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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786184 #
Numero do processo: 13571.000088/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06222
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Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE MFMA IRPJ - OMISSRO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇRO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registro de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a integra- lizaflo de aumentos de capital, presumindo-se, quando no for produzida essa prova, que ou recursos tiveram origem em receita omitida na escrituracWo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAVA:3 - E de se manter a tributacWo quando a apropriaflo contábil das quantias no estiver apoiada em documentaçWo hábil e idônea. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVEL - ESTANCIA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C*mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessdes, em 14 de março de 1994 JOSE C RLOS GUIMARMES - PRESIDENTE A ro A ERTINO NUNES - RELATOR 7~-Afteua ~247 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSRO DE: 77 JANS95 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13571/000.088/91-75 ACORDA() NR.: 106-06.222 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA E HENRIQUE HISLEB. Ausente os Con- selheiros FAUZE MIDLEJ e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR (justificada- mente). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13571/000.088/91-75 ACORDAM MR.: 106-06.222 Recurso n.: 104.013 Recorrente: EVEL - ESTANCIA VEICULOS LTDA. RELATORIO EVEL - ESTANCIA VEICULOS LTDA, Já qualificada por seu sócio-gerente„ recorre da decisao da DRF Aracaju-SE de que foi cienti- ficada em 20.08.92 (fls. 109), através de recurso protocolado em 16.09.92 (fls. 111). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infraçào (fls. 01), na área do Imposto de Renda Pessoa - Jurídica, relativo ao Exercício 1989 Período-base 1988, pelos fatos descritos às fls. 05/06, dos quais permanecem em discussWom a) glosa de despesas registradas como INSUBSISTENCIA PASSIVA, (item 1.6 do Auto de InfraçWo); b) Omissio de Receitas decorrente de suprimento de caixa, sob a forma de aumento de capital (item 2 do Auto de InfraçXo). 2A. Os demais itens constantes da autuaçXo no foram impug- nados. 3. Inconformada, apresenta IMP(JGNAÇA0 (fls. 73), rebatendo o lançamento com ou seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante. a) que teria havido equivoco por parte dos autuantes; b) que o valor registrado como INSUBSISTENCIA PASSIVA foi o re- sultado de "uma perfeita e concreta CONCILIAÇA0 DE CONTAS (...) obje- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13571/000.088/91-75 ACORDMO NR.: 106-06.222 tivando regularizar algumas contas que apresentavam algumas divergên- cias em seus saldos..." c) junta demonstrativos da CONCILIAÇMO DE CONTAS (1 is. 77/78). A diferença de saldos nesses demonstrativos (41.396.047,45 - 26.841.568. ,49 = 14.554.478,96) Já teria sido submetida à tributaçWo, transcrita que fora para a parte "A" do LALUR: d) no tocante ao SUPRIMENTO, afirma que "existe a prova da efeti- vidade do recurso através de comprovante adequado e a real disponibi- lidade econÓmica implicita na declaraflo de Imposto de Renda da Pessoa Fisica." e) Junta cópias da ALTERAV40 CONTRATUAL que prevê o Aumento de capital "com recursos próprios do sócio PEDRO BARRETO SIQUEIRA" (fls. 81/83); Junta, outrossim, cópia de recibo da importência em causa, passado pela pessoa Jurídica em favor do sócio. Quem assina o recibo, na qualidade de sócio-gerente, é o próprio sócio a quem o recibo é destinado (1 is. 84); Junta, ainda, cópia da DeclaraçWo IRPF/89 do re- ferido sócio (fls. 85 e sgts.) 4. Através de INFORMAVA° FISCAL ( fls. 99), a Fiscalizaflo rebate os argumentos da defesa, propondo a manutençffo do Auto de In- fraflo. 5. A DECISMO RECORRIDA (1 is. 102) mantém integralmente o feito acatando ou argumentos da FiscalizaçXo„ sendo de destacar os se- guintes pontos que levaram a digna Autoridade e. gun àquela concluso (ler item 2. Fundamentos - fls. 104/106). 6. Regularmente cientificada da decisWo, a contribuinte dela recorre, conforme razefes de fls. 111 e seguintes, onde reedita os termos da ImpugnaçWo, conforme leitura que faço em Sestro. NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13571/000.088/91-75 ACORDAI] NR.: 106-06.222 61. Em sessão de 16.06.93 foi o processo colocado em pauta, para julgamento, tendo sido relatado pela insugne Conselheira Dra. MA- RIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0 ocasião em que foi feita sustentação oral pelo patrono da recorrente, Sr. MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA - con- tabilista - CRC/SE 458 "T" BA, o qual apresentou o Memorial anexado As fls. 119 e 120, que leio em sessão. 14) E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13571/000.088/91-75 ACORDO MR.: 106-06.222 VOTO Conselheira MARIO ALBERTINO NUNES - Relator Como relatado, permanece a discussWo relativamente: a) à GLOSA de despesas registradas como INSUBSISTENCIA PASSIVA, no montante de 26.795.166,94 (padrWo monetário da época); b) à OMISSNO DE RECEITA/Suprimento de caixa, no montante de 3.100.000,00 (pme). 2. Ao fazer o que denominou de CONCILIWNO DE CONTAS, para acerto dos saldos de diversas contas, a recorrente decidiu só submeter à tributa0o, via transcriçWo na parte "A" do LALUR„ a diferença entre créditos e débitos nessa concilia0o. Tal procedimento só poderia prevalecer se justificados e comprovados os lançamentos de ajuste na conta INSUBSISTENCIA PASSIVA, conforme cópia do RAZRO às fls. 09. Ocorre que tais justificativa e comprovaao no foram feitas em qual- quer das fases do processo, obstando qualquer análise quanto à permis- sWo ou raio de tais ajustes pela legisla0o. Assim sendo, todo o valor lançado na conta INSUBSISTENCIA PASSIVA está sujeito à tributaflo como entendeu o Fisco, por no ter a contribuinte apresentado comprovaflo que justificasse sua exclusWo. 3. No tocante A OMISSA() DE RECEITA por suprimento de cai- xa, Já é jurisprudência firmada por este Colegiado e pela Colenda Ca- mara Superior de Recursos Fiscais, que é essencial, para que o supri- mento seja admitido como legitimo, que fique demonstrado, por documen- taçffo produzida externamente à empresa, que houve a EFETIVA ENTREGA do numerário à empresa e que o mesmo é originário do património do só- 77) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13571/000.088/91-75 ACORDAI] NR.: 106-06.222 cio - condicóes„ aliás, Já exigidos pelo Regulamento de Imposto de Renda (RIR/80) em seu art. 181. 4. No bastam, portanto, as provas trazidas aos Autos, li- mitadas à DeclaraçWo de Rendimentos do sócio e a documentos da própria empresa. Para o sócio que declara ter contas em 4 bancos (fls. 85v), é de estranhar que no tenha se utilizado do cheque para efetivar o suprimento em questWo - o qual teria correspondido a cerca de 407 de sua renda liquida anual (fls. 85) - cheque esse que " se existisse, po- deria provar no só a origem como a efetiva entrega do suprimento, cumprindo, assim, os pressupostos legais. A falta de comprova0o idó- nea, no há como se acolher o pleito da contribuinte, sendo válido admitir a presunflo legal de omisso de receita levantada pelo Fisco. 5. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisWo recor- rida, pelos seus próprios e Jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF , 14 de março de 1994 - O ALBERTINO NUNES - RELAT.' 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4782448 #
Numero do processo: 10783.002022/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10937
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITÓRIA/ES IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO-Não tendo ficado caracterizado, nos autos, a re- cusa da pessoa jurídica em apresentar, o Livro de Registro de Inventário, des cabe o arbitramento do lucro da empre- sa. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FOKUS SOM E IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 20 de outubro de 1993 ig6dato- LE LA MARIA SCHERRER LE TÃO - PRESIDENTE E RELA • TORA VISTO EM O - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 0 g DEZ '1993 / 993 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento DS seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Con- vocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convo cado), ANTONIO LISBOA CARDOSO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e AUSEN TE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO MIGUEL RENDY. , SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO M? 10783/002.022/92-71 RECURSONS : 104.846 ACOROÃONS: 104-10.937 RECORRENTE: FOKUS SOM E IMAGEM LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no CGC sob o n 2 27.243.443/0001-60, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória,ES, que julgou proce dente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica das exercí- cios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987, formalizado no Auto de Infração de fls. 44/51. A irregularidade apurada refere-se à falta de apresentaçao dos livros Registros de Inventário de n 2 Cl (matriz e filiais) e o de n 2 02 referente à filial Vila Velha, impossibili tendo a auditagem das valores que compãem o Inventário de Mercado- rias e o custo das mercadorias vendidas, com o conseqüente arbitra mento do lucro nos referidos exercícios, observados os percentuais aplicáveis às receitas das atividades desenvolvidas. A ação fiscal foi instruída com os documentos de fls. 01/43. Na impugnação tempestiva de fls. 55/57, acampa nhada dos documentos de fls. 59/105, o autuado, mediante procura dor devidamente habilitado à fls. 58, alega que jamais ignorou as intimaçães recebidas, tanto que forneceu, através de relatório, le vantamento do estoque da matriz em 31.12.86 e jamais afirmou que no existiam os levantamentos de estoque de suas filiais. Argumen 744ps DAMEFP/DF- SECOU N i 065/ !O SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 107E13/002.022/92-71 3. Acórdão n 2 104-10.937 ta que após localizar os demais levantamentos de estoques tornou- -se possível reconstituir a escrituração do livro Registro de In- ventário, que agora é anexado. Requer a realização de diligencia para verificar a regularidade da sua escrita e, ao final, contes- ta a metodologia utilizada no cálculo dos juros de mora porque destituída de respaldo legal e afrontosa b norma constitucional expressa que veda a utilização de taxa superior a 12% ao ano. O despacho de fls. 107 indefere o pedido de di- ligencia sob o fundamento de que inexiste arbitramento condicio nal de lucro e as provas anexadas com a defesa não elidem a autua ção, vez que se tratam de livros de Inventário escriturados e au- tenticados após a lavratura do Auto de Infração. A informação fiscal de fls. 108/111 opina pela manutenção integral da exigência após esclarecer que a empresa ia norou as várias intimaçOes feitas e, ainda, não solicitou prorro- gação de aprazo para localizar os documentos, que ela alega, ago- ra, ter envidado todos os esforços nesse sentido. A decisão monocrática de fls. 112/114 julga pro cedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) no tendo o contribuinte apresentado os li vros e documentos da escrituração à autoridade tributária, corre- to o procedimento de arbitrar o lucro nos termos do artigo _399 III do RIR/00; - b) os livros, cujas cópias estão acostadas às fls. 60/105, por seu escriturados e autenticados após a lavratura do auto de infração não mereceu acolhida; c) o cálculo dos juros de mora foi efetuado de acordo com a legislação de regência conforme descrita no demons 00,7- trativo dos acréscimos legais. SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/002022/92-71 4. Acórdão n 2 104-10.937 Cientificada da decisão em 18.12.92, AR de fia, 116, a empresa interpOs o recurso voluntário de fls. 117/120, em 14.01.93, onde argiii, como preliminar, a nulidade da decisão re corrida por ofensa ostensiva ao princípio do devido processo le- gal, configurada no indeferimento da prova pericial indispensável à uma plena defesa. No mérito, o não acatamento das provas anexadas com a defesa esbarra no entendimento doutrinária e jurisprudencial acerca da desclassificação da escrita/arbitramento do lucro,o qual concluiu.ser medida extrema justificável quando impossível a apura çao do lucro real da empresa, e que só pode ser decidida, em cada caso concreto, à vista das conclusSes da prova pericial. Cita a sú mula 76 do extinto Tribunal Federal de Recursos e inúmeros arestas do mesmo PretOrio. Alega que com a apresentação dos livros regis- tro de inventário, juntamente com sua impugnação desapareceu a mo tivação que gerou o arbitramento. Por outro lado, o arbitramento como procedido implica em majoração ilegal da carga tributária ao princípio constitucional da estrita legalidade. I"— É o relatório. sum0PLIBUMFEDERM PROCESSO N o 107E13/002.022/92-71 S. Acórdão n o 104-10.937 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não obstante a preliminar de nulidade da decisão a cluo argüida pela recorrente, passarei, inicialmente, ao exame do arbitramento da lucro levado a efeito pelo fisco, pasto que: a) de um lado, os diversos precedentes, julgados neste Conselho, militam a favor do recorrente, os quais exerce rio, seguramente, grande influencia na apreciação deste caso; h) de outro,lado o art. 249, 29 do COdigo Civil estabelece que, quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, esta não será declara- da. A questão submetida a julgamento nesta assentada diz respeito ao arbitramento do lucro da autuada, em face das se guintes constataçães pelo autor do feito, in verbis: " ARBITRAMENTO DO LUCRO - Diante da impossibilida- de de auditar os valores que compOe o Inventário de Mercadoria e conseqüentemente o custo das merca donas vendidas, em detrimento do Resultada Real do exercício, tendo em vista que: - a empresa ignorou os Termos de Intimação emiti dos pela fiscalização para que apresentasse todos os seus Livros de Registros de Inventário referen- te aos períodos-base de 1986 e 1987, termos estes datados de 02/12/91 e 30/12/91; posteriormente, a fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação datado de 04/02/92, fixan- do prazo para que a empresa entregasse seus Livros de Inventário (de sua matriz e filiais), sendo que em 07/02/92 através do Termo de Recebimento, ficou constatado que a empresa não atendeu a contento ao intimado, uma vez que, conforme explicitado no re- ferido termo a empresa entregou à fiscalização os Livros de Registros de Inventário de n o 02 onde es teriam consignados parte do levantamento de seu es toque em 31/12/87, livros estes pertencentes á matriz, filial praia e depósito minncommmonomm PROCESSO N Q 107E13/002.022/92-71 6. Acórdão n Q 104-10.937 sito na rua sete de setembro, não entregando o livro de n 9 02 de sua filial Vila Velha. Com re ferencia aos Livros de Inventário de n 9 01, nos quais estariam inseridos os levantamentos de es toque pertencentes aos períodos-base de 1986 e a primeira parte do período-base de 1987, a em- presa alegou não ter encontrado estes livros (verbalmente). Posteriormente, a empresa apre sentou uma relação, contendo levantamento do es toque de sua matriz referente e 31/12/86, conti nuando mesmo assim, prejudicado os trabalhos da fiscalização, uma vez que não existem os levan- tamentos de suas filiais. Afirma o autuante no AI que a empresa teria in- fringido entre outros, o art. 399, inciso III do RIR/80. A matéria sob exame já mereceu inámeras deci sães neste Tribunal administrativo no sentido de que o arbitramento do lucro tem cabimento em casos excepcionais, na forma prevista em lei e quando não restar ao fisco meios capazes de apuração do resul tado com base no lucro real . Ao estabelecer as hipóteses de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, o próprio legislador preocupou-se em defini-las de modo claro e objetivo, conforme se depreende do dis posto no art. 399 do RIR/80. O Auto de Infração, para levar a efeito o arbi- tramento do lucro, foi embasado no inciso III do art. 399, ou seja, no fato de "o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou do- cumentos à autoridade tributária". O termo de Início de Fiscalização espelha que foi solicitado à empresa os "Livros Comerciais de escrituração con- tábil explicitados como Diário,Razão e outros, auxiliares", além do et livro " Registro de Inventário". SERVIÇO PUBUCO fEDEPAL PROCESSO N" 10783/002.022/92-71 7. Acórdão n" 104-10.937 A Intimação de fls. 007, intima a empresa a apresentar o livro Registro de Inventário da matriz e filiais, no prazo de 72 horas, sob pena de se arbitrar o lucro. Na "Termo de Recebimento" (fls.008, o autor do feito declara o recebimento dos Livros de Registro de Inventário ali especificados bem coma a fls. 049, também declara que a empre- sa, posteriormete, apresentou uma relaçao, contendo levantamento do estoque de sua matriz referente a 31.12.86. Este fato tornou o auto de infração enfraqueci- do, sobretudo porque o AI se inicia com estes dizeres: " Diante da impossibilidade de auditar os valo- res que compõem o Inventário de mercadorias.... Verifica-se que a fiscalização, embora tenha so licitado os livros contabeis, como por exemplo o Diário, não heven do, também, notícia nos autos que a empresa não o mantinha devida- mente escriturado, em boa e devida forma, não examinou em profundi dade se a empresa possuía ou não contabilidade. Fundamentou-se ape nas no fato de " recusa" do contribuinte em entregar o livro Regis tro de Inventário. Ocorre, porem, que o "Termo de Recebimento" pra va o contrario, embora não fossem entregue todos os Livros Regis tros de Inventário. Esse fato, contudo, não á suficiente para arbi trar o lucro, que é medida extrema. É entendimento assente no Acórdão 101-78.085 que estando o livro Diário devidamente escriturado, visto que não houve desclassificação de sua escrita, que o livro Registro de In- ventário poderia ser facilmente reconstituído, a partir da relação dos estoques existentes no final de cada período-base. Não é difícil concluir que a autoridade optou pelo caminho simplista de apuraçao do lucro tributável pelo arbi umnvixxsucommm PROCESSO N 2 10783/002.022/92-71 B. AcOrdão n g 104-10.937 tramento. Este tribunal tem como jurisprudáncia que o ar- bitramento de lucro deve ser adotado em casos extremos,quando res- tar provado erros materiais, e não pelo simples fato de erros for- mais. Ademais, não está tipificada nos autos a recusa à apresentação do Livro Registro de Inventário. Pode-se inferir que ocorreu foi atraso de sua escrituração, a parte que faltava foi apresentada. Entendo que o atraso na escrituração doesse li- vro não pode ensejar arbitramento de lucro mesmo porque essa hipá- tese não é contemplada em nehum dos incisos do art. 399 do RIR/B0 como carcterizadora de arbitramento do lucro. Não estando demonstrada a recusa do sujeito pas siva, fundamento utilizado para o arbitramento, voto no sentido de se prover o Recurso. Brasília (DF),em 17 de novembro de 1993 gUttflo LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000158/94-12
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3052
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13603/000.158/94-12 RECURSO N°. : 04.811 MATÉRIA : FINSOCIAL - Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: COMERCIAL SUPER TINTAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.052 FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE FACE À DECLARAÇÃO PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a aliquota da contribuição para o F1NSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, pelo Supremo Tribunal Federal, e assim admitido pela SRF, a aliquota a ser aplicada em seu cálculo, a partir do mês de setembro de 1.989, é de 0,50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SUPER TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota a 0,5% do finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Ç OLi&xC O- Cxçb bq,so ttetit Q)MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESID PA • :0B4EleiRT CORTE2 RELAT O R FORMALIZADO EM: ,18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000.158/94-12 ACÓRDÃO N°. : 107-3.052 RECURSO N°. : 04.811 RECORRENTE : COMERCIAL SUPER TINTAS LTDA. RELATÓRIO Comercial Super Tintas Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 21 e 22, da decisão prolatada às fls. 15/17, da lavra do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente a contribuição para o FINSOCIAL. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento foi efetuado pela falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial sobre o faturatnento, relativamente aos meses de abril de 1991 a março de 1992. Fukraram a exigência: art. 1 0, § 1 0 do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. • A empresa impugnou a exigência (fls. 11 e 12), alegando, em síntese, que o procedimento fiscal viola reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido -g que os aumentos da aliquota do Finsocial, ocorridos entre 1989 a abril de 1992, foram inconstitucionais. Finaliza requerendo o cancelamento do auto de infração e consequente arquivamento do processo.E à A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da - exigência fiscal. e Ciente da decisão de primeira instância em 19.12.1994 (AR fls. 20), a g contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 21 e 22, protocolo de 11.01.1995, onde • '•=5 desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. E É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000.158/94-12 ACÓRDÃO N'. : 107-3.052 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança do FINSOCIAL FATURAMENTO após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15.12.1988, por entender que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Acórdãos 107- E 1.230 e 108-1.147, ambos de 19.05.1994, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1 - Pernambuco, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites 1 objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, g r 1 inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Em sendo assim, a aliquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no - Decreto-lei n° 1.940/82, à exceção do ano de 1.988 em que por disposição transitória, art. 22, ti §§ 1° e 5° do Decreto-lei n°2.397, de 21.12.87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%, não logrando êxito a pretensão de sua permanência pelo artigo 3° do Decreto-lei n° 2.463, de 30.08.88, mandamento legal rejeitado pelo Decreto Legislativo n°77/88. Tem, pois, razão a recorrente no que se refere à aliquota da contribuição. fiv 3 ,...» ••rf MINISTÉRIO DA FAZENDA el:› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000.158/94-12 ACÓRDÃO N°. : 107-3.052 Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a 0,50% a aliquota da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe P e/ 12 de junho de 1996 4 PAULO • ti : ER1/T RTEZ - RELATOR. I i ; . e_ãg = m M i : s i e ã — = = à_ 1 1 I i - e a _ eã 1 4 I Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029400/87-26
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2042
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM SAO PAULO - SP. FONTE DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 8Q do Decreto-lei n c2 2065/83, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO ALBERTO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5e , hF, em 24 de fevereiro de 1995 , , a-RAPA-Et,. rARC . CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ._ 4 CA OS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1(9 cit, °A& LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 25 A G O 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/029.400/87-26 Recurso n.9 87.210 2 Acardao n9 107-2.042 RELATÓRIO SANTO ALBERTO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA., manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1985. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo art. 84 do Decreto-lei nQ 2.065/83, que considera automaticamente distribuídos aos sócios o valor das receitas omitidas à contabilidade. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência, Na fase recursória, a empresa reitera as alegaç5es apresentadas no processo principal. O Recurso n4 106.963 interposto pela pessoa jurídica foi provido na parte que gerou o reflexo na fonte, como faz certo o Ac. n4 107-01.560, de 14/09/94. É o relatório. ci/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/029.400/87-26 Recurso n2 87-210 3 Acarreio n2 107-2.042 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve-se esclarecer que, embora a glosa da despesa de Cr$ 200.000.000,00, por falta de comprovação, tenha ocorrido no ano-base de 1984, exercício de 1985, quando da revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica referente ao mencionado exercício, a fiscalização considerou ocorrido o fato gerador do imposto de renda de fonte em março de 1985 (fls. 3). Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 82 do Decreto-lei nQ 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obri gações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pela recorrente ját Ivi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/029.400/87-26 Recurso n4 87.210 4 Aciirdão n9 107-2.042 foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Brastilia (D15, 24 de fevereiro de 1995 f-015(0).-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001104/88-97
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - Rj. DECORRENCIA FINSOCIAL - Em se tratando de con- tribuiçWo que tem por base o mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda da /pessoa juridi- ca, o lançamento para sua cobrança e reflexivo e, assim, a decisMo de merito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisXo do pro- cesso decorrente. Vistos 0 relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigencia ao decidido no AcordWo no 107-01.638, de 18 de outubro de 1994, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessk :* , 10 de novembro de 1994. aor N-FAEL )-R IA CALDEOgflaWdrjANCO - PRESIDENTE . C-iLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM di LUÇÂANA,DE CASTRO aORTEZ - PROCURADORA DA SESSNO DE:: a 4 U AR 199b FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. EDSON VlANHA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANOFLA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUN- CA'O. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ra 13706/001.104/88-97 Recurso n2 85.798 2 AcOrdão ne 107-01.741 RELATÓRIO COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do FINSOCIAL do imposto de renda lançado de ofício referente aos exercícios de 1985 a 1987. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impu gnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao principio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte para excluir da tributação as quantias de Cr$ 14.711.093,00 e Cr$ 10.098.735,00, nos exercícios de 1985 e 1986, como faz certo o Ac. n2 107-01.638, de 18/10/94. É o relatório."4 7i7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n12 13706/001.104/88-97 Recurso n4 85.798 3 Acórdão n2 107-01.741 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do FINSOCIAL que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. 101 - n4 107-01.638, de 18/10/94. BrasiliaWde novembro de 1994. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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NORMAS GERAIS - NULIDADE - NAO DECLARAÇA0 - Podendo ser decidido o recurso em favor do contribuinte, dando-lhe provimento, nUo será declarada a nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU CLOVIS GRECA. ACORDAM os Membros da Sexta Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sentes, em 21 de março de 1996. - WILFRIDO 41 SUSI. ' MAR ES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO ALBERTINO NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: r16 MÁ? 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO AR. 10990/006.008/92-48 ACORDAO NR. 106-07.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO, ANA MARIA RIBEI- RO REIS e GENESIO BESCHAMPS. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PA- lr L POLI JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/006.009/924B ACORDNO NR. 106-07.965 Recurso n.:76.194 Recorrente:AMADEU CLOVIS BRECA. RELATOR IO Em Ses~ de 21/02/94, foi o Julgamento do presente recurso convertido em didligêncie nos termos do relatório e voto, en- tao proferidos, os quais leio a seguir, para que façam parte deste re- latbrio, como se aqui os transcrevesse (ler fls. 49 a 52), 2. Em atendimento a resoluyao desta Córner., manifesta-se o Serviço de Tributai da DRF em Curitiba, através de relatbrio de fls. l' 56, que leio e que passa a fazer parte deste meu relatbrio, como se t aqui o tivesse transcrito (ler fls. 56). E E 77 E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/006.008/92-48 ACORDA0 NR. 106-07.865 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Como relatado, a respeitável decisWo recorrida não se limitou a declarar a intempestividade da impu gnação. Em vez disso, houve por bem examinar o mérito do lançamento, para considerá-lo cor- reto. 2. De tal procedimento, obteem-se duas concluseres: - a primeira, é a de que, ao examinar o mérito da questão, a digna Autoridade "a que" resolveu tomar conhecimento da im- pugnaçto, relevando, portanto, o atraso na protocolaao da defesa; - a segunda, é a de que terá se utilizado da faculdade pre- vista no art. 145, inciso III do CTN, de rever, de oficio, o lançamento. 3. Em qualquer das hipóteses pautou sua deciso em erro de fato, conforme veio a ficar evidenciado na diligtncia determinada pela Câmara. 4. E deciso pautada em erro de fato, que prejudica o con- tribuinte, riXo pode prevalecer, pois se constituiria em ato atrabiliá- rio, eivado de nulidade, por indiscutível cerceamento do direito de defesa. 5. Caberia, portanto, levantar preliminar de nulidade da deciebt, nos termos do artigo 59, inciso II, in fine, do Decreto nr. 70235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Deixo, contudo, de propor tal preliminar, porque entendo poder decidir a questão em favor dó contribuinte, como, aliás, sugere a d. AFTN que subscreve a informa0o de fls. 56. Assim, nos termos do parágrafo 3o do mesmo art.59 11) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/006.008/92-48 ACORDAI] NR. 106-07.865 supra mencionado, mandado incluir pela Lei nr. 8.748/93, artigo 1o, entendo deva ser reformada a r. decisto recorrida, considerando-se os cálculos de imputagbo constantes das reates de recurso. For todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília (DF)., 21 de março de 1996 IO AL RTINO NUNES - RELAT R. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10980/006.008/92-4S INTIMACRO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decis'áo con- substanciada no Aceprdão supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redagão dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em PRESIDENT DA SEXT Cient, -m •4105/qg • 7.! *A 4EN r NACIONAL Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001198/95-02
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03286
Nome do relator: Não Informado
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L . MINISTÉRIO DA FAZENDA J: • ".", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . - tr. It SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n° : 10855_001198195-02 Recurso n° : 08.468 Matéria : COFINS - EX.: 1992 a 1994 Recorrente : BRINQUEDOS MIMO S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 de agosto de 1996 Acórdão : 107-03.286 BASE DE CÁLCULO DA COFINS - Não integra a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição-COFINS, o valor do IPI quando destacado em separado, e o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. (Parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 70/91). Não previsão para exclusão do ICMS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição- devida- no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRINQUEDOS MIMO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de atm... cgeo.. QnSi_.);oz.tiss Osi.b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA Processo n° : 10855_001198/95-02 Acórdão n° : 107-03.286 FORMALIZADO EM: '2 8 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. „\ & 5 h 2 Processo n° : 10855.001198195-02 Acórdão n° : 107-03.286 Recurso n° : 08.468 Recorrente : BRINQUEDOS MIMO S/A RELATÓRIO BRINQUEDOS MIMO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 61.322.731/0001-48, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 129, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa aos períodos de apuracão de abril a outubro de 1992, dezembro de 1992 a setembro de 1993 e novembro de 1993 a dezembro de 1994. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 135/137, seguiu-se a decisão proferida • pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 146/151): ; "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Falta de recolhimento. Alegação de inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF - Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2o., do artigo 102, da Constituição Federal, 3 1 C S 2#. Processo n° : 10855.001198/95-02 Acórdão n° : 107-03.286 com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n° 3/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. O valor do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, uma vez que aquele tributo não se encontra elencado entre as parcelas excluiveis da referida base de cálculo, expressamente estabelecidas no parágrafo único, art. 2o. da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a referida contribuição. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 09 de dezembro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 11 de janeiro seguinte, sustentando, em síntese: a)não ser cabível a aplicação da multa de 100%, uma vez que o fato não pode ser tratado como simples inadimplemento, tendo em vista que, à época, estava sendo amplamente discutida judicialmente a inconstitucionalidade da COFINS; b)que não pode a Contribuição incidir sobre o ICMS, pois se estaria, assim, fazendo tributo incidir sobre tributo, ferindo princípios constitucionais. "O ICMS é um imposto estadual, e jamais pode ser considerado fato gerador para efeito de incidência da contribuição social - COFINS". É o relatório.Wr 4 Processo n° : 10855.001198/95-02 Acórdão n° : 107-03.286 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente interpôs recurso visando poder pagar a contribuição destinada ao Fundo de Seguridade Social - COFINS, utilizando, como base de cálculo, a receita bruta operacional, tal como definida nos artigos 44 da Lei 4506164 e 12 do Decreto-lei 1598/77 e pleiteando seja aplicada a multa de 20% e excluídos os juros. A matéria, vênia devida, parece-me não comportar conceitos já delineados aplicáveis a outros tributos, de receita bruta operacional, tendo em vista o Supremo Tribunal Federal já ter se pronunciado através de ação direta de constitucionalidade prevista na Emenda Constitucional n° 3/93. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, como é de todos sabido, foi criada pela Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991. O art. 2° da referida lei dispõe: 'Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.' Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: 5\\itR,Mln Processo n° : 10855.001198/95-02 Acórdão n° : 107-03.286 a)do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; Uma dúvida surgiu de imediato: o conceito de receita bruta operacional. A legislação do imposto de renda tratou da receita bruta operacional no artigo 44 da Lei 4506/64 e no artigo 12 do Decreto-lei 1598/77, conceito este reproduzido em vários Regulamentos do Imposto de Renda que lhes sucederam (Decreto n° 1041/94, artigo 226; atual RIR ). Argumentam os tributaristas e contribuintes de modo geral que tal como definida pelo legislação do imposto de renda, receita bruta operacional é conceito aplicável às pessoas jurídicas, inclusive aquelas contribuintes da COFINS. No entanto, ao julgador administrativo não caberia a missão de definir o conceito de receita bruta operacional, base de cálculo da COFINS, diante de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, provocado por parte constitucionalmente legítima, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF. Reconhecido a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS. Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1.993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Entendo que o parágrafo único do art. 2° da citada lei complementar, transcrito acima, ao enumerar as exclusões, o fez de forma exaustiva, não contemplando interpretação analógica ou extensiva em relação a outras exclusões previstas para outras bases de cálculo, de tributos ou contribuições. 6 kr Processo n° : 10855.001198/95-02 Acórdão n° : 107-03.286 A multa de lançamento de oficio, exigida através do Auto de Infração de fls. 17, correspondente a 100% do valor do imposto tem por fundamento o disposto no art. 4°, inciso I, da Medida Provisória 298/91 convertida na Lei 8.218/91. A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege* e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto, é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. Na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume. Editora Forense, página 598), a multa é aplicada em razão da violação da lei tributária. Logo, a multa fiscal é uma sanção tributária pecuniária e repressiva. Faz parte do repressivo fiscal (não criminal). A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória). Na espécie, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justificou a penalização nos termos postos no Auto de Infração. Legitima, pois é a cobrança da multa de lançamento "ex officio", ante a ausência de recolhimento da contribuição social, devida pela empresa autuada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de agosto de 1996. Ocutçe. ggeues MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 7 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001642/92-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG DECORRENCIA- PIS DEDUCM0- Em se tratando de contri- buição que tem por base o mesmo lato que ense j ou o lançamento do imposto de renda da pessoa juridica, o lançamento para sua cobrança g reflexivo e, as- sim, a decisão de mgrito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do pro- cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso inter posto por SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.. ; ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro ; Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento = parcial ao recurso para ajustar a exigencia ao decidido no AcordWo no E 107-01.815. de 07 de dezembro de 1994, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessff : • I - , 8 de dezembro de 1994. ore~, R- AEL t3jg .. CA ERON BARRANCO - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO OONÇ LVES NUt-LS - RELATOR OrgL I1 VISTO EM 1 L C: IMe ME CASTRC CORTEZ - PROCURADORA DA SE0oN0 DE: 24 MAR 1995 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os se guintes Conselheiros: T ONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO. EDUARDO OBINO CIR .... NE LIMA E MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, tustificada mente . os Con- selheiros NATANAEL MARTINS E DICLER DE ASSUNÇAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640.001.642/92-08 Recurso n9 84.432 2 Acórdão n e 107-01.842 RELATORIO SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição do PIS-DEDUÇA0 do imposto de renda lançado de ofício, no exercício de 1988. A empresa impugnou o lançamento, insurgindo-se contra o auto de infração, com base em argumentos já apresentados no processo principal. A autoridade recorrida, em face do princípio da decorrência, manteve o auto de infração. 4 Na fase recursória, a empresa reapresenta argumentos já expendidos no recurso contra a decisão de primeira instância proferida no processo principal. Ã Ã O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi protocolizado neste Conselho sob n4 107.152 e provido em parte, em relação às matérias que ensejaram o lançamento do PIS-DEDUÇAO, para excluir da base de cálculo a quantia de CZ$ 1.208.856,35, no exercício de 1988, como faz certo o Acórdão n2 107-01.815, de 7 de dezembro de 1994. Ê o relatório.", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10640.001.642/92-08 Recurso ng 84.432 3 Acórdão n 2 107-01.842 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS- Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n4. 7, de 7.09.70, art.. § 14, c/c Resolução C.M.N. n2 174, de 25.02.71, art. 44, "a", § 24.). Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impaie-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n2 107- 01.815, de 7 de dezembro de 1994. Brasilia-0F, em 08 de dezembro de 1994. WifiliS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 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Numero do processo: 11075.002590/93-01
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(vinte por cento) da receita bruta a falta de escrituração de que tratam os Incisos nrs. II e III. do artigo 3o, da Lei nr. 8.023/90, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da mesma lei. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR CESAR ANDREOLI ACORDAM os Membros da Sexta Ctmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intearar o pre- sente julgado. — Sala das Sesseles, em 09 de novembro de 1995. - PRESIDENTE ENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR FORMALIZADO EM: '2 .2 KW 1996 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11075/002.590/93-0I ACORDRO NR. 106-07.697 Recurso n.:03.403 Recorrente:VICTOR CESAR AilDREOLI RELATORI O Pela Notificacão de Lançamento de fls. 12, VICTOR CE- BAR ANDREOLI, pessoa física, já qoalificado nos presentes autos, foi intimado ao pacamento do crédito tributário total de 29.153,28 UFIR, em decorrOncia de revisão de sua declaração de Imbc . _o de Renda, refe- rente ao ano-base de 1991, Exerci io de 1992. Referl ‘Je uracesso teve sua origem na intimacão de fls. C. . para 'q ue o Contribuinte apresentasse comprovantes e/ou esclareci- : _oitos sobre aquisição de dois veículos, uma sala, valores papos a um consórcio e ao financiamento de um apartamento, bem como sobre sua atividade rural no ano-base de 1991. De Posse dos documentos recebidos. 05 AFTNs autuantes elaboraram "Demonstrativo da Receita Bruta da Atividade Rural", as fls. 15 a 18, sendo apurado o rendimento arbitrado no valor de CR$ 28.159.356,85, correspondente a 207. da receita bruta de CR$ 140.796.784,23, nos termos do artigo 50, parágrafo único, da Lei nr. 8.023/90. Secundo os Autuantes, de acordo com a receita total obtida, nos termos do artigo 3o, Inciso III, da referida lei, o Contribuinte deveria ter apurado o resultado de sua atividade rural mediante Escri- turacão Contábil. o que não foi feito. ocasionando o arbitramento. Inconformado com a exigencia fiscal, o Interessado a 1539)).\\ impugnou às fls. 21/25, alegando, resumidamente, que. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.110751002.590193-01 ACORDAI] NR. 106-07.697 a) Preliminarmente, o arbitramento é considerado uma medida extrema, excepcional e aue a Fiscaliza- ção se equivocou em utilizar esse procedimento, pois fora apresentado um rascunho da escrituração, apenas não lançado em livro próprio; b) "A norma fiscal em que se fundamenta o lance- mento é, de certo modo, iníqua" e "dentro da ana- bacia que é empregada no Direito Tributaria (art. 108-1, do CTN)" a Fiscalização deixou de examinar a documentação entreoue, nos termos dos "elementos de que se dispuzer", que são os constantes na Re- partição e no domicilio do Contribuinte; c) Como só se conhece a receita bruta ao final de cada ano-base, pode ocorrer que a "forma de escri- turaao escolhida no inicio do ano seja a legal permitida", "pois a escrituração sempre fica para depois." Por fim, o Impuanante faz novo demonstrativo, corrigin- do determinados valores e elencando outras despesas, checando a um prejuízo de CR$ 94.282,93. A autoridade monocrática não acatou nem a preliminar arguida nem as outras aroumentacbes impuonatórias e prolatou a Decisão nr. 56/94, de fls. 79/86, cuja ementa leio em questão. A decisão "a quo" transcreve os artigos lo, 3o e seus incisos, da Lei nr. 8.023/90, estabelecendo, para 1991, os valores li- mites para as diferentes formas de escrituração da atividade rural, onde consta, para a escrituracão contábil, receita bruta total anual superior a CR$ 88.803.470,00. E a receita apurada por arbitramento pa- Aâr',\ ra o Contribuinte foi de CR$ 140.796.784,23. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11075/002.590/93-01 ACORDAI] NR. 106-07.697 Quanto à alegação do Contribuinte, que trata o arbitra- mento como "procedimento fiscal excepcional", diz a autoridade de pri- meiro grau que 'isto nào existe em matéria tributária. Não há procedi- mentos excepcionais. O primado da legalidade, através da reserva abso- luta de lei, não dá margem à discricionariedade do aplicador, à opção de aplicar ou não a lei. Trata-se de dever de oficio, pois sua ativi- dade é vinculada. A lei impte o procedimento fiscal, tal como ocorre com o disposto no parágrafo único do artigo 50 da Lei nr. 8.023/90: oaraorafo único - A falta de escrituração prevista nos incisos II e do artigo 3o implicará no arbitramento do resultado à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base." Transcreve, por fim, a ementa ao Acórdão nr. 102-21.339/84, deste Conselho, que cuida de assunto idêntico ao trata- do no presente processo e os itens 20 e 2.1 da Instrução Normativa nr. 138/90. O Contribuinte, por discordar dos termos do decisório de primeiro grau, retorna ao processo protocolizando Recurso a este Coleaiado, onde reitera as ponderaches expendidas na Impuonação, con- firmando que a "escrituração encontrava-se atrasada, entretanto em rascunho' e que o arbitramento foi uma medida extrema, mencionando Acórdãos deste Conselho a respeito do assunto em casos de escrituração contábil de empresas. E o relatório444 J;// MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11075/002.590/93-01 ACORDA() NR. 106-07.697 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Apesar da ênfase com que o Contribuinte manifesta seu inconformismo, nada traz ele aos autos com força suficiente para alte- rar a decisão monocratica. Na verdade, o Apelante teve até 31/12/91 para registrar seus livros nos braãos da Receita Federal e não o fez; depois, em 02/08/92 - data da Intimação de fls. 02 - mais trinta dias para trans- crever o "rascunho" de sua escrita nos referidos livros e também não o fez. Assim, acredito que, tanto a preliminar arauida, quanto todas as outras aleoacbes de defesa a respeito do mérito, foram devi- damente elididas pela bem fundamentada decisão de primeira instancia, não merecendo o argumento recursal melhor sorte, a gora, já que nada foi produzido que viesse colocar em dúvida a lisura do lançamento pri- mitivo, estritamente calcado na leaislaCão de repüncio. Como bem lembrou o julgador singular, a autoridade ad- ministrativa não tem como fugir de seus estreitos limites, que impõe seja feito o arbitramento nos casos de falta de escrituração da ativi- dade rural, como o que está sob exame. Além do mais, a atividade admi- nistrativa do lançamento é plenamente vinculada, não dando margem à discricionariedade 4444 4011M,. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I1075/002.590/93-01 ACORDPO NR. 106-07.697 Recebo, pois, o Recurso, por tempestivo, para, no méri- to, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a decisão recorri- da. Brasília (DF)., 09 de novembro de 1995 HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.005306/91-49
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:11:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:11:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:11:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:11:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:11:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:11:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:11:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:11:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:11:00Z; created: 2009-08-21T19:11:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:11:00Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:11:00Z | Conteúdo => .... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/005.306/91-49 RECURSO N°. : 79.055 MATÉRIA : IRPF: - Ex. 1988 RECORRENTE: ADALBERTO SOARES FILHO RECORRIDA : DRF EM JOÃO PESSOA/PB SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.862 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO SOARES FILHO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL GARCL1) D 5 • 1 : ' " • CO PRESID NTE / /dée. / tO 1 410111.1.0 . r. 9, 4-4 e 4/4 i, 1.4 I..-,+. • RELATOR / . FO ' .1 r ADO EM: 1 8 QUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10467/005.306/91-49 ACÓRDÃO N°. : 107-01.862 MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e DíCLER DE ASSUNÇÃO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/005.306/91-49 ACÓRDÃO N°. : 107-01.862 RECURSO N°. : 79055 RECORRENTE : ADALBERTO SOARES FILHO RELATÓRIO ADALBERTO SOARES FILHO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 15/20. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica, devido em razão da omissão de rendimentos tributáveis na cédula "C" e "F ". Esta exigência decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a empresa ADALBERTO SOARES & CIA LTDA., da qual a recorrente é sócio, tendo sido apurado omissão de receita operacional, consoante descrito no processo n° 10467.005301/91-25 ( processo principal ), objeto do recurso n° 106.042. 3. A contribuinte tomou ciência da exigência contida no Auto de Infração em 27.11.91, conforme assinatura aposta à ti. 17. 4. Em 20.12.91, solicitou e obteve prorrogação de prazo para interposição de impugnação contra a exigência contida no presente feito (fls. 22/24). 5. Na impugnação de fls. 26/37, protocolada em 10.01.92, a contribuinte manifesta seu inconfonnismo aduzindo que por se tratar de processo reflexo, este só poderá ser julgado após o que lhe deu origem. Afirma, ainda, que a exigência contida no processo principal foi objeto de impugnação, cuja cópia encontra-se anexada aos autos. 6. Às fls. 39/40 consta Informação Fiscal, na qual o autuante, após examinar os argumentos contidos na peça impugmatória, prõpos a exclusão da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - exigência relativa ao processo principal - dos seguintes valores . Cz$ 3.159.060,12, relativo às compras efetuadas em 1987 e pagas em 1988; Cz$ 15.829,20 relativo à duplicata emitida por Serv Lar Creações e Cz$ 21.331,82 referente a duplicatas pagas em 87 de compras efetuadas em 1986. 7. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 48/49, julgou parcialmente procedente o lançamento. Referida decisão esta assim ementada: "Processos decorrentes de IRPJ Tratando-se de autuações reflexos é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;i7X Cf; 0. PROCESSO N°. : 10467/005.306/91-49 ACÓRDÃO N°. : 107-01.862 8. Irresignada com esta decisão, cuja ciência deu-se em 07.07.93, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 53/60, protocolado em 19.07.93, na mesma linha de argumentações da peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/005.306/91-49 ACÓRDÃO N°. : 107-01.862 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchido os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não obteve êxito, tendo sido lhe negado provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentoi novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1994 / ,fit/dH • D isrét s` w L , Relator Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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