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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684513 #
Numero do processo: 10882.000463/95-91
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de acréscimos patrimoniais a descoberto apurados em 1989, ocorreu ao final de cada mês. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de acréscimos patrimoniais a descoberto apurados em 1989, ocorreu ao final de cada mês. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON JOSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE GONÇALO B9' 4ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 3.1\ . . Processo n° : 10822.000463/95-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.704 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). . /Cr 2 . , .* Processo n° : 10822.000463/95-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.704 Recurso n° : 104-131.336 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo : FERNANDO ROSSI RELATÓRIO Em face de Fernando Rossi foi lavrado o auto de infração de fls. 72-85, para a exigência de imposto de renda pessoa flsica, exercícios 1990 a 1994. A autoridade lançadora apurou acréscimos patrimoniais a descoberto em 03/1989, 12/1989, 03/1990, 06/1990, 12/1990, 07/1991, 12/1991, 09/1992 e 05/1993. A multa de oficio aplicada foi de 50% para os fatos ocorridos entre 03/1989 e 12/1990 e de 100% para os fatos compreendidos entre 07/1991 e 05/1993, sendo que a ciência do lançamento se deu em 05/05/1995 (fls. 85). A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 104-19.410, que se encontra às fls. 188-203, cuja ementa é a seguinte: IRPF - DECADÉNCL4 - EXERCÍCIO DE 1990 - Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta- se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. 3 /Er---" , Processo n° : 10822.000463/95-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.704 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n°8.021, de 1990). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa fisica não justcado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEICULOS - PROVA - Os documentos oficiais relativos a transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminares de decadência acolhida. As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao exercício 1990, rejeitou as demais preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para Cr$ 9.262,24, no exercício 1991 e excluir a exigência, no exercício 1992. Intimada do acórdão em 20/07/2004 (fls. 204), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 206-211, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A forma de contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, § 4°, do CTN é equivocada e diverge da forma adotada no acórdão n° 102-46.185; • O lançamento a que se refere o artigo 150, § 4°, do CTN é, na verdade, pagamento, como se observa da redação do caput; Av/- 4 . . Processo n° : 10822.000463/95-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.704 • Ainda que o legislador tivesse mencionado o termo "atividade" como outro ato que não o pagamento, condicionou a homologação ao prévio conhecimento pela autoridade fiscal do fato gerador; • Esse é o entendimento de Alberto Xavier; • No caso, houve omissão do contribuinte, que não levou ao conhecimento da autoridade fiscal a existência dos rendimentos. Ao contrário, procurou ocultar tal fato; • Outro aspecto importante do voto divergente é a contagem do prazo do artigo 173, inciso I, do CTN; • No caso em tela, o fato gerador do imposto de renda ocorreu em 31/12/89, então o lançamento poderia ser efetuado a partir de 01/01/90; • Logo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado é 1° de janeiro de 1991 para todos os fatos geradores ocorridos em 1989; • Assim, o termo final da decadência somente ocorreria em 31/12/1995. Através do Despacho n° 104-0.123/04 (fls. 247-252), o recurso restou admitido pela divergência tão-somente com relação ao fato gerador de dezembro de 1989, pois, para este exercício, a tributação era mensal, definitiva a cada mês, nos termos da Lei n° 7.713/88, de modo que, por mais que se aplicasse ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, ainda assim estaria decaído o fato gerador ocorrido em 03/1989. Intimado sobre a admissão do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, o sujeito passivo deixou de se manifestar. É o Relatório. g 5 Processo n° : 10822.000463/95-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.704 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao exercício 1990, rejeitou as demais preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto para Cr$ 9.262,24, no exercício 1991 e excluindo a exigência, no exercício 1992. A recorrente defendeu que a decadência não atingiu os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados no ano-calendário 1989, ainda que a ciência do lançamento tenha ocorrido apenas em 05/05/1995. A Presidente da Quarta Câmara, à época, admitiu o apelo especial tão-somente com relação à exigência com fato gerador ocorrido em 12/1989. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. O artigo 2° da Lei n° 7.713/88 determina que "Art. 2°. O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Em razão deste dispositivo legal, conforme asseverado na decisão recorrida e no despacho de admissibilidade do recurso em julgamento, em 1989 a tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas era mensal, definitiva a cada mês. Portanto, no caso em apreço, o fato gerador referente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em 12/1989 ocorreu em 31/12/1989, enquanto a ciência do lançamento se deu em 05/05/1995 (fls. 85). 6 . . Processo n° : 10822.000463/95-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.704 Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) sç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, no caso em apreço, ocorreu em 31/12/1989 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 05/05/1995 (fls. 85), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento, com relação a este período de apuração. 7 144 . . , .• - Processo n° : 10822.000463/95-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.704 É de se concluir, portanto, que a decisão recorrida deve ser mantida, pois a decadência extinguiu a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em 31/12/1989, pois a ciência do lançamento se deu apenas em 05/05/1995. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de dezembro de 2007 01;11I1 - / e' 1 GONÇALO B II T ALLAGE XV 8 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4664046 #
Numero do processo: 10680.003573/97-61
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR. É nulo o acórdão recorrido na parte em que proveu o recurso do contribuinte sem analisar, sem fundamentar o posicionamento que justificaria o cancelamento da infração apurada pela autoridade lançadora, no caso, a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Com isso, o processo deve retornar à Câmara recorrida para apreciação da referida matéria. Anulado o acórdão 104-20.647
Numero da decisão: CSRF/04-00.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 104-20.647, de 18 de maio de 2005, na parte em que proveu o recurso voluntário sem a devida fundamentação, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para que outra decisão seja proferida,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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É nulo o acórdão recorrido na parte em que proveu o recurso do contribuinte sem analisar, sem fundamentar o posicionamento que justificaria o cancelamento da infração apurada pela autoridade lançadora, no caso, a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Com isso, o processo deve retornar à Câmara recorrida para apreciação da referida matéria. Anulado o acórdão 104-20.647. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 104-20.647, de 18 de maio de 2005, na parte em que proveu o recurso voluntário sem a devida fundamentação, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para que outra decisão seja proferida,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,üaiLk GONÇALO B• 1 ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: Q4 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10680.003573/97-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.509 Recurso n° : 104-132686 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 132.686, interposto pelo contribuinte Paulo Henrique Ladeira Amantea, proferiu o acórdão n° 104-20.647, que se encontra às fls. 232-247, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA — GANHOS DE RENDA VARIÁVEL OBTIDOS NO MERCADO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os ganhos obtidos no mercado de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação, na qual tem-se que a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no ,f 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. O lançamento efetuado contra o contribuinte envolve duas infrações, quais sejam: a) acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em dezembro de 1991; e, b) omissão de ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável, em todos os meses do ano-calendário 1991. A ciência do auto de infração ocorreu em 14/05/1997 (fls. 159). No recurso voluntário interposto (fls. 207-221), o autuado insurgiu-se com relação às duas infrações, ressalvando a parcela da exigência que já havia sido cancelada pelo acórdão da DRJ. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a infração relativa à omissão de ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável, em razão da decadência.e 2 • . Processo n° :10680.003573/97-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.509 Não houve manifestação com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto. Intimada do acórdão em 29/08/2005 (fls. 248), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte, recurso especial às fls. 250-254, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • O caput do artigo 150 do CTN diz que o lançamento por homologação se opera pelo ato em que a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade do contribuinte; • O legislador condicionou a homologação ao prévio conhecimento pela autoridade fiscal dessa "atividade", ou seja, o fisco jamais poderia homologar o que não lhe foi submetido. A atividade que se refere o CTN pode ser tanto o pagamento quanto a informação fiscal fornecida pelo contribuinte, mas depende sempre da iniciativa do contribuinte e não da administração tributária; • Quando se tratar de rendimentos sujeitos a ajuste, através das informações fiscais, estas serão levadas ao conhecimento do fisco para que haja homologação; • Por outro lado, quando a lei determinar a tributação sem possibilidade de ajustes posteriores, a homologação será do pagamento do imposto, pois neste caso o único ato a ser homologado é o ato de recolher a quantia determinada; • O § 4°, do artigo 150, do CTN, somente pode ser aplicado à hipótese de um tributo declarado e não pago, ou quando haja algum pagamento, ou ainda se não houver tributo a ser pago o fisco glosar despesas ou deduções indevidas; • Não é verdadeira a assertiva de que a apresentação de uma declaração da existência de tributo não recolhido ao erário implica em confissão de dívida; • O CTN é norma geral de direito tributário e cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem sobre seus respectivos tributos, sendo perfeitamente possível que algum ente público não tenha lei especifica considerando confissão de dívida as obrigações acessórias que comuniquem a existência de crédito tributário, ao contrário do que fez o legislador federal no Decreto-lei n°2.124/1984; • No caso dos autos, temos duas formas de tributação, ao contrário do que asseverou a i. relatora (fls. 245). Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto o imposto é recolhido por antecipação, sujeito a ajuste anual. Já em relação aos ganhos nas aplicações no mercado de renda variável, a tributação é definitiva, por força do artigo 18, § 2°, da Lei n°8.134/90; 3 (là e. Processo n° :10680.003573/97-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.509 • Mas em nenhum caso será aplicado o artigo 150, § 4 0 , do CTN, pois não houve informação dos rendimentos na declaração do contribuinte e nem pagamento do IR sobre o ganho em operações no mercado de renda variável; • O prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que não houve pagamento de tributo e nem foi levado ao fisco informações corretas sobre a "atividade" do contribuinte; • Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, se o fato gerador ocorreu em 31/12/91, então o lançamento poderia ser efetuado a partir de 01/01/1992. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado é 01/01/1993, conseqüentemente, o termo final da decadência somente ocorreria em 01/01/1998. A ciência do lançamento ocorreu em 14/05/1997, portanto ainda dentro do prazo; • Contudo, nenhum reparo se faz à decisão quanto aos ganhos líquidos no mercado de renda variável; • Deve ser afastada a decadência com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto e determinado o retorno dos autos à Quarta Câmara para o exame das outras questões de mérito. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 104-356/2005 (fls. 256-258), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 264-271, onde sustentou, preliminarmente, com fundamento no artigo 5°, §§ 3° e 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a impossibilidade de admissão do recurso especial e, quanto ao mérito, defendeu, por diversos fundamentos, a manutenção do acórdão recorrido. eÉ o Relatório. 4 Processo n° :10680.003573/97-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.509 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Reitero que a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em dezembro de 1991, bem como omissão de ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável, em todos os meses do ano-calendário 1991. A decisão de primeira instância entendeu que estavam alcançados pela decadência os fatos ocorridos entre janeiro e novembro de 1991, com relação à omissão de ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável. O sujeito passivo, então, interpôs recurso voluntário no qual se insurgiu contra todo o crédito tributário mantido. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário. No entanto, embora relatados todos os fatos envolvidos neste litígio, é de fácil percepção, tanto pelo voto quanto pela ementa, que não houve apreciação dos argumentos do contribuinte quanto à infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto. Tal fato não passou desapercebido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no recurso especial interposto, o qual, aliás, tem como único objeto a regra decadencial aplicável ao acréscimo patrimonial a descoberto. A Fazenda Nacional, inclusive, expressa sua concordância com o julgamento recorrido, no que se refere aos ganhos líquidos no mercado de renda variável. Sendo assim, entendo que deve ser declarada a nulidade do acórdão n° 104-20.647, proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 18/05/2005, na parte em que proveu o recurso do contribuinte sem analisar, sem fundamentar o posicionamento que justificaria o cancelamento da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. 5 Gf2 Processo n° : 10680.003573/97-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.509 Conseqüentemente, o processo deve retomar para a Quarta Câmara a fim de que seja apreciada a referida matéria. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de março de 2007. é" O GONÇALO BON ' ALLAGE 6 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000919/99-43
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.948
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. ON P 141M' • RODRIGUES PRESIDE ' E -2)~,Ake4 ,6,,ê4cd a,--/cu2.ec.) MARIA yriuRETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELATORA Processo n°. : 10730.000919/99-43 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .948 FORMALIZADO EM: 2 7 A G o 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. nipP Processo n°. : 10730.000919/99-43 Acórdão n°. : CSRF/01-03 . 948 Recurso n° : RP/106-0.654 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-11.869, ingressou com recurso especial às fls. 99/110, com base no artigo 32, inciso Ido Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." " Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." " A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." " A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional, sem limite temporal, é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." " Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a (rg-/ Processo n°. : 10730.000919/99-43 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 948 decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.603 às fls. 111/112, determinando as seguintes providências: A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra- arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de remessa dos autos a DRF/NITEROI/SE S AR para prosseguimento às fls. 113. Memorando n ° 699/2001 de fls. 114. Ar juntado às fls. 115. Contra-razões do contribuinte às fls. 116/117, requerendo a improcedência do pedido, sem maiores esclarecimentos. rj". Processo n°. : 10730.000919/99-43 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 948 Certidão de fls. 118, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez que foram apresentadas as Contra-razões. Certidão de fls. 119, encaminhando os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Despacho de fls. 120, determinando o prosseguimento e a remessa a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 121. É o relatório. Processo n°. : 10730.000919/99-43 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .948 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 99/110; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em 1 interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício Processo n°. : 10730.000919/99-43 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 948 durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. Ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer (PC' Processo n°. : 10730.000919/99-43 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .948 PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 18 de junho de 2002 2_,ct MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006624/99-52
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF Exercício: 1992 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DA UFIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996. - No período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, aplica-se a UFIR como critério de correção dos valores a serem restituídos em decorrência de pagamento indevido feito pelo contribuinte. A partir de 01 de janeiro de 1996 a correção deve observar a variação da taxa SELIC (inteligência do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995). Recurso especial provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/04-00.768
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para determinar a aplicação dos juros e taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10830.006624/1999-52 Recurso n° 102.135425 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.768 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente A FAZENDA NACIONAL Recorrida FERNANDO POMPEU DE CAMARGO Assunto: IRPF Exercício. 1992 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DA UFIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996. - No período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, aplica-se a UFIR como critério de correção dos valores a serem restituídos em decorrência de pagamento indevido feito pelo contribuinte. A partir de 01 de janeiro de 1996 a correção deve observar a variação da taxa SELIC (inteligência do artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250, de 1995). Recurso especial provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. jk Processo n° 10830.006624/1999-52 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.768 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para determinar a aplicação dos juros e taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento integral ao recurso. ANT NIO RAGA Presidente M-CPÉS---------"\NS IACOMELLI N ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 02 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra acórdão que, por maioria de votos, reconheceu o direito ao recebimento dos valores retidos a titulo de IR-Fonte, quando da adesão a Programa de Demissão Voluntária, com correção pela taxa SELIC a partir 1° de maio de 1995. O recurso da Fazenda Nacional cinge-se em duas partes. No primeiro ponto sustenta a decadência do direito de pedir a restituição ou, superada a questão, pede a reforma da decisão para aplicar a taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996. Constam dos autos as contra-razões de fls. 105 a 110, por meio das quais a parte recorrida sustenta a não merece provimento o recurso da Fazenda Nacional. Por fim, registro que se trata de pedido de restituição correspondente ao ano- calendário de 1991, com pedido de restituição protocolizado em 24 de agosto de 1999. É o Relatório. 2 Processo n° 10830.006624/1999-52 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRE/04-00.768 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1RRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT IV° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o, 3 Processo n° 10830.006624/1999-52 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.768 Fls. 4 contribuinte, nos termos do capuz do artigo 150 do C7N, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do C719. Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C77V, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTIV). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no timbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n°10830.006624/1999-52 CSRF/TG4 Acórdão n.° CSRF/04-00.768 Fls. 5 O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a l' Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator p/o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I; do CTIV, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis intetpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativos imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 2 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 5 Processo n° 10830.006624/1999-52 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRE/04-00.768 Fls, 6 Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei intetpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória..."? Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente intetpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF 1° R., 3* T„ AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 19964 6 _ Processo n° 10830.006624/1999-52 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.768 Fls. 7 particular, ao principio da irretro atividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especiaL Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, 1, do CIN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VIL do CIN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I° e 4°". Mediante interpretação sistemática do C77V, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos ara. 168, 1, e 156, VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como intetpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. • 7 Processo n°10830.006624/1999-52 CSRM04 Acórdão n." CSRF/04-00.768 Fls. 8 De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CIN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucionaL Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da • LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especcação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. 1.1 ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso ".5 Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 110 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2001 Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Finalmente, em relação ao critério de correção dos valores a serem restituídos, o artigo 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, revogado pela Lei n°9.393, de 19.12.1996, possuía a seguinte redação: 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. ADT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. , Processo n° 10830.006624/1999-52 CSRF/T04 Acórdão n.° CS RF/04-00.768 Fls. 9 Art. 14. O valor do imposto, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita FederaL § 1°. Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UF1R e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez. § 2". É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas. § 3°. O valor em moeda corrente nacional de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento." Em 20 de junho de 1995, foi aprovada a Lei n° 9.065, cujos artigos 13 e 18 possuem a seguinte redação: "Art.. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 18 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (.) Ar!. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, exceto os arts. 10, 11, 15 e 16, que produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14, com efeitos, respectivamente, a partir de 1° de abril e 1° de julho de 1995". No ano de 2005 também foi sancionada a Lei n° 9.250, cujo artigo 39, § 40, contém a seguinte redação: § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Pelos dispositivos acima referidos denota-se que o legislador, no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, nos casos de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, passou a exigir correção pela taxa selic a partir de 30 de abril de 1995 e nas hipóteses de créditos do contribuinte para com a Fazenda Nacional estabeleceu a obrigação desta aplicar a correção pela taxa selic a partir de 1° de janeiro de 1996 (art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1996). Para este relator, o critério de correção dos valores a serem restituídos deve 16 observar o princípio da reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Se a Fazenda Naciorka 9 Processo e 10830.006624/1999-52 CSRF7r04 Acórdão n.° CSRF/04-00.788 Fls. 10 ao cobrar seus créditos o faz aplicando a taxa Selic, violaria o princípio da reciprocidade e da igualdade se, ao restituir os valores que cobrou indevidamente, não adotasse o mesmo critério. Apesar do entendimento pessoal deste relator, tenho presente que o julgador não pode avocar para si a função do legislador, sob pena de ruir todo o sistema jurídico e comprometer a existência do Estado de Direito. Assim, na esteira dos precedentes da jurisprudência do STJ, a seguir transcritos, tendo como norte que o julgador não pode avocar para si a função do julgador e nem deixar de aplicar norma jurídica, salvo quando reconhecer a inconstitucionalidade, entendo que merece prosperar o recurso da Fazenda Nacional para aplicar a correção monetária, pela taxa selic, somente a partir de 10 de janeiro de 1996. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VICIO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - I. Ressente-se de omissão o julgado que, reconhecendo a existência do indébito tributário e do correspondente crédito, deixa de se manifestar relativamente aos moldes de incidência da correção monetária. 2. Quanto à correção monetária, a jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: A) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o 1NPC de fevereiro/91 a dezembro/1991: c) a UFIR, de laneiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96. a taxa selic. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (RESP 43.055/SP, DJ de 18/12/95) e o de fevereiro/89 é de 10,14% (ERESP 70.903/DF, DJ de 22/04/2003). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDRESP 200100534099- (323094 PR) - 2' T. - Rei" MM. Eliana Calmon - DJU 16.02.2007 - p. 300) (grifamos). 116322013 - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PIS - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA N° 83/ST.1 - I. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco", e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n" 7/70 não está, por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária. 3. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: O IPC, no período de janM9 a jan/91; o INPC, de fev/91 a dez/91 . a UFIR, de ian/92 a 31/12/95; a taxa selic, a teor de disposição expressa prevista no art. 39. € 4°. da Lei n° 9.250/95, exclusivamente, a partir de 171/96. 4. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n° 83/S Ti). 5. Recurso Especial conhecido pela alínea "a" e improvido. (STJ - RESP 200302281824 - (628194 RN) - 2"T. - Rel. MM João Otávio de Noronha - DJU 06 (grifamos) RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - PRESCRIÇÃO - TESE 10 Processo n° 10830.00662411999-52 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.768 Fls. II CONSAGRADA NO STJ - "CINCO MAIS CINCO" - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI N° 9.430/96 - 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição do programa de integração social - PIS. 2. A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. O direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, in casu, fundamenta-se na Lei n° 9.430/96; porquanto a compensação se rege pela norma vigente no momento da impetração do mandado de segurança (13.11.1998). 4. Ao compulsar os autos, constata-se que o acórdão a quo não se pronunciou sobre a existência de algum requerimento, por parte do contribuinte, para autorização de compensação de tributos ao fisco, segundo estabelecido no art. 74 da Lei n° 9.430/96, procedimento necessário para a pretendida compensação do crédito tributário. 5. A compensação do PIS, no caso, ocorrerá somente com parcelas do próprio PIS. Com semelhante raciocínio: "correta a decisão que, seguindo a jurisprudência dominante, limitou a compensação de indébito do PIS com parcelas do próprio PIS, considerando não ter sido abstraído que a autora requereu administrativamente a compensação nos moldes da Lei 9.430/96 (antes da alteração ocorrida com o advento da Lei 10.637/02). " (AGRG nos ERESP 697.222/PE, Rel. Min. Eliana calmon, primeira seção, julgado em 26.4.2006, DJ 19.6.2006 p. 91). 6. Sobre expurgos inflacionários, na forma do entendimento sedimentado no STJ, os índices aplicáveis, na repetição de indébito, são: O IPC, para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91 até dezembro de 1991' a UF1R, a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, em conformidade com a Lei n° 8.383/91. Com a edição da Lei n° 9.250/95. foi estatuído, em seu art. 39,8 4°, que, a partir de 01.01.1996 a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do vazamento indevido. 7. Quanto aos juros compensatórios, não são eles devidos na repetição de indébito ou na competi:ração de tributos. Jurisprudência pacifica do STJ. 8. Registre-se a inexistência de honorários advocaticios, a teor da Súmula 105/STJ. Recurso Especial da fraletti veículos e peças Ltda. Parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido no tocante à compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS somente com parcelas do próprio PIS; quanto à prescrição decenal e a inclusão dos expurgos inflacionários, na forma explicitado no voto. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Tributário - PIS - Compensação de tributos declarados inconstitucionais - Prescrição - Valores recolhidos indevidamente a título de PIS - Incidência da Lei n° 9.430/96. I. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição do programa de integraçãod II Processo n°10830.006624/1999-52 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.768 Fls. 12 social - PIS. 2. Ao contrário do pleiteado no recurso em exame, o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, in casu, fundamenta-se na Lei n° 9.430/96, inaplicável, pois, à espécie o disposto na Lei n° 8.383/91; porquanto a compensação rege-se pela norma vigente no momento da impetração do mandado de segurança (13.11.1998). 3. Ao compulsar os autos, constata-se que o acórdão a quo não se pronunciou sobre a existência de algum requerimento, por parte do contribuinte, para autorização de compensação de tributos ao fisco, segundo estabelecido no art. 74 da Lei n°9.430/96, procedimento necessário para a pretendida compensação do crédito tributário. 4. A compensação do PIS, no caso, ocorrerá somente com parcelas do próprio PIS. Com semelhante raciocínio: "correta a decisão que, seguindo a jurisprudência dominante, limitou a compensação de indébito do PIS com parcelas do próprio PIS, considerando não ter sido abstraído que a autora requereu administrativamente a compensação nos moldes da Lei 9.430/96 (antes da alteração ocorrida com o advento da Lei 10.637/02). " (AGRG nos ERESP 697.222/PE, Rel. Min. Eliana calmon, primeira seção, julgado em 26.4.2006. DJ 19.6.2006 p. 91). 5. Registre-se a inexistência de honorários advocatícios, a teor da Súmula 105/STJ. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido pelas alíneas "a" e "c" e parcialmente provido, no tocante à compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS com parcelas do próprio PIS, na forma explicitado no voto. (STJ — RESP 200601721020 — (875418 SP) — 2" T. — Rel. Min. Humberto Martins — DJU 14.02.2007 —p. 216) TRIBUTÁRIO — PIS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CORREÇÃO MONETA' RIA — EXPURGOS INFLACIONA RIOS —1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (ERESP 435.835/SC, j. Em 24.03.04). 3. A primeira seção, em 24.03.04, no julgamento dos embargos de divergência 435.835/SC (CF. Informativo de jurisprudência do STJ n" 203), decidiu que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido Resolução do senado nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal 4. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis são: Desde o recolhimento indevido, o 1PC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91 e a UF1R, a partir de janeiro/92 a dezembro/95. 5. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a taxa selic a partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 01.01.96, não cumulado com quaisquer outros índices de juros ou correção monetária. 6. É remansosa a jurisprudência desta corte superior no sentido de ser cabível a inclusão dos expurgos 12 • Processo ir 10830.006624/1999-52 CSRUT04 Acórdão n.° CSRF/04-00.768 Fb. 13 inflacionários tanto na compensação como na restituição de indébito, de modo a refletir a real desvalorização da moeda, tendo em vista que a correção nada acrescenta, mas tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário em determinado período de tempo. 7. Recurso Especial conhecido em parte e provido. (STJ — RESP 200601573323 — (890807 SP) — r T — ReL Min. Castro Meira — DJU 16.02.2007 — p. 313)JCPC.535 JCF.52 JCF.52X Por fim, destaco que o provimento do presente recurso não excluiu a aplicação da UFIR relativamente ao período anterior a 01 de janeiro de 1996, conforme fundamentos que destaquei da jurisprudência acima transcrita. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para limitar a aplicação da taxa selic, a partir de 01 de janeiro de 1996 e da UFIR no período de 30 de abril a 31 de dezembro de 1995. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. MOISQ • • GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator 13 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015805/99-93
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPORTAÇÃO. - A exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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EXCLUSÃO. IMPORTAÇÃO. - A exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. residente a SIIS ME HOFFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 23 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO e MARCIEL EDER COSTA Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri. K Processo n°. :10880.015805/99-93 Acórdão n° : CSRE/03-05.563 Recurso n°. : 303-128212 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Recorrida : INTEREP REPRESENTAÇÕES VIAGENS E TURISMO LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido pela 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que manteve a empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples (fls.16) alegando que: 1) não possui débitos com o INSS, conforme certidão em anexo; 2) possui débitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional, entretanto, foi apresentado Pedido de Revisão de Débitos, o qual ainda não foi analisado; 3) com relação à importação de produtos do estrangeiro, alega que os materiais recebidos são para utilização promocional. Foi proferida decisão mantendo-se a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois a empresa apresenta débitos inscritos em divida ativa da União, cuja exigibilidade não está suspensa, contrariando o disposto no artigo 9°, XV da Lei n°. 9.317/96. Quanto às importações verificadas em pesquisa "on une" no sistema da Secretaria da Receita Federal, não houve comprovação de que todos os artigos adquiridos não se destinam à comercialização, contrariando o disposto no ADN/COSIT n°. 06, de 12/06/98. O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.01/02) aduzindo em síntese que: 1) com relação aos débitos inscritos em divida ativa da União, cuja exigibilidade não está suspensa, trata-se de cobrança indevida, uma vez que os débitos foram pagos dentro do prazo; 2) quanto às importações alega que os materiais publicitários foram recebidos -para venda de serviços. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP proferiu acórdão (fls.20/24) julgando a solicitação indeferida, pois não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ademais, alega que é correta a exclusão do SIMPLES, da empresa que tenha realizado operações relativas à importação de produtos estrangeiros antes da publicação da Medida Provisória n°. 1991-15, de 10/03/2000. 2 Processo n°. : 10880.015805/99-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.563 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso (fls.28/30) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, com a finalidade de demonstrar a sua insatisfação em virtude da sua exclusão do SIMPLES. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.75/82) dando provimento ao recurso, tendo em vista que a legislação posterior retirou o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros e, considerando que nos termos do art. 106, II, "h" do CTN, os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, é de se reconhecer o direito da interessada de permanência no SIMPLES. Além disso, os débitos a que se referiam as inscrições na dívida ativa n°. 80.2.97.015071-46, 80.2.97.015072-27 e 80.6.97.021.213-56, todas feitas em 04/07/97, foram extintas segundo extratos do Sistema Consulta Inscrição com a observância de que segundo informação oriunda da DIVAT/DRF/SP foram pagos integralmente antes mesmo da inscrição pela PFN, dentro do vencimento. A União Federal apresentou recurso especial (fls. 85/91) aduzindo que o ingresso no SIMPLES das pessoas jurídicas que efetuem operação de importação de produtos estrangeiros é permitido a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.991-15/2000 e deve obedecer o critério estabelecido no art. 8°, §§ 2° e 4°, da Lei n°. 034/2000. Em suma, tem-se o relatório do processo. Segue fundamentos de voto. 3 Processo n°. : 10880.015805/99-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.563 VOTO CONSELHEIRA-RELATORA SUSY GOMES HOFFMANN O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, não questionou a decisão proferida com relação à inexistência dos débitos inscritos em dívida ativa. Como relatado, a empresa foi excluída do SIMPLES pelo fato de ter importado mercadorias do estrangeiro e por possuir débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Os débitos existentes foram objeto de pedido de revisão perante à Procuradoria da Fazenda Nacional. Entretanto, em face da demora para a análise dos débitos, a empresa foi excluída do SIMPLES, em virtude de haver débitos pendentes. Ademais, a empresa apresentou aos autos certidão positiva com efeito de negativa, comprovando a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, conforme se verifica nas fls.66. Quanto às importações realizadas, a Recorrente alega que importou material publicitário para promover os serviços constantes de seu contrato social, qual seja a prestação de serviços relacionados a viagens e turismo. Conforme se constata da Declaração de Importação (fls.62/64), a mercadoria importada foi classificada como "outros jornais e publicações periódicas, impressos". Assim sendo, resta comprovada que as mercadorias importadas não eram destinadas à comercialização, conforme entendeu a fiscalização. Neste sentido, tem-se o acórdão proferido no Processo 13811.002923/99-34, pelo Conselheiro Walber José da Silva, conforme ementa abaixo transcrita: "SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPORTAÇÃO. A exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE". No mais, o ADN COSIT no. 06, de 12/06/98, autoriza a permanência no SIMPLES das empresas que efetuarem importação de produtos que não se destinem à comercialização. Diz o referido ADN: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos 4 ej6 . • Processo n°. : 10880.015805/99-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.563 interessados que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada, mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização". Além disso, a Medida Provisória n°. 1.991-15, revogou a vedação contida na alínea "a", do inciso XII, do artigo 90 da Lei n°. 9.317/96. A jurisprudência já sinaliza seu posicionamento nos termos do julgado do Conselho de Contribuintes, proferido pelo Conselheiro Zenaldo Loibman, no Processo n°. 10880.016469/99-23, que se aplica perfeitamente ao caso: "SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO IMPEDIDA. A disciplina legal inaugurada com a edição da MP 1991-15/2000 e depois com a MP n°. 2.158-35, de 24/08/2001, retirou do texto da Lei de regência da matéria a hipótese de exclusão referente à realização de - operações de importação e se desfez o empecilho quanto à operação de importação - produtos estrangeiros. RETROAÇO DA LEI NOVA. Nos termos do art. 106, II, "b", os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, primeiro porque o ato de importação faz parte do objeto deste processo, logo ainda não foi definitivamente julgado; segundo, porque a nova lei, a MP 2.158- 35/2001, ao revogar a alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96, deixou de tratar as operações de importação de produtos estrangeiros como motivo de exclusão do SIMPLES e, terceiro, porque a importação efetuada foi regular e os tributos correspondentes foram efetivamente recolhidos. É de se reconhecer o direito de permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido". Os elementos acostados aos autos não deixam dúvida de que a empresa Recorrente importou produtos destinados à publicidade dos serviços prestados pela empresa relacionados a viagens e ao turismo. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO do presente recurso especial, para manter a decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes de manter a empresa na sistemática do SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões em Brasília, 13 de novembro de 2007. (‘Pssi, SUSY GQM O MANN • 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4642503 #
Numero do processo: 10120.000039/96-58
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -DECADÊNCIA - Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CEDRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida : 2' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.448 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 40 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. 05 ,...-~,-;-..-.01",_ ISON PEMI IP," e DRIGUES PRESIDENTE zii VI n v (' ROGÉRIO GUSTAV?' É ,' TER RELATOR L.---..., 1 8 NO w ?003FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10120.000039/96-58 Acórdão n° : CSRF/02-01.448 Recurso n° : RP/202-109875 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CEDRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 207, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3 a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte defende que o prazo decadencial ocorre no prazo de 05 anos considerando para tal os comandos do CTN em seus artigos 173 e 151, § 4°. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 10120.000039/96-58 Acórdão n° : CSRF/02-01.448 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que não é o caso. Na referida vertente, caso, então, não tenha havido o pagamento, inflete a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Devo referir, por interessante que, no presente processo, as teses foram defendidas separadamente. O nobre relator, vencido na questão, Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, dentro da linha de interpretação da regra insculpida no § 4° do artigo 150 do CTN, que defendo, propôs a contagem do prazo tendo como termo a quo a ocorrência do fato gerador, desprezando a inexistência de antecipação de pagamento. Esta tese, com a qual compactuo, determina a identificação como tributo sujeito à homologação aquele cuja legislação atribua o dever do contribuinte de recolher antecipadamente o tributo. Não desvirtua esta natureza, no meu entender, em consonância com o defendido pelo nobre conselheiro vencido, a inexistência de antecipação de pagamento. De outra banda, a nobre relatora designada para redigir o acórdão vencedor, a ínclita Conselheira ANA NEYLE, aplicou a regra do artigo 173 do CTN, tendo em vista justamente o inadimplemento da condição de antecipação de pagamento. Ocorre que os efeitos da discussão ficaram somente na defesa das teses antagônicas, visto que, no aspecto prático, nenhuma alteração ocorreu. 3 Processo n° : 10120.000039/96-58 Acórdão n° : CSRF/02-01.448 Considerando-se que o lançamento foi lavrado em 05 de janeiro de 1996, por qualquer das formas aplicáveis, decaídos os períodos anteriores a 1° de janeiro de 1991, conclusão decorrente da utilização de qualquer uma das duas formas de contagem de prazo. Quanto aos que, como o nobre representante da Fazenda Pública, defendem o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala de Sessõe , em 09 de setembro de 2003. Njke ROGÉRIO GUSTAVCO RE\VER 7- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001977/2002-33
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. Anulado o lançamento anterior por vício formal, a Fazenda Pública tem prazo decadencial de 05 (cinco) anos para realizar novo lançamento, contados a partir da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou judicial nos termos do art. 173, II, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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I rv. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001977/2002-33 Recurso n° 155.765 Voluntário Acórdão n° 1801-00.100 — 1" Turma Especial Sessão de 01 de outubro de 2009 • Matéria IRPJ Recorrente IESA - TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. Anulado o lançamento anterior por vício formal, a Fazenda Pública tem prazo decadencial de 05 (cinco) anos para realizar novo lançamento, contados a partir da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou judicial nos termos do art. 173, II, do CTN. Recurso Voluntário Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. ANA DE RARRnS FE ' NANDES - Presidente ROGÉR. • ERES - Relator EDITADO EM: 2 8 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: João Bellini Júnior, Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se originalmente de Notificação de Lançamento de IRPJ emitida em 10/04/1997, para exigir do Recorrente o recolhimento de diferenças do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, por irregularidades cometidas na apuração do lucro real referente ao ano-calendário 1992, exercício 1993. Referido lançamento, consubstanciado no processo n° 10070.000719/97-59 (em apenso), foi impugnado pelo Recorrente e julgado em 29/04/1998 pela DRJ/RJ, que decidiu anulá-lo, por vício formal. Visando reconstituir o crédito tributário, a DRF/RJ lavrou auto de infração (fls. 08 a 12), do qual o Recorrente tomou ciência em 19/09/2002, com fundamento nos mesmos fatos que instruíram o lançamento originário, exigindo o recolhimento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ no valor de R$ 20.894,28, acrescido de multa de mora e demais encargos moratórios. O Recorrente protocolizou em 15/10/2002, impugnação (fls. 17 a 25) em que combate o lançamento efetuado argüindo a decadência do direito à constituição do crédito tributário por força do art_ I 50, § 40, do CTN. Discorre sobre o instituto da decadência e pede a anulação do auto de infração que, afirma, não poderia alcançar fatos geradores ocorridos após o decurso do prazo de cinco anos. Não apresentou contestação aos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração. A decisão de 1 a instância (ACÓRDÃO DRJ/RJOI N° 8928/2005) de 21/11/2005 (fls. 44 a 48) julgou procedente em parte o lançamento efetuado, ajustando-o para considerar compensações feitas no ano-calendário 1992. Tendo sido lavrado em setembro de 2002, o auto de infração está dentro do prazo de cinco anos contado da data da decisão que anulou o lançamento originário, ocorrida em abril de 1998. O novo lançamento tem respaldo no art. 173, inciso II, do CTN. Houve ciência da decisão em 23/12/2005, conforme "AR" afixado às fls. 50, verso. Inconformado com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs, em 23.01.2006, recurso voluntário (fls. 52 a 62), instruído com os documentos de fls. 63 a 98, sustentando, em síntese, que: i) O presente caso se configura em hipótese de pagamento antecipado de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Por essa razão deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4°, do CTN; ii) Ainda que se entenda que não se trata de hipótese de pagamento antecipado de tributo e deva ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, o lançamento deve ser considerado nulo em face da decadência do direito de se constituir o crédito tributário; iii) No caso presente, o lançamento não poderia alcançar fatos geradores anteriores a setembro de 1997. 2 7,7* Processo n° 18471.001977/2002-33 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.100 Fl. 2 Propugna pela reforma da decisão de primeira instância, para o fim de cancelamento e arquivamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. Decadência O Recorrente sustenta, em suas razões recursais, que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública de promover o lançamento de IRPJ correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, eis que decorridos mais de nove anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento em 19/09/2002. O presente auto de infração é mera reprodução do lançamento anterior (processo n°. 10070.000719/97-59, em apenso), que foi anulado pela decisão DRJ/RJ/SERCO/537/98 (fls. 77), em virtude de ocorrência de vicio fon-nal (ausência de identificação da autoridade responsável pela lavratura da notificação de lançamento), da qual o Recorrente tornou ciência em 16/09/1998. É entendimento deste Conselho, que em se tratando de novo lançamento, deve-se aplicar ao caso em questão a regra decadencial prevista no art. 173, II, do CTN, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — (..) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. ".. Conforme se verifica, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública realizar o novo lançamento é a data da decisão definitiva que anulou o lançamento anterior maculado de vício formal. No caso em tela, lançamento de IRPJ referente a fatos geradores ocorridos em 1992, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 16/09/1998 que é a data em que o Recorrente foi cientificado da decisão que anulou o lançamento anterior. Como a ciência do presente lançamento ocorreu em 19/09/2002, não há que se falar em decurso do prazo estabelecido no art. 173, II, do CTN, vez que esse só se encerraria em 16/09/2003. É neste sentido que vem se direcionando a jurisprudência deste Conselho. Pode-se ver, a Propósito, as seguintes decisões: "LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de _ -lançamento anterior anulado por vicio formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória." (Recurso Voluntário n". 155.539, Processo n° 11080.013898/2002-20, 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Jorge Antônio dos Santos Oliveira, Data. 29/05/2008). "DECADÊNCIA- LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL- O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Recurso Voluntário n°. 159.521, Processo n° 10480.014695/2002-85, I" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Sandra Maria Faroni, Data. 16/04/2008)." ,Ante o expo nega pr)o imento ao recurso voluntário. \ _ , . \ ROGÉR O GA: '', IA PERES - Relator ..----- 4

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Numero do processo: 35232.000536/2007-61
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.069
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10920.000470/00-64
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.
Numero da decisão: CSRF/01-04.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata- se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. _ •N = RA Res-IGUES "RESIDENTE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES T4NES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLOVIS ALVES. II\ \ 2 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 Recurso n° : 101-125554 (RD/101-1.649) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 50 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 302/323) contra o Acórdão n° 101-93.504, de 21/06/01 (fls. 291/300), que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte (fls. 216/252) para afastar a multa de lançamento de ofício que fora mantida pela decisão de fls. 199/211). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria objeto do recurso de divergência, decidiu descaber a aplicação da multa de lançamento de ofício contra a sucessora porque o lançamento foi formalizado após a incorporação (fls. 298/300), não acolhendo o argumento da DRJ em Florianópolis-SC. de que a recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda., o que, no seu entender, demonstra que a empresa Tigre S/A, mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda., gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não tendo havido com a incorporação, qualquer alteração na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda., não se caracterizando, assim, evento sucessório, mas simples reorganização societária promovida pela controladora. A relatora do voto que ensejou o acórdão recorrido, afirmou que não 1 Processo n° :10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 há como se confundir as duas pessoas jurídicas, que têm personalidades jurídicas distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra. O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no art. 227 da Lei n° 6.404/76, e que, segundo o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), a sucessora só responde pelos tributos devidos. Reporta-se a ensinamento de Carlos Maximiliano no sentido de que "as comutações de impostos e multas interpretam-se em tom liberal e amplo: ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte" (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12a edição, Forense, Rio de Janeiro). Transcreve ensinamentos de Luciano Amaro, em favor do seu entendimento. Cita exemplos de que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes confirma que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação, transcrevendo as ementas dos Acórdãos n° 103-20.172, de 08/12/99, 101-92.418, de 12/11/98, 103-19.683, de 14/10/98, e Res. 203-00029, de 08/12/99, retif. pelo Ac.203-04.974. O Acórdão n°101-93.504, de 21/06/91, está assim ementado "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 13/11/01 (fls. 301) e apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 27/11/01 (fls. 302). Indicou como paradigma o Ac. 108-06.408, de 20/02/01, por cópia às fls 324/332, ostentando a seguinte ementa: "INCORPORAÇÃO E MULTA - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-017/2002 (fls.349/351), após 4 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 analisar os fundamentos e conclusões dos acórdãos postos em confronto, concluiu pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 4° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, que são resumidos nos seguintes tópicos: 1) o fato de a empresa incorporada e o Recorrido terem personalidades distintas não basta para afastar do Recorrido a responsabilidade. Com remissão aos arts. 116 e 117 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), conclui que a lei reconhece que o formalismo jurídico não pode acobertar irregularidades e, segunda conclusão, evita que o controle societário venha a causar danos à própria empresa e a terceiros. Baseando-se na afirmação de que antes da incorporação a sucessora já possuía 99,97% do capital da sociedade incorporada, atribui à incorporadora a responsabilidade pela infração cometida, mesmo que não tenha agido com culpa.. Diz não ter aplicação, no caso, o princípio da personalização da pena, trazendo à baila ensinamentos de Zelmo Denari, na obra "Solidariedade e Sucessão Tributária", transcrevendo-lhe excertos; 2) a transmissão das multas fiscais evita fraudes e, também, que terceiros sejam prejudicados. No caso, o Recorrido contribuiu para que a sociedade infratora fosse extinta, devendo, portanto, responder pelo ilícito que ela cometeu. Sustenta que toda norma tem uma ética, devendo ser interpretada de forma a prevenir e evitar fraudes e prejuízos ao direito de terceiros, sejam direitos particulares ou direitos públicos. Recorre novamente a ensinamentos de Zelmo Denari, na já citada obra. Por fim, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores que entende aplicáveis à espécie. Conclui que o CTN não impede, ao contrário, prevê, a transmissibilidade à empresa incorporadora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa incorporada. A empresa tomou conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 28/03/02 (fls. 351-v), apresentando suas contra-razões, em 01/04/02, fls. 352). fui / 5 Processo n° :10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 Em suas contra-razões, Tigre S/A — Tubos e Conexões procura, inicialmente, demonstrar que o instituto da incorporação das sociedades, no Direito Brasileiro, não contempla diferenças de conceito, conteúdo e forma que se pretendam extrair em razão de prévios controles societários ou identidade de sócios ou administradores, para, a seguir, tecendo considerações a respeito a) desse instituto, começando pelo seu conceito legal, dado pelo art. 227 "caput", da Lei das S/A, e b) da Teoria Contratualística na constituição das sociedades, concluindo que, no direito positivo brasileiro, as sociedades nascem em virtude de um contrato de sociedade (art. 1.363 do Código Civil) e adquirem personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos no seu registro peculiar (Código Civil, art. 18). No caso das sociedades comerciais, o Registro do Comércio (Juntas Comerciais). Assevera que, de acordo com o art. 20 "caput" do Código Civil, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, sendo acorde a Doutrina no sentido de que elas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos sócios e têm patrimônio próprio, distinto daquele dos sócios, e bem assim capacidade para, em seu próprio nome, exercer direitos, assumir e extinguir obrigações, citando diversos doutrinadores e suas obras que exprimem esse entendimento. Discorre também sobre a forma como essas pessoas jurídicas manifestam e exteriorizam a sua vontade, em seu nome e por sua conta. Dentre as várias teorias existentes, a legislação pátria adotou a teoria organicista, segundo a qual os corpos gerentes atuam como órgãos de um ente jurídico vivo, que é a própria sociedade. Elas não têm donos ou proprietários, como ensina Fran Martins, em Curso de Direito Comercial, Forense, 5a Edição, Rio, 1976, pág. 249. Sustenta que a incorporação seguiu todas as exigências legais, não havendo nenhum impedimento de que a controladora, proprietária de ações ou quotas da controlada, a incorpore, citando lição de Modesto Carvalhosa. Tece considerações sobre a improcedência de fundamentos do 6 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 aresto paradigma, defendendo o acerto do acórdão recorrido, para concluir que, de acordo com os postulados do Direito Societário acima referidos, a sucessora e sucedida eram pessoas jurídicas distintas à época da incorporação, distinção essa inantingida pela identidade dos dirigentes ou pela titularidade do capital social de ambas. Daí, assevera, prevalecer o princípio da personalização da pena, com raiz no art. 50 , XLV, da Constituição Federal de 1988. Reporta-se à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 90.834-MG (Relator Min. Djaci Falcão),sobre o disposto no art. 132 do CTN., em que se entendeu que multa e tributo não se confundem, não se podendo dar ao dispositivo interpretação extensiva para alcançar a multa punitiva aplicada à empresa. No mesmo sentido, cita jurisprudência administrativa. Tece críticas aos fundamentos do recurso especial que se afasta do ponto nuclear, que é a responsabilidade da sucessora sobre os tributos devidos pela sucedida, nos precisos termos do art. 132 do CTN. Transcreve parecer do Ives Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1980, págs. 28-29, no sentido de que a penalidade não se transfere à sucessora. Sustenta que as opiniões de Zelmo Denari, citadas pela recorrente, referem-se a outros dispositivos do CTN, ou sejam os arts. 136, 137 e 134, mas não ao art. 132 do CTN. Diz que os arestos do STF, citados, são antigos e não mais correspondem ao pensamento do atuais ministros daquela Corte Suprema. Igualmente, o Min. Aliomar Baleeiro, citado no recurso especial, mudou sua opinião, como alertou ' yes Gandra (op.Cit., págs. 32-33). Já o voto da Ministra Eliana Calmon, no Resp. n° 32967-RS, DJ de 20.03.2000, não tem lugar na espécie, posto que sustenta a responsabilidade dos sucessores nas multas que integrassem o passivo da sucedida, hipótese em que a multa se transmite, não como penalidade, mas como elemento integrante do patrimônio transferido de uma pessoa para outra. Cumpre consignar que a autuada, Tigre S/A-Tubos e Conexões, incorporou a empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda., ficando esta extinta para todos os fins de direito, de acordo com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em 30/07/98 (fls. 193-V). A autuação ocorreu em 28/04/00 (fls. 148), sob o fundamento de haver a incorporada compensado prejuízos fiscais, nos anos-calendário de 1997 e 1998, além do limite de 30% de que tratam o art. 42 da Lei n° 8.981/95 e o art. 15 , Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 da Lei n° 9.065/95, lançando a diferença de imposto de renda apurada, multa de lançamento de ofício de 75%, e juros de mora, com base na SELIC. É o relatório. i 8 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art.8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. A empresa em suas contra-razões demonstra que, de acordo com o direito brasileiro, com menção aos arts. 16, II, 18, 1.363, e notadamente no art. 20 todos da lei civil, as pessoas jurídicas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos seus sócios. E ainda possuem patrimônio próprio, distinto dos sócios e capacidade para em seu próprio nome, exercer direitos, assumir e extinguir obrigações.E que essas entidades, sobretudo as sociedades anônimas (S/A) tem corpo dirigente próprio, órgãos dela própria. Os seus sócios não são donos da empresa Nesse sentido cita o pensamento de doutrinadores consagrados como como Rubens Requião, Pontes de Miranda, e Fran Martins, em sua consagrada obra Curso De Direito Comercial, Forense 14a Ed. Pág.251, reproduzindo-lhe excerto. Assim, somente a lei de forma inequívoca poderia transferir , Processo n° :10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 responsabilidades tributárias da sucedida para a sucessora, dada a incontestável autonomia das pessoas jurídicas. É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada com observância da legislação pertinente. Logo, houve incorporação. E a norma complementar específica que trata dos efeitos da incorporação é sem dúvida o art. 132, sendo a lei de clareza meridiana. E a responsabilidade que ela transfere também, ou seja, os tributos devidos. Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 30 do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua , sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (negritei) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que introniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira-se o texto dessa norma: ' ci,7 10 Processo n° :10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é específico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77: "Art. 5° - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - " omissis" III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida: (Negritei) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, Vol I, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. 11 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa juhidica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-- se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) Este tratamento já vinha do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1 0 do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie: 12 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CS R F/01-04.183 c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual." (negritei) Daí se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias — Sanções Tributárias, Forense, 2 a Edição, pág.97, após transcrever o art. 229 do CTN, diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1 — Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente, estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 — O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 — O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alves (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais _ Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611,0 citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou "espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege, nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." , 14 Processo n° :10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "...sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 6 a edição, citado no acórdão recorrido, com transcrição de excerto (fls.299), entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rei Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, já enfrentou situação muito semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. 15 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 Em seu voto assevera o ilustre relator: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária integral. O acórdão 102-17.285, de que foi relator o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórios que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, unânime, Rel Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rel. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na 16(17 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 obra de !yes Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: no . RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n°85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgRag-Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76-Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando já integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. Não se pode punir os sócios ou acionistas, que têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica, pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham agido com dolo (CTN, art.137). Não há como sancionar um (sócio ou acionista) por outra (sociedade sucedida) como se pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77. 17 , Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 Descabe estender a lei tributária para punir situação nela não prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente têm lugar no processo de elaboração da norma (de lege ferenda) e não na execução dela (de lege lata). Cabe-lhe agir segundo a lei e não ir além dela, substituindo o legislador, ainda que com apelos à ética. Não se pode acolher o argumento de que afastar a penalidade em tal situação seria dar ensejo a que contribuintes inescrupulosos cometam ilícitos fiscais e não sejam penalizados por isso, em decorrência de reestruturação societária qualquer. Primeiro, porque a infração imputada foi a compensação de prejuízos próprios pela sucedida, nos anos calendários de 1997 e 1998 (até junho desse ano), além da trava dos 30% (fls.148), estabelecida pela Lei n° 8.981/95, modificada pela Lei n° 9.065/95, o que é resultado da convicção da empresa sucedida de que essa limitação seria ilegítima, tanto que recorrera ao Judiciário para assegurar-se desse direito. Em segundo lugar, não vejo num ato de simples incorporação, com intuito de reorganização societária, um comportamento inescrupuloso, como, p.e, seria uma simulação, o que, positivamente não foi comprovado nos autos, onde a multa aplicada foi de 75%. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor interpretação estava com a corrente contrária a sua. 18 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 Na oportunidade disse : "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." Concordo com a defesa quando diz que a lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, transcrita no recurso, referem-se a outros dispositivos do Capitulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, constante do recurso, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967— Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11/90). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas.". O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão.A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. /19 Processo n° : 10920.000470/00-64 Acórdão n° : CSRF/01-04.183 Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado pela jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ac. n° 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Em que pesem os judiciosos argumentos da defesa e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e conclusão, em que pontificam ensinamentos de renomados tributaristas e a jurisprudência da Suprema Corte e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Nego provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 14 de outubro de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU S 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001617/2004-28
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713, de 1988, e alterações posteriores, não exige a curatela para a caracterização da alienação mental, para fins de isenção do IRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA MARIA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a'Ajrzsi "LEN1/4ititAtéeã.C1314-1:420 PRESIDENTE , LOISA G 4 ITA S RELATORA FORMALIZADO EM: 29 j N 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.001617/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIARrk lirr . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.001617/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.142 Recurso n°. : 147.903 Recorrente : MÁRCIA MARIA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/06 e 18/21) lavrado contra MARCIA MARIA DOS SANTOS, CPF/MF n° 427.490.004-59, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 2002, exercício de 2003, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 6.306,87, em 11.11.2004, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício, conforme DIRF do Ministério da Saúde, no valor de R$ 41.188,45. Intimada em 30.11.2004, por AR (fls. 23), a Contribuinte apresentou sua impugnação em 23.12.2004 (fls. 01), por meio de sua representante, esclarecendo que os rendimentos recebidos são de aposentadoria por invalidez e que tem direito à isenção do IRPF por ser portadora de moléstia grave. As fls. 11 consta um laudo da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco — Fundação de Saúde Arnaury de Medeiros — FUSAM/SUS/PE que aponta ser a Contribuinte portadora da doença CID 10 F 20.0, sendo incapaz definitivamente. Às fls. 27 a DRJ solicitou a realização de uma diligência para que a Junta Médica Seccional da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco questionando se "é possível concluir e, em caso positivo, a partir de qual data, a contribuinte é portadora de doença enquadrada no artigoe XIV da Lei n° 7713, de 22/1211988..." A resposta veio às fls. 29, informando a Junta Médica que a "doença de CID-10F20.0, por si só, não caracteriza doença especificada em lei (no caso alienação 3 11-\6\"") MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.001617/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.142 mental), necessitando, para tal caracterização legal, a anexação da curatela definitiva, o que não foi feito."(fls. 29) A partir de tal informação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por intermédio da sua 1a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 12.701, de 08.07.2005 (fls. 33/37), manteve integralmente o lançamento. Intimada em 25.07.2005, por AR (fls. 40), a Contribuinte, por intermédio de seu advogado, interpôs recurso voluntário, em 24.08.2005 (fls. 42/47), acompanhado dos documentos de fls. 48/54. Em complemento às alegações da fase impugnatária, aduz que a curatela não é requisito para o reconhecimento da isenção, mas mesmo assim, junta um termo de curatela, datado 22.08.2005, feito no âmbito de uma Ação de Interdição (213.2003.006774-9), afirmando que os seus efeitos são meramente declaratários. Às fls. 56 consta informação fiscal reconhecendo que o recurso pode ter seguimento se o contribuinte não dispuser de bens próprios para arrolar, não havendo previsão legal para o arrolamento de bens do curador ou genitor do contribuinte. É o Relatório. à 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.001617/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.142 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo. Não havendo bens no patrimônio da pessoa física, não há que se falar em arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso voluntário, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235112, na redação dada pela Lei n° 10.522, de 19.07.2002. Dele, então, tomo conhecimento. Há fortes indícios de que a Contribuinte realmente é portadora de moléstia grave, identificada como alienação mental, doença que está no rol do artigo 6°, inciso XIV, da lei n° 7713/88 e alterações posteriores, por exemplo: a) a Recorrente afirma que seus rendimentos decorrem de aposentadoria por invalidez, recebida do Ministério da Saúde, contra o que as autoridades administrativas de primeira instância não se insurgem; b) há o laudo do SUS (fls. 11) que reconhece ser a Contribuinte incapaz definitivamente, apontando como código da doença CID -10F20.0, assinado por médica Psiquiátrica; c) extrai-se do Termo de Compromisso de Curatela (fls. 45), a existência de uma Ação de Interdição n°213.2003.006774-9. Por outro lado, a Junta Médica do Ministério da Fazenda, concluiu que o código da doença apontado não é identificador de moléstia grave, sendo necessário, para tal caracterização a existência de curatela (fls. 29). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.001617/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.142 De se considerar, ainda, que o termo "alienação mental", a que se refere o dispositivo legal (artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7713) é usado na sua acepção genérica, ampla, não sendo graduada, nem identificada o que é, efetivamente, em essência. Tanto assim que doenças como "Mal de Alzheimer" que não estão expressamente arroladas, mas que têm características que podem levar à alienação mental (independentemente do seu grau e da incapacidade total) são caracterizadas como tal. Por isso é que deve ser essa expressão interpretada de forma ampla e genérica. Nesse sentido, vejam-se os acórdãos n°s 102-47.610 e 104-20.634. Além disso, não há na legislação tributária qualquer exigência para que a caracterização de alienação mental esteja condicionada à existência de uma curatela. Portanto, é descabido o argumento da Junta Médica do Ministério da Fazenda. Mesmo assim, a Contribuinte a fim de se adaptar às indevidas exigências de primeira instância, buscou, judicialmente, tal documento, o que foi apresentado com o recurso. Registro que, efetivamente, o efeito dessa curatela é meramente declaratório, e nunca constitutivo, de uma situação pré-existente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 9LOI • (.1 H L P OISA GU ÃITA S•UZA3--- I 6 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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