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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8473125 #
Numero do processo: 10980.922342/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.635
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 34 2/ 20 12 -9 1 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922342/2012-91 de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922342/2012-91 No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. CONCLUSÃO 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922342/2012-91 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8494700 #
Numero do processo: 11030.721366/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO. MANUTENÇÃO. A insuficiente apresentação de argumentos, elementos e provas inequívocas, com vistas a comprovar a existência da totalidade de direito creditório proveniente de medida judicial, acarreta a manutenção do Despacho Decisório que homologou parcialmente compensações.
Numero da decisão: 3302-009.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO. MANUTENÇÃO. A insuficiente apresentação de argumentos, elementos e provas inequívocas, com vistas a comprovar a existência da totalidade de direito creditório proveniente de medida judicial, acarreta a manutenção do Despacho Decisório que homologou parcialmente compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de análise e acompanhamento de DCOMPs transmitidas pela contribuinte, onde pretendia a compensação de débitos diversos com valores AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 13 66 /2 01 1- 46 Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 alegadamente pagos a maior/indevidamente a título de PIS e COFINS resultantes do Mandado de Segurança n° 1999.71.04.002426-0 (questionava alterações na forma de apuração da base de cálculo das contribuições através da Lei n° 9.718, de 1998; questionava o aumento da alíquota da COFINS; pleiteava o direito à compensação dos valores pagos indevidamente/a maior). Efetuada a devida verificação, o Órgão de origem emitiu Despacho Decisório onde anotou que do cotejo entre os valores efetivamente quitados pela empresa (PIS e COFINS) nos períodos reclamados e as importâncias apuradas como devidas após a exclusão das respectivas bases de cálculo das receitas não qualificáveis no conceito de faturamento, remanesceram saldos de diversos pagamentos realizados, os quais, atualizados até a data de apresentação da primeira das DCOMPs transmitidas (20/03/2008), alcançaram a soma de R$ 1.699.190,48. Assim, resolveu declarar a existência daquele crédito em nome da empresa, atualizado até 20/03/2008, sendo que o valor deveria ser acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC desde a data de cada um dos respectivos pagamentos indevidos e/ou a maior, na forma do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Homologou as compensações declaradas pela empresa mediante a entrega de DCOMPs até o limite do crédito apurado, observado o prazo legal para a sua utilização a contar da data do trânsito em julgado da decisão judicial (04/04/2006). Cientificada, a contribuinte apresentou, através de procuradores, longa manifestação de inconformidade onde fala sobre tempestividade, apresenta os fatos, entende que a cobrança fiscal é nula de pleno direito e resume sua inconformidade: a) não é dado ao Fisco, passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, recalcular a base de cálculo de determinada exação à qual a empresa está sujeita, a fim de reduzir os créditos utilizados em compensação, tampouco analisar a legitimidade de determinado pagamento feito à época, por força do instituto da decadência, nos termos do art. 150 do CTN; o processo administrativo que negou o crédito declarado em DCTF pela empresa e que culminou na emissão da CDA n° 00.6.06.007624-01, e cujo pagamento repercutiu no crédito ora discutido, está eivado de nulidades, eis que não houve a intimação para apresentação de manifestação de inconformidade da decisão que negou as compensações. Houve, sim, inscrição direta em Dívida Ativa. Tal nulidade já foi reconhecida na esfera judicial; o crédito declarado em DCTF já foi reconhecido por decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal n° 2007.71.04.005570-9 e na Ação Anulatória n° 2006.71.04.005202-9, que tramitaram perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Portanto, a negativa do mesmo pelo Fisco, usada para fundamentar a parcial homologação do crédito objeto deste processo, viola frontalmente a coisa julgada; é nulo o Despacho Decisório, vez que nega crédito da empresa por não reconhecer o pagamento que deu origem ao mesmo, por suposta ausência do crédito declarado em DCTF, mas por outro lado cobra na íntegra o débito que foi compensado via DCTF, configurando, portanto, cobrança dupla de valores. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação. A pedido da contribuinte, nesta DRJ foram anexadas cópias de Certidão Narratória e Execução Fiscal n° 2006.71.04.007562-5. Analisados os autos neste Órgão e verificada a inserção, no processo, de Certidões Narratórias após a emissão do Despacho Decisório, foi o processo devolvido à repartição de origem para verificação de alegações trazidas pela manifestante. Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu despacho, do qual a contribuinte foi devidamente cientificada. Esta, não se conformando com as informações prestadas, apresentou nova manifestação onde, basicamente, repetiu os Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 argumentos assentados anteriormente, referindo, também, a ações judiciais que impetrou, recálculo de saldo incontroverso e a outra manifestação de inconformidade que protocolou em 04/07/2012. O processo retornou a esta DRJ. Em 07 de fevereiro de 2013, através do Acórdão n° 10-42.440, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência proposta e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 25 de fevereiro de 2013, às e-folhas 1.451. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 26 de março de 2013, e- folhas 1.514, de e-folhas 1.453 à 1.461. Foi alegado: Todo o trabalho de análise e enquadramento dos fatos fica abreviado na medida em que se demonstra que já há coisa julgada sobre esta renovada pretensão do Fisco de cobrar aquilo que já intentou, via Execução Fiscal, que foi embargada, onde a pretensão fiscal foi definitivamente fulminada. Para isso se transcreve a ementa do acórdão do egrégio Tribunal Regional da 4a Região, que, por sua Ia Turma, na Apelação com Reexame Necessário, n° 0005570-02.2007.404.7104/RS, da relatoria do eminente Desembargador Federal JOELILAN PACIORNIK. Esta decisão judicial transitou em julgado para a Fazenda Nacional, eis que somente a Grazziotin recorreu para o STJ, manifestando inconformidade quanto à fixação de honorários mas, mesmo assim, essa questão já foi julgada naquele Pretório e transitou em julgado, conforme se vê da documentação anexa. Certamente não se faz necessário refazer todo o enfrentamento da matéria fática e jurídica deduzidas na Ação Ordinária e nos Embargos da Execução Fiscal, diante da magnífica síntese feita pelo eminente Desembargador Federal Relator. Por outro lado, também se faz desnecessária a demonstração de que a pretensão deduzida pela Receita Federal neste processo administrativo é a mesma que fora deduzida nos processos administrativos que deram origem a CDA, que embasou a Execução Fiscal, enfrentada nos Embargos julgados procedentes. De qualquer sorte, ainda que não se quisesse aceitar esta verdade de que se trata dos mesmos fatos deduzidos neste processo e nas ações judiciais antes referidas, ad argumentandum tantum, ainda assim, não teria razão o Fisco, tal como de modo consistente ficou demonstrado nas várias Manifestações de Inconformidade, que se reitera e ratifica e só não se reproduz por amor a brevidade. DIANTE DO EXPOSTO e de tudo quanto consta do processo, cujas Manifestações de Inconformidade se reitera e se ratifica, não se as reproduzindo por amor à brevidade, bem como pelos documentos que se junta, que demonstram a perfeita identidade de objeto e causas entre os processos judiciais transitados em julgado e a postura da Delegacia da Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 Receita Federal, pede e espera o Recorrente seja este recurso admitido e julgado totalmente procedente, para que seja afastada a exigência fiscal, restaurando-se a JUSTIÇA!! É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 25 de fevereiro de 2013, às e-folhas 1.451. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 26 de março de 2013, e- folhas 1.514, de e-folhas 1.453. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A coisa julgada sobre a renovada pretensão do Fisco. Passa-se à análise. Trata-se de Declarações de Compensação - DCOMP de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB com créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, supostamente reconhecidos ao requerente por meio do mandado de segurança de n° 1999.71.04.002426-0, impetrado face às alterações na forma de apuração das bases de cálculo desses tributos introduzidas pela Lei n° 9.718/98. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente os créditos usados em compensações para quitar débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSSL, de fevereiro a abril de 2008. Tais compensações usaram créditos de PIS e COFINS reconhecidos judicialmente por meio do Mandado de Segurança n° 1999.71.04.002426-0, em que se discutiu a constitucionalidade do alargamento da base de cálculo efetuado pela Lei n° 9.718/98, que alterou inconstitucionalmente o conceito de “faturamento” para fins de incidência da PIS e da COFINS no regime cumulativo. Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 Como a Contribuinte havia efetuado pagamentos de PIS e COFINS entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2004 usando esta alargada base de cálculo, considerou esses pagamentos a maior face à declaração judicial de inconstitucionalidade. O valor total do crédito declarado pela Contribuinte foi de R$ 2.067.827,31 (em 20/03/2008), valor este que foi usado em diversas Declarações de Compensação (DCOMPs) para quitar seus débitos fiscais. Analisando as DCOMPs, a Receita Federal do Brasil homologou na íntegra as compensações objeto das DCOMPs 53978.43742.003081.3.5.7548-2 e 26645.82392.150408.1.3.7026-4, mas homologou apenas parcialmente a compensação consubstanciada na DCOMP n° 39414.13724.190508.1.3.5707-05, que havia quitado, entre outros débitos, o débito de COFINS de abril de 2008, cujo valor histórico total era de R$ 683.367,76, por não reconhecer integralmente o crédito pleiteado. Com efeito, como o montante de crédito reconhecido foi de R$ 1.699.190,48. Todas as DCOMPs foram expressamente homologadas pelo Fisco em tal Despacho Decisório, à exceção da DCOMP n° 39414.13724.190508.1.3.5707-05, que foi parcialmente homologada, ficando em aberto o valor de R$ 373.063,79 (em 20/03/2008). Os argumentos do Fisco para rejeitar parcialmente a compensação foram os seguintes: a) Partindo-se dos documentos apresentados pelo contribuinte ao longo do Processo de Crédito e de pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, e calculando-se o valor das bases de cálculo do PIS e da COFINS do período de origem do crédito, foi possível verificar que em alguns períodos havia divergências entre os valores consignados (para a base de cálculo) nos balancetes da empresa e aqueles declarados nas respectivas DIPJs. Assim, adotou o Fisco os valores dos balancetes para apuração da efetiva base de cálculo, o que implicou em redução do crédito da contribuinte, eis que o débito apurado seria superior ao declarado pela Contribuinte à época; b) Parte dos pagamentos de COFINS que deram origem ao crédito utilizados nas DCOMPs, mais especificamente os referentes a junho de 1999 até janeiro de 2000, foram decorrentes de pagamentos via compensação declarada em DCTF, cujos créditos são oriundos da ação judicial n° 95.1200134-9. O Fisco reconheceu apenas parcialmente o crédito do contribuinte pleiteado em DCTF, negando a existência de crédito parcialmente no pagamento referente a julho de 1999, e integralmente nos pagamentos de agosto de 1999 a janeiro de 2000, tendo inclusive inscrito diretamente em Dívida Ativa (Certidão n° 00.6.06.007624-01) os valores que foram pagos com os créditos que não reconheceu (créditos da ação judicial n° 95.1200134-9 pleiteados na DCTF). Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 Por esta razão, não teria havido pagamento a maior de COFINS para estes períodos, o que faz com que o crédito cujo pleito ora se examina seja considerado inexistente, ante à ausência do pagamento que lhe dava substrato. Forte em tais razões, mormente na segunda, é que o Fisco proferiu o referido Despacho Decisório, verificando um saldo a pagar de R$ 373.063,79 (valores para 20/05/2008). Ciente da improcedência da decisão fiscal, bem como atenta às particularidades do caso concreto, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. - A coisa julgada e a pretensão do Fisco. No presente caso, o interessado, juntamente com outro contribuinte, recorreu ao Poder Judiciário ajuizando o mandado de segurança de n° 1999.71.04.0024260, por meio do qual insurgiu-se contra as alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/98 na forma de apuração dos valores devidos a título de PIS e COFINS, que teria ampliado a base de cálculo desses tributos ao adotar o conceito de “receita bruta” para a sua base de cálculo, diferentemente do que dispunham respectivamente as Leis Complementares 07/70 e 70/91, as quais se referiam ao conceito de “faturamento”. Ademais, contestou o aumento da alíquota da COFINS de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), também introduzido pela Lei n° 9.718/98. Em consequência, pleiteou o direito de compensar o direito creditório advindo dos alegados pagamentos indevidos e/ou a maior com tributos de competência da União (fls. 16/36). Inicialmente, apreciado pelo juízo monocrático o pedido de liminar, decisão datada de 14/05/1999 acabou por indeferi-lo (fl. 37). No mesmo sentido, a sentença prolatada na 1 a Vara Federal de Passo Fundo - RS, ratificando a decisão liminar proferida, denegou a segurança pleiteada (fls. 38/43). Os autos ascenderam então ao TRF da 4a Região, onde, por unanimidade, negou-se provimento ao apelo da parte impetrante, conforme acórdão datado de 14/11/2002 (fls. 44/50). A seguir, foi admitido através de decisão proferida pelo TRF da 4a Região em 30/01/2003 o recurso extraordinário proposto pelos autores (fl. 52). Porém, apreciado tal recurso pelo Supremo Tribunal Federal, decisão do relator, Ministro Gilmar Mendes, negou seguimento ao mesmo (fls. 54/55). Em outra frente, os autores interpuseram recurso especial contra o acórdão do TRF da 4*a Região; tendo sido o mesmo, contudo, não admitido por aquele tribunal, consoante decisão também datada de 30/01/2003 (fl. 51). Irresignados, os impetrantes interpuseram agravo de instrumento contra essa decisão, o qual, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não logrou melhor sorte, vindo a ter seu provimento negado, conforme decisão datado de 21/11/03 (fls. 57/59). Em sequência, os autores interpuseram agravo regimental no agravo de instrumento. Apreciado pelo STJ, acórdão datado de 02/09/2004 julgou-o procedente, decidindo- Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 se de imediato também pelo provimento do recurso especial para declarar como indevida a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida pela Lei n° 9.718/98 (fls. 60/73). Diante de tal decisão foi a vez da Fazenda Nacional recorrer, interpondo embargos de declaração no agravo regimental; embargos esses negados por unanimidade pelo STJ através de acórdão datado de 08/03/2005 (fls. 74/82). Por fim, ainda inconformada, a União interpôs recurso extraordinário, sendo o mesmo admitido pelo STJ em decisão datada de 01/08/2005 (fls. 77/78). Submetido então à apreciação do Supremo Tribunal Federal o recurso apresentado pela Fazenda Nacional, decisão datada de 22/02/2006 acabou por negar-lhe provimento (fls. 83/86). Sem a interposição de quaisquer outros recursos, o trânsito em julgado desse mandado de segurança se deu em 04/04/2006, conforme certidão narratória de fls. 88/89. Assim, verifica-se que, por força de decisão judicial transitada em julgado, foi assegurado ao contribuinte o direito de recolher as contribuições para o PIS e a COFINS calculadas sobre o seu “faturamento” mensal, e não sobre a sua “receita bruta” como estabelecido pela Lei n° 9.718/98, que previa como base de cálculo “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. - Da Verificação Fiscal. Buscando-se então estabelecer o valor do direito creditório a que o contribuinte em epígrafe faz jus em decorrência do decidido no mandado de segurança de n° 1999.71.04.002426-0, intimou-se o mesmo em 30/03/2011 para que apresentasse à DRF Passo Fundco/RS uma memória de cálculo com a discriminação da origem do crédito pleiteado, um detalhamento das receitas julgava serem passíveis de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como as demonstrações contábeis que embasassem tais exclusões, consoante Intimação DRF/PFO/Saort n° 90. Em resposta a tal intimação o interessado apresentou seus balancetes relativos ao período reclamado (fevereiro de 1999 até janeiro de 2004), parte dos quais encontram-se reproduzidos às fls. 95/300 dos presentes autos. A partir então dos documentos apresentados pelo contribuinte e de pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB elaborou-se a planilha juntada às fls. 411/413 dos autos, calculando-se o valor das bases de cálculo do PIS e da COFINS do período reclamado ajustadas à decisão judicial exarada no mandado de segurança de n° 1999.71.04.002426-0. Para tanto, partiu-se em cada período de apuração da receita bruta declarada pelo próprio interessado em suas respectivas DIPJ's (fls. 301/341 e 404/410) e excluíram-se desse montante, além das importâncias previstas no § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, as receitas por ele auferidas que não se enquadram no conceito de faturamento estabelecido pelo art. 2° da LC n° 70/91 (v.g. “Receitas Financeiras” e “Receitas s/ Aluguéis”). Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 Sabe ser registrado que em alguns períodos de apuração foram constatadas divergências entre os valores consignados nos balancetes e aqueles declarados nas respectivas DIPJ's:  valor das “Vendas Canceladas” dos meses de fevereiro, maio, junho, novembro e dezembro de 1999;  valor das “Reversões de Provisões” dos meses de janeiro, fevereiro, julho, setembro, novembro e dezembro de 2000; e  “Receita Bruta” dos meses de agosto de 2001 e de abril de 2002. Em todos esses casos, adotou-se na planilha de fls. 411/413 o valor expresso nos balancetes. Desconsideradas então as receitas não qualificáveis no conceito de “faturamento”, para grande parte dos períodos de apuração objeto da presente análise houve uma diminuição no valor das bases de cálculo e, em consequência, dos tributos devidos. Informa a fiscalização, no Despacho Decisório, e-folhas 433: Neste ponto, cumpre ressaltar que, a toda evidência, o interessado, antes mesmo do trânsito em julgado do mandado de segurança de n° 1999.71.04.002426-0, já vinha apurando suas contribuições ao PIS sem considerar nas respectivas bases de cálculo os valores não qualificáveis no conceito de “faturamento”, motivo pelo qual se identificaram poucas divergências entre as importâncias recolhidas nas épocas próprias e aquelas apuradas através da presente análise. Ademais, impende ser esclarecido que parte dos débitos relativos à COFINS dos períodos de apuração desde junho de 1999 até janeiro de 2000 foi objeto de compensações informadas nas respectivas DCTF's (fls. 350/357), compensações essas para as quais foi utilizado crédito supostamente reconhecido através da ação judicial de n° 95.1200134-9. Todavia, constatou-se que, não tendo sido integralmente reconhecido pela RFB o crédito pleiteado naquela ação, convalidou-se apenas a compensação de COFINS referente ao período de apuração de junho de 1999 e parte daquela relativa ao mês de julho do mesmo ano (no valor de RS 122.329,32). O saldo do mês de julho de 1999 (RS 102.596,02) e os totais informados como compensados nos meses de agosto de 1999 a janeiro de 2000, não tendo sido quitados pelo contribuinte em tempo hábil, foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, onde passaram a integrar a Inscrição em Dívida Ativa da União de n° 00.6.06.007624-01 (fls. 394/403), ora em execução fiscal. Assim, levando-se em conta que não houve até a presente data a efetiva quitação desses débitos, não há como serem considerados os mesmos na composição do crédito em análise nos presentes autos. Feitas esses ressalvas, verificou-se que, do cotejo entre os valores efetivamente quitados pelo contribuinte a título de PIS e de COFINS nos períodos reclamados e as importâncias apuradas como devidas após a exclusão das respectivas bases de cálculo das receitas não qualificáveis no conceito de “faturamento”, remanesceram saldos de diversos pagamentos realizados, os quais, atualizados até a data de apresentação da primeira das Declarações de Compensação - DCOMP's transmitidas pelo contribuinte (20/03/2008), alcançaram a soma de R$ 1.699.190,48 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, cento e noventa reais e quarenta e oito centavos), consoante demonstrativo de fls. 423/428. Não constam registros nos sistemas informatizados da RFB de que o crédito aludido tenha sido objeto de pedido de restituição por parte do interessado, nem de que, no Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721366/2011-46 período anterior à exigência da apresentação de DCOMP’s para a realização do encontro de contas entre créditos e débitos relativos a tributos administrados por este órgão, o mesmo tenha se utilizado do referido crédito em compensações efetuadas à luz do estabelecido no artigo 66, § 1°, da Lei n° 8.383/91. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital

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8471301 #
Numero do processo: 10746.905009/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.409
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de PIS não-cumulativa, mercado interno, do período em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, sob a justificativa de que "não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado". Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, trazendo as alegações aqui sintetizadas: vicio formal da intimação em virtude da inobservância do prazo regulamentar para apresentar os arquivos digitais, ensejando sua RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 05 00 9/ 20 12 -9 1 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nº n.º 3302-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905009/2012-91 nulidade; à época dos fatos não estava obrigada a manter processamento eletrônicos de dados para os fins da IN 86/2001 E NA Lei nº 8.218/91; a contabilização dos valores objeto dos pedidos de compensação/ressarcimento foram efetuados em livros fiscais revestidos de formalidades legais e dos documentos fiscais pertinentes; que encaminhou posteriormente todos os arquivos digitais solicitados na forma que lhe era autoriazado pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72. Ao final, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reformando a decisão denegatória ora impugnada, para: a) reconhecer e declarar a nulidade da intimação, bem como da decisão denegatória de homologação, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados pela contribuinte; ou b) relativamente ao período de apuração do crédito, reconhecer a inexistência de obrigação legal da contribuinte de manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, uma vez que não enquadrada na hipótese prevista no art. 11, da lei federal n° 8.218/91; e/ou c) considerando a apresentação dos arquivos digitais, na forma autorizada pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, determinar o processamento e homologação do crédito, na forma da lei; e, ainda, alternativamente, seja reformada a decisão denegatória, outra sendo proferida para determinar a realização de auditoria fiscal junto a contribuinte para conferência e aferição dos créditos, na forma e nos prazos da lei federal nº 11.457/2007. O colegiado do órgão de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que o despacho decisório atendeu os requisitos normativos vigentes à época e que o sujeito passivo não comprovou o direito creditório pleiteado, pois deixou de entregar os arquivos digitais solicitados pela fiscalização, descumprindo, com isso, não apenas a exigência da autoridade fiscal, mas também expressa previsão normativa. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, os mesmos argumentos esposados na manifestação de inconformidade e transcritos acima. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto, a recorrente postula, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados. Nesse ponto, segundo a recorrente, a intimação fiscal, realizada durante o procedimento de análise dos PER/DCOMPs, não respeitou a legislação aplicável ao caso, tendo concedido prazo inferior (vinte dias) àquele normativamente previsto (110 dias). Além disso, a recorrente afirma Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nº n.º 3302-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905009/2012-91 que não estaria obrigada à apresentação e manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos digitais para os fins previstos na IN 86/2001 e na Lei nº 8.218/91. Requer, alternativamente, que seja reformada a decisão recorrida, determinando a realização de auditoria fiscal para a apuração dos créditos controversos, na forma e nos prazos da Lei nº. 11.457/2007. Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: (...)Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.(...) Já nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Destarte, com vistas à análise do direito creditório de PIS/COFINS solicitado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), faz-se necessário verificar o suposto crédito. Portanto, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pelo contribuinte. Nesse sentido, a Instrução Normativa (IN) nº 900/2008, art. 65, e IN 1300/2012, art. 76, vigentes à época da análise do direito creditório, determinavam que a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispunham ainda, no § 3º dos mesmos artigos que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01, sob o risco de ser indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação (§ 4º): Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nº n.º 3302-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905009/2012-91 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. Nada mais fez a autoridade fiscal, tudo indica, que cumprir com a legislação regente das circunstâncias a ela apresentadas. O pleiteante ao direito creditório sem o qual as compensações a ele correspondentes não podem sofrer homologação, de seu turno, depois de devidamente intimado, não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa. Ademais, conforme vimos acima, recai a distribuição dinâmica do ônus probante, neste particular, sobre a pleiteante, vez que contra o Fisco é exigido direito creditório. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nº n.º 3302-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905009/2012-91 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Veja-se então que o CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Assim, neste caso em particular, não há que se falar em "Instrução Normativa extrapolando ou limites da lei", como se costuma dizer em inúmeros outros casos. Senão, vejamos: Esta atribuição é trazida na Lei n° 9.430/96, que, à época da apresentação dos pedidos/compensações, dispunha o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Com o permissivo do § 14 do art. 74 acima transcrito, foi editada a Instrução Normativa SRF/n° 600/2005, sucedida pela IN nº 900/2008, IN 1300/2012 e IN 1.717/2017. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vejamos. Aos 26/06/2012, a contribuinte foi intimada, por força do TERMO DE INTIMAÇÃO nº 042058655, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º., quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, em 26/06/2012, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nº n.º 3302-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905009/2012-91 Apesar disso, a emissão do combatido DD, em 03/01/2013, ocorreu bem após à data caso considerássemos aqueles 110 dias, isto é, em 14/10/2012. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra. Devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz um argumento suplementar à manifestação de inconformidade, a saber: o colegiado de primeira instância teria reconhecido que o prazo descrito no mandado de intimação fiscal não seria “aquele previsto em lei, sendo certa a dilação do prazo de apresentação da documentação e arquivos exigidos”. Tal alegação não encontra qualquer fundamento, pois, da simples leitura dos excertos do aresto recorrido transcritos, depreende- se que o colegiado a quo afirma a validade da intimação, tendo consignado que aquele ato estava conforme à legislação então vigente. Na verdade, como bem sublinhou o acordão atacado, o sujeito passivo teve, durante todo o procedimento fiscal, antes da fase litigiosa, prazo suficiente para apresentar os elementos probatórios do crédito postulado. Nesse contexto, compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo, ainda que considerássemos o prazo de cento e dez dias previsto pelo ADE COREC nº. 03/2012 – o qual é posterior à intimação, vale lembrar -, não apresentou os elementos probatórios de seu suposto direito creditório: a ciência da intimação para a entrega dos arquivos digitais se deu em 26/06/2012 e o despacho decisório foi exarado em Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nº n.º 3302-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905009/2012-91 03/01/2013, ou seja, mais de cento e cinquenta dias se escoaram sem que o sujeito passivo apresentasse os arquivos digitais com as provas do direito postulado. Assim, tendo em vista que coube à RFB disciplinar os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, a teor do art. 74, § 14 da Lei nº. 9430, e considerando o que estabelece o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, tem-se que a inobservância da obrigação de apresentar os arquivos digitais, consistentes em sua escrituração fiscal e contábil, implica o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações discutidas nos autos. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta absolutamente amparada na legislação então vigente, apresentado fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do procedimento de auditoria e, ainda, do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Apesar de reconhecer a validade do despacho decisório, pois exarado conforme os pressupostos fáticos e normativos vigentes à época, há um fato que me parece decisivo para o deslinde do caso concreto. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo teve ciência do despacho decisório em 25/01/2013. Em 05/02/2013, constata-se, pela análise dos recibos às fls. 35 a 37, juntados com a manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo fez a transmissão dos arquivos digitais dos meses de abril a junho de 2008. Isso significa que o sujeito passivo transmitiu, dentro do prazo para a interposição da manifestação de inconformidade, os arquivos digitais solicitados pela fiscalização. Assim, considerando que houve transmissão dos arquivos digitais de forma tempestiva, segundo o prazo previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº. 70.237/72, e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nº n.º 3302-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905009/2012-91 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de PIS, Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de PIS, Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4 - Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35011.003089/2006-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA CONTEMPLANDO FATOS DIVERSOS DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré- questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6 o do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad,  Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Célia Maria de Souza  Murphy  (suplente  convocada). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Luiz Eduardo  de  Oliveira Santos e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  CONSTRUTORA  SOMA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  em  13/09/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas  a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, apurada por aferição indireta, com espeque no artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  06/2001  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 128/131, e demais documentos que instruem o processo.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  tributário  exigido  fora  apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados  empregados.  Mais  a  mais,  a  notificada  não  apresentou  os  livros  e  documentos  contábeis de 2001 e 2002 (em parte).  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 5a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01­ 9.388/2007,  às  fls.  543/549,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara, em 28/07/2011, por unanimidade de votos, achou  por  bem  CONHECER  EM  PARTE  E  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2302­001.212, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 3711DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.787  CSRF­T2  Fl. 12          3 Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.   DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não registra o movimento real das remunerações dos segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como  os  pontos  de  discordância,  e  vir  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Negado.”  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  1.461/1.475,  com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  procurando demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  do  recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  De início, suscita que a análise de alegações e/ou provas novas no âmbito do  processo administrativo fiscal encontra­se escorada em 03 (três) vertentes distintas. A primeira  corrente,  corroborada  pelo  Acórdão  n°  201­81.000,  rechaça  o  conhecimento  de  documentos  novos após a impugnação.  Por outro lado, a segunda corrente, admite a apresentação de novas razões de  direito  e  provas  novas,  excepcionalmente,  conquanto  que  se  apresentem  argumentos  Fl. 3712DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 suplementares  à  impugnação  e antes  da  decisão  de primeira  instância,  encontrando  guarida  nos Acórdãos n°s 103­22.583 e 303­34.308.  Finalmente,  a  terceira  corrente,  possibilita  a  apresentação  de  documentos  a  qualquer  tempo em observância  aos princípios da  instrumentalidade processual  e da verdade  material,  entendimento  que  a  contribuinte  se  apega  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  fazer  prevalecer  sua  tese  e  comprovar  a  divergência  arguida,  adotando  como  paradigmas  os  Acórdãos n°s 108­09.622 e CSRF/03­04.981.  Sustenta  que  o  Acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento  contemplado  na  primeira corrente, no sentido de que a apresentação de provas somente poderá ocorrer em sede  da defesa  inaugural,  salvo nos casos previstos na  legislação de  regência,  ao contrário do que  restou assentado nos decisórios paradigmas retromencionados, o quais aceitam a produção de  provas em qualquer fase processual administrativa.  Em defesa de sua pretensão, contrapõe­se à exigência fiscal consubstanciada  na peça vestibular do  feito, notadamente quanto  ao arbitramento utilizado na constituição do  crédito tributário, repisando os argumentos lançados em sede de recurso voluntário, no sentido  de que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Relativamente  ao  conhecimento  de  provas  novas  ofertadas  após  a  interposição da impugnação, reitera o entendimento esposado nos Acórdãos paradigmas de que  devem  ser  submetidas  à  análise  da  autoridade  julgadora,  sobretudo  em  observância  aos  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  verdade  material,  mormente  quando  se  estiver  diante  de  lançamento  contemplando  crédito  tributário  apurado  por  aferição  indireta,  invertendo­se o ônus da prova. A corroborar seu entendimento, traz à colação doutrina pátria e  jurisprudência  judicial  ressaltando  a  possibilidade  de  conhecimento  de  provas  e  alegações  novas no processo administrativo fiscal, em detrimento à preclusão processual.  Infere  que  o  pedido  de  diligência  formulado  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  se  justifica pelo  simples  fato da  impossibilidade material de  se  juntar  centenas de  milhares de documentos comprobatórios, os quais, em verdade, iriam atravancar os trabalhos  fiscais, assim como, a logística dos órgãos preparatórios, razão pela qual impõe­se determinar  o  conhecimento  das  argumentações  e  provas  ofertadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  ao  contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  Fl. 3713DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.787  CSRF­T2  Fl. 13          5 mesma  matéria,  mais  precisão  o  Acórdão  n°  108­09.622,  conforme  Despacho  n°  2300­ 509/2012, às fls. 3.653/3.654.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso Especial  do Contribuinte,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  3.657/3.667,  corroborando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  do Acórdão  guerreado,  em  defesa  de  sua  manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  3a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos/CARF e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais quanto ao mesmo tema.  Com  a  finalidade  de  amparar  sua  pretensão,  assevera  que  a  análise  de  alegações e/ou provas novas no âmbito do processo administrativo fiscal encontra­se escorada  em 03 (três) vertentes distintas. A primeira corrente, corroborada pelo Acórdão n° 201­81.000,  rechaça o conhecimento de documentos novos após a impugnação.  Em outra via, a segunda corrente, admite a apresentação de novas razões de  direito  e  provas  novas,  excepcionalmente,  conquanto  que  se  apresentem  argumentos  suplementares  à  impugnação  e antes  da  decisão  de primeira  instância,  encontrando  guarida  nos Acórdãos n°s 103­22.583 e 303­34.308.  Finalmente,  a  terceira  corrente,  possibilita  a  apresentação  de  documentos  a  qualquer  tempo em observância  aos princípios da  instrumentalidade processual  e da verdade  material,  entendimento  que  a  contribuinte  se  apega  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  fazer  prevalecer  sua  tese  e  comprovar  a  divergência  arguida,  adotando  como  paradigmas  os  Acórdãos n°s 108­09.622 e CSRF/03­04.981.  Defende que o Acórdão recorrido levou a efeito o entendimento contemplado  na primeira corrente, no sentido de que a apresentação de provas somente poderá ocorrer em  sede da defesa inaugural, salvo nos casos previstos na legislação de regência, ao contrário do  que restou assentado nos decisórios paradigmas retromencionados, o quais aceitam a produção  de provas em qualquer fase processual administrativa.  Contrapõe­se à exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente quanto ao arbitramento utilizado na constituição do crédito  tributário,  repisando  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  referido  Fl. 3714DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita imprestável ou ausência de  apresentação de documentos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte  sempre colocou a disposição a contabilidade demonstrando sua regularidade.  Em relação ao conhecimento de provas novas ofertadas após  a  interposição  da impugnação, reitera o entendimento esposado nos Acórdãos paradigmas de que devem ser  submetidas  à  análise  da  autoridade  julgadora,  sobretudo  em  observância  aos  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  verdade  material,  mormente  quando  se  estiver  diante  de  lançamento contemplando crédito tributário apurado por aferição indireta, invertendo­se o ônus  da  prova.  A  corroborar  seu  entendimento,  traz  à  colação  doutrina  pátria  e  jurisprudência  judicial ressaltando a possibilidade de conhecimento de provas e alegações novas no processo  administrativo fiscal, em detrimento à preclusão processual.  Por seu turno, ao proceder à análise de admissibilidade do recurso especial, o  ilustre  Presidente  da  3a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  entendeu  por  bem  conhecê­lo,  admitindo como paradigma que comprovou a divergência arguida o Acórdão s 108­09.622, o  qual possibilitaria a apresentação de novas provas e alegações em qualquer fase processual, em  homenagem aos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  eterna  discussão  a  propósito  da  preclusão  processual  em  confrontação  com  o  princípio  da  verdade material,  seus  limites  e  requisitos,  passando,  porém,  antes  de  qualquer  análise,  pelo  exame da observância dos requisitos de admissibilidade da peça recursal, senão vejamos.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Contribuinte não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  Fl. 3715DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.787  CSRF­T2  Fl. 14          7 dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Contribuinte  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente aqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  lastreou  a  pretensão  fiscal  no  artigo  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  no  8.212/91,  que  contempla  a  possibilidade  da  utilização  do  procedimento  da  aferição  indireta/arbitramento,  em  suma,  nos  casos  de  a  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  ou  apresentá­lo  de  forma  deficiente,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  uma  vez  que  a  contabilidade da notificada não se apresentava na forma exigida pela legislação previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados  empregados. Mais  a mais,  a  notificada  não  apresentou  os  livros  e  documentos  contábeis  de  2001 e 2002 (em parte), como se constata do Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 128/131.  Devidamente  cientificada  da  notificação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, às  fls. 226/231,  suscitando  tão somente que fora  surpreendida pelo  lançamento,  confirmando que só não entregara à fiscalização o livro Diário/2001, livro Razão/2002, tendo  encontrado  os  livros  fiscais  de  2001  após  a  ação  fiscal,  consoante  Termo  de  Abertura  e  Encerramento que anexou naquela oportunidade.  Ressalta, ainda, que, de fato, sua contabilidade do período fiscalizado contém  alguns  equívocos/falhas  contábeis,  o  que  não  seria  capaz  de  ensejar  a  presente  notificação,  especialmente quando não houve prejuízo ao Fisco.  Fl. 3716DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Arremata  afirmando  que  a  fiscalização  não  compensou  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte,  bem  como  promoveu  o  lançamento  em  duplicidade  das  notas  concernentes  à  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra,  sujeito  à  retenção  de  11%, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  rechaçou  o  pleito  da  contribuinte,  mantendo  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  nos  termos  do  Acórdão  n°  01­ 9.388/2007, às fls. 543/549, da lavra da 5a Turma da DRJ em Belém/PA.  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  554/584,  inovando  substancialmente  suas  argumentações,  suscitando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  falta  de  motivação,  clareza  e  certeza  nas  imputações  fiscais  e  dos  fundamentos  legais  do  crédito,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente.  No mérito, insurgiu contra o arbitramento levado a efeito na constituição do  crédito  previdenciário,  por  entender  injustificável,  sobretudo  com  base  na  alíquota  adotada  (32%),  requerendo  o  deferimento  da  juntada  dos  documentos  colacionados  aos  autos  com  o  recurso voluntário.  A Egrégia 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a SJ do CARF, achou por  bem não conhecer das preliminares de nulidade suscitadas pela contribuinte somente quando da  interposição do recurso voluntário, em face da preclusão processual, nos termos do artigo 16 e  17 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, conheceu do recurso e negou­lhe provimento,  sustentado que o arbitramento fora devidamente motivado, registrando, ainda, que o recorrente  não tem que protestar pela produção de provas documentais no processo administrativo, muito  menos  esperar  que  a  DRJ  determine  a  baixa  do  feito  em  diligência,  incumbindo  ao  contribuinte afastar a presunção legal ora utilizada, com documentos hábeis e idôneos, conduta  não  observada  pela  empresa,  como  restou  assentado  no  Acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Nesse  contexto, mesmo  ciente  de  que,  nas  hipóteses  legais  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, a lei promove a inversão do ônus da prova, nas  oportunidades  em que  teve  de  se  pronunciar,  formalmente,  nos  autos, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta  em  destaque,  optando  e  limitando­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade e  efemeridade das palavras,  em eloquente  exercício  de retórica, tão somente, gravitando ao redor dos reais motivos  ensejadores do lançamento e do arbitramento ora debatido, não  logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que  lhe era avesso,  nem,  tampouco  ilidir  o  lançamento  que  lhe  fora  infligido  pela  fiscalização previdenciária.  Tem  o  Recorrente,  por  disposição  legal,  que  produzir  as  provas  de  seu  direito,  de  forma  concentrada,  já  em  sede  de  impugnação,  colacionadas  juntamente  na  peça  de  defesa,  sob  pena de preclusão.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira instância não demanda, alfim, qualquer reparo. [...]”  Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.787  CSRF­T2  Fl. 15          9 Extrai­se  daí  a  razão  do  insurgimento  da  recorrente  em  sede  de  recurso  especial, propugnando pelo conhecimento das preliminares de nulidade suscitadas, bem como  dos documentos acostados aos autos naquela assentada.  Para tanto, adotou como paradigma o Acórdão n° 108­09.622, o qual admite  o conhecimento de documentos novos, apresentados exclusivamente em segunda instância, de  onde se extrai os seguintes fundamentos para tanto, in verbis:  “[...]  Quanto às provas apresentadas em momento posterior ao  da  impugnação,  devemos  verificar  o  que  reza  o  Decreto  n°  70.235/76 no tocante ao assunto:  ‘DECRETO NV° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências.  Art. 16. A impugnação mencionará:  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  n°9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  n°9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito superveniente:(1ncluido pela  Lei n° 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)  § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)’  Examinando os  documentos  juntados  aos  autos  quando da  apresentação do recurso voluntário constata­se que vários deles  dizem respeito à incorporadora White Martins Gases Industriais  Ltda., tais como o contrato social que contém a incorporação da  autuada  e  as  fichas  dos  empregados  que  prestavam  serviço  à  incorporada Liquid Carbonic Indústrias S.A e que, portanto, não  poderiam  ter  sido  apresentados  pela  autuada  no  momento  da  impugnação  uma  vez  que  a  incorporação  foi  posterior  e  os  Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 funcionários eram de outra empresa. Assim, entendo que quanto  aos referidos documentos não houve preclusão.  Os outros documentos apresentados, a saber, cópia de GPS  dos meses de abril, maio e junho de 1996 e o mesmo período de  1997,  cópia  de  correspondências  e  de  balanços  da  empresa  publicado  em  jornais,  todos  da  Liquid Carbonic  não  deveriam  ser  analisados  se  considerarmos  literalmente  o  disposto  no  Decreto  70.235/72.  Entretanto,  o  que  se  busca  no  processo  administrativo  é  a  verdade  material.  Tais  provas  apenas  reforçam o entendimento esposado anteriormente no sentido de  que houve a efetiva prestação do serviço.  [...]”  Feitas  as  devidas  considerações  acerca  da  dedutibilidade  das  despesas  administrativas,  que  devem  ser  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora e que, no caso presente, não restou demonstrado pela  fiscalização, a meu ver,  a desproporcionalidade das mesmas,  e  considerando, ainda, a suficiência das provas apresentadas, voto  pela procedência dos recursos voluntários.”  Como  se observa,  no Acórdão  paradigma,  entendeu  a Conselheira Relatora  que  parte  dos  documentos  não  poderiam  ter  sido  apresentados  pela  autuada  por  ocasião  da  interposição da defesa inaugural, razão pela qual conheceu de tais provas, com esteio no artigo  16, § 4o,  alínea “a”,  do Decreto n° 70.235/72,  fundamento  adotado,  igualmente,  no Acórdão  recorrido, sendo, portanto, convergentes (decisões paradigma e recorrida).  No que tange às demais provas, inobstante somente colacionadas em sede de  recurso  voluntário,  afastou  a  literalidade  do  dispositivo  legal  retro,  uma  vez  que  tais  provas  apenas reforçam o entendimento esposado anteriormente no sentido de que houve a efetiva  prestação do serviço.  Constata­se, assim, que os documentos novos ofertados pela contribuinte nos  autos  do  Acórdão  paradigma  somente  foram  admitidos  em  razão  de  simplesmente  corroborarem  os  argumentos  aduzidos  desde  a  defesa  inaugural,  com  a  finalidade  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços,  admitidas  pela  contribuinte  como  despesas  dedutíveis,  as  quais  foram  glosadas  pela  fiscalização,  lavrando  auto  de  infração  exigindo  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e CSLL. Trata­se,  pois,  de  documentação  determinante  a  comprovar  o  alegado  pela  contribuinte  desde  o  primeiro  momento  processual,  capaz  de  demonstrar a improcedência do feito.  Não  é  o  que  se  vislumbra  no  presente  caso,  em  que  o  lançamento  fora  promovido por arbitramento e a contribuinte inovou substancialmente as alegações, mormente  em  relação  às  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  pleiteando  tão  somente  a  juntada  de  documentos  aos  autos  naquela  oportunidade  (recurso  voluntário),  sem  que  tenha  havido  um  aprofundamento em relação ao tema, tendente a rechaçar a pretensão fiscal, comprovando, por  exemplo, que a sua contabilidade se apresentava em consonância com o regramento específico.  Ao  contrário,  a  própria  contribuinte  confirma  que  sua  contabilidade  encontrava­se  em  descompasso com as normas legais.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos.  Fl. 3719DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.787  CSRF­T2  Fl. 16          11 Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o improvimento  ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da  2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  aos  requisitos  de  admissibilidade  de  seu  recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais  deste  Conselho,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 3720DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11491.BIO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/08/2013 12:56:03. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 05/09/2013 e RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11491.BIO2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0BAB5C0D78CA85D1FF11ABD13D09EF842667FDEB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35011.003089/2006-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8483154 #
Numero do processo: 10882.723945/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 39 45 /2 01 5- 63 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723945/2015-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723945/2015-63 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723945/2015-63 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723945/2015-63 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723945/2015-63 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725198/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 2401-007.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 98 /2 01 3- 92 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725198/2013-92 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício em questão tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação, em síntese, se alegou a Nulidade do Lançamento. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se os fundamentos da decisão: “No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património”; e “cconsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual”. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade - recurso apresentado no prazo; (b) Conexão - requer reunião dos processos conexos nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF; (c) Nulidade do Lançamento – inexistência de responsabilidade na sucessão; (d) Área tributável – observância dos laudos apresentados; (e) Provas - apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725198/2013-92 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de- açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e-fls. 333/374). Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725198/2013-92 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725198/2013-92 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725198/2013-92 VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725198/2013-92 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.720112/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2401-008.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.345, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720120/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.345, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720120/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 01 12 /2 01 9- 34 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720112/2019-34 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente à infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denuncia espontânea; e - falta de intimação prévia; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720112/2019-34 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720112/2019-34 No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720112/2019-34 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729005/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 90 05 /2 01 3- 21 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido (a fiscalização concluiu que o agente de carga do sujeito passivo descumpriu a obrigação de prestar informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007). Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, conforme abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 a redação do Decreto-Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house: Master (MHBL): House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729005/2013-21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911422/2009-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.
Numero da decisão: 9101-004.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009- 82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 22 /2 00 9- 29 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.917 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911422/2009-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN, por meio do qual foi dado provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre o despacho decisório que não homologou compensação com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o recolhimento correspondente teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 105 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, trago à baila excertos do voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro deste E. CARF, André Mendes de Moura, no âmbito da CSRF de número 9101-002.766, conforme abaixo: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão do valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/1984 e IN SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.917 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911422/2009-29 Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Por seu turno, em que pese as duas posições trazidas, tanto pela decisão recorrida, quanto pelo precedente trazido à baila da CSRF, verifico que a interessada, ao tempo do Recurso Voluntário trouxe demonstrativos, além de parte do seu Livro Diário e LALUR, objetivando comprovar suas alegações, aliada ao fato de que a DIPJ foi apresentada concomitantemente à DCOMP. É uma situação que vislumbro ser diferenciada e descaberia retorno à unidade de origem para se verificar o que já se tornou causa madura, com a juntada de documentos em que a contribuinte faz prova de que, inobstante a apresentação da DCTF a destempo, sua DIPJ, bem como documentos comprobatórios trazem a comprovação de que o valor consignado originariamente na sua declaração de rendimentos era efetivamente o correto. Nestas condições, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.917 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911422/2009-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.000388/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 9.317/1996. ATIVIDADES RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. VEDAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 9º. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE À PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS. As atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos (CNAE 9211-8/99) não podem ser presumidamente equiparadas à atividade de produção de espetáculos para fins de exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. A Súmula CARF nº 134 estabelece que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1201-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado),e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ATIVIDADES RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. VEDAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 9º. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE À PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS. As atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos (CNAE 9211-8/99) não podem ser presumidamente equiparadas à atividade de produção de espetáculos para fins de exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. A Súmula CARF nº 134 estabelece que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 03 88 /2 00 8- 49 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado),e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-32.709, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SP1 que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. O presente processo, formalizado em 14/01/2008, trata de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 484.535. (fl. 53), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 20/09/2000 (a interessada optou pelo regime simplificado em 24/11/1998). A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3 o , da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. Consignou-se, ainda, no art. 2 o do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 43), inicialmente a interessada apresentou, em 18/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fl. 20), com a alegação de que se trata de empresa que executa trabalhos de produção de filmes e vídeos, conforme consta em seu objetivo social, atividades que, no seu entendimento, não encontram vedação ao Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 07/12/2007 nos seguintes e exatos termos (fl. 44): EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de falo foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples. Cientificada do indeferimento em 21/12/2007 (fl. 44 - verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 25/03/2008 (razões às fls. 1 a 10 e anexos às fls. 11 a 34). Alega, em síntese, que: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 (i) A empresa foi devidamente inscrita na RFB para obtenção do CNPJ no regime tributário do Simples e todas as Declarações exigidas pelo fisco foram entregues na sistemática simplificada, com o aceite do referido órgão; os impostos foram pagos em conformidade com a exigência da lei, sem nunca haver sido cobrada anteriormente qualquer diferença, o que denota a concordância da RFB com a situação da recorrente. (ii) O momento requer uma breve reflexão sobre a importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em 1988, a Constituição Federal, admitindo a dificuldade de sobrevivência dessas empresas diante de uma época marcada pelo gigantismo empresarial, trouxe, em seus artigos 170 e 179, o tratamento diferenciado microempresas. (transcreve os dispositivos constitucionais às fls. 3 e 4). (iii) Em 1996 foi aprovada a Lei n° 9.317, estabelecendo um novo regime de arrecadação de impostos, o Simples, incluindo as pequenas empresas como beneficiárias da tributação simplificada e ampliando a relação dos impostos e contribuições incluídos no benefício da arrecadação única. Também a maioria dos Estados e alguns municípios adotaram regimes simplificados de tributação para as ME e EPP, com o objetivo principal de diminuir a carga tributária e incentivar a formalização das empresas. (iv) O Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n° 9.317/ 1996 e estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. (v) Foi aprovada recentemente a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, instituindo um novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo dispositivo legal entrará em vigor a partir de 01/07/2007. Referida Lei Complementar, em seu artigo 17, § 1º, consagrou a atividade da defendente, incluindo-a na sistemática simplificada, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da RFB em excluir a empresa do regime tributário diferenciado.(transcreve o dispositivo legal às fls. 6 e 7). (vi) "Numa ação judicial semelhante em trâmite na 20ª Vara Federal Cível - SP- Processo 2006.61.00.019865-4, a Juíza concluiu:" (transcreve trecho de despacho exarado no referido processo à fl. 7). (vii) Em decisões administrativas semelhantes a própria RFB tem admitido a manutenção de tais empresas no Simples. (viii) "Todos os documentos juntados nos Autos comprovam de forma inquestionável que a Recorrente em nenhum momento apresentou Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 características empresariais de outro regime tributário, que não seja o reconhecido pelo SIMPLES, confirmado inclusive pela Ilustre Magistrada por ocasião da concessão da Tutela Antecipada em processo semelhante conforme demonstrado acima, bem como pelas inúmeras decisões sabias da própria Receita Federal do Brasil (Item XVTII)." (ix) A exação em comento não deve prosperar, em razão de ferir frontalmente os dispositivos constitucionais, podendo ser melhor apreciada em face dos novos argumentos apresentados. "Trata-se de uma invasão do poder público no patrimônio do contribuinte, porque o meio utilizado, "Ato Declaratório" interpretativo, agride o princípio constitucional da legalidade, ou melhor, "Nullum tributum sine praevia lege", a interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual Impugnante exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão. Da mesma sorte não poderia a Receita federal, ter ultrapassado os ditames da lei, ou melhor, para alcançar o objetivo teria que conter os elementos característicos e essenciais da figura tributária, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal e art.97 do Código Tributário Nacional. A obrigação tributária não pode ter origem por mera vontade do agente, mas sim, da expressa disposição da lei, é uma obrigação "ex lege", decorrente do princípio da legalidade. Um tributo não pode ser lançado pela autoridade administrativa por meio de ato declaratório interpretativo." (x) "As leis tributárias não podem ter efeitos retroativos, sendo que a lei aplicável, é a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conseqüentemente, se fosse considerar que o ato declaratório da administração tem validade, não poderia o mesmo ter retroagido a data de 23/03/1999." (xi) Deve-se levar em consideração a capacidade contributiva da contribuinte, ao teor do art. 145, § I o , da Constituição Federal/1988, demonstrado não haver excesso de receita e a atividade exercida ser compatível com o regime simplificado. (xii) A atitude da RFB pode se transformar em verdadeiro confisco, que dificultará e criará um ônus insuportável para a contribuinte, que terá que recolher aos cofres públicos a diferença de todos os impostos pagos desde o ano de 2002 com os acréscimos legais, cumprir com todas as obrigações acessórias em atraso, com o pagamento de multas exorbitantes, o que ocasionará a impossibilidade de continuar a exercer sua atividade. (xiii) "A propósito, não se pode negar que o art. 106 do CTN, menciona em seu texto a aplicação a ato e fato pretérito, porém, com a ressalva do Inciso I, que exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, isto é, se havia duas condutas possíveis a ser utilizadas pelo contribuinte, não pode haver aplicação de penalidade quanto aos dispositivos ora interpretados." Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. Incabível a discussão acerca da aplicação da lei a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106 do CTN, posto que os efeitos retroativos do ato de exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a sua aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão discutida nos autos não é nova nessa e. Turma, tendo sido objeto de análise pela i. Conselheira Barbara Melo Carneiro nos autos dos processos administrativos nº 16645.000027/2007-31, 16645.000037/2007-77 e 16645.000036/2007-22, todos julgados em 27 de julho de 2020. Dada a clareza do voto da i. Conselheira, bem como a semelhança entre aqueles casos já por nós julgados e o caso em julgamento, peço vênia para transcrevê-lo, adotando-o como razão de decidir: No caso em apreço, a Autoridade Administrativa emitiu o Ato Declaratório de exclusão, baseado no seguinte CNAE: 9211-8/99 Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos. A situação foi mantida pela DRJ sob o fundamento de que a Declaração de Firma individual registrada na Jucesp em 20/07/1999 indicava como objeto social a “comercialização, distribuição e produção de filmes, fotos e vídeos, finalização, corte e montagem; produção e finalização de imagens; comunicação visual” (e-fl. 72). Assim, nos termos da DRJ, “está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos”. Verifica-se, portanto, que a Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 profissão vedada pela Lei nº 9.317/96 à qual pretendeu-se enquadrar a atividade da Recorrente é a de “produtor de espetáculos”: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Dessa forma, a controvérsia dos autos consiste em verificar se a vedação expressa no inciso XIII do art. 9º para opção do regime de tributação simplificado, com relação à atividade de “produção de espetáculos”, pode ser aplicada à atividade prestada pela Recorrente. Primeiramente, importa destacar que a extensão do dispositivo acima já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.643-1/DF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES": LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO DEPENDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA: NÃO PODE OPTAR PELO "SISTEMA SIMPLES". 1. Há pertinência temática entre os objetivos estatutários da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a lei questionada, que instituiu o "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 2. Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema SIMPLES" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. 3. Medida liminar indeferida. (STF Pleno - Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.97) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 Embora a ADIN nº 1.643-1/DF tenha sido julgada improcedente, o STF confirmou que a vedação contida no inciso XIII do art. 9º se referia exclusivamente às pessoas jurídicas cujo exercício dos serviços profissionais dependia de habilitação profissional legalmente exigida, nos termos do voto do relator Min. Maurício Corrêa: 7. Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9º, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo científico, técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo “Sistema Simples”. (Sessão plenária do dia 30/10/1997) Sobre o assunto, cabe colacionar trecho do acórdão do Agravo Regimental no REsp nº 1.141.278/RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se teceu considerações quanto à impossibilidade da exclusão do Simples de empresas que prestem serviços que não dependam de processo formal de habilitação: [...] No julgamento citado foi adotado o critério segundo o qual a habilitação profissional legalmente exigida refere-se a todas as hipóteses do inciso XIII, do artigo 9º, e não somente àquelas da redação final do artigo, donde restou clara a diferenciação entre as empresas que estão ao abrigo do SIMPLES, por serem de menor capacidade contributiva, e aquelas que têm qualificação profissional especializada e concorrem com outra fatia do mercado. No caso concreto, os serviços que foram considerados incompatíveis com o regime do SIMPLES são os de decoração de interiores. Desde logo se deve ressaltar que a decoração de interiores não se inclui entre as atribuições profissionais privativas dos engenheiros e arquitetos. Os serviços de decoração, por outro lado, não se encontram sujeitos a regulamentação legal, ou seja, não exigem do profissional que os presta um processo formal de habilitação. Portanto, não se incluem entre as profissões "cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", o que, por si só, afastaria a aplicação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. [...] (STJ. AgRg no REsp nº 1.141.278/RS. Relator Min. Luiz Fux. Primeira Turma. DJe: 19/02/2010) Assim, além da necessária habilitação profissional, conforme já delineado acima, o art. 9º, inc. XIII, da referida lei restringe a atividade Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 de diretor e/ou produtor habilitado apenas àqueles que dirijam ou produzam “espetáculos”, afastando de sua aplicação a direção ou produção de outros eventos. Aqui, utiliza-se o princípio basilar da hermenêutica jurídica “verba cum effectu sunt accipienda”, segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. Em razão disso, os dispositivos devem ser compreendidos como tendo sentido e eficácia (MAXIMILIANO, 1965, p. 262).1 Com relação à atividade de produção especificamente de espetáculos, a profissão regulamentada que mais se assemelha, conforme listagem disponibilizada pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho2, é a de técnico em espetáculos de diversões, regulamentada pela Lei nº 6.533/78 e Decreto nº 82.385/78. Compulsando-se o art. 2º da lei regulamentadora nº 6.533/78, verifica-se que técnico em espetáculos pode ser definido como “o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções.” Para exercer a referida atividade, o profissional que possua curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta ou outro semelhante, deve habilitar-se junto ao Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 6º e 7º do mesmo dispositivo: Art . 6º - O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional. Art 7º - Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de: I - diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou II - diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2º Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou III - atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias profissionais e, subsidiariamente, pela Federação respectiva. Feitas essas considerações, verifica-se que a atividade da Recorrente de “produção de filmes e fitas de vídeo” (CNAE 9211-8/99) não pode ser considerada automaticamente como atividade de “produção de espetáculos”, como pretenderam a Fiscalização e a DRJ. Isso, porque, além de não estar sujeita à regulamentação da profissão de Técnico de Espetáculo na forma da Lei nº 6.533/78, a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar que a Recorrente, em que pese o CNAE e Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 objeto social distintos da atividade de “produção de espetáculos”, exercia, na realidade, a atividade vedada pela lei do regime simplificado de tributação. Cabe destacar que, à época, prevaleciam os seguintes CNAEs de “produção de espetáculos”, segundo o IBGE Concla (CNAE 1.0): 9231-2/03 Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais; 9239-8/01 Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares; 9239-8/02 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares; 9239-8/99 Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente. Esta subclasse compreende: A produção de espetáculos de som e luz. Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente Conforme se extrai da Declaração de Firma Individual à e-fl. 06, o objeto social da Recorrente é assim descrito: “comercialização, distribuição e produção de filmes, fotos e vídeo. Finalização, corte e montagem. Produção e finalização de imagens”. Verifica-se, portanto, que nem mesmo o objeto social se aproxima da atividade de produção de espetáculos. Mesmo que ocorresse a descrição da atividade vedada no contrato social (ou declaração de firma individual), por si só, não é causa suficiente para a exclusão do contribuinte do Simples, conforme já manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social. SIMPLES. FIGURINISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. Não é vedada a inclusão no Simples Federal de figurinista, que exerce atividade distinta da produção de espetáculos, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 afastando-se a vedação constante do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996. (CSRF. Sessão de 13/03/2017. Acórdão nº 9101002.576 – 1ª Turma. Cristiane Silva Costa - Relatora.) Em situação semelhante, esse eg. Conselho também se pronunciou acerca da impossibilidade de se equiparar a empresa produtora de vídeo à produtora de espetáculo, nos termos do acórdão abaixo: SIMPLES EXCLUSÃO. PRODUTORA DE VÍDEO. EQUIPARAÇÃO A PRODUÇÃO DE ESPETÁCULO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO. A atividade de roteirista de filmes técnicos, direção e produção de filme para televisão não se enquadra na vedação do inc. XIII do art. 9º da Lei 9.317/1996 que trata das profissões regulamentadas nem pode ser presuntivamente equiparada à atividade vedada de diretor ou produtos de espetáculos regulada pela Lei nº 6.533/78. Recurso voluntário provido. (Carf. 1201000.55/ - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Regis Magalhães Soares de Queiroz. Data da sessão 04/08/2011). Em razão da clareza dos fundamentos, cabe transcrever trecho do acórdão de relatoria do conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz: O conceito de espetáculo contido na norma em questão volta- se àquele evento grandioso, no qual artistas e performáticos desempenham um papel diante do público para atrair sua atenção, para entretê-los pela beleza, maestria, grandiosidade ou vibração (Houaiss). Há decisões deste Conselho que entendem que a atividade de produção de vídeo não se enquadra no conceito de direção de espetáculo, que exigiria a contratação de atores, artistas e palestrantes (p.ex. Acórdão nº 380300.019). Há, ainda, quem entenda que espetáculo se restringe a exibições presenciais e ao vivo, não sendo sequer passíveis de reprodução em vídeo. Antônio Houaiss explica o que vem a ser um espetáculo nos seguintes termos: “Espetáculo s.m. 1 aquilo que chama e prende a atenção 2 encenação para ser apresentada diante de um público; peça <estão ensaiando um novo e.> 3 qualquer apresentação pública de teatro, canto ou dança, num palco, numa arena, em praça pública etc.; show 4 p.ext. algo que atrai atenção pela beleza, maestria, grandiosidade, vibração etc. <muitos vão ao estádio de futebol mais pelo e. do que pelo esporte mesmo> 4.1 visão, quadro, panorama <deparou-se com o belo e. das jovens índias banhando-se no rio> <olhava o e. dos picos Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 nevados> 5 p.ext. B infrm. Alguém ou algo excepcionalmente interessante, bom, bonito e/ou vistoso <este carro é um e. faz 15km por litro> < a aula dele é um e.> 6 p.ext. (da acp 2 ou 3) iron. discussão, briga, ou cena escandalosa, inconveniente, ridícula <não se envergonham de fazer esse e. na porta do prédio? >” (...). Instituto Antônio Houaiss, Grande dicionário Houaiss da língua portuguesa, 2008, Rio de Janeiro: Objetiva, verbete espetáculo, p. 1.229. [...]Para mim está claro que produção e direção de filmes técnicos, vídeos e filme para a TV não se enquadram automaticamente na noção de espetáculo que foi adotada no dispositivo legal. Indagar sobre se tais serviços de produção e direção de vídeo poderiam ou não ser eventualmente enquadrados na noção de espetáculo é algo que só se poderia perquirir no caso concreto e à luz de exame dos fatos e do contexto probatório que, entretanto, não está presente nestes autos. Aqui neste processo não se produziu uma linha sequer buscando provar que a atividade realizada pela recorrente – que é uma pequena empresa individual que faz manuais técnicos e vídeos educativos – se encaixa nos quadrantes de produções, shows e eventos espetaculares com foco no entretenimento. Lembrando que o tipo legal não se encaixa com firmeza na atividade descrita no objeto social da recorrente e era dever da fiscalização empenhar-se em buscar provas acerca das atividades para aferir se realmente elas se enquadrariam na vedação. Não basta simplesmente tirar da manga uma vedação e estampá-la numa página de processo administrativo. É preciso investir mais esforço quando o objetivo é limitar o pleno exercício do direito ao tratamento fiscal mais benéfico, constitucionalmente garantido às pequenas empresas. No mesmo sentido, segue acórdão proferido pela 3ª Câmara do Carf: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Atividade Vedada. Não caracterização. A filmagem e edição de imagens, para comerciais veiculados na televisão não se confunde nem se assemelha à coordenação e intermediação da captação de recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros empregados na produção de espetáculos audiovisuais, atividades típicas do produtor de espetáculos. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Nº Acórdão 303- 35.156. Data da sessão 26/03/2008. 3ª Câmara. Por tais razões, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do regime tributário simplificado da Lei nº 9.317/96. Diante de tal cenário, com base nos precedentes judiciais e administrativos aqui mencionados, a atividade de produção de vídeos não se equipara a produção de espetáculos, de forma que entendo que a exclusão do regime do Simples foi equivocada. Vale notar que a própria Súmula CARF nº 134 estabelece que: “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Ainda que fosse possível discutir a similaridade entre a atividade de produção de espetáculos e a produção obras cinematográficas, a Súmula CARF n. 134 determina que é necessária que seja comprovada a efetiva execução de tal atividade, o que não foi feito. No caso concreto, além de ser totalmente aplicável a referida súmula, houve apresentação de notas fiscais (fls. 17 a 26) demonstrando que os serviços prestados se referia a produção de vídeos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do regime tributário simplificado da Lei nº 9.317/96. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000388/2008-49 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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