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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809254 #
Numero do processo: 10768.033006/94-44
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12237
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por CONSTRUTORA OXFORD LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no que tange à exigência recorrida: TRD (exclusão do encargo da TRD no período relativo a fevereiro a julho de 1991), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. VERINALDO HE kKUE DA SILVA PRESIDENTE - AIS LE 't PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, IVO DE LIMA BARBOZA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.033006194-44 Acórdão n° : 105-12.237 Recurso n°. : 113.011 Recorrente : CONSTRUTORA OXFORD LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedentes os Autos de Infração de IRPJ e OU- TROS lavrados às fls.01/119 em virtude de irregularidades constatadas no ano base 1989, exercício 1990, conforme descrição dos fatos apresentada às fls. 07 e seguin- tes. Na impugnação de fls. 120/150, bem como no recurso de fls. 163/165 o contribuinte limita-se a questionar apenas a aplicação INTEGRAL da TRD como JUROS de MORA ( Lei 8.218/91), requerendo que a mesma seja aplicada somente no período de fevereiro a julho /91, nos termos do Ac. n° CSRF/01.1.773, de 17/10/94. As contra-razões da PFN , fls.168/169, sustenta a constitucionalidade do dispositivo questionado reforçando assim a decisão singular de fls. 152/156. Relatório. rP/4 • h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.033006194-44 Acórdão n o : 105-12.237 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissi- bilidade. Dele tomo conhecimento. Como vimos, a recorrente não alega a inconstitucionalidade da Lei n° 8.218, de 29.08.91 ( juros de mora cobrados com base na TRD ), mas apenas sua aplicação retroativa a fevereiro/91 . Somente a título de subsidiar os esclarecimentos vejamos o que diz PARECER PGFN/CRJN N° 638/93: 55. A Lei n° 8.177, de 1°.3.91, proveniente da Medida Provisória n°294, de 31.1.91, no seu art.9°, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre im- postos, multa e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. 56.Emergiram, então, decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas com indexadores ou índices de correção monetá- ria; mas, por representarem remuneração de capital, tinham a natureza jurídica de ju- ros; assim não deveria a TRD incidir sobre débitos fiscais antes do vencimento, uma vez que não estaria, ainda, caraterizada a mora do devedor. 57. Diante desse fato, a lei n°8.218, de 29.8.91, no seu art.3°, restringiu o critério da uti- lização da TRD em relação às obrigações fiscais; assim, o seu art.3° estatui, que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. 58. Ademais, o art. 3° da Lei n° 8.218, admitindo a insubsistência do critério, fez prevale- cer o novo regime, inclusive em caráter retroativo, ao dar nova redação do art.9° da lei n° 8.177/91, que passou a ser o seguinte: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de garantia do Tempo de Ser- viço - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.033006/94-44 Acórdão n ° : 105-12.237 Sem perquirir sobre eventual inconstitucionalidade da lei, este Con- selho tem rejeitado o caráter retroativo da aplicação dos JUROS DE MORA expresso no item 58 do Parecer da PGFN acima transcrito, assim sendo o inconformismo da recorrente contra a TRD pode ser considerada válida e oportuna, devendo receber o tratamento por ele solicitado nos limites do decidido através do Acórdão CSRF/01- 1.773, de seguinte teor: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCI- DÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por for- ça do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Assim, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendá- rio ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2°. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da exigência o cômputo da TRD no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima escla- recido. Sala da essõ s - DF, em 19 de fevereiro de 1998. CFF7RLE PEREIRA NUNE 444

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4809622 #
Numero do processo: 10640.002819/92-11
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - De se aplicar ao feito decorrente os efeitos do decidido no processo matriz quando nenhum elemento infirma a exigência fiscal consequente. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 105-11.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido do processo principal através do acórdão n° 105-11.420, de 13-05-97, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.421 PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - De se aplicar ao feito decorrente os efeitos do decidido no processo matriz quando nenhum elemento infirma a exigência fiscal consequente. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHOS FARTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido do processo principal através do acórdão n° 105-11.420, de 13-05-97, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. 1,4„00., VERINALDO w" QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002819/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-11.421 RECURSO N°. : 00.218 RECORRENTE : MOINHOS FARTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/05, relativo a PIS Dedução. O lançamento foi efetuado a partir da constatação de insuficiência no recolhimento do imposto devido no exercício de 1988, tendo como capitulação legal o art. 3°, alínea "a" e parágrafo primeiro da Lei Complementarn° 07170, art. 4°, alínea "a" e parágrafo 2° da Resolução n° 174/71, do Banco Central do Brasil e itens i, II da Portaria n° 01/84, do Ministério da Fazenda. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 06), instruída com os documentos de fls. 07/20, onde, em síntese, requer que o presente auto de infração, por ser mera decorrência do processo matriz (processo n° 10640/002.817/92-87) referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, siga a decisão a ser proferida naquele. A decisão de primeira instância mantém a exigência fiscal, ostentando a seguinte ementa: "PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Em decorrência da decisão supra, vem, a Recorrente, as fls. 42, apresentar seu Recurso Voluntário, requerendo, novamente, que o presente processo tenha a mesma sorte do processo matriz (IRPJ). Anexa cópia do Recurso Voluntário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.44/63). É o Relatório. 4R- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002819/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-11.421 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR A presente ação fiscal, através da qual está sendo exigido da ora recorrente o PIS/DEDUÇÃO, decorre de auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica por omissão de receitas e glosa de despesas verificada em procedimento fiscal levado a efeito junto à contribuinte relativamente ao IRPJ. Os fundamentos fáticos que deram causa ao procedimento fiscal encontram-se comprovados nos documentos acostados aos autos. O entendimento da instância recursal, sobre a matéria, reiteradamente firmado em suas decisões, é o de que a decisão proferida em processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. No caso ora em tela, o feito principal foi julgado por este colegiado, tendo sido proferido acórdão ementado da seguinte forma: "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA E SUPERVENIÊNCIA ATIVA - Não tendo a empresa demonstrado o efetivo transito de cheques compensados pela conta caixa da empresa com prova de quitação de obrigações constantes daquela conta, é de ser mantido o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO - Incomprovada a origem dos suprimentos e apurados indícios de omissão de receitas, de ser mantido o lançamento. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A pactuação de valor residual insignificante em comparação com o valor económico do bem ao término do contrato com o seu prazo de vida útil restante estimado não atribui ao contrato natureza jurídica de compra e venda a prestações, desde que observados os requisitos expressos na legislação de regência Recurso a que se dá parcial provimento." Assim, decidida no processo originário a procedência parcial da ação fiscal nos autos do processo n° 10.640/002.817/92-87, bem com 4-à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002819/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-11.421 confirmada a existência de infrações que deram causa à autuação, também nestes autos deve ser mantida parcialmente a exigência fiscal. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para o efeito de adequar a exigência fiscal ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. n; ckr )4.). vVb^^-1------- VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002539/91-76
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 Recorrente: AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Recorrida : DRF EM CUIABA - MT. PIS-FATURAMENTO TRIBUTACAO REFLEXA - NULI- DADE DE DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Mesmo abrangendo o processo, aláM de lança- mentos reflexivos, exi gências por falta de recolhimento da contribuição mensalmente de- vida, a decisão proferida no processo ma- triz, que anulou a decisão da autoridade singular, também anula a impugnação antiga, quando oferece oportunidade para apresenta- ção de nova, e permite novo questionamento sobre a totalidade do auto, portanto, a de- cisão proferida no processo matriz, continua aplicável ao julgamento do processo decor- rente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutivos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Acordam os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a deci- são singular, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1.995 VERINALDO HE AMWOWeA SILVA - Presidente. _ Processo n. 10183.002539/91-76 02. Acordão n. 105-9.624 ORGE PONSO I ANOROZO - Relator VISTO EM ANTONI DE MOURA BORGES - Procurador da Fa- SESSA0 DE? " I 1995 zenda Nacional. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Ed- mundo Cardoso Barbosa e Jackson Medeiros de Farias Schneider. AP se,9% — II • A 1 1 1 • mi Processo n. 10183.002539/91-76 Acórdão n. 105-9.624 03. Recurso n. 85.001 Recorrente: AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Recorrida : DRF EM CUIABA - MT. RELATORIO No presente poetes° a empresa "AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA", inscrita no CGCMF. sob n. 01.395.086/0001-61, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Cuiabá-MT., que negou integralmente pro- vimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso volun- tário, objetivando a nulidade da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de PIS-FATURA- MENTO e seus acréscimos legais, e decorrem de omissões de receitas apuradas em procedimentos de fiscalização que envolveu o ano-base de 1.987, exercício de 1.988, devidamente descritas no auto de in- fracão constante do processo matriz, de n. 10183.002541/91-18, e nas fle. 01 a 05 deste, e da falta de recolhimento da contribuição devida mensalmente, pelo estabelecimento principal, relativa aos meses-base de 01 a 04/87 e 07 a 10/87; pela filial inscrita no CGCMF. sob n. 01.395.086/0002-42, relativa aos meses-base 04/87 e 07 a 12/87, e pela filial inscrita no CGCMF. sob n. 01.395.086/0003-23, relativa aos meses-base de 03 e 04/87, 07 a 10/87, e 12/87, como descrito âs fls. 05 a 24, estando os lança- mentos suportados pelo artigo terceiro, alínea "b", da Lei Comple- mentar n. 07/70, e demais dispositivos legais citados no auto de infração. No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, limitando-se a juntar a este soli- citação para que seja revisto com a apreciação do recurso apresen- tado naquele ( fls. 38 a 40 ), não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativo a esta exigência. E o relatório CÁM9M2(19; 04. Processo n. 10183.002539/91-76 Acordão n. 105-9.624 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os re- quisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso juntado ao presente processo ( fia. 38 a 40 ), nada mais e do que a solicitação para que se respeite neste a mes- ma decisão adotada no processo matriz, revelando que o contribuin- te tem conhecimento que esta exigência decorre daquela, e já reco- nhece que sómente parte do lançamento objeto deste é reflexivo. O processo matriz tem o n. 10183.002541/91-18. Na sessão do dia 23 de agosto de 1.995, o recurso inter- posto no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, ori- ginando o acórdão n. 105-9.621, que decidiu pela nulidade da deci- são da autoridade singular. A exigência relativa a falta de recolhimento das contri- buições mensais, citadas no relatório e nas fls. 05 a 24 do auto de infração, são pecados que não decorrem das omissões de receitas apuradas no processo principal, foram explicitamente admitidas pe- la recorrente quando de sua impugnação ( fls. 30 ), e não tiveram o mérito questionado no recurso, o que, em princípio, poderia re- presentar matéria não questionada, cuja cobrança deveria prosse- guir. Entretanto, como a decisão de primeira instância foi anula- da, e será concedido novo prazo ao contribuinte para impugnar a exigência, entendo que a impugnação apresentada também é nula, o que possibilita ao mesmo, se desejar, questionar esses lançamentos na nova impugnação, até porque, não estando de posse do livro diá- rio e do razão naquela oportunidade, pode ter ocorrido prejuizos na argumentação. Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- e./.4./41/5(à 41,011 Processo n. 10183.002539/91-76 05. Acórdão n. 105-9.624 julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a in- tima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de, também neste, pelos mesmos motivos, declarar nula a decisão da au- toridade de primeira instância, e que seja aberto prazo de 30 ( trinta ) dias, a contar da data da ciência desta decisão, para que o contribuinte possa, se desejar, apresentar nova impugnação, ga- rantindo, assim, amplo direito de defesa desde a primeira instân- cia. Brasília, 23 de agosto de 1.995 > RGE PONSOS" ,11 A 10*

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Numero do processo: 10880.007934/92-12
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11375
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Numero do processo: 10380.003682/87-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9632
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AG-BEM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela profe- rida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 44.or." VERINALDO ifgáligg,DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ANTONIO DE PURA BORGES - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 2Arbu: 295 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. 2 PROCESSO NR.: 10380/003.682/87-54 RECURSO NR.: 65.396 ACORDO NR.: 105-9.632 RECORRENTE: AG-BEM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA RELATORIO AG-BEM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 05.486.404/0001-99, manifesta recurso volun- tário a este Colegiado (fls. 46 a 50) pleiteando a reforma da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, de fls. 31/33, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Pis Dedução/IR. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada omis- so no registro de receita, lançada de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10380/003.678/87-87. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte, após obter dilação de prazo às fls. 07, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposi- ção reflexa tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 31/3), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente em par- te a exigência fiscal. 41re 3. PROCESSO NR.: 10380/003.682/87-54 ACORDAI] NR.: 105-9.632 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 46 a 50, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 04 de julho de 1995, quando esta Cémara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-9.486, negar provimento ao recurso. E o relatório. dg/ 4. PROCESSO NR.: 10380/003.682/87-54 ACORDAI] NR.: 105-9.632 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em preliminar, registro que não fiz menção à im- pugnação de fls. 21 a 25, acostada aos autos em decorrência do auto de infração complementar de fls. 14, por se tratar de maté- ria não-litigosa, visto que, no processo principal, a exigência adicional foi considerada improcedente. Superado esse item, e como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o re- corrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 100.028 (processo nr. 10380/003.678/87-87) nesta Câmara. A decisão no processo principal, em Sessão reali- zada no dia 04.07.95, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao apelo, conforme Acórdão 105-9.486, já refe- renciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, proponho que esta Câmara negue provimento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo ma- triz. Brasilia (DF), 23 de agosto de 1995 VER INALDO fdkffiffillarDA SILVA - RELATOR

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Numero do processo: 10855.001249/91-18
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DE 1988 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SF,SSÂO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.688 DECORRÊNCIA - PIS/Repique - De se aplicar o decidido no processo matriz quando não há nos autos do decorrente nenhum elemento que o desvincule do destino do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-10.685, de 17/09/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 'IN • DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 09 J,AN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pess, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. e MINISTÉRIO DA EMENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.855.001.249/91-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.688 RECURSO N°. : 01.066 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SORSOCABA S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento do PIS/Repique no exercício de 1988, formalizada com base no art. 3 0, § 2° da Lei Complementar n° 7/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do regulamento do PIS/PASEP aprovado pela portaria MF 142/82, em decorrência de ação fiscal relativa ao IRPJ, que resultou em lançamento desse tributo, originando processo cujo recurso tomou o n° 108.518, e que recebeu decisão final deste Conselho através do Acórdão n° 105 -, assim ementado: "IRPJ Ativação de bens imóveis cuja aquisição era de responsabilidade de terceiro. Inaplicável o entendimento tendente a ativar e corrigir monetariamente edificação quando resta patente nos autos que, tanto o terreno da edificação quanto o próprio prédio novo são de propriedade de terceiros, que se comprometeram contratualmente a edificar e posteriormente a locar o edificio para a contribuinte. De se manter a glosa das despesas, eis que estas não se enquadram nos ditames do art. 227 do RIR./80. Ativação de bens móveis - De serem ativáveis bens móveis que foram adquiridos pela contribuinte, inobstante existir declaração unilateral do sócio da empresa de que iria custeá-los por si próprio. Arbitramento de receitas operacionais. É valido o arbitramento de receita de prestação de serviços de ensino através da multiplicação do valor da mensalidade polo número dos alunos inscrito; quando a contribuinte, intimada a justificar a diferença encontrada não logra fazê- lo. Pagamentos a autônomo - Não é idônea documentação que se propõe a comprovar efetivo pagamento de serviços prestados por autônomos quando esta se constitui de documentos de emissão da própria contribuinte, para seu controle interno. Omissão de receita caracterizada por ingresso não comprovado de numerário. Não provindo de sócio da pessoa jurídica, ou de parente seu, não há que se filar na aplicação do art. 181 do RIR/80. 1111; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10.855.001.249/91-18 ACÓRDÃO N°. :105-10.688 TRD - Inaplicáveis os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ser utilizado o percentual de 1% a.m. para o período. Recluso a que se dá parcial provimento." Em suas razões de impugnação e de recurso a ora recorrente reporta-se às ponderações formuladas nos autos do processo matriz, como se vê a fls. 29 e 47/48, respectivamente. A autoridade monocrática, em sua decisão de fls. 42, fundamentando-se no princípio da decorrência, manteve integralmente a autuação, reportando-se às razões de decidir nos autos do processo principal, que trouxe a estes por cópia às fls. 37/41. É o Relatório. C)Çà---uem9 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10.855.001.249/91-18 ACÓRDÃO W: 105-10.688 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAIC, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Da leitura doe autos observo que não há, nestes autos matéria que Mo decorra diretamente daquela discutida nos autos do processo'? 10.855.001.252/91-14. á Will ;611616, jiéki firtülpiri dai deetritria, que retiti Mangra& neta drgau colegiado através de inúmeros acórdãos, voto pela adoção dos termos da decisão proferida por esta Câmara naqueles autos, de acordo com a ementa reproduzida no relatório e com o voto que proferi naquela ocasião. Ressalvo, no presente, que a matéria relativa á. omissão de receitas caracterizada pela não contabilização das bolsas de estudos recebidas aio mais se encontrave em litígio, por preclusa. quando do recurso, motivo pelo qual sobre ela não me pronuncio aqui. Desta maneira, voto pelo provimento parcial do recurso, nos moldes do processo matriz Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 q.' 0\4 \ji VICTOR WOLSZCZAK 4 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000691/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8033
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 ihermedie: RURALNORTE - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA •Ma: DRF EM MONTES CLAROS - MG PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não compro vedas adequadamente as diferenças entrg os saldos das contas fornecedores cons- tantes das Declarações do Imposto de Ren da e as relações de credores apresenta- das pela contribuinte ã fiscalização, está configurada, presumidamente,a omis são de registro de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL PROVA DE ORIGEM DOS RECURSOS - Os re cursos entregues pelo sacio ã empresa, têm que ter sua origem plenamente com- provada em outra fonte de rendimentos estranhos ã sociedade ou, se da própria empresa, submetidos a regular contabili zação. Os rendimentos constantes da De- claração de Imposto de Renda do sócio, atesta a capacidade financeira do con- tribuinte, não sendo a declaração do IRPF, por si só, suficiente para provar que os recursos supridos efetivamente se • •originaram naqueles declarados. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RURALNORTE - DISTRIBUIDORA DE WCUINAS LTDA, I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao r ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÇ v.v. • a á Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1993 i i 1 / /Legt/2.4ç4C__, CELI DEPINE MA" . Z ELD QUE - PRESIDENTE E RELATORA - -2 ,-- .f-----, rtiK .-esti-- VISTO EM ~ ONSO gy-STt RI RO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO • NACIONAL • 2 4 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Hissao Anta e Jackson Medei- ros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sen C)1: do que os dois primeiros justificadamente. wn 'W:ftt, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10670/000.691/87-18 RECURSO PO: 94.301 ACORDA° NS: 105-8.033 RECORRENTE: RURALNORTE - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO Retornam os presentes autos de diligência determina da pela Resolução n9 105-0.472, de 20 de fevereiro de 1990. Quando do julgamento anterior, foi elaoorado o rela tOrio de fls. 115 a 120 pelo ilustre Conselheiro Geraldo Agosti Filho, que adoto na íntegra, e que leio em sessão. Como resultado dos procedimentos realizados em aten dimento ã diligencia, veio a confirmação de que a fornecedora da recorrente, Ruralmac Comércio e Indústria Ltda, usa numeração di- ferenciada para a duplicata e a nota - fiscal correspondente, e, ainda, a noticia de que a recorrente já não possuía grande parte da documentação comprobatória, e os livros fiscais. A recorrente não se manifestou após a diligência, apesar de ter sido cientificada (f is. 130 e 131). Ê o relatório. (30". 1 SEAMOKIKKOFEDERAL PROCESSO N9 10670/000.691/87-18 3. Acórdão n9 105-8.033 VOTO_ Conselheira CELI DEFINE NARIZ DELDUQUE, relatora O primeiro item do litígio refere-se ã omissão de recai-. ta em razão de passivo incomprovado (Passivo Fictício), tendo em vista que, intimado a comprovar os saldos da conta fornecedores nos exercícios de 1,984 e 1985, a contribuinte não logrou identificar= pletamente as obrigações que compunham as referidas contas. Quando da impugnação, apresentou nova relação comprobató ria acompanhada de notas fiscais, tão-somente. A duplicata é, a meu ver, o documento hábil para compro- var o vencimento da obrigação e, consequentemente, se já foi liqui- dada ou não, conjugada com o lançamento contábil. Entretanto tais documentos não constam dos autos. As alegações da recorrente de que a numeração das dupli- catas emitidas pela fornecedora Ruralmac Comércio e Indústria não coincide com a das notas fiscais, o que teria levado a fiscaliza-- ção a cometer enganos, inclusive ao examinar o livro Diário daquela empresa, não são, por si só, suficientes para afastar o lançamento. Vale destacar, ainda, que na impugnação a argumentação fora no sen- tido de que a recorrente mantivera seus débitos com a Ruralmac em aberto (fls. 36), alegação que foi refutada pela decisão de primei- ro grau, por não ser verdadeira. Fica, portanto, transparente o es- forço da contribuinte em procurar justificativas diversas, sem con- tudo trazer aos autos a contraprova eficaz. Assim sendo, permanecem incomprovados os valores referen tes ao passivo fictício. O segundo item do litígio refere-se a integralização de aumento de Capital realizado em moeda corrente, cuja origem não res tou comprovada devidamente. Pela análise dos autos, concluiu-se que realmente o lan- AVÓ SERMO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.691/87-18 4. AcórdÃo n9 105-8.033 çamento é procedente pelas seguintes razões: a) Tendo sido a integralização realizadas em moeda cor- rente, era necessário que a recorrente tivesse demonstrado o rece- bimento de valores pelo sócio, em dias tão próximos da realizaeão da integralização, que não justificasse a aplicação financeira dos mesmos e nem tampouco o depósito em conta corrente; o) Convivemos com uma economia inflacionária, e é notó- rio que ninguém mantem moeda corrente guardada em casa, muito me- nos um empresário; c) As declaraeões de rendimentos comprovam disponioili- dade financeira, estaticamente apurada. Entretanto, não são sufici entes para comprovar a efetiva origem do numerário; d) Não logrando a recorrente esclarecer a origem dos re cursos, é lícito ã fiscalização tributá-los cato omissão de receitas, já que não restou provado que os recursos foram percebidos de fon- tes estranhas a recorrente, e, se auferidos da própria empresa, não foram regularmente escriturados, dai, a omissão de receitas. Por todas as razões apresentadas, fica mantida a exigen cia fiscal quanto a esse item da autuação. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, ne go provimento ao recurso. Brasília (DF), 15 de dezempro de 1993 / )4),(2)Lftde/ •CELI DEPINE . RI DELD UE -- RELATORA Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002313/2004-88
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/04/1999 a 17/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o voto que norteou o Acórdão caracterizou-se pelo sintetismo exagerado, de forma a não fundamentar devidamente as razões de decidir, há que se acolher e prover os embargos com o objetivo de sanear o decisório com o acréscimo dos necessários esclarecimentos e rerratificar o Acórdão, mantendo-se a decisão nele prolatada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.333
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
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IP/ - UT/L/ZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIVONEAS - 1 Nota4 “,,scaíA que não cottupondetam a eetí va ,T.da de metcadot1a4: Não 4e exíme da teT ponisabílLídade o adquítente que, me4mo ap-cite-it, cí -èmcía da ílegítímídade do3 ctEdíto uptoveí tado4 em decott -e2ncía do tegíAtto de. nota7 pet4í4tíu em utí/íz jt-/a4 índevídamente. Itte- /evante pata a caAactetízação da ínPtação o deAconhecímento antetíot da íttegulatídade.Re cuto ptouído. _... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis_ cais, por unanimidade de votos, em retificar a decisão constante do AcOrdão n9 CSRF/02-0.008, para que se passe a ler: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis — 1 cais: I) por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Ven , eidos os Conselheiros JOSr GERALDO DE SOUSA JÚNIOR e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE; e II) por unanimidade de votos, propor a dispensa da multa prevista no art. 159 inciso II, do regulamento baixado com o De_ creto n9 61.514/67 (Cr$ 1.008.000,00), por eqüidade. Sala das SessOes, em 11 de março de 198 \\)1\ 7:--' — SEG VERS8— le / i gi/i/ fr 00 AMADOR OUTERELO -` R ÃNDEZ - PRESIDENTE \--1.4.21.1.1U-E; siVO. 'SANTOS - RELATOR 11111 LUIZ FERNA P g OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTA1 ‘ DA FAZENDA NACIONA , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO DE ALMEIDA e EDWALDO REIS DA SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO CESAR DE AVILA E SILVA . ,, , , "a0L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 8010-03.074/78 Recurso rif: RP/201-0.008 Acordão rif: CSRF/02-0.009 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: PLASCO - INDÚSTRIA E COMËRCIO DE EMBALAGENS DE PLÁS- TICO LTDA. RELATGRIO O ilustre Procurador-Representante da Fazenda Nacional jun to ao Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79, recorre para esta Egregia Câmara Su_ perior de Recursos Fiscais contra decisão do Colegiado, consubstancia _ - _ da no Acordo n9 59.155 (v. fls. 118/124 e 127/132), que deu provimen — to integral a recurso do contribuinte. No feito, ora em discussão, o sujeito passivo foi acusado de ter registrado notas fiscais que não corresponderam a uma efetiva 1 sarda das mercadorias nelas descritas e, em conseqüencia, se utilizado,1 indevidamente, do correspondente credito de imposto sobre produtos in — dustrializados (auto de infração a fls. 35). A decisão condena-Leria i, encontra-se a fls. 90/94. Nela e exigido o imposto no valor de Cr$... 108.000,00, a multa de 150% sobre esse valor (art. 156,111 do RIPI/67) e multa na importância de Cr$ 1.008.000,00 correspondente ao valor a- tribuido às mercadorias nas notas fiscais inquinadas de inidoneidade 1 i (art. 159, II, do mesmo regulamento). I i O Conselho recorrido, com um voto discordante, entendeu não 1 caber responsabilidade ao sujeito passivo pelas irregularidades prati _ cadas pelo vendedor das mercadorias em relação à emissão das notas fis cais. Isso porque viu comprovada nos autos a entrada das mercadorias 1 em seu estabelecimento, o respectivo pagamento em cheques nominais a 1 firma emitente e visados, conforme c6pias às fls. 57/59, e a utiliza_ ção do produto (polietileno em grão) no seu processondustr . al (v. lau 1 C1,\ -f/OUE- r- " --'----- 2V's.") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-03.074/78 -2- AcOrdão n9 CSRF/02-0.009 laudo de auditor independente a fls. 73/79). Entendeu, ainda, a mai- oria não ter restado provada a participação do sujeito passivo na ir— regularidade relacionada com a emissão dos documentos fiscais ou com qualquer outro fato que lhe dissesse respeito. Discorda o recorrente da decisão ora examinada porque considera perfeitamente tipificada a infração "NOTA FISCAL SEM SAIDA CORRESPONDENTE" (fls. 131) e, ainda, que, no caso, a reponsabilidade e fixada "em con4ídetação alguma com a pe4quí4a da culpabílídade do agente, do seu. guta de compnometímento volítívo com o ecto em 4í" . (folhas 130). A fls. 137/138, parecer do Douto Procurador do Conten- cioso Administrativo concordando com as razOes do recorrente e opi nando pela reforma da decisão. O sujeito passivo não apresentou contra-raz5es. 2 o relatOrio. VOTOdo Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - Re ! lator Do exame das peças constitutivas dos presentes autos evidencia-se que, até certo momento, o sujeito passivo agiu de forma a denotar não ter tido qualquer parcela de envolvimento na emissão das notas fiscais inquinadas de inidoneidade pela decisão da primei- ra instância. De fato, até o recebimento da mercadoria, e o seu paga- mento, tudo ocorreu com tal aparência de normalidade que é de ser admitida a ausência de responsabilidade do sujeito passivo. Essa im- pressão se robustece com sua iniciativa de comunicar, ã suposta ven- dedora, irregularidade na emissão das notas fiscais em relação classificação fiscal e ã- inscrição estadual, conforme determina a le gislação do IPI (v. fls. 41153). Tal procedimento, estritamente le- gal, afasta a hip5tese de conivência com os a -ores da infração, eis que representaria denúncia do pr5prio delito A,' 7-SEGUE , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 081 0 - 03 . 074 /78 -3- Ac6rdão n9 CSRF/02-0.009 Ora, nesse momento, ao ter contacto com os responsáveis pe_ la empresa cujas notas foram utilizadas, teve ciência de que ela não estava operando, não possuia a mercadoria e, portanto, não a vendera e que as notas foram indevidamente usadas por pessoas ligadas ao es- critOrio de contabilidade que promovia a baixa de sua atividade. Teve, assim, a oportunidade de regularizar a situação. Não o fez, contudo. Alyarttr dai, caracterizou-se sua responsabilidade pela utilização, em proveito praprio, de notas fiscais que não correspondiam à saida efe- tiva do produto nelas descritos. Resta, pois, demonstrado que o sujeito passivo, mesmo co_ nhecendo a inidoneidade das notas fiscais, utilizou o crédito do IPI, recebendo o valor correspondente a titulo de restituição, nos termos da Portaria ME n9 209/76. Ciente da irregularidade, de nenhuma valia a argumentação, demonstrada embora, de que RECEBEU, PAGOU e UTILIZOU a mercadoria. Todos esses fatos não descaracterizam a inidoneidade das notas registradas, uma vez que não resta dúvida de que o produto recebido, pago e utilizado teve outra origem que não a da firma emi- tente. E, como assim ocorreu, a infração foi cometida. Entretanto, encontram-se, no caso presente circunstâncias que autorizam a proposição de mitigação do rigor da penalidade relati va às notas inideneas. De fato, os objetivos da Fazenda Nacional se rão alcançados com a cobrança do imposto que deixou de ser recolhido. Como disse no relat6rio, e é o que se extrai do exame das peças que compõem os autos, o sujeito passivo não concorreu para a prã tica do ilicito fiscal. Devendo-se, apenas, censurar sua omissão ao deixar de promover a regularização, nos termos da legislação pertinen te, após conhecimento dos fatos. Por esses motivos, voto pelo provimento do recurso especi al. Face às circunstâncias especiais que militam em favor do contri_ buinte, voto, também, no sentido de que seja propo ia ao Senhor Minis (1/1 tro da Fazenda a relevação da pena, por eqüidade." Sala d.,/ Sessõe em 11 de março de 198 Ár 1111111F—" " LeIRIERDES F - ZA DOS SANTOS , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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