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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10314779 #
Numero do processo: 18186.728788/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.
Numero da decisão: 3402-011.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.216, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.729179/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.216, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.729179/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 87 88 /2 01 4- 61 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728788/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-97.524, proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo período, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS concernente ao mercado interno, no montante de R$ 12.615,04, apurado pelo regime não cumulativo no 3° trimestre de 2009. Em despacho decisório exarado a fl. xx, a DERAT/SPO indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 09535.27551.160414.1.1.10- 4019, por se tratar de pedido em duplicidade, eis que o mesmo crédito teria sido pleiteado no PER nº 36798.50284.300610.1.1.10-5465. Cientificada do despacho decisório em 11/08/2014 (AR a fl. 55), a interessada apresentou, em 05/09/2014, manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. xx/xx), alegando, em síntese:  preliminarmente, sustenta a tempestividade do recurso;  não há duplicidade de pedido de ressarcimento, há apenas coincidência de período. O PER/DCOMP nº 09535.27551.160414.1.1.10-4019, transmitido em 16/04/2014, objeto do despacho decisório recorrido, é composto por créditos originados de PIS pagos sobre frete intracompany;  já o PER/DCOMP nº 36798.50284.300610.1.1.10-5465possui como origem créditos da contribuição ao PIS/PASEP sobre receita da venda de livros no mercado interno (art. 17 da Lei n.°11.033/2004), que não possuem relação com a rubrica frete intracompany. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728788/2014-61 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário e documentos, pelo qual pediu o provimento para que seja reconhecida a inexistência de duplicidade, tendo em vista a demonstração de que os créditos são diferentes e, consequentemente, seja deferido o pedido de ressarcimento. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão recorrida pela via eletrônica em data de 21/09/2020 (Termo de Ciência Eletrônica por Abertura de Mensagem de e-fls. 66), apresentando o Recurso Voluntário e documentos em 21/10/2020, como atesta o Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 68. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento representado pelo PER/DCOMP nº 30378.20593.280414.1.1.11-4693, originado de crédito de COFINS mercado interno, apurado pelo regime não cumulativo no 4° trimestre de 2009. O pedido foi indeferido por concluir a DRF de origem se tratar de pedido em duplicidade, eis que o mesmo crédito teria sido pleiteado no PER nº 02670.04140.310310.1.1.11-5235. A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP manteve o Despacho Decisório por entender que, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito, somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento, nos termos previstos pelo § 14 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 11.051/2004) 1 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728788/2014-61 Igualmente consta na decisão recorrida que o PER/DCOMP nº 02670.04140.310310.1.1.11-5235 já se encontra em discussão administrativa nos autos do processo de compensação nº 12585.000453/2010-71. No presente caso, embora englobe créditos do mesmo período, objeto de pedido anterior, argumenta a defesa que se tratam de créditos distintos, sendo que tais créditos não foram utilizados e tampouco formaram a composição do Pedido de Ressarcimento 02670.04140.310310.1.1.11-5235, motivo pelo qual não há o que se falar em duplicidade. Com relação ao PER/DCOMP nº 30378.20593.280414.1.1.11-4693, sustentou a Recorrente que a transmissão ocorreu em 28/04/2014, e cuja origem são créditos originados pelo pagamento do que se chama de frete intracompany e que, baseados no conceito de que os custos da operação de venda integram o processo de formação de receita, os valores pagos de COFINS sobre tais fretes formaram a composição do crédito do 4º Trimestre de 2009. Com relação ao PER/DCOMP nº 02670.04140.310310.1.1.11-5235, sustentou que possui como origem créditos originados da contribuição de PIS/PASEP – Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que não tem qualquer relação com a rubrica frete intracompany, o que não foi analisado pela DRF de origem. Com isso, em que pese os arquivos não pagináveis com planilhas apresentados com a peça recursal, passo à análise do processo no estado em que se encontra, considerando a possibilidade (ou não) do pedido na forma em que ocorreu neste litígio. De fato, ao analisar a Instrução Normativa nº SRF nº 900, de 2008, constata-se que a previsão para que um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Vejamos: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o COFINS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 28 . O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo,inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Leinº 11.051, de 2004) Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728788/2014-61 I – referir-se a um único trimestre-calendário; e II – ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (destaque nosso) Ponderou o ilustre Julgador a quo que não há previsão legal para pedidos de ressarcimento complementares, visto que o pedido único deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo que a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza a duplicidade do pedido. Assim considerou a DRJ: Individualmente, as parcelas de composição do saldo credor da contribuição apurado no trimestre não configuram créditos autônomos. A própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza a duplicidade do pedido. Ao final de cada trimestre, deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. Bem assim, a pretensão sobre crédito de COFINS relativo a pagamento de frete intracompany teria que ser discutida no cômputo do saldo credor da contribuição apurado ao final de cada trimestre e passível de ressarcimento. Segundo alegou a impugnante, o crédito ora discutido, de COFINS incidente sobre pagamentos de frete intercompany, não teria relação com o crédito pugnado no PER transmitido anteriormente que, distintamente, estaria fundado no artigo 17 da Lei 11.033/2004, dispositivo que assegura a manutenção, pelo vendedor, de créditos de PIS/COFINS de aquisições e custos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou tributadas com alíquota zero. Em contradição a seu argumento, entretanto, no campo da discriminação do crédito relativo a frete intercompany (fl. 43), conforme tela reproduzida abaixo, a contribuinte informou como fundamento legal o mesmo artigo 17 da Lei 11.033/2004: Tendo a própria impugnante afirmado, ainda, que “baseados no conceito de que os custos da operação de venda integram o processo de formação de receita, os valores pagos de COFINS sobre o frete intracompany formaram a composição Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728788/2014-61 do crédito do 4° Trimestre de 2009” (fl. 4), não merece acolhida a alegação no sentido de que os créditos pleiteados vinculam-se a operações distintas. Por fim, em pesquisa à situação do PER/DCOMP anterior, de nº 02670.04140.310310.1.1.11-5235, constata-se que o crédito pretendido já se encontra em discussão administrativa nos autos do processo de compensação nº 12585.000453/2010-71. Ante a restrição imposta pela Instrução Normativa nº SRF nº 900, de 2008, caberia ao Contribuinte proceder à transmissão de PER/DCOMP retificador para um dos Pedidos de Ressarcimento, alterando a identificação e o detalhamento do crédito pretendido, ou transmitir Pedido de Cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito, para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre. Assim estabelecia aquele Diploma Legal vigente na época dos fatos: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728788/2014-61 meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (sem destaques no texto original) Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728788/2014-61 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. (Acórdão nº 3201-007.494 – PAF nº 10880.722583/2014-22) Destaco a seguinte observação constante da decisão acima: Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria se identificado créditos não incluídos no DACON, a interessada deveria retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e as limitações do art. 76 e seguintes da IN 900/2008. Pelas razões acima, entendo que está correta a decisão recorrida, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original

score : 1.0
4733439 #
Numero do processo: 11020.002520/2001-24
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO E COORDENADO. DEFINIÇÃO. Segundo disposição da Lei 6.404/76, acolhida pela legislação fiscal, inclusive pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001, sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade é aquele que permite a determinação das quantidades e valores dos itens componentes do custo de produção, item por item. Não há obrigatoriedade, todavia, de segregação, na contabilidade, daqueles que são sujeitos à incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Essa segregação é necessária apenas para a determinação do beneficio fiscal em comento e pode, por isso, ser feita a parti , dos registros fiscais, desde que, conferidos com os registros contábeis individualizados, resulte na exclusão do total de aquisições dos itens que não são sujeitos às ditas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. CÁLCULO ALTERNATIVO PREVISTO NA LEI 10.276. EXCLUSÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. O valor integral de aquisição dos insumos adquiridos no mercado externo, ou de outra forma não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, deve ser excluído do total das aquisições do período da aquisição, tanto na determinação da base de cálculo como do fator criado por aquela lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente - MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Recorrida DRJ - SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I 1 1 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO E COORDENADO. DEFINIÇÃO. Segundo disposição da Lei 6.404/76, acolhida pela legislação fiscal, inclusive pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001, sistema de custos integradc e coordenado com o restante da contabilidade é aquele que permite a detrminação das quantidades e valores dos itens componentes do custo de produção, item por item. Não há obrigatoriedade, todavia, de segregação, na contabilidade, daqueles que são sujeitos à incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Essa segregação é necessária apenas para a deerrninação do beneficio fiscal em comento e pode, por isso, ser feita a parti , dos registros fiscais, desde que, conferidos com os registros contábeis in ividualizados, iíí. . resulte na exclusão do total de aquisições dos itens que não 'são sujeitos às ditas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. CÁLCULO ALTERNATIVO PREVISTO NA LEI 10.276. EXCLUSÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. 1 '1 O valor integral de aquisição dos insumos adquiridos no mercado externo, ou de outra forma não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, deve ser excluído do total das aquisições do período da aquisição, tanto na determinação da base de cálculo como do fator criado por aquela lei. 1 Recurso provido em parte. 1 ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I - ' 1- Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o pre l ente julgado. V1CL (Me, NA • B STO--kATTA - Presidenta ALI ZRAI J I R - Relator EDITADO EM 09/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júniór, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Por bem analisar a matéria, adoto o relatório da DRJ — Santa Maria/RS como parte integrante do presente. "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 30 trimestre de 2001, no montante de R$ 65.449,70, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n° I. 1.1 A informação Fiscal de folhas 82 a 84 concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento, no período em referência, porque: a) seu sistema de custos não é coordenado e integrado com o restante da escrituração, de forma a habilitar a apuração do beneficio fiscal de acordo com o estipulado pela Instrução normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, e; b) não é possível avaliar os insumos empregados na industrialização de produtos exportados, mensalmente, pelos . métodos PEPS. 1.1 Com base na Informação supra referida, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório constante da folha 84. 2. regularmente intimado da decisão (AR na folha 90) e com ela inconformado, o requerente apresentou reclamação (fls. 91 a 114), subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandado nas folhas 116, 117 e 122 a 128), instruída com os documentos da(s) folha(s) 115 e 118 a 121, expondo seu inconformismo nos termos abaixo sintetizados. 2 Processo n° 11020.002520/2001-24 S3 -C4T2 Acórdão n.° 3402:00.258 Fl. 2 2.1 Preliminarmente, reitera seu direito ao crédito presumido de IPI, transcrevendo sua base legal, no intuito de dissociá-lo (o direito) de seu método de apuração, argumentando que não se pode negar o direito ao crédito em virtude de equívocos ou descumprimentos dos formulismos do método de apuração. Em seguida, retomo disposições da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e da IN-SRF n° 103, de 1997, e,t transcreve excertos do sítio da SRF (http:/Www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/IPI/dcp2003/ Orientacoes/apuracao.htm), para protestar para uma via alternativa à da contabilidade de custos e à do sistema PEPS, pela soma da quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas, diminuindo o total das quantidades (1) em estoque no final do mês, (2) saídas mas não aplicadas na industrialização de produtos, e (3) transferidas. Pugna pela preponderância dos aspectos materiais de seu direito sobre questões formais. . 2.2 Diz que não há regra ou determinação legal que ' descaracterize seu sistema de custos como integrado e coordenado com o restante da contabilidade, pela circunstância de demandar segregação manual dos insumos sujeitos à contribuição que o beneficio visa a ressarcir, e que tampouco há fundamentação legal para que a SRF desconsidere seu sistema de custos, pelo só-fato de ser necessário descontar do valor das compras para industrialização o valor dos insumos importados. (CFOP 3.11). Insiste no fato de que seu sistema de custos é coordenado e integrado, valendo-se, inclusive do conceito esposadopela legislação do Imposto de Rend, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR) e no de que sua apuração do CP não é incorreta ou danosa ao erário. Transcreve ementas do Conselho de Contribuintes que entende ilustram seus argumentos, articulando-os com os princípios do prejuízo, da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.3 A defesa ainda constrói exemplos numéricos para comparar a sistemática de apuração que adota com aquela propugnada na IN-SRF n° 23 e na IN-SRF n° 103, ambas de 1997, ilustrando seu argumento de que não há prejuízo ao erário se se acolher seu método. 2.4 Por fim, sintetiza seus argumentos de defesa e requer: a) que se considere seu sistema de custos como integrado e coordenado com o restante da contabilidade; b) que se aceite a prevalência do direito material ao crédito sobre questões formais, relacionadas com a sistemática de apuraçã o, ou, alternativa e sucessivamente; c) que se admita a sistemática de apuração que o contribuinte vinha adotando; d) que se explique por que se considera seu sistema como não integrado, nem coordenado, com a contabilidade, para fins 3 de apuração do CP, quando, nos termos da legislação do IR, ele efetivamente o é; e) a realização de perícia para elucidação de questões de fato e de direito, que demonstrem que seu sistema não causa danos ao erário, nomeando perito, e; I) a declaração de insubsistência do Despacho Decisório ora atacado, com o consequente cancelamento da Carta de Cobrança n° 153/2005-DRF/CXL/Saort." Sobreveio a decisão mantendo a inalterado o Despacho Decisório da DRF- Caxias do Sul. A contribuinte interpôs Recurso Ordinário contra a decisão proferida. A antiga 4" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência com a finalidade de apurar por meio de perícia Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso atende os requisitos legais de admissibilidade, e dele passo a analisar. Trata o presente de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 2° trimestre de 2001 No presente caso discute-se o sistema de custos empregado na contabilidade do contribuinte, conforme se verifica do relatório, pairando dúvida sobre a propriedade do mesmo, foi determinada a realização de perícia para a comprovação dos fatos. Em processo semelhante envolvendo as mesmas partes, com período distinto, contendo idêntico pedido de perícia, está 2a Turma, da 4" Câmara, da 3" Seção, por unanimidade de votos acompanhou as razões de voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, o qual tomo a liberdade de reproduzir em razão da profunda análise efetuada. "Devo começar por reiterar que a afirmação fiscal de que a empresa "informou não ter condições de avaliar as matérias- primas, os produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na produção durante o mês pelo método PEPS" não se encontra provada nos autos. Com efeito, a resposta da empresa à intimação fiscal para esclarecer se possuía sistema de custos integrado (fls. 67/70) nada registra a respeito. Aí ela declara-se possuidora de tal sistema de custos, sendo provável que utilize o sistema de média móvel, mais favorável e admitido pela legislação fiscal para quem possui registro permanente de estoque. \ 4 Processo n° 11020.002520/2001-24 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.258 Fl. 3 Daí que o primeiro ponto a dirimir é se a empresa realmente possui sistema de custos integrado ou não. Quanto a isso, parece-me que a não aceitação do sistema utilizado pela empresa por parte das autoridades da Secretaria da Receita Federal que intervieram até aqui no processo baseia- se numa compreensão errada do que seja um sistema de custos coordenado com o restante da contabilidade. É que ele, existindo muito antes da figura do crédito presumido de IPI criado em 1995, não tem por escopo a determinação das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem sujeitos ou não às contribuições PIS/PASEP e COF1NS. O que ele deve ser capaz de demonstrar são as quantidades e valores daqueles itens (e de outros que integram o custo) efetivamente empregados no processo produtivo num dado período, de modo a compor o custo de produção desse período. Em outras palavras, o que ele deve permitir, de forma direta, é a apuração contábil do custo do período. Ou, por outra, ele deve garantir que a contabilidade demonstre o custo do período diretamente, sem a necessidade de contagens fisicas ao final do período. Para tanto, esses registros contábeis devem estar lastreados em relatórios (fichas, planilhas etc) que . especifiquem, por item adquirido, as quantidades e valores entrados no estabelecimento, saídos para produção e mantidos em estoque. Assim, me parece que o requisito para que o sistema de custos seja considerado integrado é que haja registros individualizados para todos os itens componentes do custo, de sorte que seja possível checar, nesses registros individualizados, os valores registrados como custo na contabilidade. Isso, o sistema do contribuinte permite, como é expressamente admitido pela autoridade fiscal (fl. 89) e confirmado nos relatórios anexados por amostragem. Aí se vê, com efeito, que também para os insumos adquiridos no exterior há registro individualizado do que foi comprado e do que foi transferido para a produção Pela leitura da sucinta peça que lastreou o Despacho Decisório da DRF, parece que aquela autoridade denegou o pedido porque para a apuração do crédito presumido é necessário descontar o valor das compras de insumos para industrialização adquiridos no mercado externo. Ora, parece-me, qualquer sistema integrado e coordenado isso • demandará, na medida em que nenhum, em princípio, " discriminará os itens componentes de seu custo segundo a origem da compra - mercado interno ou externo. Isto é, ele não demonstrará, como parece querer a fiscalização, qual é o custo decorrente de utilização de insumos sujeitos à contribuição e qual é o custo decorrente dos demais itens. E isso porque, como já dito, não é para isso que ele é criado. Assim, se o sistema permite, como diz a autoridade fiscal, a • emissão de relatórios que discriminam, por item adquirido, as quantidades entradas, movimentadas para produção e mantidas 5 em estoque no final do período, temos sim um sistema integrado e coordenado com o restante da contabilidade. Isso, como não poderia deixar de ser, é o único que exige expressamente a Portaria MF 38/1997, esta sim baixada com base na autorização contida no art. 6° da Lei 9.363/96 e que se aplica ao crédito presumido calculado com base na Lei 10.276 por força do 5° do art. 1° desta última. Por isso mesmo é que disse que a interpretação fiscal baseia-se em interpretação equivocada das instruções normativas citadas. É que, de fato, tanto a de n° 103/97 como a de n° 69/2001 definiram um sistema de custos integrado e coordenado como aquele que permite a apuração dos insumos sujeitos ou não às ^. contribuições que se busca ressarcir. Nisso, porém, nada mais fizeram, em meu entender, do que aplicar o que já exige a contabilidade e estava previsto na Portaria Ministerial. Isso porque, se ele permite a identificação de cada item, por certo que permite também a identificação (quantidades e valores) dos itens importados. O que ele não está obrigado a fazer, e nisso consiste o erro de interpretação, é a segregar contabilmente (por conta contábil de custo) aqueles itens que foram comprados no mercado interno e os que foram importados. Até pode fazê-lo, mas não pode ser descaracterizado por não tê-lo feito. Assim, entendo que o sistema do contribuinte, na medida em que permite a identificação dos itens empregados no processo produtivo, atende sim ao que determinam tanto a Portaria MF 38/97 como as IIIVN SRF 103/97 e 69/2001. E para tanto desnecessária qualquer diligência ou perícia. Ela foi útil, entretanto, para revelar que em verdade o motivo para que a fiscalização houvesse denegado o direito fora que a empresa excluía da base de cálculo do incentivo a totalidade das aquisições efetuadas no exterior. O que a fiscalização entende é que essas aquisições somente devem ser excluídas na parcela que não foi empregada, devendo ser adicionada quando efetivamente o for. É daí que nasce a necessidade de utilizar-se dos registros individualizados para a exclusão dos itens não sujeitos às contribuições. Com efeito, se as aquisições não sujeitas às contribuições tiverem de ser excluídas pelo total, não importa qual seja a fonte dos dados, basta que a exclusão seja checada nos registros das compras efetuadas. E entendo que é exatamente essa exclusão do total que deve ser feita. Assim penso porque o crédito presumido visa ao ressarcimento (ainda que por presunção) das contribuições que incidiram sobre os itens adquiridos. Nesses termos, confira-se o que dispõe o art. 1° da Lei 10.276, em discussão: Art. l° Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos • Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às 6 Processo n° 11020.002520/2001-24 • S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.258 Fl. 4 contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P1S/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado . , interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 12, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 30 Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1° será apropriado até o • limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § ir- A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 59- Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. 55' 6Q Relativamente ao período de I Q de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7g. Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n° ". 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6°, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, 7 apurado também na forma do á' 62, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Ou seja, primeiro se excluem todas as aquisições no exterior (e eventualmente outras não sujeitas às contribuições); somente depois é que se vai apurar do sub-total resultante aquelas que foram efetivamente empregadas no processo produtivo. E é nessa segunda apuração que é relevante a existência do sistema de custos integrado e coordenado. • É importante deixar claro que não estou advogando que se exclua o total adquirido diretamente do custo registrado na contabilidade. Ao fazê-lo se estaria reduzindo indevidamente o beneficio, como um simples exemplo numérico demonstra: admitamos que o total de aquisições de insumos no mês tenha sido de um R$ 1 milhão, divididos igualmente entre nacionais e importados. Dos nacionais R$ 200.000 foram efetivamente empregados e se usaram ainda R$ 400.000 de insumos importados. O total do custo do mês que estará registrado contabilmente será de R$ 600.000. Está errado diminuir R$ 500.000 desse custo; disso resultaria apenas R$ 100.000, que não é o total a que faz jus o contribuinte. Mas o que advogo é que do total adquirido (R$ 1.000.000), primeiro se excluam R$ 500.000 e somente depois, identificados os itens comprados no mercado interno, se apure no sistema de custos quanto foi empregado efetivamente. Facilmente se chegará ao montante correto: R$ 200.000. Esse resultado só seria alcançado excluindo a parcela efetivamente empregada dos importados se a exclusão partisse - do custo total registrado (R$ 600.000). Até se pode fazer isso, pois dá o mesmo resultado, mas não é a esse montante que se refere a lei. Ela fala do total das aquisições. Por isso, pretender que se excluam apenas os insumos importados efetivamente empregados no processo produtivo, de fato aumenta o crédito presumido, ao contrário do que afirma o fisco. No exemplo dado, isso implicaria excluir de R$ 1.000.000, inicialmente apenas R$ 400.000. Nas considerações que expendeu em cumprimento da diligência requerida pela Câmara a autoridade fiscal deu a entender que somente considera válida a afirmação acima na vigência da Lei 9.363/96. E isso porque após aquela determinação, os custos não mais importariam para a determinação do beneficio, passando- se então à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita total para multiplicar o sub-total acima. A esse resultado (base de cálculo) se aplicaria um percentual fixo de 5,37% Já na fórmula empregada com o advento da Lei 10.276, o custo volta a aparecer, agora no denominador do fator criado para - determinar o montante do crédito. Desse modo, sobre a base de cálculo (total das aquisições, energia, combustíveis e industrialização por encomenda) se aplica um fator para determinar o montante do incentivo. E nesse fator entra novamente o custo das aquisições. De fato, assim define o anexo à lei em comento F = 0,0365.Rx onde:(Rt-C) I\ 8 Processo n° 11020.002520/2001-24 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.258 Fl. 5 Fé o fator; Rx é a receita de exportação; Rt é a receita operacional bruta; C é o custo de produção determinado na forma do § 0 . do art. 0; Rx é o quociente de que trata o inciso I do § 39- do art. (Rt-C) - Como claramente se vê, o custo influi diretamente no montante do beneficio. De fato, tudo o mais constante, quanto maior o valor do custo, maior o do beneficio. Assim, a proposição fiscal para que se exclua do total das aquisições apenas a parcela efetivamente empregada majora o benefício de duas formas. Primeiro, aumenta sua base de cálculo; segundo, aumenta o fator acima ao aumentar igualmente o custo incluído na sua fórmula. Destarte, embora concorde com sua afirmação, no resultado da diligência, de que a análise dos efeitos dessa exclusão não deva ficar restrita à base de cálculo, entendo também que o efeito sobre o fator é o mesmo. É claro que não é pelo fato de o beneficio ser maior ou menor que se deve deferir ou indeferir um critério. Mas o que a fiscalização advoga termina por conceder o beneficio sobre uma parcela de aquisições que não está sujeita àquelas contribuições. De fato, ele apenas a distende no tempo, mas quando os insumos forem empregados, entrarão no cálculo do beneficio. E não me parece que tenha sido este o objetivo do legislador. - Concordo inteiramente que o critério deve ser único. Isto é, ou • se excluem integralmente os insumos importados tanto para o somatório das aquisições (base de cálculo) como para determinação do custo presente na fórmula do fator, ou se excluem, em ambos, apenas os montantes efetivamente empregados no processo produtivo. Assim o determina a explicação sobre o fator presente no Anexo da Lei 10.276/2001. Mas divirjo do entendimento fiscal por entender que tanto lá como aqui o que tem de ser excluído é mesmo o total das aquisições de insumos importados e não apenas a parcela efetivamente empregada no processo industrial. Note-se que a observação acima não menciona que deve ser deduzido o custo de produção retratado na contabilidade de custos integrada, mas sim aquele determinado na forma do §10 do art. 1 0. Com essas considerações, entendo que o contribuinte atende sim ao que exige a legislação de regência para fruição do beneficio instituído pela Lei 9.363 na forma alternativa criada pela Lei 10.276, devendo ser dado provimento ao seu recurso. Esse provimento é parcial apenas para salvaguardar o direito da • fiscalização à conferência dos montantes postulados. N 9 Assim, é o meu voto pelo provimento parcial do recurso." Diante de todo o exposto, considerando o conclusão da perícia colacionada aos autos, voto pelo provimento parcial do apelo, garantindo ao fisco a verificação dos montantes postulados. ALI ZRAI n ORi } -. -. , . io ,

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4751922 #
Numero do processo: 13609.720025/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto IP 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REFRIGERANTES. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido tanto na saída do produto do industrializador quanto na do encomendante. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS EM 50%. NC 22-1 DA TIPI. A partir da publicação do Decreto nº 78.289/76, a redução de alíquota prevista na NC 22-1 da TIPI subordina-se à dupla condição: a) emissão de certificado pelo Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto; e b) expedição de Ato Declaratório pela Delegacia da Receita Federal. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, deixar de recolher os tributos devidos, mediante a simulação de operações, com a realização de atos e contratos que não correspondem à realidade dos fatos, é cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% MULTA. AGRAVAMENTO EM 50%. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. A falta de atendimento às solicitações da fiscalização, obstaculizando-a e forçando-a a buscar elementos para a autuação junto autoriza o agravamento da multa de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A constituição e o uso de pessoas jurídicas para ocultar valores tributáveis, com prática de simulação absoluta e utilização de pessoas interpostas, denotam que o não recolhimento de tributos resultou de ação dolosa, caracterizando, assim, o elemento fático ("atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos") para a responsabilização pessoal versada no art. 135 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrente BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto IP 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido ..de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REFRIGERANTES. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido tanto na saída do produto do industrializador quanto na do encomendante. REDUÇÃO DE ALíQUOTAS EM 50%. NC 22-1 DA TIPI. A partir da publicação do Decreto n2 78.289/76, a redução de alíquota prevista na NC 22-1 da TIPI subordina-se à dupla condição: a) emissão de certificado pelo Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto; e b) expedição de Ato Declaratório pela Delegacia da Receita Federal. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE I UITO DE FRAUDE. Quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o a eg te envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, P. - reiteradamente, deixar de recolher os tributos devidos, mediante a simulação de operações, com a realização de atos e contratos que não correspondem à realidade dos fatos, é cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% MULTA. AGRAVAMENTO EM 50%. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. A falta de atendimento às solicitações da fiscalização, obstaculizando-a e forçando-a a buscar elementos para a autuação junto autoriza o agravamento da multa de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A constituição e o uso de pessoas jurídicas para ocultar valores tributáveis, com prática de simulação absoluta e utilização de pessoas interpostas, denotam que o não recolhimento de tributos resultou de ação dolosa, caracterizando, assim, o elemento fático ("atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos") para a responsabilização pessoal versada no art. 135 do CTN. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso I ar temos ?. o voto d Relator. dr I I ' /1 il e 'r# . cede"' o enburg Filho - Presidente Odassi Guerzoni Fil - Relator EDITADO EM !0/05/2010 ; ici • . do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de / Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo /7/ t'Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. 2 Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.723 Relatório O presente processo é integrado por dois autos de infração, lavrados para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados relacionado ao período de apuração compreendido entre 1° de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2004 1 , cujo crédito tributário total montou a R$ 161.944.937,19, nele incluídos o valor do tributo, da multa de oficio qualificada e agravada no percentual de 225%, da multa pela falta de recolhimento de 1PI acobertado por saldo credor, e dos juros de mora. A ciência de ambos os autos de infração ocorreu em 19/12/2006 e foi formalizada uma representação fiscal para fins penais, por conta da imputação de fraude, bem como lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, nos termos do artigo 124, I e 135 do Código Tributário Nacional, em nome das pessoas fisicas de Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho, Maria Torres de Freitas Bicalho, Rogério Luiz Bicalho, Evandro Gabriel de Faria e de Wandercharles Antonio Brito Faria, por entender a fiscalização que essas pessoas é quem, na verdade, eram os verdadeiros proprietários do que chamou de "Grupo Dei Rey", grupo econômico este formado principalmente pelas empresas Distribuidora Pequi Ltda., Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. e Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda. A tabela gráfica abaixo melhor reproduz a síntese do lançamento: Auto de - Descrição dos fatos ' Período IPI deNrido Infração - (R$) IPI não lançado -Saída de 'garrafas sopradas , . , k..10/06/2003 a mediante erriissào de' documento fiscal,,pOrem; 44.365,37 31/12/2003. sem o destaque do IPI IPI lançado e não 'recolhido Devolução de Prime:ro tubos 'de ar, válvula de^descarga: afiei e'pikg, Auto - de com destaque ' na 'nota.' N'i fiscal IC1/01/2002 e ,••ozi • •• r' 120 94Infração; con-espondente; '-),''worérn sem a :1,'-devida ;-, ',..;10/04/2002 ' escrituração do' , mesmo, no LAIPI -e 1.712/1.837 consequente recolhimento. - - IPI Bebidas Decreto' n° 97.976/89 , — .'Nã° lançado e não recolhido, = Saída de :produto 0/01/2002 42.487.710 10 industrializado (refrigerântes),:, 31/12/2004. ' pagarnento do IPI. ‘"• • SealindO não 'lançado -:-Saída de garrafas sopradáS15/91/2004 a - Auto de mediante emissão de doêurnento poréfii, .15/09/2004 e 5.313,40 Infração. , sem: o destaque do IPI -,11/10/2004 a 30/11/2004. )((\Apurações decendiais, quinzenais e mensais. AútO-délt" . dOs fatos Periodo',=, `'IPT ín-fraçãd 1'.840/1849 ,IPUlançado 'e lia° reColhido - Devolução ,de PfâC㧠r INI;:de-cabb CCSV fibra de conjunto'_ 15/02/2004, rotóf de"- 'ciliridro : prir-a-.-"amônia; de unidade `,-, , - 29/02/2004 central-'07KT921ft.D.-:,e":de carne r:oscddór + " - 31/05/2004 ii,;¡,e445.744 98 enchedora - m'deSíaqUe de IP1 na nota fiscal - ' ' ' 15/07/2004 e Co'A-rres'PondentOt,' porém:, sem a devida ã0/09/2004: e4 S'CrituráçãO 47'do'N'iriesmo - 'no consequente reco mento. , • No Termo de Verificação Fiscal de cento e trinta e cinco laudas, às fls. 1.901/2.037, a fiscalização destaca que a auditoria foi desenvolvida em várias empresas restando caracterizado que as mesmas atuavam dentro de um mesmo grupo econômico, por ela denominado de "Dei Rey", com o fim precípuo de esquivar-se do pagamento de tributos, tendo sido lavrados ainda autos de infração para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Da abrangência da auditoria fiscal Inicialmente, os Auditores-Fiscais esclarecem que a auditoria envolveu outros dois contribuintes além do estabelecimento matriz da autuada, quais sejam, a Distribuidora Pequi Ltda. e a Maxdrink Empreendimentos Participações Ltda., por ter ficado demonstrado que, na verdade, são empresas do mesmo grupo econômico (denominaram "Dei Rey"), que possuem comunhão de interesses e que pertencem aos mesmos proprietários. Para a fiscalização, sob a roupagem de um Contrato de Industrialização por Encomenda, a autuada produzia e dava a saída de produtos industrializados (refrigerantes) sem que nada tivesse recolhido aos cofres públicos a título de IPI. O esquema consistiria no seguinte: A Pequi-matriz adquiria os insumos, os quais, por sua vez, eram pagos pela Maxdrink aos fornecedores, insumos esses que eram entregues pelos fornecedores diretamente na Belo Horizonte Refrigerantes para a respectiva industrialização, pois, de acordo com a fiscalização, a Pequi-matriz não possuia espaço físico sequer para armazenar os insumos necessários para a produção do refrigerante, e, portanto, se encarregava apenas de emitir as notas fiscais de "remessa para industrialização" das matérias-primas em nome da Refrigerantes Belo Horizonte (com suspensão ao IPI); esta, por sua vez, após ter concluído o processo de industrialização, emitia duas notas fiscais: uma para a Pequi-matriz sob o pretexto de remessa simbólica dos insumos e dos produtos industrializados sob encomenda, e outra, para a Pequi-filial, a título de .remessa por conta e ordem da encomendante, ambas, registre-se, sem destaque do IPI. A partir do exemplo descrito pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1.953/1954, reproduzo a forma com que se davam as operações envolvendo a industrialização por encomenda: Passo 1 -* 27/04/2002: Distribuidora Pequi - Matriz, emitiu a NF 3.640 (fl. 1.863), CFOP 5.93 (saídas para industrialização por encomenda) em nome da Belo Horizonte Refrigerantes, enviando insumos (emulsão laranja e suco concentrado de laranja, fi 1 iuva e tangerina) para a industrialização por encomenda Passo 2 --) 29/04/2002: Após a industrialização, a Belo Horizonte ; Refrigerantes emitiu, primeiro, a NF 18970 (fl. 1.864), CFOP 5.13 (industrialização efetuada ;kl para outras empresas), e CFOP 5.94 (Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização) em nome da Distribuidora Pequi - Matriz, no valor de R$ 2.556,00, sendo 4 Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.726 Fl. 3.724 R$ 516,00 relativos à industrialização efetuada e R$ 2.040,00 referente a 1.200 caixas de refrigerantes. Não houve o destaque do IPI, sob o argumento de a operação estar amparada pela suspensão. Em seguida, na mesma data, emitiu a NF 18971 (fl. 1.865), CFOP 5.99 (outras saídas não especificadas) em nome da Distribuidora Pequi — Filial, no valor de R$ 2.040,00, relativa à remessa por conta e ordem da Distribuidora Pequi — Matriz, de 1.200 caixas de refrigerantes, fazendo referência à NF 18970 e à NF 3.641, esta referindo-se a uma transferência simbólica, da Pequi-Matriz para a Pequi-filial, de 1.200 caixas de refrigerantes, no valor de R$ 2.208,00, com destaque de IPI de R$ 792,00 2, total de R$ 3.000,00 (fl. 1.866). Passo 3 --> 29/04/2002: A Distribuidora Pequi — Filial vendeu as mesmas 1.200 caixas de refrigerantes para a atacadista Maxdrink Ltda. por meio da NF 48 (fl. 1.867), no valor total de R$ 3.000,00, sem o destaque de IPI. Em outras palavras, e, em resumo, segundo a fiscalização, os insumos seriam entregues diretamente na Belo Horizonte Refrigerantes pelos fornecedores e lá transformados em produto acabado (refrigerantes), cuja saída, na forma "mascarada" de uma industrialização sob encomenda, de uma prestação de serviços, propiciaria o não recolhimento do 'PI. Assim, para o Fisco, a circulação de várias notas fiscais para a mesma operação tinham o intuito de dificultar os procedimentos fiscais e justificar a condição de "encomendante" da Pequi. Com efeito, a fiscalização constatou que, apesar de os estabelecimentos da empresa Pequi - matriz e filial - estarem sediados nos endereços constantes do contrato social e alterações, a única atividade realizada naqueles estabelecimentos era a de emissão de notas fiscais. A simulação teria sido realizada com o intuito de a real fabricante dos produtos, Belo Horizonte Refrigerantes, aparentar-se como mera prestadora de serviços de industrialização por encomenda, com o objetivo de desvincular-se do pagamento de tributos que, em decorrência de suas atividades operacionais, seriam de sua responsabilidade. Na prática, a estratégia visou criar a aparência de que o LPI estaria suspenso (mesmo a lei proibindo, nesse caso) e diminuir a base de cálculo dos demais impostos e contribuições, pela divisão do faturamento entre a Maxdrink e a Pequi. Esclarece ainda a fiscalização que, devidamente intimada a apresentar os relatórios e documentos de controle de produção que embasariam o citado Contrato de Industrialização por Encomenda, a autuada quedou-se inerte, e informou não possuir o Livro de Apuração do Lucro Real, os livros auxiliares de escrituração, o Livro Reg. de Inventário, o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou controle equivalente, dentre outros. Destaca a fiscalização que as duas empresas situadas nas pontas do esquema (Pequi e Maxdrink) não possuem bens para garantir a execução dos créditos tributários. Só a fábrica de refrigerantes possuía ativos. Contudo, verificou-se que muitos veículos, antes em nome da Belo Horizonte Refrigerantes, encontravam-se, no momento do encerramento da fiscalização (2007) em nome das empresas Ribeirão das Neves Indústria e Comércio Ltda. e Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. Ressaltou ainda a fiscalização, que a movimentação financeira da Pequi é de valor inexpressivo em relação às quantidades de insumos supostamente adqáiridas por ela. Registre-se, por oportuno, que a Pequi não apresentou sua escrituração contábilrnbora tenha 2 O Fisco afirma que a Distribuidora Pequi Ltda. - matriz nao recolheu o IPI destacado. 1 - - sido intimada para tal durante todo o procedimento de auditoria. Entretanto, para o Fisco Estadual, a Pequi declarou que teriam sido efetuadas, no ano de 2002, compras de insumos no valor de R$ 10.672.472,13. A maior movimentação financeira foi realizada pela Maxdrink, pois esta é quem, na verdade, gerenciaria o "caixa" do "Grupo Dei Rey". Das suas contas bancárias saíram recursos para o pagamento dos insumos adquiridos pela Pequi; para o pagamentos de despesas pessoais dos responsabilizados (aquisição de veículos, seguros de carros e viagens); para o pagamento de despesas da Belo Horizonte Refrigerantes e até para pagamentos em nome de terceiros, conforme detalhado no TVF. A separação de atividades entre as três empresas, mediante a criação da figura de "industrialização por encomenda" proporcionaria a divisão também da movimentação financeira, dando a impressão de que a Belo Horizonte Refrigerantes é uma empresa pequena que movimenta poucos recursos financeiros em suas atividades. Na realidade, trata-se de empresa com grande parque industrial instalado, com capacidade de produção de até 72 milhões de litros/ano, operando 24 horas por dia, segundo declaração do gerente industrial. Constatou ainda a fiscalização a anotação contábil de vultosos empréstimos entre as empresas do grupo. Na escrita da Maxdrink, por exemplo, consta que, em 2003, foi concedido à Distribuidora Pequi um empréstimo no valor de R$ 38.969.923,56 e, em 2004, R$ 35.054.475,87. Consta, ainda, a baixa dos empréstimos, efetuada a débito da conta de passivo da Distribuidora Pequi — filial. A movimentação financeira das empresas envolvidas não demonstra a movimentação desses recursos, dando a entender que se trataram de meros lançamentos contábeis. Pelas diligências e demais constatações, concluiu a autoridade fiscal que as empresas Belo Horizonte Refrigerantes, Distribuidora Pequi. e Maxdrink formam um único grupo societário, atuando na indústria e comércio de refrigerantes. A Belo Horizonte Refrigerantes é fornecedora exclusiva da Pequi (antes era da Reffibeli5), a qual, por sua vez, é fornecedora exclusiva da Maxdrink. Das infrações apuradas envolvendo o IPI A apuração dos débitos foi re4lizada, inicialmente, com digitação das notas - fiscais de saídas apresentadas pela autuada, sendo esta intimada a se manifestar sobre as planilhas (em papel e em meio magnético) nas quais a fiscalização apurou as quantidades "industrializadas sob encomenda". Em resposta, a empresa limitou-se a pleitear a redução de 50% no IPI dos refrigerante, de acordo NC da TIPI de n° 22, que a fiscalização não concedera, em razão da inexistência do Ato Declaratório da RFB reconhecendo que a empresa faria jus ao beneficio, em razão da adição de extratos ou sucos naturais de frutas em seus refrigerantes. A fiscalização apurou as quantidades de unidades saídas por tipo de embalagens e por decêndio, conforme Demonstrativo Sintético das Saídas de Refrigerantes no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2004, constante às fls. 1.874/1.887 dos autos. A redução de 50% não foi concedida porque a empresa não possuía ato declaratório da Receita Federal que lhe concedesse este favor. A empresa foi intimada a apresentar os créditos devidamente escriturados e comprovados (conforme Termos n° 21/2006, fls. 199/203, e n° 24/2006, fls. 297/327, porém estas intimações não foram atendidas. A fiscalização, então, refez a escrita fiscal da contribuinte com base nos créditos existentes no Livro de Apuração do IPI, conforme planilha • 6 Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.725 de fls. 1.827/1.831 (Anexo II do auto de infração), compensando os saldos credores ali existentes. A fiscalização informa ainda que a empresa deu saída, sem destaque do IPI, de garrafas vazias sopradas - produto tributado e classificado na posição 3923.30.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542 de 26 de dezembro de 2002 — DOU de 27/12/2002, sujeito à alíquota de 15%. O demonstrativo das saídas de garrafas sopradas (fls. 1.891/1.900 do auto de infração) relaciona todas as saídas de garrafas sopradas, item a item, por nota fiscal e por decêndio, nas quais o contribuinte não destacou o IPI. Além disso, apontou o Fisco a existência de valores constantes de notas de devoluções de mercadorias, em que houve o destaque do IPI, sem, porém, que o mesmo fosse escriturado no livro fiscal correspondente. Da fraude Com base nas informações colhidas junto a diversas pessoas e empresas relacionadas à autuada, a fiscalização conclui pela existência de esquema fraudulento, cujo objetivo final era deixar de pagar os tributos decorrentes de suas atividades industriais e comerciais. Por conta desta constatação, lavrou o auto de infração para exigir o tributo sonegado, acrescido da multa de oficio qualificada de 150%, agravada em 50% por falta de atendimento de várias intimações e/ou o seu atendimento parcial, alcançando o percentual de 225%, bem como da multa de oficio calculada sobre o valor do IPI não pago por estar acobertado por crédito fiscal. Da responsabilização de terceiros Com base nos arts. 124, I e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária nos 07 a 12 (fls. 2347/2358), arrolando como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado de oficio as seguintes pessoas: ROSEANA DE FÁTIMA BICALHO LOURENÇO, CPF 491.102.096-20; ROSILENE BICALHO, CPF 806.436.806-59; MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO, CPF 023.781.976-75; ROGÉRIO LUIZ BICALHO, CPF 761.465.706-30, EVANDRO GABRIEL DE FARIA, CPF 039.265.406-72, e WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA, CPF 556.867.456-68. Cientificados da autuação, os responsabilizados, todos menos Evandro Gabriel de Faria, apresentaram impugnações de fls. 2.374/2.661, nas quais, após aduzirem seus argumentos, pedem a exclusão de suas responsabilidades tributárias ou a anulação dos autos de infração, bem cOmo a juntada de novos documentos e aditamentos às impugnações. Da impugnação, diligência e decisão DRJ A autuada apresentou a impugnação de fls. 2.664/2.758, acrescida dos documentos de fl. 2.760/3.119, na qual requer seja-lhe permitido provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente documentos e perícia, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. Requereu ainda, fosse anulado o lançamento ou reduzido o valor do crédito tributário, devido a abusividade nos valores das multas. k\\A vista das alegações expendidas nos autos, a DRJ baixou o processo em diligência à repartição de origem (despacho de fls. 3141//3142), para que fossem sclarecidos 7P os seguintes pontos: a) se no Demonstrativo Analítico das Saídas de Refrigerantes no Período de Janeiro/2002 a Dezembro/2004, constante do Anexo III do auto de infração existem notas fiscais que não representem saídas tributadas, reconstituindo o demonstrativo para excluí-las, se for o caso; e b) para evitar cerceamento do direito de defesa, a fiscalização deveria examinar as alegações da impugnante a respeito da falta de dedução dos créditos de IPI de que trata o § 2° do art. 143 do RIPI/2002. A fiscalização informou, então, às fls. 3.407/3.412, que: 1 - nos demonstrativos analíticos juntados ao Anexo I não constam quaisquer notas fiscais que não representem saídas tributadas; 2 - as notas fiscais canceladas não foram enumeradas nos demonstrativos. O - contribuinte foi inclusive intimado a apontar algum erro e não o fez. Portanto, como só foram relacionadas às saídas tributadas não é necessário refazer os demonstrativos; 3 — durante o procedimento fiscal constatou-se que a autuada possuía saldo credor durante todo o período auditado, que deduzido do imposto lançado no auto de infração, conforme Demonstrativo de Reconstituição da Escrita de fls. 1827/1836. Informa, ainda, o Auditor-Fiscal, às fls. 3280/3285, que todas as notas fiscais com destaque de LPI entregues pela empresa na diligência foram registradas no livro registro de entradas e, conseqüentemente, todos os créditos ali destacados foram registrados no livro de IPI e considerados no auto de infração; 4 — foi verificado no arquivo de notas fiscais de saídas emitidas pela Distribuidora Pequi (remetente dos insumos para industrialização dos refrigerantes no estabelecimento industrial da Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.) se aquela empresa havia destacado algum crédito de IPI nas notas fiscais, cujo destinatário constasse como Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., sendo encontradas as notas fiscais relacionadas à fl 3410, totalizando um crédito de R$ 7.740,70. Em decorrência, foram elaborados novos cálculos dos valores exigidos no auto de infração, conforme demonstrativos de fls. 3287/3406, dando-se ciência ao autuado e aos responsáveis solidários. Às fls. 3.418/3.495, o contribuinte apresentou suas razões adicionais de • defesa, regi_miando a existência de erros no levantamento fiscal, que não teria levado a efeito o imposto cobrado da empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. Reiterou na íntegra os termos da impugnação, pedindo a nulidade do auto de infração ou reduzido o crédito tributário. Apreciando o feito, a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Acórdão n° 09-18.050, de 20/12/2007, constante às fls. 3496/3547, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 Ementa: REFRIGERANTES FABRICADOS SOB ENCOMENDA. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto tanto do estabelecimento que o industrializar; como do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial. (ftá, CRÉDITO BÁSICO. O principio da não-cumulatividade do IPI é /11 implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido/ Processo 00 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.726 na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora pago na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Uma vez comprovada a existência de créditos na aquisição de insumos, exclui-se do montante do débito. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A constituição e o uso de pessoas jurídicas para ocultar valores tributáveis, com prática de simulação absoluta e utilização de pessoas interpostas, denotam que o não recolhimento de tributos resultou de ação dolosa, caracterizando, assim, o elemento fático ("atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos') para a responsabilização pessoal versada no art. 135 do CTIV. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Lançamento Procedente em Parte. A parte provida refere-se aos créditos apurados em diligência e à exclusão das notas fiscais lançadas em duplicidade ou com erro de valores, conforme reclamação da impugnante. Do recurso voluntário A autuada e as pessoas fisicas responsabilizadas solidariamente, exceto Wandercharles Antonio Brito Faria, apresentaram Recurso Voluntário, em cujas peças se destaca: I - Da autuada Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., estabelecimento filial Nulidade do auto de infração e da decisão recorrida Para a Recorrente, o auto de infração seria nulo por não considerar a Recorrente devedora da obrigação exigida, bem como, pelo fato de a DRJ não ter enfrentado todos os tópicos de sua impugnação, ensejaria a nulidade do Acórdão proferido.. Contestação da imputação de existência do "Grupo Dei Rey" -> Depoimentos contraditados pelos próprios depoentes ‘1, • P-9 Argumenta a Recorrente que a imputação da existência de um grupo econômico não se sustenta, por estar fundada em meros indícios que foram contraditados pelos mesmos declarantes nos quais se baseou o Fisco, contra-declarações estas que, mesmo tendo sido proferidas em Cartório e apresentadas na fase impugnatória, não foram consideradas pela instância recorrida. Essas contradições, ao ver da Recorrente autuada, ensejariam a aplicação da regra contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional, segundo a qual, deve-se interpretar a lei tributária que define infrações ou que lhe comina penalidades, da maneira mais favorável ao acusado quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fatos ou à natureza ou extensão de seus efeitos. Quanto ao primeiro depoimento utilizado pela fiscalização e referendado pela instância julgadora, do "Porteiro" da Maxdrink, no sentido de que Rosilene Bicalho faria parte do "Grupo Dei Rey" por manter relações com outras duas empresas, a "PET PLUS" e a "T A Ind. de Prod. Alimentícios Ltda.", a Recorrente desqualifica o depoimento pelo fato de não ter sido identificado corretamente pelo Fisco a figura do "Porteiro", ou seja, a Recorrente questiona se é realmente funcionário da Maxdrink, se é terceirizado, e, afinal, se é realmente porteiro da empresa. Contrapondo a afirmação prestada pelo "Porteiro", a Recorrente traz outra, de Vagner da Costa, segundo a qual, na condição de funcionário da empresa "T A Ind. de Prod. Aliment. Ltda.", nunca teria tido qualquer contato com Rogério Bicalho e Roseana Bicalho; apenas com Rosilene Bicalho quando de uma breve visita que esta teria feito à empresa. Além disso, afirma taxativamente a Recorrente que nem Roseana Bicalho e nem Rogério Bicalho possuem sala no galpão ocupado pela empresa Maxdrink e que nem mesmo Rosilena Bicalho trabalha na referida empresa "T A". Justifica a presença de Rogério Bicalho e de Roseana Bicalho na empresa (análise de relatórios das quantidades vendidas e estocadas etc. para fins de recebimento dos royalties) pelo fato de serem sócios da empresa que detém as marcas comercializadas pela Maxdrink, qual seja a "Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda." Quanto ao Fisco ter encontrado em uma de suas diligências na Maxdrink uma placa indicativa "RH — Refrigerantes Dei Rey", se defende a Recorrente no sentido de que, por vezes, as empresas são reconhecidas pelos produtos com os quais realiza suas operações comerciais e não necessariamente pela sua verdadeira razão social. Em relação à conclusão tirada pelo Fisco a partir do depoimento colhido junto a alguns funcionários da Pequi, de que os donos da fábrica de refrigerantes seriam Rogério Bicalho, Roseana Bicalho e Rosilene Bicalho, a Recorrente alega que os mesmos, mais humildes, se confundiram pelo fato de, efetivamente, Rogério Bicalho no passado, ter participado indiretamente do capital social da Belo Horizonte Refrigerantes, por meio de sua participação societária na empresa R V Participações. Todavia, Rogério Bicalho teria deixado a sociedade e permanecido como detentor apenas das marcas, tendo constituído a já referida empresa Reizinho . Consultoria juntamente com sua irmã Roseana Bicalho. Soma a esse fato a Recorrente, as declaração prestadas por Fabrício Gualberto de Morais, por Rones Magalhães e por Robson dos Santos ao Fisco no sentido de que reconheciam como "dono" da Pequi o sr. -"Vaner e não Rogério Bicalho e suas irmãs. A Recorrente desqualifica ainda o depoimento prestado por Paulo Armando Martins (de que, em 1997, fora pressionado por Rogério Bicalho para colocar sua esposa, Conceição Martins, como sócia da Belo Horizonte Refrigerantes), sob o argumento de que tal declaração fora prestada de forma a vincular indevidamente Rogério Bicalho à Maxdrink em I face de demanda trabalhista que movia contra a mesma. E mais: trouxe a Recorrente aos autos i deste processo, fl. 2.801, depoimento prestado por Paulo Armando Martins junto ao Tabelião 1/ da Comarca de Vespasiano/MG em 11/01/2007, afirmando ser Rogério Bicalho o legitimo (W) proprietário 'das marcas dos produtos fabricados pela Belo Horizonte Refrigerantes e que e 10 \ - . Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.727 mesmo e tampouco Roseana Bicalho, Rosilene Bicalho não possuem nenhuma relação societária ou gerencial com essa empresa e com as empresas Refribelô Ltda. e Maxdrink Ltda. Pelo mesmo motivo a Recorrente desqualificou também o depoimento de Washington Pires de Miranda Rios (de que Rogério Bicalho e Roseana Bicalho eram . proprietários da empresa) prestado junto à Quarta Vara do Trabalho de Contagem/MG, considerando-o como "infeliz depoimento" e repleto de "inverdades", ou seja, pelo fato de o mesmo ter movido uma ação trabalhista contra a empresa teria o claro interesse de desvirtuar a real relação entre Rogério Bicalho e as empresas Maxdrink e Belo Horizonte Refrigerantes. Cuidou a Recorrente de também carrear ao presente processo um novo depoimento de Washington Pires de Miranda Rios, às fls. 2.799/2.800, desta feita prestado perante o Tabelião do Cartório Nogueira, em Contagem/MG na data de 28/12/2006, agora afirmando que nenhum membro da família Bicalho possui qualquer relação societária com a Pequi, Belo Horizonte Refrigerantes e Maxdrink, a não ser o de serem os proprietários das marcas de refrigerantes por ela industrializados/comercializados. Melhor sorte não tiveram também os depoimentos dos quais se valeu o Fisco e que foram prestados por Vagner Ferreira da Silva e por Osório Santana Martins (de que Rogério, Rosilene e Roseana Bicalho eram os verdadeiros proprietários das empresa Maxdrink, Pequi e Belo Horizonte Refrigerantes, visto que a Recorrente, considerando-os como eivados de "inverdades", trouxe aos autos deste processo cópia do depoimento que ambos prestaram junto ao Tabelião do Cartório Nogueira em Contagem/MG no dia 28/12/2006, respectivamente, fls. 2.800/v e 2.7991v., agora afirmando que Rogério, Roseana e Rosilene, todos da família Bicalho, jamais foram donos, gestores ou administradores da Belo Horizonte Refrigerantes, da Maxdrink, e da Pequi. Citou a Recorrente também trechos de decisões obtidas na justiça do trabalho e na justiça comum no sentido de que o seu prolator não vislumbrou a existência grupo econômico entre a Distribuidora Pequi e a Belo Horizonte Refrigerantes. —> Cessão da frota de caminhões Outro argumento utilizado pela fiscalização para a caracterização da existência do "Grupo Dei Rey", foi o fato de que, tendo a empresa Belo Horizonte Refrigerantes adquirido junto à Wolkswagen do Brasil cinquenta e oito caminhões mediante a utilização de recursos do Finame, em 1/12/2004, celebrou contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, transferindo a propriedade e as obrigações financeiras decorrentes daquele contrato Finame para a empresa Reizinho Consultoria Ltda., e que, em 23/03/2005, esta transferiu suas obrigações de volta para a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. Aqui lembrando que Rogério Bicalho é sócio da empresa Reizinho e que figurou como devedor solidário no referido contrato Finame, juntamente como Evandro Gabriel de Faria, Valdez Antonio Barbosa Maciel e Lucas Campos de Freitas (sócio da Ribeirão das Neves Ind. Com. Refrigerantes Ltda. e da já citada TA Ind. Produtos Alimentícios Ltda.), bem como que o Fisco anexou ao processo cópia de procuração firmada em 17/02/2005 no Cartório de Contagem/MG, pela empresa Reizinho, conferindo à Ribeirão das Neves poderes especiais para vender ou transferir os veículos que especificou. A Recorrente se defende argumentando, primeiro, que o objetivo social da Reizinho é, dentre outros, o da locação de bens móveis, o que justificaria a ssão dos veículos por parte da Belo Horizonte Refrigerantes. Ocorreu, todavia, que, em fac\k‘ da cisão parcial ocorrida na empresa Belo Horizonte Refrigerantes, com versão parcial de seu patrimônio para a xkxx r? j\ • Ribeirão das Neves, julgou-se por bem de comum acordo entre as empresas que negociam a marca "Dei Rey" — Reizinho e Belo Horizonte Refrigerantes — que fosse renegociada a venda dos caminhões a fim de evitar desavenças entre as partes. Ao ver da Recorrente, essa transação triangular bem demonstra que as empresas são completamente distintas, não pertencendo ao mesmo grupo econômico. Quanto ao fato de ter constado Rogério Bicalho como fiador de vultosa transação junto ao Finame, a justificativa da Recorrente é que o mesmo, por ser o detentor das • marcas industrializadas pela Belo Horizonte possuia real interesse em que a venda de refrigerantes fosse incrementada com a aquisição dos novos veículos, e que, portanto, nada mais lógico que prestasse fiança numa operação que indiretamente o beneficiaria. Maxdrink responsável pelo "caixa" do "Grupo Dei Rey" Explica a Recorrente que as despesas de viagens de Rogério Bicalho pagas pela Maxdrink se justificam pelo fato de esta ser devedora dos royalties à Reizinho pelo uso da marca Dei Rey e pelo fato de ter interesse na divulgação de seu produto para possibilitar o aumento das vendas. Também os pagamentos efetuados a Alexandre Murta se justificariam em face dos serviços prestados por este à empresa. Os pagamentos que a Maxdrink efetuou em nome da Pequi se justificariam pelo fato de ambas possuírem estreita relação (sócio em comum) e por aquela ser devedora desta em face das relações comerciais que mantém. O mesmo se daria em relação aos pagamentos efetuados em nome da Ace Plus Distribuidora de Bebidos e Alimentos Ltda., já que a Maxdrink se tornou por vezes devedora daquela por conta dos serviços de industrialização por encomenda prestados. O pagamento efetuado pela Maxdrink a uma empresa de turismo (viagem e hospedagem de Rosilene Bicalho e marido para a França) se justifica, segundo a Recorrente, no fato de que o seu sócio-administrador, Vanei Afonso de Souza, fora padrinho de casamento e presenteara os noivos com a referida viagem em lua-de-mel. Em relação ao pagamento de R$ 873.000,00 efetuado pela Maxdrink, os quais revelaram se originar da aquisição de açúcar cristal junto à Cia. Açucareira Usina Cupim, argumenta a Recorrente que o fato de tais vendas estarem em nome de terceiros (Compa Ltda., Acel Açúcar Ltda., e King Kong Ltda.), se deve às nuanças que envolvem o mercado de compra e venda de açúcar, onde, por vezes, é necessário se recorrer a intermediários, os que denominou de "compradores oportunistas" para se conseguir o melhor preço. Já, em relação ao pagamento efetuado pela Maxdrink da compra de 50.000 sacas de açúcar, feita junto à Usina Itaiquara pela Distribuidora Pequi Ltda., justifica-se a Recorrente que trata-se de acerto de contas entre elas, isto é, a Pequi, na condição de credora da Maxdrink pelas vendas de refrigerantes, manda que esta pague suas dívidas junto aos respectivos fornecedores, o que teria acontecido também em relação a outros fornecedores citados pela fiscalização (Galo Bravo S/A, Manchester Chemical Ltda., Tapon Corona Ltda. e Viralcool Ltda.) / Quanto, por fim, aos pagamentos efetuados pela Maxdrink a uma seguradora, I / em que esta afirmou tratar-se da quitação de apólice de veículos em nome de Maria Torres de I / Freitas Bicalho e de Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, revela a Recorrente que, à época, Ai(, tais veículos estavam locados pelas respectivas proprietárias à empresa Maxdrink, conforme /XV - contrato de locação que diz anexar. 12\ Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.728 • Requisitos legais para a configuração de um grupo econômico De acordo com a Recorrente, para a caracterização de um "grupo econômico" é extremamente necessária a existência de subordinação, controle e comando, dentre as sociedades associadas e não há qualquer previsão de grupo econômico envolvendo pessoas fisicas, a teor do enunciado dos artigos 265, 266, 267, 269 e 271 da Lei das Sociedades por Ações, bem como dos artigos 2°, § 2° da CLT. Assim, entende que são completamente improcedentes as alegações do Fisco quanto à existência de um "Grupo econômico" chamado "Del Rey", bem como o lançamento efetuado em relação às pessoas fisicas de Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Roseana Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho. Da mesma forma, não deve prevalecer a configuração de grupo econômico' em relação às pessoas jurídicas de Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., Distribuidora Pequi Ltda. e Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda. Contestação contra a exigência do IPI lançado Para a Recorrente, a redução de 50% na alíquota do IPI, previsto na NC TIPI n° 22-1, dependeria apenas do atendimento de dois .quesitos: o primeiro, de que os produtos observassem os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e, segundo, que os produtos estejam registrados no órgão competente deste Ministério. Assim, para ela, o Ato Declaratório a ser expedido pela Receita Federal é ato vinculado, visto que os requisitos para o beneficio estariam atendidos. Em relação ao IPI lançado sobre as operações de industrializacão por encomenda, a Recorrente alega que está havendo uma dupla exigência do IPI sobre uma mesma industrialização realizada, haja vista que a Distribuidora Pequi Ltda. (encomendante da industrialização) também foi autuada sobre a mesma operação. Insiste a Recorrente em que o laudo pericial que anexou ao processo — e que contém apenas uma amostragem do que foi feito — estaria a indicar uma série de erros cometidos pela fiscalização e que foram ignorados pela instância recorrida. Questiona a incidência do IPI sobre as remessas de produtos em bonificação sob o argumento de esse tipo de incidência, que se compara aos descontos incondicionais, foi considerado inconstitucional pela jurisprudência. A seu ver, a inclusão na base de cálculo do IPI dos descontos incondicionais concedidos, prevista no artigo 15 da Lei n° 7.789, de 1989, e artigo 131, § 3°, do Decreto n° 4.544, de 2002, extrapolaria a definição do cálculo do valor do imposto definida no art. 47, inciso II, alínea a do Código Tributário Nacional, qual seja, o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. A Recorrente contesta também a incidência do IPI sobre as notas fiscais de retorno de insumos para industrialização como se fossem refrigerantes, o que teria sido apontado pelo laudo pericial juntado, porém, não levado em conta pela instância de piso. Outro aspecto da legislação que a Recorrente considera ir4óprio, ilegal e inconstitucional é a utilização, por parte da Receita Federal, de "pauta fiscal" para se determinar o valor do IPI devido, conforme ocorreu no presente caso. \ ') 13 Em relação ao retorno das garrafas sopradas, entende a Recorrente que, por força do disposto no inciso VII do artigo 42 do RIPI12002, o IPI estaria suspenso, e que, mesmo assim, fosse o caso, o cálculo do Fisco na determinação das quantidades está incorreto, conforme demonstrou o lauto técnico anexado. Indeferimento da prova pericial x cerceamento da defesa A Recorrente insiste em que o direito estatuído no artigo 5° da Constituição Federal lhe estaria sendo vedado em face da negativa da instância de piso em lhe conceder a argumentação por outros meios que não os já apresentados na defesa e que, além disso, a instância recorrida não analisou todos os argumentos e diferenças apontas no laudo que anexou ao processo. Multas x caráter conliscatório x majoração indevida x fraude -)inexistência de simulação no contrato de industrialização por encomenda Para a Recorrente, a real intenção das contratantes, de um lado a Distribuidora Pequi, de contratar uma empresa para produzir os refrigerantes que comercializa, e, de outro, a Belo Horizonte Refrigerantes, de industrializar os refrigerantes, está claramente contida no referido contrato, que, aliás, foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, de sorte que não existe qualquer intenção oculta conforme se reportou a fiscalização para caracterizar a simulação; ou seja, de que o contrato teria sido firmado apenas para dar a impressão de que a indústria não estaria obrigada a recolher o IPI. Além disso, segundo a Recorrente, a opção por este tipo de procedimento, visou a redução da carga tributária do ICMS aplicável para o estado de Minas Gerais, em face de a saída dos refrigerantes ser onerada, caso da fábrica, em 140%, e, caso de uma distribuidora, em 40% ou 100%, conforme a embalagem. 4 Inexistência de simulação no contrato de locação Aos argumentos do Fisco de que não teriam sido encontrados na contabilidade registros de pagamentos do aluguel do galpão utilizado pela autuada e que é de propriedade de Maria Torres Bicalho, bem como de que o preço do aluguel ajustado constante do contrato é bastante inferior ao de mercado, a Recorrente contrapõe-se, dizendo, primeiro, que houve um período de carência que correspondeu aos meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2006, por conta da realização de melhorias no imóvel. O preço de aluguel fixado, de fato, estaria bem abaixo do valor de mercado, em face de ter a proprietária optado pelo recebimento das melhorias que afinal foram concretizadas, da ordem de R$ 471 mil em 2002, R$ 994 mil em 2003 e de R$ 1.328 mil em 2004. 4 Inexistência de simulação na transferência dos caminhões e na transferência de domicilio da matriz para o estado do Espírito Santo Segundo a Recorrente, a transferência dos caminhões para o patrimônio da empresa Ribeirão das Neves Ind. Com. Refrigerantes Ltda., se deveu, conforme já dito acima, em face do processo de cisão ocorrido na empresa autuada, conforme balanço registrado no na r Junta Comercial do Espírito Santo e, que, portanto, não poderia ser questionada pela fiscalização. Se defende a Recorrente dizendo que a transferência dos estabelecimentos j,,,f1 matriz e filial para o Estado do Espírito Santo obedeceu ao Protocolo de Intenções firmado tql/ entre a Belo Horizonte Refrigerantes e o Governo daquele estado, publicado no DOE d- 31/12/1999, cujo objeto seria a implantação de unidade fabril no estado, em troca de diversos () 14 Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.729 benefícios fiscais. Assim, descabida seria a ilação de que se tentou burlar ou dificultar a fiscalização. -) Capacidade financeira dos sócios e de ex-funcionários do "Grupo Dei Rey" Atribui a Recorrente à inexperiência dos sócios de direito das empresas a sua baixa capacidade financeira, bem como o não pagamento de impostos, visto que, diferentemente de pretender lesar o Fisco, a parte organizacional da empresa não logrou acompanhar a velocidade de crescimento que se verificou. Assim, para a Recorrente, e conforme as contra-declarações a que se referiu em tópico anterior, não incorreram as pessoas fisicas citadas na realização de diversos atos simulados, impeditivos ou retardando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que inviabilizaria a exasperação da multa para o patamar de 225%. Diz a Recorrente, verbis: "Se houve ausência de recolhimento, foi em virtude • da desorganização contábil das empresas, que, por terem sofrido um crescimento desordenado, foram negligentes na parte organizacional, administrativa e contábil da empresa. Prova disso é que a fiscalização sequer considerou a contabilidade da empresa." Colaciona diversos julgados jurisprudenciais administrativos no sentido de que reste caracterizado o dolo para que seja aplicada a multa qualificada. Nessa linha, e para afastar a ocorrência de dolo, argumenta a Recorrente que a base do trabalho fiscal foi a documentação que a empresa apresentou e até mesmo declarou ao Fisco Estadual. Pede, por fim, a aplicação do princípio insculpido no artigo 112 do Código Tributário Nacional. --> Agravamento da Multa pela falta de atendimento a intimações Entende a Recorrente que o agravamento da multa de oficio em 50% por conta do não atendimento a intimações não pode prosperar pois, a seu ver, "bem ou mal" os esclarecimentos foram prestados e os documentos foram exibidos à fiscalização, tendo sido dada justificativa quando da não apresentação e respostas às pretensões do Fisco. Ilegalidades e inconstitucionalidades existentes no lançamento A Recorrente não se conforma com o fato de a instância de piso não ter enfrentado esse tipo de questionamento, citando doutrina que entende lhe socorrer, especialmente no que se refere à vedação ao não confisco, vício este que estaria caracterizado no elevado percentual da multa de oficio aplicada. II - Dos responsabilizados Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho. Os Recorrentes praticamente repetem os mesmos argumentos por mim já reproduzidos alhures, tendo acrescentado o teor de parte das declarações prestas de próprio punho por ex-funcionários da empresa (Maria de Jesus Costa Cezar, Luciano edi rrea e Ailton Ferreira de Souza), todos no sentido de desconhecerem o fato de que Rogálo e Rosilene PA, \IBicalho comandarem a empresa Distribuidora Pequi Ltda. (.\(tP) p15 Acrescentaram também parte do teor do conteúdo declaração de próprio punho prestada por alguns funcionários da fábrica Belo Horizonte Refrigerantes (Luiz Demetrius Robaina Matos e Wallisson Rabs Salagier Ignácio da Cruz), no sentido de que, o primeiro, não conhece Roseana Bicalho e nem Rosilene Bicalho, tendo apenas visto Rogério Bica lho em reunião com Wandercharles nas dependências da fábrica, e, o segundo, de que não conhece Roseana, Rosilene e nem Rogério Bicalho. Igualmente, fizeram juntar declaração prestada por Ailton Ferreira de Souza, funcionário da Maxdrink, no sentido de desconhecer o fato de que Rogério, Roseana e Rosilene Bicalho administrem a empresa. Abaixo, os tópicos específicos constantes do Recurso Voluntário apresentado pelos responsabilizados pessoas fisicas, tópicos estes não tratados no Recurso Voluntário da empresa autuada. Prova emprestada Lunar Empreendimentos Consideram imprestável para este processo a utilização de uma prova que chama de emprestada e que, por se referir a fatos ocorridos há mais de dez anos e envolver depoimentos relacionados a empresa que não possui qualquer vínculo com as autuadas (Lunar Empreendimentos), não pode ser aceita. Maria Torres de Freitas Bicalho Alega a Recorrente jamais ter exercido o papel de sócia gerente da Belo Horizonte Refrigerantes, que deixou a sociedade no ano de 1999, e que não pode ser responsabilizada somente pelo fato de ser a proprietária do imóvel onde a empresa exerce suas atividades, bem como por ter sido fiadora de outros imóveis (filial da Pequi e sede da Maxdrink, fato esse que ocorreu por conta do pedido expresso de seu filho Rogério Bica lho, e, ainda mais que nas reclamações trabalhistas cujas peças processuais se baseou o Fisco seu nome não foi incluído. Não configuração de responsabilidade solidária dos recorrentes à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional utilizados para tanto (artigos 124, I e 135) Para as recorrentes nenhum dos fatos utilizados pela fiscalização serve para imputar-lhes o vínculo com o suposto "Grupo Dei Rey" e tampouco a responsabilidade solidária passiva, o que implicaria em completa negligência ao disposto no artigo 266 da Lei das Sociedades por Ações que reclama a existência de subordinação, controle e comando dentre as sociedades associadas. Além disso, na linha de doutrina que colaciona, o disposto no artigo 124, I não se aplicaria à hipótese dos autos, hipótese esta que não se subsume a qualquer dispositivo legal existente em nosso ordenamento jurídico. Para os recorrentes, os mesmos não possuem qualquer relação com o fato gerador da obrigação tributária, e, além disso, somente os diretores e sócios com poder de gerência que tivessem praticado ato contrário à lei ou ao contrato social devidamente comprovado pela autoridade administrativa é que poderiam ser pessoalmente responsabilizados pelos débitos das pessoas jurídicas; no caso, os depoimentos nos quais se baseou a fiscalização apontam para a conclusão de que os mesmos seriam "donos'/ do negócio, e não "administradores". Ir E o relatório. P 16 \- Processo n0 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.730 Voto Conselheiro Odassi Guerz. oni Filho, Relator Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para serem admitidos, pelo que deles tomo conhecimento, ressalvando, todavia, que dentre os responsabilizados solidariamente, não apresentou o Recurso Voluntário o contribuinte Wandercharles Antonio Brito Faria, e que já não apresentara impugnação outro responsabilizado, o contribuinte Evandro Gabriel de Faria. As alegações dos recorrentes podem ser resumidas nos seguintes tópicos: (1) preliminares de nulidade do auto de infração; (2) preliminares de nulidade da decisão recorrida; (3) necessidade de realização de diligência ou perícia; (4) invalidade do lançamento do IPI feito na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.; (5) não-cabimento da multa qualificada e majorada para o percentual de 225%; e (6) impossibilidade de responsabilização solidária das pessoas fisicas indicadas pela fiscalização. 1 — Das preliminares de nulidade do auto de infração A recorrente alega, em preliminar, que o auto de infração lavrado na autuada é nulo, por erro na quantificação da matéria tributável e por não ser a autuada responsável pelo pagamento do referido tributo. A reclamação não merece acolhida. O auto de infração contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n" 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A descrição dos fatos feita no Termo de Verificação Fiscal deixa muito claro a responsabilidade da recorrente pelo pagamento dos tributos gerados na operação de industrialização de refrigerantes, ainda que sob o manto de uma "industrialização sob encomenda". O valor do IPI foi apurado pela fiscalização com base nas notas fiscais de saída, sendo apresentadas à fiscalizada durante o procedimento de fiscalização, para as necessárias correções. Embora a fiscalizada não tenha apontado qualquer erro naquela oportunidade, optando por quedar-se silente, todos os erros apontados no laudo juntado à impugnação foram acatados pelo órgão julgador de primeira instância, o qual, inclusive, determinou a realização de diligência para este fim. O procedimento fiscal e o lançamento seguiram as normas legais aplicáveis ao caso, estando de acordo com as normas dos arts. 10 do Decreto n° 70.235/72 e 142 do Código Tributário Nacional, pelo que há que se rejeitar todas as preliminares de nulidade do auto de infração, por impertinentes. .\ 2 — Das preliminares de nulidade da decisão recorrida n 17 Alega a recorrente que a decisão recorrida é nula porque não apreciou todos os seus argumentos de defesa, não se manifestou sobre as declarações juntadas por ela à impugnação e indeferiu o seu pedido de perícia. Sem razão a recorrente. O órgão julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os pontos trazidos pela defesa, bastando observar as questões relevantes e imprescindíveis à solução da lide. Neste sentido, cita-se a decisão do STJ, proferida no julgamento do AgRg no REsp 659351 / RJ, cuja ementa foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS.IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. 1- Não houve a omissão declarada pela agravante, porquanto o Tribunal recorrido ao decidir a contenda utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão que lhe foi proposta, entendendo que a agravada, sociedade civil sem fins lucrativos, está imune ao pagamento da COFINS. II - O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, como o fez. III - Agravo regimental irnprovido. Sendo assim, é certo que a falta de manifestação da DRJ sobre qualquer ponto da defesa não tem o condão de tornar verdadeiro o alegado pela impugnante. Se a DRJ não se referiu às declarações juntadas à impugnação é porque julgou suficiente para formar o seu convencimento aquelas tomadas pela fiscalização e já constantes dos autos. Por outro lado, o indeferimento de pedido de perícia não vicia de nulidade a decisão recorrida, como alega a recorrente, uma vez que, se o julgador a quo, ao firmar livremente a sua convicção, diante das provas existentes nos autos, conforme lhe faculta o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, considerou despicienda a produção de outras provas ou exames periciais, não há razão para se considerar que houve cerceamento do direito de defesa. Rejeita-se, pois, também as preliminares de nulidade da decisão recorrida. 3 — Da reiteração do pedido de diligência/perícia x cerceamento ao direito de defesa Insiste a recorrente ser necessária a realização de prova pericial para determinar os valores corretos do imposto devido pelo fato de seu laudo pericial ter se limitado apenas a amostras do lançamento. O exame da decisão recorrida deixa claro que as incorreções apontadas pela autuada foram consideradas por aquele órgão, tendo sido excluídos os valores lançados em duplicidade e deduzidos os créditos devidamente comprovados. Neste contexto, não há qualquer necessidade de realização de nova diligência ou perícia, até porque nenhuma prova nova foi efetivamente apresentada com o recurso voluntário, pelo que este pedido deve ser I indeferido. r, De se ressaltar que a Recorrente teve cinco oportunidades claras para se manifestar e apontar o restantes dos "erros" denunciados pelo Laudo Pericial que fez juntar () 18 _ Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.731 após o resultado da diligência demandada pela DRJ, já que, insiste a Recorrente, tal levantamento seria apenas uma amostragem que foi realizada em face do "curto espaço de tempo" de que dispunha para tanto. A primeira delas deu-se ainda durante os trabalhos da auditoria fiscal, ou seja, diante das inconsistência já anunciadas e devidamente intimada a se pronunciar sobre elas, a empresa limitou-se a invocar uma redução da alíquota a ser utilizada, ou seja, em tese e seguindo o bordão que elegeu para fustigar a decisão da DRJ que não estaria a apreciar a todos os seus argumentos, as divergências se mostraram incontroversas. Observe-se o que a autuada expressamente fez consignar na sua resposta ao termo de intimação fiscal relacionado às saídas de refrigerantes, à fl. 222, verbis: "Esta é a consideração que a empresa fiscalizada julga relevante apresentar". "Esta consideração" a que a autuada se referiu foi, repito, a alusão a um desconto de 50% na alíquota a ser utilizada — tema esse a ser enfrentado logo mais adiante -, ou seja, nenhuma observação acerca de erros, inconsistências, duplicidades no trabalho do Fisco. A segunda oportunidade dada a empresa para apontar os erros, contradições, duplicidades no lançamento etc., ocorreu quando da apresentação de sua impugnação, ocasião em que ao longo das quase cem páginas das quais se valeu para tanto, fez constar apenas o seu inconfounismo quanto a uma suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001; a alegação de que teria havido erro na interpretação das normas jurídicas que regem o princípio da não-cumulatividade do IPI e, novamente, suscitar a existência de uma redução de 50% na alíquota do IPI utilizado pela fiscalização. Ou seja, também desta vez a autuada não se preocupou em especificar as inconsistências, erros, duplicidades etc. Outra oportunidade para tanto lhe foi dada quando a DRJ demandou junto à fiscalização a realização de uma diligência no sentido de apurar inconsistência no trabalho de auditoria. Todavia, a autuada, após ter solicitado — e obtido — a prorrogação de prazo em mais trinta dias além dos trinta que lhe haviam sido concedidos, limitou-se a apresentar as mesmas notas fiscais que já haviam sido digitadas pela fiscalização; isto é, quedou-se inerte novamente. Por ocasião da apresentação do resultado da diligência então demandada pela DRJ, em que o Fisco admitiu poucos e pequenos ajustes em seu trabalho, é que a autuada esboçou um inconformismo baseado em fatos. Desta feita, contratou uma empresa especializada e apresentou um "Laudo Pericial Contábil de Análise do Auto de Infração", no qual foram apontados erros da fiscalização, consistindo eles em duplicidade no valor do IPI lançado, diferença na quantidade dos produtos, equívocos relacionados aos CFOP constantes das notas fiscais, notas fiscais canceladas, insumos e/ou produtos incluídos com descrição distinta no auto de infração, itens existentes em notas fiscais, capacidade de produtos apuradas em desacordo com as notas fiscais, espécie de produtos apuradas em desacordo com as notas fiscais, datas apuradas em desacordo com as notas fiscais, equívocos na soma dos débitos apurados, e duplicidade de cobrança na autuada e na Distribuidora Pequi Ltda. Porém, mesmo assim, essa manifestáção da autuada limitou-se a tratar de dados colhidos por "amostragem", isto é, segundo ela, tais erros se refeririam a apenas uma parte de todo o período fiscalizado, o que, a seu ver, significaria que todo o período estaria, digamos, contaminado. Por fim, na ultima oportunidade, quando da apresentaçã de seu Recurso Voluntário, a autuada limitou-se a bradar pela realização de uma perícia, a I \ ando-se no seu \\, (9 19 "Laudo Pericial" contratado para afirmar categoricamente que todo o trabalho fiscal está eivado de inconsistências, sem, contudo, preocupar-se em trazer elementos concretos capazes de dar sustentação à sua afirmativa, como o fizera quando da apresentação do referido laudo pericial. Ora, todas as inconsistências apontadas pelo "Laudo Pericial" que foram efetivamente comprovadas pela instância recorrida acabaram sendo por ela acatadas, tendo sido inclusive ressalvado no Acórdão, à sua página 39 (fl. 3.534), verbis, "Quanto à produção de novas provas e aditamentos, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o contribuinte deve aduzir na impugnação as razões e provas que possuir. Em relação à apresentação de prova documental posterior, esse procedimento é vedado pelo § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, a menos que fique configuradas as hipóteses ali descritas, que no caso não ocorreu." Em face do exposto e por considerar que a Recorrente reclama pelos seus direitos (ampla defesa), sem, porém, atentar para o cumprimento de suas obrigações (especialmente a estabelecida no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972), voto por não acolher o seu pedido de realização de nova perícia. 4 — Infrações à legislação do IPI a) Produtos saídos sem o destaque do IPI — "garrafas sopradas", classificação na TIPI sob o código 3923.30.00, aliquota de 15%. De acordo com a fiscalização, a autuada promoveu a saída desses produtos sem o destaque do FPI correspondente. Para a Recorrente, todavia, tais operações (retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento encomendante, com destino ao comércio ou emprego em outra industrialização) devem se dar com a suspensão do IPI, a teor do disposto no artigo 42, VII do RIPI12002, sendo que o responsável pelo recolhimento do IPI seria o destinatário, autor da encomenda, tão logo ele efetue a saída do produto então industrializado por encomenda. Ad argumentandum, a Recorrente alega que os montantes utilizados pela fiscalização como base de cálculo do IPI é bastante superior às saídas efetivas de garrafas sopradas. Observa-se no levantamento do Fisco às fls. 1.891/1.900, que os códigos fiscais das operações e prestações — CFOP — utilizados pela empresa foram 5.949 (Saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados nos códigos anteriores) e 6.101 (Vendas de Produção do Estabelecimento). Ora, consoante observou a instância recorrida, a suspensão teria cabimento e estaria de acordo com o pleito da Recorrente se as saídas correspondessem às "pré-foimas"; no caso, porém, trata-se de "pré-formas" que foram transformadas em garrafas "pet" por meio do sopro, de sorte que estamos diante de um produto industrializado cuja saída se submete à incidência do IPI à alíquota de 15%. De outra parte, a alegação de que há erro no levantamento da fiscalização em relação ao montante das garrafas saídas veio desacompanhada de qualquer indicação sobre onde exatamente tais equívocos existiriam. De se manter, pois, a decisão recorrida quanto a este tópico. b)industrialização sob encomenda i( 1 b.1) simulação da operação de industrialização por encomenda/ 20 Processo n0 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.726 Fl. 3.732 A fiscalização conseguiu demonstrar que, primeiro, os insumos necessários para a produção do refrigerante eram entregues pelos fornecedores diretamente na responsável pela industrialização — Belo Horizonte Refrigerantes — e isso pelo singelo fato de que a suposta compradora e suposta encomendante — Distribuidora Pequi — não possuia espaço físico em suas dependências para armazenar referidas mercadorias. Não bastante, logrou a fiscalização obter junto a dois fornecedores (Beraca Ind. Com . Ltda. e G. Gianone Ltda.) a informação de que a própria autuada, diretamente, adquiriu junto a ambos insumos empregados na fabricação do refrigerante, quais sejam, respectivamente, corantes de caramelo e aroma limão. Também demonstrou o Fisco que o pagamento das aquisições dos insumos era efetuado, não pela suposta compradora e suposta encomendante — Distribuidora Pequi mas, sim, pela Maxdrink, não havendo como aceitar os argumentos da Recorrente de que esses pagamentos eram feitos de fato pela Maxdrink por conta de seus créditos junto à Distribuidora Pequi. Além disso, devidamente intimada, a Recorrente esquivou-se de apresentar quaisquer comprovantes - relatórios e documentos de controle de produção - que embasariam o citado Contrato de Industrialização por Encomenda, tendo, inclusive, informado ao Fisco não possuir o Livro de Apuração do Lucro Real, os livros auxiliares de escrituração, o Livro Reg. de Inventário, o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou controle equivalente, dentre outros (!!). Assim, conseguiu demonstrar a fiscalização que a Distribuidora Pequi era uma mera emitente de documentos fiscais com a clara intenção de dar suporte a uma suposta operação de "industrialização por encomenda" com a finalidade de causar a impressão de que a autuada não era contribuinte de IPI e sim uma mera prestadora de serviços. Operação esta, a industrialização por encomenda, que considera a ocorrência do fato gerador do IPI tanto na saída dos produtos industrializados pelo contratado, quanto na saída dos produtos industrializados pelo encomendante, na linha do que estabelece o parágrafo 1° do artigo 143, inciso I, do RIPI12002, com a redação que lhe deu o artigo 33 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: Art. 143 ... § 12 Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na salda do produto (Lei n 2 7.798, de 1989, art. 42; § 12, e Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, art. 33): 1- do estabelecimento que o industrializar; e II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial. § 220 estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § 12 poderá se creditar do imposto cobrado na salda do estabelecimento executor (Lei n2 7.798, de 1989, art. 42, § 12, inciso II, e Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 33). À propósito, esse dispositivo, especialmente os incisos I eeII, xpl.l° porque houve também a exigência do IPI em auto de infração lavrado rrie nome doa Distribuidora Pequi Ltda. p, 21 b.2) redução de 50% na alíquota utilizada A recorrente reclama que a fiscalização não lhe concedeu a redução prevista na Nota Complementar (NC 22-1), em relação aos refrigerantes guaraná, uva, limão, tangerina e demais que utilizam de extrato de frutas. A redução de alíquota requerida, consoante as disposições legais que a implementam, decorre de prévias providências que não foram tomadas pela recorrente. Com efeito, dispõe a referida nota: NC (22-1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as aliquotas do IPI relativas aos refrigerantes, refrescos e néctares, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério. E o artigo 65, inciso I, do RIPI12002 (art. 57, inciso I, do RLPI/98), regulamentou a matéria nos seguintes termos: Art. 65. Haverá redução: I - das aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do beneficio; e A redução foi instituída pelo Decreto n 2 75.659/75 para os produtos relacionados nos seus Anexos I a VII e para os produtos do Capítulo 58 da TIPI173. Posteriormente, o Decreto n2 75.808/75 alterou o Anexo V do decreto anterior, incluindo um "Ex" no Código 22.02.01.00, passando o beneficio a contemplar também os refrigerantes, refrescos e néctares que contivessem suco de frutas, de acordo com os padrões fixados pelo Ministério da Agricultura, e que possuíssem certificado de registro expedido pelo órgão competente daquele Ministério. Nessa fase, a concessão não dependia de intervenção da Secretaria da Receita Federal, bastando a manifestação do Ministério da Agricultura atestando que o produto estava enquadrado nas disposições dos decretos acima citados, ou seja, que atendessem aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Decreto n2 73.267/73. Depois disto, com o advento do Decreto n2 78.289/76, o beneficio foi estendido para os refrigerantes e refrescos naturais que contivessem extrato de semente, conforme os padrões de identidade e qualidade fixados pelo Ministério da Agricultura. O art. 22 deste Decreto, no entanto, trouxe uma inovação: passou a exigir que a redução de alíquota fosse declarada, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o órgão competente do Ministério da Agricultura, quanto à conformidade dos produtos aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Decreto n 2 73.267/73. Posteriormente, o Decreto n2 84.637/80 enumerou as seguintes condições: a) f 1 que os produtos atendessem aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura; b) que fossem registrados naquele Ministério; e c) que a redução de alíquota fosse declarada pela Secretaria da Receita Federal, após audiência do Ministério da Agricultura. Por fim, o Decreto n2 97.976/89 limitou-se a incluir no regime de tributação previsto nos arts. 1 2 e 32 da Lei n2 7.798/89 os produtos que menciona, ou seja, os produtos que_ 22 \ , II- 1111.1111Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.733 anteriormente eram tributados por meio de aliquotas ad valorem passaram ao regime das aliquotas específicas. Como se viu, a outorga da redução de aliquota observou duas fases distintas: na primeira, a concessão era independente da manifestação da Receita Federal, bastando que o Ministério da Agricultura atestasse o atendimento aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Decreto n2 73.267/73; na segunda, com a publicação do Decreto n2 78.289/76, passaram a ser exigidos dois requisitos: a) manifestação do Ministério da Agricultura quanto aos padrões de identidade e qualidade; e b) declaração expressa da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo os efeitos jurídico-tributários do ato administrativo anterior. Considerando que a recorrente não preencheu a segunda exigência e que tal . requisito consiste na expedição de um ato administrativo vinculado, de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o seu domicilio, os órgãos de julgamento administrativo não podem suprir tal omissão, sob pena de usurpar competência alheia. Esta conclusão reflete o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, exarado, inclusive, em processos desta mesma empresa e de outra que antes dela fabricava refrigerantes da mesma marca "Dei Rey", cujos acórdãos foram assim ementados: [....] IPI. REDUÇÃO DE ALIQUOTAS/REFRIGERANTES. Não fazem jus à redução de alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88, os produtos que não atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, para o caso, no que respeita aos quantitativos mínimos de sucos naturais e essências, determinados no artigo 55 do Decreto n° 73.267/73. [..] (Acórdãos n's 202-15.943, de 10/11/2004, e 202-07.806, de 25/05/1995) . No mesmo sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/02-03.717, de 27/11/2008, assim ementado: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. REFRIGERANTES. A partir da publicação do Decreto n2 78.289/76, a redução de alíquota prevista na NC (22-1) da TIPI/96 subordina-se à dupla condição: a) emissão de certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto; e b) expedição de Ato Declaratório da Receita Federal. Conclui-se, pois, que, ao contrário do que defende a recorrente, a redução prevista na NC 22-1 não é auto-aplicável. Sua fruição depende de prévia expedição de Ato Declaratório por parte da Secretaria da Receita Federal. Conseqüentemente, inexistindo tal ato, há que ser mantido o lançamento do imposto tal como foi efetuado pela fiscalização e com as correções procedidas pelo órgão julgador de primeira instância, conforme apontado na decisão recorrida. - c) créditos de IPI não considerados Alega a Recorrente que, tivesse a fiscalização considerado . totalidade dos créditos de IPI obtidos pela empresa (insumos e valores cobrados da Dist buidora Pequi \ 0 23 '\ , Ltda.), e não tivesse efetuado a cobrança do IPI em duplicidade (saídas dos produtos industrializados e devoluções simbólicas de insumos), certamente se chegaria à conclusão de que a mesma teria saldo passível de aproveitamento em compensação, em vez do débito ora exigido. Tratarei aqui apenas da queixa relacionada aos supostos "créditos" não aproveitados, vez que a alegada duplicidade já foi por mim enfrentada alhures quando da matéria relacionada ao pedido adicional de perícia. E o faço esclarecendo que o voto da DRJ, à fl. 3.539, enfrentou de forma bastante clara o questionamento da então Impugnante, ao dizer, primeiro, que todos os créditos constantes da escrituração fiscal da autuada foram levados em consideração no trabalho fiscal, inclusive um crédito adicional que só foi apurado quando da diligência, bem como, e o mais importante, que não havia crédito adicional algum a ser aproveitado pelo simples fato de que nas notas de remessa de insumos para fins da industrialização por encomenda (entrada), não houve o destaque do IPI. e) IN destacado em notas fiscais de devolução, porém não escriturados e nem pagos No levantamento que reproduziu à fl. 1.890, a fiscalização detectou que, embora a autuada tivesse destacado nas notas fiscais de devolução de alguns itens o valor do IPI correspondente, não tratou de escriturá-los em seus livros fiscais e, consequentemente, de recolhê-los aos cofres públicos, daí a autuação. Este tópico, todavia, não mereceu qualquer comentário por parte da Recorrente, de sorte que não há lide a ser resolvida quanto a esta matéria. e) inconstitucionalidades da legislação Sob o argumento de que as vendas bonificadas se equivalem a um desconto incondicional, na linha de doutrina e de jurisprudência judicial que colaciona, a Recorrente considera que o "valor da operação" sobre o qual incide o TI e ao qual se refere a alínea a do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional não poderia contemplar aquelas rubricas, de sorte que, a seu ver, é clarividente a inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei n° 7.789/89, e o artigo 131, § 3° do Decreto n°4.544, de 2002. De outra parte, a Recorrente se insurgiu também contra a forma adotada pela fiscalização para a determinação da base de cálculo do IPI naquelas saídas de produtos já referenciadas alhures, sob o argumento de que essa forma seria imprópria, ilegal e inconstitucional. Todavia, a teor do enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", de sorte que dessas matérias não conheço. Conclusão em relação à matéria relacionada ao IN lançado Em face de todo o exposto, voto pela manutenção da decisão recorrida no que se refere à exigência do IPI lançado no auto de infração e ajustado pela DR.I. rJ 5— Da aplicação, qualificação e agravamento da multa de ofício Q24 Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.734 Nos dois autos de infração a multa de oficio aplicada foi a qualificada, de 150%, por ter a fiscalização subsumido os fatos por ela relatados (fixação de interpostas pessoas nos quadros societários das empresas do "Grupo Dei Rey"; simulação na realização de um contrato de industrialização por encomenda, e simulação no contrato de locação firmado junto a Maria Torres de Freitas Bicalho) no artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964 (fraude), o que . nos remete para o disposto no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, percentual este exasperado em mais 50%, por ter a fiscalização considerado que a autuada não respondeu a "algumas intimações" e/ou respondeu de forma "insuficiente" a outras, fato esse que se subsumiria ao disposto na alínea a, do art. 44 e 46 da Lei n° Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, a multa de oficio aplicada montou a 225%. Além disso, apenas no primeiro do dois autos de infração, e por conta da existência de saldo credor de IPI da ordem de R$ 166.030,06, a fiscalização aplicou a multa prevista no inciso II do artigo 80 da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Recorrente contesta veementemente a exasperação da multa de oficio argumentando que a fiscalização não se desonerou do ônus de provar a ocorrência de qualquer dos atos tidos como simulados, até mesmo porque, diz ela, as declarações das pessoas e nas quais se baseou o Fisco para concluir acerca da existência da interposição de terceiras pessoas, foram desconstituidas através de contra-declarações que juntou ao processo, e, portanto não se mostram idôneas para dar suporte às imputações que lhe foram feitas. Aduz ainda que a ausência de recolhimento do tributo não se configura como sendo uma ação de caráter doloso reclamado pelo artigo 72 da Lei n° 4.502/64, pois, afirma, se houve a falta de recolhimento, isso de deveu a uma desorganização administrativa e contábil da empresa. Vale-se também a Recorrente do argumento de que a ação fiscal foi baseada na documentação por ela entregue aos Auditores-Fiscais, de sorte que não se pode falar em omissão, muito menos dolosa. Quanto à exasperação da multa de oficio por conta de, supostamente, ela não ter atendido a algumas intimações e/ou as ter atendido de forma parcial, a Recorrente se defende citando trechos do Termo de Verificação Fiscal em que se verifica o contrário de tais assertivas do Fisco. Por fim, suscita o caráter confiscatório dos percentuais das multas de oficio aplicadas, bem como a necessidade de aplicar o principio do "in dubio, pro contribuinte", à vista da falta de certeza das imputações feitas pelo Fisco. a) efeito confiscatório das multas de oficio A exemplo de situação análoga já enfrentada em tópico anterior, no qual a Recorrente suscitava a ocorrência de inconstitucionalidade na legislação aplicada, também aqui a queixa é no mesmo tom, ou seja, suscita violação ao principio constitucional do não confisco em face dos percentuais da multa de oficio que lhe estão sendo exigidos na folma da legislação vigente. - Como já dito acima, cabe a aplicação do enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". , c\ b) agravamento da multa pela falta de atendimento a intimac ci O item "1. DO PROCEDIMENTO FISCAL" constante \o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1.901/1.915 relata diversas situações em que, intimada reintimada a \ ' 0 25 prestar esclarecimentos e/ou documentos, a autuada deixou de atender ao Fisco, especialmente no fornecimento dos arquivos das notas fiscais em meio magnético, restando aos Auditores- Fiscais a digitação de todo o acervo de notas da empresa. Esse procedimento se enquadra perfeitamente no agravamento previsto pelo inciso I do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a nova redação que lhe deu o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, motivo pelo qual voto pela manutenção da exasperação da multa de oficio em 50% pela falta de atendimento das informações. c) aplicação da multa de ofício qualificada O Termo de Verificação Fiscal de cerca de 135 páginas, constante às fls. 1.901/2.037, não deixa dúvida quanto esquema montado pelas empresas e pessoas fisicas indicadas pela fiscalização, com o propósito de não recolher os tributos gerados pela sua atividade industrial e comercial. A intenção clara dos envolvidos era retirar da Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. a condição de contribuinte do IPI. Para isto, foram emitidos vários contratos que simulavam a realização de industrialização por encomenda da Distribuidora Pequi Ltda., a qual, como restou demonstrado e comprovado nos autos, só emitia notas fiscais que simulavam a remessa de insumos para industrialização dos refrigerantes. Do outro lado da Belo Horizonte atuava, em tese, uma filial da Distribuidora Pequi Ltda., a qual supostamente recebia os refrigerantes e os repassava para a real distribuidora, a Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda. Antes da Distribuidora Pequi funcionar como encomendante e da Maxdrink operar como distribuidora, estes dois papéis eram desempenhados pela empresa Refilbelô Ltda., inapta no CNPJ, e antes dela, pela empresa Lunar Empreendimentos Ltda., também inapta no CNPJ. A fiscalização apurou que na Distribuidora Pequi — matriz e filial, não houve movimentação de insumos ou refrigerantes e que em seus estabelecimentos havia, apenas, a emissão de documentos contábeis e fiscais que simulavam a realização da industrialização por encomenda. Apurou, também, que a Distribuidora Pequi constava nos contratos de simulação como a única distribuidora dos produtos fabricados pela Belo Horizonte Refrigerantes. Contrariamente a este mundo de aparência, está comprovado nos autos que os insumos sempre foram remetidos pelos fornecedores diretamente para a Belo Horizonte Refrigerantes, que o pagamento desses fornecedores eram feitos pela Maxdrink e que a Belo Horizonte enviava os produtos fabricados diretamente para a Maxdrink, sem passar pela matriz ou filial da Distribuidora Pequi, como dava a entender o esquema descoberto pela fiscalização. A movimentação financeira e bancária das três empresas envolvidas deixa claro que a quase totalidade dos recursos movimentados pelo grupo foram geridos pela Maxdrink, a qual efetuou, inclusive, pagamento de despesas pessoais dos sócios de fato, membros da família Bicalho, conforme atestado pelos documentos juntados aos autos: :5W-~MoVirrientação Financeira do Grupo Del Rey (R$)"., AfíO-z':'Distribuidora Pequi Belo Horizonte Refr. Márxdrink eeee..ãneeeeeee.eeemeereeoew~iree~iáer•eegeee~Neáüiá 2002. -r4;:: 66:293,86 - 3.394.645,39 13.689.932,75 '42003 1:305.253,67 - - 4.016.197,93 57 178 028,72 '? 2004 :~10,1“:-3:709:317,72 4.896.847,45 -57.884.908,73 Embora a recorrente alegue que a atuação conjunta dessas empresas expressa 94j simples relacionamento comercial, uma vez que o Rogério Luiz Bicalho seria o proprietário 26 Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 FT: 3.735 apenas da marca "Dei Rey", utilizada nos refrigerantes, a fiscalização apurou, junto ao INPI, que tal marca estava registrada em nome da empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. Esta constatação é só mais um fato que se somou ao grande número de provas indiciárias colacionadas pela fiscalização, todas apontando para a existência de uma sociedade de fato, cujo fim maior era o de .sonegar tributos, ocultando, dissimulando ou fragmentando a ocorrência do fato gerador, por meio da interposição de supostas operações e empresas na cadeia produtiva e comercial. Com a segmentação da ocorrência do fato gerador entre empresas sem nenhum potencial econômico e constituídas ou repassadas para interpostas pessoas, pretendeu-se dificultar ao máximo a atuação do Fisco na recuperação dos tributos sonegados. Além do auto de infração do IPI, foram lavrados autos para exigir o IRPJ e CSLL, tributos que foram quantificados por arbitramento, tendo em vista a imprestabilidade da escrituração contábil da empresa, pela detecção das seguintes irregularidades: (1) ausência de escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e Registro de Inventário; (2) falta de escrituração da movimentação bancária no Banco Safra S/A; (3) falta de contabilização do histórico dos valores movimentados na conta-corrente mantida no Bradesco S/A; e (4) existência de lançamentos contábeis não lastreados em documentação hábil e idônea — passivo fictício. No mesmo procedimento fiscal foram lavrados, também, autos de infração para cobrança da contribuição para o PIS e da Cofins. O esquema de sonegação de impostos criado pela família Bicalho remonta aos anos de 1995, quando adquiriu da Indústria de Refrigerantes Dei Rey Ltda., por intermédio da empresa GEM — Grupo Executivo de Marketing e Adm. S/C Ltda., a marca "Dei Rey". Eram sócios da GEM: Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço e Roselene Bicalho. A Lunar Empreendimentos Ltda., empresa da família Bicalho, fundada em 1995, inicialmente comercializava açúcar no CEASA/MG, logo passando a atuar no ramo de . distribuição dos refrigerantes da marca "Dei Rey". Consta dos autos que a Lunar foi autuada pesadamente pela fiscalização em relação aos anos-calendários de 1998 e 1998. Para fugir ao pagamento dos tributos lançados, a empresa foi desativada e transferida para interpostas pessoas, como restou comprovado pela fiscalização. Em 1998, a marca "Dei Rey" foi cedida para a Belo Horizonte Refrigerantes, representada pela sócia de ambas, Roseana de Fátima Bicalho. Na verdade, a indústria de bebidas Belo Horizonte Refrigerantes foi montada com recursos advindos da Lunar Empreendimentos e, posteriormente, da Refribelô Ltda., que teve o mesmo destino da Lunar, ou seja, foi desativada e passada para sócios sem qualquer lastro financeiro para tal desiderato. Todos estes fatos e muitos outros descritos no Termo de Verificação Fiscal, estão devidamente comprovados nos autos por depoimentos de inúmeros empregados, ex- empregados, "sócios" que declararam ter apenas emprestado o nome, sob pena de perda do emprego, e outras pessoas vinculadas a empresas que negociaram com as empresas Industria de Refrigerantes Dei Rey, GEM, Lunar Empreendimentos, Refribelô e Belo Horizonte Refrigerantes. As empresas da família Bicalho reiteradamente apresenam histórico de inadimplência tributária, tendo adotado o método de abrir empresas, operá 1 s por um curto 1 espaço de tempo sem pagar nada de tributos ou pagando quantias ínfimas, de tivá-la sem dar Ik r) 27 - baixa nos órgãos competentes, transferindo o seu patrimônio para novas empresas, transferindo a anterior para interpostas pessoas. A fiscalização comprovou estes fatos pelo grande número de processos de execução fiscal movidos pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, pela Fazenda Nacional e pelo INSS, contra as antigas empresas da família: Bicaçúcar Indústria e Comércio Ltda. e Rogério Luiz Bicalho; Empreendimentos Rodes Ltda.; Alves e Cunha Cereais Ltda.; Lunar Empreendimentos Ltda. e Refribelô Ltda. Há, ainda, processos tramitando contra a Maxdrink e a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. A multa de oficio foi qualificada com fundamento no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502, de 1964, na redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430196, verbis: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: - [..1 II- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Além de todo o esquema antes descrito, a autuada simulou, ainda, a mudança de endereço da matriz para Vila Velha, no Espirito Santo, em mais uma tentativa de evitar a fiscalização e dificultar ao máximo a cobrança dos tributos. A fiscalização considerou que, na montagem do esquema operacional de industrialização e distribuição de refrigerantes, supostamente operado pelas empresas Distribuidora Pequi Ltda., Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. e Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda., esteve presente o "evidente intuito de fraude", condição estipulada pelos arts. 44 e 45 da Lei n° 9.430, de 1996, para a imposição da multa qualificada. Com isto, a atividade da contribuinte foi enquadrada, também, no art. 72 da Lei n°4.502, de 1964, verbis: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ante todo o exposto, não resta qualquer dúvida quanto à presença do "evidente intuito de fraude" nas operações simuladas pelos dirigentes do grupo econômico Del Rey, que também gerenciavam as operações de industrialização e comercialização de refrigerantes da marca "Dei Rey". Desta forma, tenho como correta a qualificação da multa de oficio. d) aplicação de interpretação mais benéfica ao contribuinte Por fim, observa-se que não é o caso de aplicação da interpretação mais benéfica ao contribuinte, conforme disposto no art. 112 do CTN, como reclama a recorrente, porque não se faz presente qualquer das hipóteses lá elencadas. Portanto, a situação fática encontrada pela fiscalização requer a imposição da ;/ ) multa de oficio no percentual de 150%, agravada em 50% por falta de atendimento de p28 Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.736 intimação, alcançando o patamar de 225%, tudo em conformidade com os dispositivos legais que tratam da matéria. 6— Da responsabilização solidária das pessoas físicas A indústria Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. foi constituída em 1997, pela Sra. Roseana de Fátima Bicalho Lourenço e Conceição Martins, para produzir e comercializar os refrigerantes da marca Del Rey, cuja marca pertencia ao seu irmão, Rogério Luiz Bicalho. A sociedade era gerida pela Sra. Roseana de Fátima Bicalho Lourenço. A outra sócia era uma dona de casa, mera figurante no contrato social, nunca tendo participado dos negócios da empresa, razão porque a sua responsabilidade foi excluída pela fiscalização. A indústria foi erguida em um terreno da mãe deles, Sra. Maria Torres de Freitas Bicalho, que sucedeu a sócia figurante, Conceição Martins, a partir de 1998, ano seguinte ao de fundação da empresa. Da mãe era também parte dos veículos utilizados pela empresa, tendo esta atuado, também, como fiadora em algumas operações das empresas, inclusive no contrato de locação do imóvel onde funcionada a Distribuidora Pequi Ltda. Em 1999, na 3' alteração contratual, as sócias se retiraram, passando suas cotas para a empresa RV Participações Ltda. (99%), representada pelo irmão de Roseana de Fátima, o Sr. Rogério Luiz Bicalho, e Evandro Gabriel de Faria (1%). As sócias anteriores, mãe e irmã de Rogério continuaram como sócias de fato, mas a sociedade começou a ser gerida em conjunto por Roseana e Rogério, ela gerente de fato e ele de direito. Em abril de 2002, na 8a alteração contratual, a gerência da empresa passou a ser exercida pelo Sr. Wandercharles Antonio Brito de Faria, sócio majoritário da sócia majoritária da Belo Horizonte Refrigerantes, RV Participações. Este senhor é filho do outro sócio da RV Participações, Sr. Evandro Gabriel de Faria. Nesta mesma data, houve registro contábil de cisão parcial, com transferência de ativos. No início de 2004, filial e matriz trocaram de endereço entre si. Em meados deste ano houve registro na junta comercial da cisão parcial, com versão de parte do patrimônio para a empresa Ribeirão das Neves Indústria de Bebidas Ltda., retirando-se da sociedade o sócio Evandro Gabriel de Faria. Esta operação de cisão não foi registrada na contabilidade, assim como a anterior não fora registrada na junta comercial. Segundo apurou a fiscalização, após a cisão de 2004, a empresa Maxdrink • efetuava a distribuição dos refrigerantes, mediante fretes contratados da empresa Ribeirão das Neves. Muitos dos caminhões utilizados nas operações antes pertenciam à Belo Horizonte. Os motoristas eram e continuaram a ser empregados da Distribuidora Pequi, pagos pela Maxdrink, que também se responsabilizava pela manutenção dos veículos. A Belo Horizonte adquiriu caminhões Volkswagem por meio de operações de financiamento Finame, transferindo a propriedade e obrigações financeiras para a empresa Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda., representada pelo Sr. Rogério Bicalho e Sra. Roseana de Fátima Bicalho. Na documentação referente à cisão de 2004, consta indicação de que a parte , remanescente da empresa Belo Horizonte Refrigerantes seria imediatamente i corporada pela empresa Comércio de Alimentos Bom Preço Ltda., empresa que não estava em : tividades, com última declaração de rendimentos entregues a SRF em 2002. Em 31/05/2004, . contabilidade 1 (-) 29 da Belo Horizonte indicava um prejuízo da ordem de trinta e sete milhões de reais e um patrimônio líquido negativo, da ordem de trinta milhões de reais. Além de todos estes fatos, a fiscalização demonstrou e comprovou, no TVF, um grande número de outras provas indiciárias, como por exemplo: - o imóvel onde funcionava a RV Participações Ltda. pertencia ao ex-marido da Sra. Roseana Bicalho; - até abril de 2002, o Sr. Rogério Bicalho era sócio da RV Participações; - a RV Participações entregou as declarações zeradas nos anos-calendários de 2002 e 2003 e não as entregou para os anos-calendários de 2004 e 2004; - a Sra. Roseana Bicalho era sócia da Refribelô Ltda., que atuava no esquema antes da constituição da Distribuidora Pequi Ltda. e da Maxdrink; - no ano de constituição da Belo Horizonte (1997), a Refribelô foi passada para sócio "laranja", Sr. Valter Barbosa Maciel, empregado de Rogério Bicalho, que também foi sócio da RV Participações Ltda.; - antes da Refi-ibelô, a família Bicalho atuava com a empresa Lunar Empreendimentos Ltda., registrada em nome de interpostas pessoas, foi fiscalizada diversas vezes, sendo lavrado autos de infração de vulto; Comprovam a existência do chamado Grupo econômico "Dei Rey", ainda, vários depoimentos prestados por ex-empregados e ex-sócios em ações trabalhistas movidas contra as empresas envolvidas. O Sr. Vanei Afonso de Souza é proprietário da Distribuidora Pequi, juntamente com seu irmão Wanderley Cardoso de Souza, e sócio cotista (1%) da Maxdrink. O outro sócio da Maxdrink, Sr. Valdez Antonio Barbosa Maciel, detentor de 99% do capital, outorgou procuração com plenos poderes para o Sr. Vanei administrar a sociedade. De acordo com o TVF, o Sr. Valdez Antônio Barbosa Maciel foi sócio fundador da Distribuidora Pequi até 21/11/2001. Também foi sócio fundador da Maxdrink e, até então, continuava sendo sócio com 99% das cotas. Ainda segundo consta do TVF, o Sr. Vanei Afonso de Souza é sócio da Distribuidora Pequi desde 27/03/2001, tomando-se sócio majoritário, detendo 99% das cotas do capital social e poderes exclusivos de gerência da sociedade empresária, em 21/11/2001. Também figura como sócio da Maxdrink, que foi constituída em 30/04/2001, possuindo procuração, outorgada pelo Sr. Valdez, com amplos poderes para administrar a empresa desde 03/01/2002. Em contrato de locação de imóvel, representou a Maxdrink, tendo sido anotada a existência de mandato com poderes para administrar a empresa, confoinie procuração de 07/03/2003, registrada no livro 366, do 10 Oficio de Notas de Contagem/MG. Concluiu ainda a fiscalização que, além das três empresas acima citadas, / 1 fazem parte do "Grupo Del Rey" as seguintes empresas: Ribeirão das Neves Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda., RV Participações Ltda., Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda., Ace Plus Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. e TA Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. Ç) 3 O , Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.737 Podem ser destacados alguns registros a respeito dessas empresas feitos no TVF, conforme se passa a explicitar. Seja em função de uma alegada participação societária, seja pela versão do patrimônio, o que desponta dos fatos é a estreita relação entre as empresas Belo Horizonte Refrigerantes, RV Participações, Reizinho e membros da família Bicalho, que se faz mais uma vez presente. Quanto às DIPJ, há um traço em comum a essas diversas empresas, qual seja, em quase a totalidade dos casos, as declarações não foram apresentadas ou os campos de preenchimento estavam "zerados": - a Ribeirão das Neves Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda. entregou a DIPJ relativa ao ano-calendário de 2004, opção pelo Lucro Real, com todos os valores zerados; a DIPJ/2005, Lucro Real, também foi informada com todos os valores zerados; - a Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. entregou a DIPJ relativa ao exercício 2003 (ano-calendário —AC - 2002), com os valores todos zerados; a DIPJ relativa ao exercício de 2004, AC 2003, também foi informada com os valores zerados; a DIPJ relativa ao exercício 2005 (AC — 2004) também; a DIPJ/2006 (AC — 2005) apresenta receitas declaradas nos 3° e 40 trimestres; - a ACE PLUS Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. não apresenta DIPJ desde o exercício de 2004; - --> a RV Participações encontra-se omissa da entrega das DIPJ relativas aos exercícios 2005 e 2006; quanto aos exercícios de 2003 e 2004, entregou as declarações com os valores todos zerados. Apresentado um resumo das constatações feitas pela fiscalização no tocante a mencionadas empresas, pode-se concluir que as operações realizadas, notadamente no que respeita aos processos de cisão implementados, às aquisições de veículos, aos pagamentos de notas fiscais e de viagens, não podem ser explicadas como transações estritamente comerciais, como pretendem os impugnantes. Os próprios registros nos órgãos competentes, quando muito, atestam a correção das operações apenas no aspecto formal, mas não respondem aos questionamentos que surgiram das investigações levadas a efeito pela autoridade fiscal, que atestam a existência de um grupo de empresas atuando de forma coordenada, sendo comum às empresas implicadas a total desídia com o trato das questões tributárias na esfera federal. Com referência ao relato feito pela fiscalização quanto a informações prestadas em 10/08/2005 por porteiro da Maxdrink (que, segundo os impugnantes, sequer teria sido identificado), bem como a constatação da existência de um cartaz no estabelecimento da empresa assinado pelo setor de "RH — Refrigerantes Dei Rey", que anuniava seleção de pessoal, tais elementos constituem informações iniciais colhidas pela À\ toridade fiscal, • servindo como indicio do envolvimento de membros da família Bicalho os negócios da autuada e da existência do grupo de empresas atuando de forma coordenada. t‘ e 31 Na diligência realizada na filial da Distribuidora Pequi (fls. 82/83), em 26/08/2005, os funcionários que atenderam a fiscalização (Rondinelli Pereira Viana e Girlaine Ferreira da Rocha) declararam que conhecem os donos da fábrica de refrigerantes, a Belo Horizonte Refrigerantes, quais sejam: Rogério Luiz Bicalho, Roseana Bicalho (Aninha) e Rosilene Bicalho. Afirmaram ainda que esses proprietários podem ser encontrados na sede da filial da Maxdrink e que as notas fiscais emitidas pela Pequi são para "acobertar a saída dos refrigerantes da fábrica", fato testemunhado pelas autoridades fiscais in loco. Os defendentes procuram desqualificar estes depoimentos, ressaltando que o fato de os Srs. Rogério Luiz Bicalho e Roseana de Fátima Bicalho Lourenço serem sócios da empresa Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda., detentora da marca e das máquinas cedidas para a Belo Horizonte Refrigerantes, e freqüentarem mensalmente as unidades prestadoras de serviços e distribuidoras, pode levar funcionários mais humildes a confundir a situação societária. Para se contrapor a esses depoimentos, citam trechos do TVF relativamente a declarações prestadas por Fabrício Gualberto de Morais, Rones Magalhães, Robson dos Santos Silva, do próprio Rondinelli Pereira Viana e de Wandercharles Antônio Brito Faria. Neste ponto, e diante da contestação da Recorrente de que esses depoimentos foram contraditados pelos seus próprios depoentes mediante declarações feitas em Cartório, só tenho a lamentar que essas pessoas tenham violentado seus próprios princípios morais e cedido a sabe-se-lá que tipo/de constrangimento para desdizerem-se a si próprias diante de um Tabelião. Aliás, o que chama a atenção nessas contra-declarações é o seu estilo, o seu fotinato, as expressões utilizadas, o que denota a existência de quase que um "ditado" adredemente preparado pelas pessoas diretamente interessadas nos "desmentidos". Assim, a exemplo do que ocorre no direito penal, fico com a primeira verdade, qual seja, aquela que, de forma espontânea fora prestada ao Fisco e/ou à Justiça do Trabalho quando das reclamações de cunho trabalhistas intentadas contra o Grupo Dei Rey. O que sobressai dos depoimentos colacionados, de parte a parte, é o grau de ligação entre as empresas envolvidas (Belo Horizontes Refrigerantes, Distribuidora Pequi e Maxdrink) e os Srs. Rogério, Roseana e Rosilene, todos da família Bicalho. Uns estabelecendo uma ligação mais íntima, condizente com a formação do grupo econômico e com a participação direta de membros da família Bicalho nos negócios dessas empresas; outros evidenciando uma relação puramente comercial. Este grau de envolvimento vai ficando mais nítido na medida em que se analisam as demais provas que compõem o processo, lembrando que a fiscalização não baseou seu trabalho única e exclusivamente nos depoimentos colhidos. Somente a análise do conjunto probatório pode levar à formação da convicção da existência do citado grupo econômico e da sujeição passiva solidária, com reflexos também na motivação para a qualificação da multa de oficio aplicada aos lançamentos. Quanto ao fato de o Sr. Rogério Luiz Bicalho figurar como sócio da empresa Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda., detentora das marcas industrializadas pela [ Belo Horizonte Refrigerantes, diferentemente da alegação dos impugnantes, a situação descrita não explica a freqüência com que o Sr. Rogério era visto nesta última empresa, nem as 1 transferências dos veículos e a condição de devedor solidário por ele assumida em relação a Á Vim obrigações da Belo Horizonte Refrigerantes. 32 ' Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.738 No tocante à propriedade da marca, a fiscalização ressaltou no TVF que a marca de refrigerantes Dei Rey, conforme pesquisa na página da Internet do INPI, está registrada em nome da Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. Os impugnantes anexaram documentos pertinentes à "Registro de Marcas", que identificam no cabeçalho o seguinte título: "Processos de Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial". Entre os diversos processos, constam dois com a marca "Dei Rey", que receberam o número 820948535 e 825762022.Como o § 1 0 do art. 143 do RIPI/2002 dispõe que o IPI-Bebidas é devido tanto pelo estabelecimento industrializador por encomenda quanto pelo encomendante, a fiscalização concluiu que o industrializador - Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. - e a encomendante — Distribuidora Pequi Ltda. — utilizaram-se indevidamente do regime de suspensão do imposto. A fiscalização concluiu, em face da investigação levada a efeito em várias empresas vinculadas à família Bicalho, em especial, nas empresas Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., Distribuidora Pequi Ltda. e Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda., que elas formam um grupo societário de fato, atuando na indústria e comércio de refrigerantes. A Belo Horizonte é fornecedora exclusiva da Distribuidora Pequi (antes era da Refribelô) e esta, por sua vez, é fornecedora exclusiva da Maxdrink. Isto foi o que declararam os gerentes de empresas do grupo Srs. Vanei Afonso de Souza e Wandercharles Antonio Brito de Faria. A Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. seria a "holding" informal do grupo, uma vez que não participa do capital das demais empresas mas detém a maior parte do patrimônio da Belo Horizonte Refrigerantes, por meio da RV Participações. A Ribeirão das Neves Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda. efetua o transporte dos refrigerantes e detém a frota de veículos que antes pertencia à Belo Horizonte Refrigerantes. Por todos os fatos expostos no TVF, a fiscalização concluiu e comprovou por testemunhos e declarações que os proprietários de fato das empresas Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. Distribuidora Pequi Ltda. e Maxdrink Empreendimentos e Participações são: ROGÉRIO LUIZ DE FREITAS BICALHO, ROSEANA DE FÁTIMA BICALHO LOURENÇO, ROSILENE BICALHO e MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO, que permaneceram vinculados a elas de forma irregular, em conluio com os sócios de direito da fiscalizada, Evandro Gabriel de Faria e Wandercharles Antonio Brito de Faria. Provada de forma irrefutável a comunhão de interesses dos efetivos proprietários do grupo econômico "Dei Rey", a fiscalização responsabilizou-os solidariamente pelo crédito tributário lançado na ora recorrente. De fato, onde há comunhão de interesses há, também, comunhão de deveres e obrigações. A responsabilização foi fundamentada nos arts. 124-1 e 135-11 e III, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966), verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: , 1 — as pessoas que tenham interesse comum na situação que ,constitua o fato gerador da obrigação principal; Vi }Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos N correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos , \\' (r) 33 , praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Alegam os implicados que vários funcionários da empresa Distribuidora Pequi Ltda. e outras pessoas ouvidas pela fiscalização sobre os negócios do grupo econômico declararam não conhecer os responsabilizados, defendendo a tese de que não restou configurada a hipótese de responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 124 do CTN, pois que este dispositivo apenas possibilita que lei ordinária estabeleça outras hipóteses de responsabilidade não previstas no referido Código. Acrescentam em sua defesa que, mesmo que existisse a sociedade de fato, os recorrentes não poderiam ser responsabilizados pois não restou consignado terem eles agido como administradores das empresas envolvidas, não tendo, portanto, agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Sem razão os recorrentes. A obrigação solidária de que trata o art. 124 — I do CTN já foi examinada inúmeras vezes pelos tribunais regionais federais e pelo Superior Tribunal de Justiça, bastando aqui transcrever as seguintes ementas, que deixam claro que, nas situações com a presente, as pessoas que se locupletam com os resultados das pessoas jurídicas sonegadoras respondem solidariamente pelo pagamento do crédito tributário: "Ementa: .... II. Os sócios-gerentes são solidariamente responsáveis pelo pagamento de tributos não recolhidos, nos termos preconizados no CTN (art. 135, I, c/c o art. 124). Trata- se de solidariedade em razão do interesse comum na situação tributada. ...." (TRF-1" Região. AC 93.01.35326-1/MG. Rel.: Des. Federal °lindo Menezes. 3' Turma. Decisão: 16/12/97. DJ de 06/03/98, p. 199.) "Ementa: .... I. As pessoas que têm interesse comum na situação que se constitui fato gerador da obrigação principal estão obrigadas solidariamente. II. Nos moldes do C1N, art. 124, a hipótese legal diz respeito à ligação do terceiro, de modo direto, por força de interesse jurídico ou econômico, à situação prevista como fato gerador da obrigação tributária. ...." (TRF-4" Região. AC 1999.04.01.002788-5/RS. ReL: Des. Federal Márcio Antônio Rocha. 2' Turma. Decisão: 04/05/00. DJ de 19/07/00, pp. 154/155.) "Ementa; .... I. Tratando-se de responsabilidade passiva solidária pode a Fazenda Pública exigir o débito integralmente ou penhorar bens de quaisquer dos coobrigados, não sendo a eles permitido a invocação do beneficio de ordem. ...." (TRF 1' Região. AG 2005.01.00.066115-9/MG. ReL: Des. Federal Maria do Carmo Cardoso. 8' Turma. Decisão:14/11/06. DJ de 15/12106, p. 78.) "Ementa: .... I. A questão prende-se à determinação do responsável tributário, como previsto nos arts. 121, 124 e 135 do 34 p • Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.739 Código Tributário Nacional. II. A regra da solidariedade tributária importa na afirmação da responsabilidade daqueles que 'tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal' e daqueles expressamente em lei indicados. ...." (TRF 2" Região. AG 2005.02.01.004189-2/RJ. Rel.: Des. Federal Julieta Lídia Lunz. Ila Turma Especial. Decisão: 22/05/07. DJ de 21/06/07, p. 155) O art. 135 do CTN, por sua vez, estabelece que os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No presente caso, não resta qualquer sombra de dúvida que os atos de administração da autuada foram praticados com infração à lei tributária. Não se pode considerar como simples inadimplência o fato de ter sido engendrado um complexo sistema de sonegação de impostos envolvendo todas as empresas do denominado grupo econômico Dei Rey, cujo resultado pretendido, de não pagar os tributos gerados pelas suas atividades industriais e comerciais foi plenamente alcançado, senão vejamos: . Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2.017/2.018, lavrado em 19/12/2006, que a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. não recolher qualquer valor de tributo federal nos últimos cinco anos. Consta, também, que, no mesmo período, a Distribuidora Pequi Ltda. e a Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda. recolheram valores insignificantes e irrisórios, em relação ao seu faturamento global. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem afastado a responsabilidade dos sócios no caso de simples inadimplência, porém, inadimplência é o não pagamento dos tributos apurados, escriturados e até declarado ao Fisco. Não se pode ter como de simples inadimplência a ação dos sócios, de fato ou de direito, administradores e gerentes que escondem ou disfarçam a ocorrência do fato gerador tributário, por meio de operações simuladas, ou simplesmente deixam de apurar e declarar os tributos por um certo tempo e depois param de operar com a empresa, esvaziando-a de seu patrimônio e repassando-a para interpostas pessoas. Inicialmente é importante ter clareza quanto ao significado da palavra "inadimplência". No dicionário Houaiss inadimplente significa: "aquele que falta ao cumprimento de suas obrigações jurídicas no prazo estipulado." Já, segundo o dicionário Aurélio, o termo inadimplência é um substantivo feminino que significa: "o não cumprimento . de algo".Assim, o simples fato de não pagar um tributo, dentro do prazo de vencimento, caracterizará uma mera inadimplência fiscal ou inadimplemento de uma obrigação tributária de natureza não criminal. Para exemplificar, vale transcrever decisões judiciais recentes sobre o tema: "PENAL — NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO — 1 \ INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL — ATIPICIDADE \ DA CONDUTA.— O não recolhimento de tributo consiste em I\ mera inadimplência, não constituindo fato típico, uma vez que \, não há redução ou supressão de tributo.— Hipótese em que a )denúncia não descreveu a ocorrência de conduta típica, M impondo-se a absolvição dos acusados. "(Apelação Criminal n" , p 35 , 200170110039859 — PR. 8' Turma do TRF da 4° Região. Decisão de 11-2-2009. DJ. 25-2-2009. Relator do Acórdão: Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado) "PENAL — SONEGAÇÃO FISCAL — LEI N° 8.137/90, ARTIGO 1 0, I — OMITIR INFORMAÇÃO — CONTRIBUINTE OMISSO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO — DOLO ESPECÍFICO — FRAUDE — ADMISSIBILIDADE DA TIPIFICAÇÃO — CASUÍSTICA.1. Embora a mera inadimplência, ainda que aí seja incluída aquela decorrente da obrigação acessória, não configure ipso facto o crime de sonegação, é necessário verificar, caso a caso, se o contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos objetiva, por meio dessa omissão, fraudar o Fisco, de sorte a jamais recolher o tributo devido: a omissão, nessa hipótese, resolve-se em mero estratagema fraudulento e é portanto alcançado pelo tipo do inciso I do artigo 1° da Lei n° 8.137/90.2. Apelação desprovida." Concluímos, portanto, que os delitos considerados como sonegação fiscal (crimes contra a 'ordem tributária e apropriação indébita previdenciária), são verdadeiras fraudes, simulações, falsificações, apropriações indevidas etc. Não deve restar dúvida que são condutas completamente distintas da mera falta de quitação dentro do prazo legal de um débito tributário.Para exemplificar a diferença, basta imaginar que uma pessoa fisica que declara em sua declaração de imposto de renda que obteve rendimentos, imprime a guia para pagar o imposto de renda devido, contudo, por impossibilidade financeira ou por qualquer outro motivo deixa de pagar o tributo devido, não poderá jamais ter o mesmo tratamento dispensado ao verdadeiro delituoso que, voluntariamente, deixar de declarar os rendimentos que auferiu durante determinado período. O efeito financeiro é o mesmo, isto é, não pagar o imposto de renda devido, contudo, no primeiro exemplo há mera inadimplência de uma obrigação declarada e no segundo há um crime de sonegação fiscal, pois o contribuinte omitiu rendimentos que deveria declarar. É importante destacar que o contribuinte que pratica a sonegação fiscal, conforme descrito acima, está sujeito a diversas implicações, como por exemplo: responsabilidade solidária entre os sócios; caracterização dos crimes de sonegação fiscal; indisponibilidade de bens; aplicação de multas elevadas que podem chegar a 225% (Lei Federal n" 9.532/97) etc. "Ementa: .... Ocorrendo o desaparecimento da sociedade sem liquidação regular, conforme determina a lei, respondem as pessoas nomeadas no art. 135, 111, CTN, pelos débitos fiscais, em face da inexistência de patrimônio da sociedade. ...." (STF RE 110597/RJ. Rel.: Min. Célio Borja. 2' Turma. Decisão: 07/10/86. DJ de 07/11/86, p. 21.561.) "Ementa: .... 1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para - que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. .... ....III. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz da função precípua do egrégio STJ no sentido ni, de que, em princípio, o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas não verifica o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a fortiori comete o ilícito que faz surgir a sua 36 () Processo n° 13609.720025/2006-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.726 Fl. 3.740 responsabilidade. ...." (STJ. AGA 472260/SC. ReL: Min. Luiz Fux. 1' Turma. Decisão: 20/05/03. Df de 02/06/03, p. 195.) "Ementa: .... I. É dominante no STJ a tese de que o não- recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. ...." (STJ. AGREsp 346109/SC. Rel.: Min. Diana Calmon. 2' Turma. Decisão: 19/03/02. DJ de 04/08/03, p. 258.) "Ementa: .... A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se quanto a ser subjetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade, ficando aquele obrigado pessoalmente pela dívida, somente quando restar provado ter ele agido com fraude ou excesso de poderes, não se consubstanciando em infração à lei, de per si, a mera inadimplência. ...." (STJ. AGREsp 384860/RS. Rel.: Min. Paulo Medina. 2" Turma. Decisão: 18/04/02. DJ de 09/06/03, p. 213.) "Ementa: .... VI De acordo com o nosso ordenamento jurídico- tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. "Ementa: .... Sócio-gerente. Responsabilidade pessoal. CTN, art. 135, I. Obrigação essencial a todo administrador é a observância do pagamento dos tributos, registrando-se consistir em infração à lei a sua sonegação, o que impõe a responsabilidade pessoal do gerente. ...." (TRF-1" Região. Ag 1999.01.00.085073-8/MG. Rel.: Des. Federal Luciano Tolentino Amaral. 3" Turma. Decisão: 29/05/01. DJ de 13/08/01, p. 1.101.) "Ementa: .... O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) atribui responsabilidade pessoal, pela dívida tributária, contraída, sob sua gestão, ao administrador, ou • sócio-gerente. ...." (TRF-4" Região. AC 1999.71.12.003207- 7/RS'. Rel.: Des. Federal Maria Isabel Pezzi Klein. 1' Turma. Decisão: 23/08/01. DJ de 02/10/02, p. 558) "Ementa: .... III. Conforme dispõe o art. 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos \, praticados com excesso de poderes ou infração de lei. IV. Gestão com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato, é a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução irregular da sociedade, sem a 1 () 37 devida quitação dos tributos pelos representantes legais da empresa. ...." (TRF-3° Região. Ag 2005.03.00. 036795-0/SP. Rel.: Des. Federal Lazarano Neto. 6a Turma. Decisão: 24/10/07. DJ de 17/12/07, p. 625.) "Ementa: .... 11 -A gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada pelo Fisco e analisada pelo Juízo de I° grau, sendo certo que o mero inadimplemento, não se afigura suficiente para configurar a responsabilidade prevista no art. 135, 111, do CT/V, e por tal razão não pode ser repassada ao sócio da empresa, se não comprovada adredemente a má gestão ou o intuito fraudulento. ...." (TRF-3a Região. Ag 2005.03.00.066801-8/SP. Rel.: Des. Federal Salette Nascimento. 4 a Turma. Decisão: 07/02/07. DJ de 16/05/07, p. 385.) Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos recursos da empresa e dos co- responsabilizados. ei) Odassi Guerzoni Fi t o 38

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Numero do processo: 10183.720504/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.816
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.814, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.720538/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.814, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.720538/2017- 43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da PIS-PASEP/COFINS, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente/ improcedente, nos termos do v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 50 4/ 20 17 -5 9 Fl. 6984DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720504/2017-59 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-PASEP/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 4º Trimestre de 2013. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou-se: a) pelo reconhecimento, em parte, do direito creditório pleiteado; b) pelo DEFERIMENTO PARCIAL do pedido de ressarcimento de que trata o Quadro I, até o limite do crédito ressarcível, conforme demonstrado no Quadro III, no valor originário de R$ 4.590.415,23; c) pela HOMOLOGAÇÃO das compensações efetuadas por meio das Declarações de Compensação nº 33074.03622.060314.1.3.11-9312, 41041.48178.120314.1.3.11-0330, 18212.45578.180314.1.3.11-3129, 12884.87477.250314.1.3.11-6068, 30565.62825.250314.1.3.11-3418, 06734.27083.260314.1.3.11-8691, 16618.33883.280314.1.7.11-6467, 24847.47819.030414.1.3.11-0799, 08809.58748.140414.1.3.11-1475, 04449.32075.240414.1.3.11-3006 e 21650.37590.240414.1.3.11-0790; d) pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das compensações efetuadas por meio da Declaração de Compensação nº 17795.84006.090514.1.7.11-0739, até o limite do crédito ressarcível, em conformidade com o disposto no item “b” acima; e) pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das demais compensações efetuadas por meio das Declarações de Compensação elencadas no Quadro II, deste despacho; e Fl. 6985DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720504/2017-59 f) em consonância com o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, pela COBRANÇA dos débitos indevidamente compensados, sem prejuízo das disposições do § 17 do mesmo artigo. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Aquisição de Biomassa, Cavaco e Lenha; ii) Fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS e COFINS; iii) Fretes entre estabelecimentos; iv) Fretes originários de pessoas jurídicas optantes do simples; v) Fretes subcontratados conhecimentos de transporte rodoviário de cargas (fretes) emitidos pela própria contribuinte; vi) Despesas com energia elétrica; vii) Despesas com alugueis locados de pessoas jurídicas; viii) Fretes nas operações de vendas; ix) Fretes de terceiros; x) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 25 de setembro de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou Fl. 6986DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720504/2017-59 serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 6987DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720504/2017-59 determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de Fl. 6988DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720504/2017-59 insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões. Igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 23 da NCM, relacionadas no Caput do art. 8º da lei 10.925/2004; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. Fl. 6989DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720504/2017-59 voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o processo produtivo pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete na operação de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 6990DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720504/2017-59 É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 6991DF CARF MF Original

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9020217 #
Numero do processo: 10980.005857/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo n9- : 10980.005857/2003-34 Recurso nil 136.530 Recorrente : TRANSPIOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1741F - SEGUNDO COMS!'D HO Ur: :::TRE3UINTE'.3 ,.......---.---_-- -__I 1 •;! RESOLUÇÃO N 204-00.471 i‘ i.....------.....„--- ,.........• -..-.....--......--,—....; Vistos, _relatados e discutidos os presentes autos de recurso TRANSPIOTTO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. _ _ _ RESOLVEM os Membros da Quai-ta Camara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. Henrique Pinheiro orr s Presidente V-L Nayra Bastos Manatta Relatora C•17:: interposto por Conselho de em diligencia, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Milo César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 4 2' CC-NIF FL FI:ylit • :.: 7G!...!41: 1 7', CO ' 0 0 .3- Ministério da Fazenda Ser4undo Conselho de Contribuintes Processo no' Recurso n2 : 10980.005857/2003-34 : 136.530 ,,z Recorrente : TRANSPIOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ em Curitiba - PR, que a seguir transcrevo. Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 14/17, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 266.902,95 de Cofins e R$ 200.177,20 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de encargos legais. A autuação, cientificada em 25/06/2003 (fl. 16), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofitis, apurada em razão de ter sido indeferido o pedido de reconhecimento de direito creditório objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n.° 10980.009776/2002-22, e, em conseqüência, não foram homologadas as compensações protocolizadas no PAF n.° 10980.003603/2003-81 (cópia de despacho decisório àJl. 10), relativas aos períodos de apuração de 09/2002 e 11/2002, e no PAF n.° 10980.000354/2003-72 (cópia do de despacho decisório à fl. 11), relativa ao período de apuração 1212002, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de ft. 17, demonstrativo de apuração deft. 14, demonstrativo de multa e juros de mora deft. 15, e termo de encerramento de fl. 18, tendo como fundamento legal o art. I° da Lei Compleinentar n° 70, de 1991, e os arts. 2°, 3°e 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999,e suas reedições, e da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições, e arts. 21 e 23, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n.° 210, de 30 de setembro de 2002. Tempestivamente, ern 23/07/2003, a interessada, por intermédio de procurador (mandato de fl. 28), apresentou a impugnação de fls. 20/27, instruída com os documentos de fls. 28/80, cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, fala sobre o seu pedido de restituição, que adviria "dos valores recolhidos indevidamente ao PIS - Programa de Integração Social no período compreendido entre OUT/95 a FEV/96 e o expurgo da correção monetária acrescido de juros pelo recolhimento sem observância da `semestralidade', ilegalidades decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e homologada pelo Senado Federal pela edição da Resolução 49, de 10/10/95. Pleiteou no mesmo processo, concomitantemente, a 'restituição' integral dos valores recolhidos no período de mar/96 a jan/99, também, indevidamente pagos sob a mesma rubrica, por imperativo legal da MP 1.212/95 reeditada até a sua conversão na Lei 9.715 de 25 de janeiro de 1.998. Todavia ao julgar a ADIN 1.417-0 (DJ 23/03/2001) o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão.-- 'aplicando-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1.995', sendo destarte ilegal tais recolhimentos objeto do pedido de restituição" (fls. 20/21); afirma que em seu pedido de restituição observou todas as disposições normativas expedidas pela SRF (INs n.° 21, 31 e 73, todas de 1997, e IN n.° 210, de 2002), iniciando, a seguir, compensa cão de débitos vencidos e vincendos, coin o crédito requerido; informa que o pedido de restituição foi indeferido pela DRF/CTA, tendo apresentado rnanifestação de inconformidade, que estaria pendente de apreciação por esta DRJ/CTA. No item "Dos Fatos", assevera que com base em decisões das "Cortes Superiores", deu curso ci compensação de seus supostos créditos, sob condição resolutória ulterior, - Processo n2 Recurso n2 • SECliNDO r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes,. i0 Fl. : 10980.005857/2003-34 er• 1.:;;7.11 li-7-11 euvais : 136.530 i••• ■sor.,...rtArtetlIeMOMIRMWohtvINI conform e . expressamente dispõe o art. 74, § da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n.° 10.637, de 2002, e com a observância da legislação vigente e pertinente, mas que, mediante "ato ilegal, equivocado, constritivo e totalmente arbitrário, exorbitando sua competência e agindo 'contra legem'", o fisco promoveu a autuação em causa, a qual se constituiria na prática de 'terrorismo fiscal', usado como forma coercitiva para desestimulci-la da busca da restituição/compensação, pelo que o auto de infração deve ser cancelado. Argumenta, no subitem "1 - Dos Fundamentos do Ato Praticado pelo Agente Fazendário", que o fisco, durante a fase de instrução deste processo, não poderia desconhecer a existência do pedido de restituição/compensação, em discussão em outro processo administrativo e que "não caberia em nenhuma hipótese a lavratura do 'auto de infração e imposição de multa', por contrariar literalmente a legislação tributária em vigor e, sobretudo, afrontar a Carta Magna", concluindo que tal procedimento se constitui em ato de cerceamento de defesa, afrontando o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 50, LV, da CF); após citar o art. 151, III, do CTN, e trechos de doutrinadores que falam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sustenta que o ato praticado pelo agente fazendcirio, por contrariar tal dispositivo, merece ser impugnado, e, conforme prevê o arr. 145 do CT1V, alterado pela autoridade fiscal competente. Transcrevendo o art. 21, § 4°, da IN SRF n.° 210, de 2002, e o art. 74, caput e parágrafos 1°e 4 0, da Lei n.° 9.430, de 1996, coin a redação dada pela Lei n.° 10.637, de 2002, alega que o ato praticado pela administração páblica não está em conformidade coin a lei, levantando os seguintes pontos de discordância: (a) em estreita observância ao principio da hierarquia das normas legais, não pode uma simples instrução normativa alterar texto expresso em lei: (b) o art. 151, do CTN, contém comando no sentido de que 'suspende a exigibilidade do . crédito tributárío- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo', e, portanto, a exigibilidade do crédito constituído no auto de infração está suspensa; (c) o art. 74, § 1°, da Lei n.° 9.430, de 1996, dispõe que 'a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação', e, portanto, o agente fazendcirio não poderia constituir créditos tributários, quando estes, por expressa disposição legal, estão em fase de apreciação e julgamento e, até que sejam julgados procedentes e homologados, estão extintos sob condição resolutó ria ulterior. Por fim, dizendo que o ato praticado pelo fisco deve ser anulado, face ao conflito corn as disposições legais vigentes, requer que se declare a improcedência total do lançamento. fl. 81, despacho do Chefe da Secoj da DRJ/CTA, sobre a juntada por anexação ao presente processo do PAF n.° 10980.005859/2003-23 (fls. 82/171), conforme previsão da Portaria SRF n.° 6.129, de 2005. Em função da mesma ação fiscal (MPF fl. 82, termo de intimagdo de fl. 83) pelo auto de infração de fls. 95/98, é feita, a exigência do recolhimento de R$ 66.582,57 de PIS e R$ 49.936,92 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n.° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de encargos legais. A autuação, cientificada em 25/06/2003 (tl. 97), ocorreu devido à falta de recolhimento do PIS, apurada em razão de ter sido indeferido o pedido de reconhecimento de direito creditório objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n.° 10980.009776/2002-22, e, em conseqüência, não foram homologadas as compensações protocolizadas no PAF n.° 10980.003603/2003-81 (cópia de despacho decisório à fl. 89), relativas aos períodos de 4,- ;_ • 7 3 Processo 13.2 Recurso n2 tviaria vdis : 136.530 Mat. • 91641 w an.ren ncivr,t, .110413.4011, : 10980.005857/2003-34 2= CC-ME Fl. Ministério da Fazenda C Segundo Conselho de Contribuintes J_Q . 0 apuração de 09/2002 e 11/2002, e no PAF n.° 10980.000354/2003-72 (cópia do de despacho decisório à fl. 90), relativa ao período de apuração 12/2002, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 98, demonstrativo de apuração de fl. 95, demonstrativo de multa e juros de mora de ft 96, e termo de encerramento de fl. 99, tendo como fundamento legal os arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, arts. 2°, I, 8°, I, e 9°, da Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2' e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e arts. 21 e 23, parágrafo da Instrução Normativa SRF n.° 210, de 30 de setembro de 2002. Tempestivamente, em 23/07/2003, a interessada, por intermédio de procurador (mandato de fl. 109), apresentou a impugnação de fls. 101/108, instruída coin os documentos de fls. 109/146, com as mesmas alegações da impugnação de fls. 20/27, anteriormente já resumidas. o relatório.- DRJ em Curitiba - PR manifestou-se no sentido de julgar procedente os lançamentos. A contribuinte foi cientificada, e, inconformada com a decisão proferida apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera as razões de defesa da inicial, acrescendo, ainda: • para os valores lançados foram devidamente informados em DCTF conforme documentos acostados aos autos; e • o pedido de restituição do credito tributário utilizado na compensação (pro- cesso n° 10980.009776/2002-22) - ainda - encontra-se -pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa, bem como as Declarações de Compensações formalizadas por meio dos processos administrativos n° 10980.003603/2003-81 e 10980.000354/2003-72; o relatório. .\ 4 Processo n.9. Recurso n9- Segundo : : 0 Ministério ...; da Fazenda '' Conselho de Contribuintes 10980.005857/2003-34 136.530 NAYRA BASTOS recurso preenche os 1........anwarramtmumenwomesmn.rto.Asea VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR %N.: . ,sr-:;;;;IN17::::: ',••:•.•37.1•'.. -','•-•.: r.)V: . I.s.:..i. ... • ! 0 4 Br a:5 Maria „UZI 9:-.'.71.--?;1.:vaiS Mat. '4161 MANATTA requisitos para sua admissibilidade, Fl. dele tomo conhecimento. 0 processo versa sobre a exigência do PIS e da Cofins. Entretanto, em seu recurso, a contribuinte alega que os débitos em litígio foram objeto de compensações formalizados por meio dos Processos Administrativos n's 10980.003603/2003-81 e 10980.000354/2003-72 com o crédito oriundo do pedido de restituição formalizado por meio do Processo Administrativo n° 10980.009776/2002-22, todos ainda pendentes de decisão final na esfera administrativa. A própria fiscalização admite que os débitos lançados foram objeto dos citados pedidos de compensações e que o lançamento decorreu da não homologação destas compensações pela autoridade local competente face ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela mesma autoridade local competente (Processo n°10980.009776/2002-22). Havendo pleito compensatório, formulado antes do inicio da ação fiscal, envolvendo os períodos lançados deve ser observada a decisão final proferida na esfera administrativa no âmbito do referido processo de restituição/compensação para que seja possível a formação do juizo no processo que trata de lançamento decorrente da glosa da compensação pleiteada no primeiro. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência , para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos dos processos n°10980.003603/2003-81 e 10980.000354/2003-72 (pedidos de compensação) e do processo n°10980.009776/2002-22 (restituição do credito usado na compensação), foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos e • anexando cópia das decisões administrativas finais proferidas no âmbito dos citados processos; e o . elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários. Dos resultados dwiaveriguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. • • NAYRA BASTOS MANATTA 5

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Numero do processo: 11516.725098/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. INFRAÇÕES REITERADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A ausência de declaração no PGDAS de receitas auferidas pelo contribuinte é infração à legislação tributária que, repetindo-se no tempo, dá ensejo à exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-006.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INFRAÇÕES REITERADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A ausência de declaração no PGDAS de receitas auferidas pelo contribuinte é infração à legislação tributária que, repetindo-se no tempo, dá ensejo à exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório FP INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, nova denominação de JOÃO JOSÉ FERREIRA NETO ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-100.898 (fls. 950), pela DRJ Rio de Janeiro, interpôs recurso voluntário (fls. 961) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma daquela decisão. O processo trata da exclusão de ofício do recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2013, conforme o Ato Declaratório Executivo de fls. 7. A exclusão foi motivada pela alegada prática reiterada de infração às normas do respectivo regime jurídico, com fundamento no artigo29, V, da Lei Complementar nº 123/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 50 98 /2 01 7- 74 Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.259 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725098/2017-74 A referida auditoria fiscal, após a presente exclusão do Simples, também deu ensejo a quatro lançamentos tributários (IRPJ e reflexos), formalizados no processo de nº 11516.724923/2017-13, o qual será julgado nesta mesma sessão, como decorrente. A acusação fiscal está formalizada na Representação de fls. 2, a qual foi assim sintetizada no relatório da decisão recorrida (fls. 952): O ADE nº 284/2017, de fls. 07, que determinou a exclusão do Simples Nacional tomou por base os fatos narrados na Representação Fiscal de fls. 02/04, onde restou relatado, em síntese, que: 1) Durante procedimento fiscal verificou que o contribuinte apresentou PGDAS-D correspondente a cada mês-calendário do ano de 2013 informando receita bruta igual a ZERO em rodos os períodos de apuração; 2) A partir da análise dos documentos fiscais apresentados pelos clientes do contribuinte constatou que a receita bruta auferida foi muito superior ao limite estabelecido para permanência no SIMPLES NACIONAL; 3) Verificou também que a omissão de receitas repercutiu não somente nas declarações, mas também na contabilidade do sujeito passivo, com a total ausência de escrituração das contas de receitas, ao revés das de despesas que foram sistematicamente escrituradas; 4) O sujeito passivo foi intimado reiteradas vezes para apresentar as notas fiscais emitidas no ano de 2013, mas recusou-se em todas as oportunidades com a alegação de que não as localizou; 5) Os conjunto das constatações gerou a convicção de que o contribuinte agiu com dolo na prática de sonegação e fraude de que tratam os artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64; 6) Houve infração reiterada à legislação tributária configurando a hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL; 7) Propôs a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL, retroativa a 01/01/2013. A empresa excluída apresentou manifestação de inconformidade (fls. 16), a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão ora recorrido (fls. 950), quando foi mantida a exclusão do Simples Nacional. O contribuinte apresentou, em seguida, o recurso voluntário de fls. 961, trazendo os argumentos assim sintetizados: i) Os lançamentos tributários são nulos em razão de terem incluído na base de cálculo os valores de comissões repassadas aos parceiros da atividade; ii) a fiscalização não demonstrou a existência de dolo do contribuinte, pelo que a qualificação da multa de ofício é indevida; iii) não é cabível a imputação de responsabilidade a Alexandre Machado, objeto do recurso de ofício, pois este nunca exerceu a administração da empresa. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.259 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725098/2017-74 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A empresa excluída foi cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2018 (fls. 958) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 31/10/2018 (fls. 959). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com argumentos que mais se adequam a combater os lançamentos tributários de IRPJ e reflexos, que foram lavrados em consequência da presente exclusão do Simples, mormente quando trata da qualificação da multa de ofício e da imputação de responsabilidade ao procurador da empresa, Alexandre Machado. Tais argumentos não possuem congruência com a presente lide, que trata da exclusão do Simples, pelo que devem ser afastados. Mesmo quando trata da omissão de receitas apontada pela fiscalização como infração reiterada, o recorrente combate apenas a base de cálculo utilizada pela fiscalização, a qual teria incluído indevidamente a parcela das comissões destinada aos seus parceiros de atividade, conforme o seguinte excerto (fls. 962): Conforme alegado pela Recorrente em sua impugnação, a empresa fiscalizada é atuante no ramo de serviços de intermediação de empréstimos junto a instituições financeiras e, dessa forma, atua em parceria com outras empresas do mesmo ramo comercial, em regime de quarteirização das atividades, as quais operam em nome da empresa impugnante mediante contrato de agenciamento, conforme se verifica dos contratos acostados a impugnação. Contudo, ao julgar a impugnação apresentada, ilustríssimo Relator da Receita Federal considerou que as provas acostadas ao processo eram insuficientes para apurar o quantum omitido, bem como, incapazes de sustentas as alegações da ora recorrente. Contudo, diferentemente do que afirma o Relator, a recorrente juntou provas suficientes a fim de comprovar os repasses realizados as empresas parceiras, conforme documentos juntados em mídia, os quais sequer foram mencionados na decisão recorrida, subentendendo-se que não foram analisados (comprovantes de protocolo anexo). Ademais, cumpre desatacar, mais uma vez, que das operações firmadas pelas referidas empresas, a fiscalizada recebe as comissões das instituições financeiras e posteriormente repassa às empresas parceiras, como se pode verificar dos referidos relatórios financeiros, ficando com a empresa impugnante somente uma parte desta comissão. Agindo assim, o recorrente reconhece que obteve receitas tributáveis, embora em menores valores do que os apontados pela fiscalização, e acaba por confessar a reiteração da infração que deu ensejo a presente exclusão do Simples, ou seja, confessa que omitiu receitas em cada um dos períodos de apuração fiscalizados, considerando que o contribuinte declarou receita zero nos correspondentes PGDAS, fato este que não foi por ele contestado. Diante da confissão da reiterada omissão de receitas, fato que deu ensejo a presente exclusão do Simples Nacional, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.259 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725098/2017-74 Fl. 989DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.909080/2011-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira)
Numero da decisão: 9303-014.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 80 /2 01 1- 19 Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909080/2011-19 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3301-010.267, assim ementado: Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escriturai da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2o , do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. 1.2. Em seu arrazoado a Recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-005.154 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909080/2011-19 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofíns Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade. é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art.3 o , inciso IX, da Lei 10.833 03 e art. 3o . inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na "operação"' de venda. O que. por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos. nos termos do art. 3 o . inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3o . inciso II. da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção, industrialização, beneficiamento de determinada mercadoria produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos c fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. l° da Lei n° 10.925, de 2004. LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909080/2011-19 PIS/Pasep. 1.2.1. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que: “Não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. 1.3. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.3.1. O Recurso Especial contraria a Súmula 157 desta Casa; 1.3.2. “Nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN”; 1.3.3. “Não restou comprovada a não incidência do PIS sobre os fretes pagos pela Manifestante, exigida pela Solução de Consulta 63/2010. Somente se a Fiscalização comprovasse que os fretes não foram tributados, poderia ser aplicada a vedação sublinhada pela Fiscalização, prevista no art. 3º., parágrafo 2º.; inciso II, da lei 10.833/2003”; 1.3.4. “Quanto à Solução de Consulta 44, refere-se ao transporte de mercadoria destinada a exportação, cuja não incidência tem previsão legal, completamente inaplicável ao caso, por se tratar de transporte de efetuados com destino ao mercado interno”; 1.3.5. “Custo de aquisição é tudo o que se gasta para que o produto esteja completo. Assim, é óbvio que o frete pago na transferência de insumos faz parte integrante de seus custos, por expressa disposição do art. 13, do DL 1.598/1977”; 1.3.6. “Indubitável que a lenha utilizada como combustível, embora produzida pela própria manifestante, se constitui custo e é consumida no processo produtivo e, destarte, todos os gastos incorridos para sua chegada à unidade produtora dão direito a créditos”; 1.3.7. “Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004”; Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909080/2011-19 1.3.8. “Conforme o próprio Relatório da Fiscalização, com base no art. 17 da Lei 11.033/2004, a Recorrente tem direito de manter o crédito presumido das operações com produtos agrícolas, sendo 60% para os de natureza animal, 35% para a soja e demais, conforme definido nos art. 8º. e 9º. da Lei 10.925/2004”; 1.3.9. “A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no julgamento do Processo nº 13161.001369/200713, reconheceu o direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte de mercadorias sujeiras à alíquota zero(fertilizante e sementes”; 1.3.10. “Os produtores rurais pessoas naturais (físicas) não transferem créditos da contribuição nas aquisições dos insumos gastos na produção agropecuária, exportada ou não, porque não são contribuintes da PIS-FATURAMENTO, por isso a legislação instituiu o crédito presumido previsto na Lei 11.637/2003, depois regulamentado pela Lei 10.925/2004”; 1.3.11. “Lei e IN 404/2004 são claras ao dispor que o crédito presumido é para o agronegócio, isto é, para as operações internas, que envolvam os produtos agrícolas expressamente elencados no caput do art. 8º. da Lei 10.925/2004, cujas vendas saiam tributadas; e àquelas destinados ao exterior”; 1.3.12. “Pelo princípio da longa manus, a Manifestante, por ser sociedade cooperativa, terá direito ao crédito ordinário inerente às aquisições dos insumos fornecidos a seus associados, utilizados na produção das comodities exportadas, a exemplo do que ocorre, no Estado do Paraná, com o ICMS- Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações”; 1.3.13. “Embora disposto em Instrução Normativa, o limite de crédito presumido das cooperativas agroindustriais é ilegal, porquando desobedece a hierarquia das normas”; 1.3.14. “Créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições poderão ser utilizados para dedução do valor das contribuições a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909080/2011-19 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Não há precedente vinculante sobre o tema tratado nos autos, a Súmula CARF 157, apontada pela Recorrida como base para não conhecimento do recurso fazendário, giza sobre alíquota do crédito presumido e o presente recurso versa sobre crédito na aquisição de frete de insumos não tributados. 2.1.1. No mais, quando inteligível, as contrarrazões não guardam qualquer correspondência com a matéria debatida nos autos, motivo pelo qual, há desnecessidade de refutá-las por quebra de dialeticidade. 2.2. Há similitude fática e divergência interpretativa entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos é tratada hipótese de creditamento dos fretes na aquisição de bens não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos aos fretes tributados, vez que estes (fretes) seguem regime de creditamento próprio, nos paradigmas foi firmada posição de somente ser possível a concessão de créditos aos fretes como custo de aquisição, logo, se os insumos não são tributados, não há possibilidade de crédito para os fretes. Acórdão Recorrido: FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909080/2011-19 2.2.1. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. 2.3. No mérito, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o frete na aquisição de insumo independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909080/2011-19 Fl. 716DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.000033/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA JULGADORA RECORRIDO. OBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação homologação pelo STJ de decisão judicial estrangeira determinando o pagamento de valor certo da pensão alimentícia, exclusivo documento exigido pelo julgador recorrido para o acolhimento do seu pleito, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.
Numero da decisão: 1001-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA JULGADORA RECORRIDO. OBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação homologação pelo STJ de decisão judicial estrangeira determinando o pagamento de valor certo da pensão alimentícia, exclusivo documento exigido pelo julgador recorrido para o acolhimento do seu pleito, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 33 /2 00 9- 19 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.204 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000033/2009-19 ROBERTO ZANOTTO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 10/12/2008 (e-fl. 52), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2006, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 48/51, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 03/05, a qual fora julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-62.387, de 20 de dezembro de 2013, de e-fls. 57/59, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. BRASIL. A pensão alimentícia paga em virtude de sentença proferida no exterior pode ser deduzida do rendimento bruto, desde que o contribuinte faça prova de sua homologação no Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 68/73, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar a dedução glosada. Em defesa de sua pretensão, assevera que o procedimento de homologação da sentença, perante o Superior Tribuna de Justiça, foi realizado já tendo sido, inclusive, encerrado, conforme se prova pelo documento ora juntado, extraído dos autos nº 7.780. Acrescenta que, por ser Ato Declaratório, a homologação da sentença estrangeira, deve a ele ser conferido efeito “ex tunc”, retroagindo sua eficácia ao momento em que a pessoa reunia os requisitos para sua concessão, consoante precedente transcrito na sua peça recursal. Contrapõe-se, ainda, ao Acórdão recorrido, fazendo referência a disposição legal existente na situação em comento, no que se refere à impossibilidade de dupla tributação em matéria sobre a renda, objeto da Convenção Internacional existente celebrada entre Brasil e Itália, aprovada por intermédio do Decreto Legislativo nº 77, de 05/12/1979, e promulgada pelo Decreto nº 85.985, de 06/05/1981. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.204 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000033/2009-19 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial suportada no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] [...]” Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo integralmente o crédito tributário, nos seguintes termos: “[...] A presente lide versa sobre a glosa do valor de R$52.536,80 informado pelo contribuinte como dedução a título de pensão alimentícia judicial na DIRPF/2007. Na fl. 49 da descrição dos fatos da notificação de lançamento, a Fiscalização motivou a glosa pelo fato de o contribuinte não haver apresentado prova da homologação, no Brasil, da sentença proferida no exterior, que embasaria a dedução pleiteada, conforme previsão contida no art 483 do Código de Processo Civil e art. 15 da Lei de Introdução ao Código Civil. De fato, o citado artigo do CPC determina que a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil antes sua homologação perante o Supremo Tribunal Federal, informação essa também contida no art. 15 do Decreto nº 4.657, de Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.204 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000033/2009-19 1942. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a competência para processa e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, inciso I, alínea ‘i’, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Apesar da existência de tal exigência normativa, o contribuinte não comprovou a homologação, no Brasil, da sentença proferida no exterior, cuja tradução consta das fls. 11 a 20. Assim, o documento apresentado não tem eficácia para justificar a dedução de pensão alimentícia judicial informada na correspondente declaração de rendimentos. Os fatos alegados na impugnação acerca de local do cumprimento da obrigação e residência da alimentanda não possuem qualquer relevância para comprovação da dedução pleiteada. A respeito do tema, cabe transcrever o ‘Perguntas e Respostas”, que representa uma orientação interpretativa da legislação tributária emanada pela própria Receita Federal: [...] Portanto, como o contribuinte não comprovou a homologação, perante o Órgão Judiciário competente no Brasil, da sentença proferida no exterior, conforme determina expressamente a legislação pertinente à matéria, deve ser mantida integralmente a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial apurada na peça fiscal. Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantido o imposto suplementar no valor de R$11.573,43, com multa de ofício de 75% e juros de mora, na forma da legislação aplicável, exatamente como consta da notificação de lançamento de fls. 48/51.” Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, assevera que o procedimento de homologação da sentença, perante o Superior Tribuna de Justiça, foi realizado já tendo sido, inclusive, encerrado, conforme se prova pelo documento ora juntado, extraído dos autos nº 7.780. Acrescenta que, por ser Ato Declaratório, a homologação da sentença estrangeira, deve a ele ser conferido efeito “ex tunc”, retroagindo sua eficácia ao momento em que a pessoa reunia os requisitos para sua concessão, consoante precedente transcrito na sua peça recursal. Contrapõe-se, ainda, ao Acórdão recorrido, fazendo referência a disposição legal existente na situação em comento, no que se refere à impossibilidade de dupla tributação em matéria sobre a renda, objeto da Convenção Internacional existente celebrada entre Brasil e Itália, aprovada por intermédio do Decreto Legislativo nº 77, de 05/12/1979, e promulgada pelo Decreto nº 85.985, de 06/05/1981. Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.204 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000033/2009-19 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.204 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000033/2009-19 § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte, a qual encontra lastro em decisão judicial estrangeira (Itália), devidamente traduzida nos autos, mas que se encontrava pendente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Com mais especificidade, não obstante o contribuinte haver acostado aos autos alguns documentos exigidos pela autoridade fazendária atinente ao processo judicial de separação, o julgador de primeira instância entendeu por bem rechaçar a pretensão do então impugnante, eis que não apresentada homologação pela Justiça brasileira da decisão judicial estrangeira, exigência que o recorrente refuta acostando aos autos nesta assentada exatamente a homologação de referida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando, portanto, o impedimento legal para a dedução pretendida. Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pelo contribuinte a homologação da decisão judicial estrangeira pela Justiça brasileira (STJ), é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a respectiva glosa procedida pelo fiscal autuante. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.904859/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entender necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao(s) que já consta(m) dos autos, com o intuito de se demonstrarem a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, quando imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, considerando as informações já constantes dos autos e as demais produzidas durante a diligência, especificando as glosas de créditos porventura revertidas e/ou mantidas, (iii) ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T18:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T18:54:28Z; Last-Modified: 2024-02-09T18:54:28Z; dcterms:modified: 2024-02-09T18:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T18:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T18:54:28Z; meta:save-date: 2024-02-09T18:54:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T18:54:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T18:54:28Z; created: 2024-02-09T18:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-02-09T18:54:28Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T18:54:28Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.904859/2013-16 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.615 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente RAIZEN ENERGIA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entender necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao(s) que já consta(m) dos autos, com o intuito de se demonstrarem a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, quando imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, considerando as informações já constantes dos autos e as demais produzidas durante a diligência, especificando as glosas de créditos porventura revertidas e/ou mantidas, (iii) ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos (...), cumulado com declarações de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 85 9/ 20 13 -1 6 Fl. 7431DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Verificação Fiscal de fls. e o despacho decisório de fl., reconhecendo direito creditório (...) e homologando as compensações correlatas até o limite de tal crédito. São os seguintes os fundamentos adotados pela autoridade fiscal: a) A pessoa jurídica apura o percentual de rateio para os créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno incluindo no item venda não tributada a revenda de óleo diesel e gasolina os quais, por serem produtos de incidência monofásica, não geram créditos para o revendedor, mesmo ele estando no regime não cumulativo (artigos 3º, I, “a” das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Por essa razão a receita com a venda de óleo diesel e gasolina foi excluída para fins de apuração do percentual para rateio entre créditos vinculadas às receitas tributadas no mercado interno e às não tributadas. Dessa forma, os percentuais apurados pela fiscalização ficaram menores que os utilizados pela empresa. b) Em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. c) A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direto ao desconto de créditos calculados na forma do artigo 3º da Lei 10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º deste artigo. A cana de açúcar (NCM 12129300) tem a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão esta prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008. Assim, a aquisição da cana de açúcar não gera os créditos previstos nos incisos II do artigo 3º da Lei 10.833/03. d) Os créditos presumidos relativo ao estoque de abertura, apurados, são os previstos na Lei 11.727/2008, os quais só podem ser utilizados para dedução das contribuições devidas no mês, não sendo permitido o ressarcimento. Dessa forma, eles não foram inclusos no rateio entre mercado interno tributável e não tributável, diferentemente do realizado pela empresa, que incluiu nesse rateio o crédito presumido. e) Da analise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa, verifica-se que muitos dos itens constantes nas planilhas não estão de acordo com as permissões legais para apropriação de créditos de PIS e Cofins. Após essa análise, foram elaborados anexos com os itens que foram objeto de glosas indicando os seus motivos: e.1) Agrícola – Contém despesas de notas fiscais de prestação de serviços pagas a fornecedores pessoas jurídicas, com atividades de transporte, fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte da cana de açúcar e serviços gerais na lavoura. Não foram aceitas como base de créditos por estarem todas vinculadas aos centros de custos agrícolas identificados como: Administração, Águas Residuais, Alojamento Agrícola, Borracharia, Cana de Açúcar Produção, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Carregamento/Reboque, Corte Mecanizado, Estação Experimental, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Oficina Mecânica, Oficina de Implementos, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio Ambiente, Segurança do Trabalho, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana, Supervisão Manutenção Agrícola, Transporte Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça. Fl. 7432DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 e.2) Arrendamento Agrícola – Contém despesas havidas com serviços de arrendamento agrícola vinculados ao centro de custo cana de açúcar produção própria, entrada de notas fiscais de prestação de serviços, portanto, despesas com a cultura da cana de açúcar, não sendo permitido o crédito em razão de não se tratar de insumos de produção. Trata-se de pagamentos baseados em contratos intitulados Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola, Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento ou Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de Açúcar. Os contratos de parceria agrícola prevêem a partilha de frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária e 90% para a parceira agricultora. Não se trata, porém, de contratos de arrendamento mercantil, pois o sujeito passivo não é instituição de operação de créditos (regulada pelo Banco Central). Por sua vez, o arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, previsto nos incisos IV do artigo 3º da Lei 10833/03, entendendo-se prédio como uma edificação e não áreas de terras para cultivo agrícola, ou seja, não se pode ampliar os direitos aos créditos através de uma interpretação ampla de uma palavra contida na lei. e.3) Cana – Trata-se de notas fiscais de entrada de cana de açúcar adquirida de pessoas físicas e jurídicas. É permitida a dedução de crédito presumido da contribuição devida de PIS e Cofins sobre as aquisições de cana de açúcar utilizada na produção do açúcar, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas, além daqueles adquiridos com suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Em março houve aquisição de cana cujo valor foi mantido. e.4) Revenda de óleo diesel – Composta por notas fiscais de venda de óleo diesel, que são descontadas dos créditos nas aquisições de óleo diesel, devido à impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada constantes na planilha “Notas Fiscais” e, revende parte desse combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656 (venda de combustível ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final). O óleo diesel é combustível consumido pelas máquinas agrícolas, na cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e do álcool. A indústria utiliza-se do vapor d’água, gerado com a queima do bagaço da cana para mover picadores, desfibradores, moendas, destilarias, etc, bem como de energia elétrica necessária em vários setores da indústria. e.5) Notas Fiscais Revenda Álcool – A aquisição de álcool para revenda gera crédito de valor igual ao devido pelo vendedor, conforme § 13 da Lei 9.718/98. Houve a aquisição de álcool hidratado e anidro nos meses de abril, maio, junho, outubro e novembro conforme notas fiscais de entradas. e.6) Devolução – As planilhas “Devoluções”, inseridas nos arquivos mensais, são compostas por devoluções de açúcar e álcool. Com relação ao álcool os créditos de devoluções foram apurados pelo volume e mantidos na forma em que foram apresentados. (...) e.7) Notas Fiscais e Notas Fiscais ME – Ambas as planilhas contêm as informações por itens das notas fiscais, documentos contábeis, fornecedor, material e centro de custo em que foram apropriadas as aquisições utilizadas como base de cálculo para os créditos. O critério adotado para identificação dos itens que não se enquadram nas permissões legais para apuração de créditos foi feito, em um primeiro momento, com base no centro de custo a que o item está vinculado – coluna “descrição centro de custo” da planilha. Como muitos itens estão com a coluna “descrição centro de custo” sem informação, passou-se a fazer a análise através das colunas “descrição grupo material” e “descrição Fl. 7433DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 do material”. Após as seleções feitas, restaram muitas linhas com as colunas anteriores sem preenchimento. Assim, nos itens restantes, a única informação disponível foi a razão social do fornecedor contida na coluna “descrição fornecedor”, ultimo critério para definição das glosas. Dessa forma, as glosas foram assim identificadas: e.7.1) Centros de Custos Identificados – foram selecionados os itens vinculados a centros de custos que não estão ligados diretamente com a produção, não podendo ser considerados bens e serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e álcool. São aquisições utilizadas na área agrícola, setores administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com a fabricação dos produtos destinados a venda: e.7.1.1) Agrícola – glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos da área agrícola, relacionadas à abertura de eito, administração/controle agrícola, alojamento agrícola, cana de açúcar produção própria, carregamento/reboque de cana,colhedeira de cana picada, colheita de cana, comboio de abastecimento, corte mecanizado de cana, departamento de fornecedores de cana, desenvolvimento agronômico, estradas/cercas/pontes, implementos agrícolas, manutenção de campo, mão de obra agrícola, mecanização agrícola, mecanização agrícola colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias, mecanização máquinas pesadas, mecanização plantio mecanizado, oficina manutenção colhedora, oficina mecânica tratores, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, outras culturas agrícolas, plantio, plantio contratos, plantio mecanizado, preparo do solo, preparo e plantio terceirizado, programa de formação profissional agrícola, reboque, reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque Julieta próprio, reboque terceirizado de cana picada, refeitório alojamento agrícola, reflorestamento/meio ambiente, serviços de tratos culturais, serviços de fornecedores de cana, supervisão manutenção agrícola, supervisão serviços agrícola, topografia, transporte colheita, transporte agrícola, transporte agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana adm mecanizada, transporte colheita, transporte fornecedor de cana picada, transporte fornecedor de cana inteira, transporte mec cana administrada, transporte terceirizado de cana picada, trato da planta, trato da soca e vinhaça. São basicamente aquisições de peças, equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas agrícolas e, também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura. e.7.1.2) não lig prod – Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc. Administrativos: administração, administração de pessoas, administração logística, administração vendas varejo, assistência social, centro de treinamento, clube de campo, contabilidade regional araçatuba, comunicação, contencioso trabalhista, desenvolvimento de pessoas, diretoria financeira, diretoria de novos negócios, equipamentos reserva, escritório varejo São Paulo, expedição, fiscal, funcionários afastados, higiene e medicina do trabalho, hangar, incentivo vale transporte, jurídico civil/tributário, jurídico trabalhista regional, pesquisa e desenvolvimento de produtos, programa alimentação trabalhador, saúde ocupacional, saúde e segurança ocupacional, segurança do trabalho, segurança patrimonial, seleção de pessoas, serviços de habitação, serviços médicos, serviços odontológicos, serviços recreativos, unidade telecom segurança, vendas industriais e vendas varejo. Centros de custos não ligados diretamente com a produção: águas residuais, almoxarifado/recebimento, armazém de açúcar externo, armazém de açúcar interno, balança de cana, borracharia, captação de água, central de ar comprimido, laboratório industrial/microbiológico, laboratório cotesia, laboratório de lubrificantes, laboratório metharizium, laboratório teor sacarose, lavador de veículos, limpeza operativa, manutenção conservação civil ind., manutenção mecânica, mecanização industrial, mescla, oficina calderaria, oficina elétrica, posto de abastecimento, rouguing, serviço apoio armazém, transporte adm mecâncio, transporte industrial e tratamento de água. Fl. 7434DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 e.7.1.3) não é ins prod ccc – Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de peças e componentes de máquinas agrícolas identificados na coluna descrição grupo de mercadorias como: carregadeiras Motocana, colheitadeiras Case e John Deere, cultivadores, plantadeiras, transbordo, acessórios de irrigação, máquinas Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra. Também foram selecionados os serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro e análises de amostras purificação de óleo, todos, itens não ligados com a produção do açúcar e álcool. e.7.2) Centros de Custos não Identificados – Nos itens sem vínculos com centros de custos a análise passou a ser feita através da identificação “descrição grupo mercadoria” e “descrição do material”: e.7.2.1) agrícola scc – Selecionados os materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões estando identificados na coluna “Descrição Grupo Mercadoria” como: arado, bombas automotivas, carregadeiras, Case, Caterpillar, CBT, chassi e acessório, chavetas, pinos, contrapinos, colheitadeira, componentes e acessórios para balsa, compressores, correias automotivas, cultivador, descarregador de cana, equipam/comp/acess plantadeiras/roçadeira/transbordo/cultivadores/irrigação, Fiat Allis, FNH, Ford, GM, John Deere, Maxion, Mercedes Benz, Massei Ferguson, motores diesel, plantadeiras, pulverizados, reboques, roçadeiras, Scania, subsolador, transbordo, Valtra, Volkswagen, válvulas e varejo diversos. Também foram incluídos os grupos corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação. e.7.2.2) combust não prod – Notas fiscais de aquisição de gasolina e óleo diesel inter rodoviário S1800 utilizado em máquinas agrícolas e caminhões, não se tratando de combustível como insumo de produção, identificados como “descrição grupo mercadoria”: óleo diesel e gasolina. e.7.2.3) graxas e lubr não útil prod - Graxa – O art. 3ª, II, dá direito ao desconto das contribuições pagas a título de bens e serviços, utilizados como insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes. A Solução de Divergência 12/2007 distingue graxa de lubrificante; assim o segundo por expressa determinação legal tem direito a crédito enquanto o primeiro não. Por outro lado, só tem direito ao crédito os lubrificantes utilizados nas máquinas ligadas ao processo produtivo, o que não é o caso de lubrificantes utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas. Compõe as glosas os grupos de mercadorias identificados como: óleos p/ isolamentos elétricos, óleos prot/aditivos, óleos ceras e gorduras diversas, óleos fluidos e graxas automotivas, e no grupo de mercadoria óleos/graxas indls foram glosadas as aquisições de graxas. e.7.2.4) embalagens – embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização. Glosadas as aquisições de container big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura, lacres. São embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte do açúcar que não atendem o previsto na legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamadas “embalagens de apresentação” aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as “embalagens de transporte”. e.7.2.5) insumos indiretos – Foram apresentados diversos itens utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, filtros, terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas, conexões, tubos, flanges, dentre outros, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, nem estão vinculados a centros de custos de produção. Em conseqüência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratam-se de insumos Fl. 7435DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Estão identificados em “descrição grupo mercadoria” como: abrasivos, acessórios para rolamentos, adesivos e colas, anéis vedação, barras metálicas, cabos de aço, chapas, componentes diversos, compressores, conexões, filtros, gaxetas, mancal, mangueiras, parafusos, perfis estruturais, retentores, rolamentos e tubos. e.7.2.6) não ins prod – Também foi considerado como não sendo insumo as despesas pertencentes aos grupos de mercadorias: açúcar refinado, artigos e utensílios de escritório, bateria automotiva, equipamentos/acessórios/materiais clínica médica, materiais de laboratório, material elétrico eletrônico automotivo, transformadores, vidraria de laboratório, materiais de origem mineral/vegetal. São aquisições de açúcar refinado, canetas, baterias automotivas, lanternas, fusíveis, carvão para churrasco, resinas, transformadores, papel de filtro, frascos, buretas, termômetros, prefiltro, membrana filtrante, pipeta, que não podem ser considerados insumos de produção. e.7.2.7) prod quim n prod – Adquiridos produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes, clarificante identificados em “descrição do grupo de mercadoria”: produtos químicos diversos, produtos químicos para análises e produtos químicos para tratamento de água. Esses produtos não são utilizados na produção do açúcar e do álcool, sendo, portanto, glosados. e.7.2.8) arrend agrícola – Despesa intitulada serviço de arrendamento agrícola em “descrição grupo mercadoria” serviço sem imposto, em 04/2009. e.7.2.9) transp interno – Notas fiscais identificadas em “descrição grupo mercadoria” serviços transporte de carga pessoa jurídica e constando como materiais: serviço de frete depósito mi e diárias de caminhões usina me. Despesas sem previsão legal para apropriação de créditos, pois o direito ao credito de fretes está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Dessa forma, a movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos, ou de produtos acabados dentro da indústria, não geram créditos. e.7.2.10) portuárias – NOTAS FISCAIS ME – Em “descrição grupo mercadoria”: serviços transporte de carga pessoa jurídica ou serviços contendo como “descrição do material” serviços de elevação portuária, estufagem, movimentação, posicionamento, rolagem de container, inspeção de carga, lavagem de big bags e fretes marítimos que se referem a contratação de empresa agenciadoras marítimas. Estas despesas não estão previstas no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03 que prevê apenas os fretes e a armazenagem na operação de venda. e.7.3) Centros de Custos e Descrição do Grupo de Mercadorias sem Identificação – Após a análise através dos “Centros de Custos” e quando não disponível essa informação, através da “Descrição do Grupo de Mercadorias” restaram, ainda, despesas a serem analisadas, sem constar, também, informação na coluna “Descrição do Material”. Restou apenas a informação do Fornecedor. Verificou-se que restaram pagamentos de serviços de fretes rodoviários e ferroviários no transporte de açúcar e álcool, em sua maioria, destinado à exportação. Também foi identificada a aquisição de energia elétrica da empresa Barra Bioenergia S/A (grupo Cosan). e.7.3.1) sem identif – as despesas sem a possibilidade de identificação não foram aceitas. Através da razão social do fornecedor verifica-se que são aquisições, em sua maior parte, de produtos químicos, fertilizantes, combustíveis, embalagens, serviços de transportes de resíduos, transporte de passageiros, que foram objeto de glosas nas análises descritas anteriormente. e.7.3.2) energia (Barra Bioenergia S/A) – Foram incluídas na base de cálculo dos créditos notas fiscais emitidas pela empresa Barra Bioenergia S/A – CNPJ 07.921.583/0004-85, localizada na Rodovia Aceso UHE 3 irmãos km 3,5 s/n – área de Fl. 7436DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 cogeração da agroindústria, Andradina, referente a fornecimento de energia elétrica e vapor bioenergia, para o estabelecimento da Raizen – 08.070.508/0068-85, com endereço na Rodovia Acesso UHE 3 irmãos km 3,5, Fazenda Guanabara, Andradina. Essas notas têm como data de emissão 01/04/2011 para despesas ocorridas no ano de 2.009, não contabilizadas como despesas pela Raizen. Também foram consideradas como base de cálculo dos créditos despesas apropriadas no centro de custos “Geração de Energia-Turbo Gerador – GASA” e “Geração Vapor Caldeira – GASA”, tratando-se da unidade geradora de energia da Usina de Andradina, ou seja, no mesmo local esta estabelecida a Barra Bioenergia S/A e a unidade geradora de energia do estabelecimento da Raizen Energia S/A. Segundo o inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei 10.833/03, o crédito será apurado sobre as despesas de energia elétrica incorrida no mês. Dessa forma, essas aquisições de energia não podem ser utilizadas para fins de créditos em razão de não estarem apropriadas na contabilidade da Raizen, nos respectivos meses, além da forma que as notas fiscais foram emitidas, todas no mesmo dia, referindo-se á vendas feitas há mais de dois anos. e.7.4) Despesas mantidas – Foram mantidas todas as aquisições de energia elétrica, com base na razão social dos fornecedores: Companhia Paulista de Força e Luz, Elektro Eletricidade e Serviço S/A, Cia Luz e Força Santa Cruz, Celesc Distribuição S/A e Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A. e.7.5) não é locação – Todos os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e quipamentos utilizados, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa foram aceitos. Selecionou-se na planilha todas as locações, não sendo aceitas os pagamentos de condomínio, corretagem de imóveis, corretagem em alugueis de imóveis, locação de palcos, de equipamentos áudio e vídeo, filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, bebidas e locação de toalhas, por entender que estes pagamentos não estão ligados ás atividades da empresa. e.8) Depreciação – Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. É permitida a apuração de créditos sobre benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, dessa forma foram mantidas todas as obras informadas. e.8.1) agrícola – Foram glosadas as depreciações de colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semi reboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, motoniveladoras, motores, pá carregadeiras, tranceptores, etc, todos vinculados aos seguintes centros de custos: administração e controle agrícola, alojamento agrícola, brigada de combate a incêndio, borracharia, captação de água, colhedeira de cana picada, comboio de abastecimento, desenvolvimento agronômico, implementos agrícolas, laboratório de cotesia, laboratório de lubricação e comboio, laboratório metharizium, lavador de veículos e borracharia, manutenção de campo, manutenção mecânica, mão de obra agrícola, mecanização agrícola colheita, mecanização máquinas, mecanização plantio mecanizado, meio ambiente, oficina de manutenção de colhedora, oficina mecânica tratores, oficina de implementos, oficina mecânica veículos, plantio, preparo do solo, serviços de tratos culturais, serviços fornecedores de cana, supervisão manutenção agrícola, supervisão serviços agrícolas, topografia, transporte agrícola, transporte agrícola colheita, trato da soca e vinhaça. e.8.2) não utiliz prod – Glosados as esmerilhadeiras, talhas, agitadores, amostradores, analisadores, autoclaves, balanças, bombas, câmaras frias, carretas, centrifugadores, densimetros, defibradores, destiladores, digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos, lavadores, manômetros, medidores, microscópios, motores elétricos, painéis, redutores, sondas, tanques, tornos, tranceptores, veículos, etc Fl. 7437DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 vinculados aos centros de custos: administração de pessoas, águas residuais, balança de cana, higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial e microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de lubrificantes, laboratório de metharizium, laboratório de teor de sacarose, limpeza operativa, manutenção elétrica, mecânica, oficina elétrica, oficina mecânica, operações de etanol, posto de abastecimento, programa de alimentação do trabalhador, segurança do trabalho, segurança patrimonial, serviços médicos, serviços odontológicos e tratamento de água. f) Foram lançadas as contribuições do PIS e da Cofins não cumulativas devidas no ano 2009, apuradas com base nas receitas obtidas no mercado interno tributadas no regime não cumulativo, após as compensações dos créditos vinculados às receitas no mercado interno e presumidos, apurados na fiscalização. Não houve utilização de créditos vinculados às receitas no mercado externo, uma vez que foram objetos de pedido de ressarcimento (os créditos vinculados ao mercado externo foram considerados apenas para fins de ressarcimento). Cientificado (...) o interessado apresentou, (...), a manifestação de inconformidade de fls., da qual consta: a) Cada um dos custos e despesas que serviram de base para os créditos da Cofins apropriados e compensados dizem com a aquisição de bens e serviços absolutamente indispensáveis ao seu processo produtivo, sendo certo que, por este motivo, estão abarcados pelo conceito legal de insumo. Oportunamente, será juntado Laudo Técnico elaborado por estudiosos da Universidade de São Paulo (ESALQ/USP), essencialmente para demonstrar quais insumos e serviços servem para o desenvolvimento da atividade produtiva do açúcar e do álcool. b) Conforme Termo de Verificação Fiscal, a premissa jurídico-normativa que embasa o despacho decisório diz com o não enquadramento dos bens e serviços que serviram de base para a compensação e ressarcimento dos créditos glosados ao conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas n°s 247/02 e 404/04. Contudo, não há nas disposições legais que delimitam a matéria quaisquer restrições (ou autorização para) quanto à natureza do insumo/custo/despesa suportado pelo contribuinte, bastando tratar- se de elemento essencial ao processo produtivo. Em verdade, a equiparação feita pela legislação infralegal (INs 247/02 e 404/04) do regime jurídico de crédito do PIS/COFINS àquele próprio ao IPI mostra-se absolutamente equivocada, pois em se tratando de tributos incidentes sobre a receita bruta (e não sobre a produção), o correto é admitir-se a apropriação de créditos sobre toda e qualquer despesa/custo. Seria melhor a Receita Federal do Brasil utilizar-se, para fins de delimitação do direito de crédito próprio ao PIS/COFINS, das noções de custo e despesas trazidas pela legislação do IRPJ (mais precisamente pelo art. 290 do Decreto nº 3000/1999), cuja materialidade é muito mais afeta às contribuições incidentes sobre a receita bruta, do que aquela própria ao IPI. Fato é que o conceito de insumo utilizado encontra-se em total dissonância com a noção de insumo prescrita nas Leis de regências, o que induz a ilegalidade das restrições impostas pelas indigitadas INs n°s 247/02 e 404/04. É esse, aliás, o entendimento que vem se firmando no âmbito do CARF e da CSRF. Transcreve decisões administrativas. c) Custo e insumo são vocábulos que refletem a mesma realidade, ou seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços a serem utilizados na produção de outros bens ou serviços. Em outros termos, insumo e custo podem ser definidos como tudo (bens e serviços) aquilo que ingressa no estabelecimento (como matéria- prima, força de trabalho, consumo de energia elétrica, etc.) com o objetivo de se obter um produto final. A conclusão a que se chega é a de que independentemente da utilização dos termos insumo ou custo, todos os itens que compõem o chamado custo de produção ensejam direito ao credito de PIS e COFINS. Tal regra somente é afastada quando os itens em questão são objeto de vedação expressa pelas Leis n° 10.833/03 e 10.637/2002. Por fim, quanto à regra que trata do direito creditório no regime não- cumulativo do PIS/COFINS, o enunciado do inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.833/03 Fl. 7438DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 (repetido o mesmo dispositivo na Lei 10.637/2002) valeu-se da expressão “... utilizado como insumo...”. No contexto deste dispositivo, o termo “como” expressa uma equivalência, uma semelhança, tratando-se de uma conjunção comparativa. Neste sentido, conclui-se que um bem ou um serviço pode não ser necessariamente insumo, mas ter sido “utilizado como insumo”. Há, de fato, uma diferença substancial entre “ser” insumo e “ser utilizado como” insumo. Assim, a título de exemplo, os produtos de limpeza utilizados no maquinário para evitar a contaminação com os resquícios da cana- de-açúcar é um gasto necessário à realização e manutenção do processo produtivo, agregando valor ao próprio produto, sendo, portanto, um insumo; um custo de produção. d) No que diz respeito a créditos relacionados a atividades agrícolas, a autoridade fiscal glosou todas as despesas vinculadas à área agrícola da Requerente, inclusive aquelas relativas à produção de cana-de-açúcar, uma vez que, supostamente, não teriam vinculação com o processo produtivo do açúcar e do álcool. Todavia, esse posicionamento é manifestamente improcedente, pois se desconsidera que o processo produtivo do açúcar e do álcool em uma empresa agroindustrial é verticalizado, sendo a Requerente responsável pela produção não apenas do açúcar e do álcool, mas também da principal matéria-prima destes produtos, que é a cana-de-açúcar. Há decisões recentes do CARF reconhecendo a validade das apropriações com atividades de transportes, máquinas e equipamentos utilizados no plantio, cultivo, fertilização colheita, corte, carregamento e transportes de cana de açúcar e serviços de lavoura, dada a demonstração do emprego efetivo de tais bens e serviços à atividade produtiva. Descreve seu “processo industrial” e aduz que todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita e transporte da cana colhida possuem a classificação jurídica e contábil como custos de produção. No caso das empresas agroindustriais sucroalcooleiras, os custos de produção se iniciam com os estudos de viabilidade da terra para plantio, sua obtenção, mediante compra, arrendamento ou parceria rural e preparo. Impõe-se, desse modo, a análise do processo produtivo da Requerente como um todo, não se podendo admitir a exclusão, de modo amplo, superficial e genérico, de todos os custos de produção relacionados à área agrícola da base de creditamento sob a singela alegação de que estes custos não integram o processo produtivo do açúcar e do álcool. e) Créditos de arrendamento agrícola: a Requerente exerce atividade agroindustrial, que se inicia com a aquisição (ou arrendamento) da terra, estudo para a preparação do plantio e que segue até a fase industrial onde a cana obtida e tratada será transformada em álcool e açúcar. Desse modo, é inequívoco que a despesa com arrendamento mercantil está intrinsecamente ligada à atividade agroindustrial da Requerente. Ademais, os contratos de arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de cana-de-açúcar encontra-se abrangida pelo conceito de aluguel de prédio previsto no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003. O art. 4º do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), alterada pela Lei n° 8.629/93, define o conceito de imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro- industrial”, evidenciando a aplicação do termo “prédio” também para os imóveis rurais e não apenas para os imóveis urbanos. Ressalte-se, ainda, a necessidade de observância da regra veiculada pelo art. 110 do CTN, que veda à Lei tributária a possibilidade de alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, a exclusão das operações de arrendamento agrícola da base de creditamento configura flagrante violação ao art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002. A vedação à apropriação de créditos oriundos dos custos com contratos de arrendamento de terras utilizadas no plantio de cana-de-açúcar acarreta, ainda, tratamento desigual entre setores da economia, sendo certo que indústria situada em perímetro urbano teria condições fiscais privilegiadas secomparada à agroindústria. Cita decisão administrativa. f) Créditos de aquisição de cana-de-açúcar: a autoridade fiscal deixou de indicar quais as normas legais que dão respaldo a tais glosas, em violação ao artigo 50, I, da Lei 9.784/99, limitando-se a afirmar que as aquisições foram feitas de pessoas jurídicas que Fl. 7439DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 não possuem atividade agropecuária. Note-se que esses custos, por serem provenientes de bens (cana-de-açúcar) que integram diretamente o processo produtivo, dão ensejo ao aproveitamento dos créditos respectivos, sendo irrelevante se os estabelecimentos fornecedores dos insumos exerçam atividade agropecuária ou não. Em verdade, a única exigência legal é que a pessoa jurídica, fornecedora do insumo, seja domiciliada no país. g) Créditos de óleo diesel utilizados na produção de cana-de-açúcar: a autoridade fiscal reconhece que o óleo diesel que deu origem aos créditos glosados seja destinado aos veículos, caminhões e máquinas agrícolas utilizados na produção e transporte de cana- de-açúcar, a principal matéria prima da Requerente. Neste sentido, faz-se necessário o cancelamento da glosa perpetrada, visto que a atividade desenvolvida pela Requerente, além da sua fase puramente industrial, não prescinde da atividade agrícola e o uso de caminhões, maquinários agrícolas e veículos é indispensável à atividade produtiva, servindo o óleo diesel como insumo necessário à utilização desses veículos. Cita julgado administrativo, acrescendo que o mesmo raciocínio aplica-se à graxa que, mesmo que não seja considerada um lubrificante - o que se admite apenas para fins argumentativos -, enquadra-se no conceito de insumo. h) Créditos relativos à revenda de álcool e óleo diesel: A Lei 9.718/98, em seu art. 5º, §13, atribui aos contribuintes sujeitos ao regime de apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, o direito à apropriação de créditos relativos a aquisição do produto para a revenda. Neste particular, a autoridade fiscal reconhece o direito da Requerente aos créditos decorrentes da aquisição de álcool destinado à posterior revenda, porém, ressalta que as aquisições em questão dizem com o combustível consumido pelas máquinas agrícolas, na cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões no transporte desta até a usina, não os considerando insumos integrantes do processo produtivo do Açúcar e do Álcool. Segundo a autoridade fiscal, no entanto, parte do óleo diesel e álcool adquirido para revenda teria sido utilizado nos utilitários agrícolas empregados no processo produtivo da cana. Mesmo que se tome por verdadeira a afirmação, fato é que, conforme exaustivamente demonstrado, essas glosas apresentam-se absolutamente ilegais, pois partem de interpretações equivocadas do conceito de insumo, custos e despesas, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, artigo 3º. i) Créditos de devolução: O Termo de Verificação Fiscal indica que a Requerente teria se utilizado de créditos provenientes de devoluções de açúcar e álcool. Em relação às devoluções de álcool os créditos foram apurados pelo volume e mantido na forma em que foram apresentados. No que tange às devoluções de açúcar ocorridas (...), a Requerente teria utilizado no cálculo o valor (...), correspondente ao ICMS incidente sobre as operações. Note-se, no entanto, que noa há qualquer irregularidade em tal conduta. É que o ICMS destacado na saída da mercadoria que, posteriormente, é objeto de devolução, compõe o próprio preço do produto, motivo pelo qual deve ser considerado custo do estabelecimento, por ocasião da realização da devolução. Com efeito, o valor restituído ao estabelecimento adquirente do produto devolvido contém o ICMS incidente na operação. Mesmo que se admita a possibilidade de aproveitamento, à título de crédito de ICMS, do valor destacado na nota fiscal, fato é que tal valor não deixa assumir a condição de custo de devolução. Nesse contexto, observadas as disposições constantes do artigo 3°, VIII e §1°, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Requerente, seja com relação às devoluções de açúcar, seja no que tange às devoluções de álcool. j) Notas fiscais e notas fiscais ME: j.1) Centro de custos identificados: a atividade agrícola, por ser uma etapa do processo produtivo, tem seus custos abarcados pela sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS quando oriundos de bens e serviços utilizados com insumo e todos os bens e serviços glosados são imprescindíveis à atividade produtiva, como bem se demonstrou anteriormente. Não por outro motivo, são ilegais as glosas efetuadas para os créditos vinculados às despesas com área agrícola, conforme jurisprudência recente no âmbito do CARF. No mais, foram glosadas as despesas descritas na acusação sob a rubrica Fl. 7440DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 “não ligadas à produção”, sob o entendimento de que as aquisições de peças de máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc, não estariam ligados diretamente com a produção da Requerente. Contudo, a atividade desenvolvida pela Requerente caracteriza-se como agroindustrial, razão pela qual não poderão ser desconsideradas as despesas efetivadas nos centros de custo relacionados à produção de açúcar e do álcool, bem como as despesas com limpeza operativa, administração de pessoas, logística, treinamentos, serviços de mecanização industrial, águas residuais, almoxarifado, armazéns externos e internos, balanças, borracharia, captação de águas, laboratórios e os demais itens acima referidos. Da mesma forma, as despesas relacionadas às atividades incorridas em laboratório, para desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos incorridos com balança de cana e manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e transporte, afiguram-se nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das atividades da Requerente. Também foram glosados créditos provenientes de despesas de bens e serviços ligados à área agrícola da Requerente, ao singelo fundamento de que tais custos não estariam ligados à produção de açúcar e do álcool. Como já demonstrado, a Requerente necessita de maquinários agrícolas, tais como carregadeiras, colheitadeiras, cultivadores, plantadeiras, transbordo, acessórios de irrigação, coletas de barro, fuligem, torta de filtro e análises de amostras para purificação de óleo, para produção da cana de açúcar, que após passar por longo processamento industrial, transforma-se em açúcar e álcool. j.2) Centros de custos não identificados: foram selecionados materiais, componentes, peças, combustíveis, equipamentos, maquinários, graxas, lubrificantes, entre outros bens e serviços relacionados ao processo agrícola da Requerente, sendo que foram glosadas todas as despesas agrícolas. No entanto, não há qualquer razão para que sejam desconsiderados os dispêndios supratranscritos, tendo em vista que todos são imprescindíveis à atividade agroindustrial. Também houve a glosa de créditos relativos a despesas com combustíveis e lubrificantes, os quais são utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas, existindo a glosa apenas e tão somente pelo fato de que a fiscalização não admite, equivocadamente, que as etapas agrícolas façam parte do processo produtivo. Verifica-se que os créditos relativos a despesas realizadas com embalagens também foram glosadas, ao passo que tais embalagens integram o processo produtivo da Requerente, em especial para efetivar o transporte do açúcar e álcool produzidos em sua atividade agroindustrial e muito embora as referidas embalagens não integrem o produto final, as mesmas configuram custos imprescindíveis à individualização e transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram perfeitamente ao conceito de insumo firmado pelo CARF. Quanto a bens identificados como insumos indiretos, tais materiais são empregados em maquinários e equipamentos voltados para as produções do açúcar e do álcool e, não obstante, foram tratados como “itens genéricos” que não gerariam direito a crédito, sem se buscar o conhecimento do efetivo uso nos maquinários e equipamentos para produção e desconsiderando-se a atividade agrícola, novamente, como parte integrante da produção. Em relação à rubrica “não insumo de produção”, tem-se que a autoridade fiscal tratou esses custos como genéricos quando, em verdade, todos estão ligados ao uso de equipamentos e maquinários os quais estão voltados à produção do açúcar e do álcool. O mesmo pode ser dito em relação aos produtos químicos, apresentados como sendo “prod quim n prod”, os quais são utilizados para produção de açúcar e álcool e, pelos mesmos fundamentos já referidos, são passíveis de aproveitamento do crédito. A glosa apresentada sob a rubrica “arrendamento agrícola” apresenta-se manifestamente ilegal, pelos mesmos fundamentos retro expostos. A fiscalização glosou ainda as despesas identificadas sob rubrica “transp interno” e armazenagem e frete sob a rubrica de despesas “portuárias-Notas Fiscais ME”, sendo que restringir o direito de crédito relativo às despesas com frete às operações de venda significa ignorar a relação direta que esse tipo de despesa tem com o processo produtivo da Requerente, não havendo diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor, pois todos estes gastos são tidos como custo de produção, ao passo que o CARF já pacificou Fl. 7441DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 o entendimento de que as despesas com transporte (de pessoas e de carga) realizadas por empresa agroindustrial concedem direito a crédito, motivo pelo qual todos os gastos realizados com o transporte da cana ou de trabalhadores, bem como todos os insumos envolvidos (combustíveis, lubrificantes, manutenção dos veículos etc), geram o direito aos créditos. No caso dos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil vem reconhecendo reiteradamente o direito ao crédito sobre tais dispêndios, conforme consta de diversas soluções de consulta, pelo fato de o referido valor integrar o custo do bem. Tal como o frete pago na aquisição de insumos, o CARF já reconheceu que o frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração também integram o custo do produto, estando assegurado o direito ao crédito, posto que inexiste diferença em relação ao frete entre estabelecimento da mesma empresa de produtos acabados. Registre-se, ainda, que o frete como custo de aquisição do bem não é uma regra de direito tributário, da legislação do IRPJ, mas sim da legislação comercial, que regula e limita o conceito de custo. Ademais, ao utilizar o termo “destinados à venda” a legislação estabeleceu exatamente o corte entre os serviços (fretes) que constituem custo de produção, e aqueles que constituem despesa de venda, tratados de forma separado na norma, mais especificamente no inciso IX do artigo 3º e, dessa forma, os valores pagos a título de frete de produto acabado entre estabelecimentos da Requerente, por serem indispensáveis e constituírem custo de produção, geram direito a crédito, o mesmo podendo ser dito, aliás, em relação ao transporte de empregados, como também já decidiu o CARF. No mais, a autoridade fiscal glosou créditos sob a rubrica de “energia (Barra Bioenergia S/A)” e sob a rubrica “não é locação” (em que relaciona custos com condomínios, corretagem de imóveis, corretagem em aluguéis de imóveis, locação de palcos, de equipamentos áudio e vídeo, filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, bebidas e locação de toalhas). Em relação às despesas com energia elétrica, aluguéis e arrendamento mercantil, a autoridade fiscal glosou os respectivos créditos por considerar tais atividades alheias ao processo industrial da Requerente, não podendo, porém, prosperar, tendo em vista que os créditos de energia elétrica são conferidos de forma ampla aos estabelecimentos da Requerente, segundo preconiza a legislação. Também não deve prevalecer a glosa sobre aluguel e condomínio de espaços, pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o inciso IV, do artigo 3º, da Lei n° 10.833/03 qualquer distinção sobre que tipo de atividade (industrial, comercial ou administrativo) deve ser exercida no local, como já decidiu o CARF. Por fim, as despesas com estacionamento e condomínio perfazem custo indispensável, tendo em vista que a Requerente não poderia manter sua sede de outra forma, pois não haveria possibilidade de embarcar e desembarcar as mercadorias produzidas. k) Créditos de depreciação: houve a glosa de créditos relativos aos custos com produtos integrados ao ativo da empresa, sob as rubricas “agrícolas” e “não útil prod”, em razão do equivocado entendimento que segrega toda a parcela agrícola do processo produtivo. Esse entendimento mostra-se completamente equivocado, por se tratar de empresa agroindustrial. Todos os bens e serviços estão ligados intrinsecamente à atividade produtiva, sendo eles insumos necessários e indispensáveis à atividade de produção do açúcar e do álcool. l) Resumo do estoque de abertura: Não há na fiscalização demonstração fática ou jurídica para identificação dos motivos que culminaram na não aceitação desses créditos. A legislação prevê a concessão de créditos presumidos sobre estoque existente na data do início da efetiva cobrança das contribuições no regime não-cumulativo. Ora, não há na legislação qualquer limitação à compensação ou ao ressarcimento dos crédito presumidos relativos à abertura de estoque, não havendo que se falar em vedação ao ressarcimento ou necessidade de compensação com as contribuições devidas no mês. Com efeito, o art. 36 da Lei nº 12.058/2009, bem como o próprio art. 33 da IN nº 1300/2013 dispõem expressamente sobre a possibilidade der ressarcimento ou compensação de créditos presumidos desta natureza. Correta, portanto, sua inclusão no rateio, tal qual efetuada pela Requerente. Além disso, todos os cálculos dos créditos Fl. 7442DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 presumidos realizados pela Requerente estão devidamente inseridos em suas escritas contábeis, sustentados em demonstrativos, razão pela qual não há suporte para a glosa. m) Pugna pela realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, apta a demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa, informações sem as quais não é possível exercer, de forma plena, o direito de defesa. Indica assistentes e formula quesitos. n) Pleiteia, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa punitiva, como já decidiu o CARF. o) Protesta, por fim, pela ulterior juntada de Laudo Técnico a ser elaborado pela Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” – ESALQ/USP, a fim de demonstrar quais são os insumos e serviços que servem para o desenvolvimento da produção do açúcar e do álcool. (...), o contribuinte apresentou requerimento (fls.) de juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” – ESALQ/USP, em que são indicados os centros de custo e os insumos utilizados em sua atividade produtiva. Aduz que o Laudo Pericial demonstra que a atividade agroindustrial própria ao setor sucroalcooleiro é demasiadamente complexa, caracterizando-se pela unidade indissolúvel das fases agrícola e industrial. O Laudo/Parecer Técnico em tela encontra-se às fls.. (...) solicitou (requerimento de fls.) a juntada de Parecer Técnico (Parecer de Engenharia de Produção às fls. e Planilhas de fls. a respeito da destinação e emprego dos materiais arrolados no Termo de Verificação Fiscal, item “7.2.5 Insumos Indiretos”, bem como no “Anexo VI” discriminados como “Materiais de Almoxarifado”, demonstrando que todos os produtos arrolados como “não lig prod”, “itens genéricos”, “insumos indiretos”, “não ins prod” e “não utiliz prod” são indispensáveis à atividade produtiva, seja na área agrícola ou industrial. Ao reapreciar o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente a DRJ decidiu pela improcedência, com a seguinte ementa: (...) PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. (...) COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. Fl. 7443DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 No cálculo da COFINS Não-Cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. COFINS. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. Encontra-se expressamente vedada pela legislação tributária a apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Cofins em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeito com a r. decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão, nos mesmos moldes da Manifestação de Inconformidade eu acima foi relatada. Ademais, em fevereiro de 2020 o contribuinte apresentou petição na qual informa que o presente PAF faz parte do MPF Fiscalização nº 0819000-2013-01004-1 que ocasionou a lavratura do Auto de Infração que foi objeto do Processo Administrativo nº 10880.723059/2013- 98, julgado em janeiro de 2020 e requer que a sua decisão seja aqui replicada. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nos termos do que já foi relatado o presente processo trata de Despacho Decisório, que deferiu em parte o pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, créditos esses oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 1º trimestre de 2009 (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). Fl. 7444DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 438/463 e o despacho decisório de fl. 06, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 2.538.027,11 e homologando as compensações correlatas até o limite de tal crédito, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosa de créditos informados no Dacon, baseada no conceito de insumo mais restrito que a época era utilizado pela Fiscalização. A delegacia Regional de Julgamento ratificou o entendimento da fiscalização, sendo importante observar nesse primeiro momento que, a época da decisão o conceito de insumo ao qual a legislação do PIS e da COFINS ainda não havia sido analisado em sede de Recurso Repetitivo pela STJ, logo, a DRJ adotou o mesmo conceito exposto no Relatório Fiscal, amparando-se na IN SRF nº 404/2004, nos termos do Acórdão, vejamos: (...) E no § 4º do artigo 8o da mesma IN SRF nº 404/2004, descreve-se o que se entende por insumo: “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” Dessa forma, conclui-se que, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. No que diz respeito a serviços, cabe dizer que o ato normativo, ao definir “insumo” como “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”, embora tenha dado um caráter mais amplo ao conceito (na medida em que não exige a “ação direta” sobre o produto em fabricação, tal como o fez em relação a bens em geral), não afasta a condição de que os mesmos sejam aplicados ou consumidos na industrialização. Logo, somente os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins, domiciliadas no País, que sejam utilizados diretamente na linha de produção da empresa, poderão gerar direito ao crédito, sendo exemplo os serviços contratados para a manutenção das máquinas de produção. De outro modo, v.g, sendo a manutenção feita em outro equipamento da empresa, que não faça parte da linha de produção, não haverá o direito ao crédito. (...) Fl. 7445DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados, apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Na obra escrita pelo Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em 2021, “Aproveitamento de Crédito de PIS e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados Fl. 7446DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, o autor tratou das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na Fl. 7447DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por ter sido realizado antes do parecer da PGFN acerca do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, o acórdão recorrido não tratou do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não considerou qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Fl. 7448DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904859/2013-16 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que já consta nos autos - Laudo/Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” da Universidade de São Paulo – ESALQ/USP (fls. 504/656), bem como Parecer de Engenharia de Produção, elaborado por dois Engenheiros Mecânicos, acompanhado de planilhas “as quais destacam de forma específica e analítica o emprego de cada um dos bens, vinculados aos respectivos centros de custos, bem como suas aplicações no processo produtivo” (fls. 675/679 e 680/6903) - , com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 2. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar além do Laudo/Parecer Técnico (DOC. 03), nas e-fls 5.581 e ss., entregue pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; 3. Ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e 4. Cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 7449DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000249/2003-02
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO, RITO PRÓPRIO.FORMALIZAÇÃO APÓS AÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que pedido formalizado no curso ou após o fim da ação fiscal, se afinal tiver decisão final favorável ao autuado, pode ser aproveitado para liquidar o crédito tributário constituído de oficio, mas não ser empregado para redução dos valores lançados, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a .31/12/1997, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. FORMALIZAÇÃO APÓS AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que pedido formalizado no curso ou após o fim da ação fiscal, se afinal tiver decisão final favorável ao autuado, pode ser aproveitado para liquidar o crédito tributário constituído de oficio, mas não ser empregado para redução dos valores lançados. Recuso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a 01/1998, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO, RITO PRÓPRIO.FORMALIZAÇÃO APÓS AÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que pedido formalizado no curso ou após o fim da ação fiscal, se afinal tiver decisão final favorável ao autuado, pode ser aproveitado para liquidar o crédito tributário constituído de oficio, mas não ser empregado para redução dos valores lançados, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a .31/12/1997, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. FORMALIZAÇÃO APÓS AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que pedido formalizado no curso ou após o fim da ação fiscal, se afinal tiver decisão final favorável ao autuado, pode ser aproveitado para liquidar o crédito tributário constituído de oficio, mas não ser empregado para redução dos valores lançados. Recuso Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:35:58Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:35:58Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:578654f1-7dd7-48e1-821d-1d1d48153931; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:35:58Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:35:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:35:58Z; created: 2010-12-15T10:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-15T10:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:35:58Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl 466 Ã141\ MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515,000249/2003-02 Recurso n" 251.042 Voluntário Acórdão n° 3401-00.805 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria DECADÊNCIA PARCIAL, COMPENSAÇÃO. Recorrente HEMAVI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO, RITO PRÓPRIO. 'FORMALIZAÇÃO APÓS AÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que pedido formalizado no curso ou após o fim da ação fiscal, se afinal tiver decisão final favorável ao autuado, pode ser aproveitado para liquidar o crédito tributário constituído de oficio, mas não ser empregado para redução dos valores lançados, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a .31/12/1997, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08 1 a 31/12/2 11, 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. FORMALIZAÇÃO APÓS AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que pedido formalizado no curso ou após o fim da ação fiscal, se afinal tiver decisão final favorável ao autuado, pode ser aproveitado para liquidar o crédito tributário constituído de oficio, mas não ser empregado para redução dos valores lançados. Recuso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a 01/1998, nos termos do voto do Relator. , H . , ,. f• ,,, # . tpri"", • 300,1 • — i., "" ' '', ) — -'• Ison '+' acedo r osenburg Filho - Presidente 40•1111110"....... 4041W4ri', manuel Carlos D. 1 :kr Assis - r -lator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente ulgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendon ., Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de dois Autos de Infração, relativos ao PIS Faturamento e à Cofins, com ciências em 27/01/2003, ambos decorrentes, segundo a fiscalização, de divergências entre os valores declarados e os escriturados. Sobre os valores principais autuados foram aplicados juros de mora e multa de 75%. Impugnando as exigências, a empresa alega o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo: 2.1.0s débitos tributários em apreço já teriam sido compensados com crédito de IRRF que diz possuir em face da Fazenda Pública Nacional Tal possibilidade – compensação – restaria permitida por atos normativos fede , is (Leis, Decretos e Instruções Normativas) e avalizada Or jurisprudência do Conselho de Contribuintes. . 2 Processo tf 19515 000249/200:3-02 S3-C4TI Acórdão n "3401-00.805 Fl 467 COM EFEITO, A IMPUGNANTE EFETUOU APLICAÇÕES FINANCEIRAS NOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001 E, RELATIVAMENTE AOS RENDIMENTOS PRODUZIDOS, HOUVE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO NAQUELE PERiODO A EMPRESA NÃO TINHA IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER, TAIS VALORES FORAM COMPENSADOS COM A CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS, CONFORME INFORMADO NAS DCTF'S E CONFORME PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAçÃo INSTAURADOS EM 2001 [.]O FISCO, SEM VERIFICAR O CRÉDITO COMPENSÁVEL LAVROU O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, EXIGINDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE, POSTO QUE EM FACE DA COMPENSAÇÃO, O MESMO ESTÁ EXTINTO E NÃO HÁ DIFERENÇA A SER RECOLHIDA. [..] diS 44, 45, 167, 169; destaques do original). 2.2.Sob o pressuposto do acerto da compensação antes referida, impertinente seria a imputação de juros e multa. 2.3.A inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cômputo dos juros moratórias. 2.4.Ao fim, requer a convalidação da compensação referida e, também, a [ ._1 produção de prova documefital, bem como que sejam acostados aos presentes autos cópia integral dos processos administrativos abaixo declinados, que encontram-se em poder da receita federal. 11 , 610.002740/2001-16, 11.610 002742/2001-05,- 11.610 002743/2001-41; 11.610.002744/2001-96; (fls. 58, 182). A I a Turma da DR.T julgou o lançamento procedente em parte para excluir o valor de R$ 12.030,18 (valor principal), relativo à Cofins no período de julho/2000. Admitiu apenas a compensação nesse valor, rejeitando as demais por considerar que os débitos tributários aqui exigidos são de períodos de competência distintos daqueles dos processos de compensação, exceto em julho de 2000 (ver o Quadro 01, à fi, 272, elaborado pela DRJ para demonstrar a não coincidência nos demais meses). Em relação ao PIS no período de apuração julho de 2000, não admitiu a compensação solicitada, no valor de R$ 2,606,54, porque a importância já foi reduzida pela fiscalização (ver fis, 137 e 208). No mais, o acórdão recorrido informou que os processos de restituição/compensação referidos pelo contribuinte foram juntados às fis, 257/267 e manteve a imposição da multa de oficio e juros de mora, No Recurso Voluntário, tempestivo, a Contribuinte insiste na improcedência total dos dois lançamentos, invocando os princi ios da verdade material e da instrumentalidade4 do processos e alegando, inicialmente, a decadê t ikia dos períodos de apuração até dezembro de 1997, 1 j:* illP \. 3 Além da decadência argúi a extinção mediante pagamento ou compensação, fazendo referência a documentos acostados à peça recursal e defendendo o seguinte, em resumo: - em relação ao PIS, conforme detalhado no item 111.3 da peça recursal: a) pagamento relativamente aos períodos de apuração do ano de 1997, apesar de decaídos; b) compensação formalizada no processo n° 11610.002740/2001 e pagamento no importe de RS 6.777,23, período de apuração 07/2000 (menciona o doe. 05); e c) compensação por intermédio dos PER/DCOMP 00075.97861.1607011.102-2505, 22455.45205,160703.1.3.02-2275 e 27077,56349..310707.1.3.02-7434 (os dois primeiros transmitidos em 16/07/2003, o terceiro em 31/07/2007, conforme fls.. 388, 405 e 421, docs. 06, 07 e 08); e - em relação à COFINS, conforme detalhado no item 111.4 da peça recursal: a) pagamento relativamente aos períodos de apuração do ano de 1997, apesar de decaídos; b) pagamento (doc. 4) e compensação por meio dos PER/DCOMP 27077.56349 .310707,13 .02-7434 e 06105.69633.310707A 102-3584 (transmitidos em 31/07/2007, conforme fls. 421 e 433, docs. 08 e 09); e c) compensação formalizada no processo n° 11610.002740/2001 (doc. 5), embora no subitem 111.41 a Recorrente afirme que a decisão recorrida não merece reparos quanto ao período julho de 2000; e d) compensação Por meio dos PER/DCOMP 00075,97861,160703,1.3.02- 2505, 22455.45205.160703.1,3.02-2275, 06105.69633.310707.13.02-3584 e 25827.67023.310707.1,3.02-9806 (os dois primeiros transmitidos em 16/07/2003, os dois últimos em 31/07/2007, conforme fls. 388, 405, 421 e 443, docs. 06, 07, 09 e 10). Argumenta a Recorrente que os PER/DCOMP transmitidos antes da decisão da DRJ (docs. 06 e 07) deveriam ter sido considerados por aquela instância, enquanto os PER/DCOMP transmitidos após (docs. 08, 09 e 10), estes com inclusão da multa de 75% reduzida em trinta por cento, bem como dos juros de mora, devem ser considerados por esta instância recursal para extinguir o crédito tributário lançado. É o relatório. Voto , Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e -nde aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conhe o. gelà t, t:, dr ' \ i 4 , Processo n° I 9515 000249/2003-02 53-C4T1 Acórdão n a 3401-00.805 F I 468 Cuido primeiro da argüição da decadência, única matéria onde cabe dar razão à Recorrente. Em seguida trato das alegações de compenáação e pagamentos, que não devem ser acatadas porque os PER/DCOMP foram transmitidos após as ações fiscais — mais precisamente, após lavrados os Autos de Infração -, enquanto os recolhimentos já foram devidamente computados pela fiscalização. DECADÊNCIA No trato da decadência aplica-se a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8212/91. Assim, resolvida a polêmica pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS há de ser regulado pelo art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Considero que o termo inicial ou cites a quo do prazo decadencial é contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN. No caso destes autos foram efetuados pagamentos antecipados nos períodos de apuração decaídos (ver fls. 26 e 221). Destaco a existência de pagamentos das Contribuições antes da ação fiscal por conhecer divergência antiga deste Colegiado, no qual alguns conselheiros interpretam haver necessidade do pagamento antecipado, sob pena de deslocamento do termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte (em vez de do fato gerador, como considero). Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. . Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. . A Secretaria da Receita Federal, após . processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, ,já que confirma o imposto a restituir ou .o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. , Nos outros tributos lançadas ‘o r homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente d' erente, -endo que em vez de notificação expressa na Nf' 5 , grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4 0 do art. 150 do CrN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art, 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação (",.. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento .. ), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo (", . a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Conforme os fundamentos acima, e porque as ciências dos Autos de Infração se deram em 27/01/2003, estão decaídos os âtos geradores anteriores a janeiro de 1998, que na situação em tela atinge os periodos de apuração de 07/1997 a 10/1997 no Auto de Infração do PIS, e os períodos de 11/1997 e 12/1197 no da COFINS, COMPENSAÇÕES E PAGAMENTOS Quanto às compensações, os cinco PERJDCO1VIP em questão foram transmitidos após efetuados os lançamentos. Daí não caber adentrar no mérito da repetição de indébito. Os dois PERJDCOMP mais antigos (sob n's 00075.97861,160703,13.02- 2505, 22455.45205.160703.13,02-2275, correspondentes aos docs. 6 e 7 acostados à peça I ecursal) furam transmitidos em 16/07/2003, enquanto os outros três (n's 27077,56349.310707.1,3,02-7434, 06105 69633.310707.13,02-3584 e 25827,67023.310707,1.3.02-9806, correspondentes aos does. 8, 9 e 10), em 31/07/2007. Como as ciências aos dois lançamentos se deram em 27/01/2003, é certo que nenhuma dessas Declarações de Compensação é anterior à ação fiscal. Daí não caber analisar o mérito do indébito aqui. Sob pena de supressão de instância os pedidos de compensação devem seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior recurso voluntário, se for o caso. Se ao final do processo (ou dos processos) for reconhecido ao contribuinte algum direito creditório, o valor a repetir poderá até ser utilizado para liquidação de crédito tributário objeto dos Autos de Infração contestados, mediante compensação. Não se admite, todavia, que a repetição de indébito requerida no curso da ação fiscal (na situação destes autos, após os lançamentos, inclusive) sirva como meio transverso de contestação ao lançamento regular que dessa ação resultou, como pretendido neste processo Há na peça recurso] referência, ainda, à compensação objeto do processo n° 11610,002740/2001 (doe. 5), a única anterior à ação fiscal. Todavia, tal compensação foi considerada pela DRJ, que em virtude dela deu provimento parcial para cancelar a COFINS lançada no período de apuração julho de 2000. O valor da compensação do PIS no mesmo período (R$ 2,606,54), por sua vez, foi computado pela fiscalização, de modo a reduzir o valor lançado. Os demais débitos de PIS R t OFINS constantes do Pedido de Compensação1! que forma o processo 11610.002740/2001 fi coincidem com os períodos de apuração dos ....Ap '4Á Z VÁ 0 6f Processo n" 19515.000249/2003-02 S3-C4T1 Acórdão n ° 3401-00,805 El 469 Autos de Infração e, por isto, não há de se cogitar aqui do aproveitamento do indébito respectivo, Por fim, os pagamentos alegados no Recurso. Parte deles diz respeito aos períodos de apuração do ano de 1997, decaídos e cancelados, conforme acima, Outro pagamento, no valor de R$ 6,777,23 e referente ao PIS do período julho de 2000, foi computado pela fiscalização conforme o Demonstrativo de fi. 142. E os demais, relativos à COFINS nos períodos de apuração do ano de 1998, são objeto de dois Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa formalizados em 27/07/2007 e 30/07/2007 (conforme doc. 4, fls. 365/381), que aqui não cabe considerar porque, assim como as DCOMP, foram protocolizados após a ação fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, em face da decadência dou provimento parcial para cancelar os períodos de apuração anteriores a janeiro 1998, tanto no Auto de Infração do PIS quanto no da COFINS. ai !ima AlrierlAssis • 7

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