Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809575 #
Numero do processo: 13709.002353/92-38
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11726
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.002353/92-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4256829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11726

nome_arquivo_s : 10511726_105661_137090023539238_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090023539238_4256829.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4809575

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293990973440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:30Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:30Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:30Z; created: 2009-08-17T18:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002353/92-38 Recurso n° :105.661 Matéria : IRPJ - EX.: 1990 Recorrente : DUQUE S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° :105-11.726 LUCRO INFLACIONÁRIO - Na realização do lucro inflacionário há que se considerar o do exercício e o saldo de exercício anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por. DUQUE S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP, 'gr V - IN • LRO H 47 \JE DA SIL A P"• I • 'FE \ ‘ L \ : AFO ,. • ,. E i • A • OU -,ENÇO RE * seRNk FORMALIZADO ., : 2 1 4.• -- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002353/92-38 Acórdão n° :105-11.726 Recurso n° : 105.661 Recorrente : DUQUE S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO RELATÓRIO Retorna o presente processo da diligência determinada através da Resolução n° 105-0.837, de 25.04.95, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior de fls. 64/65, assim como o voto de fls. 66 e a informação fiscal de fls. 70. É o relatório k 1 1/4 / r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002353192-38 Acórdão n° :105-11.726 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A diligência realizada trouxe o deslinde ao feito, verbis: " O Lucro Inflacionário diferido pelo contribuinte, conforme fls. 40, originou-se no exercício de 1979, ano-base de 1978. Considerando as realizações e novos diferimentos, constatamos que no exercício financeiro de 1987, ano base de 1986, a empresa tinha como Lucro Inflacionário diferido o valor de 1.697.385. Esse valor não foi levado em consideração pela interessada, acarretando, com isso uma não realização do Lucro Inflacionário no exercício de 1990, ano base de 1989, no valor de 53.828,00 objeto da presente notificação. Constatamos que a multa constante na Notificação de IRPJ, objeto deste processo, já foi paga em 07/06/93, no valor 6.513.870, equivalente a 250 UFIR, conforme folho anexa." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, 21 de agosto de 1997. t AFONS :\' O M • iO , R NÇO 3 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4807241 #
Numero do processo: 00850.050181/82-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0338
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00850.050181/82-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0338

nome_arquivo_s : 1050338_086437_08500501818260_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008500501818260_4247113.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807241

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293996216320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:05:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:05:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:05:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:05:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:05:43Z; created: 2009-08-21T12:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T12:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:05:43Z | Conteúdo => . . PROCESSO N9 0850/050.181/82-60 9 ›en: ite......e-r MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB SessãodellAe..491L7StP de 19... ACORDA° N° .105r0..338 Recumon°: 86.437 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente: IRMÃOS PELINSON LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Admite-se a re tificação da declaraçao de rendimentos pa- ra excluir a exigência do imposto declara- do e indevidamente calculado sobre o ex- cesso de retiradas, no caso de ter sido a- purado prejuízo no quadro de demonstração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PELINSON LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse ._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência do imposto, nos itermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoSff Sala das -sseies, -. 1 de agosto de 1983 . g A A 44----4~Ammongv- -pE Eark lir ', / - • ' PRESIDENTE 4' 4,,, o. • 1•41 .1 l • 1111%itY, 1 .- RELATOR as, Io- '.., # VISTO EM LA '0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 15 S E T 1983 DA NACIONAL — RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, i do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel 4,1 Fernandes, Carlos Roberto. onteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Anna. ;911N, "ils SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 0850/050.181/82-60 RECURSO N% 86.437 ACÓRDÃO N% 105-0.338 RECORRENTEW IRMÃOS PELINSON LTDA. - RELATÓRIO IRMÃOS PELINSON LTDA, sociedade comercial, esta belecida em São José do Rio Preto, São Paulo-SP, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 59.961.722/0001-55, desconformada com a decisão da autoridade recorrida que lhe desfavorece, por intempestividade na apresentação, recorre a este colegiado pretendendo a reforma daque- la decisão que manteve o lançamento no valor de Cr$ 366.571,00, por incorreções constatadas na declaração de rendimento do exercício 1981, ano-base 1980, no que se refere ao cálculo da correção de deprecia- ções acumuladas, correção de reservas de capital, cálculo indevido do imposto de renda sobre execesso de retiradas de administradores. Aos 29 de abril de 1981, a recorrente apresen- tou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1981, ano-base de 1980. Segundo suas próprias informações constantes de fls. 01 destes autos, tão logo constatou as incorreções acima já apontadas, apresentou, aos 06 de julho de 1981 uma 2 declaração que objetivava retificar a que continha os mencionados erros. Saliente-se que a apresentação da declaração re tificadora foi feita em discordância com os preceitos estabelecidos nos artigos 597 a 616 do RIR/80, porquanto já ocorrera o vencimento da l quota do imposto a pagar aos 29 de maio de 1981* e DMF DF/14 C-' SI. irai -1600(75 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.181/82-60 2. Acórdão n9 105r0.338 Em janeiro de 1982 expedido o aviso de cobran ça pela recorrida, objeto do recurso em questão, com vencimento pre visto para o dia 26 de fevereiro de 1982. Aos 19 de fevereiro de 1982, a recorrente pro- cessa a sua impugnação na qual admite os erros cometidos, da ciência da apresentação da declaração retificadora conforme jãexposto e anexa cópias dos aludidos documentos que pretende evidenciem erro de fato e pede, por último, o cancelamento do aviso de cobrança n9 02019544. Ao proferir sua decisão, a autoridade "a quo"as sim se manifesta: "Irmãos Pelinson Ltda, intempestivamente oferece impugnação contra o lançamento de que trata o "Recibo de Entrega de Declara- ção e Notificação de Lançattento" de fls. 16". "Em 06.07.81, a impugnante, sem observar o prazo estabelecido no artigo 597,do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, entrou com o pedido de retificação de declaração de fls.18, acompanhado da declaração reti- ficadora de fls. 29/38, que, por extempora neidade, não foi processada, sendo cancela da na malha cadastro." E prossegue: "Na data de 19.02.82 (Boletim de Cadastro na contra-capa) a impugnante, após ter re- cebido o Aviso de Cobrança em contas-conen tes de fls. 03, ofereceu a impugnação clã fls. 01, alegando o pedido de retificação anterior, por erro de fato." Conclui, ao final, pela intempestividade da im- pugnação e dela não conhece. Aos 11 de agosto de 1982, a recorrente toma ci- ência da decisão prolatada aos 29 de julho daquele mesmo ano pelo julgador singular e, aos 06 de setembro daquele ano, , apresenta um_L pedido de reconsideração da decisão que lhe foi desfavorãvel, •• sp~mmucorEmm. PROCESSO N9 0850/050.181/82-60 3. Acórdão n9 105-0.338 aos 13 de setembro do mesmo ano, adita o seu pedido de reconsidera ção pleiteando seja o mesmo recebido como recurso voluntário, com o que aquiesce a autoridade singular, ex-vi decisão de fls. 101 des te recurso. Em sua peça recursal de fls. 44, a recorrente insiste na ocorrência do erro de fato e anexa, para comprovar o a legado, os documentos constantes de fls. 45 a 98, podendo ser cita dos fichas contábeis, diário, contrato social, etc. Pede, por derradeiro, a reforma da decisão re- corrida. • É o relatório. VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - Relator Pressupostos processuais atendidos. Recursotem pestivo. Parte legitima. • O artigo 15 do Decreto 70.235, de 06.de março de 1972, sentencia: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fun damentar, será apresentada ao órgão prepara dor, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Nos autos, consta do aviso de cobrança,documen to de fls. 03, que ele foi expedido no mês de janeiro de 1982, não mencionando o dia e não há nenhum elemento indicador da data em que a recorrente o recebeu. Tem-se apenas noticia que o vencimento do crédito tributário dar-se-iaaos26de fevereiro daquele ano e smpu24 7 . . sumiço POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.181/82-60 4. Acórdão n9 105-0.338 nação foi processada aos 19 de fevereiro de 1982, portanto antes do vencimento do crédito exigido. Data vênia, quero crer, a autoridar3p singular laborou em equivoco ao considerar intempestiva a impugnação interposta, a não ser que tenha informação que não consta dos autos, ou seja,sai ba a data exata em que a contribuinte recebeu o aviso de cobrança e que desta data ã interposição da impugnação tenham decorridos mais de trinta dias. Contudo não é neste fato que se baseou para conclu ir pela intempestividade da impugnação. Fundamentou a sua decisão com base no documento de fls. 03, que é o Aviso cobrança e o com- provante de que a recorrente apresentara ã autoridade recorrida a declaração de rendimentos aos 29 de abril de 1981, o que aliãs, já informara a própria recorrente em documento de fls. 02, apresen tado ã D.R.F. recorrida aos 06 de julho de 1981 juntamente com a declaração retificadora. Porisso entendo ter sido a impugnação protoco- lizada tempestivamente. Caracterizada a tempestividade da impugnação me rece, agora, ser apreciado o recurso. Como a recorrente somente tomou conhecimento de que sua declaração retificadora, por extemporaneidade "não foi pro cessada, sendo cancelada na malha cadastro, diante da decisão da recorrida, constante de fls. 39, os petitiórios de fls. 43/44 e 100 devem ser recebidos como recurso interposto objetivando a re- forma do aludido "decisum". Portanto, o recurso protocolizado aos 19 de se tembro de 1982 objetiva reformar o julgamento do qual tomou ciên- cia aos 11.08.82, proferido em 29.07.82, o qual não acolheu o seu pedido original de retificação de declaração, apresentado em 06 de julho de 1981. Ql" Do exame dos documentos acostados aos a s vá - : , SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.181/82-60 5. Acórdão n9 105-0.338 rifica-se que a recorrente só tem conhecimento do indeferimento de seu pedido através da decisão da recorrida, constante de fls. 39. Daí o acolhimento como recurso da petição de fls. 43/44. No mérito verifica-se, pelo exame da declara- ção de rendimentos apresentada aos 29 de abril de 1981, que a ape- lante apresentara um prejuízo de Cr$ 1.483.156,00 o que por si só já a exonerava da tributação. Saliente-se que deste valor já havia sido deduzido o excesso de retiradas dos administradores. Contudo, inadvertidamente quero crer, a recor- rente tributou o excesso de retirada e posteriormente, 06/07/81 pleiteou a retificação de sua declaração primitiva objetivando o não pagamento do imposto porquanto, embora ocorrido o excesso de retirada, ainda assim, apurara prejuízo. Porisso e face ao que consta dos autos conhe- ço do recurso por tempestivo para, no mérito, / dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência do imposto.* É o meu voto. Brasil'a-D', e 1 de ..ost. ;##(seg le . E DES Dei • iPe OR Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

score : 1.0
4810211 #
Numero do processo: 10850.001356/89-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9591
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001356/89-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9591

nome_arquivo_s : 1059591_062516_108500013568954_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500013568954_4259063.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810211

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294009847808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:09:06Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:09:06Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:09:06Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:09:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:09:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:09:06Z; created: 2009-08-20T19:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:09:06Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:09:06Z | Conteúdo => PROCESSO N4 10850-001.356/89-54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de agosto de 1995 - Acórdão n4 105-9.591 Recurso n4 : 62.516 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1989 Recorrente : KIRCHHOOFF & FILHO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por força do que dispõe o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n4 7.689, de 1988, só entrou em vigor após decorrido o fato gerador da obrigação tribuária. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIRCHHOOFF & FILHO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. irr Sala das Sessõe •. em 22 de agosto de 1995 -4? VERINI HE 40-W.A SILVA - PRESIDENTE -111111,H Ac ARIT le - RELATOR VISTO EM ANT8NIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FA.._ SESSÃO DE: 20 OUT ngs ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOU RENÇO. 1 PROCESSO N4 10850-001.356/69-54 RECURSO N4 82.516 ACÓRDÃO N4 105-9.591 RECORRENTE: KIRCHHOOFF & FILHO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão da autoridade de primeira instáncia (fls. 36/37), que julgou procedente a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL de que trata o auto de infração de fls. 09. O lançamento em questão fundamentou-se na Lei n4 7.6139/88 e demais disposições regulamentares. Tempestivamente, a autuada apresentou sua peça impugnatória a este processo, alegando exatamente os mesmos motivos contidos na sua peça de defesa ao processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. A autoridade singular, acompanhando o decidido no processo matriz, manteve integralmente a presente exigênci- Inconformada, a ora recorrente interpôs o regur-o de fls. 39/40, cujo conteúdo é exatamente o apresent;so o processo principal. nt'4 PROCESSO N4 10850-001.356/89-54 2 AcOrdão n9 105-9.591 Esse recurso, interposto no processo matriz, que tomou o n4 98.628 neste Conselho de Contribuintes, foi julgado nesta mesma Câm ra, não tendo sido improvido. É o Relat rio. ("Ale 3 PROCESSO NQ 10850-001.356/89-54 Acórdão n9 105-9.591 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Em principio, em se tratando de feito decorrente, a decisão dada ao processo matriz deveria ser estendido aos presentes autos. Mas, conforme se exporá abaixo, esta não é exatamente a hipótese em questão, em razão da matéria. A questão da exigência da contribuição social sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88 tem sido pacificamente tratada neste Colegiado, conforme faz prova inúmeros julgados anteriores, inclusive desta Câmara. O entendimento deste Conselho, ao caso sob exame, é que, tendo em conta a aplicação do artigo 84 da Lei n4 7.689/88, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 24). A Medida Provisória n4 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos ger,wo es yr • 4PROCESSO NQ 10850-001.356/89-54 AcOrclão n9 105-9.591 ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada a sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a cobrança da Contribuição Social, sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e constante do Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei n4 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Voto, face ao exposto, pelo provimento do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, na esteira de jurisprudência já firmada neste Conselho após a decisão proferida pela Corte Suprema. Brasília (DF), em 2 •: ;osto de 1995 SAO A O ARITA - RELATOR 411 nis Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

score : 1.0
4808648 #
Numero do processo: 10805.001105/87-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2745
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.001105/87-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253026

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2745

nome_arquivo_s : 1052745_050106_108050011058716_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050011058716_4253026.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808648

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294015090688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T20:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T20:08:13Z; Last-Modified: 2009-08-19T20:08:13Z; dcterms:modified: 2009-08-19T20:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T20:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T20:08:13Z; meta:save-date: 2009-08-19T20:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T20:08:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T20:08:13Z; created: 2009-08-19T20:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-19T20:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T20:08:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10805/001.105/87-16 1. • Icgst') MINISTÉRIO DA FAZENDA TELLES sesoode 12 de julho d.1988 ACORDA° N, 105-2.745. Recurso n.o 50.106 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente MAYER ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Recorrld DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP)o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Lucros Auto- maticamente DistriburaSr- Caracteriza- -se como diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica a omissão de receitas nela tributada, que , a teor do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, e em face do principio da decorrência, de- ve ser submetida â incidência exclusiva- mente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYER ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Oon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relata' • e voto que :assam a integra; o presente julgado. • Sala das Sesies, e . ulho de J988 CARLOS AGOSTINHO ALESSIO OLIVETO - PRESIDENTE HUrdllEIRA PAláttaf0 - RELATOR 44,L+ n VISTO EM MARCELO IIENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PICA= DA SESSÃO DE: .W4-3‘31.19138 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, ' do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Fran- a v.v. cisco Martins Leite Cavalcante, Paulo Baltazar Carneiro (suplente Q) convocado), Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Mamara. n ...-- ln ',W) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10805/001.105/87-16 RECURSON9: 50.106 ACORDAON9: 105-2.745 RECORRENTE MAYER ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada foi formalizada, através do Au to de Infração de fls. 07, exigência de recolhimento de imposto de renda na fonte, com fundamento no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065, de 26/10/83, relativamente ao ano de 1985. Trata-se de ação fiscal decorrente da que foi le_ vada a efeito sob o regime de tributação de pessoa jurídica, quan do a Fiscalização apurou a ocorrência de omissties de receita ca- racterizada por suprimentos de caixa, no valor de Cr$ 75.000,00, sem comprovação da origem dos recursos e da efetividade de sua en trega ao "Caixa" da empresa. Na impugnação (fls. 10/12) alegou que a omissão de receita constituia fato ainda não reconhecido, desde que era objeto de reclamação em outro procedimento fiscal, e que, enquan- to não definitivamente julgado o processo especifico considerava in tempestiva a presente autuação. Com fundamento no que decidiria no processo matriz em relação ã matéria, a autoridade julgadora de primeiro grau man teve a exigência contestada nestes autos em decisão (fls. 19/20) prolatada em 22/12/87, assim ementada: )1 N) DMF DE /1^ C-C Spear it 1 poons SERVIS() PUBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.105/87-16 2. Acordao n9 105-2.745 "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LUCROS CONSIDERADOS COMO AUTOMATICAMEN TE DISTRIBUÍDOS O que ficou decidido no processo coh- tra a pessoa jurídica no tocante ã ma- téria que, por decorrência natural ou da própria lei, acarreta reflexo na tri butação dos lucros automaticamente di tribuídos aos sócios, faz coisa julga- da no processo decorrente. Mantem-se o lançamento." Cientificada da decisão em 03/02/88 ("A.R" às fls. 26), em 01/03/88 a contribuinte interpôs o recurso de fls. 27/28 reitera as alegaçOes da fase impugnativa. O processo principal é o de n9 10805/001.104/87-45, e o apelo resultante da ação fiscal nela consubstanciada tomou o n9 91997, o qual foi julgado nesta Câmara, em sessão de 22/03/88. Do julgamento restou mantida a tributação da omis são de receitas, conforme o Acórdão n9 105-2.574 (cópia de fls. 30 a 39) cuja ementa, na parte que interessa a estes autos, tem o se- guinte teor: "OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos de 'Caixa' - A falta de comprovaçaodá ope ração que deu origem aos recursos su- pridos, bem como da sua efetiva entre- ga ao 'Caixa', autoriza a presunção de receitas omitidas."x / 141) É o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDEM Processo n9 10805/001.105/87-45 3. Acórdão 19 195-2.745 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator. O recurso foi interposto no prazo a que se refe- re o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Como se vê do relatório, a contribuinte contesta a exigência, alegando impertinência da autuação, porque decorren- te de ação fiscal impugnada e não julgada. A concomitância das ações fiscais principal e de corrente não encontra óbice na legislação. O que se não admite, em face do princípio da decorrência, é a ultimação da ação fiscal reflexa antes de definitivamente julgada aquele que lhe de origem. No presente caso, a caracterização da omissão de receita ficou definida nos autos de recurso no processo principal. Desse modo, por força do principio da decorrência, deve ser mantida a exigência formalizada nestes autos, com funda- mento nas disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83. Voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. bs Brasília (DF), 12 de julho de 1988 HU TnIRA NASCIMENT - RELATOR a) Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

score : 1.0
4811280 #
Numero do processo: 10830.000284/92-15
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9493
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000284/92-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260446

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9493

nome_arquivo_s : 1059493_085759_108300002849215_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300002849215_4260446.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4811280

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294017187840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:37:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:37:00Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:37:00Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:37:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:37:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:37:00Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:37:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:37:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:37:00Z; created: 2009-08-20T19:37:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:37:00Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:37:00Z | Conteúdo => PROC. NQ 10830-000.284/92-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de julho de 1995 - Acórdão n2 105-9.493 Recurso n4: 85.759 - IRFON - Ano 1987 Recorrente: TRANSGÊNIO TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A exigência tributária na pessoa jurídica, motivada por despesas incomprovadas, por ausência de documentação hábil e idônea, não caracteriza hipótese de distribuição automática de lucros, sujeita à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, a que se refere o Decreto-lei n4 2.065/83, art. 84 (v. Parecer Normativo n4 20/84). DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSGÊNIO TRANSPORTES LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de julho de 1995 /AP MERINA, HL , " .-Aaw DA SILVA - PRESIDENTE gr • H ---sc) ARTIA - RELATOR VISTO EM 'ALEXANDRE LI ONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 5 2 O OU1 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO-e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO_ Ausentes os Conselheiros - JACK- SON MEDEZROS DE FARIAS SCHNEIDER e_dosÉ LUIZ_BARBOSA PASSOS. 1 PROC. NQ 10830-000.284/92-15 RECURSO N4 85.759 ACÓRDÃO N4 105-9-493 RECORRENTE: TRANSGÊNIO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 28), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foi apurada infringência reflexa que indicou falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, conforme preceitua o Decreto-lei n4 2.065/83, art. 84. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte reiterou as mesma razões de defesa apresentadas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve integralmente a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifeste- a contribuinte seu inconformismo, através do recurso de ls. 33, reiterando os mesmos argumentos do recurso inte foste no 41 t% PROC. N4 10830-000.284/92-15 2 AcOrdão n9 105-9.493 processo principal (limitou-se a anexar cópia do recurso interposto naquele processo). O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 106.931, que, julgado nesta mesma Câmara, não logr, ''ter provimento em seu apelo. É o relatóri.. 3 PROC. N4 10830-000.284/92-15 AcOrdão n9 105-9.493 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no sucinto relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Assim, e tendo em vista tratar-se de um processo reflexo, a mesma sorte do processo principal deveria alcançar o presente feito, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Ocorre, entretanto, que o processo principal teve, como base fática, glosa de despesas operacionais escrituradas, por ausência de sua comprovação, com documentação hábil e idónea, e multa por motivo de atraso na entrega da declaração. São matérias, portanto, que não ensejam distribuição de valores aos sócios, como, exemplificativamente, na omissão de receita provenient de saldo credor de Caixa, passivo fictício, suprimento fic -rojo de Caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calç das, .101 4 PROC. N4 10830-000.284/92-15 AcOrdão n9 105-9.493 custos ou despesas inexistentes, relacionadas pela própria Receita Federal no Parecer Normativo n4 20/84. Como se pode facilmente perceber do acima exposto, não se trata da hipótese tratada nestes autos, eis que a falta de comprovação de despesas escrituradas não tipifica distribuição de recursos aos sócios, fato ensejador da aplicação do disposto no Decreto-lei nQ 2.065/83, art. 84. Face ao exposto, voto no sentido de o presente recurso ser provido. Brasília (1, 401" , em O , lho de 1995 .mhe .1 lel i n —1. HISSAO ARITA - RELATOR 4100 iãO 10 lt Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

score : 1.0
4810606 #
Numero do processo: 13848.000066/91-72
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8523
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199407

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13848.000066/91-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8523

nome_arquivo_s : 1058523_105766_138480000669172_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138480000669172_4259555.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4810606

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294020333568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:35:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:35:08Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:35:08Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:35:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:35:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:35:08Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:35:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:35:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:35:08Z; created: 2009-08-20T14:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:35:08Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:35:08Z | Conteúdo => PROCESSO NR 13648/000.066/91-72 ACORDAO NR. 105-8.523 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Sessão de 06 de julho de 1994 RECURSO RR.: 105.766 - 1RPJ - EX: 1987 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LINOFORTE LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP CMELL 1RPJ - ADICIONAL - Claro o artigo 2 do Decreto-lei nr, 2287/86 a fixar o limite anual de Cz$ 4.236.000.00 para fins de cmputo do adicional de Imposot de Renda devido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LINOFORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das : ‘ ;:i-0,a 7 O/ de julho de 1994 AFON CEi,, 'iTT ; , RENO - VICE-PRESIDENTE JACKSON DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM .44ArC O e.. 4„/;4 FN T RI Elli0 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 24 FEV 1905 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, jOSE DO NASCIMENTO DIAS E MISSA° ARITA.. PROCESSO NR 13848/000.066/91-72 ACORIM NR. 105-9.523 2. RECURSO NR. 105.766 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LINOFORTE LTDA. RELATORI O Versam os autos sobre lancamento suplementar efetivado contra a contribuinte à epígrafe em razWo de eventual nWo correspon- de:Meia entre o valor pago a título de adicional de Imposto de Renda, 10% sobre o excedente a 40.000 OTNS e o valor efetivamente devido. Em sua impugnaçào a contribuinte alega que usou para delimitar o adicional de Imposto de Renda, o valor da OTN segundo o entendimento expresso na Lei 7450/95, art. 25, combinada com o art. 16 do Decreto lei nr. 2323/97 e a IN NR. 29/67, OU SEJA, aquela utilizada para ~pulo do imposto a pagar. Na decisNo singular, mantenedora do lançamento, a auto- ridade fiscal afirma que a OTN utilizada para fins de cálculo do im- posto devido &Nb é a mesma para efeitos de cálculo do adicional do im- posto de renda e seus limites. Além, afirmou que o Decreto-lei nr. 2.267/66, em seu art. 2 9 , alterou os valores referentes ao adicional de Imposto de Renda, expressando-os com cruzados, base para o trabalho fiscal. Inconformada, a recorrente repisa na peça recursal os argumentos expendidos na instãncia singular. Ao par, alega ser vicia- do o lançamento, por cerceamento absoluto de defesa, seja porque a no- tificaçào de lançamento suplementar no informa sobre a possibilidade de recurso no caso da nWo concordtância com o pagamento, ao invés, ameaça-a de envio do débito a POEN para cobrança judicial, seja porque se refere a uma SRLS de nr. 19/99, que desconhece. E o relatório. PROCESSO NR 13848/000.066/91-72 ACORDA° NR. 105-8.523 3. VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator Recurso tempestivo dele conheço. De inicio, descabem as alega~s de nulidade do lança- mento. Quanto a possibilidade de recurso, ela está estampada no verso do lançamento suplementar de fls. 05, enviado ao contribuinte, onde, no item 3, está estabelecido o prazo de impugnaçXo. Ademais, tal di- reito foi por ele plenamente exercido que impugnou o lançamento e, ainda uma vez, inconformado com a decisào singular, apresentou recurso a este Conselho. Também afastada a hipótese de cerceamento por indicaçro equivocada da SRLS. Nota-se que houve mero erro datilografico, vez que os valores, endereço, nome da empresa; e CGD rao os mesmos indica- dos na SRLS DE NR. 13/89, acostada aos autos. O contribuinte se utilizou de elementos verdadeiros e sobre eles produziu sua linha de argumentaçào. No mérito, com efeito é de se estranhar as afirmativas da autoridade singular no que respeita à utilizaçâo de dois valores diferenciados para cômputo do imposto de renda devido e do limite do adicional a ele referente. Ao meu ver a OTN para ambas hipóteses se- ria a mesma, se, no caso, se tratasse de aplicá-la simplesmente. Ocorre, que o artigo 29 do Decreto-lei 2297/86 efeti- vamente estabeleceu o valor de Cz$ 4.256.000 em substituiçXo ao mon- tante de 40.000 ORTN, expresso na Lei 7450/85. NXo há o que se argu- mentar contra o montante expresso na lei, ele laro. . , PROCESSO NR 13848/000.066/91-72 ACORDNO NR. 105-8.523 4. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso. Brasília-DP., 06 deiulho de 1994 / il OACKSON MEDE:R . 3 DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR , Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4808852 #
Numero do processo: 00420.013046/82-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0092
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00420.013046/82-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253924

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0092

nome_arquivo_s : 1050092_086242_04200130468259_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004200130468259_4253924.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808852

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294026625024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:21Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:22Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:22Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:21Z; created: 2009-08-20T14:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0420/013.046182-59 ‘5,,,;;Rejé MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de de 19 _ai ACORDA() No 105-0.092 Recurso n° 86.242 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente A. FERREIRA COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício - A não comprovaçao da conta de "Fornecedo- res" indica a existência de obrigações já liquidadas, caracterizando-se a omissão de receitas, nos valores correspondentes. Não se classificam como tal, no entanto, as quantias integrantes da mesma conta, liquidadas no exercício seguinte, embora referentes a mercadorias não entregues a- té a data do balanço. OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Compras - Exclui-se da tributação, uma vez que o seu valor foi apurado mediante cálculos indicativos de exigíveis fictícios que re sultaram inexistentes. CUSTOS OPERACIONAIS - Oneração Indevida - Incabível a contabilizaçao,como custo, de mercadorias adquiridas no período-base, mas que só entraram no estabelecimento da empresa no período seguinte. MULTA - Falsidade Material ou ideológica - A omissão de receitas caracterizada pe- lo saldo credor de caixa não tipifica a falsidade material ou ideológica, previs- tas no art. 158 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), como pressuposto para aplica- ção da multa de que trata o parágrafo úni co do art. 733 do mesmo Regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por A. FERREIRA COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do PrimeircPlif Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR prov mento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exerc cios de 1979 a 1981, respectivamente as parcelas de C 1.286.360,00, Cr$ 5.542.837,73 e de Cr$ 4.109.699,89; e, no exe cicio de 1982,a multa aplicada de Cr$ 1.194.278,00, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:3r Sala das Sessões, em 12 de abril de 1983 ir aia nfrp,”no. PEDRO MAR INS F • DES - PRESIDENTE I rlÁg er LATOR•G ZIAN S -• f d r VISTO EM LAURO DOE LER - PROCURADOR DA FAZEI' SESSÃO DE: 1.5.449R 00 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Cari Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Men Domenici e Oswaldo Sant'AnnaAlW 11 te gr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/013.046/82-59 RECURSO N9: 86.242 ACIORDAON9: 105-0.092 RECORRENTEN% A. FERREIRA COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A. FERREIRA COMÉRCIO LTDA., Rua Juarez Tãvora, n9 398, Santa Rita - PB, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB, que indeferiu em parte sua impugnação ao lançamento de ofício referente aos exercícios de 1979 a 1982, anos-base de 1978 a 1981, recorre a este Conselho vi sando a reforma da citada decisão. Remanesceram da decisão os seguintes itens do auto de infração e respectivo Termo de Encerramento (fls. 37/38): Exercício de 1979, ano-base de 1978: - Passivo Fictício, caracterizando omissão de re- ceitas, no valor de Cr$ 3.451.498,00 - infração aos arts. 135 e § 19, 153, 154 e 155 do RIR/75 e art. 180 do RIR/80; Exercício de 1980, ano-base de 1979: - Passivo Fictício, caracterizando omissão de re- ceitas, no valor de Cr$ 5.542.837,73 - infração' , OMF • DF/19 C-C • Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.046/82-59 2. Acórdão n9 105-0.092 aos mesmos dispositivos indicados acima; Exercício de 1981, ano-base de 1980: a) - Superavaliação de custos, caracterizada por mer cadorias não recebidas mas registradas como com pras no livro próprio e a conseqüente redução do lucro no valor de Cr$ 6.441.964,27 infração aos arts. 135 "caput", 140, § 19, 153, 154 e 161 "a" do RIR/75, 155, 157 "caput", 163, 172, 177 e 182 do RIR/80; b) - Omissão de compras, caracterizada por pagamentos na conta "Fornecedores" em valor superior ao re gistrado como obrigação no valor de Cr$ 4.109.699,89 - infração aos arts. 135 e § 19, 153, 154 e 155 do RIR/75 e 155, 157, § 19, 172, 174 e 175 parágrafo único, 176 e 179 do RIR/80; Exercício de 1982, ano-base de 1981: - Omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa no valor de Cr$ 2.388.557,95 - infração ' aos arts. 158, combinado com o 180 do RIR/80, com aplicação da multa prevista no art. 733, parágrafo único do RIR/80 no valor de Cr$ 1.194.278,00, resultando numa exigência de Cr$ 6.335.097,00 de im- posto, Cr$ 333.426,00 de PIS, sujeitos à correção mo netária e a multa de 50% sobre os valores corrigi- dos, além da multa do último item supra de Cr$ 1.194.278,00. Em sua decisão assim se manifestou a autoridade mono_ crãtica, sobre os itens mantidos: "Considerando que as provas materiais tra- Gbf 4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.046/82-59 3. Acórdão n9 105-0.092 zidas a colação pela fiscal autuante comprovam, à saciedade, a existência de Passivo Fictício, o que leva a uma tributação com base na omissão de receita; Considerando que, segundo o Acórdão 101- -72.252/81, do Egrégio Primeiro Conselho de Con tribuintes, "os valores expressos em conta do passivo exigível, quando não comprovada pela em presa a autenticidade dos débitos, com o rela- cionamento dos credores e apresentação dos títu los correspondentes, configuram-se como receita omitida; I Considerando que, no relativo ao saldo cre dor de caixa, a multa deve ser reduzida de Cr! 1.424.775,00 para Cr$ 1.194.278,00 equivalente a 50% da Insuficiência de Numerário, verificada na conta Caixa, que foi de Cr$ 2.388.557,95, mui to embora a impugnante não se tenha referido esse tipo de lapso; Considerando, também, que pelas provas a- presentadas durante a impugnação, é de se ex- cluir da tributação a importância de Cr$ 204.196,20, levantada pela fiscalização com ba- se em informação equivocada por parte de quem faz a contabilidade da empresa; Considerando que no concernente à superava liação de custos e pagamentos na conta Fornece- dores, em valor superior ao registrado como o- brigação (Omissão de Compras) a impugnante pou- ca importância deu a esses dois tipos de infra- ção, por ela cometida, detectada e bem caracte- rizada na autuação, limitando-se a declarar que "por tudo que foi exposto, falso também falar em superavaliação de custos a fornecedores em valor superior ao registrado";". Em suas razões de recurso a empresa insurge-se ini- cialmente contra a multa relativa ao saldo credor de caixa, dizendo que não houve o alegado lapso de sua parte mas da fiscalização, pois ao se referir ao pagamento da duplicata n9 073/80-NF 8931, no dia 09/12/81, estava apenas transcrevendo a observação constante do ro- dapé da Relação de fls. 19/20. O que houve na realidade foi um lap- so da autuada que contabilizou a duplicata em nome da Usina Santa Helena, quando o correto seria Usina Santana, tendo feito as neces- sárias correções, conforme demonstrativo e fichas de Razão constan- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.046/82-59 4. Acórdão n9 105-0.092 tes da impugnação que solicita sejam consideradas parte integrante do recurso. Em relação aos itens Passivo Fictício a interessada alega que o mesmo não está caracterizado porquanto as mercadorias constantes das notas fiscais que aponta só deram entrada no estabe- lecimento a partir do ano seguinte ao balanço onde foram apuradas as infrações. A contabilização teria mesmo de ser feita nas datas dos registros, após o fechamento do balanço. Quanto aos itens Superavaliação de Custos e Omissão de Compras a argumentação da recorrente é genérica, afirmando: "Por isso mesmo, tendo em vista a documentação apresentada, os argumen- tos expendidos e a legislação invocada no seu arrazoado de impugna ção, que se requer faça parte integrante do presente recurso, só resta mesmo que, em virtude do que foi exposto, falso se torna fa- lar em superavaliação de custos a fornecedores em valor superior ao registrado". A ciência da decisão deu-se em 29/09/82 e o recurso ingressou no órgão local em 29/10/82. É o relatório 4* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.046/82-59 5. Acórdão n9 105-0.092 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, Relator Em relação ã multa oriunda do saldo credor de caixa, entendo que a mesma deve ser cancelada. A aplicação desta multa com base no art. 158 do RIR/ /80, tem como pressuposto a evidência de falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento. Segundo o mesmo artigo, além da multa, o sujeito passivo será submetido também à ação penal cabível. Por aí já se percebe que a falsificação implica em fraude. No caso presente não está configurada a falsidade i- deológica ou material dos elementos da contabilidade da recorrente. A omissão de receitas, caracterizada pelo saldo cre- dor de caixa, é uma infração simples, apurada por presunção, e que sempre foi punida com a multa normal de lançamento "ex officio" (50%) e jamais com a multa exacerbada, para os casos de evidente in tuito de fraude (atualmente de 150%). I Ainda mais, a omissão em causa somente poderia ser presumida após o encerramento do balanço, pois o contribuinte pode- ria, ao encerrar o exercício social, constatar a irregularidade e o _ ferecer o respectivo valor (à. tributação. Quanto ao Passivo Fictício devem ser excluídos dos respectivos valores as parcelas correspondentes às duplicatas acres centadas nos Anexos com sinal (+) e respectivas relações com este- rístico (*). Embora se refiram a mercadorias entradas no estabele _ cimento após o término do ano-base, o fato é que constaram do saldo 0914' 4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 0420/013.046/82-59 6. Acórdão n9 105-0.092 da conta "Fornecedores" no encerramento dos balanços e foram pagas no curso do período seguinte, como afirma a autuante no cabeçalho das relações. Ora, a circunstancia da mercadoria ainda não ter sido recebidas, mas os documentos de compra terem sido contabilizados a crédito de fornecedores, poderia ensejar a evidência de outra infra ção (superavaliação de custo, por exemplo, se a contrapartida fosse a débito do custo de mercadorias), mas nunca passivo fictício, pois esse sempre se refere a obrigações já quitadas na data do balanço e ainda constantes de conta do exigível. Com a exclusão das referidas parcelas o Passivo Fic_ tício do ano-base de 1979 desaparece e o de 1978 fica reduzido a Cr$ 2.165.138,00. A infração descrita como Superavaliação de Custos es_ tã demonstrada no Termo de Verificação n9 01 e Quadro Demonstrativo n9 01 (doc. de fls. 21 a 23), com indicação das notas fiscais, do registro dessas notas no livro de entradas, das quantidades dos pro dutos de cada nota que ingressaram na empresa após o balanço e a circunstância de ter a mesma contabilizado as compras pelo total do livro de entradas em cada mês. , A Omissão de Compras, apurada no Anexo III, perde sua razão de ser, em decorrência da exclusão das parcelas corresponden- tes ao Passivo Fictício, uma vez que o seu valor é inferior ã soma das parcelas excluídas, e a sua apuração levou em conta a diminui- ção do saldoda conta de"Fornecedores" pelo valor do referido passivo fictício. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para: a) - excluir da base de cálculo as seguintes parce- las: Ex. 79, ano-base 78: - Passivo Fictício - Cr 40t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.046/82-59 7. Acórdão n9 105-0.092 1.286.360,00; Ex. 80, ano-base 79: - Passivo Fictício - Cr$ 5.542.837,73; Ex. 81, ano-base 80: - Omissão de Compras - Cr$ 4.109.699,89; b) - excluir, no Ex. 82, ano-base 81, a aplicação da multa no valor de Cr$ 1.194.278,00. Brasília-DF, em 12 de abril de 19834/ e. .1 7 10 U ERNANDES RELATOR Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1

score : 1.0
4809270 #
Numero do processo: 10183.000429/88-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04326
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.000429/88-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255616

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-04326

nome_arquivo_s : 10504326_094741_101830004298800_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830004298800_4255616.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809270

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294029770752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T21:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T21:52:59Z; Last-Modified: 2009-08-19T21:52:59Z; dcterms:modified: 2009-08-19T21:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T21:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T21:52:59Z; meta:save-date: 2009-08-19T21:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T21:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T21:52:59Z; created: 2009-08-19T21:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-19T21:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T21:52:59Z | Conteúdo => ... PROCESSO N9 10183/000.429/88-00 4:4Aykk, -',;,;(grt , MINISTÉRIO DA FAZENDA AND... Senão de..25-13a-Phr11 de 19.20 ACÓRDÃO Ne..1Q5=1.1.226 ~mon? 94.741 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente VILA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - MT IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhe ce do recurso quando a contribuinteder xar de se manifestar dentro do prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHE- CER do recurso, face ã intempestividade da impugnação, nos termos do relatório ~ e voto que passam a integrar o presente julgado. r 'as Ses:•es,em 25 de abril de 1990 - rkt /I ...,_i, a d _ PRESIDENTE GE: 4._ DO, a H - RELATOR VISTO EM DIVA 'FR 7 OST* CR E REIS - PROCURADORA DA FA_ SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente Convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convo- cado), Sebastião Rodrigues Cabral e Aldenor Abrantes. .P.. k (I) I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10183/000.429/88-00 BEcLIBs0N9: : 94.741 ACÓRDÃO N9: 105-4.326 RECORRENTE: VILA BELAEMPREENDIMENTX IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕESLTDA. RELATÓRIO VILA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRU ÇÕES LTDA, estabelecida ã Rua Benedito Moreira, n9 874, em Cuiabá -MT, inscrita no CGC/MF sob o n9 15.355.183/0001-35, inconforma- da com a decisão monocrãtica recorre a esse E. Conselho. • A contribuinte, foi intimada a recolher o crédito tributário, referente ao IR- pessoa jurídica exercício de 1986, ano-base 1985 e a contribuição, através de lançamento suplemen tar de fls. 3-A, no valor total de 910,08 OTN's. Do lançamento suplementar a contribuinte tomou co nhecimento em 04 de janeiro de 1988. Em 02 de fevereiro de 1988, foi requerida a dilação de prazo nos termos do art.69, Inciso I, do Decreto n9 70.235/72, que foi deferido em 04 de fevereiro do mesmo ano (fls.17). A peça impugnatória (fls. Ole 02) foi apresentada em 22 de fevereiro de 1988, quando o prazo final para apresenta ção da mesma já havia se extinguido aos 19 dias daquele mês e ano. Decisão de n9 069/89, de fls. 29 e 30, não conhece 4ic • 6'4 nmr ormnec s.rum mons , mumprocucommzu Processo n9 10183/000.429/88-00 02 Acórdão n9 105-4.326 da impugnação, por intempestividade. Não se conformando com a Decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 36 e 37. A peça Recursal, ratifica as teses apresentara impugnação. Quanto a questão do prazo recursal, diz a. recorrente que a própria Receita, havia lhe comunicado que bastava a apre sentação do Diário e Razão juntamente com a notificação para o cancelamento da multa, no entanto foi informada que deveria en trar com o Recurso quando da apresentação dos livros, e que a Receita não quis receber o mesmo, pois não tinha anexado ai" via danotificação-IRPJ/Suplementar. No dia 22 de fevereiro de 1988, a empresa conseguiu dar entrada no processo, tendo em vista que a Receita Federal, ficou de solicitar a 2 ., via da notificação. e o relatório. (:)0 (r - 0‘ 1 II 1 ;AI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/000.429/88-00 03 Acórdão n9 105-4.326 VOTO Conselheiro GERALDO AGOSTI FILHO, Relator Considerando que a impugnação foi apresentada intempestivamente, não tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Br Ql) g ia (DF) 25 de abril de 1990 ar__WSN-ix-4 Z GE AGOSTI FILHO - Relator l24 V i I Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 1.0
4808157 #
Numero do processo: 10980.006102/85-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2269
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006102/85-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2269

nome_arquivo_s : 1052269_090806_109800061028587_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800061028587_4250854.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808157

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294030819328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:15:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:15:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:15:24Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:15:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:15:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:15:24Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:15:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:15:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:15:23Z; created: 2009-08-20T14:15:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T14:15:23Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:15:23Z | Conteúdo => • adir.' PROCESSO N9 10980/006.102/85-87 76W.W.:t MINISTERIO DA FAZENDA ASSA Seisae de 26_ de, maio de 19 a ACORDÃO Recurso n.° 90.806 - IRPJ - EXS: 1983 E 1984 Recorrente ELETROFAM - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrid O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS OPERA- CIONAIS - Os registros contãbeis de custos e despesas, suportados por documentos fis- cais idôneos, representativos de operações pertinentes a atividade operacional da em- presa, constituem documentação hábil e su ficiente por preencherem os pressuposto' legais exigidos para dedutibilidade na a- puração do Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROFAM - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por Maioria de votos, em DAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Agostinho Aléssio Oliveto que votou por negar provimento. Sala das SessOís, em de maio de 987 F k 4111011"-",-- CARLOS 'GO TINHO ALÉA • OLIVETO - a ' SIDENTE 77 / ,dr LUIZ RTO CAVA MACEIRA - RELATOR Liar VISTO EM bffelIDREMMUES RIBEIRODECLIVIMMA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 24 SEI Q87 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.076 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Na! cimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Ronaldo Câmara Cos ta (Suplente Convocado). Assistiu o julgamento, o Dr. José Oleskovicz, matrícula n9 3.003.040-4, representante da Coordenação do Sistema de t Fiscalização, da S.R.F. 1 1 , 1 b SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10980/006.102/85-87 REcusciN9: 90.806 ACÓRDÃO N9:106-2.269 RECORRENTE ELETROFAM - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATÓRIO ELETROFAM - COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., pessoa jurí- dica de direito privado, sediada na Av. Das Araucárias n9 3491, na cidade de Araucária (PR),jurisdicionada da Delegacia da Receita Fe dera! em Curitiba (PR), não conformada com a decisão administrati- va de primeira instãncia, recorre a este Conselho de Contribuin- tes pleiteando sua reforma. A matéria objeto da autuação fiscal constante do Au- to de Infração de fls. 51, e, do Termo de Verificação e Encerramen to da Ação Fiscal de fls. 46/47, constitui-se de quatro (04) Notas Fiscais de Prestação de Serviços, emitidas pela empresa interliga- da FAM FÁBRICA AIU'EFATOS METÁLICOS LTDA., nos exercícios de 1983 e 1984, acarretando custos dos serviços e despesas operacionais impu- tadosaos referidos exercícios, considerados pelo Fisco não necessã rios ã manutenção das atividades da autuada. As notas, fiscais objeto de glosa possuem as seguin- tes características: SERVIÇO PUBLICO1E0M Processo n9 10980/006.102/85-87 2. Acórdão n9 105-2.269 - EXERCÍCIO DE 1983, ANO-BASE 1982: Nota Fiscal n9 638, de 31.12.82 Serviços de limpeza, lubrifica- ção e revisão de máquinas indus triais Cr$ 8.383.622,42 Nota Fiscal n9 639, de 31.12.82 Serviços de contabilidade Cr$ 4.000.000,00 - EXERCICIO DE 1984,ANO-BASE 1983: Nota Fiscal n9 708 Mão de obra empregada em servi- ços de jateamento e pintura em materiais de s/propriedade Cr$ 5.656.903,68 Nota Fiscal n9 719 Mão de obra empregada em servi- ços diversos em sua unidade in- dustrial no ano de 1983 Cr$ 37.430.000,00 O crédito fiscal da ordem de 5.490,91 ORTN tem o seguinte embasamento legal: Infração ao disposto nos artigos 183 inciso I, 191 § 19 e § 29, e 192 do Decreto n9 85.450/80,fi cando ainda sujeito ao disposto nos artigos 676 inciso III, 678 inciso III, 704, 726 e 728 inciso II todos do Regulamento do Im posto de Renda, aprovado pelo decreto 85.450 de 04.12.80 e arti gos 2, 5, 18 e 26 do Decreto-lei 1.967/82. Na impugnação de fls. 54/56, a recorrente sinteti za as razões de não aceitação das despesas/custos pelo Fisco e apresenta suas contra-razões, transcritas a seguir, "verbis": "No "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal", os senhores agentes fiscais expli- cam as razões da não aceitação das despesas/ /custos, as quais, em síntese, são as seguintes: a) não teria havido especificação dos servi- ços prestados e/ou realizadds. nem indicação das Qi datas em que ocorreram; . fk:\* weannumcorwmn Processo n9 10980/006.102/85-87 3. Acórdão n9 105-2.269 b) tais serviços já seriam executados normal mente pela própria empresa, não havendo,portanto; necessidade de contratação junto a terceiros; c) seriam estranhável que, somente nos últi- mos dias de cada ano, fosse necessário contratar despesas e gastos tão elevados; d) na emissão de outras notas fiscais, fatu- radas a diversos clientes, era norma descrever no corpo da nota fiscal os serviços executados, ci- tando número de ordem de serviço e outros deta- lhes e cujos valores raramente ultrapassavam a ca sa de hum milhão de cruzeiros; e) uma aparente razura na nota fiscal n9 719; f) dentre os diversos serviços que certamen- te não teriam sido prestados, estariam os de con- tabilidade, na época a impugnante possuia profis- sional habilitado, enquanto os demais serviços técnicos poderiam ser perfeitamente executados por qualquer funcionário da própria empresa. Em que pese esse extenso rol de motivos, a glosa não pode prosperar. Primeiramente, de se observar que se tratam de empresas ligadas, funcionando no mesmo local, como administração praticamente única. Essa circunstância explica a simplicidade com que as operações são praticadas, no dia a dia, sem que isso represente mera emissão de do- cumentos fiscais graciosos, como parecem insinuar os senhores autuantes. Realmente, quando se tratava de clientes ex- ternos, usava-se o critério de especificação e me lhor identificação do serviço. Com empresa do grii po, fazia-se um acerto anual, o que nada fere a qualquer princípio legal ou norma em vigor. Impor ta é que os serviços foram executados durante o ano e a especificação que não constou nas notas, sempre teve controle ã parte. Os demonstrativos anexos, colhidos de anotações existentes na Fam, retratam que não é o caso de gastos elevados no final dos anos, mas de serViços ocorridos em vá- rios meses de 1982 e em todos os meses de 1983. Fique esclarecido, também, que não se trata- va de máquinas ou equipamentos de propriedade da impugnante, mas de terceiros, confiados a esta pa ra reparos, os quais foram executados pelas duas empresas, cada uma parcialmente.IN 141. • ui! SERVIÇO muco FERRAL PrOcesso n9 10980/006.102/85-87 4. Acórdão n9 105-2.269 A afirmativa de que os serviços cobra dos pela Fam também eram prestados pela Eletrofan, não tem nenhuma procedência. Aliás, os senhores fiscais nada trazem em abono dessa alegação, que, assim, mostra-se vazia de consistência ou valida- i de. A impugnante nem tinha as máquinas e equipa- mentos necessários aos serviços em questão. Por- tanto, não poderia realizá-los, como, de fato,não os realizou nunca. Coerentemente, assim, nada vale o confronto do valor de outras notas com as emitidas contra a impugnante. Acresca-se o raciocínio de que as no- tas contra a Eletrofam englobavam, como se vê dos demonstrativos anexos, dezenas de serviços, com valores compatíveis. Quanto ã nota fiscal n9 719, não houve razu- ra alguma, mas mera retificação de valor. Veja-se que a contabilidade registrou dois valores, tam- bém retificando, como se vê dos documentos junta- dos pela própria fiscalização (diário e fichas do razão),na mesma data, ou seja 31.12. Não colhe melhor sorte, outrossim, a afirma- tiva de que os serviços contábeis não teriam sido prestados, apenas porque a impugnante possui pro- fissional registrado. Ocorreu, na realidade, que todo o serviço contábil foi prestado pela Fam, sendo, inclusive, assinado pela Sr4 Sonia Marchacoski, tanto o ba- lanço da impugnante, como as demais demonstrações financeiras exigidas pela lei. Também, eram da Fam os auxiliares e pessoal de apoio contábil. (doc. anexos). O contador registrado exercia uma supervisão da área, não executando nem assinando, como tal, pela instrumentalização dos serviços contábeis em si." A decisão singular de fls. 101/107, que peço per- missão aos senhores conselheiros para efetuar a leitura, julgou procedente a ação fiscal. No apelo de fls. 114/118, que também leio aos de mais conselheiros, a recorrente reitera argumentação da defesa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.102/85-87 5. Acórdão n9 105-2.269 e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Através da Resolução n9 105-0.47, de, 03/1/1986 •paru melhor elucidamento da questão fiscal foi baixado o processo em di ligência, cujas indagações e respostas obtidas, resumimos a seguir: "1 - Seja investigada e informada a efetiva es crituração contábil no Livro Diário da Recor t- rente, das Notas Fiscais de sua emissão rela- cionadas no Demonstrativo de fls. 119/120/121, na segunda coluna; Resposta (doc.fls. 238) - As referidas notas fiscais foram regularmente escrituradas_no Li- vro Diário da Recorrente, nas datas correspon- dentes. 2 - Seja averiguada e informada a modalidade de conta corrente aludida às fls. 116 do recur so, utilizada para controle das operações entre a Recorrente e sua interligada prestadora dos serviços; também apurar, caso se positive a conta corrente, informando se merecia registro na escrituração mercantil; Resposta (doc. fls. 240) - Solicitado as OMItaS correntes existentes, contábil e eztraoontébil, entre a recorrente e sua interligada FAM,foram apresentadas apenas fotocópias de contas cor- rente (f is. 227/237) contabilizada em seu Li- vro Diário. 3 - Seja informado se as Demonstrações Finan- ceiras de fls. 77/80, onde consta como respon- sável técnico a Técnica em Contabilidade Sônia M. Marchaucoski - CRC-PR n9 19.780 - foram de vidamente transcritas no Livro Diário e assina" das pela referida profissional; Resposta (Doc. fls. 241) - Encontram-se as de- monstrações financeiras transcritas no Livro Diário do respectivo período-base, assinadas pela profissional, Sônia M. Marchaucoski." É o relatório. f.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.102/85-87 6. Acórdão n9 105-2.269 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator Recurso interposto no prazo a que alude o art 33 do Decreto n9 70.235/72. Pelas informações constantes dos autos, não vemos como compartilhar com a pretensão do Fisco, em manter a exigência fiscal no pressuposto de considerar indedutiveis custos e despesas incorridos pela Recorrente, nos exercícios de 1983 e 1984. A ação fiscal norteou-se pelo procedimento obser- vado pela Recorrente, tomadora dos serviços prestados por sua inter ligada, em registrar contabilmente o custo dos serviços nesúltimos meses de cada exercício, dai, entendeu o Fisco em glosar os dispen dios correspondentes por não necessários ã Recorrente. Pela nossa interpretação dos elementos processuais e das informações obtidas da diligência requerida por esta Câmara, não vislumbramos a nitidez necessária ao tipo-fato legal para carac terização da matéria tributável, senão vejamos: 1 - Na resposta ao primeiro quesito da diligencia, informou-se que as Notas Fiscais arroladas pe la Recorrente, de sua emissão,correlacionadas com as Notas Fiscais de prestação de serviços de sua interligada, foram regularmente escri- turadas no Livro Diário da Recorrente, nas da tas correspondentes, o que vem a compor o ne- xo causal entre mencionadas operações. 2 - Respondendo ao segundo quesito apresentado na diligência, o Agente informante registra a apresentação das fotocópias das contas corren 4t1 ./2Age . ' 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.102/85-87 7. I Acórdão n9 105-2.269 tes (doc. fls. 227/237) contabilizada em seu Livro Diário. Do exame dos documentos, obser_ va-se não conterem as características descri- tivas mencionadas pela Recorrente em sua defe sa as fls. 116, porém, inequivocamente, cor- respondem a escrituração regular do fato con- tábil em questão. 3 - Em resposta ao terceiro quesito, é informado que as Demonstrações Financeiras transcritas no Livro Diário do respectivo período-base_tfo ram assinadas pela Técnica em Contabilidade Sônia M. Marchaucoski, assim,invalidando a in terpretação fiscal da desnecessidade de despe sa dessa ordem ã Recorrente. Em conclusão, entendemos que a ação fiscal está eivada de elevado grau de subjetividade, procedimento este que não pode prosperar no ambito da tributação, por nossos princípios tributários acolherem o tipo fechado imprescindível ao surgimento da imposição tributária. Diante do exposto, voto dando provimento ao recur so. Brasll't ; .- g aio de,/87 „I . // / (1 LUIZ , ;:i RTO CAVA 1, EIRA - RELATOR Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

score : 1.0
4811754 #
Numero do processo: 00168.004468/81-08
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0082
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00168.004468/81-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4410397

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0082

nome_arquivo_s : 40200082_000075_01680044688108_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 001680044688108_4410397.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811754

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294032916480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:55:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:55:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:55:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:55:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:55:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:55:31Z; created: 2009-07-07T06:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T06:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:55:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0168/004.468/81-08 lt.--4*-4 •44Z-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG. ... Sessão de 11 ck 9~? de 19 P .3. ACORDAO N0-CSRF/02-0.082 Recurso n°-RP/201-0.075 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. IOF - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - Se con figura, ensejando a ocorrência do fato ge- rador do tributo, quando a conta passa a ter saldo devedor, não cabendo indagar das razões que ensejaram a falta de provisãona conta. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara SuperiOr de Recu o/ is / t cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso escia.,- i Sala das S--. // /a- XDF), em 11 de outubro de 1983' il ,,/,‘, AMADOR OU-- l 'w .,, n DEZ - PRESIDENTE À , FER u ANDO EVE vg&,II_NA)0( - RELATOR/ - LUIZ FERNAND, e IVEI" DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSn FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0168/004.468/81-08 RECURSO N.° : -RP/201-0.075 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/02-0.082 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Banco Bamerindus do Brasil S.A. impugnou parcialmente a notificação de lançamento de fls. 10, referente a IOF incidente so- bre Adiantamentos a Depositantes ocorridos na agência João Dias em São Paulo,SP e não recolhido. Fundamentou-se nos seguintes motivos: a) existência de depósito em dinheiro oucredito re lativo a proventos ou ordem de pagamento, contabiliza-1 dos na agência e não processados tempestivamente pelo Centro de Processamento de Dados (CPD), gerando saldo devedores escriturais nos extratos emitidos pelo compu- tador; h) contabilização com atrazo, pelo CPD, de transfe rências de uma conta para outra, da mesma empresa(Puri na Alimentos Ltda.) e falta de transferência derecursos entre as contas; c) contabilização indevida de cheques adevolver por insuficiência de fundos, nas contas dos depositantes; d) existência de depósitos em cheques não contabi- lizados tempestivamente pelo CPD; e e) duplicidade de lançamento a debito. A impugnação si ' ''aeferida pelo Banco Central do Bra- sil conforme fls. 163/164 /- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/004.468/81-80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.082 O acórdão recorrido, entretanto, por maioria de votos reformou a decisão do BACEN, tendo o relator proferido o seguinte vo to: "O imposto instituído pela lei n9 5.143/66 que in- cide sobre operações de credito, tem como fato gerador a entrega do respectivo valor, isto e, do valor daque- las operações, ou sua colocação ã disposição do interes sado. Se este possuí provisão suficiente, e sobre ela e- fetua saques, não ocorre, na hipótese, operação de cre- dito; o fato de que, por erro ou omissão, a conta cor- rente do sacador, não indique a provisão real existente, não pode modificar tal conclusão. Tampouco tem pertinência ao caso o disposto noart. 118 do CTN." Inconformada, recorre a Fazenda Nacional com as alega- - çOes de fls. 246/248, dos quais ressalto: "O recorrido, na verdade, se defende dizendo que os saldos devedores apresentados nas respectivas contas re- sultaram do fato de que depósitos em dinheiro oucredito relativo a ordens de pagamento ou proventos contabiliza dos na agência somente foram processados pelo Centro de Processamento de Dados em data posterior. Ora, o argu- mento e pueril para descaracterização da ocorrência do fato gerador. Não interessa para a incidência do impos- to, CTN, art. 118, a validade jurídica do ato efetiva- mente praticado. E se assim e; ó mero engano corrigido "a posteriori" não retira do mundo jurídico aquilo que já penetrou com suporte suficiente. É claro que o cor- rentista nada tem a ver com os enganos do banco deposi- . tário mas, para isso mesmo é que existe a possibilidade do exercício do direito de ação contra o Banco para rea ver o que, indevidamente terá sido debitado na Sua con- ta a título de I0F. O que não e possível é o Fisco tans- sigir com situações dessa natureza que permitem, sem vida, ã instituição financeira, operar com dinhe: - .o de clientes, alem do que é previsível pele. istema É o relatório. 1010 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0168/004.468/81-80 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.082 VOTO Conselheiro: FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator Como se verifica das razaes do sujeito passivo, às fls. 171, os saldos devedores "resultaram de lamentáveis erros cometidos por funcionários, na execução dos lançamentos contábeis". Tenho reiteradamente entendido que em casos como o dos autos, em que ocorre saldo devedor, embora por falhas humanas, devi- do e o imposto sobre operações financeiras. Isso porque, na verdade, houve o adiantamento a deposi- tante. A falha humana, admitida pelo Banco resultou que o cre- dito não foi efetuado em determinada conta, como seria de direito.Es _ se fato implicou na inexistência da disponibilidade financeira, que foi suprida com o adiantamento feito. Por outro lado, o credito que não se efetivou, por cer- to, permaneceu à disposição de outra pessoa, seja do devedor ou até do próprio Banco. Assim e coerente com meus pronunciamentos anteriores dou prov' 4en 4, ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigen ciar L Brasília, DF, em 11 de outubro de 1983. 1 , , / / FERNANDO NEVES D Á SI A - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0