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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782215 #
Numero do processo: 10640.001671/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10195
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO TEIXEIRA RODRIGUES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 ~-áz, LEILAMARIASCHERR:—LEITÃO - PRESIDENTE .4 4 • _4_ D •• R5 D E • e r ELATOR ir / 1-55•Fi ál;» VISTO EM - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1.1, 7 MAI 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN, PAULO ROBERTO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente; os Conselheiro SIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e MIGUEL RENDY. 1 4gOL “Serank,‘,' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001.671/90-36 RECURSO.: 66.301 ACORDAI:1W: 104-10.195 RECORRENTE: MARCELO TEIXEIRA RODRIGUES RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa a Imposto sobre a Renda, Pessoa Física realizada contra MARCELO TEIXEIRA RO- DRIGUES, consubstanciada no Auto de Infração de folha 21, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a ren- da, Pessoa Jurídica, de que trata o processo n9 10640/001.669/90-94, distribuído para esta ilçt Câmara, em razão de apelo voluntário in- terposto pela Pessoa Jurídica em referência. A parte apresentou a defesa de folhas 16/19, repor tando-se às razões expostas no processo matriz, pedindo que o pro- cesso decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folhas, con_ cluindo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instãncia administrativa es- tá ã folha 34, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas 37/47, reportando-se às razões apresentadas no apelo constante do processo matriz. É o relatório. A J. SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.670/90-73 3. Acórdão n9 104-10.195 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida, a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espéCie. Esta E. dtR Câmara apreciou o Recurso n9 100.412 constante do processo n9 10.640/001.669/90-94, prolatando o Acór- dão n9 104-10.193, negando provimento ao apelo voluntário interpos to pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibi- lidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pes soa jurídica. O presente processo é decorrente do processo men - cionado no parágrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo princípio da decorrência, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as mate rias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. oge, Brasilia-DF., em>de fevereiro de 1993 - WALDYR.PIRES/D AMORIM - RELATOR e"' "" Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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4785712 #
Numero do processo: 13639.000090/92-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08084
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF - JUIZ DE FORA - MG SESSÀO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.084 PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEODIESEL - LEOPOLDINA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D Ni- OLIVEIRA P • NTE 0,a-cÁnsi GedÉSIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: o %.? cET 1996 re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTLNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136391000.090192-67 ACÓRDÃO N°. : 106-08.084 RECURSO N°. : 74.563 RECORRENTE : LEODIESEL - LEOPOLDINA DIESEL LTDA. RELATÓRIO LEODISEL - LEOPOLDINA DIESEL LTDA., já qualificado neste processo, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), da qual tomou ciência em 24.08.92, através de recurso protocolado em 25.08.92. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, relativa ao PIS DEDUÇÃO D IMPOSTO DE RENDA, correspondente ao exercício de 1987 (ano-base de 1986), por reflexo de lançamento na área do IRPJ, discutido no processo n° 13639/000.089192-88 (Recurso n° 103.931), sob alegação de ter havido omissão de receitas. Em primeira instância foi mantido o ato fiscal, inclusive no processo matriz (fls. 10 a 12), tendo o RECORRENTE dirigido recurso a este Egrégio Conselho, sob o prisma que a autuação deveu-se a evidente erro na interpretação de valores de Notas Fiscais emitidas, confundido a moeda nacional cruzeiros com cruzados, quando de sua transformação, juntando cópias das referidas notas fiscais e relação de operações fiscais( fls. 17 19). Subindo o processo a este Conselho, consoante resolução n° 106-0.746, esta Câmara decidiu, em sessão reslinda em 08.09.94, converter em diligência o julgamento do recurso interposto, restituindo-se os autos à repartição de origem, até a solução do litígio no processo original. A fls. 26, consta despacho encaminhando este processo a esse Egrégio Conselho, à vista do documento de fls. 24, que conclui não ter havido omissão de receita, base do lançamento no processo original, pelo que era improcedente o lançamento dele decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13639/000.090/92-67 ACÓRDÃO N°. :106-08.084 Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6° Câmara, em sessão de 11.09.1995, resultando em se lhe dar provimento, conforme Acórdão n° 106-07.450. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639/000M90/92-67 ACÓRDÃO N°. : 106-08.084 VOTO Conselheiro Genesi() Deschamps, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo o RECORRENTE produzido qualquer defesa especifica, senão aquelas relacionadas com o principal, não lhe cabe outra sorte que não a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo o mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF, em 12 junho de 1996. GE 10 DESCHAMPS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13639/000.090/92-67 ACÓRDÃO N°. : 106-08.084 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em o20/09/5a ‘' i 7 ap 'I e" S 'D E OLIVEIRA - PRESIDENTE F Ciente em 1 O SEI 11'6 , PROC 6/ ' • I ti ; if F ' i b :// ACIO-NAL , Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1

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4783901 #
Numero do processo: 10880.019456/91-31
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02675
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10410.000970/91-75
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:53Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:53Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:53Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:53Z; created: 2009-08-25T18:14:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:53Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k3*---•"1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,41-C*-:`;# PROCESSO N°. : 10410/000.970/91-75 RECURSO N°. : 06.847 MATÉRIA : IRPF - Ex: de 1989 RECORRENTE: ARAUY CONSTANTE DE SOUZA FERRAZ RECORRIDA : DRJ em RECIFE - PE SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.167 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos de lançamentos de oficio ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em vista da íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD Insubsiste a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD) referente aos meses antecedentes ao mês de agosto de 1991, posto que a Lei n°. 8.218 somente operou a sua eficácia a partir de 01.08.91 vedada a sua retroação nos termos disposto no artigo 105 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAUY CONSTANTE DE SOUZA FERRAZ, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário os juros de mora equivalentes á TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çz5\b nus.% CMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS FRANC A ,F I L VE RELATOR ir FORMALIZADO EM: 20 E T 1996 ;..ia," MINISTÉRIO DA FAZENDA C „. s1/451-5è( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.970/91-75 ACÓRDÃO N°. : 107-3.167 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT. 49) , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10410.000970/91-75 ACÓRDÃO N°.: 107-3.167 RECURSO N°.: 06847 RECORRENTE : ARAUY CONSTANTE DE SOUZA FERRAZ RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente ao IRPF, consubstanciado no auto de infração de fl. 05, celebrado por decorrência do procedimento fiscal constante de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica SUPERMERCADO MODELO LTDA., referente ao IRPJ, da qual a recorrente é sócia, conforme processo n° 10410.000966/91-06. O lançamento referente ao processo acima teve por pressuposto a constatação de omissão de receita em cujo período-base a pessoa jurídica optou por declarar no formulário III (lucro presumido), da qual constituiu matéria tributável na pessoa da recorrente o valor equivalente a 3,5%. A exigência em tela foi impugnada à fl. 08, tendo a impugnante solicitado o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final referente ao processo matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Decisão às fls. 20/21, pela qual a autoridade julgadora sustentou a exigência com base na citada relação. Desta da decisão a pessoa física recorreu à fl. 27, aduzindo os mesmos argumentos de defesa. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 110797, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-3. 118, em Sessão de09/07196. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10410.000970/91-75 ACÓRDÃO N°.: 107-3.167 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões de apelo apresentadas com o presente processo já foram analisadas por ocasião do julgamento do feito do qual este é decorrente, cujo recurso foi provido em parte por esta Câmara, para determinar a redução da alíquota do IRPJ e a exclusão, do crédito tributário, dos juros de mora calculados com base na variação da TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Inalterada, portanto, a matéria tributável. Considerando-se que, quanto ao lançamento de ofício referente ao crédito tributário de que trata o presente processo, a recorrente não traz argumentos específicos, limitando-se, por remissão, aos que foram apresentados contra o lançamento principal, ao pleitear que se observe a relação de causa e efeito entre ambos, VOTO no sentido de prover parcialmente o recurso, para, igualmente excluir do crédito tributário os juros de mora relativos â Taxa Referencial Diária dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991, segundo os fundamentos esposados no voto proferido por ocasião do julgamento do recurso principal. ::la das Sessões (DF), em 11 dej:: d RELATOR 996. I OL gifr 4 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012325/92-46
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11655
Nome do relator: Não Informado
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É insubsistente o lançamento que exige do beneficiário o imposto de renda devi- do a titulo de imposto na fonte. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Carlos Mazeron Fonyat Filho. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, per unanimidade de votes, DAR provimento ao recurso, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1994 LE reit&SCHA.42-263 ILA MARIA RER LEITÃO - PRESIDENTE S L NN - RELATOR •44.? CARMÉLI MANTUANO DE,AIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 25 MC 1.194 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo MareIlo e Remis Almeida Estol. Ausente, j us t ficadamente, n Cnnselheiro CgLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.325192-48 RECURSO N°88269 ACÓRDÃO N° 104-11.855 RECORRENTE : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO RELATÓRIO CARLOS MAZERON FONYAT FILHO, contribuinte jurisdicionado ã DRF em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/10192, a Notificação de Lançamento - Pessoa Física de 11s. 30132, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 32.457,22 UFIR, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido da TRD acumulada no ano de 1991, período de 04/02191 a 01/01/92, calculada sobre o valor do imposto, a título de juros de mora (índice de 3,3552); da muita de lançamento de ofício e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do Imposto no período de 04190 a 12/90 e 01192 a 10/92 (excluído os juros de mora no ano de 1991, em razão da aplicação da TRD acumulada no ano de 1991), referente aos resgates de aplicações ao portador, sem a devida comprovação da origem dos recursos aplicados nos meses de fevereiro e março de 1989. O lançamento foi motivado pela constatação, através de Revisão Interna, que o contribuinte tinha efetuado em 16104/90 o resgate de aplicações em títulos ao portador, sem o pagamento de Imposto de Renda de 25% sobre o valor do resgate, baseado na declaração prevista no parágrafo 4° do art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 15 de março de 1990, transformada, posteriormente, na Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990. Entretanto, quando intimado, não logrou comprovação de que os recursos aplicados na aquisição dos respectivos MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.325192-48 RECURSO N° 88.259 ACÓRDÃO N° 104-11.655 títulos ao portador tinham origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. As Infrações e as respectivas bases de cálculo encontram-se explicitadas na Notificação de Lançamento ás tis. 30/32. Em sua peça impugnatária de fls. 35141, apresentada, tempestivamente, 06/11/92, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações em sua defesa: 1 - Que o fundamento da Imposição é "que nos meses de fevereiro e março de 1989, não foi declarado rendimentos tributáveis e não tributáveis compatíveis com o valor da aplicação"; 2 - Que nos esclarecimentos prévios, já informara que a Importância lançada a título de "valores mobiliários" na sua declaração de bens/imposto de renda, ano-base de 1989, correspondia a tais aplicações ao portador, cujo montante em 31/12189 foi de Cr$ 3.523.756,23; 3 - Que em 31112/88 o item "valores mobiliários", relativo a esse tipo de investimento somava NCz$ 71.800,00, "produto de uma suada economia que o contribuinte iniciou em 13.01.65, como funcionário do Ex-Banco da Província do Rio Grande do Sul S/A"; 4-. Que a autuação está caracterizada vagamente na simples assertiva (ausência de rendimentos tributáveis ou não, compatíveis com o valor da aplicação), despida de bases sólidas, fálicas e jurídicas; por outro lado, deve-se levar em conta a vida tributária do contribuinte, que tem passado, data vénia, borrado; MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.325/92-48 RECURSO N° 88.259 ACÓRDÃO N° 104-11.855 5 - Que este tipo de aplicação plenamente legal, foi instituída pelo Governo Federai, tendo optado pela mesma, dentre várias disponíveis no mercado, em função da liquidez diária e nela depositou suas economias passadas, presentes e futuras; 6 - Que a quantia de NCz$ 71.800,00 poupada desde 31/12/88, acrescida da renda familiar e pelos abonos da ciranda financeira, era mais do que suficiente para respaldar as importâncias aplicadas, no total de NCz$ 109.182,00, suportados, por completo, só pela Inflação dos NCz$ 71.800,00 na época; 7 - Que apesar de tal quantia ter sido registrada na declaração de bens do exercício de 1989, ano-base de 1988, a notificação não faz menção alguma a tal fato; 8 - Que poderia, por opção, lançar o valor de NCz$ 71.800,00 como rendimento tributado exclusivamente na fonte, mas preferiu consignar na declaração de bens para que fosse preservada a variação patrimonial, a qual retrata capital e ganhos de capital acumulados; 9 - Que as aplicações no fundo ao portador tinham origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda do exercício de 1990 e anteriores; 10 - Que a notificação peca na sua base legal, datando os fatos geradores de fevereiro e março de 1989, pois a sua regéncia respeitaria a legislação a eles contemporânea, ferindo o princípio da irretroatividade da Lei quando da aplicação das disposições contidas nas Leis nt's 7.799/89, 8.177/91 e 8.383/91; 11 - Que de conformidade com o artigo 43 do CTN, a aquisição da disponibilidade das rendas teria ocorrido em 10.02.89, 24.02.89 e 20.03.89 e a base de cálculo seriam os „....._...-------------de-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.325/92-48 RECURSO N°88.259 ACÓRDÃO N°104-11.655 valores aplicados de NC4 38.208,00, NCz$ 40.974,00 e NCz$ 30.000,00 e não os resgates de mais de ano após; 12- Que então, teria que ser deduzido do valor de NCz$ 109.182,00 a quanta de NCz$ 71.800,00, reduzindo a notificação para NCz$ 37.383,00, bem como deveriam ser compensadas, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, as rendas auferidas e devidamente declaradas; 13 - Que cumpriu suas obrigações à risca, apresentou a declaração de rendimentos, prestando todos os esclarecimentos solicitados, pelo que não concorda com o lançamento contendo as discriminações e fundamentações exigíveis apenas sobre três ativos e tributando-os isoladamente, desprezando todos os demais fatores espelhados na declaração do contribuinte. Ao finai de sua peça impugnatória o contribuinte solicita que seja cancelada a Notificação de Lançamento. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n°70.235172, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente (fis. 47150). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção Integral do crédito tributário apurado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: a) - Que , de acordo com as informações consolidadas na microficha de fls. 1, verifica-se ter o interessado efetuado entre outras aplicações Junto ao Banco Meridional S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA -6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11080.012.325/92-48 RECURSO N°88.259 ACÓRDÃO P4° 104-11.655 CGC no 89.560.460/0004-20, aplicações ao portador em 10102/89 de NCz$ 38.208,00; em 24/02/89 de NCz$ 40.974,00 e em 20/03189 de NCz$ 30.000,00 e posterior resgate em 16/04/90 no valor total de NCz$ 5.064.431,00, todavia, não foi efetivada a retenção do imposto de renda na fonte, à allquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate, tendo em vista a declaração por este prestada em 26/03/90, (lis. 15), de que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios declarados na forma da legislação do imposto de renda; b) - Que, face a constatação, através da Declaração de Ajuste do Exercício de 1990, bem como elementos informados na DIRFP30, da inexistência de rendimentos próprios, tributáveis ou não, que dessem origem ao valor por ele resgatado, a autoridade revisora procedeu ao lançamento de ofício formalizado na notificação de lis. 30; c) - Que, de fato, o declarante consignou na declaração de bens/1990 (fls. 29) no item valores mobiliários, nas colunas Ano de 1988 - NCz$ e Ano de 1989 - NCz$, as importâncias de Nez$ 71.800,00 e Nen 3.523.756,23; todavia, quando intimado a comprovar ditos valores, mediante documentação hábil, juntou ele, apenas, as fichas de lançamento em conta junto ao Banco Meridional S/A, no total de NCz$ 296.283,44, efetuados em fevereiro, março, maio, junho e julho do ano-base de 1989 (fls. 6/12), bem como os comprovantes dos valores resgatados - Fundo de Curto Prazo, referentes ao ano-base de 1990; d) - Que é incabível a pretensào do insurgente em deduzir do total das aplicações NCz$ 109.182,00 o valor de NCz$ 71.800,00, de vez que: 1) este valor, como já visto, nao foi comprovado através de documentação hábil; 2) o imposto é devido sobre o valor do resgate e não sobre o valor das aplicações como requer a defesa; 3) Inexiste na referida Lei n°8.021190, previsão para a ventilada compensação com os rendimentos auferidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1989; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.325/92-46 RECURSO N°88259 ACÓRDÃO N°104-11.055 e) - Que o simples registro na declaração de bens de títulos ou valores mobiliários, de bens imóveis e móveis, desacompanhado dos respectivos comprovantes, não serve como documento de prova de sua existência como parte integrante do património do contribuinte em 31 de dezembro do ano-base correspondente; f) - Que a hipótese ventilada pela defesa, de que tais valores aplicados, tiveram origem de resgates do montante de NCz$ 71.800,00, por ele declarado ainda em 31/12/88, obrigatoriamente deveria estar comprovada nos autos, através de documentos, tais como: extratos bancários, guias de depósito, aviso de lançamento, etc., tal como ocorreu com o valor de Nez$ 1.101.844,09 - Fundo de Curto Prazo Nominativo; g) - Que ao contrário do que alega a defesa, em momento algum foi a TRD utilizada como Indexador do crédito tributário formalizado a fls. 30, eis que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza incidirão juros de mora equivalentes à TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, devendo, ainda, os débitos expressos em BTNF, antes de 01.02.91, serem reconvertidos para cruzeiros com base no BTNF de NCz$ 126,8621 e o valor obtido será a base de cálculo da muita e dos Juros de mora, de acordo com as disposições contidas nas Medidas Provisórias 297 e 298 - Lei n° 8.218191. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11080.012.325/9248 RECURSO N° 58.259 ACÓRDÃO N°104-11.855 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. REVISÃO DO LANCAPAENTO É de se manter a exigência do imposto de renda à aliquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate oriundo de aplicação ao portador, face a não comprovação, pelo contribuinte, que o valor resgatado teve origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda, conforme preconiza o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n°8.021190 e M. P. n° 165/90. - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Cientificado da decisão de primeira instância, em 27101194, conforme Termo constante à folha 60, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 23102194, na qual insiste nas mesmas teses já apresentadas na peça impugnatória, não acrescentando nada de novo ao seu arrazoado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.325192-48 RECURSO N°88259 ACÓRDÃO N° 104-11.855 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa, basicamente, na divergência de Interpretação dada pela autoridade monocrática em seu Julgamento sobre a Incidência de tributação na fonte de imposto de renda, à allquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate de aplicações ao portador realizadas pelo recorrente, sem a devida comprovação de que estes recursos aplicados tivessem origem em rendimentos Já tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Analisando a Infração capitulada na Notificação de Lançamento, constante deste processo, as alegações da recorrente na fase impugnatõria, a decisão da autoridade singular mantendo Integralmente a exigência tributária e as razões da recorrente em sua peça recursal. Necessário se faz, para deslinde da matéria, a compreensão do texto legal e atos normativos que a rege. Diz o dispositivo legal: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.32519248 RECURSO N°88.259 ACÓRDÃO N° 104-11.855 "Art. 3° da Lei n° 8.021190 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Parágrafo 1° - O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento devera ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. (grtfou-se) Parágrafo 4° - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. (grifou-se) Art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 15 de março de 1990 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicação de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes na data da publicação desta Medida Provisória, ficara sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Parágrafo 4° - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte entregue, à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda." MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.32519248 RECURSO N°88.259 ACÓRDÃO N°104-11.655 Diz, ainda, a Instrução Normativa RF n° 36, de 20.03.90. "1. Para efeito de dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis o contribuinte deverá entregar. à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do Imposto de renda. (grifou-se) 2. Caso o contribuinte não entregue a declaração a que se refere o Item anterior, Incidirá Imposto de renda na fonte, à alIquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido." A infração foi tipificada sob a afirmação de o contribuinte efetuou entre outras aplicações Junto ao Banco Meridional S/A - CGC n° 89.560.46010004-20, aplicações ao portador em 10/02/89 de NCz$ 38.208,00; em 24102189 de NCz$ 40.974,00 e em 20/03/89 de NCz$ 30.000,00 e posterior resgate em 16104190 no valor total de NCz$ 5.064.431,00, todavia, não foi efetivada a retenção do imposto de renda na fonte, ã alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate, tendo em vista a declaração por este prestada em 26/03/90, (fis. 15), de que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios declarados na forma da legislação do imposto de renda. Pelos atos legais retro transcritos, não há dúvida de que o resgate de títulos ao portador, sem preenchimento das condições ali estipuladas, sujeitava o contribuinte à retenção do imposto de renda na fonte, ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). -,---- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.325192-48 RECURSO N° 88259 ACÓRDÃO N° 104-11.855 Constata-se, nos autos, que o recorrente utilizando-se da previsão contida no parágrafo 4° do art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 15 de março de 1990 e item 1 da Instrução Normativa RF n° 36, de 22 de março de 1990, apresentou sob as penas da Lei, DECLARAÇÃO DE ORIGEM DE RENDIMENTOS á fonte pagadora (fis. 15), a qual, com base naquela declaração, liberou o valor aplicado sem a retenção do imposto na fonte pagadora. Ora, se a instituição financeira, de posse dessa declaração firmada pelo beneficiário, liberou o resgate sem a devida retenção, que por Lei era ela a responsável, não cabe ao fisco substituir a responsabilidade da fonte pagadora e exigir da beneficiária o imposto devido na fonte. Aliás, a própria Lei n° 8.021190, em seu parágrafo 5°, definia a hipótese de a Instituição financeira liberar os recursos sem o cumprimento do disposto no parágrafo 4° desse mesmo diploma legal, sendo então aplicada a muita à Instituição financeira, em idêntico percentual, sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data de seu efetivo recolhimento. Não é, entretanto, o caso dos autos em face da declaração de fis. 15, que exime a fonte pagadora daquela muita. A Lel if 8.021/90, dispas, literalmente, que a responsável pais retenção do imposto devido é a fonte pagadora do rendimento, não havendo autorização legal de se exigir do beneficiário, em substituição à fonte pagadora, que efetue o "recolhimento do imposto de renda devido na fonte". Há, sem qualquer dúvida, outro tipo de infração fiscal, entretanto não a que foi capitulada nos autos, podendo, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à legislação tributária aplicável à espécie. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.012.325/9248 RECURSO N°88259 ACÓRDÃO N° 104-11.855 Deve-se destacar, entretanto, que se provada a falsidade da declaração de lis. 15 1 com o objetivo de se eximir do imposto devido, é cabível a representação fiscal para fins penais contra o contribuinte, prevista no Decreto n° 982/93, por crime de sonegação fiscal, em face do disposto no art. 1° da Lei n° 4.729/65, bem como se for o caso, por crime contra a ordem tributária previsto na Lei n°8.137/90. Isto posto e por entender que é insubsistente o lançamento que exige do beneficiário o imposto de renda devido a título de imposto na fonte, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), 23 de agosto de 1994 NE ON tyl/i-PITLAT Ffr Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

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SÉTIMA CÂMARA Larn-1 Processo n° :10980.000469/92-06 Recurso n° : 80.180 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs: 1989 e 1990 Recorrente : FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA Recorrida : DRF em CURITIBA-PR Sessão de :18 de setembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.417 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — 1) A contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tomou exigível, face ao disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. Com esse entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, e o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 04/04/95, publicada no D.O de 12/04/95, suspendeu a execução do art. 8° da Lei n°7.689/88.2) Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à 1 contribuição. 1 Recurso provido. i i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto z w por FRIGORIFICO PINHAIS LTDA. ie a ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de- R ; Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do _ = relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = i 1 G4sakAin. dlerx, (9),&:,ízust Ust eb I MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , RELATOR .,, k 1 Li 1 2 Processo n° : 10980.000469/92-06 Acórdão n° :107-04.417 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ 3 Processo n° : 10980.000469192-06 Acórdão n° : 107-04.417 Recurso n° : 80.180 Recorrente : FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA RELATÓRIO FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba — PR., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da Contribuição Social I referente aos exercícios de 1989 e 1990. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal e sustentando a inconstitucionalidade da Contribuição Social no exercício de 1989. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal, e em sua impugnação. O Recurso n° 106.637, interposto pela pessoa jurídica, foi provido, em parte por esta Câmara, como faz certo o Ac. 107-04.377, de 18 de setembro de 1997, sendo excluída parte da exigência do exercício de 1989 e integralmente a do exercício de 1990. É o relatório. 47 4 Processo n° : 10980.000469/92-06 Acórdão n° : 107-04.417 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em face do princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, descabe o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, e quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6°, da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Esse foi o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88. Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 04/04/95, publicada no D.O de 12/04/95, suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88. O efeito dessa suspensão é "ex tunc", isto é, desde então, retroage à data do ato. Não há, assim, fundamento legal para a cobrança da contribuição, no exercício de 1989. Relativamente ao exercício de 1990, é inquestionável a relação de i7 dependência do lançamento doa Contribuição Social ao destino dado ao lançamento 5 Processo n° : 10980.000469/92-06 Acórdão n° :107-04.417 do imposto de renda, uma vez que se baseou nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do referido tributo. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, em relação referido exercício. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Processo n° : 10980.000469192-06 Acórdão n° :107-04.417 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 4 NOV 1997 dçèizeiz.c4n Gdsçzo \ -setig9D ac5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 1 NO V 1997 dirt PRO * D • AZE * * ONAL Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000013/91-24
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07848
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Numero do processo: 10469.004783/90-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:43:10Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:43:10Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:43:10Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:43:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:43:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:43:10Z; created: 2009-08-26T15:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T15:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:43:10Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10469-004.783/90-78 .\,"• . • ?"1:_ ------ . , ) , _ _ - - , , - ) —• -- — . MINISTÉRIO 041 -ECONOMIA, 'MUNA- -E PLANEAASIENTO LADS/ 106-04.859 92 ACORDÃO N2 Sessão de 09 setembro de 19 Recurso n2: - 71.155 - IRP F - EXS : DE 1986 e 19.87 Recorrente: - MARILENE DE BRITO _ Recorrido : - DRF EM NATAL - (RN). IRPF - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional somente decai do di- reito de proceder a novo lançamento ou a lançamentoJsuplementar anos cinco a nos, contados da notificaçao ou auto--__ notificação de lançamento original ou, inocorrente estes, do primeiro dia do : exercióio seguinte aquele em que o_lan çamento poderia ser efetuado. . Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursoiinterposto por MARILENE DE BRITO. . • ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi _ mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in _ tegrar o presente julgado. ::? ;) ?,:ssOes (DF), em 09 de setembro de 1992 MARI ALBERTINO NUNES -:/ - NO EXERCICIO DA PRESI- DÊNCIA (ART. 79, § Ú- NICO DO REGIMENTO IN TERNO - PORT. MF NV , I 537/92) _ FlUk‘ G B:IE Aat'BECK - RELATOR SJ$ "" VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA' __SESSÃO-DE: --0- 4 DEZ 1992 NACIONAL v.v . J.H. DAMEFP/DF- SECOS Nt 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os serguintes Con- selheiros: Wilfrido Augusto Marques, Adelmo Martins Silva, lio Socolik (Suplente convocado) e Paulo Irvin de Carvalho Vian- na. Ausente justificadamente, o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. L. • _ _ , - • _ _ _ _ _ • _ _ _ _ _ ), _ • • ' ) " . c — • ‘- , • — : , 0Ak._ in SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R° 10469-004.783/90-78 RECURSO 149 : 71.155 ACORDÃO 149: 106-04.859 RECORRENTE: MARILENE DE BRITO RELAT . C5RI O MARILENE DE BRITO, pessoa física, qualificada nos autos, teve contra si lavrada exigencia tributaria relativa ao IRFF, dos exercícios de 1986 e 1987,. respectivamente, anos-base de 1985 e 1986, decorrente de inclusão de rendimentos na cedula "H", auferidos em alienação de imOveis, nos anos-base., em causa. Ciente da exigencia, impugnou-a sfls. 61/66, onde, em sintese, argumenta: que a exigencia relativa ao ano-base de 1985 já estava extinta, quando da .ciencia do lançamento "ex of- ficio", eis que a transação ocorreti , em;maio de 1985 e que o regi- me de lançamento do IRPF passou a ser de homologação a partir da vigencia do Decreto-lei 1968/82, ocorrendo, assim' em maio de 1990, homologação tácita, conforme art. 150, § 49, doC.T.N.,pois somente em 15.12.90 tomou ciencia da exigencia, que, quanto ao credito tributário relativo ao ano-base de 1986, foi calcula do a maior, pois o valor e a data da aquisição do imOvel, confor- me efetuado pela repartição, referiam-se aos dados constantes da escritura e o efetivo preço e data de aquisição de direito sobre o imovel eram os constantes dos documentos acostados aos autos(fo lhas 63 a 66). Parecer, fiscal, ãs fls. 71/73, ressalta equivoco da impugnan-te quanto ã modalidade de lançamento do IRPF, pois este e "por homologação", mas sim "por declaração", conforme previs- to no art. 147do C.T.N., acatando, porem, as alegaçaes e documen- DAMEFP/OF- SECOS N* 065/10 " PROCESSO N9 10469-004.783/a0-78 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 106-04.859 tos referentes a venda realizada no ano-base de 1986, elaborando' por,isso novos cálculos da _exigencia, propondo sua redução para o exercicio de 1987, porem mantendo-a inalterada quanto ao exerci cio de 1986. A decisão ora recorrida firma-se nos mesmos argu- mentos da informação fiscal de fls. 71/73, entendendo não haver extinção de debito, quanto .a0exercicio de 1a86, ano-base de 1985, pois o IRPF e lançado "por declaração", conforme art. 147_do .CTN e que, portanto, ainda em.11990 estaria correto o lançamento, com inclusão na Cedula "H" do valor correspondente aculucro imobiliá- rio apurado no exercício, devendo, ainda, adicionar-se a este o valor da restituição indevidamente recebida pela interessada no mesmo exercicio. Quanto à exigencia relativa ao outro exercício, de 1987, entendeu a decisão assitir razão ã contribuinte, em vista dos documentos acostados. Mandou, assim, reduzir a exigencia res pectiva, adicionando, no entanto, ao imposto_asáimapurado o valor de restituição indevidamente recebida. Manteve, assim, a decisão 1.!a_quo", integralmente a exigencia tributária relativa ao lucro imobiliário relativo :ao exercicio de 1986, reduziu a exigencia relativa ao exercicio de 1987 e mandou aplicar aos valores das restituições indevidamente' recebidas a multa prevista no inciso II do art. 728 .do RIR/80. Asfls. 83/85, o recurso tempestivo a este Conselho, que requer seja revisto lançamento referente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, firmando-se nos argumentos, já expendi- dos na impugnação, de extinção do credito tributário, diante dos termos do artigo 15V .do C.T.N., pois "sempre que o sujeito passi vo e obrigado a efetuar o pagamento sem preio exame pela adminis tração, configura-se o lançamento por homologação". (grifos do original). Afirma, ainda, a peça recursal, que ate 1982 o IRPF era arrecadado sob o regime de declaração, quando o contri . buinte entregava-a declaração e aguardava_a_notificação. Porem Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10469-004.783/9G-78 4. Acórdão n9 106-04.859 o Decreto-lei 1968, de 23.11.82, alterou oregime de lançamento,ao estabelecer que o imposto deveria ser pago ate o Ultimo dia útil do mes fixado para apresentação da declaração. Acrescenta, alem disso, que a Lei 7.450, de 23. de dezembro dg 1985, estatuiu que o Imposto de Renda das Pessoas Fl sicas seria devido.:namedida em que os rendimentos fossem auferi- dos e que, "tendo em vista que o tributo ãó e devido quando ocor re o respectivo fato gerador, e imperioso concluir que o fato gerador do imposto sobre a renda auferida na venda de um imóvel ocorre na data em que o negocio e realizado e o preço e recebi- do pelo vendedor. Como, no presente caso, isso ocorreu em 10 de maio de 1985, evidente que a homologação tácita verificou-se em 10.05.90, extinguindo-se o respectivo credito tributário, a teor do art. 156, VII, c/c o art. 150, § 49, do CTN." O recurso silencia sobre todas as demais exigen cias contidas na decisão recorrida. É o relatório. Imprensa Nacional sERvico PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10469-004.783/90-78 5. AcOrdão n9 106-04.859 VOTO Conselheiro FUAD GABRIEL YAZBECK, Relator: A recorrente, como se ve do processo, realizou duas operações de venda de imaeis: uma em 10.05.85 e outra em 10.9.86. , Não levou, em ambos os casos, ã tributação nos exercícios pertinen tes, os lucros auferidos, eis que sujeitos ao IRPF, conforme dis põe o art. 11 do Decreto-leii 19.50/82, que deu nova redação aC caput" do art. 19 dopecreto n9 1641/78. O recurso a este Colegiado somente sustenta a tese da extinção do credito lançado, no concernente ao imposto a- purado relativo ao exercício de 1986, ano-base de 1985, silencian do sobre as demais exiggncias do lançamento, confirme definido na decisão "a quo". Preve o COdigo Tributário Nacional o prazo de (cinco) anos para que decaia o direito de a Fazenda constituir o Credito Tributário pelo lançamento, "ex vi" do seu art. 173, "in verbis'!: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti- tuir o credito tributário extingui-se apOs 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exerciéio seguinte aque- le em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a deci são que houver anulado, por vicio formal, o lan - çamento anteriormente efetuado. Parágrafo único -,,O-direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tri butário pela notificação,. ao sujeito passivo de • qualquer medida preparatoria indispensável ao lançamento." Vg-se daí que o art. 173, consigna aos dois marcos Imprensa Nacional PROCESSO N9 10469-004.783190-78 6. SERVIDO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 106-04.859 definidos nos incisos I e II, em terceiro: a data em que tenha' sido iniciada a formalização do credito tributário pela notifica- ção, ao ujeito passivo, de qualquer medida preparatoria indispen savel ao lançamento. Medida preparatOria indispensável ao lançamento e sem dúvida, a declaração de rendimentos apresentada pelo contri buinte, acompanhada do recibo de entrega que se constitui tambem na NOTIFICAÇA0 DO.,LANÇAMENTO. Ao apresentar sua declaração o con tribuinte se auto-notifica do imposto que ele afirma ai dever ou não dever à Fazenda, procedimento que se consagra desde 1983. Observe-se tambem o comando do art. 147 do CTN, que afirma, "in verbis": "Art. 1 1.1. 7 - O lançamento e efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, ,quan- do um ou outro,..na forma da legislação tributaria , presta a autoridade administrativa informaçOes so- bre materia de fato, indispensâveis ã sua efetiva- ção." Ve-se dal, portanto, que o março inicial do prazo decadencial não e a data da realização do negiScio que ensejou o lançamento, conforme quer a recorrente, mas sim a data da apre sentação da declaração de rendimentos IRPF, que deu-se, * confor- me copia acostada a fls. 02,em .15.04.86, vindo, a partir dai, a extinguir-se o prazo para a Fazenda constituir o credito tributa- rio, em :1.15.04.91. Como o termo inicial do lançamento "ex-officio n deu- -se em 15.12.90, data em que a contribuinte dele tomo ciencia inscreve-se ele no prazo qüinqüenal em que ao Fisco ainda e dado • o direito de constituir credito tributário. Levanta ainda a recorrente a tese de que a Lei n9 7.450/85 socorre seus argumentos, quando afirma que o Imposto de __ Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10469-004.783/90-78 7• AcOrdão n9 106-04.859 Renda das Pessoas Fisicas será devido ã medida em que os rendi- mentos forem auferidos, e que, portanto, a data da transação, 10 de maio de 1985, seria o marco inicial doprazo decadencial. Não pode, no entanto, ela socorrer-se de tal argu mento, -eis que a Lei 7.450, e de 23.12.85, posterior, portanto, ao fato gerador e, consoante os termos do art. 140 do CTN, so vigorante para o ano de 1986 e ademais, não tendo a contribuin- te efetuado o lançamento e recolhido o,imposto na 'época em que ela afirma seria prOprio, aplicar-se-ia, no caso, o inciso I do art. 173 do CTN, já citado, fazendo recair em 31.12.90 o prazo fatal para a Fazenda realizar a constituição do credito tributário, que de fato se deu em 15.12.90. Diante, assim, de todo o exposto e de tudo o que do processo consta, verifica-se não caber razão ã recorrente no to- cante ao aspecto de decadgncia dodireito da Fazenda Nacional rea_ lizar o lançamentodo ._imposto de renda apurado da revisão de suas declaraçOes. Conheço do recurso por tempestivo e regular, porem, nego-lhe provimento. Bras'lia F), em 09 de setembro de 1992 FUAD/ GAB IE144an=—RELATOR (4, Imprensa Nacional Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003738/95-27
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09022
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O contribuinte não foi intimado a comprovar a origem dos recursos e o Fisco não comprovou os acréscimos patrimoniais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO LÚCIO CARBONE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado. fi D 1 NTE TIF ANKST0RTBE20 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: Li '1 JU11991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/003.738/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-09.022 RECURSO N°. : 10.025 RECORRENTE : MÁRIO LÚCIO CARBONE OLIVEIRA RELATÓRIO MÁRIO LÚCIO CARBONE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belém - PA, de que foi cientificado em 30.05.96, através do recurso protocolado em 01.07.96 (segunda-feira). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01/08 relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1990, ano-base de 1989, exigindo-lhe o crédito tributário de 8.085.621,16 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos, evidenciada pelo depósito em sua conta-corrente do valor de NCz$ 199.507.598,20 em novembro de 1989 e do saldo credor de NCz$ 3.207.366,14 em outubro de 1989. Tal constatação decorreu da fiscalização efetivada na empresa Masul - Ind. Com . e Exp. de Mad. Ltda, na qual foi apurada omissão de receita proveniente do passivo exigível a longo prazo fictício, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04/08, que leio em sessão e que passam a fazer parte integrante deste relatório, como se aqui o transcrevesse. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte a impugna tempestivamente, apresentando as seguintes alegações, em síntese: - admitido na empresa Brusa Turismo em 01.07.93 para exercer a função de operador de câmbio, na prática exercia a função de motorista, fazendo constantes viagens a São Paulo e Camboriú, foi demitido em 01.07.93, com êxito parcial na reclamatória trabalhista movida contra a mesma (o impugnante engana-se com relação à data de admissão, consta 01.08.88 na inicial da ação trabalhista de fl. 66 e 01.06.87 no recurso ); MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/003.738/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-09.022 - foi coagido pelo Sr. Yamandu Eduardo Martorell Mallamo a abrir a referida conta-corrente no Banco Bamerindus, cujos talões de cheque assinava em branco e entregava à empresa, para facilitar sua movimentação, conforme alegado pelo mesmo; - somente teve conhecimento da movimentação feita em seu nome, quando recebeu em sua residência um extrato da referida conta, pedindo então explicações ao Sr. Yamandu, que lhe disse que estava tudo sob controle e que a conta seria encerrada; - não conhece as demais empresas citadas no auto de infração, nem tampouco sabia do envolvimento da empresa para a qual trabalhava com as mesmas. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, argumentando que os valores lançados foram comprovados por informações da instituição financeira, não tendo sido estes impugnados pelo autuado, que também não logrou comprovar que a movimentação era exercida por terceiros. Assevera ser igualmente incomprovada a alegação de coação, que se houvesse teria cessado em julho de 1993, pelo rompimento do vinculo empregaticio. Conclui, finalmente, ser o titular de conta bancária responsável pela movimentação feita a partir de documentos assinados pelo mesmo, e se houve movimentação por parte de terceiros esta ocorreu com o consentimento do autuado, beneficiário dos valores movimentados. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 88/90, em que reedita os argumentos da impugnação, historiando sua participação nos fatos, reafirmando sua boa fé e ressaltando que não obteve nenhum beneficio financeiro pela abertura da referida conta bancária. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 102801003.738/95-27 ACÓRDÃO Nts . : 106-09.022 Através do aditamento à Decisão DRJ/BLM 164/96-30.03 constante às fls. 97, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA resolve corrigir de oficio o nome do contribuinte constante na aludida decisão de Mário Lúcio Carbone Filho para Mário Lúcio Carbone Oliveira, com base nos artigos 25, I, "a" e 32 do Decreto 70.235/72, tendo em vista que o equivoco não dificultou nem impediu a interposição de recurso e determina o seguimento do processo. Manifesta-se a douta PFN, apresentando as contra-razões de fls. 99/100, requerendo a improcedência do recurso. É o Relatório. iks ej.91/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/003.738/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-09.022 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA A autuação levada a efeito pelo fisco baseia-se, conforme fundamentação contida na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/08, nos arts. 1° a 3° e §§ 3°, 4° e 8° do art. 57 da Lei 7.713/88 e na presunção de que o valor depositado e o saldo credor verificados na conta-corrente do contribuinte constituem-se em rendimentos tributáveis omitidos, considerando-se que o mesmo encontrava-se omisso quanto à apresentação de suas declarações de rendimentos. Ingressou, portanto, o fisco em um terreno bastante controvertido, o da presunção, partindo de indícios representados por um depósito na conta-corrente do contribuinte e saldo credor verificado em determinados meses e alcançando a omissão de rendimentos. Ressalte-se que a presente ação fiscal decorreu da fiscalização efetivada na empresa Masul Ind., Com. e Exp. de Mad. Ltda, em que foi apurada omissão de receita • decorrente de passivo exigível a longo prazo fictício, sendo em sua apuração identificados cheques de emissão do ora recorrente. Com o aprofundamento das investigações e com base nas respostas dadas pelas instituições financeiras, ficou caracterizado o depósito de NCz$ 199.507.598,20 em novembro de 1989 e o saldo credor de NCz.$ 3.207.366,14 em outubro de 1989 na conta-corrente do contribuinte mantida no Banco Bamerindus S/A. 4 i c?5<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/003.738195-27 ACÓRDÃO N°. : 106-09.022 Contudo, não foi o contribuinte ao menos intimado a comprovar a origem dos recursos suportadores de tais valores, face à exigüidade do tempo, em função da proximidade da decadência do referido crédito, como o mostra excerto da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 07: "Visando resguardar o Crédito Tributário da Decadência prevista no art. 173 da Lei 5.172,66, lavramos o presente Auto de Infração, observado também o Art. 9°, § 1 0 e 2° do Decreto 70.235'72, alterado pela Lei 8.74893, art. 9°, § 1°, 20 e 3 0, Não foi o contribuinte capaz de afastar a presunção estabelecida pelo fisco, limitando-se, tanto na impugnação como no recurso, a historiar sua participação nos acontecimentos como funcionário da empresa Brusa Turismo Ltda, tendo aberto, segundo ele, a malsinada conta bancária por imposição do proprietário da empresa, sendo a mesma utilizada para movimentação de recursos à margem da tributação. Pela cópia da inicial, termo de audiência e decisão na reclamatória trabalhista movida contra a empresa por ocasião de sua demissão e juntada às fls. 66/77 dos autos, percebe-se a dificuldade do ora recorrente em realizar a comprovação requerida pela situação, principalmente tratando-se de transações financeiras internacionais, e ele um trabalhador que, com certeza, ocupava um nível não elevado na hierarquia da empresa, o que se depreende pelo nível salarial equivalente a 5 (cinco) salários mínimos. c'GR( i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/003.738/95-27 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-09.022 Importa ressaltar que também o fisco nada comprovou no caso em apreço, limitando-se a presumir como rendimentos omitidos o depósito efetuado e o saldo credor verificado na conta-corrente do ora recorrente. Não foram demonstrados acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza, que poderiam evidenciar renda recebida e não declarada Não ficou caracterizada a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Portanto, com base no acima exposto, não vejo como manter a decisão recorrida que considerou o contribuinte "beneficiário dos valores que circularam na indigitada conta corrente bancária." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 Ásob, ,f/ ANNMAR RIB ' O DOS REIS c?" MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102801003.738/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-09.022 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 1 1 JU 11997 lina .1 I a.‘ B ' GUES Ick1561,\EIRA 411~191—.. t•-17 Ciente em l u 1997 ed. 1,1 PROCip. 8R D: • E ACIONAL Siiton Cate ia 1510Catatior da Fataltila Nacional Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000717/34-43
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15183
Nome do relator: Não Informado
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Depósito bancário, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SETEMBRINO LOPES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — LEILA MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE (A 2e_c_e_e_a_ LIZN3ETO CARREIRO V O RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AG1/4 " n 1997 „:-", t 40 ors'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,"11:::;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000717/34-43 Acórdão n° : 104-15.183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA 2 reg ....4"‘ji....ts, -• . MINISTÉRIO DA FAZENDA -n it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';::7çff: > QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000717/34-43 Acórdão n° : 104-15.183 Recurso n° : 10.492 Recorrente : JOSÉ SETEMBRINO LOPES (ESPÓLIO) RELATÓRIO O sujeito passivo constituído do espólio de JOSÉ SETEMBRINO LOPES, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em JUIZ DE FORA (MG), apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 54/60. A exigência tem origem com a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativamente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, que exigiu do recorrente o recolhimento de 10.475,77 UFIR de imposto de renda pessoa física, gerado em decorrência da identificação de omissão de rendimentos tendo em vista a apuração de uma variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela diferença do total de depósitos bancários realizados no ano-base de 1988 e os valores declarados na DIRPF/89, sendo esta diferença incluída na cédula H, e considerada como rendimentos omitidos. Contestando a exigência, a autuada ingressa tempestivamente com a impugnação de fls. 37/41, onde postula a declaração de improcedência do lançamento, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular: - Irresignado, o interessado, representado por procurador habilitado (fls. 42), apresenta tempestiva impugnação de fls. 37/41, alegando que a fiscalização, com ) 3 reg ii e tal:: MINISTÉRIO DA FAZENDA "filkee 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000717/34-43 Acórdão n° : 104-15.183 exclusivamente, nos extratos bancários fornecidos pelos bancos elencados às fls. 36, apurou o valor de NCz$ 27.503,34, surgido da diferença do total de depósitos bancários realizados no ano-base de 1988 e do valor apurado na DIRPF/89, sendo esta diferença incluída na cédula H, e considerada como rendimentos omitidos, caracterizando-os como sinais exteriores de riqueza. - Para justificar tal lançamento, a fiscalização recorreu ao Parecer CRF 43/80 e ao Acórdão n° 102-17.334, de 02/07/79, ignorando, acredita, o impugnante, por conveniência, o Decreto-lei n° 2.471/88, do qual faz citação do "caput" e do item VII de seu art. 9°. - Em continuidade, arrazoa o defendente que, inobstante os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não podem caracterizar, por si só, rendimentos tributáveis, sem outros subsídios que demonstrem a omissão de renda, sendo que a jurisprudência emanada do TRF não recomenda tal conduta fiscal, como se depreende dos AC. n° 82.126-SP, DJ- 23/02/84, e AC. n° 55.593-RJ, DJ- 07/06/84. - Entretanto, segundo o entendimento do interessado, a fiscalização vedou os olhos à legislação e à pacífica jurisprudência emanada dos TRF, efetuando o lançamento com base em parecer, acórdão e decretos anteriores ao Decreto-lei n° 2.471/88; e diante da superveniência deste sobre aqueles, toma-se legítimo e de direito o benefício imputado ao contribuinte pelo art. 9°, inciso VII, do referido Decreto-lei. - Por fim, o impugnante alega que não há como negar o que o lançamento foi efetuado com base nos extratos bancários, sendo a DIRPF/89, apresentada em 30/10/90, confrontada com os depósitos bancários efetuados no mesmo exercício, e o valor 99 apurado deste confronto, lançado como rendimentos omitido 4 rcg 4P At ;A '''' ••• ri - MINISTÉRIO DA FAZENDA m --: s. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000717/3443 Acórdão n° : 104-15.183 No julgamento, a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - Preliminarmente, temos que o defendente, em suas razões adicionais, alega que a descrição dos fatos e o enquadramento legal, às fls. 05, não coadunam com as provas acostadas aos autos. Ocorre que o enquadramento legal assevera-se perfeito, já que o art. 20 e os incisos III e V do art. 39 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, então em vigor, ilustram com propriedade o sinal exterior de riqueza detectado em função de o volume de depósitos bancários se apresentar em valor incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Quanto à descrição dos fatos, apesar de não explicar a apuração da omissão de rendimentos com fulcro na diferença precitada, não privou o sujeito passivo de exercer amplamente seu direito de defesa, como se comprova pelos termos contidos em sua impugnação. - O interessado também busca no art. 90 do Decreto n° 2.471/88 de forma inócua macular a ação fiscal desenvolvida, todavia, depreende-se, ainda, no Ncaput° deste artigo, a referência inequívoca ao concelamento de processos administrativos já existentes à época de sua publicação, não se constituindo, portanto, em apanágio do presente processo. - O inciso VII do precitado artigo especifica que os processos devam se referir ao imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Tal condição ratifica a posição de que não se deve acolher a pretensão do impugnante, já que a Notificação de Lançamento de fls. 04 foi ...)fruto de arbitramento em cotejo com toda a situação financeira e patrimonial demonstre 5 reg e. :ff MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_.,./16:Zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000717/3443 Acórdão n° : 104-15.183 pelo interessado em sua DIRPF/1989, fls. 06 a 15, onde não se encontram registrados rendimentos (tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte) que justifiquem o aporte de depósitos bancários efetuados, sendo identificada e caracterizada a omissão de rendimentos no valor de NCz$ 27.503,34. - Em nenhum momento, a peça impugnatória de fls. 37/41 leva a discussão para as questões de mérito, o que nos leva a inferir, considerando-se ainda os demais elementos constantes do presente processo, pela procedência do lançamento expresso na Notificação de fls. 04. Regularmente cientificado da decisão em 23.05.96, o interessado interpõe em 24.06.95 o recurso voluntário a este Colegiado, onde expondo basicamente as mesmas razões da peça impugnatória, reafirma sua discordância com a exigência, reforçada pelo argumento de que o procedimento do fisco relativo ao levantamento dos extratos bancários, constitui uma ilegalidade e fere a norma constitucional, por aplicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantida esta expressamente amparada pela Constituição Federal (art. 5°, inciso X). A Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF 260/95, apresenta às fls. 60 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. o relat i . 6 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA4-"at's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.15 QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000717/34-43 Acórdão n° : 104-15.183 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendendo o recurso as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido por este Colegiado. A questão fiscal ora submetida à apreciação deste Colegiado refere-se a omissão de rendimentos, cujo valor de NCz$ 27.503,34 resultou da variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela diferença do total de depósitos bancários realizados no ano- base de 1988 e os valores declarados na DIRPF/89, sendo esta diferença incluída na cédula H, e considerada como rendimentos omitidos. O assunto em discussão já foi alvo de inúmeras polêmicas notadamente no que diz respeita ao suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (art. 39, III, do RIR/80). O posicionamento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancáriec_5+2 7 reg lk MINISTÉRIO DA FAZENDA "li.t;:1/4 te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000717/34-43 Acórdão n° : 104-15.183 Esse entendimento deu ensejo ao Decreto-lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido Decreto-lei determinava o cancelamento e arquivamento dos processos cujos créditos tenham sido levantados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. É de se concluir, portanto, que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que deu margem à interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera, ou seja, tal mandamento ao determinar o arquivamento das processos administrativos instaurados contém, implicitamente, um comando de não se abrir novos processos sobre a mesma matéria, pelo menos enquanto não se autorizasse expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.021/90, com as determinantes nela previstas. A edição desta Lei veio confirmar o entendimento, já reiterado, de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes exclusivamente bancários. Em assim sendo, há de se admitir que depósitos bancários, isoladamente considerados em montante superior à renda declarada não autorizam lançamento de imposto, a menos que a autoridade lançadora, a quem, no caso, cabe O Ónus da prova, comprove através de outros elementos a evidência de aumento patrimonial a descoberto, oferecendo, assim, adequação técnica e consistência material a omissão. O simples fluxo de depósitos, embora possa induzir omissão de rendimentos, por si só, não constitui sinal exterior de riqueza, nem tampouco evidencia acréscimo patrimonia19:7 8 rcg 4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1/2...;!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000717/34-43 Acórdão n° : 104-15.183 Não resta dúvida de que a tributação foi erigida sobre depósitos bancários, carecendo, portanto, de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (art. 39, III, RIR/80). Diante do exposto, e com respaldo nessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 .-FA-ÉrrOticlkip0 VARÃO 9 rcg Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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