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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671246 #
Numero do processo: 10820.000541/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12045
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ---, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ano. SEXTA CÂMARA--, - Processo n°. : 10820.000541/00-11 Recurso n° : 123.847 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : CLAUDIR COLLANGELLI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.045 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995., DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIR COLLANGELLI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. :7--/----/-- --e ----, - CY NOGUEIRA RTINS MORAIS PRESÍDENJE E ELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 01 00T20012001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIS ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 Recurso n°. : 123.847 Recorrente : CLAUDIR COLLANGELLI RELATÓRIO Trata-se de autuação com aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, exercício de 1995, período-base de 1994. O Contribuinte ofereceu sua impugnação a fls. 16/18 , baseando sua defesa no caráter espontâneo da entrega atrasada de sua declaração de ajuste anual, alegando também "confisco" por expropriar de particular quantia indevida, e constatação de enriquecimento ilícito do fisco, além do que declara que inexiste a possibilidade de cobrança da multa, como acessório, vez que segue a natureza do principal, ou seja, não havendo tributo a pagar, não há multa a recolher (sic). A DRJ de Ribeirão Preto, julgou o lançamento procedente, afastando a tese da espontaneidade, citando, inclusive uma decisão desse E. Conselho a favor da inaplicabilidade do Art. 138 do CTN; assim como do confisco, por se tratar de multa e não de tributo. O Contribuinte, a fls. 43/46, interpôs seu Recurso. Voluntário, que, além de aduzir a mesma fundamentação de sua peça inicial de defesa, invocou a nulidade da IN n° 105/1994 por ferir o princípio da legalidade com base no entendimento de que a multa é uma obrigação acessória decorrente da principal vez que o Contribuinte não estava obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual, juntando jurisprudência desse E. Conselho sobre a aplicabilidade de denúncia espontânea no caso de multa por atraso na entrega de declaração. Odepósito recursal se encontra a fls.50. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, permanece meu entendimento de que, a mera entrega da declaração, ainda que a destempo, antes mesmo de instaurar-se qualquer procedimento fiscal, caracteriza a espontaneidade da Contribuinte para se aplicar o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por essa razão, a incidência da multa conforme lavrada contra a mesma. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Tão somente por essa razão acolho os argumentos invocados pelo Contribuinte quanto a aplicabilidade do Art. 138 do CTN. Porém não aceito o argumento de nulidade da IN 105/94 com base no entendimento de que, uma vez desobrigado da entrega da Declaração pelo Regulamento do Imposto de Renda ( Decreto n° 3000/99) e pelo que dispõe o Art. 153 do Código Civil, a citada IN não tem nenhuma relação de pertinência quanto a multa aplicada pelo atraso na 4 1 5 Ç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 entrega da declaração, vez que tal atraso restou comprovado com a efetiva entrega, evidenciada nestes autos. Por esse entendimento, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao abrigo do Art. 138 do CTN, em decorrência da declaração entregue da Contribuinte, ainda que a destempo. Sala das Sess - es - em 21 de junho de 2001. :. ORLANDO SE G ÇALVES BUENO LX 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 VOTO VENCEDOR Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo ilustre Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu posicionamento quanto à aplicação do art.138 do Código Tributário Nacional - CTN aos casos de entrega intempestiva de declaração de rendimentos pelas razões que passo a expor. A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 1 conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pa go ; 6dr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (...)" Assim, a partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74, quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas que obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos não o fazem tempestivamente. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea alí previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta 7 (çr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento ora manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO? Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recentes julgados, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01- 03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 --1‘/G9E4f‘STINSI MORAIS 9 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019174/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17865
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 LEI MARIA bCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r-/ MARIA CLeLIA PEREIRA DE A 61 RAD RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 2001 • i` i: sre• i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *?)(.14,1::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES. 2 -5 . et MINISTÉRIO DA FAZENDA trizzi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 Recurso n°. : 123.169 Recorrente : PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA RELATÓRIO PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA1 r k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 23/26, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 33/34, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 IA; 4* •.; 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA .*,4LP ":5n tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.019174(99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação e_ e; MINISTÉRIO DA FAZENDA :,, n ;;;;?::rw: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." r"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões DF), em 20 de fevereiro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.003092/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- NULIDADE - As nulidades do lançamento são somente aquelas expressamente previstas no Art. 59 do PAF. GANHO DE CAPITAL - A desapropriação por acordo judicial é uma das formas de alienação previstas na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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GANHO DE CAPITAL - A desapropriação por acordo judicial é uma das formas de alienação previstas na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ERNESTO VERBENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/'3FREITAS DUTRA PR a — MARIO -, ODR UES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÕV1S ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.003092/96-87 Acórdão n°. :102-44.121 Recurso n°. :118.243 Recorrente : CARLOS ERNESTO VERBENA RELATÓRIO O processo foi objeto de Resolução desta Câmara (fls. 190/92) que votou pela remessa à repartição de origem para que fosse juntada a Decisão terminativa do Processo nro 10.820.001468/95-29, no qual o contribuinte, ora recorrente, pleiteou a retificação de suas declarações do imposto de renda. A diligência foi devidamente cumprida (fls. 194/216), sendo juntada cópia do Acórdão nro 102-45.534 de lavra do eminente Relator, Conselheiro Valmir Sandri, tendo esta Câmara negado à unanimidade o apelo. A exigência fundou-se em apuração de ganho de capital na alienação de imóvel por acordo judicial em processo de desapropriação (fls. 1/5). Na apuração da base tributável o auto de infração utilizou o custo declarado pelo contribuinte em suas declarações, tendo em vista que o pedido de retificação de tal valor foi indeferido. A Decisão recorrida (fls. 63/70) deu provimento parcial a impugnação, apenas para reduzir a penalidade aplicada por força da superveniência da Lei nro 9.430/96, mantendo o restante da exigência, tendo em vista que foi negada a retificação dos valores declarados pelo contribuinte como custo e que os argumentos apresentados na impugnação são basicamente os mesmos do pedido de retificação. Rechaçou ainda, o pedido de diligência e a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida sob o fundamento de falta de Termo de Início de Fiscalização. No mérito, porque ao contrário do pretendido pelo contribuinte, a desapropriação constitui uma das formas de alienação, nos termos do parágrafo 3° do Art. 30 da Lei nro 7.713/88. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.'.a =" SEGUNDA CÂMARA >-; Processo n°. : 10820.003092/96-87 Acórdão n°. :102-44.121 Inconformado, recorreu tempestivamente a este Conselho ( fls. 77/95), onde reproduz as razões de recurso referentes ao processo de retificação ( 10.820.001468/95-29) e longos trechos da Decisão atacada, e em resumo, requer o seguinte ( fls.94/95) : A — A realização de perícia, que teria sido indevidamente indeferida. B — A nulidade do Auto de Infração, em virtude da falta de termo de início de fiscalização. C — Que sejam apreciadas no Recurso as razões apresentadas no processo de retificação. D — A juntada dos autos mencionados. E — Que o ganho na desapropriação não é tributável. F — Que se aplique no presente, os efeitos de eventual julgamento favorável do recurso no processo de retificação. G — Que na base de cálculo do imposto seja considerado somente o valor da terra nua. H — A exclusão da penalidade aplicada. O Recurso teve seguimento sem o depósito autorizativo por força de medida liminar em Mandado de Segurança (fls. 158/162). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em virtude do valor do crédito tributário ser inferior ao limite preconizado na legislação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.003092/96-87 Acórdão n°. :102-44.121 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente cabe apreciar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. E nesse aspecto, não assiste razão ao recorrente. Consoante muito bem decidiu a autoridade monocrática, o procedimento de ofício tem início com qualquer ato lavrado por servidor competente, nos termos do Art. 7° do Decreto nro 70.235/72, desnecessário portanto, o termo formal de início da fiscalização, além do que, as nulidades somente são aquelas taxativamente enumeradas no Art. 59. O pedido de perícia, também foi corretamente indeferido, eis que devidamente fundamentado, além do que, não foi formulado com os requisitos previstos no inciso IV do Art. 16 do Decreto nro 70.235/72. No mérito, também não podem prosperar as razões do recorrente. Conforme se apurou através da diligência determinada por esta Câmara, o recorrente teve indeferido por este Conselho seu recurso quanto à retificação do valor de custo do bem alienado. Desta forma, esta questão constitui coisa julgada na esfera administrativa, não sendo mais possível, portanto, sequer sua discussão no presente processo. Nesse aspecto, atende-se o pleito do recorrente, no sentido de que a Decisão transitada em julgado ali proferida, seja aplicada nestes autos. Remanesce para apreciação no Recurso, os itens E, G e H, elencados no relatório. ))/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10820.003092/96-87 Acórdão n°. :102-44.121 Nos termos do Art. 30 da Lei nro 7.713/88 a desapropriação é definida como uma das formas de alienação de bens, na qual, se apurado ganho de capital, sujeita-se a incidência do imposto de renda. Portanto, afastada a questão da constitucionalidade da Lei, que de resto, não cabe apreciação na esfera administrativa, a exigência esta formulada nos estritos termos da legislação vigente. Também não pode prosperar a pretensão de que na base de cálculo do imposto seja considerado somente o valor da terra nua com base em valores agora fornecidos pelo recorrente, isto porque, nos termos do parágrafo 2° do Art. 40 da Lei nro 8.023/90, o valor das benfeitorias é lançado como despesa do exercício, resultando daí, que tais valores não podem ser computados no custo de alienação, sob pena de dupla redução da base de cálculo. A multa de ofício foi exigida nos termos da legislação vigente citada no Auto de Infração, ressaltando-se que nos termos do Código Tributário Nacional sua exigência independe da intenção do agente de cometer a infração. Isto posto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e NEGAR PROVIMENTO integral ao Recurso. 2 Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000. MÁRIO ODR GUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4672573 #
Numero do processo: 10825.001600/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS - INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos normais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07702
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto, dava provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade de ofício.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Tt l'''t;.' • if:,`#‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J:40.4 Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : POSTO PEDERNEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS — INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos normais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PEDERNEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, e apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 ts‘ 13 Otacilio Da as CartaxoPresidente Mauro W.. .ki' i "atorator III.lã Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). EaaUcficesa 1 QI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-•=4 Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Recorrente : POSTO PEDERNEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela DRJ/RPO/SP, através da Decisão de fls. 280, ementada da seguinte forma: "Ementa: NULIDADE. O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso de fls. 292 a 297, a Contribuinte alega, em síntese, que: a) a cobrança está coberta por Mandado de Segurança e que a Fazenda não pode pretender débito não reconhecido pelo Judiciário; b) a pretensão fazendária não se ajusta ao Direito e é descabida; c) a mandamentabilidade não pressupõe constitutividade e o Poder Judiciário não pode criar modelos abstratos; d) a retroeflcácia pretendida esbarra nos princípios constitucionais da legalidade, reserva legal material, anterioriedade e anualidade; e) o Judiciário, na imposição do PIS, reconheceu um vazio jurídico-positivo; 2 -1&tr MINISTÉRIO DA FAZENDA tf30534t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 f) a sentença mandamental reconheceu o limite da inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS; g) uma coisa é a relação parafiscal do PIS e outra o instrumento de sua exigibilidade; h) a exigência é ilegal e imoral; i) na Ação de Segurança pleiteou-se que se fulminasse toda e qualquer eficácia de relação juridicamente inexistente, j) em face do malsinado regime de "substituição tributária", exçrce a sua faculdade de inordinação; e k) a sentença judicial, que está em pleno vigor, apenas manda que a autoridade fazendária deixe de lhe exigir o PIS. E, por último, requer a nulidade do auto de infração. A Recorrente conseguiu liminar para o prosseguimento do recurso sem depósito recursal. É o relatório. • 3 . VI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ZV1,1,14 Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASELEWSKI . Depreende-se dos autos que a Recorrente e outras empresas do ramo (comércio de derivados de petróleo e álcool etílico) pugnaram judicialmente para não recolher a Contribuição ao PIS no ato de aquisição de seus produtos da companhia distribuidora, posto que esta foi eleita substituta tributária nos moldes da Portaria MF n° 238/84. Em síntese, o PIS que deveria ser pago posteriormente seria retido pela fornecedora quando das aquisições dos produtos pelos comerciantes adquirentes e recolhido por aquela ao Erário. A Recorrente, assim como as litisconsortes, tiveram êxito em tal açãO judicial e, inclusive, foram autorizadas a levantar os respectivos depósitos judiciais. Todavia, e disso não há dúvida, a segurança concedida foi no sentido de declarar ilegal a exigência consubstanciada na Portaria MF n° 238/84, que elegeu o fornecedor de derivados de petróleo e álcool etílico carburante como substituto tributário nas vendas aos comerciantes varejistas, neste caso a Recorrente e suas congêneres. Por outro lado, não consta que a Sentença Judicial em tela declarou inconstitucional a exigência do PIS, inicialmente prevista na Lei n° 07/70, apenas suprimiu o "recolhimento antecipado". Dessa forma, restou evidente que a discussão judicial cuidou apenas do momento do recolhimento e não da inconstitucionalidade integral da contribuição. Assim, cabia à Recorrente recolher a contribuição em regime normal após a ocorrência do respectivo fato gerador, mas, como não o fez, o Fisco, corretamente, procedeu o lançamento que ora se discute. Por outro lado, como a Recorrente não se insurgiu contra os aspectos materiais dos cálculos, mas apenas no que respeita aos aspectos legais, que, por sua vez, não são suficientes para agasalhar a nulidade do lançamento mantido pela decisão recorrida, conheço do recurso e nego-lhe provimento. . . Sala das Sess.. 1 , e 19 de setembro de 2001 i i ir MA ii,ASIL . Kídirpis 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w:efr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s.2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve ,o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000! Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de IN CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRP/02-0.907; C S RF/02-0.908 ; CS RF/02-0.913. 5 iecr MINISTÉRIO DA FAZENDA .":),•tr:s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:4:111-et Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda (pie já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedndes de economia mista e suas subsidiárias, com base nojaturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. - E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do 6 'o ,;3e£ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-51 11; • Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 sexto mês anterior (Acórdãos nos 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — ReI. Juíza Tânia Escobar — TIRE da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do P15 sobreuma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o 7 "57 II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mario Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro -de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidarle desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 8 II '/Etr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°s. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; Ii - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridmie social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." 9 á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0"1 Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis das 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória no 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no fatufamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (gnfer). 10 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ZU..? Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma 'de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de,calculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, ,a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n9 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão ri2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares 17Q S 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis :Pis 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa 11 • 1;,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 - Recurso : 112.471 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 9: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de I agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar tf NO é explícito: a aplicação da altquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar tf 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já ,declarados inconstitucionais Decretos-Leis tts 2445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (7) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ffaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;uçiv Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 MARIA TERES TINE' Z LÓPEZ 13

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Numero do processo: 10768.014241/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: JUROS DE MORA- TRD- O § 1º do art. 1º da IN 32/97 autoriza a revisão dos créditos constituídos, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

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Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n°. : 101-96.200 JUROS DE MORA- TRD- O § 1° do art. 1° da IN 32/97 autoriza a revisão dos créditos constituídos, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Líder Petróleo Brasileiro S/A, PETROBRÁS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tc-- QJDKÁ MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ti 2 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). • • 'Processo n° 10768.014241/94-17 Acórdão n° 101-.96.200 Recurso n°. : 151.353 Recorrente : Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS RELATÓRIO Petróleo Brasileiro S/A —PETROBRAS S/A, invocando a IN SRF n a 32, de 09.04.97, requereu o expurgo da TRD do valor da Contribuição Social sobre o Lucro objeto do parcelamento a que se refere o processo n°10768. 014.241/94-17. Para viabilizar tal expurgo pleiteia: (a) a subtração da TRD "das 25 (vinte e cinco) parcelas vincendas — a partir da 36°, vencível em 31.07.97" e (b) a restituição/compensação dos encargos de TRD "embutidos nas 35 (trinta e cinco) parcelas já pagas até JUNHO/97". Tendo tido seu pedido indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, apresentou manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela 44° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, conforme Acórdão n° 2.393, de 26 de dezembro de 2003. Ciente da decisão em 02/03/2006, a interessada ingressou com recurso a este Conselho em 31 do mesmo mês. Na petição recursal diz que o primeiro requerimento, feito durante o parcelamento, foi indeferido ao simples argumento de que "não havia amparo legal", sem fundamento de fato e de direito, e o segundo pedido só foi examinado quando já acabado o parcelamento, com total adimplemento pela empresa. Pondera que o fato de o parcelamento estar concluído não afasta seu direito de ver conhecida a exclusão da TRD, cujo crédito poderia ser usado em compensação para extinguir outro crédito tributário ou ser restituído. Argumenta que a fundamentação no sentido da inaplicabilidade da IN 32/97 para fins de restituição dos créditos pagos antes do ato normativo não encontra amparo no melhor direito, que a distinção entre créditos constituídos e crédito extintos não colhe, que a IN não atribui direitos, mas os declara. Acrescenta que os julgados trazidos no corpo do voto condutor do Acórdão da DRJ não se aplicam ao caso, que o do STJ se baseou em acórdão do STF que apreciou ofensa reflexa ou indireta à Constituição, e que o julgado da ADIN ainda não foi completado. É o relatório. \d, 2 • • Processo n° 10768.014241/94-17 - . Acórdão n° 101-.96.200 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. O contribuinte pretende ver reconhecido seu direito creditório em relação aos valores que pagou, em processo de parcelamento, a título de juros de mora calculados segundo a TRD, no período de 04.02.91 e 29.07.91. O primeiro pleito do contribuinte é datado de 09/09/94, e se fundamentou na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que se firmava no sentido da inaplicabilidade da TRD a título de juros de mora naquele período, por implicar aplicação retroativa da lei. Esse pedido foi indeferido por falta de amparo legal. O segundo pleito no mesmo sentido e com a mesma fundamentação é datado de 18/11/94. Em 15/07/97, ainda não apreciado o segundo pedido, a interessada ingressou com pedido de compensação do crédito postulado, agora mencionando que o Secretário da Receita reconheceu expressamente o descabimento do encargo, pela Instrução Normativa 32, de 09/04/97. O processo foi, então, encaminhado à Divisão de Tributação para reconhecimento do direito creditório, que o negou ao argumento de que a IN só se aplicava a créditos constituídos e ainda não extintos, decisão essa confirmada pelo Acórdão objeto do presente recurso. A Instrução Normativa SRF 32/97 determinou fosse "subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no arl. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991? A norma não restringiu os efeitos de sua aplicação a créditos ainda não extintos, até porque o Secretário da Receita Federal não tem poderes para dispensar a cobrança de créditos devidos. Assim, ao determinar a subtração dos encargos, o fez em ato interpretativo do art. 30 da Lei 8.218/91, declarando que os encargos da TRD são indevidos naquele período. Aliás, o preâmbulo da IN eixa claro seu alcance nos dispositivos legais a que se reporta. i.‹.., 3 t • -Processo n° 10768.014241194-17 • Acórdão n° 101-.96.200 De fato, a autoridade, ao editar a norma no uso de suas atribuições, se reporta à Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece quando a lei entra em vigor, e ao art. 106 do CTN, que indica quais os casos em que a lei se aplica a fato pretérito, entre os quais não se inclui o dispositivo em questão. A rigor, a IN, ao determinar a subtração dos encargos da TRD, reconheceu serem os mesmos indevidos. Se são indevidos, devem ser restituídos. Note-se que, ao indeferir o pedido, a autoridade administrativa negou aplicação à Instrução Normativa, uma vez que em abril de 97, ao ser editada a IN, estava em curso o parcelamento, faltando vencer 28 parcelas. O g 1° do art. 1° da IN autoriza a revisão dos créditos constituídos, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assim, à vista da petição do contribuinte, a autoridade deveria ter dado cumprimento à Instrução Normativa do Secretário, revendo de ofício o crédito constituído que estava sendo pago parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A DRJ reforça sua argumentação com jurisprudência do STF e do STJ , ressaltando que desde o julgamento da Medida Liminar na ADI-n° 835-8 DF, a interpretação do Poder Judiciário vem se consolidando contrariamente à tese de que a aplicação da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 violaria que violaria o princípio da irretroatividade. Esse reforço de argumentação, sem dúvida, é deveras importante. Ocorre que a Instrução Normativa não foi revogada, e embora a jurisprudência judicial trazida realmente indique no sentido de repelir a tese, o mérito da ADI não foi julgado, mas apenas a liminar de suspensão. Dou provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 13 de Junho de 2007 SAND4 ÁRIA FARONI 4 Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031729/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72629
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 75, '-gití SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031729/97-33 Acórdão : 201-72.629 Sessão • 07 de abril de 1999. Recurso : 110.609 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em O de abril de 1999 adi i / Luiza Helena alant - de Moraes iloi) omes Velloso Presiden Ser o G Rel t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Serafim Fernandes Corrêa. LDSS/CRT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031729/97-33 Acórdão : 201-72.629 Recurso : 110.609 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/05, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (Lei Complementar n" 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de outubro/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7, § 1, do Decreto ni) 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 38/42, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 38, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA." 2 • dif:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA \,;>m(LgO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.03172987-33 Acórdão : 201-72.629 Cientificada em 08.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 23.10.98, às fls. 46/55, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031729/97-33 Acórdão : 201-72.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 0262S. MINISTÉRIO DA FAZENDA s~,'1,1kZen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031729/97-33 Acórdão : 201-72.629 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 38/42), que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão da Delegacia da Receita Federal Centro-Norte no Rio de Janeiro — RJ (fls. 26/27), de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nktf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031729/97-33 Acórdão : 201-72.629 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rurae(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031729/97-33 Acórdão : 201-72.629 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Tí .fid SÉRG O GOMES VELLOSO 7

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Numero do processo: 10820.002344/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - CONCOMITÂNCIA - POSSIBILIDADE - Não há qualquer impedimento legal à concomitância de exigência relativa a atividade rural, com exigência lastreada em depósitos bancários de origem não identificada, mormente quando identificados rendimentos de outra natureza e constatada a utilização de interposta pessoa nas operações. ATIVIDADE RURAL - LIVRO-CAIXA - DESPESAS - Incabível a manutenção de glosa de despesas confirmadas por notas fiscais cuja inidoneidade não está comprovada nos autos. Por outro lado, é de se manter a glosa das despesas cuja vinculação com a atividade rural o contribuinte não logrou comprovar. DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, durante os meses do ano-calendário, constitui fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa no último dia do ano (art. 150, § 4º, do CTN). Comprovada a interposição de pessoa nas operações bancárias, o dies a quo do prazo decadencial é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR nº. 105, LEI nº. 10.174 E DECRETO nº. 3.724, TODOS DE 2001 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº. 2, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº. 105 e a Lei nº. 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONTAS BANCÁRIAS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO - INTERPOSTA PESSOA - Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 10.637, de 2002). MULTA QUALIFICADA - Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas do livro caixa do ano-calendário de 1999, relativas à venda de gado, no valor total de R$ 124.070,00, ressalvada a participação do contribuinte no percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Recurso n°. : 146.077 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : CASIMIRO JOSÉ AVELAR VILELA Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.242 TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - CONCOMITÂNCIA - POSSIBILIDADE - Não há qualquer impedimento legal à concomitância de exigência relativa a atividade rural, com exigência lastreada em depósitos bancários de origem não identificada, mormente quando identificados rendimentos de outra natureza e constatada a utilização de interposta pessoa nas operações. ATIVIDADE RURAL - LIVRO-CAIXA - DESPESAS - Incabível a manutenção de glosa de despesas confirmadas por notas fiscais cuja inidoneidade não está comprovada nos autos. Por outro lado, é de se manter a glosa das despesas cuja vinculação com a atividade rural o contribuinte não logrou comprovar. • DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, durante os meses do ano-calendário, constitui fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa no último dia do ano (art. 150, § 4°, do CTN). Comprovada a interposição de pessoa nas operações bancárias, o dies a quo do prazo decadencial é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR n°. 105, LEI n°. 10.174 E DECRETO n°. 3.724, TODOS DE 2001 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°. 2, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n°. 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONTAS BANCÁRIAS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO - INTERPOSTA t5k • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 • PESSOA - Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5°, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°. 10.637, de 2002). MULTA QUALIFICADA - Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASIMIRO JOSÉ AVELAR VILELA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas do livro caixa do ano-calendário de 1999, relativas à venda de gado, no valor total de R$ 124.070,00, ressalvada a participação do contribuinte no percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 21V111É)IftnireOTTA CAStét PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2-1 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 Recurso n°. : 146.077 Recorrente : CASIMIRO JOSÉ AVELAR VILELA • RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 11/12/3003, pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, o Auto de Infração de fls. 02 a 41, no valor de R$ 403.387,82, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, acrescido de juros de mora e multa de oficio simples e qualificada. A autuação foi assim resumida no relatório da decisão de primeira instância (fls. 476 a 478 - Volume III): "2. O lançamento efetuou a glosa de despesas declaradas como da "Atividade Rural", por não terem sido comprovadas pelo contribuinte, bem como por cruzamento de informações com as DIRPF (declarações de imposto de renda) do Sr. Edmo Dias Pinheiro, resultando na correspondente apuração de "omissão de rendimentos provenientes da atividade rural", tendo sido arbitrado o resultado em 20% da receita apurada, tanto para o ano-calendário 1998 quanto para o ano-calendário 1999, conforme 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' (fls. 04 e 05) e Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 014 a 41). O total de despesas aceitas e comprovadas para o ano de 1998 foi de R$ 47.115,52 (que corresponde a diferença entre as despesas declaradas, no valor de R$ 71.427,61 menos aquelas que foram glosadas, no valor de R$ 24.312,09). O total de despesas aceitas e comprovadas para o ano de 1999 foi de R$ 79.041,85 (que corresponde a diferença entre as despesas declaradas, no valor de R$ 159.778,75 menos aquelas que foram glosadas no valor de R$ 80.736,91). Trata-se de 50% do valor do rendimento presumido, tendo em vista a condição de meeiro na constância do casamento, tendo sido tributados os restantes 50% no cônjuge. Observa-se, ainda que, como constatou a ocorrência de despesas com compra de gado apontadas como não ocorridas, em função do que houve a aplicação, para o ano de 1999, da multa qualificada de 150%. rk 3 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 (...) 3. Foi apontada ainda, para os anos-calendário de 1998 e 1999, a ocorrência da infração 'omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada', depósitos em relação aos quais, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil, os recursos utilizados nas operações, relativa a depósitos mantidos em instituições financeiras em nome de Selma Moreira, constatado que se tratava de interposta pessoa (vide Termo de Constatação e Verificação Fiscal , fato 02), .sendo tais depósitos, na verdade, de titularidade do contribuinte. Houve a aplicação da multa de ofício de 150% em razão de haver dolo, exatamente pela interposição de pessoa. (...) 4. Ainda com relação à infração 'omissão de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada', o lançamento apontou (sem caracterização do intuito doloso), em segunda parte, a existência de valores creditados em contas-correntes de titularidade do contribuinte em relação aos quais, regularmente intimado, não houve comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações (...)" DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 13/12/2003 (fls. 404 - Volume III), o contribuinte apresentou, em 14/01/2004, por meio de seu Advogado (instrumento de fls. 469 - Volume III), a impugnação de fls. 414 a 468 - Volume III, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância (fls. 479 a 485): "PRELIMINARES Incompatibilidade de critérios de apuração 3.1 .São incompatíveis os dois critérios jurídicos concomitantennente empregados pelo Fisco para determinar a matéria tributável e calcular o montante do imposto que entende devido pelo impugnante, qual sejam, tributar a atividade rural e, ao mesmo tempo, os depósitos bancários. Sustentou que a única atividade de natureza econômica exercida pelo contribuinte e regularmente declarada ao Fisco é a pecuária, não havendo nos autos indício algum em contrário. Logo, seria inadmissível a aplicação IX 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 simultânea dos dois critérios ao caso: a) glosa de deduções, sob o regime jurídico de determinação da renda da atividade rural; b) tributação de depósitos bancários, sob o regime jurídico de determinação da renda das demais atividades das pessoas físicas. Da incompatibilidade, a irremediável imprestabilidade dos lançamentos combatidos. Eles podem ser julgados nulos ou improcedentes; não há possibilidade de retificação, sendo vedada a aplicação de um novo critério de determinação da matéria tributável e cálculo do montante do imposto em relação ao impugnante, sujeito passivo de uma situação jurídica já consolidada. Decadência 3.2.0correu a decadência do direito de a Fazenda formalizar parte dos créditos, uma vez que o lançamento do imposto de renda enquadra-se dentre os chamados 'lançamentos por homologação', estando o prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do CTN, isto é, cinco anos a partir do fato gerador. Tal prazo é de decadência. Expirado ín albis, homologado estará o lançamento, por força da lei. A homologação, expressa ou tácita, extingue definitivamente não só o crédito tributário, formalizado ou não, com ou sem pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. V e VII), mas também a obrigação da qual ele decorre (CTN, art. 113, § 1°). Estariam atingidos pela decadência o lançamento no que diz respeito os períodos entre janeiro a outubro de 1998, vez que o Auto de Infração foi lavrado em 15 de dezembro de 2003. Expressou o entendimento de que a decadência ocorre mensalmente, junto com a realização das hipóteses de incidência, que ocorreria a cada recebimento, ou, no mais tardar, no último dia de cada mês, não havendo exigibilidade do crédito tributário sem anterior obrigação tributária. Trouxe à colação jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes, bem como dos Tribunais, que entendeu sustentar suas teses. Cerceamento do direito de defesa - atividade rural 3.3. O contribuinte reputa ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa por a autoridade tributária ter mencionado (fl. 33) que não anexaria ao presente processo as DIRPF'S (Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física) do Sr. Edmo Dias Pinheiro por razões de proteção ao sigilo fiscal; 3.4. Afirmou que a prova documental há de prevalecer sobre pura e simples declaração do agente autuante no sentido de que — o Sr. Edmo tê-lo-ia informado, via telefone, de que 'na realidade aquelas notas não representavam uma venda e sim apenas haviam sido cedidas para que o Sr. Cassimiro José Avelar Vilela transportasse gado (do próprio Cassimiro José Avelar Vilela) de uma propriedade para outra.' tst_ 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 Violação a direitos fundamentais: quebra do sigilo bancário, violação ao princípio da irretroatividade das leis 3.5. Após discorrer longamente sobre aspectos históricos e doutrinários, inclusive com citação dos teóricos alemães sobre o tema dos direitos ã privacidade (teoria dos círculos concêntricos) e sua relação com o texto constitucional pátrio, sobre o instituto do sigilo negocia! bancário (excelente trabalho do Prof. Sérgio Covello, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco), da solução das antinomias jurídicas (citação ao jusfilósofo italiano Norberto Bobbio), sustenta ser o sigilo negociai bancário, previsto no inciso XII do art. 5° da Constituição, direito fundamental albergado pelo constituinte, inviolável, porém não absoluto. 3.6. Em seguida, apresentou o chamado "princípio da proporcionalidade", falando da constante tensão entre o interesse público e os direitos fundamentais, citando o doutrinador Douglas Yamashita e seu conhecido conceito de "sopesamento" de interesses conflitantes, visando a eficácia dos direitos ou bens jurídicos fundamentais. Trouxe também a idéia deste doutrinador da inscrição do "principio da proporcionalidade" dentre os chamados princípios implícitos na Carta Magna de 1988, devendo os aplicadores de direito sempre dele se valer para fins de solução de conflitos de princípios. Conclui tal tópico afirmando da existência de regra de inviolabilidade do sigilo bancário, reconhecendo a existência de exceções expressamente previstas na Constituição, isto é, da relatividade de tal regra, dentro, entretanto, dos ditames do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3.8.A seguir, aponta inconstitucionalidades na Lei Complementar n°. 105/2001 e da Lei n°. 10.174/01, pois haveria conflito com o direito fundamental inviolável do indivíduo ao sigilo bancário, por eliminar tal sigilo em relação ao Fisco, além da retroação na aplicação de tais leis. Sustentou que a autoridade julgadora, no âmbito do processo administrativo tributário, tem o dever de aplicar a Constituição em vez da norma inferior que se lhes afigure contrária ao texto supremo, já que também ao Executivo cumpre zelar pelo respeito à Constituição, esperando, portanto, que sejam declarados nulos os lançamentos aqui contestados. Utilização de prova obtida por meios ilícitos 3.9. O contribuinte discorreu sobre posições doutrinárias, citando Pietro Nuvolone que sustenta a existência de duas categorias de provas vedadas: as provas ilegítmas e as provas ilícitas, a primeira obtida com violação de 00,. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 norma de direito processual e a segunda violando regra ou princípio do direito material 3.10. Também menciona o conceito de inadmissibilidade da prova ilícita frente à Constituição , citando trabalho da doutrinadora Maria Cecília Pontes Carnaúba, com prefácio de Marcos Bernardes de Mello em que há afirmação de que a invasão da intimidade das pessoas através da quebra abusiva do sigilo 'da correspondência, das comunicações telefônicas, das contas bancárias, das informações fiscais, por exemplo, certamente ofende mais a consciência do ser humano do que o constrangimento corporal'. Sustentou, com base nisso, que os dados que o Fisco utiliza para sustentar a tributação sobre os depósitos bancários na conta da Sra. Selma são imprestáveis, pois a coleta de tais dados infringiu vários princípios e regras de direito material, como: quebra do sigilo bancário da Sra. Selma Moreira sem permissão judicial e fora das hipóteses admitidas na Constituição Federal, pela individualização e concretização de normas gerais e abstratas contrárias ao Texto Supremo e pela aplicação retroativa (1998) do "pacote normativo anti-sigilo'; 3.11. Ainda quanto as provas colhidas junto à Sra. Selma Moreira, nem mesmo as chamadas 'provas ilícitas por derivação', isto é, a prova obtida de maneira lícita mas a partir de uma informação extraída de uma prova obtida por meio ilícito podem ser admitidas. Com efeito, aduz serem ilícitos os meios (extratos bancários) que produziram elementos de prova da omissão de rendimentos ou de qualquer outro ilícito. Não fosse assim, ainda poderia ser invocada a teoria da ifruits of the poisonous tree', segundo a qual o vício da árvore (quebra ilegal do sigilo bancário da Sra. Selma) contaminou todos os seus frutos (provas dos supostos ilícitos tributários); Inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 42 da Lei n°. 9.430/96 3.12. Arrola inconstitucionalidades do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, que feriria a inviolabilidade do sigilo , da intimidade, da privacidade, da presunção de inocência, do direito ao silêncio, do devido processo legal, da capacidade contributiva, da proibição do confisco. Aponta que não há universalidade na exigência derivada da tributação dos depósitos bancários, uma vez que é o Fisco, intra muros que escolhe os contribuintes que devam comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias, 'mediante documentação hábil e idônea'. 3.13. Alegou também a absoluta impossibilidade de o contribuinte identificar as pessoas de quem recebeu as quantias depositadas e os detalhes das operações realizadas há quase cinco anos, como por exemplo, os pagamentos com cheques 'pre-datados', que, no caso de pessoas jurídicas, csii- 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 podem chegar a representar milhares de operações. Também o mesmo se aplicaria a empréstimos feitos junto a agiotas. Tudo isso junto levaria a impossibilidade em atender as intimações do Fisco, pois envolveria até a necessidade de quebrar o sigilo bancário de terceiros para recuperação dos dados. 3.14. Registrou que o próprio Fisco, quando instado a fornecer cópias dos comprovantes de depósitos e dos cheques depositados , ignorou os pedidos, informando ser impossível atender a tal requerimento, uma vez que desconhecia os autores dos depósitos e que o ônus da prova é do contribuinte. Conclui que a presunção legal do art. 42 da supracitada lei não é, de fato, uma presunção juris tantum (que admite prova em contrário), mas verdadeira presunção legal juris et de jure", isto é, absoluta, consagrando que 'depósito bancário é renda', em escancarado confronto com o art. 43 do CTN. 3.15 Continuando em sua peça impugnatória, o contribuinte, a respeito do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, abaixo transcrito, conclui que a lógica do Fisco, ao tributar os depósitos bancários sobre os quais o contribuinte não apresentou comprovantes, é perversa, com o alongamento ou o encolhimento da premissa maior conforme suas conveniências: crédito bancário de origem não comprovada caracteriza omissão de receita ou de rendimento. Quem teria de comprovar a origem? Quem teria praticado a omissão de receita ou rendimento? O caso fornece a premissa menor, com a conclusão emergindo naturalmente e de forma perversa ao contribuinte. (...) 3.16. A seguir discorreu sobre o ônus da prova, argumentando já estarem superados os argumentos que levam o Fisco a transferir para o contribuinte o ônus da prova. Citou o doutrinador Paulo de Barros Carvalho (...) 3.17. Expressou o entendimento de que o Fisco destarte, em matéria de lançamento tributário só fica dispensado de produzir a prova necessária - vale dizer, buscar a verdade material dos fatos quando a lei assim estabelecer, de modo expresso. São as presunções legais. Trouxe aos autos trecho da mesma obra do Prof. Paulo de Barros Carvalho (...) 3.18. Questionou, a seguir, se existe a presunção legal afirmada pelo Fisco, nos termos em que expressos no Auto de Infração, discorrendo sobre o art. 42 da Lei n°. 9.430 e expressando entendimento sobre quais seus contornos atuais (modificado pela Lei n°. 10.637/2002), com a previsão de tributação de depósitos de titularidade de uma pessoa porém recebidos por terceiro, desde que caracterizada a simulação fraudulenta e de depósitos de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 titularidade conjunta, questionando, ainda, se houve subsunção do presente caso com as novas regras instituídas em tal artigo, considerando que há três hipóteses legalmente previstas. 3.19. A primeira hipótese seria a do caput do art. 42, isto é, a propriedade dos depósitos ser unicamente do fiscalizado; a segunda hipótese seria a do §5°, isto é, depósitos em conta de terceiro mas de propriedade do fiscalizado; a terceira hipótese seria a da titularidade conjunta. Observou, ainda, que não há presunção legal da propriedade, cabendo ao agente produzir provas, individualmente analisando os créditos, da propriedade do titular das contas ou da propriedade de terceiro, evidenciando interposição de pessoa. 3.20. Ressaltou que, na primeira hipótese construída, somente após provada a propriedade dos depósitos é que poderá ser verificada a presunção legal do art. 42 da Lei n°. 9.430/96. 3.21. Para a segunda hipótese, há que se provar a propriedade dos recursos depositados na conta de terceiro e que o verdadeiro titular estivesse movimentando naquela conta de modo a configurar simulação relativa fraudulenta. O ônus da prova, face a ausência de presunção legal da propriedade, é do Fisco, e, no caso concreto, não figurou demonstrada nem a propriedade do Sr. Casemiro dos depósitos em conta da Sra. Selma, quanto não há prova da simulação relativa fraudulenta. Tais provas devem ser feitas por meio de documentação hábil e idônea, por força do princípio da isonomia. Além disso, a simples movimentação de conta de depósito ou de investimento com dinheiro de terceiro, não do seu titular, mesmo evidenciando interposição de pessoa, não é indício de omissão de receita ou rendimento. Muito menos de renda. 3.22. Argumentou que há jurisprudência administrativa que proclama que a fraude não pode ser presumida, senão provada. Mencionando o doutrinador Prof. Silvio Rodrigues, expõe que, na simulação, na verdade existem dois negócios: um aparente, simulado, ostensivo, que não representa a vontade das partes, outro oculto, dissimulado, que constitui a relação jurídica verdadeira. 3.23. Para ser considerada fraudulenta, argumentou, há que ter o intuito de prejudicar terceiro ou o Fisco, ou então fraudar a lei. Se não se configura tal condição, deve ser considerada simples "simu ação inocente", sequer considerada ato ilícito pelo Código Civil de 1916. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 Requerimento de produção suplementar de provas 3.25. Requer, ao final, produção suplementar de provas, protestando provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. MÉRITO atividade rural 3.26. Com relação às glosas de deduções: R$ 24.312,09 no ano-calendário de 1998 e R$ 80.736,91 nade 1999 (este último montante compondo-se das seguintes parcelas: compras de gado do Sr. Edmo Dias Pinheiro, no valor de R$ 62.035,00 e outras deduções, no valor de R$ 18.701,91), o contribuinte contesta os oito motivos relevantes (denominados, em conjunto, "FATO 01", apresentados pela autoridade tributária, fls. 15 a 21), aos sete primeiros, nominalmente: (01) despesas com viagens, inclusive diárias de hotéis, consideradas sem relação direta com o desenvolvimento das atividades rurais; (02) despesas com álcool automotivo para movimentar utilitário declarado como movido a gasolina; (03) despesas como contas telefônicas e taxas de condomínio do escritório central de atividades, instalado em Araçatuba; (04) despesas com consertos de bicicleta e de motocicleta; (05) despesas com a aeronave prefixo PT-WEU, que 'não são necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora'; (06) o investimento feito com a aquisição de um utilitário Chevrolet Blazer, de uso misto, isto é, 'de uso não exclusivo da atividade rural', (07) despesas com contribuinte diverso do declarado na atividade rural e, por fim, as operações realizadas com o Sr. Ednno Dias Pinheiro, reputadas fraudulentas, especialmente compras de gado no montante de R$ 124.070,00, também glosado, apresentou impugnação genérica, alegando que não vão além de meros juízos personalíssimos de valor, sem compromisso com o ideal de neutralidade científica e com os princípios da bagatela e da economia processual. O último não subsistiria aos esclarecimentos prestados, por escrito, pelo Sr. Edmo, os quais são confirmados por farta documentação que o próprio termo de constatação relaciona: declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1998 e 1999, contrato particular de parceria pecuária, termo de distrato, comprovantes de depósitos bancários, entre outros, não discriminando quais documentos fazem prova de tais afirmações. depósitos bancários impossibilidade da tributação sobre depósitos bancários 3.27. A simples existência de depósitos bancários, assevera o contribuinte, não realiza a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda (art. 43 do ?9, 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 CTN), que somente se realiza quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou de proventos de qualquer natureza. Trata-se, além disso, da disponibilidade de acréscimo patrimonial, cuja realização há de ser efetiva, e, portanto, comprovada; 3.28. Traz à colação ementa e excerto do Acórdão n°. CSRF/01-2117, sessão de 2/12/1996, em que afirma expressar o entendimento daquele órgão recursal do contencioso administrativo tributário federal, ao afirmar que, à luz do art. 43 do CTN e da Súmula 182 do antigo TFR, os depósitos bancários não são fim, porém inicio do lançamento, devendo haver outros indícios, tais como sinais exteriores de riqueza, que liguem os depósitos e a receita omitida. 3.29. Em seguida transcreve a Súmula 182 do antigo TFR, que afirma da impossibilidade do lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Descreve depois relação de doutrinadores que, segundo afirma, não aceitam a automática identificação entre depósitos bancários e renda omitida; lançamentos combatidos 3.30. Em relação à titularidade das contas n°. 57077-7, do Banco Itaú, n°. 06-0055869-9, do Banco Meridional e n°. 11757-24, do Banco Bamerindus, confirmou que os valores, de fato, pertenciam ao impugnante; porém questionou a aplicação do art. 42 às contas da Sra. Selma, de n°. 001- 006920-7, do Banco Bandeirantes e conta n°. 06-0055650-5, do Banco Meridional, uma vez que considerou que, em primeiro lugar, não houve ocultação da condição de interposta pessoa, pois havia procuração formalizada por instrumento público conferindo ao impugnante poderes de, entre outros, movimentação das contas. Assim é que não restou provada a fraude. 3.31. Quanto às declarações posteriores da Sra. Selma, que admitiu não conhecer as movimentações em suas contas, propugna pela sua imprestabilidade. 3.32. Encerra a peça impugnatória requerendo o julgamento da improcedência das exigências e arquivamento dos autos." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São 799. 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SP011 n°. 8.204 (fls. 472 a 508 - Volume II), assim ementado: "PRELIMINAR. INCOMPATIBILIDADE DE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO IRPF. Inexiste impedimento legal para o lançamento originado na apuração de omissão de rendimentos da atividade rural conjuntamente com lançamento tendo em vista a constatação da omissão de rendimentos tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada, fossem os depósitos originados na atividade rural, se comprovados, não integrariam o montante reputado como omitido. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA O ANO-CALENDÁRIO 1998. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física é do tipo continuado ou complexo e se completa em 31 de dezembro. Sendo o imposto de renda modalidade de tributo que comporta o chamado lançamento por homologação, o prazo decadencial para o lançamento é de cinco anos, a contar do fato gerador. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INFORMAÇÕES DE TERCEIRO. O Fisco tem o dever legal de proteger informações de terceiro, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa quando protege informações a ele prestadas pelos contribuintes e destinadas ao uso exclusivo para fins tributários. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. OCORRÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE PELO PACOTE ANTI-SIGILO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada. tr 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. REJEITADA Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ATOS LEGAIS INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas ou atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS. A obtenção de informações bancárias por parte do Fisco, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, não produz prova ilícita. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR- PEDIDO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVAS. Enseja indeferimento o pedido de realização de diligência ou produção suplementar de provas formulado sem observância dos requisitos legais exigidos. Preliminar rejeitada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões administrativas, inclusive as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Configura simulação a prática fictícia de ato jurídico com o intuito de criar a impressão de que se alterou determinada situação jurídica, quando na realidade permaneceu na mesma situação anterior. Via de regra é provada por meios indiretos. /09_ 13 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Somente as despesas necessárias à manutenção da atividade rural são dedutiveis. Mantém-se a glosa das despesas desnecessárias à percepção de rendimentos da atividade rural. RESULTADO PRESUMIDO DA ATIVIDADE RURAL. Mantidas as glosas de despesas desnecessárias à obtenção de rendimentos da atividade rural e desconsiderado o negócio jurídico simulado, mantém-se a apuração do resultado presumido pela aplicação de 20% sobre a receita bruta, por mais favorável ao contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal, juris tantum, de omissão de rendimentos, autoriza o ançamento do imposto correspondente,, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/09/2004 (fls. 455), o contribuinte apresentou, em 11/10/2004, tempestivamente, ainda por meio de seu Advogado, o recurso de fls. 511 a 569 - Volume III. Às fls. 658 - Volume IV, a Autoridade Preparadora informa o cumprimento da exigência relativa ao arrolamento de bens. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte: - a decisão recorrida foi marcada pela parcialidade; 5,99.- 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 - o agente público não pode estabelecer que o rendimento presumidamente omitido é tributável, nem que provenha de atividade diversa daquela explorada pelo contribuinte em toda a sua vida; - caso as teses de mérito não sejam atendidas, o recorrente pede seja declarada a nulidade do lançamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 658 - Volume IV, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e, às fls. 658 - Volume IV, a Autoridade Preparadora informa que o arrolamento de bens está em conformidade com a Instrução Normativa SRF n°. 264, de 2002. Assim, cumpridos os requisitos de admissibilidade, a peça de defesa merece ser conhecida. Trata o processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, acrescido de juros de mora e multa de ofício simples e qualificada, tendo em vista: a) glosas de despesas da atividade rural, cuja tributação foi arbitrada em 20%, incidindo sobre 50% do lucro, já que a cônjuge e meeira do contribuinte apresenta Declaração de Ajuste Anual em separado (processo n ° 10820.002346/2003-01; b) omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não identificada, sendo que algumas das movimentações foram feitas por meio de interposta pessoa, daí a qualificação da multa de ofício. Preliminarmente, o contribuinte pede a nulidade do lançamento, alegando a impossibilidade de aplicação de dois critérios, a saber, glosa de deduções sob o regime jurídico de determinação da renda da atividade rural, e tributação de depósitos bancários sob o regime jurídico de determinação da renda das demais atividades das pessoas físicas. jyk 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 Diante de tal alegação, resta esclarecer que a Lei n°. 9.430, de 1996, estabeleceu a presunção de que depósitos bancários de origem não identificada constituem renda, sem que tenha sido feita qualquer ressalva acerca de eventual atividade desenvolvida pelo titular das contas ou dos recursos, de sorte que não há qualquer impedimento legal a inquinar o Auto de Infração. Assim, a autuação bem separou os dois tipos de ocorrência: glosas de despesas registradas como sendo da atividade rural e depósitos bancários de origem não identificada. Importa salientar que ditos depósitos poderiam ter sido submetidos à tributação especifica, inclusive como se da atividade rural fossem, mas isso dependeria da comprovação de sua origem, o que caberia ao contribuinte e não foi feito, conforme será ainda abordado no decorrer deste voto. Quanto ao item "a" - glosas de despesas registradas como sendo da atividade rural - estas foram assim especificadas no Auto de Infração: 1 - despesas de viagem com hotel e despesa médica; 2 - despesas com álcool combustível; 3 - despesas telefônicas; 4 - despesas com consertos de bicicleta e motocicleta; 5- despesas com aeronave; 6 - despesa com veículo Chevrolet Blazer; 7 - despesas com contribuinte diverso do declarante; ft 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 8 - despesas com compra de gado. • No que tange às primeiras sete glosas, o contribuinte, em sua impugnação, limitou-se a dizer que dispensariam comentário, já que não iriam além de "meros juizos personalíssimos de valor, sem compromisso com o ideal de neutralidade cientifica e com os princípios da bagatela e da economia processual". Com efeito, não cuidou o contribuinte de rebater as glosas efetuadas pela fiscalização, com argumentos que efetivamente lograssem convencer o Julgador acerca da necessidade de tais despesas, ou mesmo da conexão destes gastos com aquela atividade. Embora pudesse o Julgador de primeira instância considerar simplesmente como não impugnadas essas glosas, ele assim se pronunciou: "Ocorre que somente as despesas necessárias à percepção da renda da atividade rural é que podem ser deduzidas, conforme art. 62, § 1° do RIR199 (correspondente ao art. 67, §1° do RIR/94), abaixo transcritos: RIR/99 'Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei n°. 8.023, de 1990, art. 4°, §§1° e 2°) §1° As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida.' 93. E a definição de atividade rural está nos termos da Lei n°. 8.023/90, art. 2°, que considera atividade rural: Lei n°. 8.023/90 'Art. 2° I - a agricultura; II - a pecuária; rk_ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada.' 94. Portanto, as glosas efetuadas, nos itens citados, devem ser mantidas, uma vez que não há nos autos elementos que caracterizem as destinações exclusivamente rurais para os gastos delas objeto." Em face das ponderações acima, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, limita-se a repetir os argumentos contidos na impugnação, não restando a esta Relatora senão corroborar os fundamentos legais da decisão de primeira instância, considerando que o contribuinte não logrou sequer argumentar pela defesa das despesas ora tratadas. Quanto às despesas especificada no item 8, relativas a compra de gado, correspondentes a seis operações efetuadas em 1999, no total de R$ 124.070, o contribuinte efetuou os registros no Livro Caixa (fls. 140 a 142), apresentou as respectivas notas fiscais (fls. 357 a 362 - Volume II), e a correspondente Declaração de Ajuste Anual não exibe valores incompatíveis com tais operações (fls. 91). Não obstante, a fiscalização procedeu à glosa destas despesas, sob a justificativa de que o vendedor do gado, Sr. Edmo Dias Pinheiro, em 28/11/2003, por telefone, teria desmentido as operações, tampouco teria procedido à tributação do respectivo rendimento, o que não poderia ser comprovado no presente processo, em face de sigilo fiscal (fls. 20/21). Entretanto, em 12/12/2003, o Sr. Edmo Dias Pinheiro protocolou o documento de fls. 042 a 044, esclarecendo que: "4. Com relação às vendas de bovinos (bezerros) para o Sr. Casimiro, informamos que a negociação foi efetuada em agosto de 1999, porém, as 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 retiradas dos animais ocorreram de acordo com as Notas Fiscais emitidas pela Agenfa local, que já é do conhecimento desse Auditor. E, com relação a esta transação comercial o Sr. Cassimiro quitou todos os seus débitos conosco à época da venda dos animais. Até esta data (agosto de 1999) não tínhamos conhecimento sobre as irregularidades do Sr. Cassimiro com relação ao contrato de parceria." Destarte, não há como se manter a glosa . ora em análise, já que as provas constantes dos autos não corroboram as alegações da fiscalização. Com efeito, o ordenamento jurídico não respalda a superposição de uma declaração verbal, prestada a um agente fiscal por via telefônica, a uma declaração escrita e firmada por esse mesmo declarante, em sentido contrário. Tampouco a falta de registro da operação na Declaração de Ajuste Anual do vendedor, ainda que essa prova tivesse sido acostada aos autos, garantiria que a venda não teria sido realizada. Também não ficou cabalmente demonstrado nos autos que as operações objeto das notas fiscais de fls. fls. 357 a 362 - Volume II teriam ligação com o contrato de parceria firmado em 1998 (fls. 335 a 339 - Volume II). Assim, se nem a comprovação cabal da inexistência da operação foi lograda pela fiscalização, muito menos foi demonstrada a ocorrência de simulação. No que tange ao segundo item da autuação - depósitos bancários de origem não identificada, o contribuinte apresenta, em síntese, as seguintes preliminares: - decadência; - provas obtidas por meios ilícitos, pela inconstitucional quebra de sigilo bancário, inclusive da Sra. Selma Moreira; - irretroatividade da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001; oh 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 Quanto à decadência, importa salientar que a argumentação do contribuinte, bem como a alusão à segunda e à terceira folhas do Auto de Infração (fls. 525, último parágrafo - Volume III) permitem concluir que a alegação diz respeito à segunda parte da exigência, ou seja, à autuação com base em depósitos bancários. Nesse passo, o contribuinte alega que se trata de lançamento por homologação, portanto o dies a quo do prazo decadencial seria a data do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende que, se a exigibilidade do tributo é mensal, a decadência do direito de lançar também teria de ser mensal, portanto estariam alcançados pela decadência os depósitos bancários relativos ao período de janeiro a outubro de 1998. Diante de tal alegação, convém esclarecer que, embora conste do Auto de Infração uma relação mensal de valores, a tributação levada a cabo foi anual, já que o Imposto de Renda tem fato gerador complexivo, considerado ocorrido em 31 de dezembro de cada ano-calendário, salvo as exceções representadas pela tributação exclusiva na fonte, o que não é o caso ora tratado. Tanto é assim que a soma anual dos depósitos foi submetida à tabela também anual, conforme cálculo às fls. 09. Assim, seguindo-se a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e aplicando-se - no caso dos depósitos bancários de sua titularidade de fato e de direito do autuado - o art. 150, §4°, do CTN, considerando-se o fato gerador como ocorrido em 31/12/1998, o fisco teria até 31/12/2003 para efetuar o lançamento que, no presente caso, foi cientificado ao contribuinte em 13/12/2003 (fls. 404 - Volume III), portanto não ocorreu a alagada decadência. A seguir algumas ementas de acórdãos, ilustrando o posicionamento ora defendido: "IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade lig& 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Precedentes da CSRF. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...)" (Acórdão 104-21.959) "IRPF - DECADÊNCIA - A decadência do imposto sobre a renda se conta por períodos anuais. iRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PROVA - Após a entrada em vigor do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte provar a origem dos depósitos bancários. MULTA ISOLADA - Não se admite a aplicação da multa de oficio e da multa isolada sobre a mesma autuação. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 106-13.727) "DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - As omissões de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários sem origem comprovada, durante os meses do ano-calendário, comportam-se no fato gerador concluído no último dia do ano em referência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado? (Acórdão 102-47.091) ork 22 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 Quanto à movimentação bancária efetuada por meio de interposta pessoa, como será melhor analisado quando do exame do mérito, o dias a quo do prazo decadencial deve ser deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN), o que torna ainda mais infundada a alegação de ocorrência da decadência. Relativamente à autuação com base em depósitos bancários, o contribuinte alega que as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos, pela inconstitucional quebra de sigilo bancário, inclusive da Sra. Selma Moreira. Para dar suporte à sua tese, alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar n°. 105, da Lei n°. 10.174 e do Decreto n°. 3.724, todos de 2001. Nesse passo, convém assentar que não cabe a este Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, vez que esta é tarefa exclusiva do Poder Judiciária. Ademais, essa matéria já foi inclusive sumulada por este Conselho, a saber "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula 1°CC n°. 2, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28107/2006). Importa esclarecer que, conforme o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, a movimentação bancária do contribuinte, bem como a utilização da Senhora Selma Moreira como interposta pessoa, foram informações trazidas aos autos espontaneamente, pelo próprio contribuinte, portanto não há que se falar em obtenção de provas por meio ilícitos. Confira-se os trechos que confirmam a licitude das provas (fls. 015 e 21): "O contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização em 18/02/2003, em que solicitamos seus Livros Caixa de 1998 e 1999 e os respectivos comprovantes, que foram apresentados em 24/02/2003, sendo que este apresentou parcialmente os comprovantes nesta data. No decorrer da fiscalização verificamos a necessidade de ampliação da fiscalização do contribuinte acima para além da atividade rural, pois o f lcontribuinte utilizou-se de despesas pagas por terceira pessoa (interposta 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 pessoa) em seus livros Caixa da Atividade Rural, assim incluímos a análise de sua movimentação financeira para os anos-calendário de 1998 e 1999. A Sra. Selma Moreira, (...) interposta pessoa que se utilizou o Sr. Cassimiro J. A. Vilela, (...) também esteve sob fiscalização, entretanto como não conseguimos localizá-la, praticamente em todo o período de fiscalização esta foi cientificada via Edital, sendo que com os fatos apurados no decorrer das duas fiscalizações verificou-se a necessidade de se requisitar a movimentação financeira (RMF) da Sra. Selma Moreira, em três instituições bancárias a saber: Banco Bradesco, Banco Bandeirantes e Banco Santander. Com a documentação apresentada pelas instituições acima verificou-se que todos os cheques emitidos pelas instituições Banco Bandeirantes e Banco Santander continham a assinatura do Sr. Cassimiro J. A. Vilela. A Sra. Selma Moreira Foi empregada do Sr. Cassimiro J. A. Vilela no período de 1998 e 1999. (..-) • Após incluirmos a análise da movimentação bancária do Sr. Cassimiro J. A. Vilela, lavramos o Termo de Intimação fiscal de n°. 055, de 16/06/2003, cuja ciência ocorreu em 18/06/2003, em que solicitamos que apresentasse seus extratos bancários e que comprovasse a origem dos recursos que ingressaram em suas contas-correntes. O Sr. Cassimiro J. A. Vilela apresentou seus extratos bancários espontaneamente mas não apresentou em momento algum a comprovação da origem dos créditos em suas contas- correntes. Ainda sobre a Lei Complementar n°. 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, o contribuinte alega a impossibilidade de sua aplicação retroativa. A despeito dos argumentos contidos no recurso, no sentido da ilegitimidade do lançamento, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n°. 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3 0, da Lei n°. 9.311, de 1996. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a título de exemplo o Acórdão CSRF/04-00.064, de 21/06/2005, cuja ementa a seguir se transcreve: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n?. 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." No mérito, o contribuinte alega, em síntese, que depósitos bancários por si sós não constituem renda, cabendo ao fisco o ônus de demonstrar o aumento patrimonial, citando jurisprudência e a Súmula 182, do extinto TFR. A despeito das alegações do contribuinte, importa salientar que a jurisprudência colacionada, bem como a Súmula citada, dizem respeito a legislação já ultrapassada (Lei n°. 8.021, de 1990). No caso dos autos, a exigência tem como fundamento o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, foi estabelecida uma presunção legal relativa guris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência recente do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas a seguir exemplificam' "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, de 2610212003) "IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de oficio, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 102-46.375, de 16/06/2004) "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI n°. 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°, 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em Igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei n°. 9.430, de 1996. Recurso negado." (grifei) (Acórdão CSRF/04-00.191, de 1410312006) esit& 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 No caso em apreço, o contribuinte não logrou comprovar, nos termos do dispositivo legal ora tratado, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Finalmente, o contribuinte questiona a qualificação da multa, defendendo que a utilização de interposta pessoa não tinha o objetivo de fraude. Primeiramente, cabe esclarecer que não há dúvida quanto ao fato de que os recursos movimentados nas contas da Sra. Selma Moreira são de titularidade de fato do autuado, o que é inclusive por ele confessado. Nesse passo, cabível é a aplicação do art. 42, § 5°, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°. 10.637, de 30.12.2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (-..) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Quanto à utilização das contas de terceiro com intuito de fraude, convém esclarecer que a fiscalização trouxe aos autos um robusto conjunto probatório, no sentido de que as contas da Sra. Selma Moreira eram utilizadas pelo autuado com o objetivo de ocultar a real titularidade dos recursos nelas depositados. As fls. 346 - Volume II consta a procuração fornecida pela Sra. Selma Moreira, qualificada naquele instrumento como babá, empregada na casa do autuado, para • 28 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002344/2003-12 Acórdão n°. : 104-22.242 que este, dentre outras operações, promovesse a abertura e movimentação de contas bancárias. Ademais, o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, às fls. 34, registra o comparecimento da Sra. Selma Moreira à DRF em Araçatuba/SP, oportunidade em que se concluiu tratar-se de pessoa simples, que aparentemente pensava estar assinando um seguro de vida/invalidez. O contribuinte, por sua vez, admitiu que os recursos depositados naquelas contas eram de sua titularidade, limitando-se a argumentar que tinham a finalidade de que aquela correntista efetuasse pagamentos na sua ausência. Entretanto, a movimentação do contribuinte por meio da conta-corrente da Sra. Selma Moreira era constante, os cheques eram assinados pelo próprio contribuinte, além das inúmeras correlações dessas contas com o autuado, conforme registram as peças da autuação, evidenciando-se a figuraura da interposta pessoa. Assim sendo, REJEITO as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as deduções constantes do livro caixa do ano-calendário de 1999, relativas à venda de gado, no valor de R$ 124.070,00, ressalvada a participação da contribuinte no percentual de 50%. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 HELENA COTTA~0 29 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.010462/98-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar as provas e argumentos de defesa ofertados pela contribuinte, eis que fundamentada em parecer inconclusivo exarado pela fiscalização.
Numero da decisão: 108-09.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo, para determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida: 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de: 09 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°: 108-09.498 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar as provas e argumentos de defesa ofertados pela contribuinte, eis que fundamentada em parecer inconclusivo exarado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo, para determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. segs M RIO S RGIO F RNA DES BARROSO PRESIDENTE -17.4111r~o•- ' RODRI CLir NEUBER LATOR FORMALIZADO EM: O 0L7 2007 • 441 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAtf. tft-_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',71":"I',.'1> OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 ...:' t 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:0:7;-.)- OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 Recurso n°: 153.638 Recorrente: COTIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO COTIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A., recorre da decisão de primeira instância, fls. 482 a 484, proferida pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — 01 — no Rio de Janeiro — RJ. Trata-se de pedido de compensação em diversos processos de restituição/compensação da interessada analisados no Parecer Seort n° 018/2003, fls. 207 a 231. Através do Despacho Decisório de fls. 233, foram homologadas as compensações declaradas no presente processo e seus apensos, nos termos propostos no referido parecer, cientificado à interessada em 10/04/2003, fls. 246. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 274 a 290, em 09/05/2003, referindo-se a todos os processos examinados no Parecer Seort n° 018/2003. Em relação ao presente processo, item II da petição, fls. 275 a 277, discorda do saldo credor de IRPJ apurado às fls. 215 do referido Parecer alegando que os informes de rendimentos juntados aos autos, às fls. 350 a 408, doc. 1, e às fls. 409 a 427, doc. 2, totalizam valores maiores que os considerados no Parecer sob cujos argumentos pediu a reforma do Despacho Decisório. Através da Resolução de fls. 477 os autos retomaram ao Seort para manifestação sobre as alegações da contribuinte. Foi, então, exarado o Despacho t Seort n° 068/2005. fls. 481, propondo a manutenção do Des cho Decisório de fls. 233. 3 zed.Lt ! MINISTÉRIO DA FAZENDA ido:c-1 ap ----"S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':"Litt; > OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 Decisão de primeira instância, fls. 482 a 484, indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o fundamento, em síntese, de que: - o Despacho Decisório de fls. 233 homologou as compensações declaradas no presente processo e seus apensos, nos termos propostos no referido parecer, sem que houvesse referência a direito creditório remanescente; - o § 9°, do art. 17, da Lei n° 10.833/2003, faculta a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, como todas as compensações declaradas no presente processo e seus apensos foram homologadas, não cabe manifestação de inconformidade, motivo pelo qual a peça apresentada pela contribuinte foi considerada como simples petição; - o direito creditório reconhecido às fls. 215 do Parecer Seort n° 018/2003 influencia compensações futuras; - a documentação apresentada na petição de fls. 274 a 290 (manifestação de inconformidade) foi apreciada através do Despacho Seort n° 068/2005, fls. 481, tendo a autoridade lançadora se pronunciado pela manutenção do Parece Seort n°018/2003, fls. 207 a 231. Com base nestes argumentos a autoridade julgadora em primeira instância reputou correta e adotou a análise efetuada pela autoridade lançadora nos indigitados pareceres para indeferir a manifestação de inconformidade oposta pela contribuinte, mantendo o Despacho Decisório de fls. 233. Ciência da decisão de primeira instância em 29/08/2005, segundo A. R? afixado às fls. 488. 4 • r..54d : /' 41'; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f234:Ar,;:, OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 lrresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/09/2005, fls. 492 a 502, instruído com os documentos de fls. 503 a 520. Alega, em síntese: - desnecessidade de arrolamento de bens pois no caso presente inexiste exigência de débito tributário, tratando a discussão de um crédito a favor da contribuinte; evocou o entendimento expresso no acórdão n°201-76.709; - diante de pedido de ressarcimento de créditos, analisado no Parecer Seort n° 018/2003, foi prolatado Despacho Decisório indeferindo parcialmente a pretensão da recorrente; - o acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, não com base nos fundamentos aduzidos pelo Despacho Decisório, mas sim, com base no simples argumento de que "Não merece reparo o Despacho Decisório proferido na forma da legislação vigente"; - a decisão de primeira instância limitou-se a tomar como fundamento o Parecer Seort n° 018/2003 e o Despacho Seort n° 068/2005, sem qualquer esforço no sentido de contestar os documentos e fatos narrados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de saldo credor a ser restituído em seu favor; - a DRJ limitou-se a mencionar o Despacho Seort 068/2005, que não possui nenhuma conexão com a realidade; a fiscalização acusa a contribuinte de ter juntado demonstrativos de IRRF repetidos computados em duplicidade ou equivocados, entretanto em momento algum a contribuinte utilizou valores repetidos, a afirmação da fiscalização confunde o julgador, sem demonstrar no referido Despacho valores repetidos, sendo imperioso converter o julgamento em diligência para que seja 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tst"-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),i'il+1,,,bfe OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 efetivamente apurado o montante do imposto retido para fins de determinação do valor a ser restituído à recorrente; - a DRJ asseverou que era da competência do Seort "o exame da documentação acostada ao presente processo", fls. 481; pergunta a recorrente a quem caberia essa análise? "Como é possível a DRJ ter tomado como fundamento essa conclusão do Seort se houve expressa recusa da análise dos documentos arrolados?"; - ainda que fosse correta a conclusão do Seort e que não fosse da competência da DRJ analisar os valores apurados pela contribuinte a título de IRRF, caberia a DRJ intimar a contribuinte para se manifestar sobre as alegações postas no Despacho Seort 068/2005, a teor do disposto no art. 59, II, do Decreto 70.235/72; - se verdadeiras a afirmação posta no referido Despacho Seort 068/2005, deveria a DRJ ter possibilitado que a recorrente dele se defendesse mas, ao contrário, tomou como fundamento para sua decisão um despacho que afirma que não cabe análise da documentação anexada aos autos pela contribuinte, fato que caracteriza preterição do seu direito de defesa; - evocou jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes versando sobre nulidade de atos processuais exarados com preterição do direito de defesa, não podendo subsistir a decisão ora recorrida; - a decisão recorrida sustenta que o IRRF referente ao ano de 1998 somou no período de janeiro a outubro o montante de R$ 14.729.330,21 e, no lapso de tempo de novembro a dezembro, o valor de R$ 181.197,99; ocorre que os informes de rendimentos ora juntados aos autos e que não foram sequer analisados pela autoridade julgadora de primeira instância comprovam um total de R$ 15.262.808,52, de janeiro a outubro, e de R$ 164.263,82, de n vembro a dezembro de 1998, soma bem superior àquela levada em consideração; 6 te •r4:,.. tr , MINISTÉRIO DA FAZENDA .m.--;'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;,ft...ti- OITAVA CAMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 - às fls. 500/501, elaborou cinco demonstrativos de valores que entende deveriam ser considerados: até o momento da cisão, em outubro de 1998; as compensações efetuadas; saldo após a cisão e as compensações; compensações nos exercícios subseqüentes; e "a correta apuração do saldo credor de IRPJ em 28/06/99"; - assevera que deve ser revisto o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito creditório remanescente a que tem direito, reiterando todos os atos e causas de pedir expostos na sua manifestação de inconformidade originalmente apresentada. Alfim pede a recorrente seja reformado o acórdão recorrido, sanando-se as sua omissões no que se refere à apreciação dos fundamentos aduzidos no pleito vestibular, para fins de deferir o seu requerimento de ressarcimento e extinguir os correspondentes débitos tributários apontados pela compensação. Foram arrolados bens, segundo documento de fls. 503 e despachos de fls. 521/522. 4 É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp--,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tc.t.V>. OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância alegando que suas razões e provas acostadas com a manifestação de inconformidade não foram apreciadas pela Turma julgadora a quo e nem pelo Seort, conforme solicitado pela Resolução DRJ/RJO I n°00003, de 25/10/04, fls. 417. O cerne da questão está em que a repartição fiscal admitiu como comprovadas retenções de IRRF nos montantes de R$ 14.929.330,21 para o período de janeiro a outubro de 1998, e de R$ 181.197,99 para o período de novembro a dezembro de 1998, ao passo que a contribuinte insiste que os comprovantes juntados aos autos 134 a 182 e às fls. 350 a 408, doc. 1, e fls. 409 a 427, doc. 2, comprovariam valores bem superiores, nos montantes de R$ 15.262.808,52 para o período de janeiro a outubro de 1998, e de R$ 164.263,82, de novembro a dezembro de 1998. Assevera, ainda, que inadvertidamente pode ter juntado comprovantes repetidos mas não se utilizou valores em duplicidade e nem a autoridade fiscal comprovou que a contribuinte tivesse repetido valores nas suas compensações. Com efeito, a preliminar suscitada é procedente. De fato a autoridade julgadora de primeira instância, numa primeira abordagem, mediante a indigitada Resolução, fls. 417, entendeu necessário que o 8 t-, MINISTÉRIO DA FAZENDAri p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 Seort analisasse a documentação trazida aos autos com a manifestação de inconformidade (fls. 350 a 408, doc. 1, e fls. 409 a 427, doc. 2), à vista dos valores e documentos considerados no Parecer Seort n° 01812003, nos seus itens 14 a 21, fls. 212 a 213, demonstrados nas planilhas de fls. 130 a 132. Em resposta a autoridade fiscal encarregada da execução da diligência assim se expressou no Parecer Seort n° 068/2005, fls. 481 e verso, in verbis: Cumpre ressaltar que ao compulsar os informes de rendimentos apresentados pela contribuinte, às fls. 135 a 182, é de fácil constatação que o 'extrato de fls. 161 não possui o caráter comprobatório de IRRF, bem como, a apresentação de informes repetidos às fls. 173, 180 e 181, não enseja a consideração de seu valor de forma repetida. É de se depreender, portanto, conforme consta dos autos, que na confecção da Planilha 'IRRF 1998 — Cotia BR Serviços e Comércio S. A.', às fls. 130 a 132, a autoridade fiscal considerou tão-somente os documentos válidos e por uma única vez, em respeito à legislação de regência. Oportuno se torna dizer que embora não caiba ao Seort o exame da documentação acostada ao presente processo em decorrência da manifestação de inconformidade, não constitui óbice mencionar que a respeito dos informes constantes do recurso da interessada, às fls. 350/408 (doa 1) e às fls. 409/427 (doc. 2), foram evidenciados informes repetidos (exemplo: às fls. 387, 388 e 389), cópias simples pela metade do documento (exemplo: às fls. 397 e 399), não apresentados anteriormente (exemplo: à fl. 401) e de ano-calendário diverso ao do objeto do processo (exemplo: às fls. 409 a 427). Por sua vez, o voto do acórdão recorrido, após historiar os fatos, assim se expressou, in verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ k, ,0) -7 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:20P OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 Como todas as compensações declaradas no presente processo e seus apensos foram homologadas, não cabe manifestação de inconformidade. Assim, a peça apresentada será considerada como simples petição. Na petição de fls. 274/290, o interessado trata de todos os processos examinados no Parecer Seort n° 018/2003. Em relação ao presente processo, no item II da referida petição (fls. 275/277), o interessado discorda do saldo credor de IRPJ apurado à ft 215 do referido Parecer, alegando que os informes de rendimentos juntados aos autos, às fls. 350/408 (doc. 1) e às fls. 409/427 (doc. 2), totalizam valores maiores que os considerados no Parece. Encerra solicitando a reforma do Despacho Decisório. O direito creditório reconhecido à ft 215 do referido Parecer influencia compensações futuras. Aprecio, portanto, o mérito. A documentação apresentada na petição de fls. 274/290 foi apreciada através do Despacho Seort n° 068/2005 (fls. 481). A autoridade lançadora se pronunciou pela manutenção do Parecer Seort n° 018/2003 (fis. 207/231). Reputo correta e adoto a análise feita pela autoridade lançadora. (Destaquei). Voto, então, pelo indeferimento da solicitação do interessado, mantendo o Despacho Decisório de fl. 233, proferido na forma da legislação vigente. Como se vê a petição de fls. 274/290 é a própria "manifestação de inconformidade" apresentada pela contribuinte. Ao contrário do afirmado pela autoridade julgadora, a documentação juntada não foi apreciada pelo Seort sob a justificativa de não ser da sua competência apreciá-la. O que o Seort fez, apenas exemplificativamente, foi indicar alguns comprovantes com alguma irregularidade, dentre os que instruem a manifestação de inconformidade, "... repetidos (exemplo: às fls. 387, 388 e 389), cópias simples pela metade do documento (exemplo: às fls. 397 e 399), não apresentados anteriormente (exemplo: à fl. 401) e de ano-calendário diverso • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . ett- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 ao do objeto do processo (exemplo: às lis. 409 a 427», entretanto a autoridade julgadora a quo considerou que o Seort havia apreciado toda a documentação acostada aos autos com a manifestação de inconformidade e adotou as conclusões do Parecer Seort n° 068/2005 como razões de decidir, definitivas. Assim, evidencia-se que as razões de defesa e a documentação carreadas aos autos com a manifestação de inconformidade não foram apreciadas pela autoridade julgadora recorrida e nem pelo Seort, configurando-se cerceamento do direito de defesa da contribuinte a teor das disposições do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, o que rende ensejo à declaração de nulidade da decisão a quo. Por oportuno, com vistas a se evitar futuras alegações de cerceamento do direito e defesa e como a solução do presente litígio parece depender apenas de apreciação de provas acredito que os fatos poderiam ser melhores aclarados, seja pelo Seort ou autoridade fiscal competente para tanto, com vista a evidenciar a discrepância entre os montantes pleiteados pela contribuinte frente aos montantes acolhidos pelo fisco, mediante a elaboração, de demonstrativos a seguir sugeridos: 1) relação dos comprovantes não aceitos dentre aqueles apresentados às fls. 134 a 182, que não integram as planilhas de fls. 130 a 132, indicando folha do processo onde se encontram, valores, motivo da recusa e total glosado; 2) após apreciação dos comprovantes carreados aos autos com a manifestação de inconformidade (fls. 350 a 408, doc. 1, e fls. 409 a 427, doc. 2), em cotejo Com os comprovantes mencionados no item anterior, elaborar demonstrativo detalhando os que podem ser aceitos, os não aceitos, motivo da recusa, valores, folha dos autos onde se encontram e total glosados; 3) se necessário solicitar esclarecimentos junto a contribuinte no sentido de comprovar o reconhecimento contábil os rendimentos e respectivas 11 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA V-7;ctr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1:421 5 OITAVA CÂMARA Processo n°: 10783.010462/98-15 Acórdão n°: 108-09.498 retenções de IRRF, mediante folhas do livro Diário, Razão, Dart's, declarações de rendimentos, etc., dentre outras verificações entendidas possíveis de aclarar os fatos. 4) elaborar 'relatório de diligência", circunstanciado, das verificações efetuadas e dele dar ciência à contribuinte para se manifestar, no prazo de trinta dias, se quiser. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos è repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa devida forma, apreciando-se como impugnação as petições de fls. 274 a 290 e fls. 492 a 502, bem como a documentação a elas acostadas. Sala das Sessões — DF, em 09 de novembro de 2007. .t • ri RODRIG BER 12 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002550/2002-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10820.002550/2002-33 Recurso n° : 149.533 Matéria : PIS/PASEP - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : HALE - LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. Recorrida : 44 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-16.210 PIS/PASEP - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HALE - LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ig - C ÓVIS ALVES RESIDENTE laca VoCe-ti DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n0 : 10820.002550/2002-33 Acórdão n° :105-16.210 Recurso n° :149.533 Recorrente : HALE - LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. RELATÓRIO HALE-LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 17/12/2002, com ciência em 20/12/2002, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 08/11), relativo aos exercícios de 1998 a 2001, no montante de R$ 19.587,62, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/11/2002. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "00/ — PIS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS Receitas da venda de produtos de fabricação própria e de serviços, conforme Declaração Anual Simplificada dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, e informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, sobre as quais incidem a Contribuição para para o Programa de Integração Social — PIS, em virtude da exclusão da contribuinte do SIMPLES, determinada no processo n° 10820.001996/2002-41, pelo Ato Declaratório n° 108, de 31/10/2002, DOU de 06/11/2002, página 43, bem como dos Termos e documentos anexados ao respectivo processo, partes integrantes do presente auto de infração." Inconformada, a autuada apresentou a impugnação às fls 147/157, alegando, em síntese: a) Decadência dos períodos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1997; b) O Delegado da Receita Federal de Araçatuba, acatando parecer do Nobre Auditor Fiscal determinou que houvesse a exclusão da empresa do SIMPLES nos 2 1 s..' i• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.002550/2002-33 Acórdão n° :105-16.210 anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, em face da mesma ter infringido o art. 14, V, da Lei 9.317/96; c) "A impugnante não praticou reiteradamente infração à legislação tributária, porquanto jamais foi notificada para tanto, o que, por si, caracterizaria uma reincidência. Não há que se falar em exclusão do SIMPLES, cujo efeito do ato declaratório venha a atingir o início das atividades e opção do seu direito, porque, como já justificado, as movimentações das receitas e despesas o foram dentro do conceito de empresa familiar, não podendo, de conseguinte, ser caracterizado uma omissão com o intuito de fraudar o fisco, mesmo porque toda movimentação levantada jamais atingiu o teto máximo estabelecido pelas normas legais que regem a matéria". d) A determinação do Ato Declaratório n° 108 de 2002 que exclui a impugnante do SIMPLES, retroagindo para os anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, obrigando o processamento de toda escrituração, para fins de apuração de receitas tributáveis e porventura omitidas não pode prevalecer, mormente por fugir à realidade do intuito da Lei; e) Os lançamentos para os períodos relativos aos anos de 1997 (decadência ocorrida), 1998, 1999 e 2000, devem seguir os parâmetros de percentuais relativos ao SIMPLES dentro da escala legal, havendo, pois, um recolhimento da diferença existente entre a receita omitida e a receita declarada, com abatimento dos valores recolhidos. f) As multas de ofício, no importe de 75% e 150% sobre a tributação imposta não pode prevalecer, porque insere presunção de total intuito de fraude, além de ferir toda a matéria infraconstitucional e constitucional, dentro de um parâmetro inflacionário ínfimo; g) Os lançamentos dos impostos não podem ser alvo da aplicação da Taxa-Selic + juros de 1% ao mês, porquanto totalmente ilegais e ferem todas as normas },legais, principalmente a Carta Magna. 3 ki e I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 19' • .... , ,,z.,n > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.00255012002-33 Acórdão n° :105-16.210 Em 11/11/2005, 4° Turma da DRJ — Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. CONSTITIJCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ." !resignada com a decisão "a quo; a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 252/258), reiterando a impugnação e acrescentando que: • A exclusão do SIMPLES foi formalizada na própria fiscalização, e não em processo a parte, dai não haver preclusão do direito de defesa, que está sendo exercitado no bojo deste processo. siÉ o relatório. w 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •:.••N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ••; kr : QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.002550/2002-33 Acórdão n° : 105-16.210 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (10820.002549/2002-17), recurso n° 137.719. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A exclusão do sistema de pagamento do SIMPLES e a inexistência de escrituração adequada implicam na apuração da base de cálculo do imposto mediante o arbitramento do lucro. FRAUDE. A realização de operações financeiras da empresa mediante a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas, como forma de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto, materializa a intenção dolosa de fraudar o recolhimento do tributo. DECADÊNCIA. Nos lançamentos de ofício, relativos ao IRPJ, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Já nos casos das contribuições sociais (PIS, Co fins, CSLL, Contribuição para a seguridade social) o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A manutenção do lançamento do IRPJ implica na exigência dos lançamentos decorrentes para as contribuições sociais." 5 ?DL) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ,tf. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.002550/2002-33 Acórdão n° : 105-16.210 Em Sessão de 21/10/2004, foi alterada a decisão "a quo", dando provimento parcial ao recurso voluntário principal (Recurso n° 137.719), no sentido de acatar a preliminar de decadência, afastando, por conseguinte, as exigências relativas aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1996. Como o presente engloba os fatos geradores de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, encontra-se afastada, portanto, a decadência alegada. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. fácegetiord DANIEL SAHA F 6 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4670825 #
Numero do processo: 10805.002962/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSÓRCIO - ADIANTAMENTOS PECUNIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO PREÇO - Não existindo prova de venda à ordem para entrega futura, com cobrança antecipada de imposto, inexiste fato gerador (art. 236, VII, c/c o art. 239, do RIPI/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05605
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. S.ta 2.2 D0 :60/ O CA / 19 2 i r C ar C Rubrica ,..kn IN 9 ÉRIO DA FAZENDA •jr4 Mi: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘ - 'IN; •. , =,•sr rr: Processo : 10805.002962/93-91 Acórdão : 203-05.605 Sessão : 08 de junho de 1999 Recurso : 104.371 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A. (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) Recorrida : DRI em Campinas - SP FINSOC1AL — CONSÓRCIO — ADIANTAMENTOS PECUNIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO PREÇO - Não existindo prova de venda à ordem para entrega futura, com cobrança antecipada de imposto, inexiste fato gerador (art. 236, VII, c/c o art. 239, do RIPI/82). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATNA BRASIL S.A. (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 qkx V Otacilio Dan :s Cartaxo Presidente i baãia Ed-ft ai 7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf 1 caC • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti 4' Processo : 10805.002962/93-91 Acórdão : 203-05.605 Recurso : 104.371 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL SÃ. (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) RELATÓRIO No dia 30.09.93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 92, contra a empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, ora recorrente, dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, com os acréscimos legais, com enquadramento legal no art. 86, § I°, da Lei n° 7.450/85, c/c o art. 2° da Lei n° 7.683/88, esclarecendo-se, na autuação, que a presente exigência decorre de fiscalização realizada na mesma contribuinte, quanto ao IPI. A autuada impugnou essa peça básica (fls. 94/98), aos argumentos de que antecipações realizadas por consórcio, para manutenção de preço dos veículos contemplados, não são faturamento e por isso, não procede a exigência da Contribuição ao FINSOCIAL. O Delegado de Julgamento em Campinas-SP, ao examinar essa defesa, houve por bem manter, no todo, a exigência para excluir a TRD do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e determinar o prosseguimento da cobrança do valor remanescente do FINSOCIAL O recurso voluntário veio no prazo, postulando o decreto de extinção do crédito tributário aqui em exigência, aos argumentos de que a jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONRIBUTNTES está pacificada no sentido de que é indevido o IPI, na hipótese em examine, do qual a presente exigência é reflexa. Destaco que a recorrente juntou aos autos cópias de treze acórdãos, sendo um deles desta TERCEIRA CÂMARA, ou seja, o de n° 203-02.625, de 24.04.96, dele sendo relator o eminente Conselheiro MAURO WASILEWSKI, cuja ementa é. "IPI — ADIANTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO À INDÚSTRIA DE VEÍCULOS — INOCORRENCIA DO FATO GERADOR - Os adiantamentos pecuniários para atendimento de consorciados com manutenção de preços, desde que não se configure venda à ordem para entrega finura, não enseja o recolhimento antecipado do imposto. Recuso provido." A douta Procuradoria Regional da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 408/411. É o relatório. 2 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'•-::,,.' '. 1 • .9'••• ' Processo : 10805.002962/93-91 Acórdão : 203-05.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Realmente, a matéria está pacificada na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no sentido de que não se pode cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, no caso em exame, a Contribuição ao FINSOCIAL, como exigência reflexa. Não há prova nos autos de ter havido venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto e, por conseqüência, não há obrigatoriedade da antecipação do recolhimento de tributo, na forma prevista no art. 236, inciso VII, c/c o art. 239, ambos do RIPI de 1982. É o que se infere dos Acórdãos prolatados pela PRIMEIRA CÂMARA e o desta TERCEIRA CÂMARA, os quais se acham nos autos por cópias, às fls. 174/403, como os de n's: 201-69.477, 201-69.575, 201-69.647, 201-70.174, 201-70.170, 201-70.171, 201-70.172, 201-70.173, 203-02.625, 203-70.179, 201-70.382, 201-70.185, 201-70.186, 201-69.933, 203- 02.598, 201-70.153, 201-70.159, 201-70.160 e 201-70.161. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente a exigência fiscal constante da autuação. É COMO N/MO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 teleAR9r3A/hIÃO ikt TA ej 3

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