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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8641384 #
Numero do processo: 10665.907212/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação do respectivo Despacho Decisório. Com a interposição fora do prazo legal e sem prova de ocorrência de causa impeditiva, a defesa não pode ser conhecida.
Numero da decisão: 3402-007.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.882, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.901729/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação do respectivo Despacho Decisório. Com a interposição fora do prazo legal e sem prova de ocorrência de causa impeditiva, a defesa não pode ser conhecida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.882, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.901729/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 12 /2 01 1- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907212/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que não conheceu a Manifestação de Inconformidade em razão da intempestividade de seu protocolo. Foi observado pelo i. Julgador de primeira instância que as alegações trazidas na manifestação de inconformidade dizem respeito tão somente a questões formais, não havendo qualquer menção aos fundamentos contidos no despacho decisório combatido, nem tampouco qualquer referência aos fatos descritos no relatório fiscal que embasou o indeferimento de parte dos créditos pleiteados pela contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando para que seja anulado o Acórdão recorrido, com pedido de devolução dos autos para novo julgamento em conjunto com o Processo Administrativo Fiscal nº 10655- 721893/2012-11. Para tanto, argumentou que somente após a decisão proferida no recurso apresentado contra a glosa dos créditos ocorrida naquele processo, podem ser decididas as questões de mérito dos demais processos dele dependentes, entre os quais se inclui o presente litígio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Em recurso voluntário, a Contribuinte inicialmente argumentou que existe relação explícita de dependência entre o Processo Administrativo Fiscal nº 10655-721893/2012-11 e os demais abaixo relacionados: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907212/2011-11 O PAF nº 10655-721893/2012-11 refere-se ao Auto de Infração para exigência de PIS no valor de R$ 60.644,43 e COFINS no valor de R$ 279.338,49, resultando no lançamento pelo valor total de R$ 708.449,99, considerando a aplicação de juros e multa de 75%. O crédito tributário foi constituído em razão de insuficiência de recolhimentos apuradas nos meses de agosto/2008, janeiro/2009 e maio/2009, decorrentes de várias glosas de créditos das contribuições com relação aos anos calendários de 2007, 2008 e 2009, reduzindo, por consequência, os saldos ressarcíveis demonstrados nos PER/DCOMP’s relativos a cada trimestre abrangido pela auditoria fiscal, no montante de R$ 3.416.351,56. 2.2. Argumenta a Recorrente que teve suas compensações não homologadas, com exigência dos débitos não compensados e, ao receber a informação de que era iminente a inscrição em dívida ativa desses débitos, protocolou em 23/04/2013 petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, solicitando a suspensão da exigibilidade dos débitos, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo 10665.721893/2012-11, no qual todas as questões pertinentes ao presente processo já haviam sido totalmente impugnadas. 2.3. Com relação ao pedido de suspensão do despacho decisório, argumentou a Recorrente que: A impugnação movida nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11 suspende a exigibilidade de qualquer crédito tributário decorrente das glosas promovidas no procedimento fiscal, até que sobrevenha decisão definitiva naquele processo; Tendo em vista o artigo 108 do CTN, defende que o despacho decisório em questão somente pode ser entendido como uma notificação fiscal, cuja finalidade é prevenir a decadência, uma vez que o legislador prevê essa possibilidade (artigo 63 da Lei nº 9.430/1996), e segue discorrendo sobre a aplicação da analogia na interpretação da lei. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgado a quo, os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907212/2011-11 ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. A título de fundamentação, como permitido pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, adoto a conclusão que lastreou a decisão recorrida, nos termos abaixo reproduzidos: As glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal nas bases de cálculo dos créditos e dos débitos do PIS e da Cofins, no procedimento fiscal que abrangeu os anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, resultaram em redução do saldo credor em alguns períodos de apuração, com o indeferimento parcial dos créditos pleiteados, e, ainda, em lançamento da contribuição em outros períodos, em que a fiscalização apurou saldo devedor da contribuição. Em obediência ao que determinam o §1º do artigo 56 e o §2º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, os pedidos de ressarcimento de crédito de PIS ou Cofins devem referir-se a um único trimestre-calendário. Neste sentido, os créditos pleiteados, referentes aos anos abrangidos pelo procedimento fiscal, foram devidamente formalizados em processos administrativos distintos - por contribuição e trimestre-calendário -, entre os quais se encontra o presente processo. O lançamento decorrente do procedimento fiscal, por sua vez, foi devidamente formalizado em processo próprio, de nº 10665.721893/2012-11. No que tange aos pedidos de ressarcimento, a interessada foi cientificada do não reconhecimento ou reconhecimento parcial dos créditos pleiteados e da cobrança dos débitos remanescentes das compensações efetuadas, por meio de despachos decisórios. De outra banda, teve ciência, em data distinta, dos autos de infração, com a exigência dos créditos tributários lançados. Tendo em vista que impugnou tempestivamente o referido lançamento, que se encontra com a exigibilidade suspensa, conforme determina o artigo 151, III do CTN, a contribuinte requer que também seja suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não-homologação das compensações efetuadas. Inexiste, no entanto, previsão legal para tal procedimento. A legislação que trata do procedimento fiscal se encontra inserida na Seção III do Decreto nº 70.235/1972, com previsão da instauração da fase litigiosa, no artigo 14, a partir da apresentação da impugnação: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Quanto à restituição, o ressarcimento e a compensação de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, estão disciplinados pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que os procedimentos relativos à ciência e apresentação de recurso, quanto a decisão que não homologou a compensação efetuada pelo sujeito passivo, estão previstos nos seus §§ 7º a 9º: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907212/2011-11 § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Vê-se, portanto, que os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. A contribuinte aduz que, de acordo com o artigo 63 do CTN, o fisco poderia efetuar o lançamento, mas não poderia inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, e requer que, pela analogia prevista no artigo 108 do CTN, o mesmo se aplique ao presente caso. Defende que os despachos decisórios emitidos só teriam o efeito de afastar a decadência, mas que já estariam suspensos, em função da impugnação dos autos de infração. No entanto, conforme já explicitado, a situação em análise se encontra inteiramente abarcada pela legislação tributária em vigência, não havendo que se falar em analogia, a qual somente se aplica na ausência de disposição expressa. Sendo assim, não é possível acatar a tese levantada pela manifestante, de que estaria suspensa a exigibilidade dos créditos tributários ora em análise, decorrentes da não homologação da compensação apresentada, em função da apresentação tempestiva de impugnação em relação ao lançamento fiscal efetuado no processo nº 10665.721893/2012-11. (sem destaques no texto original) Observo que o lançamento decorrente da constatação de insuficiência de recolhimentos das contribuições em agosto/2008, janeiro/2009, maio/2009 e agosto/2009, considerando as glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal, resultou em crédito tributário exigido por meio de auto de infração. E a suspensão da exigibilidade crédito tributário prevista pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional em razão da impugnação ao auto de infração, não reflete sobre o processo em que foram glosados os créditos por meio de Despacho Decisório. Com isso, está correta a decisão recorrida, a qual deve ser mantida neste ponto. 2.4. Com relação à tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, argumentou a Recorrente que: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907212/2011-11  Em 19/09/2012 recebeu a intimação do Despacho Decisório, sendo que na mesma data foi protocolada a impugnação interposta nos autos do processo 10655-721.893/2012-11 (auto de infração);  Por entender pela existência de causa e efeito entre o Despacho Decisório recebido e o processo impugnado, concluiu que a suspensão da exigibilidade daquele processo automaticamente alcançaria a decisão proferida neste processo;  Ocorreu uma nova citação por meio de edital afixado em 03/01/2013 e desafixado em 18/01/2013, tendo enviado ofício ao Delegado da Receita Federal em 23/04/2013 e, uma vez não respondido o requerimento de suspensão, protocolou a Manifestação de Inconformidade em 13/05/2013. Como igualmente observado pelo i. Julgador de primeira instância, o Despacho Decisório nº 031020889 foi emitido em 04/09/2012, sendo o Aviso de Recebimento (AR) entregue em 19/09/2012 (e-fls. 24), como reconhecido pela própria Contribuinte. Com isso, pelas mesmas razões demonstradas no Item 2.3 deste voto, não há que ser considerado que a suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação interposta no PAF referente ao auto de infração, possa refletir sobre o Despacho Decisório proferido neste processo. Com relação à intimação realizada por edital, a título de fundamentação, colaciono a conclusão demonstrada no v. Acórdão recorrido: No caso em comento, em que pese ter sido emitido Edital em 02/01/2013, com afixação em 03/01/2013 e desafixação em 18/01/2013, conforme se verifica às fls. 34 e 35, cumpre concluir que este se mostrou inócuo, uma vez que ficou comprovado que a contribuinte havia sido devidamente cientificada, por meio postal, em data anterior. Ademais, ainda que se considerasse a data da desafixação do edital, para efeito de contagem do prazo para apresentação de suas contestações, a presente manifestação de inconformidade seria considerada intempestiva. Com efeito, o §7º do artigo 74 da Lei º 9.430/1996 dispõe que "não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados", e o §9º do mesmo artigo dispõe que "é facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação". De fato, ainda que se considerasse a intimação por edital, não há que se falar que o requerimento encaminhado ao Delegado da Receita Federal pedindo a suspensão do Despacho Decisório, seja passível de suspender a contagem do prazo de manifestação de inconformidade. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907212/2011-11 Com isso, assim concluiu o i. Julgador de primeira instância em seu r. voto: a) restou comprovado nos autos que a contribuinte teve ciência do despacho decisório, por via postal, em 19.09.2012, configurando-se, portanto, intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; b) ainda que se considerasse que a ciência, no presente caso, tivesse se dado por Edital, estaria intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; c) ainda que a presente manifestação de inconformidade tivesse sido apresentada tempestivamente, não haveria litígio instaurado com relação ao não reconhecimento do crédito ou à compensação não homologada, uma vez que as alegações apresentadas não atacam tais questões; d) não é possível considerar a impugnação apresentada nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11, para efeito de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora em cobrança, decorrentes da não homologação da compensação efetuada. Portanto, considerando as mesmas razões expostas pela DRJ de origem, deve ser reconhecida a intempestividade da manifestação de inconformidade interposta somente em data de 13/05/2013. Com isso, mantenho integralmente a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8683139 #
Numero do processo: 15504.729430/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e ofensas aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 94 30 /2 01 5- 06 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729430/2015-06 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e ofensas aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53/171) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 39/46), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 29/32). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, no valor de R$ 5.500,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2020 (e-fl.50), o contribuinte interpôs em 05/03/2020 recurso voluntário (e-fls. 53/71), e apresenta os mesmos argumentos de impugnação os quais sintetizo a seguir: - nulidade do auto de infração em razão de ofensa ao contraditório e ampla defesa; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729430/2015-06 - ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação prévia da recorrente para justificar o atraso na entrega das GFIP; - decadência pela regra do art. 150 parágrafo 4° do Código Tributário Nacional; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; - ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, segurança jurídica, moralidade, impessoalidade, legalidade, eficiência, impessoalidade; - que a mudança de entendimento do fisco ofende ao princípio da interpretação mais benéfica ao contribuinte; - limitação da multa a 100% do tributo principal, em razão do princípio tributário do não confisco. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Contraditório e Ampla Defesa A recorrente solicita que seja declarada a nulidade do auto de infração, em razão da ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pela vedação ao acesso ao conteúdo do procedimento no prazo legal, acarretando em prejuízo à empresa por não ter tempo hábil suficiente para adquirir documentos e confeccionar a impugnação. Contudo, pelo exame dos autos não verifico nenhuma nulidade, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729430/2015-06 matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. O conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto no inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Destaco que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência. Rejeito a preliminar suscitada. Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729430/2015-06 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Decadência Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729430/2015-06 Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade de lei e ofensas aos princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901116/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.542
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T19:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T19:02:02Z; Last-Modified: 2021-02-08T19:02:02Z; dcterms:modified: 2021-02-08T19:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T19:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T19:02:02Z; meta:save-date: 2021-02-08T19:02:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T19:02:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T19:02:02Z; created: 2021-02-08T19:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-08T19:02:02Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T19:02:02Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901116/2012-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.542 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 11 6/ 20 12 -3 1 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901116/2012-31 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901116/2012-31 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901116/2012-31 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901116/2012-31 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.900111/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno.
Numero da decisão: 3402-007.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.892, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900104/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de SÁ Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.892, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900104/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de SÁ Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 01 11 /2 01 3- 69 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900111/2013-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débitos declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativos. Por bem relatar os fatos, adota-se, em parte, o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: A DRF emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que "ao analisar a documentação apresentada a DRF, de forma equivocada, levou em consideração a Ficha 16 A — Linha 24 — Coluna 'Vinculados a Receita — Não Tributada no Mercado Interno' com valor zerado, quando o correto seria basear-se na Coluna "Vinculados a Receita — Tributadas no Mercado Interno"; Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque os créditos objeto do pedido não eram passíveis de ressarcimento ou compensação. Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900111/2013-69 Trata o processo de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada ao mercado interno, referente ao período do 2º trimestre de 2006, com compensações atreladas, que foi indeferida pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Inicialmente, a recorrente argumenta que, quando da ciência do despacho decisório, o direito da administração julgar o seu pedido administrativo de restituição já havia decaído, tendo ocorrido a homologação tácita das compensações, em face do decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que fixa em 360 dias o tempo para a Administração apreciar qualquer requerimento que lhe seja apresentado. Assim, não tendo julgado o pedido administrativo nesse prazo, já não poderia fazê-lo ao ultrapassá- lo. Transcrevo o art. 24, da Lei nº 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que a norma transcrita não se aplica ao caso concreto porque não se trata de petição, defesa ou recurso. A compensação de créditos na forma administrativa é regulada pelo art. 74 da Lei nº9.430/96. Segundo determina a referida lei, a apresentação de Dcomp (Declaração de Compensação) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Fazenda Nacional tem o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração para homologar ou não a compensação de forma expressa, ou, no caso da não pronúncia da administração tributária, a homologação ocorrerá de forma tácita. Dessa forma, o contribuinte não terá nenhum prejuízo no caso de demora da administração tributária para realizar procedimento de verificação das compensações efetuadas. Observa-se nos autos que o pedido de ressarcimento foi transmitido em 09/04/2008, enquanto a ciência do despacho decisório de análise do crédito se deu em 15/02/2013. Assim, como a conclusão da análise do crédito se deu dentro do interstício de 5 anos, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do crédito no presente caso. No mérito, a lide se resume quanto a possibilidade da empresa pleitear ressarcimento de saldos de crédito de COFINS decorrentes de aquisições de mercadorias vinculadas à receita tributada no mercado interno. Como se sabe, a legislação vigente apenas permite o ressarcimento de saldos de créditos, ou a compensação com outros tributos, apenas daquelas empresas que possuem receitas vinculadas de vendas não tributadas no mercado interno ou de exportação. O ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados, nessas hipóteses, é prevista pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004: Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900111/2013-69 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Depreende-se dos dispositivos transcritos que a empresa que auferir receitas, a grosso modo, “não sujeitas ao pagamento das contribuições” ao PIS e à COFINS, poderá, sobre o saldo credor trimestral surgidos decorrentes dessas operações, solicitar a sua utilização por meio de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Inclusive, assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação, acumulados dessa forma, serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins Constata-se nos autos que a empresa recorrente não auferiu receitas “não tributadas” no mercado interno ou exportação. A recorrente defende que faz jus ao seu saldo de crédito acumulado trimestral pleiteado. No entanto, está comprovado nos autos que a empresa não auferiu receitas decorrentes de vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Tal fato não é contestado pela recorrente que insiste no pedido de ressarcimento fundado em crédito vinculado às vendas no mercado interno tributadas, sem ter qualquer amparo legal. O fundamento legal informado pela recorrente, qual seja, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, só confirma que a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos de PIS e COFINS não é sobre qualquer saldo credor apurado, mas tão somente daqueles surgidos em função das situações previstas art. 17 da Lei nº 11.033/2004, referentes à isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Reitera-se que não há dispositivo legal que autorize a restituição de créditos vinculados a receita tributada auferida no mercado interno. Tais créditos básicos, decorrentes das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, somente devem ser utilizados para a dedução devida da própria contribuição. Dessa feita, tendo em vista que a recorrente obteve toda sua receita por meio de vendas de produtos no mercado interno tributadas pelo PIS e Cofins, os seus créditos apurados não se enquadram na norma que permite o ressarcimento no regime da não- cumulatividade das Contribuições, sendo correto o indeferimento do pedido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900111/2013-69 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.721114/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 INCLUSÃO RETROATIVA. A opção pelo Simples Nacional exige uma formalização por meio do Portal do Simples Nacional na internet, exigência a qual somente pode ser superada quando o seu desatendimento não depender do contribuinte ou quando resultar de eventual erro imediatamente reparado.
Numero da decisão: 1201-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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A opção pelo Simples Nacional exige uma formalização por meio do Portal do Simples Nacional na internet, exigência a qual somente pode ser superada quando o seu desatendimento não depender do contribuinte ou quando resultar de eventual erro imediatamente reparado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório ADRIANA FRANCA DOS SANTOS & CIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 10-61.716 (fls. 106), pela DRJ Porto Alegre, interpôs recurso voluntário (fls. 118) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, realizado em 31/03/2014 (fls. 2), com efeitos requeridos a partir de 22/10/2012, data da abertura AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 11 14 /2 01 4- 92 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721114/2014-92 da empresa. O requerente afirma que possuía a intensão de ingressar no Simples desde o início, mas o pedido necessário não teria sido realizado por erro do profissional contratado para tanto. A Administração Tributária indeferiu o pedido (fls. 23), considerando que o contribuinte requereu a sua inclusão no Simples, pela primeira vez, apenas em 17/03/2014, muito além do prazo regulamentar para a inclusão da empresa em início de atividade, que é de 180 dias, conforme o Despacho Decisório de fls. 23. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 34, em que afirma que sempre teve a intenção inequívoca de aderir ao Simples, que está em dias com os pagamentos mensais do Simples e com as Declarações Anuais Simplificadas, cabendo a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002. Também foi pedido o efeito suspensivo em relação aos efeitos do despacho decisório. A decisão de primeira instância corroborou o referido despacho decisório, considerando que o Ato Declaratório citado pelo recorrente era aplicável apenas para o Simples Federal, o que não é o presente caso. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa o argumento trazido na manifestação de inconformidade, salientando a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para o Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2018 (fls. 113) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 24/05//2018 (fls. 118). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância afirmando que sempre realizou em dia os pagamentos do Simples e sempre apresentou as declarações devidas, o que demonstraria a sua intenção de permanecer no Simples. O artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006 determina que a opção pelo Simples Nacional seja dada na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O artigo 6º da Resolução CGSN nº 140/2018 determina que a opção deva ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, devendo ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Esse prazo não se aplica às empresas no início de atividade, que podem fazer a opção no decorrer do ano, desde que atendidos os prazos lá estipulados. Saliente-se que essa resolução reproduz o regramento estipulado em normas anteriores, com pequenas alterações. Todavia, a Administração Tributária Federal recebe pedidos de inclusão no Simples Nacional em formulário, em situações excepcionais, principalmente para quando há falha no meio informatizado. O presente pedido foi assim formulado (fls. 2), ocasião em que foi Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721114/2014-92 assinalada pelo requerente a seguinte justificativa: “Pedido de inclusão no Simples Nacional com data retroativa devido não solicitação no prazo pelo contabilista responsável pela empresa”. De fato, o requerente está pedindo, em 31/03/2014, a sua inclusão retroativa no Simples Nacional com efeitos a partir de 22/10/2012. O recorrente afirma que sempre teve a intenção inequívoca de aderir ao Simples, que está em dias com os pagamentos mensais do Simples e com as Declarações Anuais Simplificadas, devendo ser prestigiada a sua boa-fé, ainda que em detrimento das formalidades. Compulsando os autos, verifico que o contribuinte passou a apurar e pagar o Simples a partir de 20/02/2013, iniciando com o período de apuração 12/2012, conforme os extratos de fls. 51. Todavia, o contribuinte apresentou DIPJ pelo lucro presumido em 30/06/2014, apresentou DIPJ de inativa em 15/12/2014 (fls. 16). Saliente-se que estava assinalado nos referidos extratos, desde 20/02/2013, que o contribuinte não era optante pelo Simples. Apesar disso, a primeira tentativa registrada de opção pelo Simples ocorreu apenas em 17/03/2014, sem sucesso, por estar fora do prazo, o mesmo ocorrendo com outra tentativa em 11/06/2014 (fls. 18). O contribuinte fez nova tentativa em 01/01/2015, dessa vez, bem sucedida (fls. 19). Esta Turma de Julgamento tem aceitado flexibilizar as formalidades regulamentares para a inclusão no Simples Federal quando a situação fática pode ser alcançada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, todavia o mesmo não pode ser feito para a inclusão no Simples Nacional, em razão de os dois regimes de tributação terem formas diferentes de opção. No Simples Federal, a Lei nº 9.317/1996 exigia apenas a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, enquanto que, no Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006, combinada com a Resolução CGSN nº 4/2007, exige uma formalização por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Assim, entendo que essa formalidade somente pode ser superada quando o seu desatendimento não depender do contribuinte ou quando este reparar imediatamente o seu eventual erro. Entendo que nenhuma dessas situações está presente no processo. Desde o primeiro pagamento, em fevereiro de 2013, o contribuinte tinha como saber que não estava inscrito no Simples, pois isso estava registrado do respectivo extrato. Apesar disso, somente veio a adotar alguma medida em março de 2014. O recorrente atribui o erro à pessoa por ele contratada para cuidar de suas contas, todavia esse fato não afasta a sua responsabilidade, mormente quando se trata de uma manifestação de vontade, a qual não pode ser ordinariamente presumida no tempo ou no seu conteúdo, necessitando para isso de evidências concretas que não existem nos presentes autos. Por fim, o recorrente requer que seja atribuído efeito suspensivo ao seu recurso voluntário, de forma que receba o tratamento de empresa optante pelo Simples enquanto perdurar o contencioso administrativo. É certo que o recurso no processo administrativo tributário é causa de suspensão da exigibilidade dos correspondentes créditos tributários, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721114/2014-92 Todavia, o presente processo não trata de constituição ou exigência de créditos tributários. Ainda que o referido dispositivo possa ser entendido de forma extensiva, no sentido de que o recurso devolve ao recorrente o status quo de antes do ato administrativo atacado, verifico que o pedido de inclusão retroativa no Simples não alterou o status quo do contribuinte. Antes e depois da sua petição, a sua situação jurídica era a mesma, não optante do Simples. Tampouco o despacho decisório atacado, por ter negado o pedido, alterou essa situação, ou seja, antes e depois do despacho decisório, a situação jurídica do contribuinte era a mesma, não optante do Simples. A sua situação jurídica somente seria alterada caso a Administração Tributária tivesse deferido o pedido de inclusão retroativa, o que não é o caso. Com isso, apesar de o presente recurso voluntário suspender os efeitos do acórdão recorrido e do despacho decisório atacado, ele não é capaz de laborar uma inclusão temporária do contribuinte no Simples, conforme requer o recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725643/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T21:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T21:55:44Z; Last-Modified: 2021-01-24T21:55:44Z; dcterms:modified: 2021-01-24T21:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T21:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T21:55:44Z; meta:save-date: 2021-01-24T21:55:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T21:55:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T21:55:44Z; created: 2021-01-24T21:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-24T21:55:44Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T21:55:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.725643/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.324 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 56 43 /2 01 7- 51 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725643/2017-51 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea; - não observância do devido processo legal – intimação prévia para prestar esclarecimentos; - ofensa ao artigo 146 do CTN – alteração de critérios jurídicos e - caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725643/2017-51 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725643/2017-51 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725643/2017-51 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725643/2017-51 sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.946036/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 93/96 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 60 36 /2 01 1- 22 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946036/2011-22 Acórdão n.º 3001-001.706 S3-TE01 Fl. 1,5 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 10/02/2012, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento constante do Per/Dcomp nº 02810.55955.290107.1.1.11-3882 e da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 22799.84038.290107.1.3.11-1180, nos termos do despacho decisório emitido em 03/01/2012 pela DRF Rio de Janeiro I (rastreamento nº 015109605). Conforme se extrai dos autos, no Per/Dcomp nº 02810.55955.290107.1.1.11- 3882, transmitido eletronicamente em 29/01/2007, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 12.562,87 relativos a créditos de Cofins não cumulativa vinculados a operações no mercado interno havidos no 2º trimestre de 2006. No Per/Dcomp nº 22799.84038.290107.1.3.11-1180, por sua vez, aludido crédito foi utilizado para extinguir, por compensação, débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 16/01/2012, o ressarcimento não foi deferido e a compensação não foi homologada porque se constatou “que não há direito ao crédito pleiteado.” De acordo com o despacho, as informações sobre a análise do crédito podem ser encontradas no “endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu ‘onde encontro’, opção ‘Per/Dcomp’, item ‘Per/Dcomp – Despacho Decisório.” Na manifestação apresentada a contribuinte alega que os créditos apurados no Dacon referem-se a “créditos vinculados à Receita de Exportação”. Pede, preliminarmente, que as informações contidas no Dacon retificador de 02/02/2012 sejam consideradas. Quanto ao mérito, transcreve o art. 14 da MP nº 2.158-35 de 2001 e os arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, para, ao final, ressaltar que os créditos constam do Dacon retificador, que todas as suas receitas decorrem de exportação e que exerce atividade de exportação de serviços. Informa estar juntando cópias do Dacon e de planilhas e, ao final, pede o acolhimento de sua manifestação. À fl. 92, juntou-se relatório relativo à análise do crédito obtido no endereço www.receita.fazenda.gov.br conforme orientação contida no despacho decisório. Com a sua manifestação de inconformidade anexou os seguintes documentos: a) Disquete contendo o arquivo eletrônico desta contestação; b) Despacho Decisório - Nr de Rastreamento: 015109605; c) Planilha de Apuração de Créditos de PIS de Jan a Dez 2006; d) Planilha de Apuração de Créditos de Cofins de Jan a Dez 2006; e) Recibo de Entrega Dacon Retificadora nr 17.36.39.88.50.14 (1°. Semestre 2006); f) Dacon's retificadoras do período de Abr a Jun 2006 (2° Trimestre 2006); Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 93/96): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946036/2011-22 Acórdão n.º 3001-001.706 S3-TE01 Fl. 2 Correto o despacho decisório que indefere pedido de ressarcimento e não homologa a compensação constante de declaração própria quando não for comprovada a existência do crédito pleiteado. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/04/2017 (vide termo de ciência à fl. 102 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 05/05/2017 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 103 dos autos). Anexou ao referido recurso notas fiscais, PER/DCOMP e contratos de câmbio firmados. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre pedido de compensação não homologado, tendo o despacho decisório registrado inexistir o direito creditório pleiteado. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte informa que teria havido equívoco no DACON originalmente transmitido, e que a existência do crédito poderia ser verificada por meio da análise do DACON retificador, transmitido em 02/02/2012, posteriormente, portanto, ao despacho decisório, datado de 03/01/2012. Ao analisar o caso, assim se manifestou a DRJ: A contribuinte alega que os créditos apurados no Dacon referem-se a “créditos vinculados à Receita de Exportação”. Pede, preliminarmente, que as informações contidas no Dacon retificador de 02/02/2012 sejam consideradas. Quanto ao mérito, transcreve dispositivos da legislação para, ao final, ressaltar que os créditos constam do Dacon retificador, que todas as suas receitas decorrem de exportação e que exerce atividade de exportação de serviços. Informa estar juntando cópias do Dacon e de algumas planilhas e, ao final, pede o acolhimento de sua manifestação. De acordo com o documento que integra o despacho decisório e que contém a análise do crédito pleiteado (fl. 92) pode-se verificar que o motivo do indeferimento do ressarcimento e da não homologação da compensação está relacionado à inexistência de qualquer valor destacado na linha 24 da ficha 06A do Dacon retificador nº 100200703874702, transmitido em 02/02/2012 (ou seja, do Dacon, mencionado na manifestação, como sendo o documento que conteria as informações necessárias ao deferimento do pleito). Tal fato fica evidente quando se constata que o pedido formulado pela contribuinte e que se relaciona ao 2º trimestre de 2006 diz Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946036/2011-22 Acórdão n.º 3001-001.706 S3-TE01 Fl. 2,5 respeito não a operações vinculadas ao mercado externo (como afirmado) mas a operações vinculadas ao mercado interno. (...) Como ressaltado, na manifestação apresentada a contribuinte limita-se a alegar que seus créditos estão vinculados à receita de exportação. Analisando-se o Dacon retificador de 02/02/2012, o mesmo considerado quando da elaboração do despacho decisório, fica, de fato, ressaltado que os créditos seriam vinculados à receita de exportação. A questão, no entanto, é que o pedido de ressarcimento que foi formulado pela contribuinte não está vinculado a créditos decorrentes de operações no mercado externo. O próprio Per/Dcomp, aliás, menciona, expressamente (fl. 02), que o crédito requerido, que se refere ao PIS/Pasep não cumulativo, tem sua origem e está vinculado a operações havidas no mercado interno. (...) A legislação de fato permite que o saldo credor do PIS e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário (em virtude, por exemplo, de vendas efetuadas com não incidência do PIS ou da Cofins) seja objeto de compensação ou de pedido de ressarcimento. No presente caso, no entanto, apesar de haver a indicação no Dacon de saldo de crédito disponível, tal saldo não diz respeito às operações vinculadas ao mercado interno, tal como indicado no Per/Dcomp (fl. 02), mas a operações vinculadas ao mercado externo, e alterar de oficio essa indicação no Per/Dcomp implicaria admitir a existência no pedido de um erro que sequer foi expressamente alegado ou comprovado. Nesse contexto, não havendo que se falar em crédito passível de compensação ou ressarcimento, nos moldes em que o pedido foi formulado, deve-se manter os termos do despacho decisório recorrido. Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões contidas na manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se o indeferimento do pedido de ressarcimento constante do Per/Dcomp nº 02810.55955.290107.1.1.11-3882 e a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº22799.84038.290107.1.3.11-1180. Ou seja, reconheceu a DRJ que, em uma análise preliminar, o crédito pleiteado estava relacionado às operações de exportação realizadas pela empresa, contudo, entendeu por indeferir o pleito do contribuinte sob o fundamento de que não lhe seria permitido alterar de ofício o conteúdo da DCOMP apresentada, a qual indicava que o crédito estava relacionado às operações internas da empresa. Em seu Recurso Voluntário, então, o contribuinte declara expressamente que de fato houve um erro material no preenchimento da PER/DCOMP apresentada, visto que “a contribuinte declarou erroneamente que o faturamento foi realizado dentro do mercado interno, porém, na DACON dos meses de Janeiro/2006, Fevereiro/2006 e Março de 2006, a contribuinte declarou corretamente que o faturamento, foi realizado para o mercado externo, como se pode demonstrar também através da relação das notas fiscais emitidas na época (doc 1), bem como, os respectivos contratos de câmbio (doc 6), comprovando desta forma o alegado”. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946036/2011-22 Acórdão n.º 3001-001.706 S3-TE01 Fl. 3 Ao analisar o caso e a documentação trazida aos autos pelo recorrente no decorrer do processo (DACON retificador, planilha de apuração da contribuição, notas fiscais, contratos de câmbio), penso que, ao menos à primeira vista, o contribuinte logrou comprovar que a DCOMP originalmente transmitida apresentava erro material quanto à sua vinculação às operações no mercado interno, quando na verdade estava relacionado às suas operações no mercado externo. O equívoco em questão fica ainda mais nítido quando se observa que praticamente a integralidade das suas receitas do período decorrem de serviços de exportação (no período de janeiro a dezembro de 2006, por exemplo, apenas o valor de R$ 77,40 estava relacionado às operações internas da empresa, ao passo que R$ 16.857.100,00 estavam vinculados às receitas de exportação). Sendo assim, entendo que se está diante de caso clássico de correção de inexatidão material gerada quando da transmissão da DCOMP, cuja análise, ao contrário do que entendeu a DRJ na decisão recorrida, não apenas pode como deve ser realizada por este Colegiado, em observância aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo tributário. Até porque, é certo que o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, in verbis, prevê expressamente a possibilidade de retificação, inclusive de ofício, de erros contidos na declaração realizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Sobre o dispositivo legal supra transcrito, é importante esclarecer que a limitação temporal disposta no § 1º está relacionada à situação em que o contribuinte pretenda realizar a retificação por sua própria iniciativa, mas não limita o reconhecimento de inexatidão material por parte da autoridade administrativa, ou mesmo por parte deste Colegiado, quando do julgamento de Recurso Voluntário interposto. Nesse mesmo sentido, há várias decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946036/2011-22 Acórdão n.º 3001-001.706 S3-TE01 Fl. 3,5 permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Sobre este tema, inclusive, este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar anteriormente, ao julgar o Processo nº 10850.900387/2012-91, de relatoria do Conselheiro Luís Felipe Reche, cuja ementa encontra-se a seguir colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra modificação que implique sua modificação substancial. Diante deste cenário, uma vez constatado que a não identificação do crédito em comento se deu em razão de inexatidão material devidamente demonstrada nos autos (vinculação do crédito às suas operações externas, ao invés das suas operações internas), e que as instâncias anteriores não chegaram a se debruçar sobre a existência do crédito sob esta ótica, por entenderem haver impedimento para tanto, penso que, uma vez demonstrada a inexistência de tal óbice, a melhor solução a ser dada à presente contenda nesta oportunidade é determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que seja analisada a certeza e liquidez do direito creditório almejado. Ao assim proceder, evitar-se-á supressão de instância, a qual poderia acarretar cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Quanto aos demais fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto, entendo que a sua análise resta prejudicada, diante da proposta acima indicada. Da conclusão Face às razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946036/2011-22 Acórdão n.º 3001-001.706 S3-TE01 Fl. 4 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.900088/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO. ART. 60 DO DECRETO N° 70.235/72. A diligência realizada para a juntada aos autos de documentos faltantes, com a devida oportunidade de que o interessado apresente aditamento à defesa, leva ao saneamento do processo, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONFESSADOS EM PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA. O instituto da decadência não se opera em relação aos débitos do contribuinte confessados em PER/DCOMP, que podem ser exigidos imediatamente, quando lhe for negada a compensação de forma definitiva. LEGITIMIDADE DOS INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCOMITÂNCIA. A matéria levada à manifestação do Poder Judiciário não pode ser conhecida na esfera administrativa, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 3301-009.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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AFASTAMENTO. ART. 60 DO DECRETO N° 70.235/72. A diligência realizada para a juntada aos autos de documentos faltantes, com a devida oportunidade de que o interessado apresente aditamento à defesa, leva ao saneamento do processo, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONFESSADOS EM PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA. O instituto da decadência não se opera em relação aos débitos do contribuinte confessados em PER/DCOMP, que podem ser exigidos imediatamente, quando lhe for negada a compensação de forma definitiva. LEGITIMIDADE DOS INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCOMITÂNCIA. A matéria levada à manifestação do Poder Judiciário não pode ser conhecida na esfera administrativa, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 88 /2 00 9- 50 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declarações de Compensação - DCOMP relacionadas à fl. 158, amparadas no saldo credor trimestral de IPI, relativamente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2003, no montante de R$827.480,16. O saldo credor é composto por créditos decorrentes da entrada de insumos e pelo crédito presumido de IPI. A resposta ao contribuinte foi formulada por intermédio de Despacho Decisório emitido eletronicamente (fl. 60). A análise do pleito se deu por meio do procedimento fiscal instaurado, dele resultando glosas de créditos básicos e do crédito presumido e, ainda, por meio do processamento eletrônico, mediante classificação de créditos em ressarcíveis e não ressarcíveis e verificação do consumo de créditos após o período do ressarcimento. A conjugação dos procedimentos fiscal e eletrônico resultou no deferimento de um saldo credor de R$402.274,14, parcial em relação ao montante disponibilizado para a realização da compensação, e, consequentemente, na homologação parcial da compensação declarada. O ato decisório foi emitido nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: RS827.480,16 - Valor do crédito reconhecido: RS402.274,14 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 33225.20613.310305,1.3.01-1740 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 12381.47593.030805.1.3.01-1020 19423.75106.020106.1.3.01-8580 29297.63869.020605.1.3.01-2513 No Termo de Verificação Fiscal de fls. 159/163 foram apontadas as diversas razões para o deferimento parcial do pleito do contribuinte, inclusive fez-se referência aos cálculos do contribuinte e aqueles realizados pela fiscalização e que efetivamente determinaram o valor deferido. Com relação ao crédito presumido, fizeram-se as seguintes observações: 14. Verificando-se as planilhas demonstrativas do cálculo dos valores acima, apresentadas pela empresa, constatamos que, não obstante a empresa perfaça os requisitos legais e, portanto, tenha direito ao benefício do crédito presumido do IPI, a mesma ainda incorreu em procedimentos em desacordo com à legislação sobre a matéria no momento de apurar o crédito pretendido, como se vê demonstrado abaixo. [...] 20. a partir das glosas acima, refizemos as planilhas de apuração do CP do IPI, apresentando-se novas tabelas com valores corretos em anexo, e chegamos aos seguintes valores: (...) [...] Outros Créditos 22. Além da parcela relativa ao CP do IPI, as PER/DCOMP contempla também a parcela do crédito ressarcível relativa aos créditos básicos provenientes das aquisições de insumos tributados pelo IPI, nos valores mostrados abaixo: (...) 23. Essas parcelas não ressarcíveis neste momento, de vez que a partir de abr/2006, o Livro Registro de Apuração do IPI apresenta saldo devedor de IPI no final dos períodos de apuração, isto é, a parcela acima foi “consumida” na compensação de débitos de IPI por dedução das saídas tributadas do imposto. As tabelas anexas, feitas por esta fiscalização, resumem os valores encontrados no livro RAIPI. Conclusão 24. Por tudo o acima exposto, consideramos legítimo apenas o crédito presumido de IPI, recalculado por essa fiscalização como mostrado anteriormente e indicado no quadro abaixo, juntamente com os créditos passíveis de restituição constantes nas PERDCOMP e os créditos glosados. Propomos a glosa da parcela excedente no pedido original, tendo como consequência o indeferimento das compensações feitas com base nas parcelas glosadas e nos valores de: (...) Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/14) para: 1) apresentar preliminar de nulidade do despacho decisório por falta de identificação dos insumos glosados. Segundo o contribuinte: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 Não é possível, com a devida vênia, depreender quais são os insumos objetos de glosa que não se enquadrariam como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Também não é possível identificar quais os insumos alvos de glosa que "não tiveram seu desgaste em uso proveniente de contato com o produto em fabricação". Não bastassem as indeterminações acima demonstradas, ainda no item 16, é encontrada a expressão "e outros", que consagra a indefinição quanto aos insumos nele aludidos. Trata-se, ao que parece, de menção meramente exemplificativa, ou seja, não exaustiva, não exauriente como deveria ser, mormente cuidando-se de relação tributária. 2) alegar a decadência do direito de a Fazenda cobrar “débitos quitados, via compensação, de períodos anteriores a cinco anos contados retroativamente à cientificação da Manifestante. É o que se comprova a partir da análise do tópico “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf” que acompanha referido Despacho.” 3) alegar a adequação do creditamento realizado, no que se refere à base de cálculo do crédito presumido amparada na compra do Carvão Vegetal por intermédio de Pessoas Físicas e de Outros Não Contribuintes de PIS e de Cofins. Nesse diapasão afirmou: Não existe na Lei n. 9.363/96, a restrição mencionada pela IN 315/03. Na verdade, tal limitação foi criada pela Instrução Normativa, diploma de estatura reconhecidamente inferior à da lei e que, por isto, não pode ir além, muito menos contra o que dispôs o texto legal. [..] Atento a esta situação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão favoravelmente ao creditamento efetuado pela Manifestante, como atestam os seguintes precedentes: [...] 2. No caso, interpretar-se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperativas da base de cálculo do crédito presumido do IPI é fazer distinção onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do citado art. 1° chegar-se à conclusão de que os insumos adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas não podem compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É certo que a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis. 4) alegar sobre os demais insumos objeto de glosas que: “a Manifestante anota que, quanto aos gases, energia elétrica, coque, hematita, quartzo, combustíveis, lubrificantes e outros insumos necessários ao seu processo produtivo, o creditamento sim é um direito legalmente garantido. De fato, em relação a esta série de insumos, é importante comentar a menção feita pelo Fisco Federal à ação judicial que tramita em Ipatinga. Trata-se do processo Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 de n. 2006.38.14.002978-3, que aguarda sentença a ser proferida pelo douto juízo competente. Naquela ação, busca-se o reconhecimento do direito ao creditamento atrelado a uma série de insumos e, para que não pairem dúvidas acerca do direito da Manifestante, foi requerida e deferida a produção de prova pericial. O contribuinte encerrou a manifestação de inconformidade com os pedidos de: 1) reconhecimento da preliminar levantada, de modo que fosse considerado nulo o procedimento fiscal; 2) caso não acolhida a mencionada preliminar, algo que se especulava com base no princípio da eventualidade, requereu fosse acolhida a indireta de mérito desenvolvida, para cancelamento, por força da decadência, do crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores aos cinco anos contados retroativamente do recebimento, pela Manifestante, do v. Despacho Decisório ora questionado (novembro de 2009); 3) quanto ao mérito propriamente dito, o cancelamento integral das exigências fiscais. Logo no início dos trabalhos de análise do processo, com vistas a resolver a presente lide, pode-se constatar que, de fato, todos os cálculos e planilhas mencionados pela fiscalização não foram juntados aos autos. Do Despacho Decisório e de seus anexos (fls. 60, 159/163), nesse período, sequer constou o Termo de Verificação, que foi disponibilizado em link, ao fim do anexo PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO –ANÁLISE DO CRÉDITO de outros PER/DCOMP apresentados pelo contribuinte e que foram parte do mesmo procedimento fiscal. Por meio desses outros PER/DCOMP o Termo de Verificação Fiscal pode ser reproduzido e anexado ao presente processo. Nele não foi incluído demonstrativo sobre os créditos básicos, tampouco os referentes aos cálculos que definiram a parcela do crédito presumido acatado pela fiscalização. Nesse contexto, entendeu-se necessário que os autos retornassem à DRF de origem para juntada de todos os demonstrativos mencionados no Termo de Verificação Fiscal, para que se pudesse prosseguir na análise da manifestação de inconformidade. Solicitou-se também que os demonstrativos fossem encaminhados ao contribuinte para ciência, dando-lhe a oportunidade de manifestar-se, caso quisesse, no prazo de trinta dias, contados do recebimento de tais demonstrativos. Requereu-se ainda ajuntada de cópia do RAIPI relativo ao período de apuração em análise e período em que o crédito presumido fora escriturado. Aos autos foi juntada, às fls. 423/429, nova manifestação do contribuinte, cujo argumento, embasado no art. 62-A da Portaria MF nº 256, de 2009 - Regimento Interno do CARF, foi a aplicação da repercussão geral amparada no julgamento do RESP 993164/MG, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08, de 2008, datado de 13/12/2010, publicado no DJ de 17/12/2010. Nesse julgamento foi considerada ilegal a IN SRF nº 23, de 1997, tendo em vista a restrição que impôs à base de cálculo do crédito presumido, limitando-a às aquisições realizadas por intermédio de contribuintes do PIS e da COFINS. Nenhum outro argumento apresentou o contribuinte. Tomadas as providências solicitadas, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, para prosseguimento. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 A 3ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-40.721, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO MEDIANTE DILIGÊNCIA. A diligência realizada para a juntada aos autos e fornecimento ao contribuinte de documentos faltantes no processo, com a devida oportunidade de que o interessado apresente aditamento à defesa, põe fim a eventual cerceamento do direito de defesa e afasta a nulidade do despacho decisório. COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE DECADÊNCIA. O instituto da decadência não se opera em relação aos débitos do contribuinte declarados em DCOMP. Se não ocorrerem a homologação tácita de débitos declarados ou as respectivas prescrições, pode e deve a Fazenda cobrar os débitos inadimplidos pela compensação, logo que as condições para tal feito estejam presentes. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. PEDIDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento/compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo (art. 50 da IN SRF nº 460, de 2004) Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica seus argumentos de nulidade do despacho decisório e ocorrência de decadência. No mérito, requer a aplicação dos precedentes vinculantes do STJ (Súmula 494 e REsp 993.164). É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do despacho decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do despacho decisório, porquanto o relatório fiscal, os cálculos e planilhas mencionados pela fiscalização não o acompanharam. Diante disso, a DRJ verificou que o Termo de Verificação tinha sido disponibilizado em link, a outros PER/DCOMP apresentados pelo mesmo contribuinte e que foram parte do mesmo procedimento fiscal. Ademais, determinou a juntada dos cálculos e das planilhas em diligência à DRF, bem como que esses demonstrativos fossem encaminhados ao contribuinte para ciência, dando- lhe a oportunidade de manifestar-se, caso quisesse, no prazo de trinta dias, contados do Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 recebimento de tais demonstrativos. No mais, a DRJ requereu a juntada de cópia do RAIPI relativo ao período de apuração em que o crédito presumido fora escriturado. Não vislumbro nulidade, pois os documentos foram elaborados pela fiscalização para a emissão do despacho decisório e juntados a posteriori com direito a manifestação do contribuinte. É caso de aplicação do art. 60 do Decreto n° 70.235/72 (As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio). No mais, bem consignou o voto condutor da decisão de piso: Em se tratando de matéria passível de reparo, saneamento, tal nulidade foi suprida com a anexação nos autos de todas as planilhas de apuração do crédito presumido de IPI, faltantes quando do início da análise do presente processo. A providência dada foi a remessa dos autos à DRF de origem para juntada dos referidos documentos, bem como para a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para nova manifestação do contribuinte, se assim ele o desejasse. Nessa segunda manifestação, restringiu-se o contribuinte a requerer a aplicação do instituto da repercussão geral quanto à glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas, nada mais dizendo sobre as demais glosas de insumos havidas. Creio pois superada a questão relativa à nulidade do procedimento fiscal e, por decorrência, do Despacho Decisório, haja vista que diante da demonstração objetiva dos cálculos do direito creditório reconhecido, bem como sabedores, julgadora e contribuinte, que a planilha organizada e elaborada pela fiscalização, resultante da comparação entre a escrita fiscal do manifestante e o entendimento da RFB sobre o cálculo do crédito presumido de IPI, nada opôs o contribuinte sobre o suposto desconhecimento dos insumos glosados. Portanto, a tese de nulidade está plenamente superada. Logo, não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Decadência Sustenta o contribuinte que houve a decadência do direito da Fazenda cobrar débitos quitados, via compensação, de períodos anteriores a cinco anos, contados retroativamente à cientificação do despacho decisório. Assim, o despacho decisório foi emitido em novembro de 2009, por isso estariam decaídos os fatos geradores até novembro de 2004. Além disso, como o feito foi saneado em 2012, esta data deve servir como novo termo inicial da decadência. Não há que se falar em decadência do fisco, porquanto os débitos foram confessados em PER/DCOMP. A decadência para constituição do crédito tributário pela fiscalização obedece à regra geral do art. 150, §4°, do CTN, quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado e sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso de falta de pagamento ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo de contagem se dá conforme o art. 173, I, do CTN. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 Então, a decadência se volta ao prazo de que dispõe a fiscalização para lançar de ofício os créditos tributários inadimplidos e não confessados pelo contribuinte em DCTF ou PER/DCOMP. No caso em comento, os débitos confessados em PER/DCOMP podem ser exigidos do contribuinte imediatamente, quando lhe for negada a compensação de forma definitiva. Mérito – Concomitância A Recorrente é titular da ação declaratória nº 0002970-02.2006.4.01-3814, em curso no TRF da 1ª Região. A DRJ entendeu que o mérito da controvérsia sobre os insumos que poderiam gerar o direto ao crédito presumido de IPI foram submetidos à esfera judicial. Em recurso voluntário, a empresa não nega a existência de concomitância, contudo requer, com base no RICARF, que sejam aplicados os precedentes vinculantes: Súmula 494 do STJ e REsp 993.164: (...) a alegada concomitância NÃO IMPEDE que, desde logo, se reconheça o direito ao crédito presumido de IPI no que tange ao já reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, este ilustre Conselho está adstrito à aludida exegese e, portanto, deve aplicá-la, sob pena de contrariedade ao seu próprio Regimento. (...) De fato, na ação judicial mencionada na r. decisão recorrida já se colheu sentença e acórdão parcialmente favoráveis à ora Recorrente. Ademais, tanto lá quanto neste feito administrativo foram juntadas cópias de laudo pericial elucidativo e que detalha a imprescindibilidade de cada insumo no processo produtivo da Recorrente. Não há, portanto, motivo para, uma vez analisado o mérito, ser refutado o creditamento. O objeto controvertido é, em síntese: 14. Verificando-se as planilhas demonstrativas do cálculo dos valores acima, apresentadas pela empresa, constatamos que, não obstante a empresa perfaça os requisitos legais e, portanto, tenha direito ao benefício do crédito presumido do IPI, a mesma ainda incorreu em procedimentos em desacordo à legislação sobre a matéria no momento de apurar o crédito pretendido, como se vê mostrado abaixo. 15. No valor pretendido para o CP do IPI, apurado pela empresa, foram incluídas as compras de carvão vegetal feitas diretamente de pessoas físicas, não contribuintes do Pis e da Cofins, em desacordo com o disposto no art 5°, parag. 20, da IN 315/03. No Termo de intimação, com ciência em 25/06/09, pedimos à empresa que separasse estas compras de carvão vegetal de pessoas físicas e outros não contribuintes do Pis e Cofins. Respondeu o contribuinte em 07/08/09 que o carvão adquirido de pessoas físicas é a maior parcela ou quase todo o valor deste insumo, e que o sistema de custos da empresa não permite fazer a separação entre compras de contribuintes e não contribuintes. Por conseguinte, as compras de carvão vegetal serão glosadas em sua totalidade na apuração do CP do IPI. 16. Também de maneira indevida, a empresa pleiteia créditos de IPI de insumos que não se enquadram como MP, PI e ME ou que não tiveram seu desgaste em uso proveniente de contato com o produto em fabricação como preconizado no PN 65/79. Assim encontramos na relação de insumos, no item de gases, compras de gases tais como oxigênio gasoso, acetileno, argônio, e outros, utilizados para reforma de panelas Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 e no laboratório de análises químicas. Portanto, a parcela dos custos relativos a estes insumos também será glosada na apuração do CP do IPI. Somente serão admitidos para a apuração do CP do IPI as compras de oxigênio líquido, nitrogênio líquido e GLP, que atendem aos requisitos de terem sido consumidos por ação de contato físico direto com o produto em fabricação. 17. No caso da energia elétrica, as planilhas de custo inicialmente apresentadas pela empresa foram apropriadas com o valor total da conta da Cemig e não apenas da parcela utilizada no processo industrial, como dispõe a IN 315/03 em seu art. 6°, II. Na apuração, por parte desta fiscalização, dos valores corretos da base de cálculo foram desconsiderados os custos de energia elétrica não utilizada diretamente na produção. Os pedidos elaborados pela empresa na referida ação são: Assim, diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a: 1- Conceder antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários compensados pela Autora mediante aproveitamento de créditos presumidos de IPI, apurados em cumprimento à MP 674/94 e suas reedições e à Lei n° 9.363/96, inclusive no que respeita às situações discutidas nos processos administrativos números 13605.000378/99-31, 13605.000018/98-95, 13605.000376/99-14, 13605.000377/99-79 e 13605.000375/99- 43 (cópias dos autos anexas); 2- Julgar procedente o direito da Autora de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória 674/94, mantido por suas reedições e, finalmente, pela conversão na Lei n° 9.363/96, o valor da aquisição de todos bens adquiridos para o processo produtivo, inclusive os que, não obstante não integrarem o produto final, sejam consumidos no processo produtivo, ainda que adquiridos em operações em que não ocorra incidência, sobre o faturamento respectivo, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, e mesmo na hipótese de produção própria. Bem como declarar que entre as matérias-primas e os produtos intermediários que geram o crédito presumido de IPI, conforme aludido, se incluem, entre outros: 2.a- Energia elétrica; 2.b- Gases; 2.c- Combustíveis; 2.d- Lubrificantes; 2.e- Carvão vegetal; 2.f- Coque. 3- Caso não acolhido o pedido de declaração do seu direito de apurar e aproveitar o crédito presumido de IPI sobre todos os insumos consumidos no processo produtivo, como pedido sucessivo (art. 289 CPC), requer seja esse direito declarado em relação aos insumos que entram diretamente em contato com o produto industrializado (especialmente a energia elétrica) ou mesmo o integram (especialmente o carvão); Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 4- Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da MP 66/02 e da MP 135/03, assim como das correspondentes leis de conversão (10.637/02 e 10.833/03), bem como declarar a subsistência do crédito presumido de IPI, tal como estipulado na Lei 9.363/96, e declarar o correspondente direito da Autora a dele usufruir até que ocorra a sua revogação válida; 5- Caso não acolhido o pedido do item anterior, como pedido sucessivo (art. 289 CPC), requer seja declarado o direito da Autora a apurar e aproveitar o crédito presumido de IPI à alíquota de 4,04% (quatro inteiros e quatro centésimos por cento) sobre todos os insumos, conforme itens 2 ou 3 supra (o que for deferido), nos termos do art. 6°, parágrafo único, inciso I da MP 66/02, e idêntico dispositivo da Lei 10.637/02, após a entrada em vigor de referido dispositivo desta medida provisória, até a entrada em vigor do art. 14 da MP 135/03; 6- Ainda na hipótese de não acolhimento do pedido deduzido no item 4 supra, requer, como pedido sucessivo (art. 289 CPC), sem prejuízo do item 5 anterior, a declaração do direito da Autora ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições que não geram crédito para abatimento do montante devido a título de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS segundo o regime não-cumulativo, inclusive sobre as aquisições desoneradas dessas contribuições, entre as quais as aquisições feitas pessoas físicas e a fabricação própria do insumo; 7- Declarar nulos, por ausência de amparo legal, os atos administrativos concretizados nas decisões que negaram o direito aos créditos cuja declaração se requer supra, proferidas nos processos administrativos números (cujas cópias seguem anexas): 3.a- 13605.000378/99-31; 3.b- 13605.000018/98-95; 3.c- 13605.000376/99-14; 3.d- 13605.000377/99-79; 3.e- 13605.000375199-43. 8- Declarar o direito da Autora de, facultativamente, à sua escolha, relativamente aos créditos decorrentes da declaração requerida supra, tanto compensá- los (nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96) com quaisquer tributos devidos à Secretaria da Receita Federal, quanto executá-los judicialmente, mediante liquidação da sentença e expedição do correspondente precatório; 9- Declarar o direito da Autora de ceder, nos termos do Código Civil, os créditos presumidos de IPI que apurar a seu favor; 10- Declarar o direito à correção monetária dos créditos pela utilização da taxa SELIC, qualquer que seja o modo de sua satisfação, seja por precatório ou por compensação; Entendo que toda a análise da legitimidade dos insumos que gerariam o direito ao crédito presumido de IPI está em debate na esfera judicial. Houve renúncia à esfera administrativa. É caso de incidência da Súmula CARF n° 1: Súmula CARF nº 1 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900088/2009-50 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por conseguinte, não conheço a matéria de mérito em virtude da concomitância. Conclusão Por isso, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital

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8635779 #
Numero do processo: 11516.001678/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto..
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Fundação Celesc de Seguridade Social, no valor de R$ 13.210,41. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese, ser portador de moléstia grave (cardiopatia grave), o que tornaria os rendimentos, de aposentadoria por invalidez, isentos do imposto de renda. Juntou atestados emitidos por médicos particulares e demais documentos visando comprovar o alegado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 16 78 /2 00 8- 81 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001678/2008-81 Alegou erro de fato, pleiteando que mesmo os rendimentos do INSS, declarados como tributáveis, seriam também isentos. Após análise, a 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC considerou improcedente a impugnação, por falta do laudo pericial na forma exigida na lei.. Do voto do acórdão nº 07- 22.766 (fls. 42 e segs.): “(...) Como se vê, pelos dispositivos transcritos, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido no inciso II, do art. 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional (CTN), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Embora o contribuinte não tenha trazido dados concretos sobre a sua aposentadoria e o momento em que esta foi concedida, verificou-se que, ao menos, em relação ao INSS, o mesmo encontrava-se aposentado no ano em questão, portanto estes rendimentos são provenientes de aposentadoria, todavia, não fazem parte do litígio. No que se refere ao valor recebido da Fundação Celesc, nada consta nos autos, portanto, não se pode afirmar que os rendimentos são provenientes de aposentadoria, embora haja indícios que se refira a aposentadoria complementar. Acrescente-se que o fato de um contribuinte ter se aposentado por invalidez não é, por si só, suficiente para que seus rendimentos de aposentadoria sejam considerados isentos. Como segunda condição, concomitante com a aposentadoria, é necessário que o interessado comprove ser portador de uma das moléstias graves listadas no art. 52, inciso XXII, da Instrução Normativa n2 15/2001, apresentando laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não obstante o impugnante alegar ter sido a doença constatada por serviço médico do Estado, não se vislumbra nos autos o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, documento imprescindível para o deferimento da isenção. Verifica-se, no processo, a apresentação de um Atestado emitido por um médico particular (fl. 12), receitas e notas fiscais de aquisição de medicamentos (Fls. 13/14), relatórios de internação hospitalar e de cirurgias (fls. 16/20). Todavia, em que pesem os diversos documentos que indicam as moléstias que acometeram o impugnante, não consta a condição básica para que o contribuinte faça jus ao beneficio, que é a apresentação do laudo pericial exigido por lei que ateste a sua enfermidade como uma daquelas passíveis de isenção, condição que deveria cumprir antes mesmo de declarar os rendimentos como isentos e não tributáveis. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do lançamento. Cientificado, a interessado apresentou recurso voluntário de fl. 50 e segs. no qual, em síntese, repisa suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, alegando que os elementos já constante dos autos seriam suficientes para comprovar suas alegações, e acrescenta Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001678/2008-81 declaração da fonte pagadora acerca da natureza dos rendimentos pagos e ofício e laudo pericial do INSS atestando a doença. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Emitido Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não considerou a condição alegada pelo contribuinte para fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos omitidos por não ter restado comprovado serem os rendimentos em questão proventos de aposentadoria e também não ter sido apresentado laudo médico emitido por serviço oficial da União, Estado ou Município Da legislação correlata, reproduz-se abaixo o artigo 6°, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004: "Art. e Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas fisicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodefi ciência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições sobre o assunto trazidas pelo art. 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: "Art. 30 — A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n.) § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” . Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001678/2008-81 Em sede de recurso voluntário, o interessado juntou aos autos declaração de fl. 53, emitida pela fonte pagadora, Fundação Selesc, confirmando a natureza de proventos de aposentadoria dos rendimentos em comento. O contribuinte juntou ainda ofício do INSS, de fl. 54, acompanhado de laudo de conclusão de perícia médica, fl.55 a 57, que atesta claramente ser o contribuinte portador de “cardiopatia grave” desde 07/09/1990. Logo, comprovada a ocorrência, à época dos fatos, das condições isentivas alegadas, há que se afastar o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8463038 #
Numero do processo: 10930.722465/2015-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:28:43Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:28:43Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:28:43Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:28:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:28:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:28:43Z; created: 2020-09-21T18:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:28:43Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:28:43Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722465/2015-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.227 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente JORGE BALESTRA & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 65 /2 01 5- 62 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722465/2015-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722465/2015-62 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722465/2015-62 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722465/2015-62 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722465/2015-62 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722465/2015-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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