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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8658803 #
Numero do processo: 10680.903584/2011-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Consoante redação do artigo 74, 5º da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, segundo redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PRAZO PARA ANÁLISE. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Consoante redação do artigo 74, 5º da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, segundo redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 35 84 /2 01 1- 80 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903584/2011-80 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”): 1. Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) 41926.87597.150906.1.3.02-4083 (fls. 20-35), por meio da qual a interessada declarou possuir crédito contra a Fazenda Pública, no valor original de R$ 30.582,16, decorrente de SALDO NEGATIVO DE IRPJ (AC 2005). 2. O exame do crédito na unidade descentralizada de Fiscalização registrou, em síntese: [...] Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903584/2011-80 3. Do exame brevemente resumido, fundado nos dados disponíveis no sistema DIRF e no que foi informado pela interessada no PER/DCOMP, resultou o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do AC de 2005 no valor de R$ 25.624,65 e conclui-se pela utilização da totalidade do crédito reconhecido, na compensação parcial dos débitos declarados no PER/DCOMP 04225.85765.301106.1.3.02-7060. 4. Devidamente cientificada, a empresa interessada ofereceu contrarrazões nos seguintes termos: 5. Por fim, pede o provimento de sua manifestação de inconformidade. Em sessão de 05/07/2018, a DRJ/CTA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: IRRF. RETENÇÃO EM FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou os valores vindicados forem confirmados em DIRF. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 49/50 do e-processo): Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903584/2011-80 15. As retenções em fonte não confirmadas somam R$ 5.227,52 em razão de nenhum dos valores correspondentes, informados no PER/DCOMP respectivo, encontrar vínculo em DIRF com o CNPJ da interessada. Todavia, consultando o sistema DIRF temos a comprovação de diversos valores retidos, passíveis de reconhecimento em parte, mas informados erroneamente no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito ou em pelas fontes respectivas. 16. Segue adiante tabela com os valores não declarados, ao tempo do decisório pelas fontes pagadoras, ou que vinculados ao CNPJ dessas de forma errada: 17. O demonstrativo tratado no parágrafo anterior expressa o confronto entre os valores informados no PER/DCOMP, objeto do exame de crédito levado a termo na unidade de Fiscalização, e os valores encontrados em DIRF retificadoras, transmitidas após o decisório (cabendo sobrelevar os diversos erros de preenchimento da interessada). 18. Tendo em vista o art. 55 da Lei 7.450/85, pode-se concluir que é possível adicionar um total de R$ 2.642,63 ao valor do direito creditório reconhecido pela unidade de fiscalização. 19. Cumpre também registrar que os valores das parcelas de composição de crédito informados no PER/DCOMP constituem um limite do que é possível reconhecer, tendo em vista a impossibilidade da Instância de Revisão de Lançamento substituir a vontade do contribuinte. Assim, o valor de crédito adicional restou limitado pelo quanto foi utilizado no PER/DCOMP (nos termos da tabela anteriormente tratada). 20. Em complemento ao limite referido, importa registrar que, em regra, são empregados os seguintes critérios de reconhecimento de parcelas de composição de crédito: constavam da DIPJ correspondente; PER/DCOMP; e PER/DCOMP ou, ainda, era patente o erro no código por parte da fonte pagadora. Irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário no qual inova em sua defesa para pleitear o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903584/2011-80 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora conste dos autos despacho de encaminhamento (fls. 89 do e-processo) reconhecendo a intempestividade do recurso voluntário do contribuinte, é preciso asseverar a despeito disso que a única matéria abordada pelo contribuinte em seu recurso voluntário refere- se à prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário objeto de discussão, em razão do decurso do prazo de cinco anos estatuído pelo artigo 174 do CTN. Assim, embora se trate de defesa intempestiva, há de ser ressalvado que o tema da prescrição envolve matéria de ordem pública, sendo, portanto, passível de ser alegada e analisada em qualquer instancia de julgamento. A esse respeito, aliás, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) tem entendimento pacífico, mormente ao afirmar se tratar de matéria de ordem pública e, consentaneamente, não sujeita à preclusão consumativa, nos termos do disposto pelo artigo 342, II, da Lei nº 13.105/2015, responsável por instituir o Código de Processo Civil, como se vê: (...) 7. Considerando que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica, a suposta violação ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, que embasa a tese da prescrição, deve ser analisada por esta Corte de Justiça, porquanto devidamente prequestionada (REsp 1352230/PR; Relator Ministro Gurgel de Faria da Primeira Turma. Julgado em 19/10/2017 e acórdão publicado no DJe de 30/11/2017). Diante do aduzido, ainda que se trate de recurso intempestivo e matéria sequer abordada em sede de manifestação de inconformidade, a questão afeita à decadência/prescrição pode, e deve, ser apreciada por este Colegiado, justamente por se tratar de matéria de ordem pública insuscetível de preclusão. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903584/2011-80 Segundo alega o contribuinte a Lei 9.430/96 prevê em seu artigo 74, § 2º que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. E o §6º do citado artigo reza que “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (fls. 64 do e-processo). E conclui o seguinte (fls. 65 do e-processo): - Uma vez que não haja homologação de um crédito tributário, cristalino é o fato de que ocorreu a condição resolutória citada no §2º, art. 74, passando o mesmo a ser exigível a partir do momento da notificação do contribuinte desta não-homologação. A dicção do §6º do mesmo artigo, já citado acima, também não deixa a menor dúvida a este respeito. - Estes créditos, portanto, passaram a ser exigíveis em 05/07/2011, data em que o despacho decisório, comunicando da não-homologação, foi recebido pela recorrente. - Nesta data, também, por força do art. 174 do CTN, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a proposição da ação de cobrança, já que nenhuma das causas que podem interromper a prescrição (parágrafo único do mesmo artigo) ocorreu. Com efeito, o contribuinte está certo ao asseverar que a declaração de compensação constitui o débito tributário nela declarado, o qual passa a ser considerado “lançado” e portanto passível de cobrança. Todavia, não se trata o presente caso de decadência do direito de o Fisco constituir a obrigação tributária. Em verdade, esta já se encontra devidamente constituída pela PER/DCOMP. Trata-se, portanto, da decadência do direito de o Fisco analisar e homologar a PER/DCOMP, o que necessita impreterivelmente da observação ao disposto no mencionado artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996. In casu, tem-se que a declaração de compensação ora discutida foi transmitida em 15/09/2006 e objeto de despacho decisório emitido em 01/04/2011, do qual o contribuinte fora intimado em 11/04/2011, consoantes telas do processo abaixo: PER/DCOMP nº 41926.87597.150906.1.3.02-4083 (fls. 20 do e-processo) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903584/2011-80 DESPACHO DECISÓRIO nº 915999835 (fls. 19 do e-processo) INTIMAÇÃO (fls. 36 do e-processo) Tem-se, assim, que o despacho decisório foi proferido dentro do prazo disponibilizado pela legislação para sua análise, qual seja, de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. O fato “não homologação”, nesse sentido, representa exatamente a condição resolutória mencionada Assim, verificada a não homologação dentro do prazo legal, tem-se por consequência concretizada a condição resolutória mencionada pelo artigo 74, §2º da Lei nº 9.430/1996. Em outras palavras, a não homologação encerra os efeitos da extinção do crédito tributário objeto de compensação, estando, portanto, passível de cobrança. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903584/2011-80 Sucede que essa cobrança não é automática e instantânea, como pretende fazer crer o contribuinte ao afirmar que ela teria início desde a emissão do despacho decisório denegatório. Com efeito, o crédito tributário somente pode ser cobrado após inscrição em dívida, a qual segundo o artigo 201 do CTN: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Como se vê, o crédito tributário somente pode ser inscrito em dívida ativa depois de esgotado o prazo para pagamento ou depois de proferida decisão final em processo regular. Ainda nesse sentido o artigo 174 do CTN, mencionado pelo próprio contribuinte em sua defesa, determina que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Somente tem início o prazo para cobrança do crédito após a sua constituição definitiva, cuja ocorrência depende ou da inercia do contribuinte após notificação para pagamento ou de decisão final no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O contribuinte está portanto equivocado ao concluir que o prazo para cobrança do crédito tributário em questão teria início em 01/04/2011, data da emissão do despacho decisório, tendo em vista que naquela data ainda não era possível falar em constituição definitiva. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903584/2011-80 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8633764 #
Numero do processo: 10880.991509/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.
Numero da decisão: 1401-005.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 15 09 /2 00 9- 97 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991509/2009-97 débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (código 5952).. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste, já que o pagamento foi integralmente utilizado para extinguir o débito de CSRF, código 5952. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Informa que, por erro, declarou na DCTF o valor do débito em questão em valor igual ao do pagamento, quando o correto seria indicar quantia inferior.. Afirma que corrigiu tal erro por meio de retificação da DCTF. Sanado o equivoco, entende ter se tornado patente a existência do direito creditório, e requer a reforma do despacho decisório para homologar a compensação efetuada. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela tomo conhecimento. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (..) III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. [...]. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991509/2009-97 ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Manifestação de inconformidade julgada improcedente. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário no qual argumenta que o Despacho Decisório não seria um ato de início de procedimento fiscal que pudesse impedir valer a sua retificação da DCTF, como teria sido invocado pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A questão da perda de eventual espontaneidade em apresentação de DCTF retificadora não implicou, absolutamente, no indeferimento do pleito da Recorrente, seja na fundamentação do Despacho Decisório, seja na decisão recorrida. A DRJ apenas ressaltou que, uma vez que a unidade fiscal de origem tenha decidido em cima de declaração, no caso de DCTF, que posteriormente vem a sofrer uma retificação, que esta DCTF retificadora, isoladamente, não se constitui em um documento de força probatória a sustentar um eventual indevido recolhimento de tributo. Torna-se necessário que a redução do débito produzido na DCTF retificadora seja devidamente comprovado junto à escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Este alerta foi dado pela DRJ: Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Mesmo sabedora que era necessária a apresentação de provas contundentes acerca do alegado crédito, a Recorrente nada trouxe aos autos que demonstrasse o erro que motivou a redução do débito na DCTF retificadora. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991509/2009-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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8639828 #
Numero do processo: 11080.722831/2019-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 31 /2 01 9- 28 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722831/2019-28 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001052/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-009.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio do Acórdão nº 07-22.764, de 07/01/2011, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (fls. 60/65). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 10 52 /2 01 0- 90 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001052/2010-90 Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 55.845,64 (fls. 17/20). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Em 15/03/2010, o contribuinte tomou ciência do lançamento e impugnou parcialmente a exigência fiscal (fls. 02/08 e 21/22). Intimado, por via postal, em 11/02/2011 da decisão de piso, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 10/03/2011, no qual repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação (fls. 66/68 e 69/77). Em breve síntese, o contribuinte alega que o lançamento fiscal foi feito em desacordo com a decisão judicial que lhe conferiu o direito de reduzir a base de cálculo da complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, quando vigente as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Nesta sessão do colegiado estão sendo julgados em conjunto os processos abaixo, referentes aos anos-calendário de 2004 a 2010, respectivamente, todos com base nas mesmas razões de defesa e idênticos elementos prova: Processo nº 11516.005446/2007-11, Processo nº 11516.001680/2008-51, Processo nº 11516.001052/2010-90, Processo nº 10983.720140/2011-04, Processo nº 11516.721101/2015-19, Processo nº 11516.722147/2011-21 e Processo nº 11516.720044/2013-99. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001052/2010-90 Mérito A matéria do apelo recursal diz respeito unicamente à omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, no importe de R$ 17.344,08. Em síntese, a petição exterioriza o inconformismo do sujeito passivo com a interpretação administrativa a respeito do alcance do direito reconhecido em ação ordinária conjugado com os efeitos de decisão em mandado de segurança relativamente aos rendimentos recebidos da entidade de previdência privada. Afirma o contribuinte que lhe foi garantida a isenção do imposto de renda sobre uma parcela dos seus proventos de aposentadoria, de forma proporcional aos aportes vertidos pelo participante ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Pois bem. A pessoa física impetrou mandado de segurança, autuado sob o nº 2001.72.00.001664-0, distribuído para a 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), no qual pleiteou a suspensão parcial da exigibilidade do imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições que recolheu ao fundo de previdência no período de 1989 a 1995, na qualidade de empregado participante. Em primeiro grau, o impetrante obteve decisão favorável, modificada, posteriormente, quando da apelação da Fazenda Nacional. Por unanimidade, foi dado provimento ao apelo da União e à remessa oficial, julgado prejudicado o apelo do impetrante. O acórdão transitou em julgado no dia 08/10/2001. 1 Confira-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF/4ª Região): 2 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. "IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N" 9.250, 1995 E 7713, DE 1988. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de incidência de imposto de renda, a complementação da aposentadoria não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas anteriormente ao advento da Lei nº 9250/95, porquanto os fundos de pensão são custeados não apenas com as contribuições dos funcionários, mas também com os recursos dos empregadores. Possuindo tal pagamento natureza jurídica distinta do simples resgate, é perfeitamente enquadrável no fato gerador do imposto de renda de que trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional. 1 Consulta Processual Unificada. www.trf4.jus.br 2 Diário da Justiça nº 168, de 19/09/2001, seção 2, fls. 363. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001052/2010-90 No que tange ao ano-calendário do presente lançamento, o contribuinte não estava amparado por tutela antecipada na ação de segurança nº 2001.72.00.001664-0, tendo em conta a reforma da sentença em primeiro grau. O apelo recursal não contém elementos para contradizer os fatos. Como cediço, a decisão denegatória do mandado de segurança não faz coisa julgada contra o impetrante, nem impede o uso de ação própria (Súmula 304, do Supremo Tribunal Federal). À vista disso, o contribuinte ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributário cumulada com ação de indébito tributário contra a União, cadastrada sob o nº 2003.72.00.016353-0, na Vara Federal de Florianópolis, com o objetivo de não incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria recebidos da entidade de previdência privada. O pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado, para afastar a incidência do imposto de renda sobre o valor correspondente às contribuições que recolheu no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, mediante dedução da base de cálculo do tributo incidente sobre as prestações do benefício de aposentadoria complementar. No procedimento de execução de sentença, novamente o contribuinte procurou estender os efeitos da decisão judicial para atingir todas as prestações futuras da complementação de aposentadoria, com base na fixação de proporção para a redução da base de cálculo do imposto de renda. A pretensão do contribuinte foi expressamente rechaçada pelo TRF/4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.025859-9/SC, interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor avaliação, reproduzo a ementa da decisão (Processo nº 11516.001680/2008-51, fls. 105/109): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A sentença que transitou em julgado deve ser executada nos exatos termos em que proferida, afastando-se a simples dedução de percentual da base de cálculo do imposto de renda, que seria equivalente contribuições vertidas a plano de aposentadoria complementar na vigência da Lei n° 7.713/88, porquanto inexiste disposição a esse respeito no julgado. Copio trechos referentes às razões de decidir do voto-condutor do acórdão do TRF/4ª Região: (...) Ernani Carioni ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a não-incidência de imposto de renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria recebidos de entidade de previdência privada. Julgada procedente a ação, requereu que se procedesse à redução da base de cálculo do imposto de renda sobre as parcelas de aposentadoria complementar na proporção (20,25%) do que contribuiu no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 em relação ao total das receitas que compuseram esses benefícios. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001052/2010-90 Sobreveio decisão que, afirmando estar o procedimento postulado em conformidade com o acórdão transitado em julgado, determinou a expedição de oficio à fonte pagadora para que calculasse a proporcionalidade determinada (valores recolhidos sob a égide da Lei 7.713/88) e aplicasse a isenção reconhecida de acordo com esta proporcionalidade, comprovando a providência nos autos (fl.59). Contra essa decisão, foi interposto este agravo de instrumento. A União alega que, (...) 2 - A partir de 1996, os benefícios de complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência de IR. Contudo, as contribuições que a própria parte agravada verteu no período entre 1989 e 1995, também foram tributadas, em virtude do que exigia a Lei 7.713/88. Assim, haveria a ocorrência de um bis in idem, tendo em conta que a mesma riqueza seria duplamente tributada pelo IR. Assim, a decisão trânsita em julgado reconheceu que é indevida a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria no limite das contribuições que a agravada verteu ao fundo de previdência privada, no período entre 1989 e 1995. O dispositivo da sentença, que restou mantida em substância pelas instâncias superiores, restou assim lavrado: (...) A parte agravada, então, interpretou que lhe foi conferido o direito de calcular uma razão entre as contribuições que verteu de 1989 a 1995 e a totalidade das contribuições (suas e da patrocinadora). Encontrou o valor de 20,25%; assim, entende que 20,25% do seu benefício não está sujeito à incidência de IR. Aplicou esta operação nos valores pretéritos, obtendo um valor a restituir e entende, ainda, que 20,25% de todas as parcelas vincendas não está sujeita à incidência de imposto de renda. Contudo, uma simples leitura da sentença e do voto proferido neste Tribunal permite concluir que, em verdade, o que foi reconhecido é o direito à dedução das contribuições recolhidas no período de vigência da Lei 7.713/88 pelo participante - e somente ele. Este montante não corresponde ao crédito do contribuinte, mas sim à quantia que pode ser deduzida da base de cálculo do IR. Além disso, o montante varia para cada segurado, dependendo do valor das contribuições recolhidas no período. O que foi conferido à parte agravada é, simplesmente, o direito de afastar da incidência de imposto de renda uma riqueza já tributada, qual seja, o valor correspondente às contribuições que recolheu no período entre 1989 e 1995. Mesmo sendo repetitivo, cabe enfatizar: o agravado teve reconhecido o direito de deduzir as contribuições que recolheu ao fundo de previdência privada, no período entre 1°.01.1989 até 31.12.1 995, da base de cálculo do IR incidente sobre as prestações do beneficio de aposentadoria complementar. Isso considerado, resta evidenciado que o despacho agravado não está dando efetivo cumprimento à decisão que transitou em julgado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração restaram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. O recurso especial não foi admitido, transitando em julgado a decisão do agravo de instrumento (Processo nº 11516.001680/2008-51, fls. 110/113). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001052/2010-90 Como explicou o acórdão de primeira instância, ora recorrido, o crédito relativo às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, reconhecido pelo Poder Judiciário para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar foi integralmente aproveitado na ação nº 2003.72.00.016353-0. Em contrapartida, não existe prova de haver saldo remanescente, passível de utilização na esfera administrativa. A decisão judicial invocada pelo recorrente reconheceu tão somente o seu direito à repetição de indébito do imposto de renda, no exato limite das contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, devidamente corrigidas. É dizer que o valor das contribuições recolhidas deveria ser abatido da complementação de aposentadoria recebida da previdência complementar, mês a mês, até se exaurir o direito creditório. Aliás, o exequente promoveu a execução do título judicial contra a União ao seu tempo e modo, tendo reconhecido expressamente a satisfação integral da obrigação (Processo nº 11516.720044/2013-99, fls. 26). Ao contrário do que afirma o recurso, o lançamento fiscal e a decisão administrativa de primeira instância não transgridem o conteúdo e os efeitos do provimento judicial, acobertado pelo trânsito em julgado. Como visto, a decisão judicial certificou a impossibilidade de nova incidência do imposto de renda sobre valores já tributados, de sorte que não foi assegurada isenção sobre a parcela devida a título de complementação da aposentadoria no percentual de 20,25% ou qualquer outro, capaz de se prolongar no tempo enquanto permanecer o beneficiário recebendo os seus proventos. Não se mostra apropriado cogitar de não incidência do imposto de renda sobre o benefício da previdência privada, porque o saldo acumulado não é resultado apenas das contribuições vertidas ao plano de previdência pelo participante na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, mas também compreende os aportes realizados anteriormente, além de contribuições recolhidas pelo patrocinador e/ou empregador. Nos planos de previdência privada a reserva matemática é formada com o retorno líquido auferido com as aplicações dos ativos financeiros ao longo do tempo, confirmando que a renda do participante não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas, destituído de acréscimo patrimonial para o beneficiário. Por isso, é inviável estabelecer uma equivalência obrigatória entre os valores recolhidos pelo participante e seu futuro benefício previdenciário, numa relação de proporcionalidade entre aportes financeiros e patrimônio acumulado. A fim de robustecer a alegação de coisa julgada favorável, o recurso voluntário reproduz trechos de um voto do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona. Contudo, trata-se de decisão em processo judicial distinto, referente a outro pessoa física, vinculada à apelação cível em embargos de execução nº 2005.72.00.005833-0/SC. É defeso extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001052/2010-90 A partir de 01/01/1996, com o advento do art. 33 da Lei nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995, restou alterada a sistemática de incidência do imposto de renda da pessoa física e a legislação passou a tributar o valor recebido de entidade de previdência privada e o resgate de contribuições na fonte e na declaração de ajuste anual: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Na hipótese de falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. Para o ano-calendário de 2006, os proventos de aposentadoria complementar recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social devem ser tributados na sua integralidade, tal como especificou a notificação de lançamento. Logo, não merece reforma a decisão de primeira instância, que bem decidiu a questão controvertida. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900350/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE PARA PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO JÁ TRANSPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte transportou o saldo credor passível de ressarcimento de determinado trimestre calendário para os períodos subsequentes, eventual pedido de ressarcimento/compensação deve utilizar o saldo credor acumulado e não mais os saldos dos trimestres que já foram objeto de transporte.
Numero da decisão: 3401-008.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.517, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900345/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE PARA PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO JÁ TRANSPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte transportou o saldo credor passível de ressarcimento de determinado trimestre calendário para os períodos subsequentes, eventual pedido de ressarcimento/compensação deve utilizar o saldo credor acumulado e não mais os saldos dos trimestres que já foram objeto de transporte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.517, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900345/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-15T13:08:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-15T13:08:34Z; Last-Modified: 2021-01-15T13:08:34Z; dcterms:modified: 2021-01-15T13:08:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-15T13:08:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-15T13:08:34Z; meta:save-date: 2021-01-15T13:08:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-15T13:08:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-15T13:08:34Z; created: 2021-01-15T13:08:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-15T13:08:34Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-15T13:08:34Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.900350/2010-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE PARA PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO JÁ TRANSPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte transportou o saldo credor passível de ressarcimento de determinado trimestre calendário para os períodos subsequentes, eventual pedido de ressarcimento/compensação deve utilizar o saldo credor acumulado e não mais os saldos dos trimestres que já foram objeto de transporte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.517, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900345/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 03 50 /2 01 0- 19 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900350/2010-19 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento referente a ressarcimento de IPI do período em tela, apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: i. a contribuinte aproveitou o crédito pleiteado em períodos de apuração subsequentes ao período de referência até a data de apresentação do PER aqui tratado; ii. Assentou-se que possíveis equívocos, ventilados genericamente e sequer discriminados, supostamente incorridos pela defendente em informações por ela prestadas em alguns do PER/DCOMP que transmitiu à RFB, não servem de fundamento para que a própria contribuinte, que foi quem supostamente cometeu estes enganos, desqualifique o Despacho Decisório proferido. Cientificada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) que a análise se resumiu aos demonstrativos de apuração do site da RFB, gerados em decorrência dos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, mas que houve flagrante erro no seu preenchimento, devendo-se ser realizado o regular confronto com livro fiscal de Registro de Apuração do IPI; (b) que a Recorrente acumulou saldos credores, que foram transferidos para o período subsequente; (c) que, na hipótese de uso dos créditos para restituição/ressarcimento, o Regulamento do IPI (art. 193) determinava a anulação, mediante estorno na escrita fiscal, do crédito do imposto acumulado ao final do trimestre-calendário ou quando se verificar fato determinante da anulação; (d) que o estorno do saldo credor acumulado no 1º trimestre/2003 foi realizado no período de apuração de MAR/2006, período que houve a transmissão do PER/DCOMP e que é incorreto entender que o crédito apurado para o 1º trimestre/2003 teria sido utilizado nos meses subsequentes; (e) que o mero erro no preenchimento dos PER/DCOMPs admitido pela Recorrente não inviabiliza o direito creditório; (f) que a autoridade fiscal deve buscar a verdade real e que é necessária a análise dos documentos que comprovam a origem do crédito acumulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900350/2010-19 Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a não homologação de compensação sob o fundamento de que o saldo credor de IPI passível de ressarcimento relativo ao 1° trimestre de 2003, quando empregado em PER/DCOMP para compensar créditos tributários de março de 2006, já havia sido consumido nos meses subsequentes ao da apuração. Como consta do Despacho Decisório, além da glosa de R$ 709,64, não contestada pela Recorrente, o SCC verificou que o saldo credor já havia sido utilizado, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Segundo a Recorrente, houve erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois não zerou o saldo crédito acumulado para o período no campo próprio. De acordo com os Demonstrativos de Apuração dos períodos subsequentes, constantes do relatório, verifico que a Recorrente vem escriturando o saldo credor acumulado em cada trimestre nos períodos subsequentes ao da apuração, ou seja, a empresa tem transportado o saldo credor passível de ressarcimento para os períodos subsequentes. Assim, o saldo credor transportado passou a constituir crédito do trimestre seguinte, zerando o crédito disponível no período anterior. É neste sentido que se deve entender o despacho decisório quando afirma que o saldo credor já foi “utilizado” em períodos subsequentes. Uma vez transportados os saldos, não cabe à empresa solicitar retroativamente o ressarcimento/compensação relativo a cada um dos trimestres de apuração, posto que aqueles saldos credores foram trazidos para o presente. Não se trata, portanto, de erro no preenchimento do PER/DCOMP, mas de erro na sistemática de aproveitamento do saldo credor de IPI passível de ressarcimento. Deveria a Recorrente, antes, ter solicitado o ressarcimento/compensação mediante o emprego do saldo credor acumulado que possuía à época da transmissão do PER/DCOMP, conforme admitido por este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SALDO CREDOR. TRANSPORTE DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Não existe óbice nas Instruções Normativas SRF nºs 210/2002, 460/2004 e 600/2005 quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. Quanto ao pleito de análise dos documentos juntados, há de se esclarecer que os mesmos foram considerados ao longo do processo e que a origem dos créditos não é questão controversa, pois a quase totalidade dos Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900350/2010-19 créditos foi admitida, à exceção de uma única nota fiscal no valor de R$ 709,64, cuja glosa não foi contestada. Destarte, a apuração dos créditos resta confirmada, conforme demonstram os documentos a que se reporta a Recorrente, recaindo a controvérsia apenas sobre a forma de sua utilização. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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8679058 #
Numero do processo: 14474.000085/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 17/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. TAB. DEPÓSITO RECURSAL. Não se exigindo o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário, descabe a autuação por não apresentação de documentos para esse fim.
Numero da decisão: 2401-009.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. TAB. DEPÓSITO RECURSAL. Não se exigindo o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário, descabe a autuação por não apresentação de documentos para esse fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.212/91, artigo 33, §2 o c/c os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal, fl. 12, a empresa, por meio de ação judicial, obteve o direito de substituir o depósito recursal (para discutir o débito apurado nas NFLDs 35.815.566-5 e 35.815.567-3) por bens a serem arrolados. Assim, foram solicitados documentos necessários para elaboração do Termo de Arrolamento de Bens – TAB (livros Diário e plano de contas, declarações de imposto de renda e documentos de propriedade de bens), contudo, a empresa não apresentou nenhum dos documentos solicitados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 85 /2 00 7- 49 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000085/2007-49 Em impugnação de fls. 25/32, a empresa alega que não apresentou os documentos por não possuir bens disponíveis e em face da decisão do STF que declarou inconstitucional a exigência do depósito recursal, sendo inócuo o arrolamento de bens. Foi proferido o Acórdão 10-16.672 - 8ª Turma da DRJ/POA, fls. 57/60, que julgou o lançamento procedente. Cientificado do Acórdão em 21/8/08 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 63), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/9/08, fls. 65/73, que contém, em síntese: Explica que não apresentou os documentos em face da decisão do STF que declarou inconstitucional a exigência do depósito recursal, sendo inócuo o arrolamento de bens. Disserta sobre inexigibilidade do arrolamento de bens e cita a tese decidida no STF. Entende descabida a multa por não apresentação da documentação, diante da decisão do STF, sendo inócuo o arrolamento de bens. Requer seja considerado insubsistente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO O recorrente apresenta decisões do STF no sentido da desnecessidade do depósito recursal. No ano seguinte à apresentação do recurso, em 10/11/2009, foi publicada a Súmula Vinculante STF nº 21, que dispõe: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 5/6/07, determina: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, declara: Art. 1º Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000085/2007-49 Art. 2º A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO As citadas NFLDs, 35.815.566-5 e 35.815.567-3, integram os autos dos processos 14474.000103/2007-92 e 14474.000102/2007-48, respectivamente. Naqueles processos foi solicitada manifestação da PGFN sobre a possibilidade de seguimento do Recurso Voluntário. A PGFN apresentou manifestação (vide fl. 1118 do Processo 14474.000102/2007-48), conforme abaixo: O presente processo foi encaminhado para PFN/PR, para fins de análise e manifestação em relação à possibilidade de seguimento de Recurso Voluntário sem necessidade de arrolamento de bens e direitos, em conformidade com o Ato Declaratório RFB nº 09, de 05/06/2007, todavia, em confronto com decisão do TRF 4ª Região que determinou nos autos de MS 2006.70.00.015289-8, que fossem arrolados bens para seguimento do Recurso Voluntário. Após análise do despacho de fls. 1115/1117, tem-se que: a) É possível o seguimento do Recurso Voluntario sem a necessidade de arrolamento de bens, uma vez que ela é mais benéfica ao contribuinte, não infringindo desta forma a decisão proferida pelo TRF — 4ª Região; b) Não se faz necessário informar o Juízo, porque os autos estão em instância Superior. Sugere apenas que por cautela, deve a autora ser intimada do prosseguimento do Recurso. Desta forma, os recursos apresentados foram conhecidos e julgados no CARF, independentemente de depósito recursal ou arrolamento de bens. À época da autuação, 17/7/07, já havia sido publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 5/6/07, acima citado, que determinava, inclusive, o cancelamento dos arrolamentos já efetuados. Em que pese o contribuinte ter obtido provimento judicial para arrolar bens em substituição ao depósito recursal, tal decisão não tinha mais razão de ser à época da lavratura do presente auto de infração, pois já não se exigia depósito para seguimento dos recursos administrativos. Logo, com razão o recorrente, pois à época da intimação para apresentação dos documentos, não mais subsistia sua finalidade. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000085/2007-49 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11483.720062/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO Deve ser comprovado o vínculo empregatício do sócio com a pessoa jurídica para a exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1401-005.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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EXCLUSÃO Deve ser comprovado o vínculo empregatício do sócio com a pessoa jurídica para a exclusão do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Cuida-se de manifestação de inconformidade apresentada em 04/10/2017 (fl. 69), combatendo o Despacho Decisório DRF/TAU/Saort, de 18 de setembro de 2017 (fl. 50-59), do qual foi dada ciência ao contribuinte em 20/09/2017 por meio do Portal eCac. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 62 /2 01 7- 29 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720062/2017-29 Por essa decisão foi denegado o pedido da pessoa jurídica de ser excluída do Simples Nacional a partir de janeiro de 2017, formulado em razão de suposta relação empregatícia com o Município de Ubatuba e fundamentado no art. 15, inciso XXVII da Resolução CGSN n. 94/2011. A pessoa jurídica manifestante alega, em síntese, que “foi contratada pela Santa Casa de Misericórdia para prestar serviços médicos ambulatoriais e de pronto socorro”, e que o serviço foi prestado pelo sócio administrador Dr. Adriano Dias da Cunha Moraes Fernandes, de forma habitual, pessoal e subordinada. Ressalta que estava caracterizado o vínculo empregatício entre o aludido sócio e a Santa Casa de Ubatuba, para ao fim requerer a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional a partir de janeiro/2017. Quando do julgamento pela DRJ/BSB, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COM CONTRATANTE DE SERVIÇOS. O ônus da prova cabe ao contribuinte que requer sua exclusão do Simples Nacional com fundamento na existência de relação empregatícia. Manifestação de inconformidade improcedente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de origem, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho e anexou Declaração da Santa Casa de Ubatuba, Notas Fiscais e recibo Negativo da Rais. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de exclusão do simples por ter o sócio sido contratado pela Santa Casa de Ubatuba. Apesar de ser o simples um regime privilegiado, o pedido de exclusão deve necessariamente ser feito anualmente no mês de janeiro. Tendo o contribuinte optado por se manter no simples no ano de 2017, não pode no decorrer do ano requerer sua exclusão, a não ser que houvesse motivo suficiente para tal. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720062/2017-29 Juntou aos autos a contribuinte uma declaração da Santa Casa de Ubá, mas essa prova foi considerada insuficiente pela Delegacia de origem pois não restou devidamente comprovada a continuidade/habitualidade da prestação de serviços. Assim, dialogando com a decisão de origem, juntou o contribuinte notas fiscais de janeiro a setembro do ano em referência. Entretanto, as notas fiscais emitidas apenas dão conta que está a empresa emitindo as notas fiscais pela prestação dos serviços que deveria ser realizada pela pessoa física, e não pela pessoa jurídica. Assim, não tendo sido demonstrada a existência de vínculo empregatício entre o sócio e o tomador de serviço, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720115/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 01 15 /2 01 9- 61 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720115/2019-61 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - ocorreu a denúncia espontânea. - existência de tramitação de projeto de lei prevendo a anistia das multas. - afronta aos princípios da publicidade, da motivação do ato administrativo e da vedação ao confisco. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720115/2019-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que existe projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que trata da anistia da multa. Todavia, o que temos no ordenamento jurídico pátrio é pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar a inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720115/2019-61 maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720115/2019-61 consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720115/2019-61 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.001141/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1996 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO. RESP 1.112.524-DF. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. PARECER PGFN/CRJ/nº 2601/2008. É cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, conforme entendimento do Parecer PGFN/CRJ/nº 2601/2008 e por aplicação da decisão definitiva de mérito do REsp1.112.524/DF, julgado na sistemática do art.543-C do antigo Código de Processo Civil, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-010.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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RECONHECIMENTO. RESP 1.112.524-DF. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. PARECER PGFN/CRJ/nº 2601/2008. É cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, conforme entendimento do Parecer PGFN/CRJ/nº 2601/2008 e por aplicação da decisão definitiva de mérito do REsp1.112.524/DF, julgado na sistemática do art.543-C do antigo Código de Processo Civil, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 41 /2 00 9- 58 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001141/2009-58 Por bem demonstrar os acontecimentos verificados até o presente momento, utilizo como parte de meu relatório aquele utilizado no acórdão nº 14-63.818, da 5ª Turma da DRJ/POR, de 23 de janeiro de 2017: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) às fls. 159/160, transmitido em 24/12/2008, e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 161/216, transmitidas entre as datas de 29/1/2010 e 27/4/2010, visando à compensação de créditos financeiros decorrentes de pagamentos a maior da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com débitos tributários vencidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao interessado, na esfera judicial, mediante processo nº 2001.71.08.006417-3. O Pedido de Habilitação do Crédito Financeiro utilizado nas Dcomps, datado de 21/8/2007, cópia às fls. 07/12, foi deferido pela DRF em Novo Hamburgo, mediante Despacho DRF/NHO nº 315/2007, datado de 25/9/2007, cópia às fls. 13/14. Depois de intimado da habilitação, o interessado transmitiu em 23/12/2008 o PER às fls. 159/160, visando a restituição do montante de R$2.066.471,36 atualizado monetariamente até 20/8/2007 (fl. 12). A DRF em Novo Hamburgo, RS, por meio do Parecer nº 275/2009, às fls. 146/149, e Despacho Decisório, datado de 5/6/2009, às fls. 150, levando em consideração a decisão judicial transitada em julgado, apurou e reconheceu indébitos a favor do interessado, no montante de R$1.899.910,67, atualizados até 20/8/2007. Em face da incorporação do interessado, em 31/12/2008, pela empresa Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda., CNPJ 01.287.588/001-79, e do disposto no art. 63 da IN RFB nº 900, de 30/10/2008, então vigente, aquela DRF, por meio do despacho às fls. 157, datado de 9/11/2010, enviou o processo para a DRF em Fortaleza, domicílio tributário da incorporadora, para homologar as Dcomps apresentadas por ela, até o limite do montante do crédito financeiro apurado por ela. Recebido o processo, a DRF em Fortaleza, com base na Informação Fiscal às fls. 217/223, emitiu o Despacho Decisório às fls. 224/225, datado de 3/10/201, decidindo: a) anular o Despacho Decisório proferido pela DRF em Novo Hamburgo (fls. 150), sob o fundamento de que foi proferido por autoridade que, na data de sua realização, não detinha competência para decidir sobre o pedido de restituição/compensação em discussão; b) indeferir o PER (fls. 159/160), sob o fundamento de que a decisão judicial transitada em julgado não autorizou a restituição dos indébitos reclamados, mas tão somente a compensação com débitos próprios; e, c) não homologar as Dcomps, sob o fundamento de que foram transmitidas depois de decorridos mais de 5 (cinco) da data do trânsito em julgado da decisão judicial que autorizou a compensação. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 231/262), requerendo: a) em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório proferido pela DRF em Fortaleza; e, b) no mérito: a homologação das Dcomps. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - DOS FATOS; II - PRELIMINARMENTE: DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA A TRANSMISSÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E PARA AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO A HOMOLOGAR; DA IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO PELA DRF DE NOVO HAMBURGO, INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DAQUELA AUTORIDADE; DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ORA COMBATIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA SUA FLAGRANTE ILEGALIDADE; III - DO MÉRITO: DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS NA VIA ADMINISTRATIVA - DO COMANDO CONTIDO NA SENTENÇA E DA NOVA Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001141/2009-58 INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL; DA SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO - REANÁLISE DAS DECLARAÇÕES (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA); DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS NÃO LANÇADOS NOS PERÍODOS QUE GERARAM O CRÉDITO; DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; DA CORREÇÃO PELA SELIC; IV - DO REQUERIMENTO", concluindo, ao final, que: I) em preliminar: 1.1) o despacho decisório recorrido é nulo, por falta de fundamentação e por ter infringido os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999; I.2) não ocorreu a prescrição de seu direito à restituição/compensação dos créditos financeiros reclamados; e, II) no mérito: II.1) tem direito à compensação na via administrativa; II.2) o crédito financeiro reclamado é suficiente para homologar as Dcomps em discussão; II.3) a administração não pode compensar de ofício crédito tributário não lançado, mediante encontro de contas; II.4) na apuração do montante dos créditos não se levou em conta os expurgos inflacionários; e, II.5) a Selic deve ser aplicada até o esgotamento de todo o crédito financeiro. É o relatório. Na decisão da qual foi extraído o relatório acima, por unanimidade de votos, foi julgada parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1996 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o despacho decisório proferido pela autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte beneficiário do pedido de restituição/compensação analisado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1996 CRÉDITO FINANCEIRO. AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. A contagem do prazo de prescrição quinquenal do direito de se repetir/compensar crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, cujo direito foi reconhecido na esfera judicial, é feita a partir da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO. PER. TRANSMISSÃO TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a prescrição quinquenal ao direito de se compensar crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), na qual se declarou (utilizou) crédito financeiro cujo Pedido de Restituição (PER) foi transmitido dentro do prazo quinquenal de que o contribuinte dispunha para exercer seu direito. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MONTANTE. AÇÃO JUDICIAL. O montante dos indébitos tributários passíveis de compensação, cujo direito foi reconhecido na esfera judicial, deve ser apurado de conformidade com a decisão transitada em julgado, inclusive, quanto à atualização monetária e juros compensatórios. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 20/11/2009 a 23/04/2010 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001141/2009-58 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Reconhecida a certeza e liquidez de parte do crédito financeiro reclamado pelo contribuinte, homologa-se a Dcomp até o limite do valor reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário onde insurge-se contra a não observância quanto a aplicação dos expurgos inflacionários. Passo seguinte o processo foi encaminhado ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, insurge-se a recorrente contra a decisão que considerou parcialmente procedente sua manifestação de inconformidade, trazendo em seu recurso unicamente a matéria relacionada à aplicação dos expurgos inflacionários. Para a recorrente a correção monetária com base no manual de Cálculos da Justiça Federal, não necessitaria de determinação expressa na sentença ou acórdão transitado em julgado, uma vez tratar-se de matéria de ordem pública, tendo sido objeto de apreciação em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Quanto aos expurgos inflacionários, temos que referida matéria é de antigo conhecimento nesse Conselho, motivo pelo qual peço vênia para reproduzir o voto proferido Acórdão nº 3302-002.163, de lavra da ilustre Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "É sabido que a Fazenda Nacional sempre manifestou-se ser descabida a aplicação dos índices expurgados para fins de correção monetária de valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos, defendendo que somente seria possível, para este fim, a utilização de índices legalmente estatuídos e, neste sentido, foram inúmeras as decisões administrativas de 1ª instância de julgamento. Todavia, encontra-se pacificado no âmbito do STJ entendimento diverso no sentido de que devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, com a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561do Conselho da Justiça Federal , de 02/07/2007. Entende o STJ que a incidência da correção monetária decorre de lei (Lei nº 6.988/81), Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001141/2009-58 sendo, assim, desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Exatamente neste sentido foram as decisões proferidas nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC), os quais vinculam os julgamentos deste colegiado, nos termos do art. 62-A, do RICARF, cuja ementa do Recurso Especial nº 1.112.524/DF se transcreve a seguir: Recurso Especial nº 1.112.524/DF RECURSO ESPECIAL 2009/00421318 (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010; DJe 30/09/2010): “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a)substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51);cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001141/2009-58 legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF4 ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Verifica-se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001141/2009-58 E, em decorrência da jurisprudência pacificada do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008, no sentido de que fosse dispensada a apresentação de contestação, recursos, bem como autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visassem obter declaração de que era devida, como fator de atualização de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, o qual foi aprovado pelo o senhor Ministro da Fazenda para fins da Lei nº 10.522, de 19/07/2002 e do Decreto nº 2.346, de 10/10/97, conforme Despacho publicado no DOU em 08/12/2008, e do qual resultou a emissão do Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional nº 10, de 1º de Dezembro de 2008. 10 Tal Parecer e Ato Declaratório emitidos na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, igualmente respaldam a presente decisão, tendo em vista o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea “a” do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF). 1 Registre-se que esta matéria inclusive já foi objeto de apreciação pela egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por meio do Acórdão nº 930300.248, de 21/10/2009, que mudou o sentido da jurisprudência administrativa em favor dos contribuintes, da lavra do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres." Como destacado no voto acima proferido, a questão foi submetida à sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (recursos repetitivos), cuja decisão deve ser reproduzida nas decisões deste Conselho, a teor do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF 1 . Destaca-se, ainda, que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008 já havia disposto sobre a matéria (o que culminou no Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional nº 10/2008), concluindo nos seguintes termos: “Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. IV 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.” Ressalta-se que a matéria já foi objeto de apreciação em acórdão da CRSF, dos quais destaco os seguintes: 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001141/2009-58 Acórdão nº 9303-003.096: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. Recurso Especial do Contribuinte Provido Concernente às alegações quanto aos pedidos de compensação, com razão a decisão recorrida, uma vez que não há pedidos de compensação formulados neste processo, mas apenas pedido de restituição, consistindo a alegação estranha a este processo, da qual não se conhece. Acórdão nº 9303-003.282: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL RECONHECIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACI ONÁRIOS. No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial de que os créditos reconhecidos deveriam ser atualizados plenamente, afigurase devida a atualização monetária. Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. Aplicação do entendimento do E. STJ externado no REsp 1112524/DF, julgado na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil,com base na Súmula 6 2A do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado. Acórdão nº 9900-000.860: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 deve levar em conta os índices já pacificados pela jurisprudência, não contemplados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional negado. Assim, devem ser aplicados os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da justiça Federal, de 02/07/2007, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001141/2009-58 Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.001640/2008-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexadas aos autos todas as DIRF emitidas em nome do contribuinte para o ano calendário 2006. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll- Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexadas aos autos todas as DIRF emitidas em nome do contribuinte para o ano calendário 2006. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll- Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 13 a 17) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 14.777,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .0 01 64 0/ 20 08 -4 2 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.214 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001640/2008-42 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.214 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001640/2008-42 A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 15/06/2011, no acórdão 10-32.067, às e-fls. 322 a 326, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 331 a 343 no qual alega, em síntese, que:  Não cometeu nenhuma irregularidade fiscal, vez que declarou os rendimentos recebidos, bem como teve a retenção na fonte efetuada;  Se as fontes pagadoras não cumpriram com o dever legal de reter e repassar os valores aos cofres públicos, não pode ser penalizado por tal desídia;  Deve-se buscar a verdade material diante do caso concreto; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/07/2011, às e-fls. 330, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/07/2011, e-fls. 331, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 13 a 17) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ julgou a impugnação apresentada pela contribuinte improcedente. O recorrente alega a todo o momento que o imposto de renda foi retido pelas fontes pagadoras dos alugueis, de forma que faz jus a compensação dos valores quando do preenchimento da DAA. Pelo exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Anexe aos autos todas as DIRF em nome do contribuinte relativas ao ano de calendário de 2006; 2) Intime o contribuinte para manifestar-se. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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