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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663843 #
Numero do processo: 13851.720019/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3302-012.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.963, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.720020/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 19 /2 01 0- 87 Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.963, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.720020/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS- PASEP/COFINS-Exportação, cumulado com Declaração de Compensação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deferido parcialmente em virtude de glosas efetuadas. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente o pedido da interessada, nos termos da ementa que segue: DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos relacionados com a lide, pleiteia a reversão das glosas em relação as despesas com produtos químicos, materiais de embalagens, combustíveis e frete. É o relatório. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/04/2018 (fl.1848) e protocolou Recurso Voluntário em 10/05/2018 (fl.1850) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da definitividade da decisão administrativa: Primeiramente, importante ressaltar que a recorrente não se insurgiu sobre todas as glosas que foram mantidas pela DRJ. Nesse caso, pertinente observar o que dispõe o § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do que se infere do § único do dispositivo acima, é que as matérias analisadas pela decisão recorrida que não forem objeto de insurgência pela parte sucumbente tornar-se-á definitiva. Dessa forma, no julgamento do recurso voluntário interposto somente devem ser analisadas as glosas expressamente contestadas pela recorrente nesta peça processual. Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos - Produtos Químicos 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Material de Embalagem 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 3. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Combustível (Diesel e GLP) 4. Fretes Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da agroindústria, sendo seu objeto: a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, seus sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário. De acordo com o despacho decisório, os processos produtivos considerados foram: a) produção de laranja e outros citros que se destinam a exportação da fruta “in natura” e a fabricação de sucos cítricos, incluindo os subprodutos desse processo e, b) fabricação de suco. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Bens utilizados como insumos - produtos químicos: A fiscalização efetuou glosas referente a créditos calculados sobre aquisição de produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, e sistemas de refrigeração constantes do arquivo “Produtos Químicos e outros Glosados 3º Trim 2007” (fls. 1210/1227), tendo em vista que se tratam de insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos do PIS e da Cofins, com base na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 2007. Também houve a glosa de produtos químicos utilizados na lavagem da fruta in natura (na Packing House) e que estavam classificados ou como material de embalagem ou como Lenha, por entender que o processo de lavagem da fruta ocorre após o processo produtivo e, dessa maneira, não dá direito ao crédito. Também foram objeto de glosa de créditos às aquisições de adubos e fertilizantes (CFOP/CONTA 1.10.1-026), nos valores de R$ 75.233,11 e 17.963,52, bem como de calcário (CFOP/CONTA 2.10.1.010), no valor de R$ 11.615,00 e sobre aquisições de defensivos agropecuários (CFOP/CONTA 2.10.1- 048) no montante de R$ 3.073,20 - que foram utilizados nos estabelecimentos agrícolas (fazendas). A glosa se deu em razão de que as alíquotas desses insumos quando empregados na atividade agrícola, foram reduzidas a zero pela Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos. Contudo, em relação às aquisições de adubos e fertilizantes, sujeitos à alíquotas zero, não foram tratados no recurso, de forma por força do art. 42, do Decreto nº 70.235/72, citado acima, esta matéria se tornou definitiva. A relação dos produtos químicos estão contidas nas fls. 1210/1248. Com relação aos produtos químicos empregados nas instalações industriais, nas máquinas, nas linhas de produção, para limpeza, manutenção, tratamento de afluentes, afirma a recorrente que são todos gastos diretamente incorridos para viabilizar a obtenção da produção. Para tanto, passa a demonstrar como são utilizados cada um dos referidos produtos: 18. Utilizados para verificar se as características físico-químicas do produto fabricado atendem às especificações comerciais solicitadas por clientes c\ para verificar se o produto atende às condições sanitárias mínimas dentro de padrões apropriados ao consumo humano. 19. O referido uso se faz necessário, pois caso não se utilize, não será possível ter a certeza se o cliente foi atendido quanto às especificações próprias do produto por ele solicitado e o que é mais importante, a Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 Recorrente precisa ter a absoluta certeza e segurança de que seus produtos estão apropriados ao consumo humano, livre de micro- organismos e ou qualquer outro elemento que o torne impróprio à alimentação humana. 20. São também, empregados para verificar ou calibrar instrumentos ou soluções manipulados nas verificações de especificações dos produtos, e, ainda, nos laboratórios. 21. Uma análise físico-química efetuada ao amparo de instrumentos ou soluções ou procedimentos, sem uma verificação ou calibração perfeitas, fica totalmente desacreditada, pairando, além de dúvidas quanto à correção da análise efetuada, a incerteza quanto ao atendimento ao cliente, e eventualmente o principal, que é o risco à saúde dos consumidores, causada por uma sanitização incorreta ou qualquer outra correção nas instalações ou produtos que dependa diretamente do perfeito funcionamento de tais instrumentos ou soluções. 22. Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa, mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes c visando prevenir, diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. 23. Importante ressaltar que, se não forem utilizados Tais produtos químicos, as características, nutrientes, e demais especificações da produção, ficarão em muito comprometidos e, com certeza, se tornará imprópria ao consumo, humano ou animal. 24. Incluem-se no rol de produtos químicos utilizados na produção, aqueles para tratamento de água, podendo, assim, serem delineadas as características físico-químicas da água, tornando possível saber ser o tratamento efetuado é ou não eficaz, ou seja, se o tratamento a deixou apropriada para uso na refrigeração, nas caldeiras, para produção de vapor, na sanitização das instalações industriais, para lançamento nas estações de tratamento ou para escoamento no meio ambiente, quer no estado líquido, quando atinge represas e rios, quer no estado gasoso, quando é lançada na atmosfera, na forma de vapor. 25. Tal utilização se justifica na medida de que a empresa precisa ter a certeza de que se utiliza de água apropriada ao manuseio com alimentos, quer direta ou indiretamente, ou quando de seu lançamento na natureza, preservando e. respeitando a comunidade e o meio ambiente. 26. Ademais, são necessários produtos químicos para a transformação da água cm vapor, sanitização das instalações industriais, uso na refrigeração, lançamento na estação de tratamento e lançamento no meio ambiente. 27. Isso porque, como a atividade industrial, afeta recursos naturais e a saúde humana, a Recorrente através do manejo adequado dos recursos hídricos, na captação ou no uso ou no escoamento, busca assim, além de preservar e aumentar a vida útil do parque fabril, retirando deste, sua melhor eficiência, à proteção do meio ambiente e a valorização da saúde humana. O tratamento da água, aliado ao pensamento preservacionaista da Recorrente, visa preservar e melhorar as condições do meio ambiente, com a finalidade de resguardar o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza pública e drenagem urbana. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 28. A produção do suco não se encerra na fase de sua extração da fruta, mas sim após a conclusão de todas as suas fases, que se exaure após o tratamento de eventuais resíduos originários de sua industrialização. 29. Por fim, como o produto da Recorrente necessita de refrigeração, são indispensáveis ao funcionamento do sistema de refrigeração, composto de câmaras frias, tanques refrigerados, trocadores de calor e ar condicionado, a utilização de produtos químicos para sua manutenção. 30. O acima colocado justifica-se pelo fato de que a totalidade da produção de sucos cítricos é de suco congelado e, para a manutenção de suas características, propriedades e especificações imprescindível que o mesmo fique armazenado cm baixíssimas temperaturas até momentos que antecedem o consumo. 31. É impraticável e inviável a produção, em escala industrial, de sucos cítricos sem o uso de um eficiente sistema de refrigeração, quer no armazenamento, quer em sua movimentação nas dependências da unidade fabril, quer nos locais de sua embalagem. Conquanto esses materiais não sejam consumidos em contato direto com o suco de laranja e seus derivados produzido pela recorrente, é inequívoco que produtos destinados ao consumo humano devem se adequar aos padrões de higiene determinados pelas autoridades sanitárias. A limpeza e a desinfecção dos bens utilizados na produção, assim como os testes efetuados no suco de laranja em laboratório, bem como solução para refrigeração, são custos de produção vinculados à atividade-fim da pessoa jurídica, e atendem ao conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-009.996 (processo nº 13851.001797/2005-14), de relatoria do i. julgador Demes Brito, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. (girfou-se) Portanto, o valor das aquisições desses produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta in natura, devem gerar créditos da contribuição, pois eles se enquadram no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. 2. Bens utilizados como insumos – material de embalagem para transporte: Consta do Relatório Fiscal, que a exclusão se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam ao transporte dos produtos acabados (sucos e seus derivados e fruta in natura destinada à exportação) e, dessa forma não passíveis de creditamento. De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 3º Trim 2007”, as glosas que foram efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de, etiqueta adesiva, “pallets madeira pinnus”, saco polietileno, tambor, fita p/ impressão, fitilho, etiqueta adesiva, lacre metálico, tampa tambor, lacre proteção e aro galv p/ fechamento. Segundo a recorrente, da relação dos materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal às fls. 1249 e seguintes, “são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Afirma que esses materiais de embalagem não Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 retornam para a recorrente, uma vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente”. Entendo que no presente caso todas as glosas relacionadas aos custos com materiais de embalagem para transporte devem ser revertidas. Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra- se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, cumpre salientar que a recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a industrialização produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, e nesse caso, o material de embalagem para transporte é considerado insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-011.548, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 9303- 011.548 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.002188/2009-07, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 16 de junho de 2021). Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material de embalagem para transporte. 3. Bens utilizados como insumos – combustível (diesel e GLP): Com relação aos combustíveis, a DRJ manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pós fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento. Oportuna a transcrição: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, não há direito ao crédito. Desse modo, conforme melhor interpretação da legislação, estão corretas as glosas de créditos referentes aos dispêndios com combustíveis que foram utilizados nos estabelecimentos em que não se realiza o processo produtivo, utilizados nas empilhadeiras para movimentação de produtos acabados e na movimentação de cargas de frutas destinadas à exportação, assim como no tratamento térmico para resfriamento, adequação e adaptação para manutenção das características do produto acabado. Isto porque, somente podem ser considerados insumos, os bens que sejam inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda. Por conseguinte, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 Em sede de recurso voluntário, a recorrente explica a utilização dos combustíveis no processo fabril, destaca que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a consequente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e Lei nº 10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição incidente sobre o faturamento de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange todos os elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. COMBUSTÍVEL – GÁS GLP 20 KG - EMPILHADEIRAS: No que concerne à aquisição de gás GLP para utilização nas empilhadeiras objeto da glosa pela fiscalização, há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo. Não obstante a preocupação da fiscalização com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização como combustível para as empilhadeiras no transporte interno das frutas destinadas à comercialização. Nesse ponto, vale a pena ressaltar, que no caso da atividade agroindustrial exercida pela recorrente, as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos, dos produtos intermediários e dos produtos finais, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Sobre o gás utilizado nas empilhadeiras, aliás, há pronunciamentos da CSRF conferindo o crédito. Confira-se: COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA (EMBALAGEM - TAMBORES) PARA Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS. (Acórdão nº 9303-004.896 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720677/2012-52, rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 23 de março de 2017). *** TAMBORES UTILIZADOS COMO EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativo em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, tendo em vista a relação de pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 9303-004.192 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720015/2012-82, rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 06 de julho de 2016) Assim, não há duvida que, por constituírem insumos necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a recorrente faz jus ao crédito em relação às despesas com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras. GÁS GLP GRANEL – TRATAMENTO TÉRMICO DO PRODUTO ACABADO: Ainda, considerando o objeto social da recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento do suco, a energia térmica com o uso do GLP se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do suco, bem ao aquecimento de água utilizada na pasteurização, pois segundo explicações trazidas no recurso, a pasteurização é necessária para aumentar a vida do alimento, reduzindo as taxas de alterações microbióticas e enzimáticas. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, a aquisição de gás GLP GRANEL, utilizado no tratamento térmico do produto acabado por se tratar etapa essencial para manutenção das características do produto, geram crédito das contribuições. COMBUSTÍVEL - DIESEL: Com relação ao óleo diesel que segundo a recorrente é utilizado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira, para geração de vapor para o processo produtivo. Sobre esse item, a Autoridade Fiscal assim se manifestou: A justificativa é pertinente para as unidades fabris, em que o óleo diesel, insumo indireto, mas com previsão de desconto de crédito, é empregado no processo produtivo, em sentido estrito, observado o alcance do Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 processo produtivo do suco e seus subprodutos, conforme explanado no item 2 deste relatório. Na parte final de seus esclarecimentos a contribuinte informou que as justificativas, com exceção daquela referente ao item 6, aplicava-se ao período de 01/01/2007 a 30/09/2007, período sob auditoria naquele momento. Observados os esclarecimentos apresentados, constatou-se no 3º Trim/2007 a utilização de óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”. Entretanto, a utilização do óleo diesel não pode ser acolhida, pois não há processo produtivo nesses estabelecimentos. Desta forma, foram glosados os dispêndios relativos ao diesel consumido nos referidos estabelecimentos, conforme arquivo anexado “Diesel – NF Glosadas – 3º Trim-2007”. Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente não tece nenhuma explicação sobre o consumo do óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”, local aonde o produto é armazenado para comercialização. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, neste tópico, reverto a glosa perpetrada pela fiscalização em relação aos dispêndios com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras, GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco). 4. Frete: Em relação ao frete, consta do relatório fiscal que foram glosados três tipos de fretes. A saber: a) fretes de matérias-primas (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House” – ausência de previsão legal – frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa; b) fretes a aquisição de produtos tributados à alíquota zero (mudas cítricas, adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agrícolas); e, c) fretes sobre aquisições de material de embalagem de transporte e produtos químicos, cujos créditos não foram admitidos e de créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. A empresa, contudo, se insurgiu de forma genérica sobre tais glosas. Oportuna a transcrição na integra do exposto pela recorrente neste tópico: 45. O mesmo raciocínio deve ser aplicado nas despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos ao PIS e COFINS. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 (Cita jurisprudência deste Conselho, no sentido de que garantir frete na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos.) 47. Por fim, o crédito COFINS – mercado interno teve suas glosas analisadas de forma indiretamente, de tal forma que a reconsideração dos crédito COFINS – mercado externo, devem ser reconsiderados também o crédito COFINS – mercado interno buscou-se, uma vez que foi utilizado as bases que a legislação lhe atribuiu, sendo descaídas as glosas. 48. Como bem exposto, ainda que não se considere a regra do art. 62 § 2º do RICARF, o direito creditório fora amplamente demonstrado, subsidiado por vasta e consolidada jurisprudência deste E. CARF. Pelo exposto acima, a recorrente se insurge, somente sobre a glosa de frete relativa a movimentação de matéria-prima (produtos inacabados), entre estabelecimentos da empresa. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. A DRJ com base na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24/01/2011, conclui pela procedência da glosa nos seguintes termos. Vejamos: Relativamente aos fretes pagos pela manifestante para o transporte de frutas in natura das fazendas próprias para ser utilizada como insumos nas unidades fabris, bem como das fazendas até a “Packing House”, estabelecimento comercial em que se prepara a fruta in natura para exportação, também não cabe razão à interessada. Como visto, o direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em duas situações: em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Por conseguinte, quaisquer outros fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito ao crédito a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins devidas. Relativamente ao frete contratados para o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens, restou comprovado nos autos que os fretes glosados se referem ao transporte da fruta “in natura” das fazendas próprias para a indústria. Nesse sentido quando assume-se o custo do frete, que está vinculado aos insumos que serão aplicados na produção, gera-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cito o Acórdão 9303-011.406, da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa. (grifou-se) DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (Acórdão nº 3002-000.624 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 20 de fevereiro de 2019) Ante o exposto, deve ser revertida a glosa relativa as despesas com frete na transferência de insumos entre estabelecimentos. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reversão das seguintes glosas: (i) produtos químicos; (ii) material de embalagem para transporte; (iii) gás GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e gás GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco); (iv) frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720019/2010-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1059DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721208/2012-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EFETIVA PRÁTICA DOS ATOS QUE SE DIZ PRATICADOS. Acolhem-se embargos de declaração para sanar obscuridade resultante da menção, no voto condutor, de trechos do recurso especial que não eram objeto do julgamento. Não obstante, não há omissão quando o voto condutor do acórdão, mesmo sem tratar especificamente de todos os argumentos trazidos em determinado item do recurso especial, firme premissa que se revele incompatível com o racional exposto em tal item. Se o voto condutor do acórdão rejeita a interpretação de que a expressão “propósito negocial” deva ser identificada com o requisito de “existência de motivos extra tributários”, fica logicamente rejeitada a relevância do argumento de que existiriam outras alternativas para estruturar o negócio que a contribuinte pretendeu praticar. Quando a estrutura que o contribuinte alega ter sido adotada não se verifica em termos fáticos, as autoridades fiscais podem requalificar os efeitos tributários dos atos que o sujeito passivo declarou ter praticado.
Numero da decisão: 9101-006.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EFETIVA PRÁTICA DOS ATOS QUE SE DIZ PRATICADOS. Acolhem-se embargos de declaração para sanar obscuridade resultante da menção, no voto condutor, de trechos do recurso especial que não eram objeto do julgamento. Não obstante, não há omissão quando o voto condutor do acórdão, mesmo sem tratar especificamente de todos os argumentos trazidos em determinado item do recurso especial, firme premissa que se revele incompatível com o racional exposto em tal item. Se o voto condutor do acórdão rejeita a interpretação de que a expressão “propósito negocial” deva ser identificada com o requisito de “existência de motivos extra tributários”, fica logicamente rejeitada a relevância do argumento de que existiriam outras alternativas para estruturar o negócio que a contribuinte pretendeu praticar. Quando a estrutura que o contribuinte alega ter sido adotada não se verifica em termos fáticos, as autoridades fiscais podem requalificar os efeitos tributários dos atos que o sujeito passivo declarou ter praticado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 08 /2 01 2- 16 Fl. 3092DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.367 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721208/2012-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo contra o acórdão 9101-004.562, proferido na sessão de julgamento realizada em 3 de dezembro de 2019, na qual este Colegiado prolatou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rego, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não conhecendo apenas quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício e, no mérito, na parte conhecida, (i) quanto ao ágio, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, especificamente quanto ao demonstrativo de rentabilidade futura, os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rego. Acordam também, (ii) quanto à CSLL, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Cristiane Silva Costa não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE MULTA. SUMULA CARF 108. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A SER SOLUCIONADA. Fl. 3093DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.367 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721208/2012-16 Não se conhece de recurso especial quando os acórdãos indicados como paradigma tratam de situação fática essencialmente distinta da do acórdão recorrido. Não há divergência jurisprudencial quando os precedentes chegam a conclusões diversas com base nas mesmas normas jurídicas, mas diante de diferente contexto fático. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. EMPRESA VEÍCULO. O ordenamento jurídico brasileiro não valida a utilização de negócios jurídicos apenas por sua forma mas pelo conteúdo, de maneira que, quando se cria uma pessoa jurídica, o mínimo que se espera é que esta seja uma “empresa”, no sentido de “atividade econômica organizada”, e não meramente um registro em papel. Ausente o desempenho de tal função, deve-se corrigir as distorções daí decorrentes, inclusive invalidando os efeitos fiscais produzidos, se esta tiver sido a distorção produzida. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. O exercício de direito legalmente previsto respalda os efeitos fiscais da operação praticada quanto tal direito é efetivamente exercido. Por outro lado, se o suposto exercício do direito ocorre apenas no mundo das ideias e de documentos que são ou ignorados na prática dos negócios ou que têm seus efeitos anulados por outros acordos, é de se questionar os efeitos de tal exercício de direito, inclusive para fins fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. Os embargos foram parcialmente admitidos pela Presidente da 1ª Turma da CSRF, exclusivamente “acerca da omissão suscitada pela Embargante em relação à matéria “Da existência de propósito negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio”. A fim de esclarecer os termos da admissão dos embargos, transcreve-se integralmente o respectivo trecho do despacho de admissibilidade (grifos do original): Fl. 3094DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.367 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721208/2012-16 (...) (ii) OBSCURIDADE E OMISSÃO quanto à análise do item “IV.6 – Da existência de propósito negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio” do Recurso Especial: alega a embargante que, de forma obscura, a Turma Julgadora proferiu nas fls. 18 e 19 o julgamento do item “IV.5 – Da existência de propósito negocial em face da demonstração de motivos extrafiscais”, trazido às fls. 31 a 33 do Recurso Especial, que sequer foi admitido pelos exames de admissibilidade. Afirma que no acórdão embargado cita-se trecho do Recurso Especial referente ao tópico não admitido, de modo que está evidenciada a necessidade de se esclarecer a razão pela qual no referido acórdão tratou-se de tal matéria na parte que deveria ter sido analisado o citado tópico IV.6. Adita que o suposto vício implicou também em OMISSÃO no que se refere a esse item IV.6, que foi admitido (fls. 12 a 14 do exame de admissibilidade). No recurso especial interposto, sob o título “IV.6 – Da Existência de Propósito Negocial em face das diversas estruturas possíveis para o Aproveitamento Fiscal do Ágio”, a ora embargante apresentou argumentos no sentido de que: (i) existiam outras estruturas societárias que poderiam ser adotadas pelo Grupo Cosan e que culminariam no mesmo efeito de amortização fiscal do ágio (citou como exemplo a aquisição e incorporação direta das cooperativas holandesas pela Cosan Indústria e Comércio), de modo que, se essas estruturas não foram utilizadas, outros foram os motivos (que não os fiscais) que levaram à realização das operações na forma como efetuadas; (ii) a decisão proferida em segunda instância não considerou toda a demonstração trazida por ela, bem como os motivos pelos quais as estruturas referenciadas não foram adotadas; (iii) o posicionamento adotado pelo acórdão prolatado em segunda instância é diametralmente oposto ao entendimento consignado no acórdão paradigma nº 1102-000.982, que, ao analisar as estruturas alternativas, concluiu que havia diversas razões não tributárias pelas quais a operação foi estruturada (transcreveu também o posicionamento adotado no acórdão nº 1302-001.186). O exame de admissibilidade de e-fls. 2691/2712 exteriorizou a divergência jurisprudencial nos seguintes termos: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, mesmo podendo ser realizado de modo direto, sem a interposição de pessoas jurídicas, [...] a Cosanpar Participações S/A não exerceu outra função que não seja de servir de meio para transportar o ágio gerado na aquisição da participação da autuada, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1102-000.982, de 2013, e 1302-001.186, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, se houve o uso da empresa veículo era porque se desejava manter intactas as duas empresas existentes por razões diversas da tributária (primeiro acórdão paradigma) e que fica evidente que esse malabarismo societário se deve a razões meramente empresariais (segundo acórdão paradigma). (GRIFOS DO ORIGINAL) O voto condutor do acórdão embargado, tratando especificamente desta matéria, consignou: [...] (6) “existência de propósito negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio”; Fl. 3095DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.367 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721208/2012-16 Neste tópico, a Recorrente sustenta que “deve ser reconhecida a existência de propósito negocial no presente caso”. Como visto nos tópicos acima, há diversas interpretações acerca do que se entende por “propósito negocial”, algumas inclusive sequer jurídicas. Se por “propósito negocial” se quiser referir à verificação sobre se os atos produziram os efeitos que lhes são próprios (e estes não foram subsequentemente desfeitos), bem como que o resultado obtido não se revelou, na prática, um contorno a uma regra que proíba ou obrigue conduta diversa, aí sim, a questão ganha contornos jurídicos relevantes. Neste sentido, o que se discute, essencialmente, é o papel da Cosanpar na operação. Nesse contexto, a Recorrente insiste na argumentação de que “os principais motivos que ensejaram a criação e participação da Cosanpar na operação em foco foram (i) permitir a administração do novo negócio separado dos demais, (ii) proporcionar transparência na operação de aquisição para antigos e novos investidores e (iii) possibilitar a entrada de eventuais novos investidores com experiência no setor de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo sem afetar os outros negócios do Grupo Cosan.” (fl. 2.163). Juridicamente, tais circunstâncias, se provadas, poderiam de fato trazer alguma dúvida a respeito da acusação produzida pela fiscalização de que a Cosanpar não teve existência enquanto “empresa”. Não obstante, tais afirmações não vieram acompanhadas de quaisquer provas concretas, tendo sido inclusive diretamente contraditadas já pela autoridade autuante, que observou, respectivamente (TVF, fls. 1.198-1.199): (i) “A COSANPAR não administrou "novo business" algum, na medida em que foi criada com o único propósito de aproveitamento do ágio na aquisição da ESSO - quem de fato administrou o negócio e o administra até hoje foi a controladora da COSANPAR, a COSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Note-se que era esta última a parte original no contrato firmado com a EXXONMOBIL. de forma que foi ela que planejou/comandou todo o negócio.”; (ii) “Em toda a operação estruturada pelo GRUPO COSAN para permitir o aproveitamento do ágio na aquisição da ESSO, em nenhum momento há a presença de um novo investidor. O único investimento na operação estruturada pelo GRUPO COSAN foi a injeção de capital feita pela COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em sua controlada, a "empresa de participações" COSANPAR (que a substituiu no negócio original com a EXXONMOBIL). a fim de viabilizar a aquisição da ESSO por parte desta última, e o posterior aproveitamento do ágio mediante incorporação reversa.;” e (iii) “Reitera-se a conclusão anterior, não houve entrada de novos investidores estratégicos na operação estruturada pelo grupo COSAN. O que houve foi apenas um investimento da COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em sua controlada, a COSANPAR. Ninguém mais investiu na COSANPAR. e tampouco a COSANPAR. criada como empresa de participações, adquiriu qualquer outra participação societária salvo a que foi objeto do negócio original entre sua controladora e a EXXONMOBIL: a ESSO.” Em síntese, não se questiona que nem as autoridades fiscais nem os julgadores não podem fazer qualquer juízo de valor quanto às decisões de cunho negocial tomadas pelo contribuinte. A questão é que tais ditos motivos negociais, se acompanhados de provas, seriam capazes de estabelecer uma relação de contradição quanto ao principal ponto que levou a fiscalização a questionar o Fl. 3096DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.367 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721208/2012-16 ágio na operação dos autos, que foi, essencialmente, a inexistência/inconsistência, da Cosanpar e de sua efetiva participação no negócio. Em outras palavras, na hipótese em que tais ditos “motivos negociais” restassem provados, restaria posta a dúvida sobre o que deveria prevalecer, se a conclusão acerca da interpretação dos fatos dada pela fiscalização (i.e., a Cosanpar não existiu de fato, não desempenhou uma função empresarial na operação) ou pela Recorrente (i.e., a Cosanpar existiu e sua participação na operação foi relevante juridicamente). Meros argumentos desacompanhados de qualquer suporte probatório, por outro lado, não têm o condão de colocar em dúvida os fatos tais como narrados pela fiscalização. Improcedente o ponto, portanto. Na linha do sustentado pela embargante, observa-se que, de fato, a apreciação promovida pelo acórdão nº 9101-004.562 em relação ao presente subitem levou em conta os argumentos expendidos no recurso especial que foram direcionados para a matéria “Da existência de propósito negocial em face da demonstração de motivos extrafiscais”, que constituiu o subitem “IV.5” da referida peça processual. Confirma a assertiva as referências feitas a argumentos trazidas pela contribuinte no citado subitem (“deve ser reconhecida a existência de propósito negocial no presente caso” e “os principais motivos que ensejaram a criação e participação da Cosanpar na operação em foco foram (i) permitir a administração do novo negócio separado dos demais, (ii) proporcionar transparência na operação de aquisição para antigos e novos investidores e (iii) possibilitar a entrada de eventuais novos investidores com experiência no setor de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo sem afetar os outros negócios do Grupo Cosan.”), em que se indica, inclusive, a folha em que tais argumentos foram apresentados (fl. 1263). Como afirmado pela embargante, a matéria suscitada no subitem IV.5 não foi admitida pelo exame de admissibilidade do recurso especial e nem pelo despacho de Agravo de e- fls. 2812/2833. Ausente, no acórdão embargado, pronunciamento acerca da divergência jurisprudencial acolhida em relação à matéria “Da existência de propósito negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio”, os embargos opostos, nesta parte, é merecedor de acolhimento. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Conforme relatado, o despacho de admissibilidade deu seguimento parcial aos embargos de declaração, dada a afirmação da embargante de que o acórdão recorrido não teria tratado especificamente do item IV.6 do recurso especial (“IV.6 – Da existência de propósito Fl. 3097DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.367 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721208/2012-16 negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio”), tendo no lugar analisado o item “IV.5 – Da existência de propósito negocial em face da demonstração de motivos extrafiscais”. Os embargos foram parcialmente admitidos pela Presidente da 1ª Turma da CSRF, exclusivamente “acerca da omissão suscitada pela Embargante em relação à matéria “Da existência de propósito negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio”. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido, no trecho em que se propõe a tratar do tema “Da existência de propósito negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio”, objeto do item IV.6, faz referência a argumentos e folhas do recurso especial referentes ao item IV.5. Reconhece-se, assim, a adequação quanto à correção de tais referências, para o fim de sua exclusão do voto condutor do acórdão. Acolhem-se, assim, os presentes embargos, para sanar a obscuridade apontada. Não se reconhece, todavia, qualquer omissão no julgado embargado. O voto condutor do acórdão 9101-004.562, ora recorrido, parte da premissa de que “propósito negocial” sequer é um conceito jurídico (fl. 2.896) e, neste sentido, qualquer referência a tal termo deve ser precedida de uma definição de seu alcance. Em seguida, em uma tentativa de dar conteúdo a tal termo, afirma que o “propósito negocial” apenas pode ser entendido como requisito de validade de atos e negócios jurídicos se por tal expressão se entender a efetiva prática de tais atos e negócios, in verbis (fl. 2.897): Assim, o requisito que se deve ter em mente para a decisão acerca da validade dos atos para fins fiscais até pode ser chamado de “propósito negocial”, se com isso se quiser dizer que os atos produziram os efeitos que lhes são próprios (e estes não subsequentemente desfeitos), bem como que o resultado obtido não se revelou, na prática, um contorno a uma regra que proíba ou obrigue conduta diversa. em última análise apenas considera que o conceito de “propósito negocial” Em seguida, o voto condutor do acórdão 9101-004.562 afirma que, no tópico em que o acórdão de recurso voluntário exigiu “propósito negocial” para as operações sob análise, ele na verdade ressaltou que, no caso, a pessoa jurídica foi utilizada como mera “casca”, isto é, existente apenas no papel e sem conteúdo de “empresa” (no sentido do exercício de atividade econômica organizada). É dizer, o ato que se diz ter sido praticado (a atuação da CosanPar na operação de aquisição do investimento, com ágio) não o foi efetivamente. Com base em tais premissas, o voto condutor do acórdão embargado conclui que o auto de infração em questão deve ser mantido. Em síntese, entendeu que quando se verifica que o ato que se disse ter sido praticado não o foi efetivamente, ele não pode ensejar os efeitos tributários pretendidos pelo sujeito passivo e pode, portanto, ser requalificado pelas autoridades fiscais. Vale destacar, também, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 9101- 004.562: Como já delineado no tópico acima, a utilização de um instituto jurídico, qualquer que seja ele, deve, no mínimo, ser real, verdadeira. Criar uma empresa sem que disso resulte a produção de uma atividade econômica organizada não é, de fato, criar uma empresa, mas apenas um CNPJ, um registro no papel. Fl. 3098DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.367 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721208/2012-16 A princípio, isso não é vedado no ordenamento jurídico brasileiro (tanto é que o registro de tais pessoas jurídicas é realizado pelos órgãos competentes sem maiores questionamentos), mas isso também não implica uma autorização incondicionada e irrestrita para a produção de quaisquer efeitos jurídicos. Se a utilização de tal pessoa jurídica resultar não em uma atividade empresarial, mas apenas em uma via para desvios de conduta, os efeitos nocivos que tais desvios produzam no ordenamento jurídico podem sim ser reparados, inclusive para fins fiscais, nos termos do artigo 149, VII, do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; A partir daí, o voto condutor do acórdão 9101-004.562 afirma que passa a analisar o item do recurso especial intitulado “IV.6 - Da existência de propósito negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio”. Como já se disse, neste tópico faz-se referência a trechos do recurso especial relativos ao item IV.5 e, neste ponto, deve a obscuridade ser sanada. Na verdade, a abordagem específica dos argumentos constantes do item do recurso especial intitulado “IV.6 - Da existência de propósito negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio” sequer seria necessária, ante as premissas já colocadas no voto condutor do acórdão embargado – que, vale repetir, são: (i) apenas se aceita falar em “propósito negocial” se com isso se quiser dizer a efetiva prática dos atos e negócios, e que (ii) no caso, não se verificou tal prática efetiva dos atos e negócios ditos como praticados. De fato, o argumento que a contribuinte pretende tecer no item IV.6 é o que ela “não obteve economia fiscal indevida, até mesmo porque, poderia ter adotado operações alternativas que necessariamente levariam ao mesmo efeito fiscal”. (fl. 2.168) Especificamente, afirma que “existiam outras estruturas societárias que poderiam ser adotadas pelo Grupo Cosan e que culminariam no mesmo efeito de amortização fiscal do ágio – como, por exemplo, a aquisição e incorporação direta das cooperativas holandesas pela Cosan Industria e Comércio -, razão pela qual, se essas estruturas não foram utilizadas, outros foram os motivos (que não os fiscais) que levaram à realização das operações era em analise na forma como efetuadas.” (fl. 2.165). Tal argumento apenas faz sentido se se entender a expressão “propósito negocial” como se referindo a “motivos extra tributários” para a operação. Não obstante, como visto, o voto condutor do acórdão 9101-004.562 rejeitou a interpretação de que a expressão “propósito negocial” deva ser identificada com o requisito de existência de motivos extra tributários – eis que, vale repetir, afirma que o “propósito negocial” apenas pode ser entendido como requisito de validade de atos e negócios jurídicos se por tal expressão se entender a efetiva prática de tais atos e negócios. Fl. 3099DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.367 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.721208/2012-16 Assim, a partir do momento em que se rechaça tal definição para a expressão “proposto negocial”, o argumento constante do item IV.6 do recurso especial resta irrelevante para o deslinde da questão e fica, por razões inclusive de lógica, naturalmente rejeitado. De qualquer forma, a fim de evitar qualquer eventual alegação de omissão do presente julgado, esclarece-se que o fato de existirem diversas alternativas para estruturar o negócio que a contribuinte pretendeu praticar não altera o entendimento de que, se a estrutura que o contribuinte alega ter sido adotada não foi de fato praticada, ela não pode surtir os efeitos tributários que ele pretendeu. Ante o exposto, oriento meu voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para o fim de sanar a obscuridade relativa às referências feitas aos argumentos do item IV.5 do recurso especial, que devem ser tidas como não formuladas. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 3100DF CARF MF Original

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9641085 #
Numero do processo: 10209.720127/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2012 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-011.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2012 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-12T19:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-12T19:58:59Z; Last-Modified: 2022-12-12T19:58:59Z; dcterms:modified: 2022-12-12T19:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-12T19:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-12T19:58:59Z; meta:save-date: 2022-12-12T19:58:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-12T19:58:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-12T19:58:59Z; created: 2022-12-12T19:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-12T19:58:59Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-12T19:58:59Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10209.720127/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.092 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2012 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 01 27 /2 01 2- 16 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720127/2012-16 Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da ora Recorrente a penalidade prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 e reproduzida no artigo 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), no valor de R$ 5.000,00, pela falta de prestação de informações sobre as operações dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente. Tendo por base o prazo previsto nesse dispositivo, a fiscalização exigiu a cobrança de multas no valor de R$ 5.000,00 para todos os casos em que o registro da informação no SISCOMEX ocorreu fora do prazo legalmente estabelecido, portanto, de forma extemporânea. A empresa apresentou impugnação fiscal em que defende o afastamento do lançamento com base nas seguintes razões: (i) há ilegitimidade passiva, na medida que é agência de navegação é mera representante do transportador; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea, visto que o procedimento fiscalizatório só se realizou após a prestação das informações pela empresa; (iii) que houve cerceamento do seu direito de defesa diante da falta de descrição detalhada dos fatos que motivaram a infração; (iv) que houve violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; e (v) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da análise da impugnação, a DRJ/SPO concluiu por sua improcedência, mantendo o crédito tributário por entender que o lançamento extemporâneo do conhecimento de embarque das cargas no modal marítimo implica em prejuízo ao controle aduaneiro, conforme indica a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 23/02/2012 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe a denúncia espontânea. Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada em Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei. Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da impugnação fiscal. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720127/2012-16 Em momento posterior, a recorrente voltou aos autos, por meio de petição de fls. 172 e 173, requerendo a aplicação do posicionamento firmado por meio da Solução de Consulta Interna COSIT n. 02/2016 para fins de cancelamento da multa, defendendo que o caso dos autos se trataria de mera retificação de declaração. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Não obstante, cabe ressalvar que os argumentos trazidos a posteriori, por meio da petição de fls. 172 e 173, não devem ser conhecidos, quer por terem sido trazidos em momento posterior ao recurso voluntário, quer pelo fato de que resta demonstrado nos autos de que não se trata de atraso na mera retificação de informação, conforme se verá a seguir. Trata-se de autuação com lançamento de multa com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de identificação, pela Companhia de Docas do Pará (CDP), que os containers CMAU 4172677; CMAU 5845915; ECMU 4464671; ECMU 4663251; e THG-U 4509101 - contendo madeiras trabalhadas pertencentes a KM Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. – teriam sido embarcadas no Navio CMA COM HERODOTE, com base em Manifesto e CE Mercante anteriormente excluídos no sistema SISCARGA por expressa solicitação da ora recorrente. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea; (iii) que houve cerceamento do seu direito de defesa diante da falta de descrição detalhada dos fatos que motivaram a infração; (iv) que houve violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; e (v) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, passa-se a análise destes tópicos. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720127/2012-16 argumenta inexiste previsão legal de aplicação de qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, como se verifica pelo exemplo extraído da fl. 82 dos autos: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 24). Isto, além de demonstrar a legitimidade passiva da recorrente, afasta os argumentos de que a fiscalização não teria comprovado devidamente os fatos e condutas imputados à empresa no auto de infração. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720127/2012-16 Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa Ainda em sede preliminar, a recorrente aventa a existência de cerceamento do direito de defesa, na medida que o auto de informação padeceria de informações essenciais, quais sejam: nome da embarcação, código da viagem e escalas e data/hora limite para prestação das informações. Ora, tal qual já decidido pela DRJ, entendo que esse argumento não merece prosperar, tendo em vista que o relatório anexo ao Auto de Infração é detalhado o suficiente para que a recorrente pudesse se manifestar sobre a situação e elaborar defesa. Além disso, conforme indicado no relatório, a recorrente já teve ciência de que a infração teria sido apurada pela fiscalização antes do lançamento, tendo buscado resolver a questão de maneira informal (fl. 70), a saber: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720127/2012-16 Considerando o contexto fático do lançamento e do grau de detalhamento do relatório que amparou o lançamento, entendo que não há nulidade a ser declarada. 3) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas retificada (fl. 130): Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720127/2012-16 Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720127/2012-16 manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, considerando que a desatracação do navio com cargas que ensejaram a multa ocorreu em 28/12/2011 e que a petição da recorrente à fiscalização sobre a necessidade de retificação das informações ter ocorrido apenas em 06/03/2012 (fl. 15), resta clara a configuração da infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. Ademais, como houve pedido anterior de exclusão dos CEs que já tinham sido registrados diante cancelamento do embarque e quebra de lote. Assim, entendo que o cancelamento impossibilitaria a utilização dos referidos CEs em momento posterior, bem como que a exclusão sequer seria passível de reversão por meio de retificação, sendo necessário novo registro no sistema, o que não ocorreu. Diante disso, verificada a ilegalidade nos embarques dos containers CMAU 4172677; CMAU 5845915; ECMU 4464671; ECMU 4663251; e THG-U 4509101 e, portanto, o efetivo prejuízo ao controle aduaneiro nesse caso. Ato contínuo, considerando que a aplicação da referida multa já ser assunto pacífico e sumulado neste Conselho, entendo que não houve violação aos princípios da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126, que determina que “a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720127/2012-16 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Não obstante, cabe ainda repisar que, tal qual indicado no tópico anterior, o caso dos autos sequer trata de mera retificação, o que afasta, definitivamente, a possibilidade de discussão de denúncia espontânea. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.000030/2011-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 30 /2 01 1- 80 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000030/2011-80 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 26 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Incentivo e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata o processo de impugnação ao lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2007 ano- calendário 2006, por meio da qual formalizou a exigência do crédito tributário de R$5.803,24, assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2904...................R$2.734,03 MULTA...................................................................................R$2.050,52 JUROS DE MORA (calculados até 30/11/2010)................R$1.018,69 TOTAL.............................................................................. ......R$5.803,24 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosada dedução de incentivo de R$79,89 e pensão alimentícia no montante de R$18.101,50. Em relação a pensão alimentícia a autoridade lançadora esclareceu na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação que o contribuinte comprovou que pagou pensão alimentícia judicial no montante de R$31.043,98, conforme comprovante anual da fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seg. Social – PETROS (CNPJ 34.053.942/0001-50), sendo glosado o valor não comprovado do total declarado. Quanto a dedução de incentivo foi esclarecido que somente são dedutíveis contribuições feitas diretamente a fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que devem ser comprovados por documento emitido por estes Conselhos. O interessado tomou ciência da Notificação de Lançamento em 09/12/2010 (fl.17) e apresentou a impugnação em 10/01/2011. Informa que concorda com a glosa de dedução de incentivo. Quanto a pensão judicial alega que o pagamento decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e junta recibo. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PENSÃO JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A dedução da pensão judicial é condicionada à existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e da comprovação de seu efetivo pagamento. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Ciente do acórdão da DRJ em 12/07/2013 (e-fls. 33/34), o(a) contribuinte, em 09/08/2013 (e-fls. 36), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que o pagamento de pensão alimentícia pode ser comprovado por recibo anual diante da falta de exigência de comprovação de pagamentos mensais. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000030/2011-80 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Versa a lide remanescente acerca de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação do efetivo pagamento, no valor de R$18.101,50. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto ... Quanto à pensão alimentícia paga a Igor Birindiba Batista, glosada no valor de R$18.101,50, o contribuinte traz a certidão de nascimento do filho (fl. 15), o Termo de Audiência Judicial (fl. 16), que versa sobre Acordo firmado com Reginalda Birindiba, mãe e representante do filho, homologado pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG, além do recibo emitido pela mãe do menor, documento de fl. 12. A glosa fiscal foi motivada pela não comprovação do pagamento da pensão. Nota-se, conforme o Termo de Audiência apresentado, que os valores deveriam ser depositados em conta bancária da mãe e representante do menor, Reginalda Birindiba. O restabelecimento desta dedução depende da comprovação com elementos que demonstrem a efetiva transferência de numerário do contribuinte para a mãe do alimentando. O recibo acostado à fl. 10, assinado pela Srª Reginalda Batista, é único para o período de janeiro a dezembro de 2006, emitido pelo total de R$18.103,50, sem indicação da data do repasse. Vale frisar que, embora tenha sido feito na forma englobada, a emitente atesta que a pensão foi paga mensalmente em espécie. Nesse passo, entendo que o recibo trazido não possui o valor probante que o caso requer. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”.(o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000030/2011-80 Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (art. 73 do RIR/99), estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre o documento. Acresça-se a isso o fato de que o valor pago é superior ao limite de isenção estipulado para o ano-calendário 2006. O beneficiário da pensão, portanto, estava obrigado a não só recolher imposto por meio de carnê-leão, como também fazer a declaração de ajuste anual do exercício 2006. Acerca de tais procedimentos não há registros nos sistemas da Receita Federal. Ainda que essa situação isoladamente não constitua prova do não pagamento da pensão, pois não é da responsabilidade do contribuinte o cumprimento de obrigações tributárias devidas por terceiros, é preciso salientar que, ante a dedução pleiteada, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. Desta feita, de acordo com a fundamentação aqui exposta, considero que o pagamento da pensão alimentícia a Igor Birindiba Batista não foi comprovado e, assim, sou por manter a glosa de sua dedução. Isso posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação parcial apresentada e manter o crédito tributário exigido, a ser cobrado na forma da legislação tributária. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 44DF CARF MF Original

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9672644 #
Numero do processo: 10435.722741/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-010.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 41 /2 01 3- 11 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722741/2013-11 decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PERs têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 191, IN RFB nº 971/2009), não comprovada, dada a ausência, nos autos, das NF com destaque da retenção; b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722741/2013-11 VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 18/05/2017 (quinta-feira), conforme AR de e-fls. 354/355, o prazo para a interposição se iniciou em 19/05/2017 (sexta- feira); portanto, seu termo final foi o dia 17/06/2017 (sábado), caindo em dia não útil, alongou-se até o dia 19/06/2017 (segunda-feira). Entretanto o recurso foi protocolado apenas em 20/06/2017, ou seja, após o prazo legal para interposição do mesmo. Ademais, a própria autoridade preparadora já tinha confirmado a intempestividade da peça recursal, conforme depreende-se do “despacho de encaminhamento” de fl. 358, senão vejamos: Proponho encaminhamento do presente processo ao CARF/MF/DF, tendo em vista o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722741/2013-11 Destaque-se que o recurso voluntário acha-se perempto (conforme fls 333/355, 346/357 e fls 46/52). (grifo nosso) Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito extrínseco quanto à tempestividade para interposição do Recurso, não merece conhecimento as razões apresentadas. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.723255/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.649, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 32 55 /2 01 3- 20 Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.649, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013- 63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter a glosa dos créditos do PIS e Cofins relativos ao valores de crédito violeta e de benefício fiscal do ICMS constantes da fatura de energia elétrica, mas não admitir direito creditório adicional a ser ressarcido/compensado. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, o contribuinte afirma inicialmente que é empresa sujeita a apuração das contribuições do PIS e Cofins pela sistemática da não cumulatividade, que “desenvolve atividades agroindustriais e produz as mercadorias classificadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, nos Capítulos 10, 12, 15 e 23 ambas relacionadas no Caput do Art. 8° da lei 10.925/2004 e, exaustivamente normatizada pela Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 IN SRF 660/2006”, “Efetua em seguida operações no mercado interno e realizando exportações diretas e indiretas”, e que na condição de agroindústria “acumulou créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, pelas aquisições (custos, despesas e demais encargos), em conformidade com o Art. 3° da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, vinculados à receita de exportação, relativamente ao ano calendário de 2011”. Alega, preliminarmente, decadência. No mérito, considera que “A decisão a ser proferida merece considerar: o GATT (acordo internacional do qual o País é subscritor); o Princípio Constitucional da Não Cumulatividade para as Contribuições Sociais, o §12° da CRFB/88; a luz do constante na Lei n° 5.172 (CTN); Lei n° 10.637 (Pis); Lei n° 10.833 (Cofins); Lei 10.925/04 (Crédito Presumido); Lei n° 12.350; Instrução Normativa da SRF n° 660/2006; O conceito de Atividade Agroindustrial constante no Inc. I do Art. 6 da IN SRF 660/2006; As aquisições constantes do Art. 7 da IN SRFB 660/2006; Os produtos relacionados no Inc. I do Art. 5 da IN SRF 660/2006; a derrogação do Inc. I, e II do §4° do Art. 8 da Lei 10.925/04 promovida pelo Art. 17 da Lei n° 11.033/04; bem assim, demais legislação aplicável e mencionada” na Inconformidade. Anota que o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, deve ser interpretado como norma geral para o regime não cumulativo de PIS e Cofins, em vez de restrito ao REPORTO, mencionando os Acórdãos do STJ REsp 1267003/RS e AgRg no REsp 1051634/CE, e que segundo no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos Repetitivos, o mesmo STJ assentou que o conceito de insumos constante do inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte. Defende o direito a créditos das duas Contribuições decorrentes de fretes para o transporte de insumos com alíquota zero ou suspensão. Argui que "o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PlS e Cofins, daí a não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente“, que “uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete”. Cita o Acórdão CARF nº 3402-003.520 e Recursos Especiais n°s 1.221.170/PR e 1.215.773-RS, deste transcrevendo trechos dos votos do Relator, Min. Cesar Asfor Rocha, e do Min. Teori Albino Zavascki, observa que “O método para a apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins, não leva em conta a forma de tributação dos fornecedores, (lucro real, presumido ou sistema simples), se o fornecedor está ou não sujeito a não cumulatividade para o PIS e Cofins” e considera que a interpretação do Auditor-Fiscal, vedando o crédito nas aquisições de fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a alíquota zero e suspensão, não tem amparo legal. Rejeita a utilização do inciso II do parágrafo 2º do art. 10.833, de 2003. Ao final do tópico requer “sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes aplicados no transporte de insumos utilizados em suas atividades produtivas, uma vez que essenciais e relevantes na sua atividade econômica Considerando que a transferência de insumos entre estabelecimento “não se dá pela simples vontade da contribuinte em transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude de diversos fatores interligados a operação de produção e venda destas mercadorias”, representando custos necessários e, daí, a essencialidade e relevância, vê o transporte em questão como “uma etapa Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 intermediária e essencial da operação de venda e para exportação, desta forma, estas despesas quando suportadas pela recorrente são complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega da mercadoria ao adquirente, gerando direito ao crédito em ambas as situações”. Cita o Acórdão da CSRF do CARF nº 9303-004.318 e os Acórdãos CARF nºs 3401-002.075 e 3402-003.520, e argui que, “Assim, a contribuinte faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos.” Explica que “não possui frota própria de caminhões para realizar serviços de transporte, portanto as operações que a fiscalização afirma terem sido executadas pela contribuinte, se tratam na realidade de subcontratação/afretamento de outras pessoas jurídicas” e que “Para a realização do serviço de transporte (frete) pelo subcontratante foi emitido pela contribuinte o CTRC conforme convênio SINEEF 6/89”. Para o contribuinte se trata de custos por ela suportados, relativos a serviços de frete adquiridos de pessoas jurídicas (transportadores) que efetivamente realizaram o transporte da mercadoria, constituindo “serviço essencial e relevante, prestado por pessoas jurídicas”. Refuta o entendimento do Auditor-Fiscal, de que “alguns valores constantes nas faturas tais como Demanda Contratada, Contribuição para iluminação Pública, Multas, Juros, valores de ICMS não representariam consumo de energia não poderiam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, ocasionando o indeferimento de parte dos créditos apurados pela contribuinte”. O contribuinte considera que são custos integrados ao consumo de energia consumida, e portanto o crédito deve ser mantido integralmente, com base no inc. II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inc. III do mesmo artigo. Finaliza afirmando que “Assim, merece ser mantido o crédito apurado pela Contribuinte nesta rubrica, uma vez que apurados sobre o valor da nota fiscal.” Alega que faz jus a créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas, em face do inc. IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e “conforme comprovantes de pagamentos apresentados”. Invoca o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ressalta que os fretes desta rubrica são “serviços são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp n° 1.221.170/PR” e, por “ter suportado o ônus da contratação do serviço de transporte, apurou créditos sobre as despesas de fretes na operação de venda”. Invoca o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observa que “faz jus a crédito sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado” e deduz que “Desta forma apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado”. Com base no inc. VIII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, reividica créditos sobre devolução de vendas, aduzindo que “Desta forma apurou créditos sobre as devoluções de vendas conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas.” Rejeita a interpretação do Auditor-Fiscal, no sentido de que o contribuinte não tem direito ao crédito presumido do PIS e Cofins estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, argumentando: Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 Interpreta que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi revogado tacitamente, em face do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 - que determinou a suspensão do PIS e Cofins na hipótese do inc. I do § 1º do art. 8º da mesma Lei -, conjugado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 (equivalente ao art. 16 da MP nº 206, de 2004). Rejeita a aplicação do art. 56-B de Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, à situação dos autos. Refutando a Informação Fiscal - que além de considerar não haver o credito presumido em favor do contribuinte, também considerou, em face desse artigo, ser vedado o ressarcimento em geral na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, já que somente são ressarcíveis os créditos decorrentes das aquisições referentes ao farelo de soja classificadas na posição 23.04 da NCM -, o contribuinte defende que “o direito ao ressarcimento do saldo credor de Pis e Cofins apurado em face das exportações tem fundamento legal no Art. 5 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 6 da Lei ° 10.833/2003, respectivamente”. O contribuinte também se refere às Instruções Normativas da Receita Federal que regulamentam o ressarcimento e a compensação, destacando que suas atividades “em tudo amoldam-se ao conceito de Atividade Agroindustrial”. Afirma que, com fundamento no inc. II do artigo 3° das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, combinado com o caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, “apurou crédito presumido de PIS e Cofins sobre insumos agropecuários essenciais e relevantes na sua atividade econômica, adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão, os quais foram utilizados na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM (milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja).” Argui que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Destaca do caput do referido artigo 8º (na redação original) a referência a pessoas jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12 (...) 16 e 23” (negritos constantes na Manifestação de Inconformidade), dizendo que é o seu caso porque “as mercadorias produzidas pelo contribuinte classificam-se nos capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM”, e assinala que adquire os bens de pessoas físicas ou jurídicas com suspensão das Contribuições. Menciona Acórdão de processo do mesmo contribuinte, AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, onde foi reconhecido, por maioria, que o contribuinte é uma agroindústria (no voto da Relatora naquele Acórdão, a questão é tratada no tópico “Do crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas”). Tece considerações sobre o crédito presumido em questão, interpretando que não se trata de favor fiscal nem subsídio, mas de “um mecanismo encontrado pelo legislador para operacionalizar de forma eficaz a mecânica da não cumulatividade, neutralizando a incidência de PIS e Cofins nas etapas anteriores da produção, ocasionando a plena desoneração tributária do custo da mercadoria exportada, conforme acordos internacionais existentes - GATT, que tem como objetivo central remover e reduzir barreiras, e observar o Principio de Tributação no Destino, que deve assegurar a total desoneração das mercadorias exportadas, visando a perene competitividade”. Para o contribuinte “os créditos de PIS e Cofins, apurados sobre custos, Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 despesas e encargos, suportados pela pessoa jurídica, não se tratam de suspensão ou exclusão de crédito tributário, que merece ser interpretado na forma do disposto do art. 111 do CTN”, mencionando na linha de sua interpretação o Acórdão do STJ nº ° 1.215.773-RS e doutrina de Heleno Taveira Torres. Afirma que exerce atividade agroindustrial, nos termos do inc. I do art. 6° da IN SRF nº 660, de 2006, e especifica as mercadorias produzidas pelo contribuinte: Reitera que adquire de pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural insumos agropecuários, essenciais e relevantes na sua atividade econômica, “utilizados no processo produtivo em conformidade com o inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, Caput do Art. 8 da Lei 10.925/04 e art. 7° da IN SRF 660/2006”, que as mercadorias resultantes da atividade agroindustrial são classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23 da NCM e, portanto, faz jus ao crédito presumido calculado sobre totalidade das aquisições desses insumos. Alega ser equiparado a estabelecimento produtor, nos termos do art.4º da Lei nº 4.502, de 1965, e em conformidade com os arts. 3º e 4º, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), além do art. 46, parágrafo único, do CTN, afirmando em seguida que “Por conseguinte, resta demonstrado que a contribuinte além de produzir óleo e farelo (15 e 23 da NCM), também realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos - 8 a 12 da NCM) através de procedimentos próprios e necessários; mediante instalação adequada e pessoal qualificado, previsto em Legislação Federal e, requisito necessário para o comércio”. Informa que o processo produtivo dos grãos é regulado por Lei n° 9.972, 2000, regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - no caso da soja, IN MAPA nº 11, de 2007 (transcreve parte de Anexo desta, sobre a classificação da soja), e do milho, IN MAPA nº 60, 2011. Afirma que, em conformidade com a Lei n° 9.972, 2000, o Decreto n° 6.268, de 2007, e instruções normativas do MAPA, “desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas”, através das seguintes etapas, que discrimina: 1ª ETAPA - Recebimento e Classificação; 2ª ETAPA- Descarga das mercadorias; 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos; 4ª ETAPA – Secagem; 5ª ETAPA - Pós-limpeza; 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade; e 7ª ETAPA – Expedição. Argui que “Como se vê, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas através do processo produtivo descrito anteriormente, e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006”. Considera que o contribuinte, “pela sua atividade e característica, comprova amplamente que antes de serem exportadas, as mercadorias são necessariamente submetidas ao processo produtivo de beneficiamento que caracteriza atividade agroindustrial, nos termos da lei 10.925 e da IN SRF 660/2006, sendo assim suficiente, não havendo a necessidade de mais provas dos fatos, eis que tal fato é público, notório, incontroverso, que decorre de presunção legal, conforme define o artigo 334, I, CPC”, e que a fiscalização “interpretou ao seu modo o art. 8° da lei 10.925/2004, ignorando o processo produtivo desempenhado pela Contribuinte, Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 restringindo o alcance do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, apenas para quem exerce a industrialização de produtos, tais como óleo (15 da NCM) e farelo de soja (23 da NCM), de modo a excluir do benefício as pessoas jurídicas que produzam soja, milho beneficiados a granel”, violando com essa interpretação os arts. 97 e 110 CTN e desvirtuando “os princípios básicos da mecânica da não-cumulatividade prevista para as Contribuições Sociais no § 12° do Art. 195 da CF/88”. Contrapondo-se à interpretação da fiscalização, o contribuinte argui que “O legislador ao editar a lei 11.196/2005 alterando o inciso I do § 1° do art. 8° da lei 10.925/2004, suprimiu a atividade de secar da redação, por perceber que secar mercadorias faz parte do processo de beneficiamento dos grãos, e não condizia com a atividade meramente comercial.” Faz uma leitura diferente da do Auditor-Fiscal em relação à justificativa presente Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 25, de 2005 ,que resultou na Lei 11.196, de 2005 (na MP nº 255, de 2005, a alteração não constava). Em seguida o contribuinte cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a necessidade de se considerar o sistema jurídica como um todo, diz da necessidade de uma interpretação sistemática que leve em conta os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Repisa argumentação já posta anteriormente, no sentido de que “a vedação contida inicialmente no § 4, I, e II do art. 8 da Lei 10.925/04, foi derrogada, pela MP 206/04, que resultou no art. 17 da Lei 11.033/04” e de art. 17 da Lei n° 11.033/2004 deve ser interpretada como norma geral para o regime de não cumulativo de PIS e Cofins. Defende o direito ao ressarcimento do crédito presumido em questão, refutando a limitação imposta pela fiscalização (segundo a Informação Fiscal, pode ser ressarcido apenas o crédito decorrente das aquisições que sejam destinadas à industrialização, sendo vedado o creditamento ao Cerealista, e a partir da lei 12.350, de 2010, somente são ressarcíveis as aquisições referentes às saídas classificadas na posição 23.04 da NCM) e o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 2005. Refere-se ao arts. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º, da Lei nº 10.833, de 2003 (que tratam da possibilidade de ressarcimento dos créditos básicos do PIS E Cofins), ressalta que o crédito presumido sobre aquisição de produtos de origem vegetal não é favor fiscal nem subsídio e argumenta que tanto os créditos básicos quanto o presumido podem ser descontados dos débitos ou ressarcidos em dinheiro quando não há saldo devedor. Trata da origem da Lei nº 10.925, 2004, e afirma que esse diploma legal “não veio criar um novo crédito presumido, mas apenas reduziu as alíquotas para sua apuração, corrigindo as discrepâncias que a Medida Provisória 183/2004 havia causado na mecânica da não-cumulatividade. Mantendo assim, as premissas do sistema não-cumulativo, constantes respectivamente das justificativas das medidas provisórias que resultaram nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. Argui que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser interpretado em conjunto com o in c. II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, menciona votos no Recurso Especial n° 1.215.773-RS, no sentido de uma interpretação sistemática, e considera que a utilização do saldo credor do PIS e Cofins pode, primeiro, deduzido (ou descontado) dos débitos; segundo, compensado; e terceiro, ressarcido. Para o contribuinte, não permitir a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido “não encontra guarida no disposto no art. 100 do CTN”. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 Rejeita a aplicação ao ressarcimento do crédito presumido debatido do art. 56- B da Lei 12.431, de 2011, defendendo que seja aplicado o art. 56-A, II, da mesma Lei. O contribuinte alude ao principio da verdade material, citando o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e afirmando que “Todos os créditos estão relacionados nas planilhas apresentadas, sendo que todas as operações estão devidamente escriturados em seus demonstrativos contábeis e fiscal, onde podem ser comprovados”, mas ressalvando que “caso a RFB entendesse que as informações apresentadas não seriam suficientes para confirmar o direito creditório, poderia, a fiscalização, em homenagem ao principio de verdade material, determinar a realização de diligência para verificação dos créditos pleiteados”. Também defende que os aspectos formais não podem prevalecer em relação aos aspectos materiais e que, “considerando os procedimentos adotados no Processo em comento, o entendimento adotado pela fiscalização em não considerar outras formas para a confirmação do crédito, está violando o artigo 2° da lei 9.784/99”, requerendo no final “a manutenção integral dos créditos pleiteados e novamente apresentados nos Anexos a esta Manifestação de Inconformidade.” Antes de finalizar a Inconformidade o contribuinte defende a aplicação dos juros Selic sobre o ressarcimento pleiteado, “a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”, “Uma vez que, como visto acima, em função de equivocadas interpretações por parte do Fisco, a recorrente esteve e está sendo impedida de acessar o seu crédito a título de crédito não-cumulativo de PIS e COFINS na magnitude e no quantum legalmente previsto e que é de seu direito.” Cita o Decreto nº 2.138, de 1997, que segundo afirma “equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, para ambos, a aplicação da taxa Selic”, estabelece diferença entre A) créditos escriturais, B) créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, onde cita o Recurso Especial n° 1.035.847 – RS, julgado sob o regime dos Repetitivos, e C) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco, neste ponto citando o Acórdão CARF nº 3802-001.418 e o entendimento manifestado pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen, enquanto Juiz Federal, ao proferir sentença em Embargos de Declaração Ação Ordinária n° 5025437-97.2010.404.7100/RS. Requer “em face dos obstáculos criados pelo Fisco, o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, assegurando o direito ao crédito na plenitude das Leis e, a correção monetária dos valores pleiteados pela incidência da taxa, SELIC, a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do fato gerador, momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os termos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. O contribuinte alega preliminarmente a decadência a do direito do Fisco lançar eventuais diferenças entre os valores indicados em PER e os efetivamente apurados. Não lhe assiste razão, aplica-se ao caso a inteligência da Súmula CARF n. 159: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Isto posto, afasto a preliminar suscitada. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ Fl. 547DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. Aquisição de Biomassa, Cavaco e Lenha Compulsando o termo que acompanha o despacho decisório, o contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito por meio de planilha. As operações relativas NF-e tiveram seus dados cruzados com a base do SPED por meio de sua chave de acesso. Foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero, etc. Também foram objeto de glosa as notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória. O contribuinte alega que insumos cujo crédito foi indeferido pela fiscalização, se trata essencialmente de lenha, descrito nos documentos fiscais como biomassa, cavaco e lenha que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não possuem nenhuma previsão legal para deixar de sofrer incidência de PIS e Cofins na etapa anterior, seja pelo instituto da isenção, da suspensão ou alíquota 0%. Logo, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte e, que sofrem a incidência de PIS e Cofins na etapa anterior, uma vez que adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, conforme disposto no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2004, não há razão para o indeferimento. Ao analisar a questão a DRJ assim se manifestou: O contribuinte, na Inconformidade, não menciona qualquer aquisição específica que tivesse sido desprezada no levantamento fiscal. Prefere fazer referência ao demonstrativo apresentado antes à fiscalização. Assim, a glosa deve ser mantida, referendando-se aqui a interpretação da fiscalização de que os bens adquiridos com isenção ou sob alíquota zero dão direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins (assim também os fretes que integram o custo dessas aquisições, questão tratada mais adiante, no tópico específico). Neste sentido o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, com a seguinte redação (negrito acrescentado): Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). O tema é pacífico na linha da interpretação do Despacho Decisório ora analisado, inclusive nesta 2ª Turma, que já tratou da questão em mais de um julgado. No Acórdão nº 11-44.092, deste Colegiado, processo nº 10410.005013/2005-10, sessão de 28/11/2013, unânime, relatoria do ilustre Julgador Márcio André Moreira Brito, ele assentou no seu voto, referindo-se a aquisições de defensivos agrícolas, que “... estando sujeito no período aqui tratado à alíquota zero, inviável o creditamento sobre a aquisição dos produtos acima, na forma do 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002”. Não são apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar as alegações do contribuinte e desconstituir a operação fiscal, razão pela qual mantenho a decisão recorrida em seus termos. DOS FRETES APLICADOS NO TRANSPORTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA 0% E SUSPENSÃO DO PIS E COFINS Quanto ao frete de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, é firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram- se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. DOS FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS E DE PRODUTOS ACABADOS Trata-se de questão conhecida e recorrente nesta Turma, em que já se firmou o entendimento da possibilidade de creditamento do valor pago pelo serviço de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e de produtos acabados, como explicita o acórdão n. 3401-009.212, de relatoria do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. No caso concreto, contudo, a r. DRJ mantém a glosa por entender que Além disso, o contribuinte, no tópico 4.2.2 da Inconformidade, defende que “faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos”, sem apresentar detalhes, valores e os documentos atinentes aos fretes. À fiscalização apresentou documentos “de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete” (conforme item 2 da Informação Fiscal, não contraditado na Inconformidade), enquanto nesta oportunidade produz alegação genérica, que por vir desacompanhada de provas, por si só já acarretaria a rejeição do alegado. Igualmente sem comprovação é a alegação referente aos fretes cujos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) são emitidos pelo próprio contribuinte. O item 4.2.3 informa que se refere ao “transporte de soja adquiridas de terceiros”, sem qualificar os fornecedores, tampouco a tributação do insumo transportado, e remete ao Anexo 2. O item 2 da Informação Fiscal, por sua vez, esclarece que essas operações são “relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tão pouco tiveram sua documentação comprobatório apresentada”, e a Inconformidade não nega essa informação da fiscalização. Assim, diante da ausência de comprovação também esta glosa deve ser mantida. A Recorrente não apresenta documentos suplementares para sustentar suas alegações. Desta forma, dou provimento em relação aos fretes relacionados ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte, mas mantenho a glosa em relação ao transporte de produtos acabados, ante a ausência de documentos hábeis e idôneos a comprovar as operações realizadas. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 ENERGIA ELÉTRICA A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Contudo em relação às demais rubricas, entendo não assistir razão à Recorrente. Nesse aspecto, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo conselheiro Ronaldo Souza Dias, e por mim acompanhado, no acórdão n. 3401-008.607: Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado, registrado no inciso II, do art. 3º. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos no âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimentoda empresa: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III -energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, ocaso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. DESPESAS DE ALUGUÉIS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS O contribuinte, ora recorrente, alega seu direito ao creditamento de PIS e de COFINS com base no inciso IV do art. 3° da lei 10.833/2003. Contudo, referidos documentos já foram considerados pela unidade de origem quando do cálculo dos valores glosados: O contribuinte apresentou três documentos referentes às operações de alugueis de prédios. O primeiro deles é referente a um aditivo de contrato, que prevê a possibilidade de renovação do contrato de arrendamento de uma Unidade Armazenadora, até o final do ano de 2010. Portanto, não serve de comprovação para as operações referentes ao período de 2011, e ainda que a previsão se estendesse até o ano de 2011, não seria suficiente para comprovar a renovação do mesmo. O segundo documento apresentado é um aditivo a um contrato particular de arrendamento de unidades armazenadoras e de complexo industrial. Este aditivo se refere ao período referente às safras 2011/2012 e tem como valor correspondente em moeda nacional o equivalente a US$ 2.500.000,00, a serem Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 pagos em três parcelas anuais de igual valor, nas datas 20 de abril, 20 de agosto e 20 de dezembro de cada ano, com base na cotação do dólar no dia anterior ao pagamento, ao preço do dólar fiscal divulgado pelo SISBACEN. O terceiro documento, por sua vez, é um instrumento particular de subarrendamento de imóvel rural com parque industrial para armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, para o qual a subarrendante se comprometeu a pagar para o período de 2011 duas parcelas no valor de US$ 127.500,00 até o quinto de útil dos meses de maio e novembro. O contribuinte não apresentou a planilha de apuração dos créditos referentes a aluguéis por operação. Desta forma, calcula-se o valor passível de creditamento com base nos contratos apresentados. Neste aspecto, não sendo apresentados novos documentos ou novas alegações, o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO O contribuinte não inova em sua argumentação tampouco apresenta novos documentos, assim não vejo motivos para a reforma do acórdão recorrido: O contribuinte, invocando o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (que para Cofins e conjugado com o § 1º, III, do mesmo artigo, prevê créditos sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços afirma), defende os créditos desta rubrica informando que “apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas em no Anexo 6”. Todavia, não apresenta detalhes sobre nenhum imobilizado e sua utilização, permanecendo, tal como durante o procedimento fiscal, sem apresentar os documentos comprobatórios. Diante da ausência de comprovação, os créditos devem ser negados. DEVOLUÇÕES DE VENDAS: CRÉDITOS NEGADOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Aqui também o contribuinte não inova em sua argumentação tampouco apresenta novos documentos, assim não vejo motivos para a reforma do acórdão recorrido: Mais uma vez, tal como no procedimento fiscal, o contribuinte não comprova os créditos alegados. Apenas invoca o art. 3º, VIII, da Lei nº 10.833, de 2003, e informa que “apurou créditos sobre as devoluções de vendas conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 7”. Embora o referido inciso admita créditos da Cofins (à semelhança do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002, para o PIS), calculados em relação “bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada”, a comprovação do direito creditório, especialmente quanto à tributação pelas duas Contribuições na venda do bem devolvido, fica a cargo do contribuinte. Sem tal comprovação, a glosa é mantida. Ressalto que o ônus de apontar com clareza quais documentos a fiscalização teria desconsiderado – ou quais erros teria cometido – é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica posta nesta rubrica e na anterior DO CRÉDITO PRESUMIDO - CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS AGROPECUÁRIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Em que pese o cabedal teórico apresentado pela Recorrente, razão não lhe cabe. A ausência de provas hábeis e suficientes a comprovar suas alegações referentes às operações realizadas impedem o reconhecimento do crédito, conforme bem explicita a decisão recorrida: Como se verifica na legislação, não dá direito ao ressarcimento o total das aquisições a que se refere o Art. 8º da lei 10.925, mas apenas aquelas aquisições que sejam destinadas à industrialização, sendo vedado o creditamento ao Cerealista. E a partir da lei 12.350, além das condição anterior, somente são ressarcíveis as aquisições referentes às saídas classificadas na posição 23.04 da NCM. O contribuinte não apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, nem qualquer documento comprobatório. Uma vez que a legislação define uma situação bem específica como geradora de crédito presumido, e mais ainda com relação à sua parcela ressarcível, torna-se impossível analisar tais créditos sem o fornecimentos das operações que compuseram a base do crédito pelo contribuinte. Portanto, tais valores foram integralmente glosados. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 Assim, mantém-se a r. decisão recorrida. CORREÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. Nesse sentido, o recente acórdão 3401-008.768, de minha relatoria, votado em sessão realizada em 25/02/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 Ainda nesse sentido o teor da súmula CARF n. 154: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário e voto por dar- lhe provimento parcial para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: (i) fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; (ii) fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; (iii) energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros; bem como para dar provimento, ainda, (iv) à correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 560DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723255/2013-20 Fl. 561DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900863/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas à terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-009.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira acompanharam a relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima contendo o entendimento majoritário que ensejou a votação pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.882, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900856/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas à terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira acompanharam a relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima contendo o entendimento majoritário que ensejou a votação pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.882, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900856/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas à terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 63 /2 01 4- 22 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira acompanharam a relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima contendo o entendimento majoritário que ensejou a votação pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.882, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900856/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão da DRJ: Em [...] a contribuinte identificada acima, cooperativa agropecuária, transmitiu o Pedido de Ressarcimento – PER nº [...] de crédito de R$ [...] apurado no [...] trimestre de [...] em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Parte do direito de crédito pleiteado no PER foi aproveitado por compensação. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do [...] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 Segundo a autoridade responsável, os seguintes estabelecimentos da cooperativa realizaram operações de entrada e saída com interesse para a tributação do PIS e da Cofins: ... Segundo o Termo, o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teria como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete nas operações de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho adquirido direcionada a revenda, com incidência de PIS e de Cofins. O relato segue com os detalhes dos trabalhos de auditoria. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. O Anexo ainda explicita os percentuais mensais das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. PERCENTUAIS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE CRU ADQUIRIDO DE PESSOAS FÍSICAS OU COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS Os percentuais de utilização referentes à utilização própria do leite adquirido de pessoas físicas ou com suspensão foram demonstrados no Anexo 3. Acentua o Termo que os percentuais mensais são relevantes na apuração dos créditos presumidos vinculados, Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 uma vez que as vendas com suspensão obrigatória das contribuições Cofins e PIS impedem o aproveitamento desses créditos pela cooperativa adquirente, conforme consta no §4º do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. CÁLCULO DOS CRÉDITOS –E APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Os totais mensais considerados na base de cálculos dos créditos compõem o Anexo 4. A autoria adverte que não foram admitidos como geradores de créditos os valores cujos documentos fiscais não foram apresentados. Anota ainda a auditoria que a base de cálculo dos créditos presumidos relativos à aquisição de leite cru foi reduzida levando- se em conta o desconto efetuado pela cooperativa a título de frete contra as pessoas físicas fornecedoras. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 5. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das bases de cálculo com direito aos créditos presumidos vinculados à aquisição de leite cru de pessoas físicas foram obtidos por meio da exclusão proporcional das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, já que o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições é vedado expressamente pelo §4º do artigo 8º da mesma lei. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 6. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2008. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 7. No Anexo 8, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: ... De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual defere parcialmente o pedido de ressarcimento, Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 reconhecendo em parte o crédito apurado pela auditoria em relação trimestre objeto do pedido. Anota ainda que o crédito deve ser atualizado a partir do protocolo do pedido de ressarcimento com base na taxa Selic, conforme decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança processo nº 5553-56.2012.4.01.3811, do que resulta no valor indicado no quadro presente no despacho decisório. Os documentos que seguem nos autos indicam a consideração dos efeitos na decisão judicial em Mandado de Segurança, processo nº 7584-15.2013.4.01.3811, na operacionalização do ressarcimento do crédito reconhecido tendo em vista a ordem para que a autoridade fiscal se abstivesse da compensação de ofício do crédito com débitos tributários da autora que foram objeto de regular parcelamento. Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 29/12/2015, em 25/01/2016 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue: - homologação tácita ... - falta de apresentação de notas fiscais e encargo probatório ... - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins ... - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais ... - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais ... - solicitação de diligência ... DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - homologação tácita - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins - cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais - solicitação de diligência É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da homologação tácita. A recorrente informa que realizou a apuração das contribuições e declarou devidamente os valores no DACON, após formalizou o pedido de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. O pedido de ressarcimento foi transmitido em 26/09/2009, e tomou ciência do despacho decisório em 29/12/2015, ou seja, mais de 6 anos depois da transmissão, o que torna os créditos tributários tacitamente homologados, de acordo com o art. 150 do CTN. No tocante a análise dos autos, esta não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório no bojo de pedido de ressarcimento - PER/DCOMP. Nesse caso, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Com efeito, como amplamente sabido, somente nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Acrescente-se, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Deixo de acatar a preliminar. Da necessidade de diligência ou perícia. Apresenta quesitos para que seja efetuada diligência, com indicação de técnico para acompanhar os trabalhos. A conversão do julgamento em diligência é decisão do Colegiado, após proposta do relator que verifica sua necessidade conforme as informações constantes dos autos, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No caso em exame, não vislumbro sua necessidade, já que todas as informações necessárias ao julgamento do contencioso encontram- se presentes nos autos. E ademais as questões apresentadas como quesitos não são imprescindíveis para que ocorra um justo e correto julgamento. Cabe acentuar, ainda sobre o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixo de acatar a preliminar. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas. A autoridade fiscalizadora alega que a Recorrente excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS. Segundo seu entendimento, não podem ser objeto de exclusão da base de cálculo as mercadorias que não se vinculam diretamente a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 5 da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 A recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, e também possui filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias. A Lei nº 5.764/71 que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Note-se que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Importante trazer à baila a exposição efetuada pelo acórdão a quo: Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e consequentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é ou não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] (destacou-se) A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, litteris: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse no, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (destacado) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira-se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008, não há que distinguir atos cooperativos de atos não- cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termos do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Conforme já explicado as vendas foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, e esses bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Assim, é difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Relevante a colação que o STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC), tem se manifestado sobre a definição do que é ato cooperativo, vide REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Entretanto o tema nº363: “incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71”), Encontra-se em repercussão geral no STF, tema 0536 Título: Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. E a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016 em que se posiciona haver necessidade de delimitação da matéria já que se encontra pendente de apreciação pelo STF. E a RFB e o CARF se manifestaram a respeito, esclarecendo que: Resumo: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. JUSTIFICATIVA: Não obstante a fixação da tese acima esposada, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e a recorrer nas causas que discutam o tema acima exposto, conforme ressalva o art. 19, V, da Lei nº 10.522/02, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536 de repercussão geral), que abrange a controvérsia. Entende-se que a controvérsia ostenta viés constitucional (recepção do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 para fins tributários, a adequação de sua compreensão como hipótese de não incidência ao disposto nos arts. 146, III, “c”, 150, § 6º, 194, parágrafo único, 195, I, “b” e § 7º, e 239 da Constituição Federal, no art. 34, § 5º, do ADCT e na legislação federal superveniente à revogação do art. 6º, I, da LC nº 70/91, etc.), devendo-se evitar a interposição de REsp quanto à matéria (ressalvada a discussão de matéria não abrangida pelo julgamento do tema nº 363 de recursos repetitivos ou eventual distinção) e insistir na interposição somente de RE. Para tanto, a matéria constitucional deve estar devidamente prequestionada. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 OBSERVAÇÃO: o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto. A partir dos julgados a PGFN enfatiza que não se definiu que tipos de cooperativas, atos, negócios e situações estariam compreendidos na disciplina de suposta não incidência tributária do art. 79 da Lei nº 5.764/71, apenas tendo sido enunciada a tese firmada, cuja aplicação depende, das peculiaridades e controvérsias fático- probatórias e do regime jurídico aplicável a cada caso concreto. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Do cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada. Após os ajustes nas exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior, o agente fiscalizador recalculou a proporção da receita tributada e não tributada considerando às exclusões glosadas como sendo receita tributada. Solicita a recorrente que após a reversão das exclusões efetuadas na base de cálculo, relativas a receitas que foram consideradas como tributadas, que também seja revisto o cálculo do percentual. Como as glosas foram mantidas e a única alegação da recorrente é a respeito dessas glosas, não cabe qualquer ajuste nas proporções entre receitas tributadas e não tributadas. Do direito ao crédito presumido. O fato é que a Recorrente é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O agente fiscalizador alega que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com base nessa premissa, glosou o crédito presumido, proporcionalmente às vendas de leite in natura com suspensão das contribuições. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 Contudo, o agente fiscalizador não observou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, vale dizer, lei posterior a Lei nº 10.925. Reproduz o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, esclarecendo que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. O Decreto nº 2.138/97, determina que cabe ao contribuinte o direito de ver ressarcido o seu crédito em moeda corrente ou que o mesmo seja utilizado para compensar com outros tributos. Além disso, entende que é indevida a exclusão do frete que foi descontado dos cooperados produtores. O direito ao crédito presumido apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Merece ser reproduzida a parte do acórdão de piso que tratou do assunto: A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas quando vinculados a saídas com a suspensão da incidência das contribuições. A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: ... Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido/recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem e vendam o leite in natura a granel. Essa é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão. A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto na Lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. A alegação embute a ideia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de créditos presumidos. Em primeiro lugar, a Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: ... A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos ao Termo de |Verificação, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Ainda, vale anotar que, não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. No acórdão nº 9303-009.858 CSRF, foi debatida a vedação ao crédito nos casos de vendas efetuadas com suspensão, por voto de qualidade negado provimento ao recurso especial do contribuinte: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. O acórdão é importante, apesar de decidido por voto de qualidade, porque o relator traz ponto importante ao debate. Trata-se de Lei instituidora do regime REPORTO, e portanto deve ser interpretada de maneira restritiva. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, tem a seguinte dicção: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. O direito somente ao crédito presumido foi reconhecido no acórdão nº3201-006.063, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, e também no acórdão nº 3201-006.061 de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, ambos providos por unanimidade de votos, com ementas de igual teor: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. E também recente julgado dessa turma, de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, Acórdão nº 3201-008.341, negado provimento por unanimidade. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Nego provimento ao pedido. Da exclusão indevida do frete descontado dos cooperados produtores. Continua a recorrente apresentando que a fiscalização glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõe o valor da nota fiscal de compra do leite, e que foi descontada dos produtores rurais cooperados. Segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido deverá ser apurado considerando o valor da nota fiscal, independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. O valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Se parte do valor da nota fiscal de entrada é descontado dos produtores rurais cooperados, é evidente que o valor dos bens recebidos é reduzido nesse mesmo montante. Nego provimento ao pedido. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900863/2014-22 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13016.000642/2003-32
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1995 a 31/01/2003 REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.621). RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.002.932). Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas sistemáticas previstas nos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. No Processo Administrativo Fiscal, o exame da matéria litigiosa submete-se a duas instâncias administrativas. Os presentes autos devem ser devolvidos ao órgão julgador a quo para apreciação das demais questões de mérito, em razão da superação, no órgão julgador ad quem, dos pressupostos que fundamentavam a decisão anteriormente proferida. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1995 a 31/01/2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. O prazo para se pleitear a repetição do indébito é de até dez anos, tendo-se em conta o prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador para a homologação tácita do lançamento, acrescido de mais cinco anos concernentes ao prazo para se pleitear a repetição do indébito. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a Lei Complementar 118/2005 entrou em vigor em 9 de junho de 2005, cento e vinte dias após sua publicação, não se aplicando retroativamente quaisquer de seus dispositivos.
Numero da decisão: 3803-002.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela anulação do processo desde o início.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/01/2003  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  566.621).  RECURSOS  REPETITIVOS  (REsp 1.002.932).  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nas  sistemáticas  previstas  nos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  do  CARF.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA.  No Processo Administrativo Fiscal, o exame da matéria litigiosa submete­se a  duas instâncias administrativas. Os presentes autos devem ser devolvidos ao  órgão  julgador  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  de  mérito,  em  razão  da  superação,  no  órgão  julgador  ad  quem,  dos  pressupostos  que  fundamentavam  a  decisão  anteriormente  proferida.  Recurso  não  conhecido  nas  demais  razões  de  mérito,  devolvidas  ao  órgão  julgador  a  quo  para  correção de instância.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/01/2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  INTERPRETAÇÃO  RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.  O prazo para se pleitear a repetição do  indébito é de até dez anos,  tendo­se  em  conta  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação  tácita  do  lançamento,  acrescido  de mais  cinco  anos  concernentes  ao  prazo  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito.  Em     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  a  Lei  Complementar  118/2005  entrou  em  vigor  em  9  de  junho  de  2005,  cento  e  vinte  dias  após  sua  publicação, não se aplicando retroativamente quaisquer de seus dispositivos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo  de Sousa e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela anulação do processo desde o início.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Em 28 de novembro de 2003, o contribuinte supra identificado protocolizou  junto  à  Receita  Federal  declaração  de  compensação  com  crédito  decorrente  de  retenções  supostamente  indevidas  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  659  a  661,  a Delegacia  da Receita  Federal em Caxias do Sul decidiu por homologar em parte as compensações declaradas até o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  tendo  a  diferença  sido  glosada  em  razão  da  não  comprovação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  IOF,  conforme  havia  informado  o  contribuinte,  e  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  para  pleitear  a  compensação relativamente às retenções ocorridas no período de fevereiro de 1995 a outubro  de 1998.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 685 a 696), requereu o reconhecimento de todas as compensações pleiteadas e alegou que  os  débitos  exigidos  na  Carta  Cobrança  n°  641/2008/SEORT  se  encontravam  extintos,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  tendo  sido  todos  os  débitos  regularmente  compensados,  conforme  demonstrariam  os  extratos  das  operações  de  crédito  realizadas  e  as  respectivas  retenções indevidas do IOF.  Alegou, ainda, erro de cálculo na cobrança da multa e dos juros exigidos na  guia anexa à Carta Cobrança mencionada, dizendo que esse ato seria nulo por não apontar o  motivo da desconsideração das compensações realizadas, bem como que o termo de intimação  padeceria de nulidade por cerceamento de defesa.  Quanto ao termo de início da contagem do prazo para se pleitear a restituição,  invocou a tese que ficou conhecida como "cinco mais cinco", na qual a contagem do prazo de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000642/2003­32  Acórdão n.º 3803­02.212  S3­TE03  Fl. 792          3 cinco anos para requerer a restituição, nos lançamentos por homologação, somente se iniciaria  após a homologação das declarações prestadas.  A DRJ  Porto Alegre/RS  julgou  improcedente  a  inconformidade  (fls.  734  a  736), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  Ementa:  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da  data do pagamento.  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ Não  comprovados  os  pagamentos  indevidos ou  a maior  do  imposto,  não  se  reconhecem  créditos  passíveis  de  restituição  e  consequentemente  não  se  homologam  as  declarações  de  compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado.  CARTA COBRANÇA  A carta cobrança, expedida em decorrência de compensação não  homologada,  não  comporta  manifestação  de  inconformidade,  perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta  de objeto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 747 a 764) e requer a  homologação  integral  da  compensação  e  o  cancelamento  da  carta  cobrança,  insurgindo­se  contra  o  alegado  decurso  do  prazo  para  se  pleitear  parte  das  restituições  e  alegando  a  necessidade de apreciação de todas as provas por ele  trazidas aos autos e não apenas aquelas  apresentadas pelas instituições financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  remanesce  controversa,  além  da  alegação  do  Recorrente de que as provas por ele apresentadas não  teriam sido apreciadas pela autoridade  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 administrativa, a questão  relativa ao prazo para  repetição do  indébito, defendendo a Fazenda  Nacional o prazo de cinco anos a contar dos recolhimentos efetuados e o Recorrente a tese dos  dez anos prevalente no STJ.  De acordo com a decisão administrativa antecedente, parte dos pagamentos  reclamados  já  se  encontrava  extinta quando da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  em face da expiração do prazo de 5 anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional  (CTN),  em  razão  do  que  não  restaria  direito  ao  contribuinte  de  compensar  tais  valores  do  imposto pagos a maior.  Referida matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Recurso Especial  nº  1.002.932),  cujo  teor  deve  ser  obrigatoriamente  observado  por  este  Colegiado,  conforme  preceitua o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009. Assim decidiu o STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  (...)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000642/2003­32  Acórdão n.º 3803­02.212  S3­TE03  Fl. 793          5 5. Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  dedecadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  No que tange à aplicação da interpretação retroativa da regra dos cinco anos  contados  da  data  do  pagamento  impingida  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621, ocorrido em 4 de agosto  de 2011, submetido à regra da repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda  parte do artigo 4º da lei complementar.  Consoante  Informativo STF 634, relativo ao período de 1º a 5 de agosto de  2011,  nesse  julgamento  prevaleceu  o  voto  proferido  pela ministra  relatora  Ellen  Gracie,  no  sentido  de  respeitar  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  declarar  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inclusive  o  artigo  3º,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  que  corresponde a cento e vinte dias após sua publicação.  Na  vacatio  legis,  segundo  o  STF,  permanece  inarredável,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  jurisdicionalmente  fixado  pelo  Superior  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Tribunal de Justiça (STJ) de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador,  acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  Dessa  forma,  também  em  conformidade  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  determina  a  reprodução  obrigatória por  parte  deste Colegiado  das  decisões  da Supremo Tribunal  Federal  (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral, constata­se que, na data da apresentação  da declaração de compensação – 28/11/2003 –, o Recorrente ainda tinha o direito de repetir o  indébito relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 28/11/1993.  Dessa  forma,  afasta­se  a  alegação  de  extinção  do  prazo  para  pleitear  a  restituição de parte dos pagamentos efetuados pelo Recorrente.  Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  prejudicial  de  extinção  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  e  determinar  a  devolução  do  processo  ao  órgão  julgador a  quo,  para  apreciação  do mérito  do  pedido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000642/2003­32  Acórdão n.º 3803­02.212  S3­TE03  Fl. 794          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13016.000642/2003­32  Interessada:  COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.212, de 08 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9675072 #
Numero do processo: 10660.908228/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-29T17:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-29T17:23:31Z; Last-Modified: 2022-12-29T17:23:31Z; dcterms:modified: 2022-12-29T17:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-29T17:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-29T17:23:31Z; meta:save-date: 2022-12-29T17:23:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-29T17:23:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-29T17:23:31Z; created: 2022-12-29T17:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-12-29T17:23:31Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-29T17:23:31Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.908228/2011-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.588 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente AIDC TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61 a 68) interposto em 02/10/2018 contra decisão proferida no Acórdão 14-87.652 - 4ª Turma da DRJ/RPO, de 28/08/2018 (e-fls. 51 a 56), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa referente ao primeiro trimestre de 2008. Posteriormente, apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) utilizando o crédito postulado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 08 22 8/ 20 11 -9 1 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 A DRF/Varginha-MG, por meio do despacho decisório de fls. 23/28, não reconheceu o crédito e não homologou a compensação. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 14/18, o indeferimento foi devido à reapuração do rateio dos créditos relativos à importação de modo a adequar os créditos vinculados à receita de exportação de janeiro para o percentual apurado pela fiscalização de 0,07% e de março para zero, porquanto não houve exportação nesse mês. Também foram incluídas na base de cálculo da contribuição as receitas com incentivo fiscal, uma vez que a fiscalização considerou que todas as receitas auferidas são tributadas e não há previsão de exclusão dessa rubrica na legislação de regência. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 32/42, alegando, primeiramente, em resumo, que, diferentemente do que a fiscalização afirma, não houve glosa, mas sim uma realocação do crédito apurado, assim nega dever a contribuição apurada pela autoridade fiscal. Quanto às subvenções fiscais do ICMS, argumenta que, apesar de que com a edição da Lei nº 11.638, de 2007, tais valores passarem a transitar pela conta de resultado no grupo de receitas não operacionais, a lei não tem o condão de ampliar a base de cálculo da Cofins, tampouco muda a essência do incentivo fiscal. Alega ainda que os ingressos decorrentes das subvenções não se coadunam com operações de natureza de receita e estão fora do campo de incidência da contribuição. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 14-87.652 - 4ª Turma da DRJ/RPO, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que, quanto aos créditos, o que ocorreu foi uma realocação e não uma glosa; (b) que o tributo cobrado não foi constituído pela fiscalização, mas sim confessado por meio de DComp; (c) que de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, somente os créditos vinculados ao mercado externo se prestam para compensação com débitos diversos ou ressarcimento em dinheiro; (d) que a fiscalização realocou créditos vinculados à exportação para o mercado interno tributado, passível apenas de desconto com a própria contribuição e não de compensação com débitos diversos ou ressarcimento; (e) que o fato de não ter havido glosa, mas mera realocação de créditos, não elide a existência do débito informado pela ora recorrente, uma vez que não havendo crédito suficiente a compensação não pôde ser homologada; (f) que esse processo não é de cobrança de débitos mas de pedido de ressarcimento e homologação de compensação; (g) que a base de cálculo para a Contribuição do PIS não cumulativa está definida no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 (sic!), como sendo o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; (h) que a Lei também dispõe sobre as receitas que não compõem a base de cálculo da Contribuição; (i) que as exclusões da base de cálculo são restritas àquelas previstas na Lei; (j) que receita é toda entrada bruta de benefícios durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa e que implica aumento do seu patrimônio líquido, excluídos os ingressos decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas; (k) que as subvenções recebidas podem ser classificadas como receitas não operacionais ou receitas extraordinárias que correspondem aos eventos econômicos somados ao patrimônio líquido, não associados com a atividade ou atividades principais da empresa, independentemente da sua frequência; (l) que subvenções, no presente caso, de natureza econômica, são recursos recebidos por empresas privadas, direta ou indiretamente, de órgãos públicos, mediante aporte de recursos financeiros, devolução integral ou parcial de imposto, redução de impostos, ampliação de prazo de pagamento de imposto, isenção de imposto, etc., destinadas a implantação de Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 empreendimentos econômicos e/ou de recuperação de custos/despesas; (m) que o fato de se poder contabilizá-las em conta patrimonial, Reserva de Capital, ou conta de resultado, Receitas não Operacionais, não altera sua natureza de receita; (n) que a Lei nº 6.404, de 1976, ao prever em seu art. 195-A que a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou de subvenções governamentais para investimentos poderá ser excluída da base de cálculo dos dividendos obrigatórios, reconheceu a natureza de receitas das subvenções recebidas; e (o) que com a edição da Lei nº 12.973, de 2014, as receitas decorrentes de subvenções para investimento deixaram de integrar a base de cálculo das Contribuições não cumulativas. Cientificada da decisão da DRJ em 04/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 59), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 02/10/2018 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 60), argumentando, em síntese, que: (a) o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) houve de fato, no período de março de 2008, receitas provenientes de operações de exportação de mercadorias para o exterior no montante anteriormente informado; (c) subvenção fiscal não tem natureza de receita; (d) caso a subvenção fiscal tivesse natureza de receita, seria possível distribui-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado; (e) é entendimento do Carf que as subvenções estaduais não são receitas para fins de incidência das Contribuições; (f) o Carf se apega à jurisprudência firmada pelo STJ no sentido da não inclusão na base de cálculo das Contribuições dos valores relacionados a incentivos; (g) o STF deu provimento ao RE 240.785-2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo das Contribuições representa violação ao inciso I do art. 195 da CF; e (h) não sendo as subvenções e créditos presumidos do ICMS classificados como receita, não há que se falar em incluí-las na base de cálculo das Contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da inclusão das subvenções fiscais do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa Conforme relatado, a fiscalização incluiu na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, devida pela recorrente no primeiro trimestre de 2008, a receita oriunda de incentivos fiscais do ICMS (conta contábil 5105040000 – Receita de Incentivos Fiscais), o que foi mantido pela DRJ. A recorrente afirma em seu Recurso Voluntário “que subvenção fiscal não tem natureza de receita”, e acrescenta que, caso tivesse, “seria possível distribui-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado, em razão de sua evidente natureza que não é receita”. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 Transcreve ementa do Acórdão 9303-005.503, prolatado pela Câmara Superior em 15 de agosto de 2017, onde se entendeu que os benefícios fiscais estaduais não configuram receita para fins de incidência Contribuições não cumulativas. Transcreve ainda ementa da APL 5004137-57.2016.404.7201 SC, julgada no TRF4 em 6 de dezembro de 2016, que, na mesma linha, entendeu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento da empresa, base de cálculo das Contribuições, e da AC 5005516-95.2014.404.7203 SC, julgada no TRF4 em 23 de junho de 2015, onde se disse que o ICMS não integra a base de cálculo das Contribuições. Por fim, afirma que “o STF, oportunamente, deu provimento ao RE 240.785- 2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo do PIS e da COFINS, representa violação ao art. 195, I, da CF”. Sobre o fato de serem ou não receitas os incentivos fiscais do ICMS, reportamo- nos, inicialmente, ao que foi previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973, 2014, para dizer que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, devendo essa disposição ser aplicada aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Fazemos referência, ainda, ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, que, quando trata do Regime Tributário de Transição – RTT na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, instituído com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei n° 11.638, de 2007, permitiu a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Além disso, é de se destacar o disposto no inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, que excluiu as receitas de subvenções para investimento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ................................................................................................. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: ................................................................................................. X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Da leitura desses dispositivos, e da compreensão do contexto em que aplicáveis, resta evidente o tratamento dado pelo legislador à matéria: 1. que os incentivos fiscais do ICMS devem ser compreendidos, de forma retroativa, como subvenções para investimento; 2. que quando da aplicação do RTT (opcional para os anos de 2008 e 2009 e obrigatório a partir de 2010), era possível a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; e 3. que as receitas oriundas de subvenções fiscais, a partir de 1º de janeiro de 2015 (ou de 1º de janeiro de 2014, caso tenha havido a opção prevista no art. 75 da Lei nº 12.973, de 2014), não mais integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Mas o que é mais evidente é que o legislador interpretou que as subvenções para investimento, aqui incluídos os incentivos fiscais do ICMS, são receitas que, em tese, poderiam compor a base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não fosse assim, não haveria qualquer sentido nas exclusões introduzidas no inciso II do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, e no inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. O curioso é que a aplicação dessa lógica, em sentido reverso, já havia sido defendida pela própria recorrente, quando, em sua Manifestação de Inconformidade apresentada em 11/03/2013, contrapondo o argumento da fiscalização de que são taxativas “as exclusões permitidas da base de cálculo das contribuições, dentre as quais não se encontram os incentivos fiscais”, indagou “como deverá haver previsão legal para uma exclusão de uma operação da base de cálculo de uma contribuição tributária, se a natureza desta operação não se amolda à base de cálculo da contribuição?”. Quanto ao argumento trazido pela recorrente em sede de recurso de que subvenção fiscal não é receita porque não pode ser distribuída como dividendo, convém olharmos as alterações promovidas pela Lei nº 11.638, de 2007, na Lei nº 6.404, de 1974, mais especificamente em seus arts. 182 e 195-A: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 ................................................................................................. d) as doações e as subvenções para investimento. (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) ................................................................................................. Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Conforme se percebe, não há a vedação apontada pela recorrente, tanto que o legislador teve que dispor no art. 195-A sobre como as subvenções governamentais devem ser contabilizadas para que possam ser excluídas da base de cálculo do dividendo obrigatório. Diante do exposto, entendo não restarem dúvidas de que os incentivos fiscais do ICMS se enquadram no conceito de receita de que trata o art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. Não obstante, isso não significa necessariamente dizer que, para os períodos anteriores àqueles afetados pela exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, promovida pela Lei nº 12.973, de 2014, essas receitas devam ser oferecidas para tributação. Sobre esse assunto, me valho das criteriosas análises desenvolvidas no voto vencedor do Acórdão 9303-011.441, de lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e no voto condutor do Acórdão 9303-011.415, de lavra do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, ambos acolhidos pela Câmara Superior por maioria de votos neste ano de 2021, para adotá-las como razões de decidir: Acórdão 9303-011.441 – CSRF / 3ª Turma, de 19 de maio de 2021 Pois bem, esclarecidos os fatos sob litígio, passo à análise da matéria, que não é nova no CARF e já foi analisada por diversas vezes por este Colegiado. Assim, utilizo como razões para decidir, o voto vencedor de minha lavra (reproduzo somente parte, dando ênfase no que interessa ao aqui discutido: PA de 01/01/2012 a 31/03/2012), proferido no Acórdão nº 9303-007.622, de 20/11/2018 (PAF nº. 11516.722376/2015-70), no qual é elaborada uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo. Confira-se: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em rês períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art.183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu §1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: (...) . Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n°11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: - reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência: D = Tributos a Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX - apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção: D = Receita (aumento do resultado) C = a Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) XXX,XX - transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido D = Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) C = a Lucros e Prejuízos Acumulados (P L) XXX,XX - destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros: D = Lucros e Prejuízos Acumulados (PL) C = a Reserva de Incentivos Fiscais (R. Lucro P L) XXX,XX Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 Pelos lançamentos acima, verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra- se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I- reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo §3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II- excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III- manter em reserva de lucros a que se refere o art.195-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV- adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no §3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I- capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócio sou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência serão valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II- restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III- integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (...). Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I- o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art.18 desta Lei; e (...). Esclareça-se que o art. 18 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art.18, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...). Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...). §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de2017) §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando-se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: (a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; (b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. Da aplicação dos conceitos acima ao caso aqui sob análise No caso dos autos, restou comprovado os seguintes fatos: (i) trata-se de valores recebidos entre 31/10/2011 e 31/12/2011, portanto no segundo período acima descrito e, que a empresa é optante pelo Lucro Real e do regime não cumulativo das Contribuições. Confira-se trecho reproduzido do Acórdão recorrido (fl. 975): “Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativas, apurados no período de 10 a 12/2011, (...)”. (Grifei) (ii) quanto às condições para exclusão do valores, no caso, o tratamento dado na contabilidade da empresa, o Contribuinte não trouxe prova nos autos da destinação da subvenção para uma conta contábil de “Reserva de Incentivos Fiscais”, conforme dispõe a legislação. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 Sobre esse tema, cabe ressaltar que em suas contrarrazões, o Contribuinte traz a seguinte informação, fl. 1.437: “(...) Devido ao fato de os créditos presumidos terem essa natureza de “benefício fiscal” – e estarem caracterizados como subvenções – os mesmos acabam por reduzir os custos dos impostos devidos pelas empresas, compensando àquelas despesas que se tornariam desvantajosas ou até inviáveis”. (Grifei) Concluindo, temos que a partir de 1º de janeiro de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A, fez com que os créditos presumidos do ICMS, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento, cujo valor não tenha sido totalmente destinado em sua contabilidade à formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, devem compor a receita como base de cálculo para apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo. Acórdão 9303-011.415 – CSRF / 3ª Turma, de 15 de abril de 2021 Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Esta Turma já enfrentou a matéria no Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria, do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não- cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos- calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano- calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano- calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor a subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa. Como bem explicado nos excertos dos votos acima reproduzidos, para o período em análise no presente processo (1º trimestre de 2008), a exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo da Cofins não cumulativa depende, basicamente, da adesão da empresa ao RTT no ano de 2008 e do atendimento das condições previstas no art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, das quais destacamos aquela que diz que a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, deve ter sido destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais. Pelos documentos e informações carreados aos autos, não me parece possível concluir se essas condições foram ou não cumpridas, de tal forma que entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908228/2011-91 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.001742/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GASTO. Sem a apresentação de documento capaz de indicar a efetividade da despesa médica, é impossível restaurar a dedução pleiteada. MULTA. DISPENSA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente é possível dispensar o pagamento de multa se houver imposição expressa no texto legal, circunstância inexistente no caso em exame.
Numero da decisão: 2001-004.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GASTO. Sem a apresentação de documento capaz de indicar a efetividade da despesa médica, é impossível restaurar a dedução pleiteada. MULTA. DISPENSA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente é possível dispensar o pagamento de multa se houver imposição expressa no texto legal, circunstância inexistente no caso em exame.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GASTO. Sem a apresentação de documento capaz de indicar a efetividade da despesa médica, é impossível restaurar a dedução pleiteada. MULTA. DISPENSA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente é possível dispensar o pagamento de multa se houver imposição expressa no texto legal, circunstância inexistente no caso em exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 17 42 /2 01 0- 16 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001742/2010-16 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/JFA (0948.709 – fls. 103-106), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada a Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício 2009, exigindo o crédito tributário de R$ 3.211,82 (atualizado até 31/05/2010), tendo em vista a constatação de: Dedução indevida de despesas médicas: em decorrência do não atendimento, por parte do(a) contribuinte, à intimação a ele(a) dirigida, foi glosado o valor de R$ 11.918,50, por falta de comprovação. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) – vide fl. 10 – apresentou a impugnação, na qual alega que o valor glosado refere-se a despesas médicas próprias e de seu cônjuge. Além disso, afirma que não atendeu a intimação por não tê-la recebido, tendo em vista a desatualização de seu endereço junto à RFB. De acordo com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, nos casos em que o sujeito passivo apresenta impugnação à Notificação de Lançamento, efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas devem ser analisados pela autoridade lançadora. Assim, em cumprimento a tal dispositivo, o processo foi baixado em diligência (vide Despacho de fl. 84) e, mediante revisão de ofício, os argumentos de defesa da peça contestatória foram apreciados, acarretando a lavratura de Despacho Decisório, que manteve integralmente a exigência inicial, sob as seguintes alegações: · Unimed Paulistana (valor glosado: R$ 11.040,00): “Contribuinte manifestou-se sobre a glosa da dedução, mas não comprovou com documentação hábil. Os comprovantes apresentados do plano de saúde UNIMED estão em nome da empresa PATRICIA HELENA DA SILVA TRANSPORTES ME, CNPJ 04.664.956/0001-49. Sendo assim, referidas despesas não podem ser deduzidas na Declaração de Renda Pessoa Física, pois não foi comprovado que o ônus pelo pagamento do plano foi assumido pela contribuinte (pessoa física)”; · Health Quality Odontologia LTDA (valor glosado: R$ 878,50): “Contribuinte manifestou-se sobre a glosa da dedução, mas não comprovou com documentação hábil. Os comprovantes apresentados da empresa HEALTH QUALITY ODONTOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 362,90, conforme data de emissão, são referentes ao ano- calendário 2007/Exercício 2008, de maneira que não podem ser deduzidos no ano- calendário 2008, exercício 2009.” Devidamente cientificado(a) do resultado da revisão (fls. 97 a 99), não consta na sequência dos autos que o(a) contribuinte tenha apresentado razões adicionais de defesa dentro do prazo regulamentar. A impugnação apresentada é tempestiva e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001742/2010-16 Inicialmente, a título de esclarecimento, ressalte-se que, nos termos do caput do art. 30 do RIR/99, “O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195).” No mais, quanto à dedução a título de despesas médicas, reza o art. 80 do RIR/99 que: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde (pessoas físicas ou jurídicas), bem como aqueles relativos a planos de saúde, pleiteados como dedução nas respectivas DIRPF, cabe dizer que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1º - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001742/2010-16 Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, foi com base nesses critérios que a autoridade fiscal efetuou a revisão de ofício, procedendo à análise dos documentos encaminhados pelo(a) contribuinte, ratificada neste voto. Em assim sendo, como já narrado, o(a) interessado(a) foi devidamente cientificado(a) do resultado dessa revisão e não se manifestou no prazo regulamentar, permitindo concluir que houve concordância de sua parte com a(s) justificativa(s) elencada(s) para tanto. É o voto. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos e o cabimento de pagamento do imposto sem a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) a documentação apresentada atende aos requisitos legais para reconhecimento da dedução pleiteada e (b) se há autorização legal para dispensa da penalidade. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto. Em relação à dispensa do pagamento da multa, a hipótese elencada pelo sujeito passivo não está prevista na legislação de regência. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001742/2010-16 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 129DF CARF MF Original

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