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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768963 #
Numero do processo: 10882.001035/89-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81963
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, rela tivo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au-- tos de recurso interposto por TEXTIL REVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. . a 'as SessOes (DF), 15 de agosto de 1991. MARAM - PRESIDENTE • UBER - RELATOR ¡ia AFONSO ELSO FERREIRA DE C Á - PROCURADOR DA FAZEN — VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 Sp.r:1"199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI-- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO A LVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -4 VIN DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO te? 10882-001.035/89-64 mmusso N9 : 62.590 AçoNoio N9: 101-81.963 RECORRENTE: TEXTIL REVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos au- tos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 09. A exigência e de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 3.269,11, que mais os acrescimos legais elevou-se a NCz$ 17.886,70, ate 31-05-89, em decorrência de irregularidades apuradas atraves de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exer cicios de 1895 a 1987, processo n 2 10882-001.034/89-00, confor- me descrito no referido auto. Ciência no prOprio auto de infração, fls. 09 em 23-05-89. A exigência foi impugnada em 21-06-89, fls.' 11/13, atraves de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. 14. Discordou da exigência pelas mesmas razOes da impugna- ção apresentada no processo matriz. Informação fiscal, fls. 16/17, opinando pela manutenção da exigência. Às fls. 20/24, cópia da decisão de primeira2-2 instância prolatada no processo matriz, julgando procedente 40 9 dr0 V DAMEFP/DF SECO8 N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10882-001.035/89-64 3 Acórdão n2 101-81.963 lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 23/24, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS-DEDUÇÃO IR - Auto de Infração. Exercí- cios de 1985, 1986 e 1987. Tendo em vista tratar-se de decorrência de procedimento IRPJ, a decisão prolatada no feito princi-- pal deve ser acompanhada no presente proces so. Impugnação Improcedente. Mantido o Credito Tributário." Ciência da decisão em 17-10-90, fls. 26. . Irresignada, a contribuinte interpas o apelo de fls. 27/29, em 13-11-90, reproduzindo as razOes de discordán-- cia da decisão a quo expendidas no recurso interposto no processo matriz. É o relatório. f4N) , 110 i 1 , 1 I 1 , i ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10882-001.035/89-64 4 Acórdão n 2 101-81.963 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso á tempestivo. A exigência objeto deste processo á decorrente daquela constituída no processo n 2 10882-001.034/89-00, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n 2 98.656, foi apreciado' por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão núme- ro 101-81.868, de 13-08-91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo,' limitando a se reportar às razOes do recurso voluntário interpos- to no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregulari dades que implicarampa exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Partici paço do Programa de Integração Social - PIS, segundo o disposto' no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a so- lução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente' em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. - CD RODIS N R - RELATOR oor 414,1)1/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767359 #
Numero do processo: 00810.020596/81-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74122
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILTON CLAUDIO TORRES DA COSTA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao (P ri recurs f ;5 d ik, Sala das Sil Ir • ), em 10 de Fevereiro de 1983 /fÁ / AMADOR OU' ° oir F *NÁNDEZ - PRESIDENTE nor de• dr; , , ,,, %/ S - 4."" S , • RANO. V - ''''' L Á OR 4 i ma f VISTO EM ÁGO° INHO FL 41 - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I Offi ;',ij3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros SYLV10 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente -Convocado), MANOEL ALVES AR- RUDA FILHO (Suplente), e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNAN- DO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/020.596/81-50 RECURSO N.° : 40.127 ACÓRDÃO N.°: 101-74.122 RECORRENTE: MILTON CLÁUDIO TORRES DA COSTA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domicilia- do à Rua dos Franceses, 147, 59 andar, apto. 51, São Paulo, SP-, in_ conformado com a decisão singular, de fls. 80 a 82, que julgou pro cedente a ação fiscal, recorre a este Conselho. Assim e descrita a irregularidade pelo Auto de In_ fração, de fls. 20: "Reflexo da apropriação ao custo de produtos vendidos com baseem documentação inidônea, apurada no Auto de In- fração lavrada em 30j03/81, na empresa S/A de Vinhos e Bebidas Cal_ das ... da qual resulta a inclusão na Cádula F da declaração de Rendimentos do contribuinte, correspondente à sua participação de 3,8% no capital social da empresa, e a exigência do imposto suple- mentar". Foi-lhe aplicado a multa de 150%. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação,de fls. 22 a 32, como em seu recurso, de fls. 86 a 98, assim se sinte_ tizam: 1 Preliminarmente, a presente exigência fiscal e in- tempestiva, porque e decorrente de auto de infração contra pes- soa jurídica, da qual o contribuinte e diretor, e aquele auto ain da esta pendente de julgamento. i É ilegal tambêm porque não existia, na giSoca, qual quer ordenamento jurídico que autorizasse a cobrança de imposto d DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75, ,;,,.•2 _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.596/81-50 3. Acórdão n9 101-74.122 diretores de uma pessoa jurídica, pelo simples fato de estar a pes- soa jurídica discutindo com o Fisco a tributação de verbas referen- tes à sua contabilidade. Tal ilegalidade se evidencia mais, se aten_ tarmos para o fato de que as declarações de rendimentos da pessoafi_ sica não foram impugnadas. Como, então, a declaração se pode consi_ derar inexata, com base na alínea c do artigo 483 do RIR/75? Quanto ao mérito, os Srs. Agentes Fiscais se utili_ zaram de todos os meios, a fim de provarem que as notas fiscais e respectivos carimbos eram falsos. A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul forneceu um dossier, do qual consta que a empresa Co- operativa no Rio Grande do Sul - Cantina Ltda. inexiste. Com base no resultado das diligências, concluíram pela existência da infração, dizendo que as notas fiscais são frau- dulentas, vez que as mercadorias nelas descritas não saíram de lu_ gar algum, nem passaram pelas barreiras estaduais. É certo que os contribuintes não tem os meios que possui a fiscalização de verificar se o fornecedor é firma correta- mente estabelecida. Por isso, o comprador verifica se a nota fiscal foi emitida de acordo com os preceitos legais e, para ele, o do_ cumento e perfeito. No caso citado não havia qualquer indicio de ir_ regularidade. Portanto, não pode proceder a presente autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recur- so como a impugnação. ( ... O contribuinte levanta a preliminar de ilegalidade, Porque no exiate lei que autorize a autuação por decorncia. Po- rain, a, allsnea a do artigo 34 do R I1V7 5 , repetindo o que diz a letra a do artigo 89 da Lei n9 5.844/43 e o artigo 19 da lei n9 154/47,m I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08101020.596/81-50 4. Acórdão n9 101-74.122 da classificar na cédula F os lucros presumidos ou arbitrados, quan do não for apurado o lucro real. No caso em tela não foi apurado o lucro real por que a empresa, da qual o contribuinte é. diretor, apropriou,ao custo dos produtos vendidos, o valor correspondente a documenta~ inid8-_-- neas, como foi decidido por esta Câmara em sessão do dia 12 de maio de 1982 através do acórdão n9 101-73.328, trazendo a seguinte emen ta: "Tendo sido fartamente comprovada a utilização de notas fiscais inidOneas por certa empresa, esta deverá ser tributada com aplica ção da multa de 150% sobre o imposto devido, referente ãs menciona das notas". Aqui houve um lucro, que foi encoberto pelas notas ini- dOneas e distribuído aos sócios. Quanto à., aplicação da multa de 150% no processo de corrente, esta é a ementa do acórdão n9 CSRF/01-02.269: "IRPF - - PROCESSO DECORRENTE - MULTA BASICA DE 150%. É aplicével ao impos- to incidente sobre o rendimento sonegado que for devido pelo titu- larou sócio com poder de gerência e também pelos sócios não geren- tes, quando a fiscalização, de qualquer forma, demonstrar a parti cipação destes últimos na fraude, em razão da vinculação solidária dos fatos e atos fraudulentos, apurados na pessoa juridica e de que_ esta foi mero veículo ou instrumento". Por essas razOes, tendo sido negado provimento,por unanimidade de votos, ao recurso da pessoa jurídica, S.A. DE VINHOS DAS,E BEBIDAS CAL ante a intima relação entre causa e efeito /20 -2_ Nego pr4.vim- to a este recurso.12 / wank /Of- (1."-A, à , ..- . .. • 0 , g---‘ 4Te" I '0 SER ' l O IíáHO I - RELATOR 7) _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006408/89-85
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DE 1986 e 1987 Recorrente : BANASUL EXPORTADORA DE BANANA . LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) DECORRÊNCIA - A deciâão proferida pe- loColegiado, no julgamento do recur- so interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente rela cionado com a contribuição para o PIS7 /DEDUÇÃO. ,, Vistos, relatados e,j_discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANASUL EXPORTADORA DE BANANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala 'ias Ses5es, em 14 de agosto de 1991 mAktt =E # )PRESIDENTE ; iin , I' 4 ca ' '444111111V FRANCISCO DE 4 IRANDA RELATOR -- VISTO EM AFONSO • o FERREIRA , CAMPOS - PROCURADORA DA FA,... SESSÃO DE: 0 ,- ZENDA NACIONAL 1 '3, AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PATvA, CELSO ALVES PETTOSA, RAUL PTMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Çwk Ál \ til . , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10845/006.408/89-85 Ricusso : 63.018 ACORD0 N2 : 1 0 1-81.884 RECORRENTE: .BANASUL EXPORTADORA DE BANANAS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve a :exigên- cia do recolhimento da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 28/30. A:_exigênciase. iniciou com o Auto de Infração de fls. 114 lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987, períodos- -base de 1985 e 1986, como decorrência do que consta no processo principal número- 10845/006.407/89-12, instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi apurada omissão de receita operacional caracte- rizada por suprimentos de caixa cuja entrega e origem não foram comprovadas. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 98.863 constante do processo original, lhe deu provimento à unanimidade, pelo AcOr dão n9 101-81.833, de 12/08/91. É o relatOrio. on • no .) .DANIEFP/OF - 3E009 Ne 065 / 90 JAZ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.408/89-85 2. Acórdão n9 101-81.884 VOTO .„ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas ju- rídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ál es- tabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Pra grama de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infraçOes devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisOes administrativas, as con- tribuiçOes serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compOem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as ir regularidades descritas no relatório supra. Aquelas . irregularidades,entretanto, não se con- firmaram, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-81.833, o Recurso n9 98.863, interposto contra decisão de primeira ins tãncia, dando-lhe provimento, à." unanimidade. Assim, frente a intima relação de causae efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz cons titUi prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento do recurso. ' FRANCISCO DE ASSIS MIN', DA - • .4 OR .04 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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A decisão, prolatada no procedi- mento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in subsistente o suporte fãtico que também alicerça a relação jurídica referente a exigência formalizada contra a pessoa fi- sica ou fonte, nos intitulados procedimen tos decorrentes ou reflexos, faz, julgada no mesmo grau de jurisdição ad- ministrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrivel,não houver sido apresentado o apelo no pra zo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ISABEL DA SILVA MOURA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho d ,Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao re- curs # Sala das esio- 10F em, 24 de novembro de 1983 01/1 A DORQ O" RNANDEZ - PRESIDENTE e RELATOR fi VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE 2 t4 N0V 198.3 NAL vv. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃ.RIO PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro t'ERNANDO CICERO VELLOSO. SERVJÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058. 666/80 RECURSO N9: 41.990 ACÓRDÃO N9: 101-74.869 RECORRENTE: ISABEL DA SILVA MOURA RELATÓRIO A presente exigência fiscal é decorrente da ação ins- taurada contra a SOCIEDADE AGRíCOLA MAMBO LTDA., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos efetudos aos sócios, sem atender às determi- nações legais. A parcela considerada distribuída a ora recorrente, decorre da aludida apuração e foi incluída na Cédula "F" em sua de- claração de rendimentos, capitulando-se a exigência no art. 34, alí- nea "j", do RIR/75, aprovado pelo Decreto n976.186/75, com a aplica- ção da multa prevista no art. 534, alínea "b", do mesmo Regulamento. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal, alegando, no mérito, que: . — O referido auto de infração não pode prevalecer, em primeiro lugar por estar sendo impugnado o lançamento de ofício feito contra a pessoa jurídica de que o Reclamante é sócio-quotista, o qual apresenta vícios que recomendam a sua anulação. Em segundo lugar , Porque '0 fato gerador d° Imposto de Renda, em relação às pessoas físicas, é a disponibilidade do ren- dimento, fato esse absolutamente inexistente na hipótese em discu DMF - DF /le C-C - Secgraf - 0/75 SERVIÇO POI3LICO FEDERAL Processo n9 0845/058.666/80 3. Acórdão n9 101-74.869 são, resultando apenas de presunção subjetiva por parte dos autuan- tes. — Face ao exposto, o auto de infração, ora discuti- do, por decorrer do lavrado contra a Empresa Sociedade Agrícola Mam- bú Ltda., que é nulo, padece de igual defeito, devendo o processo permanecer sobrestado até que a Administração se manifeste quanto ao contido no processo da referida pessoa jurídica, por se tratar de re nexo. Decidindo o feito em primeira instância, a autoridade julgadora a quo manteve parcialmente a exigência, adequando a pre- sente exigência ao crédito tributário mantido na pessoa jurídica de que a presente exigência é mero reflexo. Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamnte, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. onde solicita que "em face do caráter corolário do procedimen- to administrativo instaurado contra o Recorrente, pede este o so- ' brestamento do presente recurso, solicitando seja o mesmo julgado na mesma oportunidade do julgamento do processo n9 55.153/80". Ao apreciar o Recurso n9 87.853, interposto pela fir- ma SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBÚ LTDA., de que a presente exigência é me- ra decorrência, esta Câmara, em sessão de 18/10/83, manteve o credi- to tributário, na parte referente à distribuição disfarçada lu- cros, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.753 (fls.23/3à / É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES$0 N9 0845/058.666180 4• Acórdão n9 101-74.869 'V O T O Conselheiro AMADOR OUTEPELO FERNÂNDEZ, Relator; Nenhuma dúvida existe de que a importância considera da distribuída disfarçadamente pela pessoa jurídica esta sujeita à incidência na pessoa física, consoante o estabelecido nos diversos regulamentos do Imposto sobre a Renda (IRIR/66, art. 51, alínea "h"; RIR/75, art. 34, alínea "j" e; RIR/80, art. 39, alínea VIII). Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributada de corre exclusivamente dos montantes submetidos â incidência na firma SOCIEDADE AGRICOLA mAmat LTDA., sob a forma de distribuição disfar- çada de lucros, não tendo o apelo do recorrente versado qualquer questão jurídica pertinente exclusão do reflexo. Assim, não tendo sido apresentado qualquer matéria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exigên . cia da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de analise, correta: aplica-se o de- cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- 72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan to a 'matéria que, por sua natureza ou decorrên- ciade lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas OU na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse , possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselhaveis sob o ponto de vista social e legal." • Deste modo, tendo sido mantida a incidência sobre a distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, como visto no Relatório, imp8e-se igual trati! ento quanto/tributação reflexa,pe Lir ri. e ne.o •ravimen ___________________________________________2 pit- e AMADOR Oi "' O FERNÁNDEZ PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000962/90-14
Data da sessão: Sat Mar 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83281
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PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MONICA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI n 2 7.689/88 - LANÇAMENTO REFLEXO: O julgamento do pro cesso principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de cau sa e efeito existente entre ambos. Re- curso a que se dá provimento, tendo em vista que o recurso no processo princi- pal foi integralmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. . a .Las Ses Oes (DF), em 25 de março de 1992 77/ ,pt M R Ai SP F - PRESIDENTE ppm, - RELATOR AFONSO CF • FERREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: V V JH QAMEFP/0E-SECOB N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. )- 0sx1 I (11) .1 , , 1 i ' , N\ 2 We'w' e 1. L'IÇO L LICO FEDERAL PROCESSO N? 10930-000.962/90-14 RECURSO N9 65.518 ACORDAONR: 101-83.281 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA. RELATÓRIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA., com sede em Londrina (PR), recorre de Decisão exarada pelo Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade, atraves da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social do artigo 2 2 e seus parágrafos c/c artigos 3 2 , 42 e 5 2 da Lei n 2 7.689/88, acrescida de encar-- gos legais, pertinente ao exercício de 1989, efetuado por decor- rência de lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1990 através do processo n 2 10930-000.963/90-87, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 17/25, tendo a interessada se reportado às razOes expendidas na defesa do pro cesso principal. 3. Sob o argumento de tratar-se de processo decor- rente, a autoridade a cuo manteve integralmente a exigência, atra yes da decisão de fls. 40/42, pois, pela decisão juntada por có- pia, às fls. 34/39, a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica fora integralmente mantida. 4. Segue-se às fls. 45/55 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. É o relatório. DAMEFP/DF- SECOB Ne 065/90' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10930-000.962/90-14 3 AcOrdão n 2 101-83.281 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 100.072, interposto pela pessoa jurídica PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA., nos autos do processo fiscal n 2 10930-000.963/90-87, do qual este decorre, es- ta Câmara, através do AcOrdão n 2 101-82.965, em sessão de 25 de fevereiro de 1992, à unanimidade de votos, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição Social a que se refere a Lei n 2 7.689/88, em seu artigo 2 2 e seus parágrafos, c/c artigos 3 2 , 4 2 e 5 2 , calculada com base no lucro da empresa, cuja diferença fora apurada naquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a inti ma relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em_25._.de março de 1992 RAUL _ .P1M-W-1.--E-L- R-ELA:T.0R — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.130018/79-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:02:19Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:02:21Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:02:21Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:02:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:02:19Z; created: 2009-09-11T14:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-11T14:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:02:19Z | Conteúdo => Processo n9 0130-01.879/78 • TO" • MINISTÉRIO DA FAZENDA r:S.0 14 ii ase Sessiode 21 janeiro dem 80 ACORDÃON° 101-71.502 Recurson° 81.960 - IRPJ - EXS. DE 1976/1978 Recorrente SOMAI - SOCIEDADE DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT) DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS: São aquelas refe rentes a gastos não relacionados ás ativi dades normais e necessárias ao movimento da empresa. ALUGUEL - Se os diretores já têm sua rema neração fixa, não pode ser incluído coma despesa operacional do art. 179 do RIR/75. DESPESA DE REPRESENTAÇÃO - Se comprovada, operacional. CUSTOS - A diferença entre as mercadorias adquiridas pela matriz e transferidas pa- ra as filiais e vice-versa, com os neces- sários gastos adicionais. PROVISÃO P/CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃOIXJVIDOSA- ' Saldo adequado da conta será de 3% sobre o montante dos créditos. ENTREGAS TÉCNICAS E REVISÕES - Só podem ser despesas operacionais, se devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMAI - SOCIEDADE DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso para excluir da tributação a arcelas de Cr$ .. 30.283,92 e Cr$1.120.133,05, no exercício de l97 tf Sala das -s-, em 21 an - ro de 1980 /" de j i 7- AMADOR s. I O F" • DEZ PRESIDENTE ÁF ,• • • -os N if-r 44 11 ir ti •s 1.I RELATOR VISTO EM ADHE r HASia/ Dr CARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 2k JA0 1980 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, JOSÊ NASCIMENTO DIAS (Suplente) e JUDITE DE CARVALHO GUERRA. Ausen- te o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. fr • ••tr_;1,.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO tN12 0130/01.879/78 RECURSO N.o: 81.960 ACÓRDÃO N.o: 101-71.502 RECORRENTE N.o: SOMAI — SOCIEDADE DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICO LAS LTDA. RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, a empresa SOMAI - SOCIEDADE DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., com sede no Município de Rondonõpolis - MT, à Av. Presidente Mediei s/n9, contra a decisão de ia. instância, que manteve o Auto de In fração e Notificação Fiscal de fls. 03 a 08, no dia 05 de setem bro de 1978, contendo os anexos de fls. 10 a 70. A impugnação parcial de fls. 71 a 73, com anexos de fls. 74 a 82, apresentada no dia 04 de outubro de 1978, "re- quer a reconsideração", como diz literalmente, das seguintes glo sas: 1. Despesas não dedutiveis: 1.1. Despesas gerais - Glosa no valor de Cr$ 523.115,23 - Exercício de 1977. Glosa no valor de Cr$255.267,17 - Exercício de 1978. Consoante a fiscalização, "o exame documental efe tivado demonstrou que as despesas glosadas não se constituíram co mo despesas operacionais da empresa fiscalizada, uma vez que as mesmas se referem a gastos com operações não ligadas às ativida des normais e necessárias ao movimento da empresa". A especifica ção desse despesas está relacionada de fls. 10 a 14 e de fls. 03 a 36. D M F - DF/1.0 C-C - %agrai - 1600/75 3. SEI3VIC,9 PUBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acordao n9 101-71.502 A fl. 71, assim defende-se a Impugnante sobre a glo sa referente ao exercício de 1976, dizendo ipsis verbis: "injusto • seria glosarmos o pagamento aos motoristas, considerado pornósdes pesas necessárias". Não tendo sido provida a Impugnação, é. fl. 89, a Re corrente afirma que a justificativa supramencionada do Fisco é ex tremamente subjetiva. No demonstrativo, relacionado com essa glosa, encontram-se arrolados centenas de documentos, continua a empresa em epígrafe. Exemplificando, citou a Nota Fiscal relacionada à Bi cicleteria Popular no valor de Cr$1.210,00. Refere-se esse pagamen to ao conserto de bicicletas, que são o transporte do "office-boy". Sendo propriedade da empresa, mostra-se necessária às suas ativida des. Cita ainda, a interessada, a importância de Cr$7.888,50, paga ao "Posto de Serviço Lava Jato Ltda.". A empresa, para seu funcio namento normal, dispunha de quase uma dezena de veículos destinados a vendedores e caminhões para entrega de peças e transporte de me cânicos a longas distâncias, assim como de máquinas agrícolas. O transporte de mecânicos tinha como finalidade prestar serviços de assistência às máquinas vendidas. Sobre a glosa referente ao exercício de 1977, diz, a impugnante, ã fl. 72: A requerente utiliza-se de seus aparelhos telefônicos durante o expediente e, para facilidade de comunica- ções, fora do expediente, utiliza-se de aparelhos de propriedade dos diretores. Os recibos de luz e água, glosados por estarem em nome de terceiros, referem-se a pagamentos, pela empresa, de despe sas das casas residenciais utilizadas pelos diretores. Os valores glosados de Cr$4.300,00, Cr$3.500,00 e Cr$800,00 são relativos a notas de almoço de confraternização pela posse do Sr. Prefeito Mu nicipal. A esse respeito nada mais diz, a empresa em tela, no seu recurso. 1.2. Aluguel - Glosa de Cr$39.306,64 no exercíciode 1977. Segundo a fiscalização, o valor constante da conta 801.11, cuja cópia se encontra anexa à fl. 15, foi lançado a débi to de lucros e perdas. Parte do valor glosado configura receita d 2 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acórdão n9 101-71.502 empresa, por se tratar de aluguel recebido do Sr. Walter Mitsuji- ro Yamassaki pelo uso de ãrea de propriedade da empresa, totali zando o valor de Cr$6.000,00, constituindo-se omissão de receita. A empresa em epígrafe, reconhecendo, tanto na im- pugnação, ã fl. 72, como no recurso, ã fl. 91, que o lançamento da quantia de Cr$6.000,00 foi um erro contãbil, admite como corre ta essa glosa, mas não, quanto ao restante. • Na impugnação se defende, explicando que "para man ter o equilíbrio da evolução da empresa, decidiram os sócios não efetuarem retiradas de seus lucros, ou reservas da empresa, fican do estabelecida a norma de a empresa proceder o pagamento de alu guel aos diretores. No recurso reconhece, a empresa, que o lançamento contábil não foi o mais correto. Os alugueis deveriam ter sido le vados ã Conta-Corrente dos diretores e, no final do exercício, so mados e considerados como parte das retiradas a que teriam direi to. Somente o possível excesso é que seria tributável. 1.3. Manutenção da Fazenda Tesouro. - Glosa no va lor de Cr$6.775,00 no exercício de 1976.. Na impugnação de fl. 72 alega, a reclamante, ipsis litteris: "Observando as condições de produtividade do solo da re gião e, ainda, a facilidade no aproveitamento de seus tratores u- sados e implementos, recebidos em troca, decidiu-se em ampliar as atividades da empresa com a agricultura. Constitui despesa com a atividade, como classifica em seu balanço de 31/12/76. Houve, na ocasião, frustração_desafra, para tanto não houve receitas. O re sultado da nova atividade foi negativo, devidamente comprovado e escriturado. fl. 84 informa, a fiscalização, que se trata de "apenas um pagamento efetuado e não o resultado final da ativida de agrícola desenvolvida". • No recurso de fl. O afirma, a interessada, que se deve considerar vários aspectos 5. ' SERVICg PUBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acordao n9 101-71.502 1.3.1. Foram glosadas as importâncias relativas às fazendas "Atrebiau" e "Tesouro". 1.3.2. O período foi um dos piores em vendagens e a Empresa foi obrigada a investir em despesas não recuperáveis , com zonas pioneiras sendo integradas ao processo produtivo e onde se precisava vender as máquinas e dar-lhe assistencia técnica. 1.3.3. A empresa, para vender, era obrigada a rece ber máquinas usadas, que ficavam meses paradas, representando ca_ pital ocioso. 1.3.4. Para resolver o problema, a empresa teve que adquirir ditos imóveis, incorporando-os ao seu patrimônio e bene ficiando-os, com o aproveitamento de máquinas e empregados quase ociosos e que não podiam ser dispensados. 1.4. Viagens e Diárias. Exercício de 1976 - Glosa no valor de Cr$30.283,92. Importância constante da conta 801.04, referentes a Bebidas Leste Matogrossense Ltda. A fl. 72 explica, a interessada, esta despesa,afir mando que foi com aquisição de bebidas, tendo em vista a distri buição de aperitivos, durante as exposições tradicionalmente rea lizadas em Rondonópolis no "Stand" da empresa. Consoante informa o Fisco à fl. 84, "a importância glosada refere-se ã aquisição de bebidas que, segundo informações prestadas durante a fiscalização, foram consumidas durante a fes ta de inauguração das novas instalações da Empresa. A própria em presa não considerou publicidade por ocasião do lançamento contã\ bil". No recurso de fl. 91, a empresa alega que houve er_ ro de indicação contábil, pois, ao invés de incluir a despesa co 4 _ mo de publicidade, incluiu-a-como de "Viagens e Diárias". Mas asE notas fiscais comprovam que foi tudo na aquisição de bebidas e quase todas, refrigerantes utilizados nos "Stand" das exposições. 2. Inclusão indevida de valores na apuração do cus to das mercado as. Exercício de 1976 - Glosa no valor de Cr$.... 1.120.133,05. /-. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acórdão n9 101-71.502 A fiscalização afirma que esse valor deveu-se ao fato de que a Empresa lançou a debito da conta Mercadorias (Ma triz e Filiais) o total da conta corrente Mercadorias-filiais, no valor supra, não considerado pelo fisco na apuração do custo das mercadorias vendidas, conforme se observa no Demonstrativo Geral da Conta Mercadorias e Filiais, anexa. A informação fiscal de fl. 84 alega que o "custo de mercadoria foi glosado por ser a diferença observada na apura ção do custo das mercadorias vendidas, custo este obtido pela so ma do Estoque anterior com as Compras, menos o Estoque Atual, não sendo, portanto, necessária a inclusão da C/C Mercadorias Filiais, como pretende a interessada. O documento de fl. 18, apresentadare la empresa, comprova o que foi feito pela fiscalização". No recurso de fl. 92, a empresa em epígrafe passa a explicar o seu funcionamento em relação com suas filiais, ipsis verbis: "Para se compreender melhor esse aumento aparente mente injustificado, é preciso se relembrar peculiaridades de fun cionamento da Empresa. A mesma, possuía filiais em Alto Araguaia, Guiratinga, Coxim, Cuiabá, aceres, Barra do Bugres e Diamantina. De Alto Araguaia a Diamantina, por exemplo, a distância e de cer ca de 700 km, o mesmo ocorrendo em relação a Cáceres e Barra do Bugres. Cada filial dessas, funcionava quase que autonomamente, devido ã distãncia e dificuldade de comunicações, fazendo cada uma suas despesas, vendas, etc... e, depois, se reuniam os diversos balancetes para a contabilização centralizada na Mattiz. Ora, tão logo os tratores, implementos, etc... chegavam á. Matriz em Rondo nópolis, eram distribuídos Es filiais diversas, segundo as previ sões de vendas e financiamentos bancários existentes. Os custos com transporte e os de operação da filial que recebia a mercado ria,, era diluído pelo número das máquinas efetivamente vendidas incorporando-se ao seu custo inicial. Trata-se, pois, de custo ope racional efetivo, relativo a transporte da matriz para as filiais e vice-versa e, de una filial para outra. O único prejudicado real foi a empresa, com o aumento de seus custos operacionais para ma Gtf 7. segviçp PUBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acordao n9 101-71.502 ter essa extensa rede de revenda, diminuindo tremendamente seus ga nhos, mas garantindo sua fatia do mercado, à espera de dias melho res, o que efetivamente veio a ocorrer atualmente, demonstrando o acerto da política adotada então. Por isso, o simples fato de que, na contabilidade havia mudanças nos valores das contas "Matriz" e "Filiais", com acréscimo nos valores contabilizados por essas últi mas como custos, não pode de maneira nenhuma ser considerada irre al e tipificadora de qualquer infração fiscal. São acréscimos, co mo se demonstrou, perfeitamente normais e explicáveis dadas as pe culiaridades de funcionamento da Recorrente. Por isso mesmo, inde vido o lançamento dA importância de Cr$1.120.133,05. Não houve sub terfúgio para omitir receita real, mas, a adoção de uma política de, às vezes, até sofrer prejuízo na venda de algumas unidades, mas com a manutenção da parcela do mercado, duramente conseguida e disputa da pelas Multinacionais do setor". 3. PIS - Faturamento - INPS - FGTS. Exercício de 1976 - Glosa: Cr$193.684,50 (PIS) Exercício de 1977 - Glosa: Cr$111.276,17 (PIS) Exercício de 1977 - Glosa: Cr$ 44.396,99 (FGTS) Exercício de 1977 - Glosa: Cr$276.194,80 (INPS) Valores glosados pelo Fisco em razão de não terem sido pagos no exercício correspondente. Tais glosas não foram impugnadas, mas a empresa no recurso de fl. 92 trata do assunto. "Entende, a Recorrente, deva vigir no assunto, em favor da empresa, mutatis mutandis, o mesmo principio que favoreceJ o Fisco quanto às importâncias creditadas e que são, automaticamente, consideradas como recebidas efetivamente, para efeitos de tributação e apuração do lucro real" (sic). 4. Devedores Duvidosos. 4.1. Reversão de Provisão de Fundos para Devedores Du vidosos. Exercício de 1976 - Glosa: Cr$103.849,00. Segundo o Fisco, "a empresa fiscalizada provisionou o valor de Cr$140.518,00 para formação de fundo para devedores c:bit 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acórdão n9 101-71.502 • • vidosos, com uma reversão de somente Cr$36.669,00. A diferença glo sada deve-se ao fato de inexistirem elementos documentais que jus tifiquem ou comprovem a impossibilidade de recebimento das duplica tas que deram origem ao fundo". Não houve impugnação de tal glosa. 4.2. Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa . Glosa no valor de Cr$352.684,74 no exercício de 1977. Conforme o Fisco, a Empresa lançou a debito da con ta de lucros e perdas o valor de Cr$503.834,00 como resultado da aplicação do percentual de 10% sobre o montante da conta Devedores por Duplicatas, em desacordo com as normas estabelecidas peloRIR/75 que fixam o percentual de 3% para a provisão efetuada. Na impugnação a este ultimo item, defende-se, a em presa em foco, afirmando que "se achou justo o coeficiente de 10%, tendo em vista o alto valor de duplicatas incobrãveis pela direto ria, cujo valor em 31/12/78 seria necessãria para satisfazer essa exigência". No recurso, além de afirmar que não hã lei que fi- xe o permissivo mãximo de 3%, alega que existe um falseio de racio cinio. "Se houve a reversão somente de pequena parcela da importa/1 cia retida, ao invés do fato ser capitulado como infração fiscal, deveria e ter levado ã consideração das irregulares condições de funcionamento de um mercado comprador em região pioneira, onde ate a Justiça tem dificuldades de enviar seus oficiais". 5. Manutenção do Capital de Giro Próprio. Glosa no valor de Cr$365.465,77 no exercício de 1977. AO Glosado pela fiscalização por ter sido excluído ã 1f tributação, uma vez que a Empresa apresentou, em sua declaração de rendimentos, lucro real negativo. Não houve impugnação de tal glosa. No recurso de fl. 93 a Empresa alega que houve- de formação de raciocínio. "Se, ao invés de lucro, ocorreu prejuizo,im 9. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acórdão n9 101-71.502 so não quer dizer que o prejuízo tenha sido efetivo. A empresa po de estar operando sem condição de competitividade real no mercado com as similares, sem que, de fato, esteja sofrendo prejuízos re ais, com desembolso financeiro". Em 1977, continua a interessada, chegou a sofrer três requerimentos de falência. Em tal situação é que o Fundo de Manutenção de Capital de Giro Próprio tem seu sig- nificado. Não fosse tal reserva, a Recorrente teria sido declara__. da falida judicialmente. Não existe fundamento legal para se con siderar tipificada infração fiscal o fato de haver retenção para formação de Fundo de Capital de Giro Próprio pelo fato de que o Balanço, para efeitos fiscais, tenha acusado prejuízo. 6. Descontos concedidos. Glosa de Cr$1.009.070,47 no exercício de 1976. Consoante a fiscalização, todos os recibos são da tados de 27/12/77 e as notas fiscais, a que se referem, são ante riores e não possuem anotação alguma sobre tais descontos. Na impugnação de fl. 73, a Empresa alega que des conhecia da necessidade da contabilização de descontos concedidos. 0 recurso não versa sobre este item. 7. Entregas técnicas e Revisões - Glosa no valor de Cr$481.639,00 no exercício de 1977. Glosado pelo Fisco, porque o documento comprobató rio da despesa, recibo sem número datado de 30/12/77, não se re veste das características regulamentares. Na impugnação de fl. 73 afirma, a interessada, que é injusta a glosa, porque se trata de recibo de diárias, pernoites /4. e auxiliares de mecânicos, despesas realizadas por Reginaldo AntO I( nio Cardoso Barros, funcionário da empresa desde 1972, merecedorIf de toda confiança da diretoria, encarregado da assistência técnica e revisões nos tratores e maquinas vendidas. Anexa como comprovan_ te uma Rescisão de Contrato de Trabalho, sem ' ta causa, do men cionado empregado e assinado no dia 23/06/78 ' :!!-5 . , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 10. Acórdão n9 101-71.502 Na informação fiscal de fls. 84-v, os fiscais au- tuantes afirmam que não encontraram e nem lhes foi apresentado ne nhum outro documento que possa comprovar tal fato, que não existe detalhamento das operações que deram origem a tal pagamento e ne- nhuma contabilização mensal de tais gastos. No recurso de fl. 94 a interessada alega que hou- ve realmente as despesas. "Tentou-se de tudo para solucionar o problema contábil, e a única saída, que se encontrou, foi de os encarregados do atendimento fornecerem recibos correspondentes às despesas efetivadas, segundo as anotações constantes de seus ro- teiros de viagens, que eram religiosamente conferidos". É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Examinemos item por item. 1. Despesas não dedutiveis. 1.1 DESPESAS GERAIS. De fls. 10 a 14 e de fls. 32 a 36 se encontram es_ pecificadas, pela fiscalização, todas as despesas ditas como não dedutiveis. No exercício de 1976 houve a glosa de 258 espécies de diferentes despesas não operacionais. No exercício de 1978 encon- tramos glosadas também outras 258 espécies diversas de despesas não operacionais. Defende-se, a empresa em epígrafe, quanto ao exer cicio de 1976, no item 3 de fl. 31, dizendo que seria injusto glo sarmos pagamentos aos motoristas e, ã fl. 89, afirmando que o pa- 1: gamento à bicicleteria popular me despesa operacional, porque as bicicletas são veículos dos office-1222s, e o pagamento ã Posto de Serviço Lava Jato Ltda, idem, porquanto referem-se a lavagens de veículos da empresa. Quanto às despesas glosadas do exercício de 1978, nem sequer fala no recurso. Como a Recorrente recebeu a relaçãoerTfica das - despesas glosadas e nada provou em contrário, só arrazoando contr p i9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 11. Acórdão n9 101-71.502 despesas com motoristas, sem especificação, despesas com Bicicle- teria Popular e despesas com Posto Lava Jato Ltda., sem comprova- ção, não há como ilidir a autuação. De acordo com o artigo 333 do CPC, otnus da pro- va incumbe ao réu, quanto à existência de fato modificativo do di reito do autor". É isto o que diz, textualmente, Moacir Araújo em seu livro "Questões Fiscais", Editora Delta, 1955, pag.271: "O ato de lançamento, por si só, faz ré, ate prova em contrário, ca- bendo o ónus da prova ao contribuinte, como é mansa e pacifica a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Ju- diciários". À pag. 272, deste mesmo livro, ainda encontramos: "É pacifico que a perícia, acompanhada de dados outros, colhidos em fontes responsáveis, constituem elementos de convicção para corre to julgamento, que não pode ser abalado por alegações despidas de qualquer prova". 1.2 ALUGUEL: No recurso de fl. 91 diz a empresa, que "deveria ter sido levado às C/C pessoais de diretores e, a final do exerci cio, somados Aconsiderados como partes das retiradas a que te- riam direito". Consoante declaração de rendimentos no exercício de 1977, à fl. 26-v, houve remunerações atribuídas aos dirigen- tes. Portanto, a defesa da Recorrente, afirmando, a-fl..71 da im- pugnação e 91 do recurso, que "para manter o equilíbrio da evolu- ção da empresa, decidiram os sócios a não efetuarem retirada de seus lucros e ficando estabelecida a norma de a empresa proceder o pagamento de aluguel a Diretores", não tem sentido. Tal pagamen to de aluguel não é a despesa operacional do artigo 179 do RIR/75, porque esta já está especificada pela remuneração supracitada. 1.3 MANUTENÇÃO DA FAZENDA TESOURO. Embora o Auto de Infração só fale desta fazenda, o recurso ainda cita também a fazenda Atrebiau, e passa a disser- tar sobre as dificuldades para administrá-las. Julgando preliminarmente, nada existe de prov 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acórdão n9 101-71.502 nos autos que confirme o que a empresa alega. Em seguida, enquan to a Recorrente fala até de frustra'çãode safra, a fiscalização in forma, à fl. 84, que se trata de "apenas um pagamento efetuado e não o resultado final da atividade agrícola desenvolvida". Aqui podemos nos reportar ao item 1.1, supra-men cionado, pois só hã alegações e nenhuma prova. 1.4. VIAGENS E DIÁRIAS: O valor, referente a Bebidas Leste Matogrossense Ltda., foi glosado, consoante o Pisco 'à fl. 84, porque "a impor tância refere-se à aquisição de bebidas que, segundo informações prestadas durante a fiscalização, foram consumidas durante a fes ta de Inauguração das novas instalações da Empresa". A empresa alega, à fl. 72 da impugnação e à fl. 91 do recurso, que foi tudo gasto na aquisição de bebidas utiliza das nos Stand das exposições. De qualquer maneira que se entenda, embora a despesa esteja erroneamente na conta "Viagens e Diárias", dou provimento a este item, entendo-o despesa de representação. 2. INCLUSÃO INDEVIDA p/ APURAÇÃO DO CUSTO DE MER CADORIAS. A consolidação dos demonstrativos de mercadorias, feita à fl. 78, e que ' corresponde às contas de mercadorias de Co xim, Alto Araguaia, Guiratinga e Matriz (RondoniSpolis),demonstram claramente a procedência dos custos glosados, tendo em vista asua especificação nas contas analíticas de fls. 80 a 82 (matriz e fi liais), decorrentes das transferências de mercadorias entre os di versos estabelecimentos da Recorrente, cujo saldo apresenta exata mente o valor glosado. Além disso, o lucro bruto apurado nas con tas analíticas dos demonstrativos de mercadorias não foi objetode contestação por parte da autoridade julgadora, o que, por si áó, demonstra a sua exatidão. Esse valor glosado de Cr$1.120.133,05 a diferença entre as mercadorias adquiridas pela matriz e trans- feridas para as filiais e vice-versa, com os possíveis custos adi cionais. Tal valor, por conseguinte, só pode figurar como custo. E, se ele não existisse, não estaria sendo considerado um custo, -/ . 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acórdão n9 101-71.502 que já consta nas contas analíticas de mercadorias e formadores do lucro bruto. Razão, portanto, assiste ã Recorrente neste item. 3. PIS, INPS, FGTS, não pagos no exercício corres pondente. Embora a Recorrente se defenda sobre tal assunto, não podemos sequer dar conhecimento ã defesa, porquanto na impua nação ela não levantou o litígio. 4. DEVEDORES DUVIDOSOS: 4.1 REVERSÃO DE PROVISÃO DE FUNDOS. Aplica-se também aqui o que foi dito anteriormen- te. 4.2. PROVISÃO p/ CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. No item 8 de fl. 72, a própria empresa diz, ipsis verbis: "Achou-se justo e necessário a utilização do coeficiente de 10%". Todavia, o artigo 167 do RIR/75, consolidando o artigo 61 da Lei n9 4.506/64, fala de tal Provisão. E, no parãgra fo 29 da Lei e do Regulamento, consigna/ ipsis litteris: "Enquan to não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo ante_ ror, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) so bre o montante dos créditos..." Não há razão, pois, para a Recorrente achar legal e necessário o que está contra a Lei. 5. MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO: gP: Não tendo havido impugnação de tal glosa, não to mo conhecimento desta parte do recurso. 6. DESCONTOS CONCEDIDOS. Embora tenha sido impugnado este item, a Defenden te não mais discute sobre ele na sua peça recursal. 7. ENTREGAS TÉCNICAS E REVISÕES. Trata-se de despesas realizadas por Reginaldo An r 9 . . 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/01.879/78 Acórdão n9 101-71.502 tónio Barros, antigo funcionário da Empresa, como ela mesma asse_. vera á fl. 73. Trás documentos são apresentados, que dizem res.._ peito a este assunto: a) A fl. 56 dos autos encontramos um recibo de Cr$481.639,00, assinado por Reginaldo António Cardoso Barros. b) A fl. 57 há o relatório de despesa de viagem de Reginaldo António, contendo o total da conta gasta em hotel e diária, assim como o dinheiro da passagem. Não há, porém, nenhum comprovante. c) A fl. 74 do processo, a Impugnação traz, em anexo, fotocópia da Rescisão de Contrato de Trabalho, assinada por Reginaldo António Cardoso Barros. O terceiro documento, porém, anula o primeiro, por que se pode constatar facilmente, em se confrontando as duas assi naturas, que as mesmas não se coadunam. Por todas essas razões, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de: a) Cr$30.283.92, 4 como despesa de representa ção; b) Cr$1.120.133,05, referente à nclusão indevida de valores na apuração do custo de mercadorias . , Brasília, DF, em 21 de jan ro de 1980 - , d..--ta done r1- ST NHe SERRANO FILHO - RELATOR

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Numero do processo: 11065.001095/91-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10660.000479/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77578
Nome do relator: Não Informado
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K. CEREAIS LTDA . Recorrid a DEEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . IRF -ILucros Distribuídos, Sujeita-se ã tributação prevista no art.89 do De creto-lei n9 2.065/83 a diferença ap;,- rada e caracterizada como receita mi'- tida na escrituração contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re recurso interposto por J.K. CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1986,- nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1988. dor URGEL P • IRA 'IPPES - PRESIDENTE JOM, AR ORI:.0 ) VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 25 FEV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10660-000.479/87-16 • RECURSON9: 49.605 - IRF ANOS DE 1984 a 1987 ACÓRDÃO N9: 101-77.578 RECORRENTE: J. K. CEREAIS LLTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls. 1, tributação de Imposto de Renda na Fonte sobre lucros distri- buídos em virtude de omissão de receitas na escrituração contábil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A omissão de receitas,caracterizada por passivo fictí— cio, omissãoro registro de compras e omissão de saídas de mercado- rias, objeto também de tributação de imposto de renda pessoa jurídi— ca em processo próprio, corresponde a: Ano de 1983 - Cr$ 11.609.439 Ano de 1984 - Cr$ 57.529.296 Ano de 1985 - Cr$ 59.713.000 Ano de 1986 - Cr$ 20.467.500 Impugnado o lançamento (fls.5), considerando ter sido feita a justificação para cancelamento no processo de pessoa jurídica. Informação fiscal às fls.8 e decisão de primeiro grau às fls.14/16 mantendo a exigência, tendo em vista tratar-se de pro cesso decorrente e ter sido mantida a cobrança no principal. O recurso voluntário interposto (f is. 20) ratifica as DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.479/87-16 Acórdão n9 101-77.578 defesas anteriormente feitas, já que este é conseqüência do proces so de autuação do lucro da pessoa jurídica. É o relatório. 64) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.479/87-16 Acordão n9 101-77.578 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. A tributação prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre diferença verificada na determinação dos resultados' da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro proce- dimento que implique redução do lucro líquido do exercício, aplica- se a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor daquele diploma, ou seja, 20.10.83. Decisão, inclusive,da Câmara Superior de 0 Recursos Fiscais - Acórdão n9 CSRF/01-0.774, de 28 de agosto de 1987. Omissão de receita, matéria a que se refere a tributa- ção, foi discutida no processo de exigência de imposto de renda pes soa jurídica, objeto do Recurso n9 91.953 desta Câmara e Acórdãos meros 101-77.536 e 101-77.566, e de fato se encontra alcançada pelas normas de exigência do citado decreto-lei. Naquele processo foi descaracterizada como receita omi tida -o valor assim incluído noa•base de 1986, e a decisão neste processo deve ser no mesmo sentido. Assim, dou provimento parcial para excluir a tributa- ção do ano de 1986. Ce4ví6,4„L: (27 : 'Y TORI: O - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002193/90-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82253
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente:; ELETRONrC,A, PARAIBANA LTDA. . Recorrida : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO p ESSOA - PB pRPJ ,-ARBITBAMENTO DO LUCRO - LIVRO DIÃ- RIO ESCRITURADO-POR PARTIDAS MENSLIS - EXISTÊN- CIA 'DE LIVRO cAru, NO QUAL FORAM LANÇA- DAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS DIARIAMENTE, BEM COMO DE OUTROS LIVROS AUXILIARES DE- 1 VIDAWNTE AUTENTICADOS - IMPROCEDÊNCIA - Ainda que' empresa escriture seu livro Diário por partidas mensais, não procede a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucro,' se houver livros auxiliares, devidamente au 1 tenticados, que permitam a exata verifi7 cação do lucro real apurado. 'Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . 1 de recurso interposto poT ELETRONICA PARAIBANA LIDA, i 1 ACORDA? os Nemhxos da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .a a ,Jas. Se / s -des, em Q5 de novemb.ro de 1991 , e , ' 'MA'I' d Iir - PRESIDENTE, // R. ,, PI--- ..... 4. . 144.4.4.4.,4r/J g EllUARDO I, DE ALcmIN - REI-41'0R ' aget vrsa0 Em APOI\W • ~IRA, DR ,0° 10 ' á ,- PROCURADOR DA FAZEN SESBÃO DE: n 7 N1 1*. I DA NACIONAL U f IVJV 'V : V .0/ DAMEFP/DF- SECOB N S 064/90 4.14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Al - ves Feitosa, Raul Pimentel e C2ndido Rodrigues Neuber e CristOvao An- chita de Paiva ''' rrON. 2)1L- 1 1 , , e- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467/0G2.193/90-67 mEctneso : 98 .96 AçoRoio : : 101-82.253 RECORRENTE: : ELETRONICA PARAIBANA LTDA. RELATõRi O Gira a controvarsia sobre arbitramento de lucro procedido contra a empresa recorrente, tendo em vista escritura- ção do livro Diario pox partidas mensais, para todas as contas, sem utilização de livros auxiliares para registro indiVidualizado das operaçSes. Ao impugnar a ação fiscal, a autuada alegou man- ter registros contabeis, na forma de escrituração manual, com ob- servãncia das leis comerciais e fiscais. Destaca possuir livros Di -ario e Caixa devidamente revestidos das formalidades legais, e que o Ultimo livro aludido (Caixa) contam registros diãrios, em ordem cronol g gica,enquantono Diario se registrou o resumoimensalda queles registros, permitindo-se, desta maneira, a exata identifi- cação das operaçOes no tempo. Instada a se manifestar, a Fiscalização assava= rou que na fase inquisitorial do procedimento foi argüido a pes - soa jurídica sobre possuir livro Caixa, send9 a resposta negati- va, justificando a empresa que o nímero de operaç çóes diaTias . a muito pequeno, em virtnde da parte de suas atividades, razão por que a feito mm re gnpo nenal das pepas, que são conta4ilizadasno livro Di'iro no -GltNIQ di g de cada De cin g lquex &orte, gnOta a NXQrPaç R0 gi*ca l Que íT4 DAMEFP/DF - 9ECOB N 9 O 65/ 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRom,so N9 1046.„7/0a2,193/9a ,-67 2, A-cOm)ÃO N9 1U1-82253 o procedimento Adotado pela imPugnAnte não encontra amparono--aTt, 160, § 19, do RU",/80 -., pois ali' s6 se admite A escriturnão por par tidas mensais do Livro DiÃrio quando naja numerosas opevaç ges ou estas sejam realizadas fora da sede do estabelecimento, PO /X .02.11tX0 144o, AZnAlA A Amtuante que as c6pias das p aginas do livro C .0 -XA anexadas ao processo„, Rã° estão auten- ticadas pelo 6rgão,; campetente e no U -0-,XiO 11,Âo b efeancia ã's p5sinas em que as operaç ges se encontram lançadas nos livros auxi- liares, conforme exige o item 3 ,,1 do Parecer Normativo CST n9 127/75. Opinou, Assim, pela manutenção da Ação fisçai, A decisÃo de prro grau està assim ementada: '"~STO 1:YR. RKNA'A ~O4 JURIDICA A escritura ç'ã'o do ' livrOl)iariO em partidas: Mensais s6 g per= mitida para contas cujas operaçS'es sejam 'numero= sas om realizadas fora da sede do estabelecimento e desde que utilizados livros auxiliares devida. mente autenticados no Registro de Com grcio e es-- criturados analiticamente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Fmndamentando seu decidir, a Autoridade Julgadora invoca o Parecer Normativo CST n9 127 /75, que cUida das duas hi- p6teses em que a escrituração resumida g admitida, sendo a primei- . Ta relativa a operaç ges numerosas, cujo registro di rário seria tor- mentoso, com o que permite;-se a individualização dos atos em liros auxiliares, devidamente formalizados como Caixa, Registro de Entra da e Sarda de Mercadorias, Registro de Duplicatas etc, exigindo-se todavia, que se mencione no livro Oiârio as P gginas onde as opera- ÇS'es se encontrem lançadas„demodo a permitir, em qual:quer momen to, 0, perfeito conhecimento do fato. A segunda hip6tese referel,-se a operaç ges de filiais, ag?ncias ou C-1,1WS:4$:, devendo tambgm serem obedecidas as regras de regiStrO an t erior/Mente exPostaa. Por fim cgtom precedente 4e te PrNeg,i'rQ ConSelhnT de Contribuintes CAc6rdRo 1a18a,47019_0Y, em que se assentou o en ,J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE”0 N9 10467,RIG2.19i3/T(1,67 3. ACORDO N9 1G1-82,253 1 tendimento de que os livros auxiliares, que coMPlementam o livro Diario registrado poT partidas mensais, hão de estar autenticadas no Registro do Comgrcio, al gm de o livro de Registro de Inventg-- rio não aludir apenas os quantitativos e valores do final do pe- riodo,sendo fato grave a inexist gncia do livro Caixa. Inconformada, a empresa recorreu a este Conselho dizendo ratificar os termos da impugnação, anexando c6pia de seus livros' comerciais e fiscais, mencionando as respectivas datas de autenticação perante as repartiç&es correspondentes. Deste fato, argumenta resulta a ilegalidade da ação fiscal, j g que os elemen- tos referidos propiciam ao Fisco meios suficientes de verificação sobre defici gncia na apuração ao lucro real. Depois de assinalar a excepcionalidade do arbi-- . tTamento do lucro, cita jurispruancia judicial e administrativa' sobre a mat gria e termina por pedir a reforma da decisão recorrida. g o relat g rio. (11 iN f 1 1 1 t I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRSSO N9 10467/0.02,193/9O ,-67 4. ACORDÃO N9 la1,82,253 -Y W O Conselhero JOSg EDUARDO 'RANGEL DE ALCIMN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo le- gal estabelecido pelo art. 33 do Decreto-nU.70,235/72, assim com observancia dos demais requiattos procesauaia,,razâo por que dele tomo conhecimento. 1)0$' documntos: juntados, verifica-se que a recor rente anexou c gpia do livro Caixa (fls. 861119Y- Das cgpias sentados, consta de fls, 86 o Termo de Abertura, de 07.12.76, e as fls. 119 o Termo de Encerramento, da mesma data, ambos:lavra= dos pela Junta ComerCial do Estado da Pararba. Observa-se, igualmente, que o movimento álivo ao período de janeiro a dezembro de 1986 encontra-se registrado as fls. 891117, de forma diria. Ai gm do liyro Caixa, apreaenta a contribuinte, I: gualmente registrados, o livro de Registro de Duplicatas, o livro de Registro de Inventario, os.. livros de Registro de Sardas e Enrr- tradas de Mercadorias. Ora, o que se exige da escrita da empresa g que ela possibilite, de forma segura, o conhecimento e averiguaçãO das opexaçiies realizadas, bem como., a exatidâo do lucro reÁl declaradope • la empresa. Assim, o s g fato de o livro Diario ser registrado por p artidas mensais no justifica a desclaasificaçâo da escrita, e.-o • conseqüente arbitramento, se os; livros: auxiliares mantidos permi-- tem a verificaçãO doa movimentos diatios. A decisâo de primeiro grau sustenta a ação fiscal alegando que a oontrUutute nRo estaxj=,a en quadrada em uMa das duas • mensais. \-. 444À\ , , , ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRcle- N9 1.Q46 710(12a2, 9, 93 _,/ 9-Ch-,613 5, . ,, ACC3R/DX.'0. N9 1(nr,82,253 ,,, 1,,., To dAYZA , P4o ae. pod e ol'57j;4AX clne A Prprtg açÂo -,:4 !, , _Uposto com h~ to ax154txamento de 1-nora 7J, pedida ecepecianaly , que 4_ se ínstifica quando aescrita apresentada contenb,a Ti'.cios' 1 insana/sieis ou 'aio mere9_a fg, Este nÂo rg _o caso dos' 0,12t, OS., j rS' cfge OS assenta I IfjentOS COntÃb;etS e fj_'.'acaZa a ra";0 planamente a'uficientea; â yewifica- .. • çao das opera90ea da empxea,a, : . _ De 014 "LT A p af t. e , p..à o t ean pF oçadaii .0..a. A.,,a.leg4ç-ap,e:'.,i.u.e.,',._.: • os; UTTOS n rOíO se eoontraP attenteados• nas Reptaxt5=.ç ççiee respecti- vas, conforme anterior'menteexposto, AQ c g piaas ane:Kadas ao proces ._ ao demontram a inexatiao da assertiva. . Quanto a aftwmaçÃo contida na pes,a informativa i da FiscalizaçÃo efls, 331341 - -, de que a contribuinte teria infor- mado no poss-uir livro Caia ,-, do processo n.o consta qualquer I t i l ., 11 Termo que prna evidenci.ar tal circnnstÃncia. AsPP.,sendo por entender que na hipOtese os fa- tos apontados- ta° jnstifioam o arbitramento do luowo,* voto pelo provimento do recurso Eralia . (PV), 03 4e noTembao de 1991 ..... - • 4" ---Pc)LÀ.,,- 111.k: R',1) _DO RO - :DR A-C.R4T.N - RELAT0- 4111" til1i,- ,41 n , , , , ,, . . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100383/73-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1978 Recorrente PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo sido assinado o Au to de Infração no dia 14/03/79, não está pe. rempta a impugnação apresentada no dia 16 de abril de 1979, porque este foi o primeiro dia útil, desde que o último dia do prazo o - correu em uma sexta-feira santa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão reco ida para que outra seja proferida apreciando o mérito do liti- gi•/ r Sala das S--s7esi,/(DF), em 22 de setembro de 1981. elfiffAMADOR O L9 •, 25.0ND - PRESIDENTE 1 4 r /41, . (47,-- -.inf/r,- 112:--€.- if •S INHI) lgole FI "P O/ Ç,. - RELATOR Off le17/ VISTO EM AD'EMILSONí :A *T S D2 A•VALHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 ti SET 1981 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga,e,to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI. MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO Ja0 GALVÃO (Suplente). 1 1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/038.373/79 RECURSO N.° : 83.964 ACÓRDÃO N.°: 101-72.635 RECORRENTE: PLASCO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLASTICOS LTDA. RELATÓRIO PLASCO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLAS TICOS LTDA., com sede à Av. Bosque da Saúde, n9 823-38, São Pau- lo, SP, recorre tempestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 47 e 48, trazendo a seguinte ementa:"Impugnação intempestiva. Dela não se conhece, determinando-se,conseqüentemen te, o prosseguimento da cobrança". A origem do presente processo é o Auto de Infra- ção, de fls. 37, que glosou o "Registro de Notas Fiscais e Comer- ciais, no mês de julho de 1977 no total de Cr$ 1.008.000,00 que não correspondem a entrada efetiva de mercadorias, configurando compras fictícias com intenção de evitar o pagamento do Imposto de Renda, reduzindo o.lucro sujeito a tributação, infringindo o disposto nos artigos 222 "n" e 483 "c" combinado com 161 "a" do Decreto n9 76.186/75". ta Em sua impugnação, de fls. 40 a 42, apresenta as RS/ seguintes razOes: O procedimento, relacionado com o Imposto de Ren- da,e decorrente de outro procedimento fiscal, relacionado com p D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/038.373/79 3. Acórdão n9 101-72.635 I. P. I. No ano de 1977 foi oferecido ã sociedade um lote de 60 toneladas de polietileno a preço normal de mercado. Em 1978, ape sar de a empresa ter pago, foi cientificada de que a firma vendedo- ra não mais estava operando. Houve, então, a exigência do I.P.I. e agora vem a exigência do Imposto de Renda. Em 1977 a impugnante limitou-se a exigir a competen te documentação e a pagar em cheques nominais a favor de PLÁSTICOS FORLON LTDA. Ela não e responsável por atos praticados por tercei- ros. Em seu recurso, de fls. 59 a 62, defende-se assim , negando a intempestividade de sua impugnação. A lavratura do Auto de Infração se deu no dia . 14 de março de 1979. A entrada de sua impugnação no protocolo da agência ' da Vila Mariana ocorreu no dia 16 de abril de 1979. A contagem do i prazo se dá a partir de 14 de março de 1979. O término se deu no i dia 13 de abril, que can em uma sexta-feira santa, dia em que não 1 há expediente nas repartiçOes fiscais. Não há, pois,intempestivida- de, quando o recurso voluntário foi protocolizado no dia 16 de abril 1 de 1979. No mérito, este processo é conseqUiência de outro Ál processo na área do I.P.I. "As conclusões devidamente desenvolvidas gki no processo relativamente à cobrança do I.P.I. e suficientemente jus 1 tificadas e comprovadas fizeram com que o 29 Conselho de Contribuin tes, pelo Acórdão n9 59.155 de 13 de dezembro de 1979, publicado no D.O.U. de 7/05/1980, página 8 63 - Seção I, desse integral provi- abmento ao recurso voluntário" 1 /1/1/) I 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0810/038.373/79 4. Acórdão n9 101-72.635 Portanto, o inocente não pode pagar pelo pecador.No processo policial está identificada a empresa responsável, não sen- do possível responsabilizar terceira sociedade por ilícito que não praticou. Está devidamente comprovado no processo que a matéria pri ma, objeto das notas fiscais contestadas deu entrada na empresa e foi normalmente utilizada para a elaboração de seus produtos a- nais, cuja venda teve o devido registro na receita da sociedade.t É o relatório. /2/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/038.373/79 5. Acórdão n9 101-72.635 , VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O nosso julgamento versa unicamente sobre a tempesti- vidade ou não da impugnação, pois, conforme fls. 47 e 48, a decisão não conheceu da impugnação, por intempestiva, trazendo a seguinte ementa de fls. 47: "Impugnação intempestiva. Dela não se conhece, i determinando-se, conseqüentemente, o prosseguimento da cobrança". 1 Contudo, a premissa de intempestividade,sobre a qual se fundamenta o prosseguimento da cobrança, não esta correta, pois 1 o Auto de Infração, consoante se verifica às fls. 37 e 37-v, foi la 1 vrado e assinado no dia 14 de março de 1979. Ora, com fulcro no ar- tigo 15 do Decreto n9 70.375 podemos afirmar que o dia de vencimen- to do prazo seria o dia 13 de abril de 1979. Sendo, porém, este dia uma sexta-feira santa, o último dia de prazo para entrega da impug- nação ocorreu realmente no dia 16 de abril de 1979. Conforme carimbo colocado às fls. 40 foi precisamen I te este o dia da entrega da peça impugnatória. Portanto, julgo provido o recurso, a fim de que se- ja anulada a decisão de la. instancia e, em lugar dela, seja prola- tada outra decisão pela autoridade de la. instancia Delegacia da , 1Receita Federal em São Paulo, apreciando o mérito./ de ...41..r, ''!rJ té) ,, A. O' / 2:4 "orTINHO SER' , 0 FILHO - RELATOR , I'4( , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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