESSÃO DE: 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda e Raul Pimentel. - ‘ , ‘.t.r...,44 '~ 41, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13884/000.537/91-61 RECURSO N9 : 72.459 - ACORDA° N2 : 101-85.328 RECORRENTE: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. RELATÓRIO Empresa de Ônibus São Bento Ltda., qualificada , nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Taúbaté (SP) que manteve o lançamento do FINSOCIAL referente ao exercício de 1988 . ,destadado do imposto de renda lançado de ofício. Em sua impugnação, a empresa postula o cancela- mento da exigência com base em argumentos já apresentados e 'apre- ciados no processo principal. ,, A autoridade julgadora de primeira t instância manteve o lançamento face ao princípio da decorrência, uma vez que no processo matriz indeferida a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos oferecidos e examinados no processo principal. A Câmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Acór- dão n9 101-47 J5 desprovido. É o relatório. i/A1# i IL -N :, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.537/91-61 3. AcOrdão n9 101-85.328 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do FIN .._ SOCIAL que é uma simples decorrência do lançamento efetuado para cobrança do imposto de renda. Desta forma, é inquestionável a relação de depen ciência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatOrio e re _ curso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi desprovido. Assim, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17 de junho de 1993 "'------- L<:-r---JEZ DE-0-LIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR I \I ---"R"--" I : : :; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768091 #
Numero do processo: 00008.100484/77-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72665
Nome do relator: Não Informado
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ACAS Sessão de 23...de..seteMbrO. de 19 81 ACORDÃO N°101-72.665 Recurso n° 83.923 - IRPLI - EX: DE 1980 Recorrente ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E RECREAÇÃO SURUn S/C LTDA. , Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP 1 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - Falece compe- tência ao -Primeiro Conselho de Contri buintes para apreciar pedidos de resti- tuição de indêbito. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E RECREAÇÃOSURUn S/C LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re __ 1 curso por falta de competência, determinando-se o encaminhame o dos autos à SRRF da 8a. Região Fiscal para conhecimento do feito V J 1 1 Sala das Sswes,Vem 23 de setembro de 1981 i / f '' MI 5 AMADOR O --" 405g IF 'N.,: I DEZ PRESIDENTE , ,/ , .4rn —., - , #1, lir / / I LU 1'1 DRÉ " g, RELATOR 1 4/ i ti . i 7 % 41 1 VISTO EM ADHEv LSON BA •S E CVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL. 2 11 SEI. 1981 í Participaram, ainda, do presente • lgamento, os seguintes Conselhei- I / i ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GAL- VÃO (suplente). , --J*•-... _ ,...- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0810/048.477/80 RECURSO N.°: 83.923 ACÓRDÃO N.°: 101-72.665 1 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E RECREAÇÃO SURUÊ S/C LTDA. RELATÓRIO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E RECREAÇÃO SURUÊ S/C.LTDA., 1 jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) , 1 requereu devolução do imposto de renda de fonte com os recolhimen- tos comprovados pelos DARF de fls. 2/3. Alegou que o imóvel foi lo_ cado à Escola através de contrato firmado entre duas pessoas físi- cas - o sócio da firma e o proprietârio do prédio, sendo, por isso, indevido o imposto de que se trata. 2. A Divisão de Tributação da DRF/São Paulo convidou a Inte_ ressada a juntar vãrios documentos, o que foi satisfeito, como se ve às fls. 7/16. Novamente foi o contribuinte convidado a "juntar cópia do balanço relativo ao ano-base de 1979 e dos lançamentos re_ lativos aos aluguéis pagos no período". Atendida a intimação, a Es cola entregou os documentos solicitados, que fazem parte dos autos às fls. 18/21. 3. Ãs fls. 22, o Delegado da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pleito da Interessada, alegando que "os recibos apre - sentados e o contrato de locação mencionam como inquilino pessoa física e não a Interessada, que ocupando o imóvel locado em nome de outro, está sublocando-ocomo sublocador é pessoa física, é devida a retenção na fonte" 4/rr, ,//7.7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/048.477/80 3. Acôrdão n9 101-72.665 i I 4. Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs a este Conselho o recurso de fls. 24/25, alegando como razões: 4.1 - A decisão recorrida não deu importância aos docu- mentos dos autos - contrato de locação e recibos de aluguel. A Re- corrente prova e comprova que o locador não é imaginário e paga aluguel diretamente ao locador e não a suposto sublocador. li 4.2 - 0 imposto não foi retido na fonte como quer a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal e9/ _/ São Paulo, mas trata- -se de devolução de um pagamento indevid gn /I lk /ff Ë o relatOrio. e N [ L 1 I 1 , , b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/048.477/80 4. Acórdão n9 101-72.665 VOTO _ _ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A lide versa sobre imposto de renda de fonte sobre alu- guéis, indevidamente recolhido, como alega a recorrente. 2. É de ressaltar que falece competência ao 19 Conselho de Contribuintes para apreciar pedidos de restituição de indébito. 3. Nessas condiçaes, voto no sentido de ser encaminhado o processo ã Superintendência Regional da Receita Federal da 8a. Re- gião Fiscal, a quem compete apreciar os recursos sobre restituição . de receitas, nos termos do art. 4 inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal 2,/,;.- UIIÁNDRÉ NET r. RELATOR / i 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4769988 #
Numero do processo: 10825.000773/88-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78459
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 29 marco de 19 89 ACÓRDÃO N9 101-78.459 Recurso n 2 52.165 — PIS—DEDUCÃO EX . • DE 1986 Recorrente NEW TIME JEANS CONFECCÕES LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU — SP AUTO DE INFRAÇÃO — PEREMPÇÃO— Correta a decisãO singular que não tomou conheci- mento de imnuanaçao intempestiva. Negado Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso internosto Por NEW TIME JEANS CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, neaar nrovimento ao recurso, nor neremnta a impugnação, nos termos dorelatório e voto que nassam a intearar o nresente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de março de 1989 URGEL PEREIR' LOPE. - PRESIDENTE A/yorW,Inamml~010111". SO -0DR GU' n -mBER - RELATOR AO` VISTO EM A- NSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 Q MAR 1989 ZENDA NACIONAL Particinaram, ainda, do nresente julaamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTÔVÃO ' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. /fr 2 4,.',-;:f4w.1+. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PriocEsso N.19 10825-000.773/88-89 RECURSO N9: 52.165 ACóRDÃON9: 101-78.459 . RECORRENTEN9: NEW TIME jEANS CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. , A exigência tributária é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1986, período-ba se de 1985, no valor de 3.237,48 , que mais os acréscimos legais totaliza Cz$ 107.333,97, em virtude de apuração de omissão de re- ceita em ação fiscal levada a efeito na empresa, processo n9 10825-000.772/88-16, conforme descrito no verso do referido auto. , .A contribuinte foi cientificada em 13.07.88, via postal, segundo "A.R." de fls. 06. Ás fls. 07, "Termo de Revelia", com o seguinte teor: "Tendo decorrido o prazo estabelecido para pagamen to ou impugnação do crédito tributário, constan te deste processo, sem que o contribuinte cumpris .- se ou impugnasse a exigência fiscal ou fizeSse prova de interposição de ação judicial para 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.773/88-89 Acordão n9101-78.459 anulação do débito, lavrei o presente termo,con siderando-o revel; nos termos do artigo 21, do Decreto,n9 70.235/72". Na mesma data a contribuinte apresentou a impus nação, de fls. 08 a 10, alegando, dentre outras razões,que"...xem em tempo hâbil IMPUGNAR as exigências referidas...". A impugnação juntada é cõpia daquela apresentada no supracitado processo matriz. O autuante, às fls. 12, informa que o presente é. mera decorrência do Processo n9 10825-000.772/88-16, que a impugna ção também é intempestiva e que não se deve tomar conhecimento de ambos. A decisão monocrâtica exarada no supracitado pro cesso foi juntada por cápia, fls. 13/14. 0 julgado em primeira instância não tomou conhe- cimento da impugnação com base nas razões a seguir transcritas: "De plano, revela-se intempestiva a impugnação. Com efeito, notificado em 13/07/88,fo lhas 06,em 15/08/88, fls. 08, esgota- do o prazo previsto no Art. 15 do De- creto n9 70.235/72, ofereceu-se a im- pugnação de fls. 08 a 10, ap6s, inclu sive, a lavratura do "Termo de Reve- lia" de fls. 07. Por outro lado, tratando-se o presen- te processo de simples decorrência do de n9 10825-000.772/88-16, o destino deste não pode diferir daquele. No citado processo, a impugnação ofe- recida não logrou seu objetivo,consoan se observa da Decisão n910825-245/88,c57- pia às fls. 13 e 14, proferida em ra- zão daquela. Por todo o exposto, e considerando que da impugnação intempestiva não se to- ma conhecimento". ui 04. SERYIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.772/88-89 Acorda() n9 101-78.459 Cientificada da decisão em 23/11/88, conforme "AR" de fls.18, interocis o apelo de fls. 19 a 21,em 20/12/88,se gundo carimbo de recepção aposto no verso da folha 19. O recurso também é có pia daquele apresentada' no supracitado Processo, no qual repetiu as razOes da impugna- ção e ataca a intempestividade apontada na decisão recorrida. o relat6rio. /7-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.773/88-89 5 Acórdão n9 101-78.459 VOTO_ _ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo ore visto no artiao 33, do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhecimen to Como citado no relatório a exigência tributaria' deste nrocesso é decorrente da exigencia constante do processo n9 10825.000.772/88-16, cujo recurso foi nrotocolizado neste Conselho. sob n993.507. Constatado no nrocesso matriz que a empresa come teu irreaularidades caracterizadas nor omissão de receita nue im- nlicaram em recolhimento a menor do imnosto de renda Pessoa jurí- dica, estas irreaularidades refletem na contribuição nara o Pro- grama de Interação Social - PIS, à vista do nue disoCie o artigo' 480 do RIR/80, seaundo o qual as Pessoas jurídicas devem deduzir 5% do imposto devido, rara recolhimento ao Fundo de Participação' do Programa de Inte gração Social-PIS. Porém, tanto no nrocesso matriz como neste decor rente, o julgador sinaular não tomou conhecimento da impugnação devido sua intemnestividade. De fato, a contribuinte foi intimada,via-nostal, em 13.07.88, no seu domicilio fiscal (inciso II, do arti go 23, do Decreto n9 70.235/72), considerando esta a data de intimação nor ser a data de recebimento constante do "A.R.", fls. 06 (inciso II, § 29, do art. 23, do mesmo dinloma le gal), entretanto deixou es- coar mais de trinta dias, vindo a anresentar a impugnação - em 15.08.88, fls. 08 a 10. A matéria esta discinlinada nos artigos 14,15 e 21 do Decreto n9 70.235/72, aue rege o processo administrativo de determinação e exiaencia dos créditos tributários da união verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a P.) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.773/88-89 6 Acórdão n9 101-78.459 fase litigiosa do nrocedimento. Art. 15. A imnuanacão, formalizada Por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será anresentada ao 6raão prenarador no nrazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for fei ta a intimação da exiaéncia. Art. 21. Não sendo cumnrida nem impugnada a exi — aéncia, será declarada à revelia e Permanecerá o nrocesso no 6rcrão nrenarador, pelo prazo de, 30 (trinta) dias, cobrança amiaavel do credito tribu trio." Conclui-se nue o julgador monocratico agiu corre- tamente ao decidir não tomar conhecimento da imnugnação nerempta. Apreciando o recurso do nrocesso matriz esta Cama ra negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-78.403,de 27.03.89. Por estas razões, voto no sentido de tomar conhe- cimento do recurso por temnestivo e, no mérito, negar-lhe nrovimen to, em virtude da neremnção da imnuanacão. -.011.°111. ° :41 -10.111111.1'.."---—"" I I I I I I" río,I ,A1000- .0.%010 C_Al o on RODRIG. - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTECAL - ORGANIZAÇA0 TÉCNICA DE CON- CRETO ARMADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal Sessões, DF, em 23 de outubro de 1993 af- - MArIAt F - PRESIDENTE E RELATORA • Ow LUIZ FERNANDIN VEI A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL1 VISTO EM sEssno DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel . ' . Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. A „ n44\ 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.343/90-87 ACORDO No 101-85.681 RELATAIRIO ORTECAL - ORGANIZAÇA0 TECNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA., com sede à Rua Julio Gaspar, 591, Fortaleza (CE), recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/02, que descreve e capitula a irregularidade nos seguintes termos: "IMPOSTO DE - RENDA DE FONTE- FALTA DE RECOLHIMENTO Examinando-se a escrita contébil do contribuinte retro identificado, constatei retenção e falta de recolhimento do IMPOSTO DE RENDA DE FONTE, nos penados relacionados nos inclusos Quadros Demonstrativos relativos aos ANOS BASE DE 28.02.86 a 30.05.89, EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1987, 1988, 1988 e 1990, com imposto devido de 32.452,14 BTN Fiscal. FUNDAMENTOS LEGAIS: Artigos 574, 575, 578, 579, 585, 729 e 742 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80". Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 17/25, que corresponde a cópia da petição impugnatória apresentada no . processo no 10380/009.340/90-99, formalizador de exigência do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, tratando o lançamento em causa, como decorrente daquele, e requer o cancelamento das autuaçbes. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente o lançamento fiscal, consoante os fundamentos destacados na decisão de fls. 54/56, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DA APLICAÇA0 DAS NORMAS DA LEGISLAÇA0 DO IMPOSTO Constitui crime de apropriação indébita, definido no Código Penal, o não recolhimento, dentro dos 90 (noventa) dias do término dos prazos leg as f/r "1/d , f MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10380/009.343/90-87 ACORDO No 101-85.681 . i importâncias dos tributos e seus adicionais des- contados pelas fontes pagadoras de rendimentos. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 742 do RIR, aprovado , pelo Decreto no 85.450/80." Dessa decisão a recorrente foi cientificada em 30/10/92 e inconformada, interpôs em 27/11/92 o recurso voluntário de fls. 60/63. Como razeies do apelo, a suplicante insiste em tratar o presente lançamento como decorrente do procedido na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, em razão do que, reporta-se às razeies expendidas no recurso apresentado nos respectivos autos para postular a improcedência da exigência fiscal. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Recurso tempestivo e demais pressupostos processu- ais atendidos. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, versa a presente lide sobre retenção, pela recorrente, de imposto de renda na fonte, cujo recolhimento não se consumou nos prazos legais. A recorrente nada trouxe aos autos capaz de ense- jar a reforma da decisbo "a quo". De outro lado, os demonstrati- vos e demais elementos integrantes do Auto de Infração, denotam, de modo inconteste, que a recorrente efetuou retençóes de imposto de renda na fonte e no os recolheu, tempestivamente, aos cofres , da Fazenda Nacional, significado, assim, que manipulou ,, dolosamente valores que rito lhe pertenciam, consoante estabelecido no artigo 11 da Lei n24.357/64, consolidado no artigo 742 do RIR/80, "verbis": • r4‘Â I()I 3 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No10380/009.343/90-87 ACORDO No 101-85.681 • "Art. 742 - Constitui crime de apropriação4.4.42í4.4?) definido no Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais, das importâncias dos tributos e seus adici- onais descontados pelas fontes pagadoras de rendi mentos. Par. 10 - Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria da RepLáblica, à qual a autoridade julgadora de primeira instância é obrigada a enca minhar as peças principais do feito, destinadas a comprovar a existência do crime, logo após a decisão final condenatória proferida na esfera administrativa. Par. 2o - Quando a infrçAn for cometida por sociedade, responderão por ela os seus diretores, administradores, gerentes ou empregados, cuja responsabilidade no crime for apurada em processo regular. Tratando-se de sociedade estrangeira, a responsabilidade será apurada entre seus repre sentantes, dirigentes e empregados no Brasil." E ainda o RIR/80, em seus artigos 748 e seguintes, que ao incorporar preceitos contidos nos Decretos-leis no 1.060/69 e 1.104/70, respectivamente, conceitua o que vem a ser depositário infiel e elenca os procedimentos a serem adotados pela Administração, uma vez caracterizada , a figura típica por descumprimento da obrigação de recolher á Fazenda Nacional o imposto retido. Ora, "in casu", a recorrente tinha a posse e detinha o bem fungível, em decorrência de autorização legal, para reter, na condição de fonte pagadora, em nome da Administração Tributária, o imposto devido pelo contribuinte, obrigando-se a recolhê-lo, ao Tesouro Nacional, no prazo de até 90 (noventa) dias do término do prazo legal, pena de caracterização das figu- ras típicas da apropriação indébita e do depositário infiel. Importante salientar que na presente hipótese as figuras típicas ocorreram. Configurados, pois, os delitos, já que pelo não recolhimento do imposto retido no tempo previsto, r ta y caracterizada a figura da apropriação indébita e, por não er 1110 j 4 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.343/90-87 ACORDO No 101-85.681 efetuado o recolhimento em tempo hábil, materializa-se a figura do depositário infiel, devendo ser responsabilizado quem de direito, a teor do disposto no parágrafo 2, do artigo 742, do RIR/80, pelas condutas delituosas. Vê-se, pois, que bastante clara e isenta de dtávida a situação. Os fatos estão a autorizar o procedimento fiscal, o qual não conseguiu ser infirmado pela recorrente. Suas alegações objetivam tão-somente procrastinar o feito. Nada mais que isto. Positivamente, a contribuinte incidiu nas infrações das legislações fiscal e penal que lhe foram imputadas, como já demonstrado. A vista do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento .,-= reA,r-urcur-,. Brasília, DF, 23 de outubro de 1993 • . - RELATORA 41.11111V 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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" ; n ACORDAM os Hombros d,':.,. Pvimeir,A C-:ámar,'::... do Pri.mejuo unarlimidde de votos, d,,i,.r . pf.ovimeJ!fo rí2CUUSO„ no:s termos do reLatório e volo que pass,..',.xm ::':',. inkedvr o pr,....,- senle líti.f..p':).dr...)„. --t.'.3....-...',A d..' ....s SessNDs, em 20 de m...,d-ço de 199q / • . ... . , • i `,..] .1: 53 1 O 1:::11 LUEZ FE:RNAHDO O: ,)E1RA 1 E MORAP......; - PROCURADOR DA FA I)Ehr 2 9 ABR 1994 ..i..1..: l'II).:.n.É 1 , 1init :: l' 011(..11 „ ...":,,....:` jj J. i r.,:j.ikiw.'m i. c') „ cy:s si..:.”....ji i i ri 1 u.:., :5 i..,,..C)1 'V:S f.: ,., 1 11 1: : ,., : l • I C) :,.. 1:: 1:;.:(::11,1f.:.:1.5.3/...:".1,3 .1...)1:: A5.3!:::.; :/: S.:3 17111:;.!(::111I)É-1„ 171A1\11..31::1 A1%1 "f 01,1 1. O G ()I) E.:1 . VI (.., D11: Pl':::3 „ F.: Á t .11,, P I. 1'11E:1,11 El. „ 1.'.0IE.F....T i.,:i 1.13.1.1.1 1.1.2111 (3(.31,11;;(-'41„„‘/E:.f:::): e S E. I:-: A SI: „E AO 1:;:.f....)1)R I (.31J1::: S.:3 (...:(.1131:;!.(::11 „ tf:It.t- ., sente justificadamente, o ConseLheiro CELSO AL ,..)E3 FEITOSA. !, L '' _ Processo n9 10880/033.350/90-69 2. Acórdão n9 101-86.343 Recurso n2 75.759 Reco y rente:J BANLO BRADE:31 -.0 SSA. BANC.0 BRADESCJI SSA, qualificado nos autos, y eiccrr y e pa. ia este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral 2M Osasco SP. que julgou r,n-ofiedenthe lançamento fiscal para cobrança da CoJO:hy jbuição Social, y elativa ao exe y cJicio de J.395, decorujiiinia de exigência formulada na areia do Imposto oe Renda Pessoa Ju y :Jjdica 2M virtude de giosa de despesas em virtude de sua desnecessidade e da falta da efetiva prestação de seyvi S S S Ti Vi a E' Y .:"..rA y 1" Y E .:?:k a Ç;) Y €.9 f 1:: OS fili'i?SMOS a y gumentos desenvolvidos no recurso interposto no pro cesso qiincipalCrecurso n2 104.592), aduzindo que a robYança do referido tributo não foi feita com base na lei e nos atos norma tivosCMAJ1R/99), além de se y indevida sua cobrança com base no pelo Supremo Tribunal Federal. palcreJiuso iO4.592), esta Cãmara negou provimento ao recAirso Processo n9 10880/033 . .350/90-69 3• Acôrdão n9 101-86.343 V o T n O recurso è tempestivo, dele tomo conhecimento, Quanto às preliminares snscitadas, reporto-me ás ra- zi'..ies apontadas no voto proferido quando da apreciação do ydy,x,curso ¡ n2 104„592, para reje1ta-1as,, No mérito, diversos são os pronunciamentos desta Cãma- ra no sentido de que é indevida a cobrança. da Contribuição So- cial, relativamente ao exercicío de 1989, periodo-base de l'..3F.J, E: endo em vistã que foi institu'lda pela Led. n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, publicada no D„O.U. do dia seguinteL1.6.1".2.W) e, em face do disposto no parag y afo 62 do artigo 195 da Consti- tuição Federal de 1988, quando o y eferido tributo passou a 52Y exigivel, já havia ocorrido o fato gerador do exercido em ques- tão, Ora, o princ..1pio da irretroatividade iiTserido no arti- go 150, Ilt, " a. ", da Carta Magna. de 1988 não permite o 1.:..;;.a---- • mento da Contribuição Social, relativamente ao exercicio de 1939, Cabe aduzir que, i;:: o Recurso Extraordinário n2 • 146„922-9-131', em Sessão realizada em 29.06.92, o Egrégio Supe- rior Tribunal Federal C ... OW:FiidEk'CW inconstjtucional a cobrança da Contribuição Social do exerc1cio em questão, 17, I -'''.....'. Processo n9 10880/033,350/90-69 4. AcOrdão n9 101-86.343 Brasília - DF., 24 de março de 1994 L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044037/89-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ DESPESAS DESNECESSÁRIAS Os gastos com festividades de final de ano realizados por estabelecimentos de ensino não se caracterizam em despesas usuais ou necessárias, às suas atividades, razões pe las quais, não são dedutíveis na determina ção do lucro real dessas instituições. DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÕES As despesas com reformas de bens imOveis locados de terceiros, que tenham por obje- tivo mante-los em condições adequadas de utilização e que lhes acarretou o aumento de sua utilização devem ser ativadas para posterior amortização ou depreciação, de acordo com as condições dos contratos de locação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO IMPACTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala :as S- sões, em 06 de julho de 1992 E;- RESIDEN E SANDRO MARTINS SI VA RELATOR v.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H . 1 ,i - VISTO EM AFONSO/OEL"0 FERREIRA/bE CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:ZENDA NACIONAL.., r-. ,? f Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO. £ .sente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIG= CA BRAL. N (0 V __ — k8M o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO [C? 10768/044.037/89-72 RECURSO N9 : 100.397 ACORDÃON2: 101-83.735 RECORRENTE: CURSO IMPACTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavra do o Auto de Infração de fls. 2/7, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1986 e 1987, em face da apuração de irregularidades descritas na peça vestibular. Apôs a obtenção de prazo adicional de 15(quin- ze) dias para a apresentação de sua defesa, a autuada ingressou , tempestivamente, impugnando a exigência tributãria que lhe foi . imputada (doc. fls. 16/32), alegando: 1. que os valores relativos a gatos com a manutenção e conservação de imOveis foram contabilizados como des pesas ao inves de serem ativados, sendo Cr$ 685.000,00 no exerci cio de 1986, ano-base de 1985 e Cz$ 414.600,00 no exercicio de 1987, ano-base de 1986, pelo fato de constar nos contratos de lo- cação que "os imOveis devem ser devolvidos em perfeito estado de conservação, recaindo sobre ela, locatãria,todos e quaisquer dis pêndios com obras ou benfeitorias acaso efetuadas, sem indeniza- ção". Tece exaustivas considerações a respeito e anexa aos au- tos, cOpias de notas fiscais que especificamv expressamente, servi ços de reforma de estrutura metãlica de galpão, reparos na insta- lação eletrica, pintura externa do predio ou das salas de aula, ,-t---- - ,1,4k , iat DAMEFP/DF - SECOS N2 065/90 Processo n9 10768/044.037/89-72 3.rtãOrPàJtotC0 FnEDERA 9 101-83.735 reparos no telhado, limpeza e impermeabilização da cisterna e caixa d'água, conserto na parte hidrãulica do banheiro, etc., (docs. fls. 62/70), executados em seus quatro predios, sendo um prOprio e três locados, e que os valores empregados, assim dis- tribuídos, são mOdicos, em face das necessidades dos referidos bens. Argumenta, ainda, que as quantias pagas por tais servi- ços, com a finalidade exclusiva de manutenção, conservação ou consumo, não aumentaram o ativo da empresa, nem a vida útil dos bens. No bojo do arrazoado, discorda do enquadramento ' legal do fato. Segundo ela o dispositivo de regência da mate- ria seria o artigo 727, do RIR/80 e não o art. 193, do mesmo di ploma legal, como fez o auto do procedimento, na peça de fls. 07. Para embasar as suas argüições, cita os acOrdãos 1.3/0137, de 25.11.74; 101-77.065, de 25.02.87; 103-0049, de 14.10.74;101- -77.955, de 12.09.88; Parecer Normativo 104/75 e PN CST 22/86. 2. Sobre as despesas glosadas por terem sido en tendidas pela fiscalização como desnecessárias, esclarece que as mesmas dizem respeito a gastos com festividades de fim de ano,co mo forma de consagramento de professores, alunos e funcionãrios Entende que são despesas bastante razoãveis em quantidade e va lor. 3. Relativamente à glosa do valor de Czr 125.683,46, contabilizado atraves do lançamento n9 318, no exer- cício de 1987, ano-base de 1986, demonstra que o citado lançamen to foi uma simples transferência de contas, juntando cOpias do razão contábil às fls. 71/72. Expõe, ainda, que o autuante, ao glosar as despesas constantes do lançamento n9 318, lançou em duplicidade, o montante de Cz$ 108.004,80, que jã havia sido lan çado sob o título de "não necessãrias à atividade da empresa ". 4. Finalmente, discorda da autuação da correção mo netária aplicada sobre investimentos em incentivos fiscais (FI NOR/EMBRAER); no exercício de 1986, ano-base de 1985,alegandoque SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10768/044.037/89-72 4. AcOrdão n9 101-83.735 os valores das aplicações são correspondentes ao Imposto de Ren da do exercicio de 1985, ano-base de 1984, e que lhe e permitido pela legislação do imposto de renda, contabilizar esses valores em conta do Ativo Circulante, ate o recebimento do Certificado de Investimento (C1). No encerramento do ano-base de 1985, o que existia era a opção feita, s6 tendo recebido o extrato refe- rente à opção, em julho/86, conforme doc. às fls. 86. Em informação fiscal às fls. 98/99, o auto do fei to contraditou os argumentos da defesa apresentados,expuldo-se re lativamente à correção monetária da conta investimentos, foi tri butada a variação do valor contabilizado na conta "Aplicações em Incentivos Fiscais" porque a empresa fez opção pela conta de In vestimentos, conforme "mapa de correção monetárieàs fls. 89; 2. quanto ao item das despesas não necessárias grande parte se refere a gastos com bebidas alcOolicas, entenden do que para um colegio, este tipo de comemoração não e usual,não sendo cabível considerar como necessárias tais despesas; 3. referindo-se à glosa do valor constante do lan çamento contábil n9 318, o autuante pronunciou-se por excluir da tributação a parcela de Cz$ 108.004,80, no exercício de 1987,ano -base de 1986; 4. sobre as despesas de manutenção e conservação de imOveis, ratifica a sua posição original, por entender que de veriam ser contabilizadas no Ativo Permanente, pois indepandeique os imOveis sejam prOprios ou alugados, e, sim, que a vida útil dos mesmos supere um exercício. O litígio foi submetido à apreciação da DIVTRI da DRF no Rio de Janeiro, onde foi prolatado o Parecer de fls. 100/104, com o seguinte pronunciamento: 1. consoante o entendimento consubstanciado no PN ; CST n9 108/78, no seu item 7.3.1, a parcela do imposto relativa SERVIÇO PUBUCO FEDEFtAl Processo n9 10768/044.037/89-72 5. AcOrdão n9 101-83.735 a opção por aplicação em incentivos fiscais, quando representada pelo CAIF, deverã figurar no Ativo Circulante, portanto, não su jeita à correção monetária. No caso em tela, a empresa, utili- zando os incentivos fiscais, optou por aplicar no FINOR e em ações da EMBRAER, parte do imposto de renda devido no exercício de 1985. Somente em 1986, conforme doc. de fls. 86, recebeu o extrato das aplicações em incentivos fiscais. No encerramen to do exercício social de 1985, o que a empresa possuía era a op ção pelas citadas aplicações, pois, concluído o pagamento do im posto referente ao exercício supracitado, o mãximo que poderia existir era o CAIF. 2. sobre as despesas capituladas no auto de infra ção como não necessãrias às atividades da empresa, foram arrola- das as seguintes parcelas: Cr$ 36.240.000,00 (Bar Flora-N75322) e Cr$ 15.257.850,00 (Casa Sendas), totalizando Cr$ 51.497.850,00 no exercício de 1986, ano-base de 1985. Essas parcelas não fo ram impugnadas pela autuada, nem tampouco qualquer elemento de prova da sua efetividade. Quanto as despesas arroladas no exer- cício de 1987, ano-base de 1986, que dizem respeito ao montante de Cz$ 108.004,80, (docs. fls. 73/76 e 79), não podem ser enten- didas como normais, usuais, e necessãrias às atividades da empre sa, nos termos do art. 191, do RIR/80. Eventos desse tipo são benesses da pessoa jurídica que não devem influir na formação do lucro real. Relativamente à glosa do montante de Cz$ 125.683,43, contabilizado pelo lançamento n9 318, (docs. fls 31/72), no exercício de 1987, ano-base de 1986,realmente abran- geu a parcela de Cz$ 108.004,80, acima relatada, que deverã ser excluída da tributação. 3. Quanto aos valores lançados como despesas ope racionais e tributados pela fiscalização por se caracterizarem ' como gastos ativáveis, entendo procedente o feito fiscal. I. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/044.037/89-72 6. AcOrdão n9 101-83.735 Preliminarmente, cabe ressaltar que o protesto da impugnante direcionada ao enquadramento legal do fato é infunda do. O artigo 193, do RIR/80, no seu parágrafo 29 prescreve: "Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou dás melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, devera ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado". Por outro lado, o prOprio artigo 227, do RIR/80, citado como adequado ao fato, realmente o e, pois o seu pará- grafo único vem consolidar ou ampliar a capitulação do fato: "Se dos reparos, da conservação ou da substitui- ção de partes resultar aumentó da vida útil pre- vista no ato da aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." Sobre o mérito da questão em si, examinando as peças de fls. 62/69, não e" difícil concluir que, pela natureza e pelos valores, tais gastos deveriam ter sido ativados. Não têm fundamento as alegações da recorrente de que contratualmen- te ela deverá entregar os im6veis alugados em perfeito estado de conservação e que quaisquer dispêndio em benfeitorias não serão indenizados. Tratando-se de benfeitorias em imOveis pró' prios os gastos devem ser contabilizados no Ativo Permanente e nos imOveis alugados, como Ativo diferido amortizável, ao longo do prazo restante da locação, quando previsto em contrato. Isto a empresa não fez, admitindo tratarem-se de despesas. Realmente, muitos acOrdãos foram proferidos sobre o assunto, como os citados na impugnação. Sucede que cada deci são se reporta a um determinado fato. Assim, para o caso em tela pode ser avocado o acOrdão do 19 CC n9 101-74.012/83, que trata, especialmente de gastos com benfeitorias em imOveis locados, tais como: restaura ções de teto, pintura em geral e outros, que devem ser ativados. — _ Ogi SERVIÇO PUBLICO FEDERAt Processo n9 10768/044.037/89-72 7. AcOrdão n9 101-83.735 O Parecer Normativo CST n9 22/87, citado pela impugnante tambem sustenta o entendimento aqui exposto. Tanto que a recorrente, ao interpretà-10 concluiu, apontando uma possi vel aplicação do disposto no item 3, do citado parecer, procedi- mento que a ela caberia detalhar para julgamento no processo. 4. Embora tenha o Auditor Fiscal autuante_ deácrito co mo tributâveis os fatos dos Itens 1 e 2 do Auto de Infração, no exercício de 1986, ano-base de 1985, (doc. fls. 6/7), apenas lan çou no citado exercício o valor de Cr$ 185.000.000, contabilizan do como despesa e que deveria ter sido ativado. Considerando que no referido exercício a matéria descrita no item 1, teve a sua tributação aqui julgada improce- dente e o fato citado no item 2, no montante de Cr$51.497.850,00 passível de tributação, concluo que o lançamento deve ser agrava do no citado exercício, pela tributação desse segundo fato. A autoridade julgadora de primeira instância apto vou e encampou os fundamentos legais do prefalado parecer e jul- gou procedente, em parte, a ação fiscal agravada de ofício,assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA As aplicações em incentivos fiscais(FINOR/EMBRAER) quando não efetivada a troca do CAIF pelo Certi ficado de Investimento - CI, por participação direta em companhia ou por ações da EMBRAER, deverão ser contabilizadas em conta do Ativo Cir culante, não sujeitas à correção monetãria. Despesas eventuais e não necessárias às ativi- dades da empresa, devem constituir adição ao lu cro líquido na formação do lucro real. Entendi dos na abrangência os gastos com festividades de fim de ano. Benfeitorias e despesas de reparos e conserva - ção de bens imOveis prOprios ou locados, cuja vida Util supere um exercício, devem ser ativi das. Em se tratando de imOvel prOprio deverão compor conta do imobilizado. Tratando-se de . imavel locado, em conta do Ativo diferido para ,, amortização no prazo restante da locação previs ._ ---- 'to em contrato". Ok Itil seRvico NjeUCO FEDERAt Processo n9 10768/044.037/89-72 8. AcOrdão n9 101-83.735 Ciente da decisão n9 1.935, em 19.04.91 (doc. f is. 105/106) , em que se reabriu prazo para impugnação da materia agra vada, a contribuinte apresentou, com a guarda do prazo, o recur so voluntário de fls. 113/128, onde ratifica integralmente os termos de sua impugnação e junta ao processo os docs. de fls. 129/131, relativos as Notas Fiscais n9E322de emissão do BarFloraLtda. no valor de Cr$ 36.240.000,00; NF n9 49897 e 49.940d Casa Sendas Com. e Ind. S/A, nos valores de Cr$ 6.008.800,00 e Cr$ 9.247.050,00, todas emitidas em dez/85, e que comprovam a efeti- vidade das despesas realizadas com as festividades de fim de ano,comprovações estas não efetuadas na fase impugnatOria, tendo em vista que referidos valores não foram lançados no Auto de Infra ção de fls. 2/7, conforme é reconhecido no parecer de fls. 100/ /104. Alega, ainda, quanto aos gastos de manutenção e conser vação de imOveis, tratarem-se de reparos os mais simples possi- 0 veis, não se vislumbrando qualquer despesa que tenha sido feita com obra de vulto, reforma geral ou serviços que diga respeito estrutura do imOvel, hipOtese em que, ai sim, se poderia admi- tir o aumento da vida iltil do bem. Relativamente ao enquadra- mento legal, expõe a recorrente que a materia não se regula pelo artigo 193 ou pelo parágrafo único do artigo 227 e, sim, pelo "CAPUT" do mesmo artigo 227, todos do RIR/80, que dispõe: "Art. 227 - Serão admitidas como custo ou despe sa operacional, as despesas com reparos e con- servação de bens e instalações destinadas a man te-los em condições eficientes de operação". Expõe que o "caput" do art. 227 do RIR/80 não cogita de prazo de vida ütil do reparo (ou do componente ou peça substituídos), mas sim, da vida originalmente prevista para o bem conservado ou reparado, tanto assim que o seu parágrafo úni- co se refere expressamente a "aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do respectivo bem". Quanto aos acOrdãos citados na fase impugnatOria, — diz que é evidente que cada decisão se reporta a um determina- do fato, mas o que e importante - e que o parecer não viu,ou não -„ .• . wwwomucom" Processo n9 10768/044.037/89-72 9. AcOrdão n9 101-83.735 quis ver - e que os acOrdãos transcritos pela recorrente repor- tam-se a fatos bastante anãlogos ou semelhante à. hipOtese ora em exame". "O fato de a jurisprudência administrativa exi gir que o fisco demonstre o aumento da vida Util do bem conserva do ou reparado e comprove que tal aumento supera o período de um ano decorre do entendimento pacífico de ser totalmente ilegal o lançamento por presunção ou baseado em suposições". Finalmente, a recorrente pede a acolhida ao ser recurso. , É o relatOriot 0.4 SERVIÇO Pueuco FEDERAL Processo n9 10768/044.037/89-72 10. AcOrdão n9 101-83.735 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço e passo a decidir. De todo exposto, resulta discutidas as seguintes parcelas: a) Exercício financeiro de 1986: - despesas não necessárias a atividade da empresa - Cr$ 51.497.850,00; - valores relativos a gastos ativáveis - Cr$ 185.000.000,00; b) Exercício Financeiro de 1987: - despesas não necessárias as atividades da empresa - Cr$ 108.004,80; - valores relativos a gastos ativáveis - Cr$414.600,00 - despesas não necessárias (Cr$ 125.683,46 - Cr$ 108.004,80) - Cr$ 17.678.66. 1. Relativamente às despesas não necessárias às ati vidades da empresa, consoante explicou a recorrente, referiram-se a gastos com festividades de final de ano letivo do estabeleci- mento de ensino. 2. Importa ressaltar que ditas despesas não atendem às condições de dedutibilidade impostas pelo artigo 191 do RIR/ /80, pois, como dito anteriormente nos autos, caracterizam libe 0 SERVIÇO PUBLICO ÇEDERAI Processo n9 10768/044.037/89-72 11• AcOrdão n9 101-83.735 ralidade a qual deve ser assumida isoladamente pela empresa, des_ cabendo dividir referido ônus com a sociedade. 3. Na medida em que se aceitam esses gastos, a liberalidade passa a ser dividida igualmente entre o Fisco e a empresa, não sendo, por via de lei, facultado ao Estado a recep- ção deste procedimento. Essas festividades, embora se consti- tuam em atividades agradáveis e integradoras no âmbito das despe sas, não fazem parte de nenhum elenco de medidas incentivadas pe la legislação fiscal vigente. 4. Quanto aos valores computados como despesas ope- racionais, a título de gastos com reparos e conservação de bens e instalações, a despeito de qualquer imposição contratual que obrigasse a recorrente a manter em condições de uso os ira-Oveis por ela locados, verifica-se que todas as despesas tinham como meta, por parte da recorrente, a melhoria das condições de utili zação dos imOveis de forma mais duradoura possível, dadas as suas necessidades operacionais, não sendo este fato contestado por ela. 5. Ademais, conforme a prOpria recorrente relata, os reparos efetuados foram de relevantes efeitos no patrimônio por ela possuído, consoante se verifica pelo descrição dos ser- viços efetuados, que repetimos: - reforma de estrutura metálica de galpão; - reparos na instalação elétrica; - pintura externa do predio ou das salas de aula; - reparos no telhado; - limpeza e impermeabilização de cisterna e cai xa d'água; ':& rl (430. I \ i SERVIÇO PUBUCO FEDERAI Processo n9 10768/044.037/89-72 12. AcOrdão n9 101-83.735 - conserto na parte hidráulica do banheiro; - aquisição de baldes de tinta e de massa, ga lões de verniz, chapas de compensado e tábuas de pinho e caibro; 6. Embora possa existir a aparente simplicidade a que se refere a recorrente, ditos reparos são essenciais a manu- tenção em condições de utilização, por tempo significativo, dos imOveis por ela tomados em locação. 7. Assim sendo, resta aplicável à espécie as deter minações do parágrafo único do artigo 227 do RIR/80, que diz: "parãgrafo único - Se dos reparos, da conserva- ção ou da substituição de partes resultar aumen tó da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." 8. O Parecer Normativo CST n9 104/75, ensina que os valores ativáveis, correspondente a benfeitorias em imOveis de terceiros, locados por prazo indeterminado e sem direito ã inde- nização por parte do proprietário, deve ser objeto de deprecia- ção, evidentemente às taxas usuais aplicáveis aos bens, pelo locatário. 9. Se a locação tiver prazo determinado, e os gas- tos não estiverem sujeitos ã indenização, os valores ativados poderão ser amortizados pelo prazo que restar do contrato de lo cação (RIR/80, art. 209, I, "d"). 10. A recorrente deveria, em relação aos gastos de conservação e reparos efetuados, observar as disposições retro- citadas, o que não fez e justificou a exigência perfeita no Auto de Infração. T 11. Pelo exposto e ante as evidências, somos pela N. „.__ ... SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10768/044.037/89-72 13. AcOrdão n9 101-83.735 manutenção da Decisão proferida, propondo seja negado provimento ao recurso interposto. Brasília-DF., 06 dQ. so de 1992 , SANDRO MARTINS S LVA RELATOR he" , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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