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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841915 #
Numero do processo: 44021.000253/2007-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I — Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.083
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Yhel Paulo Esteves, OAB/DF n° 130849.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Siada 751683 41;:rj-,',- MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘; "; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji SEXTA CÂMARA Processo n° 44021.000253/2007-95 Recurso n° 146.120 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.083 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente SOUZA CRUZ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I — Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Providoi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (\7 2e CC/MF - Sexta -àámara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 44021.000233/2007 -95 ernallla • ao(R);rt CCO2C06 Acórdão n.° 208-01.083 Maria a Fatima uca Fls. 163 Matr. Siaria 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Yhel Paulo Esteves, OAB/DF n° 130849. a•—•— ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ip Jr. R* G • e DELELLIS PINTO at r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 — Processo n°44021.000253/2007-95 Câmara CCO2/096sexto Acórdão n.°208-01.083 2° ccomF — °moinai- Eis. 164CONFERE COM O • Brasi t i a. si,v, irrz, Mana de Fátarn St•- elf •,_ - Matr aPe 151684 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SOUZA CRUZ S/A contra Decisão-Notificação (fls. 95 e s.) exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-SP, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 5.200,975,99 (cinco milhões duzentos mil e novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), tendo como fato gerador o fornecimento de cigarros grátis aos empregados da notificada, configurando-se salário indireto. A empresa alega em seu recurso que a DN recorrida teria sido omissa quanto a sua alegação de que haveria débitos cujos fatos geradores teriam ocorrido há mais de 10 anos. Aduz que o débito em questão fora alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN, a qual deveria ser aplicada as contribuições previdenciárias. Afirma que os cigarros fornecidos a seus empregados gratuitamente não teria natureza salarial, por não representar contra-prestação a serviços realizados, sendo que o próprio TST, por meio da orientação jurisprudencial n° 24, já reconheceu que falta a concessão de cigarros a natureza de utilidades, discorrendo sobre o assunto. Ao final requer o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção da DN recorrida. É o relatório. Voto 1 Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente alega o contribuinte em preliminar, a decadência do direito o Fisco em constituir o presente débito, o que creio, faz com razão. Sem embargos, a decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212191, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins. L, 3 À 2° CC/NIF - Sexta Camara CONFERWINI O ORIGINAL /10 Processo n° 44021.000253/2007-95 ;ria / . CCO2JC06 Acórdão n. 296-01.083 Maria a Fatima, a' lis "alho Fls. 165 Mal'. Sillpe 751663 Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Pretório Excelso, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. A questão restou consagrada na Súmula n° 8 do STF, vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 £46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Reconhecido, portanto, pelo Supremo Tribunal que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, uníssono que o prazo decadencial das contribuições previdenciárias devem se submeter às previsões do Códex Tributário, que fixa o prazo de 05 anos. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para acolher a preliminar levantada, e reconhecer a decadência do crédito ora exigido. É como voto. Sala das Sessões, e 04 de julho de 2008 tas • 'O'' iD LELLIS PINTO 4 Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.903082/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nome dos Conselheiros.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nome dos Conselheiros. Relatório Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2003. O Despacho Decisório, homologou parcialmente a DCOMP e fundou-se na não confirmação da integralidade das retenções informadas pela fonte pagadora com a consequente redução do Saldo Negativo disponível. Eis a imagem do Despacho Decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 03 08 2/ 20 14 -3 8 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903082/2014-38 No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", cuja imagem foi colacionada pelo Acórdão Recorrido, discriminou-se as retenções não confirmadas. Das retenções totais informadas pelo contribuinte, de R$ 16.743,47, apenas restaram confirmadas no Despacho Decisório R$ 11.294,83, resultando assim no reconhecimento de um Saldo Negativo de apenas R$ 4.774,60 ante o Saldo Negativo de R$ 10.223,24 pleiteado (uma diferença de R$ 5.448,64 ). Cientificado do Despacho Decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade anexando as notas fiscais correspondentes às retenções em questão, extratos bancários identificando os pagamentos em montantes líquidos e conciliando os valores em Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903082/2014-38 planilha, afirmando ter anexado documentação suficiente ao reconhecimento do direito creditório. O Acórdão Recorrido consignou, quanto ao direito creditório, que: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 1º trimestre/2003. (...) Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto robusto e inequívoco de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, é possível que o julgador aceite as provas sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, como já dito, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados, não bastam indícios. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor. (...) Não é possível reconhecer força probante a documentos produzidos pela própria beneficiária do direito creditório postulado, afinal “ninguém pode constituir título de prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio interesse” (MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56). Essa ideia está por trás do § 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, segundo o qual “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” e também do art. 226 da Lei n£' 10.406/02 (Código Civil): "Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903082/2014-38 favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios". De ambos os textos, pode-se depreender a regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de que os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a quem os declara exigem prova documental hábil, o que, certamente, exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Consoante o exposto, notas fiscais e planilhas produzidas pela própria recorrente, isoladamente, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou a contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. No presente caso, os depósitos e transferências bancárias apresentados (que seriam o lastro de terceiro) não possuem identificação do depositante e/ou não coincidem exatamente com o valor líquido da nota fiscal, assim, são meros indícios, não provas.” (...) Também é necessário esclarecer que as retenções de IR na fonte efetuadas em um determinado período de apuração não podem ser utilizadas em outro. Tal regra está contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000/99): Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). (...) Portanto, a utilização de “sobras” de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. O princípio contábil da competência estabelece que o registro das receitas seja efetuado quando do faturamento dos serviços (emissão da nota fiscal). Tal evento pode ocorrer em momento diferente do fato gerador do IRRF, que se perfectibiliza no instante da liberação do pagamento. O crédito em conta corrente consequente ao pagamento também pode realizar-se em momento diverso, como no caso de pagamento com depósito e/ou liberação ocorridos a posteriori ou de ordem bancária em que o crédito na conta dá-se ulteriormente. O período de apuração a ser considerado para a fonte pagadora informar a retenção em Dirf e para o contribuinte deduzi-la do tributo apurado na declaração é aquele que abrange a data da liberação do pagamento. Eis mais Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903082/2014-38 uma razão para que a legislação exija o comprovante de rendimentos para o beneficiário dos rendimentos instruir sua declaração. No caso concreto, a manifestante aponta em sua planilha que vários pagamentos foram realizados pelas fontes pagadoras nos meses de abril e maio de 2003. À luz destas considerações, não há como dar guarida à intenção da contribuinte de utilizar o suposto crédito de IRRF do 2º trimestre de 2003 para compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 1º trimestre de 2003. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trimestre/2003, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 13.445,12, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 11.294,83.” Em suma, entendeu que a prova produzida pelo contribuinte não seria suficiente a comprovar o direito creditório, seja porque os extratos bancários não indicavam as fontes pagadoras, seja porque os valores não seriam coincidentes, bem como também porque os extratos demonstrariam que as retenções teriam sido feitas após o 1º Trimestre de 2003, portanto, fora do período de apuração para o qual o contribuinte informa ter Saldo Negativo. A despeito disso, a DRJ efetuou nova consulta no sistema DIRF e a partir dela reconheceu o Saldo Negativo adicional de R$ 2.150,29. Cientificado em 09/09/2020, interpôs Recurso Voluntário em 09/10/2020 no qual reitera a força probante da documentação apresentada. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903082/2014-38 2. – Mérito Analisando a documentação acostada pelo contribuinte bem como as razões apontadas pelo Acórdão Recorrido para deixar de reconhecer a integralidade das retenções, penso que o direito creditório do contribuinte merece ser reconhecido em maior extensão. Entendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar a maior parte das retenções sofridas, pois anexou aos autos as notas fiscais indicando, nos extratos bancários obtidos no caixa eletrônico, os depósitos coincidentes em valores com os montantes líquidos das notas fiscais. Há alguns casos em que as quantias correspondentes a mais de uma nota fiscal emitida contra uma mesma fonte pagadora foram pagas conjuntamente, mas tal situação foi identificada nos extratos bancários e, feita a devida soma, os números coincidem, salvo esporádica pequena divergência na casa dos centavos, que atribuo às usuais divergências de arredondamento. Exemplificativamente, no caso da fatura de nº 5799, a quantia indicada no extrato bancário coincide com o valor líquido de R$ 11.585,73, exatamente o valor bruto indicado na nota fiscal descontado apenas do IRRF de 1%. Deixo de reconhecer a comprovação das retenções apenas com relação às notas fiscais nºs 5784, 5785 e 5757. Penso que nestes casos a prova foi insuficiente, seja porque as notas fiscais 5784 e 5785 estão ilegíveis, seja porque o valor indicado no extrato bancário como resultante da soma (pagamento conjunto) dessas três notas fiscais não corresponde ao valor líquido. Embora seja superior ao líquido resultante de sua somatória, não permite assumir a correspondência do depósito às respectivas NOTAS. Penso, por isso, que a coincidência de valores e a proximidade entre as datas de pagamento e emissão das notas fiscais (ambos sempre dentro do mesmo ano-calendário) permite concluir seguramente que os pagamentos indicados nos extratos bancários correspondem (salvo a exceção feita acima), ao montante líquido indicado nas notas fiscais colacionadas pelo contribuinte. Relativamente à possibilidade de aproveitamento de retenções competentes ao 1º Trimestre de 2003 (acompanhando a emissão da fatura), mas que efetivamente só ocorreram em períodos posteriores (quando do efetivo pagamento), entendo que a DRJ adotou posicionamento inverso do que preconiza o regime de competência e o art. 2º, §4º da Lei nº 9.430/96. Respeitando-se o regime de competência, o IRRF em questão poderia ser deduzido da apuração do saldo de imposto a pagar do período em que as correspondentes receitas deveriam ser oferecidas à tributação, período este que, conforme menciona o próprio Acórdão da DRJ, coincide, via de regra, com a data de emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. Todavia, como é usual que as retenções ocorram em períodos posteriores (quando do pagamento), notadamente tratando-se da apuração trimestral, e, por conta disso, as fontes pagadoras as informem em DIRF somente com o pagamento, a jurisprudência do CARF admite que retenções sofridas posteriormente ao correspondente período de apuração integrem o direito Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903082/2014-38 creditório do contribuinte, seja no próprio período competente, seja no período em que houve o pagamento e o efetivo desconto e recolhimento do tributo retido. Isso porque embora o correto seja deduzir o IRRF no mesmo período em que as correspondentes receitas são oferecidas à tributação, é plenamente justificável o receio do contribuinte deduzir as retenções antes de sua efetivação e/ou antes de ter em mãos o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras ou antes da efetiva retenção (desconto) de seu pagamento, já que fatalmente teria seu direito creditório não reconhecido. Essa foi a posição já adotada por esta TO, em outra composição, no Acórdão 1401-002.704 da relatoria do Ilmo. Presidente Luiz Augusto Gonçalves, cujo julgamento foi unânime e recebeu a seguinte ementa: IRRF. PAGAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRRF incidente sobre valores auferidos em períodos anteriores ao do seu efetivo recolhimento poderá ser deduzido na apuração do lucro real, desde que os respectivos rendimentos tenham sido reconhecidos contabilmente e integrados ao lucro tributável na época própria. Destaco o seguinte excerto do voto condutor: “Conforme o entendimento exposado na Resolução, com o qual concordo inteiramente, a Contribuinte poderia deduzir as retenções sofridas posteriormente ao período de competência, desde que os juros recebidos nos respectivos anos calendário (2004, 2005, 2006 e 2007) tivessem sido reconhecidos contabilmente, e integrados ao lucro tributável daqueles períodos, seguindo-se a correspondente apuração dos tributos devidos sem a dedução das retenções alegadas no ano calendário 2009. A dedução do IRRF apenas em 2009 não ultrapassou o prazo prescricional para eventual repetição do indébito, que poderia ter se formado a partir do ano calendário 2004; na verdade, segundo a 1ª TO/1ª Câmara/1ª Seção, esse fato teria prejudicado a beneficiária, que com a recomposição das apurações passadas poderia ter atualizado seu crédito com juros.” Consigno, por fim, que muito embora o contribuinte não tenha feito prova do oferecimento das correspondentes receitas à tributação, não constando dos autos sua DIPJ, nem o Despacho Decisório e nem mesmo a DRJ colocaram dúvidas sobre o atendimento de tal requisito, tendo a DRJ inclusive feito menção à análise da DIPJ do contribuinte. Entendo, portanto, não se encontrar em discussão a aplicação ou não do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996 e da Súmula CARF nº 80. “Súmula CARF nº 80 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903082/2014-38 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Não se tratando de matéria litigiosa, negar o direito do contribuinte neste momento em virtude da ausência de comprovação do oferecimento das correspondentes receitas à tributação implicaria inovação nos critérios jurídicos que motivaram o Despacho Decisório, o que penso ser vedado a esta instância recursal. Dito isso, entendo que o contribuinte fez prova suficiente de retenções totais aptas a lhe gerarem Saldo Negativo no montante total de R$ 10.039,80, sendo as notas fiscais correspondentes ao período de apuração em questão (1º Trimestre de 2003). Entretanto, curvo-me ao entendimento do colegiado de que, tratando-se de receitas operacionais as geradoras das retenções em questão, é pertinente verificar o oferecimento individual de tais receitas à tributação a partir da escrita contábil e fiscal do contribuinte. Ademais, havendo retenção aproveitada no período de competência adequado (1º trimestre de 2003), embora sofrida quando do efetivo recebimento em período de apuração seguinte (2º trimestre de 2003), para conforto do colegiado, útil também verificar se eventualmente tal IRRF não foi deduzido no 2º trimestre de 2003, em duplicidade. 3. – Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário determinando a conversão dos presentes autos em diligência para que a autoridade de origem intime o contribuinte a apresentar a documentação a ser pela autoridade individualizada, a fim de fazer prova (i) do oferecimento das específicas receitas objeto de retenção à tributação no período de apuração em comento; e (ii) de que o IRRF efetivamente retido no 2º trimestre de 2003, mas pertinente a receita competente ao 1º trimestre de 2003 não foi aproveitado no 2º trimestre de 2003. Ao final, deverá a DRF de origem elaborar relatório conclusivo, intimar o contribuinte a manifestar-se dentro do prazo de 30 dias e, após, remeter os autos a este colegiado para apreciação. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.730482/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA O direito fazendário de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO NÃO EFETIVO SUJEIÇÃO AO RGPS O Regime Geral da Previdência Social se tornou obrigatório aos servidores públicos ocupantes de cargo não efetivo a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 16 de dezembro de 1998. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE ENTE DA FEDERAÇÃO A unidade da federação brasileira bem como seus órgãos da administração direta indireta e fundacional se sujeita às contribuições previdenciárias por expressa previsão legal. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é competente para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO NÃO EFETIVO SUJEIÇÃO AO RGPS O Regime Geral da Previdência Social se tornou obrigatório aos servidores públicos ocupantes de cargo não efetivo a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 16 de dezembro de 1998. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE ENTE DA FEDERAÇÃO A unidade da federação brasileira bem como seus órgãos da administração direta indireta e fundacional se sujeita às contribuições previdenciárias por expressa previsão legal. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é competente para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 82 /2 01 2- 74 Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730482/2012-74 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTO DE INFRAÇÃO Em 20/11/2012, precisamente às 11:10, fls. 3, foi constituído o crédito tributário, ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 51.030.390-0, ciência em 03/12/2012, fls. 694, para cobrança de multa calculada em R$ 1.617,12, em razão de descumprimento de obrigação legal acessória, CFL 59, referente ao período de 01/2007 a 12/2007, incluindo-se décimo terceiro salário, ante à omissão do empregador em arrecadar contribuições sociais nos termos do art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212, de 1991 e do art. 4º caput da Lei nº 10.666, de 2003. Ato contínuo, foi constituído também o Auto de Infração DEBCAD nº 51.030.391-9, fls. 4, ciência em 03/12/2012, fls. 694, para cobrança de multa de R$ 103.720,00, em razão de apresentação de declaração contendo incorreções/omissões, CFL 78, no período de 01/2007 a 12/2007 e 13/2007, contrariando dispositivo legal previsto no art. 32, IV da Lei nº 8.212, de 1991, incorrendo deste modo no sanção prevista no art. 32-A caput, inc. I e §§2 e 3 de mesma lei. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado de fls. 7 e ss, sendo precedida por fiscalização tributária do período de 01/2007 a 12/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2011-00037-6, de início em 19/01/2011, precisamente às 14:53, fls. 556/557 e seguintes com o término ocorrido em 20/11/2012, fls. 656. Conforme consta do relatório, as infrações detectadas são:  Deixar de arrecadar, mediante desconto sobre as remunerações pagas, as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;  Apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo do Tempo de Serviço – GFIP com incorreções ou omissões, por não informar/descrever servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo, detentores de função pública e contribuintes individuais – Omissões detectadas nos campos da GFIP - NOME-CATEGORIA-REMUNERAÇÃO. Consta dos autos planilhas elaboradas pela fiscalização e diversas cópias de documentos obtidos na fiscalização, fls. 15 e ss. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730482/2012-74 As obrigações principais foram constituídas no PAF 15504.730481/2012-20, estando o contencioso encerrado com a mantença dos créditos. DEFESA Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação a fls. 697 e ss, em que combate o Auto de Infração DEBCAD nº 51.030.391-9, expondo suas teses jurídicas, entre as quais questiona preliminar de nulidade de intimação, por falta de personalidade jurídica do destinatário; preliminar de decadência do crédito; existência de acordo judicial com parcelamento da obrigação principal, celebrado nos autos do Recurso Especial nº 1.125.162; quanto ao mérito aduz erro na composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias; vinculação dos servidores a regime próprio da previdência da unidade da federação brasileira e o direito a seu gozo; ausência de competência da União Federal para tributar; entre outras matérias de direito, requerendo perícia, bem como o acolhimento das teses jurídicas, pugnando ao final pela nulidade da exação. Por outra peça e em ato contínuo, o contribuinte impugnou o Auto de Infração DEBCAD nº 51.030.390-0, fls. 732 e ss, ao que apresenta as mesmas preliminares e teses jurídicas, com iguais pedidos e requerimentos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão nº 08-30.084, de 10/06/2014, fls. 771 e ss, mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo transcrita: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, I, "a", e alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 4°, "caput" e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a", deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. AI CFL 78. INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CORREÇÃO. Em caso de apresentação de GFIP com incorreções ou omissões deve a fiscalização promover a intimação do contribuinte para saneamento da declaração, sob pena de nulidade da autuação. SERVIDORES PÚBLICOS COM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. EC N° 20/98. VINCULAÇÃO AO RESPECTIVO RPPS. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 16.12.1998, apenas os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo podem filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social, devendo os não ocupantes serem considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NORMA COM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES. Uma vez homologado acordo judicial, as disposições da avença revestem-se com força de lei entre as partes, devendo ser rigorosamente observado pelos envolvidos. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730482/2012-74 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR OU DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não é necessária a intimação pessoal do Governador ou Representante Legal do Estado para que a intimação seja reputada válida, por falta de previsão normativa, visto que o rol do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 é exaustivo. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. O contribuinte foi regularmente intimado em 04/08/2014, conforme fls. 800/804. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente, por seu procurador representado, apresentou recurso voluntário em 25/08/2014, conforme fls. 806 e ss, fls. 828 e ss, tal como também feito na impugnação em duas peças contendo as mesmas razões recursais, em combate aos Autos de Infração DEBCAD nº 51.030.390-0 e 51.030.391-9. Aduz, em preliminar e mais uma vez, a ocorrência de decadência do crédito tributário, entendendo que os créditos tributários previdenciários discutidos são de 01/1999 a 12/2003, cujo lançamento ocorreu em 03/12/2012, estando por esse motivo extintos, fls. 810: No presente caso, os débitos referem-se ao período de 01/2007, a 13/2007 e foram constituídos em 03/12/2012. Claro está, portanto, o desrespeito ao prazo qüinqüenal da decadência para a constituição do crédito previdenciário relativamente ao período compreendido entre 01/1999 a 12/2003. Reapresenta sua tese quanto à existência de acordo judicial com parcelamento da obrigação principal, celebrado nos autos do Recurso Especial nº 1.125.162, ao que combate a decisão de piso por se omitir ao reconhecimento da transação judicial sobre o auto de infração questionado e prossegue, fls. 808: Nesse sentido, é absolutamente ilógico e desarrazoado sustentar que a dívida em questão, cujo período de autuação é 01/2007 a 13/2007, não estaria abarcada pela transação celebrada. Os critérios temporal, material e pessoal previstos no acordo incidem de forma absoluta sobre os autos impugnados, de modo que o sujeito passivo deseja adimplir os devidos débitos - principais e acessórios -, mas, para tanto, a outra parte (União) também deve observar os termos do acordo. Aduz que seu quadro de servidores não efetivos está sujeito ao regime próprio da previdência da unidade da federação brasileira, tendo estes o direito a gozo dos benefícios previdenciários. Alega ausência de competência da União para tributar, fls. 817: Além dos argumentos relativos ao pacto federativo brasileiro, a obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Estado de Minas Gerais relativa a Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730482/2012-74 servidores "não-efetivos" também inexiste, ante aos argumentos de natureza tributária que se passa a expor. Nos termos do §1° do art. 149 da Constituição federal. Ao final requer a aceitação de suas razões em preliminar e, no mérito, o provimento do recurso, fls. 820: a) em preliminar, extinguir o processo com seu arquivamento, nos termos do art. 52 da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999 tendo em vista a transação havida entre as partes; b) se diverso o entendimento, reformar a decisão recorrida, anular o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência do débito nele representado, tudo por ser de DIREITO e de JUSTIÇA! Juntou cópia de documentos, fls. 821 e ss, e 843 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Primeiramente, em razão das mesmas teses apresentadas nas duas peças recursais, uma para cada auto de infração, passo então à análise em conjunto do recurso voluntário interposto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Aduz a ocorrência de decadência dos créditos constituídos na exação. Ao examinar esta matéria, em nada discordo do posicionamento posto na decisão a quo, pois versam, os dois autos de infração, sobre descumprimento de obrigação acessória ocorrida no período de janeiro a dezembro de 2007, décimo terceiro incluído (período fiscalizado), fls. 556/557, cujo dies a quo, a rigor do art. 173, I da norma geral, Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, tem seu início em 01/01/2008, sendo a exação conhecida pelo recorrente em 03/12/2012, fls. 694, portanto dentro do prazo quinquenal. MÉRITO  ALEGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESOBRIGANDO DEVER INSTRUMENTAL Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730482/2012-74 O recorrente alega a existência de acordo judicial, fls. 843 e ss, para parcelamento da obrigação principal, sustentando que as obrigações discutidas nos autos estariam, por esse motivo, abarcadas neste ato: Nesse sentido, é absolutamente ilógico e desarrazoado sustentar que a dívida em questão, cujo período de autuação é 01/2007 a 13/2007, não estaria abarcada pela transação celebrada. Os critérios temporal, material e pessoal previstos no acordo incidem de forma absoluta sobre os autos impugnados, de modo que o sujeito passivo deseja adimplir os devidos débitos - principais e acessórios -, mas, para tanto, a outra parte (União) também deve observar os termos do acordo. Primeiramente, há que se considerar que no direito das obrigações civis o acessório segue o principal, conforme o art. 233, da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil – CC, assim também o é quanto aos bens, art. 92 do Codex. Todavia, tratando-se a lide administrativa de direito tributário, há que se considerar obrigação acessória deste ramo jurídico, cujo nascimento decorre de dever instrumental, nos termos em que rege o art. 113 caput, §§2º e 3º do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Por outras palavras, a obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestação positiva (preencher uma declaração) ou negativa (não praticar determinados atos), pelo contribuinte ou responsável legal e na forma da lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Há obrigação tributária SEM a principal, a título de exemplo como ocorre no art. 37, caput e §1º do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (Redação da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, acordo homologado pelo Judiciário quanto as contribuições previdenciárias não significa, por si, desobrigar o recorrente quanto ao seu dever de prestar certas e determinadas informações, e nem poderia ser mesmo o caso, pois ao ler a cópia trazida aos autos pelo próprio interessado do Recurso Especial nº 1.135.162/MG, fls. 843 e ss, é possível inferir, fls. 849: K) A assinatura do acordo não exclui o cumprimento de obrigações acessórias por ambas as partes.(grifo do autor) Diante do exposto, entendo que a tese não merece ser acolhida.  ALEGAÇÃO DE SUJEIÇÃO DE SERVIDORES NÃO EFETIVOS AO RPPS Sustenta o recorrente que seus servidores não efetivos estão sujeitos ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS do Estado de Minas Gerais, tendo estes inclusive gozo dos benefícios. Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730482/2012-74 Primeiramente, cumpre examinar o §13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16/12/1998: "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Em compasso com o mandamento constitucional, o art. 13 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, diz: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). De uma análise sistemática das matérias constitucionais e legais, infere-se em perfeita sintonia; a uma exclusão de servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e aquele ocupante de cargo temporário ou emprego público do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; a duas a exclusão de servidor ocupante de cargo efetivo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, sua ampla explanação de entendimento jurídico, não resta a este julgador a menor dúvida quanto à sujeição de servidores não efetivos ao Regime Geral da Previdência Social. Portanto, não merece a tese ser acolhida.  AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL Argumenta também a ausência de obrigação tributária do Estado de Minas Gerais para recolher as contribuições previdenciárias, ao fundamento do § 1º, art. 149 da Constituição Federal de 1988. Em exame ao fundamento constitucional, verifiquei tratar o dispositivo de permissão aos entes da federação para instituir contribuição destinada ao custeio de seu regime previdenciário próprio. De outro lado, a obrigação tributária previdenciária principal advém da Lei nº 8.212, de 1991, conforme art. 22 c/c art 15, estando os estados e órgãos da administração direta no rol dos contribuintes, além das empresas. Acrescente-se ainda que o servidor público ocupante de cargo em comissão também é segurado do RGPS, nos termos em que reza o art. 12, inc. I, g do mesmo diploma legal. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730482/2012-74 A competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições previdenciárias é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos em que reza o art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Examinada a tese, entendo que também não faz jus. CONCLUSÃO Por tudo posto, verificado o descumprimento de dever instrumental pela autoridade tributária, que constituiu o crédito dentro dos rigores legais, entendo estar hígida a exação. Portanto, voto primeiramente por negar as preliminares e, no mérito, pela improcedência do Recurso Voluntário interposto, negando também os pedidos feitos. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 861DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720233/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL. VÍCIO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO. NULIDADE. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Os vício relacionados à motivação do ato administrativo dizem respeito não só a sua ausência, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, quando tais defeitos impeçam que haja uma verdadeira e efetiva justificação do ato. Havendo os citados vícios, de natureza material, no lançamento tributário, ato administrativo vinculado aos motivos e à motivação que lhe ensejaram, necessário reconhecer sua nulidade.
Numero da decisão: 1201-005.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL. VÍCIO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO. NULIDADE. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Os vício relacionados à motivação do ato administrativo dizem respeito não só a sua ausência, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, quando tais defeitos impeçam que haja uma verdadeira e efetiva justificação do ato. Havendo os citados vícios, de natureza material, no lançamento tributário, ato administrativo vinculado aos motivos e à motivação que lhe ensejaram, necessário reconhecer sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 33 /2 01 6- 82 Fl. 139317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Trata-se de recurso de ofício apresentado em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Belo Horizonte/BHE, que julgou procedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo sobre a cobrança de IRPJ e CSLL. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório acórdão recorrido in verbis: Em 13/12/2016, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 885/897) no valor total de R$ 2.747.166.930,50, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL no valor total de R$ 988.980.094,96 (fls. 24/41), foram lavrados contra o sujeito passivo, AMBEV S.A., em função de Despesas não comprovadas e seus reflexos em CSLL. Houve exigência de Multa de Ofício no percentual de 75%. Termo de verificação fiscal, fls. 856/884. A fiscalização, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.85.00-2015- 00054-0 na AMBEV S/A., CNPJ 07.526.557/0001-00 (sucessora por incorporação de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV –, CNPJ 02.808.708/0001- 07), apurou que a Incorporada registrou despesas financeiras que não foram comprovadas mediante apresentação de documentação hábil e idônea. A seguir, relação das contas contábeis relativas às despesas glosadas. Fl. 139318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Fl. 139319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 A fiscalizada foi intimada a: - apresentar planilhas indicando todos os lançamentos contábeis registrados nessas contas. - apresentar todos os documentos e demonstrativos necessários para o entendimento e para a comprovação da realização das operações citadas por meio dos cinco maiores lançamentos a débito (exceto lançamentos de estornos e de lançamentos que posteriormente foram estornados) efetuados em cada uma das contas. - informar quais das contas relacionadas tiveram seus saldos, no todo ou em parte, adicionados ao lucro líquido do correspondente período de apuração, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. - demonstrar, por meio da apresentação de memórias de cálculo conciliadas com os registros efetuados nos livros de apuração do lucro real, em DIPJ e em DCTF, quais saldos das contas listadas foram, no todo ou em parte, adicionados ao lucro líquido do correspondente período de apuração, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. - apresentar os demonstrativos de ganhos e perdas auferidos nos resgates de cotas dos fundos Júpiter e Plutão, ao longo dos anos 2011, 2012 e 2013. - demonstrar que, nas operações de cobertura (hedge) que tenham sido realizadas através das operações contabilizadas nas contas relacionadas, foram cumpridas as disposições da Instrução CVM nº 475/2008. Em resposta, a intimada informou, em síntese,: Fl. 139320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 - que as contas registraram operações via fundo de investimento e que em sua ECD escriturada o resultado do fundo estava contabilizado nas contas 34055998 e 34055999. - que os lançamentos contábeis das contas que registraram operações via fundo de investimentos em 2011 eram realizados de acordo com o seu sistema de riscos, que por sua vez é um espelho da carteira do administrador do fundo, devidamente categorizado por carteira. Este sistema diariamente fazia a marcação a mercado (MTM) dos instrumentos financeiros contratados, trazendo-os a valor presente, e gerando o valor a ser contabilizado relativo às perdas/ganhos com as operações realizadas pelos fundos de investimento dos quais era quotista. - que qualquer seleção de documentação deve ser realizada através da carteira do fundo, para que a Intimada possa disponibilizar os documentos e informações com qualidade em conformidade com seus controles. A intimada envia para análise a composição detalhada da carteira. (Outros_01). - esclarece ainda, que a exclusão de 102.301.359,80 da Ficha 09 é referente ao descasamento entre os requerimentos contábeis e fiscais causados pele aplicação de hedge accounting. Esta exclusão se faz necessária uma vez que na contabilidade os valores de hedge ficam temporariamente alocados no resultado abrangente (conta do patrimônio liquido), mas a Intimada oferece estes resultados à tributação pela variação da quota do fundo, e que este efeito só ocorre devido ao fato de que os derivativos Fl. 139321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 contratados pelos Fundos tiveram como objetivo proteger ativos e passivos da Intimada, sendo tal tratamento contábil aceito pela auditoria independente da Intimada por conta da natureza de hedge das operações que os Fundos praticam. - que o Fisco está baseando suas análises na ECD original, que não reflete sua contabilidade, uma vez que em sua ECD escriturada, que é a ECD substituída, o resultado do fundo está contabilizado nas contas 34055998 e 34055999, prática contábil que representa a realidade dos fatos corretamente. Apresentou a conciliação com a DIPJ relativas ao anos 2011 e 2012 da seguinte forma: - segue abaixo demonstrada a conciliação entre a conta de resultado referente às aplicações nos fundos de investimento com os saldos informados na DIPJ 2012 (ano- calendário 2011) e na DIPJ 2013 (ano-calendário 2012) respectivamente: Informou que a Ficha 09 - Linha 02 da DIPJ 2012 (ano-calendário 2011) apresenta um valor total de R$786.617.299,37, o qual inclui o valor de R$102.301.360,00 referente às operações praticadas pelos Fundos. Essa exclusão foi feita com a finalidade de tributar exatamente o valor da variação positiva das quotas dos Fundos conforme previsto pela legislação fiscal aplicável às aplicações de renda fixa em fundos de investimento multimercado. Acrescentou que no ano-calendário de 2011 as aplicações feitas por ela nos Fundos apresentaram resultado positivo de R$ 4.375.784,49 que foi oferecido à tributação. A fiscalização também intimou a fiscalizada a: - informar se, após as retificações de suas contabilidades relativas aos anos 2011, 2012 e 2013, as correspondentes DCTFs foram retificadas para incluir valores devidos de IRPJ e CSLL. Caso a resposta fosse afirmativa, deveriam ser apresentados os respectivos documentos comprobatórios. - apresentar os demonstrativos de ganhos e perdas auferidos nos resgates de cotas dos fundos Júpiter e Plutão, ao longo dos anos 2011, 2012 e 2013. - demonstrar que, nas operações de cobertura (hedge) que tenham sido realizadas através das operações contabilizadas nas contas acima relacionadas, foram cumpridas as disposições da Instrução CVM nº 475/2008. Em resposta, a fiscalizada alegou, em síntese,: Fl. 139322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 - que as operações do fundo foram contabilizadas inicialmente “abertas entre linhas”, de forma analítica, na escrituração contábil digital (ECD) da intimada, ao passo que o tratamento contábil correto seria contabilizar o fundo em uma única linha, como investimento (no caso investimento financeiro), rigorosamente da mesma forma como é feito para os demais investimentos da intimada. - que fez a correção de sua escrituração. Insta salientar que a escrituração corrigida é a que deve ser considerada válida para todos os efeitos conforme a legislação vigente, e não a escrituração anterior à retificação a que a fiscalização faz referência para as solicitações ora em comento. Além disto, a versão corrigida é a escrituração que corretamente demonstra o patrimônio do fundo refletido na contabilidade da intimada como investimento financeiro. - que a fiscalização ao selecionar lançamentos de forma isolada não possibilita a comprovação de tais lançamentos mediante a apresentação de um único documento para cada lançamento selecionado. Conforme explanado acima as contratações dos instrumentos são feitas pelos fundos (e não pela intimada) junto à BM&F Bovespa e outras bolsas de maneira agrupada e, na interface com a intimada pelo sistema risk, são organizadas por estratégia de proteção. Além disso, cada instrumento financeiro usualmente é contabilizado com diversas contrapartidas (valor justo, hedge reserves, resultado financeiro, etc.) e a amostragem selecionada pela Fiscalização não leva em consideração tal fator. - que na análise apresentada no anexo Outros_01 resta claro que, considerando o nível de complexidade das operações e a granulação das contabilizações por uma série de critérios de cada contrato, o pedido de reconciliação dos lançamentos citados com a documentação correspondente implica praticamente o refazimento por completo da contabilidade da intimada no que diz respeito aos instrumentos financeiros, esforço extenso e inviável nos períodos restritos de tempo oferecidos no termo em questão e também desnecessário como será explicado a seguir. - que a documentação suporte para sua contabilidade são as carteiras disponibilizadas pelo Administrador dos fundos, as quais já foram disponibilizadas e reconciliadas com os saldos das contas indicadas pela fiscalização nos questionamentos acima. - que após a retificação da contabilidade (ECD) nos referidos anos, não houve mudança nos valores devidos de IRPJ e CSSL. A fiscalização informou no TVF que realizou diligências nas instituições administradoras dos fundos Júpiter e Plutão intimado-as a responder se tais fundos de investimento foram utilizados para realizar operações de cobertura (hedge) e de swaps para proteger ativos e passivos da Companhia de Bebidas das Américas e que BTG Pactual, BNY Mellon e UBS Corretora responderam que não possuíam elementos necessários para responder se os Fundos Júpiter e Plutão eram utilizados para realizar operações de cobertura (hedge) e de swaps para proteger ativos e passivos da Ambev porque, como administradora e controladora dos respectivos Fundos, tinham como responsabilidade assegurar que as operações estivessem em conformidade com as políticas de investimento constantes nos regulamentos vigentes e com as normas regulatórias, bem como acompanhar as implicações das operações para os Fundos, não tendo competência sobre motivações externas. Com base nessas respostas, a fiscalização concluiu que os esclarecimentos prestados pelas administradoras BTG Pactual, BNY Mellon e UBS Corretora contradiziam, a argumentação da Fiscalizada de que os fundos realizavam operações de cobertura (hedge) das posições da Ambev. Diante do relatado, a fiscalização concluiu, em resumo, que: - diligenciados, os administradores BTG Pactual e BNY Mellon e a gestora UBS Corretora não atestaram a afirmação da fiscalizada de que o Fundo Júpiter praticou operações para proteger ativos e passivos da fiscalizada. Fl. 139323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 - a fiscalizada, após retificar sua contabilidade, não adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL os valores relativos a suas despesas financeiras não suportadas por documentos hábeis e idôneos e que a retificação de sua contabilidade foi inócua. - a fiscalizada alega que fundos de investimento realizaram operações de cobertura (hedge) e de swaps para proteger os ativos e passivos da Incorporada, porém não cumpriu as disposições da Instrução CVM nº 475/2008 editada especificamente para disciplinar tais tipos de operação, conforme se observa de sua leitura: Art. 1º As companhias abertas devem divulgar, em nota explicativa específica, informações qualitativas e quantitativas sobre todos os seus instrumentos financeiros, reconhecidos ou não como ativo ou passivo em seu balanço patrimonial. Art. 4º Para as operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas com finalidade de hedge, a companhia deve divulgar o objeto (o elemento sendo protegido) e o instrumento financeiro derivativo de proteção em linhas separadas do quadro demonstrativo de análise de sensibilidade, de modo a informar sobre a exposição líquida da companhia, em cada um dos três cenários mencionados no art. 3º, § 2º. Parágrafo único. A companhia deve indicar como procedeu à contabilização dos derivativos designados com a finalidade de hedge, em conformidade com o disposto no Pronunciamento CPC 14 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação. - o Regulamento do Fundo Júpiter prevê, em seu art. 5º, que ele “tem como objetivo propiciar a valorização de suas quotas mediante a aplicação dos recursos dos quotistas, feita pela ADMINISTRADORA, de forma alavancada ou não, em diversos mercados, tais como ouro, câmbio, títulos e valores mobiliários, juros, quotas de fundos de investimento, títulos públicos e derivativos” e que esse objetivo conflita com a alegada estratégia de cobertura (hedge) da empresa, já que não há como propiciar a valorização das respectivas quotas e, simultaneamente, proteger posições decorrentes das atividades operacionais da quotista. A fiscalização listou inúmeras contradições detectadas nas informações da fiscalizada: 1) Relata que sua Incorporada controlou fundos de investimento que, em vez de seguir seus regulamentos e buscar a valorização de suas cotas, protege ativos e passivos dela, informação não confirmada pelas administradoras e pela gestora dos fundos; 2) Não consegue comprovar, através de documentação hábil e idônea, nem sequer um lançamento contábil registrado em contas de despesas financeiras que alega que registraram operações praticadas pelos fundos 3) Alega que os fundos de investimento realizaram operações com derivativos para proteger ativos e passivos de sua Incorporada, porém a Incorporada não cumpriu o disposto na Instrução CVM nº 475/2008, a qual regulamenta o assunto. 4) Entende que planilhas indicando carteiras dos fundos de investimento de sua Incorporada são documentos suficientes para comprovar a efetividade das despesas financeiras que registrou em sua contabilidade. Porém, não há como vincular as despesas escrituradas com as carteiras dos fundos de investimento apresentadas. Fosse isso possível, a Contribuinte teria conseguido fazer essa ligação no curso da fiscalização. A fiscalização citou os art. 251 e 264 do Regulamento do Imposto de Renda, que determinam que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, os documentos e os papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou passam vir a modificar sua situação patrimonial. Fl. 139324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Acrescentou que, quanto à força probante dos livros e documentos que dão base à escrituração, o art. 226 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) prescreve que os livros e as fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Com base nessas normas concluiu que a Contribuinte, quando intimada a comprovar despesas financeiras, deve demonstrar não apenas que escriturou essas operações, mas apresentar a respectiva documentação comprobatória e que a glosa dessas despesas não requer qualquer outra prova por parte da autoridade administrativa, senão a demonstração de que o Contribuinte deduziu esses valores na apuração do IRPJ e da CSLL e que, intimado a comprová-los, não logrou apresentar documentação hábil e idônea para tanto. Ao final, concluiu que a fiscalizada não conseguiu comprovar, através de documentação hábil e idônea, a efetiva realização de despesas financeiras registradas em sua contabilidade, infringindo os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): "Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). (...) Fl. 139325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 1º). Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º). Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 280) e o custo dos bens e serviços vendidos – Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II). (...) Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º)." Diante disso, glosou as despesas financeiras por falta de apresentação de documentação hábil e idônea que as comprovassem. Impugnação, fls. 918/999. A fiscalizada tomou ciência dos autos de infração por meio de sua Caixa Postal na data de 15/12/2016 (fl. 914). Em 16/01/2017, tempestivamente, apresentou impugnação (fl. 917), alegando, em síntese, o que se segue: - a Fiscalização entendeu indedutíveis os saldos devedores registrados pela Impugnante nas contas contábeis relacionadas nos quadros de fls. 878/880 dos autos, por considera- los não comprovados mediante apresentação de “documentação hábil e idônea”. - que demonstrou durante a fiscalização, que sua Escrituração Contábil Digital foi substituída para corretamente refletir os resultados das operações financeiras sujeitas à fiscalização e, portanto, grande parte das contas cujos saldos foram glosados não mais existe. - que essa supressão se deu porque referidas contas serviram para registrar na contabilidade da Impugnante perdas na marcação a valor de mercado de instrumentos financeiros detidos pelo Fundo de Investimento Multimercado Júpiter (CNPJ 01.290.897/0001-06, “Fundo Júpiter”) e pelo Fundo de Investimento Multimercado Iguana (CNPJ 14.061.256/0001- “Fundo Iguana”, em conjunto denominados “Fundos”), dos quais a Impugnante é quotista exclusiva, apenas por conta de regras de divulgação de demonstrações financeiras. - que diferentemente do que supôs a Fiscalização, as referidas contas suprimidas não têm qualquer relevância para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque, independentemente da forma como tais valores foram contabilizados, a Impugnante ofereceu à tributação exatamente os valores correspondentes à variação do valor das quotas dos Fundos de Investimento nos períodos autuados, porque estes (e apenas estes) impactaram seu patrimônio. Fl. 139326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 - que a variação do valor de mercado dos instrumentos financeiros acima referidos afeta diretamente o valor do patrimônio líquido dos Fundos e, por consequência, o valor de suas respectivas quotas. É exatamente essa, e somente essa variação, que importa para fins de tributação dos resultados apurados pelos Fundos ao nível da Impugnante. Foi por este motivo então que a Impugnante modificou sua ECD para que a sua contabilidade refletisse diretamente o impacto da variação do valor das quotas dos Fundos, e não mais a variação segregada do valor de mercado de cada um dos ativos financeiros por eles detidos. - que explicou durante a fiscalização que utiliza tais Fundos (e outros instrumentos financeiros detidos diretamente) para fins de cobertura (hedge), isto é para se proteger contra variações de câmbio ou taxa de juros de títulos de dívida (bonds) emitidos no Brasil ou em mercados estrangeiros e de variações de preço de insumos necessários para seu processo produtivo. - que sob o argumento de que a Impugnante não teria apresentando documentos que suportassem, lançamento a lançamento, os saldos finais devedores (despesas com perdas) registrados nas contas contábeis relacionadas nos quadros de fls. 878/880, a Fiscalização as considerou indedutíveis e lançou o IRPJ e a CSLL sobre os seus valores integrais, ignorando os ganhos oriundos das mesmas operações em relação as quais foram registradas as perdas. - que para demonstrar de uma vez por todas a boa-fé da Impugnante e veracidade de suas afirmações, a empresa especializada (KPMG) foi contratada para verificar por meio de Laudo Técnico de Natureza Contábil e Fiscal (“Laudo”, fls. 1039/1412): (i) a existência e correção do tratamento contábil dado pela Impugnante aos resultados produzidos pelas operações financeiras em análise; (ii) a importância e necessidade de contratação de um sistema de risco para controle dessas operações, bem como (iii) para demonstrar como é possível se fazer a comprovação documental de operações dessa natureza. A impugnante apresentou Laudo Técnico de Natureza Contábil e Fiscal elaborado por KPGM Assessores Ltda, fls. 1039/1412, mais seus anexos (fls. 1413/21035), com o objetivo de verificação da documentação suporte para os ativos da Carteira dos Fundos de Investimentos Júpiter e Iguana, de comprovação dos procedimentos de tributação pela Ambev da variação das quotas detidas nos Fundos de Investimento, de verificação dos procedimentos de contabilização pela Ambev dos resultados auferidos nas operações realizadas pelos Fundos de Investimento por meio do Sistema denominado Risk Control e de comprovação da documentação suporte para o maior lançamento contábil a débito e a crédito das maiores despesas financeiras glosadas pelas Autoridades Fiscais. A impugnante pede a insubsistência dos autos de infração em razão da desconsideração das receitas que têm a mesma origem que as despesas, pelo que alega a seguir: - ou se entende que há suporte documental para as receitas e despesas – o que no mínimo limitaria a autuação às despesas que excedessem às receitas (nos termos do art. 76, §4º, da Lei 8.981/1995), ou se entende que não há suporte documental para quaisquer dos lançamentos contábeis concernentes aos instrumentos financeiros, desconsiderando-os integralmente – i.e. expurgando todos esses lançamentos (e não apenas as despesas) da apuração do IRPJ e CSLL da Impugnante. - tivesse a Impugnante a intenção de “fabricar” despesas, não teria, ao mesmo tempo e com base na utilização dos mesmos sistemas de controle e contabilização, “criado” em todos os anos-calendário autuados valores de receitas superiores ao valor das despesas glosadas nas mesmas operações, consoante demonstram os Quadros 14a, 14b e 14c do Laudo, fls. 929/931. - que no ano-calendário de 2011 o valor das receitas é superior ao das despesas no montante de R$106.677.143, no ano-calendário de 2012 no montante de R$705.687.004 e no ano-calendário de 2013 no montante de R$251.973.480 (conforme circunscrito em vermelho nas tabelas– esses valores representam o valor líquido entre as despesas Fl. 139327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 indicadas nas tabelas com a letra “D” e as receitas indicadas com a letra “C” (note-se que os valores entre parênteses representam receitas). A impugnante pede a insubsistência do IRPJ e da CSLL lançados em razão da correta tributação das operações que geraram as despesas glosadas pela fiscalização, pelo que alega a seguir: De acordo com o laudo apresentado, a Ambev adotou procedimentos para que o movimento anual do período obtido pela fórmula matemática: Patrimônio Líquido (PL) do ano base menos PL do ano anterior menos Aportes mais Resgates correspondesse ao valor do resultado auferido pelos Fundos nas operações que compõem as suas carteiras (variação no valor das quotas ajustada pelo expurgo dos aportes e resgates efetuados no período), o qual foi registrado contabilmente pela Ambev em contas do resultado do período (resultado financeiro) e resultados abrangentes (Hedge Accounting), fosse computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Para demonstrar que o valor da variação das quotas detidas nos Fundos corresponde ao montante computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o laudo apresentou o somatório das rubricas contábeis de resultado do exercício que registraram valores de operações de hedge contratadas pelos Fundos de Investimento e pela própria Ambev, quadro 14.a. – Receitas e despesas financeiras associadas as operações financeiras, fl. 1087. Em 2011, as receitas e despesas financeiras nas operações dos Fundos registradas no período, se somadas, montam a quantia de R$ 106.677.144 (ganho líquido). Nesse ponto, a impugnante ressalva que a Autoridade Fiscal ao proceder à glosa das despesas financeiras, sob o fundamento de que não tinham documentação suporte, desconsideraram as contas de receitas que também registraram operações da mesma natureza. Dessa forma, tendo em vista as constatações até então verificadas quanto à existência e comprovação das operações financeiras contratadas pelos Fundos de Investimento, qualquer questionamento da Autoridade Fiscal quanto aos resultados produzidos por tais operações deveriam considerar a variação líquida das contas, dado que ambas tem a mesma origem, forma de contabilização e prova documental. Em seguida, explica que, apesar de o valor total que figura na contabilidade da Ambev de 2011 a título de resultado nas operações dos Fundos ser um ganho líquido de R$ 106.677.144, a Ambev ofereceu a tributação o montante de R$ 4.375.784 que corresponde ao valor da variação das quotas detidas nos Fundos de Investimento no período expurgados os valores de aportes e resgates efetuados pela Ambev, conforme cálculo demonstrado no quadro 15.a – Valor da variação das quotas detidas nos Fundos de Investimento, fl. 1088. Laudo: a diferença entre o valor de receitas e despesas financeiras registrados pela Ambev (R$ 106.677.144) e o valor oferecido a tributação correspondente a variação do valor da quota (R$ 4.375.784) no montante de R$ 102.301.360 refere-se à contabilização da alocação de parcela dessas receitas e despesas de ou para grupo de Resultados Abrangentes no Patrimônio Líquido da Sociedade a título de Hedge Accounting. O laudo defende que a Ambev efetua um ajuste fiscal em sua apuração do IRPJ e da CSLL para garantir que os montantes oferecidos a tributação sejam exatamente conforme a variação das quotas detidas nos Fundos para neutralizar, fiscalmente, os lançamentos contábeis de Hedge Accounting que afetaram as contas de resultado do período. Acrescenta que as Demonstrações Financeiras Auditadas da Companhia do ano- calendário de 2011 (Anexo Geral XXI contém a descrição das operações de instrumentos derivativos contabilizadas pelo Grupo - nota explicativa 27 – Instrumentos Financeiros e Riscos, fls. 7165/ss.), em conformidade com os requerimentos de divulgação da instrução CVM nº 475/2008. Fl. 139328DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Ressalta que o registro de Hedge Accounting em conta de patrimônio líquido deve ser feito em observância aos conceitos e regras da regulamentação contábil (IAS 39 e dos Pronunciamentos CPCs nos 14 e 38 – Instrumentos Financeiros). Para fins fiscais, o efeito fiscal de tributação de R$ 4.375.784 foi obtido mediante exclusão fiscal do valor de R$ 102.301.360 declarado na DIPJ do ano-base de 2011(Anexo 1.4), mais especificamente na linha 02 das Fichas 09A e 17 – Ajustes do Regime Tributário de Transição – RTT. A composição dos ajustes de RTT pode ser visualizada no Anexo 1.4.1. do Laudo (fls. 8890/ss.). Ressalta que, também neste caso, a exclusão observa o comando legal da Lei 11.941 de 2009 que instituiu o RTT e determinou que os efeitos decorrentes das normas contábeis internacionais não deveriam gerar efeito fiscal. Portanto, como o montante de despesa de R$ 102.301.360 foi contabilizado em conta de PL por força da nova norma contábil, a Ambev procedeu à exclusão deste nos termos do RTT (art. 16 da Lei 11.941). Defende que a mecânica de cálculo efetuada pela Companhia visa oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL o valor corresponde a variação das quotas detidas nos Fundos de Investimento no ano-calendário de 2011. Idêntica demonstração foi feita para os demais anos fiscalizados. A impugnante defende que a tributação da variação da quota dos Fundos, alcançada por meio de exclusões no Lalur, decorreu de valores obtidos por meio de documentos fornecidos pelos próprios administradores dos Fundos e que confirma que o fato de ter registrado os lançamentos contábeis relativos aos instrumentos contratados pelos Fundos diretamente e de forma analítica em sua contabilidade em nada influenciaram o valor passível de tributação. Reforça que, embora em momento nenhum a Fiscalização tenha questionado esse ponto, a tributação de investimentos em fundos de investimento multimercado se faz com base na variação positiva ou negativa de suas quotas. Não fosse assim, todo contribuinte (pessoa física ou jurídica) deveria solicitar aos administradores dos fundos em que investem toda a documentação comprobatória dos investimentos por eles feitos (i.e., cada contrato de investimento individualmente), algo que seria totalmente incoerente com a natureza dos fundos de investimento e com a função que os administradores desempenham. Isto porque, são os administradores dos fundos os responsáveis pela contabilização e comprovação documental das operações individuais realizadas pelos fundos que administram, conforme previsão da Instrução CVM 409/2004, que transcreve: “Das Obrigações do Administrador do Fundo Art. 65. Incluem-se entre as obrigações do administrador, além das demais previstas nesta Instrução: I – diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem: (...) e) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do fundo; e f) a documentação relativa às operações do fundo, pelo prazo de cinco anos.” Acrescenta que a Medida Provisória 2.189-49/2001, ao tratar da tributação pelo imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos por contribuintes que investem em fundos de investimento, deixa cristalino que a base de cálculo passível de tributação pelo imposto de renda sobre resultados obtidos por meio de investimento em fundos de investimento se obtém por meio da apuração da valorização das quotas do referido fundo. “Art. 6º A partir de 1o de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica Fl. 139329DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 isenta e as imunes de que trata o art. 12 da Lei no 9.532, de 1997, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição, ressalvado o disposto no inciso II; II - no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superior a noventa dias; III - no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência. § 1º. A base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidência referido neste artigo e na data da aplicação ou no final do período de incidência anterior [variação da quota], conforme o caso.” A impugnante reafirma que não há que se falar em ausência de comprovação de quaisquer das operações ora objeto de discussão, uma vez que as operações (instrumentos financeiros) de que decorrem as despesas glosadas estão devidamente documentadas: os instrumentos financeiros detidos pelos Fundos estão registrados nas respectivas carteiras e podem ser confirmados pelos respectivos contratos, por relatórios da CETIP, por notas de corretagem de negociação junto à BMF&Bovespa e por outros documentos; já os instrumentos financeiros detidos diretamente pela Impugnante decorrem de contratos por ela firmados e por documentos que já foram entregues durante a fase de fiscalização. Em seguida, demonstra o que chama de prova das operações realizadas pelos Fundos em grande parte por referência ao Laudo Técnico da KPMG utilizando a seguinte metodologia: 1) demonstrar que os Fundos efetivamente contrataram os instrumentos financeiros relacionados nas respectivas carteiras. 2) demonstrar que o sistema Risk Control contratado para calcular a variação do valor de mercado de referidos instrumentos financeiros é confiável e adequado para dar suporte aos lançamentos contábeis efetuados nas contas glosadas. 3) demonstrar que, em decorrência da correta contabilização da variação do valor de mercado dos instrumentos financeiros detidos pelos Fundos, o resultado obtido em sua contabilidade e oferecido à tributação corresponde à variação do valor das quotas, não havendo IRPJ e CSLL a cobrar. Ao final, pede o que se segue: - sejam declarados nulos os Autos de Infração impugnados, por omissão de requisito de validade essencial (descrição dos fatos que dão origem ao lançamento tributário), já que a fiscalização faz referência a lançamentos em contas contábeis que não mais existem na contabilidade da Impugnante após a substituição das ECDs dos anos-calendário autuados, conclusão que é ainda mais patente para o ano-calendário de 2013, cuja substituição da ECD ocorreu antes mesmo do início do procedimento de fiscalização. - caso assim não se entenda, pede sejam julgados totalmente improcedentes os Autos de Infração impugnados e cancelados os débitos neles exigidos e todos os seus consectários, tendo em vista que, adotando-se como correta a premissa de que as operações de que decorreram as despesas glosadas não têm amparo em documentação hábil e idônea, também devem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as receitas decorrentes de tais operações tidas por não comprovadas, o que, conforme demonstrado, implicaria base de cálculo de referidos tributos menor do que a já declarada pela Impugnante nas DIPJs do período autuado. Fl. 139330DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 - pede também que os Autos de Infração sejam julgados totalmente improcedentes porque, conforme a Impugnante demonstrou, não há que se falar que as despesas glosadas não têm amparo em documentação hábil e idônea, tendo sido demonstrado, especificamente em relação às despesas inerentes aos instrumentos financeiros detidos pelos Fundos, que (i) tais instrumentos financeiros existem e foram devidamente contratados; (ii) o sistema adotado pela Impugnante para dar base à contabilização de referidos instrumentos é confiável e adequado para esta tarefa; e (iii) independentemente da forma de contabilização, ofereceu à tributação o resultado correspondente à variação das quotas dos Fundos em cada ano-calendário autuado. - pede que sejam julgados totalmente improcedentes os Autos de Infração impugnados em virtude de as despesas ora glosadas dizerem respeito a instrumentos financeiros contratados pelos Fundos ou diretamente pela Impugnante com a finalidade de cobertura de riscos (hedge), cuja dedutibilidade é admitida pela legislação aplicável. - pede ao menos que seja cancelado o Auto de Infração de CSLL em virtude da inaplicabilidade das normas que impõem limites a dedutibilidade de perdas no mercado de renda variável. - caso a multa seja mantida, ainda que em parte, pede a Impugnante que seja determinada a insubsistência da cobrança de juros de mora sobre os valores de multas de ofício mantidos. Protesta a Impugnante pela produção de todos os tipos de prova admitidos no processo administrativo fiscal federal, especialmente pela determinação de diligências e verificações que relevantes à adequada verificação dos argumentos de fato desta Impugnação, colocando-se a Impugnante desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas nesse âmbito. Proposta de conversão do julgamento em diligência. O julgador, em decorrência do princípio da oficialidade, tem o poder de comando do processo, podendo determinar de ofício a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias (art. 18 cc art. 29 do Decreto nº 70.235/1972). O fundamento da autuação foi a não apresentação de documentação hábil e idônea que comprovassem as despesas financeiras relacionadas nos quadros 1, 2 e 3 deste relatório. Quando intimada, a impugnante reiteradamente afirmou que a maior parte dessas despesas eram relativas a operações realizadas pelos fundos de investimento Júpiter e Iguana. Afirmou também que era obrigação do Administrador do Fundo a manutenção e apresentação dos registros contábeis e da documentação referentes às operações e ao patrimônio do fundo. A fiscalização, inclusive, intimou os administradores BTG Pactual e BNY Mellon e a gestora UBS Corretora. No caso do BTG Pactual e do BNY Mellon, a intimação era para: 1- informar se o único cotista do Fundo Júpiter, CNPJ 01.290.897/0001-06, e do Fundo Plutão, CNPJ 01.615.690/0001-56, ao longo dos anos-calendários citados, foi a Ambev; 2- apresentar demonstrativos indicando a composição das carteiras dos citados fundos ao longo dos anos-calendários citados; 3- apresentar os extratos de evolução diária das cotas dos referidos fundos ao longo dos anos-calendários citados; 4- apresentar extratos indicando todos os aportes e resgates realizados nos mencionados fundos, desde sua criação até a presente data, pela Ambev; 5- apresentar extratos indicando todas as receitas e despesas auferidas, nos anos-calendários citados, pela Ambev, em seus investimentos praticados através do mencionado fundo; 6- informar se os citados fundos foram utilizados para realizar operações de cobertura (hedge) e de swaps para proteger ativos e passivos da AMBEV. O BTG Pactual apresentou em resposta, os arquivos a seguir listados, anexados ao processo como arquivos não pagináveis: Fl. 139331DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 O BNY Mellon apresentou em resposta, os arquivos a seguir listados, anexados ao processo como arquivos não pagináveis: Apesar da extensa documentação apresentada, no TVF, a fiscalização ateve-se à resposta ao item 6, afirmando que os esclarecimentos prestados pelas administradoras BTG Pactual, BNY Mellon e UBS Corretora não atestaram a afirmação da Fiscalizada de que o Fundo Júpiter praticou operações para proteger ativos e passivos da Incorporada. A impugnante afirma que grande parte das contas contábeis glosadas pela Fiscalização foi utilizada pela Impugnante (na escrituração original, substituída) para registrar perdas vinculadas a instrumentos financeiros detidos pelos Fundos (itens 66/ss. Da impugnação). Fl. 139332DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 A documentação apresentada pelos administradores BTG Pactual e BNY Mellon confirma a existência dos Fundos. O Laudo Técnico apresentado pela impugnante, no item 4.1 – Verificação da documentação suporte dos ativos da Carteira de Ativos Financeiros do Fundo Júpiter e Iguana, constata a existência das operações financeiras que compuseram as carteiras dos Fundos de Investimento Júpiter e Iguana nos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013 com base na verificação da documentação hábil e idônea que suporta essas transações (exemplos de documentação utilizada: relatórios do Bacen (fl. 1083); composições dos Ativos do Fundo Júpiter (Anexos 1.1.2, 2.1.2 e 3.1.2) e Fundo Iguana (Anexos 1.2.2, 2.2.2, 3.2.2) enviadas pelas administradoras dos Fundos (Banco BTG e BNY Mellon) em 31 de dezembro de cada ano analisado (2011, 2012 e 2013); extratos das administradoras (ii) e a composição extraída do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (Anexos 1.1, 1.2, 2.1, 2.2, 3.1 e 3.2); extrato do sitio eletrônico da CVM (Anexo 1.1, Anexo 1.2, Anexo 2.1, Anexo 2.2, Anexo 3.1 e Anexo 3.2); relatórios emitidos pela Cetip em dezembro de 2016 (Anexos 1.1.2.1.1, 1.2.2.1.1, 2.1.2.1.1, 2.2.2.1.1, 3.1.2.1.1 e 3.2.2.1.1); Notas de Negociação – Swap entre o Fundo Júpiter e as instituições financeiras (contraparte) (anexos 1.1.2.3, 1.1.2.4 e 1.1.2.5); Notas de Corretagem emitidas pela Bradesco Corretora S.A.; composições mensais das carteiras, as quais compreendem as operações na BM&F (Anexo 1.1.2.8); relatório extraído do sítio eletrônico Bacen que relaciona as “Negociações de Títulos Federais no Mercado Secundário” onde foi possível verificar que o título NTN-B de código ISIN – BRSTNCNTB3X2 faz parte dessa lista (Anexo 1.3)). Diante do exposto, propus a conversão do julgamento em diligência e formulei 8 quesitos para serem respondidos pela fiscalização. A proposta foi aceita pela 2ª Turma de julgamento da DRJ Belo Horizonte e formalizada por meio da Resolução 2.108, de 26 de abril de 2017. Em 29 de abril de 2019, o processo retornou para prosseguimento do julgamento. Novas intimações foram feitas pela fiscalização e os quesitos formulados foram respondidos assim pela fiscalização. 1- Informar se a documentação apresentada pelos administradores dos fundos foi analisada e se elas são suficientes ou não para comprovar a existência dos instrumentos financeiros que compõem a carteira dos fundos. RESPOSTA: Os documentos apresentados pelos administradores dos fundos foram analisados e são suficientes para comprovar a existência das carteiras dos fundos e a existência dos instrumentos financeiros que compõem a carteira dos fundos. Porém, não há como vincular as carteiras dos fundos e os instrumentos financeiros que compõem suas carteiras aos lançamentos contábeis escriturados pela AMBEV. Analisar se a metodologia utilizada no Laudo Técnico é suficiente ou não para comprovar a existência dos instrumentos financeiros que compõem a carteira dos fundos. RESPOSTA: Como já dito na resposta ao quesito anterior, os documentos apresentados pelos administradores dos fundos são suficientes para comprovar a existência dos instrumentos financeiros que compõem as carteiras dos fundos. O Laudo Técnico comprado pela Diligenciada tenta demonstrar – sem sucesso – que o sistema Risk Control foi corretamente alimentado por funcionários da AMBEV, para que depois fossem gerados lançamentos em sua contabilidade, através do sistema SAP. O documento não consegue vincular as operações praticadas pelos fundos aos lançamentos contábeis da Fiscalizada nem a documentos que seriam seus suportes, os quais nunca foram apresentados. 3- Informar se as contas de despesas glosadas correspondem aos mesmos instrumentos financeiros utilizados pelos fundos conforme defende a impugnante em todas as suas respostas e na impugnação. Fl. 139333DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 RESPOSTA: A Diligenciada e a prestadora de serviços contratada não conseguiram demonstrar os vínculos que alegam existir entre contas da contabilidade da AMBEV e os instrumentos financeiros utilizados pelos fundos. 4- Analisar se a "variação das quotas detidas nos fundos" corresponde ao somatório das "receitas e despesas financeiras associadas às operações financeiras relativas às contas de despesa glosadas que a impugnante afirma estarem contidas nos fundos" mais o resultado das "receitas e despesas financeiras associadas às operações financeiras relativas às contas de despesa glosadas de operações Ambev". Essa igualdade é demonstrada no Laudo Técnico no item "4.2 - Comprovação dos procedimentos de tributação da variação das quotas detidas no fundos de investimento". RESPOSTA: A Diligenciada foi intimada a comprovar, através de documentação hábil e idônea, todos os aportes em valor superior a R$ 50 milhões que teria feito nos fundos. Os documentos nunca foram apresentados. Portanto, não há como validar os cálculos descritos nos laudos técnicos elaborados pela prestadora de serviços contratada pela Diligenciada. 5- Analisar e informar se a tributação efetuada pela impugnante com base na variação das quotas dos fundos está em consonância com a legislação tributária, inclusive quanto à contabilização da alocação de parcela dessas receitas e despesas de ou para grupo de Resultados Abrangentes no Patrimônio Líquido da Sociedade a título de Hedge Accounting. RESPOSTA: A correta tributação de aplicações em fundos de investimento dos tipos em que a Diligenciada alega que sua incorporada investiu deve ser feita nos resgates de cotas dos fundos, nos quais forem auferidos lucros. Os administradores dos fundos não efetuaram nenhuma retenção na fonte de imposto de renda nos resgates de cotas. Intimada, a Diligenciada não apresentou o fundamento legal da sistemática de tributação que alega ter adotado, dizendo que é uma forma “até intuitiva” de tributação. 6- Analisar e informar se as receitas correspondentes aos instrumentos financeiros referentes às contas de despesas glosadas são suficientes para suportar a dedução das despesas. RESPOSTA: As receitas que a Contribuinte alega que correspondem aos instrumentos financeiros referentes às contas de despesas glosadas não são suficientes para suportar a dedução das despesas (Anexo 5). E, da mesma forma que as despesas escrituradas não foram comprovadas através da apresentação de documentação hábil e idônea nos procedimentos de fiscalização e diligência, as receitas escrituradas também não foram comprovadas no procedimento de diligência. 7- No caso de as receitas correspondentes não serem suficientes e caso seja necessária a confirmação da natureza dos instrumentos financeiros ser ou não de hedge para fins de afastar-se a aplicação do art. 77, V, §1º, “a” e “b”, da Lei 8.981, de 1995, analisar a documentação apresentada pela impugnante na resposta à intimação de 30 de novembro de 2016, fls. 768/ss., especificamente, em relação ao item "7 - Demonstrar que, nas operações de cobertura (hedge) que tenham sido realizadas através das operações contabilizadas nas contas acima relacionadas, foram cumpridas as disposições da Instrução CVM nº 475/2008", e informar se restou comprovada ou não a natureza de hedge das operações. RESPOSTA: A Diligenciada alega que as demonstrações financeiras de sua incorporada foram aprovadas pela CVM. Porém, não apresentou nenhum laudo que ateste tal informação. Os Balanços da AMBEV sequer citam os fundos em que a empresa alega ter investido. 8- Informar a fundamentação legal que sustenta a análise dos dados escriturados nas escriturações originais, em especial, a do ano calendário 2013 que, segundo alegação da impugnante, foi substituída em 30 e 31/12/2015, fls. 21062/ss., antes do início da fiscalização referente a 2013, comunicada à impugnante em 19/05/2016. Nesse item, Fl. 139334DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 informar também quando se deu o início da fiscalização dos anos 2011 e 2012, pois não localizei o Termo de Início da Fiscalização nos autos. RESPOSTA: Após início do procedimento de fiscalização, a Diligenciada retificou a contabilidade de sua incorporada, mas não retificou suas DIPJs e suas DCTFs. Portanto, do ponto de vista fiscal, a retificação da contabilidade foi inócua. Ademais, a retificação da contabilidade consistiu apenas na reunião das muitas contas que existiam na contabilidade original em uma única conta “11200999 FUNDOS DE INVESTIMENTOS”. Sobreveio então o Acórdão 02-95.985, da 2ª Turma da DRJ/BHE, dando provimento à impugnação do Sujeito Passivo, exonerando completamente o crédito tributário controlado no presente processo. LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. O lançamento, sendo ato administrativo que afeta direitos ou interesses por excelência, não prescinde de motivo nem, por expressa previsão legal (art. da Lei 9.784/99), de motivação. Se o auto de infração não indica circunstâncias de fato que justificam a glosa da despesa, não pode o lançamento ser completado posteriormente, eis que teria nascido sem um dos seus elementos essenciais. Não foram apresentadas razões adicionais pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Encontra-se sob julgamento recurso de ofício, o qual continua sendo passível de conhecimento, mesmo depois do advento da Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 – dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância Pois bem. Conforme se depreende do relato acima, a questão fulcral é saber sobre a procedência do auto de infração lavrado com base na acusação de a Contribuinte não ter comprovado, por meio de documentação hábil e idônea (registro contábil de instrumentos financeiros), a efetiva realização de despesas (com fundos de investimento que realizaram operações de cobertura hedge e de swaps para proteger os ativos e passivos), para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. A decisão ora objeto de recurso de ofício foi bastante cuidadosa a respeito dos fatos que permearam a fiscalização, durante a qual dois laudos foram produzidos pela Contribuinte, no sentido de demonstrar a procedência da contabilização de suas despesas. Também detalhista o julgamento a quo, precedido por pedido de diligência, com o fito de avaliar as razões apresentadas pela defesa, em contraposição aos motivos do auto de infração. E foi além: a decisão da DRJ, para fins de análise do presente caso, trouxe para conhecimento dos julgadores notícia de outros dois autos de infração lavrados contra a mesma contribuinte, a respeito de matéria de fato e de direito semelhante. A avaliação do quanto ocorrido nesses processos paralelos ratificou a conclusão sobre a falta de convicção da autoridade fiscal a Fl. 139335DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 respeito dos fatos analisados – semelhantes, porém referentes a períodos de apuração diversos -, além da displicência sobre a avaliação substancial da documentação contábil que os respaldam. Tudo isso no sentido de demonstrar os problemas congênitos do lançamento tributário ora sob análise, onde, alfim, não foi evidenciado pela fiscalização o porquê de não ter sido considerada hábil e idônea a documentação que respalda as despesas da recorrente com instrumentos financeiros para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Nesse sentido, cumpre trazer a baila os fundamentos da decisão recorrida sobre a análise das provas e descrição dos fatos, in verbis: A impugnante faz críticas ao trabalho da fiscalização alegando que se esforçou para a solucionar suas dúvidas tendo inclusive contratado um empresa especializada, a KPMG para elaborar um laudo com objetivo de "verificar por meio de Laudo Técnico de Natureza Contábil e Fiscal: (i) a existência e correção do tratamento contábil dado pela Impugnante aos resultados produzidos pelas operações financeiras em análise; (ii) a importância e necessidade de contratação de um sistema de risco para controle dessas operações, bem como (iii) para demonstrar como é possível se fazer a comprovação documental de operações dessa natureza". Ao tempo da diligência, a KPMG foi novamente chamada "para explicar, demonstrar e comprovar, mediante o anexo Laudo Técnico de Natureza Contábil e Fiscal Complementar ao Laudo Técnico emitido em 15 de janeiro de 2017, os lançamentos contábeis solicitados". A impugnante defende a contratação como um esforço no atendimento às intimações diante da complexidade do tema e reclama que a fiscalização desconsiderou esse trabalho desqualificando sem indicar quais seriam os defeitos do Laudo, dos documentos apresentados ou mesmo quaisquer outros motivos para tal desconsideração. A seguir, transcrição das conclusões da fiscalização utilizada pela impugnante para ressaltar seu descontentamento com o trabalho da fiscalização: “Contudo, a Intimada informa que para “atender a este ponto de forma organizada e satisfatória, a Impugnante contratou empresa especializada (KPMG) para explicar, demonstrar e comprovar, mediante o anexo Laudo Técnico de Natureza Contábil e Fiscal Complementar ao Laudo Técnico emitido, em 15 de janeiro de 2017, os lançamentos contábeis solicitados ("Laudo", Doc_comprobatorios0001.pdf e anexos Doc_comprobatorios0002.pdf a Doc_comprobatorios0042.pdf)”. O fato de a Contribuinte ter precisado contratar uma empresa prestadora de serviços, para explicar o que ela própria teria feito, demonstra que ela sozinha não consegue comprovar a efetiva realização das operações que alega ter efetuado. O laudo de milhares de páginas e as dezenas de milhares de páginas de anexos elaboradas pela empresa contratada também são uma evidência de que é impossível comprovar a argumentação da Diligenciada. O laudo contratado tentou demonstrar – sem sucesso – que os maiores lançamentos efetuados em cada uma das contas discriminadas nas intimações Fl. 139336DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 que lhe foram formuladas decorrem de informações que foram registradas no sistema Risk Control. O documento também não consegue vincular lançamentos contábeis a documentos que seriam seus suportes. A Diligenciada alega que investiu em três fundos de investimento. Porém, em vez de apenas contabilizar os aportes e resgates realizados nos fundos e a evolução de suas cotas, alega que contabilizou as operações que teriam sido feitas pelos administradores e gestores desses fundos, sem apresentar os documentos que teriam servido de suporte para tal forma equivocada e estranha de contabilização.(*** há nos autos documentos que trazem a evolução das cotas dos fundos e aportes e resgates, mas não há nenhuma informação por parte da fiscalização sobre a análise desta documentação. Relatório de Aportes e Resgates (Anexo 1.1.2.9)) A tese de que o sistema Risk Control é capaz de produzir lançamentos contábeis – o que a Diligenciada e o laudo contratado não conseguem comprovar que ocorreu neste caso concreto –, não torna os lançamentos contábeis produzidos automaticamente válidos. Para serem válidos, os lançamentos contábeis devem estar lastreados em documentos hábeis e idôneos, documentos que, quando requisitados, devem ser apresentados à autoridade fiscal. Nem a Diligenciada, tampouco a prestadora de serviços contratada conseguiram atender o pedido simples da intimação: apresentar os documentos que embasam os maiores lançamentos a crédito e os maiores lançamentos a débito contabilizados nas contas analisadas. É evidente que, se a própria Contribuinte não conseguiu atender aos pedidos que lhe foram feitos em fiscalização e diligência, uma empresa contratada por ela também não conseguiria. (...) Não há como vincular as operações praticadas pelos três fundos nos quais a Diligenciada alega que sua incorporada investiu aos lançamentos contábeis da empresa e a documentos. Todas as inúmeras requisições de documentos, demonstrativos, esclarecimentos e informações realizadas com esse intuito foram infrutíferas. Face à impossibilidade de realizar tal vinculação, a Diligenciada contratou uma prestadora de serviços, para tentar, também sem sucesso, fazer o trabalho que a Fiscalizada nunca conseguiu fazer. O segundo laudo contratado também tenta demonstrar que o sistema Risk Control foi alimentado para que a incorporada da Diligenciada conseguisse reproduzir, em sua contabilidade as operações que teriam sido feitas pelos administradores e gestores dos três fundos em que teria investido. O documento não consegue comprovar sua tese e também não consegue vincular os lançamentos que a Auditada registrou em sua contabilidade a documentos relativos a operações que teriam sido praticadas pelos administradores e pelos gestores dos três fundos de investimento. (...)”.(observações em negrito acrescentadas) A impugnante rebate tais conclusões afirmando que "os lançamentos dizem respeito a componentes de marcação a valor de mercado de operações no mercado de renda variável, e a D. Fiscalização aparentemente esperava receber documentos tais quais notas fiscais de aquisição que amparam despesas com compras, o que mostra o completo desconhecimento da D. Fiscalização sobre o registro contábil Fl. 139337DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 de instrumentos financeiros cujo valor de mercado varia dia a dia para mais e para menos". A impugnante prossegue em sua reclamação ressaltando que a fiscalização não citou os pontos de discordância em relação à defesa e aos documentos comprobatórios apresentados. Como se depreende da transcrição acima, apesar de afirmar que nem a Impugnante e nem a KPMG conseguem demonstrar os fundamentos dos lançamentos contábeis, fato é que a única característica dos Laudos que a Fiscalização consegue citar são as milhares de páginas de explicação e as dezenas de milhares de páginas de documentos em anexo. OU SEJA, A FISCALIZAÇÃO NÃO FOI CAPAZ DE MENCIONAR NEM UM PONTO SEQUER DE CONTEÚDO DO LAUDO OU DOS DOCUMENTOS ANEXOS COM O QUAL NÃO CONCORDA. NEM MESMO FOI CAPAZ DE APONTAR QUAL O PROBLEMA DA METODOLOGIA UTILIZADA OU ENTÃO PORQUE ELA NÃO TERIA SIDO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CORRELAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM OS REGISTROS CONTÁBEIS. Enfim, apesar do trabalho empreendido pela Impugnante e pela KPMG, a Fiscalização não empregou esforço algum para compreender o conteúdo do laudo, a metodologia empregada e os resultados obtidos e nele constatados. Simplesmente os desconsiderou, sem indicar quais seriam os defeitos do Laudo, dos documentos apresentados ou mesmo quaisquer outros motivos para tal desconsideração. Nesse contexto, I. Julgadores, os AIs já deveriam ser julgados cancelados pelos simples fatos de que (i) a acusação nos AIs se limita a suposta falta de comprovação das despesas glosadas e (ii) a Fiscalização não é capaz de indicar qualquer defeito, vício ou outro motivo para desconsiderar a demonstração de tais despesas entregue pela Impugnante e corroborada pela KPMG. Não há, portanto, qualquer fundamento pelo qual a acusação fiscal possa subsistir. Ainda que somente por este motivo os AIs já devessem ser cancelados, a Impugnante passa a demonstrar, com o objetivo de responder os quesitos feitos por essa DRJ e que estes sim pertinentes para o deslinde da questão colocada nos Ais, como os documentos solicitados e efetivamente apresentados solucionam as questões formuladas na Resolução 2.180-2 de fls. 21.120 a 21.143. O objetivo dos três primeiros quesitos da diligência era esclarecer pontos relativos à análise da Autoridade Fiscal na questão de alta indagação deste processo. Afinal, as despesas glosadas fazem ou não parte da carteira dos fundos? Confira-se os quesitos e as respostas da Autoridade Fiscal a seguir: 1- Informar se a documentação apresentada pelos administradores dos fundos foi analisada e se elas são suficientes ou não para comprovar a existência dos instrumentos financeiros que compõem a carteira dos fundos. Resposta: Os documentos apresentados pelos administradores dos fundos foram analisados e são suficientes para comprovar a existência das carteiras dos fundos e a existência dos instrumentos financeiros que compõem a carteira dos fundos. Porém, não há como vincular as carteiras dos fundos e os Fl. 139338DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 instrumentos financeiros que compõem suas carteiras aos lançamentos contábeis escriturados pela AMBEV. 2- Analisar se a metodologia utilizada no Laudo Técnico é suficiente ou não para comprovar a existência dos instrumentos financeiros que compõem a carteira dos fundos. Resposta: Como já dito na resposta ao quesito anterior, os documentos apresentados pelos administradores dos fundos são suficientes para comprovar a existência dos instrumentos financeiros que compõem as carteiras dos fundos. O Laudo Técnico comprado pela Diligenciada tenta demonstrar – sem sucesso – que o sistema Risk Control foi corretamente alimentado por funcionários da AMBEV, para que depois fossem gerados lançamentos em sua contabilidade, através do sistema SAP. O documento não consegue vincular as operações praticadas pelos fundos aos lançamentos contábeis da Fiscalizada nem a documentos que seriam seus suportes, os quais nunca foram apresentados. 3- Informar se as contas de despesas glosadas correspondem aos mesmos instrumentos financeiros utilizados pelos fundos conforme defende a impugnante em todas as suas respostas e na impugnação. Resposta: A Diligenciada e a prestadora de serviços contratada não conseguiram demonstrar os vínculos que alegam existir entre contas da contabilidade da AMBEV e os instrumentos financeiros utilizados pelos fundos. Quando perguntei se a documentação apresentada pelos administradores dos fundos foi analisada e se elas seriam suficientes ou não para comprovar a existência dos instrumentos financeiros que compunham a carteira dos fundos (quesito 1), foi porque estranhei que o TVF apenas citava a resposta sobre hedge e não dispensava nem uma linha para os demais itens. No processo, o arquivo não paginável relativo à diligência junto ao BTG contém 1.376 arquivos em 16 pastas com 112 mb de dados. Há pastas contendo memórias de cálculos de resgates, demonstrações financeiras dos fundos, planilhas com a composição da carteira dos fundos, livro razão e planilha com a valorização das quotas e do patrimônio dos fundos. Não há uma linha objetiva no processo relativa às características intrínsecas desta vasta documentação. O que há são juízos de valor subjetivo. Um laudo é ruim porque é grande ou porque foi elaborado por uma terceira pessoa quando deveria ser considerado ruim porque, por exemplo, cita fontes equivocadas. 1.2. Documentação hábil e idônea. O fundamento do lançamento é a não comprovação por meio de documentação hábil e idônea de despesas financeiras registradas na contabilidade, mas em que consiste a documentação hábil e idônea? A fiscalização não nos ajuda a compreender os termos. Por idôneo, temos o que é honesto, íntegro, confiável. Se fosse um fundamento jurídico, seria aquele que se sustenta na lei e na Fl. 139339DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 jurisprudência. Sendo um documento, seria aquele que se reveste das características formais legais ou costumeiras. Nesse processo, foram apresentados contratos, notas de corretagem, extratos, razões, etc, documentos que, em princípio, podem ser considerados idôneos, pois foram emitidos em conformidade com as normas e os costumes. Como exemplo, cito a Nota de Negociação - Swap, nº boleto 328602, nº operação 2005341000500016, referente ao contrato para realização de operações Swap entre o Citibank, o Jupiter Fundo de Investimento Financeiro e a Ambev, fls. 27542/27545. Essa nota está assinada, tem o período de vigência, está registrada na Cetip, tem o valor da operação, a periodicidade das parcelas de juros, dentre outras cláusulas. Esse parece ser um documento idôneo, mas será hábil para fazer prova em favor da impugnante? O que é um documento hábil? O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), ITG 2000 (R1), de 5 de dezembro de 2014, que traz a seguinte definição para documentação contábil hábil: Documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica- contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. Quando a fiscalização acusa a impugnante de não apresentar documentação hábil e idônea para comprovar as suas despesas diante de milhares de páginas de documentação, o que se espera é que a fiscalização aponte as falhas, os vícios, os defeitos da documentação apresentada. No caso da Conta contábil #34055018# - "HD BOND 13 - JUROS" – 2011, fls. 134047/134072, a impugnante selecionou lançamentos e informou que se tratavam de contratos de Swap. Listou dados dos contratos: Relacionou-os com a carteira do Fundo Júpiter: Fl. 139340DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Apresentou as notas de negociação. O anexo 1.5018.5, fls. 27652/27660, contém uma Nota de Negociação entre o Banco Santander Banespa S.A. e o Fundo de Investimento Multimercado Jupiter, figurando a Companhia de Bebidas das Americas - Ambev como interveniente garantidor. Os valores, datas e taxas correspondem à operação referenciada no laudo. A seguir, recortes da nota. Observem que a impugnante realçou a data da contratação, início e vencimento da operação, além do valor base. Esses cuidados para facilitar a compreensão dos documentos apresentados foram bastante utilizados pelo contribuinte e permitem a rastreabilidade dos dados neles contidos. No quadro acima, percebe- se em vermelho um indicador do ponto de referência ao documento no laudo. Fl. 139341DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Fl. 139342DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 1.3. 1º lançamento, ano-calendário 2009. Para falar sobre a primeira autuação, anexo a seguir parte do relatório do acórdão DRJ 14-61.787 - 1ª Turma da DRJ/RPO, de 30 de junho de 2016. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV (doravante apenas AMBEV), sucedido por AMBEV S/A, foram glosadas despesas operacionais informadas na DIPJ/2010, relativa ao ano-calendário de 2009, mais precisamente na Ficha 06A, linhas 39 (Variações Cambiais Passivas), 40 (Perdas Incorridas em Mercados de Renda Variável, exceto Day-Trade) e 43 (Outras Despesas Financeiras). Em consequencia, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 1458-1459) e de CSLL (fls. 1466- 1467). Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 1422-1455, no curso da ação fiscal foram auditadas as contas que correspondem aos valores informados na DIPJ/2010, relativa ao ano-calendário de 2009, mais precisamente na Ficha 06A, linhas 39 (Variações Cambiais Passivas), 40 (Perdas Incorridas em Mercados de Renda Variável, exceto Day-Trade) e 43 (Outras Despesas Financeiras). Como resultado da auditoria, concluiu a autoridade autuante que: a) os valores lançados nas contas relacionadas no Anexo 1 (fl. 1457); b) os valores contabilizados nas contas relacionadas no Anexo 2 (fls. 1456), além de não terem sido comprovados em documentação Fl. 139343DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 hábil e idônea, referem-se a perdas incorridas em operações praticadas em mercados de renda variável e de swaps. Relata a autoridade autuante que foram expedidas diversas intimações instando o contribuinte a prestar esclarecimentos, apresentar livros auxiliares, demonstrativos, memórias de cálculo e amostras de documentos necessários ao entendimento e á comprovação dos valores contabilizados nas contas de que tratam os Anexos 1 e 2. Nas respostas apresentadas, porém, não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar a realização e a necessidade das despesas escrituradas nas referidas contas. Especificamente quanto às perdas em operações de swap e em mercados de renda variável escrituradas nas contas do Anexo 2, o contribuinte, intimado a prestar esclarecimento acerca desses lançamentos contábeis, afirmou ser quotista do Fundo Multimercado Júpiter (doravante apenas Júpiter), fundo de investimento privado constituído na forma de condomínio aberto, constituído segundo as regras da Instrução Normativa CVM nº 409/2004. Segundo alega, o Júpiter tem como principais ativos investimentos em dólar futuro, non- deliverable forwards (NDFs), swaps, títulos públicos e CDBs, sendo esses derivativos contratados em observância à Política de Administração de Risco da empresa, razão pela qual possuem natureza de hedge, com finalidade de proteção das atividades da empresa em relação à variação de diversos fatores financeiros, entre os quais variações no câmbio e na taxa de juros. Observa a autoridade autuante que, contrariamente ao alegado pelo contribuinte, o Regulamento do Júpiter prevê, em seu art. 5º, que ele “tem como objetivo propiciar a valorização de suas quotas mediante a aplicação dos recursos dos quotistas, feita pela ADMINISTRADORA, de forma alavancada ou não, em diversos mercados, tais como ouro, câmbio, títulos e valores mobiliários, juros, quotas de fundos de investimento, títulos públicos e derivativos”. O objetivo previsto em regulamento do Júpiter conflita com a alegada estratégia de cobertura (hedge) da empresa, já que não há como propiciar a valorização das respectivas quotas e, simultaneamente, proteger posições decorrentes das atividades operacionais da quotista. O contribuinte esclareceu, ademais, que, no ano de 2009, era quotista do Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Plutão Crédito Privado (doravante apenas Plutão), tendo este como único ativo quotas do Júpiter, de modo que a variação da quota daquele correspondia à variação da quota deste. Os fundos Júpiter e Plutão foram constituídos, sob a administração do Banco BTG PACTUAL, exclusivamente para o contribuinte realizar operações de swap e em mercados de renda fixa e de renda variável, com o objetivo de, segundo alega, melhor organizar suas atividades financeiras. Intimado a explicar a razão pela qual as operações financeiras não foram realizados diretamente por ele, o contribuinte afirmou que não possui conhecimento técnico e estrutura física (pessoas e sistemas) adequados para a administração direta de instrumentos financeiros, de modo que optou por valer-se de um fundo de investimento administrado por instituição financeira renomada e com expertise no ramo. Quanto ao controle contábil dessas operações financeiras, afirmou o contribuinte que: Fl. 139344DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Em relação às informações dos Fundos acima citados, a Intimada informa que recebia, por e-mail, diariamente do BANCO BTG Pactual a variação dos instrumentos financeiros que compuseram o patrimônio do Fundo. Nessas informações havia a abertura analítica da carteira do Fundo, com a marcação a mercado de cada um dos instrumentos financeiros (swap, futuros, títulos públicos, etc.) de modo que o somatório da variação individual de cada um desses instrumentos financeiros compusesse a variação da cota do Fundo naquele dia. As operações contratadas pelos Fundos também eram mensuradas diariamente pela Intimada, de acordo com os fechamentos das taxas de câmbio, juros, entre outros índices/fatores financeiras que impactam suas atividades. Tal mensuração era feita por sistemas informatizados da Intimada, conectados aos principais órgãos divulgadores das taxas acima citadas (ex: SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia; CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, sistema Bloomberg entre outros). Tais sistemas são conectados ao sistema contábil da Intimada, sendo assim a contabilização das operações era feita de maneira automática (por interface). Nesse contexto, a Intimada utilizava as informações enviadas pelo BANCO BTG Pactual para confronto com os valores por ela calculados. A autoridade autuante intimou o contribuinte a demonstrar como foram feitas as operações de hedge ou de swap, por meio do Júpiter, a fim de proteger ativos e passivos. Para tanto, o contribuinte foi instado a apresentar a documentação referente ao planejamento e aos testes de efetividade relativos às proteções feitas, a comprovar que os riscos foram avaliados e documentados (incluindo instrumento de proteção, transação protegida, natureza do risco protegido etc.) e a demonstrar a correta proporcionalidade dos valores dos ativos e passivos protegidos, bem como as quantidades de contratos de derivativos comprados ou vendidos. Concluiu a autoridade autuante que o contribuinte, na resposta apresentada, não conseguiu demonstrar que as operações praticadas mediante o Júpiter caracterizam-se como hedge. Intimado a esclarecer se o Júpiter e o Plutão foram utilizados pela AMBEV para realizar operações de hedge e de swap, com a finalidade de proteção de seus ativos e passivos, o Banco BTG PACTUAL informou que não possuía elementos para responder a essa indagação, pois, na condição de administrador e controlador dos referidos fundos, tinha como responsabilidade assegurar que as operações estivessem em conformidade com as políticas de investimento constantes dos regulamentos vigentes e com as normas regulatórias, bem como acompanhar as implicações das operações para os fundos, não tendo competência sobre motivações externas. A resposta apresentada pelo Banco BTG PACTUAL infirma a alegação da AMBEV de que o Júpiter teria sido utilizado para realização de operações de hedge. A instituição financeira apresentou, ainda, os contratos que deram causa aos lançamentos de todas as despesas/prejuízos incorridos pelos fundos no ano de 2009. Trata-se de contratos de swap nos quais, com exceção de um, a AMBEV figura como coobrigada. Esse fato levou a autoridade autuante a inferir que o fundo não atua de maneira autônoma, sendo uma simples extensão de sua investidora exclusiva. Fl. 139345DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Também a gestora do Júpiter, UBS CORRETORA, foi intimada a esclarecer se ele foi utilizado para realizar operações de hedge a fim de proteger ativos e passivos da AMBEV. Em resposta, a gestora asseverou que não tinha condição de tecer considerações acerca do propósito das operações realizadas pelo fundo, pois atuou apenas como corretora e mera executora das ordens por ele dadas, não tendo qualquer ingerência sobre as decisões de investimento do Júpiter. Essa resposta, observa a autoridade autuante, também contradiz a afirmação da AMBEV sobre as operações realizadas pelo Júpiter. Diante dos fatos apurados, concluiu a autoridade autuante que o contribuinte não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva realização das despesas escrituradas nas contas dos Anexos 1 e 2, razão pela qual devem elas ser glosadas. As mesmas infrações que deram ensejo à lavratura do auto de infração de IRPJ ensejam a lavratura do auto de infração reflexo de CSLL. Especificamente no tocante às perdas incorridas em operações de swap e em mercados de renda variável, a autoridade autuante afirma, ainda, que, consoante as regras previstas na “Seção III – Das Disposições Comuns à Tributação das Operações Financeiras” da Lei nº 8.981/1995, essas perdas somente são dedutíveis, na apuração do lucro real, até o limite dos ganhos auferidos em operações da mesma natureza realizadas no mesmo período ou, se houver excesso em relação a este, até o limite de ganhos auferidos em períodos de apuração futuros. Por essa razão, deveria o contribuinte ter adicionado, na apuração do lucro real, as perdas que excederam os ganhos auferidos nas operações de renda variável realizadas por meio dos fundos Plutão e Júpiter. Acrescenta que a realização dessas operações pela AMBEV por meio de fundos de investimento exclusivamente seus em nada muda o respectivo tratamento tributário, de modo que as perdas incorridas em 2009, em montante superior aos ganhos em operações da mesma natureza, devem ser glosadas. Sobre os créditos tributários de IRPJ e de CSLL apurados e lançados com base nesta infração específica, foi aplicada multa qualificada (150%), por envolver um intrincado mecanismo desenvolvido pelo contribuinte, em conluio com o Banco BTG PACTUAL, para tentar disfarçar perdas indedutíveis em dedutíveis, de modo a reduzir indevidamente o lucro real e a base de cálculo da CSLL, caracterizando sonegação e conluio, tal como definidos nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64.(negritos acrescentados) Como se pode observar, a discussão sobre as operações financeiras e os fundos teve início no processo 16561.720159/2014-32, em 27/03/2014, (termo de início juntado aos autos mediante o “Termo de Anexação de Arquivo Não- Paginável”, fl. 1155 do citado processo). Sobre essas operações, assim se manifestou a fiscalização no TVF: As perdas incorridas em operações praticadas em mercados de renda variável e de swaps, que excederam os ganhos no mesmo tipo de operação no período, conforme discriminado no Anexo 2, foram glosadas e penalisadas com multa de 150%. ... Em resposta expedida em 11 de novembro de 2014, o Banco apresentou os contratos que embasam os lançamentos de todas as despesas/prejuízos auferidos pelos Fundos no ano 2009, em valor igual ou superior a R$ 100 Fl. 139346DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 milhões (Doc. n° 04). Todos os documentos apresentados são contratos de swaps. A AMBEV assina todos eles, com exceção de um, como coobrigada nas obrigações neles dispostas. Isso demonstra que o fundo não é autônomo. Ou seja, ele é uma simples extensão de sua investidora exclusiva — a AMBEV. A acima reproduzida "SEÇÃO III - Das Disposições Comuns à Tributação das Operações Financeiras" da Lei n° 8.981/95 é bastante clara ao estabelecer que perdas em operações realizadas em mercados de renda variável e swaps só são dedutíveis, na apuração do lucro real, até o limite dos ganhos auferidos em operações da mesma espécie realizadas no mesmo período ou, se houver excesso em relação a estes, até o limite de ganhos auferidos em períodos de apuração futuros. Já as glosas relativas aos saldos líquidos de perdas mostrados no Anexo 2 foram punidas com a multa qualificada de 150%, por, além de tudo o que ¡á foi exposto neste TVF, envolver um intrincado mecanismo desenvolvido pela Contribuinte, em conluio com o Banco BTG PACTUAL, para tentar disfarçar perdas indedutíveis em dedutíveis e, assim, reduzir indevidamente seu lucro real e sua base de cálculo da CSLL. Essa conduta configura Sonegação e Conluio.(negritos acrescentados) Da manifestação, pode-se concluir que a fiscalização considerou as operações reais, pois a glosa foi realizada com base no excesso das perdas sobre os ganhos, e identificou-as como operações realizadas por meio do Fundo Júpiter em um planejamento tributário ilícito, razão pela qual a multa foi qualificada. A seguir, relação de contas glosadas nesse processo (ano-calendário 2009) que também foram glosadas no processo atual (anos-calendário 2011 a 2013). Fl. 139347DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Entretanto, no processo atual, a fiscalização afirma que analisou a documentação apresentada pelos administradores dos fundos e que não é possível vincular os lançamentos contábeis glosados com a carteira do fundo, sem contudo dizer porque não é possível estabelecer esse vínculo. O processo que deu início a esta sequência de autos de infração foi julgado no Carf. Confira-se o resultado e a ementa a seguir: Acórdão nº 1401002.027 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de agosto de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. O lançamento, sendo ato administrativo que afeta direitos ou interesses por excelência, não prescinde de motivo nem, por expressa previsão legal (art. 50 da Lei 9.784/99), de motivação. Se o auto de infração não indica circunstâncias de fato que justificam a glosa da despesa, não pode o lançamento ser completado posteriormente, eis que teria nascido sem um dos seus elementos essenciais. PERDAS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. GLOSA DE DESPESAS. DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÕES EFETUADAS POR FUNDO DE INVESTIMENTO EXCLUSIVO. Autuação baseada em dispositivo legal que determina a indedutibilidade do excesso de perdas em relação aos ganhos nas operações de renda variável, sob a premissa de que as aplicações financeiras teriam sido realizadas diretamente pela empresa e não pelo fundo: constatado que o fundo não pode ser desconsiderado e que as operações foram realizadas por este, o auto de infração carece de fundamento tanto fático quanto legal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 139348DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Como se pode observar, o Carf anulou o processo em relação às contas fora do fundo por ausência de motivação e não aceitou a desconsideração do fundo o que levou a não aceitar o lançamento com bases calculadas como se as operações fossem realizadas diretamente pela autuada. No voto, a relatora justifica a anulação explicando que não houve por parte da fiscalização a demonstração dos defeitos da documentação, logo não houve a motivação necessária para fundamentar o lançamento e permitir a defesa do contribuinte. Confira-se a seguir: a fiscalização não intimou a contribuinte a apresentar esclarecimentos nem fez qualquer questionamento específico relacionado a tais despesas em nenhum dos 13 termos de intimação enviados ao longo de mais de um ano. Pelo contrário, comportou-se como se estivesse satisfeita com as informações e documentos enviados pela contribuinte, ate esta ser surpreendida com a lavratura do auto de infração. Também no TVF a autoridade autuante não dispensa uma linha para indicar, ao menos exemplificativamente, por que os documentos apresentados no curso da fiscalização não foram considerados hábeis e idôneos para comprovar as despesas contabilizadas pela Recorrente. Seriam tais documentos relativos a outras despesas que não as que se pretendiam comprovar? Seriam os valores divergentes? Seriam tais documentos insuficientes, dependentes de documentos adicionais? Não sabemos o motivo, mas apenas a conclusão, isto é, que tais documentos não foram considerados hábeis e idôneos. Ora, o lançamento fiscal não deixa de ser um ato administrativo, o qual tem como um de seus elementos o motivo. Assim dispõe o artigo 50 da Lei 9.784/1999 (grifamos): [...] Do caput desse dispositivo legal depreende-se que o motivo compreende as situações de direito e de fato que levam à prática do ato administrativo no caso, a situação de direito seria a norma que embasa o ato administrativo, enquanto o pressuposto de fato representa as circunstâncias, situações ou acontecimentos que levam a Administração a praticar o ato. O parágrafo primeiro esclarece a exigência de que o motivo seja explicitado na chamada motivação e, com base nisso, a doutrina chega a falar em um princípiomotivação ou da fundamentação. Neste sentido: "o princípio da motivação exige que aAdministração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos." (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo", 19 ed., Atlas: 2005, p. 97). Fl. 139349DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Em resumo, o lançamento, sendo ato administrativo que afeta direitos ou interesses por excelência, não prescinde de motivo nem, por expressa previsão legal, de motivação. Se o auto de infração não indica circunstâncias de fato que justificam a glosa da despesa, não pode o lançamento ser completado posteriormente, eis que teria nascido sem um dos seus elementos essenciais. (negritos acrescentados) Sobre o fundo, a relatora não aceita a sua desconsideração, logo não aceita a tributação sobre a operação como se realizada diretamente pela autuada: O auto de infração não se baseou no dispositivo legal que determina a indedutibilidade das perdas em operações de swap sem comprovação de hedge, mas no dispositivo legal que determina a indedutibilidade do excesso de perdas em relação aos ganhos nas operações de renda variável, sob a premissa de que as aplicações financeiras teriam sido realizadas diretamente pela empresa e não pelo fundo Jupiter. A situação que levou à declaração de nulidade do lançamento no Carf, repete-se neste processo. A falta de detalhamento do lançamento prejudica tanto a defesa quanto o julgamento. A despeito de os lançamentos terem decorridos de uma única ação de fiscalização contemplando períodos subsequentes e da coincidência de operações glosadas, a conclusão divergente indica uma falta de convicção da autoridade autuante. Como no presente processo não houve a desconsideração do fundo, o que foi desconsiderado foi toda a documentação relativa aos fundos. Apesar da afirmação da autoridade autuante de que analisou a documentação, não há nos autos nenhuma menção objetiva que possa confirmar tal afirmação. A conclusão que chego é que não houve a afirmada análise da documentação dos fundos. Tampouco as contas de receita foram analisadas. Daí, talvez, a mudança de posicionamento e a opção pela glosa geral de todas as contas de despesa ao contrário do primeiro lançamento no qual foram glosados apenas o excesso das perdas sobre os ganhos. Passo agora a fazer algumas considerações sobre o processo 16561.720180/2015-19, ano-calendário 2010, o segundo desta sequência. Este processo encontra-se nesta data em diligência. É a segunda diligência, pois a primeira mostrou-se insuficiente para elucidar as dúvidas da relatora. Na primeira diligência foram estabelecidos os seguintes quesitos: Feitas essas considerações, fica patente a necessidade de diligências, para que o Fisco, nessa parte da autuação, reveja o seu trabalho como um todo, notadamente para: 1) No TVF, a Fiscalização, ao mencionar que foram auditadas as contas que contém os valores lançados na Ficha 06A, salienta que os valores Fl. 139350DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 contabilizados nas contas contábeis que integram o Anexo 1, não estariam lastreados em documentos hábeis (cita a nota 6). Contudo, a glosa não se deu pela totalidade dos valores indicados no aludido Anexo 1, mas pelo saldo demonstrado neste Anexo, separado em “perda líquida das operações de swap”, de R$239.459.893,68, e “perda líquida das operações com derivativos de moeda”, de R$87.490.864,09, ao argumento de que tais valores referem-se a perdas incorridas em operações praticadas em mercado de renda variável, que só são dedutíveis até o limite dos ganhos auferidos em operações de mesma espécie. Portanto, o Fisco necessita justificar o por quê se valeu do fundamento de que tais operações não estariam lastreadas em documentos hábeis, tendo em vista que a simples menção à “nota 6” não é suficiente para explicar tal fundamento. 2) No que toca às operações destacadas no Anexo 1, que seriam operações no mercado de renda variável, operacionalizadas por meio do Fundo JUPÍTER, é preciso que se esclareça se elas realmente compõe e em qual medida o montante informado pelo contribuinte na DIPJ entregue em 12.01.2015 (objeto da presente autuação), Ficha 06A, Linhas “20” e “42”. Após executados os procedimentos e as auditorias que se fizerem necessários, o Fisco deve elaborar demonstrativos de todas as operações no mercado de renda variável operacionalizadas pelo contribuinte, no ano de 2010, com base nas informações prestadas na referida Ficha 06A, esclarecendo, com os devidos fundamentos e justificativas, se aquelas indicadas no aludido Anexo 1, fazem ou não parte do todo que compõe as informações da Ficha 06A, Linhas “20” e “42”. 3) De outro lado, em sendo afirmativa, ainda que em parte, a resposta a tal indagação, no sentido que as operações segregadas no referido Anexo 1 compõe o montante total informado na DIPJ, Ficha 06A, é necessário que se verifique se há ganhos em operações da mesma espécie, “operações swap” e “derivativos de moeda” (como discriminado em tal Anexo), que justificariam e em qual medida a compensação das correspondente perdas glosadas na presente autuação. 4) Por fim, diante da acusação fiscal de que as operações do Anexo 1 não seriam de cobertura (hedge), dos argumentos trazidos pela defesa e das respostas dadas no curso do procedimento fiscal, em sentido contrário de que as operações discriminadas no Anexo 1, seriam de cobertura (hedge), faz-se necessário que a Fiscalização aprofunde a investigação, analisando os correspondentes contratos, no intuito de confirmar ou não a sua conclusão de que não se tratam de operações de cobertura (hedge). No primeiro quesito, o relator perguntou porque não se glosou a totalidade dos valores indicados. Quis aqui o julgador esclarecer uma incoerência do lançamento. Se as contas contábeis não estavam lastreadas em documentos hábeis e idôneos, a glosa deveria ser total e não parcial. Não há como afirmar, mas também é possível que tal questionamento tenha contribuído para a fiscalização alterar seus procedimentos e optar pela glosa total das contas no presente processo, não apurando excesso de perdas sobre ganhos. Isso porque no processo atual a fiscalização Fl. 139351DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 também considerou que as contas não estavam lastreadas em documentação hábil e idônea. O que é possível afirmar é que não há convicção da autoridade lançadora quanto aos fundamentos da autuação. Também nessa diligência, o relator solicitou que a fiscalização elaborasse demonstrativos de todas as operações no mercado de renda variável operacionalizadas pelo contribuinte, no ano de 2010, com base nas informações prestadas na referida Ficha 06A, esclarecendo, com os devidos fundamentos e justificativas, se aquelas indicadas no aludido Anexo 1 (operacionalizadas por meio do Fundo JUPÍTER), faziam ou não parte do todo que compunha as informações da Ficha 06A, Linhas “20” e “42”. Isso porque, mais uma vez, a fiscalização não conseguiu comprovar objetivamente por meio de demonstrativos a coincidência ou não dos valores contabilizados nas contas e nas operações do fundo. Esse processo retornou de diligência, mas a relatora determinou nova diligência nos seguintes termos: Tendo em vista as inconsistências entre os documentos apresentados pelo sujeito passivo, mencionadas nos itens anteriores, e também as possíveis inconsistências na apuração do resultado pela Autoridade Fiscal, bem como a necessidade de análise da consistência dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, após os esclarecimentos às questões apresentadas nos itens anteriores, deve ser respondido os seguintes quesitos: i) identificar todas as contas patrimoniais relacionadas ao investimento no fundo Júpiter (número, descrição, saldo inicial, total de lançamentos a débito e a crédito e saldo final). Fazer a consolidação anual; ii) identificar todas as contas de resultado relacionadas ao investimento no fundo Júpiter (número, descrição, saldo inicial, total de lançamentos a débito e a crédito e saldo final) Fazer a consolidação anual; iii) identificar a(s) conta(s) de patrimônio líquido que registraram lançamento relacionadas ao investimento no fundo Júpiter (número, descrição, saldo inicial, total de lançamentos a débito e a crédito e saldo final). Fazer a consolidação anual; iv) identificar as contas que alimentaram as linhas 20 e 42 da ficha 6A da DIPJ, bem como aquelas que registraram resultado do fundo pelo hedge accounting (número, descrição, saldo inicial, total de lançamentos a débito e a crédito e saldo final). Fazer a consolidação anual; v) entre as contas identificadas nos itens anteriores, apartar as contas relacionadas a operações de day-trade, de operações realizadas em mercado distinto do de renda variável e as operações de hedge; vi) consolidar os resultados diários dos ganhos e perdas no mercado de renda variável, aportes e resgates das operações financeiras a partir dos extratos apresentados pelo administrador do fundo ou extrair os referidos dados do Informe de Rendimento Financeiro; Fl. 139352DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 vii) identificar os lançamentos contábeis realizados nas referidas contas e validar a consistência dos resultados; viii) analisar os lançamentos contábeis relacionados ao hedge accouting e validar a consistência do resultado. Ou seja, a diligência não foi suficiente para resolver as muitas pontas soltas do lançamento. Por isso a opção por nova diligência. No caso presente, tampouco a diligência foi suficiente para sanar as dúvidas existentes. Todos os quesitos foram respondidos de maneira econômica e sem o acompanhamento de relatórios ou demonstrativos. Entretanto, entendo que não é o caso de nova diligência para que, nos termos da 1ª diligência do 2º lançamento, a fiscalização "reveja como um todo o seu trabalho". A diligência presta-se ao esclarecimento de dúvidas e omissões. Não se presta à revisão do trabalho de fiscalização. Da leitura, fica claro que a Autoridade Fiscal se amesquinhou na sua função de motivar a desconsideração da documentação apresentada pela contribuinte para respaldar suas despesas com perdas advindas da utilização de instrumentos financeiros. Afinal, diante de todo o contexto descrito acima, de fato a conclusão que se chega é que apesar da afirmação da autoridade autuante no sentido de ter analisado a documentação, não há nos autos nenhum dado objetivo que possa confirmar tal afirmação. Assim, fazendo coro com a decisão recorrida, a conclusão que chego é que não houve a afirmada análise da documentação dos fundos. Tampouco as contas de receita foram analisadas. Afinal, a pergunta segue aberta: por que não são hábeis e idôneos os registros contábeis da Recorrente, feito com base nos contratos, notas de negociação, descrição dos fundos, dos sistemas utilizados (Risk Control)? Não se sabe. Pois bem. Vejamos as consequências dessa situação, para fins de validade do ato administrativo de lançamento tributário. Como ensina Odete Medauar, 1 “no âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. Por exemplo: o ato administrativo punitivo tem como motivo uma conduta do servidor (circunstância de fato) que a lei qualificou como infração funcional (elemento de direito).” No que tange à motivação, a doutrina costuma conceituá-la como a explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo. Nesse sentido, a ideia de motivação relaciona-se a um discurso, um conjunto de signos linguísticos com a finalidade de justificar racionalmente o ato motivado. É assim que Araújo Cintra define a utilização o instituto: “através da motivação o agente público procura argumentar no sentido de convencer seja o particular interessado, seja a coletividade, de que aquele determinado ato administrativo tem sua razão de ser, tanto no plano da legalidade como no da oportunidade e conveniência.” 2 Ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. 1 Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 11ª ed, p. 136. 2 Motivo e motivação do ato administrativo. São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, p. 107. Fl. 139353DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 Munido desses conceitos, o renomado jurista bem coloca que são três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo: i) a inexistência de norma jurídica que lastreie a sua prática; ii) a inexistência de fato que ensejaria a sua emanação; e iii) inadequação entre motivos de fato e de direito, "o que ocorre quando os fatos verificados não se subsumem na hipótese normativa." Paralelamente, haverá vício quanto à motivação do ato administrativo são não só na ausência de motivação, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, "quando tais defeitos venham a impedir que a motivação represente uma verdadeira e efetiva justificação do ato". 3 No presente caso, portanto, é evidente o vício na motivação do lançamento, já que a autoridade lançadora não foi capaz justificar racionalmente o discurso adotado para a sua atuação administrativa. Com efeito, é clara a insuficiência das razões adotadas pela autoridade fiscal para justificar a glosa das despesas da Contribuinte e, por conseguinte, para efetuar a cobrança tributária de IRPJ e CSLL. Havendo o citado vício material no lançamento tributário, ato administrativo plenamente vinculado, este Colegiado deve reconhecer sua invalidade. 4 Isto porque a legislação brasileira relacionou o lançamento tributário entre aqueles atos administrativos que obrigatoriamente devem ser motivados (artigo 142 do CTN; artigo 10, inciso III e IV do Decreto 70.235/72 e artigos 2º, caput, incisos VII e VIII e 50, inciso I da Lei n. 9.784/99). Por conseguinte, à sanção jurídica para o vício relacionado ao motivo e/ou a motivação é a sua nulidade, como já determinou este Conselho em outras oportunidades (Acórdão 3402-005.541), 5 inclusive em caso análogo ao presente, da mesma contribuinte (1401- 002.027). 6 Afinal, tal vício fere a essência do ato administrativo, culminando na impossibilidade de seu efetivo controle, seja interno (pelo órgão expedidor, vale dizer, a Receita Federal), seja externo (por outro órgão com competência para análise de seus requisitos legais, como o Poder Judiciário). Isto porque, sendo impossível compreender as reais razões que motivaram a exação do ato administrativo, fica o administrado cerceado do seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Em outras palavras: como guerrear algo infundado? Por isso que o Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, tratou de expressamente de determinar a sanção de nulidade aos atos exarados com preterição do direito de defesa. Ademais, o art. 142 do Código Tributário Nacional é categórico quando impõe à autoridade lançadora a obrigação de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 3 Motivo e motivação do ato administrativo, São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, pp. 150 e 151. 4 LAURENTIIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela Administração Tributária: regime de controle e garantia do contribuinte. São Paulo: IBDT, 2022. 5 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. 6 Ementa. "LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. O lançamento, sendo ato administrativo que afeta direitos ou interesses por excelência, não prescinde de motivo nem, por expressa previsão legal (art. 50 da Lei 9.784/99), de motivação. Se o auto de infração não indica circunstâncias de fato que justificam a glosa da despesa, não pode o lançamento ser completado posteriormente, eis que teria nascido sem um dos seus elementos essenciais. (...)" Fl. 139354DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-005.828 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720233/2016-82 correspondente, determinar a matéria tributável. No presente caso, a determinação da matéria tributável, desconsiderando as provas apresentadas pelo contribuinte, não aconteceu efetivamente. Diante dessas considerações, entendo que dever ser mantida a decisão a quo, que bem concluiu sobre a nulidade do lançamento tributário em julgamento, por vício material. Dispositivo Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 139355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.679538/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DA DCOMP. AMBIGUIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. A Recorrente foi ambígua nos seus argumentos de defesa, o que levou a Autoridade Fiscal a concluir que o crédito que deveria ser considerado era de saldo negativo de CSLL, corroborado com argumentos da interessada de ter havido erro de preenchimento da DIPJ e da DCOMP. COMPENSAÇÃO. MUDANÇA DE NATUREZA DE CRÉDITO DE DCOMP. PROCESSO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível alterar a natureza do crédito de DCOMP analisada em outro processo e integralmente homologada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO. Realizada diligência para verificação da suficiência do crédito para compensação, a Autoridade Fiscal constatou a suficiência do crédito para compensação dos débitos declarados na DCOMP aqui analisada.
Numero da decisão: 1201-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência de e-fl. 181, para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DA DCOMP. AMBIGUIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. A Recorrente foi ambígua nos seus argumentos de defesa, o que levou a Autoridade Fiscal a concluir que o crédito que deveria ser considerado era de saldo negativo de CSLL, corroborado com argumentos da interessada de ter havido erro de preenchimento da DIPJ e da DCOMP. COMPENSAÇÃO. MUDANÇA DE NATUREZA DE CRÉDITO DE DCOMP. PROCESSO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível alterar a natureza do crédito de DCOMP analisada em outro processo e integralmente homologada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO. Realizada diligência para verificação da suficiência do crédito para compensação, a Autoridade Fiscal constatou a suficiência do crédito para compensação dos débitos declarados na DCOMP aqui analisada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência de e-fl. 181, para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 38 /2 00 9- 83 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679538/2009-83 Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL. A compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho eletrônico, pelo fato do crédito informado na DCOMP ser relativo a pagamento indevido ou maior de estimativa, que somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL. A contribuinte alegou que teria se equivocado ao informar na DCOMP que o crédito seria de pagamento indevido ou a maior, quando na verdade o crédito se tratava de saldo negativo de CSLL. Alegou também erro formal de preenchimento da DIPJ, ao não computar devidamente o saldo negativo de IRPJ/CSLL para que a compensação pudesse ser realizada. A decisão de 1ª instância considerou que no caso de pagamento indevido ou a maior, o crédito somente poderia ser utilizado para deduzir o IRPJ ou CSLL ao final do período de apuração ou compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, por estar em vigor a IN SRF n° 600/2005. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde reconhece que se equivocou ao informar que o crédito era relativo a pagamento indevido ou a maior, quando na realidade era saldo negativo, e no que diz respeito ao preenchimento da DIPJ, por um lapso, não foi devidamente composto o saldo negativo do IRPJ e da CSLL para que, posteriormente, a compensação pudesse vir a ser realizada. O processo paradigma foi julgado por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em composição diversa da atual, tendo sido o julgamento convertido em diligência, de acordo com o entendimento que prevaleceu naquela oportunidade. A diligência foi realizada pela Autoridade Fiscal diligenciante, que concluiu que o saldo negativo apurado foi suficiente para homologar integralmente a compensação do débito declarada na DCOMP aqui analisada. Cientificada do Despacho de Diligência, a Recorrente apresentou manifestação às onde alega que apesar da Fiscalização ter concluído que o saldo negativo em discussão foi suficiente para a DCOMP analisada nos presentes autos, teria cometido impropriedade em relação às DCOMPS analisadas nos outros processos. Isto porque, segundo a Recorrente, o Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679538/2009-83 CARF teria determinado que a RFB homologasse as referidas DCOMPs como pagamento indevido ou a maior das estimativas de CSLL, tal como declarado, não determinando que a compensação fosse feita considerando como crédito saldo negativo. A Recorrente entende que apesar do resultado ser quase o mesmo, seja considerando o crédito como pagamento indevido ou como saldo negativo, mas como no caso de pagamento indevido ou a maior da estimativa a Selic é aplicada a partir do pagamento, enquanto no saldo negativo apenas a partir do final do exercício, o crédito apurado seria maior no caso de pagamento indevido ou a maior. Requereu ao final o provimento do recurso para que o crédito seja apurado como indevidamente ou a maior, com a correta aplicação da Selic a partir do pagamento das referidas estimativas, tal como declaradas nas referidas DCOMPs, e após o saldo disponível seja utilizafdo para compensação dos débitos declaradas nas DCOMPs analisadas nos outros processos. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário apresenta os requisitos de admissibilidade assim dele conheço. A DRJ ratificou a conclusão do despacho decisório, que o crédito de pagamento indevido ou a maior somente poderia ser utilizado para deduzir o IRPJ ou CSLL ao final do período de apuração ou compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, por estar em vigor a IN SRF n° 600/2005,. No CARF a Turma julgadora decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência afim de se verificar qual o real montante de saldo negativo do período em face das estimativas pagas, compensadas e do IRRF do período e se o saldo negativo apurado seria suficiente para compensação dos débitos declarados. A Autoridade Fiscal diligenciante realizou a apuração do saldo negativo, concluindo que a Recorrente faria jus a um saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2006 de R$ 299.372,41, apurado segundo a tabela abaixo: A Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente já havia utilizado parte do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006 parar compensação de débitos de COFINS, no valor de R$ 23.288,65, remanescendo um saldo de R$ 278.795,76 para compensação da DCOMPs Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679538/2009-83 abaixo relacionadas. Todas elas indicavam que o crédito era relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativas de CSLL do ano-calendário 2006: Apesar de ter sido indicado que a origem do crédito era pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, a Autoridade considerou na apuração que a origem do crédito era saldo negativo de CSLL do ano-calendário, pelo fato da Recorrente assim ter consignado que se tratasse os créditos como se fossem dessa natureza e a resolução do CARF determinou que se verificasse qual o tipo de crédito de acordo com a situação fática encontrada Embora se tenha afastado o óbice do PGIM de estimativas, a Decisão não determinou que a análise de mérito fosse feita como PGIM ou como saldo negativo, mas que se verificasse o tipo de crédito de acordo com a situação fática. Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se-ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. Como as DCOMP foram transmitidas nas datas de vencimento (ou antes), estão corretas as informações dos débitos sem acréscimos legais. Segue o cálculo das compensações. A Autoridade Fiscal concluiu que o crédito apurado seria suficiente para compensação integral do débito de estimativa de IRPJ de nov/2007 no valor de R$ 38.225,50 declarado na DCOMP n° 21984.50596.281207.1.3.04-5501, analisada nos presentes autos. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679538/2009-83 Portanto, o crédito (SN AC 2006) seria suficiente para homologar totalmente as DCOMP 36210.34831; 21984.50596; 22548.85680; 14137.26642; 16783.54410; 33304.11012 e 23662.41241. E homologar parcialmente a DCOMP 16474.15668. (grifei) Com as informações acima, entende-se realizada a diligência solicitada. A Recorrente tomou ciência do Despacho de Diligência, e apresentou manifestação às e-fls. 190-195, na qual alegou que o CARF deixou à cargo da RFB a decisão para que homologasse as referidas DCOMPs como pagamento indevido ou a maior das estimativas CSLL do ano calendário de 2006, tal como declarado, ou como saldo negativo, mas não determinou que a origem do crédito fosse saldo negativo como o fez a Fiscalização. Aduz a Recorrente que apesar do crédito apurado, ter sido considerado como pagamento indevido/maior ou saldo negativo ser quase o mesmo, haveria diferença substancial na atualização do crédito pela SELIC, uma vez que no caso de pagamento indevido ou maior da estimativa a SELIC é aplicada a partir do pagamento, e no caso do saldo negativo apenas ao final do exercício, com a apuração do saldo. Por conta da diferença acima apontada, requereu que as DCOMPs 36210.34831.281207.1.3.04-4100 (processo nº 10880.679537/2009-39); 16783.54410.300108.1.3.04-0395 (processo nº 10880.679540/2009-52) e 23662.41241.300108.1.3.04-8708 (processo nº 10880.679542/2009-41) fossem calculadas como compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior, com a aplicação da SELIC ao crédito a partir da data do pagamento, e somente após isso apurar se haveria saldo devedor nas DCOMPs 21984.50596.281207.1.3.04-5501; 14137.26642.100108.1.3.04-1276; 33304.11012.300108.1.3.04-0455 e 16474.15668.300108.1.3.04-7848, objetos dos processos nº 10880.679538/2009-83; 10880.961284/2011-69; 10880.679541/2009-05; 10880.679543/2009- 96 abrangidos pelo Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.823/2021, O único argumento apresentado pela Recorrente contra o Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.823/2021 foi contra a assunção pela Autoridade Fiscal Diligenciante que a origem do crédito de todas as DCOMPs era de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006. Apesar da DCOMP aqui analisada ter sido integralmente homologada, a Recorrente apresenta argumentos contra a apuração realizada pela Autoridade Fiscal, pelo fato de restar uma DCOMP que utiliza o mesmo direito creditório, saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2006 não integralmente homologada. No caso dos processos 10880.679537/2009-39 e 10880.679542/2009-41, constato que foram encerrados no âmbito administrativo e as DCOMPs foram homologadas com o crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006. Não cabe no âmbito deste processo, revisar decisão já encerrada no âmbito administrativo. No caso dos processos 10880.679538/2009-83, 10880.961284/2011-69 e 10880.679541/2009-05, estes ainda se encontram em julgamento no CARF, na data de 29/05/2022, tendo sido analisados pela Autoridade Fiscal no mesmo Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.823/2021 do presente processo. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679538/2009-83 No Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.823/2021, quase todas as DCOMPs que a Recorrente encaminhou utilizando como credito pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do ano-calendário 2006 foram homologadas. A única DCOMP parcialmente homologada foi a DCOMP n° 16474.15668.300108.1.3.04-7848 analisada nos presentes autos. Ocorre que as DCOMPs ainda em discussão, ou foram consideradas homologadas pela Autoridade Fiscal ou parcialmente homologada como caso da DCOMP n°16474.15668.300108.1.3.04-7848 (analisada no processo n° 10880.679543/2009-96). Dessa forma, por estarem sendo discutidas cada uma em processo próprio, não é pertinente a discussão da suficiência do crédito apurado para homologação da outra DCOMP. Considerando que a Autoridade Fiscal considerou que o crédito apurado foi suficiente para homologação integralmente da DCOMP n° 21984.50596.281207.1.3.04-5501, aqui analisada, há que dar provimento ao recurso. Conclusão Pelo acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência de e-fl. 181, para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.000550/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ENTREGA DE PRODUTO RURAL A COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão, as receitas, serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às exportações efetuadas por meio da respectiva cooperativa. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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RETROATIVIDADE BENÉFICA. A lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ENTREGA DE PRODUTO RURAL A COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão, as receitas, serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às exportações efetuadas por meio da respectiva cooperativa. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 50 /2 01 0- 97 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2010-97 Relatório Em 11/10/2010, às 14:00, foi constituído o crédito tributário para cobrança de MULTA por descumprimento de obrigação legal de fazer, CFL 68, ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.288.376-1, fls. 2 e ss, com ciência pessoal em 13/10/2010, no valor de R$ 1.002.253,00, referente aos períodos de 04/2006, 06/2006 a 10/2006 e 02/2008 a 03/2008, em razão da apresentação de documentos com dados não correspondentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre receitas de exportação (indireta) da produção agroindustrial, por intermédio de empresas interpostas; produção para o mercado interno e pró-labore indireto (seguro saúde). Os tributos referentes às obrigações principais foram lançados ao amparo Auto de Infração - DEBCAD nº 37.288.377-0, PAF 15956000551201031. A exação está instruída por relatório circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, fls. 12, sendo precedida de ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento nº 0810900.2009.00599, de encerramento em 13/10/2010, fls. 52. Consta a fls. 14/17, que as multas aplicadas levaram em conta aquela mais benéfica em razão de modificações legislativas posteriores. Para instruir a peça inicial de constituição do crédito tributário, foi juntada documentação, conforme cópias de fls. 18 e ss. DEFESA O contribuinte apresentou contestação/impugnação a fls. 57 e ss em que alega, em síntese:  Aplicação equivocada da retroatividade benigna pela autoridade fiscal, pois entendeu incorreta a somatória de penalidades relativas a condutas distintas: De fato, não tem qualquer fundamento a forma adotada pela Fiscalização, que comparou entre si condutas e penalidades específicas, tais como (i) multa de mora pelo atraso no recolhimento de contribuição previdenciária, sujeita à multa escalonada prevista no art. 35, I, da Lei n° 8.212/91; (ii) multa aplicável no lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 (75%); (iii) multa aplicável pela omissão de informações na GFIP, prevista no § 5o do art. 32 da Lei n° 8.212/91 (100% das contribuições omitidas) e (iv) multa pela omissão de informações na GFIP, prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 11.941/2009 (R$ 20,00 para cada grupo de informações incorretas).  Improcedência da multa aplicada Entende indevida a multa, por via reflexa, vez que aquelas contribuições cobradas pela fiscalização e relativas às exportações realizadas pela Copersucar são indevidas. Por derradeiro pugnou pelo cancelamento da exação ou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do PAF referente às obrigações principais. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2010-97 Juntou cópia de documentos conforme fls. 68 e ss. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente o lançamento tributário, conforme Acórdão nº 14-53.480, de 17/09/2014, fls. 92 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O contribuinte foi regularmente notificado em 19/02/2016, precisamente às 15:54:57, conforme fls. 97/100. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente interpôs em 18/03/2016, precisamente às 09:42:29, recurso voluntário, conforme fls. 102 e ss. As razões recursais são aquelas mesmas apresentadas na defesa de fls. 57 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não foram apresentadas preliminares, portanto passo a exame de mérito. Quanto à alegação de aplicação equivocada de retroatividade benigna, haja vista a somatória incorreta aduzida na peça recursal, nada tenho a discordar da decisão de origem e, considerando que esta tese é idêntica àquela apresentada por ocasião da impugnação, adoto os fundamentos do voto do colegiado de piso, conforme art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do teor do Acórdão nº 14-53.480: A autuada questiona o valor da multa aplicada, alegando que deveria ser aplicada, em todo o período da autuação, a multa de R$ 20,00 para cada grupo de informações incorretas ou omitidas, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, introduzido pela Lei n° 11.941/2009, em decorrência da aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. A alegação não procede, como a seguir explicado. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2010-97 A Lei n° 11.941 de 27 de Maio de 2009 revogou os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, e criou o 32-A, com nova sistemática para a aplicação de multas em lançamentos de ofício sobre a totalidade ou a diferença das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, que passou a ser regido pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96. As penalidades possuem tratamento peculiar pelo Código Tributário Nacional no que tange a aplicação temporal. Conforme consta do art. 106 do CTN, caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se dar este tratamento às multas aplicadas, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Para a aplicação da penalidade menos severa, para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, o entendimento é que deve ser feita a comparação entre as penalidades da legislação posterior e anterior à Lei n° 11.941/09, tanto na aplicação da multa isolada, quando houver apenas descumprimento de obrigação acessória, quanto na aplicação da multa de oficio, quando ocorrer a sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido. Importante enfatizar que, quando da comparação das multas para a aplicação da mais benéfica, deve-se excluir deste cálculo o valor devido referente às contribuições para outras entidades e fundos. Dessa forma, para outras entidades e fundos, a multa a ser aplicada será sempre a multa de mora do inciso I do art. 35 (24%), já que não existe a obrigação de declarar o valor devido destas contribuições. Legislação Anterior à Lei n° 11.941/09: multa de mora do inciso I do art. 35 (24%) em relação às contribuições previdenciárias mais a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3o e 5o da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 (apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32 inciso IV da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdência rias - CFL 68). Lei n° 11.941/09: multa de ofício estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (75%). Na planilha SAFIS - Comparação de Multas (nas folhas 14 a 17) estão demonstrados por competência os valores das multas acima descritas e a comparação da legislação anterior e posterior. No presente caso, nas competências 04/2006, 06/2006 a 10/2007 e 02/2008 e 03/2008, verificou-se que a multa anterior à estipulada pela Lei n° 11.941/2009 é mais benéfica ao contribuinte e nas competências 05/2006, 11/2007 a 01/2008 e 04/2008 a11/2008 a multa atual dada pela Lei 11.941/2009 é a mais benéfica, e foram aplicadas neste procedimento fiscal. Para as infrações com fato gerador posterior a 04/12/2008 não há o que se falar em comparação de penalidades menos severa, pois nestes casos será aplicada a multa de oficio estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, instituído pela Lei n° 11.941/09 que alterou a Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Quanto à alegação de improcedência da multa aplicada, por via reflexa, vez que entende a recorrente que aquelas contribuições cobradas no lançamento das obrigações principais e relativas às exportações realizadas pela Copersucar são indevidas, contudo, tenho-a por pertinente, pois essa também é a ratio decidendi adotada no relatório e voto, referente ao contencioso do PAF 15956000551201031, cuja inteligência, em síntese, é a seguinte: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2010-97 O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão, as receitas, serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. Em análise aos pedidos, em especial, o de suspensão deste julgamento até o deslinde daquele referente aos tributos em si, entendo-o descabido pela perda de seu objeto jurídico, já que também julgado pelo presente colegiado, com o mesmo relator. Por tudo posto, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo, somente, aqueles créditos constituídos em razão das operações relacionadas à cooperativa e direcionadas para o mercado externo (exportação), mantendo os demais com os acréscimos legais. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35564.005377/2006-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 19/12/2003, tendo o recorrente dado ciência no dia 26/12/2003. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1993, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4º encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores objetos desta NFLD. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.099
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 19/12/2003, tendo o recorrente dado ciência no dia 26/12/2003. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1993, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4º encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores objetos desta NFLD. Recurso Voluntário Provido.

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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 40, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 19/12/2003, tendo o recorrente dado ciência no dia 26/12/2003. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1993, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 40 encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores objetos desta NFLD. Recurso Voluntário Provido. d Processo re 35564.005377/2006-58 eaffinta& ci CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.099 .40 00410a~ cn• • 474. ns. 9384, ae- Rr sinas Maria is par mra 'carvalho dz. mak 75,883 Vistos, relatados e discutidos os presentes au o . - ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ' ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo ft 35564.005377/2006-58 Ce.;092rnaN:FojECifeliC:08417eiff_tainie, aeNral; CCOVC06 Acórdão o.° 206-01.099 fls. 939 4 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, fls. 17 a 32. As diferenças de contribuições correspondentes ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT, entre os valores recolhidos expressos em GRPS e os valores devidos face o enquadramento da empresa fiscalizada na tabela de Código de Acidentes do Trabalho, conforme informação no relatório fiscal, fls. 17. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 19/12/2003, tendo o recorrente dado ciência no dia 26/12/2003. Destaca-se ainda que o TIAF foi assinado em 17/10/2003, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 85 a 100. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 171 a 179. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 184 a201. A autoridade previdenciária manifesta-se em sede de contra-razões às fls. 238 a 246. O processo foi baixado em diligência pela 2' Cai, para esclarecimentos acerca da atividade preponderante, fls. 249 a 252. Em diligência foram apresentados documentos às fls. 255 a 848, tendo o auditor se manifestado às fls. 849 a 894. O recorrente foi cientificado dos termos da diligência, tendo se manifestado às fls. 901 a 917. O processo foi encaminhado ao CRPS. É o Relatório. Pir40, Processo n°35564.005377/2006-58 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.099 Fls. 940CC/mp coNpene creta Camara • m O ORIGINAL aras ii,a2a). g a,~4, mas. se %ima Fe lier • ab•Siap , 751.6:3 3 s • .---J Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 237. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: 19 camelina CO54 oisonCiberepirred. 2. G Ogianiera. Processo n°35564.005377/2006-58 CCO2/C06 Acórdão rt.° 206-01.099 itrastIla, lett Fls. 941 Man Os %Ima Fe aMat. &nus 751653 "111° "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/1U, publicado no Di de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicervel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST-1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço o débito com seu valor originário, terrno inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (TSSQ11), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 205'4, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/A1G, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a 1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35564.005377/2006 -58 Br CCO2/C06itallia2.1H)1 SkiVeAcórdão n.° 206-01.099 Fls. 942 Man IN Faiam rre a :tara Mar Siam 751f;Rn . — recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iU) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C771), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, yç 4°, e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do IttP • coniCipagnalerc-.3exittearn" Processo n° 35564.005377/2006 -58 ORIGINAL. CCO2/C06• Grainha,Acórdão n.° 206-01.099 Fls. 943 masa Is Fátima F t t"-1/4"-)hlatr Siam 706;3 arnin° • prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CITY), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIV e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se 11 • Processo n• 35564.005377/2006-58 CCO2 coViegetitc-oregarSátrara . erte I C06 Acórdão n.°206-01.099 arasitaa_227: °" t Fls. 944 MIOS da Fatima 41"• 4IV ji"Nina Siam 751803 *it • dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.091999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 40, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições a cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 40 por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. Senão vejamos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O lançamento foi efetuado em 19/12/2003, tendo o recorrente dado ciência no dia 26/12/2003. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1993, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4° encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores objetos desta NFLD. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.720202/2011-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS CONCEITO. O direito ao crédito de IPI restringe-se às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação. FRETE. BENS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete deve compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI desde quando comprovado nos autos a vinculação daquele à aquisição de bens classificados como insumos.
Numero da decisão: 3003-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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INSUMOS CONCEITO. O direito ao crédito de IPI restringe-se às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação. FRETE. BENS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete deve compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI desde quando comprovado nos autos a vinculação daquele à aquisição de bens classificados como insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduaardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni e Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO, com a devida complementação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 02 /2 01 1- 58 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 Trata-se de manifestação de Inconformidade interposta pela empresa em epígrafe, em contrariedade à decisão que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento PER nº 27964.35227.301006.1.3.0110-55, relativamente ao saldo credor de IPI apurado para o 3º trimestre de 2006, no montante de R$ 233.257,89 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Do crédito pleiteado, a autoridade administrativa competente reconheceu apenas R$ 209.237,64 (duzentos e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). De acordo com o despacho decisório (fls. 250/264), a redução do direito pleiteado decorreu de glosa de parte do crédito presumido escriturado no trimestre, levada a efeito em face das seguintes razões: ● A receita de exportação, para fins de cálculo do crédito para fins de cálculo do crédito presumido, é comprovada mediante as notas fiscais emitidas pelo produtor exportador e dos respectivos despachos de exportação. O despacho de exportação nº 20611556073 corresponde somente à nota fiscal nº 2060, conforme tela do sistema SISCOMEX à fl. 64, não contemplando, entretanto, a nota fiscal nº 2063 no valor de R$ 46.273,00, emitida em 26/09/2006, também informada pela contribuinte no mesmo despacho. Portanto, este valor foi excluído da receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido. ● À base de cálculo do crédito presumido do IPI não integram os custos relativos aos produtos destinados à reposição de partes e peças, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, os quais não guardam relação com os produtos industrializados pela empresa (cabos de vassoura). Assim, tais custos (R$ 54.370,41) foram excluídos da base de cálculo. Os valores relativos aos fretes pagos pelo adquirente no transporte das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação integram a base de cálculo para efeito de apuração do crédito presumido do IPI. Assim, as despesas de fretes escrituradas sob os CFOP 1.352 e 2.352, referente ao transporte de partes e peças destinadas à reposição e manutenção de máquinas e equipamentos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento, com destino ao consumidor final sendo o frete por conta do emitente, não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Assim, tais custos (R$ 39.631,67) foram excluídos da base de cálculo. ● Não ensejam direito ao crédito presumido do IPI os valores pagos com referência à iluminação pública, consumo na atividade rural, consumo ocorrido em atividade diversa da industrialização e parcelamentos. Assim, fez-se necessário a exclusão do correspondente valor (R$ 15.507,20) na sua apuração. ● Tendo em vista as irregularidades constatadas, os conseqüentes ajustes no cálculo da apuração do crédito presumido conduziram a um valor de R$ 209.237,64. A despeito do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, reconheceu-se a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento por expressa disposição legal, devido ao transcurso do prazo estipulado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada da decisão em 07/07/2011, a interessada manifestou a sua inconformidade em 05/08/2011 (fls. 271/276), aduzindo, em síntese, as seguintes pontos em sua defesa: ● Embora a Receita Federal do Brasil esteja correta ao alegar que a nota fiscal nº 2063 não corresponde ao despacho nº 2061155607-3, o valor de R$ 46.273,00 não pode ser excluído da receita de exportação, tendo em vista que a Contribuinte apenas ocorreu em erro ao vincular a nota fiscal nº 2063 ao despacho de exportação nº 2061155607-3, pois, conforme se verifica na documentação anexa (fls. 289/293) a nota fiscal nº 2063 está vinculada, na verdade, ao despacho de exportação nº 2061158597-9. Restando provado Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 que os produtos relacionados à nota fiscal foram de fato exportados, não há motivos para que proceda a glosa. ● Os produtos intermediários, correias, rolamentos, facas, serras, brocas, dentre outras peças de reposição nas máquinas que compõe o processo produtivo, sofrem desgaste ao entrar em contato com os cabos de vassouras em fabricação e são muito importantes para o processo produtivo da Contribuinte. Estas peças são periodicamente repostas, o que gera importância ao processo produtivo, pois a reposição delas acarreta o bom desempenho das máquinas usadas na transformação da matéria-prima em cabos de vassoura. Portanto, merece reforma o Despacho Decisório para que seja incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI o custo relativo às aquisições de peças de reposição destinadas à manutenção de máquinas no valor de R$ 54.370,41. ● Como observado no item anterior, as peças de reposição são produtos intermediários importantes no processo produtivo da empresa, caracterizando-se como insumos, não podendo ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Da mesma forma, as despesas com o transporte de tais peças destinadas à manutenção de máquinas não devem ser excluídas do cálculo. Diante aos fatos, não há motivos para a glosa dos fretes na aquisição de peças de reposição e manutenção de máquinas e equipamentos, devendo ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor de R$ 39.631,67. Ao final requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e que as intimações sejam dirigidas ao procurador que a subscreve. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, a instância a quo decidiu pela procedência parcial do recurso administrativo mencionado, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO NO PER/DCOMP. Comprovado nos autos que o sujeito passivo cometeu erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, impõe-se a correção dos valores revertendo a glosa efetuada. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS E CUSTOS DE FRETE ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, e suas peças e partes. Para ser admitido no cômputo do benefício fiscal, o frete deve compor o preço do insumo admitido no cálculo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de créditos presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/RPO, deu-se em 16/09/2021, de acordo com TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO, anexado aos autos. Conforme TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA, também anexado aos autos, em 15/10/2021 foi apresentado Recurso Voluntário, no qual foram trazidas as seguintes alegações, em síntese: 1. Quanto aos bens utilizados como insumos (facas, serras, rebolos, brocas, discos de corte, dentre outros itens), estes entram em contato direto com a matéria prima e são desgastados ao longo do processo produtivo, sendo responsáveis pela transformação da madeira no produto final (cabos de vassoura), não podendo, dessa forma, ser consideradas meras peças de reposição; 2. As notas fiscais que se encontram em anexo ao Recurso, por amostragem, que a própria classificação no Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP indicariam que tais insumos são adquiridos com fim exclusivo de industrialização, classificados no CFOP 2.101 – Compras para industrialização; 3. Quanto às despesas com fretes, teria se equivocado a Fiscalização ao glosar referidas despesas, uma vez que os fretes pagos se referem ao transporte de insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, como se poderia observar das notas fiscais anexadas aos autos. 4. Requer ao final a baixa dos autos DRF/Lages, para análise do direito creditório, relativo ao crédito presumido de IPI, 3º TRim./2006. Traz ainda aos autos, o Recorrente, um conjunto de Notas Fiscais de aquisição dos produtos relacionados às glosas efetuadas no Despacho Decisório. São esses os fatos a relatar, em resumo. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduaardo, Relatora. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Para melhor compreensão dos fatos ocorridos, necessário elaborar primeiramente breve histórico: (1º) 30/10/2006 - O crédito presumido de IPI reclamado foi incluído inicialmente pelo Recorrente no PER nº 27964.35227.301006.1.3.01-1055, relativo ao 3º Trim./2006 e; (2º) 14/11/2006, 15/12/2006 e 31/10/2007 – Datas em que se deu, respectivamente, a transmissão das DCOMP nºs 25182.00264.141106.1.3.01- 2754 07193.66994.151206.1.3.017047 e 03813.25959.310107.1.3.013350, para utilização do crédito tratado no citado PER. A matéria remanescente, que se devolve a este Colegiado, diz respeito aos seguintes pontos, a considerar o cotejo entre a decisão de piso e as razões de defesa apresentadas na peça recursal: 1. Glosa referente a bens descaracterizados como insumos; 2. Glosa referente a fretes. Observa-se, também, nos autos, que o Recorrente anexou novos documentos juntamente à peça que veicula o Recurso Voluntário, consistentes em notas fiscais e conhecimentos de transporte, conforme verifico (fls. 332 a 358). Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode ilustrar pela ementa do Acórdão da CSRF, em destaque: Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. No caso em questão, os documentos que o Recorrente traz aos autos foram referidos no Despacho Decisório elaborado pela Fiscalização, como também mencionados na decisão recorrida e pela defesa, inicialmente. Além de tudo, guardam vínculo com os registros do RAIPI, que foi antes apresentado. Assim sendo, entendo que os documentos tardiamente apresentados, cabem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada neste voto, não incidindo a hipótese de preclusão prevista no citado art. 16, § 4º , Decreto nº 70.235/1972. Passo, então, à questões de mérito, que ainda se encontram em debate: DA GLOSA DE CRÉDITOS RELACIONADOS A BENS DESCLASSIFICADOS COMO INSUMOS Segundo a decisão recorrida, os gastos com aquisição de produtos destinados à reposição de partes e peças, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, bem como os que não guardam relação com os produtos industrializados pela empresa (cabos de vassoura), não podem ser computados nos cálculos desse benefício fiscal, porque não se revestiriam na condição de insumos (MP e PI), conceituados pela legislação do IPI. O Recorrente, a seu turno, defende que tais insumos (facas, serras, rebolos, brocas, discos de corte, dentre outros itens) são indispensáveis para a fabricação do produto principal (cabos de vassoura), vez que são desgastados no processo produtivo, não podendo ser considerados meras peças de reposição. Os itens correspondentes à glosa seriam os seguintes, segundo Despacho Decisório: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 É o art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que ampara o ressarcimento dos chamados créditos presumidos de IPI: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (Os grifos não constam do original) No mesmo Diploma, foi previsto que as instruções necessárias ao cumprimento do quanto disposto na Lei seria da competência do Ministro da Fazenda: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (Os grifos não constam do original) Em seguimento ao disciplinado, o Ministro da Fazenda, por meio da a Portaria MF nº 38/1997, assim determinou: Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social-COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. (...) Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 Art. 3º (...) § 16. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI. (Os grifos não constam do original) O tema foi então regulamentado pelo Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do IPI-RIPI/2002), que considerou incluído entre os produtos geradores de crédito presumido aquelas matérias-primas e produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (Os grifos não constam do original) Dirimiu-se o tema, de modo que se caracterizou também como insumo o produto que, embora não se integrando ao novo bem, seja consumido no curso do processo de industrialização. A então Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil, possuía Parecer Normativo (PN CST nº 65/1979), explicitando bem o que se considerava como produto consumido no processo de industrialização. Assim, destaco trecho do ato normativo: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 — A expressão `consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (Os grifos não constam do original) Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 Ainda que tratando de combustíveis e energia elétrica, a Súmula nº 19 do CARF consubstanciou a mesma linha de entendimento acima explicitada, no sentido de que, para se enquadrar no conceito de insumo, fundamental o contato direto com o bem em produção: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Os grifos não constam do original) Assim sendo, em síntese, resulta essencial para caracterização de determinado produto como insumo que este tenha sido consumido no processo produtivo e que a consumição referida decorra da ação direta do insumo gerador do crédito com o produto em fabricação. Examinando os autos, verifico que o Recorrente descreveu adequadamente o seu processo produtivo (fls. 65 a 108), porém não chegou a vincular os produtos contidos no quadro acima às etapas de produção, de maneira que permanece sem esclarecimento se os itens relativos aos créditos glosados 1º. foram consumidos no processo produtivo; 2º. se a eventual consumição foi fruto da ação direta do bem discutido sobre o produto em fabricação. Não obstante, houve intimação da Fiscalização para a prestação de tais esclarecimentos, como também a elucidação poderia ser feita na ocasião da Manifestação de Inconformidade ou até mesmo na fase de Recurso Voluntário, de maneira que o Recorrente demonstrasse a regularidade do aproveitamento do crédito dos produtos listados, contrapondo-se adequadamente às imputações feitas pela autoridade fiscal no Despacho Decisório. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 Relativamente à questão do ônus da prova em matéria de ressarcimento, restituição e compensação, bastante conhecida a posição do CARF acerca da necessidade do pleiteante ao crédito fazer prova do seu direito. Por bem encerrar o entendimento sobre o assunto, trago à colação excerto o Acórdão nº 9303-005.226, da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF/3ª Turma: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Portanto, a prova da liquidez e certeza do crédito, ou seja, se o crédito existe e o seu quantum, é ônus que se atribui exclusivamente ao contribuinte que está alegando o direito em PER/DCOMP transmitida. Considero que no caso em questão a consumição dos produtos relacionados acima no processo produtivo não restou demonstrada no Recurso Voluntário, em decorrência do que Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 estes não foram devidamente caracterizados como insumos, motivo pelo qual voto por manter a glosa promovida no Despacho Decisório. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVAS A FRETES De acordo com o Despacho Decisório, os créditos glosados não se vinculariam a fretes pagos pelo transporte de bens classificados como insumos, correspondentes a matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na produção. Não inte- grariam, portanto, a base de cálculo do crédito presumido do IPI, sendo esse o fundamento da glosa vinculada aos fretes. O Recorrente, contudo, alega que os fretes pagos pela empresa se referem ao transporte de insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, anexando à peça recursal notas fiscais e conhecimentos de transporte (fls. 332 a 358). Examinando os documentos em questão, constato que dizem respeito a materiais de natureza controvertida, relacionados no quadro antes já reproduzido, elaborado pela Fiscalização. Vejamos quais são os bens transportados: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 Em vista do exposto, trata-se basicamente de transporte de facas e brocas, materiais não enquadrados como matéria prima ou produtos intermediários, em razão do quanto colocado no item anterior (falta de comprovação da condição de insumo), sem que restasse esclarecido nos autos se o material representaria ou não peça de reposição, cuja aquisição não dá ensejo ao creditamento do IPI, ou ferramenta consumida por desgaste direto com o produto final. Ressaltando que o desgaste da peça pode ocorrer no processo produtivo, mas quando se dá de maneira indireta, afasta a possibilidade de ser considerado insumo, em conformidade com entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a matéria, no julgamento do REsp n° 1.075.508/SC, Dje 13/10/2009, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em voto da lavra do Ministro Luiz Fux: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720202/2011-58 (Os grifos não constam do original) Assim, não restando evidenciada nos autos a condição de insumo dos materiais transportados, cujo valor deve englobar os dos fretes que lhes correspondam, considero procedente a glosa dos créditos correlatos estes. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduaardo Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.721527/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2009 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não tendo sido expressamente impugnada a matéria em sede de primeira instância, não há litigio instaurado referente ao tema recursal alegado, ocorrendo preclusão processual. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO. A fiscalização, identificando o não recolhimento do tributo devido, deve realizar o lançamento fiscal correspondentes aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social, uma vez que constitui infração à legislação previdenciária. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas legalmente.
Numero da decisão: 2301-010.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nem da questão relacionada ao arrolamento de bens (Súmula Carf nº 109), rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de produção de provas e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não tendo sido expressamente impugnada a matéria em sede de primeira instância, não há litigio instaurado referente ao tema recursal alegado, ocorrendo preclusão processual. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO. A fiscalização, identificando o não recolhimento do tributo devido, deve realizar o lançamento fiscal correspondentes aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social, uma vez que constitui infração à legislação previdenciária. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas legalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nem da questão relacionada ao arrolamento de bens (Súmula Carf nº 109), rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de produção de provas e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 15 27 /2 01 0- 19 Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721527/2010-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços remunerados à entidade, por contribuintes individuais não declaradas em GFIP e não recolhidas. no período 01/02/2005 a 30/06/2009, no montante de R$ 2.950.478,67, bem como da cota patronal decorrente dos fatos geradores identificados. Segundo consta do relatório de primeira instância, consoante o relatório fiscal, os fatos são descritos pelo seguinte: Ressalta-se que a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, na condição de mantenedora e seus estabelecimentos acima relacionados, configura-se atualmente em entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, beneficente, religioso e educacional, contribuindo para a seguridade social, no FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social nº 639, que abriga as Entidades Filantrópicas e Entidades Beneficentes de Assistência Social. ... a entidade foi objeto do Ato Cancelatório n° 005/2005, fundamentado no que dispõe o artigo 55, parágrafos 4° e 6° da Lei nº 8.212/91, definitivamente julgado na área administrativa, que cancelou a imunidade das contribuições sociais da entidade desde 01/02/2005. Inconformada, a Entidade ingressou com a Ação Ordinária n° 2007.70.00.0023069, perante a 6ª Vara Federal de Curitiba, buscando a suspensão do referido Ato Cancelatório. Em 07/02/2007, o juízo de primeira instância concedeu liminar suspendendo a eficácia do Ato Cancelatório. Após Agravo de Instrumento n° 2007.04.00.0064070/ PR, protocolizado perante o Tribunal Regional da 4ª Região foi suspensa tal liminar por decisão singular, em 13/03/2007, restabelecendo o cancelamento da imunidade tributária até o julgamento da matéria. Em 19/08/2008 foi proferida sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, entretanto, sem tornar nulo o Ato Cancelatório nº 005/2005 e salientando que a imunidade reconhecida poderia ser reexaminada caso a entidade deixasse de preencher os requisitos legais. Em 09/09/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com recurso de apelação n° 08/1504893, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo, ainda em tramitação. Conclui-se, portanto, que a sentença de primeira instância continua vigente, que reconheceu a isenção até o julgamento do recurso de apelação. O auto de Infração ora lavrado tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, relativas à parte dos segurados, no período de 05/2005 (sic) a 06/2009, apuradas por aferição indireta, com respaldo na Lei n° 8.212/91, artigo 33, parágrafos 3° e 5º, na redação da Medida Provisória n° 449, publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Mesmo prevalecendo o entendimento do juízo de primeira instância quanto à isenção da entidade, a mesma é obrigada a recolher as contribuições descontadas dos segurados que lhe prestam serviços nos termos do Parágrafo Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721527/2010-19 4º do Artigo 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048 de 06/05/1999. As bases de cálculo encontram-se registradas no anexo denominado “RL – Relatório de Lançamentos”, sob os seguintes Levantamentos: 4.1. CA – SEG CI AFERICAO – refere-se à contribuição dos segurados contribuintes individuais aferida pela fiscalização competências antes de 12/2008, em que foi aplicada a multa de mora do Artigo 35, Incisos I, II e III da Lei nº 8212 de 24/07/1991. 4.2. CA1 – SEG CI AFERICAO – refere-se à contribuição dos segurados contribuintes individuais aferida pela fiscalização competências antes de 12/2008, em que foi aplicada retroativamente a multa de ofício prevista no Artigo 35-A da Lei nº 8212 de 24/07/1991, na redação dada pela Medida Provisória nº 449 de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11941 de 27/05/2009. 4.3. CA2 – SEG CI AFERICAO refere-se à contribuição dos segurados contribuintes individuais aferida pela fiscalização – competências a partir de 12/2008 em que foi aplicada a multa de ofício prevista no Artigo 35-A da Lei nº 8212 de 24/07/1991, na redação da Medida Provisória nº 449 de 04/12/2008. 4.4. DI – SEG AFERICAO DIARIAS – relativo à contribuição dos segurados empregados aferida pela fiscalização com relação a pagamento de diárias e estadias à segurada Dulce Zacharow nas competências 11/2006 e 01/2007 em relação às quais foi aplicada a multa de mora do Artigo 35, Incisos I, II e III da Lei nº 8212 de 24/07/1991. 4.5. DI1 – SEG AFERICAO DIARIAS – relativo à mesma contribuição do subitem anterior, mas em relação à competência 12/2006 para a qual foi aplicada retroativamente a multa de ofício prevista no Artigo 35-A da Lei nº 8212 de 24/07/1991, na redação dada pela Medida Provisória nº 449 de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11941 de 27/05/2009. Com relação à contribuição dos segurados incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais, no período de 02/2005 a 06/2009, Levantamentos “CA”, “CA1” e “CA2”, embora os valores tenham sido retirados da escrituração contábil da empresa, o lançamento foi arbitrado, com respaldo na Lei n° 8.212/91, artigo 33, parágrafos 3° e 5º, na redação da Medida Provisória n° 449, publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, artigo 26, com o fito de uniformizar o procedimento, tendo em vista o que segue: 1.1.A empresa deixou de incluir em folha de pagamento os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, de acordo com o que preceitua o artigo 32, inciso I, da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 08/05/1999, impossibilitando a sua correta identificação, bem como a conclusão sobre as remunerações efetivamente a eles pagas ou creditadas, ... 1.2. Além do exposto no subitem anterior, a entidade informou unicamente na GFIPGuia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do CNPJ n° 76.575.604/000209 – Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, parte desses contribuintes individuais, embora os segurados tenham prestado serviços em diversos estabelecimentos, estando os valores pagos ou creditados a eles, pulverizados em diversos centros de custos, consoante demonstrado na sua escrituração contábil 1.3. Verificou-se ainda que em algumas contas contábeis os segurados encontravam-se discriminados, entretanto, as remunerações mensais registradas não coincidiam com os valores informados na GFIP. Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721527/2010-19 1.4. Pelo histórico de várias das contas, constatou-se o registro de pessoas jurídicas e de pessoas físicas em uma mesma conta contábil, impossibilitando a distinção de fatos geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que a empresa apresentou apenas parte dos documentos comprobatórios,... 1.5. Tendo em vista a atividade da entidade, que congrega basicamente educação e saúde, os profissionais que lhe prestaram serviços, poderiam atuar concomitantemente nas duas áreas, inclusive com múltiplos vínculos. Pelas características inerentes a estes segurados, na sua maioria profissionais liberais, existia ademais a possibilidade da prestação de serviço ocorrer em consultórios particulares e em outros hospitais ou estabelecimentos, o que torna prioritário o exame dos documentos geradores dos fatos contábeis pelo agente fiscal, sem o que, não há como discernir entre mão de obra de pessoa física e de pessoa jurídica. 1.6. Em diversas contas contábeis, o histórico apenas indicou uma especialidade na prestação de serviços, não deixando evidente tratar-se de mão de obra de pessoa física ou jurídica, como é o caso das contas contábeis nº 412101005 – Serviços Profissionais – SP, 412101004 – Serv. Auxiliares Diagnóstico Terceiros – SA e 412101003 – Serv. Auxiliares Diagnóstico PrópriosSAD. 1.7. Somente nos casos em que houve apresentação do documento de despesa correspondente, como o caso do Hemobanco ou Banco de Sangue ou quando a própria contabilidade evidenciou, através de suas contrapartidas, características de pagamento a pessoa jurídica, através do lançamento de valores para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou pagamento de PIS, por exemplo, é que os lançamentos contábeis deixaram de ser considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias. 1.8. No que tange aos lançamentos contábeis, com o histórico de pagamentos efetuados às empresas Consult Saúde S/C Ltda, Consult Digitação, Tabelionato Bacelar e Dr. Rogério Portugal Bacelar, na conta código nº 431103063 Comissões, não foram apresentados os documentos, contratos ou notas fiscais emitidas contra a entidade, mas tão somente informado verbalmente que se tratava de intermediação na liberação do Seguro DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre ou Por Sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não. 1.9.Diante do exposto, o crédito constituído para a Seguridade Social, refere-se à incidência da alíquota básica de 11% (onze por cento) sobre valores lançados na contabilidade e não informados em GFIP, sem a observância do limite máximo do salário de contribuição. Atentou-se para o fato das consignações da própria contabilidade referentes a desconto de INSS de contribuintes individuais e também não informadas em GFIP da conta contábil nº 211401001 (INSS s/Serviços de Terceiros), valores estes que já foram objeto do Auto de Infração nº 37.135.2142 (comprot nº 10980721.417/201057). Assim estes valores foram deduzidos da aferição indireta. 1.10. Na tabela do Anexo I estão todos os lançamentos contábeis considerados pela fiscalização na aferição indireta, sendo que na coluna “I” estão os valores da contribuição dos segurados aferida pela fiscalização. Na tabela do Anexo II, estão os totais mensais das contribuições aferidas, coluna “B”, as deduções referidas no subitem anterior, coluna “C”, os valores aferidos que efetivamente são objeto do presente Auto de Infração e que compõem os Levantamentos “CA” “CA1” e “CA2”, coluna “D”. Em referência aos Levantamentos “DI” e “DI1”, houve pagamento de viagens e estadias à segurada empregada Dulce Zacharow, sem a correspondente prestação de contas, em desacordo com o disposto no artigo 28, inciso I, parágrafo 9º, alínea “m”, da Lei 8.212, de 24/07/1991. Os valores, não declarados em GFIP e em folha de pagamento foram retirados das contas contábeis código nº 431103050 – Viagens e Estadias, no período de 05/2005 a 12/2007 e nº 421102010 – Viagens e Estadias, no período de 01/2008 a 06/2009, conforme tabela do Anexo III, coluna “E”. Nas competências 11/2006, 12/2006 e 01/2007 não houve o desconto da contribuição Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721527/2010-19 previdenciária, fato que ensejou a lavratura o Auto de Infração nº 37.275.3663 (comprot nº 10980721.952/201016) por descumprimento de obrigação acessória. Assim nestas competências a contribuição da referida segurada foi aferida pela alíquota básica de 11% sobre os valores pagos a título de diárias e estadias. Em seu Recurso voluntário a contribuinte reitera suas argumentações de primeira instância, acrescentando resumidamente o seguinte: Preliminares i) Inconstitucionalidade do arrolamento de bens; ii) Cerceamento do direito de defesa, por falta de oportunidade de apresentação de provas; No mérito iii) Alega que as despesas de viagem da Sra. Dulce Zacharow, não ultrapassaram a margem de remuneração, motivo pelo qual não deveria incidir as contribuições previdenciárias sociais, já que também não era empregada da recorrente, mas sim prestadora de serviço autônoma; iv) Referente a notas fiscais de pessoas jurídicas, alega que é isenta de recolher imposto nesse tema; v) Aduz que não possui folha de pagamento, mas folha de retenção, e que a nomenclatura pouco importa ao presente caso; vi) Aduz que está equivocada a autuação por amostragem; vii) Informa que houve duplicidade de lançamento, pois os contribuintes individuais prestaram somente um serviço, diretamente para o Hospital Universitário Evangélico; viii) Alega que é sociedade beneficente mantenedora, e que engloba instituições que efetivamente existem como o hospital e faculdade evangélica, que alega que a entidade mãe possui o CEBAS e que, portanto, estenderia o benefício as demais instituições; ix) Alega bis in idem; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO DA PRECLUSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A recorrente, em sede recursal, alega que as despesas de viagem da Sra. Dulce Zacharow não ultrapassaram a margem de remuneração, motivo pelo qual não deveria incidir as Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721527/2010-19 contribuições previdenciárias sociais, já que também não era empregada da recorrente, mas sim prestadora de serviço autônoma. Ocorre que houve preclusão sobre esse tema, tendo em vista que não foi alegado em sede de primeira instância , conforme manifestação expressa da DRJ de origem: “A impugnante não se manifesta quanto aos lançamentos referentes à pagamentos de viagens e estada da segurada empregada Dulce Zacharow”. Portanto, não conheceu da matéria que não está devolvida a esse Tribunal para análise, sob pena de supressão de instâncias. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARROLAMENTO DE BENS Esse Tribunal é incompetente para se manifestar tanto da inconstitucionalidade de Lei, quanto de arrolamento de bens, conforme as sumulas CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, não conheço da matéria. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aduz a recorrente que não teve tempo hábil para apresentar todas as documentações, e que solicitou a produção de prova documental, sendo que não foi acolhido pela decisão de piso. Solicita a possibilidade de nova juntada. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Fl. 1993DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721527/2010-19 Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Ademais, não foram apontados quais prejuízos teriam tido a recorrente pela não juntada de documentos que teria entendido pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seu recurso. DA AUTUAÇÃO Nas questões de mérito, por não haver prova em contrário, ou documentos que pudesse embasar as alegações da recorrente adiro integralmente a decisão de piso, nos seguintes termos: Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721527/2010-19 “Não restaram demonstradas as alegações da impugnante quanto à duplicidade de lançamentos. Ao contrário, nem haveria como se fazer tal afirmação diante da dificuldade de se identificar os segurados contribuintes individuais prestadores dos serviços, assim como os valores efetivamente pagos como remuneração face aos documentos apresentados. Conforme se extrai do relatório fiscal, a empresa deixou de incluir em folha de pagamento os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, nos termos da legislação previdenciária, impossibilitando a sua correta identificação, bem como a conclusão sobre as remunerações efetivamente a eles pagas ou creditadas. A fiscalização constatou, através da análise da escrituração contábil apresentada, que parte dos contribuintes individuais foi identificada e que, embora tenham prestado serviços em diversos estabelecimentos, estavam informados apenas nas GFIP do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, e que os valores pagos a estes segurados estavam pulverizados em diversos centros de custo. Ainda, que, nas contas contábeis em que se podia identificar o segurado, as remunerações registradas não coincidiam com os valores informados na GFIP. Também, em muitos registros, não foi possível separar mão de obra de pessoa física da de pessoa jurídica, impossibilitando a distinção de fatos geradores de contribuição previdenciária. Às fls 90/200, estão relacionados todos os registros de serviço prestado e sua remuneração, sobre a qual foi aferido o valor da contribuição. Apesar das alegações da impugnante de que houve lançamentos em duplicidade, não restou demonstrado quais seriam, mesmo porque, não há como identificar o prestador de serviço para quem foi paga a remuneração. Mantidos, portanto, os lançamentos em sua integralidade”. O mesmo cito para a nova produção de provas, já que não há nenhuma dúvida dos documentos juntados de autuação realizada, e sem nenhum motivo que possa levar a deferir nessa fase recursal a produção de provas que deveria ter sido juntado na fase inicial do processo, ou em sua impugnação, não havendo fatos concretos que pudesse haver acolhimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo da matéria preclusa, não acolhendo matérias inconstitucionais, para na parte conhecida, não acolher a preliminar de nulidade, não deferir a produção de novas provas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1995DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.009064/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2001-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 90 64 /2 00 9- 02 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.751 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009064/2009-02 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: PROCESSO Trata-se de processo de impugnação de matéria tributária relativa a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, lavrado através de Notificação de Lançamento (fl. 05) em face do sujeito passivo acima identificado na data de 23/04/2009. LANÇAMENTO O Lançamento foi efetuado por intermédio de Revisão de Declaração de DAA/IRPF , referente ao exercício 2006, que resultou em Redução de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 2.541,57 para R$ 0,00,. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório fiscal Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06-07) , o fato gerador da obrigação tributária tem a seguinte descrição: - Dedução indevida de despesas médicas. Glosa: R$ 6.960,00 . - ADYLSON DE ALBUQUERQUE ENNES - 6:840,00 --sem - identificação - do paciente - ODONTEKBNE CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA - 120,00 -- sei - identificação do - paciente e comprovante de pessoa - jurídica e -nota fisca1. Houve a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio postal via AR em 16/11/2009 (fl. 17). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação em 03/12/2009 (fl. 02 e 04) cujos pontos relevantes da alegação para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Não existe base técnica para a exigência do lançamento; 2) Apresentação dos mesmos recibos agora acrescentados do número do cadastro de pessoa física (CPF) do paciente, se é correta a minha interpretação do que poderia estar faltando nesses recibos na avaliação técnica não explicitada pelo auditor; 3) O CPF do paciente foi acrescentado pelo próprio prestador de serviços/emissor dos recibos, Sr.Adyhon de Albuquerque Enes, psicólogo, que está à disposição da RF para quaisquer esclarecimentos. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.751 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009064/2009-02 Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente, informamos que o interessado não impugnou a glosa sobre deduções de despesas médicas com Odontekhne Clínica de Radiologia Odontológica Ltda., no valor de R$ 120,00. Depreende-se que o contribuinte concordou ou não apresentou, em sede impugnatória, provas contra aquelas glosas constantes neste lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.751 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009064/2009-02 Pelo exposto, entendo que esta lide administrativa encontra-se restrita a reanálise das demais glosas de deduções médicas para as quais o sujeito passivo manifestou inconformidade. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas realizadas com Adylson de Albuquerque Ennes, no valor de R$ 6.840,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 7), apontado pela autoridade lançadora: ADYLSON DE ALBUQUERQUE ENNES – 6.840,00 sem-identificação- do paciente No julgamento anterior, a motivação para a manutenção das glosas (e-fls. 30), foi a seguinte: 2.A) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas, os documentos do prestador a seguir porque os recibos, isoladamente, não são suficientes para conferir a verossimilhança a alegação do impugnante, visto que a comprovação do efetivo dispêndio não foi cumprida. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.751 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009064/2009-02 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento porque os recibos apresentados não continham a identificação do paciente. O julgamento anterior indicou como óbice a ausência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, ou seja, inovou nas exigências feitas ao sujeito passivo durante o procedimento fiscal, fato que considero indevido. Pois bem. Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 11/15), emitidos pelo prestador dos serviços, no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Já com a peça recursal, reapresenta os recibos e traz outros documentos probatórios (e-fls. 47/89) para demonstrar a improcedência do lançamento fiscal. Pois bem. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.751 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009064/2009-02 Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento integral das deduções despesas médicas realizadas com Adylson de Albuquerque Ennes, no valor de R$ 6.840,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, concluo que o recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade das despesas médicas realizadas com Adylson de Albuquerque Ennes. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 99DF CARF MF Original

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