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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767827 #
Numero do processo: 13894.000023/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DA FAZENDA YSS/ 101-81.123Sessão de...24.416...janeiro..de ACÓRDÃO N2 Recurso n2 61.934 - PIS-DEDUÇÃO EXs: 1985 e 1986 Recorrente AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objeti- vando a cobrança da contribuição devi- da ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Renda de Pessoa T Jurídica, o julgamento do processo no criai foi exigido n tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada' no processo decorrente, ante a íntima' relação de causa e efeito existente en tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou- se impedido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das SessOes (DF), em 24 de janeiro de 1991 URGEL PEá "A LOP S - PRESIDENTE ~111111111.„Nem jr"~Ilememe„... di 111 in 111.11 11.1 ihE N T — — RELATOR • Ofteffinffliffill"• I -a•Au ° " 11è n111 :nu VISTO EM DA NACIONAL (SESSÃO DE: e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- V.V. ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRfl TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO •ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - -2 -..• • kOk ., z.-1.-„:,,,.,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13894-000.023/89-16 RECURSO N9: 61.934 ACÓRDÃO N9: 101-81.123 RECORRENTE: AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA. RELATORIO AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA., com sede em. SoX'ocP,ba,- SP r recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em , Guarulhos-SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contri- buição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985 e 1986 (PIS/DEDWA.0), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", .§ 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento eX officio 1 instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13894-000.021/89-82, do qual este decorre. i 1 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01/23, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo' , principal. . . , , 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. , 33 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no, 1 qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo Ie 1 1 grau de jurisdição, no processo reflexo. 1 , 4 k Segue-se às fls. 36/44 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. DMF - DF /V? C-C - Secgrat - / 600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13894-000.023/89-16 3 Acórdão n9 101-81.123 VOTO _ _ Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 95.572, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 13894-000.021/89-82; do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101.79.984, em Sessão de 17.04.90, negou-lhe provimento-por,unanimidade deVoto.s,,após rejei- tar a preliminar de nulidade. No caso, a recorrente reitera a preliminar de nulida- de argüida no processo principal e pelaspa~ razões deverá ser re- jeitada neste processo. Com efeito, ao dispor sobre as nulidades pro cessuais, o artigo 59 do Processo Administrativo Tributário, Decreto n9 70.235/72, prescreve que serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por au- toridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como foi amplamente esclarecido naquele procedimento, nada disso:ocorreu, tendo o contribuinte defendido-se da maneira .1 mais ampla possível das irregularidades apontadas na notificação. Trata-se de contribuição devida ao Programa de Inte- gração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Juridi ca, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, rejeito a prelimar de nulidade arguida' e no mérito, nego provimento ao recurso. RAUL MENTEL - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771685 #
Numero do processo: 10830.002613/88-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80839
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 22 de novembro 90 101-80.839Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ng Recurso n g 58.438 — PIS DEDUÇÃO — EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente NISHIDA INDOSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS — SP PIS—DEDUÇÃO—LANÇAMENTO REFLEXO — Tratan- do-se de tributação reflexa objetivando' a cobrança da contribuição devida ao Pro grama de Integração Social deduzida d5 Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigi do o tributo, tido como processo princi- pal, faz coisa julgada no processo decor rente, ante a íntima relação de causa -e- efeito existente entre ambos.Recurso par cialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por NISHIDA INDOSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãhara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos,dar provimento, em parte ,ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, através do Acórdão n9 101-80.626, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 22 de novembro de 1990 URG - PER RA 'E$ - PRESIDENTE , _ - RELATOR IMO" , VISTO EM AFONOS SO FERRE '4, DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 2 NOV1900 DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO v.V. ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N910830-002,613/88,31 RECURSO N9: 58.438 ACORDÃOW 101-80.839 RECORRENTE: NISHIDA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, RELATÓRIO NISHIDA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., com sede em Campi- nas-SP, recorre de Decisão prolatadapelo Delegado.da, Receita-. Pederal na quelacidade,atrávesda qual foi confirmado o lançamento da contribui- ção devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 e 1987(.1D4DWAO ), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento 'ex officio' instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10830-002.610/88-43, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06, tendo a interes sada se reportado , às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 18/ 19 fundamentando-se a autoridade a 'quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mes- mo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 24 Recurso para este Colegiado, no qual a interessada reporta-se às razões expendidas no processo ! principal. É o relatOrio. DMF - DF /1 0 C-C - Secara! - 1600 "7c , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.613/88-31 3 Acórdão n9 101-80.839 VOTO _ Conselheiro Raul Pimentel, relator: Examinando o Recurso n9 96.584, interposto pela inte- ressadanos autos do Processo n9 10830-002.610/88-43, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.626, em Sessão de 22.10.90, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 120.700.000 e Cr$ 12.400.000 nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. No caso, trata-se de contribuição devida ao Programa ' 1 de Integração .Social deduzida do Imposto de Renda exigido naquele' procedimento, com base no art. 39 letra "a", .§ 19, da lei comple- mentar n9 07/70. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti- do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal r objeto do Ac. 101-,80.626. RELATOR. ! • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767736 #
Numero do processo: 10215.000738/89-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80961
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Numero do processo: 10380.003693/88-51
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:58:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:58:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:58:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:58:39Z; created: 2009-07-07T18:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T18:58:39Z; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:58:39Z | Conteúdo => Pil..1.4.:E:::::5 r E: Fe, :1: 1 ..1 I ..)01 1" A :Z E NID A E' R 1: 111::: 1: Izz (3 (:::(3131:1..1.-10Dr::: C::01,1 "UR :1: :Bi 11: 1,11 1::::::5 F'ROCE: SS3 O 1,1R „ 1 0380 .C.:1{.)::; „ 6 (..7.3./ 8 8 '' 5 .1 E...(3.1i.V 53e s s",SX.c., cie ,.24 cl e coa.jis to cie 1. 99: ::; PJ(..:OR:Og0 1,1R „ :101-85 ,. 504 RECURSO 1 .41:;!... it 1 e..)4 .. 878 -- :1:R1::',:f . E.XE5 :: DE: 1.. ':.K35 e:. .1 98,.."5 1:;.:E.C.:(31:;:REINI TE: :: TA..< I: PIERE:0 E . ()F.: -1.: Pti.. 1:::::::'..É.1 I. I RECORRI:DÁ N .i.) E: I. E f:; r:: I A :DA RE( :: E: 1: I Á 1::: II:::D1:::F,*. (.41 . i..:?(P Ft11 :::: 'UAI .E2:1."."1-..i...:-.E 1)11;.1.:..‘àA()......„... . X?..I.i..;.. BES.:::..!::: I... I..(.:.).-P ,..Ç.:T.' ..!:::; ........... 1 Qt.s.! ... I .... N., .. A -1: a ,i. 1*.ft Cl C i : i 1.: t.l. I' .:":‘ çãc:, de, t(....? C e :1. t. a S a 1 1. f: e r" :idas r)E: ' i a C? í ri 13 i' C .:'S a C C311 " . f :I g ui' a 13:1. pá t. 1......:is c:, cio )ni:i s sã'. o cio r c:: c: c .:, 1. 1 .k S „ j t tS t. Á. ..1 : :1 C a ri d O O ...1 ..a ri ti: a.iiii..? i 1 t. Cl d e o "I' :1 c :1 o is c:, 1:1 r : e as p.a r c c:, 1 as 'S t..1. b t U:. :i, d .a IS d O i''' EE. Cl :i S. t I' Cá C: C:f 1 i L. 1::1 :i I. . V :1 is .t C)5 „ re i atadOS e disC I. t 1:1. d o is os pr es e n 1:.e is a 1. I. 1..c."., IS ci o - 1-,::::, C t I. I' S. O inter pois 1: x ...) por I AX I AEREO FOR TAL.E2A 1.. 'TDA ACORDAll ois Plembr crs da PI' :1 inc ....1. ia (".....'át Ma r .::.,. 1J :i Fr :1 inc:. :1 I . o 1:::::.:::,11 se 1 1 ic) ci ci, (.:,:::o i 1: I". :1. 1:::It titileis „ por un a n :1 th :i. ci ad e cie vo t. os „ r e 1 c:., 1. ta r a pre : I :1. ¡ri :1. ri a. r cle:. c: c:., r (::,:::atme".,t -1 t. o cl e ci n-: i",:-.à.isa e„ no írt X-5 ri. . t C) li ni:-:,..,,:3 .ife. l'' p l' C)'...) á, itlf:2 I "i t: O .iii. O I"' e ' - C: IA i' IS O . 1. a c .,..is.. E3 es is Cies „ ,:::. ffl : .:'.0 i.:1 e .: . 'k g os 1: o ci e :1 , _ 1?11*11:;:: ).!::. 1 `::›E. -- ' ki ......, r. , ... ::, ..., : , " DF 1..4.rf:" ,'' Ci....--:' 1" RI.21111..-::: 1. 5.3 i.f...0 I) E: É:1 SS ,‘'.. ":*: 171 :I.RÉ:1 I s' IDA " N. E. 1...A f )N ) :1E5 I 0 E 11 1...1.11Z E E11 É:11, 1 :1) ...I 01 1.: VE. TJ IX:: 1'10 P. A E S . 1::' R 1::11:::: 1.11.:,.: A IX :31:::: 1if'..1 f..:3 E. E3SiM3 DE :: - - . E: fni 2:: 1::: Kl D A 1-1(:1(::: 1 O 1 ,1i,,ii .. .2 4 MAik. 19,4 :,_ 1-A MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 103SO-003.693/8S-5i AcórWAO nr. 101 -85.50,4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLJVETRA CANDIDO, CELSO N.,....vES I"' 1: ,..• I 'T1:111...J1,11)0 s f3AR ES :DE 1:::::if.,,Riv'ff:)i.,...1,1i.3 3...y. 5.3 E:e ASTIMO 4I-ROY.)R1.i..31...JE:5.3 (::: À BR 1:A _ ._. 2 ITIIN STERIo :DA 1" . A Z I"' R (::01,1S E: I . -10 D•'. C: 0111 R Bt :INT ES 1"'RO CE s so o - o ...3.693/88-51 RECURSO NR.e 104078 ACORDA° NR.0 101-85.504 RECORRENTE TAXI AE • EO FORTALEZA LIDA. RELA . LoRI p TAXI AEREO FORTALEZA LIDA., teve contra si lavrado, o auto de infração de fls. 01, que lançou o crédito tributário no valor de 56.358,03 ORTN inclusos imposto e acréscimos legaisN por fiscaliza çs,Wo realizada nos exercidos de 1986 e 1985, compreendendo os anos e de 1985 e 1984, que detectou a ocorrência de omissão de receita, através do Levantamento efetuado nas principais empresas que utiliza- ram os serviços da autuada, cujos valores por estas pagos, não foram :1 t' na apura 0o do resultado da reccm'rente. Valores a tributar:: Exercicio 1985 - Cr$ 1.824.881.601 (demonstrativos de fls. 144 a 147) Exercicio 1986 . Cr$ 499.571.039 (demonstrativo de fl s. 148) Enquadramento 1.,ega1:: Ar t. 157, 167, 1.79, 181, c/c art. 302, 11 e 676, 111 do R1R/80, aprovado pelo decreto 85.450/80. instruem a autua0o os documentos de fls. 20 a 150. A imptuv)ação lempest.ivamente intcm'posta no prazo de prorrowação, argui em preliminar o cerceamento do direito de defesa, pois, os demonstrativos anexos ao auto, foram obtidos atr.Etvés de gências efetuadas em diwm-sas empresas. Alega serem esses dcm....turientos espUrios, não tendo ela, impugnanle i qualquer acesso a eles para avalià -Los, ts.m- do recebido apenas os demonstrativos, LacÓnicos e sem documentos para - análise. -4 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-003.693/88-51 Acórdão nr. 101.-85.504 Sobre a nulidade do procedimerdc), cita o artigo 59, II do decreto 70235/72 o qual transcreve, complementando que o direito de dal'esa dificultado por qualquer razão, como é a espécie, não é direito de defesa amplo como proclamado na constituição e na norma infra -cons.-- titucional de reg@ncia da matéria, dizendo impor-se a decretação de nulidade do procedimento fiscal. No mérito, ressalta a flagrante a. ausOncia de fundamen- to, por supor a configuração de omissão de receitas, caracterizada pe- - ia não contabilização de diversas receitas. (no entender do autuante) Diz ser o equivoco patente vez que, as receitas tidas como omitidas foram, e se encontram devidamente escrituradas, oferecidas no momento oportuno, á tril.:Altação. pela necessidade da constatação desses fatos, requer f exame pericial e expede os quesitos, protestando pela apresentação de quesitos suplementares, nomeia perito, transcrevendo o artigo 17 do decreto 70.235/72 que respaldaria seu pedido. A informação fiscal as fls. 161 a 163, após análise das. razes impugnatórias apresentadas, opina pela execução da pericia, apresentada o rol de quesitos a serem respondidos. As fls- 164 consta ii-itimação à empresa para nomear pe- rito no prazo de 10 dias. As fls. 166 a re,..........cm-y.-c?nte nomeia e qualifica o perito. As fls. 167 é emitida ordem de serviço à AFTN Terezinha Alves para funcionar. como Perita da União. 'I... .. Constam das fls. 168 a 434, documentos que respaldaram ,..._. 01.~1....,E...,j., :,k1--aUn ião . . . .1 .-'''' i; ..,,, .. ...„. :,1. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-003.693/88-51 Acórdão nr, 101-85.504 As fls. 439 há despacho reabrindo prazo á cuytribuinte, para apres.1.,..witar nova impugnação, em vista a perícia realizada pela au- toridade administrativa e em permanecendo o animus de realização co perícia, própria, providenciar para que o tenlico por ela indicado, apresente seu laudo pericial e assim venha a fazer parte do processo. O termo de fls. 443, aponta para que em não tendo a in- teressada apirT..si,...wit ...welo impugnação nem liquidado o débito referente ao 1.:mlulen1..o, deveria o processo, retornar a Divisão de Fiscalização, para prosseguimento. A informação fiscal de fls. 444, indica que foi anexado ao processo o resultado da diligéncia efetuada na empresa Votec T.áxi.. Aéreo S/A, constante das fls. 172/430, e da análise desses documentos. iim....11....1. ..:(xl do agravamento ao aut..° de infração, por infringOncia aos ar-. tidos 157, 167, 253, combinados com os artigos 387, inciso II e 676, III, todos do RI R/8() aprovado pelo Decreto 85.450/80, em face da nàb omyt.abilização dos 1UVO5 auferidos., conforme detalhamento dos demons- trativos 04 e 05 de fls. 445 e 446, resultando nos valores a tritnaar, para o exercício de 1985 de Cr • 1.946.085.438 e Cr$ 1.360.610.547 para o exercício de 1986. Diante deste fato novo, foi o contribuinte intimado a recolher crédito decorrente ou impugná-lo no prazo legal. E demonstra- do o cálculo às fls. 444, perfazendo o total de 20.751,90 OTH, discri- minados nas tabelas de fls. 447, 448, 449. / E: -iliterposta impugnação a esse novo 1arlç..wrie,m1to, ás fls. 503 a 509, argumentando preliAlimm-me,mite que os documentos de fls. 172 a 430 não serviram de prova para o agravamento do crédito tributário, por. serem destituídos de qualquer valor legal, por . tratar-se de doeu.- .:..... . mento particular, apresentando em xerocópia sem autenticação por notõ- -.::. rio püblico, sendo a emissão desconhecida pela impu: ,-.44.1 \--:1., .:. . ' 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-,D03.693/80-51 Acórdão nr. 101-85.504 , Transcreve oP~Itário ao código de processo civil, ar-- Ugo 385, i. (RT 624/146-19a. Edição da Editora Revista dos .-n-ii-J),...tnais- -Negrão -- "ftotÕnio. Protesta pela •i'eaiização •..' . de pericia na. documenta0b juntada ao processo como prova. Ra.tiA : i .:.: a o perito indicado na peça ini ciai . Argui LmM ..."m cerceamento de defesa, peitor obstáculo do seu direito de defesa, pela aullAarae .,„ ao jura.ar aos autos para. efeito de fi-:ibi.t .t.:M00,,, " um sem número de documentos" os quais diz não servirem como prova de "malsinada.1,..xil:AAtação". Quanto a. nulidade do procedimento, transcreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72, opncluindo neste tópico que o "direito de dc- fesa dificultado por qualquer razão como na es4..d.'...:::ie, não é direito de cio feia amplo como proclamado na Ccwis .1-,JA.1.1:11.;:ão e na 1..egis1a0b Proces- sual". No mérito afirma no ter recebido as receitas , de juros declarados pela empresa contrallmlte dos serviços da autuada. Fato esse comprovável quando da Y . e.:A 1 i .z aç%b da pericia requerida. Refere-se também a ocorrOncia de prescri0o no presente caso. Transcreve o : A r 4igo 173 1 do Código Tributàrio Nacional. Argumenta c4u.anto a revisão de lançamento e-l'et_i'.....,m:bp, que no artigo 149 e parágrafo único, ,,ç::. gnAis tr,mJscreve, provariam a p res“:-.1- i ção . Requer. ante todos fatos .1.1'..a:,r.i&os a cola0b, a nulidade . do feito. YN r ,-, ,,,,f „ ..,flaç'ão fiscal de fls. 511 a 51P, oontrape j ,.-'..1 ..!gumen tos da im n o wffiwpugaçã, ao agra.nto, descre noved tc.a. .- ....edimei.11 to '-• ,;I n liuenssaboAd olTA o AfelAnluo p a AflaioAd aP 0^T4 -al.'clo o .eAwd opx:71uodf alufbT4TT sa0ua^AaluT a sag:Swbaye s.cpul -al vrp -yrts-lapuaaAdap "sTfnssaboAd s.ep asTTfue Nanb wa oTAosT:Jap o fluawfpunj_ li til 1 1 f 1 9d1 1ogjf f aluapa p oAd "...wInbufs aprepTAoInv , ogs1:::::,aP V "OWS;::.¡W op OpfACU cpxTueuTs os p sap ala) "opTpad o 0,-, -T55Cd 0'11:C=0"d5 op wp opTs opual wa "nf.ni.Juoo .v?Tp -TAad wp soTAvsswJau .PbaAlua 1.:?A'ed IfT.:JTuT ogj .ewTIAIT s.eTp sopTAAobsuAl ap A .csad "a .i.uaAanbad vrlsodsaA . ap OWA;án apd ogTun 04TAad o 1 .J% sv -eveuof. p uawoAlal ruToj. .eu oldp _ -wdsap op sowia4 sou ''')..:.p.f.pabuoP 9 venb ).? o'JuTPuc1ovcAd op CTT:iTIOS Cf.JT.A,:3d a4uaAanbaA sv "SCA011 ap ou .; uouen l nv, oTad "Y.,..pTAad fp 0225fzTIfaA a s1141sanb _ sop ap owial. o ovelun!: flsa "s14 sv -fsa4ap ap c» 1::' nas OC 041.1;à:dirCDA=S;) -AC Z,:)1UV.4.-)1:tTI Aapod creu a STCY1515 .DDOAG: S -CTIUCA'Cb SSC sp .cfNAasaAd waA as .e.,wd ox2SuBndwT .cpunbas WpTAanbOA 'CT:::ITA;à:id 'evezTT.eaA assoj.. anb ap oW:J.x,RzçuensTd ap ogsTATG ossaboAd op ouAolaA °Tad opufuTdo ap ogsTATQ .ep AaPaA-ed opTIl:wa 9 (pf sv saAol SOU CW40j. CU 04UCWCJUCI op og:Suautnuew 'eTed opueubndoAd 1;ovelopf VOÇrÇie-TOT "AU otp.Awav "dN OSSTJOdd 3d OH13SNO3 OdI3Widd Val.43ZVd va OId3ISINTIA 9 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-003.693/88-51 Acórdão nr. 101-85.500 Nas duas oportunidades oferecidas para defesa (fls. 155 a 158 e 503 a 509) houve como eixo de argumentação, forma, prf,suposto processuais e não substáncia da matéria sob exa(e. Dos, dois pedidos de perícia, apesar das reiteradas so1icita0es pela administração (fls - 439, 521, 519 e 521) para apresentaçãO do perito e quelá.tos, a contri- buinte não respondeu, o que ratifica a conclusão do interesse de pra- crastinar esta decisão, porque, no mérito as alegaçVes não se susten- tariam a uma perícia .U.,,, cni.ca, conforme lá ficara demonstrado no laudo pericial da União de fl ,.s. 035/037. Quanto aos documentos. suporte do auto de infração res- - salta que as normas de procedimento fiscal adotado para obtenção da mesma, foram cumpridas com todo rigor . técnico, sendo observadas não só as normas contidas no artigo 641, 642, 644, como também artigos 170 e parágrafos lo. e 2o do regulamento do imposto de renda. Do pedido de nulidade do. auto complementar em fui ri cla. ocorrOncia da suposta preterição do direito de defesa, ressalta a ine- xistOncia deste vício. A fiscalização, comunicou a autuação formulada, anexando toda a documentação clwriprob.iiktória, tanto é prova, a impugna- ção tempestivamente oferecida, acrescentando-se ainda o exercleio da faculdade prevista no art. 15 parágrafo anico do. Decreto 70.253/72 (direito a vista ao processo). No mérito, alegou a contribuinte não ter recebido as receitas consideradas como omitidas pela fiscaliz.ia0o. Todavia não . provou tal fato. Da arguição de prescrição quanto ao auto cc.Implemerr- tar, nos termos do artigo 173, 1 da Lei 5.172/66, o julgador . nega oro- '¡:... cedOncia no alegado. Isto porque, entre a data da mitrega da declara- ção de rendimentos no exercício de 1985 (22.08.85) e a lavratura do agravamento inserto ãs fis- 444 (13.06.90) transcorreram menos de cri anos, citando inclusive o acOrdão lo. CC.g 103-6823/85, o qual re- trataria bem o caso em questão. ...,-..A ,, 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO NR. .1.0380-00"3.693/88-51. Acórdão nr. .1(.M......-85.WO Quanto ao laudo 1 ....rerici.:'Al da União de fls. 035 a A37, ressalta ter vindo confirmar a omissão de receita detectada pela fis, calização, tanto que, a impugnante, estrategicamente desistiu de par - t...i.,..J.par da por' icia para a elaboração de seu laudo periu.. ...LI.J. como cons --- tatado através dos documentos de fls. 039, 521, 519. Declara devida a. importãncia de 38.576,33 OTHs de im- posto de renda pessoa juridica e demais acréscimos legais cabiveis. O recurso tempestivamente interposto ás fls. 536 a 540, repete os argumentos trazidos ao processo através das duas impugna- çffes, complementando narrando os fatos. Quanto ao direito, alega que os documentos suporte do ..1.wlç~ento seriam inideJneos, por serem dela, desconhecidos. Esse procedimento adotado, or....Jtifiguraria o cerceamento ao direito de defesa e consequente nulidade do processo. Transcreve o item II do artigo 59. Ainda, esses, documentos não teriam valor, por inobservar as disposiçffes do artigo $69 do código de processo civil. Aduz não poder ser penalizado por uma suposta obrigação Ir' ibutária, fundada em documento particul,...tr, ao qual não teve acesso. Isso, fragilizaria a autuação. Transcreve ementa do acórdão no. 29.188 6 do T.R.E. que trata de lançamento suplementarg item III do artigo 365, 368 e parágrafo do código de processo civil, para concluir . que a simples ciOncia .... . .r 1.. a determinado fato em documento pat -tix.....ula.r (doc. 172 a. 430) provaria a exist@ncia da declaração mas não do fato declarado. Requer realização de pericia nos termos do artigo 17 do . doc. 70235/72 oontinua dividindo o mérito do procedimento em duas eta- pas g Auto inicial e agra.,,,aillw)to. Quanto ao aspecto de contabilização das receitas, repe- - te mais uma vez que as receitas foram cont.,MJil.i-,:id . as. oonforme elemen- tos contábeis à disposição do fisco. ',/ ! .̂.. • \ 1 .../ n • 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-003.693/88-51 Acórdão nr. 101, ao recebimento dos juros (causa do agravamen- to) ressalta haver aqui dois momentos distintos Um ja decadente e ex- tinto e o outro a recorrente afirma não os haver recebido ou auferido, nada devendo portanto. Requer provimento. E o relatório. ti6 4 ..• I ::.. 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/003.693/8S-51. ACORDPi0 NR. 101-85.504 V. o. I. o. ConselheiroN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RelatorN Como se vê , da parte expositiva dos fatos, a imputação fiscal è de que a tecorrenle omitiu receitas nos per lodos -base de 1985 e 1986, por não haver incluído na apuração de seus resultados, valores recebidos de outras empresas que se utilizarem de seus serviços. Em outras palavras, receitas recebidas de outras empresas não foram com- putadas nas declaraçaes apresentadas. Releva notar que o fisco procedeu ao levantamento junto ás empresas que utilizaram e pagaram os serviços. lanto na impugnação como no recurso, a recorrente nega que tenha omitido receitas e sustenta que os documentos apresentados ao fisco são espkWios e desconhecidos, arguindo a preliminar de der-. caalminto de defesa e requerendo a realização de perícia. Assevera que as receitas tidas como omitidas foram e se enoontram devidamente es- crituradas, oferecidas no momento oportuno, â 1ributar0o. A perícia foi deferida e realizada, e, em resultado de-. foi reaberto prazo para nova impugnação. Diligenciando junto a empresa VOTEC TAXI AERED apurou o fisco que a recorrente não contabilizou juros auferidos da referida empresa, fato este que implicou no agravamento da exigOncia formulada. no Auto de Infra0o, sendo majorados os valores â tributar. Na impugnação desse agravamento insiste a interessada que os documen- tos que serviram de prova para o mr"mtgàmlto do crédito tribAArio são /7 ,. ? n // -..... 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/003.693/08-51 ACORDg0 NR. 101-85.504 destituídos de qualquer valor probante, por não estarem aul.. .,(....m..ti,...kek.y.s. e serem emitidos por particular. Requer a realização de nova perícia. Em atendimento ao parecer da Divisão de Tr .....H..mtação essa nova perícia foi deferida para serem preservadas as garantias proces- suais e não poder a li .tig.ante arguir cerceamento ao seu direito de da- fesa. Eirtretanto a recorrente não providenciou sequer a formulaç'ão de quesitos. Dal a .¡Ação f..Hs,..x].. foi julgada procedente. De fato o laudo pericial de fls. 435/437 vem confirmar. que as faturas discriminadas nos Demonstrativos nos. 1 e 2, que inte- gram o auto de infração não se acham escrituradas 1 -1.;:t ccg...1 ..1.:Mxilicimie da. empresa e que apenas parte dos valores especificados nos recibos rela- cionados no TiYát-fwb de Apreensão lavrado pela autoridade fisxud. foram tributados pela empresa. No caso não houve inèrcia da fiscalização, tendo a mes- ma se aprofundado na ação fis,......xl. diligenciando inclusive tm)to a em- presa que pagou por serviços. Ullanto a alegada decad-ência do auto de infração comple- mentar, a mesma não ocorreu, eis que entre a data da entrega da decla- ração de rendimí.....mtos do exercício de 1985 (22.08.85) e a lavratura do agravamento 1 444, transcorreram menos de cinco anos. ...,. , Na espècie dos autos não se afigurou qualquer cercea- micilto do direito de defesa, direito este que foi exercido, em toda sua .,...,Lplenitude, pela recorr . enU?„ que, if-tclusive, teve deferido seu pedido ,de realização de perícia. .V° . .. .„.411 .. 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/003.693/88-51 ACORDMO NR. 101-85.504 Nessas condiOes, não logrando a reLorrente inPirmar o acerto da decisão recorrida, voto pela negativa de provimento do re- CUKSO, após rejeitar a preliminar de ( ....(cxml-lento de defesa. ' Brasilia (DF). 24 de agosto de 1993 , . , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -- RE:1„.. - ‘ . '' -IR ,,,,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000534/92-94
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
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LTDA RECORRIDA : DRF EM OSASCO -SP IRPJ - CORREÇMO MONETARIA DO BALANÇO2 A correção monetária de conta do patrimÔnio líquido geral saldo devedor . na conta de Correção Monetária, de - forma que a alteracão do Patrimônio Líquido da em- presa comercial somente : produz efeito na área tr.i- butária, por envolver terceiros em relação à so- ciedade, em face do que dispbe o artigo 301 do Có- dido Comercial Brasileiro, após o registro da al-_ . . ter ação contratual no órgão do registro do comér- cio. OMISSMO DE REEETTA -- SUPRIMENTOS DE CAIXA EFETUA- DOS POR SOCIOS DA EMPRESA;: Os suprimentos de Caixa feitos por sócios da empresa, destinados ao aurmer-r- to de capital social em dinheiro ou a empréStimos, quando não comprovadas a origem dos recursos uti- lizados e sua efetiva entrada nos cofres da empre- sa, após intimação fiscal, retratam a entrada de receitas desviadas. da tributação no giro da empre- ca ano patrimMnio do sócio supridor.. SALDO CREDOR DE CAIXA Deve ser apurado através da reconstituição do saldo da conta, reraindn a tri.- butação, com base no artigo 180 do RIR/80, sobre o saldo credor apurado e não sobre o valor. do in- gresso tido por fictício. Soma-se a inexistOncia do tributo, no caso, o fato de a contrapartida do lançamento contábil ter recaído em conta de rece1- ta. n (IN lbé , j 1 , .. AWN. -aï,•.----;--=‘;',di MINISTÉRIO DA FAZENDA -I'P,..2C '1/4MP4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo nr. 10882/000.534/92-94 Acórdão nr= 101-86.377 Vistos,relatados e discutidos os presentes. autos de re- curso .interposto por MULTIPLA COMERCIAL 1...TDA. ACORDAM os Membros da Primoíra Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par ciai ao recurso, para excluir .. da tributação a importância de Cz$ 4.486.833,19, no exercício de 1989 (padrão monetàrio à época), ajus- tando, em consequOncia o valor . da glosa de prejuízos compensados na proporção da parcela excluída, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Sala das Sessbes, em 26 de Abril de 1994 ,....,--- ! MAR:AM,J,_ - - PRESIDENTE:: ,.. —. ..--- __.---...., • ,,,----7 ._ ---- -----',eia-T ---.1---r"-- ao -----: '--1-1'.--„'"—'"".--,,,,-....„.,,,,N,-.„-.,,,à-- '----1 —:1------:1-----1,.....:::-1--:-RiWfir,'—P:i.-1.1\i'l". E: 1_ • - RELATOR _.-------------- . . . .. - . .. , VISTO EM LUIZ FERNANDO CR....IVEH:RP DE MORAES - PROCURADOR DA FA f:3 E: 8 F3 Pi O DE 1 L ., juNI 199 5 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente itilgamento, os seguintes Conselhei -. roso. JEZER DE CRAVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANDEI. GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WIL1 IAM GONÇALVES, SEBASTINO RODR1G1 1.. 1PS:11...... : • A • ' •-• :. ..,.' ...., :::',.. ili re; :•.::: C. a: CC: :.,.: '--' .. '-'' 'Tf: CP "":::- -..., :.... ""•-..: .._., --: .....,: :,._. ,:•.:- :..":. - :".T1 a-,: ,... ....., ....... ... ,..,.,. ,_. ..,..., --..,-...: rri :„... U....: _2 „.. , :.5.: _, • C: .:.... . ii..I ....' "". '- -. ...., , ,.....: -.. ---.' ,„.., — __ -•- :,... iii fi:i I: :- r,f', -.."."... O —_.. :... ..,_, ,... ..... ,_. .,.. „,.. Cl ,.... ST.: 1.n _ .. • '" . e -f....; „... ....., :-. . n.;'; n ,:n: n-n n ::::: -. ....,;:" :T.: 0: :: ra; a i al a.: :, .. . .. '=:•.: '- ,._. ., .....- „. ír - a:: ..... ...., ._... :. ::: -— ,...,,i . ,. -- ....,. '-' ....... .... ,,, ..„.. -..: .,. .. ..,.. ..., -.., T ..... „. .,...., , .„ r.1 .; ...... - _:-.."-^ii, ,. ,--- 113 rij — 1.1./ .... --- ..„, -,-1.:. '..... ;Á.,!, :•::,.. :T.-,. Er, ,,,.... _ - ::::::: :::: :.:1 :Ti u') Ln - .....„ :::::: .,:; ''• ..., - '11.:••:-.1:1:::1 '.„...:- i"-..J_ --- ;-„,, ''': ., ... ,.. :..-. .., Y',I -1::.;-,.1 ..-' ......:_ ...,.. .'11 ,- .. ‹I':, 1: r ,"¡ Z1 !.:j fi: ..... In :,::::•• 2::: ,, :n ,J :_.: .... ...„ a/ J.1... ..., ;3; EE ••••• I:: ..... ....:,Á ;,..1.• 0 ,,,, ••••• • ., -ri.: ..-.., ..„., . u'l. ...:-, -"X T....:; i"..; '..- :....: ..... •;"--' ..., .-; ..„ :....: :T.: „„. Q: C:.', ...., ,;., ifi -!..i. :I: ,...: '—' ....,.. lál ::•J.::: :,:•:. 1:-,;: 2.:, -::, -:::.. :...... ..... CO rri I-- -- f.:': Ln .• „..... ...:.: . ..... :"...r." _ -_, ..—. —; •,.... .., _..... C.: „..., 1--i f"( -,.. :-.1: -- • '''' ---- - ,„.. — _. .„; .-- — ... ..... ;-T.:..., . , f_1..., ,Processo n9 10882/000.534/92-94 Acórdão n9 101-86.377 1. ç ,:. Processo n9 10882/000.534/92-94 Acórdão n9 101-86.377 ::.:ei-idd int.2ressúda alwRdo, ?-esIdÂnidament, estÂEd- =-;--eta 6 e.',3JM,J,I1', ::v.ie MS AKECJE LitlIiZ,=5; pci :— Et :;2:—= SC0.L0 n me de Jnelue 02 19b/ =0 tr. ffIn Inlcia dà. =..-reç peÁtn f. oi-ffli de sua i.lit.ei—fi ..... n .Li Ne ;.to Sobe aldelJ d.-ed::...... de .r., .., .,.. Processo n9 10882/000.534/92-94 Acórdão n9 101-86.377 " L1.11:1.- 1 ti , t 1.) t E X !. 9 1. „ '1:::“.:11t 11:1)5' 1. „ :1 t t.t: à "J 1 \Ir;,1 ,... -----11-4--JISTÉRIO DA FAZENDA 2 o;:r O E'... '.,,,::::::':•: C: .:I. C:: .1.. C:, ::::1::::? ..). '•:.",) 88 ::::- .C:;:,:f.$ ',..'„'! ,, C, é:: .1. :, 1.. ti , ::,-3 „ 48 „Processo n9 10882/000.534/92-94 -.... Acórdão n9 101-86.377 fxcaaz ,;20 Lni.d n c:,:s. d., \J\i _ Processo n9 10882/000.534/92-94 Acórdão n9 101-86.377 LLibutiçã, dsptmha de nondibe. fc , is sdei, dumunsidiE,.:s -1p é _ — V1-1 :i i ., I '',J Processo n9 10882/000.534/92-94 ,...„., Acórdão n9 101-86.377 • ..,./ j, . . . , ...... , .. :„. _o__ ........... ...,„................,...., ...., .., „. ,.....,.............. T , '':JV Processo n9 10882/000.534/92-94 Acórdão n9 101-86.377 - ) _ 4441 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003983/91-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84379
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA. Recorrida: D . R . F . EM SALVADOR - BA. I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO I.R.- PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por 1 inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1i 1Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. , ' ala 'as Sessões (DF), em 13 de novembro de 1992 Of Adi)i;lopV MArIAn 'Ilr/f / - PRESIDENTE Á SEBASTIÃo R4o irpiy,i% CABRAL - RELATOR À ,M11'.- .---- • - - A eNSO 'e. SO FERREIRA ! CAMPOS - PROCURADOR DA FA 1VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 26 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN v.v. DAMEFP/DF- 9E009 1n1 42 064/90 4.14. I j DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. . W4 n ‘ ts , , ., ,,,,,, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10580/003.983/91-17 RECURSO N2: 71.001 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.379 RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA RELATÓRIO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n 2 15.144.017-90, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 41/42, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 11 a 13, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA A autuação relativa a Imposto de Renda Pessoa Jurídica tem reflexo imediato sobre essa Contribuição." Cientificado dessa decisão em 19 de dezembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 17 de janeiro seguinte, onde declara ratificar todos os argumentos apresentados na inicial, solicitando, ao final, seja declarado nulo o Auto de Infração, preliminar não apreciada pela autoridade julgadora singular. É o relatório" 04 3 PROCESSO N Q 10580/003.983/91-17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO NQ: 101-84.379 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob !IQ 102.358, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n Q 101-84.303, assim ementado: "I.R.P.J. - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. HONORÁRIOS POR SERVIÇOS TÉCNICOS - Os gastos suportados pela pessoa jurídica, quando atendidas as condições de necessidade, normalidade e usualidade, estejam respaldados em documentação que satisfaça aos requisitos exigidos pela legislação fiscal e comercial, tenham sido comprovadamente pagos, sem que a Fiscalização conteste os elementos exibidos pela empresa, devem ser admitidos como despesas operacionais. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRÉSTIMOS. Ocorre superavaliação do Patrimônio Líquido e, em consequência, majoração do saldo devedor de Correção Monetária do Balanço, quando configurada a hipótese de Distribuição Disfarçada de Lucros em razão de empréstimos concedidos pela Pessoa Jurídica a pessoa ligada, "ex vi" do disposto no artigo 367, V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o decreto n Q 85.450, de 1980. Para efeito de aplicação do disposto no artigo 370, IV, do R.I.R. em vigor, se por ocasião do lançamento de ofício o contrato de mútuo já houver sido resgatado, deve ser considerado o período durante o qual ocorreu o empréstimo. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-D , /3 /.1.. novembro de 1992. 0'1'4n SEBASTIÃORe =.':".ç""I'ã7v' CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01010.003044/81-38
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Sessão de . 2 .4 agosto de 19 83 ACORDÃO N°101,74.622 'Recurso n° - 40.343 - IRPF - EX: 1981 Recorrente - LUIZ CARLOS D'ÂVILA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado em sociedade se conside- ra automaticamente distribuído ao s6cl°, mas não justifica tributação por decor- rência se vier infirmar-se no processo f matriz que lhe dava conseqüência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS D'ÃVILA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro _ Conselho de C. 1-ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso)gfi >/Sala das 9psi3e= (DF) em 24 de agosto de 1983 / / AMAD8' O '' e FERE Â1 - PRESIDENTE ' AI. ,— rsDRIGMES - RELATOR ,--. VISTO EM Á 0 I HO F e'ES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 AH 19r3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VEL- LOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTOe CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ''-- -' e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.044/81-38 RECURSO N9: — 40.343 ACÓRDÃON9: — 101-74.622 RECORRENTEW — LUIZ CARLOS D'AVILA RELATõRI O LUIZ CARLOS D'AVILA, com domicilio fiscal na cidade de Gravatal, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempes- tivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que, decidindo-lhe petição impugnativa, com que contestara a co brança do credito tributaria constante do Auto de Infração de fla. 30, lavrado quanto ao exercício de 1981, julgou-a improcedente. A questão tributaria decorre de lucros arbitrados ' na Sociedade de Ônibus Gigante Ltda.- SOGIL, da qual o recorrente e sOcio-quotista, tendo-lhe sido imputada, como distribuída, parcela daqueles lucros, no mesmo percentual das quotas que ele mantem do capital da sociedade. O arbitramento do lucro não se confirmou, quando esta Câmara julgou o recurso n9 86.289, referente à Sociedade de Ônibus Gigante Ltda., dando-lhe provimento pelo AcOrdão n9101-74. :J A d1,40t É o relatOrio. ///,(27 ';'5 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1010-003.044/81-38 Acôrdão n9101-74.622 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator A situação fiscal da pessoa física do recorrente es pelha uma tributação por mera decorrência, do que foi apurado na em- presa Sociedade de Ônibus Gigante Ltda., tendo esta, apôs o ato da autoridade julgadora de primeira instáncia, ficado sob tributação dos lucros arbitrados quanto aos exercícios de 1979 a 1981. A autoridade recorrida, ao determinar a parcela de lucro automaticamente distribuído ao recorrente, como sobressai do entendimento do disposto no artigo 34, inciso I, do RIR/80, levou em consideração as quotas de capital das quais ele conserva a titulari- dade, conforme estatui o artigo 403 do RIR/80, ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sOcios ou acio- nistas de sociedade não anônimas, na proporção da sua participação ' no capital da sociedade. Acontece, porém, que o ato proferido pela citada au toridade julgadora singular nos autos da pessoa jurídica da Socieda de de Ônibus Gigante Ltda., matriz desta decorrência, não se confir- mou, quando se submeteu a questão ao duplo grau de julgamento pelo AcOrdão n9 101-74.584, esta Câmara deu provimento ao recurso n9 86.289, interposto pela mencionada pessoa jurídica, dado que aquela empresa mantinha, nos exercícios submetidos à ação fiscal, escritura ção na nnnfnrmirlarlin das 1PiC f".~1^roiniC e fiscais, elaborara mc monstraçOes financeiras indispensáveis, não se recusara a apresentar os livros e documentos contábeis e a escrituração não fora acuada de revelar evidentes indícios de fraude ou erros e vícios de grande- za ou gravidade tal que a tornassem imprestável à determinação do lucro real, a fim de justificar-se o arbitramento do lucro. A escri- turação apresentava, sim, lapsos ou deficiências que, no entanto, não era inconciliáveis à apuração do lucro real. -- Assim, ante o principio da decorrência estabelecido pela intima relação entre causa e efeito, tendo sido julgado com pro vimento o recurso principal, a este, como cor.eqüência, se deve dar do mesmo destino, de idêntico provimentolo 4, n ..4,f,4y É o .to do relater.W- . , _ia 111,—è-̂ O '' ir / , -- --s Y r , • 'WD-R- .1...UES, 'ELAT0' C/-yr . _ _ ._..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recurso n.° — 47.779 - IRF - ANOS DE 1979 a 1983 Recorrente - CIBRAL - COZINHAS INDUSTRIAIS BRASILEIRAS LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRF - REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA- Con siderando o disposto nos artigos 104 -"J 144 do C.T.N., até o exercício de 1983, inclusive, deve ser imputado aos sócios a decorrência da omissão de receita da pessoa jurídica, nos termos do art. 34, inciso I do RIR/80, visto que a incidên- cia do reflexo na fonte só foi estabele- cida pelo art. 89 do Decreto-lei n92065, de 26 de outubro de 1983, que deve ser 1 aplicado só após o exercício de 1983,quan do se aplica a decisão do processo prin- cipal, ante a relação natural entre cau- sa e efeito. : . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por CIBRAL - COZINHAS INDUSTRIAIS BRASILEIRAS LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para'cluir da éxiç(ència o tributo referente aos anos-base de 1979 a 198 2 Sala d s Sr. sql-s.?,F), em 13 de novembro de 1986 /Nt Adr 1 AMADOR OU -` "- FE'. ANDEZ - PRESID n .8,1 ,/ ir rj-- ç Ay,„.... ,. f0 IN • S 'r-í-• FILH• - RELATOR /ri r fo'' VISTO EM AGOSTINHO FLe'ES — PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: V.V. SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 1 ! , 2 - -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , 1 , PROCESSO N9 10845-000.158/86-54 1 i RECURSO N9: 47. 779 , ACI5RDÃON9: 101-76.940 1 RECORRENTE: CIBRAL - COZINHAS INDUSTRIAIS BRASILEIRAS LTDA. ii 1 1 , RELATÓRIO Recorre a este Conselho, a empresa, acima identificada, 1 já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, às fls. 19 e 20, que julgou procedente a ação fiscal, consubstanciada' no Auto de Infração, às fls. 4, no seguinte teor: 1 1 1 , "Em decorrência dos Autos de Infrações lavra-- dos contra a empresa acima identificada, c6- prias anexas, por omissão de receita, conforme i discriminação no Quadro Demonstrativo n9 01 cujos valores considera-se distribuídos aos só cios da referida empresa, sendo tributado ex- clusivamente na fonte à alíquota de 25%, de acordo com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/ 83." 1 , i Assim podem ser sintetizadas suas alegações de defesa, 1 tanto na impugnação, de fls. 11 a 14, como em seu recurso, às fls. 25 e 26: ', , 1 - Em virtude da mudança da sede social da Av. Joa- quim Miguel Couto, 1.130, Vila Couto, para a Av. Pedro José Cardoso, 1 i n9 580, foram extraviados diversos documentos fiscais e contábeis , inclusive as notas fiscais exigidas no ato de fiscalização. 4il 1 I. 2 - Após diversas buscas efetuada, a defesa passa a 0 relacionar todas as notas fiscáís encontrada / ,. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.158/86-54 3 Acórdão n9 101-76.940 3 - Não procede o julgamento proferido em 1Q- Instân- cia, porquanto a recorrente nada deve ã Receita Federal, como es- tá comprovado pela Certidão Negativa da Receita Federal, aposta às fls. 29 e 30. 4 - A certidão juntada foi protocolizada no dia 16 de abril de 1985 e entregue ã Recorrente no dia 23 de àbril de 1985, enquanto o presente processo se refere aos anos de 1979 a 1983. A decisão recorrida manteve a exigência tributária , contida no Auto de Infração, "considerando que, em razão da es- 1 1 treita relação de causa e efeito entre o reflexo e aqueles fei- tos dos cuais decorre, as decisões devem guardar absoluta conso-- nãnc.".ê i v /2,) É o relatório. 1 1 , 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.158/86-54 4 Acórdão n9 101-76.940 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A peça básica do presente processo, o Auto de Infração, às fls. 03, declara expressamente cpea empresa foi enquadrada legalmente no art. 89 do D.L. 2.065/83. Ora, o Decreto-lei n9 2.065, que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receitas, como no caso em tela, é do dia 26 de outubro de 1983. O parágrafo 29 do art. 153 da Car — ta Magna do País diz o seguinte: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício finan ceiro." Esta norma constitucional foi incluída no Código Tribu tário Nacional, no art. 104, Este mesmo diploma legal ainda esta- belece, no seu art. 144, que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Portan to, de acordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacio- nal, o Decreto-lei n9 2.065/83 deve ser aplicado no de 1984 e não nos anos de 1979, 1980, 1981 e 1982, como é o caso em foco. Efetivamente, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 trou xe em seu bojo um tratamento tributário diferente do até então ado tado, relativamente à forma de tributar, na pessoa física dos só- cios, às irregularidades fiscais detectadas na Pessoa Jurídica das quais eram acionistas, sócios ou titulares, que tivesse como fulcro a automática transferência de lucros às pessoas física 0 oriunda da Omissão no Registro da Receita na pessoa jurldic.,0/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.158/86-54 5 Acórdão n9 101-76.940 Todavia, a aplicação do Decreto-lei n9 2.065, com viger' cia a partir de 26 de outubro de 1983, quer significar que sua aplicabilidade prática dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a partir do ano-base de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido editados diversos Pareceres Normativos, procurando clarear a vigen cia de outros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normativos CST de n9s. 20/83, 22/83 e 24/83. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei n9 2.065/83 cogi- touque a aplicação de seu art. 89 dar-se-ia para os fatos gerado- res verificados a qualquer tempo, quer dizer, mesmo para fatos ge- radores ocorridos em exercícios anteriores aodo correspondente ao ç ano-base de 1983. É lógico que não e a Lei que faz nascer a obriga ção, mas a realização do fato nela previsto, em um determinado pe- ríodo. Portanto, a empresa em tela é parte ilegítima do refle- xo proveniente de um tributo cobrado da mesma por omissões de re- ceita nos anos anteriores a 1983. Se a autoridade lançadora verifi car a existência dos pressupostos legais para a constituição de no vo lançamento com relação a esses anos, poderá faze-lo dentro do prazo previsto pelo art. 711 do RIR/80. Com referência ao ano de 1983, pelo que já dissemos ate agora, deduz-se logicamente que o art. 89 do D.L. 2.065/83 tem pie na aplicabilidade. Que o julgamento do recurso do processo principal re- flete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento desta parte do recurso referente aos exercícios de 1984 e de 1985, é uma juris prudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, expressa' pela seguinte ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de feverei- ro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- 440 I FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar mat SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.158/86-54 6 Acórdão n9 101-76.940 rializado ou subsistente o suporte fâtico que também alicerça a relação jurídica re ferente ã pessoa física ou fonte, nos in- titulados procedimentos decorrentes ou re flexos, faz_ coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisãó for irrecorrível, ou sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazó legal." Ora, "o suporte legal que também alicerça a rela- ção jurídica referente ã fonte", foi julgado por esta Câmara' 1 quando negou provimento ao recurso do processo principal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da tributação os anos de 1979, 1980, 1981 e 1982 .1 41, A 4:2(èC/(32,1,1-er 7:4-*Ñ INHO SE RANO FILHO - RELATOR Ar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). Correção Monetária - Legítima se apresen ta a exigência da correção monetária cre. dora, em razão da glosa de valor lançado como despesa, pertencente ao ativo - con ta corrigivel -, sujeita à depreciação. — Mútuo - Não caracteriza mútuo, segundo a legislação específica, a venda e compra' de bem imóvel a prazo sem correção mone- tária, a justificar lançamento com funda mento no artigo 21 do D.L. 2.065/83. — Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS SOBERANO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 141.431.882,00, bem como subtrair da correção monetária dos bens ativáveis o valor da correspondente depreciação, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de janeiro de 1990. / UR! •r•P RA l'ES — PRESIDENTE // Li A VEier I TOSA — RELATOR AFON • CE Se FERREIP A CAMPOS — PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA WiCIONAL r‘ A .r" 4 C", el SESSÃO DE: 1 1;`::,S' 9 Vv. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.364/88-50 RECURSO N9: 97.042 ACÓRDÃO N9: 1 O 1-80.999 RECORRENTE : INDOSTRIA DE CALÇADOS SOBERANO LTDA. RELATbRI O Foi a Recorrente autuada sob a acusação de, no exercício de 1986, período base de 01-05-84 a 30-04-85, infringido a legislação do imposto sobre a renda, assim em resu- mo determinado no auto de infração: 1. A empresa contabilizou, indevidamente, a titulo de "Manutenção de Imóveis" e "Manu tenção de Instalações è Equipamentos",, sem que fosse adicionado ao lucro real, o mon tante de Cr$ 74.364.779, que, por sua na- tureza, caracterizava Valor imobiliZáVél. ...; 2. Em decorrência do descrito acima, a empre sa omitiu na apuração do resultado daque- le período, a receita de Cr$ 46.942.115,': relativamente ao credito de correção mone tária sobre o valor imobilizável,...; 3. A empresa deixou de reconhecer, para fel to de deteráinar o lucro real, receit de correção monetária, no valor de Cr$ 351.014.882, calculada segundo a variação do valor da ORTN/OTN, relativa a empresti mo efetuado ã sua interligada M.B.Malta & 11-2. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.364/88-50 3 Acórdão n9 101-80.999 Cia. ... e relativo à venda de um imóvel' INCORPORADORA M.M. S/C LTDA pelo prazo de 60 meses, sem juros e correção monetária.... 4. Foram dados como infringidos os arts. 157, p.1, 172 e p. único, 227 p. único c.c. ar tigo 193, p. 2, 347, 349, 357, 358, 645,' 676, III e 678, III, todos do RIR/80 e ar tigo 21 do Decreto n9 2.065/83. A defesa da Recorrente foi apresentada no sentido de reconhecer a legitimidade da exigência quanto ao item primeiro do auto de infração, consistente na falta de imobiliza- ção, sendo que indevida qualquer parcela de correção monetária,' nos termos de decisões do Conselho de Contribuintes, vez que glo sada a despesa. Cita o acórdão n9 101-77.777 a seu favor. Com respeito ao mútuo diz não ter ele existi do, vez que não era interligada à empresa M.B. Malta & Cia Ltda- / e com a empresa M.M. S/C Ltda- havia firmado um contrato de com- pra e venda e não de mútuo, os quais tinham natureza jurídica distintas. 0-FISCO se manifestou a fls. 243, dizendo inexistir quanto ao item 1 - do auto de infração qualquer litígic em razão do reconhecimento expresso de sua legitimidade pela Re- corrente, tendo, inclusive, sido pago o valor reclamado. Quanto à questão da correção monetária, corrente do item 1., por ser matéria de direito, deveria ficar a cargo da decisão a ser proferida. Com respeito à exigência do item 2. dcTao:---.2/ de infração, reconheceu o FISCO ter Se enganado quanto à emp esa M.B. Malta & Cia. Ltda., enquanto a correção monetária correspon dente à outra empresa, por ser matéria de direito, questão a ser resolvida pelo julgador singular. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.364/88-50 4 Acórdão n9 101-80.999 Opinou pelo provimento parcial para a exclu- são do erro reconhecido. A decisão recorrida de fls. 246, na ementa I deixou claro as razões de decidir: "OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETARIA Bens capitalizáveis, indevidamente contabi lizados como despesas dedutíveis, devem T ser corrigidos monetariamente, sob pena, caso não sejam, Ao balanço patrimonial não espelhar a realidade dos valores do ativo. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS NEGÓCIOS DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JJURI- CAS INTERLIGADAS A alienação de imóveis e o financiamento I do valor do negócio realizado por parte do alienante implica na coexistência de _dois contratos distintos: o de Venda e Compra é o de Mútuo pelo valor financiado, dando lu gar, quando o ato é realizado entre pes- soas jurídicas coligadas, interligadas, .1 controladoras e controladas, à aplicação I de regra contida no artigo 21 do Decreto— lei n9 2.065/83." 1 Alegou, quanto ao mútuo, a decisãõ recorrida, que a finalidade do DL. 2065/83 era a recomposição do verdadeiro lucro real, sendo que a venda do imóvel resultou na vendedora me nor saldo credor de correção monetária, sem qualquer remuneração pelo financiamento ocorrido, enquanto possível à compradora, uma vez exercida a opção do p.3. do art. 349, sendo que em caso anã- logo, já havia decidido pela validade da exigência o Conselho de Contribuintes no acórdão n9 101-77.078/87. O provimento foi parcial para excluir eco nhecido -pelo FISCO como indevido. A Recorrente em seu recurso tempestivo, repe te a sua posição anterior, citando acórdãos que entende dariam I embasamento à exclusão da exigência constante do auto de infra- ção. É o relatório.4 () SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.364/88-50 5 Acórdão n9 101-80.999 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Tendo sido pago a exigência constante do item 1.,,do auto de infração, vez que reconhecida a falta de imobili- zação de bem ativável, resta liquidada a questão. Como decorrência do item citado, há que se decidir pela legitimidade da correção monetária, diante da posi- ção de resistência da Recorrente, que cita, inclusive, jurispru- dência administrativa a seu favor. A questão embora um tanto polêmica, conforme comprovam os acórdãos citados, ficou, em termos administrativos, decidida recentemente, em acórdão da CSRF n9 01-01.106, assim consignado: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -- Descaracterizado o contrato de arrendamen- to mercantil e Caracterizado, em conseqüên cia, o contrato de compra-e-venda a prazo, resulta que os bens adquiridos deveriam es tar escriturados em conta do Ativo Perma- nente, para sofrerem a correspondente cor- reção monetária quando da correção do Ba- lanço. Procede a correção extra-contábil,' como se os bens tivessem sido ativados-Con tudo, cabe, igualmente, a dedução da depi -e- j ciação, considerados os aspectos legais -e- fiscais que a envolvem, tratando-se de bená que sofreram os efeitos de desgaste ou ob solescência, inobstante escriturados m conta não integrante do Ativo Permane • Portanto, legitima a exigência, diminuid da depreciação. - Com respeitoao pretendido mútuo, visto em razão de contrato de venda e compra de imóvel entre empresas co- ligadas, a prazo, entendo que não tem razão o fisco, considerada a natureza jurídica de cada um, sendo que no mútuo obriga-se o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.364/88-50 6 Acórdão n9 101-80.999 mutuário devolver o bem, enquanto na venda e compra á:transfer-én cia da posse e propriedade se dáem definitivo. Se irregularida- d&houve, caberia outra acusação, nunca a existência de mútuo. A, escritura pública de venda e compra de fls. 206 liquida com qual quer pretensão de tributação nos termos buscados. Em outras oportunidades já decidiu este Con- selho de Contribuintes, das quais se destaca a seguinte: l' "IRPJ - Art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 - NEGÓCIO DE MÚTUO - EXTENSÃO E PROFUNDIDA 1 DE - FORMA E CONTEÚDO - O conceito de r)ú= tuo e legal (Código Civil, art. 1256, CTN artigos 109 e 110) não comportando inter- pretaçãoeXtensiva, "15= abranger figuras' contratuais distintas. A forma pode variar, porem o conteúdo não, pena de desfiguramen to de instituto secular do direito - Recu7 so Provido. Unânime." (Acórdão da 3Q . Câma- ra C.C. n9 103-9.246). 1 Pelo exposto, dou provimento parcial ao ::re, -, , curso, para afastar a exigência correspondente a pretensão da ,, ocorrência de mútuo, no valor de Cr$ 141.431.882, sobre o qual ' : incidiu a aliquota do imposto, conforme valor de fls- 213v., de- duzida a parcela excluída na instância primeira de Cr$ 209.533.000. (fls. 244). r. t 2 o meu v•% o. /9111" „<ii-'-. ,,„- ,-,,,-,• 00" C /5 -À - i -'IT•SA - RELATOR 1 1 1 , , , . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS MOURA LEITE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de-o' ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao o ;difrecursolt ./7 Sala das S--s;es 'ÇDF), em 24 de setembro de 1981._ I P , Y • AMADW 0 '%e'ef' E' n , Ne Z - PRESIDENTE --nI atigirR0~0, )9 i / - RELATORfi, ti] W.,) 1 VISTO EM „11, trrd#,;,'ILSON S Á ', a b D 1',"V 1 LHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: Ut " I DA NACIONAL v.v. I . • - Participaram, ainda, do presente julgamento,: os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS 'MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). H 11 11 1 E ! E , E E Z 1- .0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660-007.007/81-18 RECURSO N.° : 36 . 104 ACÓRDÃO N.° : 10 1— 72.670 1RECORRENTE: DOMINGOS MOURA LEITE I RELATÓRIO I DOMINGOS MOURA LEITE, com domicílio no município em Itanhadu, Estado de Minas Gerais, não concordando com a tributação de importâncias classificadas compulsoriamente na cédula F da sua declaração de rendimentos de pessoa física, relativamente aos exer 1- cicios de 1979 e 1980, recorre, no prazo previsto no art. 33 do De _ creto n9 70.235, de 06.03.1972, pleiteando a reforma do ato do De- legado da Receita Federal em Varginha, que julgou procedente a ação fiscal ao indeferir-lhe a reclamação com que contestara a co- brança do crédito tributário correspondente. I I A questão fiscal decorre do fato de haver sido acres 1_ cida ao lucro real tributável da empresa Itabel Veículos Limitada, da qual o recorrente participa, como quotista, importâncias que se lhe creditaram, a titulo de suprimentos, com recurso de origem não comprovada. Esta Câmara confirmou a tributação dos suprimentos , ao julgar o recurso n9 83.327, com que a citada pessoa jurídica se opusera à ação fiscal, como se verifica do AcOrdão n9 101-72.2 di'l É o relatório. 1772 , 1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-007.007/81-18 3. Acórdão n9 101-72.670 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se verifica dos autos, de cobrança fis- cal reflexa, por decorrência da tributação de importâncias de supri- , mentos à caixa da empresa Itabel Veículos Limitada, uma vez que não 1 1 houve comprovação, através de documentação hábil, idônea e coinciden — 1 1te em datas e valores de onde elas se originaram, inclusive sem se , informarem os meios precisos pelas quais os valores se transferiram do patrimônio da pessoa física para o da pessoa jurídica, que diri- missem dúvidas quanto à efetiva entrega do numerário. A situação fiscal da pessoa física do recorrente envol _ ve, portanto, na espécie dos autos, uma tributação por mera decorrên cia do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual o interessado par 1ticipa como quotista. O princípio de isonomia dá a entender que as situações semelhantes o remédio aplicável é o das soluções idênticas, princi - 1 [ palmente quando uma das situações, como acessório, decorre da outra, admitida como principal. 1 , 1Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do re- curso n9 83.327 pelo Acórdão n9 101-72.291, ficou positivada a omis- H são de receita apurada através de suprimentos de importâncias à cai- xa com recursos que, por não terem sido convenientemente compro- vados, quanto à origem de onde provieram, são considerados como pro- 1 duzidos em fontes internas das transações comerciais realizadas pela própria pessoa jurídica. O julgamento do recurso da pessoa jurídica constitui na hipótese, um prejulgado aplicável à pessoa física do recorrente e dada a íntima relação de causa ek feitA , o relator vota pela negati _ va de provimento to presente re, 45 Árrso.49 ,I # f 4 -si Zi ,álták / 411004I0 '8DR,G9íS - Rr A-TOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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